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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7604329 #
Numero do processo: 10880.917149/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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3302­006.392  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 49 /2 01 3- 48 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917149/2013­48  Acórdão n.º 3302­006.392  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­051.441,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, declarando  a validade do Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917149/2013­48  Acórdão n.º 3302­006.392  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917149/2013­48  Acórdão n.º 3302­006.392  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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7620436 #
Numero do processo: 15504.002764/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 ERRO ESCUSÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O aventado equívoco de substituição das razões de impugnação destes autos com as de outro é erro inescusável, fruto de displicência da parte, motivo pelo qual se julga improcedente a preliminar. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. Impossível o julgamento conjunto do presente processo com aquele de nº 15504.002765/2008­46, uma vez que, além de os processos tratarem de lançamentos distintos e independentes, o feito relativo à NFLD nº 37.110.962-0já teve seu julgamento concluído, em 26 de outubro de 2016 (acórdão de nº 9202-004.522). CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NOVA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a conversão do processo em diligência, uma vez que a Recorrente pautou seu pedido em argumentação genérica e não comprovou a existência de prova documental nova apta a influir no julgamento do presente feito. INCONSISTÊNCIAS DO LANÇAMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAL DESTACADO EM NOTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. Em função de erro inescusável, a parte somente questionou a forma de aferição da base de cálculo das contribuições em fase recursal. Impossível, contudo, conhecer de argumentações não aventadas em impugnação, em respeito ao art. 17 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. PEDIDO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, IV, DECRETO 70.235/72. O contribuinte suscitou a necessidade de perícia exclusivamente em sede recursal. Em respeito ao art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, rejeita-se o conhecimento da matéria. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN, APENAS QUANDO HOUVER INÍCIO DE PAGAMENTO. Tratando-se de contribuições distintas - contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, bem como diferenças de retenção sobre os serviços contratados com cessão de mão de obra-, com fatos geradores próprios, a análise da decadência deve ser feita de forma individualizada. No que tange às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, verifica-se que, em todos os períodos, houve pagamento, ainda que parcial, o que, conforme dispõe a Súmula 99 do CARF, atrai a aplicação da regra do art. 150, § 4º, CTN. Quanto às diferenças de retenção sobre os serviços contratados com cessão de mão de obra, a análise quanto à existência, ou não, de pagamento parcial, deve observada a competência por subempreiteiro, dado o caráter bilateral da relação cessionário/tomador. Assim sendo, constata-se que, em determinadas competências, não houve qualquer recolhimento ao Fisco, o que atrai a incidência da regra geral do art. 173, I.
Numero da decisão: 2202-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe, por maioria de votos, provimento parcial para reconhecer a decadência das contribuições devidas sobre as remunerações pagas a segurados empregados até a competência julho/2002, sendo que, no tocante às diferenças de retenção sobre os serviços de cessão de mão de obra, determinar fosse aferida a decadência considerando os recolhimentos efetuados por subempreiteira, nos termos detalhados no voto da relatora. Vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 ERRO ESCUSÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O aventado equívoco de substituição das razões de impugnação destes autos com as de outro é erro inescusável, fruto de displicência da parte, motivo pelo qual se julga improcedente a preliminar. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. Impossível o julgamento conjunto do presente processo com aquele de nº 15504.002765/2008­46, uma vez que, além de os processos tratarem de lançamentos distintos e independentes, o feito relativo à NFLD nº 37.110.962-0já teve seu julgamento concluído, em 26 de outubro de 2016 (acórdão de nº 9202-004.522). CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NOVA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a conversão do processo em diligência, uma vez que a Recorrente pautou seu pedido em argumentação genérica e não comprovou a existência de prova documental nova apta a influir no julgamento do presente feito. INCONSISTÊNCIAS DO LANÇAMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAL DESTACADO EM NOTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. Em função de erro inescusável, a parte somente questionou a forma de aferição da base de cálculo das contribuições em fase recursal. Impossível, contudo, conhecer de argumentações não aventadas em impugnação, em respeito ao art. 17 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. PEDIDO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, IV, DECRETO 70.235/72. O contribuinte suscitou a necessidade de perícia exclusivamente em sede recursal. Em respeito ao art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, rejeita-se o conhecimento da matéria. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN, APENAS QUANDO HOUVER INÍCIO DE PAGAMENTO. Tratando-se de contribuições distintas - contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, bem como diferenças de retenção sobre os serviços contratados com cessão de mão de obra-, com fatos geradores próprios, a análise da decadência deve ser feita de forma individualizada. No que tange às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, verifica-se que, em todos os períodos, houve pagamento, ainda que parcial, o que, conforme dispõe a Súmula 99 do CARF, atrai a aplicação da regra do art. 150, § 4º, CTN. Quanto às diferenças de retenção sobre os serviços contratados com cessão de mão de obra, a análise quanto à existência, ou não, de pagamento parcial, deve observada a competência por subempreiteiro, dado o caráter bilateral da relação cessionário/tomador. Assim sendo, constata-se que, em determinadas competências, não houve qualquer recolhimento ao Fisco, o que atrai a incidência da regra geral do art. 173, I.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe, por maioria de votos, provimento parcial para reconhecer a decadência das contribuições devidas sobre as remunerações pagas a segurados empregados até a competência julho/2002, sendo que, no tocante às diferenças de retenção sobre os serviços de cessão de mão de obra, determinar fosse aferida a decadência considerando os recolhimentos efetuados por subempreiteira, nos termos detalhados no voto da relatora. Vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.

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2202­004.893  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  APIS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002  ERRO  ESCUSÁVEL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.   O aventado equívoco de substituição das razões de impugnação destes autos  com as de outro é erro inescusável, fruto de displicência da parte, motivo pelo  qual se julga improcedente a preliminar.   REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO  DAS  DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Impossível  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  aquele  de  nº  15504.002765/2008­46,  uma  vez  que,  além  de  os  processos  tratarem  de  lançamentos  distintos  e  independentes,  o  feito  relativo  à  NFLD  nº  37.110.962­0já  teve  seu  julgamento  concluído,  em  26  de  outubro  de  2016  (acórdão de nº 9202­004.522).   CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA  DE PROVA DOCUMENTAL NOVA. IMPOSSIBILIDADE.   Incabível a conversão do processo em diligência, uma vez que a Recorrente  pautou seu pedido em argumentação genérica e não comprovou a existência  de prova documental nova apta a influir no julgamento do presente feito.   INCONSISTÊNCIAS  DO  LANÇAMENTO.  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL DESTACADO EM NOTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.   Em  função  de  erro  inescusável,  a  parte  somente  questionou  a  forma  de  aferição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  fase  recursal.  Impossível,  contudo,  conhecer  de  argumentações  não  aventadas  em  impugnação,  em  respeito ao art. 17 do Decreto nº 70.235/72.   PERÍCIA.  PEDIDO  EM  FASE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  16, IV, DECRETO 70.235/72.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 64 /2 00 8- 00 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15504.002764/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.893  S2­C2T2  Fl. 332          2 O  contribuinte  suscitou  a  necessidade  de  perícia  exclusivamente  em  sede  recursal.  Em  respeito  ao  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  rejeita­se  o  conhecimento da matéria.   DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º,  CTN, APENAS QUANDO HOUVER INÍCIO DE PAGAMENTO.  Tratando­se de contribuições distintas ­ contribuições sociais incidentes sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  bem  como  diferenças  de  retenção  sobre  os  serviços  contratados  com  cessão  de  mão  de  obra­,  com  fatos  geradores  próprios,  a  análise  da  decadência  deve  ser  feita  de  forma  individualizada.   No que tange às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga a  segurados  empregados,  verifica­se  que,  em  todos  os  períodos,  houve  pagamento,  ainda  que  parcial,  o  que,  conforme  dispõe  a  Súmula  99  do  CARF, atrai a aplicação da regra do art. 150, § 4º, CTN.   Quanto às diferenças de retenção sobre os serviços contratados com cessão de  mão  de  obra,  a  análise  quanto  à  existência,  ou  não,  de  pagamento  parcial,  deve observada a competência por subempreiteiro, dado o caráter bilateral da  relação cessionário/tomador. Assim sendo, constata­se que, em determinadas  competências,  não  houve  qualquer  recolhimento  ao  Fisco,  o  que  atrai  a  incidência da regra geral do art. 173, I.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe,  por maioria de  votos,  provimento  parcial para reconhecer a decadência das contribuições devidas sobre as remunerações pagas a  segurados  empregados  até  a competência  julho/2002,  sendo que, no  tocante  às diferenças de  retenção  sobre  os  serviços  de  cessão  de mão de  obra,  determinar  fosse  aferida  a  decadência  considerando os recolhimentos efetuados por subempreiteira, nos termos detalhados no voto da  relatora.  Vencidos  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  e  Ronnie  Soares  Anderson,  que  deram provimento parcial em maior extensão.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa  Correia.  Relatório  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 15504.002764/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.893  S2­C2T2  Fl. 333          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  APIS  ENGENHARIA  E  EMPREENDIMENTOS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Belo Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE,  que  acolheu  parcialmente  a  impugnação  apresentada  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  previdenciários  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido no período compreendido entre junho de 2000 e novembro de 2011.   Transcrevo, no que  importa,  trechos do mencionado acórdão  (fls. 271/274),  por bem sintetizarem a querela ora sob escrutínio:    [T]rata­se de crédito no valor de R$ 193.884,85 (cento e noventa  e  três mil,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  correspondente  a  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade Social e a Terceiros, incidentes sobre a remuneração  paga a segurados empregados no período de 06/2000 a 12/2002.  Foram  apuradas  também  as  diferenças  de  retenção  sobre  serviços de  cessão de mão de obra  contratados pela notificada  no período de 08/2000 a 12/2002.   (...)   O contribuinte requer a aplicação do disposto no artigo 150, § 4  ° do CTN, ou, alternativamente, o reconhecimento da decadência  com base no disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.   Não  cabe  a  aplicação  do  artigo  150,  §4  °  requerida  preferencialmente  pelo  contribuinte  em  sua  defesa,  pois  tal  norma  estabelece  prazo  para  homologação  de  lançamento  no  caso em que o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento.   O  presente  processo  refere­se  a  lançamento  de  oficio  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  conforme  previsto  no  inciso  V,  artigo 149, do Código Tributário Nacional (…).  (…)  Foi  lançado  o  crédito  previdenciário  pela  autoridade  administrativa  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  por  parte  do  contribuinte.  Embora  a  constituição  do  crédito  tenha  ocorrido  em  22/08/2007,  na  vigência  do  artigo  45,  da  Lei  8.212  de  1991,  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  n°8  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  20/06/2008, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46,  da  referida  Lei  deverá  ser  observada.  Dessa  forma,  o  lançamento  sujeita­se  ao  disposto  no  inciso  I,  artigo  173,  do  Código Tributário Nacional — CTN (…).   No  presente  caso,  considerando  que  a  notificação  abrange  o  período  de 06/2000 a  12/2002  e  que  o  lançamento  ocorreu  em  22/08/2007,  deverão  ser  excluídas  as  competências  06/2000  a  11/2001  e  mantidas  as  competências  12/2001  a  12/2002  (sublinhas deste voto).    Com o reconhecimento parcial da decadência dos débitos tributários, foi feita  a  retificação do montante devido, que passou perfazer a quantia de R$ 69.099,26 (sessenta e  nove mil, noventa e nove reais e vinte e seis centavos) – “vide” fls. 275/299.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15504.002764/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.893  S2­C2T2  Fl. 334          4  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  23/04/2009,  recurso  voluntário  (fls.  307/319),  sustentando,  preliminarmente,  a  necessidade  de  anulação  do  julgamento realizado em primeira instância e remessa do processo à DRJ para prolação de nova  decisão, em razão de suposto cerceamento de defesa decorrente de erro escusável. Diz que a  folha inicial da impugnação atinente à NFLD no 37.110.961­2, objeto destes autos, foi trocada  com  a  da  NFLD  de  nº  37.110.962­0,  discutida  no  bojo  de  outro  processo  –  o  de  nº  15504.002765/200846.   Em caráter subsidiário, pleiteou a apreciação conjunta das supramencionadas  NFLDs ou a conversão do julgamento em diligência para a juntada de cópia dos documentos  constantes nos autos do processo de no 15504.002765/200846.   Ainda em sede preliminar, pugnou pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.  Salienta serem todas as contribuições previdenciárias de um determinado período passíveis de  recolhimento e declaração tão só em um único momento.   Quanto ao mérito, afirma que de acordo com a Ordem de Serviço no 209/99,  em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, a discriminação dos valores de materiais e  equipamentos  nas  notas  fiscais  seria  suficiente  para  o  seu  abatimento  da  base  de  cálculo  da  retenção.  Sustenta  que,  malgrado  as  notas  fiscais  acostadas  façam  a  discriminação  de  tais  valores,  o  lançamento  se  deu  pelo  seu  valor  bruto.  Por  essa  razão,  afirma  ser  necessária  a  realização de perícia, indicando expert e formulando quesitos em suas razões recursais.  É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Reservo  a  aferição  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  recursal para após o escrutínio das preliminares suscitadas, pois se encontram umbilicalmente  atreladas.     PRELIMINARES    I – Da ocorrência de “erro escusável”: necessidade de remessa dos autos à  instância de  origem  Conforme relatado, pretende a recorrente a remessa dos autos à instância de  origem  ao  argumento  de  que  teria  incorrido  em  “erro  escusável”.  Disse  que,  “[p]or  um  infortúnio que não se sabe a razão, a folha inicial da impugnação atinente ao presente recurso e  à  impugnação  de  nº  37.110.962­0  foram  trocadas”  (fl.  309). Aventa  que  o  lapso  poderia  ter  “(…) sido praticado por um dos patronos da parte, mas também por qualquer serventuário da  repartição que, no momento de autuar, por equivoco trocou os conjuntos de documentos” (fl.  309).  Erro  escusável  é  aquele  passível  de  ser  perdoado,  uma vez  que  poderia  ter  sido  cometido  por  qualquer  indivíduo  atuando  em  grau  normal  de  diligência.  O  precedente  trazido à baila pela própria recorrente traz excelente exemplo daquilo que pode ser considerado  “erro escusável” (fl. 310): uma procuração outorgada em agosto de 1992, cujo termo final era  março daquele mesmo ano.   Fl. 334DF CARF MF Processo nº 15504.002764/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.893  S2­C2T2  Fl. 335          5 Por outro giro, a apresentação de impugnação que discrepa dos motivos que  ensejaram a autuação, ainda que similar à numeração da NFLD que lastreia outro processo, não  pode, a meu aviso, ser considerada erro escusável. É que não me parece crível a suspeita de que  algum serventuário tenha mantido a folha de rosto da impugnação – que indica corretamente o  número  da  NFLD  ora  sob  escrutínio  (fl.  184)  –  e  substituído  pelas  folhas  que  traziam  a  impugnação da NFLD nº 37.110.962­0. Na verdade, a recorrente sequer comprova ter a troca  de impugnações ocorrido. Se assim tivesse sido, bastaria demonstrar que o acórdão da DRJ que  apreciou  a  NFLD  nº  37.110.962­0  não  conheceu  das  alegações  postas,  uma  vez  que  não  guardavam semelhança com a autuação, tal qual aconteceu nestes autos.   Ao que me parece, foi a parte displicente no momento da elaboração de sua  insurgência,  não  se  atentando  para  as  peculiaridades  fáticas  de  cada  caso  concreto.  Por  essa  razão, rejeito a preliminar.     II – Do agrupamento dos autos: necessidade de apreciação em conjunto das NFLDs de no  37.110.962­0 e 37.110.961­2  Em caráter subsidiário,  requereu a “(…) a união dos presentes autos aos da  NFLD de nº 37.110.962­0, para que o conjunto probatório daquele feito seja, neste, conhecido”  (fl. 310). Malgrado sejam idênticas as partes e o período autuado, além de o RICARF (art. 6º,  §3º, anexo II) admitir a vinculação de processos para julgamento conjunto, não vislumbro ser  possível acolher o pedido ora formulado. Isto porque, em sessão realizada em 26 de outubro de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  concluiu  o  julgamento  do  processo  de  nº  15504.002765/2008­46, cujo acórdão (nº 9202­004.522) restou assim ementado:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002  DECADÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Os tributos ora cobrados tem como fato gerador o pagamento de  remuneração  à  contribuintes  individuais  (autônomos  e  pró­ labore)  e  à  segurados  empregados.  Tratam­se de  contribuições  com  distintas  fundamentações  legais.  A  contribuição  devida  pelas  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  está  prevista  no  artigo  22,  III,  da  Lei  8.212/91,  enquanto  que  a  contribuição  devida  em  função  do  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados  está  prevista  no  artigo  22,  I,  do  mesmo diploma legal.  Em relação às contribuições devidas a segurados empregados é  possível identificar nos autos pagamentos em todos os períodos,  conforme  se  vê  do  RDA  e  RADA  (fls.  Fl.  45  a  Fl.  54).  Já  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  à  contribuintes  individuais,  não se verifica pagamento nos autos.  Assim sendo, considerando que o pagamento foi comprovado em  parte, o prazo decadencial deve ser contado com base no artigo  150,  §4º  do  CTN  em  relação  às  contribuições  devidas  pela  remuneração  aos  segurados  empregados.  Em  relação  à  remuneração  à  contribuintes  individuais,  aplica­se  a  regra  decadencial contida no artigo 173, I, do CTN.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15504.002764/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.893  S2­C2T2  Fl. 336          6 Além disso,  do  cotejo  analítico  dos  levantamentos  incrustados  nas NLFDs,  verifica­se  a  ausência  de  identidade  entre  eles,  o  que  afasta  quaisquer  alegações  quanto  à  necessidade de julgamento conjunto dos feitos. Confira­se:    NFLD nº 37.110.962­0 (já julgada)  Levantamento AUT : referente aos pagamentos a autônomos que  prestaram serviço à empresa.   Levantamento FPA: referente a valores aferidos em ação  fiscal  para os casos de empregados que constam no Livro de Registro  de Empregados e não foram incluídos em folhas de pagamento e  GFIP.
  Levantamento  FPS:  referente  às  diferenças  entre  folhas  de  pagamento e recolhimentos efetuados.   Levantamento PRO: referente aos pagamentos efetuados a titulo  de pró labore lançados em contas diversas.   NFLD nº 37.110.961­2 (sob escrutínio)  1.  Levantamento  FPG:  referente  às  diferenças  entre  as  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e as contribuições efetivamente recolhidas.   2. Levantamentos AFR, AMR, EER, EGR, EIR, EJR, EMR, FCR,  GMR, GSR, JCR, JGR, JMR, LCR, LER, LGR, LOR, OPR, OSR,  POR,  RMR,  SER,  TIR  (cada  código  corresponde  a  um  subempreiteiro):  referente  às  diferenças  dos  valores  retidos  e  recolhidos sobre as notas fiscais de serviço.   3.  Levantamento  DAL:  referente  às  diferenças  de  acréscimos  legais nas GPS recolhidas em atraso. Código de lançamento.     Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada.    III – Da conversão do julgamento em diligência: necessidade de juntada dos documentos  acostados aos autos do processo de no 15504.002765/200846 (NFLD no 37.110.962­0)  Subsidiariamente, ainda em caráter preliminar, pede “(…) seja convertido em  diligência  o  julgamento,  determinando­se  à  serventia  a  juntada  de  cópia  dos  documentos  e  defesa encartados nos autos 37.110.962­0 nos presente autos, garantindo­se a ampla defesa e o  contraditório no processo administrativo”.   Ao meu  aviso,  igualmente  não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente.  Para além de ter formulado o pedido de forma genérica, não vislumbro existir naqueles autos  qualquer prova documental (nova) que possa influir no julgamento do presente feito. Por essa  razão, não acolho a preliminar.   Feitas essas considerações, passo à análise dos requisitos de admissibilidade  recursal.   Em  razão  do  erro  inescusável  cometido  pela  recorrente,  foi  trazida matéria  alheia à discutida nestes autos – qual seja, a suposta regularidade da antecipação de lucros aos  sócios  (fl.  199/200)  –,  ao  passo  que  não  foi  impugnada,  em  primeira  instância,  a  forma  de  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 15504.002764/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.893  S2­C2T2  Fl. 337          7 apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  quando  há  fornecimento  de  materiais.  Esta  matéria  –  por  displicência  da  própria  parte,  frise­se  –,  apenas  veio  a  ser  deduzida  em  sede  recursal, com pedido de realização de perícia contábil.   Consabido  que  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  será  considerada  “não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  Por  esse motivo,  não  tendo  sido  impugnada  em  primeira  instância  a  forma  de  aferição  da  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  forçoso  reconhecer a preclusão e inovação recursal quanto a essa parte.   Em  verdade,  ainda  que  se  admitisse  uma  interpretação  mais  ampla  do  disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com vistas a garantir a verdade material, melhor  sorte  não  socorreria  a  recorrente.  É  que  apenas  em  suas  razões  recursais  requereu  “(…)  o  abatimento de todas as notas anexadas nos autos do débito 37.110.962­0, dos valores lançados,  por  conta  da  previsão  especifica  de materiais  ou  equipamentos  (…)”  (f.  315),  bem  como  a  “(…)  correta  contabilização  dos mesmos  (sic),  por meio  de  perícia”  (f.  315).  O Decreto  nº  70.235/72, no inc. IV do art. 16, determina que na impugnação deverão restar consignadas “as  diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito”.  Clara,  portanto,  a  inadequação  do  pedido  de  realização  de  perícia  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário.   A indigitada inconsistência do lançamento, arguida apenas em sede recursal  por erro  inescusável da parte,  aliada à  imprescindibilidade de  realização perícia contábil,  faz  com que a matéria não possa ser conhecida por esta Turma julgadora.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso,  presentes  os  pressupostos de admissibilidade.     IV – Da decadência: inteligência dos comandos previstos nos arts. 150 e 173 do CTN  Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o col. Superior Tribunal de Justiça  firmou, no bojo do RESP nº 973.333/SC, o entendimento segundo o qual o prazo de 5 (cinco)  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  começa  a  correr  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado “nos  casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento  antecipado da  exação ou quando,  a despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo, fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo  declaração prévia do débito”.  Da  atenta  leitura  do  referido  precedente  daquela  Corte  Superior,  tirante  de  dúvidas que, havendo adiantamento de pagamento, ainda que parcial, deverá ser adotada regra  prevista no §4º do art. 150 do Digesto Tributário. Assim, constatado o princípio de pagamento,  deve ser aplicado o regramento previsto no art. 150, § 4º do CTN. Esse entendimento encontra­ se, inclusive, sumulado no âmbito deste Conselho. Confira­se:     Súmula  nº  99  –  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 15504.002764/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.893  S2­C2T2  Fl. 338          8 base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.     Fixadas essas premissas, mister aplicá­las ao caso sob escrutínio. Conforme  narrado  alhures,  verifica­se  que  a  NFLD  nº  37.110.961­2abrange  débitos  referentes  tanto  a  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, quanto às  diferenças de retenção sobre os serviços contratados com cessão de mão de obra.     A recorrente pugna que todas as contribuições previdenciárias objeto do  processo  sejam  analisadas  em  conjunto,  uma  vez  que,  ao  seu  sentir,  são  passíveis  de  recolhimento e declaração em um mesmo ato e momento. Há de se ter em vista, contudo, que  estas  têm  fatos  geradores  distintos,  motivo  pelo  qual  não  podem  ser  consideradas  conjuntamente. Deve­se proceder, portanto, à análise individualizada dos lançamentos.   Este  foi  inclusive  o  entendimento  adotado  pela  Câmara  Superior  deste  Conselho  ao  se  debruçar  sobre  os  autos  processo  de  nº  15504.002765/2008­46. Vale  repisar  que,  naquela  oportunidade,  a  CSRF  discutiu  os  débitos  da NFLD  nº  37.110.962­0,  os  quais  pretendia a recorrente fossem apreciados em conjunto com os que ora se discute. Peço licença  para transcrever breve trecho extraído do voto do Conselheiro Gerson Macedo Guerra, relator  do acórdão de nº 9202­004.522:     Vejo,  entretanto,  que  os  tributos  ora  cobrados  tem  como  fato  gerador  o  pagamento  de  remuneração  à  contribuintes  individuais (autônomos e pró­labore) e à segurados empregados.  Vale aqui destacar que tratam­se de contribuições com distintas  fundamentações  legais.  A  contribuição  devida  pelas  remunerações pagas a contribuintes individuais está prevista no  artigo  22,  III,  da  Lei  8.212/91,  enquanto  que  a  contribuição  devida em função do pagamento de remuneração aos segurados  empregados  está  prevista  no  artigo  22,  I,  do  mesmo  diploma  legal (fl. 539; sublinhas deste voto).        Analisando  a  documentação  acostada  relativa  às  contribuições  devidas  sobre as remunerações pagas a segurados empregados, observa­se que a recorrente declarou  parte  do  valor  devido  e  quitou  apenas  a  parcela  declarada.  Isto  porque,  do  arcabouço  fático  probatório,  resta  demonstrado  que  em  todos  os  períodos  houve  pagamento,  ainda  que  os  valores declarados em GFIP fossem inferiores àqueles constantes das FP.   Sendo  assim,  em  consonância  com  a  Súmula  nº  99  do  CARF,  deve  ser  aplicada  a  estas  contribuições  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  CTN  e,  portanto,  reconhecida  a  decadência dos débitos para os fatos geradores ocorridos até a competência 07/2002.     No que se refere às diferenças de valores decorrentes da contratação de  serviços com fornecimento de mão de obra, há uma particularidade a ser discutida. Sem me  descurar  das  balizadas  postas  pela  Súmula  nº  99  do  CARF,  registro  que  os  acórdãos  paradigmas  do  retromencionado  verbete  sumular  ­  acórdão  de  nºs  9202­002.669,  9202­ 002.596,  9202­002.436,  9202­01.413,  2301­003.452,  2403­001.742,  2401­002.299  e  2301­ 002.092  ­  ,  malgrado  versem  sobre  contribuições  sociais  previdenciárias,  não  tratam  da  subempreitada.   Fl. 338DF CARF MF Processo nº 15504.002764/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.893  S2­C2T2  Fl. 339          9 Como narrado, no relatório  fiscal,  foram elaborados códigos diferentes para  cada um dos subempreiteiros que prestou serviços à recorrente. Sendo assim, há de se decidir  se a avaliação quanto à existência ou não de pagamento antecipado deve se dar em relação a  cada um deles separadamente ou em relação ao conjunto de subempreiteiros.  Caso a análise seja feita por subempreiteiro, há períodos em que, a despeito  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  houve  nenhum pagamento,  atraindo  a  aplicação  da  regra  decadencial do art. 173, inc. I do CTN. Todavia, se for feita a análise do conjunto, em todas as  competências houve algum pagamento, salvo em 09/2002.  Isto porque, naquela competência,  só há registro de uma única nota fiscal – a de nº 3664 –, em relação à qual não houve retenção  ou recolhimento – “vide” tabelas às fls. 113­135. Assim, se desconsiderarmos a existência de  diversos subempreiteiros e nos ativermos apenas à competência, deverá ser aplicada a regra do  art. 150, § 4º, CTN.   Entendo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  deve  ser  computado  por  subempreiteiro, observada a existência – ou não – de pagamento (ainda que a menor) para a  aplicação das regras dos arts. 150 e 173, respectivamente, conforme determina a Súmula nº 99  do CARF. Isto porque, ao meu aviso, a relação de subempreitada traz particularidades que não  podem ser descuradas.   Na  redação  original  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  era  solidária  a  responsabilidade  entre  contratante  e  contratado  no  que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa prestadora de serviços. À época da ocorrência dos fatos  geradores do caso em tela, o mesmo dispositivo daquele diploma sofreu alteração e passou a  viger com a seguinte redação:    Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.     Dada  as  particularidades  da  relação  –  bilateral,  sinalagmática,  que  gera  direito  à  compensação –  entre as  figuras do  cedente/prestador  e do  cessionário/tomador,  não  pode o prazo decadencial  ser  computado observando única  e  exclusivamente  a  competência,  tomando diversos subempreiteiros como se um só fossem.   A  título exemplificativo,  se  tomarmos os  levantamentos  feitos em relação à  subempreiteira ALL FACTOR ENGENHARIA LTDA. – “vide” fl. 113 –, para a competência  12/2001, na qual não houve qualquer recolhimento ou retenção, aplica­se o prazo do inc. I do  art. 173 do CTN, não tendo sido o crédito fulminado pela decadência. Por outro lado, ainda que  posteriormente  ocorrido,  o  fato  gerador  de  03/2002  já  teria  sido  alcançado  pela  decadência,  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 15504.002764/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.893  S2­C2T2  Fl. 340          10 uma vez que,  tendo havido pagamento parcial, aplica­se o regramento do § 4º do art. 150 do  CTN.   Ante o  exposto,  conheço parcialmente do  recurso para,  na parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  devidas  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  até  a  competência  julho/2002,  sendo  que,  no  tocante às diferenças de retenção sobre os serviços de cessão de mão de obra, determino seja  aferida a decadência considerando os recolhimentos efetuados por subempreiteira em cada um  das competências.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                                Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.003194/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2005, 2006 RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. Não há direito a restituição de valores que foram considerados no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que tais contribuições não tenham alterado o valor do benefício concedido em razão de sua fixação pelo valor mínimo nacionalmente unificado.
Numero da decisão: 2201-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.840  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  SANDRA REGINA KRAUSS NIEDERAUER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2005, 2006  RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO.   Não há direito a restituição de valores que foram considerados no cálculo da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição,  ainda  que  tais  contribuições  não  tenham alterado o valor do benefício concedido em razão de sua fixação pelo  valor mínimo nacionalmente unificado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora  Fófano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  formalizado  em  face  do Acórdão  nº  02­60.860, de 09 de outubro de 2014, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 89 a 92.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 31 94 /2 01 0- 91 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11516.003194/2010­91  Acórdão n.º 2201­004.840  S2­C2T1  Fl. 107          2 O objeto da lide administrativa é um pedido de restituição de recolhimentos  efetuados  à Previdência  Social  em duplicidade,  no  período  de  04/2005  a  08/2006,  em que  a  contribuinte alega:  Esses pagamentos foram efetuados como forma de “refis” para  quitar contribuição como contribuinte  individual, acerca de um  período  que  a  mesma  ficou  sem  recolher  as  contribuições.  O  objetivo  era  melhorar  sua  aposentadoria.  Ocorre  que  o  profissional  (contador)  que  efetuou  todo  o  procedimento  de  parcelamento  (refis)  não  o  vez  corretamente,  e  os  referidos  pagamentos de nada serviram para a contribuinte,  pois adesão  ao parcelamento não foi entregue ao INSS, por culpa exclusiva  do contador . (doc. 01). Assim, estes recolhimentos encontram­se  nos  cofres  da  previdência,  porém  não  foram  revertidos  como  receita de parcelamento”.  Afirma  a  Autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  recolheu  contribuições  em  Cadastro Específico do  INSS no período em tela, os quais, por não  influenciarem o valor de  sua aposentadoria, resultou no pedido de restituição.  Tendo  em  visa  que  o  sistema  PERDCOMP  não  contempla  pedidos  de  restituição de contribuições efetuados em matrículas CEI, os mesmos foram transferidos para  seu NIT, como forma de viabilizar a transmissão do PER.  Em  fl.  30,  constata­se  que  o  pedido  foi  parcialmente  deferido  através  do  Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, que acolheu o  pedido  de  restituição  apenas  dos  valores  recolhidos  na  competência  abril  de  2005,  na  importância de R$ 52,00,  já que os demais valores pleiteados foram utilizados no cálculo do  benefício concedido à contribuinte.  Cientificada  do  deferimento  apenas  parcial  do  requerimento,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade alegando:   ­  que  os  valores  haviam  sido  recolhidos  objetivando  opção  pelo  Refis,  contudo o contador fez o procedimento equivocadamente e o Refis não se perfectibilizou, fato  do qual tomou conhecimento quando ao ser atendida no INSS, onde pretendia regularizar suas  contribuições previdenciárias;  ­  que  deu  entrada  em  sua  aposentadoria  em  04  de  fevereiro  de  2010  e  no  pedido de restituição em 02 de março de 2010, sendo o pedido de aposentadoria indeferido em  20 de março, o que a obrigou a recolher por mais três competências e, então, ter seu benefício  concedido.  ­ que sem a orientação recebida para transferir os recolhimentos dos valores  do CEI para o NIT, teria­se evitado a presente lide administrativa;  ­ que reitera a  restituição do crédito  indeferido,  correspondentes ao período  de maio e 2005 a agosto de 2006.  Debruçada sobre os  termos da  impugnação,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campinas/SP exarou o Acórdão ora recorrido, em que considerou  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11516.003194/2010­91  Acórdão n.º 2201­004.840  S2­C2T1  Fl. 108          3 improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  lastreada  nas  conclusões  que  podem  ser  assim resumidas:  (...) Confrontando os documentos anexos ao processo (“CNIS –  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  –  Consulta  Recolhimentos”, NIT 1.172.539­2,  x ND 1492281384 SANDRA  REGINA  K  NIEDERAUER  Forma  de  Calculo  Calc  da  Lei”),  constata­se  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  requerente  objeto  do  presente  pedido  de  restituição  foram  computados  no  cálculo da média aritmética de sua aposentadoria por tempo de  contribuição.  Logo,  evidencia­se  que  o  fato  de  os  recolhimentos  terem  sido  realizados,  inicialmente,  em matricula CEI  e  só posteriormente  ajustados  para  o  seu  NIT,  não  impediram  que  fossem  computados  para  o  cálculo  da  média  aritmética  de  sua  aposentadoria por tempo de contribuição.  Cientificada  do  Acórdão  de  1ª  Instância,  em  23  de  outubro  de  2014,  conforme  AR  de  fl.  97,  ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  o  recurso voluntário de fl. 99 a 101, em que reitera os argumentos apresentados na impugnação,  os quais serão melhor detalhados no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  às  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  Afirma a defesa que, em 02/03/2010, formalizou o pedido de restituição dos  valores recolhidos para fins de Refis e que não teriam sido alcançados pela decadência, tendo  tal pedido sido devolvido, sob o argumento de que deveria ser pleiteado na forma prescrita pela  legislação, ou seja, via PERDCOMP.  Alega  que,  para  acatar  a  orientação  do  servidor,  precisou  transformar  os  recolhimentos efetuados pela CEI para GFIP.  Aduz que o  intuito nunca foi o de se beneficiar dos valores  recolhidos para  fins  de  aposentadoria,  tanto  que  parou  de  pagar  pela  CEI  e  continuou  suas  contribuições  previdenciárias mediante GFIP até abril de 2010.  Sustenta que, ao acatar a orientação do servidor, acabou se envolvendo numa  situação  estranha  a  sua  vontade,  eis  que  não  necessitava  daqueles  valores  para  requerer  sua  aposentadoria.  Argumenta  que  a  falha  do  serviço  de  atendimento  da  Receita  Federal  desencadeou o resultado em que os valores que deveriam ser  restituídos acabaram por serem  contabilizados para sua aposentadoria, sem que fosse seu interesse.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11516.003194/2010­91  Acórdão n.º 2201­004.840  S2­C2T1  Fl. 109          4 Por fim, afirma que, demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável  ao  ente  público  e  o  dano,  exsurge  para  a União  o  dever  de  indenizar  o  particular mediante  restabelecimento do patrimônio lesado, mas que pretende, tão só, o reconhecimento do direito à  restituição dos valores recolhidos na matrícula CEI.  A  análise  dos  autos  evidencia  que,  de  fato,  os  valores  que  a  recorrente  pretende  ver  restituídos  foram  alcançados  pelos  cálculos  da  média  aritmética  de  sua  aposentadoria por tempo de contribuição.  Em fl. 15, na consulta aos recolhimentos constantes do Cadastro Nacional de  Informações Sociais  ­ CNIS, pode­se  localizar  tais valores  recolhidos, em que  resta evidente  que  no  período  em  discussão  há  contribuições  recolhidas  tanto  por  meio  de  recolhimento  quanto por meio de GFIP.  Já  em  fls.  28/29  é  possível  identificar  que  os  valores  totais  recolhidos  em  cada um dos meses em questão foram atualizados e utilizados para fins de cálculo do benefício  como o qual a contribuinte foi contemplada.  Assim, ainda que os valores não tivessem feito diferença para os cálculo do  valor do salário de benefício, já que há indicação nos autos de que este teria sido fixado em seu  valor  mínimo,  é  certo  que  tal  fixação  se  dá  em  razão  de  direito  social  constitucionalmente  previsto1, que, neste caso, é considerado apenas quando o cálculo do benefício evidenciar um  valor inferior ao piso salarial nacionalmente unificado.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  os  valores  questionados, mesmo  antes  da  alteração dos  recolhimentos,  foram utilizados para fins de cálculo do benefício  já concedido,  não há que se falar em indébito tributário, sendo certo que o fato de ter ocorrido a alteração do  recolhimento  de  CEI  para  GFIP  em  nada  mudaria  este  cenário,  a  não  ser  na  indicação  da  relação  de  recolhimentos  do  CNIS,  pois,  se  fossem  calculados  após  a  alteração,  os  valores  apareceriam  apenas  com  indicação  de  que  foram  efetuados  por  GFIP  e  não  como  Recolhimento/GFIP.  Por  fim,  vale  ressaltar  que  o  argumento  utilizado  pela  contribuinte  de  que  nunca  teve  intenção  de  se  beneficiar  dos  recolhimentos  pleiteados  no  presente  para  fins  de  aposentadoria mostra­se  incompatível com o pleito  inicial, em que  restou expresso que esses                                                              1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988  (...) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição  social:(...)  IV ­ salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e  às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,  lazer, vestuário, higiene,  transporte e previdência  social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer  fim;    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11516.003194/2010­91  Acórdão n.º 2201­004.840  S2­C2T1  Fl. 110          5 pagamentos  foram  efetuados  para  quitar  contribuição  como  contribuinte  individual  e  objetivavam cobrir um período não recolhido com vistas à melhoraria de sua aposentadoria.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                                Fl. 110DF CARF MF

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7562054 #
Numero do processo: 11065.913373/2012-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2007 a 31/07/2007 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. Inexistindo efetiva comprovação das transferências realizadas aos entes públicos, não poderão os Municípios deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP eventuais repasses.
Numero da decisão: 3001-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.653  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ PASEP ­ CRÉDITOS  Recorrente  MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2007 a 31/07/2007  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASE  DE  CÁLCULO  DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo dispõe  a  legislação de  regência,  a base de  cálculo da  contribuição  devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal  das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO.  Inexistindo  efetiva  comprovação  das  transferências  realizadas  aos  entes  públicos,  não  poderão  os  Municípios  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP eventuais repasses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 33 73 /2 01 2- 56 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 101          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  86  a  90)  interposto  contra  a  decisão  consubstanciada no Acórdão 04­44.501, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  ­DRJ/CGE­,  referente  ao  julgamento  realizado  em  29.11.2017 (e­fls. 60 a 82).  Da decisão de 1ª instância  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  mantendo  os  termos  do  Despacho Decisório  ­Nº  de Rastreamento  043236383  ­  emitido  em  01.02.2013 (e­fls. 02 a 05). Cuja ementa transcreve­se, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2007 a 31/07/2007  PASEP. MUNICÍPIOS. SUJEITO PASSIVO.  O Município, pessoa jurídica de direito público, é sujeito passivo  e contribuinte do PASEP, sujeitando­se à referida exação.  O contribuinte da exação instituída no inciso III do art. 2º da Lei  nº  9.715,  de  1998,  são  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  sendo ela, como um todo, que deve recolher o tributo sobre todas  as  suas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes e de capital recebidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/2007 a 31/07/2007  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Por bem retratar e sintetizar a realidade fática, adoto e transcrevo o relatório  da decisão recorrida, verbis:  Relatório  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  (do  Sistema  de  Controle  de  Créditos  ­  SCC)  Nº  Rastreamento  043236383,  anexo  às  fls.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 102          3 02/04, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Novo Hamburgo/RS ­ DRF/NHO em 01/02/2013, no qual foi Não  homologada a compensação do débito de PASEP (código 3703),  constante da Declarações de Compensação ­ DCOMP anexa às  fls. 48/52.  Trata­se de declaração de compensação da contribuição Pasep  (fls.  48/52),  transmitida  eletronicamente  em  09/03/2012,  com  base em crédito de Pagamento Indevido ou a Maior da própria  contribuição ao Pasep (código 3703), recolhido para o período  de apuração julho de 2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  citado,  "A  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  Compensação  declarada na DCOMP foi Não Homologada.  Como  enquadramento  legal  foi  colocado:  "Arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996".  Cientificado  do Despacho Decisório  em 19/02/2013  (AR às  fls.  53), o Interessado apresentou a manifestação de inconformidade  em 21/03/2013.  A Unidade de origem se manifestou em Despacho, às fls. 56, pela  tempestividade da manifestação de inconformidade.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em  21/03/2013  o  Interessado  apresentou  sua  irresignação  e  documentação  anexa  (fls  06  e  segs.),  firmada  por  procurador  habilitado, segundo a qual, resumidamente, afirma:  I ­ DOS FATOS  ∙ Informa que, no segundo semestre de 2011, a Receita Federal  do  Brasil  realizou  auditoria  nas  contas  do  Município,  oportunidade  na  qual,  dentre  outros  assuntos,  verificou  que  o  Município  não  estava  se  utilizando  de  possíveis  deduções  no  cálculo quando do recolhimento a título de PASEP, o que gerou  um  saldo  que  poderia  ser  compensado  em  relação  aos  futuros  recolhimentos. A partir de então, além das deduções mensais, o  Município passou, aos poucos, a compensar créditos dos últimos  cinco  anos,  através  de  PER/DCOMP,  conforme  procedimento  orientado pela própria RFB.  ∙  Ocorre  que,  para  a  surpresa,  o  Município  foi  intimado  de  inúmeros  Despachos  Decisórios,  dando­lhe  ciência  de  que  as  compensações não haviam sido homologadas, posto que estavam  sendo  realizadas  de  forma  indevida,  e  que  os  "débitos  indevidamente  compensados"  deveriam  ser  pagos  de  maneira  corrigida e acrescida de juros e multa.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 103          4 Sendo assim, o Município busca levar à apreciação deste Órgão  Julgador  as  compensações  declaradas  para  as  quais  pugna  sejam homologadas  II­ DO DIREITO  II.1­ DA PRELIMINAR ­ Da suspensão da Exigibilidade  ∙  Pugna  que  um  dos  efeitos  decorrentes  do  recebimento  da  presente  manifestação  seja  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  suposto  crédito  tributário  impugnado,  em  seu  valor total (não homologado), forte no §11, do art. 74, da Lei nº  9.430/96  C/C  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  II.2­ DO MÉRITO  ∙  Aduz  que  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado  é  no  sentido  de  que  não  foi  encontrado  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DECOMP originário.  Todavia, cumpre observar que as compensações pleiteadas pelo  Município  aqui  impugnante,  foram  executadas  em  harmonia  à  normatização  de  regência,  motivo  pelo  qual  se  pugna  pela  homologação das mesmas.  ∙ Ressalta que, em setembro de 2011, a Receita Federal do Brasil  realizou  auditoria  nas  contas  do  Município,  oportunidade  na  qual, dentre outros assuntos, verificou que o mesmo não estava  se  utilizando  de  possíveis  deduções  na  composição  da  base  de  cálculo quando do recolhimento a título de PASEP, o que gerou  um  saldo  financeiro  passível  de  compensação  em  relação  aos  futuros  recolhimentos.  A  partir  de  então,  além  das  deduções  mensais, o Município passou, aos poucos, a compensar créditos  dos  últimos  cinco  anos,  através  de  PER/DCOMP,  conforme  procedimento orientado pela própria RFB.  ∙  Esclarece  que  as  deduções  de  que  o  Município  passou  a  se  utilizar  foram  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas da Administração Indireta, fonte no artigo 7º da Lei nº  9.715/1998,  conforme  demonstram  os  documentos  já  juntados  aos autos. Isto porque as transferências financeiras do executivo  para entidades da administração indireta podem ser deduzidas,  em virtude do fato que estas deverão compor a base de cálculo  daquelas entidades, evitando assim o pagamento em duplicidade  do PASEP.  ∙ Defende que  tendo o Município apurado crédito não prescrito  passível  de  compensação,  utilizou­o  na  compensação  de  débito  em  relação  aos  futuros  recolhimentos,  a  teor  do  que  dispõe  a  legislação  tributária. Desta  forma,  discorda  da  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  vez  que  o  crédito  objeto  de  compensação é decorrente da dedução que o Município passou a  fazer  em  relação  à  PER/DCOMP  originária,  razão  pela  qual  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 104          5 pugna pela homologação da compensação, e, subsidiariamente,  indique a RFB as eventuais correções que deverão ser realizadas  para  a  regularização  do  procedimento  quanto  à  compensação  realizado pelo Município.  Finaliza com o seguinte Pedido:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação  objeto  de  questionamento.  Subsidiariamente,  indique  a RFB as  eventuais  correções  que  deverão  ser  realizadas  para  a  regularização  do  procedimento  quanto  à  compensação  realizado  pelo  Município.  Por  fim,  protesta  pela  juntada  de  demais  provas em direto admitidas, em especial, dada a natureza  da demanda, a documental.  Grifado no original.  É o relatório.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  que  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  porquanto  reproduz,  ipsis  litteris,  idênticas  razões  de  defesa  perante  este  colegiado ad quem.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  26.02.2018  para  ser  analisado por este Carf (e­fl. 95), sendo, posteriormente, distribuído para este relator, na forma  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recurso voluntário atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade,  pois há regularidade formal e respeito ao trintídio legal de que trata o artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972 ­PAF­, na medida que foi apresentado em 03.01.2018, conforme observa­se do  carimbo  de  protocolo  aposto,  por  servidor  lotado  na ARF/São  Leopoldo,  em  sua  "Folha  de  Rosto";  após  ciência  do  acórdão  recorrido,  verificada  em  15.12.2017,  conforme  colhe­se,  conjuntamente,  do  "Termo  de  Intimação  ARF/SLO  nº  501/2017"  e  Aviso  de  Recebimento  "AR" dos Correios, juntados às e­fls. 84/85.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 105          6   Da competência para julgamento do feito  Observo, com espeque no artigo 23­B, Anexo II, da Portaria MF nº 343, de  09.06.2015  ­RICARF­,  com  redação  da  Portaria MF  nº  329,  de  2017,  a  competência  deste  Colegiado para prosseguir no feito.  Do mérito  ­Da adoção da decisão recorrida como fundamento  Dispõe  o  parágrafo  3º  do  artigo  57, Anexo  II,  do RICARF,  com a  redação  dada Portaria MF nº 329, de 2017, verbis:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  ­Da fundamentação  No  caso  presente,  verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante  este  colegiado,  ipsis  litteris,  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  regimental  acima  reproduzido,  por  concordar,  in  totum,  com os  argumentos do voto  condutor da  lavra do Relator Antonio César de Campos,  com  a  devida  licença,  adoto­o,  por  seus  próprios  fundamentos,  como  razão  de  decidir  no  presente julgado. Razão pela qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis:  Voto  (...)  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 106          7 1.2  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO IMPUGNADO.  Em  preliminar,  a  impugnante  pleiteia,  em  sua manifestação,  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  suposto  crédito  tributário impugnado, em seu valor total (não homologado).  A  título  de  esclarecimento,  com  o  recurso/manifestação  apresentado,  passaram  a  estar  suspensos  todos  os  assuntos/valores cuja compensação não foi homologada.  Com  efeito,  constata­se  que  a  Unidade  de  Origem  juntou  nos  autos, extrato deste processo às fls. 54, no qual foi informada a  situação  de  Contestação  do  resultado  da  análise  da  Compensação pleiteada.  1.3 DO MÉRITO.  Com  relação  ao  mérito,  o  Manifestante  alega  que  as  transferências  financeiras  do  executivo  para  entidades  da  administração indireta podem ser deduzidas, em virtude do fato  que estas deverão compor a base de cálculo daquelas entidades,  evitando assim o pagamento em duplicidade do PASEP.  Constata­se  que  as  deduções  pleiteadas  pelo  Manifestante,  a  quais  geraram  o  crédito  de  Pasep  por  pagamento  Indevido/  a  Maior,  referem­se  aos  valores  de  transferências  ao  Hospital  Centenário e os repasses ao IAPS (Instituto de Aposentadorias e  Pensões  dos  Servidores  Públicos  do  Município  de  São  Leopoldo), no mês de julho 2007. Tal conclusão pode ser tirada  dos  demonstrativos  acostados  aos  autos,  fls.  19  e  20,  dos  demonstrativos  contábeis  apresentados,  fls.  21  a  47,  e  também  pelos  maiores  detalhes  e  documentos  trazidos  no  Processo  nº  11065.720866/2012­44,  do  mesmo  Contribuinte,  que  trata  do  mesmo  assunto  em  outros  períodos  e  também  analisado  por  esta  Turma  da  DRJ/Campo  Grande/MS.  Passa­se,  então,  à  análise da questão.  A Contribuição  para  o Programa  de Formação  do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  Pasep  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  03  de  dezembro  de  1970.  Nos  termos  desse  diploma  legal,  são  contribuintes  do  Pasep  a  União,  os  Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, bem  como  suas  autarquias,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia mista e fundações.  O artigo 2º da LC nº 08/70 assim dispõe:  Art.  2º.  A  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento  mensal  ao  Banco  do  Brasil  das  seguintes parcelas:  I ­ União:  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 107          8 entidades  da  Administração  Pública,  a  partir  de  1º  de  julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º  (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes.  II  ­  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios:  a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública,  a  partir  de  1º  de  julho  de  1971,  1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º (dois por cento)  no ano de 1973 e subseqüentes;  b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do  Governo,  da  União,  dos  Estados,  através  do  Fundo  de  Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios,  a partir de 1º de julho de 1971.  Ao tempo da ocorrência dos fatos geradores ora discutidos, ano­ calendário de 2007, a incidência de tal contribuição se efetivou  em  consonância  com  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, com alterações promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  e  conforme  regulamentado  pelo  Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002, que assim dispõem:  Lei nº 9.715/98  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  [...]  III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  [...]  Art.  7º  Para  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:  [...]  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Decreto nº 4.524/2002  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 108          9 Art.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e  art. 7º).  § 1º Não se  incluem, entre as receitas das autarquias, os  recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional  nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas, no  todo ou em parte, por outra entidade da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas a outras entidades de direito público interno.  No  caso  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  portanto, a base de cálculo do Pasep é composta pelas receitas  correntes  arrecadadas,  transferências  correntes  destinadas  à  manutenção  e  funcionamento  de  serviços  e  transferências  de  capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades  da Administração Pública. Além disso, poderão ser deduzidas da  base  de  cálculo  as  transferências  que  tais  contribuintes  destinarem  a  outras  entidades  da  Administração  Pública,  evitando­se, com isso, a dupla tributação.  Ocorre  que  acerca  do  tema  central  da  controvérsia,  a  base  de  cálculo  do  Pasep,  foi  exarada  a  Solução  de  Consulta  da  Coordenação Geral de Tributação ­ Cosit nº 278, de 01 de junho  de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de  junho  de  2017,  (disponível  na  íntegra  no  sítio  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>),  que  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.396,  de  2013,  tem  efeito  vinculante no âmbito da RFB em relação à  interpretação a  ser  dada à matéria.  De acordo com o art. 96 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  a  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e relações jurídicas a eles pertinentes.  Por sua vez, segundo estabelece o art. 100, I, do mesmo Código,  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  entre  os  quais  se  incluem  as  instruções  normativas  e  os  atos  declaratórios  expedidos pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (SRF),  atual Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Orientações  e/ou  definições  contidas  em  atos  normativos,  por  serem normas complementares da legislação tributária (art. 100  do  CTN)  e  refletirem  o  entendimento  da  Administração  tributária,  devem  ser  seguidas  pelas  Delegacias  da  Receita  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 109          10 Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  V  do  art.  7º  da  Portaria  nº  341,  de  12/07/2011,  do  Ministro de Estado da Fazenda (disposição que constava no art.  7º da Portaria nº 58, de 17/03/2006, do Ministro de Estado da  Fazenda):  Art.7º. São deveres do julgador:  [...]  V. observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de  1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos  normativos.  Cabe  aos  atos  normativos  expedidos  por  autoridade  administrativa,  como  normas  complementares  da  lei  que  são,  orientar,  detalhar,  esmiuçar  a  lei,  para melhor  entendimento  e  cumprimento por parte do contribuinte.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  106,  estabelece  hipóteses nas quais se aplica a retroatividade da lei a ato ou fato  pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  [grifo  nosso]  Assim,  são  plenamente aplicáveis  a  casos  pretéritos normas  de  cunho interpretativo, a qual é o caso da Solução de Consulta da  Coordenação Geral de Tributação ­ Cosit nº 278.  Considerando a precisão e profundidade com que  foi  tratado o  assunto  bem  como  a  sua  total  adequação  ao  litígio  ora  em  julgamento,  adoto  os  fundamentos  lá  expostos,  em  sua  integralidade,  como  razão de decidir,  transcrevendo os  trechos  da  mencionada  Solução  de  Consulta  relevantes  para  o  esclarecimento do presente feito, a seguir:  “EMENTA:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ENTES  PÚBLICOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUINTES.  OPERAÇÕES  INTRAGOVERNAMENTAIS  E  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 110          11 INTERGOVERNAMENTAIS.  REGIMES  PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AUTARQUIAS.  FUNDAÇÕES PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS.  As transferências intergovernamentais podem se constituir  em  transferências  constitucionais  ou  legais  ou  em  transferências voluntárias:  a)  as  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou legais estão abrangidas pela regra do inciso III do art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de 1998,  devendo o  ente  transferidor  excluir os valores  transferidos de  sua base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  dos  recursos  deve  incluir  tais  montantes  na  base  de  cálculo  da  sua  contribuição;  b)  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão  abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  devendo o ente transferidor manter os valores transferidos  voluntariamente  na  base  de  cálculo  de  sua Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir  tais  montantes de sua base de cálculo.  (...)  Os  recursos  do  FUNDEB  e  do  SUS  consistem  em  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais  operacionalizadas  de  modo  indireto.  Em  casos  específicos,  os  recursos  do  SUS  podem  ser  descentralizados via transferências voluntárias.  O § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, ordena que a  União  retenha,  por  meio  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional, os valores a  serem  transferidos a outros entes,  podendo  esses  valores  ser  excluídos  da  contribuição  devida desses últimos.  (...)  Fundamentos  (...)  12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  dos  entes  públicos  em  geral  (a  partir  daqui  tratada  por  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais),  bem  como  algumas  de  suas  regras  específicas, estão estabelecidas na Lei nº 9.715, de 1998,  in verbis:  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (…)  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 111          12 III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  (…)  §  3º  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social  da  União.  (grifo nosso)  (…)  § 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção  da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor  das transferências de que trata o inciso III. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  7º Excluem­se  do  disposto  no  inciso  III  do  caput deste  artigo  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com objeto definido (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)  (…)  Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  (grifo nosso).  Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (…)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  13. As receitas correntes, as transferências correntes e as  transferências de capital, elementos que compõem a base  de  cálculo  da  supracitada  contribuição,  estão  conceituadas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:  Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes  e Receitas  de  Capital.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  1.939,  de  1982)  §  1º  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros recebidos de outras pessoas de direito público  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 112          13 ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis em Despesas Correntes.  (…)  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias econômicas:  (…)  §  2º  Classificam­se  como  Transferências  Correntes  as  dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para  contribuições  e  subvenções  destinadas  a  atender  à  manifestação  de  outras  entidades  de  direito  público  ou  privado.  (…)  §  6º  São  Transferências  de  Capital  as  dotações  para  investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas  de  direito  público  ou  privado  devam  realizar,  independentemente de contraprestação direta em bens ou  serviços,  constituindo  essas  transferências  auxílios  ou  contribuições,  segundo  derivem  diretamente  da  Lei  de  Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as  dotações para amortização da dívida pública.  14.  Faz­se  mais  que  pertinente  recorrer  ao  conceito  de  pessoas jurídicas de direito público interno, entes sobre os  quais incide a contribuição em análise. Segundo a Lei nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil  Brasileiro),  são  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno:  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:  I ­ a União;  II ­ os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;  III ­ os Municípios;  IV  ­  as  autarquias,  inclusive  as  associações  públicas;  (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)  V ­ as demais entidades de caráter público criadas por lei.  15. As  transferências ou repasses de recursos entre entes  públicos  podem  derivar  de  contraprestação  em  bens  ou  serviços ou podem possuir natureza meramente financeira  (independem de qualquer tipo de contraprestação).  16.  De  outra  banda,  essas  transferências  ou  repasses  podem ocorrer no âmbito do mesmo ente público ou entre  entes  governamentais  distintos.  Quando  ocorrem  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo,  pode­se  classificá­los  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 113          14 em  operações  intraorçamentárias  e  transferências  intragovernamentais;  quando  ocorrem  entre  entes  federativos  distintos,  denominam­se  transferências  intergovernamentais.  OPERAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS  17.  As  transferências  intergovernamentais  compreendem  as transferências de um ente público (ente transferidor) a  outro  (ente  recebedor).  Elas  ocorrem  entre  entes  federativos  distintos.  Podem  ser  divididas  em  transferências  constitucionais  ou  legais  e  em  transferências voluntárias.  18.  Para  a  correta  aferição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  quando  da  ocorrência  de  operações  intergovernamentais,  é  necessário  o  esclarecimento  de  alguns pontos da legislação.  19. Nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei nº  9.715, de 1998, a base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  corresponde  às  receitas  correntes  arrecadadas  e  às  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  pelas  pessoas jurídicas de direito público interno.  20. Vê­se que a lei adotou uma visão orçamentária para a  receita  pública,  exigindo  que  os  valores  sejam  incluídos  na  base  de  cálculo  da  entidade  que  se  apropriar  dos  recursos.  Nesse  contexto,  o  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  ao  referenciar  o  inciso  III  do  art.  2º  dessa mesma  Lei, quis especificá­lo quanto a duas situações:  20.1.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em parte, por outra entidade da Administração Pública:  a primeira parte do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, veio a  esclarecer  que  a  receita  tributária,  que  é  espécie  das  receitas  correntes  (§  1º  do  art.  11  da  Lei  nº  4.320,  de  1964),  deve  ser  alocada  a  quem  de  fato  ficará  com  os  recursos oriundos da receita. Ora, ele corrobora o inciso  III do art. 2º da mesma Lei nº 9.715, de 1998, por isso se  remete a ele. Portanto, se um ente federativo arrecadar a  receita  tributária,  mas  os  recursos  forem  transferidos  a  outra  entidade  por  lhe  pertencerem,  a  entidade  recebedora dos  recursos deve  inserir  tais valores em sua  base de cálculo.  Aqui ocorreu nada mais que uma  transferência  corrente,  que o próprio inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  já  exige  que  seja  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição em voga devida pela entidade recebedora;  20.2. E  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas:  a  segunda parte  do  art.  7º  da Lei  nº  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 114          15 9.715,  de  1998,  que  permite  a  dedução  por  parte  da  entidade  transferidora  dos  valores  repassados  a  outros  entes,  vem  a  complementar  um  aspecto  operacional  do  inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, que ordena  que  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  sejam incluídas na base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep do ente beneficiário.  Ora,  as  transferências  intergovernamentais  ocorrem  mediante um ente  transferidor que  entrega os  recursos a  outro, o ente recebedor. A lei ordena, portanto, que quem  recebe  as  transferências  deve  inserir  os  valores  em  sua  base de  cálculo  (inciso  III  do art. 2º  da Lei nº 9.715, de  1998)  e  quem  transfere  esses  recursos  deve  excluir  tais  valores  para  fins  de  apuração  da  contribuição.  A  sistemática vai ao encontro da regulamentação do tributo,  pois se a entidade recebedora fosse obrigada a incluir os  valores  das  transferências  recebidas  em  sua  base  de  cálculo e a entidade transferidora não pudesse excluir os  valores  transferidos  quando  da  apuração  da  exação,  a  contribuição  incidiria duas vezes sobre o mesmo valor, o  que não deve ocorrer segundo explicita o parágrafo único  do  art.  68  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  reproduzido  abaixo:  ...  20.3.1. É notável a preocupação da Lei Complementar nº  8,  de  1970,  no  sentido  de  que  não  se  incida  a  Contribuição  para  o  Pasep  duas  vezes  quando  da  ocorrência das transferências intergovernamentais, tanto  quando permite a dedução das transferências efetuadas a  outras  entidades  públicas,  como  quando  ressalta  que  sobre  as  transferências  não  recairá  mais  de  uma  contribuição  em  nenhuma  hipótese.  Portanto,  a  sistemática  dessa  legislação  é  consentânea  com  todo  o  raciocínio  exposto  nos  itens  17.1  e  17.2,  ratificando­os.  Grifo nosso  20.4. Quanto ao § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  ele  estabeleceu  uma  regra  específica  em  relação  à  sistemática  já  exposta.  Para  o  seu  entendimento,  cabe  conceituarmos  mais  uma  vez  as  transferências  intergovernamentais  e  especificarmos  suas  espécies.  Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional ­ STN (Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  ­  MCASP,  2014, 7ª ed.):  As  Transferências  Intergovernamentais  compreendem  a  entrega  de  recursos,  correntes  ou  de  capital,  de  um ente  (chamado  “transferidor”)  a  outro  (chamado  “beneficiário”,  ou  “recebedor”).  Podem  ser  voluntárias,  nesse  caso  destinadas  à  cooperação,  auxílio  ou  assistência,  ou  decorrentes  de  determinação  constitucional ou legal.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 115          16 (…)  3.6.4.3. Transferências Constitucionais e Legais  Enquadram­se  nessas  transferências  aquelas  que  são  arrecadadas  por  um  ente,  mas  devem  ser  transferidas  a  outros entes por disposição constitucional ou legal.  (…)  3.6.4.4. Transferências Voluntárias  Conforme  o  art.  25  da  Lei  Complementar  nº  101/2000,  entende­se  por  transferência  voluntária  a  entrega  de  recursos  correntes  ou  de  capital  a  outro  ente  da  Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência  financeira,  que  não  decorra  de  determinação  constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de  Saúde (SUS).  Em  termos  orçamentários,  a  transferência  voluntária  da  União  para  os  demais  entes  deve  estar  prevista  no  orçamento  do  ente  recebedor  (convenente),  conforme  o  disposto no art. 35 da Lei nº 10.180/2001, que dispõe:  Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta  e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que  haja a previsão de transferências de recursos financeiros,  de  seus  orçamentos,  para  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  estabelecerão  nos  instrumentos  pactuais  a  obrigação  dos  entes  recebedores  de  fazerem  incluir  tais  recursos nos seus respectivos orçamentos.  No  entanto,  para  o  reconhecimento  contábil,  o  ente  recebedor  deve  registrar  a  receita  orçamentária  apenas  no  momento  da  efetiva  transferência  financeira,  pois,  sendo  uma  transferência  voluntária,  não  há  garantias  reais  da  transferência.  Por  esse mesmo motivo,  a  regra  para  transferências  voluntárias  é  o  beneficiário  não  registrar  o  ativo  relativo  a  essa  transferência  (grifo  nosso).  ...  20.6.  Assim,  pode­se  concluir  que  o  legislador  preferiu  não  inserir  as  transferências  voluntárias  na  apuração  mensal  para  fins  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  já  que  a  receita  de  transferência  só  estará  configurada  quando  de  seu  efetivo  recebimento  pela  entidade  beneficiária.  Nesse  caso,  os  recursos,  quando  de  seu  efetivo  repasse,  já  foram  tributados  na  entidade  transferidora  por  meio  de  suas  receitas  correntes  arrecadadas.  Por  esse  motivo  é  que  as  transferências  voluntárias  devem  ser  encaradas  como  uma  exceção  à  regra prevista no  inciso  III do art. 2º, conjugado com o  art.  7º  da Lei  nº  9.715,  de  1998,  pois  tais  transferências  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 116          17 acabam por serem tributadas na entidade transferidora e,  quando o efetivo repasse ocorrer, devem ser excluídas da  base  de  cálculo  da  entidade  recebedora,  para  que  não  haja  dupla  tributação  dos  recursos  em  obediência  ao  parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 4.524, de 2002.  Grifou­se  ...  OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS  23.  As  transferências  ou  repasses  de  recursos  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo  podem  se  dar  por  meio  de  transferências  intragovernamentais  ou  operações  intraorçamentárias.  23.1.  Transferências  intragovernamentais,  nomenclatura  adotada  por  esta  Solução  de  Consulta,  referem­se  às  transferências  ou  repasses  de  recursos  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo.  Elas  ocorrem  quando  da  descentralização orçamentária e financeira.  23.2. Quanto às operações  intraorçamentárias, a própria  consulente  informa  em  seu  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  (MCASP,  7ª  edição,  2016,  p.  293)  que  “operações  intraorçamentárias  são  aquelas  realizadas  entre  órgãos  e  demais  entidades  da  Administração Pública  integrantes  do  orçamento  fiscal  e  do  orçamento  da  seguridade  social  do  mesmo  ente  federativo.  Por isso, não representam novas entradas de recursos nos  cofres  públicos  do  ente,  mas  apenas  movimentação  de  recursos entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias  são  a  contrapartida  das  despesas  classificadas  na  Modalidade  de  Aplicação  “91  ­  Aplicação  Direta  Decorrente  de  Operação  entre  Órgãos,  Fundos  e  Entidades  Integrantes  do  Orçamento  Fiscal  e  do  Orçamento  da  Seguridade  Social”  que,  devidamente  identificadas,  possibilitam  anulação  do  efeito  da  dupla  contagem na consolidação das contas governamentais.”  23.2.1.  Na  mesma  direção,  a  Portaria  Interministerial  STN/SOF nº 338, de 2006, expõe em seu art. 1º:  Portaria  Interministerial  STN/SOF  nº  338  de  26/04/2006  Art. 1º Definir como intra­orçamentárias as operações  que  resultem  de  despesas  de  órgãos,  fundos,  autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e  outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social  decorrentes  da  aquisição  de  materiais,  bens  e  serviços,  pagamento  de  impostos,  taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos  também  for  órgão,  fundo,  autarquia,  fundação,  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 117          18 empresa  estatal  dependente  ou  outra  entidade  constante  desses  orçamentos,  no  âmbito  da  mesma  esfera de governo.  23.3.  Para  fins  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  as  duas  formas  de  repasses  de  valores  públicos  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo  devem  ter  tratamento tributário diferente.  23.4.  De  um  lado,  quanto  às  transferências  intragovernamentais, elas ocorrem entre pessoas jurídicas  de direito público no âmbito do mesmo ente federativo ou  entre  órgãos  ou  fundos  sem  personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público.  Daí  também  derivam dois tratamentos distintos:  23.4.1.  Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem  entre  órgãos  ou  fundos  sem  personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  o  que  atualmente  ocorre  através  da  descentralização  da  execução  orçamentária  e  financeira,  não  haverá  impacto  para  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  dado  que  o  contribuinte  é  a  pessoa  jurídica  (inciso  III  do  art.  2º  da  Lei nº 9.715, de 1998), sendo suas movimentações internas  de  recursos  anuláveis  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação. Assim,  deve­se  considerar  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  as  transferências  correntes  e  de  capital recebidas da pessoa jurídica e não de seus órgãos  ou  fundos  para  fins  de  apuração  do  tributo  em  voga.  Grifou­se  23.4.2.  Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem  entre  pessoas  jurídicas  de  direito  público  no  âmbito do mesmo ente federativo, o tratamento  tributário  para  fins  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  ser  idêntico  ao  dispensado  às  transferências  intergovernamentais,  haja  vista  que  em  ambos  os  casos  ocorreram  transferências  correntes  e  de  capital entre entidades públicas (§ 2º e § 6º do art. 12 da  Lei nº 4.320, de 1964), o que configura a situação descrita  na  parte  final  do  art.  7º  ou  no  §  7º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715, de 1998. Dessa forma, deve seguir a mesma regra  de inclusão ou exclusão dos valores, a depender do tipo de  transferência efetuada (se transferência constitucional ou  legal ou se transferência voluntária). Grifou­se  23.4.3.  Importante  repisar  mais  uma  vez  que  o  contribuinte da exação instituída no inciso III do art. 2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  são  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  sendo  ela,  como  um  todo,  que  deve  recolher o  tributo sobre todas as  suas receitas correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas. Grifou­se  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 118          19 ...  23.5.  De  outro  lado,  quanto  às  operações  intraorçamentárias,  elas  não  estão  abrangidas  pelo  conceito de transferência corrente e de capital da Lei nº  4.320,  de  1964,  haja  vista  que  se  realizam  através  de  contraprestação  em  bens  e  serviços  ou  simplesmente  decorrem  do  pagamento  de  alguma  obrigação  da  entidade. Grifou­se  23.5.1.  A  título  de  maiores  explicações,  a  consulente  informa nas Perguntas e Respostas aos seus Manuais que:  As  despesas  intraorçamentárias  ocorrem  quando  órgão,  fundos,  autarquias,  fundações,  empresas  estatais dependentes e outras entidades integrantes do  orçamento  fiscal  e  da  seguridade  social  efetuam  aquisições  de  materiais,  bens  e  serviços,  realizam  pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de  outras  operações,  quando  o  recebedor  dos  recursos  também  for  órgão,  fundo,  autarquia,  fundação,  empresa  estatal  dependente  ou  outra  entidade  constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera  de  governo.  Ocorre  despesa  intraorçamentária,  por  exemplo,  quando  o  Ministério  da  Saúde  ­  órgão  integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social  da  União,  apropria  uma  obrigação  com  a  Imprensa  Nacional, que também pertence ao Orçamento Fiscal e  da  Seguridade  Social  da  União.  Observa­se  que  no  momento  da  apropriação  da  obrigação  ocorre  uma  despesa intraorçamentária no Ministério da Saúde e no  momento  do  recebimento,  pela  Imprensa  Oficial,  ocorre  uma  receita  intraorçamentária.  Portanto,  ocorrendo  uma  despesa  intraorçamentária,  obrigatoriamente  ocorrerá  uma  receita  intraorçamentária  em órgão  integrante do Orçamento  Fiscal e Seguridade Social, mas em virtude da despesa  ser  reconhecida  no  momento  da  apropriação  e  a  receita no momento  da  arrecadação,  os  registros  não  ocorrerão  no  mesmo  momento.  As  despesas  intraorçamentárias  não  se  aplicam  às  descentralizações  de  créditos  para  execução de  ações  de  responsabilidade  do  órgão,  fundo  ou  entidade  descentralizadora,  efetuadas  no  âmbito  do  respectivo  ente  da  Federação,  assim  como  não  implicam  no  restabelecimento  das  extintas  transferências  intragovernamentais.  (Perguntas  e  Respostas  ­  STN,  2014, p. 14).(grifos nossos)  23.5.2.  Destarte,  as  operações  intraorçamentárias  correntes  não  devem  ser  encaradas  como  transferências  para  fins  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas Governamentais,  não  podendo  o  ente  transferidor  dos  recursos  abater  de  sua  base de cálculo os valores transferidos a outras entidades  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 119          20 públicas,  não  estando  sujeitas,  portanto,  à  parte  final  do  art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998.  23.5.3. Dessa  forma,  caso  a  operação  intraorçamentária  ocorra  entre  entes  com  personalidade  jurídica  de  direito  público, apesar de os valores  já  terem sofrido  tributação  em um momento  anterior,  o  ente  recebedor  dos  recursos  deve tratá­las como receitas correntes (que não a espécie  transferências)  e  inseri­las  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais devida por ele. Já o ente transferidor não  pode  deduzir  tais  valores  de  sua  base  de  cálculo  dessa  contribuição, haja vista que não se trata de transferências  correntes e de capital.  23.5.4. Considerando todo o posicionamento no que tange  às  operações  intraorçamentárias,  consideram­se  respondidos os itens “a”, “c” e “d”.  24.  Importante  ressaltar  que  os  fenômenos  devem  ser  interpretados  à  essência  do  exposto  nessa  Solução  de  Consulta,  não  estando  subordinado  a  aspectos  ou  registros  contábeis.  Nesse  contexto,  ainda  é  de  suma  importância  ressaltar  que  as  transferências  de  recursos  entre entes ou entidades públicas devem ter o  tratamento  descrito nos itens anteriores, independentemente da forma  como ocorram operacionalmente.  REGIMES  PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  (RPPS)  25.  No  que  tange  aos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  (RPPS),  suas  receitas  devem  ser  inseridas  ou  não  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas Governamentais  de  acordo  com  todo o conteúdo já exposto. Tendo em vista a explanação  anterior  de  que  o  contribuinte  do  tributo  são  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  como  um  todo  e  do  tratamento  das  operações  intraorçamentárias,  a  questão  “k” considera­se respondida.  ...  25.2. As fontes de financiamento dos RPPS constituem­se  notoriamente  da  contribuição  patronal  dos  entes  federativos  e  da  contribuição  dos  segurados  ativos,  inativos e pensionistas. Outras receitas são também fonte  de  custeio  de  tais  regimes,  como  as  receitas  decorrentes  de  investimentos  e  patrimoniais  e  da  compensação  financeira previdenciária.  25.3.  A  contribuição  dos  servidores  aos  RPPS  está  incluída  no  conceito  de  receita  corrente.  Se  assim  não  fosse, não poderia se constituir em dedução do somatório  das receitas tratadas pela Lei Complementar nº 101, de 4  de maio de 2000, para fins de delimitação do conceito de  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 120          21 receita corrente líquida. É o que se pode inferir da leitura  do art. 2º da LC nº 101, de 2000, ora denominada Lei de  Responsabilidade Fiscal (LRF):  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  entende­se como:  [...]  IV  ­  receita  corrente  líquida:  somatório  das  receitas  tributárias, de contribuições, patrimoniais,  industriais,  agropecuárias,  de  serviços,  transferências  correntes  e  outras receitas também correntes, deduzidos:  a)  na  União,  os  valores  transferidos  aos  Estados  e  Municípios por determinação constitucional ou legal, e  as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e  no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;  b) nos Estados,  as parcelas  entregues  aos Municípios  por determinação constitucional;  c)  na  União,  nos  Estados  e  nos  Municípios,  a  contribuição  dos  servidores  para  o  custeio  do  seu  sistema  de  previdência  e  assistência  social  e  as  receitas  provenientes  da  compensação  financeira  citada  no  §  9º  do  art.  201  da  Constituição  (grifo  nosso).  25.4.  O  motivo  pelo  qual  o  legislador  excluiu  na  alínea  “c” do art.  2º  supracitado a  contribuição dos  servidores  para o custeio do seu sistema de previdência e assistência  social  e  as  receitas  provenientes  da  compensação  financeira  foi  para  dar  um  tratamento  específico  a  ela.  Isso é corroborado pelo inciso IV do art. 50 da mesma lei,  que diz que “as receitas e despesas previdenciárias serão  apresentadas  em  demonstrativos  financeiros  e  orçamentários específicos”.  25.5. O fato de a contribuição dos servidores ao RPPS se  constituir  em  uma  receita  corrente  ainda  é  corroborado  pelo próprio Ministério da Previdência Social:  (…)  As  operações  correntes  dos  RPPS  estão  contempladas nos seguintes subgrupos de contas:  (a)  receitas  correntes:  contribuições  retidas  dos  segurados;  os  recebimentos  de  parcelamento  de  débitos  previdenciários...(LIMA,  Diana  Vaz  de;  GUIMARÃES,  Otoni  Gonçalves.  Contabilidade  aplicada  aos  regimes  próprios  de  previdência  social.  Brasília: MPS, 2009.).  25.6. A Receita Federal do Brasil (RFB) já se manifestou  sobre  o  caso.  Portanto,  é  mais  que  cabível  mencionar  fragmento do Despacho Decisório nº 1 ­ SRRF01/Disit, de  12 de janeiro de 2010:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 121          22 21.  Em  relação  à  contribuição  dos  servidores  para  o  custeio  do  seu  sistema  de  previdência  e  assistência  social deve­se observar que a Lei de Responsabilidade  Fiscal  (Lei  Complementar  nº  101,  de  4  de  maio  de  2000),  que  define  Receita  Corrente  Líquida  como  o  somatório de todas as receitas correntes deduzidas:  1) As transferências constitucionais, conforme disposto  na  Seção  VI  ­  Repartição  das  Receitas  Tributárias,  e  ainda as mencionadas nos incisos I e II do art. 195 e o  art. 239 da Constituição;  2) A contribuição dos servidores para o custeio do seu  sistema de previdência e assistência social e as receitas  provenientes  da  compensação  financeira  mencionada  no § 9º, art. 201 da Constituição Federal.  22.  A  partir  dessa  definição,  pode­se  inferir  que,  legalmente,  a  contribuição  dos  servidores  é  classificada  como  uma “receita  corrente”,  em  função  disso,  deve  também  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep.  23.  Aplicando­se  esses  conceitos  ao  caso  concreto  apresentado,  tem­se  que:  (i)  as  receitas  provenientes  das  contribuições  previdenciárias  dos  servidores  e  órgãos patronais constituem receitas correntes; (ii) as  receitas  direcionadas  ao  custeio  e  manutenção  do  RPPS,  constituem  transferências  correntes;  e  (iii)  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  constituem  outras receitas. Portanto, nos termos do art. 2º da Lei  nº 9.715/98, todos esses valores devem integrar a base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  25.7. Quanto  à  contribuição  previdenciária  patronal  aos  RPPS,  também há posicionamento da RFB, que pode ser  verificado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  nº  66  ­  SRRF04/Disit,  de  10  de  dezembro  de  2010,  que  em  sua  ementa deixa claro que:  As  receitas  correntes  relativas  à  contribuição  previdenciária  patronal  (ainda  que  esta  seja  arrecadada  por  outra  entidade  da  administração  pública)  e  dos  servidores  públicos,  bem  como  os  rendimentos  financeiros  provenientes  da  aplicação  destas  no  mercado,  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep devida, na espécie, por  autarquia estadual que administra o respectivo regime  próprio  de  previdência  social.  Ressalte­se,  outrossim,  que as autarquias não são contribuintes do PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários (grifos nossos).  25.8.  As  contribuições  patronais  recebidas  pelos  RPPS  são,  na  essência,  operações  intraorçamentárias,  pois  o  ente  público  transfere  para  o  fundo  os  recursos  e  em  troca,  espera  uma  contraprestação  para  seus  servidores  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 122          23 na  forma  de  benefícios  previdenciários.  Portanto,  os  recursos  transferidos devem ser  encarados dessa  forma.  O MCASP (6ª edição, 2014, p. 249) vem corroborar com o  enquadramento  quando  afirma  que  o  pagamento  da  contribuição  patronal  constitui  uma  despesa  intraorçamentária  para  o  ente  e  uma  receita  intraorçamentária para o RPPS.  25.9.  A  classificação  das  demais  receitas  do  RPPS  para  fins de inclusão ou não na base de cálculo da contribuição  deve  ser  feito  à  luz  dessa  Solução  de  Consulta,  sempre  tendo  em  vista  que  qualquer  espécie  de  receita  corrente  compõe  a  base  de  cálculo  do  tributo.  Dessa  forma,  considera­se respondido o item “l”.  ...  AUTARQUIAS  26. O § 3º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, institui uma  regra específica para as autarquias, nos seguintes moldes:  Lei nº 9.715, de 1998  Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada  mensalmente:  (…)  §  3º  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre as  receitas das autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  26.1.  O  dispositivo  ordena  que  as  receitas  do  Tesouro  Nacional, assim classificadas nos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade Social, não sejam incluídas na base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  apurada  pelas  autarquias.  Dessa  forma,  o  ente  transferidor,  no  caso  a União, deve  sofrer  a  tributação  da  contribuição  em  relação  aos  seus  recursos  alocados  às  autarquias.  Com  isso,  considera­se  satisfeito o item “b”.  ...  Conclusão  29.  Diante  do  exposto,  conquanto  os  questionamentos  apresentados pela consulente tenham sido respondidos ao  longo do texto, apresentam­se as conclusões abaixo.  30.  As  transferências  de  recursos  podem  ser  intergovernamentais  ou  intragovernamentais,  e  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas Governamentais varia conforme a espécie  de transferência de recursos.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 123          24 31.  As  transferências  intergovernamentais  podem  se  constituir  em  transferências  constitucionais  ou  legais  ou  em transferências voluntárias:  a)  As  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais  estão  abrangidas  pela  regra  do  inciso  III  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  devendo  o  ente  transferidor  excluir  os  valores  transferidos  de  sua  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  dos  recursos  deve  incluir  tais montantes na base de cálculo da sua  contribuição;  b)  As  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715,  de 1998, devendo o ente transferidor manter os valores  transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir tais montantes de sua base de cálculo.  32. A transferência ou repasse de recursos no âmbito do  mesmo  ente  federativo  pode  se  dar  por  meio  de  transferências  intragovernamentais  ou  operações  intraorçamentárias. Grifou­se  32.1. Quanto às transferências intragovernamentais:  a)  Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem entre órgãos ou fundos sem personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  os  valores  não  terão  impacto  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  devida  pela  entidade  pública  que  aglomera os órgãos ou fundos envolvidos; Grifou­se  b)  Diferentemente,  quando  as  transferências  intragovernamentais  envolvem  diferentes  entidades  dotadas de personalidade jurídica de direito público, o  tratamento  a  ser  dispensado dependerá  da  espécie  de  transferência  que  esteja  sendo  efetivada,  se  constitucional ou legal ou se voluntária (as regras são  idênticas às das transferências intergovernamentais).  32.2.  Nas  operações  intraorçamentárias,  o  ente  transferidor  não  pode  excluir  de  sua  base  de  cálculo  os  valores transferidos, por não se sujeitarem à parte final do  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998.  O  ente  recebedor  dos  recursos  também  não  pode  excluir  as  Receitas  Intraorçamentárias Correntes de sua base de cálculo, pois  os  valores  recebidos  não  se  enquadram  como  transferências para fins da Lei nº 4.320, de 1964, e do art.  7º retromencionado.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 124          25 Assim, face à Solução de Consulta Cosit nº 278, de 01 de junho  de  2017,  entendo  como  correta  que  nas  transferências  intragovernamentais entre órgãos ou fundos sem personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  o  que  atualmente  ocorre  através  da  descentralização  da  execução  orçamentária  e  financeira,  não  haverá  impacto  para  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  dado  que  o  contribuinte  é  a  pessoa  jurídica  (inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998).  No  caso  em  questão,  smj,  não  foi  devidamente  esclarecido  a  respeito  da  personalidade  jurídica  das  entidades  recebedoras  dos  valores.  Contudo,  conclui­se  pelos  autos,  sem  sombra  de  dúvidas,  se  tratarem  de  transferências  intragovernamentais  voluntárias,  a  respeito  das  quais,  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta Cosit nº 278, é taxativa no sentido de que:  As  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão  abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  devendo  o  ente  transferidor  manter  os  valores  transferidos  voluntariamente  na  base  de  cálculo  de  sua  Contribuição  para  o PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir  tais  montantes de sua base de cálculo.  Portanto,  no  caso  concreto  o  município  de  São  Leopoldo  Prefeitura,  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  é  sujeito  passivo  e  contribuinte  do  PASEP,  respondendo  também  pelas  transferências voluntárias que realizar.  Por seu turno, o Parecer Normativo nº 1, de 21 de maio de 1996,  editado  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria da Receita Federal, orienta que as pessoas  jurídicas  de  direito  público  sujeitam­se  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP (grifei):  Entidades públicas que recebem transferências correntes e  de  capital  de  outras  entidades  públicas  têm  suscitado  dúvidas  sobre  a  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  tendo  em  vista  as  normas que sucederam a publicação da Resolução nº 49,  baixada pelo Senado Federal, em 9 de outubro de 1995.  (...)  3. Da  leitura  dos  arts.  2º,  3º,  7º  e  8º,  da  citada Medida  Provisória, observa­se que as pessoas jurídicas de direito  público  ou  privado,  alinhadas  a  seguir,  sujeitam­se  à  referida  exação,  tendo  base  de  cálculo  e  alíquota  distintas, segundo suas características e peculiaridades:  (...)  3.3­ Pessoas  jurídicas de direito público  interno  (União,  Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias) ­  base  de  cálculo:  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 125          26 arrecadadas,  inclusive  as  que  tenham  sido  arrecadadas,  no todo ou em parte, por outra entidade dentre as citadas,  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas;  ­ alíquota: um por cento.” (grifei)  Nesta mesma conformidade, o art. 2º da Lei n.º 9.715/983 impõe  a  obrigatoriedade  da  contribuição  mensal  ao  PASEP  aos  sujeitos  passivos  nele  relacionados,  abrangendo  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  que  devem  calcular  a  contribuição  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Destarte,  a  própria  Constituição  Federal  prevê  os  referidos  entes como sujeitos passivos das contribuições sociais, conforme  disposto em seu art. 195, e § 1º.  Art.  195. A  seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  (...)  §  1º  As  receitas  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios destinadas à  seguridade social  constarão dos  respectivos  orçamentos,  não  integrando  o  orçamento  da  União.  Não  se  pode  olvidar  que  a  jurisprudência  administrativa  caminha no mesmo sentido, conforme exemplifica o Acórdão do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atualmente  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, cuja ementa segue  abaixo (grifei):  Ementa  PASEP.  SUJEITO  PASSIVO.  MUNICÍPIO.  LANÇAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DO  CNPJ  DA  PREFEITURA. LEGALIDADE.  No  lançamento  do  Pasep  cujo  sujeito  passivo  é  o  Município,  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  contribuinte da Contribuição, deve ser empregado o CNPJ  do  órgão  Prefeitura  Municipal,  posto  que  o  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica emitido em nome deste órgão  identifica  com  precisão  aquela  pessoa  jurídica.  Recurso  de Ofício provido, com restabelecimento do lançamento e  retorno  dos  autos  à  DRJ,  para  apreciação  do  mérito.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20311773,  Processo  10280003116200659, Data 25/01/2007)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 126          27 Vejamos que tal entendimento também é externado pelo e. TRF3  (grifei):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PASEP.  AUTARQUIA  MUNICIPAL.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  NO  PERÍODO  POSTERIOR  À  CONSTITUIÇÃO DE 1988. EXIGIBILIDADE.  1. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, a  contribuição  ao  PASEP  adquiriu  feição  tributária.  Com  essa  natureza  jurídica,  desapareceu  o  caráter  facultativo  da  adesão  que  estava  previsto  na  Lei  Complementar  nº  08/70, que, neste particular, não foi recepcionada (ou foi  revogada)  pela Constituição  da República  de  1988.  2.  A  obrigação  tributária  é  uma  obrigação  "ex  lege",  que  decorre imediatamente da lei, sendo irrelevante a vontade  do  contribuinte  para  determinar  o  seu  nascimento.  A  obrigação  tributária  não  nasce  por  acordo  de  vontades,  ou mesmo por força da vontade unilateral do Fisco ou do  sujeito  passivo,  mas  por  imposição  legal  cogente.  3.  Nesses  termos,  desde  1988,  o  dever  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PASEP  tornou­se  inafastável  para  os  Municípios,  assim  como  para  suas  autarquias.  4.  Precedentes  do  STF  e  deste  Tribunal.  5.  Honorários  advocatícios fixados de acordo com os parâmetros do art.  20,  §  4º,  do  CPC.  6.  Remessa  oficial  a  que  nega  provimento.  (TRF­3  ­  REOAC:  9008  SP  2000.61.12.009008­0,  Relator:  JUIZ  CONVOCADO  RENATO  BARTH,  Data  de  Julgamento:  18/07/2007,  TERCEIRA TURMA)  Dessa  forma,  levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  conclui­se  que  deve  a  RFB  não  homologar  a  compensação  se  ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações ou demonstrativos por ele entregues.  Em que pese não ser competência das DRJ indicar, pela RFB, as  eventuais  correções  que  deverão  ser  realizadas  para  a  regularização  do  procedimento  quanto  à  compensação,  conforme  solicitado  pelo  Contribuinte,  espera­se  que  a  fundamentação  ora  trazida  seja  útil  ao  Interessado  à  título  de  esclarecimentos pertinentes ao caso.  (...)  Da conclusão  Desta  feita,  amparado pelo parágrafo 3º do artigo 57, Anexo  II, da Portaria  MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF nº 329,  de  2017,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  voto  por  julgá­lo  improcedente,  para  manter  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência de crédito, e não homologou a compensação constante da(s) DCOMP em análise.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11065.913373/2012­56  Acórdão n.º 3001­000.653  S3­C0T1  Fl. 127          28   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.001627/2005-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.
Numero da decisão: 9303-007.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.813  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ Declaração de compensação  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do  acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a  todos eles.   Além  disso,  igualmente  não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  quando,  com  relação  ao  fundamento  atacado,  a  Recorrente  não  traz  acórdão  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  em  razão  da  ausência de similitude fática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 16 27 /2 00 5- 65 Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10875.001627/2005­65  Acórdão n.º 9303­007.813  CSRF­T3  Fl. 1.436          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA com fulcro nos artigos 67 e  seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3302­002.892  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 08 de  dezembro de 2015, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  da  existência  de  um  direito  sem  os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Turma  a  quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  pois,  em  síntese,  não  teria  ela  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  bem  como  em  razão  da  impossibilidade  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  somente  na  via  recursal  e  cujo  litígio  não  foi  instaurado  desde  a  primeira instância. Além disso, no acórdão recorrido,  foi consignado  ter ocorrido a  juntada  de  documentos  pelo  Sujeito  Passivo  em  data  posterior  ao  próprio  julgamento  do  recurso  voluntário, corroborando a afirmação contida no decisum de não insurgência da Contribuinte,  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal, deixando transcorrer in albis o prazo para a sua defesa.   Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10875.001627/2005­65  Acórdão n.º 9303­007.813  CSRF­T3  Fl. 1.437          3 Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, os  quais  foram  rejeitados  conforme despacho  s/n.º,  por  inexistir  quaisquer  vícios  de  omissão,  obscuridade ou contradição no julgado.   Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à  (a) apreciação de provas  trazidas em sede recursal, nos  termos do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; e (b) aplicação da regra da preclusão, consoante art. 17 do  Decreto n.º 70.235/72, com relação à possibilidade de apreciação dos argumentos suscitados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  e  cuja  controvérsia  não  foi  instaurada  em  primeira  instância  administrativa.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos n.ºs 9303­001.842 e 9101­00.514, respectivamente.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 18 de  janeiro de 2017, proferido pelo  ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  apresentação extemporânea de documentos e à aplicação da regra da preclusão.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o  não conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigmas, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09).   Depreende­se da análise do acórdão recorrido ter o mesmo fundamento em dois  pontos:  (a)  não  ter  a  Contribuinte  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  com  relação  ao  crédito pleiteado, bem como (b) ausência de apresentação de defesa com relação ao segundo  Termo de Constatação Fiscal no prazo legal estabelecido, o que foi corroborado pela juntada de  documentos após o julgamento do recurso voluntário, impossibilitando a sua apreciação.   Para  elucidar  a  assertiva,  pertinente  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido, in verbis:    Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10875.001627/2005­65  Acórdão n.º 9303­007.813  CSRF­T3  Fl. 1.438          4 [...]  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao  fato constitutivo do seu direito. No  caso  em  exame,  a  interessada declarou  à Administração Tributária  possuir  um  montante  de  crédito,  utilizado  para  extinguir  os  débitos  compensados.  Nesses  termos,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão  de  suas  informações.  [...]  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  ∙  Seort  da  DRF/Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  536/2009,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações nos prazos  fixados, deixando de apresentar elementos essenciais  ao exame do pleito,   Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  DRJ  contra  a  não­homologação  da  compensação  pela  autoridade  competente  para  decidir  o  pleito  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  não­homologação),  assim  como  a  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  contra  o  acórdão  das  DRJ que manteve a não­ homologação da compensação (no prazo de  trinta  dias da ciência do acórdão), conforme previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada  dos documentos de fls. 273/554.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.961, de 14/06/2010.  [...]  Ante o  exposto  constata­se  que  foram  feitas  várias  intimações,  antes  de  ser  exarado  o  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  fls.  n°  536/2009  e  ainda, após instaurado o litígio, a instância julgadora a quo, diante da novel  documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade converteu o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10875.001627/2005­65  Acórdão n.º 9303­007.813  CSRF­T3  Fl. 1.439          5 17/05/2012,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou prazo adicional para apresentação de documentos, sendo acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e certeza do crédito alegado, foi procedida a verificação junto ao contribuinte  do  suporte  probatório  que  lhe  competia  demonstrar,  conforme  dispõe  a  legislação de regência, quantos às operações que ensejariam referido crédito,  no entanto como já sobejamente explicitado, o contribuinte ofereceu apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar  totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente  cientificado do  segundo Termo de  Constatação  Fiscal,  declinou  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  já que não houve a contestação na Manifestação de Inconformidade  quanto ao referido termo.  Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância  a  quo  procedeu  ao  julgamento  com a  apreciação das matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  e  o  resultado  da  diligência  solicitada,  cujo  conteúdo  decisório  se  demonstra  a  seguir,  por  alguns  excertos:  [...]   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997),  assim  os  argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que  silente  em  relação à  primeira  instância,  não podem  ser acolhidos,  uma  vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa,  suscitada  pela  recorrente  somente  na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado  o  litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo  administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  [...]  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 10875.001627/2005­65  Acórdão n.º 9303­007.813  CSRF­T3  Fl. 1.440          6 apresentação de manifestação de inconformidade relativa ao segundo Termo  de  Constatação  no  prazo  legal  estabelecido  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim  os  documentos  apresentados  somente  em  15/12/2015  não  encontram  respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações respectivas:  [...]  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação Fiscal,  fls. 713/717, mantendo  in totum a decisão de piso, bem  como os documentos cuja solicitação de juntada foi posterior ao julgamento  do presente processo.  [...]     A Contribuinte,  ao  apresentar  o  seu  recurso  especial,  insurgiu­se  tão  somente  quanto  ao  argumento  da  análise  de  provas  apresentadas  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade e à preclusão, não tendo realizado a comprovação da divergência com relação  à atribuição do ônus probatório.   Assentando­se  a  decisão  em  mais  de  um  fundamento,  sendo  eles  autônomos  entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles  para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um  fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".  Além disso, com relação ao tema de insurgência ­ análise de provas juntadas aos  autos após a manifestação de inconformidade e preclusão ­ não houve a devida comprovação  da divergência jurisprudencial por meio dos paradigmas apresentados, conforme despacho de  exame  de  admissibilidade  exarado  no  processo  n.º  16098.000064/2009­55,  do  mesmo  Contribuinte, o qual tem idênticos acórdãos recorrido e paradigmas. Naqueles autos, a negativa  de  seguimento  ao  apelo  especial  deu­se  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  dissenso  interpretativo, com base nos seguintes argumentos, que passam a integrar o presente julgado:    [...]  1  –  COFINS  –  PROVA  –  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS  APRESENTADAS  EXTEMPORANEAMENTE – ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9303­001.842. Vejamos sua ementa:  [...]  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10875.001627/2005­65  Acórdão n.º 9303­007.813  CSRF­T3  Fl. 1.441          7 Inicialmente importa ressaltar que o recurso especial é remédio para solução  de  divergências  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Não  cabe  à  Instância Especial a reapreciação do conjunto probatório.  A recorrente parte da premissa equivocada de que o acórdão recorrido teria  rechaçado  a  possibilidade  de  apreciar  provas  apresentadas  extemporaneamente. Tal não se deu. Não há decisão, no acórdão recorrido,  que  negue  a  apreciação  das  provas  apresentadas  a  destempo,  em  tese.  A  rejeição  às  provas  juntadas  extemporaneamente,  no  presente  caso,  fundamenta­se  no  fato  material  de  terem  sido  apresentadas,  conforme  a  exposição da relatora, depois da data julgamento do acórdão recorrido.  Sustenta a  recorrente  que o  acórdão  recorrido  teria  cometido  equívoco,  ao  considerar a data da apresentação das provas em 15/12/2015, quando, alega,  foram  apresentadas  em  01/12/2015.  Alega  ainda  que  tal  circunstância  foi  objeto  de  sustentação  oral,  porém  não  acatada  pela  Turma  (folha  1.177  e  1.178).  Tais  alegações  foram  rebatidas,  em  despacho  de  admissibilidade  de  embargos, em outros processos da empresa  julgados na mesma sessão pela  Turma.  Neste  presente  processo  os  embargos  foram  rejeitados  porque  intempestivos. De qualquer modo, o que resta é que o fundamento do acórdão  recorrido,  neste  aspecto,  é  a  ausência  das  provas  quando  do  julgamento,  portanto, decorre a incomparabilidade com o paradigma apresentado. Assim,  sendo  diversos  os  fundamentos  dos  arestos  comparados,  não  há  demonstração de divergência jurisprudencial quanto a esta matéria.  2 – COFINS – MATÉRIA PRECLUSA ­ ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9101­00.514. Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao  presente exame:  [...]  O paradigma expressa a tese de que, no contexto da apreciação do instituto  da preclusão, previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deve­se diferenciar  a  “defesa”  dos  “fundamentos  de  defesa”.  A  primeira  não  poderia  ser  inovada,  enquanto  os  segundos,  sim.  Em  outras  palavras,  a  preclusão  incidiria  sobre  as  infrações  cometidas  e não  defendidas,  isto  é,  se  todas  as  infrações  tiverem  sido  contestadas  em  recurso  inicial,  eventual  recurso  a  instância superior poderia apresentar novas teses jurídicas.  Porém,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  defesa  ­  nem  defesa,  nem  fundamentos  de  defesa  ­  perante  as  infrações apontadas no resultado da diligência fiscal, resultado da diligência  fiscal  que  restou  convalidado  pela  DRJ.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  relata que o contribuinte foi  intimado a manifestar­se acerca dos resultados  da  diligência  fiscal  que  calculou  o  crédito  ­  afinal  acatado  pela  instância  julgadora  a  quo  ­  e  não  o  tendo  feito,  não  remanesceu  qualquer  litígio.  Confira­se trecho (folha 966):  [...]  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 10875.001627/2005­65  Acórdão n.º 9303­007.813  CSRF­T3  Fl. 1.442          8 Ressalto  que  fato  de  o  cálculo  ter  sido  feito  apenas  em  sede  de  diligência  fiscal solicitada pela DRJ foi responsabilidade do contribuinte, posto que não  apresentou,  na  fase  anterior,  os  documentos  solicitados.  Portanto,  a  responsabilidade  para  que  a  oportunidade  de  defesa  sobre  as  infrações  apontadas  tenha se dado após a manifestação de  inconformidade  também é  do contribuinte.  [...]  Portanto,  nenhuma  das  infrações  e  diferenças  de  cálculo  apontadas  na  referida  diligência  fiscal  final  foi  objeto  de  “defesa”  ou  “fundamentos  de  defesa”  por  parte  do  contribuinte,  na  primeira  instância  administrativa.  Desse modo, a distinção vazada pelo paradigma se revela inócua no presente  caso,  razão  pela  qual  conclui­se  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  quanto a esta matéria.  [...]     Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 1442DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923689/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.967241/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.967241/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923689/2012­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.514  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  ADVOCACIA VILELA E ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.967241/2012­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 36 89 /2 01 2- 80 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.923689/2012­80  Acórdão n.º 1301­003.514  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  de  primeira  instancia  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  para  manter na  íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas em  razão  dos  créditos  da  contribuintes  já  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na DCOMP.  A  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia,  o  contribuinte  apresentou,  recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.511,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.967241/2012­ 78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.511):  "Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso Voluntário  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada no prazo legal.  Reafirma  a  Recorrente  que  a  DCTF  (retificadora)  apresentada ao Fisco Federal evidencia que o débito no importe  de  R$  56.740,18  (código  2089)  estava  em  aberto,  ou  seja,  denunciado e não pago, não havendo em DCTF nenhum DARF  vinculado a tal ocorrência.  Referido  débito,  faria,  ainda,  parte  de  um  parcelamento extraordinário junto à própria RFB, lei 11.941/09.  Ressalte­se que a retificação da DCTF, ou de qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  serve  como  prova  do  pretenso direito creditório. Nesse sentido é o Parecer Normativo  Cosit nº 2/2015 e a jurisprudência do CARF.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.923689/2012­80  Acórdão n.º 1301­003.514  S1­C3T1  Fl. 4          3 Na  situação  em  análise,  além  de  a  retificação  da  DCTF ser posterior à intimação do despacho decisório, não há  no recurso sequer a descrição do fato de que teria se originado o  crédito pretendido.  A regra básica, em matéria de prova, é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Por  último,  cabe  dizer  que,  no  caso  em  exame,  a  solução da controvérsia passa ao largo das supostas diferenças  entre processo e procedimento.  Pelo  exposto,  voto por  conhecer do  recurso, para, no  mérito, negar­lhe provimento."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 67DF CARF MF

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7618187 #
Numero do processo: 10530.902108/2008-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório

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3003­000.009  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TREVO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti  Silva.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 02 10 8/ 20 08 -6 0 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10530.902108/2008­60  Resolução nº  3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 3          2     Relatório Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  804807868,  de  07/11/2006  (fl.  03),  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, que  não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP nº.  24873.56983.280906.1.7.04­0830 (fls. 13/17).  No  citado  PER/DCOMP,  a  interessada  pretendia  utilizar  um  crédito  referente  a  um  pagamento  a  maior  ou  indevido  do  PIS  ­  Não  Cumulativo, código 6912, do período de apuração outubro de 2003, no  valor de R$ 7.865,33, para compensar um débito do próprio PIS ­ Não  Cumulativo, no valor de R$ 4.764,01, do mesmo período de apuração,  ou seja, outubro de 2003.  Cientificada do indeferimento a interessada apresentou a manifestação  de  inconformidade  de  fl.  01,  requerendo,  em  síntese,  o  cancelamento  das  PER/DCOMP  de  n°s.  20991.69065.011004.1.3.04­2117  e  24873.56983.280906.1.7.04­0830,  sob  a  alegação  de  que  as  mesmas  foram  emitidas  e  transmitidas  indevidamente.  Diz  ainda  que  a  PER/DCOMP  a  que  se  refere  à  compensação  do  PIS  ­  Não  Cumulativo,  do  período  de  apuração  outubro  de  2003,  é  a  de  n°.  38403.79976.011004.1.3.04­6387,  requerendo,  ainda,  a  baixa  do  presente  processo  o  qual  se  refere  à  cobrança  da  PER/DCOMP  n°.  20991.69065.011004.1.3.04­2117.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador  proferiu  decisão  nos  termos  da  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  28/09/2006  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão  do  PERDCOMP.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, pugnando (fl. 40) 1:  O  valor  de  R$  4.764,01  refere­se  ao  pagamento  do  PIS  (4º.  trimestre/2003), sendo que, por equívoco, foi  informado na Perdcomp  n°  20991.69065.01104.1.304.2117  com  código  de  IRPJ  (0220).  Entretanto,  tal  crédito  não  foi  utilizado  para  compensação  do  IRPJ  naquele trimestre. Observe, V.Sa., que o valor declarado do IRPJ foi de  R$  123.734,18  e  os  DARFs  anexos  comprovam  a  sua  quitação  total  sem  a  inclusão  do  crédito  de  R$  4.764,01.  Por  isso  foi  pedido  o  cancelamento da referida Perdcomp.                                                              1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e­processo.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10530.902108/2008­60  Resolução nº  3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 4          3 Dos documentos juntados, contata­se que o PIS 10/2003 no valor de R$  7.990,02  não  se  encontra  em  aberto.  O  mesmo  foi  quitado  com  o  pagamento  de  dois  DARFs:  R$  7.865,33  pago  em  14/11/2003  e  R$  124,69 em 31/03/2004.  Diante  do  exposto,  pede­se  a  correção  de  ofício,  por  inexistência  de  débitos e a manifestação de conformidade e homologação do processo  n° 10530.902108/2008­60.  Salienta­se,  por  oportuno,  que  não  foi  feita  a  alteração  da  DTCF  10/2003 porquanto o sistema não permite a retificação do exercício de  2003.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Vinícius Guimarães,   Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade.  O  valor  do  crédito  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos,  dentro,  portanto, da alçada de competência desta turma extraordinária.   A  controvérsia  se  restringe  em  saber  se  deve  subsistir  a  decisão  de  não  homologação da compensação do PIS,  atinente  ao 4º.  trimestre de 2003, conforme despacho  decisório eletrônico às fls. 34/35.  A decisão de piso  sustentou a não homologou da compensação,  tendo  trazido,  como fundamento, as razões a seguir transcritas:  Verifica­se,  de  fato,  que  a  interessada  declarou  na PER/DCOMP n°.  38403.79976.011004.1.3.04­6387,  transmitida  em  01/10/2004  (fls.  19/23),  o  débito  do  PIS­Não  Cumulativo,  do  período  de  apuração  outubro/2003,  no  valor  de  R$  4.764,01.  Observa­se,  no  entanto,  que  por  constar  em  tal  declaração,  como  data  de  arrecadação  do  Darf,  objeto do crédito, a data de sua transmissão, ou seja 01/10/2004 (pág.  3),  esta  foi  retificada  pela  PER/DCOMP  n°  248734.56983.280906.1.7.04­0830  e,  por  conseguinte,  cancelada,  conforme  se  verifica  da  consulta  feita ao  sistema "SIEF" da RFB  (fl.  24).  Deste  modo,  improcedem  as  alegações  da  interessada  de  que  a  compensação  do  PIS­Não  Cumulativo,  do  período  de  apuração  outubro/2003, encontra­se na referida PER/DCOMP.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  da  PER/DCOMP  n°.  20991.69065.011004.1.3.04­2117,  verifica­se  a  sua  improcedência,  haja  vista  que  a  compensação  ali  pleiteada  para  o  débito  de  IRPJ  (código 0220), no Valor de R$ 4.764,01, para o 4° Trimestre/2003, foi  parcialmente homologada, conforme se verifica do despacho decisório  eletrônico  da  DRF/Feira  de  Santana,  obtido  mediante  consulta  feita  aos sistemas da Receita Federal (fls. 31/32).  Improcedem,  de  igual  forma,  o  pedido  de  cancelamento  da  PER/DCOMP n° 2487156983.280906.1.7.04­0830 (fls. 13/17), ora sob  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10530.902108/2008­60  Resolução nº  3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 5          4 análise, posto que o débito nela declarado, do PIS­Não Cumulativo, do  período de apuração outubro/2003, no valor de R$ 4.764,01, encontra­ se  em  aberto,  por  inexistência  de  crédito  para  fazer  face  a  sua  compensação,  já  que  o  crédito  ali  pleiteado,  já  havia  sido  utilizado  para  compensação de débito de  IRPJ declarado na PER/DCOMP nº.  20991.69065.011004.1.3.04­2117.  Isso  posto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a  compensação declarada.   Da leitura dos excertos da decisão, pode­se verificar que o colegiado a  quo  entendeu  que  não  há  crédito  disponível  para  a  compensação  do  débito  de  PIS  não­cumulativo,  de  outubro  de  2003,  no  valor  de  R$  4.764,01,  informado  na  PER/DCOMP  n°  2487156983.280906.1.7.04­ 0830,  uma  vez  que  o  crédito  ali  indicado  havia  sido  utilizado  para  compensar  débito  de  IRPJ,  no  mesmo  valor,  concernente  ao  último  trimestre  de  2003,  declarado  na  PER/DCOMP  nº.  20991.69065.011004.1.3.04­2117.  Em  seu  Recurso,  a  recorrente  argumenta  que  a  compensação  informada  no  PER/DCOMP  nº.  20991.69065.01104.1.304.2117  se  deu  por  equívoco,  tendo  sido  indicado  débito de IRPJ (código 0220), ao invés de débito de PIS, no valor de R$ 4.764,01. A recorrente  sustenta, além disso, que o débito de PIS no valor de R$ 7.990,02 estaria extinto, em virtude de  seu pagamento por meio de DARFs nos valores de R$ 7.865,33(14/11/2003) e de R$ 124,69  (31/03/2004).  A  recorrente  esclarece,  também,  que  o  valor  declarado  de  IRPJ  do  quarto  trimestre de 2003 foi de R$ 123.734,18. Junta DARFs, DCTFs e PER/DCOMPs às fls. 45 a 55.   Analisando as alegações e documentos apresentados, assim como as  razões de  decidir  do  aresto  recorrido,  pode­se  dizer  que  o  litígio  se  resume  à  perquirição  da  (in)subsistência do débito de  IRPJ do PER/DCOMP nº. 20991.69065.01104.1.304.2117, uma  vez que o valor utilizado para sua extinção é a origem do direito creditório para a compensação  efetuada na declaração de compensação analisada no presente processo.   Vimos que a DRJ sustenta o despacho decisório exatamente porque entende que  subsiste  o  débito  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  4.764,01,  declarado  no  PER/DCOMP  nº.  20991.69065.01104.1.304.2117,  o  qual  foi  extinto  pelos  créditos  que  a  recorrente  buscou  utilizar  para  a  compensação  do  débito  de  PIS  de mesmo  valor,  por meio  do  PER/DCOMP  discutido no presente processo. Por sua vez, a recorrente busca afastar referido débito de IRPJ,  alegando  que  houve  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  tendo  trazido  documentos para tentar demonstrar seus argumentos. Vejamos.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  declarou,  em  DCTF  (fls.  45/46),  débito  de PIS  no  valor de R$ 7.990,02,  atinente  à  competência  de  10/2003.  Pode­se  verificar  que  referido  débito  foi,  ao  menos  em  juízo  sumário,  extinto  por  meio  de  recolhimentos cujos documentos de arrecadação se encontram à fl. 47.   Verifica­se,  ainda,  pela  análise  da  DCTF  constante  às  fls.  50/51,  que  a  recorrente  apurou,  para  o  quarto  trimestre  de  2003,  um  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  123.734,18,  tendo  tal  débito  sido  quitado  por  diversos  pagamentos  e  compensações  ­  cujos  comprovantes  se  encontram  às  fls.  52  a  55  ­,  nenhum  dos  quais  se  refere  à  compensação  realizada no PER/DCOMP 20991.69065.011004.1.3.04­2117.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10530.902108/2008­60  Resolução nº  3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 6          5 A  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  aponta,  pois,  para  a  verossimilhança das alegações da recorrente. Em juízo de delibação, há que se reconhecer que  os  elementos  probatórios  trazidos  pela  recorrente  são  robustos,  embora  não  conclusivos,  na  tentativa  de  se  confirmar  o  equívoco  na  declaração  de  IRPJ  constante  do  PER/DCOMP  20991.69065.011004.1.3.04­2117, e, por consequencia,  fato que  implicaria o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  PER/DCOMP  n°  2487156983.280906.1.7.04­0830,  ensejando  a  homologação da compensação.  Apesar  dos  documentos  apresentados  indicarem  para  a  inconsistência  da  declaração de compensação atinente ao IRPJ do último trimestre de 2003, há que se reconhecer  que não há, nos autos, elementos suficientes para uma conclusão definitiva sobre as alegações  da recorrente.   Desse  modo,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  considerando  que  a  recorrente  apresentou  argumentos  verossímeis  e  documentos  robustos  para  tentar  demonstrar seu pleito, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a  Unidade de Origem tome as seguintes providências:  1. Verificar a consistência dos pagamentos e documentos apresentados pela recorrente,  adotando  todos  os  procedimentos  cabíveis  à  confirmação  de  sua  validade  e  disponibilidade.  2. Analisar a subsistência do débito de IRPJ, quarto trimestre de 2013, no valor de R$  4.764,01, declarado no PER/DCOMP nº.20991.69065.011004.1.3.04­2117, levando­se  em consideração a apuração de IRPJ em DCTF e sua escrituração contábil­fiscal.   3.  Proceder  à  aferição  e  análise  das  compensações  discutidas  no  presente  processo,  levando  em  consideração  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  fls.  45  a  55,  assim como a análise de (in)consistência do débito de IRPJ referido no item anterior.  Especial atenção deverá ser dada ao controle de eventual duplicidade de débitos e erros  de  fato  nas  declarações  de  compensação,  declarações  de  débitos  e  documentos  de  arrecadação.   4. Apresentar  relatório com parecer conclusivo, no qual  sejam apresentados  todos os  fundamentos  e  documentos  aptos  para  justificar  as  análises  realizadas  e  conclusões  alcançadas,  trazendo,  ao processo,  todos os  documentos  essenciais para  fundamentar  seu parecer ­ como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de  páginas  de  livros  de  registros  contábeis,  extratos  de  sistemas  de  controle  de  arrecadação, etc.  5. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11.  Vinícius Guimarães ­ Relator  Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10297.000799/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quanto os atos e termos são lavrados por pessoa competente, ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Em sede de processo administrativo de constituição do crédito tributário não há que se cogitar na existência de prazo prescricional. 2. O prazo decadencial para o lançamento é de cinco anos, contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN, ou na forma do seu art. 173, inc. I. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
Numero da decisão: 2402-006.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.899  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  ARBITRAMENTO  Recorrente  FLORAPLAC INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA.   Não há nulidade quanto os atos e termos são lavrados por pessoa competente,  ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente  designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO  E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   1. Em  sede de  processo  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  não há que se cogitar na existência de prazo prescricional.  2. O prazo decadencial para o lançamento é de cinco anos, contado na forma  do art. 150, § 4º, do CTN, ou na forma do seu art. 173, inc. I.   CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 7. 00 07 99 /2 00 9- 56 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10297.000799/2009­56  Acórdão n.º 2402­006.899  S2­C4T2  Fl. 340          2 Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face de decisão­notificação do  INSS, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de lançamento de ofício das  contribuições devidas à seguridade social, parte dos empregados, da empresa, SAT/GILRAT, e  contribuições  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados, a empregadores a título de pró­labore e sobre a receita bruta da comercialização  da produção rural.   Relatou a acusação fiscal que:  a) todos os valores teriam sido apurados por arbitramento,  já que a empresa  não teria apresentado nenhum dos documentos solicitados.  Segue ementa da decisão que julgou a impugnação:    O sujeito passivo foi intimado da decisão em 06/01/2003 (fl. 111) e interpôs  recurso  voluntário  em  21/01/2003  (v.  fl.  130  e  recurso  de  fls.  118  e  seguintes),  cujos  fundamentos são resumidamente os seguintes:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10297.000799/2009­56  Acórdão n.º 2402­006.899  S2­C4T2  Fl. 341          3 b) não teria se recusado a apresentar documentos ou livros à fiscalização;  c) haveria excesso de exação;  d) o  auditor  fiscal  não  poderia  eximir­se  de  analisar  a  documentação  da  empresa;  e) neste momento processual, e conforme boletim de ocorrência, teria havido  um incêndio no escritório, que teria destruído a documentação;  f)  seria  optante  pelo  simples  até  agosto  de  1999  e  estaria  dispensada  de  escrituração comercial;  g) estaria cumprindo com todas as suas obrigações perante a previdência;  h) o pró­labore dos sócios teria sido arbitrado em desacordo com o RPS;  i)  com relação ao Funrural, não seria adquirente de madeira em tora de outras  empresas, ou de terceiros;  j)  não teria sido respeitado o direito de contraditório e de ampla defesa.   Inicialmente,  o  recurso  não  foi  admitido  por  falta  do  depósito  recursal  de  30%, mas houve devolução dos autos pela PGFN, em decorrência da Súmula Vinculante STF  nº 21, que declarou inconstitucional a exigência de depósito prévio.   Às fls. 316/319, a recorrente requereu que fosse reconhecida a existência de  prescrição, em função da Súmula Vinculante STF nº 08.   Sem  contrarrazões  ou  manifestação  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Da alegação de prescrição  Em petição apresentada após a interposição do recurso, a recorrente suscita a  existência de prescrição.   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10297.000799/2009­56  Acórdão n.º 2402­006.899  S2­C4T2  Fl. 342          4 Trata­se de matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento pelo órgão  julgador, mesmo que ventilada após a apresentação da defesa ou após a interposição recursal.   Na dicção do inc. II do art. 487 do CPC, o juiz pode decidir de ofício sobre a  decadência ou prescrição. Consequentemente, essas matérias não estão sujeitas à preclusão, o  que  se  explica  pelo  fato  de  serem  questões  de  ordem  pública,  insuscetíveis,  portanto,  de  disponibilidade pelas partes. A título de ilustração, segue decisão do STJ sobre o tema:   AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL  CIVIL.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.  SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO  ART. 32 DO CTN. SÚMULA 7/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  as  matérias de ordem pública,  tais como prescrição e decadência,  nas  instâncias  ordinárias,  podem  ser  reconhecidas  a  qualquer  tempo, não estando sujeitas à preclusão.  2. No que  concerne à  citada afronta ao art.  32 do CTN,  sob o  argumento  de  que  o  IPTU  não  seria  devido  em  virtude  de  ter  ocorrido o esvaziamento econômico integral do imóvel, aplica­se  o óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque, ao decidir a controvérsia,  o  Tribunal  a  quo  consignou  que  não  houve  a  desapropriação  indireta.  É  inarredável  a  revisão  do  conjunto  probatório  dos  autos  para  afastar  as  premissas  fáticas  estabelecidas  pelo  acórdão recorrido.  3. Agravo Interno desprovido.  (AgInt  no  AREsp  786.109/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/02/2017,  DJe  06/03/2017)  Entretanto, não houve prescrição e nem mesmo decadência.   Em sede de processo administrativo de constituição do crédito não há que se  cogitar  na  existência  de  prazo  prescricional. A prescrição  é  da  ação  de  cobrança  em  juízo  e  pressupõe  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  174  do  CTN),  ao  passo  que  o  prazo de sua constituição é decadencial (art. 150, § 4º, ou art. 173, ambos do Código).   Por  outro  lado,  é  assente  que  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal. Veja­se:   Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Com efeito, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, diante da  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  não  se  inicia  o  prazo  prescricional  para  a  sua  cobrança.   Afasta­se, portanto, a alegação de prescrição.   Quanto à decadência, o sujeito passivo foi autuado em 13/11/2001 (v. fl. 44),  ocasião em que o lustro decadencial não havia transcorrido integralmente, seja na forma do §  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10297.000799/2009­56  Acórdão n.º 2402­006.899  S2­C4T2  Fl. 343          5 4º do art. 150 do CTN (homologação tácita e contagem do prazo a partir do fato gerador), seja  na  forma do  inc.  I  do  seu  art.  173  (contagem  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).   Expressando­se de outra forma, nem é mesmo necessário aferir qual o critério  legal para a aplicação do prazo de decadência (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I), pois como o  fato gerador mais pretérito ocorreu em setembro de 1999, mesmo que a contagem se desse na  forma do art. 150, ainda assim não teria transcorrido tempo superior a cinco anos, rejeitando­ se, destarte, a alegação de decadência.   3  Do arbitramento  Por  razões  diversas,  que  foram  resumidas  nos  itens  "b"  a  "h"  do  relatório  desta decisão, a recorrente questiona, sem razão, o arbitramento feito pela fiscalização.   Ora,  o  §  3º  do  art.  33  da  Lei  8212/91  preleciona  que  ocorrendo  recusa  ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.   Esse  dispositivo  está  inspirado  no  art.  148  do Código  Tributário Nacional,  segundo o qual a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará a base de cálculo  do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial.  Neste caso concreto, conforme demonstrado no relatório fiscal e em todos os  seus  anexos, mais  precisamente  o  Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD, datado de 19/02/2001, a recorrente não apresentou nenhum dos documentos solicitados,  o  que  atraiu  a  aplicação  da  norma  retro  mencionada.  Veja­se,  nesse  sentido,  o  seguinte  parágrafo extraído do relatório fiscal (v. fl. 40):     Isto  é,  a  recorrente  recusou­se  sim  a  fornecer  os  documentos  solicitados  e  também não apresentou, na  forma do  art.  148 do CTN, qualquer  avaliação  contraditória que  comprovasse  a  sua  tese  de  excesso  de  exação.  Diferentemente  do  que  sustentou  o  sujeito  passivo,  ademais,  ele  não  era  optante  pelo  simples,  e,  mesmo  que  fosse,  estaria  obrigado  a  apresentar os documentos, inclusive as notas fiscais de aquisição e o livro caixa.   A  recorrente  não  demonstrou  qualquer desacerto  no  arbitramento,  inclusive  das  contribuições  ao  Funrural,  limitando­se  a  fazer  meras  alegações  sem  a  devida  fundamentação legal e sem a respectiva comprovação documental.   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10297.000799/2009­56  Acórdão n.º 2402­006.899  S2­C4T2  Fl. 344          6 No mais, a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à  recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos;  a  NFLD  foi  devidamente motivada  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  prazo  legal  para  a  formulação  de  impugnação;  a  notificação  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da matéria  tributável,  do montante  do  tributo  devido,  da  identificação  do  sujeito  passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do  contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  4  Conclusão    Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 13931.001193/2008-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF 101. A expressão "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" prevista no artigo 173, I, do CTN, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao do vencimento do tributo. Entendimento constante dos acórdãos precedentes que informaram a Súmula CARF 101 (vinculante), que é de observância obrigatória pelos Conselheiros nos termos do artigo 45, VI, do Anexo II do RICARF. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9101-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Acórdão nº  9101­004.014  –  1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  DECADÊNCIA. 173, I, CTN  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MONT BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RECURSO  ESPECIAL.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO 173, I. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF 101.  A expressão "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" prevista no artigo 173, I, do CTN, corresponde ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  vencimento  do  tributo.  Entendimento constante dos acórdãos precedentes que informaram a Súmula  CARF 101 (vinculante), que é de observância obrigatória pelos Conselheiros  nos termos do artigo 45, VI, do Anexo II do RICARF.   Súmula  CARF  nº  101:  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 11 93 /2 00 8- 12 Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 9101­004.014  CSRF­T1  Fl. 2.075          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (PFN)  (fls. 794­799) contra o  acórdão 1201­00.425, de 24 de  fevereiro de  2011,  proferido  pela  1a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  (fls.  767­777),  o  qual  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  afastou  a  preliminar  de  nulidade do auto de infração e acatou a decadência para os créditos de IRPJ e CSLL relativos  ao ano­calendário de 2002.  A  PFN  contesta  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  contagem do prazo de decadência do direito de o fisco lançar tributo sujeito a lançamento por  homologação,  previsto  art.  173,  I,  do CTN.  Para  retratar  o  entendimento  que  prevaleceu  no  recorrido, reproduziu­se trecho da sua ementa (grifamos):  Acórdão recorrido: 1201­00.425, de 24 de fevereiro de 2011  DECADÊNCIA.  Aplicação do artigo 173, I do CTN, quando não há pagamento do IRPJ e da  CSLL. Contagem do prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte à  ocorrência do  fato  gerador. Reconhecimento  da  decadência do  IRPJ  e da  CSLL no  ano­calendário  de  2002,  visto  que  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em 01/01/2003, com término do prazo em 31/12/2007. Lançamento efetuado  apenas  em  24/12/2008.  e  apenas  no  que  tange  à  extinção  da  obrigação  tributária de recolhimento do tributo.    Para demonstrar  a divergência,  a PFN  indicou como paradigma  o  acórdão  2401­01.759, da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção, tendo reproduzido trecho de  ementa relativo à matéria contestada (grifamos):  Acórdão paradigma: 2401­01.759, de 14 de abril de 2011  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO.  Não  se  verificando  antecipação  de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se,  para fins de contagem do prazo decadencia1, o critério previsto no inciso I do  art. 173 do CTN.  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 9101­004.014  CSRF­T1  Fl. 2.076          3   Em síntese, a Fazenda Nacional alega que, pelo acórdão recorrido, o termo de  início de contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN seria o primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, ao passo que o acórdão paradigma decidiu que  essa contagem se iniciaria no primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento do tributo.  Portando,  no  caso  em  questão,  que  tratou  ­­  na  parte  que  interessa  a  este  recurso  ­­ de fatos ocorridos no ano­calendário de 2002, o acórdão  recorrido entendeu que o  prazo decadencial  teve  início a partir do primeiro dia de 2003, enquanto que, no entender da  PFN, se aplicado o raciocínio do acórdão paradigma tal prazo teria início apenas no primeiro  dia de 2004.  O  despacho  de  admissibilidade  1200­00.152,  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  proferido  em  14  de  outubro  de  2014  (fls.  1.979­1.981),  deu  seguimento  ao  recurso  especial do Procurador.  Intimado em 11 de dezembro de 2014 (fl. 1.993), o contribuinte apresentou  contrarrazões  em  26  de  dezembro  de  2014  (fl.  1.995­2.001). Nesta  peça,  não  aduz  qualquer  questionamento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial,  sustentando,  exclusivamente,  que  no  caso  se  operou  a  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  par.  4o,  do  CTN,  o  qual  contemplaria regra específica que prevalece diante da regra geral do artigo 173,  I, do mesmo  diploma legal.  O  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial,  ao  qual  foi  negado  seguimento por meio do despacho de fls. 2.045­2.048. Tendo sido intimado de tal despacho em  15 de março de 2017 (fl. 2.072), não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Admissibilidade recursal  O  recurso  especial  do  Procurador  é  tempestivo  e  atendeu  aos  requisitos  de  admissibilidade,  não  havendo,  inclusive,  questionamento  pela  parte  recorrida  quanto  à  sua  admissibilidade, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da  1ª Seção do CARF para conhecimento parcial do Recurso Especial, nos termos do permissivo  do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999.  De  fato,  o  acórdão  paradigma  apresentado  se  presta  a  demonstrar  a  divergência na interpretação da legislação tributária em relação à decisão recorrida, nos termos  do artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, verificando­se a necessária similitude fática entre ele e o recorrido.  Isso porque, muito embora recorrido e paradigma tenham tratado de tributos  diversos  ­­  este  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  e  aquele  IRPJ  e  CSLL  ­­  ambos discutem a interpretação a ser dada a uma mesma regra do CTN, qual seja, o artigo 173,  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 9101­004.014  CSRF­T1  Fl. 2.077          4 I, na hipótese em que não houve pagamento antecipado. De se notar que decadência é matéria  atinente às normas gerais de direito tributário.  Em essência, a controvérsia a ser dirimida reside em definir se a menção ao  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  constante do  artigo 173,  I, do CTN corresponde  (i)  ao primeiro dia do  exercício  seguinte ao  fato  gerador  (posição  abraçada  pelo  acórdão  recorrido)  ou  (ii)  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao do vencimento do tributo (posição vencedora no acórdão paradigma).  Diante do exposto, conheço do recurso especial do Procurador.  Mérito  Superada  a  questão  do  conhecimento,  a  discussão  meritória  diz  respeito  a  definir, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação em que a regra decadencial  foi deslocada  (do  artigo 150, §4º, para o artigo 173,  I, do CTN) em razão da constatação da  ineistência de  pagamento  ou  declaração,  se  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde  (i)  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  gerador,  conforme  decidiu  o  acórdão  recorrido,  ou  (ii)  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao do vencimento do tributo, nos termos do acórdão paradigma.  A  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  para  os  quais  não  se  constatou  pagamento  ou  declaração  foi  inicialmente  analisada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Recursos Repetitivos).   Tal decisão mencionou especificamente que o dies a quo para a contagem do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  I,  do CTN nesta  hipótese  é o  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao fato gerador. Veja­se (grifamos):  STJ ­ REsp 973.733 / SC, julgado em 12/08/2009 ­ Tema 169 Repetitivos  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE O  FISCO  CONSTITUIR  O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 9101­004.014  CSRF­T1  Fl. 2.078          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados  tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008    Observo  que  as  decisões  do  STJ  apreciadas  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, tais como a acima citada, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Considerando isso, esta Câmara Superior também já se manifestou, de forma  unânime, nos seguintes termos (grifamos):  Acórdão 9101­001.210, de 17/10/2011  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ.  Ano­calendário: 1995.  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 9101­004.014  CSRF­T1  Fl. 2.079          6 DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  173,  I,  DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO  STJ  PROFERIDA  EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE  O  TRIBUTO  TERIA  DE  SER  LANÇADO  NO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DO  FATO  GERADOR.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  EM  1995.  PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA EM 1o. DE JANEIRO DE 1996  E FINDA EM 31.12.2000.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  173, inciso I, do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em  julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo. Em referido  julgamento  restou  entendido que o prazo decadencial  se  inicia no  exercício  financeiro seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Necessária observância  dessa decisão, tendo em vista o previsto no artigo 62­A do Regimento Interno  do CARF.    Não obstante, o próprio STJ proferiu, mesmo após o REsp 973.733, decisões  em sentido  contrário,  entendendo que o prazo do artigo 173,  I,  do CTN se conta  a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  vencimento  do  tributo. Neste  sentido,  por  exemplo,  o  EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 674497/PR, Segunda Turma, de 9/02/2010 ­­ não repetitivo,  utilizado como razões de decidir do acórdão CSRF 9202­003­067, de 13/02/2014).  Este CARF passou, assim, a aplicar tal dies a quo, tendo por fim aprovado a  Súmula  CARF  101  ­­  vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018  ­­  com  o  seguinte enunciado:  Súmula CARF nº 101  Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Acórdãos Precedentes:  9202­003.067,  de  13/02/2014;  9202­003.130,  de  27/03/2014;  9202­003.245,  de  29/07/2014;  9303­002.857,  de  18/02/2014;  1102­000.939,  de  08/10/2013;  2102­003.046,  de  18/07/2014;  2201­002.433,  de  16/07/2014;  2802­001.581,  de  15/05/2012;  3102­ 002.211, de 27/05/2014; 3202­001.239, de 23/07/2014.    A análise dos acórdãos precedentes indicados para tal enunciado sumular do  CARF revela que, em todos eles, para a definição do termo inicial para a contagem do prazo  decadencial previsto no artigo 173 do CTN, foi relevante o fato de que o lançamento do tributo  somente  pode  ocorrer  após  o  seu  vencimento.  Nestes  termos,  ocorrendo  o  vencimento  do  tributo  em  janeiro  de  determinado  ano,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ter sido efetuado seria 1o de janeiro do ano seguinte ao do fato gerador.   Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 9101­004.014  CSRF­T1  Fl. 2.080          7 Veja­se,  a  título  ilustrativo,  trechos  dos  votos  respectivamente  do  acórdão  9202­003.067, de 13/02/2014, e do acórdão 9303­002.857, de 18/02/2014:  "(...)  quanto  à  competência  de  12/2000,  o  lançamento  somente  poderia  ter  sido  efetuado  em  2001,  iniciando­se  o  prazo  decadencial em 1º/01/2002, findando­se em 31/12/2006. (...)"  "(...) sendo certo que o lançamento somente pode ocorrer após o  vencimento  do  tributo,  o  qual,  no  caso,  ocorre  em  janeiro  de  1996,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  já  poderia  ocorrer  o  lançamento,  no  texto  da  lei,  é  o  dia  1º  de  janeiro de 1997. Finda­se, com isso, o prazo em 31 de dezembro  de 2001. (...)"  O Regimento  Interno do CARF prevê que a não observância de Súmula do  CARF é causa de perda de mandato dos Conselheiros (art. 45, VI, do Anexo II). Diante disso,  esta Relatora se vê vinculada a decidir, nos termos dos acórdãos precedentes que informaram a  Súmula  CARF  101,  que  a  expressão  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  prevista  no  artigo  173,  I,  do  CTN  corresponde  ao  primeiro dia do exercício seguinte ao do vencimento do tributo.    Conclusão  Por todos estes fundamentos, voto no sentido conhecer do recurso especial do  Procurador e, no mérito, por dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                              Fl. 2080DF CARF MF

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7573162 #
Numero do processo: 15956.720215/2016-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE EXONEROU O SUJEITO PASSIVO. Confirma-se, pelos seus próprios fundamentos, a decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de parte do crédito tributário lançado pela fiscalização. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. Uma vez comprovado que valores computados no lançamento não devem integrar as receitas decorrentes da atividade rural da pessoa física, cabe a retificação da omissão apurada pela autoridade lançadora. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COMPROVAÇÃO. Para fins das despesas de custeio e/ou investimento escrituradas em livro-caixa, devem ser considerados na apuração do resultado da atividade rural todos os valores levantados pela autoridade fiscalizadora como despesas comprovadamente incorridas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES ESTORNADOS. Cabe expurgar do lançamento fiscal os depósitos em cheques de origem não comprovada objeto de estorno da conta bancária do autuado.
Numero da decisão: 2401-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE EXONEROU O SUJEITO PASSIVO. Confirma-se, pelos seus próprios fundamentos, a decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de parte do crédito tributário lançado pela fiscalização. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. Uma vez comprovado que valores computados no lançamento não devem integrar as receitas decorrentes da atividade rural da pessoa física, cabe a retificação da omissão apurada pela autoridade lançadora. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COMPROVAÇÃO. Para fins das despesas de custeio e/ou investimento escrituradas em livro-caixa, devem ser considerados na apuração do resultado da atividade rural todos os valores levantados pela autoridade fiscalizadora como despesas comprovadamente incorridas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES ESTORNADOS. Cabe expurgar do lançamento fiscal os depósitos em cheques de origem não comprovada objeto de estorno da conta bancária do autuado.

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2401­005.893  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ RESULTADO TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE RURAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO  QUE  EXONEROU O SUJEITO PASSIVO.  Confirma­se,  pelos  seus  próprios  fundamentos,  a  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de parte  do  crédito  tributário lançado pela fiscalização.  OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. RETIFICAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO.   Uma  vez  comprovado  que  valores  computados  no  lançamento  não  devem  integrar  as  receitas  decorrentes  da  atividade  rural  da  pessoa  física,  cabe  a  retificação da omissão apurada pela autoridade lançadora.  DESPESAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  CONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO E COMPROVAÇÃO.  Para  fins  das  despesas  de  custeio  e/ou  investimento  escrituradas  em  livro­ caixa,  devem  ser  considerados  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  todos  os  valores  levantados  pela  autoridade  fiscalizadora  como  despesas  comprovadamente incorridas.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  VALORES ESTORNADOS.  Cabe expurgar do lançamento fiscal os depósitos em cheques de origem não  comprovada objeto de estorno da conta bancária do autuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 02 15 /2 01 6- 02 Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 15956.720215/2016­02  Acórdão n.º 2401­005.893  S2­C4T1  Fl. 1.553          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  Presidente  da  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) em face  do Acórdão  nº  02­73.327,  de  29/05/2017,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  parcialmente  procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido no auto de infração  (fls. 1.487/1.510):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2012  PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação  se  efetivou  dentro  dos  estritos  limites  legais  e  foi  facultado  ao  sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa.  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  não  podendo  o  impugnante  apresentá­la  em  momento posterior, salvo se demonstrado motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 15956.720215/2016­02  Acórdão n.º 2401­005.893  S2­C4T1  Fl. 1.554          3 PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  tal  providência  for  desnecessária à solução da lide.  OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL.  Confirmado o recebimento de receitas decorrentes da atividade  rural, as quais não integraram o montante declarado, retifica­se  a omissão apurada pela autoridade lançadora.  DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. CONFORMIDADE COM  A LEGISLAÇÃO E COMPROVAÇÃO.  Somente  são  aceitas  as  despesas  de  custeio  e  investimento  que  forem  escrituradas  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  e  estiverem  lastreadas  em  comprovantes  hábeis  e  idôneos,  devendo  ser  considerados,  na  apuração  do  resultado,  todos  os  valores  devidamente  levantados  pela  autoridade  fiscalizadora.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES ESTORNADOS.  Os  depósitos  bancários  objeto  de  estorno  devem  ter  os  correspondentes valores expurgados do lançamento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE.   As  informações,  em  declaração  apresentada  ao  Fisco,  de  receitas  da  atividade  rural  reiteradamente  inferiores  às  auferidas,  com o propósito  de  reduzir  o  resultado  da  atividade  rural efetivamente percebido, bem como a omissão reiterada de  rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não  comprovada,  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  justificando a imposição de multa de ofício qualificada.  MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO.   A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo  150 da Constituição Federal.  Impugnação Procedente em Parte  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  acostado  às  fls.  1.242/1.273,  que  o  processo  administrativo  é  composto da  exigência do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativamente  ao  ano­calendário  de  2011,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  decorrente das seguintes infrações:   Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 15956.720215/2016­02  Acórdão n.º 2401­005.893  S2­C4T1  Fl. 1.555          4 (i)  omissão  de  rendimentos  da  atividade  mensal  (fls.  1.230/1.234);  (ii)  despesas  da  atividade  rural  não  comprovadas  e/ou  indevidas (fls. 1.231); e  (iii)  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (fls.  1.232/1.233).  Em relação à omissão de  rendimentos da atividade  rural  e depósitos bancários  de origem não comprovada, a autoridade lançadora procedeu à qualificação da multa de ofício  (fls. 1.268/1.269).  O  procedimento  fiscal  contou  com  o  compartilhamento  de  dados  bancários  colhidos mediante afastamento do sigilo bancário de investigados, acusados ou condenados no  âmbito  da  denominada  "Operação  Lavajato",  autorizado  pela  Justiça  Federal  do  Paraná  (fls.  187/188).  Com o lançamento de ofício, a fiscalização efetuou a alteração do resultado da  Declaração  de Ajuste Anual  (DAA),  exigindo  o  imposto  suplementar,  os  juros  de mora  e  a  multa de ofício (fls. 130/183). O Auto de Infração está juntado às fls. 1.229/1.240.  Cientificado do auto de  infração em 05/12/2016, o sujeito passivo impugnou a  exigência fiscal, em 28/12/2016 (fls. 1.309/1.311 e 1.314/1.347).  No  julgamento  em  primeira  instância,  o  colegiado  decidiu  pela  procedência  parcial da impugnação, pelos seguintes motivos:   (i) adição de valores que não deveriam integrar a receita  da atividade rural;   (ii) inclusão de depósitos bancários em cheque objeto de  estorno; e   (iii)  exclusão  de  despesas  incorridas  com  a  atividade  rural, em dois meses do ano­calendário.  Em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada  de  que  trata  a  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, a autoridade competente de primeira instância  interpôs o recurso de ofício.  Intimada  em  09/06/2017,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  a  pessoa  física  não  apresentou  recurso  voluntário  e  requereu,  em  10/07/2017,  o  parcelamento  do  crédito  tributário  mantido  pela  decisão  de  piso  (fls.  1.513/1.516  e  1.526/1.528).   Encaminhado o  processo  para  a Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  não  ofereceu contrarrazões (fls. 1.549).  É o relatório.  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 15956.720215/2016­02  Acórdão n.º 2401­005.893  S2­C4T1  Fl. 1.556          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), estabelecido pela  Portaria MF nº 63, de 2017.  Uma vez satisfeitos os  requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A  exoneração  do  crédito  tributário  deve  ser  confirmada  pelos  próprios  fundamentos do acórdão de primeira instância, cuja decisão de piso mostrou­se minudente na  análise dos elementos de prova e justificou os pressupostos de fato e direito para a redução do  imposto de renda lançado de ofício.  Quanto  à  omissão  de  receitas  da  atividade  rural,  o  lançamento  em  apreço  promoveu  a  inclusão  indevida  de  alguns  valores  na  base  de  cálculo  já  considerados  pela  fiscalização  tributária  como  rendimentos  da  atividade  de  outros  contribuintes  pertencentes  a  mesma família, devidamente declarados ou objeto de lançamento em processo administrativo  específico.  No que  tange  às  despesas  da  atividade  rural  não  comprovadas  e/ou  indevidas,  identificou­se que a autoridade lançadora refez o demonstrativo da atividade rural, não  tendo  considerado, entretanto, a totalidade dos valores comprovados para as despesas incorridas nos  meses de novembro de dezembro do ano­calendário de 2011.  Por fim, quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  a  fiscalização  considerou  no  lançamento  valores  relativos  a  depósitos  de  cheques  posteriormente  devolvidos,  mediante  estorno  da  conta  bancária.  Tais  valores devem ser expurgados do lançamento fiscal.  Reproduzo,  abaixo,  os  correspondentes  trechos  do  acórdão  de  primeira  instância, que, desde já, acolho como razões para homologar a decisão que exonerou o sujeito  passivo do pagamento de parte do crédito tributário lançado, negando, desse modo, provimento  ao recurso de ofício (fls. 1.498/1.510):  "(...)  Análise das Infrações Lançadas  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 15956.720215/2016­02  Acórdão n.º 2401­005.893  S2­C4T1  Fl. 1.557          6 1) Omissão de Receitas da Atividade Rural  (...)  ·  Segundo o impugnante, compuseram o montante das receitas da atividade rural  lançadas  valores  referentes  a desconto de  cheques  recebidos  por Guilherme Costa Marques  Bumlai  (R$  3.000.182,71)  e  Maurício  de  Barros  Bumlai  (R$ 187.515,44),  os  quais  estão  demonstrados  na  Tabela  5  (relatório)  e  já  teriam  sido  considerados  como  receitas  da  atividade  rural  de  Guilherme  (R$ 3.152.331,59,  processo  administrativo  15956.720230/2016­42)  ou  de Maurício  (R$ 192.539,92,  processo  15956.720231/2016­97),  conforme o caso.    De  fato,  examinando  os  processos  administrativos  acima mencionados,  em especial as respectivas “Planilhas A” (relação de receitas da atividade rural, juntadas às fls.  1.466 a 1.474 e 1.478 a 1.484) e as informações prestadas por São Fernando Açúcar e Álcool  Ltda. (relativamente aos pagamentos efetuados em decorrência das aquisição de cana de açúcar  e  mudas  de  cana,  termos  de  anexação  de  arquivo  não­paginável  às  fls.  1.485  e  1.486),  confrontando­as  com a Planilha A de  fls. 1.274 a 1.302,  considerados os documentos de  fls.  237, 240, 348 a 350, 434, 435, 472, 474, 640, 641, 732, 733, 747, 811, 812 e 1.365 a 1.387,  verifica­se que o argumento do impugnante procede e não podem ser mantidas, nestes autos, as  omissões relacionadas na Tabela 7, a seguir.  Tabela  7: Valores Creditados  em Conta Corrente  de  José Carlos C. M. Bumlai  que  Já  Foram Tributados como Receitas da Atividade Rural de Guilherme Bumlai ou Maurício  Bumlai  Cheque nº  Nota  Fiscal  Data do Crédito em  CC de José Carlos   Crédito CC José Carlos  (Valor do Cheque Menos  Encargos)  Elementos de Prova (Fls.)  4270   31  10/03/2011   201.074,85   348, 349, 1365, 1366  4271   31  10/03/2011   199.908,39   348, 350, 1365, 1366  3867   11186  13/01/2011   325.804,70   237, 240, 1368, 1369  4454   53  13/04/2011   116.953,50   434, 435, 1371, 1372  4455   53  13/04/2011   115.832,37   434, 435, 1371, 1372  4578   68  13/05/2011   156.730,33   472, 474, 1374, 1375  4580 (*)  68  13/05/2011   154.936,08   472, 474, 1374, 1375  5224   77  26/07/2011 (*)    49.527,07   1376, 1377  5225   77  26/07/2011 (*)     49.486,67   1376, 1377  5322   98  03/08/2011   258.372,57   640, 641, 1379, 1380  5599   110  01/09/2011    68.215,64   747, 1382, 1385  5600   110  01/09/2011    68.161,52   747, 1382, 1385  5601   110  01/09/2011    76.705,90   747, 1382, 1385  5328   98  01/09/2011   250.607,79   747, 1382, 1385  5329   98 (*)  30/08/2011   249.655,92   732, 733, 1386, 1387  5330   98 (*)  30/08/2011   248.620,04   732, 733, 1386, 1387  5757   145  21/9/2011 (*)   93.720,12   1389, 1390  5758   145  21/9/2011 (*)   93.795,32   1389, 1390  TOTAL  2.778.108,78    Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 15956.720215/2016­02  Acórdão n.º 2401­005.893  S2­C4T1  Fl. 1.558          7 (*)  Informações  que  constaram  do  demonstrativo  do  contribuinte  (fl.  1.325)  apresentavam  erros,  possivelmente  decorrentes  de  digitação,  que  encontram­se  corrigidos  acima,  conforme  elementos  de  prova examinados. O cheque 4580 corresponde a crédito em conta corrente do contribuinte no valor de  R$ 154.936,08  (=  R$ 163.661,46  ­  R$ 7.323,66  ­  R$ 1.401,72,  fl.  1.374).  O  valor  do  desconto  dos  cheques  5224  e  5225  foi  disponibilizado  ao  contribuinte  em  26/7/2011  (fl.  1.376).  A  nota  fiscal  vinculada  aos  cheques  5329  e  5330  é  a  de  número  98  (processo  15956.720230/2016­42,  “Comprovante  ­ Guilherme  de Barros Bumlai.xlsx”,  aba  “98”). Os  valores  decorrentes  do  descontos  dos cheques 5757 e 5758 foram disponibilizados para o contribuinte em 21/9/2011 (fls. 1.296 e 1.389)   (...)  ·  Outro argumento do impugnante é que teriam sido computados, indevidamente,  na  Planilha  A,  créditos  do  extrato  bancário  do  contribuinte Guilherme  Costa Marques  Bumlai (Banco do Brasil, agência 1881­3, conta corrente 16.767­3), já considerados no auto  de infração de que trata o processo administrativo nº 15956.720230/2016­42.    Examinando o referido processo, em especial os extratos da conta 16767­ 3,  juntados  às  1.440  a 1.462,  constata­se  que  se  trata  de  conta  conjunta  de Guilherme B. C.  Bumlai e Jose Carlos C. M. Bumlai, o impugnante.     Quanto  aos  documentos  que  constam  destes  autos,  os  esclarecimentos  fornecidos  pelo  contribuinte  à  autoridade  lançadora  sobre  os  depósitos  ocorridos  em  suas  contas  bancárias  (fls.  228  a  998)  foram  analisados  em  conjunto  com  os  demonstrativos  de  receitas  da  atividade  rural  fornecidos  em  25/4/2011  (fls.  13  a  112)  de  forma  a  averiguar  a  pertinência  das  conclusões  da  autoridade  lançadora  quanto  às  receitas  identificadas  com  asterisco (*) na Planilha A (fls. 1.275 a 1.302), a saber: Valores informados como Receitas da  Atividade  Rural  Conforme  os  DEMONSTRATIVOS DE  RECEITAS  da  ATIVIDADE  RURAL  apresentado pelo contribuinte em 25/04/2016 (fl. 1.302).    Levou­se  em  consideração  que,  em  relação  a  alguns  depósitos  o  interessado,  fornecendo  esclarecimentos  acerca  da  origem  e  natureza  de  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  já  havia  informado  à  autoridade  fiscalizadora  que  se  tratavam  de  receitas de Guilherme (fls. 228 a 998).    Foi avaliado se o contribuinte poderia ter incluído o valor em discussão  em sua DIRPF (receitas da atividade rural à fl. 146) ou mesmo nos demonstrativos de receitas  mensais  apresentados  durante  a  fiscalização  (fls.  13  a  112)  e  concluiu­se  que  os  valores  questionados  pelo  impugnante,  conforme  sintetizado  na  Tabela  8,  a  seguir,  devem  ser  excluídos do lançamento, seja porque a receita já havia sido declarada por Guilherme Bumlai  (fls. 1.463 a 1.465) ou porque já havia sido objeto de lançamento no processo administrativo de  nº 15956.720230/2016­42 (fls. 1.466 a 1.474).  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 15956.720215/2016­02  Acórdão n.º 2401­005.893  S2­C4T1  Fl. 1.559          8   Tabela  8:  Relação  de  Créditos  Efetuados  na  Conta  Corrente  16.767­3,  Agência  1881­3,  Banco  do  Brasil,  Já  Considerados  Como  Receitas  de  Guilherme Costa Marques Bumlai (Processo 15956.720230/2016­42  Data  Valor  Fls. Destes Autos  Fls. Proc.  15956.720230/20 16­42 (*)  Receita a  Excluir   03/03/2011   143.438,50   27, 334, 338, 339, 1280  428, 1270   143.438,50   18/03/2011   12.863,68   27, 334, 339, 1281  428, 1270   12.863,68   05/04/2011   2.500.000,00   33, 412, 418, 419, 1282   429, 1270   2.500.000,00   06/04/2011   5.000.000,00   33, 412, 418, 419, 1282  429, 1270   5.000.000,00   07/04/2011   100.000,00   33, 412, 429, 430, 1282  428, 1270   100.000,00   20/04/2011   84.761,68   33, 412, 447, 448, 1283   428, 1270   84.761,68   20/04/2011   84.826,52   33, 412, 447, 448, 1283   428, 1270   84.826,52   23/05/2011   283.395,19   39, 462, 508, 509, 1285   428, 1271   283.395,19   31/05/2011   283.395,19   39, 462, 509, 518, 1285   428, 1271   283.395,19   08/06/2011   283.395,19   49, 527, 1286  428, 1271   283.395,19   14/06/2011   432.437,31   49, 527, 553, 554, 1287  428, 1271   432.437,31   21/06/2011   100.000,00   49, 527, 559, 1287   428, 1272   100.000,00   22/06/2011   20.832,38   49, 527, 564, 565, 1287  428, 1272   20.832,38   22/06/2011   150.000,00   49, 527, 564, 565, 1287  428, 1272   150.000,00   30/06/2011   54.554,50   49, 527, 572, 573 , 1288  428, 1272   54.554,50   14/07/2011   185.550,91   56, 577, 596, 598, 1289   428, 1272   185.550,91   15/07/2011   168.088,77   56, 577, 605 a 607, 1289  428, 1272   168.088,77   21/07/2011   20.304,13   56, 577, 616 a 618 , 1289  428, 1272   20.304,13   02/08/2011   50.000,00   66, 628, 638, 639, 1290  1272  50.000,00  04/08/2011   50.000,00   66, 628, 642, 1290  1273   50.000,00   10/08/2011   163.661,46   66, 628, 662, 663,1291  1273  163.661,46  12/08/2011   100.497,53   66, 628, 670, 671, 1291  428, 1273   100.497,53   18/08/2011   48.000,00   66, 628, 690, 691, 1291  428, 1273   48.000,00   22/08/2011   28.838,43   66, 628, 702 a 704, 1291  428, 1273   28.838,43   12/09/2011   70.000,00   81, 744, 788, 789, 1295  428, 1273   70.000,00   SOMA  10.418.841,37 (*) Os documentos citados nesta coluna foram juntados às fls. 1.463 a 1.465 (Demonstrativo de  Receitas  da  Atividade  Rural  fornecido  por  Guilherme  Bumlai)  e  1.466  a  1.474  (Planilha  A,  parte integrante do lançamento efetuado no processo 15956.720230/2016­42).  (...)    Na  Tabela  9,  a  seguir,  encontram­se  sintetizadas  as  alterações  promovidas nas receitas da atividade rural para fins de cálculo do resultado da atividade rural,  no ajuste anual.  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 15956.720215/2016­02  Acórdão n.º 2401­005.893  S2­C4T1  Fl. 1.560          9   Tabela  9:  Receitas  da  Atividade  Rural  Apuradas  para  Fins  de  Cálculo  do  Resultado no Ajuste Anual ­ Ano­Calendário 2011  Mês/2011  (A)   Receitas  Computadas no  Lançamento  (Planilha A, fls.  1.274 a 1.302)  (B)   Exclusões Tabela  7  (C)  Exclusões Tabela  8  (D)  Receitas Apuradas  para Fins de  Cálculo no Ajuste  Anual  (= A ­ B ­ C)  Janeiro   788.414,86    325.804,70      ­    462.610,16   Fevereiro   2.055.385,10      ­      ­    2.055.385,10   Março   2.551.605,84    400.983,24    156.302,18    1.994.320,42   Abril   9.619.225,66    232.785,87    7.769.588,20    1.616.851,59   Maio   3.428.517,97    311.666,41    566.790,38    2.550.061,18   Junho   3.533.811,54      ­    1.041.219,38    2.492.592,16   Julho   2.504.979,02    99.013,74    373.943,81    2.032.021,47   Agosto   5.399.406,10    756.648,53    440.997,42    4.201.760,15   Setembro   9.149.061,81    463.690,85    70.000,00    8.615.370,96   Outubro   2.892.754,08    187.515,44      ­    2.705.238,64   Novembro   3.093.300,22      ­      ­    3.093.300,22   Dezembro   4.131.157,77      ­      ­    4.131.157,77   TOTAL   49.147.619,97    2.778.108,78    10.418.841,37    35.950.669,82     Dessa  forma, a  infração omissão de  receitas da atividade rural  apurada de  R$  27.718.430,00  (=  R$  49.147.619,97  ­  R$  21.429.189,38,  receitas  da  atividade  rural  apuradas  no  lançamento  menos  receitas  da  atividade  rural  declaradas,  fls.  146  e  1.264)  é  reduzida para R$ 14.521.480,44 (=R$ 35.950.669,82 ­ R$ 21.429.189,38, receita da atividade  rural apurada neste voto menos receita da atividade rural declarada).  2) Despesas da Atividade Rural Não Comprovadas e/ou Indevidas  (...)    Por  outro  lado,  o  contribuinte  pondera  que  a  autoridade  lançadora  não  considerou  as  despesas  comprovadas  em  novembro  e  dezembro,  superiores  aos  valores  declarados.     De  fato,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  refez  mensalmente  os  demonstrativos  da  atividade  rural,  tanto  no  tocante  às  receitas  como  às  despesas,  constatado  que  as  despesas  comprovadamente  incorridas  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  são  diferentes daquelas declaradas, para fins de apuração do resultado da atividade rural (sujeito ao  ajuste anual), tais valores, como solicitado pelo impugnante, devem ser contemplados.     Na Tabela 10, a seguir, são demonstradas as despesas da atividade rural  mantidas neste voto para fins de cálculo do resultado da atividade rural no ajuste anual  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 15956.720215/2016­02  Acórdão n.º 2401­005.893  S2­C4T1  Fl. 1.561          10   Tabela  10:  Despesas  da  Atividade  Rural  para  Fins  de  Cálculo  do  Resultado  da  Atividade  Rural,  no  Ajuste  Anual ­ Ano­Calendário 2011  Mês/2011  Despesas Declaradas  (fl. 146)  Despesas Mantidas para  Fins de Cálculo no  Ajuste Anual (fl. 1.262)  Janeiro   1.532.843,26    1.237.757,19   Fevereiro   1.509.720,88    1.289.898,70   Março   1.739.409,45    1.203.411,94   Abril   1.524.837,06    982.419,77   Maio   2.136.032,72    1.595.189,54   Junho   1.421.915,88    1.578.934,25   Julho   2.047.188,01    1.761.276,47   Agosto   2.556.377,49    2.477.864,82   Setembro   1.940.654,81    1.729.220,75   Outubro   1.987.327,17    1.704.045,32   Novembro   1.348.246,74    1.566.235,22   Dezembro   2.997.060,46    3.106.281,04   TOTAL   22.741.613,93    20.232.535,01       Diante  do  exposto,  a  infração  despesas  da  atividade  rural  não  comprovadas  e/ou  indevidas  é  reduzida  de  R$  2.836.287,98  (fl.  1.231)  para  R$  2.509.078,92 (= R$ 22.741.613,93 ­ R$ 20.232.535,01, despesas da atividade rural declaradas,  fl. 146 menos despesas da atividade rural mantidas neste voto).  3) Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários  (...)  ·  Devolução de depósito em cheques não estornados da relação de depósitos sem  comprovação de origem, mais precisamente, os depósitos ocorridos no Banco do Brasil (conta  2167565, em 19/8/2011, nos valores de R$ 39.050,00 ­ “Depósito Bloqueado 1 Dia Útil” ­ e R$  460.950,00  ­  “Depósito  em  Cheque  Liberado”)  foram  objeto  da  devolução  ocorrida  em  22/8/2011, no total de R$ 500.000,00.    De  fato,  examinando  os  documentos  de  fls.  628  e  696,  comprova­se  o  argumento do impugnante, devendo ser excluído do lançamento o valor de R$ 500.000,00 (=  R$ 39.050,00 + R$ 460.950,00), em 19/8/2011 (fl. 1.305).  (...)    Na Tabela 11 sintetiza­se o total da omissão mantida neste tópico.  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 15956.720215/2016­02  Acórdão n.º 2401­005.893  S2­C4T1  Fl. 1.562          11   Tabela  11:  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários de Origem Não Comprovada Mantida Neste Voto  Fato Gerador  Valor Lançado (R$)  Exclusão Voto  Omissão Mantida  30/04/2011  1.010.000,00  0,00  1.010.000,00  31/05/2011  950.311,75  0,00  950.311,75  30/06/2011  100.219,67  0,00  100.219,67  31/07/2011  810.000,00  0,00  810.000,00  31/08/2011  1.751.782,59  500.000,00  1.251.782,59  30/09/2011  2.215,04  0,00  2.215,04  31/10/2011  50.139,80  0,00  50.139,80  30/11/2011  595.166,07  0,00  595.166,07  31/12/2011  3.790,05  0,00  3.790,05  SOMA  5.273.624,97  500.000,00  4.773.624,97  (...)"  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 1562DF CARF MF

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