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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741478 #
Numero do processo: 15374.904340/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO. DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de PER/DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo do IRPJ, quando solicitada pela interessada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou as compensações originalmente declaradas.
Numero da decisão: 1202-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  O  PEDIDO. DESCABIMENTO.  É  inadmissível  a  retificação  de  PER/DCOMP  para  alterar  o  exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  quando  solicitada  pela  interessada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  originalmente  declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Jorge Celso Freire da Silva.    Relatório     Fl. 267DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15374.904340/2008­04  Acórdão n.º 1202­00.526  S1­C2T2  Fl. 268          2 A  interessada  transmitiu,  em  14/01//2004,  o  PERD/COMP  eletrônico  de  número  final  7904  (fls.  02  a  07)  visando  utilizar  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  de R$  7.734,64, de um total de R$ 27.568,98, decorrente do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  2000, para compensação de débitos, ali informados, no valor de R$ 7.811,99, fls. 07.  Na  sequência,  em  20/05/2008,  a  DERAT/Rio  de  Janeiro  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico, de fls. 08, não homologando a compensação pleiteada, sob o fundamento  de que na DIPJ, correspondente ao período de 01/01/2000 a 31/12/2000, não havia apuração de  crédito do IRPJ, de acordo com os seguintes termos:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 27.568,98  Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00”  Cientificada  da Decisão,  em 29/05/2008,  fls.  105,  a  interessada  apresentou,  em 27/06/2008, manifestação de inconformidade, de fls. 09 a 15, na qual alega, em síntese:  a) quando do preenchimento dos PER/DCOMP de números final 7904; 4940  e 5395 constou, equivocadamente, a utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício  de 2001 (ano­calendário de 2000), ao invés do exercício de 2002, como seria correto;  b)  informa,  também, que se equivocou no preenchimento do valor do IRRF  na DIPJ  do  exercício  de  2002,  o  que  influiu  no  resultado  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  tendo  providenciado na retificação da DIPJ mencionada;  c)  requer  seja  deferida  diligência  para  a  verificação  correta  dos  valores  do  crédito alegado no pedido de compensação;  Após a análise da manifestação, foi emitido o Acórdão DRJ/Rio de Janeiro 1,  fls. 108 a 115, com o seguinte ementário:  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Torna­se  prescindível  a  diligência  solicitada  pelo  contribuinte,  quando  inexiste  qualquer  elemento  que  possa  trazer  dúvida  quanto  à  matéria  objeto  de  julgamento.  A  prova  da  liquidez  e  certeza do crédito descrito no PERDCOMP é ônus que incumbe  ao próprio contribuinte.  ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP.  VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO.   Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento  da DCOMP apresentada em formulário ou em meio eletrônico, a  retificação somente é admitida para as declarações pendentes de  decisão  administrativa.  Incabível  a  retificação  de  DCOMP  através de manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do Acórdão recorrido,  são a seguir transcritos:  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15374.904340/2008­04  Acórdão n.º 1202­00.526  S1­C2T2  Fl. 269          3 “A diligência passa a ser necessária quando diante de uma argumentação com  a  anexação  de  algum  elemento  probante  (mesmo  por  amostragem)  que  tivesse  o  condão  de  demonstrar  o  valor  do  saldo  credor  apurado  e  o  ano  a  que  ele  corresponde, para que seja deferida então a respectiva verificação.  Na  verdade,  como  a  própria  interessada  protestou  pela  ulterior  juntada  de  provas, ela mesma poderia  ter trazido a colação as origens dos saldos relativos aos  anos de 2000 e 2001, para a verificação nesta esfera de julgamento.  Entretanto, nada disso foi feito. E, portanto, entendendo que a diligência seria  prescindível, INDEFIRO o pedido formulado na manifestação de inconformidade.  (...)  Como  se  vê,  a  retificação  da  DCOMP  apresentada  em  formulário  ou  eletrônica somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu  preenchimento.  Contudo,  não  pode  ser  realizada  indiscriminadamente,  pois  o  procedimento retificador é efetuado formalmente, quer seja através da apresentação  de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda  pendentes de decisão administrativa.  (...)  Repisada  a  disciplina  legal  e  normativa  aplicável  à DCOMP,  resta  evidente  que os alegados erros formais no preenchimento desta declaração somente poderiam  ser  sanados  até  a  ciência  da  decisão  administrativa  prolatada  pela  DIORT/DERAT/RJ,  ou  seja,  até  29/05/2008  (fls.  105). Contudo,  consta  dos  autos  apenas a retificação da DIPJ do ano­calendário de 2001 datada de 25/06/2008, sem  que  tenha  havido  a  retificação  do  PER/DCOMP  de  número  final  7904  antes  da  ciência da decisão administrativa (Despacho Decisório de fls. 08).”  Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário,  de fls. 118 a 125, repetindo praticamente os mesmos argumentos trazidos em sua manifestação  de inconformidade.  Reforça a  tese de erro de preenchimento do PER/DCOMP, salientando que,  quanto  aos  pedidos  de  compensação  formulados,  os  mesmos  apontavam  erro  tipicamente  material, qual seja, a informação de período de apuração diferente do correto. Além disso, em  nenhum  momento  foi  dito/constatada  a  inexistência  de  crédito  tributário  em  favor  da  requerente.  A  respeito  da  comprovação  do  erro  material,  menciona  que  a  autoridade  julgadora  deixou  de  solicitar  complementação  documental  a  fim  de  comprovar  as  alegações  apresentadas, bem como indeferiu o pedido diligência. Alega que encontra­se suficientemente  provado  nos  autos  a  existência  do  direito  creditório,  requerendo,  ao  final,  o  seu  regular  reconhecimento e a homologação das compensações pleiteadas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim dele tomo conhecimento.  A questão principal a ser discutida diz respeito à possibilidade de retificação  do  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  crédito  contra  a  Fazenda,  informado  no  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15374.904340/2008­04  Acórdão n.º 1202­00.526  S1­C2T2  Fl. 270          4 PER/DCOMP, após a ciência do Despacho Decisório que não  reconheceu dito crédito e, por  conseqüência, não homologou as compensações pleiteadas.  Alega a interessada que incorreu em erro de preenchimento do PER/DCOMP.  Ao  invés  de  informar  que  o  crédito  seria  originário  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001,  indicou  um  crédito  do  IRPJ  apurado  na  declaração  DIPJ/2001, ano­calendário de 2000, esta última sem crédito passível de restituição.  Menciona, ainda, que o crédito efetivamente existe, porém, por força de mero  erro material, o direito creditório não foi reconhecido.  Creio não assistir razão à recorrente.  Primeiramente,  é  incontroverso nos  autos  a  inexistência de  crédito  contra  a  Fazenda,  relativo  ao saldo negativo do  IRPJ apurado na DIPJ/2001, ano­calendário de 2000,  informado pela própria  interessada em sua PER/DCOMP,  fls. 03. Por seu  turno, o Despacho  Decisório  combatido  fundamentou  sua  decisão  exatamente  nesse  fato,  ou  seja,  não  ter  constatado a apuração de crédito na declaração DIPJ/2001.  Nos termos do que foi descrito no item anterior, a primeira conclusão a que  se  chega  é  que  o Despacho Decisório  encontra­se  correto,  uma  vez  que  o  crédito,  da  forma  como informado no PER/DCOMP, não existia, e a compensação, no âmbito tributário, somente  pode ocorrer com crédito líquido e certo.  O fato concreto é que, na data da transmissão do PER/ DCOMP, a interessada  não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há que se falar em direito  à compensação (art. 170 do CTN).  Por  outro  lado,  alega  a  recorrente  a  existência  de  mero  erro  material  no  preenchimento do PER/DCOMP em exame.  Com efeito, o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, abaixo  transcrito,  dispõe  que  as  inexatidões  materiais  devidas  a  “lapso  manifesto”  e  os  “erros  de  cálculo ou de escrita” podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.(grifei)  O  significado  do  termo  “lapso  manifesto”,  exposto  na  obra  “Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado”,  de  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  Ed.  Dialética,  São  Paulo,  2002,  p.  324/325,  tem  a  seguinte  descrição:  “O  legislador, ao se  referir, no art. 32, a  lapso manifesto, procurar evitar  tal discussão,  já que  não se refere ao simples erro, mas ao erro notório que pode ser detectado em análise sumária  assim  como o  erro  de  cálculo  e  os  de  escrita. Exemplos:  erro  de  grafia  de  palavra  que  lhe  desfigure o texto; omissão do nome de algum interessado; erro ou modificação involuntária do  nome de algum interessado; resultado de operação aritmética em desacordo com as parcelas  indicadas na decisão, etc.”  Na  mesma  obra,  p.  324,  é  citada  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  a  respeito do assunto: “Corroborando este entendimento, reportamo­nos ao julgado da Suprema  Corte,  da  lavra  do  Ministro  Leitão  de  Abreu  (RE  nº  79.400/GB),  que  conceituou  lapso  manifesto como “o erro, engano ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se  verifique  ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de  irrecusabilidade  tanto  pode se verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo.”  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15374.904340/2008­04  Acórdão n.º 1202­00.526  S1­C2T2  Fl. 271          5 Como  se  percebe,  o  alegado  equívoco  no  preenchimento  do  exercício  de  apuração do saldo negativo do IRPJ não encontra amparo, na doutrina e na jurisprudência, para  que se proceda na sua correção, seja ela de ofício, ou a requerimento de sujeito passivo. Isso  porque não se trata de divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se  queria  ter escrito, nem se  trata do simples erro de cálculo ou de  escrita,  revelado no próprio  contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita   No presente caso, não havia como identificar de pronto, à primeira vista, que  o contribuinte pretendia compensar tributos com crédito originado do ano­calendário 2001, ao  invés do ano­calendário 2000, conforme consta do seu PER/DCOMP.   A  indicação  do  período  a  que  se  refere  o  crédito  é  informação  substancial,  porque  manifesta  a  própria  vontade  do  declarante,  a  qual  tem  suprema  importância  para  o  direito.  No  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação à administração tributária de um crédito e de um débito, os quais se extinguirão  mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um dos dois é claramente  substancial, não  podendo  ser  considerado  simples  erro material,  detectável de pronto,  como quer  fazer  crer  a  recorrente.  Como já mencionado, não resta dúvida de que no momento da transmissão, e  da  análise,  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  crédito  do  IRPJ,  referente  ao  exercício  de  2001,  efetivamente não existia, de modo que está correta a decisão proferida no Despacho Decisório  da  fl.08  e  a  retificação  pretendida  somente  pode  ocorrer  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Isso ocorre, antes de tudo, em decorrência da forma como o rito processual se  desenvolve. Uma vez efetuado o pedido de restituição, com a informação da origem do crédito  e, comprovado que esse crédito não existe, não se poderia agora, após o exame da autoridade  administrativa,  querer  modificar  o  pedido  original,  já  que  as  informações  contidas  no  PER/DCOMP  foram  corretamente  analisadas  pelo  Despacho Decisório.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  querer  alterar  uma  situação  fática  que  existiu  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP após o exame dessa situação pela autoridade administrativa, que foi efetuado de  forma correta com os fatos que se apresentavam no momento desse exame.   Cabe aqui mencionar parte do Acórdão nº 103­23.167 do antigo Conselho de  Contribuintes,  proferido  na  sessão  de  09/08/2007  pelo  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, sobre a possibilidade de alteração do pedido após o Despacho Decisório:  “Não  pode  ser  considerado  erro  material,  (reitere­se:  susceptível  de  retificação),  o  fato  de  a  Recorrente  ter  pleiteado  a  compensação  de  débito  com  crédito de um determinado período (ao invés de outro desejado) quando ela anexa à  declaração  vários  documentos  relativos  ao  período  indesejado  Em  verdade,  sob  a  alcunha  de  "retificação  de  erro  material"  pretende  a  Recorrente  formular  novo  pedido de compensação (do mesmo débito, mas com outro crédito) aproveitando­se  da data do pleito originário para afastar a incidência dos encargos de mora.  (...)  Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada  pelos  órgãos  da  SRF.  É  preceito  indispensável  à  organização  e  estabilização  das  relações jurídicas de que cuidam os procedimentos julgados pela Administração. É  fácil intuir que os procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso  fosse  permitido  às  partes  alterar  os  fundamentos  ou  o  conteúdo  do  pedido  após  a  análise de seu mérito pelo julgador.”  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15374.904340/2008­04  Acórdão n.º 1202­00.526  S1­C2T2  Fl. 272          6 A  alteração  do  exercício  financeiro  preenchido  no  PER/DCOMP  significa  trazer  um  outro  crédito,  de  período  distinto  daquele  originalmente  oposto,  cuja  retificação  também não pode ser feita de ofício, sob pena de se alterar a própria essência do crédito, cuja  origem só pode ser informada pelo contribuinte.  Esclareça­se  que  não  se  trata  aqui  de  negar  um  direito  do  contribuinte  em  solicitar o crédito que julga ter direito. Entretanto, esse pedido deverá ser formulado e enviado  à Receita Federal do Brasil em novo PER/DCOMP (caso não prescrito), que terá um período  distinto  e  será  novamente  processado  e  examinado  pela  autoridade  competente  em  processo  diverso do aqui discutido.  Essa  também  é  a  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  da  atribuição que lhe foi outorgada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996  e  alterações,  ao  disciplinar  a  apreciação  dos  processos  de  restituição/compensação  por  meio da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da emissão do Despacho  Decisório,  informando nos seus artigos 56 e seguintes que a  retificação de Dcomp só poderá  ocorrer antes de decisão administrativa e na hipótese de inexatidão material no preenchimento  do documento sustentador do pedido.  "Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação  Art.  56. A  retificação  do  Pedido  de Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 58 e 59." (grifei)  Registre­se  que  essa  matéria  encontrava­se  pacificada  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  acordo  com  os  Acórdãos  números  108­09.604,  sessão  de  17/04/2008 e nº 105­17.130,  sessão de 13/08/2008,  cuja  ementa  abaixo se  transcreve,  dentre  outros:  DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO ­ DESCABIMENTO –  É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15374.904340/2008­04  Acórdão n.º 1202­00.526  S1­C2T2  Fl. 273          7 da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação originalmente declarada.  É de se concluir, portanto, que está correto o Despacho Decisório Eletrônico,  que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas, pautado  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  e  legislação  complementar,  porquanto  incabível  ao  contribuinte  incluir  neste  processo  novo  crédito  do  IRPJ  constante  da DIPJ  do  ano­calendário de 2001, quando já prolatada decisão administrativa que analisou PER/DCOMP  anteriormente  formulado,  referente  a  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 2000.  Pelos  motivos  expostos,  também  fica  prejudicado  o  exame  do  pedido  de  diligência, posto que não teria nenhum sentido o seu possível deferimento.  Em face do exposto, voto para que não se conheça do pedido de diligência e,  no mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 11128.000861/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 07/02/2006 VISTORIA ADUANEIRA. ROUBO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Constatada a responsabilidade do depositário, em procedimento de vistoria aduaneira, deve ele arcar com o recolhimento de multa e dos impostos devidos na importação de mercadorias extraviadas, que se encontravam sob sua custódia, não caracterizando o roubo, pelas suas características no caso concreto apresentado, caso fortuito ou força maior. MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO. Não aplicada por falta de enquadramento no tipo legal. O Fato gerador presumido ocorre na data do lançamento. Não se pode falar que houve falta de pagamento nesta data que ocasionasse a aplicação da sanção pecuniária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Antonio Spolador Junior, que davam provimento integral. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 07/02/2006  VISTORIA  ADUANEIRA.  ROUBO  DE  MERCADORIA.  RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Constatada a responsabilidade  do depositário, em procedimento de vistoria aduaneira, deve ele arcar com o  recolhimento de multa e dos impostos devidos na importação de mercadorias  extraviadas,  que  se  encontravam  sob  sua  custódia,  não  caracterizando  o  roubo, pelas suas características no caso concreto apresentado, caso fortuito  ou força maior.  MULTA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Não  aplicada  por  falta  de  enquadramento  no  tipo  legal. O  Fato  gerador  presumido  ocorre  na  data  do  lançamento. Não se pode falar que houve falta de pagamento nesta data que  ocasionasse a aplicação da sanção pecuniária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e  Antonio  Spolador  Junior,  que  davam  provimento  integral.  O  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda declarou­se impedido.  Jose Luiz Novo Rossari ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes – Relatora.       Fl. 167DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Mara Cristina Sifuentes, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda,  Gilberto de Castro Moreira Junior, e Antônio Spolador Júnior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP2, a qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, nos termos do Acórdão nº 17­34.929, proferido em 10 de setembro  de 2009.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito nas partes que interessam a este recurso voluntário:  O  presente  procedimento  teve  início  em  face  da  comunicação  de  roubo  do  Contêiner  GSTU  690651­2,  amparado  pelo  conhecimento  marítimo  n°  POLHKG40179091 (P&O NEDLLOYD) Navio 00CL HAMBURG, procedente do  Porto de Shekou transbordado para o navio P&O NEDLLOYD SUZANA no porto  de  HAMBURGO/ALEMANHA,  entrado  no  porto  em  12/11/2005,  onde  constava  que  o  supramencionado  contêiner,  após  ser  descarregado  no  cais  do  operador  portuário LIBRA T 37,  foi destinado ao Pátio do TERMINAL LOCALFRIO S/A,  através  da  GMCI  n°  241751­5/2005,  sendo  que  o  mesmo  foi  roubado  durante  o  trajeto, conforme descrito no Boletim de Ocorrência n° 1899/05­P/2005, lavrado em  13/11/2005, emitido pelo 1o Distrito Policial de Cubatão.  Posteriormente  a  unidade  de  carga  foi  encontrada  contendo  parte  das  mercadorias  conforme  Boletim  de  Ocorrência  e  Auto  de  Exibição  e  Apreensão  ambos  n°1900/05,  do Distrito  Policial  de Cubatão. Depois  de  comprovado  que  as  mercadorias  faziam  parte  do  lote  amparado  pelo  conhecimento  marítimo  n°  POLHKG40179091,  foi  elaborado  um  auto  de  entrega  das mercadorias,  recebidas  pelo representante do TERMINAL LOCALFRIO S/A.  De acordo com o termo de constatação de ocorrência n° 001/2006 (fls.49/51),  a comissão de vistoria concluiu pela responsabilização da depositária pelo extravio  de 218 unidades de DVD RECEIVER, das 340 unidades inicialmente importadas.  Em  conseqüência,  foi  lavrado  auto  de  infração,  (fls.  1  a  10).  Regularmente  cientificada, em 02/03/2006, a  interessada apresentou, em 13/03/2006,  impugnação  de fls. 82 e ss, onde, alega em síntese:  • Diferença semântica entre roubo e extravio, não subsistindo a aplicação do  artigo 628, II, "d" do RA/02.  • Igualmente não há que se falar em incidência das demais multas e impostos,  uma  vez  ocorrido  o  roubo,  pois  não  há  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  o  desembaraço da mercadoria.  • No caso em questão não foi o contribuinte que deu causa, pois em caso de  roubo caracteriza­se força maior. Afirma que ninguém deve responder por um dano  para o qual não concorreu.  • Junta jurisprudência.  • Ao final requer o cancelamento do auto de infração.  No voto condutor do acórdão recorrido a DRJ afirma que:  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.000861/2006­71  Acórdão n.º 3202­00.310  S3­C2T2  Fl. 162          3 Inicialmente  impende  tecer algumas considerações respeito do procedimento  de vistoria, que está regulamentado nos artigos 581 a 588 do RA/02, in verbis:[...]  Assim, a vistoria aduaneira é o instrumento  legal para verificar a ocorrência  de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a  identificar  o  responsável  e  a  apurar  o  crédito  tributário  dele  exigível,  o  que  foi  regularmente  feito nos  autos do PAF n  ° 11128.008035/2005­90. A ocorrência do  extravio das mercadorias, sob a custódia do impugnante é fato incontroverso.  Descabe  a  alegação  da  impugnante  da  diferença  semântica  entre  roubo  e  extravio,  para  descaracterizar  o  fato,  uma  vez  que  o  Regulamento  Aduaneiro  (decreto  4543/02)  estabelece:  Art.  580.  Para  os  fins  deste  Decreto,  considera­se  (Decreto­lei 37, de 1966, art. 60): II ­ extravio, toda e qualquer falta de mercadoria;  e Desta forma, caracterizada a falta de parte dos bens configura­se a ocorrência do  extravio. [...]  No caso em tela, foi apurado o extravio de bens contidos no Contêiner GSTU  690651­2,  processado  nos  autos  do  PAF  n.°  11128.008070/2005­17,  que  concluiu  pela responsabilização do depositário da carga extraviada, em conformidade com o  termo de constatação de ocorrência n° 001/2006 (fls. 49/51).  O auto de  infração foi  lavrado em 07/02/2006, data legal estabelecida como  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  efeito  do  cálculo  dos  impostos,  descabendo  a  alegação da contribuinte de inocorrência do desembaraço dos bens. [...]  Depreende­se  que  no  caso  em  comento,  nos mesmos moldes  do  II  e  IPI,  a  legislação prevê para o PIS e COFINS a ocorrência de entrada putativa, com efeitos  de entrada real. [...]  Em relação às alegações de que o suposto furto de parte das mercadorias nele  contidas configurariam a excludente de responsabilidade arrimada na ocorrência de  caso  fortuito ou de  força maior melhor  sorte não  cabe  à  impugnante,  eis que, nos  termos do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n.° 12, de 31 de março de 2004, o  roubo ou o furto de mercadoria  importada não se caracteriza como evento de caso  fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos  do  art.  595  do  Decreto  n°  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento  Aduaneiro, com as alterações do Decreto n° 4.765, de 24 de junho de 2003. [...]  Pelas  mesmas  razões,  portanto,  considero  que  deve  ser  mantida,  além  da  exigência  relativa  aos  tributos  e  contribuições,  também  a  multa  regulamentar  equivalente  a  50%  do  imposto  de  importação,  com  fulcro  no  art.  106,  inciso  II,  alínea "d" do Decreto­lei n.°37, de 1966, que, regulamentado na forma do art. 628,  inciso III, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 4.543,  de 2002.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde,  em  síntese,  traz  as  seguintes alegações e pedidos:  1.  Que o  julgador não está vinculado ao Ato Declaratório  Interpretativo nº  12/04 para afastar o roubo a mão armada das hipóteses de excludente de  responsabilidade do depositário.  2.  Que a  interpretação dada pela DRJ quanto a não configuração do  roubo  peca pela superficialidade, não sendo aplicável em casos como dos autos.  Para  tanto  traz  a  colação  um  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     4 Processo nº 10314.000446/98­87, em sessão realizada no dia 25/01/2006  em que o relator assim se pronunciou:   "(...) Acredito que não paire nenhuma dúvida quanto ao  fato de que as circunstâncias que envolvem um 'assalto á  mão  armada'  caracterizem,  efetivamente,  uma  situação  fortuita.  Tal  como  descrita  pelo  Comandante  do  navio,  impossível  de  ser  evitada  tal  ação  por  pessoas  que  não  estão  familiarizadas  com  atividades  policiais,  treinadas  para o combate ao crime organizado.   A  prova  que  cabia  ao  Comandante,  fazer  foi  feita.  A  apuração  dos  fatos,  prisão  e  punição  dos  responsáveis,  providências  da  competência  da  Policia  Federal  acionada,  se  foram  ou  não  executadas  não  se  pode  concluir  neste  caso.  Mas  nem  por  isso  deve  o  Comandante  da  embarcação  ser  desacreditado,  nem  tampouco descaracterizada à prova produzida".   3.  Afirma que o roubo realizado a mão armada não havia como ser evitado  ou  impedido  o  seu  evento  danoso.  Socorre­se  do  entendimento  do Min.  Sálvio  de  Figueiredo,  Resp  258.707­SP,  STJ  4ª  Turma,  JU  22.09.2000,  para  quem  o  roubo  constitui  evento  inevitável,  cuja  ocorrência  não  depende de qualquer precaução que possa adotar a vítima.  4.  Entende que a responsabilidade da recorrente é passível de exclusão pela  ocorrência de caso fortuito nos moldes do art. 595 do RA/02.  5.  Também apresenta trechos do Rec. 127.970, de Sérgio de Castro Neves,  sem citar precisamente a fonte de tal recurso. O entendimento propalado  neste  excerto  é  que  o  roubo  a  mão  armada  não  configura  desídia  do  sujeito, e que é obrigação do Estado a segurança pública e que neste caso  o  Estado  não  poderia  auferir  ganho  financeiro  em  resultado  de  sua  negligência.  6.  Em contraponto, esclarece que se prevalecer a tese contrária à excludente  de responsabilidade afirma que é incabível a aplicação da multa de ofício  quanto  ao  IPI,  PIS/PASEP  e COFINS  diante  do  princípio  universal  que  uma  mesma  conduta  inflacionária  não  pode  ser  penalizada  mediante  a  aplicação  sucessiva  de  multas  diversas.  Eis,  portanto  o  entendimento  firmado  em  voto  da  Relatora  Elizabeth  Maria  Violatto,  nos  autos  do  processo n° 11128.005874/2005­56:  "Incabível a exigência das multas de oficio aplicadas, posto que  o  responsável  tributário  somente  pode  cumprir  sua  obrigação  de pagar os tributos incidentes sobre o extravio de mercadoria  depois  dos  procedimentos  de  ofício  afetos  à  atividade  fiscal,  tendentes  a  apurar  a  falta,  calcular  o  montante  dos  tributos  devidos  e  designar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  em  causa.  Trata­se  de  situação  em  que  o  responsável  jamais  poderá  efetuar  referido  pagamento  automaticamente,  sem  a  intervenção de oficio do agente fiscal. Sua obrigação de pagar  nasce  com  o  lançamento  de  oficio,  sem  o  qual  nada  por  ele  seria devido.”  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.000861/2006­71  Acórdão n.º 3202­00.310  S3­C2T2  Fl. 163          5 Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do mérito    O cerne da questão conforme exposto no relatório acima está em se decidir se  o roubo, no caso concreto, caracteriza­se como caso fortuito ou força maior, excluindo assim a  responsabilidade do depositário pelo evento danoso.    Conforme exposto pela recorrente em seu recurso voluntário divergentes são  as posições doutrinárias e jurisprudenciais, inclusive neste próprio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF,  sobre a definição do  roubo como  sendo caso  fortuito ou de  força  maior ou não configurativo de tais hipóteses.    Há que se analisar o caso concreto e verificar quais fatos podemos extrair dos  autos para se chegar a uma conclusão definitiva. Para tanto reproduzo parte das considerações  expostas no Auto de Infração, fls. 3 e 4, com as quais concordo e acolho como minhas fossem:    Considerando que o depositário é responsável, perante a autoridade aduaneira,  pelas mercadorias sujeitas a controle, no período em que essas lhe estejam confiadas  e que devem zelar pela integridade das mesmas;...  Considerando que existem inúmeros meios de proteger as mercadorias sob sua  responsabilidade, pois quem não tem competência não se habilita e, a se considerar  roubo,  assalto,  caso  fortuito  e  força  maior,  os  Bancos,  telefônicas  não  terão  que  reembolsar  os  consumidores  e  usuários  e  o  Estado  não  teria  mais  a  obrigação  Constitucional de garantir a segurança e proteção;”    No caso em análise não posso concordar com a recorrente quando afirma que adotou  as  cautelas  necessárias. Transportar mercadoria  de  alto  valor  agregado durante  a madrugada,  em um  percurso  de  sabido  e  reconhecido  alto  índice  de  assaltos,  para  mim  não  configura  precaução,  pelo  contrário, configura desídia para com a coisa alheia. Não vejo presente a fortuidade no evento ocorrido.    Outro ponto que merece destaque é que configurado ficou o extravio de carga, agora  quanto ao roubo apenas temos indícios que ocorreu. Não existe a conclusão da apuração policial, apenas  temos  presente  um  Boletim  de  Ocorrência  que  “nada  mais  é  que  a  formalização  de  uma  noticia  criminis, ou seja, a redução a termo da comunicação de um suposto crime.”     Concluo,  portanto  que  restou  caracterizado  o  extravio  das mercadorias,  conforme  apurado  em  vistoria  aduaneira  e  que  a  responsabilidade  da  depositária  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos ficou configurada.    Quanto a alegação da recorrente que é incabível a aplicação da multa de ofício  quanto ao  IPI, PIS/PASEP e COFINS diante do princípio universal que uma mesma conduta  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     6 inflacionária não pode ser penalizada mediante a aplicação sucessiva de multas diversas, temos  que o crédito tributário constante do Auto de Infração compõe­se de:    Crédito  Valor  Fundamento  Auto de Infração  Imposto Importação  17.199,18  Entrada presumida pelo extravio  001  Multa de ofício  12.899,38  Pela falta de pagamento(Lei 9430/96)   002  Multa Regulamentar  0,00  Pela falta da guia de importação  003  Multa proporcional   8.599,59  Pelo extravio da mercadoria (RA)  004  IPI  20.639,01  Vinculado a importação  005  Multa de ofício  15.479,26  Pela falta de pagamento(Lei 9430/96)   006  PIS/PASEP  2.057,80  Entrada presumida pelo extravio   007  Multa de ofício  1.543,35  Pela falta de pagamento(Lei 9430/96)   008  COFINS  9.478,35  Entrada presumida pelo extravio   009  Multa de ofício  7.108,76  Pela falta de pagamento(Lei 9430/96)   010    Tenho que as multas de ofício aplicadas pela falta de pagamento dos tributos,  itens  002,  006,  008  e  010  do  Auto  de  Infração,  foram  incorretamente  aplicadas,  conforme  começo a expor em relação ao imposto de importação e entendo que raciocínio idêntico pode  ser aplicado para as multas por não pagamento do IPI, PIS/PASEP e COFINS.    A  tipificação da sanção aplicada foi o artigo 44,  inciso  I da Lei nº 9430/96  que assim dispunha:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:    I ­ de setenta e cinco por cento, sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;    Pois bem, está explícito: nos casos de falta de pagamento, falta de declaração  e declaração inexata. Não vejo como ocorrido nenhuma das hipóteses.     O  fato  gerador  do  imposto  de  importação  é  a  entrada  da  mercadoria  no  território aduaneiro, e considera­se entrada no território aduaneiro a mercadoria cuja falta for  apurada pela autoridade fiscal. É um fato gerador presumido, e mais, para efeitos de cálculo do  imposto considera­se o fato gerador ocorrido na data do lançamento, de acordo com arts. 1o. e  23 do Decreto­Lei nº 37/66.    Se  o  fato  gerador  ocorreu  na  data  do  lançamento  não  há  que  se  falar  que  naquela mesma data  está  configurada  a  falta de pagamento. Se  assim  fosse  todo  lançamento  efetuado pela autoridade fiscal deveria ser realizado nas instalações bancárias, com a presença  do importador, para concomitantemente com a assinatura da autoridade fiscal viesse a ocorrer o  pagamento do imposto. Isto foge completamente a lógica e a razão.     Concordo,  portanto  com  o  entendimento  em  voto  da  Relatora  Elizabeth  Maria Violatto, nos autos do processo n° 11128.005874/2005­56:  "Incabível a exigência das multas de oficio aplicadas, posto que  o responsável tributário somente pode cumprir sua obrigação de  pagar  os  tributos  incidentes  sobre  o  extravio  de  mercadoria  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.000861/2006­71  Acórdão n.º 3202­00.310  S3­C2T2  Fl. 164          7 depois  dos  procedimentos  de  ofício  afetos  à  atividade  fiscal,  tendentes  a  apurar  a  falta,  calcular  o  montante  dos  tributos  devidos  e  designar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  em  causa.  Trata­se de situação em que o responsável jamais poderá efetuar  referido  pagamento  automaticamente,  sem  a  intervenção  de  oficio  do  agente  fiscal.  Sua  obrigação  de  pagar  nasce  com  o  lançamento de oficio, sem o qual nada por ele seria devido.”    Agora,  quanto  a  multa  pelo  extravio  da mercadoria,  item  004  do  Auto  de  Infração,  entendo  perfeitamente  aplicada.  Contra  ela  não  há  como  se  rebelar.  Está  perfeitamente tipificado no Decreto­Lei nº 37/66 art. 106, inciso II, alínea “d”:    Art.106 ­ Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor  do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que  incidiria se não houvesse isenção ou redução:...  II ­ de 50% (cinqüenta por cento)...  d)  pelo  extravio  ou  falta  de mercadoria,  inclusive  apurado  em  ato de vistoria aduaneira;    Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para não aplicar a multa do artigo 44, inciso  I da Lei nº 9430/96 quanto ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados,  PIS/PASEP e COFINS, mantendo as demais exações.     Mara Cristina Sifuentes                                Fl. 173DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 20/07/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 18/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 12045.000339/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/09/2006 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, normas legais vigentes. SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação entre créditos derivados de obrigações da Eletrobrás e débitos tributários como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à jurisprudência consubstanciada em súmula. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 15/09/2006  COMPENSAÇÃO.  OBRIGAÇÕES  AO  PORTADOR  EMITIDAS  PELA  ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  previsão  legal  para  a  compensação  de  créditos  tributários  com  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  ELETROBRÁS.  Pelo  Princípio  da  Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei  determina,  sendo­lhe  vedado  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, normas legais vigentes.  SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação  entre  créditos  derivados  de  obrigações  da  Eletrobrás  e  débitos  tributários  como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à  jurisprudência consubstanciada em súmula.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar Vidal,Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12045.000339/2007­53  Acórdão n.º 2302­00.880  S2­C3T2  Fl. 34          3   Relatório  Trata  o  presente,  de  recurso  contra  a  decisão  administrativa  proferida  em  30/11/2006,  que  indeferiu  pedido  de  compensação  efetuado  pela  empresa,  de  débitos  previdenciários com créditos da Eletrobrás.   Nas razões o contribuinte alega que não existe dispositivo legal que proíba a  compensação  de  créditos  do  INSS  com  títulos  da  Eletrobrás;  que  não  foi  considerada  a  solidariedade passiva da união, discorre sobre o instituto da compensação e, por fim requer a  homologação da compensação e a declaração de extinção dos créditos previdenciários. Protesta  pela produção de provas.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  De acordo com os elementos constantes do processo, a requerente protocolou  pedido  de  informação  de  compensação,  referente  ao  encontro  de  contas  entre débitos  fiscais  devidos  à  Previdência  Social  com  o  crédito  consubstanciado  nas  Obrigações  da  Eletrobrás,  oriundos da materialização do empréstimo compulsório sobre as contas de energia elétrica.   Diante  da  resposta  que  dizia  da  impossibilidade  jurídica  do  pedido  administrativo de compensação de débitos na forma requerida, a empresa  interpôs o presente  recurso.  Todavia, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  A compensação das contribuições previdenciárias com títulos da Eletrobrás,  não pode ser aceita administrativamente pelo INSS.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso.  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação e de dação em pagamento há que  ser remetido para os permissivos legais.   Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado  nas  contribuições  previdenciárias  os  valores  referentes  a  contribuições  previdenciárias.  Não  há  previsão  legal  para  que  sejam  aceitos  outros  créditos;  não  importa,  portanto,  o  argumento  de  que  a  União  e  o  INSS  possuem  relação  estrita,  devendo  o  INSS  aceitar e compensar seus créditos com débitos da União.  Ademais,  este  órgão  colegiado  já  firmou  entendimento  sobre  a matéria  em  questão, a partir da edição da Súmula CARF nº 24, senão vejamos:    Súmula  CARF  nº  24:  “Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem sua compensação  com débitos tributários”.  De acordo com a determinação contida no caput do art. 72 do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria  nº  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  as  súmulas  vinculam  os  membros  do  Conselho,  devendo ser aplicado o entendimento exarado na orientação supramencionada.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12045.000339/2007­53  Acórdão n.º 2302­00.880  S2­C3T2  Fl. 35          5 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 10882.000969/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2004COFINS. DECADÊNCIA.Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os juros de mora devem ser lançados, ainda que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário.JUROS DE MORA. SELIC.A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 30/04/2000 a 31/01/2004MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCALMPF. NULIDADE.O Mandado de Procedimento Fiscal foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais.COFINS. LEI N° 9.718, DE 1998. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.Recurso Voluntário Provido em ParteVistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.847
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB/SP no 224.328.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2004  COFINS. DECADÊNCIA.  Existindo  pagamentos  antecipados,  o  prazo  de  decadência  da  Cofins  é  de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  de  mora  devem  ser  lançados,  ainda  que  haja  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.  JUROS DE MORA. SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/04/2000 a 31/01/2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­ MPF. NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  não  atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais.  COFINS.  LEI  No  9.718,  DE  1998.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,     Fl. 606DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 584          2 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral  pela Recorrente o Dr. Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB/SP no 224.328.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 446 a 487) apresentado em 10 de outubro  de 2008 contra o Acórdão no 05­22.922, de 18 de agosto de 2008, da 3a Turma da DRJ/CPS  (fls. 431 a 439), cientificado em 10 de setembro de 2008, que, relativamente a auto de infração  de Cofins dos períodos de abril de 1999 a janeiro de 2004, considerou procedente em parte o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal, não  implicando  nulidade  do  procedimento  fiscal  mesmo  que  haja  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DE  MEIO  UTILIZADO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 607DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 585          3 A  formalização  do  crédito  tributário  pode­se  dar  por  meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  sem  que  isto  importe em nulidade do ato.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  não  ocorre  ou  ocorre  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia haver sido realizado.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  PELA  VIA ADMINISTRATIVA.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui  a constituição do crédito tributário pelo lançamento e acarreta a  renúncia  à  discussão  administrativa  sobre  a  mesma  matéria  impedindo  a  apreciação  das  razões  de  mérito  por  parte  da  autoridade a quem caberia o julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  JUROS  DE  MORA.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INCIDÊNCIA.  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral   JUROS DE MORA.  SELIC. A  aplicação  de  juros  com  base  na  taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa  competência para afastá­la.  Lançamento Procedente em Parte  O auto de infração foi lavrado em 29 de abril de 2005, de acordo com o termo  de fls. 36 a 139.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Fl. 608DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 586          4 "Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  formalizada no auto de infração de fls. 144/159. O feito, relativo  ao período de abril de 1999 a janeiro de 2004, constituiu crédito  tributário no montante de R$ 9.373.971,28, incluídos principal e  juros de mora. Não houve imposição de multa de ofício.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  de  fls.  136/139  a  autoridade  autuante contextualiza os motivos do lançamento:  ...................................  Foram apuradas por esta auditoria fiscal diferenças informadas  nas planilhas geradas pelo  sistema ""Papéis de Fiscalização"".  Tais diferenças referem­se a valores devidos pela contribuinte e  não  declarados  em DCTF. A  título  exemplificativo  da  situação  podemos  citar  o  mês  de  maio  de  2001,  cuja  base  de  cálculo  apurada  pela  auditoria  confere  com  aquela  informada  pela  empresa  contribuinte.  No  entanto,  há  diferença  nos  valores  declarados  em  DCTF.  Todas  essas  divergências  encontram­se  discriminadas  nas  planilhas  anexas  ao  presente  Termo  de  Verificação  denominadas  ""Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada"" [...]  A  empresa  contribuinte,  em  atendimento  à  solicitação  desta  auditoria  fiscal  apresentou  cópias  das  peças  da  Ação  Declaratória  nº  1999.61.00.018547­1  com  pedido  de  antecipação de tutela com o objetivo de impedir a União de lhe  exigir  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  nos  moldes  estabelecidos pela Lei nº 9.718/98, as quais deveriam continuar  a ser recolhidas conforme estabelecido na Lei Complementar nº  70/91 – COFINS – 2% sobre o faturamento – e a Lei nº 9.715/98  – PIS – 0,65% sobre o faturamento, cujo pedido, ao final deveria  ser  julgado  procedente  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  a  empresa  e  a  União  Federal  no  que  tange  às  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  nos  termos  estipulados pela Lei nº 9.718/98.  Em  maio  de  1999  o  exmo.  Juízo  ""a  quo""  concedeu  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  pretendida  no  pedido  inicial,  para autorizar o recolhimento da COFINS e PIS nos termos da  Lei Complementar nº 70/91 e Lei nº 9.715/98.  Ocorre  que  em  11/02/2004,  em  julgamento  das  Razões  de  Apelação  oferecidas  pela  União  Federal  para  reforma  da  sentença,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade de votos, deu provimento à apelação da União.  Consta  da Certidão  de Objeto  de  Pé  emitida  em  25/05/2004  a  interposição  pela  autora  de  Embargos  de  Declaração.  No  entanto,  em  recente  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  foi  deferida  medida  liminar  para  conceder  efeito  suspensivo ao recurso extraordinário apresentado pela empresa  contribuinte.  Fl. 609DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 587          5 Tal  situação,  portanto,  obriga  a  exigência,  através  de  auto  de  infração com exigibilidade suspensa, dos valores não recolhidos  com  base  na  tutela  antecipada,  posteriormente  cassada  pelo  Egrégio  Tribunal  da  3ª  Região,  inclusive  tendo­se  em  vista  resguardar  a  União  Federal  contra  os  efeitos  da  decadência  tributária.  Os  valores  devidos  e  que  serão  objeto  de  auto  de  infração, constam da tabela anexa [...]  VARIAÇÕES CAMBIAIS  A empresa contribuinte adotou, no reconhecimento das receitas  decorrentes de seus direitos de crédito, o procedimento previsto  na  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  que  permite  o  reconhecimento  dessas  receitas  financeiras  de  acordo  com  o  regime  de  caixa,  ou  seja,  somente  quando  do  fechamento  do  câmbio.  De  fato,  ao  analisarmos  a  planilha  apresentada  pela  contribuinte  –  "Composição  Contábil  das  bases  de  cálculo  –  PIS/COFINS"" verifica­se que o valor da variação cambial ativa  é  adicionado  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  mês  e,  posteriormente,  excluído  dessa  mesma  base,  permanecendo  como somatória apenas o valor referente às receitas de variação  cambial das receitas liquidadas dentro do mês/referência.  Tal  procedimento  encontra  amparo  legal  a  partir  do  ano­ calendário de 2000. Ocorre que a empresa contribuinte adotou  tal  procedimento  no  reconhecimento  de  suas  receitas  para  o  ano­calendário de 1999, o que não é permitido pela  legislação  em vigor.  Com  efeito,  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35  de  2001  –  Não  Convertida em Lei até 11/2004 – previa, no artigo 30 que:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  “§1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  “§2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  “§3º  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subsequentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (grifos do autuante)  Fl. 610DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 588          6 Diante da absoluta falta de amparo legal por parte da empresa  contribuinte na adoção do procedimento acima descrito para o  ano­calendário de 1999 deverão ser exigidos de ofício os valores  indevidamente  excluídos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS desse período. Tais valores, no entanto, serão exigidos  em  auto  de  infração  com  exigibilidade  suspensa  por  força  da  ação judicial anteriormente mencionada.  ......................................  Cientificada  da  exigência  em  29/04/2005,  em  25/05/2005  a  contribuinte apresentou a impugnação de fls. 249/285 alegando  em apertada síntese o que segue:  1. é nulo o auto de infração porque a agente fiscal extrapolou a  competência  que  lhe  foi  atribuída  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização MPF­F nº 08.1.13.00­2004­ 00106­0  que  lhe  autorizava  auditar  apenas  fatos  referentes  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados; a inclusão do período  de abril de 1999 bem como a da fiscalização do PIS e da Cofins  no MPF­Complementar nº 08.1.13.00­2004­00106­2 ainda assim  não valida o procedimento fiscal:  Isso porque, ainda que fosse possível a inclusão da contribuição  ao PIS e da COFINS por intermédio do MPF­Complementar em  apreço,  dado  que  o  MPF  originário  é  nulo,  não  haveria  possibilidade  da  Sra.  Agente  Fiscal  ter  fiscalizado  a  COFINS  nos demais meses contemplados nessa autuação (maio de 1999 a  janeiro de 2004), porquanto a autorização conferida pelo MPF­ Complementar era restrita ao mês de abril de 1999.  2.  as Portarias nº 3000, de 2001 e as  seguintes,  que  tratam do  MPF devem não  só  ser observadas pelos agentes  fiscais,  como  também  devem  orientar  todo  o  processo  de  fiscalização  nos  termos do art.  196, do Código Tributário Nacional,  combinado  com os arts. 96 e 100 do mesmo diploma, já que ditas Portarias  compõem a legislação tributária;  3.  o  auto  de  infração  é  instrumento  inadequado  para  constituição  do  crédito  tributário  em  tela  uma  vez  que  a  contribuinte  discute  judicialmente  a  matéria  objeto  do  lançamento,  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não  cometendo,  por  isso,  nenhuma  irregularidade  passível de ser apenada e apurada por meio de auto de infração;  a  formalização  da  pretensão  estatal  deveria  se  dar  obrigatoriamente por meio de notificação de lançamento, sendo,  no caso em tela, nula a exigência constituída por meio de auto  de infração;  4. sendo a Cofins tributo sujeito a lançamento por homologação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pelo  §4º  do  art.  150  do  CTN  e,  portanto,  quando  da  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte,  ocorrida  em  25/04/2005,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  dos  fatos  geradores,  ocorridos  entre  abril  de  1999  a  março  de  2000,  não  podendo,  portanto,  prevalecer a exigência com relação aos citados períodos;  Fl. 611DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 589          7 5. é  inaplicável ao caso a interpretação dada pelo ADN/COSIT  nº 03 de 1996 ao art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de  1980,  ou  seja,  o  entendimento  de  que  a  interessada  teria  renunciado  à  discussão  na  esfera  administrativa  pela  propositura anterior de ação  judicial pelo  sujeito passivo; esse  posicionamento  somente  seria  possível  se  o  ajuizamento  de  medida judicial fosse posterior à lavratura do auto de infração,  conforme,  inclusive,  já  teria  entendido  o  Conselho  de  Contribuintes; não obstante, o art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999  teria revogado a disposição constante do parágrafo único do art.  38 da Lei nº 6.830, de 1980, não mais sendo possível presumir a  renúncia  à  discussão  administrativa,  devendo  esta,  nos  termos  do citado art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999, ser  formalizada por  escrito;  a  impugnação,  ademais,  tem  objetos  diversos  daqueles  tratados  no  âmbito  do  judicial,  pois  se  dirige  contra  o  título  material  da  obrigação  tributária,  enquanto  o  processo  judicial  versa sobre o direito em tese;  6. é inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins  prevista  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  por  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis, inconstitucionalidade esta que não pode ser  saneada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998;  7. ainda que se admita a constitucionalidade da Lei nº 9.718, de  1998, nos  termos do art. 31 da Medida Provisória nº 1.858­10,  de  1999,  posteriormente  convertida  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  durante  o  período  de  1999  era  possível  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS  a  parcela  da  receita  financeira  decorrente  da  variação  cambial,  registrada  pelo  período  de  competência,  que  excedesse  o  valor  da  variação  cambial referente às operações efetivamente realizadas no mês;  contudo, a autoridade fiscal não observou o disposto na MP nº  1.858­10,  de  1999,  quando  da  lavratura  do  aludido  auto  de  infração, tendo adicionado à base de cálculo dos meses de abril,  junho, setembro, outubro e novembro de 1999, a referida parcela  de  receita  financeira  decorrente  de  variação  cambial;  nesse  contexto,  cabe à Turma Julgadora anular a presente autuação,  em respeito ao princípio da tipicidade cerrada e ao princípio da  legalidade;  8. admitindo­se como correto o procedimento da auditoria fiscal  quanto a variação cambial, este deveria ser uniforme para todos  os  meses  contemplados  no  ano­calendário  de  1999  (ou  seja,  deveria  considerar  a  diferença  entre  competência  e  caixa  e,  após, adicioná­la à base de cálculo). No entanto, verifica­se que  apenas no mês de setembro de 1999, conforme planilha anexa, a  Sra. Agente Fiscal não considerou a diferença entre as receitas  oriundas  da  variação  cambial  apuradas  pelo  regime  de  competência  e  aquelas  liquidadas  em  cada  mês  (regime  de  caixa). Ao contrário, apenas adicionou à base de cálculo do PIS  e da COFINS os valores decorrentes da variação cambial ativa  apurados pelo regime de competência.  Ainda,  nota­se  pela  planilha  anexa  que  a  Sra.  Agente  Fiscal  considerou para o mês de outubro valores referentes à variação  Fl. 612DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 590          8 cambial  ativa  relativas  ao  mês  de  novembro,  alterando,  dessa  forma, os valores entre esses meses.  Face  à  incoerência  do  trabalho  fiscal  (adoção  de  critério  distinto  para  apuração  da  base  de  cálculo  em  setembro  e  alteração  dos  valores  da  variação  cambial  entre  os  meses  de  outubro e novembro) deve esta E. Turma Julgadora cancelar o  auto de infração, em razão da precariedade do critério jurídico  adotado, o que torna o valor lançado ilíquido e incerto.  9. admitida a procedência da exigência principal, seria indevida  a  fluência  de  juros  moratórios  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  medida  judicial;  isto  porque  não  estariam  configuradas  a  existência  de  uma  dívida  exigível e nem a mora do pagamento dessa dívida;  10.  embora  seja  tarefa  precípua  ao  Poder  Judiciário  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei,  cabe  à  esfera  administrativa  reconhecer  que  os  dispositivos  em  questão  trazidos  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  se  coadunam  com  a  Constituição Federal  e,  por  conseqüência,  deixar  de  aplicá­los  ao caso concreto;  11.  é  ilegal  e  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  Selic  como  parâmetro para o cálculo dos juros de mora."  No recurso, a Interessada alegou, preliminarmente, nulidade da autuação por  vícios no mandado de procedimento fiscal ­ MPF e na identificação do tributo fiscalizado.  Segundo  a  Recorrente,  o MPF  não  autorizaria  a  fiscalização  da  Cofins  de  todo o período do auto de infração e não teriam sido observadas as regras relativas à emissão  do mandado.  Acrescentou  que  o  lançamento  seria  ilíquido  e  incerto,  uma  vez  que  “a  Fiscalização  adicionou,  à  base  de  cálculo  da  COFINS,  a  diferença  entre  as  receitas  oriundas  da  variação cambial apuradas pelo  regime de  competência  e aquelas  liquidas em cada mês  (regime de  caixa)  e  consequentemente,  constituiu  o  crédito  tributário  de  COFINS  sobre  essa  base  de  cálculo  apurada.”  A  iliquidez  decorreria  da  “incoerência  do  trabalho  fiscal”,  pela  “adoção  de  critério  distinto  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  em  setembro  e  alteração  dos  valores  da  variação cambial entre os meses de outubro e novembro”.  Contestou  a  conclusão  da  primeira  instância  de  que  o  reconhecimento  da  incoerência  “ensejaria  somente  seu  cancelamento  parcial,  o  que  já  acontecera  em  face  do  reconhecimento  da  decadência  para  o  período  de  1999,  e  não  sua  nulidade,  conforme  requerido”, uma vez que,  segunda  alegou,  “a  constatação das  incongruências  aqui  apontadas  com relação aos cálculos elaborados pela Fiscalização leva à decretação da nulidade integral da  autuação originária do presente processo.”  Tratou ainda da decadência, alegando aplicar­se ao caso o art. 150, § 4º, do  CTN e o fato gerador ocorrer no final de cada período mensal de apuração.  Fl. 613DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 591          9 A seguir, alegou que não haveria renúncia às instâncias administrativas, que  somente  ocorreria  nas  ações  apresentadas  posteriormente  à  lavratura  de  auto  de  infração.  Ademais,  as  alegações  que  várias  matérias  apresentadas  na  impugnação  seriam  discutidas  unicamente no processo administrativo [“(i) os vícios no MPF; (ii) inadequação do meio utilizado;  (iii) a decadência do direito de  lançar;  (iv) a correta exclusão, da base de cálculo da COFINS, dos  valores referentes às receitas financeiras de variação cambial no ano­calendário de 1999, nos termos  da  Medida  Provisória  n°  1858­10/99;  (v)  iliquidez  e  incerteza  do  auto  de  infração  em  razão  da  ausência  de  critério  uniforme quando da  apuração das  bases  de  cálculo  da COFINS;  e  (viii)  a  não  incidência dos juros de mora, notadamente pela Taxa Selic, em razão do crédito tributário estar com a  exigibilidade suspensa”].  No  mérito,  alegou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  no  9.718,  de  1998;  a  inaplicabilidade  dos  juros  de mora,  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  e  da  ilegalidade da Selic.  Na fl. 570, alegou que “entendeu por bem aderir ao parcelamento instituído pela  Lei no 11.941/09, conforme comprova o documento anexo, com relação aos valores correspondentes à  discussão concernente à legalidade/constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS pela Lei  9718/98.”  Dessa forma, não está em discussão nos presentes autos tal matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação ao MPF, o entendimento que tem prevalecido no Carf é o de que  o MPF é antes um instrumento de controle interno e não um elemento formal  imprescindível  para  a  ação  fiscal,  a  ponto  de  alguma  irregularidade  representar  nulidade  do  procedimento  fiscal.  A rigor, não se trata de instrumento previsto em lei como requisito necessário  à competência do agente fiscal para investigar infrações de natureza tributária, de forma que a  ausência de prorrogação não infringe a lei. É importante ressaltar que, em decisões recentes, a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  CSRF/01­05.189,  de  2005,  01­05.558,  de  2006,  02­02.187,  de  2006)  afastou  a  configuração  da  nulidade  do  lançamento  em  função  de  irregularidade e falta de MPF.  Portanto, inexiste nulidade no procedimento em questão.  Quanto à decadência, como se trata de diferenças entre os valores apurados e  os  recolhidos, a  regra de decadência a ser aplicada é a do art. 150, § 4º, do CTN, à vista da  Fl. 614DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 592          10 inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  declarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal e objeto da Súmula Vinculante n. 81.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.  Como o  lançamento  ocorreu  em 29  de  abril  de  2005,  restaram decaídos  os  períodos até março de 2000, restando, para análise do mérito, os períodos de abril de 2000 a  janeiro de 2004.  A questão da incoerência na apuração das variações cambiais do ano de 1999,  diante do exposto acima,  resta prejudicada, muito embora deva­se enfatizar que caberia  total  razão à primeira instância em relação à não anulação do lançamento por tal suposto fato.  Na  verdade,  sendo  possível  excluir  os  valores  indevidamente  lançados  ou  corrigir  a  base  de  cálculo,  sem  aumentar  o  valor  lançado  por  período  de  apuração,  caberia  apenas  o  cancelamento  parcial  do  auto  de  infração  e  não  sua  nulidade,  pois  não  existiria  iliquidez,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Interessada.  De  fato,  a  justificativa  dada  pela  Interessada em seu recurso para sustentar a nulidade é apenas uma assertiva sem fundamento  legal.  Quanto à renúncia às instâncias administrativas, aplica­se a Súmula Carf no 1:  Súmula CARF no 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas                                                              1 Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    Fl. 615DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10882.000969/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.847  S3­C3T2  Fl. 593          11 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Esclareça­se que a renúncia ocorre somente em relação às matérias discutidas  em  ambos  os  processos  e  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  deixou  de  analisar  a  matéria  diferenciada.  Portanto,  aplicou­se  corretamente  o  Ato  Declaratório  Normativo Cosit no 3, de 1996.  Assim, em relação à aplicação da Lei no 9.718, de 1998, embora haja decisão  definitiva do STF em relação à sua inconstitucionalidade, descabe a apreciação da matéria na  via  administrativa.  Entretanto,  obviamente  a  Interessada  não  será  prejudicada  em  relação  ao  caso,  à  vista  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  e  da uniformização  da  jurisprudência,  cabendo  à  autoridade  fiscal  de  origem  a  aplicação,  de  ofício,  do  que  for  decidido  na  ação  judicial, nos termos do ADN Cosit anteriormente citado.  Quanto  à  alíquota,  conforme  esclarecido  no  relatório,  houve  desistência  do  contraditório à vista do parcelamento solicitado em função da Lei no 11.941, de 2009.  Quanto aos juros de mora, descabe razão à Interessada, uma vez que o caput  do art. 161 do CTN claramente não admite exceção à sua exigência, estabelecendo como termo  inicial a data do vencimento do tributo devido.  Quanto à Selic, aplica­se a Súmula Carf no 4:  Súmula CARF no 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer a decadência até o período de março de 2000.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                              Fl. 616DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10245.900303/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.296
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900303/2009­51  Acórdão n.º 3401­01.296  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900303/2009­51  Acórdão n.º 3401­01.296  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900303/2009­51  Acórdão n.º 3401­01.296  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 35011.002533/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2004 Ementa: SERVIDOR TEMPORÁRIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ESTADO DO AMAZONAS ­ TRIBUNAL DE JUSTIÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2004  Ementa:  SERVIDOR  TEMPORÁRIO  ­  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL   Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em  lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou  de emprego público, aplica­se o regime geral de previdência social.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.     Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato e Adriano Gonzales Silvério.  Ausência momentânea: Wilson Antonio de Souza Correa     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.002533/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.074  S2­C3T2  Fl. 169          3   Relatório  A  presente  notificação,  lavrada  em  25/10/2005,  é  substitutiva  da  de  n.º  35.709.424­7,  datada  de  30/04/2004  e  tornada  nula  por Acórdão  do CRPS n.º  669/2005,  em  20/04/2005,  por  falha  na  identificação  do  sujeito  passivo.  A  NFLD  refere­se  a  falta  de  recolhimento das  contribuições devidas  à Previdência Social  incidentes  sobre a  remuneração  dos segurados contratados sob a égide do regime jurídico dos servidores admitidos em caráter  temporário, de acordo com o relatório fiscal de fls.58/63, no período de 12/1998 a 03/2004.  Após  a  apresentação  de  defesa  os  autos  baixaram  em  diligência,  para  cotejamento  do  caso  com  o  Parecer CJ  n°  3.333,  de  29  de  outubro  de  2004,  e  a  juntada  ao  processo das Leis Estaduais n°2.624, de 2000, 2.607, de 29 de junho de 2000, 1.762, de 1986,  1.674,  de  1984.  Da  informação  fiscal  de  fls.119/120  e  relatório  complementar,  fl.  121,  a  notificada tomou conhecimento, mas não se manifestou no prazo concedido.  Acórdão de fls. 131/141, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  alegando  em  síntese:  a)  que as funções não eram temporárias em razão do tempo  transcorrido e do tipo de atividade desempenhada;  b)  que  os  temporários  foram  contratados  antes  da  Constituição  Federal  de  1988, mas  não  se  enquadraram  no regime estabelecido pelo artigo 19 da ADCT;  c)  que o enquadramento depende das funções;  d)  que  os  servidores  temporários  não  são  regulados  pela  CLT, mas pela Lei n.º 1674/84;  e)  que quando da EC n.º 20/98, muitos servidores já tinham  mais de dez anos de tempo de serviço e continuaram nas  funções porque os cargos não foram criados;  f)  que  as  contribuições  das  competências  de  12/1998  a  02/1999  não  podem  ser  cobradas  por  conta  da  anterioridade nonagesimal;  g)  que a autoridade maior da procuradoria não pode figurar  como co­responsável dos débitos de gestão de outros.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  extinguir  o  crédito  tributário,  ou  ,alternativamente, a exclusão das competências 12/1999 a 02/1999 e o nome dos procuradores  da relação de vínculos e de co­responsáveis.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.002533/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.074  S2­C3T2  Fl. 170          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  Argüi  a  recorrente  a  exclusão  do  nome  do  Procurador Geral  do  Estado  da  relação de co­responsáveis  e da  relação de vínculos, haja vista que o quadro de coobrigados  será repetido na eventual e futura Certidão da Dívida Ativa.  Cumpre  esclarecer  que  os  anexos  CORESP  e  relação  de  vínculos  foram  claros em afirmar que o relatório trazido é apenas uma lista dos representantes legais do sujeito  passivo,  indicando  a  qualificação  e  o  período  de  atuação,  não  estabelecendo  nenhuma  responsabilidade às pessoas nele relacionadas.  Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos processos como instrumento de informação, em conformidade com disposto pelo art. 660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005,  que  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  No Mérito  Refere­se  a  notificação  às  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  servidores  contratados  sob  a  égide  do  regime  temporário  que,  obrigatoriamente,  são  enquadrados no RGPS, por  força do disposto no  artigo 40, § 13, da Constituição Federal  de  1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998:  Constituição da República, de 5 de outubro de 1988  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional n°41, 19.12.2003)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional n°20, de 15/12/98)  De  acordo  com  os  elementos  descritos  no  processo,  em  especial  com  o  disposto  na  Lei  Estadual  n.º  1.674/84,  a  natureza  das  atribuições  dos  cargos  ou  funções  ocupados é temporária, aplicando­se a estes servidores o Regime Geral de Previdência Social.  A alegação do contribuinte de que a Lei Estadual n.º 2.624/2000, transformou  em cargos as funções exercidas pelos temporários não tem o condão de excluir os servidores do  RGPS, pois está explicito na mesma que a contratação deles se dará por prazo determinado e  para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A natureza das funções é  temporária e embora os servidores estejam por muito tempo exercendo alguma função, isto não  os transforma em servidores públicos efetivos abrangidos por Regime Próprio de Previdência.  Do exame das leis estaduais juntadas aos autos, se verifica que a Lei Estadual  n° 2.607, de 2000, fls. 91 a 93, em seu art.15, revoga expressamente a Lei Estadual n° 1.674,  de  1984,  e  "dispõe  sobre  a  contratação  de  pessoal  por  tempo  determinado  para  atender  a  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  sob  regime  de  Direito  Administrativo,  nos  termos  do  art.  37,  IX,  da  Constituição  Federal  e  do  art.  108,  §  1°  da  Constituição do Estado".  Por outro lado, a Lei Estadual n° 2.624, de 2000, assim dispõe:  Art.  1°  ­  Ficam  transformados  em  cargos  as  funções  que  atualmente  desempenham  os  servidores  que  pertenciam  ao  regime especial instituído pela Lei n° 1.674, de 10 de dezembro  de  1984,  ou  admitidos  na  forma  do  §  P  do  art.  108  da  Constituição do Estado.  Como  bem  se  refere  a  decisão  recorrida  a  qual  me  reporto:  “...a  transformação de funções em cargos não descaracteriza a natureza temporária das atribuições  dos  servidores,  que,  por  esta  razão,  continuam  vinculados  ao  RGPS.  Ademais,  a  própria  Constituição da República, em seu art. 40, § 13, acima transcrito,refere­se a "ocupante de cargo  temporário", estabelecendo que a este se aplica o regime geral de previdência.  Quanto  à  argüição  da  recorrente  de  que  as  competências  de  12/1998  a  02/1999, deveriam ser excluídas do levantamento por não obedecerem ao prazo nonagesimal,  previsto  na  Constituição  Federal,  tenho  que  também  não  merece  guarida,  posto  nestas  competências não se configurou o regime próprio de previdência para os ocupantes das funções  temporárias   Antes  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  a  Medida  Provisória n° 1.723, de 29 de outubro de 1998, posteriormente convertida na Lei n°9.717, de  27 de novembro de 1998, dispunha que:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.002533/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.074  S2­C3T2  Fl. 171          7 Art.1 Os  regimes  próprios de previdência  social dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  V­cobertura  exclusiva a  servidores públicos  titulares de  cargos  efetivo e a militares,  e a  seus  respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcio  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;    Portanto,  antes  da  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  o  regime  próprio  de  previdência  social  instituído  pelos  entes  da  federação  não  poderia  abranger  os  servidores ocupantes de cargos temporários.   Ainda,  anteriormente  à  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  1723/98  os  servidores  ocupantes  de  cargo  público  temporário  estariam  excluídos  do  RGPS  apenas  se  participassem  de  regime  próprio  de  previdência  social,  entendido  como  tal  aquele  que,  na  forma do art. 12, §2°,do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social —  ROCSS, aprovado pelo Decreto n°2.173, de 05 de março de 1997, assegurasse pelo menos as  aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  21  da  Lei  Estadual  n°  1.674/84,  os  servidores  admitidos  em  caráter  temporário,  farão  jus  a  idênticos  benefícios  concedidos  aos  funcionários  públicos  civis  do  Estado  através  da  legislação  previdenciária.  Mas  não  ficou  provado nos  autos  que  a  legislação  estadual  incluía  os  benefícios  de  aposentadoria  e  pensão  para ser considerado Regime Próprio de Previdência Social.  Desta  forma,  e  por  todo  o  exposto  no  processo,  bem  como  do  exame  da  legislação estadual juntada, se pode concluir que os servidores estaduais contratados enquanto  vigente a Lei Estadual n.º 1674/84, são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência  Social, não havendo que se falar em exclusão das competências de 12/1998 a 02/1999.   E,  por  derradeiro,  como  já  explicitado  neste  voto,  posteriormente  a  este  período  os  servidores  ocupantes  de  funções  de  caráter  temporário,  obrigatoriamente,  estarão  sujeitos ao RGPS, na forma como disposto pela EC n.º20/98.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 19515.000038/2004-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2001 e 2002. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001. Ê legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - INEXISTÊNCIA DE DEPOSITO INDIVIDUAL INFERIOR A DOZE MIL REAIS - SOMA DOS DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS INFERIOR A OITENTA MIL REAIS DURANTE 0 ANO-CALENDÁRIO — Ê incabível a exigência de crédito tributário lançado com base na movimentação financeira do contribuinte somente quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapasse, no decorrer do ano-calendário, o valor de R$80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4) MULTA CONFISCATOR1A. 0 principio da vedação ao confisco aplica-se exclusivamente a tributos. INCONSTITUCIONALIDADE - 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.065
Decisão: Acordam os membros da segunda turma ordinaria da primeira câmara da segunda seção de julgamento do conselho administrativo de recursos fiscais, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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Turma/DRJ - Sao Paulo/SPO II ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2001 e 2002. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos corn base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001. Ê legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - INEXISTÊNCIA DE DEPOSITO INDIVIDUAL INFERIOR A DOZE MIL REAIS - SOMA DOS DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS INFERIOR A OITENTA MIL REAIS DURANTE 0 ANO-CALENDÁRIO — Ê incabível a exigência de crédito tributário lançado com base na movimentação financeira do contribuinte somente quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapasse, no decorrer do ano-calendário, o valor de R$80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Processo n° 19515.000038/2004-42 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102 -01.065 FE. 2 MULTA CONFISCATOR1A. 0 principio da vedação ao confisco aplica-se exclusivamente a tributos. INCONSTITUCIONALIDADE - 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARP n° 2). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA is da Segunda Turm Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Jul ento do onselho Admini ativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, e reliminares e, mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do v - Presidente —) ues Domene – Relatora Formalizado em: 26.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatorio Em 15/01/2004 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 206.586,86, sendo R$ 93.436,86 de imposto, R$ 44.823,66 de juros de mora, R$ 69.327,08 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 95/98, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001- Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (des) financeira (s), em relação Processo n° 19515.000038/2004-42 S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-01.065 Fl. 3 aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) as fls. 81/90, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 107/126), que considerou o lançamento procedente, aduzido em suma que: • Preliminares: Da irretroatividade da Lei n° 10.164/01: A partir de 10/01/2001, era facultada a utilização das informações prestadas, relativas à movimentação financeira, para constituição de outros impostos e contribuições. Esse foi o caso em questão. 0 procedimento fiscal que resultou na obtenção dos dados da CPMF e dos respectivos extratos bancários de fls. 33 a 50 iniciou-se em outubro de 2.003 (fls. 4 a 15), ou seja, todos os procedimentos adotados para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa fisica, com base nos dados da base CPMF, ocorreram dentro da vigência da Lei Complementar n° 105/2.001 e da Lei no 10.174/2.001. Ainda, para reforçar a pertinência da lavratura do Auto de Infração, mister se faz salientar que, em nenhuma hipótese, a Lei Complementar n° 105/2.001 violou a segurança jurídica ou o direito adquirido, representados pela irretroatividade. Frise-se que o § 1 0 do art 144 do CTN introduz norma de direito adjetivo, não se cogitando de retroatividade, porquanto sua aplicação é efetuada somente se estiver em vigência quando da atividade do lançamento. Destarte, encontrava pleno respaldo legal a aplicação da Lei Complementar n° 105/2.001 e da Lei no 10.174/2.001. que estabeleceram novos critérios de apuração e processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das Autoridades Administrativas e que culminaram com a constituição do crédito tributário, ora contestado. • Quebra de sigilo bancário: lid que se observar que, no presente caso, em função de procedimento criminal movido contra Jurema Alves dos Santos (autos n°2002.61.81.002433-9), o MM. Juiz da 7' Vara Criminal Federal de São Paulo, mediante Oficio (fls. 25 e 26), requisitou ao Banco hail S/A que encaminhasse à Delegacia de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo os extratos bancários de fls. 33 a 50, de titularidade de Jurema Alves dos Santos e co-titularidade de Antonio Sérgio Cardoso e João Orivaldo Buoro (fls. 27 a 32), visando a constatar possível prática de crime contra a Ordem Tributária, ou seja, foi a própria Justiça Federal, que autorizou e promoveu a quebra do sigilo bancário do recorrente. Consoante a Lei Complementar n° 105/2001, o acesso as informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1.966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. • Mérito: Depósitos bancários de origem não comprovada: A partir de 01/01/1997, com o advento da Lei n° 9.430/96, a existência de depósitos 3 Processo no 19515.000038/2004-42 S2-CI 12 AcOrdao n.° 2102-01.065 Fl. 4 não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente; com isso atenuou-se a carga probatória atribuida ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Portanto, a legislação do imposto de renda, autoriza o fisco presumir a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/97. • A autoridade fiscal, constatando depósitos bancários efetuados nas contas correntes de titularidade do contribuinte, procedeu A intimação para a apresentação de comprovação das origens de tais depósitos. Entretanto, muito embora tenha sido devidamente intimado, o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea capaz de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, não havendo, com isso, qualquer motivo para reparar o lançamento. • E função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas de depósito ou de investimento (fls. 27 a 50), analisar as respectivas declarações de ajuste anuais (fls. 51 a 57) e intimar o beneficiário desses créditos a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos (fls. 4 a 15, 20 e 22), com vistas A verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. • Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado, não obstante tivesse ampla oportunidade de faze-1o, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados na conta-corrente n° 11444-5, mantida no Banco hall, agência 0002, em conjunto com Jurema Alves dos Santos, CPF n° 697.475.718-20 (titular) e Antonio Sérgio Cardoso, CPF n° 702.602.738-72 (co-titular), valores esses que foram objetos de consolidação nos Demonstrativos de fls. 61 e 62, elaborados com base nos extratos bancários constantes dos autos. • Multa de oficio com caráter confiscatório: A multa de oficio aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), tem caráter punitivo, ficando claro esse caráter pela simples leitura do art. 44, inciso I, da Lei no 9.430/1.996, dispositivo legal que forneceu supedâneo A aplicação da referida multa. Por força do principio da hierarquia, a Autoridade Julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, ressalvado, nos precisos termos do Parecer, o dever de afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal eventualmente declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, não cabendo manifestar-se sobre eventual ferimento, por parte de 4 Processo n" 19515.000038/2004-42 S2-C1T2 AcórclAo n." 2102-01.065 Fl. 5 dispositivos da legislação, a princípios insculpidos na Constituição Federal. • Da alegação de ilegalidade na aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora: Lei n° 9.065/1.995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/1.995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de I° de abril de 1.995, os juros de mora de que trata a Lei n° 8.981/1.995, art. 84, T e §§ 1°, 2° e 30, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1.995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a I% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Diante da decisão de primeira instância administrativa que manteve integralmente o lançamento, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário as fls. 133/167, aduzindo em suma que: • Preliminares: Da irretroatividade da Lei n° 10.174/01: Nos termos do que dispõe o artigo 5°, inciso II, da CF/88, não é possível a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01. Portanto, resta claro que não pode a autoridade administrativa calcular valores considerados por ela omitidos com base em lei posterior ao fato gerador, pois estará descumprindo um preceito constitucional garantido a todos os indivíduos. • Quebra de sigilo bancário: 0 sigilo de dados, cláusula na qual se insere o sigilo bancário não pode e não deve ser absoluto. Segundo a nossa Carta Magna, lei complementar deve estabelecer as hipóteses de exceções. Todavia, tal como posto na Constituição Federal, a norma que garante o sigilo bancário é de eficácia contida e aplicabilidade imediata. Portanto, enquanto a lei não regular os casos de exceção ao direito da inviolabilidade dos dados, somente o Estado-Juiz poderá autorizar a quebra do sigilo bancário. Essa proposição, figura como um direito individual do cidadão contribuinte, que deve ser respeitado pelo administrador tributário, quando da fiscalização e cobrança dos tributos. • Dai que, a Lei Complementar n°. 105/01, por regulamentar um direito individual do cidadão, por disciplinar uma limitação ao poder de tributar, não tem aplicação retroativa, tendo em vista que até a edição da Lei Complementar n°. 105/01, tinha o contribuinte direito liquido e certo ao sigilo amplo e irrestrito. • Mérito: Dos depósitos bancários: O lançamento com base em depósitos bancários é nulo de pleno direito. E nulo o lançamento fiscal, posto que, o agente público levou em conta apenas os extratos bancários da recorrente para a constituição do crédito tributário arbitrado de IRPF. Somente a demonstração do acréscimo patrimonial é capaz de autorizar o fisco a tributar o contribuinte. 5 Processo n° 19515.000038/2004-42 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.065 Fl. 6 • Da aplicação do § 3°, inciso II, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96: Em análise ao Demonstrativo dos Valores Efetivamente Recebidos - Conta 11444-5, Banco 341, Agênciav0002, pudemos constatar que no Ano Calendário 2000, grande parte dos créditos considerados pela autoridade administrativa fiscal são inferiores a R$ 12.000,00, os quais, apesar disso, foram submetidos à tributação do Imposto de Renda em desatenção ao previsto no § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o que acarretou um acréscimo no montante do Imposto de Renda apurado no período ern comento, conforme planilha anexada ao presente recurso (Doc. 01). Necessário se faz a revisão do presente lançamento, com o fito de excluir valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, respeitado o limite anual de R$ 80.000,00, bem como aplicar corretamente a Tabela Progressiva Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. • Da aplicação da multa qualificada agravada: A multa aplicada no importe de 75% (setenta e cinco por cento) afronta a capacidade contributiva da recorrente, uma vez que supera até mesmo o valor do seu ativo. • Da inaplicabilidade da Taxa Se lic como juros de mora: A aplicação da Taxa Selic como juros de mora não tem respaldo legal, além de ser inconstitucional, por ter caráter remuneratório, aplicável ao sistema financeiro. o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Mérito: Ressalto inicialmente que muito embora o contribuinte tenha trazido algumas questões em sede preliminar, esclareço que tais pontos se confundem com o mérito da demanda, de forma que passo a analisa-las juntamente com as demais argumentações, conforme segue: (a) Da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada por meio de documentação háb il e idônea: 0 lançamento efetuado pelo Fisco com base em informações obtidas a partir de extratos bancários está totalmente amparado pela legislação tributária aplicável ao caso. 6 Processo n° 19515.000038/2004-42 52-C 1T2 Acórclfto n.° 2102-01.065 Fl. 7 Isto porque, a legislação tributária permite a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que se verificam depósitos bancários sem que a respectiva comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, que deverá fazê-lo sempre por meio de documentação hábil e idônea. Nesse sentido, assim já dispunha o artigo 889, inciso II, do RIR/94 (Decreto n° 1.042/94), determinando que o contribuinte devesse atender a contento As solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco, do contrário, ensejando ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio, conforme segue: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente;" Nesta mesma esteira, o atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 — Decreto n° 3.000/99) concede igualmente ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio em casos de não atendimento As solicitações fiscais a contento, de acordo com a redação do artigo 841 deste diploma normativo, a seguir reproduzido: Art. 841. 0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI- omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos caws enumerados neste artigo, aqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Não obstante, as disposições normativas acima mencionadas encontram seu fundamento de validade no artigo 149, III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 7 Processo n° 19515.000038/2004-42 52-CIT2 Acórao n.° 2102-01.065 Fl. 8 III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;" Portanto, conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais anteriormente mencionados, somente o atendimento, a contento„ do pedido de esclarecimentos, tem o condão de eximir o sujeito passivo (contribuinte) do lançamento de oficio. Sendo assim, não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstrar ou comprovar a situação fática alegada pelo contribuinte, infirmando, por conseguinte, as constatações apontadas pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 24 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Assim dispõe o referido comando normativo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no Ines do crédito efetuado pela instituiçã'o financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no Ines em que considerados recebidos, com base na 8 Processo n° 19515.000038/2004-42 52-C1T2 Acórdão n." 2102-01.065 Fl. 9 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição .financeira. §5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tio-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque, o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Inclusive, nesse sentido, a fim de pacificar a matéria, este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF editou a Súmula CARF n° 26, que traz a seguinte redação: Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, de acordo com os normativos retro mencionados, em casos de omissão de rendimentos, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o artigo 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil Brasileiro, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Ademais, o mesmo Diploma Legal indica em seu artigo 334, inciso IV que "não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via, o que confere ao contribuinte ampla liberdade na produção de provas para a comprovação dos fatos alegados em sua defesa. 9 Processo n° 19515.000038/2004-42 52-CIT2 Acórclfto n.° 2102-01.065 Fl. 10 Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, ern seu artigo 42, já mencionado, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou sei a, o fato gerador do imposto de renda não se da pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza, sobretudo, ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. Portanto, o fato gerador decorre da circunstancia de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, regularmente intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem por meio de documentação hábil e idônea. Não obstante, conforme já devidamente demonstrado, as constatações acima afastam a necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza nos casos de omissão de rendimentos. 0 auto de infração lavrado no caso concreto é resultado da verificação de omissão de rendimentos apurada com base em valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. Deste modo, com tais considerações em foco, nota-se que as alegações do contribuinte são infundadas, pois inexiste comprovação da origem dos depósitos bancários, bastando para o Fisco demonstrar a ocorrência dos depósitos de origem não comprovada. Aliás, compulsando os autos, não verifico nenhum documento que tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos, nem tampouco em suas alegações o contribuinte procura esclarecer a origem dos depósitos questionados. Deste modo, diante da total ausência da comprovação das origens dos recursos questionados pelo Fisco, é de rigor a manutenção dos valores que embasaram o lançamento nos termos em que efetuado, já que o contribuinte não logrou êxito em afastar as acusações apresentadas pela fiscalização. (b) Da ilegalidade do lançamento pela aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01 e da quebra do sigilo bancário: No que tange à alegação de irretroatividade legal, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei no 10.174, de 2001, ao contrário do alegado pelo recorrente, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Inclusive a teor do que dispõe o art. 144, § 1 0, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo assim alcançar fatos geradores pretéritos. 10 Processo n° 19515.000038/2004-42 Acórdão n.° 2102-01.065 S2-C I T2 FT I I Aliás, a exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário, relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência, o que ocorre no caso, posto que, conforme disposto no item seguinte, afastada a decadência alegada pelo contribuinte para o ano-calendário de 1998, por ter sido o crédito tributário constituído no prazo de 5 anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 40, do CTN. Portanto, concluímos que a alteração do §3° do artigo 11, da Lei 9.311/96 pelo artigo 1° da Lei 10.174/2001, permitindo a utilização de dados relativos A CPMF, retroage aos fatos pretéritos A. sua vigência, por caracterizar mera ampliação dos instrumentos de fiscalização, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN, bem como com as reiteradas decisões proferidas por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme segue: PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001. A alteração do §3° do art. 11 da Lei 9.311/96 pelo art. 1° da Lei 10.174/2001, permitindo a utilização de dados relativos à CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, por caracterizar mera ampliação dos instrumentos de fiscalização, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN. NORMAS PROCESSUAIS — UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO. A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. Inclusive tal questão já restou pacificada por este CARF mediante a edição da Súmula CARF no 35, com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme segue: Súmula CARF n° 35: O art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, com a redact -10 dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativarnente. Com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme Portaria-MF ng 383, de 12.07.2010 — DOU de, 14.07.2010 - Seção 1- Página 843. Deste modo, não assiste razão ao contribuinte no tocante à argumentação de que a autoridade fiscal teria aplicado de forma irretroativa a legislação tributária, de forma que no caso verifica-se apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fiscais. Não obstante, cumpre esclarecer que no tocante A alegação de quebra de sigilo bancário trazida pelo contribuinte, o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o 11 Process() n° 19515.000038/2004-42 S2-CIT2 AcOrdito n.° 2102-01.065 Fl. 12 interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito "comunicação de dados", não se tratando de modo algum de sigilo absoluto. Aliás, importante frisar que, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso as movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Além do exposto, nos termos já mencionados o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar e 105, de 2001 e a Lei no 10.174, de 2001 têm natureza instrumental e aumentou com isso as hipóteses legais para que a Receita Federal tenha acesso a dados, ainda que bancários, dos contribuintes para a fiscalização de supostos ilícitos fiscais. Assim, a autorização contida na Lei Complementar n° 105/2001 é válida para os fatos havidos após a sua publicação, mas alcança também os pendentes, nas situações em que a investigação tenha inicio depois da sua publicação, mas que não tenham sido fulminados pela decadência, como ocorre no presente caso. Nesta situação, o acesso aos dados bancários ocorreu para um fato pendente, porque ainda em período passível de homologação ou lançamento de oficio da Administração Tributária Federal, e em momento posterior A. publicação desse ato legal, desta forma, improcedente também a alegação do contribuinte no sentido de que houve quebra de sigilo bancário neste caso. Cumpre esclarecer ainda que nos termos já mencionados pela decisão recorrida, no presente caso, em função de procedimento criminal movido contra Jurema Alves dos Santos (autos n° 2002.61.81.002433-9), o MM. Juiz da 7' Vara Criminal Federal de São Paulo, mediante Oficio (fls. 25 e 26), requisitou ao Banco Dail S/A que encaminhasse Delegacia de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo, os extratos bancários de fls. 33 a 50, de titularidade de Jurema Alves dos Santos e co-titularidade de Antonio Sérgio Cardoso e Joao Orivaldo Buoro (fls. 27 a 32), visando a constatar possível pi-Mica de crime contra a Ordem Tributária, ou seja, foi a própria Justiça Federal, que autorizou e promoveu a quebra do sigilo bancário do recorrente. (c) Ilegalidade do lançamento por abranger informações de valor mensal inferior ao admitido pelo §3°, inciso II, do artigo 42, da Lei n°9.430/96: Neste aspecto o contribuinte equivoca-se ao argumentar que a autoridade fiscal não teria observado o dispositivo legal em referência. Isto porque, apenas os depósitos bancários de valores iguais ou inferiores a R$12.000,00, desde que seu somatório ago ultrapasse o valor de R$80.000,00 dentro do ano-calendário, serão desconsiderados para fins de determinação da "receita omitida". Aliás, conforme já mencionado, tal regra decorre da norma extraída do artigo 42, § 30, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, alterado pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97, que é cristalina ao dispor que somente os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 serão desconsiderados para fins de determinação da receita omitida, desde que seu somatório não ultrapasse R$ 80 000,00, conforme segue: 12 Processo IV 19515.000038/2004-42 52-C1T2 AcárclAo n.° 2102-01.065 Fl. 13 "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. sf 3 0 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferencias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais,). " Assim, o limite para a fiscalização é dado com base no disposto no comando normativo supra mencionado e depende, assim, de dois momentos: 0 primeiro, a análise quanto aos valores individualizadamente considerados, ou seja, se os depósitos respeitam o "teto" de R$12.000,00. 0 segundo, se tais depósitos não ultrapassam o valor global de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário. Desta forma, o limite global de R$ 80.000,00 nada mais significa que um requisito A desconsideração dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, pois, uma vez não preenchido este requisito, resta prejudicada a possibilidade de desconsideração destes depósitos de "menor valor". Nada obstante, insta esclarecer que as hipóteses previstas na norma contida no artigo 42, § 3 0, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, não ocorrem no caso em tela, até porque, conforme se verifica nos demonstrativos de fls. 65 (Termo de Verificação Fiscal), nota-se que os valores dos depósitos relativos ao Demonstrativo do ano de 2000 são superiores a R$ 12.000,00 mesmo que considerados individualizadamente, sendo que o montante total é de R$ 922.121,42. Já para os depósitos relativos ao Demonstrativo do ano de 2001 o montante total para o período é de R$ 89.000,00. Tanto assim que a autoridade fiscal justifica claramente tal hipótese, mais precisamente As fls. 65, conforme destaque abaixo: No ano-calendário de 2001, o crédito total na conta-corrente foi de R$ 145.108,88, dos quais R$ 34.000,00 em JANEIRO e R$ 55.000,00 em FEVEREIRO decorrem de depósitos de valores individuais superiores a R$ 12.000,00 e, portanto, tributáveis. Assim sendo o somatório dos créditos decorrentes de depósitos de valores individuais iguais ou inferiores a RS 12.000,00 totaliza R$ 56.108,88, que individualizado por titular da conta corresponde a R$ 18.702,96, que não atingem o limite mínimo de R$ 80.000,00, corn base no sç 6' c/c o inciso H do § 30 do art. 42 da Lei 9.430/96. 13 Processo no 19515.000038/2004-42 S2-C1T2 AcórdAo n.° 2102-01.065 Fl. 14 Sendo assim, não há que se falar em exclusão de valores da tributação em virtude de serem inferiores ao limite legal. Ademais, também não merece qualquer consideração a argumentação de que a autoridade fiscal não teria levado em consideração o valor de R$4.320,00, no cálculo do imposto lançado de oficio. Isto porque, fica evidente no Demonstrativo de Apuração, mais precisamente As fls. 71, que a autoridade fiscal efetuou o cálculo deduzindo do montante total o valor de R$ 4.320,00, ao contrário do que aduziu o contribuinte. Assim, não merece qualquer reparo o lançamento sob tal aspecto. (d) Das contas conjuntas (falta de intimação do co-titular): Conforme consta dos autos, a conta corrente n° 11444-5, agência 0002, junto ao Banco hall, era de titularidade da Sra. Jurema Alves dos Santos — CPF: 697.475.718-20, mantida em co-titularidade com o Sr. João Orivaldo Buoro — CPF: 559.994.338-00 e com o contribuinte (recorrente). No entanto, todos os co-titulares foram intimados a prestar esclarecimentos a respeito da origem dos depósitos ocorridos na referida conta bancária, conforme demonstra o documento de fls. 20, sendo que para cada um dos co-titulares foi instaurado um processo administrativo distinto, mas cujas investigações ocorreram em conjunto, inclusive no âmbito criminal, nos termos do que demonstram os documentos de fls. 23/26. Nesta esteira, nos termos do expõe a autoridade fiscal e tendo em vista a total ausência de esclarecimentos a respeito dos depósitos por parte do contribuinte, foi atribuído a cada um dos co-titulares o percentual de 33,33%, com base no disposto no §6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, in verbis: §* 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Deste modo, tendo em vista que todos os co-titulares das contas bancárias foram devidamente intimados a esclarecer a origem dos depósitos bancários, tendo inclusive sido instaurado um processo administrativo para cada um dos co-titulares, mas sem que os co- titulares tenham efetivamente apresentado qualquer documento hábil e idôneo no sentido de esclarecer a origem dos depósitos bancários, é correta a imputação proporcional dos valores tidos como omissos depositados em conta bancária no presente caso, com base no disposto no § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. (e) Da multa e Principio do não-confisco: Ao contrario do que aduz o contribuinte, a multa aplicada pela autoridade fiscal está correta, posto que no percentual de 75%, ou seja, aplicação da multa de oficio. No presente caso não foi aplicada a multa agravada pela autoridade fiscal. 14 Processo n° 19515.000038/2004-42 82-C I T2 Acórdão n.° 2102-01.065 Fl. 15 Alias, nos termos do que determina a Súmula CARF n° 14, a multa qualificada somente tem aplicação quando plenamente caracterizada a fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte, de forma que a simples omissão de rendimentos não caracteriza nenhuma destas condições. Portanto, andou bem a autoridade fiscal quando aplicou a multa de oficio em 75%, nos termos do que determina a legislação pertinente. Entretanto, a recorrente também aduz que a multa, ainda que na base de 75%, teria o caráter confiscatório. Mas, sob este prisma, rechaço a argumentação trazida, visto que é evidente que a multa não é tributo, mas sim penalidade, sendo que não existe vedação ao confisco do produto de atividade contrária à lei. Desta forma, a aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal, ainda que possa, por hipótese, reduzi-lo à insolvência, é licita, pois a lei destina-se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito. Assim, nos casos de lançamento de oficio, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto é exigível a multa de oficio no percentual de 75% por expressa determinação legal e nos termos já aduzidos. No mais cumpre esclarecer que o principio constitucional da vedação ao confisco é destinado ao legislador, que deve, no momento de elaborar a lei, estar adstrito aos ditames constitucionais. Com efeito, uma vez inserida a norma no sistema positivo, e estando vigente, é obrigação do administrador público aplicá-la, não sendo da competência da administração pública discutir a constitucionalidade de qualquer norma, competência esta reservada de forma exclusiva ao Poder Judiciário por expressa determinação constitucional, conforme já salientado. Aliás, nesse sentido a impossibilidade de análise de matéria constitucional por órgãos administrativos de julgamento já restou pacificada pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos termos da Súmula CARF n° 2, in verbis: Súmula CARF le. 2: 0 CARF Mo é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante disso, neste ponto também não merece qualquer reparo o trabalho da autoridade fiscal, tendo em vista que houve a aplicação da multa de oficio de 75%, nos limites do que determina a legislação aplicável ao caso. (f) Dos juros de mora com base na taxa Selic: Adiante, o contribuinte procura argumentar no sentido de afastar a aplicação da Taxa Selic como base dos juros moratórios, sob a argumentação de sua ilegalidade de inconstitucionalidade. Porém, não cabe razão ao contribuinte, cumprindo-nos mencionar inicialmente que analisando o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora não se vislumbra qualquer ilegalidade quanto aos indices utilizados pela autoridade fiscal, inclusive, está claramente expresso no referido demonstrativo que a partir de janeiro de 1997 (p/ fatos geradores a partir de 01/01/1997), é utilizado o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para tributos federais. 15 Processo n° 19515.000038/2004-42 S2-CIT2 AcOrcIdo n.° 2102-01.065 Fl. 16 Ademais, em relação a aplicação da Taxa Selic ha de se verificar que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nessa toada, verificamos que o Código Tributário Nacional preceitua que a aplicação da Taxa Selic, para fins tributários, reclama lei que a determine. Eis que a Lei n° 9.065/95, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/95, dispôs, ern seu artigo 13, que, a partir de 10 de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições sócias arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes a Taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, os juros de mora com base no art. 84, § 5 0, da Lei n° 8.981/95, se aplicam a partir de abril de 1995. Alias, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive com a edição da Súmula CARF 4, "in verbis": "Stimula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No mais, a recorrente, como já salientado anteriormente, alega a inconstitucionalidade da Taxa Selic. Porém, a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de analise por parte deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, questão inclusive pacificada na já mencionada Súmula CARF n° 2. Assim, não merece qualquer reparo neste aspecto o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, haja vista a correta aplicação dos juros por parte da autoridade fiscal. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 0 e- fevereiro de 2011. ji — Van ssa Pereira Ru' rigues Domene 16

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4740373 #
Numero do processo: 14479.000147/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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SUA MAJESTADE TRANSPORTE LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2005  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.   RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.     Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14479.000147/2007­72  Acórdão n.º 2302­00.977  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s das competências de 04/1999 a 10/2005, os valores  relativos ao  fornecimento de alimentação sem a devida  inscrição no PAT, a  remuneração dos condutores  autônomos e a remuneração de contribuintes individuais, relativa a honorários advocatícios.   Os valores não declarados constam das planilhas de fls. 32/230.  Após a apresentação da defesa, Acórdão de  fls.  257/264,  julgou a autuação  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  arguindo  a  decadência qüinqüenal para anular o lançamento, requerendo também a insubsistência do auto  de infração e demonstrando o interesse na sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4    Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  O auto de infração refere­se ao período descontínuo de 04/1999 a 10/2005 e  foi lavrado em 09/08/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 10/08/2007.  A  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  e,  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14479.000147/2007­72  Acórdão n.º 2302­00.977  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  por  se  tratar  de  auto  de  infração  por descumprimento  de  obrigação  acessória  que  vem  definida  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso,I  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  da  autuação as competências até 11/2001, inclusive:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14479.000147/2007­72  Acórdão n.º 2302­00.977  S2­C3T2  Fl. 4          7 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Do Mérito  Não  houve  contestação,  por  parte  da  recorrente,  quanto  ao  mérito  da  autuação, que seu pela falta de informação em GFIP das remunerações pagas aos contribuintes  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 individuais relativas aos fretes e honorários advocatícios, bem como da remuneração paga aos  segurados empregados título de alimentação sem a devida inscrição no PAT.  Ao não  informar os  valores  relativos  à  remuneração  de  todos  os  segurados  que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.    A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.     Todavia,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14479.000147/2007­72  Acórdão n.º 2302­00.977  S2­C3T2  Fl. 5          9 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."     Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  acatar  a  decadência parcial e excluir do lançamento as competências até 11/2001, devendo a multa ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A , inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4738952 #
Numero do processo: 13771.000447/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRRF. COMPENSAÇÃO. ALUGUÉIS. SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. O contribuinte deverá tributar em sua declaração a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns (aluguéis) e o imposto pago ou retido na fonte deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges.
Numero da decisão: 2201-000.974
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRRF.  COMPENSAÇÃO.  ALUGUÉIS.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  O contribuinte deverá  tributar em sua declaração a metade dos  rendimentos  produzidos pelos bens comuns (aluguéis) e o imposto pago ou retido na fonte  deverá  ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento  para cada um dos cônjuges.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 94DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  03/08), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, na qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 8.057,04, calculados até abril de 2006.  A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual, apurou  dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal” o contribuinte declarou 50% dos rendimentos recebidos a título  de aluguéis da empresa Calçados  Itapuã S/A e deduziu,  indevidamente, 100% do Imposto de  Renda Retido na Fonte.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, em síntese, que optou por tributar na declaração de sua esposa, Isabel  Minassa  Carone,  50%  dos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  Calçados  Itapuã  S/A  e  compensar integralmente o Imposto de Renda Retido na Fonte na sua própria declaração, por  entender que essa seria a forma correta.  A 3ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  ALUGUÉIS.  SOCIEDADE  CONJUGAL.   Não há previsão legal para que o contribuinte possa compensar  integralmente o imposto de renda retido na fonte quando declara  metade dos rendimentos de aluguéis produzidos por bem comum.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/08/2009  (fl.  50),  Jose  Carone  Neto  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/09/2009  (fls.  51/59),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo “... que adotou  o método em função de prática reiterada da administração (costume), ... o que veda, no caso, a  incidência de penalidades.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos o contribuinte tributou 50 % dos rendimentos de  aluguéis  em  sua  Declaração  de  Ajuste  e  o  restante  na  de  sua  esposa,  contudo,  utilizou  integralmente o IRRF na sua própria Declaração.  De  pronto,  sem  querer  ser  repetitivo,  peço  vênia  para  reproduzir  os  fundamentos do voto condutor do julgamento de primeira instância:  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13771.000447/2006­01  Acórdão n.º 2201­00.974  S2­C2T1  Fl. 2          3 No caso concreto, o contribuinte informou como parte dos seus  rendimentos  tributáveis  a  metade  dos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de Calçados Itapuã S/A e compensou o valor total do  respectivo imposto de renda retido na fonte, conforme se verifica  em sua Declaração de Ajuste Anual 2003 (fls. 25 a 30).  Na  declaração  de  sua  esposa,  verifica­se  que  ela  informou  corretamente  a  sua  parte  relativa  aos  rendimentos  produzidos  pelo  bem  comum, mas  não  declarou  nenhum  valor  relativo  ao  imposto de renda retido na fonte, segundo informação obtida nos  bancos de dados da Receita Federal.  De fato, da análise dos documentos acostados ao processo e dos  valores declarados em Dirf (fl. 38), constata­se que as alegações  do contribuinte são improcedentes, uma vez que ele informou em  sua declaração a metade dos  rendimentos do bem comum, mas  deduziu, indevidamente, o valor total do imposto de renda retido  na fonte.  Assim, por restar comprovado o montante de R$ 3.558,61 como  imposto de renda retido na fonte indevidamente deduzido, há que  se concordar com a glosa efetuada pela Fiscalização.  Em verdade, a referida conclusão que chega o ilustre relator, está positivada  no art. 7º do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999,  conforme se observa do excerto legal transcrito:  Declaração em Separado   Art. 7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  § 1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento. (grifei)  (...)  Finalmente, não há como o recorrente invocar um “Costume Administrativo”  (art.  100,  III  do  CTN)  para  justificar  sua  opção,  posto  que  a  utilização  deste  instituto  só  é  admissível secundum legem, ou seja, em conformidade com a lei.     Ante ao exposto, NEGO provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah              Fl. 96DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4                 Fl. 97DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10245.900229/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 30/06/2003 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de nãohomologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 30/06/2003  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO  MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 67          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 68          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  04420.54055.070906.1.7.04­1480,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  448,36,  apurado  em  recolhimento  de  CSLL  (código  2372),  realizado  em  22/07/2003  e  relativo  à  apuração  de  30/06/2003.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito apurado no  período  em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão  recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração  de  30/06/2003. Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 69          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova  contra  o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com  sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 70          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade  julgadora  comprovar  se  a documentação de  renda apresentada  está  em  conformidade com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem  qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as  hipóteses previstas  no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 71          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de  sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16 do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que  poderia  apresentar  sua documentação contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o despacho decisório,  determinando que  o  agente  fiscal  intime  a Recorrente  para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio  Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno  processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas  aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o, inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 72          7 Voto              Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  alegou,  em  sua  impugnação,  que  teria  informado,  em DIPJ,  apuração de CSLL em valor inferior ao recolhimento de R$ 28.360,11, confirmado na análise  eletrônica da DCOMP nº 04420.54055.070906.1.7.04­1480. Embora tenha juntado à sua defesa  cópia  da  apuração  de  outro  período,  confirma­se  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal que, no período indicado na DCOMP, constou de declaração retificadora apresentada  em 25/11/2005,  e  processada  sob  nº  1276351,  a  apuração  de CSLL  incidente  sobre  o Lucro  Presumido no valor de R$ 27.658,70.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$  701,41,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  36862.20510.070906.1.7.04­1018  (processo  administrativo  nº  10245.900289/2009­96),  pelo valor de R$ 253,05, o qual,  somado ao  indébito aqui utilizado  (R$  448,36),  não  supera  o  pagamento  a  maior  verificado  pela  diferença  entre  o  débito  informado na DIPJ Retificadora (R$ 27.658,70) e o valor principal recolhido (1 quota(s) de R$  28.360,11).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido  tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 73          8 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só  prejudica os posteriores  que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais condições, não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 74          9 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 75          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições  constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as  retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 76          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a  confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II –  será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em  função da data de  sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 77          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 78          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 79          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de fato  feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 80          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas  visam disciplinar as alterações  com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da liberdade de modificar o informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 81          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que foi uma opção consciente do Fisco  efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que  fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar  apenas  os  fatos  declarados,  e  não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem  que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900229/2009­73  Acórdão n.º 1101­00.527  S1­C1T1  Fl. 82          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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