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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956468 #
Numero do processo: 12963.000775/2010-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO-UTILIDADE - ALUGUEL RESIDENCIAL - CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores habitualmente pagos pelo empregador por imóveis locados em grande centro urbano em benefício de empregados, integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA Integram o saláriodecontribuição os valores pagos, de forma habitual, pelo empregador a título de ganhos eventuais. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. O presente Recurso Voluntário, considerando-se o conteúdo da matéria discutida nos autos, não é a via adequada para discussão acerca de cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.328
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.328  S2­C4T3  Fl. 246          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – CONDOMÍNIO  OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING contra Acórdão nº 09­37.573 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.273.250­0,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  217.800,88.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  parte  da  empresa,  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  valores  pagos/creditados  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, além das destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados.  O Relatório Fiscal, às fls. 67 a 72, informa que os valores consolidados neste  AIOP encontram­se  relacionados no anexo Discriminativo do Débito  ­ DD, e  referem­se aos  Levantamentos: AL e ALI; BO, BOI e BO2; FP e FP2; FF e FF2, CI, CIIe CI2; SAI e SA2:  1) AL e AL1PAGAMENTO DE ALUGUEL DE EMPREGADOS:   Despesas custeadas pela empresa com o aluguel  residencial de  seu  empregado  HAMILTON  ÁLVARES  DA  SILVA  (locatário),  sem  inclusão destes  valores na Folha de Pagamento  (FP) e na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Os  pagamentos  foram  constatados  nas  contas  contábeis  3301020006  –  OUTROS  SERVIÇOS  CONTRATADOS  (Livros  Diário  e  Razão  de  2006)  e  316.01.0008  –  ALUGUEL  DE  ASSESSORES  (Livros Diário  e Razão posteriores a 2006)  e no  Contrato de Aluguel anexado (Anexo I – A a E),  realizados em  nome do locador e da Livraria Castro Alves, de propriedade do  mesmo;  2) BO, BO1 e BO2 – PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO:   Pagamentos  efetuados  aos  empregados  de  forma  habitual,  em  todos os meses, apurados na Folha de Pagamento, rubricas 260  e  1482  (Anexo  III  –  A  e  B),  em  razão  da  boa  conduta  dos  colaboradores,  assiduidade  e  pontualidade,  conforme  declaração da empresa (Anexo II);  3) FP e FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO:   Diferenças  entre  as  contribuições  apuradas  na  Folha  de  Pagamento  apresentada  pela  empresa  e  as  contribuições  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 declaradas em GFIP, excluídos os pagamentos efetuados a título  de bonificação;  4) FF e FF2 – PAGAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA BASE DE  CÁLCULO DA FOLHA DE PAGAMENTO (EMPREGADOS)  Pagamentos  efetuados  a  empregados  sem a devida  inclusão  na  Folha  de  Pagamento,  a  título  de  horas  extras,  bonificações,  serviços extras, etc, apurados na contabilidade e discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos,  bem  como  a  rubricas  de  complementos  do  13º  salário  que  constam  da  FP  de  01/2007,  não incluídas na base de cálculo da previdência social (rubricas  231, 236 e 242), conforme Anexo VI;  5)  CI,  CI1  e  CI2  –  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO  INFORMADOS NA GFIP:  Pagamentos efetuados a contribuintes individuais, não incluídos  nas  Folhas  de  Pagamento  nem  GFIP,  apurados  através  do  confronto entre os lançamentos contábeis e os documentos que a  eles  deram  origem,  excluídos  os  documentos  solicitados  em  Termos  de  Intimação  e  não  apresentados  pela  empresa,  conforme descrição contida no Relatório de Lançamentos;  6) SA1 e SA2 – DIFERENÇA DE SAT:   Majoração  da  alíquota  das  contribuições  para  o  RAT,  que  passou de 2% para 3%, de acordo com o Decreto nº 6.042, de  2007.    Informa  ainda  o  Relatório  Fiscal  que  foram  examinados  os  seguintes  elementos:  7. Os elementos analisados no Procedimento Fiscal foram, entre  outros,  os Livros Diários  ­  LD  com respectivos Livros Razão  ­  LR  dos  anos  de  2006  (analizado  a  partir  da  competência  setembro,  sendo  o  LD  n°  02  protocolizado,  registrado,  microfilmado e digitalizado sob o n° 248757 e LR n° 2 sob on°  248758); 2007 (LD n° 03 registrado sob o n° 81010 e LRs n° 03  e 04); 2008 (LDs n° 05 ­ registrado sob o n° 247965 e n° 06 –  registrado  sob  o  n°  247966  e  LR  n°  05  registrado  sob  o  n°  247967)  e  2009  (LD  registrado  sob  o  n°  248847  e  LR  sem  número, de janeiro a junho registrado sob o n° 248880 e LR sem  número, de julho a dezembro registrado sob o n° 248881), além  de  Folhas  de  Pagamento,  GFIPs  (últimas  GFIPs  transmitidas  pela  empresa  até  a  data  de  início  do  Procedimento  Fiscal,  de  cada competência conforme Anexo IV coluna 8), documentos que  fundamentaram os lançamentos contábeis, etc.  8.  Em  razão  da  falta  de  informação  dos  pagamentos  efetuados  aos  Contribuintes  Individuais  (Levantamento  Cl)  e  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  compõem  os Levantamentos AL, BO, FP, e FF nas GFIPs está sendo feita  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP  que  será  remetida  ao  Ministério  Público  Federal  para  as  providências  cabíveis,  j  á  que  estas  omissões  encontram­se  tipificadas  no  artigo  337­A,  inciso  I  e  III  do Código Penal,  incluído  pela Lei  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.328  S2­C4T3  Fl. 247          5 9.983  de  14.07.2000,  o  que  constitui,  em  tese.  Crime  de  Sonegação de Contribuição Previdenciária.  Como  elementos  de  prova  foram  anexados  a  este  Relatório  Fiscal,  por  amostragem,  cópias  dos  resumos  das  Folhas  de  Pagamento  dos  meses  de  setembro  de  2006  e  agosto  de  2009,  acompanhados  das  telas  das  informações  contidas  nas  respectivas  GFIPs  (tendo  sido  consideradas  as  últimas  GFIPs  transmitidas  pela  empresa  relativas  a  estas  competências  até a  data do início do Procedimento Fiscal ­ 21.05.2010); cópias dos  recibos  emitidos  em  09.04.07  (com  lançamento  contábil  em  11.04.07 ­ conta 416010011) referentes as remunerações pagas  aos segurados Antonio Domingos Nicolau e Ana Lima da Silva;  cópia  do  recibo  relativo  ao  pagamento  do  segurado  Denilson  Capanzo  Souza  datado  de  16.11.09  (lançamento  contábil  em  17.11.09 ­ conta contábil 416010003) ­ (Anexos V ­ A a 1)    Outrossim,  informa o Anexo do Relatório Fiscal  – SAFIS: Comparação  de  Multas ­ às fls. 62 a 64, que para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da  entrada  em  vigor  da  MP  no  449/2008,  a  multa  aplicada  deve  observar  o  principio  da  retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. II, c), para tanto está sendo efetuada a comparação  pelo Sistema, por competência, da multa aplicada acima (revogada) e da multa atualmente em  vigor (Multa de oficio de 75%, no mínimo, conforme art. 44 da Lei 9.430/96):  2. PLANILHA COMPARATIVA DE CÁLCULO  Ao  se  examinar  a  coluna  "MULTA  MENOS  SEVERA",  poderemos encontrar quatro diferentes situações, que são:  a)  "ANTERIOR"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  calculada  sobre  o  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  inclusive  compensação  indevida,  somada  com  os  Autos  de  Infração  com  códigos  de  fundamentação  legal  67,  68  e  69,  quando existentes;  b)  "ATUAL"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se a multa de ofício de 75% e ou a multa de mora  por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33%  ao dia,  limitada a 20%, somada com os Autos de Infração com  códigos de fundamentação legal 77 e 78, quando existentes;  c) "Al 78 E MULTA ANTERIOR" ­ houve entrega de GFIP após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  mora  de  2  4%  ou  12%  e  mais  o  Al  78,  porém  desprezando­se os valores dos Al 68 ou 69, mesmo que listados;  d)  "Al  78  E  MULTA  ATUAL"  ­  houve  entrega  de  GFIP  após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  ofício  de  75%  e  ou  a  multa  de  mora  por  compensação  indevida,  calculada  com a  alíquota  de  0,33% ao  dia, limitada a 20%, e mais o Al 78.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  92  a  93,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0611200.2010.00161.  A Recorrente  teve  ciência  deste  AIOP  em  27.11.2010,  conforme Aviso  de  recebimento – AR nº SR392390492BR.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 31, é de 09/2006 a 12/2009.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, onde alega, conforme o  Relatório da decisão de primeira instância:  (i)  Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.  (ii) No mérito, alega ser indevida a inclusão, na base de cálculo  da  contribuição  previdenciária,  dos  valores  pagos  a  título  de  aluguel em favor de funcionário da empresa.  Isto porque o art.  457,  §  2º  da  CLT  estabelece  que  as  ajudas  de  custo  não  se  incluem no salário.  Alega  ainda  o  caráter  não  salarial  e  indenizatório  da  referida  parcela, na medida em que foi concedida provisoriamente, para  auxiliar  o  trabalhador  com  o  custo  da  mudança  de  domicílio  necessária quando de sua contratação.  (iii)  Em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  bonificação,  afirma  que  os  mesmos  têm  natureza  indenizatória,  não  tendo  sido  pagos  com  habitualidade,  o  que  se  verifica  da  análise  da  folha individual dos funcionários.  Confirma que os referidos valores foram pagos como benefícios  aos empregados, atrelados à  sua produção e bom desempenho,  por  liberalidade  da  empresa,  não  possuindo  caráter  salarial.  Cita decisão judicial.  (iv)  Em  relação  às  divergência  apontadas  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  aqueles  apurados  pelo  impugnante,  diz  que  as  mesmas  estão  sendo  regularizadas  através  do  parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, ao qual o impugnante  aderiu,  não  podendo  sobre  elas,  por  conseguinte,  incidir  os  acréscimos de juros e multa.  (v)  Argui  serem  indevidas  as  contribuições  apuradas  sobre  os  pagamentos de autônomos, por não estarem os serviços por eles  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.328  S2­C4T3  Fl. 248          7 prestados relacionados no rol exaustivo da Instrução Normativa  SRP nº 3, de 2005.  Citando os artigos 144, 145 e 147 da referida IN, afirma que os  serviços  contratados  são  considerados  de  empreitada,  o  que  afasta a necessidade de  retenção da contribuição e  caracteriza  ausência de fato gerador do lançamento.  (vi) Em relação ao lançamento relativo à majoração da alíquota  de  RAT,  afirma  ser  obsoleta  a  ponderação  fiscal,  visto  que  o  Decreto  nº  6.957/09  restituiu  a  alíquota  de  2%  para  os  condomínios  prediais,  devendo  ser  observada  a  retroatividade  legal prevista no art. 106 do CTN.  (vii) Reitera a inviabilidade da cobrança e da inclusão de multa  e  juros  sobre  valores  já  incluídos  no  parcelamento  ao  qual  a  impugnante aderiu, pelo que deve ser declarada a insubsistência  da  autuação  e  decotadas  as  referidas  penalidades  do  débito  consolidado.    Houve solicitação de Diligência Fiscal através do Despacho nº 102 da Turma  de Julgamento da DRJ Juiz de Fora, às fls. 160 a161, para que a autoridade fiscal esclarecesse  se os valores  apurados na presente  autuação,  até  a competência 11/2008,  foram  incluídos no  parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. Ainda, em razão da contestação do valor de R$ 940,00  lançado como bonificação na competência 03/2009, solicitou­se a explicitação do documento  utilizado na apuração da contribuição e sua juntada aos autos.  A  Informação Fiscal, às  fls. 162 a 163, conforme o Relatório da decisão de  primeira  instância,  informa  que  os  valores  apurados  no  procedimento  fiscal  não  foram  declarados  em  GFIP  até  o  início  da  ação  fiscal  e  não  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  apurada nas Folhas de Pagamento, não sendo assim reconhecidos pela empresa. Informa ainda  que,  não  obstante  o  exposto,  conforme  cronograma  estabelecido  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 02, de 03/02/2011,  caberá  às pessoas  jurídicas optantes pelas modalidades de  parcelamento previstas nos artigos 1º ou 3º da Lei nº 11.941, de 2009, ou pelos artigos 1º e 3º  da MP Nº 449, de 2008, prestar informações necessárias à consolidação, tais como selecionar  os débitos parceláveis e indicar o número de prestações no período compreendido entre os dias  06 a 29 de julho de 2011, conforme consta nas Orientações sobre as regras para consolidação  dos débitos, disponíveis no site da RFB na internet (fls. 164/166). Relativamente ao valor de  R$  940,00  lançado  na  competência  03/2009,  esclarece  que,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal, tal valor foi verificado na Folha de Pagamento, como pagamento de “bonificação” nos  códigos indicados. Anexa a Folha de Pagamento da referida competência (fl. 167).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Informação  Fiscal  e  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação.  Houve uma nova solicitação de Diligência Fiscal para o Serviço de Controle  e Acompanhamento Tributário  ­ SACAT,  conforme Despacho nº 144,  às  fls.  178 a182, para  que a autoridade competente se manifestasse acerca ses valores apurados na presente autuação,  até a competência 11/2008, foram ou não incluídos no Parcelamento Especial da Lei nº 11.941,  de 2009.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 A Informação Fiscal, às  fls. 184 a 189, conforme o Relatório da decisão de  primeira  instância,  citando  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  artigos  5º  e  12;  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, art. 15, § 3º; a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de  3 de  fevereiro de 2011,  art. 1º, V, c/c  art. 9º,  informa que, por meio do  envio de mensagem  eletrônica,  em  06/07/2011,  o  contribuinte  foi  cientificado  de  que  deveria  apresentar  as  informações necessárias à consolidação do parcelamento, até 29/07/2011, conforme tela anexa  às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art.  15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009,  seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.    O  contribuinte  foi  cientificado  desta  Informação  Fiscal  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação, no sentido de que cumpriu todas as etapas  previstas para a efetivação do parcelamento especial, tendo acessado o site da Receita Federal  do Brasil para cumprir o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011, a qual fixou o  período de 06/07 a 29/07/2011,  a  fim de consolidar  seus débitos, mas  “perante o  sistema da  RFB o mesmo  acusou  que  não  haviam débitos  a  consolidar,  situação  em que  o  contribuinte  nada pode fazer.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­37.573 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009  DEBCAD 37.273.2500  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS.  A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais.  LANÇAMENTO. DATA DO FATO GERADOR.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  PARCELAMENTO CANCELADO. DISCUSSÃO.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.328  S2­C4T3  Fl. 249          9 A discussão acerca do cancelamento de parcelamento não cabe  a esta instância administrativa de julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:    (i) Do cancelamento do parcelamento.  Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.    (ii) Dos valores pagos a título de aluguel.  Alega  ser  indevida  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  dos  valores  pagos  a  título  de  aluguel em favor de funcionário da empresa.  Isto porque o art.  457,  §  2º  da  CLT  estabelece  que  as  ajudas  de  custo  não  se  incluem no salário.  Alega  ainda  o  caráter  não  salarial  e  indenizatório  da  referida  parcela, na medida em que foi concedida provisoriamente, para  auxiliar  o  trabalhador  com  o  custo  da  mudança  de  domicílio  necessária quando de sua contratação.    (iii) Dos valores pagos a título de bonificação.  Em relação aos valores pagos a título de bonificação, afirma que  os mesmos têm natureza indenizatória, não tendo sido pagos com  habitualidade,  o  que  se  verifica  da  análise  da  folha  individual  dos funcionários.  Confirma que os referidos valores foram pagos como benefícios  aos empregados, atrelados à  sua produção e bom desempenho,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 por  liberalidade  da  empresa,  não  possuindo  caráter  salarial.  Cita decisão judicial.    (iv) Divergências entre valor lançado em GFIP e os apurados.  Em  relação  às  divergência  apontadas  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  aqueles  apurados  pelo  impugnante,  diz  que  as  mesmas  estão  sendo  regularizadas  através  do  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  ao  qual  o  impugnante  aderiu,  não  podendo  sobre  elas,  por  conseguinte,  incidir  os  acréscimos  de  juros e multa.    (v) Pagamentos a autônomos.  Argui  serem  indevidas  as  contribuições  apuradas  sobre  os  pagamentos de autônomos, por não estarem os serviços por eles  prestados relacionados no rol exaustivo da Instrução Normativa  SRP nº 3, de 2005.  Citando os artigos 144, 145 e 147 da referida IN, afirma que os  serviços  contratados  são  considerados  de  empreitada,  o  que  afasta a necessidade de  retenção da contribuição e  caracteriza  ausência de fato gerador do lançamento.    (vi) Diferenças de contribuição para o SAT  Em relação ao lançamento relativo à majoração da alíquota de  RAT,  afirma  ser  obsoleta  a  ponderação  fiscal,  visto  que  o  Decreto  nº  6.957/09  restituiu  a  alíquota  de  2%  para  os  condomínios  prediais,  devendo  ser  observada  a  retroatividade  legal prevista no art. 106 do CTN.    (vii) Impossibilidade de multa e juros após a adesão ao REFIS.  Reitera  a  inviabilidade  da  cobrança  e  da  inclusão  de  multa  e  juros  sobre  valores  já  incluídos  no  parcelamento  ao  qual  a  impugnante aderiu, pelo que deve ser declarada a insubsistência  da  autuação  e  decotadas  as  referidas  penalidades  do  débito  consolidado.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.328  S2­C4T3  Fl. 250          11   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação da RFB:  Sra  Chefe,Após  ciência  ao  acórdão  DRJ  em  03/02/2012,  o  contribuinte  apresentou  RECURSO  VOLUNTÁRIO  TEMPESTIVO  em  06/03/2012  ­  uma  manifestação  para  cada  DEBCAD/processo  vinculado.  Assim,  atualizadas  as  informações no SIEF e SICOB, proponho o encaminhamento do  presente processo ao CARF/MF para prosseguimento.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.273.250­0 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.273.250­0)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.328  S2­C4T3  Fl. 251          13 d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório de Documentos Apresentados.  f.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  g. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  h. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   i. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  k. TEPF ­ Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal;.  lk. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  AIOP  nº  37.273.250­0,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      DO MÉRITO    (i) Do cancelamento do parcelamento.  Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.    Analisemos.  A Recorrente alega que  em razão de  ter optado pelo parcelamento Especial  instituído pela Lei 11.941/2009 não poderia ter ocorrido o lançamento dos valores no presente  AIOP.  Outrossim, a  Informação Fiscal,  às  fls. 184 a 189, conforme o Relatório da  decisão  de  primeira  instância,  citando  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  artigos  5º  e  12;  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  art.  15,  §  3º;  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, art. 1º, V, c/c art. 9º,  informa que, por meio do  envio de mensagem eletrônica, em 06/07/2011, o contribuinte foi cientificado de que deveria  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento,  até  29/07/2011,  conforme tela anexa às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.328  S2­C4T3  Fl. 252          15 necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN / RFB n° 6/2009, seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.  Portanto,  conforme  a  Informação  Fiscal  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACAT,  o  pedido  de  parcelamento  da  Recorrente  foi  cancelado,  de  modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (ii) Dos valores pagos a título de aluguel.  Alega  ser  indevida  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  dos  valores  pagos  a  título  de  aluguel em favor de funcionário da empresa.  Isto porque o art.  457,  §  2º  da  CLT  estabelece  que  as  ajudas  de  custo  não  se  incluem no salário.  Alega  ainda  o  caráter  não  salarial  e  indenizatório  da  referida  parcela, na medida em que foi concedida provisoriamente, para  auxiliar  o  trabalhador  com  o  custo  da  mudança  de  domicílio  necessária quando de sua contratação.    Analisemos.  Em que pese  a  argumentação da Recorrente  em  relação aos pagamentos  de  aluguéis, não assiste razão à Recorrente, senão vejamos.  Conforme  discutido  nos  autos,  o  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)    O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes do  salário­mínimo  (arts.  81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.328  S2­C4T3  Fl. 253          17 II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte  público;  (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  V –  seguros de vida e de acidentes pessoais;  (Incluído pela Lei  nº 10.243, de 19.6.2001)  VI  –  previdência  privada;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §  3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­ utilidade  deverão  atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e  20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §  4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­ utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do  justo valor da habitação pelo número de co­habitantes, vedada,  em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.860,  de  24.3.1994)    Não procede o argumento do  recorrente, uma vez que  já está pacificado na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  salários­utilidade  na  forma  de  habitação  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  dispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  têm  natureza  salarial, a contrário senso da Súmula 367, I, do TST:    SUM­367  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005,  DJ 20, 22 e 25.04.2005   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)    A professora Alice Monteiro de Barros1, assim se posiciona:  “(...)  A  habitação  e  a  energia  elétrica  fornecidas  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  não  têm  natureza  salarial  (Súmula 367, I, TST). As utilidades concedidas equiparam­se a instrumento de trabalho. Inclui­ se aqui a habitação concedida em local desprovido de imóveis residenciais (local de construção  de usina hidrelétrica, por exemplo.    (...) A jurisprudência do TST exclui a feição salarial da moradia  fornecida  sob  a  forma  de  comodato  quando  necessário  para  viabilizar  a  realização  do  trabalho,  tendo  em  vista  a  falta  de  infra­estrutura no local:  EMBARGOS  DA  RECLAMADA  EMBARGOS.  CABIMENTO.  Improsperável  o  recurso  de  embargos  quando não configurada a hipótese prevista no art. 894, b,  da CLT. Recurso de embargos não conhecido. EMBARGOS  DO RECLAMANTE SALÁRIO IN NATURA ­ HABITAÇÃO  FORNECIDA EM FUNÇÃO DO TRABALHO ­ ITAIPU. Na  esteira  da  jurisprudência  dominante  desta  Corte  (Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI­1), a habitação  fornecida  pelo  empregador  para  os  empregados  que  trabalharam  na  construção  da  hidrelétrica  de  Itaipu  não  pode  ser  considerada  salário  in  natura,  porque,  além  de  estar  prevista  em  cláusula  de  contrato  binacional  sob  a  forma  de  comodato,  fazia­se  imperiosa  a  fixação  do  trabalhador  nas  chamadas  "vilas"  para  viabilizar­se  a  realização  do  trabalho,  tendo  em  vista  a  falta  de  infra­ estrutura  no  local.  Recurso  de  embargos  não  conhecido.(TST  –  E­RR­  436.356/98.5  –  Ac.  SDI­1  –  Red.  Designado: Min. Milton de Moura França – DJ 31.10.2003)  (...)  Se  todavia,  a  utilidade  for  fornecida  habitualmente  pelo  empregador  ao  empregado,  em  um  grande  centro,  apesar  da  existência  do  contrato  de  comodato,  esse  fornecimento  terá  feição  retributiva,  por  constituir  um  plus  para  o  empregado  e  não uma condição sine que nom da prestação de serviços.  SALÁRIO­UTILIDADE. HABITAÇÃO. A moradia fornecida  pelo  empregador  ao  empregado,  em  um  grande  centro,  apesar  da  existência  de  “contrato  de  comodato’,  caracteriza­se  como  salário  in  natura.  Embora  este  fornecimento não seja condição sine qua non da prestação  laboral,  é  um  plus  salarial.  Recurso  de  Embrargos  conhecido  e  desprovido.(TST  –  Ac.  2376  ­  E­RR­  16796/1990 – Ac. SDI­1 – Rel: Min. Armando de Brito – DJ  17.09.1993)                                                              1 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: Ltr, 2010. p. 756­761.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.328  S2­C4T3  Fl. 254          19   O ilustre professor Maurício Godinho Delgado2, assim refere­se ao assunto:  “(...)  não  considera,  porém,  a  ordem  jurídica  que  todo  fornecimento  de  bens  ou  serviços  (utilidades)  pelo  empregador ao empregado ao longo do contato do trabalho  configure­se como salário in natura; nem todo fornecimento  de  utilidades  assume,  portanto,  natureza  salarial.  Há  requisitos  à  configuração  do  salário­utilidade,  sem  cuja  presença a parcela  fornecida não se considera como parte  integrante do salário contratual obreiro.  Os requisitos centrais do salário­utilidade, capturados pela  doutrina  e  jurisprudência  do  conjunto  da  ordem  justrabalhista,  são,  essencialmente,  dois:  o  primeiro  diz  respeito à habitualidade  (ou não) do  fornecimento do bem  ou  serviço;  o  segundo  relaciona­se  à  causa  e  objetivos  contraprestativos desse fornecimento.  (...)  No  tocante  ao  primeiro  requisito  (habitualidade  do  fornecimento),  a  jurisprudência  já  pacificou  que  o  fornecimento do bem ou serviço tem de se reiterar ao longo  do contrato ...  (...)  no  tocante  ao  segundo  requisito  (caráter  contraprestativo do fornecimento), a jurisprudência também  já  pacificou  ser  necessário  que  a  causa  e  objetivos  envolventes  ao  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativos,  em  vez  de  servirem  a  outros objetivos e causas normativamente fixados.  (...)  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral.   (...) A esse respeito já existe clássica fórmula esposta pelo  doutrina, com suporte no texto do velho art. 458, § 2º, CLT  (hoje, art. 458, § 2º ,I, CLT): somente terá natureza salarial  a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho.”    Os  aluguéis  residenciais  são  considerados  salários­utilidade,  quando  fornecidos  habitualmente  pelo  empregador  ao  empregado,  em  um  grande  centro,  tendo  esse  fornecimento feição retributiva, por constituir um plus para o empregado e não uma condição  sine que nom da prestação de serviços  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.                                                              2 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: Ltr. 2010. p. 676­677.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros3.  A  legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, Lei  8.212/1991,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iii) Dos valores pagos a título de bonificação.  Em relação aos valores pagos a título de bonificação, afirma que  os mesmos têm natureza indenizatória, não tendo sido pagos com  habitualidade,  o  que  se  verifica  da  análise  da  folha  individual  dos funcionários.  Confirma que os referidos valores foram pagos como benefícios  aos empregados, atrelados à  sua produção e bom desempenho,  por  liberalidade  da  empresa,  não  possuindo  caráter  salarial.  Cita decisão judicial.    Analisemos.  A  Recorrente  argumenta  pela  descaracterização  da  natureza  salarial  das  bonificações alegando que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade.   De  início,  deve­se  destacar  o  disposto  nos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  CTN:                                                              3 BARROS, Alice Monteiro de. Op. cit., p. 748.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.328  S2­C4T3  Fl. 255          21 “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias    Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de  isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte  deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva.  Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  e,  7  da  Lei  nº  8.212/91,  constando  do  referido  dispositivo legal as verbas pagas a segurados empregados sob a rubrica de ganhos eventuais:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:   (...)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998)    A  Auditoria­Fiscal  assim  apresentou  o  Relatório  Fiscal  acerca  do  Levantamento referente ao pagamento de Bônus:    2.2  ­  LEVANTAMENTOS  B0.  B0I  e  B02  ­  PAGAMENTO  DE  BONIFICAÇÃO  A  autuada  remunerou  empregados  habitualmente  (todos  os  meses),  a  título  de  "Bonificação"  sem  incluir  estes  pagamentos  na  base  de  cálculo  (salário  de  contribuição)  da  previdência  social, conforme apurado na análise das folhas de pagamento.   Questionada  sobre  a  natureza  destes  pagamentos,  a  empresa  apresentou  Declaração  por  escrito,  informando  que  os  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 pagamentos efetuados a este título "...referem­se à boa conduta  dos colaboradores, pontualidade e assiduidade" (Anexo 11)  Da  mesma  forma  que  o  pagamento  de  aluguel,  objeto  dos  lançamentos  a  que  se  referem  o  item  2.1,  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  BONIFICAÇÃO,  constituem  o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  da  Previdência  Social,  conforme  conceito descrito no dispositivo legal reproduzido no item 2.1  Estes  pagamentos  foram  levantados  através  das  Folhas  de  Pagamento,  rubrica  260  (até  a  competência  janeiro/2007)  e  1482  a  partir  da  competência  fevereiro/2007,  conforme  cópia  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  de  setembro/2006  e  janeiro/2009,  selecionadas  por  amostragem  e que  constituem o  Anexo III ­ A e D deste Relatório Fiscal.  Observa­se  que  o  Levantamento  B0  ocorre  de  09/2006  a  12/2006;  o  Levantamento B01 ocorre de 01/2007 a 11/2008; e o Levantamento B02 ocorre de 12/2008 a  12/2009.   Neste  ponto,  restou  caracterizada  a  habitualidade  do  pagamento  das  bonificações.  Não  obstante,  a  Informação  Fiscal,  relativa  à  primeira  solicitação  de  Diligência Fiscal, se manifesta no sentido de se manter a incidência na rubrica bonificação:    3) Relativamente  ao  valor  de R$ 940,00  pagos  pela  empresa a  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  especialmente  na  competência 03/2009, alega o autuado que o lançamento não é  corroborado  pela  documentação  da  empresa.  Quanto  a  isto,  temos a esclarecer que o Relatório Fiscal cita especificamente a  Folha de Pagamento  (  I  o parágrafo do  item 2.2  ­  fl  68) como  elemento  onde  se  verificou  o  pagamento  da  rubrica  "bonificação"  sem  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Previdência  Social,  sendo  ainda  ratificado  no  Io  parágrafo  da  folha  69  informando  inclusive  os  códigos  utilizados  para  a  identificação da rubrica.  4) Foram ainda anexados ao Relatório Fiscal, por amostragem,  (Anexos III­A e B ­ fls. 79 e 80) cópias dos resumos das Folhas  de  pagamento  das  competências  setembro/2006  e  janeiro/2009  com destaque em vermelho dos pagamentos efetuados na rubrica  citada.  Entendemos  assim,  que  é  totalmente  improcedente  a  alegação do autuado de que este lançamento não é corroborado  pela documentação da empresa.  5)  Ainda  assim,  estamos  anexando  a  esta  "Informação  Fiscal"  cópia  da  Folha  de  pagamento  da  competência  março/2009  utilizada como exemplo pela autuada, constando o pagamento de  R$  940,00  reais  a  título  de  "Bonificações"  sem  a  respectiva  inclusão na base de cálculo da Previdência Social, onde  ficará  mais  uma  vez  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  do  autuado;    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.328  S2­C4T3  Fl. 256          23 Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas  aos  segurados  empregados  na  forma  de  bonificação  habitual,  ou  seja  não  eventual,  teríamos que interpretar o artigo 28, § 9º, e, 7 da Lei nº 8.212/91 de forma extensiva, o que vai  de encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado.  Com efeito, nos termos do artigo 28, § 9º, e, Lei 8.212/1991 não integram o  salário de contribuição as importâncias recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a  interpretação  de  referida  previsão  legal  extensivamente,  de  forma  a  incluir  outras  verbas,  a  título  de  ganhos  habituais,  senão  aquela  (s)  constante  (s)  da  norma  disciplinadora  do  “benefício” em comento, em observância ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN.  Portanto,  entendo  que  a  bonificação  paga  aos  empregados  se  revestiu  de  caráter  habitual,  o  que,  nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  e,  7  da Lei  nº  8.212/91,  implica  em  ser  mantida a incidência de contribuição social previdenciária sobre os Levantamentos B0, B01 e  B02.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv) Divergências entre valor lançado em GFIP e os apurados.  Em  relação  às  divergência  apontadas  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  aqueles  apurados  pelo  impugnante,  diz  que  as  mesmas  estão  sendo  regularizadas  através  do  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  ao  qual  o  impugnante  aderiu,  não  podendo  sobre  elas,  por  conseguinte,  incidir  os  acréscimos  de  juros e multa.    Analisemos.  Conforme já visto no tópico (i), conforme a Informação Fiscal do Serviço de  Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT, o pedido de parcelamento da Recorrente  foi  cancelado,  de modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) Pagamentos a autônomos.  Argui  serem  indevidas  as  contribuições  apuradas  sobre  os  pagamentos de autônomos, por não estarem os serviços por eles  prestados relacionados no rol exaustivo da Instrução Normativa  SRP nº 3, de 2005.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 Citando os artigos 144, 145 e 147 da referida IN, afirma que os  serviços  contratados  são  considerados  de  empreitada,  o  que  afasta a necessidade de  retenção da contribuição e  caracteriza  ausência de fato gerador do lançamento.    Analisemos.  Conforme o já ressaltado pela decisão de primeira instância, às fls. 215, não  se trata o presente AIOP de lançamento de crédito previdenciário relativo a serviços prestados  sujeitos à retenção nos termos dos art. 144 e 145 da IN SRP nº 3, de 2005.   O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  parte  da  empresa,  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  valores  pagos/creditados  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, além das destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados.  Desta  forma,  o AIOP  lavrado  se  refere  a  contribuição  social  previdenciária  prevista no art. 22, III, Lei 8.212/1991, segundo o qual a contribuição a cargo da empresa é de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (vi) Diferenças de contribuição para o SAT  Em relação ao lançamento relativo à majoração da alíquota de  RAT,  afirma  ser  obsoleta  a  ponderação  fiscal,  visto  que  o  Decreto  nº  6.957/09  restituiu  a  alíquota  de  2%  para  os  condomínios  prediais,  devendo  ser  observada  a  retroatividade  legal prevista no art. 106 do CTN.    Analisemos.  Conforme o já ressaltado pela decisão de primeira instância, às fls. 216, nos  termos  do  art.  144,  CTN,  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.328  S2­C4T3  Fl. 257          25 obrigação tributária de forma a reger­se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada  ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Desta  forma,  tem­se  por  correto  o  procedimento  da  Auditoria­Fiscal  no  tocante  às  contribuições  sociais  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT que procedeu à majoração da alíquota das contribuições para  o RAT, que passou de 2% para 3%, de acordo com o Decreto nº 6.042, de 2007.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (vii) Impossibilidade de multa e juros após a adesão ao REFIS.  Reitera  a  inviabilidade  da  cobrança  e  da  inclusão  de  multa  e  juros  sobre  valores  já  incluídos  no  parcelamento  ao  qual  a  impugnante aderiu, pelo que deve ser declarada a insubsistência  da  autuação  e  decotadas  as  referidas  penalidades  do  débito  consolidado.    Analisemos.  Conforme já visto no tópico (i), conforme a Informação Fiscal do Serviço de  Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT, o pedido de parcelamento da Recorrente  foi  cancelado,  de modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  NO  MÉRITO  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4910001 #
Numero do processo: 10580.726324/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. Os Embargos de Declaração tem finalidade própria e cabimento específico (artigo 65 do RICARF). Não é recurso apto a viabilizar a demonstração do inconformismo da parte sucumbente ou obter efeito infringente ao julgado, apenas admitido em caráter excepcional. O descontentamento da embargante acerca dos fundamentos adotados na decisão, sem a indicação objetiva acerca da omissão (quais seriam os pontos sobre os quais a decisão deveria se manifestar e não o fez) ou o ponto em que há a alegada contradição (incongruência entre fundamentos e a decisão) torna os embargos inadmissíveis. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM REPETITIVO. À época do julgamento, o STJ não havia se pronunciado sobre a natureza jurídica dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62-A do RICARF. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 2802-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. Os Embargos de Declaração tem finalidade própria e cabimento específico (artigo 65 do RICARF). Não é recurso apto a viabilizar a demonstração do inconformismo da parte sucumbente ou obter efeito infringente ao julgado, apenas admitido em caráter excepcional. O descontentamento da embargante acerca dos fundamentos adotados na decisão, sem a indicação objetiva acerca da omissão (quais seriam os pontos sobre os quais a decisão deveria se manifestar e não o fez) ou o ponto em que há a alegada contradição (incongruência entre fundamentos e a decisão) torna os embargos inadmissíveis. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM REPETITIVO. À época do julgamento, o STJ não havia se pronunciado sobre a natureza jurídica dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62-A do RICARF. Embargos rejeitados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 276          1 275  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726324/2009­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.277  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  ROBERTO LUIS COELHO DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  Os Embargos  de Declaração  tem  finalidade  própria  e  cabimento  específico  (artigo 65 do RICARF). Não é  recurso apto  a viabilizar a demonstração do  inconformismo da parte  sucumbente  ou  obter  efeito  infringente  ao  julgado,  apenas admitido em caráter excepcional.  O  descontentamento  da  embargante  acerca  dos  fundamentos  adotados  na  decisão, sem a indicação objetiva acerca da omissão (quais seriam os pontos  sobre os quais a decisão deveria se manifestar e não o fez) ou o ponto em que  há a alegada contradição (incongruência entre fundamentos e a decisão) torna  os embargos inadmissíveis.  OMISSÃO.  JUROS  MORATÓRIOS.  APLICAÇÃO  DO  DECIDIDO  EM  REPETITIVO.  À  época  do  julgamento,  o  STJ  não  havia  se  pronunciado  sobre  a  natureza  jurídica  dos  juros  moratórios  em  sede  de  recurso  repetitivo,  de  sorte  a  impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62­A do  RICARF.   Embargos rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os  Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 24 /2 00 9- 98 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Cuida­se de apreciação de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte  diante de  suposta omissão  e  contradição  em acórdão  julgado por  esta C. 2ª Turma Especial,  cuja matéria de fundo versa sobre a suposta natureza indenizatória de verbas salariais recebidas  pelos magistrados da Bahia, em virtude de decisão judicial, assim reconhecida por lei estadual.  A  contradição  argüida  se  funda  no  não  acolhimento  do  pleito  quanto  à  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  por  se  tratar  de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz; necessária aplicação do artigo 62­A do RICARF para fins de aplicação do decidido em  sede  de  repetitivo  pelo  STJ  (REsp  n.  1.227.133/RS);  “desconsideração”  da  natureza  indenizatória da URV, e; contradição do decidido com acórdão de outra Turma deste Conselho.  Por  fim,  requer  sejam  apreciadas  as  questões  postas  e  dado  efeito  modificativo (infringente) aos embargos opostos.  Passo a decidir.    Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Passo  à  análise  quanto  ao  pleito  de  contradição  decorrente  de  suposta  afirmação  feita  em  acórdão  de  Voluntário,  no  sentido  de  que  a  qualificação  dada  aos  rendimentos  pela  Lei  n.  8.730/2003,  como  indenizatórios,  implicaria  em  reconhecimento  da  isenção destes frente à tributação do IRPF.  No  entendimento  do  Embargante,  há  contradição  em  reconhecer  a  isenção  dos rendimentos recebidos e afastar a sua observância sob ofensa à universalidade.  Afasto de pronto a alegada contradição.  O acórdão embargado não  reconhece  a  isenção ou afasta  a  aplicação de  lei  estadual  sob  a mácula de  inconstitucionalidade,  até porque  ausente  essa qualificação pela  lei  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726324/2009­98  Acórdão n.º 2802­002.277  S2­TE02  Fl. 277          3 baiana.  O  que  se  reconhece  é  a  possibilidade,  com  fulcro  no  princípio  da  universalidade,  previsto no CTN e na CF/88, de requalificação da natureza dos rendimentos recebidos, apesar  de a LC n. 8.730/03 lhe dar natureza de verba indenizatória.  Nada há de contraditório ao rejeitar o pleito referente ao não reconhecimento da  natureza indenizatória a verbas que receberam tal qualificação por lei estadual (Lei Estadual da  Bahia nº 8.730/2003),  e  fundamentar essa  conclusão no princípio da universalidade  a que se  refere o § 1º do artigo 43 do CTN e inciso I do §2º do artigo 153 da CF/88.  Ao  contrário  do  afirmado  pelo  Embargante,  o  acórdão  embargado  não  reconheceu a existência de legislação prevendo a isenção e afastou sua aplicação com base no  princípio da universalidade.   Houve,  sim,  o  reconhecimento  que  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  (e  não  isencionais!)  dada  pelo  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n.º  8.730/2003,  a  ser  utilizado  como fundamento para excluir os rendimentos recebidos (principais e acessórios) da tributação  pelo imposto de renda pessoa física, ofende a universalidade a que se refere o § 1o do artigo 43  do CTN e inciso I do 2 do artigo 153 da CF/88.  Portanto, ausente contradição a ser sanada pela estreita via dos embargos.  Do  mesmo  modo,  não  procedem  as  alegações  a  respeito  da  necessária  observância  do  artigo  62­A  do  RICARF,  para  fins  de  aplicação  do  decidido  em  sede  de  repetitivo pelo STJ, quanto à intributabilidadde dos juros moratórios.  À época do julgamento, realizado em 23 de agosto de 2011, o STJ ainda não  havia julgado o REsp n. 1.227.133/RS, cujo acórdão somente foi disponibilizado no DOE, em  18/10/2011.  Logo, não há nenhuma omissão a ser sanada quanto à necessária aplicação do  supostamente decidido em sede de  recurso  repetitivo, ainda não  julgado pelo STJ quando da  realização da Sessão de julgamento desta C. 2ª Turma Especial.  Na mesma toada, a estreita via dos embargos não se presta para demonstrar o  inconformismo  quanto  à  “desconsideração”  da  natureza  indenizatória  da  URV  pelo  julgado  embargado,  bem  como  não  é  a  via  adequada  para  demonstrar  suposta  divergência  entre  o  decidido por esta Turma e acórdão de outra Turma deste Conselho (Nesse sentido: 2ª Turma do  STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 176058/SP).  Com  efeito,  os  embargos  de  declaração  tem  finalidade  própria  e  cabimento  específico,  qual  seja,  sanar  omissões,  contradições  e  obscuridades  do  julgado  (artigo  65  do  RICARF).  Não  é  recurso  apto  a  viabilizar  a  demonstração  do  inconformismo  da  parte  sucumbente com vistas a dar a correta aplicação da lei tributária em novo julgamento.  No caso dos autos é evidente que o Embargante apresenta seus argumentos no  intuito  de  demonstrar  o  inconformismo  com  a  decisão  proferida  e  obter  excepcional  efeito  infringente ao julgado.   Entretanto,  o mero  descontentamento  do  Embargante  acerca  dos  fundamentos  adotados na decisão, sem a indicação objetiva acerca da omissão (quais seriam os pontos sobre  os  quais  a  decisão  deveria  se  manifestar  e  não  o  fez)  ou  o  ponto  no  qual  há  a  alegada  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 contradição  (incongruência  entre  fundamentos  e  decisão)  torna  os  presentes  embargos  inadmissíveis.  Por essas  razões, concluo que as alegações apresentadas quanto às  supostas  contradições e omissões do julgado embargado, não merecem acolhida.  Rejeito os presentes embargos.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4908183 #
Numero do processo: 13839.901811/2008-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901811/2008­84  Recurso nº  919.258   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.301  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  ERRO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem do  erro  de  apuração  do  débito  retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 18 11 /2 00 8- 84 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901811/2008­84  Acórdão n.º 3802­001.301  S3­TE02  Fl. 11          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: :  4.922,62.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu  crédito  decorre  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002;  Transmitiu  a DCOMP  utilizando  aquele  crédito, mas,  por  um  lapso,  deixou  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período,  para que nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da contribuição devida;  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  Trata­se de mero erro de preenchimento de obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Não  há  prejuízo  ao  Fisco.  Ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito do Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901811/2008­84  Acórdão n.º 3802­001.301  S3­TE02  Fl. 12          5 com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901811/2008­84  Acórdão n.º 3802­001.301  S3­TE02  Fl. 13          7 ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901811/2008­84  Acórdão n.º 3802­001.301  S3­TE02  Fl. 14          9 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901811/2008­84  Acórdão n.º 3802­001.301  S3­TE02  Fl. 15          11 No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11030.906294/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.
Numero da decisão: 3801-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 56          1 55  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.906294/2009­91  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.005  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO CORSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl (Relator).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 62 94 /2 00 9- 91 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  que  foi  não­homologado  conforme  despacho decisório de fls. sob o argumento de inexistência de crédito.   Inconformada com a não­homologação a Recorrente apresentou manifestação  de  Inconformidade  alegando  em  síntese  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS  e  COFINS,  conforme  disposição  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  (utilizou­se  de  base  de  cálculo  errônea)  e  documentos que teriam sido apresentados no decorrer do presente processo. Em suma, recolheu  ao Erário valores superiores aos efetivamente devidos. Contesta o conceito de receita bruta e a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  Lei  referida  e  afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei n° 9.718, de  1998, o que teria gerado indébitos compensáveis.  Discorre longamente acerca da inconstitucionalidade da contribuição, e alega  também que as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas devem ser excluídas nos termos  do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  DIREITO CREDITÓRIO ­ INEXISTÊNCIA ­  Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Não concordando com a decisão da DRJ a Recorrente  apresenta o presente  Recurso  Voluntário  no  qual  aponta  como  fundamentos  para  que  a  compensação  seja  homologada que: (i) que a Recorrente não concorda com o procedimento de prévia habilitação  dos créditos judiciais por entendê­lo completamente contrário às normas legais norteadoras da  compensação  administrativa;  (ii)  que  a  Recorrente  carece  de  uma  ordem  judicial  para  que  possa  efetuar  a  compensação  portanto  fez  a  compensação  sponte  propria;  e,  (iii)  que  “tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes dos Decretos inconstitucional 2.445 e 2.449, com parcelas vincendas das mesmas  contribuições”.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.906294/2009­91  Acórdão n.º 3801­002.005  S3­TE01  Fl. 57          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Conforme  apontado  no  relatório  supra  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e no presente Recurso Voluntário são distintos.  Enquanto  na  peça  vestibular  a  contribuinte  alega  que  seu  direito  creditório  advém de  pagamento  feito  a maior  decorrente  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  decorrente do disposto do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, no presente recurso alega que o seu  crédito  decorre  do  valor  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes  dos  Decretos  2.445/1988  e  2449/1988.  Em que  pesem  todas  as  argumentações  apontadas  pela Recorrente  em  suas  razões  recursais o  interessado  inova,  e  agora apresente novo argumento para  substanciar  seu  crédito.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio.  Conforme  disse  o  Presidente  americano Abraham  Lincoln  “nunca devemos mudar de cavalo no meio do rio”.  Sendo matérias distintas, a da primeira e da presente instância, não há como  se conhecer do presente recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10932.000037/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do §3º do mesmo dispositivo legal suso mencionado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário cuja totalidade das alegações nele aviadas inovam o Processo Administrativo Fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo Recorrente e que não sejam objeto da exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fabio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes acompanharam pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 184          1 183  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000037/2010­51  Recurso nº  002.469   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.469  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS ­ AI CFL 78  Recorrente  TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2010  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  observado o valor mínimo fixado no  inciso  II do §3º do mesmo dispositivo  legal suso mencionado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário cuja totalidade das alegações  nele aviadas inovam o Processo Administrativo Fiscal.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados  do  tributo,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha  arrecadado em desacordo com a lei.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 37 /2 01 0- 51 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇOES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  Recorrente e que não sejam objeto da exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fabio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes  acompanharam pelas conclusões.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini  e  Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006.  Data da lavratura do Auto de Infração: 18/02/2010.  Data de ciência do Auto de Infração: 24/02/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela  empresa  acima  identificado,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo Autuado em face do  lançamento aviado no Auto de  Infração nº 37.217.488­4,  decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº  8.212/91, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 08/17.  CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000037/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.469  S2­C3T2  Fl. 185          3   Informa  a  Autoridade  Fiscal  Lançadora  que  foram  constatadas  omissões/incorreções em relação às remunerações declaradas em GFIP, em confronto com as  constantes  em  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  Empresa,  quanto  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  Individuais,  para  os  períodos  compreendidos  entre  06/2005  a  10/2006.   Tais omissões/incorreções estão demonstradas nos quadros abaixo:   · RELATÓRIO  DE  CÁLCULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  FOLHA:  Relatório  anexo  que  demonstra  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  respectivos  descontos  e  retenções  Identificados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  Empresa;   · RELATÓRIO  DE  CÁLCULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  GFIP:  Relatório  anexo  que  demonstra  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  respectivos  descontos  e  retenções, identificados nas GFIP apresentadas pela Empresa;   · RELATÓRIO DE OMISSÃO ENTRE FOLHA E GFIP: Relatório anexo  que  demonstra  as  contribuições  calculadas  com  base  nas  remunerações,  descontos  e  retenções  constantes  nas  folhas  de  pagamento  em  confronto  com as constantes nas GFIP apresentadas pela Empresa (sem considerar as  contribuições relativas aos Terceiros).     Identificadas a ocorrência de entrega de GFIP com informações omissas e/ou  incorretas,  foi  elaborado  o  RELATÓRIO  DE  INFORMAÇÕES  OMISSAS/INCORRETAS  PARA CALCULO DE AUTO  78,  o  qual  demonstra,  por  competência  e  estabelecimento,  a  quantidade de segurados da Empresa constantes nas folhas de pagamento em confronto com as  constantes nas GFIP apresentadas pela Empresa.   A  Fiscalização  Identificou  também  informações  omissas/incorretas  declaradas  em GFIP  de  Descontos  de  Salário  Família,  Descontos  de  Salário Maternidade  e  Retenções sobre Nota Fiscal/Fatura.   Em resumo, a Autuada apresentou as GFIP, de períodos compreendidos entre  06/2005 a 10/2006, com as seguintes Informações incorretas/omissas:   ­  Informações  do  trabalhador  ­  quantidade  de  segurados  da  Empresa  encontrados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  confronto  com  a  quantidade  declarada  em  GFIP  ­  uma  informação  omissa/incorreta  para  cada  segurado  ­  período  junho  de  2005,  novembro  de  2005,  fevereiro  a  outubro  de  2006.  (vide  coluna  INFOR  INC  SEG  do  relatório  acima  citado).   ­  Salário  Família  ­  valor  de  descontos  de  salário  família  encontrados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  confronto  com  os  valores  declarados  em  GFIP  ­  uma  informação  omissa/incorreta  ­  período  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 novembro de 2005, fevereiro a outubro de 2006. (vide coluna INFOR INC  DSF do relatório acima citado).   ­  Salário  Maternidade  ­  valor  de  descontos  de  salário  maternidade  encontrados nas  folhas de pagamento apresentadas em confronto  com os  valores declarados em GFIP ­ uma informação omissa/incorreta ­ período  novembro de 2005, abril de 2006 a outubro de 2006. (vide coluna INFOR  INC DSM do relatório acima citado).   ­   Retenção sobre Nota Fiscal/Fatura (valor informado) ­ Valores de retenção  de  valores  de  prestação  de  serviço  encontrados  nas  notas  fiscais  apresentadas pela Empresa em confronto com os valores em GFIP ­ uma  informação  omissa/incorreta  para  cada  estabelecimento  tomador  (centro  de  custo)  apresentado  pela  Empresa  ­  período  novembro  de  2005,  fevereiro de 2006 a setembro de 2006.  (vide coluna INFOR INC COMP  do relatório acima citado).    Informa a autoridade autuante que a multa a ser aplicada foi calculada pelo  somatório  de  parcelas  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas, nos termos fincados no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  sendo  observado  o  valor mínimo  de R$  500,00,  nos  termos inciso II do §3º do dispositivo legal acima referido, conforme assinalado no Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa a fls. 09/17.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 69/78.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  acórdão  a  fls.  145/149,  julgando  procedente  a  autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa em 09/01/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 152.  Não  se  conformando  com  a  decisão  proferida  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  o  Autuado  ofereceu  Recurso  Voluntário  a  fls.  153/160,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que a ação fiscal  foi concluída mais de 01 ano após a emissão do MPF,  sem haver emissão e ciência de MPF complementar;   · Que  as  formalidades  necessárias  à  validade  do  MPF  não  foram  respeitadas,  pois  deixou  de  constar  quais  os  documentos  inicialmente  exigidos  para  a  fiscalização  dos  tributos  fiscalizados  e  que  não  foram  entregues pela Recorrente, bem como a fixação do prazo para o término da  fiscalização;   · Que, extrapolado o prazo de 120 dias sem renovação ou lavratura do Auto  de  Infração,  é  necessária  a  emissão  de  novo MPF  e  a  nomeação  de  um  novo agente fiscal para realizar o trabalho;   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000037/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.469  S2­C3T2  Fl. 186          5 · Que  a  autuação  efetuada  sob  a  rubrica  “011  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL”  refere­se  a  prestadores  de  serviços  através  de  pessoas  jurídicas;   · Que  a  norma  que  determina  a  retenção  na  fonte  e  torna  a  empresa  contratante  de  serviços  pessoalmente  responsável  não  pode  ser  interpretada literalmente;   · Que não há incidência do dever de retenção em serviços de transporte;     Ao fim, requer o reconhecimento da nulidade do Mandado de Procedimento  Fiscal,  e  que  seja  reconhecida  a  não  incidência  de  verbas  previdenciárias  nos  tributos  apontados pela fiscalização.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   A apresentação do Recurso Voluntário se deu no prazo e na forma previstos  na legislação, como assim atesta o documento a fl. 183.    2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente  alega  que  a  ação  fiscal  foi  concluída mais  de  01  ano  após  a  emissão  do  MPF,  sem  haver  emissão  e  ciência  de  MPF  complementar.  Assevera  que  as  formalidades  necessárias  à  validade  do MPF  não  foram  respeitadas,  pois  deixou  de  constar  quais os documentos  inicialmente exigidos para a fiscalização dos  tributos  fiscalizados e que  não  foram  entregues  pela  Recorrente,  bem  como  a  fixação  do  prazo  para  o  término  da  fiscalização.  Argumenta que, extrapolado o prazo de 120 dias sem renovação ou lavratura  do Auto de Infração, é necessária a emissão de novo MPF e a nomeação de um novo agente  fiscal para realizar o trabalho.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000037/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.469  S2­C3T2  Fl. 187          7 III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço parcialmente.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA.  A  Recorrente  alega  que  a  autuação  efetuada  sob  a  rubrica  “011  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL”  refere­se  a  prestadores  de  serviços  através  de  pessoas  jurídicas. Aduz haver dispensa do dever da retenção de 11%, uma vez que os serviços foram  prestados  pelo  próprio  contratado,  sem  a  utilização  de  empregado,  conforme  art.  148  da  Instrução Normativa – IN MPS/SRP nº 3/2005.  Em primeiro lugar, há que se destacar que o vertente processo não comporta  qualquer  lançamento tributário referente a obrigação principal, mas,  tão somente,  lançamento  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  contendo informações incorretas ou omissas.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000037/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.469  S2­C3T2  Fl. 188          9 Inexiste  no  vertente  processo  qualquer  lançamento  de  obrigação  tributária  principal  referente  à  rubrica  “011  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL”,  motivo  pelo  qual  deixamos de apreciar tal alegação, eis que se revelam totalmente alheias ao objeto da autuação.  O  Recorrente  alega,  igualmente,  que  o  art.  148  da  IN  SRP  nº  3/2005  preceitua que “não está sujeito à retenção do INSS o valor pago pela prestação de serviços, no  caso  em que  o  prestador  de  serviços  não  possuir  empregados,  e  que o  serviço  for  prestado  pessoalmente pelo sócio”.  Revela­se  totalmente  impertinente  a  referência  ao  art.  148  da  IN  SRP  nº  3/2005, pois este trata, tão somente, da retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das notas  fiscais/faturas de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  hipótese  que  não  guarda  qualquer  relação  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados contribuintes individuais, as quais se encontram previstas no inciso III do art. 22 da  Lei nº 8.212/91.  Cumpre  frisar  que  a  obrigação  principal  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  contribuintes individuais ora em questão figura como objeto do Processo Administrativo Fiscal  nº  10932.000039/2010­40,  formalizado mediante  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  37.217.494­4, o qual  foi  julgado  integralmente procedente pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP, nos  termos do  acordão 05­35.320 – 9ª Turma da  DRJ/CPS.  O  Contribuinte  efetivou  a  consolidação  do  débito  acima  referenciado  no  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  na  modalidade  Débitos  Previdenciários  não  Parcelados  Anteriormente,  não  havendo  naqueles  autos  registro  de  Recurso  Voluntário  interposto em face da decisão de 1ª Instância.   O Parcelamento acima citado foi liquidado em 29/07/2011, como assim atesta  despacho a fl. 196 do PAF nº 10932.000039/2010­40.  Tal  procedimento,  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  11.941/2009,  importa  confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados  para compor os referidos parcelamentos.  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009   Art.  5o  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena  e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.     A  não­interposição  de  Recurso  Voluntário  nos  autos  do  PAF  nº  10932.000039/2010­40 e a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito  passivo  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamento  implicam  o Trânsito  em  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Julgado da Decisão de Primeira Instância Administrativa e o reconhecimento da ocorrência dos  fatos geradores correspondentes.  Nessa  prumada,  reconhecida  formalmente  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  em debate, estes deveriam ter sido declarados nas GFIP correspondentes. Daí a procedência da  autuação.    3.2.  DA RETENÇÃO  Pondera o Recorrente que a norma que determina a retenção na fonte e torna  a  empresa  contratante  de  serviços  pessoalmente  responsável  não  pode  ser  interpretada  literalmente. Aduz não haver incidência do dever de retenção em serviços de transporte.  Razão não lhe assiste.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000037/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.469  S2­C3T2  Fl. 189          11 Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  De  um  outro  canto,  a  Carta  de  1988,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores, obrigação e crédito  tributários, e contribuintes, a  teor do art. 146,  III da CF/88,  in  verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é conhecida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações,  todos  os  movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  toda  a  responsabilidade pelo recolhimento do tributo associado.  É o que ocorre na hipótese vertida no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação  conferida  pela  Lei  nº  9.711/98,  que  atribui  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra a responsabilidade pela retenção de 11% sobre o valor bruto das notas  fiscais/faturas  referentes  aos  serviços  prestados  naquela  condição,  e  ao  subsequente  recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente.  Configura­se o instituto da retenção de contribuições previdenciárias traçado  no já citado art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, como hipótese  legal de substituição tributária, nos moldes alinhados no inciso II do revisitado Parágrafo Único  do art. 121 do CTN, na qual a empresa contratante assume o papel do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados  do  tributo  em  tela,  conforme  permissivo  legal  estampado no art. 128 do Código Tributário Nacional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   CAPÍTULO V  Responsabilidade Tributária  SEÇÃO I  Disposição Geral  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Nesse sentido consolidou­se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  depreende  do  julgado  a  seguir  referenciado,  cuja  ementa  tomamos  a  liberdade  de  transcrever:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS PRESTADORAS DE  SERVIÇOS. ART.  31 DA LEI  Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.711/98.  1. A alteração que a Lei nº 8.212/91 sofreu com a edição da Lei  nº  9.711/98  não  criou  qualquer  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  não  alterou  a  alíquota,  menos  ainda  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  pagamento,  sendo,  por  conseguinte,  devida  a  retenção  do  percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de prestação de serviços.  2.  A  Lei  nº  9.711/98  criou  uma  nova  sistemática  na  forma  de  arrecadação  da  contribuição  em  debate,  em  que,  por  substituição  tributária,  as  empresas  passam  a  figurar  como  responsáveis tributárias.  3. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando  a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida. (Súmula 83/STJ)  4. Agravo Regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento  n°  629.957; STJ  ­  2a.Turma;  Rel. Min.  Castro Meira, DJ  21.03.2005)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000037/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.469  S2­C3T2  Fl. 190          13   Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo  personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga­se, a pessoa jurídica  prestadora  dos  serviços.  Ao  responsável  tributário,  in  casu,  o  contratante,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  retenção  e  no  respectivo  recolhimento,  nada mais. Dessarte,  concluída a contento a execução do seu papel, o responsável  tributário sai de cena,  restando­ lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seus  guardados,  os  documentos  comprobatórios da higidez dos passos a seu encargo, enquanto não se operar a decadência das  obrigações correspondentes.  Não procede a alegação de que “a norma que determina a retenção na fonte  e torna a empresa contratante de serviços pessoalmente responsável não pode ser interpretada  literalmente”.  A obrigatoriedade inescusável da retenção encontra­se plasmada no art. 33 da  Lei nº 8.212/91, cujo §5º estatui a presunção absoluta de que a retenção ora em debate sempre  tenha sido feita pelo Contratante, a este não sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir  do recolhimento, ficando ele diretamente responsável pelo recolhimento das contribuições que  reteve, bem como pelas importâncias que eventualmente tenha deixado de reter, ou que houver  retido em desacordo com a legislação.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Dessarte,  o  Contratante,  por  força  de  lei  formal,  tem  o  dever  jurídico  de  operar  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias  conforme  previsto  na  legislação  vigente,  ficando  diretamente  responsável  pelo  recolhimento  da  importância  retida,  assim  como  por  aquela que deixou de reter ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei.  Não  se  reserva  melhor  sorte  igualmente  ao  argumento  de  não  haver  incidência do dever de retenção em serviços de transporte.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Mostra­se valioso trazer a lume que a obrigação principal referente à retenção  de 11% incidente sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas de serviços prestados mediante  cessão  de mão  de  obra,  tratado  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  figura  como  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10932.000041/2010­19,  formalizado  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  37.217.493­0,  o  qual  foi  julgado  integralmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campinas/SP, nos termos do acordão 05­36.039 – 9ª Turma da DRJ/CPS.      Compulsando  os  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10932.000041/2010­19, verificamos que a natureza dos serviços prestados ao Recorrente não  tem  por  objeto  serviços  de  transporte  de  carga,  como  assim,  ardilosamente  e  de  maneira  incondizente  com  a  realidade,  argumentou  o  Recorrente  em  seu  instrumento  de  Recurso  Voluntário.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  referido  nos  parágrafos precedentes, os serviços objeto do lançamento nele tratado referem­se a serviços de  cobrança, manutenção, montagem, engenharia e medicina do trabalho.  Registre­se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente em face da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa  proferida  pela  DRJ  de  Campinas/SP  foi  julgado  totalmente improcedente pela 3ª Turma Especial da 2ª Sessão de Julgamento do CARF, sendo­ lhe negado provimento, nos termos do Acórdão nº 2803­01.682, de 10 de julho de 2012, a qual  manteve em sua integralidade o crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº 37.217.493­0.  Nessa  prumada,  reconhecida  formalmente  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  em debate, estes deveriam ter sido declarados nas GFIP correspondentes. Daí a procedência da  autuação também neste particular.    4.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000037/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.469  S2­C3T2  Fl. 191          15               Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10580.727058/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator) e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2 Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a  multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator) e  MARIA HELENA COTTA CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  os  Conselheiros  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE,  que deram provimento  integral  ao  recurso. Designado para  redigir  o voto vencedor quanto  à  exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Fez sustentação oral  o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.       Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad – Redator designado    EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  WILEBALDO  MAGALHÃES  SETUBAL  FILHO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SALVADOR/BA  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado por meio dE auto de infração para exigência de  Imposto sobre Renda de Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2005.  2006  e  2007,  no  valor  de  R$  73.615,77,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 158.943,78.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10580.727058/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.704  S2­C2T1  Fl. 3          3 O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério  Público do Estado da Bahia, CNPJ 04.142.491/0001­66, a título  de  ‘Valores  Indenizatórios  de URV’,  a  partir  de  informações a  ele fornecidas pela fonte pagadora.   Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.   Preceitua  a  referida  Lei  Estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional  e  em especial  com  sistema  tributário,  é  a de  que  esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo,  em  respeito  aos  limites  impostos  às  competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1998.  As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente salarial, e consequentemente são tributadas pelo  Imposto de Renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1996  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  Ademais,  o  CTN  dispõe  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são  as expressamente especificadas no art. 9 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no qual não consta  relacionado como  isento as  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  “indenização”  ou  “valores  indenizatórios”.  Assim, resta claro que os valores recebidos pelo sujeito passivo  em  virtude  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  denominada  ‘valores indenizatórios de URV’, são tributáveis.  O  cálculo  do  Imposto  de  Renda  devido  está  demonstrado  no  Anexo  I,  composto  de  folha  única,  parte  integrante  e  indissociável de Auto de  Infração, elaborado em obediência ao  Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que  aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro  de 2009, que dispõe que no cálculo do  imposto renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e  não global.  Para apuração do  imposto devido consideramos os valores das  diferenças  salariais  devidas  (URV),  incluindo  atualização  e  os  juros,  mensalmente  distribuída  no  período  de  abril  de  1994  a  agosto de 20001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo  sujeito passivo denominada ‘cálculo da diferença de URV – abril  de 1994 a agosto de 2001’, levando­os á tributação com base na  alíquota  vigente  á  época,  apurando  o  valor  total  do  imposto  devido,  que  foi  dividido  pelos  três  anos  em  que  ocorreu  o  recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a  diferença  salarial  devida  a  título  de  URV  foi  efetivamente  recebida ao longo desses três anos.  Não  foram  considerados  para  apuração  do  imposto  devido  as  diferenças  salariais  devidas  que  tinham  como  origem  o  13º  salário,  por  ser  de  tributação  e  responsabilidade  exclusiva  da  fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono  de  férias  (conversão  de  férias). Que  apesar  de  tributáveis,  não  poderá  ter  o  seu  crédito  tributário  correspondente  constituído  por  força do art.  19 da Lei nº 10.552, de 19 de  julho de 2002,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  combinado  com  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprova  o  PARECER/CNJ/Nº 2140/2006.  Aplicou­se ao presente  lançamento a multa básica determinada  pelo artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de novembro de  1996, de caráter subjetivo, em face da ausência de dolo.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  lançamento é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título  de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do  seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer  natureza,  previstos  no  art.  43  do  CTN;  que  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de  renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos magistrados  estaduais;  que  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela  infração; que caso os  rendimentos  apontados  como omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal; que nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava  era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; que parcelas  dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º  salários e a  férias  indenizadas  (abono  férias), que  respectivamente estão  sujeitas à  tributação  exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; que  ainda que  as  diferenças  de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  que mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10580.727058/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.704  S2­C2T1  Fl. 4          5 da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram pagas em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20 que se  refere a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava á manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o disposto no artigo 3º da Lei Complementar da Bahia nº 20, de 2003,  que dispõe que  as diferenças pagas  teriam natureza  indenizatória,  observa que o  Imposto de  Renda  é  regido  por  legislação  federal  e,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem nenhum efeito  em  matéria tributária, destacando que a incidência do imposto de renda independe da denominação  do  rendimento  e  que  indenizações  não  são  indistintamente  isentas,  mas  apenas  aquelas  previstas em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão  sujeitos à tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  e  que  também  foram  excluídos da base de cálculo os valores correspondentes a diferenças de 13º salário e abono de  férias.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/07/2011  e,  em  03/08/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  afirma, inicialmente, que a decisão recorrida não enfrentou a questão suscitada na impugnação  quanto  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao Estado;  que  também não  enfrentou  a  questão  da  “quebra da  capacidade  contributiva  da  recorrente”.  Afirma  que  tais  omissões  representam  supressão  de  instância, afrontando o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.  Reafirma,  como preliminar,  as  alegações de  ilegitimidade passiva da União  para cobrar o imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma  a alegação de quebra da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo  fato de que o Fisco pretende receber o imposto em valor maior do que o que seria devido caso  os rendimentos fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto á alíquota aplicável, as base de cálculo e  a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias. Por fim, reitera  alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou  rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos comprovantes de rendimentos  por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza  indenizatória.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino, preliminarmente, a argüição de violação do devido processo legal e  do  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  não  teria  examinado  alegações  da  impugnação,  o  que  ensejaria  a  nulidade  da  decisão. O Contribuinte  refere­se à alegação de ilegitimidade da União para exigir o tributo e da alegação de quebra da  capacidade contributiva.  Ocorre que ambas as questões foram devidamente abordadas pela decisão de  primeira  instância,  talvez  não  com  o  encaminhamento  e  o  desfecho  pretendidos  pela defesa,  mas  foram.  Sobre  a  legitimidade  da  União,  a  decisão  de  primeira  instância  afirma,  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10580.727058/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.704  S2­C2T1  Fl. 5          7 categoricamente,  que  o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  na  fonte  pertencer  ao  estado não afasta a competência da União para exigir o  tributo. E sobre a alegada quebra na  capacidade  contributiva,  foi  observado  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos e que é devido no momento do recebimento e que, no caso, foi observada a regra  definida pelo parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. É claro que algum dos argumentos expendido  pela defesa podem não ter sido enfrentado, mas a legislação que rege o processo administrativo  fiscal  não  exige  que  os  julgadores  examinem  com  profundidade  cada  um  dos  argumentos  levantados  pela  defesa. Devem,  sim,  referir­se  às  razões  de  defesa  e  fundamentar  a  decisão.  Senão vejamos:  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Nesse mesmo sentido é a  jurisprudência consolidada no âmbito no Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ.  Como  exemplo,  cito  decisão  no  AgRg  no  AREsp  57508  /  RN  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0227311­0, proferida em 08/03/2012:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  ART.  535  DO  CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  1.  De  acordo  com  os  precedentes  desta  Corte,  "(...)  é  de  se  destacar  que  os  órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todas as  teses  levantadas pelo  jurisdicionado durante  um  processo  judicial,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam devida  e  coerentemente  fundamentadas,  em  obediência  ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República  vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC." (REsp  1.283.425/MG,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011).  2. O  fato  de  a  Corte  Regional  haver  decidido  a  lide  de  forma  contrária  à  defendida  pelo  recorrente,  elegendo  fundamentos  diversos daqueles por  ele propostos,  não configura omissão ou  qualquer outra  causa de  embargabilidade, pelo que se  tem por  afastada a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  E,  neste  caso,  a  decisão  de  primeira  instância  expôs  com  clareza  as  razões  pela quais não acatou as razões da defesa, concluindo pela higidez da autuação nesta parte.  Não vislumbro, assim, a alegada violação do devido processo legal, do direito  ao contraditório e da ampla defesa ou qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade da  decisão de primeira instância.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 Ainda como preliminar, o Contribuinte reitera no recurso alegações quanto à  ilegitimidade  da  União  para  exigir  o  tributo  e  quanto  à  já  referida  quebra  de  capacidade  contributiva.  Sobre  o  primeiro  ponto,  a  distribuição  das  competências  tributárias  é  claramente  definida  na  Constituição  Federal  sendo  da  União  a  competência  do  Imposto  de  Renda. Quanto  a  este  ponto  não  há  controvérsia. A  afirmação  da  defesa,  todavia,  é  de  que,  como o produto da arrecadação do IRRF, no caso, pertenceria ao Estado da Bahia, a União não  teria  legitimidade para exigir o  tributo. Mas, como ressaltou a decisão de primeira  instância,  independentemente de  ter havido ou não a  retenção do  imposto pela  fonte pagadora, é dever  dos beneficiários dos rendimentos informarem os mesmos quando do ajuste anual. A retenção  do imposto pela fonte pagadora é mera antecipação do imposto devido quando do ajuste anual,  e tanto é assim que, quando apurado o imposto devido no ajuste, compensa­se o imposto retido  na fonte. Sobre isto, a propósito, há súmula do CARF, a saber:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)  Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de  Renda.  E  sobre  a  alegada  quebra  da  capacidade  contributiva,  vale  ressaltar  que  a  exigência foi feita de acordo com a legislação aplicável, que não pode deixar de ser 0bservada  com base em juízo subjetivo dos agentes da administração tributária a respeito da capacidade  contributiva.  Isto  é,  a  compatibilização  da  carga  tributária  ao  princípio  da  capacidade  contributiva deve ser considerada pelo legislador e não pelos agentes arrecadadores que estão  vinculados à lei. No caso concreto a Contribuinte queixa­se do fato de que, tendo oferecido os  rendimentos à  tributação de acordo com a orientação da própria  fonte pagadora, por meio do  comprovante  de  rendimentos  por  ela  fornecido  e  de  acordo  com orientação  legal  do  próprio  estado, não poderia ser onerado com a exigência do imposto com acréscimos de multa, juros e  correção, e ser instada a pagar mais do que pagaria sob condições normais.  Mas, mais  uma  vez,  o  argumento  da  defesa  confunde  aspectos  que  não  se  relacionam. A administração tributária deve limitar­se a exigir os tributos devidos de acordo as  normas  de  incidência  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  Contribuinte  não  recebeu  os  rendimentos  quando  fazia  jus  a  eles,  por  divergências  com  a  fonte  pagadora  quanto  a  esse  direito,  e  veio  a  recebê­los  em momento  posterior,  este  fato  não  pode  interferir  na  regra  de  incidência  tributária  que  deve  levar  em  conta  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  pelos  contribuintes;  e  se  o  Contribuinte  recebeu  os  rendimentos  em  momento  posterior  e  não  os  ofereceu  à  tributação  quando  desse  recebimento,  o  imposto  é  devido,  com  os  acréscimos  previstos em lei. Sobre o fato de que o Contribuinte agiu de boa­fé e, portanto, não deveria ser  onerado com multa e juros, a questão será examinada mais adiante. Por enquanto afasto apenas  a objeção levantada pela defesa de que a autuação tenha onerado a carga tributária em relação à  situação hipotética de o rendimento ter sido recebido ao tempo em que o Contribuinte faria jus  a eles.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  alegada  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  pela  própria  descrição  dos  fatos,  fica  claro  que  não  é  disso  que  aqui  se  trata.  Segundo  o  relato  do  próprio  Contribuinte,  as  verbas  em  questão  referem­se  a  diferenças  salariais devidas em decorrência de erro na conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10580.727058/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.704  S2­C2T1  Fl. 6          9 Nessa  conversão  teria  havido  erro  com  prejuízo  para  os  servidores,  prejuízo  que  veio  a  ser  posteriormente  reparado,  pagando­se  a  eles  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  deixou de ser pago não foi outra coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente  pago é salário.   Mas a Contribuinte apóia­se na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado  da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:  Art.  2º.  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta lei.  Ora, primeiramente, como já referido acima, o Imposto de Renda é tributo da  competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar  em matéria  tributária  relativamente a este  tributo. Se o Estado da Bahia  se arvora a definir a  natureza  das  coisas  e  a  dizer  que  diferença  de  salário  tem  natureza  indenizatória,  esta  denominação não se presta para  fins de definição da incidência ou não do  imposto de renda.  Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Mas a Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal  que  definiu  que  verba  semelhante,  devida  aos  magistrados  federais,  teria  natureza  indenizatória.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10 Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia.É o  que passo a analisar.  Destaco,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos dos de  um ato administrativo. Enfim, é elementar e dispensa maiores considerações, que a Resolução  do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  para  se  poder  concluir  pela  incidência  ou  não  incidência,  sobre  ela,  do  imposto  de  renda,  e,  como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.  Registre­se, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos  Fiscal  – CSRF,  analisando  situação  semelhante  em que  era  parte  um membro  do Ministério  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10580.727058/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.704  S2­C2T1  Fl. 7          11 Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu  pela  manutenção  da  exigência.  Trata­se  do  Acórdão nº 9202­002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:  Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Sobre a quebra de isonomia entre os membros do Poder Judiciário Federal e  os membros  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  que  teriam  tratamento  diferenciado,  estando  em  situações  semelhantes,  registre­se  que,  ainda  que  se  verificasse  tal  situação,  isto  não  poderia  ser  invocado  para  se  deixar  de  aplicar  a  norma  tributária.  Os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  outros  que  informam  o  sistema  tributário  devem  ser  observados  pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  administração, vinculados que são à lei, deixar de aplicá­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Magistratura Federal decorrem de ato do próprio Poder Judiciário,  e não da  legislação ou da  administração tributária.  Sobre os alegados erros na base de cálculo e na alíquota, vale ressaltar, como  foi destacado na descrição dos  fatos da  autuação, que o  lançamento,  seguindo orientação do  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009 e considerando os  rendimentos nos meses do  recebimento e  com as alíquotas vigentes à época, como demonstrado na planilha anexa ao auto de infração.  Por  outro  lado,  a pretensão  de  que  deveria  ser  aplicada  a  alíquota  considerando­se  apenas  o  valor das diferenças recebidas, decorre de um equívoco do Contribuinte. É que se trata aqui de  exigência  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  e  não  mais  na  fonte  e,  portanto,  deve  ser  considerado, na base de cálculo do imposto, a totalidade dos rendimentos recebidos no período  e não apenas os  rendimentos não  tributados na declaração. Portanto, considerando os valores  totais  dos  rendimentos  recebidos  pela Contribuinte  em  cada  exercício,  é  aplicável  a  alíquota  máxima.  E  sobre  as  deduções  reclamadas  pela Contribuinte,  estas  também deveriam  ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração de rendimentos. O que o Fisco exige  mediante a autuação objeto deste processo é apenas a diferença de imposto que deixou de ser  paga. O Fisco apenas incluiu rendimentos que deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se  refere à apuração do imposto já deveria constar da declaração apresentada.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  A Contribuinte pede a exclusão das parcelas isentas e dos valores relativos ao  13º salário. E, conforme o relato  fiscal,  foram excluídos da base de cálculo do  lançamento o  valor correspondente a 13º salário e a abono de férias. Portanto, este aspecto já foi considerado  na autuação.  Sobre o pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação de  que o Contribuinte teria agido de boa­fé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora, a  questão  foi  adequadamente  enfrentada pela decisão de primeira  instância. Ainda que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte  teria  que  oferecer  os  rendimentos à tributação, e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     12 Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  é  dever  dos  contribuintes  apurar  o  imposto  devido,  devendo  observar  a  legislação  aplicável,  e  não  o  fazendo  ficam  sujeitos  ao  lançamento  em  relação  a  eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a  respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o  imposto  com base  nessas  orientações.  Se  o  fez,  ainda  que  de boa­fé,  responde  pela  omissão  sujeitando­se à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,  não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boa­fé ou  má­fé do Contribuinte, devendo aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no caso, prevê  a imposição dos acréscimos legais.  Ademais,  a  afirmação  do  Contribuinte  de  que,  ao  declarar  os  rendimentos  como  isentos  o  fez  porque  foi  induzido  a  erro  pela  fonte  pagadora  implica,  ao  meu  juízo,  necessariamente, no reconhecimento do erro, isto é, no reconhecimento de que o correto teria  sido declarar os rendimentos como tributáveis. Mas não é isto que aqui se vê. O Contribuinte  sustenta a tese de que os rendimentos eram isentos, o que denota que a declaração foi feita da  forma como foi por convicção, e não por erro, como alegado.  Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatórias,  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  nos  termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  excluir da base de cálculo do lançamento o valor correspondente aos juros.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10580.727058/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.704  S2­C2T1  Fl. 8          13 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                                                  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     14 Voto Vencedor  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator­designado  Divergi das conclusões do  I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no  que  respeita  ao  não  acolhimento  do  pleito  de  exclusão  da  multa  de  ofício  formulado  pelo  recorrente.  De  fato  e  como  consta  de  seu  voto,  a  fonte  pagadora  –  no  caso  o  Poder  Judiciário do Estado da Bahia ­ tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os  submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi  entregue.   Trata­se de situação em que o recorrente foi  induzido a equívoco quanto ao  tratamento  dos  rendimentos  recebidos,  configurando  erro  escusável  como  já  decidido  em  inúmeros  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;   MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  CSRF/04­00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese,  oferecer os  rendimentos à  tributação no ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  Recurso especial parcialmente provido.  Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo  das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir  do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10580.727058/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.704  S2­C2T1  Fl. 9          15   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10580.727058/2009­11      1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­001.704.             Brasília/DF, 30 de agosto de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                      Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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5001568 #
Numero do processo: 10540.900456/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10540.900456/2008­83  Resolução nº  3102­000.249  S3­C1T2  Fl. 61            2 compensação pleiteada, em face de que o pagamento foi integralmente  utilizado na quitação de débitos da contribuinte,"não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Cientificada  do  despacho  decisório  em  24/09/2008,  conforme  informação  à  fl.  24,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 13/10/2008, fls. 02 a 03, alegando que:  =>  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  d  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei n° 10.637, de 2002;  => considerando as movimentações da empresa e com espeque na Lei  n° 10.637, de 2002, art. 3 0, o valor apurado do referido  tributo  fica  limitado R$ 2.488,10. Assim, no período de apuração mencionado  foi  pago a maior o valor de R$ 4.979,63, que foi objeto deste PERDCOMP  (42585.96244.161204.1.3.04­6500)  fls.  08  a  12,  e  outra  parte  na  PERDCOMP n° 36748.07234.140105.1.3.04­2832;  => requer, com base nos fatos relatados, o deferimento do processo de  compensação."    A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento manteve  o  despacho  decisório,  indeferido  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente.  A  decisão  da DRJ  foi  assim  ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  denegou  a  restituição,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem prováveis  erros cometidos, no cálculo dos  tributos devidos,  resultando em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação  hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com a  conseqüente  não homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10540.900456/2008­83  Resolução nº  3102­000.249  S3­C1T2  Fl. 62            3 Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma da decisão, repisando as alegações apresentadas na impugnação, reafirmando que não  utilizou  o  seu  direito  de  crédito  quando  da  apuração  do  PIS,  estando  correto  os  valores  informados na declaração de compensação, anexando no recurso, cópias do livro Razão, Livro  Diário e planilha de cálculo.  É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor  do  relatado,  trata­se  de  pedido  de  compensação  não  homologado  em  auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da  DCTF, pois existiu o recolhimento indevido da contribuição para o PIS.   A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira  instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não  foi  intimada  em  nenhum  momento  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  conclusões  da  auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação.   Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria  interna,  que  consiste  na  revisão  de  declarações  de  forma  eletrônica.  Entendo  não  existir  nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é  cientificada  de  decisão  que  lhe  é  desfavorável  tem  o  direito  ao  contraditório  e  que  sejam  analisadas  as  suas  alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação  destes  argumentos,  entenda  que  as  provas  apresentadas  não  são  suficientes  para  a  convicção  no  julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe  for  possível  ou  por  determinação  de  diligência  nos  termos  previstos  no  Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade  no  procedimento  fiscal,  sem  apontar  fatos  concretos  ou  quaisquer  provas  que  indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de  provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora.  O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e  se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso apresentado.  No caso em tela, entendo que as provas constantes dos autos, trazidas pela Recorrente, não são  suficientes para o deslinde da questão sem uma verificação adequada da Receita Federal.  Diante do exposto, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos para que  a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o  as  informações  sobre  o  crédito  do  PIS  alegado  pela  Recorrente,  estão  de  acordo  com  os  registros constantes dos Livros Diário e Razão apresentados.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10540.900456/2008­83  Resolução nº  3102­000.249  S3­C1T2  Fl. 63            4 Do resultado da diligência, dê­se vista à reclamante para, querendo, manifestar­ se, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, sejam os autos devolvidos a este Colegiado para  retomada do julgamento.    Winderley Morais Pereira    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 13881.000117/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78906
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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É 1:: 22 CC-MF- sèt. Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes mEsegondo conselho de conbutes Processo n2 : 13881.000117/2003-18 Recurso n2 : 130.745 R aliller Acórdão n2 : 201-78.906 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PRO,CESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IN E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do • processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P .5-AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. , 4 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. key 0111/249thLot jfkfo MIN. DA 2°4osefa'Maria Coelho Marques .6ir FAZENDA. Presidente CONÉERE COM O ORIGINAL Brasliia, / R 03 JoroLsco or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 1 • CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda ii4". FA".""r""MA CC Fl. 1PP. `;'S 'ir Segundo Conselho de Contribuintes Sra . , / 05 kg, Processo ng : 13881.000117/2003-18 Recurso II2 130.745 Acórdão n2 : 201-78.906 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 27 a 39) contra despacho decisório denegatório (fl. 23), relativo a declaração de compensação, de 15 de maio de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n 2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n 2 13881.000348/2002-41 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DFtJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compenseVio, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indéferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 2 2 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das 4ax_ 2 • 4 n ..._ • Y • •n•••••••~4. ..4 1.7S .47 ;: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 .) CC 22 CC-MF . "".• . CONFERE COM O ORIGINAL Fi.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1 4 /O 1 os- Processo n2 : 13881.000117/2003-18 4r....- Recurso 1:12 : 130.745 Acórdão n2 : 201-78.906 viSTO 3 disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na •legislação. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 135 e 136. É o relatório. 7 Is? 3 4°,1;:.-0., • Ministério da Fazenda rJA FAZENGA • ? CC CC-MF Fl. 2" Se undg o Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /g / 03 / Os Processo ni : 13881.000117/2003-18 Recurso di : 130.745 Acórdão n2 : 201-78.906 VisTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Am. 23. Far-se-d a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Inclu(da pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 4 • , hfiN. DA FAZENDA - 2° *Ccl 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGSNAL n.s 't" Segundo Conselho de Contribuintes Ettusilia. 19 / 3 / 04 Processo II2 : 13881.000117/2003-18 Recurso n2 : 130.745 Acórdão n2 : 201-78.906 § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no capta deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) 11 - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196. de 2005) - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; li - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) JiI- se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) lic15" (qüinzerdías após a pithliairao—ddattal, se este for o meio utilizado. (In7Iiiído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196 de 2005) 1 - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com apresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as nonnas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n° 11.196 de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 2p)1/4. 5 • ' Ministério da Fazenda M n rç:. CNA FAZENDA - 2* CC-MF 2° CC n.ze Q.-et Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL o. Processo W1 : 13881.000117/2003-18 BrasiJia.1-1 / 03 1 Recurso iit 130.745 j Acórdão n2 : 201-78.906 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, §. 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "§ 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1% (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.05 1, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n 2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V . os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita FederaL" O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 2/;»3L 6 • • CC-MF r. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CCt n. lt.:Pc Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 2. Brasília. / / 0• Processo n2 : 13881.000117/2003-18 Recurso o' : 130.745 Acórdão n2 : 201-78.906 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguif, o DL 119 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n 2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n 2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, L A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n • 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5' do Decreto-lei s? 491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Caneta, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sftio do STF na Internet) 7 • --ew Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE:, DA • r dic 2* CC-MF "Prr.C .r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. ); =k5 Brasília.(/ 03 poç Processo : 13881.000117/2003-18 AC. Recurso n2 : 130.745 Acórdão n2 : 201-78.906 V:stO Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n28 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional _ também a disposição do DL n2-1294, de-1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n 2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a 8 .9.8Ú.-OA FAZENDA - ? Ce 24CC-MFMinistério da Fazendat CONFERE COM O ORIGINAL -1 Segundo Conselho de Contribuintes "A, • • Brasília, jtj / 05 oto Processo u* : 13881.0001171200348 g Recurso n* : 130.745 v,s7c Acórdão ui. 201-78.906 "' extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão .de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1' e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.6587/9, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil couro -Acordo- Geral -cle- Comércicre-Tarifa7S=GATT. a esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o benefício era devido pela venda ao exterior e apropridvel apenas após a consumação da exportação era mama e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA7T prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Erma Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1, os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 219 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio: 39) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à 2»k 9 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° El 22 CC-MF Fl. "•-• , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL;fr, Processo n2 13881.000117/2003-18 Brasília I Li 03 / Recurso n2 : 130.745 Acórdão n2 201-78306 f -• rnSMP fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiail de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de MI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstynoticiasidetalhes noticias.asp?seq noticia=15678): "quarta-feira 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenodo a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos I° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, § 1°, da L1CC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o 7RF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. 10 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda .•• Fl. F.." .:(4" Segundo Conselho de Contribuintes Mil-4. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo nt : 13881.000117/2003-18 Orasilia, / 05 /050 Recurso & : 130.745 Acórdão u2 : 201-78.906 Ao votar, o ministro Luiz FI4X, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefi'cios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei ri ss 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o benefício às empresas comerciais exportadoras' sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que,naquele_caso, _a empresa _interessada _ havia_obticlo_ decisão _ judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. 7 Na, . . 22 CCMF Ministério da Fazenda • CIV-171/27r."-% Segundo Conselho de Contribuintes . ONFE th4 PAZENDA • 2° CC n. CRE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000117/2003-18 gralha. / o, / Recurso n2 : 130.745 Acórdão 10 201-78.906 VISTO À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSOlitifitICNCISCO W1/4' 12 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000491/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas em razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. INTIMAÇÃO. FASE OFICIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. Inexiste direito ao contraditório anteriormente à fase litigiosa do processo administrativo fiscal que se inicia com a apresentação da impugnação de lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. A presença comprovada de fraude desloca a regra de contagem do prazo decadencial para a do inciso I do art. 173 do CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI Nº 9.311/96. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmos fatos pretéritos. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio de vedação ao confisco aplica-se aos tributos. O afastamento da aplicação de lei, fundado em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicado pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79743
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas em razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. INTIMAÇÃO. FASE OFICIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. Inexiste direito ao contraditório anteriormente à fase litigiosa do processo administrativo fiscal que se inicia com a apresentação da impugnação de lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. A presença comprovada de fraude desloca a regra de contagem do prazo decadencial para a do inciso I do art. 173 do CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI Nº 9.311/96. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmos fatos pretéritos. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio de vedação ao confisco aplica-se aos tributos. O afastamento da aplicação de lei, fundado em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicado pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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CONFERE C•C'1/4 . : 'ilSINAL ./ Brasília, 0 6 o al_ CA- CCO7X0 I Fls. 1647 Márcia Cristina litonts¡unir . . %e. 1 3 Porneea Cá tara •••á -O • á ' es, 04 .4 MINISTÉRIO DA FAZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13830.000491/2005-81 Recurso n° 132.432 Voluntário • IME-Segundo Conselho do Conhibuintosi Matéria IPI Publico. io no Diário Onded da União de !h% I ag- 1 en• Acórdão n° 201-79.743 Rubrica sZÊ.._ Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente FAMA MÓVEIS DE TUPÃ LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas em razão de inconstitucionalidadc, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. INTIMAÇÃO. FASE OFICIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. Inexiste direito ao contraditório anteriormente à fase litigiosa do processo administrativo fiscal que se inicia com a apresentação da impugnação de lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 , I?" Ofk rn 7"- 1 .. ,. ;:t7"- :1 , : CO,:iz EF::. _.: :. : ::i3sNAL • Processo n.° 13830.000491/2005-81 Brasfia, b‘ i 03_ f O .)- , ccoz/cot Acórdâo •ri.° 201-79.743 haaret,T7ISn777"rt..t. tirr ; fls. 1648Guete da Seut 4 * .-1' dfir.etta Cã . 7:fa . r u ,a4 -) fl.'. on um es 1 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. i A presença comprovada de fraude desloca a regra . de contagem do prazo decadencial para a do inciso I do art. 173 cl? CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI N2 9.31 U96. NORMA • PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário,: por envergar natureza procedimental, tem aplicação imafair alcançando mesmos fatos pretéritos. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O principio de vedação ao confisco aplica-se aos tributos. O afastamento da aplicação de lei, fundado em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicado pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei n2 9.430, de 1996. . 1JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. i 1 Recurso negado. o ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i i ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que votou pela anulação do autO de infração, por ter utilizado dados da CPMF antes da Lei Complementar n 2 105/2001. tOSi••:),, ii... eilitaccan... thk16601...cA~). • . A MARIA COELHO MARQUL56 Presidente 1 J.., O ‘CTÉA% NCISCO!Sr- R i R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Cláudia deSouza Arzua (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). I1 I --E+ft- Í!. fr, ff:r:•17;":"--";;": c". • • 4,1" Processo n.° 13830.000491/2005-81 • CCO2/C01 CCM- Acórdão n.°201-79.743 Fls. 1649 BraziAl, I20, • oi Má ftrá Utistitrinoreirr Garcia Chefe da Secreta,: .ra Cãntara Seguni3 Cdd de ContribulMes Rela tono Trata-se de recurso voluntário (fls. 1601 a 1636) apresentado' em 13 de dezembro de 2000 contra o Acórdão n2 9.517, de 19 de outubro de 2005, da DR.T, em Ribeirão Preto - SP (fls. 1.539 a 1.574), com ciência à interessada em 14 de novembro de 2005, e que considerou procedente o lançamento, no tocante a auto de infração de IPI, lavrado em 6 de abril de 2005, relativamente aos períodos do 1 2 decêndio de janeiro ao 3 2 decêndio de dezembro de 2000, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. i OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. f No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à conseqüente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a aliquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. Cobra-se a multa de oficio majorada se estiverem presentes as circunstâncias qualificativas, nos termos da legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, por conta da falta de pagamento do tributo no vencimento legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Ano-calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS • ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de documentos suplementares, pois o momento propicio para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatária, ressalvadas as exceções previstas no estatuto processual tributário.—nar A.vykd mut DA FAZENDA - 2° CC CONFERE C. CX :::".;GWAL • Processo n.° 13830.000491/2005-81 : CCO2/C01 Acérdâo n.° 201-79.743 Brasília, 06 g f) c2, 04. Fls. 1650ParCTMESTR.41.10;TIM Gttrie•e6/--- Ch'fe tin C:-Creai.) • r C st." 13"14S PEDIDO DE PERICIA. PRESCINDIBILIDADC"""" O pedido de perícia contábil, apresentado no final da peça impugnatória, deve ser rejeitado se não forem cumpridos os requisitos legais e o exame pericial for avaliado como prescindível para o deslinde da questão. OITIVA DE TESTEMUNHAS. • indeferido, de plano, o pedi do para oitiva de testemunhas, no ámbito da I" instáncia do contencioso administrativo fiscal, por falta de previsão legal para a realização de audiência de instrução e pela suficiência de elementos de prova nos autos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria tributável não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa e insuscetível de posterior invocação. Lançamento Procedente". Segundo o relatório fiscal (fls. 9 a 12), a Fiscalização foi motivada "por suspeita de que os recursos movimentados na conta bancária (0010/61090-9) do Bradesco da pessoa fisica do Sr. José Fernandes Favaretto Júnior pertencesse à empresa Favaretto, Manzano e Cia. Ltda. (atualmente sob razão Fama Móveis de Tupã Ltda) pelo fato do sócio ter movimentação financeira de R$ 8.790.169,52, valor esse incompatível com os rendimentos declarados". O valor da movimentação foi obtido com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 2 2, da Lei n2 9.1 de 1996, e utilizadas na forma do art. 1 2 da Lei n2 10.174, de 2001. A suspeita, segundo a Fiscalização, teria sido posteriormente confirmada, com a análise da documentação enviada pelo Bradesco, ficando constatado que os outros sócios também movimentavam essa conta. Ainda relatou a Fiscalização que a empresa Casas Bahia Comercial Ltda foi intimada a informar como foram efetuados todos os pagamentos à Fama Móveis, tendo encaminhado as notas fiscais e os comprovantes de pagamentos. Da análise da documentação, concluiu a Fiscalização que todas as notas fiscais cujos pagamentos foram efetuados na conta da pessoa fisica apresentavam valores indicados nas primeiras vias superiores aos das demais vias (notas "calçadas"). Elaborou-se demonstrativo relacionando os movimentos da referida conta corrente com os pagamentos efetuados pela empresa Casas Bahia e os livros Ra tzão e Caixa, constatando-se que a referida conta corrente também foi utilizada para efetuar pagamentos aos fornecedores. As operações assim identificadas referiram-se ao montante de R$ ;6.291.531,82 no ano de 2000. —"Et Os restantes R$ 1.121.039,38 foram objeto de intimação à interessada para que esclarecesse a origem, mas não atendeu a intimação, ensejando a presunção legal de omissão de receitas. W1/4) , --- --, ! . [r.n. DA FAZPA - 2° CC 1 I • • CONFERE (.....:.:.: ,:: ::3 !NAL f 1 • Processo n.° 13830.000491/2005-81 Bras;iia 0,Z_ / o+ CCO2/C0 I Acórdão n.°201-79.743 ._. --..._ .., .._ r._ Fls. 1651 irea-rfa Cii.str n klorrer. :7 ir:ia ine C! I ... -1..., Em face da conduta da interessada -Ccaixa dois" e "nota calçada' ), a multa de oficio foi agravada. .• No recurso alegou preliminarmente a interessada que o direito do Fisco teria decaído, relativamente ao período de 1 2 de janeiro a 31 de março de 2000. A seguir, alegou que os sócios não poderiam ser considerados co-responsáveis pelo suposto débito, conforme intimação da Fiscalização, em razão de o art. 135 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), que determina a responsabilidade pessoal do agente apenas quando aja com excesso de poder ou com infração à lei ou ao contrato social. 1Citou trecho e ementa de decisões judiciais que trataram da matéria. I Alegou que não teria sido adotado o devido processo legal, urna vez que a Fiscalização nunca teria intimado a recorrente a respeito da alegada inidOneidade dos documentos constantes dos autos. Citou ementa do 1 2 Conselho de Contribuintesi a respeito da falta dos requisitos dos arts. 142 do CTN e 11 do Decreto n 2 70.235, de 1972. I Quanto à inidoneidade dos documentos, alegou ter recebido MPF por via postal, dando conta de que a Secretaria da Receita Federal pretenderia ter acesso a dados de movimentação de conta-corrente da interessada mantida no Banco Bradesco SIA, em face da movimentação de...RS 8.790.169,52 no ano de 2000, informação obtida com base n na legislação da CPMF. Segundo o Min?, o objetivo da ação fiscal seria a constituição de créditos tributários de IRPJ, o que seria vedado pelo disposto no art. 11, § 3 2, da Lei n2 9.3 1, de 1996. Esclareceu, a seguir, não ter cumprido a solicitação, por entender que o procedimento teria sido instaurado irregularmente, que as alterações do dispositivo citado efetuadas pela Lei n2 10.174, de 2001, somente teria aplicação para os fatos geradores ocorridos desde a data de sua publicação e que lhe seria garantido pela Constituição Federal o direito de não auto-incriminação, além do sigilo de dados e do sigilo bancário. A seguir, esclareceu seu entendimento a respeito da inexistência . e permissão legal para quebra de sigilo bancário com base nas disposições da Lei n2 9.311,1de 1996, e a respeito da impossibilidade de retroação das disposições da Lei n 2 10.174, de 2091, afirmando haver precedentes do Supremo Tribunal Federal. Citou vários julgados do STF Ia respeito da aplicação retroativa de leis (RE n2s 108.062, 73266, 115.167, 172.996, 174.150, 188.366, 204.133, AgrRE 269.138, 180.979 e ADI 493), além de opinião da doutrina e decisões de outros tribunais, especialmente publicação em jornal a respeito de decisão! do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região de não aceitar quebra de sigilo bancário em situação que seria • semelhante à sua (AI 2001.03.00.012307-0). Citou, ainda, decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp n 2 02.323) e de outros tribunais e teceu considerações sobre o sigilo bancário, em face dos frmncípios da indelegabilidade e da reserva de jurisdição. Citou, ainda, lições de doutrina aje 'to do sigilo bancário. Quanto à multa, alegou que a adoção do percentual de 150% implicaria confisco e, portanto, ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Citou ementas de acórdãos do STJ a respeito da retroação da aplicação da multa moratória7 4)..., ,, • •; • !S1.e:: FAZENDA — 2° Cl !I• CONFERE CC.M CCI WAL. Processo n.° 13830.000491/2005-81 Bra:4n !Da- hr)-- CCO2/Col Acárdâo n.°201-79.743 Fls. 1652 Márcia Crist: Matira Garcia Chef ' l.c Também atacou a utilização da taxa Sebe corno taxa e jureis de mfira, alegando ser inconstitucional e ilegal e reproduzindo ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A seguir, alegou que não seria admissivel a capitalização de juros. ~Jay Requereu, ao final, o cancelamento do auto de infração, com al exclusão da multa qualificada ou a aplicação do percentual mínimo, "tudo a ser apurado em pdrfcia contábil a ser realizada"; protestando "por todos os meios de provas em direito admitidas (1..), especial e impreterivelmente pela prova pericial, para constatar as abusividades trazidas pelo Fisco, tais como índice corretivo em desalinho com a Jurisprudência, Multa Moratória em excesso, Multá com natureza conjiscatória, Juros de Mora Aplicado (sie), Capitalização de tais juros, aplicação da Taxa Selic (..)". O arrolamento de bens constou da fl. 1.637. • É o Relatório. • •_ 1 Processo n.° 13830.000491/200541 MIM. DA rArrisirr"T -d _ CCO2/C01 Acérdâo n.°201-79.743 CCNFR; • ." "C. :. :i3;1AL Fls. 1653 Crazaa, --. 7 - I márcta trist rpvfrr 1 a VOU) uniu IN a Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação à decadência, tratando-se de lançamento por homologação, a regra geral de contagem do prazo é a do art. 150, § 4 2, do CTN. Entretanto, dispõe o mesmo dispositivo que a referida regra não /se aplica, "se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Como o referido auto de infração decorre da apuração de iSrocedimentos fraudulentos, aplica-se a regra geral contida no art. 173, I, do CTN, que determina que o termo inicial do prazo seja o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"? Conforme esclarecido no relatório, o auto de infração foi lavrado 'em 6 de abril de 2005, relativamente aos períodos do 1 2 decêndio de janeiro ao 32 decêndio dá dezembro de 2000. O IPI do 1 2 decêndio de janeiro de 2000 já poderia ter sido lançado no próprio ano de 2000. Assim, o prazo decadencial iniciou-se em 1 2 de janeiro de 2001 e finalizou-se em 31 de dezembro de 2005. Não há, assim, que se falar em decadência. Quanto à responsabilidade dos sócios, destaca-se, abaixo, treeho do voto condutor do Acórdão de primeira instância, esclatecendo o que ocorreu nos presentes autos: "A impugnante ressaltou que os sócios não poderiam ser caracterizados como co-responsáveis pelo suposto débito. Esclareça-se inicialmente que não há notícia no processo de que os sócios tenham sido arrolados como co-responsáveis pelo débito. Tal arrolamento, entretanto, autoriza a formação de litisconsórcio passivo apenas no momento da cobrança do crédito. Nesse momento, portanto, será apropriado discutir se aquelas pessoas fisicas possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. É necessário registrar que, não somente o momento, mas também a autoridade incumbida de decidir essa questão será outrc4-out• seja, o Poder Judiciário." Dessa forma, a questão não diz respeito à matéria do recurso, que não trata da citação dos sócios em eventual ação de execução. Entretanto, deve-se ressaltar que o art. 134 do CTN estabelece a responsabilidade solidária dos representantes legais do contribuinte, "nos dtos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis", o que inclui "os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas". '" Íleseaa~~~~~~0~ AZ • • ta • D_A z • Processo n.• 13830.000491/2003-81 ccoucoi Acórdão n.• 201-79.743 BrasSUr., O G _ Márria ta Moreira G ia I Fls. 1654 - , • •mara • O art. 135, por sua vez, imita a re" onsa ."111 a. . e aos et antes legais, relativamente aos "créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticado; j0777 excesso de poderá ou infração de lei, contrato social ou estatutos", o que não se constatou no caso dos autos. Ao se referir a "atos praticados com (...) infração de lei", o dispositivo abrange os atos ilícitos praticados pelos representantes, que derem origem a obrigaçõe4 tributárias, o que não se confunde com utilização de fraude para impedir o conhecimento d6 fato gerador pela autoridade fiscal. Quanto aos Mandados de Procedimento Fiscal, consta dos autos apenas o MPF de fl. 1, relativamente ao IRPJ e verificações obrigatórias, que se referem às bases de cálculo dos tributos e contribuições sociais dos últimos cinco anos, conforme descrito no próprio MPF. A presente autuação resultou exatamente da verificação das bases de cálculo, o que estava abrangido pelo MPF. A questão relativa ao sigilo fiscal será analisada mais adiante. Quanto ao devido processo legal, relativamente aos documentos constantes do auto de infração, não se aplica o contraditório à fase do processo administrativo anterior à impugnação de lançamento, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n 2 70.235, de 1972. A ação fiscal, no que tange à produção de provas, é conduzida de forma unilateral pela autoridade fiscal, independentemente do contraditório. Obviamente, em muitos casos, a Fiscalização, por medida de prudência, intimará o sujeito passivo a nianifestar-se a respeito dos fatos apurados, com a finalidade de delimitar o curso da ação fiscal. Entretanto, não se trata de contraditório. ; Quanto ao sigilo bancário, é equivocada a interpretação da recorrenie. A Constituição Federal e o CTN não limitam o acesso a dad4 de extratos bancários aos casos autorizados por medida judicial. Reproduz-se, abaixo, ementa do Acórdão relativo ao Recurso Especial n2 506.2321PR, da lavra do eminente Ministro Luiz Fux: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO INTERTEMPORAL UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PÁRA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTRaritir TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 12 DO CIN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n° 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. FAZENDA - ? CC • CONFERE COV O C(:.:1:4:.a. • Processo e.° 13830.000491/2005-81 CCO2/C0 1 ' Acórdão n.° 201-79.743 Marc:9 C. ' fortim Garcia Fls. 1655 2. O art. 38 da Lei n o 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2002, previa a possibilidade de quebra de sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a I teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de altgração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: 'Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada Par - decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios - tributários, máxime porque, enquanto não extinto 6 crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal." No que tange às alegações de inconstitucionalidade, descabe sua apreciação no âmbito de processo administrativo. Especialmente no que tange aos Conselhos de Contribuintes, o art. 22A do Regimento Interno somente autoriza o afastamentoka aplicação da lei por motivo de inconstitucionalidade quando o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado de forma definitiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ct . MIM. DA FAUNO:\ - r ct, i 1 • C Õ ‘ 0CONFERE C;C- .1. ' :' ;::: :::J,Lit.ili, - Processo o.° 13830.000491/2005-81 Bras CCO2/C01 Acórdâo rt.• 201-79.743 1 Fie 1656 Márcia Cris'tfiuAforeira Garcia i do ri:mei g a tagrnat , Pelo contrário, no AI-AgR n2 571:15;17,7n'F decidiu que a matéria não diz respeito diretamente à Constituição, concluindo que "A verificação, no caso l concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à lcoisa julgada situa-se no campo infraconstitucional" 1. Quanto ao Agravo de Instrumento citado, o Tribunal Regional 7ederal da V Região, posteriormente, negou-lhe seguimento, e, na apelação (2001.61.10.002586-3), decidiu por negar provimento ao recurso do contribuinte que apresentara a ação, alinhando-se ao entendimento de que a autoridade fiscal, desde que haja processo administrativo ls regularmente • - instaurado, pode quebrar o sigilo fiscal, independentemente de autorização judicias). 1 DeSsa forma, as alegações da interessada são improcedentes. I Quanto à multa, não se trata de situação que enseje a aplica 1 ção da multa moratória, pois a infração foi apurada em procedimento de oficio, conforme claramente definida nos arts. 44 e 45 da Lei n 2 9.430, de 1996. As alegações de que se trataria de multa confiscatória não merecem ser acolhidas. Primeiramente, porque o principio constitucional de vedação ao confisco refere-se a tributos e não a multas. ; A multa, como se sabe, é penalidade pecuniária, que atinge o deu objetivo - punição -, por meio do confisco de parte do património do infrator. Portanto, é cei-to não existir multa que não seja confiscatória. 1 . i i Outra questão é a de saber se o legislador ultrapassou os limites constitucionais de razoabilidade ao instituir os percentuais das multas. Sendo questão 1 de controle constitucional do devido processo legal substantivo, não têm os Conselhos de Contribuintes atribuição para apreciá-las. Veja-se a respeito parte da ementa de decisão do STF pronunciada no exame da medida cautelar requerida na ADC n 2 1.063/DF: "SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW E FUNÇÃO LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. S e, LIV, da Constituição - deve saer entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só sob iii"." aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário. A essência do substantive duo process of law reside na necessidade de . proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer * modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. I Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de I poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não 1 lgk - I 1 O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido decidiu a questão com base na interpretação de legislação ordinária, mais precisamente de disposições contidas nas Leis 4.595/64,9.311/96 e 10.174/2001, na Lei Cpmplementar 105/2001 e no Código Tributário Nacional. 1 7 1 I CA 7r1. 7 -N --4"aère . DA Lr 1 - ' CC • CONramr: . 7.—t4• t1.1-Processo o.' 13830.000491/2005-81 Ce02/C0 I AÇOR% n.° 201-79.743 Fls. 1657 Márcia Cristina-A0Qtrra—Tarrra _____Qa_9_1 (I SSCreta . Por-nen Câmara SOM ,finte formadispõe da competência para legiar ?rts dum a en imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. O magistério doutrinário de CAIO TÁCITO. Observância, pelas normas legais impugnadas, da cláusula constitucional do substantive due process of law." Nesse contexto, de acordo com o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, so afastamento da aplicação de lei, em face de alegada inconsti€icionalidade, somente poderia ser aplicada nos casos especificamente previstos no art. 77 da Lei n2 9.430, de 1996, regulamentado pelo Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997. No tocante à Selic, há que se esclarecer que as normas veiculadaJ pelo Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966) são de caráter geral, nos termos dos arts. 24, I, e 146,111, da Constituição Federal. De acordo com os parágrafos do art. 24, a lei que dispuser sébre aspectos específicos deverá estar de acordo com a lei de caráter geral. Como o § 1 2 do art. 161 do Cl-1g permite que a lei disponha de modo diverso do estabelecido no caput a respeito da incidência dos juros de mora, não há qué se falar em ilegalidade da lei que elegeu o uso da Selic como taxa de juros de mora. No tocante especificamente à taxa Selic, primeiramente, não cabe aos órgãos . administrativos entrar no mérito de matéria de competência do Poder LegislatiVo, embora se deva esclarecer que o art. 161 do CTN não faz restrição alguma quanto ao patamar dos juros de mora. É equivocada a alegação de que se trataria de juros capitalizados, umu a vez que a taxa aplicada decorre da simples adição das taxas mensais, até o mês anterior ao d pagamento, adicionada de 1%, relativamente ao mês do pagamento. Ademais, incide a mesma questão acima exposta em relação ' ta de oficio: não cabe aos órgãos administrativos rever os critérios adotados pelo legislador na elaboração da legislação. No restante, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância, com fundamento no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, uma vez que demonstrada a utilização de meios fraudulentos com a intenção de omitir receitas. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 20 de outubro de 2006. JOphalFRANCISCO Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000692/90-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA NÃO CONTABILIZADA - MERCADIRA DESTINADA Á ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALTA DE LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO DO ESTOQUE FÍSICO DE INSUMOS E DE PRODUTOS ACABADOS. MÉTODO UTILIZADO. Na falta do livro Modelo 3 ou outro registro que o substitua, a devolução de mercadorias que não foi inequivocamente comprovada não autoriza o crédito pretendido. A falta de prova idônea da internação de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus impõe o recolhimento do imnposto. Insubsistente o lançamento baseado em levantamento físico dos insumos utilizados no processo produtivo, em confronto com o quantitativo de produtos finais, através de método que não assegura convicção quanto aos reais índices de perda e de reaproveitamento dos insumos. Recurso provido em parte, apenas para excluir a exigência baseada em omissão de receita por suposta compra de matéria-prima sem nota.
Numero da decisão: 202-05128
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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Pri2 ocQ al C C Oca -rtOt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 13.702-000.692/90-23 OVYS Benãodkla_da.411UhQ de 19.92 ACORDAI) Nfr202-05.128 Recurso IL° 87.609 Recorro% CENTRIFUGAI DO BRASIL S.A. Reunida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IPI - CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA NÃO CONTABILIZADA - MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALTA DE LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO DO ESTOQUE FÍSICO DE IN SUMOS E DE PRODUTOS ACABADOS. MÉTODO UTILIZADO. Na falta do livro Modelo 3 ou outro registro que o substitua, a devolução de mercadorias que não foi inequivocamente com provada não autoriza o credito pretendido. A falta de prova idônea da internação de mercadoria destinada ã Zona Franca de Manaus impOe o recolhimento do imposto. Insub- sistente o lançamento baseado em levantamento físico dos insumos utilizados no processo produtivo, em confronto com o quantitativo de produtos finais, através de método que não assegura convicção quanto aos reais índices de perda e de reaproveitamento dos insumos. Recurso provido em parte, apenas para -excluir a exigência baseada em orais são de receita por suposta compra de matéria-prima sem nota. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRIFUGAI DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para excluir da exigência a parcela especificada no voto da relatora. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MOFAIS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Sala das Sess;- -s em lie junho de 1992. HELVIO ESCO 'DtBARCE/IOS - Presidente ele aa ACÁCIA DP LOURDES -go-1 . — Relatora '•••n • Processo n9 13.702-000.692/90-23 Acórdão n9 202-05.128 VISTA EM SESSÃODE 10 IJL99? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), LUÍS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente) e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. • , , u2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo Ne 13.702.000.692/90-23 Necurep Número: 87.609 ( IPI ) Recurso Acord2o N2: 202-05.128 RIfflaitkénte: CENTRIFUGAL DO BRASIL S. A. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de fls.176/180, que leio ( ler ). A acusação fiscal foi mantida na sua maior parte, exceção feita no tocante à internação de mercadorias na Zona Fran- ca de Manaus, em que o julgador acatou as notas fiscais números 16595 e 17932, cujas cópias se vê às fls. 90 e 93 e acatou parte do saldo da conta fornecedores, estando a decisão assim fundamen- tada ( ler fl. 179/180 ). Inconformado, recorreu o contribuinte, insistindo nos argumentos deduzidos na impugnação, e protestando pela poste- rior juntada ao recurso, de melhores cópias das notas fiscais que comprovariam a internação de produtos na Zona Franca, concluindo a final ( ler fls. 203/204 ). É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e dele conheço, analisando-o por partes. 01. Aproveitamento indevido de créditos de IPI Atesta a fiscalização, que a recorrente não comprovou a efetiva devolução de mercadorias através da escrituração do Livro Modelo 3 ou outro registro equivalente; nos meses de janeiro de Processo No. 13.702.000.692/90-23 seque- )101 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ne 13.702-000.692/90-23 2 AcOrdão me 202-05.128 1.986 a outubro de 1.990 e embora a recorrente tenha alegado na impugnação que escritura fichas equivalentes, as quais teriam sido exibidas ao fiscal ( ver fls. 47/48, especialmente item 17.3 ), o certo é que este, às fls. 152/162 afirma taxativamente que "Jamais, durante os trabalhos de fiscalização e também agora, na defesa, foram vistas tais fichas." ( ver fl. 160, item 18 ). Ressalto que a decisão recorrida menciona expressa- mente a falta do registro como razão de decidir ( fl. 179 ) falta essa que a recorrente a final reconhece, ao afirmar à fl. 18: "Considerando que a inexistência de escrituração do livro modelo 3 não permite a glosa de créditos de devolução de mercadorias, se essas devoluções são comprovadas contábil e fiscalmente...". A jurisprudência tem se inclinado pela manutenção do crédito mesmo na falta do Livro Modelo 3 ou registro equivalen- te, desde que a restituição e a reinc/usão da mercadoria no esto- que seja comprovada de outra forma idônea, como por exemplo, lan- çamento no livro "Diário". No caso dos autos, não vislumbro a existência de qualquer outro registro que deixe ineme de dúvida a reentrada da mercadoria, e a recorrente não fez qualquer esforço no sentido de comprovar e existência de registro qualquer, certo que depois de garantir que escritura fichas substitutivas do Livro Modelo 3, acabou por confessar a inexistência dessas fichas, sem indicar qualquer outro meio de prova da devolução efetiva das mercadorias. Assim é que, na falta de comprovação nos autos, da contabilização das devoluções - ainda que através de outros meios que não o registro no livro Modelo 3 -, nego provimento ao recurso nessa parte, mantendo a glosa do crédito do IPI apontada pela fis- calização. 02. Falta de recolhimento do IPI - Ausência de pro- va da internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus Sobre a acusação de falta de prova da internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus, a recorrente atesta que as notas fiscais que menciona no alto da página 49 conteria o visto de entrada da SUFRAMA, o que só foi admitido pela fiscalização re- lativamente a dois daqueles documentos ( fls. 90 e 93 ). Quanto às demais notas, afirmou o contribuinte, dispor de outros meios de prova da internação, tais como pagamento na praça de Manaus, das duplicatas delas extraídas, protesto na praça de Manaus, de dupli- catas não resgatadas. Relativamente a 10 outras, protestou pela prova oportuna do internamento reclamado, prova essa que a final, não veio aos autos. Processo No. 13.702.000.692/90-23 segue- 1.210 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 13.702-000.692/90-23 3 Acórdão nO 202-5.128 Entendo que assiste razão ao julgador singular, em ter acatado apenas duas das notas referidas, cujas cópias foram juntadas à impugnação, porque de fato, todas as demais são ilegí- veis, sendo certo que, embora a recorrente tenha acenado com a possibilidade de anexar posteriormente cópias de melhor qualidade, nenhum outro documento veio aos autos, embora já transcorrido qua- se um ano, desde a protocolização do recurso de fls. Pagamento e mesmo protesto de duplicata em Manaus não constituem meio de prova de internação da mercadoria na re- gião, certo que no tocante às demais notas objeto da acusação, a recorrente não exibiu a prova pela qual protestou na impugnação. Mantenho pois a decisão de primeiro grau no parti- cular. 03. Falta de lançamento do IPI - Omissão de recei- tas. A recorrente questiona com veemência, o critério utilizado pela fiscalização para apurar o volume final da sua pro- dução, com base no qual foi tecida a suposição de omissão de re- ceita, omissão essa que teria origem na suposta aquisição de insu- mos não contabilizada e também na suposta venda de produtos sem emissão de nota fiscal. Essa acusação teve origem no levantamento que con- cluiu que o quantitativo de matéria prima ou insumo cuja aquisição está contabilizada, não guarda equivalência com o volume da produ- ção no período, mesmo depois de computadas as quebras ocorridas no processo de industrialização. Controvertem as partes sobre o critério de apuração dos percentuais de perda no processo industrial, tendo a fiscali- zação elaborado os cálculos com base em índice médio apontado por funcionário do contribuinte, enquanto que este pugna pela utiliza- ção de índice resultante de média ponderada, devido à diversidade de tipo e de quantitativo de insumos utilizados, alegando textual- mente: "11. Como insumos para a fabricação dos mais de 120 tipos de "camisas de cilindro", entram, inicial- mente no processo de fundição, Ferro Gusa e Sucata de Ferro Fundido (aproximadamente 80% do peso), Sucata de Aço (aproximadamente 16% do peso) e Fer- ros Ligas ( silício, cromo, manganês, fósforo, co- bre, etc., aproximadamente 4% do peso); nesse pro- cesso de fundição perde-se por oxidação, queima, barras, escórias e várias, de 5% a 25% do fundido Processo No. 13.702.000.692/90-23 ly segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.702-000.692/90-23 4 Acórdão n9 202-05.128 (média de 15% aproximadamente, que não deve ser utilizada, pois não retrara a realidade, como já dito, pois não se deve fazer a média percentual aritmética, mas a média percentual ponderada); posteriormente, vem o processo de usinagem que além do produto acabado apresenta os seguintes re- síduos: Pontas e Culotes (de 10% a 30% do fundido) e Limalhas ( de 20% a 60% do fundido ), sendo que as limalhas podem ser vendidas a terceiros. 11.1 - Esses resíduos podem ser reaproveitados vá- rias vezes no processo de fundição (retor- nam ao processo de fundição/usinagem) e vão se integrando e consumindo aos novos produ- tos acabados (camisas de cilindro) sem que se possa determinar, com alguma precisão, qual a sua perda nessa continua reciclagem, principalmente, levando-se em conta dife- rentes tipos de "camisas de cilindro" que são fabricadas." (fls. 44/45) Entendo, como a recorrente, que a questão não se reveste da simplicidade que lhe pretendeu atribuir a fiscalização, mas ao contrário, dada a sua complexidade, recomendava a adoção, desde logo, do procedimento preconizado pelo artigo 344 do AIPI/82, ante as informações acerca do peso de cada produto no início e no fim do processo industrial e sobre o reaproveitamento das sobras dos insumos excedentes do processo, transmudado essa recomentação em exigência, ante os termos da impugnação. Assim, por entender que o critério utilizado pela fiscalização não é o adequado para o caso dos autos, que exige critério científico de apuração das perdas e sobras dos insumos, dou provimento ao recurso nessa parte. Embora correndo o risco de contrariar o entendimen- to de alguns ilustres integrantes desta Câmara, ressalto que além de reprovar o critério através do qual a fiscalização pretendeu apurar a suposta omissão de receitas no caso sob exame, ressalto também que inexiste nos autos qualquer prova ou indicio de prova das omissões imputadas ao contribuinte, de sorte que a autuação, nessa parte, se me apresenta despida de qualquer elemento de con- vicção capaz de sustentá-la. E no particular não sou voz dissonante, haja vista que abordagem anterior de questão semelhante resultou no seguinte acórdão: "IPI - Lançamento baseado em elementos subsi- diários. Embora legitimo o critério de apu- rar, através das quantidades reais de um dos insumos empregados na produção, a salda de produtos tributados, sem nota fiscal, é ne- Processo No. 13.702.000.692/90-23 segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nó 13.702-000.692/90-23 5 Acórdão n0 202-05.128 cessário que haja elementos de convicção quanto à efetividade dessa saída. Recurso provido." ( Decisão unânime da la. Câmara do Segundo Conselho - Acórdão 201-59493 ). Assim, dou provimento ao recurso nessa parte, para excluir da autuação a parcela do crédito tributário vinculada à falta de lançamento de IPI decorrente de omissão de receita que estaria caracterizada pela suposta compra de insumos desacoberta- dos de documento fiscal. Acrescento por oportuno, que comungo do entendimen- to do ilustre Presidente desta Câmara, segundo o qual a presunção de compra de insumo sem nota não autoriza a presunção de saída de mercadoria também sem nota, razão pela qual, não fossem as razões anteriormente expostas, de qualquer sorte daria provimento ao re- curso no que tange à suposição de compra de matéria prima sem no- ta, por entender que tal infração estaria capitulada no artigo 173, § lo. do RIPI/82 e não no artigo 343, § lo. como consta da autuação. Finalizando, acrescento que os documentos com os quais a recorrente pretendeu comprovar suas “ alegações infelizmen- te não apresentam condições de comprovar coisa alguma, dada a má qualidade das cópias exibidas. Sala das sessões, // ‘,./y7e2 -162~Ge4 _zadio acácia de lourdes rod gues Processo No. 13.702.000.692/90-23

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