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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7942611 #
Numero do processo: 10880.684140/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.291
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que considerou não homologada Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a ausência de motivação do despacho decisório, vez que a DCTF foi retificada antes da prolação do despacho decisório, fato não enfrentado ou mencionado no despacho; e (ii) a validade do crédito pleiteado, respaldado na DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório, que estaria em conformidade com a documentação contábil da empresa. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 14 0/ 20 09 -6 9 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684140/2009-69 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.286, de 25 de setembroo de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.684136/2009-09. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.286): “O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo que o presente processo merece ser convertido em diligência para a verificação de questões relacionadas à retificação da DCTF perpetrada pelo sujeito passivo. Como relatado, a empresa busca provar a existência do crédito em DCTF retificadora, por meio da qual o valor do PIS/COFINS devido foi reduzido. Observa-se que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu que a DCTF retificadora que estaria ativa no sistema da Receita Federal é aquela transmitida antes da prolação do despacho decisório: Nota-se que os valores acima referidos foram informados pelo contribuinte tanto na DCTF original, com data de recepção em 07/04/2006, como na DCTF retificadora recepcionada em 26/10/2007. Na DCTF retificadora aitva, com data de recepção em 21/08/2009, período de apuração dezembro/2005, o contribuinte declarou débito de COFINS (código de receita 5856) no valor de R$ 3.404,40. (e-fl. 115 - grifei) Assim, aparentemente a empresa se valeu da retificação da DCTF em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº903/2008, vigente à época da retificação, que expressava: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684140/2009-69 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º. § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano-calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal. § 6º O pedido de dispensa de que trata o § 5º será formalizado, mediante processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica. § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano-calendário em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal. § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano-calendário a que estaria obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º. § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Contudo, como se depreende do §8º, II do art. 11 acima transcrito, a pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados, deveria igualmente apresentar DACON retificador, que não consta dos presentes autos. Assim, para verificar se a empresa cumpriu todos os requisitos normativos para a transmissão da DCTF retificadora, importante que seja informado se a empresa apresentou DACON retificador correspondente, anexando aos autos esta declaração eventualmente apresentada. Esse documento mostra-se relevante para confirmar a alegação de vício de motivação trazida pelo sujeito passivo nos autos. Acresce-se que o contribuinte ainda anexou no Recurso Voluntário documentos que respaldariam a retificação por ele realizada em sua DCTF. Com efeito, além de uma planilha de apuração do PIS/COFINS, que apontaria um erro na declaração cometida na DCTF original, a empresa ainda anexou aos autos balancetes do período. Assim, sem prejuízo de eventual vício de motivação que possa ser identificado no despacho decisório, mostra-se importante que a fiscalização de origem confirme se os valores declarados na DCTF retificadora da empresa estão de acordo com os Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684140/2009-69 documentos contábeis por ela acostada aos autos, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” É como proponho a presente Resolução. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da PIS/COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684140/2009-69 contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 158DF CARF MF

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7929694 #
Numero do processo: 10166.729669/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família e quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2301-006.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o relator e o conselheiro Wesley Rocha, que deram provimento. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o relator e o conselheiro Wesley Rocha, que deram provimento. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família e quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o relator e o conselheiro Wesley Rocha, que deram provimento. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 2009, ano-calendário 2008, em virtude de dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. De acordo com a autoridade fiscal ocorreu a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 96 69 /2 01 2- 90 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729669/2012-90 Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que o recorrente, por decisão transitada em julgado, se obrigou a pagar a pensão alimentícia a seu filho Pedro Batista Matos, R$ 1000,00 em espécie além de despesas com IPTU e condomínio, despesas com instrução, medicamentos, babá, uniforme, transporte, compra de vestuário e calçados. Afirma que a norma diz apenas importâncias pagas a título de pensão alimentícia, i.e qualquer importância paga a este título. Ou seja, a pensão não é constituída apenas do valor em pecúnia, mas todas as verbas devidas pelo requerente. Isto não implica em dizer que o recorrente está lançando condomínio e IPTU como dedução, mas sim o valor total da pensão que está obrigado a pagar. Que a pensão poderia ter sido fixada num valor fixo, englobando todas as despesas acima elencadas e não haveria qualquer discussão quanto a dedução de seu valor. No entanto, se optou pela pensão mediante a sistemática acima descrita em face o descontrole financeiro da mãe do alimentado que poderia comprometer o valor destinado àquelas despesas. Defende que esta forma de pensionamento é plenamente admitida pelo art. 1701 do Código Civil assim como pela jurisprudência do STJ. Requer o reconhecimento da insubsistência e improcedência da ação fiscal cancelando-se o débito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Como dito no relatório acima, trata-se de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada, segundo a fiscalização, indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Antes de adentrar no caso em concreto, importante colacionarmos a legislação acerca do tema, bem como tecer algumas considerações. Assim dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia em seu art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729669/2012-90 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; A alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação esta que, nos termos do art. 21 desta Lei, entrou em vigor na data da publicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou deescritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Portanto, são requisitos para a dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. É de conhecimento geral que o processo administrativo busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários em prestígio aos princípios da legalidade e da igualdade, afim de se aproximar ao máximo da realidade dos fatos. Dessa maneira, temos que fatos e/ou provas novas e lícitas devem ser considerados quando do julgamento dos processos administrativos por este Egrégio Conselho, superando-se por vezes os procedimentos atinentes apenas a verdade formal. No presente caso, verifica-se através da documentação acostada junto ao recurso, bem como aqueles já apresentados à fiscalização que foram corretas as deduções efetuadas pelo contribuinte a título de pensão alimentícia ao seu dependente. Permito-me aqui compartilhar a experiência própria deste relator quando advogava na área de família de do direito civil. Quando estamos diante de uma separação entre os cônjuges, por vezes nos deparamos como brigas das mais comezinhas onde as partes só pensam em agredir o ex companheiro e se esquecem da parte mais valiosa que tiveram enquanto unidos estavam; OS FILHOS. Assim, quando consegue-se uma acordo quanto a pensão alimentícia que um ou outro pagará para que a manutenção do filho ocorra da forma mais próxima possível de quando juntos estavam, temos que calcular todos os valores que são necessários para garantir a saúde, educação, moradia, vestuários e diversão do alimentado. Ocorre que, na maioria das vezes muitas destas despesas são variáveis. Como é o caso presente. Ora, se fosse fixado um valor único em espécie, ainda que somadas todas as despesas do mês da realização do acordo, por certo com o passar do tempos este valor poderia não suprir mais as necessidades tidas outrora e ter-se que acionar o judiciário constantemente para obter uma revisão de pensão. Por isso é comum, e está previsto no Código Civil Brasileiro, que o Juiz fixe, além do valor em pecúnia, os demais encargos que serão assumidos pelo alimentante no decorrer da dependência do alimentado. Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729669/2012-90 Tal fato não significa que os valores gastos, como no caso presente, com IPTU, Condomínio e Babá, não signifiquem despesas oriundas da pensão. Se por exemplo não houvesse a determinação de que o alimentante arcasse com as despesas de educação e saúde do menor, estes valores sequer poderiam ser declarados pelo recorrente, pois, estando a guarda com a mãe, esta sim teria o direito de declara tais despesas. Desta forma, entendo que resta comprovado que o autuado cumpriu todos os requisitos legais e agiu corretamente ao efetuar as deduções em sua DIRPF não havendo razão para subsistir a presente autuação. Ante ao exposto: Voto no sentido de Conhecer do Recurso e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Redator designado. Para o exame da questão que se impõe traz-se o art. 78 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999), vigente à época dos fatos: Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 42, inciso II). Do artigo acima transcrito verifica-se que o legislador destaca que a pensão alimentícia dedutível é somente aquela decorrente das normas do Direito de Família. Nesse aspecto, vale destacar o que estabelece a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil: Dos Alimentos Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (...) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (...) Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Da legislação acima transcrita verifica-se que a prestação de alimentos é sempre decorrente do pedido de quem pretende o alimento e a pessoa obrigada a supri-los pode optar por pensionar o alimentando ou dar-lhe hospedagem e sustento. Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729669/2012-90 No presente caso, somente existe amparo legal para a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia para aqueles estipulados em espécie na Decisão Judicial ou no Acordo Homologado Judicialmente. Após a fixação judicial da pensão alimentícia, o devedor deve realizar os pagamentos de acordo com os moldes estabelecidos pela sentença. Não é possível compensar o valor de pensão arbitrado com eventuais parcelas pagas diretamente ao alimentante, em situação conhecida como prestação in natura, pois estas, no presente caso, são meramente obrigações assumidas ou convencionadas por mera liberalidade do recorrente com os alimentandos, sem qualquer reflexo tributário, a exemplo de IPTU, condomínio e gastos com babás. No caso presente, tem-se que o próprio contribuinte optou pela pensão mediante a sistemática descrita tendo em vista, como o próprio descreve, o descontrole financeiro da mãe do alimentado que poderia comprometer o valor destinado àquelas despesas. Portanto, há de se concluir que a pensão in natura ofertada pelo contribuinte ao alimentando não é decorrente das normas do Direito de Família e sim mera liberalidade. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.002183/2004-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO. O Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001, para ressarcimento de PIS/Cofins incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, é benefício/incentivo fiscal concedido à empresa por liberalidade do Estado (portanto, não proveniente de aporte de recursos dos proprietários da entidade), que se integra positivamente ao seu patrimônio, tendo assim, natureza de receita, tributável pelas contribuições, na apuração não-cumulativa.
Numero da decisão: 9303-009.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO. O Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis n os 9.363/96 e 10.276/2001, para ressarcimento de PIS/Cofins incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, é benefício/incentivo fiscal concedido à empresa por liberalidade do Estado (portanto, não proveniente de aporte de recursos dos proprietários da entidade), que se integra positivamente ao seu patrimônio, tendo assim, natureza de receita, tributável pelas contribuições, na apuração não-cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 15.214 a 15.237), contra o Acórdão 3402-004.900, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 15.171 a 15.206), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 21 83 /2 00 4- 71 Fl. 15357DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.002183/2004-71 Período de Apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da COFINS e do PIS na sistemática não cumulativa de apuração dessas contribuições. Ao Recurso Especial, inicialmente, não foi dado seguimento (fls. 15.242 a 15.246), decisão contra a qual foi interposto Agravo (fls. 15.254 a 15.265), que foi parcialmente acolhido (fls. 15.284 a 15.292), passando a ser admitida, em novo Exame de Admissibilidade (fls. 15.293 a 15.304), tão-somente a discussão quanto à inclusão ou não do Crédito Presumido de IPI na base de cálculo das contribuições não-cumulativas (trata-se aqui de um Pedido de Ressarcimento da Cofins – fls. 002). Esta decisão foi objeto de outro Agravo (fls. 15.312 a 15.318), que foi rejeitado (fls. 15.322 a 15.327). Alega o contribuinte que o Crédito Presumido não tem natureza de receita, mas sim de recuperação de custos, pois visa justamente a ressarcir o exportador das contribuições incidentes sobre a cadeia produtiva, implicando tornar inócuo o benefício a sua inclusão na base de cálculo das mesmas. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 15.337 a 15.354). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, a questão foi recentemente apreciada por esta Turma, estando o resultado espelhado no Acórdão nº 9303-008.464, de 16/04/2019, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO-PRÊMIO E CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO. O Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis n os 9.363/96 e 10.276/2001, assim como o Crédito-Prêmio, introduzido pelo art. 1º do Decreto nº 491/69, para ressarcimento de tributos incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, são benefícios/incentivos fiscais concedidos à empresa por liberalidade do Estado (portanto, não provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade), que se integram positivamente ao seu patrimônio, tendo assim, natureza de receita, tributável pela Contribuição para o PIS/Pasep, na apuração não cumulativa. O Crédito Presumido de IPI (Lei n os 9.363/96 e 10.276/2001) foi criado com o objetivo de desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia produtiva distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação. Fl. 15358DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.002183/2004-71 Trata-se de um benefício ou de um incentivo fiscal ?? Uns dizem que são sinônimos, outros que o primeiro é gênero e o segundo espécie. Para mim, existe efetivamente uma sutil diferença: exemplo de benefício seria não cobrar a Cofins de Instituições Beneficentes de Assistência Social, e de incentivo conceder um crédito presumido de ICMS para que uma indústria venha a se instalar em seu Estado ou de IPI para que as montadoras de automóveis invistam mais em tecnologia. A meu ver, é uma conjunção de ambos: incrementa a exportação, por tornar as empresas mais competitivas (benefício), e leva a que mais empresas que tem o intuito de exportar aqui invistam (incentivo). De toda forma, o reflexo positivo atinge o País, e isto é que se buscou com a sua introdução, conforme já dito. Digressões à parte, o que importa na análise do que nos foi trazido à apreciação é que se trata de valor concedido à empresa por liberalidade do Estado (portanto, não proveniente de aporte de recursos dos proprietários da entidade), que se integra positivamente ao seu patrimônio, provocando um aumento no seu ativo, sem contrapartida no passivo, tendo, assim, o Crédito Presumido de IPI na exportação, natureza de receita, tributável, no regime da não-cumulatividade da Lei nº 10.833/2003. Por fim, apesar de não ter sido suscitado no Recurso Especial deste Processo, por ser recorrente, cumpre afastar o argumento de que o Crédito Presumido teria “natureza de receita de exportação”, portanto imune à incidência das contribuições sociais (art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal), pois o seu valor é apurado sobre as entradas, sendo as receitas de exportação (saídas) apenas um dos componentes da sua fórmula de cálculo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 15359DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000282/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 82 /2 01 0- 81 Fl. 15844DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente processo trata de auto de infração com origem em procedimento fiscal para verificar os seguintes pedidos de compensação apresentados pela Recorrente referente ao período de abril/2009 a junho/2010 Fl. 15845DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Os pedidos de compensação estão controlados nos seguintes processos: - 12585.000281/2010-36 - 12585.000282/2010-81 - 12585.000283/2010-25 - 12585.000284/2010-70 - 12585.000285/2010-14 - 12585.000286/2010-69 - 12585.000287/2010-11 - 12585.000289/2010-01 - 12585.000288/2010-58 - 12585.000290/2010-27 - 12585.000281/2010-36 A Fiscalização nos procedimentos de auditoria entendeu por não homologar os pedidos de compensação, ensejando a exigências dos tributos compensados e exigência da multa isolada de 50%, por compensação indevida, prevista no art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de 1996, incluído pela Lei n. 12.249, de 2010. Os autos de infração foram vinculados aos processos de compensação formalizados nos seguintes processos: - 10850.722722/2013-94 - 10850.722761/2013-91 - 10850.722883/2013-88 - 10850.722884/2013-22 - 10850.722885/2013-77 - 10850.722900/2013-87 - 10850.722901/2013-21 - 10850.722902/2013-76 - 10850.722903/2013-11 - 10880.723202/2013-41 Fl. 15846DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Todos os despachos decisórios denegatórios dos pedidos de compensação e os autos de infração para exigência da multa por compensação indevida, citados acima foram objeto de manifestação de inconformidade e impugnação. A primeira instância negou provimento aos recursos da Recorrente. Além dos processos acima, foi lavrado contra a Recorrente Auto de Infração para exigência do PIS e da COFINS, a partir das glosas de créditos referentes ao mesmo período de abril/2009 a junho/2010. O Auto de Infração foi formalizado no Processo 16004.720544/2013-14 e foi objeto de impugnação que foi parcialmente provido pela Delegacia de Julgamento. Considerando a vinculação das matérias e a conexão processual, todos os 21 (vinte e um) processos estão sendo julgados nesta mesma sessão. Realizados estes esclarecimentos passemos ao relatório do presente processo. Cuida o presente de Pedido de Ressarcimento (PER) a título de Cofins Não-Cumulativa (Mercado Interno) de fls. 14.430/14.434, no montante de R$ 5.067.630,97, relativo ao 3o trimestre de 2009. A referido crédito, restaram vinculadas as Declarações de Compensação (Dcomp) de fls. 14.486/14.529. Com fulcro na proposição de fls. 14.400/14.429, por meio do despacho decisório de fls. 14.539/14.543, aludido pleito foi indeferido. Em conseqüência, as compensações cujo crédito tem origem no ressarcimento em causa restaram não homologadas. Consignase, sumariamente, em relação aos aspectos passíveis de resistência por parte da interessada, na aludida proposição (fls. 14.400/14.429): CRÉDITO SOBRE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS 44. Intimado a apresentar uma planilha detalhando os valores constantes na Linha 16 das fichas 06A e 16A, verificouse que os valores neste campo representavam, na sua esmagadora maioria, os créditos decorrentes da revenda de produtos comprados e tributados com alíquotas diferenciadas (vide relação completa à fl. 14125 do processo): (...) 45. Equivocadamente, o contribuinte procedeu a seguinte seqüência de operações: a) A Fabricante “X” procedeu à produção de determinado produto “A” com alíquota diferenciada e tributação concentrada; b) A Hypermarcas compra o produto “A” (vale ressaltar que a Hypermarcas não produz o mesmo produto); c) A Hypermarcas REVENDE o produto “A” no mercado tributado a alíquotas diferenciadas; d) A Hypermarcas se credita das contribuições recolhidas através da Linha 16 das fichas 06A e 16A. (...) 46. A sistemática apresentada na figura acima tem como fundamento o artigo 24 da Lei na 11.727/2008. O fabricante, adquirente desse produto, ao revendêlo, irá aplicar novamente as alíquotas diferenciadas sobre o mesmo. Ao contrário do comerciante atacadista ou varejista, o fabricante de um produto, ao revender esse mesmo tipo de produto adquirido de outro fabricante, não tem o benefício de redução a zero das alíquotas. (...) 47. A diferença fundamental entre a hipótese prevista em Lei e a utilizada pelo contribuinte está no fato de que o contribuinte revende o produto “A”, mas não a produz. Caso ela produzisse o mesmo produto, teria sim direito ao creditamento. Este entendimento é claro no caput do artigo 24 citado: A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (por exemplo: produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), pode descontar créditos relativos à aquisição DESSES produtos de outra pessoa jurídica fabricante para revenda no mercado interno: (...) 49. Os comerciantes atacadistas e varejistas, mesmo que submetidos ao regime não cumulativo, não podem descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos para revenda. 50. Foram apresentadas à fiscalização planilhas contendo os valores a serem creditados numa suposta operação de revenda de produtos adquiridos de terceiros (fabricantes dos mesmos produtos fabricados pela própria Fl. 15847DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Hypermarcas). 51. Nesta planilha, encontrados valores para os 6 primeiros meses de 2010, foi possível filtrar os produtos correspondentes aos CFOP de Compras para Comercialização de produtos com Tributação Monofásica (art. 1º da Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das fichas 06A e 16A, glosandoos integralmente (fls. 13899 a 14123). Ou seja, restou comprovado que a contribuinte revende produtos monofásicos sem a incidência da tributação relativa às contribuições PIS/COFINS (alíquota zero). Desta forma, tendo em vista que a Hypermarcas revende os produtos como atacadista (aplicando alíquota zero nas saídas dos produtos revendidos), não há que se falar em direito ao crédito sobre as aquisições destes produtos de incidência monofásica revendidos. Com efeito, somente no 1° semestre de 2 010 a Hypermarcas revendeu, com alíquota zero, R$ 840 Milhões de reais de produtos sujeitos à tributação monofásicos. REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (...) 53. O contribuinte em tela, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, teve intenção de utilizar o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializandoos em produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). 54. Todavia, produtos do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, não estão citadas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o usufruto do crédito presumido pretenso pelo contribuinte, sendo por isso, glosados na sua totalidade. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO (...) CREDITAMENTO – COMBUSTÍVEIS 57. Conforme as transcrições acima do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o desconto de crédito é calculado em relação aos “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”. 58. Importante frisar que o uso dos combustíveis e lubrificantes precisa ser feita na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou seja, combustíveis e lubrificantes utilizados em outras áreas não produtivas, não geram direito ao crédito. 59. Intimado a apresentar a utilização de cada combustível nas diversas fases da produção, o contribuinte assume ter atrelado, por um lapso, centros de custos administrativos como base de cálculo dos créditos das contribuições, concluindo que os combustíveis utilizados nas caldeiras representam mais de 80% das aquisições do período fiscalizado (Resposta à Intimação de 25/03/2013). 60. Com base nas informações apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 – Compra de combustível ou lubrificante – foram glosados em 20%. CREDITAMENTO – SERVIÇOS DE MÍDIA 61. Pela base legal apresentada, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tãosomente, como aqueles serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. (...) 64. Verificase, pois, que dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. 65. A legislação adota, para fins de apuração de créditos na modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos dispêndios capazes de gerar crédito e, no que toca à questão dos dispêndios com insumos, os vincula à utilização na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 66. Dessa forma, o dispêndio com um serviço contratado poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do serviço na respectiva atividade econômica. 67. Passase a analisar tal fundamentação sob o prisma da atividade da empresa e dos dispêndios que entende serem insumos. 68. No caso em tela, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE principal da empresa (não existem CNAE secundárias), constante do sistema CNPJ, é definido como sendo: 2121101 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano. 69. Os serviços de mídia, publicidade, propaganda e divulgação, bem assim o material de divulgação neles Fl. 15848DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 empregado, em que pese poderem ser necessários para o desempenho da atividade, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos alopáticos para uso humano produzidos pela empresa. Portanto, não é admissível a apuração de créditos relativos a esses dispêndios no caso em tela. (...) 72. Em vista do exposto, os valores acerca dos serviços de mídia, brindes ao consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio foram integralmente glosados, já que estas despesas não são empregadas na produção ou na prestação dos serviços relativos aos bens produzidos pela fiscalizada. CREDITAMENTO – FRETE SOBRE VENDAS – SD 2011 – 02 (...) 76. O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já visto, tratase do direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem de mercadorias e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda. Vejase o que dispõe o citado art. 15: (...) 77. Portanto, as hipóteses de creditamento sobre fretes não abrangem o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens e também na distribuição dos produtos acabados para os pontos de comercialização dos mesmos. Como se vê, referida operação referese a frete empregado no transporte interno de produtos inacabados e de produtos acabados que são levados aos estabelecimentos de vendas da mesma empresa (Centros de Distribuição). Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 78. Para isso, a empresa foi intimada a apresentar planilhas dos fretes, de forma que apenas foram considerados passíveis de creditamento apenas os fretes sobre operações de vendas e os fretes utilizados no transporte de insumos empregados na produção dos bens destinados à venda (fl. 5271). CREDITAMENTO – BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 79. Na Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (PIS/PASEP), existe vedação expressa acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 80. Na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), também existe a vedação expressa acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 81. Desta forma, apropriações de crédito como, por exemplo, As Análises de Cálculo, prestadas por Nádia Prado Rocha (CPF: 585.572.88115), Documento 2009, contabilizadas em 2009/03 foram glosadas. CREDITAMENTO – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 82. Conforme apresentado na Lei 10.833/2003, a depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado só pode ser considerada para fins de crédito caso haja relação direta na produção e venda ou prestação de serviço, ao passo que, no caso das edificações e benfeitorias, seu uso dentro da empresa pouco importa: (...) 83. A Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, veio regulamentar e disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 84. A partir de maio de 2008, segundo a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, o prazo de utilização da depreciação dos bens adquiridos passou a ser de 12 meses, ao passo que a Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, definiu uma gradual diminuição deste prazo até o ponto da apropriação ser de forma imediata a partir de 3 de agosto de 2011. 85. O contribuinte apresentou planilhas detalhando os valores apresentados nos DACON referentes ao creditamento sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou de construção). 86. Através dos dados apresentados, foi possível distinguir os centros de custo de acordo com o tipo de ativo em questão, de modo que apenas os bens inseridos em centros de custo relacionados diretamente à área de produção da empresa foram aceitos. 87. Cabe lembrar que quando o legislador quis estabelecer que o crédito poderia ser calculado em relação a outros setores da empresa (e não somente em relação ao setor de produção do produto destinado à venda), assim o fez. 88. Foi o que ocorreu em relação aos créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos” e também a “edificações e benfeitorias em imóveis próprios Fl. 15849DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 ou de terceiros”. Nesses casos o legislador utilizou a expressão “utilizados nas atividades da empresa”, conforme se vê abaixo: (...) 89. Observamos que no caso da depreciação de máquinas e equipamentos o legislador utilizou a expressão “para utilização na produção de bens destinados à venda...”, enquanto que no caso da amortização de edificações e benfeitorias utilizou a expressão “utilizados nas atividades da empresa”. Vejamos: (...) 90. Destarte, se a melhor interpretação da lei fosse no sentido de que o conceito de “produção do produto destinado à venda” abrange todos os setores da empresa, por que o legislador faria essa distinção? 91. Em vista do exposto, as edificações e benfeitorias utilizadas em quaisquer atividades da empresa foram aceitos independentemente do centro de custo relacionado (fl. 10664). CREDITAMENTO – APROVEITAMENTOS EXTEMPORÂNEOS 92. O contribuinte informou como créditos do 1º trimestre de 2009 ao 2º trimestre de 2010, valores apurados desde o 1º trimestre de 2004. Tratamse de valores de Insumo Agrícola Crédito Presumido (Período de Apuração de jun/2005 a jan/2009), Insumo Aquisições de Mídia (fev/2004 a jan/2009) e Créditos Rateios – DM (fev/2004 a mai/2007 Créditos não contabilizados à época, proveniente da DM Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 67.866.665/000153, incorporada pela Hypermarcas S.A. em 01/10/2007). 93. Os artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 mencionam que o crédito a ser calculado referese ao mês em que for apurada a contribuição: (...) 94. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 (à época, legislação específica aplicável à matéria), no seu art. 22 (§ 3º), estabeleceu que cada pedido de ressarcimento deve referirse a um único trimestrecalendário. (...) 97. O demonstrativo adequado para apresentar os valores apurados de PIS/PASEP e COFINS é o DACON. Como a lei permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja utilizado para desconto da contribuição apurada nos meses subseqüentes, é necessário que o contribuinte informe em cada mês qual é o exato montante do crédito acumulado. 98. Caso ocorram quaisquer erros em sua apresentação, não há como acolher a pretensão de utilizar eventuais créditos apurados extemporaneamente sem retificar os DACON e DCTF correspondentes, ou seja, retificar as declarações do mesmo período dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005: (...) 99. Ressaltese que nos casos de ocorrência de erros no preenchimento ou de insuficiência de informações apresentadas à administração tributária, o ônus de corrigilos cabe exclusivamente ao contribuinte, mediante a apresentação de provas inequívocas das alterações pretendidas. Não o fazendo, o próprio contribuinte assume que os dados processados constituem expressão de verdade dos fatos escriturados na contabilidade da empresa e que, portanto, devem ser adotados como válidos. 100. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar os valores apresentados nos meses corretos da sua apuração, e sim tão somente verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a sua simples glosa em caso contrário. O prazo para se apresentar ou retificar o DACON é suficientemente dilatado para que a própria empresa efetue tais ajustes. 101. Não se justificaria a pretensão em compensar supostos créditos relativos a períodos precedentes. Além disso, não é possível reconhecer o crédito além daquele que a própria empresa afirma ter apurado no próprio trimestrecalendário objeto do pedido. Ademais, quando um crédito relativo à contribuição PIS/COFINS é apropriado, o valor correspondente ao crédito deve ser excluído do custo e, conseqüentemente, do Lucro Líquido e da BC da CSLL, aumentando a CSLL e o IRPJ devido. Portanto, se faz imprescindível a retificação não só do DACON, mas também da DCTF e DIPJ dos períodos em que há repercussões tributárias. 102. Diante do exposto, os créditos que não foram informados nos seus períodos corretos foram integralmente glosados (fl. 13083). 103. Importante frisar também que alguns valores, independentemente de serem extemporâneos, não geram direito ao crédito. É o caso das Aquisições de Mídia (Ver parágrafo 62 deste documento). Períodos escriturados nos DACON de maio de 2009 a junho de 2010, referentes aos períodos de apuração extemporâneos de junho de 2004 a janeiro de 2009), totalizando o montante de R$ 615.482.631,13. EFEITOS DOS ITENS ACIMA MENCIONADOS NO DACON 104. Diante do exposto, os DACON dos períodos fiscalizados foram refeitos, apenas para fins de apuração do eventual saldo credor, com base nos dados auditados às fls. 2170 a 14125, resultando nas planilhas constantes do presente processo (fls. 14220 a 14266). CONCLUSÃO 105. Nos termos Fl. 15850DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 do artigo 32, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, cada pedido de ressarcimento “deverá referirse a um único trimestrecalendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestrecalendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”, conforme se vê abaixo: (...) 106. Tendo em vista que, após as glosas efetuadas, o valor do crédito de COFINS Mercado Interno do 3º TRIMESTRE DE 2009 é inferior ao débito apurado no mesmo período, não há qualquer valor a ser ressarcido ao contribuinte, conforme demonstrativo de fl. 14399. 107. Em vista de todo o exposto, com base nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, nos termos do artigo 194 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, acerca do Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 5.067.630,97 (Cinco Milhões, Sessenta e Sete Mil Seiscentos e Trinta Reais e Noventa e Sete Centavos), PROPOMOS à SAORT DA DRF SÃO JOSÉ DO RIO PRETO o INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, considerandose NÃOHOMOLOGADAS AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO VINCULADAS. Inconformada, em 14 de outubro de 2013, por intermédio de seus representantes, apresenta a interessada manifestação de inconformidade (fls. 14.564/14.615), onde, em apertada síntese, após exposição dos fatos que julga ocorridos, assevera: II – PRELIMINARMENTE II.1. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS NA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM O DESPACHO DECISÓRIO Inicialmente, antes de discorrer sobre o mérito do despacho decisório que entendeu pela glosa dos créditos objetos do PER em análise, importa ressaltar, a despeito dos melhores esforços empreendidos pela Requerente, a dificuldade de "decifrar" os argumentos, todas as informações e a composição de todos os valores mencionados pela DRF SJR nas mais de 12.000 páginas juntadas ao despacho decisório, tarefa que é claramente prejudicada pelo exíguo prazo de 30 dias para a apresentação da defesa administrativa. De fato, como mencionado anteriormente, a decisão ora combatida se lastreia em documentos e informações pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF”) no 08.1.90.002011037392 também tratando de PIS e COFINS, iniciado em 09/01/2012, pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ("DERAT'), e ainda não encerrado pelo Sr. Agente Fiscal responsável. Portanto, ainda não foi levado ao conhecimento da Requerente os argumentos, explicações e metodologia adotada por tal fiscalização do PIS e COFINS. Em homenagem ao princípio da verdade material, bem como ao cordial relacionamento existente entre o Sr. Agente Fiscal e a Requerente, esta deve receber, antes do encerramento da fiscalização do PIS e da COFINS, informações claras e precisas acerca dos procedimentos adotados pelo Sr. Agente Fiscal, sob pena de nulidade de todo o processo. Assim, por se apoiar em MPF ainda em andamento, o qual, voltese a frisar, esta em andamento há mais de dois anos e já gerou 9 intimações, a entrega de 35 planilhas, 41 documentos e por volta de 150 cópias de notas fiscais, constatase que não estão presentes nos autos desse processo administrativo quaisquer indicativos claros a respeito dos exatos valores analisados e glosados, bem como da relação entre os argumentos utilizados pela DRF SJR no despacho decisório e na Informação Fiscal e as informações prestadas pela Requerente durante a fiscalização. É o que se passará a demonstrar. (...) Além da quantidade exorbitante de informações, é de extrema importância salientar que as "planilhas constantes do presente processo (fls. 14220 a 14266)" são apenas "papéis de trabalho" da fiscalização, contendo testes, observações e menção de planilhas, cuja localização não foi possível em meio as mais de 12.000 folhas anexadas. (...) Por causa da ausência de clara correlação entre os argumentos e os documentos juntados, da ausência de demonstração de composição dos valores glosados neste processo, ou ao menos da correlação dos documentos juntados com as "planilhas" das fls. 14173 a 14219, impossibilitando a Requerente e essa E. Turma de Julgamento de verificarem a sua correção e veracidade, notase, por consequência, que o crédito tributário exigido em razão da não homologação das compensações vinculadas ao PER em análise é ilíquido e incerto, não podendo, por esse motivo, prevalecer. A iliquidez e incerteza que rondam a combatida decisão é ainda mais patente pelo fato do MPF n0 08.1.90.002011037392, que se destina a análise da apuração das contribuições ao PIS e a COFINS, ainda não ter Fl. 15851DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 sido encerrado, o qual, potencialmente, pode culminar com conclusões diversas das que nortearam a decisão ora combatida. (...) Ante o exposto, em razão da ausência de liquidez e certeza da exigência contida no presente processo, a Requerente aguarda que essa E. Turma Julgadora cancele integralmente o despacho decisório aqui combatido. II.2. MOTIVAÇÃO IMPRECISA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Além disso, a jurisprudência administrativa já se manifestou, reiteradas vezes, no sentido de que a falta de motivação, ou a motivação imprecisa do lançamento, acarreta a sua nulidade, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas, verbis: (...) Nesse sentido, diversos foram os vícios identificados no referido Processo quanto à ausência ou imprecisão de fundamentação ou de motivação da DRF SJR, vejamos. II.2.1. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS PARA REVENDA — REGIME MONOFÁSICO — ALÍQUOTA DIFERENCIADA De início, destacase que não houve, no período analisado, aproveitamento de créditos decorrentes da incidência monofásica do PIS e da COFINS, como afirma ter ocorrido a DRF SJR na Informação Fiscal (fls. 15 a 18) e respectivo despacho decisório. De fato, a Requerente não se aproveitou de créditos de PIS e COFINS na aquisição para revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica de tais contribuições no 3º trimestre de 2009. No entanto, de forma surpreendente e demonstrando completa imprecisão quanto à análise das informações prestadas pela Requerente quando da fiscalização, a DRF SJR considerou dados referentes ao ano de 2010 para fundamentar o indeferimento do PER referente ao 3º trimestre de 2009. Nessa linha, não resta dúvida que a mencionada imprecisão da DRF SRJ teve como consequência a utilização de motivação e fundamentação inaplicáveis ao presente Processo, dado que, repitase, a Requerente não apropriou no período em análise qualquer créditos relacionados à aquisição de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica do PIS e da COFINS. II.2.1.1. DA FALTA DE PERTINÊNCIA DO QUESTIONAMENTO SOBRE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS É extremamente emblemático a tudo que já foi exposto a alegação de créditos sobre alíquotas diferenciadas, longamente descrita nos itens 44 a 51 da Informação Fiscal. Após tecer longos comentários e ilações, com as quais a Requerente descorda, no item 51. a DRF SJR assevera que "nessa planilha, encontrados valores para os 6 PRIMEIROS MESES DE 2010 foi possível filtrar os produtos correspondentes aos CFOP de Compras para Comercialização de produtos com Tributação Monofásica (art. 1º da Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das fichas 06a e 16a, glosandoos integralmente (fls. 13900 a 14124)." Fica patente, portanto, que esse tema é completamente alheio ao período ao qual a PER ora debatida se refere (3º trimestre de 2009) não podendo, consequentemente, sequer ser aventado na ora combatida decisão e motivo pelo qual a Requerente não oferecerá qualquer comentário. Afortunadamente, ao menos nesse tópico, a DRF SIR mencionou o período de aproariacão de créditos (1º semestre de 2010), tornando inconteste a sua inaplicabilidade ao caso em tela. Contudo, não é possível verificar quais outras alegações não são aplicáveis ao caso em tela. Fica demonstrado de maneira exemplar, portanto, quão cerceada a Requerente se encontra nos seus direitos mais básicos de defesa diante da combatida decisão. II.2.2. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Adicionalmente, a exemplo do descrito no item acima, a Requerente destaca que também não houve, no período analisado, aproveitamento de créditos presumidos decorrentes de aquisição de produtos agrícolas de pessoas físicas, como afirma ter ocorrido a DRF SJR na Informação Fiscal (fls. 18) e respectivo despacho decisório. A Requerente esclarece que não se aproveitou de créditos de PIS e COFINS na aquisição de produtos agrícolas de pessoas físicas no 3º trimestre de 2009. Entretanto, novamente demonstrando completa imprecisão quanto à análise das informações prestadas pela Requerente quando da fiscalização, a DRF SJR considerou dados referentes aos anos de 2009 e 2010 para fundamentar o indeferimento do PER referente ao 3o trimestre de 2009. Assim, não resta dúvida que a mencionada imprecisão da DRF SJR teve como conseqüência a utilização de motivação e fundamentação inaplicáveis ao presente Processo, dado que, repitase, a Requerente não apropriou no período em análise qualquer créditos relacionados à aquisição e produtos agrícolas de pessoas físicas. II.2.3. FALTA DE INDICAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Outro ponto que Fl. 15852DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 causa incerteza quanto à fundamentação e motivação da DRF SJR, diz respeito às fls. 9 a 15 da Informação Fiscal. Isso porque, nas referidas fls., a DRF SJR faz menção à apuração de crédito presumido quanto a diversos produtos comercializados pela Requerente, sem, no entanto, indicar suas conclusões e eventuais questionamentos a respeito do tema. Em outras palavras, não fica claro à Requerente o exato motivo que levou a DRF SJR a mencionar esse tema na Informação Fiscal, ou seja, não pôde a Requerente identificar se efetivamente tratase de fundamento para a glosa dos créditos e consequente indeferimento do PER em análise. II.2.4. FALTA DE PERTINÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA Ainda, vale destacar que a DRF SJR juntou ao referido processo a título de suposta comprovação dos argumentos por ela utilizados mais de 12.000 páginas de imagens de informações e "planilhas" que, vistas dessa maneira (sem qualquer explicação ou correlação), nada dizem ou, ao menos, nada explicam, quanto aos fundamentos levantados na Informação Fiscal e no despacho decisório. Além disso, importante ressaltar que não há nessas 12.000 páginas qualquer demonstrativo acerca dos valores efetivamente glosados, o que impossibilita a Requerente a conhecer exatamente os fundamentos que levaram a DRF SJR a indeferir integralmente o PER em análise. Portanto, em razão do verdadeiro processo kafkiano ao qual a Requerente está sendo submetida, no qual não é possível saber qual a composição dos valores questionados e verdadeiros fundamentos que a DRF SJR está se utilizando, se requer a essa E. Turma Julgadora o cancelamento do despacho decisório ora combatido. II.2.5. CREDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Apenas a título ilustrativo, a DRF SJR decidiu que as "apropriações de crédito como, por exemplo, As Análises de Cálculo, prestadas por Nádia Prado Rocha" não merecem prosperar e, portanto, foram glosadas. Contudo, a Requerente se surpreendeu ao se deparar com referido ponto na Informação Fiscal. Ora, é de conhecimento da Requerente que a legislação acerca do tema veda expressamente o creditamento de PIS e da COFINS acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. Tanto é assim, que sequer adota como seu procedimento a tomada de crédito referente a tais bens e serviços. Nesse contexto, a Requerente desconhece os serviços prestados pela Sra. Nádia Prado Rocha e, uma vez que sequer foi questionada acerca destes na decorrência do processo fiscalizatório, o qual lembrese mais uma vez, ainda não foi encerrado, não vislumbra argumentos para poder se defender neste ponto. Ademais, a DRF SJR na Informação Fiscal não indicou quaisquer informações acerca do documento que mencionou, impedindo, mais uma vez, a Requerente de exercer seu direito de defesa: um verdadeiro absurdo! Por fim, a DRF SJR ao menos menciona o valor glosado a esse título ou situações semelhantes, transformando as mais de 12.000 folhas apresentadas à Requerente em obstáculo instransponível, sobretudo no exíguo prazo de 30 dias, para o efetivo entendimento dos fatos a ela imputados pela fiscalização, condição essencial a preparação de qualquer defesa, ou mesmo para o reconhecimento de erros por ventura cometidos. Concluise, portanto, que não deve prevalecer a alegação da DRF SJR neste ponto, haja visto a impossibilidade da Requerente de se defender do quanto alegado pela fiscalização. II.3. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA Ainda, diante de todo o exposto, verificase a patente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a Requerente sequer tem conhecimento dos corretos fundamentos e da composição dos valores glosados pela DRF SJR que levaram ao indeferimento do PER referente ao 3o trimestre de 2009 em análise no presente processo. Deveras, a Requerente possui a impossível tarefa de "decifrar" no prazo exíguo de 30 dias a composição dos valores glosados pela DRF SJR ao longo de mais dois anos de auditoria para confirmar se os valores ora combatidos são certos e condizentes com a realidade. Além disso, a imprecisão da DRF SJR quanto a análise dos documentos apresentados e dos fundamentos utilizados prejudica (para não dizer impossibilita) o exercício do direito de defesa da Requerente. Nesse sentido, os vícios apresentados acima somados ao exíguo prazo de 30 dias para apresentação da presente Manifestação de Inconformidade, demonstram, claramente, o cerceamento do direito defesa da Requerente, por não poder se defender de forma ampla a todas as acusações que lhe foram imputadas. (...) Dessa maneira, não tendo sido apresentados os fundamentos precisos para a glosa de créditos utilizados pela DRF SIR e, sobretudo, a Fl. 15853DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 clara composição dos valores glosados associados a cada um dos pretensos fundamentos, que levaram ao indeferimento do PER objeto desse processo administrativo, verificase claramente que não foi oferecido à Requerente o "direito à informação geral" e o "direito de audiência" em incontestável afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual deve ser cancelado por essa E. Turma Julgadora o despacho decisório ora combatido. (...) Ante o exposto, demonstrada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório face à impossibilidade de a Requerente se defender adequadamente, requerse a essa E. Turma Julgadora o cancelamento integral do despacho decisório ora combatido. Portanto, seja pela (i) ausência de liquidez e certeza, seja pela (ii) a ausência de motivação clara do despacho decisório, ou, ainda, (iii) pelo cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, que compromete toda a sua lisura do crédito tributário exigido, aguarda a Requerente que essa E. Turma Julgadora cancele o despacho decisório ora combatido em sua totalidade. III – DO DIREITO III.1. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS A Requerente apurou créditos da COFINS, em decorrência de diversas despesas. Mesmo estando em andamento o MPF nº 08.1.90.002011.37392, como mencionado anteriormente, no qual a Requerente vem apresentando esclarecimentos acerca do seu processo econômico, bem como das despesas incorridas em razão deste, além de municiar a DRF SJR com toda a documentação requerida, restou decidido o indeferimento da PER referente ao 3o trimestre de 2009 pelo reconhecimento parcial do crédito da COFINS. Notase, ainda, que a DRF SJR não reconhece esse direito ao crédito exclusivamente para fins da verificação de saldo credor, como exposto no item 104. da Informação Fiscal, sujeitando, portanto, a Requerente a eventual decisão divergente por ocasião do fim do MPF nº 08.1.90.002011.37392: (...) Mesmo se desconsiderarmos a insegurança jurídica intrínseca a um processo fiscal que desconsidera créditos "apenas para fins de apuração de saldo credor", o que por si só deveria culminar com a nulidade da combatida decisão, como amplamente demonstrado anteriormente, tais alegações não devem ser levadas em consideração, em virtude de fundamentos teóricos que sustentam a improcedência da exigência de débitos fiscais ora contestada e que serão detidamente analisados a seguir. Mais uma vez lembramos que só resta à Requerente a se deter em fatos teóricos em virtude da total impossibilidade de discorrer acerca de fatos em virtude de falta de demonstração da associação de dados e documentos aos fatos alegados pela DRF SJR. III.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE PARA O PIS E A COFINS A sistemática do regime da não cumulatividade foi inserida em nosso ordenamento jurídico, para fins das contribuições do PIS e da COFINS pela Emenda Constitucional 42. O ordenamento constitucional encontra repercussão nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que indicaram em seus artigos 30 lista enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. (...) Cabe esclarecer que, a despeito de a Constituição não definir expressamente o conceito de nãocumulatividade, tal fato não autoriza que a definição da questão seja delegada livremente ao legislador ordinário, conforme leciona Celso Antonio Bandeira de Mel1o: (...) Assim, a ausência de definição expressa não autoriza a conclusão de que o conteúdo do conceito de nãocumulatividade deva ser delimitado no âmbito infraconstitucional. Bem ao contrário, esse silêncio decorre da prévia existência desse conceito, que, assim, foi incorporado implicitamente ao texto constitucional. (...) Pois bem. Paralelamente ao que ocorre com o ICMS e IPI, a nãocumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendida, do ponto de vista constitucional, como uma sistemática voltada à desoneração da receita ou faturamento, culminando na tributação apenas pelo valor adicionado "base tributável" pelo contribuinte. Devese evitar, portanto, a ocorrência da mencionada "incidência em cascata" sobre a receita ou faturamento. (...) Assim, segundo o regime de apuração não cumulativo, os contribuintes ficaram autorizados a descontar da base de cálculo do PIS e da COFINS créditos calculados em relação a bens de revenda, insumos, energia elétrica, aluguéis, despesas financeiras, ativo imobilizado, edificações e devoluções de bens, entre outros. Desta feita, inquestionável, no plano constitucional, que deve ser respeitado pela administração pública, o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na forma como realizado pela Requerente, já que as despesas questionadas pela DRF SIR se caracterizam como Fl. 15854DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 imprescindíveis para a realização de sua atividade empresarial, não havendo como desconsiderálo para fins de apuração do PIS e a COFINS, sob pena de tais tributos incidirem sobre base de cálculo superior ao mero valor agregado em etapa posterior. (...) Com relação às despesas desconsideradas como insumo, inicialmente, é importante destacar que, de acordo com o regime da nãocumulatividade, darão direito a crédito de PIS e de COFINS as despesas com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No entanto, especificamente para demonstrar o equivocado conceito de insumo adotado pela DRF SJR, passase a analisar o conceito de "insumo" para fins de aplicabilidade da não cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. III.2.1. O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS A fim de delimitar o conceito de insumo, a Receita Federal do Brasil ("RFB”) expediu as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, as quais, em seu artigo 66, parágrafo 5º, incisos I e II, e artigo 8o, parágrafo 4o , incisos I e II, respectivamente, assinalaram o que se entende por insumos, verbis: (...) De acordo com essa redação, o conceito de insumo na visão da RFB seria muito mais restritivo do que aquele a que alude a própria legislação do PIS e da COFINS. As referidas INs interpretaram o termo "insumos" consoante conceito estabelecido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ("RIPI”). Ocorre que, como regra geral, o IPI, assim como o ICMS — que adota o mesmo conceito de insumo do IPI — são impostos cuja materialidade é o consumo de bens e serviços, ao passo que o PIS e a COFINS são tributos que incidem sobre receita. Consequentemente, a aferição do valor agregado na base tributável das contribuições (receita) pelo contribuinte restaria prejudicada pela aplicação dos conceitos inerentes e exclusivos à produção e circulação de mercadorias, que não se alinham perfeitamente à base tributável de receita. (...) Além disso, e importante destacar que a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a não cumulatividade do PIS e da COFINS, não restringiu a apuração do crédito de tais contribuições aos valores cobrados em operações anteriores, como ocorre no caso do ICMS e do IPI, o que demonstra que o objetivo da nãocumulatividade dessas contribuições é viabilizar a determinação do montante a recolher em função da receita a ser auferida, absolutamente distinto dos citados impostos. (...) Justamente por esse motivo, o conceito de "insumo" no contexto dessas contribuições deve ser entendido de forma mais ampla, contemplando a totalidade dos dispêndios que são necessários e estão relacionados à atividade principal da empresa, fonte de geração de sua receita e faturamento. Se a base de cálculo do PIS e da COFINS sob a sistemática nãocumulativa a receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábíl, devese admitir necessariamente em contrapartida, e sob o próprio princípio que rege a apuração dessas contribuições, o aproveitamento de créditos atrelados às despesas vinculadas e efetivamente necessárias à obtenção daquilo que será tributado (receita). A partir desse raciocínio, é lógico sustentar um conceito de insumo que mais se identifique com aquilo que possa ser classificado contabilmente como as despesas que possam ser consideradas como necessárias (artigo 299 do RIR/99) e intrinsecamente relacionadas e indispensáveis à atividadefim da companhia (nos termos previstos em seu Estatuto Social). (...) Como se pode verificar, portanto, diante das possíveis dúvidas acerca do conceito de insumo para fins da apuração de créditos de PIS e de COFINS, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, dada a sistemática da nãocumulatividade dessas contribuições, tal conceito não deve ser entendido de forma tão restritiva como pretendido pelas referidas INs, devendo abranger se não todas as despesas necessárias da pessoa jurídica, ao menos, os custos essenciais e inerentes relacionados diretamente à sua atividade principal. A seguir, a Requerente demonstrará detalhadamente que os créditos por ela tomados e glosados pela DRF SJR decorrem de despesas ligadas à sua atividade, de modo que sem elas, a Requerente não conseguiria auferir a receita decorrente da alienação de seus produtos. Assim, não resta dúvida de que as despesas a seguir tratadas enquadramse no conceito de insumo, conforme delineado pela jurisprudência administrativa e judicial, razão pela qual permitem a apuração de créditos do PIS e da COFINS. III.3. GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA A DRF SJR entendeu por bem que "os serviços de mídia, publicidade, propaganda e divulgação, bem assim o material Fl. 15855DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 de divulgação neles empregado, em que pese poderem ser necessários para o desempenho da atividade, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos alopáticos para uso humano produzidos pela empresa". Neste contexto, há de se destacar que, em princípio, a legislação do PIS e da COFINS não autoriza nominativamente a apropriação de crédito escritural em razão de despesas havidas com propaganda e marketing. Sendo assim, a análise quanto à possibilidade de creditamento pela Requerente em razão de referidas despesas passa pela definição de insumos já explanada detalhadamente em item anterior, conforme artigo 3o , inciso II, das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Conforme se pode verificar no prospecto definitivo de distribuição pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Requerente (doc. 04), a sua atividade empresária é definida ao mercado como sendo a aquisição, gestão de marketing e comercial de um dos maiores e mais diversificados portfólios de marcas de produtos de bens de consumo no Brasil: (...) Assim, os produtos comercializados pela Requerente, sempre de marcas registradas de sua titularidade, são notoriamente conhecidos no Brasil, como por exemplo: "Benegrip", "Bozzano", "Melhoral", "Monange", "Gelol" e "DorilL" dentre outros. Portanto, é necessário que a Requerente, para alavancar a sua atividade empresarial (venda de produtos com as suas marcas), efetue uma gestão agressiva de marketing, além, obviamente, de cuidar de maneira diligente de questão mercadológica de marcas consagradas de bens de consumo presentes no mercado brasileiro. (...) Deveras, não é difícil perceber que em razão dos investimentos maciços em propaganda e marketing é que diversos produtos do portfólio de marcas da Requerente possuem slogans conhecidos por todas as classes sociais de consumidores no Brasil: (...) Dessa forma, no caso da Requerente, no que diz respeito às despesas incorridas com relação a serviços de mídia, brindes ao consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio, devem gerar direito a crédito do PIS e da COFINS, porquanto cada uma dessas despesas contribui diretamente para a divulgação das marcas da Requerente em diferentes setores do mercado consumidor, alavancando seus negócios e, por consequência, as receitas submetidas à tributação pelas referidas Contribuições. III.4. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS FRETES SOBRE VENDAS A DRF SJR entendeu que, por não tratarem de "despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador)", os créditos aproveitados pela Requerente em virtude do frete entre seus estabelecimentos, entre outros, devem ser glosados. No caso da Requerente, já foi mencionado que esta trabalha com operação de venda e revenda de produtos. Essa operação, vale lembrar, é subdividida em etapas, sendo a primeira delas a aquisição dos produtos; a segunda, a remessa desses produtos aos centros de distribuição; e a terceira, a remessa dos centros de distribuição aos seus clientes. Logo, de acordo com essas premissas, o próprio texto do artigo 3o, IX, da Lei n° 10.833/03 autoriza, em sua literalidade, a apropriação do crédito que a DRF SIR ora pretende afastar. (...) Ora, o frete que gera receitas não está vinculado exclusivamente ao transporte da mercadoria vendida, mas sim a todas as etapas que podem anteceder ou suceder a venda. Assim, são intrínsecas à geração de receitas da Requerente as despesas de frete inerente a: (i) transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; (ii) entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes; e (iii) retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes, que são de responsabilidade da Requerente, entre outras. (...) Ora, tratase, no caso em foco, de despesas com transportes que se afiguram imprescindíveis para a venda ao consumidor. O mesmo podese dizer com relação às despesas com frete ligadas às bonificações originadas de vendas. Isso porque, a bonificação não se configura como uma doação da Requerente, mas sim como extensão da própria venda por ela realizada, pelo que a despesa de frete relacionada a essa operação deve ser passível de creditamento pelo PIS e pela COFINS. Dessa forma, é inquestionável que a bonificação, em conjunto com todas as circunstâncias comerciais que lhe deram ensejo, totalizam uma operação de venda, como definida pela legislação pertinente, pelo que não resta dúvida quanto a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS nos fretes relacionados também a essa operação. Neste sentido, não há dúvidas de que, também por esse motivo, o creditamento em comento encontra amparo na própria legislação da nãocumulatividade. III.5. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS Fl. 15856DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO No que se refere aos bens incorporados ao ativo imobilizado da Requerente, a DRF SJR dá a entender, com base na leitura dos itens 86 e 87 do documento de Informação Fiscal, abaixo transcritos, que os bens passíveis de crédito são aqueles relacionados ao setor de produção do produto destinado à venda: (...) Muito embora a DRF SJR não elenque os centros de custos que considera como produtivo, bem como não demonstre a quantificação dos valores glosados, dificultando assim a compreensão dos critérios e parâmetros utilizados para quantificação da glosa, a Requerente infere que foram aceitos para fins de crédito os bens considerados intrinsicamente ligados à produção. Importante notar apenas que a conceituação de "produtivo" por si só já é potencialmente tema de controvérsia. No presente caso, no entanto, tal conceituação não pôde ser abordada de maneira adequada pela falta da identificação dos centros de custos elevados ao status de produtivos pela DSR SJR. Assim, apenas a título especulativo/ argumentativo/ exemplificativo, não é possível entender se o centro de custo de laboratórios e controle de qualidade foi considerado produtivo ou não. Tal dúvida se justifica posto que ao longo da fiscalização em diversas oportunidades a DRF SJR deu a entender que tal setor, mesmo sendo uma exigência legal para a atividade da empresa, não seria produtivo por não estar diretamente vinculado à transformação dos produtos. Após tal ressalva, destacamos que conforme incisos VI e VII, do artigo 3o, da Lei nº 10.833/03, são passíveis de crédito (i) as máquinas, (ii) os equipamentos e (iii) outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados (a) para locação a terceiros, ou (b) para utilização (b.1) na produção de bens destinados à venda ou (b.2) na prestação de serviços, in verbis: (...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a DRF SJR deveria ter se apegado a utilização desses ativos no desenvolvimento das atividades da Requerente, que, além da industrialização, possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorrerem em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo o Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, registrador de temperatura, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. Nesse sentido, a DRF SJR, ao analisar se os bens do ativo imobilizado da Requerente podem ou não gerar direito ao creditamento de PIS e de COFINS, cometeu equívoco ao aparentemente considerar como atividade passível de geração de crédito somente aquelas ligadas à fabricação e produção de bens. Portanto, em que pese a análise equivocada realizada pela DRF SJR na Informação Fiscal, fica claro que a glosa de créditos de ativos registrados em centros de custos não diretamente ligados à produção não deve prosperar, uma vez que os mesmos se enquadram perfeitamente no conceito de insumo trazido pela legislação federal para fins de creditamento do PIS e da COFINS e já largamente abordado anteriormente, uma vez que a DRF SJR deveria ter considerado aqueles bens necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, geradora de receita. III.6. GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A DRF SIR entendeu na Informação Fiscal que "com base nas informações apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 — Compra de combustível ou lubrificante — foram glosados em 20%". A este respeito, a Requerente nada tem a contestar, já que por meio das informações prestadas durante o período fiscalizatório, esclareceu que referidos 20% dizem respeito a despesas com combustíveis utilizados em veículos dos dirigentes e outros funcionários da empresa, não necessárias às atividades da empresa, que por um equívoco foram consideradas para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Nesse sentido, requerse apenas que seja esclarecido o procedimento para realização do pagamento do valor resultante da glosa em questão. III.7. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS III.7.1. DA INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Conforme se observa pelas fls. 25 a 29 da Informação Fiscal, a DRF SJR utilizou como fundamento infralegal para sustentar a glosa dos créditos extemporâneos pretendidos pela Requerente, com base em suposto erro na forma de reconhecimento de tais créditos, as INs RFB nº 600/05, nº 900/08 e nº Fl. 15857DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 1.300/12. Ocorre que referidas INs tratam exclusivamente de procedimento relacionado aos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação perante a RFB. Ou seja, referidos dispositivos não trazem qualquer previsão quanto à forma de reconhecimento e aproveitamento de créditos extemporâneos. Nesse sentido, resta evidente o equívoco e, por consequência, a ausência de fundamentação legal para amparar o posicionamento adotado pela DRF SJR que levou à glosa dos créditos extemporâneos por suposto erro na forma utilizada pela Requerente. III.7.2. DA FORMA DE RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS (...) Primeiramente, há de se mencionar que o ordenamento jurídico não prevê a forma como devem ser aproveitados os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, sendo certo, com base na melhor doutrina e jurisprudência, que referido direito pode ser exercido, basicamente, através de dois procedimentos distintos, a saber: 1) retificação da DACON anterior, para abater os respectivos créditos de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que poderá ser restituído ou compensando com outros tributos administrados pela RFB; e 2) registro extemporâneo dos créditos de PIS e COFINS no corrente período, apropriando diretamente no regime nãocumulativo. Pois bem, a questão sobre qual dos dois procedimentos mencionados acima deve ser utilizado para fins de aproveitamento dos créditos extemporâneos não e pacífica, sendo certo que a DRF SJR baseouse no posicionamento preconizado pela Administração Fazendária para glosar os créditos pretendidos pela Requerente. Isso porque, segundo orientação fiscal, apenas sugerese que o contribuinte opte por retificar sua DACON a fim de registrar os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, conforme segue: "Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? 0 crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS)". Pela leitura do trecho acima, mais especificamente pela menção do termo "preferencialmente", resta claro que o contribuinte tem a opção, e não a obrigatoriedade (como sugere a DRF SJR), de retificar seus documentos fiscais quando do reconhecimento de crédito extemporâneo. (...) Ainda, se analisarmos detidamente os pressupostos pelos quais se prevê a retificação de declarações fiscais, verificase que um deles é a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento pelo contribuinte. Ora, o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS não se trata de erro de fato cometido pelo contribuinte, já que naquele período o DACON refletiu corretamente os créditos de PIS e COFINS a ser apropriados, afastando, dessa forma, a necessidade da retificação de tal documento. Além disso, não pode a DRF SJR posicionarse de acordo com orientação fiscal que não encontra embasamento legal na legislação que trata do tema, sob pena de constituir completa afronta ao princípio da legalidade. Até porque, as próprias autoridades fiscais já decidiram a favor do procedimento adotado pela Requerente para aproveitamento dos créditos extemporâneos do PIS e da COFINS, conforme entendimento manifestado na Solução de Consulta no 260, de 29 de setembro de 2008: (...) Da leitura do quanto transcrito acima, inferese que a Requerente não agiu erroneamente ao creditarse, no 1o trimestre de 2009 ao 2o trimestre de 2010, de valores apurados desde o 1o trimestre de 2004, posto que além de não transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, a DACON e documentos contábeis de 2004 refletiam a situação exatamente como ela era em tal período, razão pela qual não merecem ser retificados. Assim, considerando que ao aproveitar os créditos extemporâneos, a Requerente nada mais fez do que exercer seu direito em atraso, dentro do prazo decadencial, não há que se falar na glosa de tais valores. Nesse sentido, ainda que a DRF SJR não entenda que o procedimento adotado pela Requerente foi o mais adequado para o aproveitamento dos créditos extemporâneos, não há razão para consideralos indevidos, já que a Requerente tem direito a aproveitálos, seja por meio da retificação da DACON e demais documentos contábeis e fiscais necessários, seja por meio do reconhecimento dos créditos no período em que são apurados. Assim, em atenção ao princípio da busca da verdade material já comentando nessa Manifestação de Inconformidade, deve essa E. Turma Julgadora analisar todos os fatos e documentos apresentados, os quais comprovam que a Fl. 15858DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Requerente tem direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos. Requerse, portanto, que, seja pela prevalência da verdade material, seja pelo correto procedimento adotado pela Requerente, lhe seja reconhecido o direito aos créditos extemporâneos pretendidos. IV. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, protestando desde logo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requer sejam acolhidas as razões aqui argüidas, que levarão à reforma do despacho decisório ora combatido para o fim de que seja reconhecido os créditos da Requerente, e, consequentemente, seja homologada a compensação efetuada constante na PER/DCOMP que originou o presente processo administrativo, por ser medida de JUSTIÇA. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 14.616/14.817." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, apenas os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. PAF. ATOS NORMATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República, de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a que se referem os arts. 96 e 100 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. No âmbito da Cofins Não-Cumulativa, somente podem restar descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, ou os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. COFINS NÃOCUMULATIVA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da nãocumulatividade. Fl. 15859DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 COFINS NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CRÉDITOS. Os valores sobre os quais aplicada a alíquota determinante do crédito a ser descontado são intrínsecos ao mês em que adquiridos, incorridos ou devolvidos os itens, encargos ou bens mencionados. Bem assim, quaisquer alterações nos créditos informados em demonstrativos anteriores restam formalizadas por intermédio de Dacon retificador, o qual substitui integralmente o demonstrativo retificado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Cientificado da decisão da primeira instância, a empresa interpôs recurso voluntário pedindo em sede preliminar, a consideração da totalidade dos créditos auditados e validados pela Autoridade Fiscal, alegando que a metodologia adotada pela Fiscalização não atendeu as exigências necessárias para o lançamento fiscal. Afirma a Recorrente, que foi realizado pela fiscalização um trabalho a partir do Sistema de Escrituração Digital - SPED que apurou a base de cálculos dos créditos das contribuições, entretanto, não aplicou esta base de cálculo no lançamento, optando por utilizar ora a base calculada pela Recorrente na DACON, ora a base de cálculo auditada pela Fiscalização, sem utilizar uma regra única nas apurações utilizadas no lançamento fiscal. Segundo a Recorrente, a Fiscalização ao consolidar os créditos glosados e os valores considerados nos cálculos das contribuições devidas utilizou 3 (três) somatórios distintos: - "Base de Cálculo" - Elaborada pela Recorrente com memória de cálculo, a respeito da qual não há qualquer evidência de análise no corpo da autuação; - "Base Auditada" - Consolidação dos valores que a Fiscalização considera que a Recorrente faz jus aos créditos; - "Base Aceita" - Base efetivamente considerada para fins de lançamento fiscal, correspondendo sempre ao menor valor entre "Base de Cálculo" e "Base Auditada". Prossegue a Recorrente afirmando que a partir da descrição do procedimento fiscal, os créditos validados pela Fiscalização ("Base Auditada") não correspondem, necessariamente, aos créditos efetivamente aceitos no presente processo, ou seja, não correspondem a "Base Aceita". A Fiscalização utiliza sempre o menor valor para considerar os créditos entre aquele apurado pela Recorrente ("Base de Cálculo") e a aquele apurado pela Fiscalização ("Base Auditada"). Assim, a Fiscalização nega o direito ao crédito legal, por ela própria auditado e quantificado, simplesmente pelo fato de a Recorrente ter apontado em sua memória de cálculo um valor menor naquela origem e não em seu total. Prossegue o recurso trazendo outras preliminares e questões referente ao mérito das glosas realizadas pela fiscalização, nos mesmos termos já apresentados na impugnação, que foram assim resumidos, pela Recorrente, no seu recurso:  O Sr. Agente Fiscal adotou critério para apuração da base autuada absolutamente incongruente, ao não considerar a totalidade dos créditos por ele próprio auditados e validados com base em informações retiradas no SPED, afrontando os Princípios da Verdade Material, Fl. 15860DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Moralidade e Razoabilidade, eivando os Autos de Infração de iliquidez e incerteza e implicando no enriquecimento ilícito do Estado (item II. 1);  Além disso, outros erros de fato foram cometidos quando da apuração da suposta base tributável, os quais devem também levar ao cancelamento dos Autos de Infração lavrados (item II. 1.1);  A alegação do Sr. Agente Fiscal de que os créditos denominados "Rateios DM" são vinculados exclusivamente às despesas de mídia, e por isso devem ser glosados, incompatível com as informações e documentos apresentados pela Recorrente durante a Fiscalização, na qual se demonstrou claramente que a origem de tais créditos refere-se a insumos aplicados diretamente no processo produtivo. como matéria-prima e material de embalagem, não apropriados tempestivamente pela DM na proporção das receitas sujeitas ao regime monofásico (item II.2.1);  Da análise das mais de 14.000 páginas juntadas ao processo, nota-se claramente que alguns créditos decorrentes de CFOPs específicos foram, em certos momentos, considerados pela Fiscalização e, em outros, sem qualquer explicação, desconsiderados, tais como os créditos decorrentes da aquisição de caixas de embalagem de sabão em pó e gás GLP (item II.2.2);  A apropriação de créditos previstos no artigo 24 da Lei n° 11.727/08 não tem como condição necessária que o fornecedor e o comprador fabriquem exatamente o mesmo produto, bastando que ambos sejam fabricantes dos produtos relacionados no § 1° do artigo 2° da Lei n° 10.833/03 (item III.l);  Não é condição sine qua non para a apropriação de créditos extemporâneos do PIS e da COFINS a prévia retificação dos DACONs (item III.3);  O princípio constitucional da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS é mais amplo do que aquele aplicável ao IPI, utilizado como parâmetro pelo Sr. Agente Fiscal e pela Turma Julgadora (item III.4);  Os serviços de mídia são absolutamente necessários para a manutenção das fontes de receitas da Recorrente, devendo ser classificados como insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS (item III.4.2);  As despesas de fretes glosadas pelo Sr. Agente Fiscal estão vinculadas às operações mercantis da Recorrente, sendo a grande maioria desses serviços vinculados à entrega ao cliente de produtos bonificados em razão da quantidade de mercadorias adquiridas por esse mesmo cliente (item III.4.3); Fl. 15861DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81  Os créditos glosados em virtude de depreciação de bens do ativo imobilizado estão vinculados a bens aplicados nas atividades básicas da Recorrente, como equipamentos laboratoriais e empilhadeiras (item III.4.4);  Foram glosados créditos referentes à aquisição de material de uso e consumo que claramente se caracterizam como bens intermediários de produção (item III.4.5); e  Foram glosados créditos referentes a serviços essenciais a atividade da Recorrente, como o de análise laboratorial e consultoria para o desenvolvimento de novos produtos (item III.4.6). Ao analisar os recursos, o colegiado, diante do posicionamento adotado no CARF e a decisão do STJ de aplicar um conceito mais amplo de insumo para aferição de créditos das contribuições que aquele adotado pela Fiscalização, determinou a realização de diligências para que a Recorrente apresenta-se seu processo produtivo e indicasse de forma minuciosa os produtos de bens e serviços que entende seria possíveis de aferir crédito indicado a interferência destes bens e serviços no seu processo produtivo. A Recorrente foi intimada para que fornecesse as informações determinadas na diligência e apresentou o relatório, onde, afirma demonstrar o seu processo produtivo e informa que negociou mais de 1000 (um mil) produtos distintos e para tanto incorreu em mais de 10.500 (dez mil e quinhentas) despesas diferentes e essenciais e afirma que para cada processo produtivo, oferece uma descrição minuciosa da atividade desempenhada. Transcreve-se a seguir trechos da resposta apresentada pela Recorrente, sobre o seu processo produtivo. Cumpre esclarecer que a fabricação consiste em todas as operações envolvidas no preparo de determinado produto, incluindo a aquisição de materiais, produção, controle de qualidade, liberação, estocagem, expedição de produtos determinados e os controles relacionados. O processo produtivo que a Requerente demonstra no ANEXO 1 (Doc. 07) da presente resposta é norteado pela regulamentação da ANVISA no tocante à concessão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação. Para cada do processo produtivo, a Requerente oferece uma descrição minuciosa da atividade desempenhada. Oportunamente, lembramos que no período em análise, a Requerente negociou mais de 1.000 (hum mil) produtos distintos e, para tanto incorreu em mais de 10.500 (dez mil e quinhentas) despesas diferentes e essenciais a produção as quais entende que são elegíveis como potenciais geradores de crédito das contribuições em tela. A fim de facilitar a análise, cada uma dessas despesas foram listadas e descritas no Anexo II (Doc. 08) e devidamente associada a uma das etapas da cadeia produtiva descrita no Anexo I (Doc. 07). A análise dos documentos apresentados pela diligência mostra uma descrição das atividades realizadas para empresa onde cita um fluxo de processo que envolve 11 etapas constantes de uma página com um gráfico que apresenta um fluxo das atividades da empresa. As Fl. 15862DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 etapas são descritas como Protocolo de Validação, Qualificação e Validação, Prospecção e Geração de Demanda, entre outros. A etapa 8 consta como produção. PRODUÇÃO: Consiste basicamente em transformação de produtos químicos, assim entendido como a operação exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, que resulta na obtenção de espécie nova. Inclui também a embalagem dos produtos acabados, tanto em embalagem de venda quanto em embalagem de transporte. São considerados como parte do processo de produção o controle do mesmo, que consiste na verificações (sic) realizadas durante a produção de forma a monitorar e, s necessário, ajustar o processo para garantir que o produto se mantenha conforme suas especificações. O controle do ambiente ou dos equipamentos também pode ser considerado como parte do controle em processo. O controle do processo demanda a realização de testes laboratoriais ao longo de toda a cadeia de produção, a fim de se detectar qualquer variação indesejada das qualidades físico, químico e biológica dos produtos. Também são considerados como insumos os materiais utilizados nas facilidades da companhia, como o gás GLP que alimenta a caldeira. Não se inclui nesse item qualquer material de limpeza, sanitização, higiene ou manutenção. Em seguida, verificando a lista de bens e serviços que deseja auferir crédito faz a indicação de vinculo aquelas etapas constantes do fluxo geral. A autoridade responsável pela diligência entendeu pela impossibilidade de analisar as informações sobre processo produtivo ou a interferência de produtos e serviços para aferição de créditos e ainda, que as informações apresentadas não supriam a diligência determinada por este Conselho, procedeu a uma nova intimação intimando a Recorrente a apresentar as informações nos termos solicitados pela resolução deste colegiado. Transcrevo o trecho abaixo, extraído do segundo termo de intimação. Com relação ao detalhamento do seu processo produtivo, o sujeito passivo alega que no termo de intimação nº 01 foram solicitadas explanações acerca de créditos que não estão no escopo da diligência determinada pelo CARF. Não concordamos com essa interpretação, pois, se a diligência foi solicitada para que o contribuinte detalhe o seu processo produtivo e indique de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, então o julgador quer saber a origem de todos os créditos em relação aos quais o contribuinte pleiteou os créditos. Aliás, é uma boa oportunidade para o contribuinte explicar, por exemplo, por que considerou os gastos com mídia (propaganda e publicidade) como sendo insumos (“Insumos – Aquisições de Mídia”), conforme informado na linha 13 da ficha 6A do DACON (outras operações com direito a crédito). Portanto, intimamos novamente o contribuinte para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, inclusive as despesas com publicidade e propaganda. Em resposta, a Recorrente afirmou estranhar o novo termo e alega que já teria atendido a intimação. Em seguida tece comentários sobre alguns itens que alega seriam possíveis de aferir créditos e por fim, afirma que todos as informações solicitadas na diligência estariam cumpridas, conforme consta do trecho da resposta ao termo de intimação, transcrito a seguir. Fl. 15863DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Em virtude da quantidade e volume dos dados solicitados, a Requerente apresentou, em 05/10/2015, petição requerendo a prorrogação de 30 dias para prestação das informações requeridas, que foi defenda pela Fiscalização2. Assim, após extenso processo de levantamento de informações e documentos em seus arquivos, a Requerente apresentou, em 03/11/2015, a resposta ao TIF-01, por meio da qual se anexou aos autos dos processos em tela todos os esclarecimentos solicitados. Contudo, em 16/01/2017, a Requerente foi surpreendida com a lavratura de novo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 02 - mediante o qual foi, novamente, demandada a prestar as mesmas informações anteriormente disponibilizadas acerca do seu processo produtivo: "(...) intimamos novamente o contribuinte para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos (...)" (fl. 03 do TIF n° 02 - g.n.). Assim, apesar de restar obscuro o motivo para a lavratura do TIF n° 02, cujo objeto é a solicitação das mesmas informações já prestadas em resposta ao TIF n° 01, a Requerente passa a consignar os esclarecimentos abaixo relacionados, cuja análise é imprescindível para o correto julgamento do presente caso. Com estas informações os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Os recursos é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Antes de adentrar a análise do recurso, é necessário esclarecer que estão sendo julgados em conjunto 21 (vinte e um) processos que tratam auto de infração para exigência de PIS e COFINS, pedidos de compensação e autos de infração para exigência da multa por compensação indevida referentes a auditoria em créditos do período de abril/2009 a junho/2010. Inicialmente enfrento as matérias suscitadas em sede preliminar. METODOLOGIA UTILIZADA NO TRABALHO FISCAL Como primeira preliminar suscitada no recurso voluntário a Recorrente pede a nulidade do despacho decisório, em razão da incorreção na metodologia utilizada pela Autoridade Fiscal. Fl. 15864DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Entendo não assistir razão ao recurso. A alegação da existência de incorreções no trabalho fiscal, jamais poderia implicar na nulidade do auto de infração. Caso tais equívocos nos cálculos fossem efetivamente comprovados, caberia a Recorrente demonstrar as eventuais incorreções nas apurações realizadas e a matéria seria apreciada durante o julgamento administrativo, que poderia levar ao cancelamento dos períodos em que fossem comprovados os equívocos no cálculo produzido pela Autoridade Fiscal. Mas, ainda, que levando em consideração esta possibilidade, tal situação não restou demonstrada nos autos. Os cálculos elaborados pela autoridade fiscal e formalizados nas diversas planilhas constantes do auto de infração mostram que o critério adotado para o cálculo das contribuições partiu da citação de 3 (três) somatórios diferentes, nos termos já detalhados no recurso, entretanto de forma diversa da alegada, a rubrica "Base Auditada", que a Recorrente afirma tratar-se somatório de todas as entradas consideradas como insumo pela Fiscalização não corresponde aos relatórios constantes do processo. Os valores constantes da "Base Auditada" correspondem ao somatório de todas as entradas registradas nos CFOP correspondentes a linha registrada na DACON. Portanto, não se trata de um somatório de todos os insumos reconhecidos pela Fiscalização, mas, o somatório de todas as entradas registradas, de acordo com o SPED para a linha correspondente da DACON. Destes valores, a Fiscalização a partir do seu critério de insumos, chegou à rubrica "Base Aceita". Assim, a "Base Aceita" corresponde às entradas que foram consideradas como insumos pela Fiscalização. Esta descrição consta do relatório fiscal de diligência determinado no Processo Administrativo nº 12585.000281/2010-36, que está sendo julgado em conjunto com o presente processo. Transcrevo a seguir, trecho extraído do relatório de diligência que trata da metodologia utilizada para as rubricas "Base Auditada", "Base Aceita" e "Base de Cálculo". Nessa verificação de todas as entradas, por CFOP, elaboramos a planilha denominada “abertura CFOP” para demonstrar os valores de todas as entradas por CFOP que foram auditados (“Base Auditada”) e aqueles que realmente davam direito ao crédito de PIS e Cofins (“Base Aceita”), além da base de cálculo utilizada pelo contribuinte nos DACON (“Base de Cálculo”). Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, o valor da “Base Auditada” não é o valor da base de cálculo do PIS e da Cofins que a fiscalização identificou, mas sim o valor de todas as entradas identificadas pela fiscalização, por CFOP, com base nos valores informados no SPED pela recorrente. A base de cálculo do PIS e da Cofins identificada pela fiscalização foi denominada de “Base Aceita”. Com relação ao fato de o valor da “Base Auditada” ter sido menor do que o valor da base de cálculo informada pela recorrente (nos DACON), em alguns períodos, esse fato aconteceu simplesmente porque nesses períodos todas as entradas informadas pela recorrente (no SPED) tiveram um valor menor do que a base de cálculo informada nos DACON. Ora, se o valor de todas as entradas de bens e serviços utilizados como insumo num determinado período foi menor do que o valor informado no DACON, como base de cálculo do PIS e da Cofins, como a fiscalização poderia considerar o valor informado no DACON como correto? Ou seja, o valor de todas as entradas num determinado período pode ser superior ao valor das entradas com direito a crédito de PIS e Cofins, mas não o contrário. Portanto, as alegações da recorrente são infundadas. DESPACHO DECISÓRIO E GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO Fl. 15865DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Em seguida, alega a Recorrente que não foi cientificada das conclusões da Fiscalização antes do despacho decisório e que os documentos apresentados não indicam com clareza as glosas realizadas pela Fiscalização. Entendo não assistir razão ao recurso quanto a esta matéria. Não existe nenhuma obrigação da Autoridade Fiscal em ouvir o contribuinte antes da decisão sobre pedidos de compensação. No caso em tela, a auditoria realizou as intimações e diligências que entendeu suficientes para apuração dos fatos e documentos referentes ao pedido de compensação. A Recorrente possui dentro das normas do Processo Administrativo Fiscal de se insurgir contra as decisões da RFB, como ocorreu no presente caso e instaurar o litígio administrativo, com as suas alegações que serão apreciadas pelas instâncias de julgamento. Quanto à suposta falta de clareza nas glosas e nos procedimentos adotados pela Fiscalização, também entendo não assistir razão ao recurso. O relatório fiscal que embasou o despacho decisório foi completo e detalha as situações fáticas e normativas que levaram as glosas nos créditos pleiteados pela Recorrente, que tomando conhecimento da decisão da RFB apresentou a sua manifestação de inconformidade e posteriormente recurso voluntário identificando todas as motivações e fundamentações para a exigência fiscal, portanto, não vislumbro a obscuridade nos documentos e informações que lastrearam o despacho decisório e também afasto esta preliminar. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO PARA O LANÇAMENTO FISCAL Alega a Recorrente que a fundamentação e motivação para o lançamento fiscal foi ausente ou imprecisa, sendo utilizado pela fiscalização para glosas de crédito do período controlado no presente processo, informações correspondentes a outros períodos, estranhos ao período auditado. Conforme esclarecido no relatório, o procedimento de Fiscalização abrangeu diversos períodos e pedidos de compensação, portanto, existe citação no relatório fiscal sobre motivações para glosas que ocorreram nos diversos períodos auditados de abril/2009 a junho/2010. A descrição do procedimento fiscal deixa clara a justificativa para as glosas referentes a cada um dos períodos com seus montantes e identificações, permitindo associar os valores glosados em cada um dos períodos. A auditoria considerou os diversos trimestres e os julgamentos dos processos pertinentes ocorrem nesta mesma sessão e em conjunto, o que demonstra claramente a vinculação dos processos e que se trata de um único procedimento fiscal que abrangeu diversos trimestres, cujas glosas de créditos e conclusões da autoridade fiscal estão presentes nos diversos processos. Confirmando este entendimento, consta da defesa da Recorrente, nos diversos processos que lastrearam os pedidos de compensação, manifestações de inconformidade e impugnações e agora recursos voluntários, com as alegações para os diversos períodos auditados. Assim, não vislumbro nenhuma nulidade em razão desta matéria, que possa macular o despacho decisório controlado no presente processo. GLOSA DE CRÉDITO - RATEIO DM - IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS CRÉDITOS Fl. 15866DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Neste preliminar, alega a Recorrente, que a turma julgadora não atentou para o fato dos créditos solicitados de forma extemporânea não decorrerem de mídia, mas, sim, da aquisição de matéria-prima aplicada à produção pela DM, incorporada pela Recorrente. Consultando a os autos é possível identificar que a Recorrente foi intimada a comprovar que os créditos extemporâneos da empresa DM não se referiam exclusivamente a despesas de "Mídia", entretanto, não apresentou a documentação que comprovaria esta alegação. Posteriormente, durante a realização de diligência determinada pelo CARF, a Recorrente foi novamente intimada a apresentar as informações e documentos que comprovariam a existência de outros créditos além das despesas de "Mídia” e novamente não atendeu a intimação. Além deste ponto, também é relevante ressaltar, que as glosas dos créditos extemporâneos se deram por dois motivos: O primeiro por tratar-se de despesas de "Mídia", que no entender da Fiscalização não são insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS e como segunda motivação para a glosa dos créditos, o fato de não ter sido corretamente apropriados na DACON referentes ao período, necessitando de retificação, em razão do cálculo necessariamente ser trimestral e envolver a apuração de outros tributos. Não pode prosperar o argumento da Recorrente que existiria um prejuízo na fundamentação. A decisão de piso deixou cristalina a sua motivação para não acatar os créditos. A Recorrente se insurgindo desta decisão, conforme aconteceu, interpôs o seu recurso voluntário questionando a decisão adotada pela turma julgadora que será apreciada quando do enfrentamento do mérito. Portanto, não existe neste ponto nenhuma ausência ou insuficiência de fundamentação. DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA DACON e NO SPED Alega a Recorrente que o trabalho fiscal não buscou informações para elucidar as supostas divergências apuradas entre os valores declarados pela Recorrente no DACON e os valores registrados no SPED. A Recorrente alega que seria ônus da Autoridade Fiscal buscar elucidar tais divergências. Entendo que não assiste razão ao recurso, as informações constantes do SPED são registradas pela própria Recorrente e possuem presunção de veracidade, nos termos da legislação tributária e civil. A Fiscalização verificando as divergências apontou os valores e adotou como corretas as informações constantes do SPED. A Recorrente, caso entenda que as informações constantes do SPED, por ela própria registradas no Sistema Informatizado, não estão corretas é mister demonstrar tais equívocos para a correção do despacho exarado pela RFB. A veracidade das informações constantes do SPED estão de acordo com a legislação e correto o trabalho fiscal. A Recorrente têm a sua disposição as instâncias de julgamento administrativo para comprovar os equívocos e erros nas informações obtidas pelo SPED. Portanto, também para esta preliminar não pode prosperar o recurso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Fl. 15867DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Ainda consta do recurso, a alegação que as conclusões da fiscalização estariam ferindo princípios constitucionais. Quando a esta matéria, este colegiado não pode se manifestar, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Superada as questões preliminares passemos ao mérito. MÉRITO CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA - REGIME MONOFÁSICO Consta da discussão do mérito, o aproveitamento dos créditos referentes à aquisição de produtos para revenda tributados pelo regime monofásico. A Autoridade Fiscal entende que os créditos presumidos, previstos no art. 24 da Lei na 11.727/2008, somente podem ser usufruídos pelas empresas industriais que fabricam produtos farmacêuticos que seja fabricante do mesmo produto que tenha sido adquirido para revenda. A Recorrente defende que basta produzir um dos produtos listados no artigo em comento, não sendo necessário efetivamente industrializar o referido produto. Para o deslinde da questão é necessário analisar a base legal que permite o credito presumido de medicamentos tributados no regime monofásico previsto no art. 24 da Lei na 11.727/2008. Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2o Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 15868DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3ib Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003. Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: ... II - no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: ... b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Nos termos do artigo é possível identificar a permissão legal para auferir crédito presumo de contribuições quando o adquirente revende produtos tributados no regime monofásico. O cerne da lide diz respeito à limitação prevista no artigo 24 da Lei na 11.727/2008 ao exigir para o crédito presumido o termo "fabricante dos produtos". A Recorrente defende que ao se referir a fabricante dos produtos, o legislador definiu que basta a empresa industrial ser fabricante de um dos produtos previstos para poder usufruir do crédito na revenda de todos os produtos ali listados e tributados no regime monofásico. A Receita Federal aplica um conceito mais restrito, afirmando que a palavra fabricação constante do artigo, limita os créditos somente àqueles produtos adquiridos para revenda que a empresa também seja fabricante, ou seja, é necessário fabricar o produto para poder utilizar o crédito presumido na revenda deste mesmo produto. Para definir o melhor conceito a ser utilizado é necessário lembrar as balizas para interpretação da legislação que concede tributações privilegiadas, previsto no art. 111 do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nos termos previstos no CTN, os benefícios fiscais devem ser interpretados da forma literal e a previsão do Código possui uma razão de ser. A regra geral de tributação deve alcançar a todos os sujeitos passivos previstos na lei instituidora do tributo. A aplicação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas ou quaisquer outros benefícios que fogem a aplicação geral da regra tributária gera uma distorção na aplicação da norma tributária, entretanto, o Fl. 15869DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm#art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art65 Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 legislador ao criar este benefício, justifica a tributação privilegiada como importante para o interesse público e neste caminho precisa atingir somente aqueles sujeitos passivos determinados na Lei, não se pode aplicar um conceito amplo, que pode incluir pessoas físicas e jurídicas que não eram o objetivo do legislador. Assim, manda a melhor técnica legislativa, que ao criar benefícios fiscais identifiquem-se de forma clara os destinatários das normas. A aplicação de forma ampla aos benefícios pode gerar distorções econômicas e sociais que não são desejadas pelo Legislador, já que nos termos previstos no art. 111 do CTN, a interpretação é restritiva, caso o legislador tivesse interesse de atingir outros sujeitos que não aqueles da interpretação restritiva faria constar especificamente no corpo da norma. No caso em tela, o art. 24 da Lei na 11.727/2008 determina que "podem auferir créditos sobre os produtos adquiridos para revende o fabricante destes produtos". A restrição posta para os fabricantes destes produtos, consta no mesmo período gramatical, não há como entender que o fabricante destes produtos atinge qualquer um daqueles previstos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003, somente pode ser interpretado como o crédito presumido do produto ao fabricante do mesmo produto. De outro giro, mesmo admitindo que a interpretação gramatical pudesse sugerir dúvidas quanto à exigência de o fabricante produzir o produto que deseja auferir crédito, pode-se partir para uma análise sistêmica do crédito presumido previsto no artigo em comento. A tributação dos medicamentos e produtos de toucador previstos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003 possuem a sistemática monofásica, ou seja, são tributados uma única vez na saída do fabricante. No restante da cadeia de revenda, o produto tem sua alíquota reduzida a zero, não existindo o creditamento nas operações seguintes, nos termos previstos no art. 1º da Lei 10.147/2000, que atualmente consta com a seguinte redação. Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1º Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Fl. 15870DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 § 2º O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3º Na hipótese do § 2º, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Portanto em uma operação padrão, o fabricante ao dar saída ao produto realiza a tributação do PIS e da Cofins e o adquirente, ao revender sofre a incidência sobre a alíquota zero, portanto, sem exigência do PIS e da COFINS sobre o produto. Entretanto, uma situação foge a sistemática geral de funcionamento do setor e ocorre quando o fabricante adquire ou importa o produto para revenda. Para estes casos, se aplicado a regra geral, o fabricante ao adquirir o produto para revenda não poderia se creditar do PIS e da COFINS, pois, o produto possui alíquota zero, entretanto, ao dar saída do mesmo produto estaria obrigado a aplicar a regra do sistema monofásico, sofrendo incidência do PIS e da COFINS na saída de um produto, do qual ele não é fabricante e estaria submetida às regras normais das contribuições não cumulativas, ou seja, seria a tributada pelo regime monofásico e não poderia auferir créditos deste produto. É clara a discrepância na tributação, pois se um atacadista adquire o mesmo produto do mesmo fornecedor ele não pode auferir crédito do tributo e também não sofre a incidência das contribuições na sua operação de venda. Entretanto, o fabricante que neste caso estaria atuando como um revendedor atacadista do mesmo produto, também não poderia auferir crédito, mas, seria submetida a tributação monofásica na saída, um claro tratamento tributário diferenciado para situações idênticas, visto que nestas operações o fabricante estaria atuando como atacadista. Para solucionar esta discrepância no setor, o Legislador definiu no art. 24 da Lei na 11.727/2008, a possibilidade do fabricante, ao adquirir um produto dentre aqueles que ele está submetido à tributação monofásica, auferir créditos com o mesmo tratamento tributário que um atacadista não fabricante do produto. Portanto, a possibilidade de auferir crédito na aquisição de produtos sujeitos a tributação monofásica atende a finalidade de equiparar a tributação para um tratamento tributário idêntico para quem realiza operações idênticas, neste caso o fabricante atuando como atacadista sofre a mesma tributação que um atacadista. Voltando a interpretação do art. 24 da Lei na 11.727/2008, outra não pode ser a interpretação, que não seja limitar o crédito do fabricante somente aos produtos que adquire para revenda que também seja fabricante, pois, para este produto está submetido a tributação monofásica e ao atuar como revendedor atacadista não pode sofrer uma tributação maior que um atacadista não fabricante do produto. Entretanto, nas situações em que o adquirente não fabrica o produto adquirido está atuando única e exclusivamente como um atacadista e não sofrerá nenhuma tributação na saída, visto que nestes casos não está sujeito a tributação monofásica e sim a tributação normal aplicando a alíquota reduzida a zero. Deste modo, quer seja pela interpretação gramatical, quer seja pela interpretação sistêmica para a lide posta nos autos, correto o procedimento da Auditoria Fiscal em glosar os créditos referentes a produtos adquiridos para revenda que a Recorrente não seja fabricante do mesmo produto. Fl. 15871DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 GLOSA DE CRÉDITOS EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIAS NA DACON E NO SPED A fiscalização identificou divergências entre os valores declarados em DACON e registrados no SPED, adotando os valores constantes no SPED e realizando novas apurações das contribuições devidas a partir destas informações. Alega a Recorrente, que as divergências identificadas deveriam ser objeto de investigação por parte da Auditoria da Receita Federal para identificar os motivos da divergência. Entendo não assistir razão ao recurso, os valores registrados no SPED foram informados pela própria Recorrente e existindo divergências entre os valores da DACON e do SPED obrigam a Fiscalização a adotar os valore declarados no SPED, caso a Recorrente entenda que os dados do SPED não estão corretos, caberia dentro das seguidas possibilidades de esclarecimentos a partir da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, demonstrar os equívocos ou cálculos indevidos realizados pela Fiscalização, entretanto, em nenhum momento a Recorrente aponta quais seriam as inconsistências das informações utilizadas pela Fiscalização Federal registradas no SPED, portanto, também para está matéria não assiste razão ao recurso. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE INSUMO NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA O PIS E A COFINS Quanto a discussão sobre o conceito de insumos e a possibilidade de aferição de créditos de PIS e COFINS não cumulativos. A Recorrente pede a aplicação de conceito mais amplo e o aproveitamento de créditos referentes a aquisições de bens e serviços essenciais para o seu processo produtivo, que segundo a Recorrente foram indevidamente glosados pela Fiscalização. Este colegiado, diante do posicionamento adotado no CARF e a decisão do STJ de aplicar um conceito mais amplo de insumo para aferição de créditos das contribuições, determinou a realização de diligências para que a Recorrente apresenta-se seu processo produtivo e indicasse de forma minuciosa os produtos de bens e serviços que entende seria possíveis de aferir crédito indicado de "forma minuciosa" a interferência destes bens e serviços no seu processo produtivo. Quanto a discussão sobre o conceito de insumo no cálculo do PIS e Cofins não cumulativo é necessário rever a definição e interpretação judicial da legislação tributária advindas da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Ao definir a não cumulatividade do PIS e da COFINS, a Emenda Constitucional nº 42/2002. incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Fl. 15872DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 As alterações promovidas pela EC nº 42 deixou à legislação infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não cumulativa das contribuições. A regulamentação efetiva da utilização da não cumulatividade veio com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. As alegações da Recorrente ao afirmar que a norma constitucional não definiu quaisquer restrições não podem prevalecer. O § 12º do art. 195 da CF atribui a legislação infraconstitucional determinar quais setores econômicos poderiam utilizar a não cumulatividade. Destarte, a própria norma constitucional definiu a existência de limites e restrições para a utilização da não cumulatividade. A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Verbis: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; O conceito de insumo constante da Lei nº 10.833/2003 não foi perfeitamente delimitado na norma, surgindo desta indeterminação, uma grande discussão sobre o alcance da palavra “insumo” inserida no texto da norma, gerando diversos entendimentos sobre a matéria. As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A primeira defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do conceito de insumo, conforme previsto no § 4º, do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” Outra linha de pensamento trata o conceito de insumo da forma mais abrangente possível, estendendo o seu conceito a toda e qualquer despesa realizada pela empresa para realização das suas atividades. Fl. 15873DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003 teria este caráter geral e extensivo, onde todos os custos e despesas incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos. A posição que vinha sendo adotada nas turmas do CARF vai no sentido da análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº 3301- 00.423, que foi assim ementado: Acórdão n° 3301-00.423 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria Cofins Não-Cumulativa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.637102 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Neste sentido têm caminhado diversos julgados do CARF, ao se ater essencialmente aos conceitos definidos na norma ordinária para definir a procedência do crédito alegado pelos contribuintes, de outra forma não há o que trabalhar, pois se identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos comporiam o quadro de créditos possíveis de redução da contribuição devida e não é o que observamos em todo arcabouço de legislação ordinária em vigência para o cálculo do PIS e da COFINS que lista uma série de definições e regras para fruição dos créditos. A discussão do conceito de insumo chegou ao Poder Judiciário que solucionando em definitivo a questão determinou a aplicação da essencialidade e relevância no processo produtivo para o conceito de insumo, conforme foi decidido pelo STJ no Resp 1.221.170. Fl. 15874DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Destarte, passo a analisar segundo o entendimento de essencialidade e relevância para determinar os insumos possíveis de auferir créditos. CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA No caso em tela, a Recorrente industrializa produtos farmacêuticos e de toucador e conforme dito alhures, o trabalho neste julgamento se atem a decidir se as despesas alegadas pela recorrente seriam atividades necessárias e ligadas diretamente a industrialização dos seus produtos. Entendo que em regra geral, as despesas de mídia e propaganda glosadas não tem nenhum efeito direto sobre o processo industrial realizado pela Recorrente, por mais que possa ser relevante para a atividade empresarial, sem sombra de dúvida não interfere no processo produtivo, não pode ser utilizado para gerar os créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. A matéria já foi enfrentada em julgados deste conselho e cito o Acórdão 3201- 002.839, de Relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, julgado em 23/05/2017 por este colegiado, que decidiram por não considerar como insumos as despesas de mídia e propaganda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de créditos, o termo “insumo” deve estar vinculado ao de "essencialidade" do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial ao processo produtivo do contribuinte, conforme remansosa jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sob essa moldura, deve ser tomado o processo produtivo em concreto de determinado contribuinte, para se analisar a subsunção ao conceito de "insumo" item a item. PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS. DESPESAS COM VALEALIMENTAÇÃO, COM PROPAGANDA E COM ORDENADOS, SALÁRIOS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E OUTRAS REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS. Despesas com vale alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003) apenas podem ser deduzidas por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Por igual, não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com propaganda, bem como com ordenados, salários, comissões, gratificações e outras remunerações pagas a empregados. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Revogação da multa isolada por pedido de ressarcimento indevido ou indeferido, prevista no §15, art. 74, da Lei n. 9430/96, pela Medida Provisória 656. Incidência do art. 106, II, ´a´ do CTN, que determina ser a lei aplicada a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Assim, seguindo os entendimentos já consolidados neste Conselho e neste colegiado, mantenho o entendimento da Autoridade Fiscal pela glosa das despesas referentes a mídia e propaganda. Fl. 15875DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 GLOSA DOS CRÉDITOS DE FRETES Quanto às glosas de frete, a Recorrente defende o direito de créditos referente às despesas de frete para transporte de produtos em elaboração e acabados entre seus estabelecimentos e as despesas referentes a frete de bonificação originadas de vendas e demais gastos de frete referente à remessa a clientes de produtos em substituição a produtos comercializados anteriormente. As diversas situações em que o custo de frete é utilizado nas atividades empresariais demonstra a dificuldade em definir quando estes custos são possíveis de gerar créditos na apuração do PIS e da Cofins. Intensa tem sido a discussão neste Conselho sobre a matéria, exigindo a manifestação para cada um dos tipos de frentes pleiteados no recurso pela Recorrente. Quanto a primeira hipótese de frete pretendida pela Recorrente, entendo que os produtos em elaboração ainda estão "dentro" do processo produtivo e o transporte destes produtos entre os estabelecimentos da empresa são atividades inerentes ao processo produtivo e as despesas referentes a este transporte estão aptas a gerarem créditos das contribuições. Quanto à segunda hipótese do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Segundo a Recorrente estão associados ao transporte de produtos entre as unidades fabris e os centros de distribuição. Para está matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em recente julgado, entendeu por considerar como possíveis de gerar créditos as despesas de frente de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A decisão da CSRF no Acórdão 9303-005.15 foi assim ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. Fl. 15876DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF referente ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos que peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir. Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com a discussão acerca do direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, entendo que lhe assiste razão. Eis que os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que: · Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua propriedade; caso contrário, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste do país; · Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que, impõe-se para fins de comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição; · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a manter Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos. Considerando, então, a atividade do sujeito passivo, deve-se considerar os fretes como essenciais e, aplicando-se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Não obstante à essa fundamentação e ignorando-a, cabe trazer que, tendo em vista que: · A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas; · A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com venda posterior. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Dessa forma, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. Fl. 15877DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Quanto ao restante dos fretes, referente a bonificações e produtos remetidos a clientes, entendo que este transporte não se refere ao processo produtivo. Para estes fretes, o creditamento somente é possível quando o ônus do transporte é comprovadamente suportado pelo vendedor em uma operação de venda. No caso em tela, os fretes referem-se a bonificações e produtos remetidos em substituição a produtos, não se tratando de uma operação de venda. Portanto, quanto à discussão sobre frente, assiste razão à Recorrente no direito creditório referente às despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da empresa. GLOSA DOS CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Quanto às glosas referentes a créditos relativos a encargos de depreciação, a Autoridade Fiscal informou que as glosas referem-se a bens do ativo, que entendeu não estarem diretamente vinculados ao processo produtivo, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. O trabalho fiscal foi realizado a partir da listagem de custos de produção levantados pela Fiscalização a partir das informações apresentadas pela Recorrente. (fls. 8951) Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade, para o tópico ora sobre a nossa Fl. 15878DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 análise a matéria enfrentou a questão dos custos com laboratórios e aferição da qualidade dos produtos, como operações amparadas no conceito de insumo. O item 149 do Parecer Cosit/RFB entende como essencial ao processo de produção de bens ou serviços os testes de qualidade. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. Assim, a Receita Federal, entende que as despesas referentes a testes laboratoriais e operações que visam garantir a qualidade do processo produtivo estão abarcadas pelo conceito de insumo. A partir desta premissa, não pode prevalecer a posição da Autoridade Fiscal, que glosou as despesas com laboratórios e testes de qualidade. Assim, tais despesas estão aptas a gerarem créditos. Aceitando os créditos referentes aos laboratórios não vejo outro caminho que não seja considerar todos os equipamentos vinculados a estas operações como também aptas a serem incluídas no rol de bens do ativo possíveis de gerar créditos pela depreciação. A Fiscalização também glosou os custos referentes a depreciação de bens nas unidades de custo referentes a operações de logística, ao meu sentir, as operações de logística são inerentes as atividades exercidas pela Recorrente, revelando-se essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e possíveis de gerar créditos, assim, também para os bens do ativo vinculados as centros de custo de logística estão aptos a gerar créditos referentes a depreciação. Quanto ao restante das glosas proferidas pela Auditoria, não vejo prevalecer os argumentos da Recorrente, os bens do ativo vinculados as atividades administrativas, comerciais e financeiras não podem gerar créditos. Assim, afasto as glosas referentes a depreciação dos ativos dos centros de custo de laboratórios, controle de qualidade e centro de custo referentes a operações de logística. GLOSA DE MATERIAL DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS DESCONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO Nos termos da decisão do STJ e também no Parecer COSIT RFB 5/2018, Os critérios para aferição do direito creditório das contribuições não cumulativas aende o conceito de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo, o que claramente torna o conceito mais amplo que simplesmente aquele que vincula as despesas ao unicamente ao processo produtivo. Assim custos intermediários também são aptos a gerar créditos de PIS e Cofins, neste caminho a Fiscalização limitou-se a definir determinadas contas da empresa sem adentrar os requisitos necessários para definir a vinculação ao processo produtivo da Recorrente, conforme pode ser visto no trecho do Termo de Verificação Fiscal, que trata das glosas de materia de consumo. Fl. 15879DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 No mesmo caminhou o trabalho fiscal para as glosas dos serviços referentes que a Recorrente alega que foram utilizados no processo produtivo, que também de forma genérica foram glosadas pela Fiscalização, referentes a serviços de assesoria e consultoria, serviços de análise laboratorial e serviços de informática. O Parecer RFB/Cosit 5/2018 deixar clara a possíbilidade de aferir créditos refrerentes a serviços ligados a produção quando essenciais e relevantes ao processo produtivo. Conforme já detalhado neste voto, quanto foi tratado a depreciação de bens do ativo de serviços de laboratório, o Parecer é explicito em determinar a possiblidade de aferir créditos dos serviços de laboratório. Assim, considerando também que foi utilizado um critério genérico em que se glosou créditos sem adentrar a efetiva essencialidade e relevância do processo produtivo não é possivel manter as glosas realizadas pela Fiscalização. Portanto, afasto as glosas referentes materiais de uso e consumo, serviços de assesoria e consultoria, serviços de análise laboratorial e serviços de informática. GLOSA IDOS CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS AGRÍCOLAS Fl. 15880DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Quanto aos insumos agrícolas, a Fiscalização identificou que a Recorrente auferiu créditos presumidos referentes a aquisição de insumos agrícolas de pessoas físicas com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Nos termos do relatório fiscal, a Recorrente no período auditado, produzia gêneros alimentícios e utilizou créditos referentes a aquisição de tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) utilizado na produção de molhos e extratos de tomate (NCM 2103.20.10). Conforme se extrai do texto legal, não existe a previsão para o creditamento de bens utilizados na fabricação do capítulo 21 da NCM, portanto, não existe amparo legal para fruição do crédito presumido. A Recorrente alega que apesar de não constar de forma explicita na norma, teria direito ao crédito por uma questão lógica, em razão da aquisição de insumos para industrialização de produtos semelhantes aqueles descritos no art. 8º da Lei 10.925/2004. Entendo não ser a melhor interpretação da norma, que deve ser analisado à luz do art. 111 do CTN que define a interpretação de benefícios fiscais a partir da literalidade do diploma legal, Assim correta a glosa dos créditos referentes aos créditos presumidos das aquisições de produtos agrícolas. GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS Quanto à glosa referente a combustíveis, a Recorrente concorda com os créditos e as glosas realizadas pela Auditoria Fiscal e, portanto para este item não existe litígio nos autos, mantendo-se nesta matéria a decisão do despacho decisório. FORMA DE RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Quanto ao aproveitamento dos créditos extemporâneos, que a Recorrente alega advirem da aquisição de outras empresas. Nos termos detalhados no trabalho fiscal foram Fl. 15881DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 glosados por dois motivos. O primeiro em razão de a Fiscalização entender que os créditos alegados pela Recorrente referiam-se a despesas de Mídia e Propaganda, que não gerariam direitos a créditos como insumos e como segunda razão de glosa, a Fiscalização entende que o aproveitamento de créditos extemporâneos necessita de retificação da DACON, em razão da interferência no cálculo trimestral das contribuições e sua implicação na base de cálculo de outros tributos como o IRPJ e a CSLL. A Recorrente alega que os créditos não se referem somente a despesas com Mídia e Propaganda e quanto à exigência da retificação, tece argumentos contrários ao entendimento da Fiscalização, afirmando a desnecessidade da retificação para utilização do crédito. A turma julgadora ao analisar o recurso voluntário, por entender que as informações referentes aos créditos pleiteados pela Recorrente necessitavam de esclarecimentos adicionais, determinou a realização de diligência, já bastante detalhada neste voto. Caberia a Recorrente detalhar o seu processo produtivo e informar os bens e serviço que entende serem possíveis de auferir crédito, indicando a participação no seu processo produtivo. Por obvio, que sendo pleiteados créditos extemporâneos que a fiscalização alega tratarem unicamente de despesas de Mídia e Propaganda e a Recorrente reafirma a existência de bens e serviços distintos destas rubricas, mais importante torna-se a descrição detalhada do processo produtivo da Recorrente e das empresas adquiridas para confirmar a existências dos créditos extemporâneos, mesmo já ultrapassados os momentos normais para apresentação destas alegações, que em regra ocorrem na manifestação de inconformidade e do recurso voluntário. Para aclarar tais pontos, foi concedida nova oportunidade com a diligência determinada pelo CARF, em que foi franqueado a Recorrente apresentar todo o seu processo produtivo e por consequência das empresas adquiridas e ainda, esclarecimentos acerca da interferência no seu processo produtivo dos bens e serviços que pretende auferir créditos. Como já detalhado neste voto a diligência se mostrou infrutífera, pois, a Recorrente não detalhou o seu processo produtivo, tecendo considerações genéricas. O mesmo se deu com os alegados créditos extemporâneos que supostamente seriam outros produtos além de despesas de Mídia e Propaganda. Neste ponto vale transcrever trecho da segunda intimação realizada à Recorrente em que a Autoridade Fiscal deixa evidente a ausência de informações sobre a origem dos créditos extemporâneos. Com relação aos créditos extemporâneos relativos à DM, incorporada pela Hypermarcas, denominados “Créditos Rateios - DM”, o sujeito passivo alega que parte deles não se referem a aquisições de mídia, mas sim de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ocorre que o sujeito passivo foi intimado, na época (termo de intimação 07) para: a) justificar o modo do seu levantamento e contabilização extemporânea; b) apresentar planilha detalhada, constando, para cada mês do período fiscalizado, a conta contábil, a data da operação, o número da nota fiscal, série, CNPJ, razão social, data de emissão, valor, CFOP, NCM, valor do PIS, valor da Cofins, valor do IPI e descrição do bem ou serviço. Todavia, em sua resposta o sujeito passivo não comprovou a origem desses créditos, mas apenas informou que eles tiveram origem “em ajuste da apuração das contribuições de PIS e COFINS referente ao período de fevereiro de 2004 a maio de 2007”. Portanto, esses créditos foram glosados, na ocasião, por dois motivos: primeiro por serem extemporâneos, conforme fundamentado na decisão, depois por se tratarem de despesas com mídia. Fl. 15882DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Ou seja, no entender da fiscalização esses créditos não devem ser aceitos por serem extemporâneos e, além disso, por se tratarem de despesas com mídia, que são despesas sem direito ao crédito de PIS e COFINS. Todavia, se o sujeito passivo quiser comprovar que parte desses créditos extemporâneos não se referem a aquisições de mídia, mas sim a aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico e que essas aquisições geram direito a crédito de PIS e de COFINS, nos termos da legislação, poderá fazê-lo no prazo para atendimento da presente intimação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, bem como com a respectiva fundamentação legal. A discussão quanto à origem dos créditos extemporâneos está presente desde o início do procedimento fiscal e apesar das diversas oportunidades concedidas, a Recorrente não comprovou que existiriam dentre os alegados créditos extemporâneos, outras despesas que não fossem de Mídia e Propaganda. Ademais, o segundo termo de intimação, quando da realização da diligência, deixa explicito, que o indeferimento dos créditos extemporâneos ocorreu por duas razões, sendo a primeira o fato de trataram-se de despesas de Mídia e Propaganda, considerando a ausência de esclarecimento da Recorrente. Conforme já detalhado em momento anterior deste voto, entendo que as despesas de Mídia e Propaganda não são possíveis de auferir crédito na apuração das contribuições não cumulativas, restando prejudicado o segundo questionamento levantado pela Recorrente sobre a desnecessidade da retificação da DACON para auferir créditos extemporâneos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 15883DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-006.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000282/2010-81 Fl. 15884DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.731752/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2010 a 31/12/2013 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 31/12/2010 a 31/12/2013 O FATO GERADOR DO IRPJ. APURAÇÃO ANUAL DO LUCRO REAL. 31.12. DE CADA ANO Nos termos dos arts. 1º e 2º, §3º da Lei nº 9.430 de 1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese - apuração anual - o fato gerador ocorre em 31.12. de cada ano. Assim, o fato de o auto de infração discriminar valores de forma mensal não tem o condão de determinar a forma de apuração do lucro real, tampouco a data de ocorrência do fato gerador. Essa data é consequência da opção do contribuinte e está prevista em lei. IRPJ. CSLL. Normas de apuração O art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento do IRPJ. Em complemento, o art. 13, III, da Lei nº 9.249, de 1995, matriz legal do art. 324, § 4º, do RIR/99, ao tratar dedutibilidade de amortização de bens e direitos atribui o mesmo tratamento - é dizer a mesma norma de apuração - tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS CORPORATIVOS (COST SHARING) Nos contratos de compartilhamento de custos corporativos (cost sharing) as operações devem estar de acordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos, bem como devem conduzir a um resultado legítimo. Dentre as condições de dedutibilidade das despesas rateadas elencadas na Solução de Divergência nº 23, de 2013, destacam-se: i) tanto a sociedade centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços quanto a empresa descentralizada deve se apropriar tão somente da parcela que lhe caiba de acordo com o critério de rateio; ii) a empresa centralizadora, por sua vez, deve contabilizar as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; iii) a operação deve estar pautada pelos princípios de contabilidade; iv) a empresa centralizadora e as empresas descentralizadas devem manter escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. VALOR EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO PASSÍVEL DE DISTRIBUIÇÃO O valor excedente ao lucro presumido passível de distribuição no caso de beneficiário pessoa jurídica não pode ser caracterizado como lucro distribuído, vez que em desacordo com a escrituração contábil, bem como excede ao lucro presumido acrescido dos tributos devidos. Deve ser tratado como pagamento sem causa. Assim, a tributação deve ocorrer exclusivamente na fonte na pessoa jurídica que efetuou o pagamento e não no beneficiário, nos temos do art. 61 da Lei 8.981, de 1995. ÁGIO Com o advento da Lei nº 9.532, de 1997, decorrente da Medida Provisória nº 1.602, de 1997, matriz legal do art. 386 do RIR/99, permitiu-se a amortização do ágio, com fundamento em rentabilidade futura da investida, no caso de a sociedade absorver o patrimônio de outra sociedade em virtude de incorporação, cisão ou fusão, mesmo no caso de algum desses eventos ocorrer de forma reversa. SIMULAÇÃO A simulação deve ser analisada no sentido amplo, ou seja, o fato de o negócio jurídico estar formalmente documentado e alinhado ao texto legal não significa que seus efeitos sejam legítimos perante o fisco, embora o sejam perante as partes envolvidas. Nesse cenário, a existência, ou não, da simulação implica analisar a essência do negócio jurídico, sem a lente restritiva do Código Civil, conforme autorizado pelo art. 110 do CTN. Uma vez verificado que a aparente “congruência” do negócio jurídico está vinculada ao único objetivo econômico que é evitar ou reduzir tributo, estar-se-á diante de um grande indício de simulação. MULTA QUALIFICADA Ao elaborar um cenário - arranjo tributário - com vistas a transparecer para o fisco ter havido uma reorganização societária legítima, tratou-se na verdade de ato simulado, vez que o objetivo era tão somente criar suporte fático para a dedutibilidade do ágio. Ao agir com consciência e vontade, a recorrente modificou características essenciais da ocorrência do fato gerador que impactaram diretamente na redução do montante devido de IRPJ e CSLL, o que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 1201-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar somente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes da infração "outras receitas - rendimentos indevidamente não tributados", item III.2 do Relatório de Ação Fiscal. Mantidas as demais infrações; b) por voto de qualidade, em manter a multa no patamar de 150%. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e André Severo Chaves (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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DE CADA ANO Nos termos dos arts. 1º e 2º, §3º da Lei nº 9.430 de 1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese - apuração anual - o fato gerador ocorre em 31.12. de cada ano. Assim, o fato de o auto de infração discriminar valores de forma mensal não tem o condão de determinar a forma de apuração do lucro real, tampouco a data de ocorrência do fato gerador. Essa data é consequência da opção do contribuinte e está prevista em lei. IRPJ. CSLL. Normas de apuração O art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento do IRPJ. Em complemento, o art. 13, III, da Lei nº 9.249, de 1995, matriz legal do art. 324, § 4º, do RIR/99, ao tratar dedutibilidade de amortização de bens e direitos atribui o mesmo tratamento - é dizer a mesma norma de apuração - tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS CORPORATIVOS (COST SHARING) Nos contratos de compartilhamento de custos corporativos (cost sharing) as operações devem estar de acordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos, bem como devem conduzir a um resultado legítimo. Dentre as condições de dedutibilidade das despesas rateadas elencadas na Solução de Divergência nº 23, de 2013, destacam-se: i) tanto a sociedade centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços quanto a empresa descentralizada deve se apropriar tão somente da parcela que lhe caiba de acordo com o critério de rateio; ii) a empresa centralizadora, por sua vez, deve contabilizar as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; iii) a operação deve estar pautada pelos princípios de contabilidade; iv) a empresa centralizadora e as empresas descentralizadas devem manter escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. VALOR EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO PASSÍVEL DE DISTRIBUIÇÃO O valor excedente ao lucro presumido passível de distribuição no caso de beneficiário pessoa jurídica não pode ser caracterizado como lucro distribuído, vez que em desacordo com a escrituração contábil, bem como excede ao lucro presumido acrescido dos tributos devidos. Deve ser tratado como pagamento sem causa. Assim, a tributação deve ocorrer exclusivamente na fonte na pessoa jurídica que efetuou o pagamento e não no beneficiário, nos temos do art. 61 da Lei 8.981, de 1995. ÁGIO Com o advento da Lei nº 9.532, de 1997, decorrente da Medida Provisória nº 1.602, de 1997, matriz legal do art. 386 do RIR/99, permitiu-se a amortização do ágio, com fundamento em rentabilidade futura da investida, no caso de a sociedade absorver o patrimônio de outra sociedade em virtude de incorporação, cisão ou fusão, mesmo no caso de algum desses eventos ocorrer de forma reversa. SIMULAÇÃO A simulação deve ser analisada no sentido amplo, ou seja, o fato de o negócio jurídico estar formalmente documentado e alinhado ao texto legal não significa que seus efeitos sejam legítimos perante o fisco, embora o sejam perante as partes envolvidas. Nesse cenário, a existência, ou não, da simulação implica analisar a essência do negócio jurídico, sem a lente restritiva do Código Civil, conforme autorizado pelo art. 110 do CTN. Uma vez verificado que a aparente “congruência” do negócio jurídico está vinculada ao único objetivo econômico que é evitar ou reduzir tributo, estar-se-á diante de um grande indício de simulação. MULTA QUALIFICADA Ao elaborar um cenário - arranjo tributário - com vistas a transparecer para o fisco ter havido uma reorganização societária legítima, tratou-se na verdade de ato simulado, vez que o objetivo era tão somente criar suporte fático para a dedutibilidade do ágio. Ao agir com consciência e vontade, a recorrente modificou características essenciais da ocorrência do fato gerador que impactaram diretamente na redução do montante devido de IRPJ e CSLL, o que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

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O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 31/12/2010 a 31/12/2013 O FATO GERADOR DO IRPJ. APURAÇÃO ANUAL DO LUCRO REAL. 31.12. DE CADA ANO Nos termos dos arts. 1º e 2º, §3º da Lei nº 9.430 de 1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese - apuração anual - o fato gerador ocorre em 31.12. de cada ano. Assim, o fato de o auto de infração discriminar valores de forma mensal não tem o condão de determinar a forma de apuração do lucro real, tampouco a data de ocorrência do fato gerador. Essa data é consequência da opção do contribuinte e está prevista em lei. IRPJ. CSLL. Normas de apuração O art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento do IRPJ. Em complemento, o art. 13, III, da Lei nº 9.249, de 1995, matriz legal do art. 324, § 4º, do RIR/99, ao tratar dedutibilidade de amortização de bens e direitos atribui o mesmo tratamento - é dizer a mesma norma de apuração - tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 17 52 /2 01 5- 84 Fl. 1332DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS CORPORATIVOS (COST SHARING) Nos contratos de compartilhamento de custos corporativos (cost sharing) as operações devem estar de acordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos, bem como devem conduzir a um resultado legítimo. Dentre as condições de dedutibilidade das despesas rateadas elencadas na Solução de Divergência nº 23, de 2013, destacam-se: i) tanto a sociedade centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços quanto a empresa descentralizada deve se apropriar tão somente da parcela que lhe caiba de acordo com o critério de rateio; ii) a empresa centralizadora, por sua vez, deve contabilizar as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; iii) a operação deve estar pautada pelos princípios de contabilidade; iv) a empresa centralizadora e as empresas descentralizadas devem manter escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. VALOR EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO PASSÍVEL DE DISTRIBUIÇÃO O valor excedente ao lucro presumido passível de distribuição no caso de beneficiário pessoa jurídica não pode ser caracterizado como lucro distribuído, vez que em desacordo com a escrituração contábil, bem como excede ao lucro presumido acrescido dos tributos devidos. Deve ser tratado como pagamento sem causa. Assim, a tributação deve ocorrer exclusivamente na fonte na pessoa jurídica que efetuou o pagamento e não no beneficiário, nos temos do art. 61 da Lei 8.981, de 1995. ÁGIO Com o advento da Lei nº 9.532, de 1997, decorrente da Medida Provisória nº 1.602, de 1997, matriz legal do art. 386 do RIR/99, permitiu-se a amortização do ágio, com fundamento em rentabilidade futura da investida, no caso de a sociedade absorver o patrimônio de outra sociedade em virtude de incorporação, cisão ou fusão, mesmo no caso de algum desses eventos ocorrer de forma reversa. SIMULAÇÃO A simulação deve ser analisada no sentido amplo, ou seja, o fato de o negócio jurídico estar formalmente documentado e alinhado ao texto legal não significa que seus efeitos sejam legítimos perante o fisco, embora o sejam perante as partes envolvidas. Nesse cenário, a existência, ou não, da simulação implica analisar a essência do negócio jurídico, sem a lente restritiva do Código Civil, conforme autorizado pelo art. 110 do CTN. Uma vez verificado que a aparente “congruência” do negócio jurídico está vinculada ao único objetivo econômico que é evitar ou reduzir tributo, estar-se-á diante de um grande indício de simulação. MULTA QUALIFICADA Ao elaborar um cenário - arranjo tributário - com vistas a transparecer para o fisco ter havido uma reorganização societária legítima, tratou-se na verdade de ato simulado, vez que o objetivo era tão somente criar suporte fático para a Fl. 1333DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 dedutibilidade do ágio. Ao agir com consciência e vontade, a recorrente modificou características essenciais da ocorrência do fato gerador que impactaram diretamente na redução do montante devido de IRPJ e CSLL, o que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar somente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes da infração "outras receitas - rendimentos indevidamente não tributados", item III.2 do Relatório de Ação Fiscal. Mantidas as demais infrações; b) por voto de qualidade, em manter a multa no patamar de 150%. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e André Severo Chaves (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório MEDABIL SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS S/A, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 03-78.890, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Brasília/DF, em 23 de fevereiro de 2018. 2. Trata-se de lançamento de ofício, com ciência em 09.12.2015, no montante total de R$ 13.344.602,63, relativo aos seguintes tributos: 2.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Fl. 1334DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 Líquido – CSLL, anos-calendário 2010 a 2013, nos montantes de R$ 8.626.007,60 e R$ 3.128.857,48, respectivamente, incluídos principal, juros de mora e multas de ofício de 75% e 150%. 2.2 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP, anos-calendário 2011, 2012 e 2013, nos montantes de R$ 1.306.162,71 e R$ 283.574,84, respectivamente, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 3. Houve ainda redução de prejuízo fiscal e de base de calculo negativa da CSLL nos anos-calendário 2010 e 2011, conforme valores elencados no Relatório de Ação Fiscal. 4. Foram apuradas as seguintes infrações: i) despesas operacionais indevidas, item III. 1 do Relatório de Ação Fiscal; (IRPJ e CSLL); ii) outras receitas – rendimentos indevidamente não tributados, item III.2 do Relatório de Ação Fiscal; (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS); iii) indedutibilidade de despesas de amortização com ágio – Incorporação Debida Empreendimentos Imobiliários, item III. 3 do Relatório de Ação Fiscal; (IRPJ e CSLL); 5. Transcrevo parcialmente relatório do acórdão recorrido, por bem resumir os fatos, complementando-o ao final com o necessário. II. DO PROCEDIMENTO FISCAL II.1. Da dedução indevida, nos anos-calendário de 2010 a 2013, de despesas não necessárias Segundo a autoridade fiscal, na escrituração contábil da Medabil Soluções Técnicas Construtivas Ltda (Medabil Engenharia) foi constatada a falta de rubricas e lançamentos contábeis com despesas de confecção de folha de pagamento, controles de execução e andamento dos projetos, controles de contas a pagar/receber e financeiro, gestão administrativa, contato com clientes e fornecedores, assessoria jurídica e registros contábeis, além de despesas gerais, tais como água, luz, telefonia e dados. Por meio de diligência, a autoridade fiscal indagou à Medabil Soluções Técnicas Construtivas Ltda sobre a constatação anterior (fls. 480 a 481), e foi informada que todos esses serviços eram considerados "serviços corporativos" e realizados pelas áreas corporativas do grupo Medabil, havendo um centro de custo compartilhado de serviços, cujos termos são ajustados em contrato firmado entre as empresas (fls. 482). Posteriormente o contrato foi apresentado pela Medabil Soluções Técnicas Ltda em atendimento a outro Termo de Intimação (fls. 487 a 497). Nele constam cláusulas de custos compartilhados e segregados em dois critérios de rateio (fls.490): um, de despesas/custos calculados em proporção à receita bruta obtida pela Medabil Soluções Técnicas Ltda em comparação a do grupo Medabil; e o outro, pela alocação direta de um percentual dos custos/despesas definidos no contrato. Fl. 1335DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 Como esses custos estavam contabilizados na controladora do grupo Medabil, a Medabil Soluções Construtivas S/A, esta foi intimada a informar as rubricas contábeis com valores mensais contabilizados e os custos compartilhados, bem como foi intimada a apresentar a memória de cálculo dos rateios (fls.28 a 33). Pelo que foram entregues planilhas de cálculos anexas aos presentes autos (fls. 658 e ss). Segundo a cláusula 4.2.2.1 do referido contrato, os custos totais apurados como de responsabilidade da controlada Medabil Soluções Técnicas Construtivas Ltda (Medabil Engenharia) só seriam reembolsados pela controlada quando, após 36 meses de vigência do contrato, fossem superiores a 30% da receita bruta desta (fl. 490). Assim, pela planilha de cálculo apresentada pela impugnante, apenas nos meses de julho a dezembro de 2013, esses custos deveriam ser reembolsados por sua controlada, o que não ocorreu, segundo constatado pela autoridade fiscal. Segundo a autoridade fiscal, os valores apresentados estavam de acordo com os critérios de rateio estipulados no contrato, no entanto, não foi localizado nenhum lançamento contábil de exclusão dessas despesas no resultado tributável apurado pela controladora (impugnante). A autoridade fiscal, então, intimou a impugnante a apresentar tais lançamentos contábeis (fl. 38). A resposta obtida foi que não foi localizado nenhum lançamento contábil para o período em questão (fl. 41). Segundo a autoridade fiscal, nenhuma despesa ou custo contabilizado pela impugnante, que seria de responsabilidade da controlada Medabil Soluções Técnicas Construtivas Ltda (Medabil Engenharia), no período de 2010 a 2013, foi expurgado da base de cálculo tributável para fins de apuração do IRPJ e CSLL devidos. Concluiu a autoridade fiscal que a controladora (impugnante) misturou critérios de reembolso com critérios contábeis e fiscais. A cláusula contratual diz respeito a reembolso e não à responsabilização contábil e tributária de despesas, uma vez que contratos particulares não têm o poder de modificar ou afastar quaisquer definições tributárias. Em seguida, a autoridade fiscal adicionou ao lucro real os valores constantes das planilhas de cálculos fornecidas pela impugnante para fins de apuração ex officio de IRPJ e da CSLL, na forma das tabelas de fls. 662. II.2. Omissão de receita operacional, nos anos-calendário de 2010 a 2013. Segundo a autoridade fiscal, a Medabil Engenharia (controlada) distribuiu todo o seu lucro e a impugnante recebeu 99,99% desse valor, conforme o demonstrativo a seguir reproduzido. [...] Porém, no entendimento da autoridade fiscal, esse lucro apurado na controlada, Medabil Soluções Técnicas Construtivas Ltda (Medabil Engenharia), estava majorado pelos valores de despesas por esta não contabilizadas, conforme demonstrado no item anterior; dessa forma, a controlada distribuiu um valor que não poderia ser caracterizado como lucro e muito menos poderia ser recebido por Medabil Soluções Construtivas S/A como isento de tributação de IRPJ e CSLL, conforme os artigos 219 e 664 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). Concluiu a autoridade fiscal pela omissão de receitas caracterizadas como se lucros recebidos de Medabil Engenharia (controlada) fossem, efetuando o correspondente lançamento de IRPJ e CSLL na forma da tabela de fls. 664. Fl. 1336DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 II.3. Dedução indevida, no ano-calendário de 2013, de despesa de amortização de ágio Segundo a autoridade fiscal, em novembro de 2009, as ações da Medabil Soluções Construtivas (Medabil) eram concentradas em duas pessoas: uma física, o Sr. Arlindo Bilibio e uma jurídica, a Medapar Administração e Participações Ltda, cujos sócios eram as pessoas físicas Sra. Lourdes Sasso Bilibio, César Bilibio, Lires Bilibio Brugnera e Márcia Bilibio, conforme quadro transcrito a seguir. [...] O Sr. Arlindo vendeu parte de suas ações em 03/11/2009 para a Medapar ficando com 14% das ações e a Medapar com o restante 86%. No entanto, em 30/12/2009 a Medapar foi extinta através de cisão total com parte do patrimônio vertido para a própria Medabil, ficando os demais acionistas da Medabil (também detentores do capital da Medapar extinta) com suas ações; e o restante do patrimônio vertido para a Debida Empreendimentos Imobiliários, na qual a Medapar detinha 51% do Capital. Informa a autoridade fiscal que em 16/01/2012 o Sr. Arlindo Bilibio vende o restante de suas ações da Medabil para a Debida Empreendimentos Imobiliários (Debida) com um valor de ágio bem significativo, cujo valor total a ser pago será parcelado, sendo a primeira parcela no ato do contrato e as demais em 5 parcelas anuais consecutivas com vencimento sempre em janeiro de cada ano, a partir de janeiro de 2013 (fls.356). Informa a autoridade fiscal que a Debida teria ficado com as ações do Sr. Arlindo, realizando, dentro do próprio ano, evento de cisão parcial, quando transfere as ações da Medabil "adquiridas" com ágio para a própria Medabil, que a partir de janeiro de 2013 passa a contabilizar e deduzir despesas com amortização de ágio, para fins de IRPJ e CSLL. [...] [...] Medabil foi intimada a apresentar o livro de registro de transferência de ações. Nele existe um registro cancelado com data de 16/01/2012 (fls.47), em que consta a transferência das ações da Medabil em posse do Sr. Arlindo, para a própria Medabil. Na seqüência desse registro cancelado, aparece o registro com a mesma data e quantidade de ações do registro anterior cancelado, com a transferência de ações do Sr. Arlindo para a Debida. [...] A autoridade fiscal constatou que o valor do primeiro pagamento ao Sr. Arlindo por suas ações foi contabilizado em contrapartida de obrigação junto à Medabil, o que equivale a dizer que a Medabil foi quem desembolsou os recursos financeiros para pagamento ao Sr. Arlindo pela aquisição de suas próprias ações. A autoridade fiscal apresentou ainda duas transferências bancárias feitas pela própria Medabil como comprovante de pagamento ao Sr. Arlindo (fls. 519 a 521). Os demais valores devidos só seriam pagos a partir de 2013 quando a Medabil já havia incorporado parcialmente a Debida, ou seja, os pagamentos ao Sr. Arlindo por suas ações da Medabil continuaram a ser pagos pela própria Medabil. Em 01 de novembro de 2012 a Debida realiza um evento de cisão parcial vertendo parte do seu patrimônio para a Medabil, apresentando como objetivo e justificativa dessa cisão "(...) remanescendo a Debida realizando precipuamente sua atividade imobiliária, com transferência para a Medabil de obrigações contraídas pela Debida desvinculadas à referida atividade" (fls.65). Ou seja, a Debida, no entendimento da Autoridade fiscal, reconhece que contraiu obrigações estranhas a sua atividade: a dívida pela aquisição das ações da Medabil do Sr. Arlindo. Fl. 1337DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 Informa, ainda, a autoridade fiscal que a Debida Empreendimentos Imobiliários é uma empresa que tem como objeto social compra, venda e administração de bens imobiliários. No entanto, ela se prestou a realizar aquisição de participação societária, uma atividade completamente estranha ao seu objeto e atividade, ficando formalmente, apenas alguns meses com essa participação, realizando uma cisão parcial dentro do mesmo exercício contábil e fiscal, transferindo as ações da Medabil e o ágio incidente para a própria Medabil. O patrimônio vertido engloba exatamente os valores do investimento e do ágio da própria Medabil com a aquisição das ações do Sr. Arlindo, bem como os valores ainda a pagar, conforme constante do Balanço Patrimonial da Parcela Cindida da Debida apresentado junto ao Laudo de Avaliação transcrito a seguir (fl.73). Em análise do quadro acima, a autoridade fiscal verificou que o valor da primeira parcela paga em janeiro de 2012 foi de R$ 10.313.442,05, conforme o contrato, valor este que aparece dentro do passivo da Debida como uma dívida junto à Medabil e, conforme já foi dito, foi efetivamente pago pela própria Medabil por transferência eletrônica bancária. Segundo a autoridade fiscal, esse valor foi pago junto a outros valores devidos pela Medabil ao Sr. Arlindo, quais sejam, dividendos e juros de capital próprio de período em que ele era acionista, sendo descontado um valor que ele devia à Medabil desde 2009, conforme declaração apresentada (fls. 519). Por sua vez, na escrituração contábil da Medabil, a seguir transcrita, informa a autoridade fiscal que, por ocasião do evento de incorporação, o valor que correspondia ao "empréstimo" feito à Debida para o pagamento da aquisição de suas próprias ações, mantido no passivo da incorporada, foi lançado em 01/11/2012 na rubrica contábil 11205006 Ativo Circulante Realizável a Curto Prazo - Adiantamento a Terceiros - Partes Relacionadas, que só mantém registros alusivos ao Sr. Arlindo Bilibio, liquidando o saldo existente até então. Fl. 1338DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 Destaca, ainda, a autoridade fiscal, em relação ao evento de incorporação da Debida pela Medabil, que as 140.016 ações recebidas por incorporação são canceladas, e imediatamente, no mesmo instrumento Protocolo-Justificativa de Cisão Parcial de Debida (fls.58/60), Medabil emite 140.016 novas ações em substituição às canceladas, distribuídas entre os acionistas na mesma proporção já existente entre estes. A autoridade fiscal intimou a Medabil para esclarecer tais lançamentos e os documentos apresentados demonstram que são valores que envolvem o Sr. Arlindo Bilibio (fls.392 a 403), inclusive o valor de pagamento da primeira parcela devida pela venda das ações da própria Medabil, conforme o anteriormente relatado. A Medabil contabilizou mensalmente parcelas de amortização do ágio e de reversão da provisão de ágio (por ela constituída no mesmo valor do ágio), a primeira a débito e a segunda a crédito de conta de resultado. Para fins de lucro contábil, portanto, as contas se anulam. No entanto, segundo a autoridade fiscal, a soma de tais valores anuais é excluída diretamente via LALUR da Medabil (fls.637), constatando-se que todo o ágio de mais de 90 milhões de reais pagos ao Sr. Arlindo por suas ações está sendo deduzido na proporção de 1/60 ao mês para fins de apuração dos tributos de IRPJ e CSLL, tendo por base a incorporação parcial da Debida. Conclui a autoridade fiscal que os eventos de aquisição de ações da Medabil pela Debida, com sua posterior cisão parcial e incorporação pela mesma Medabil, foram apresentados para que as despesas de amortização com ágio pudessem ser enquadradas como dedutíveis para fins tributários, conforme legislação específica. No entanto, quando uma empresa adquire as próprias ações, não existe previsão legal de que qualquer sobrepreço na operação possa ser utilizado como despesa dedutível para fins de apuração de tributos. II.4. Da Multa de Ofício Qualificada Em relação à qualificação da multa de ofício por dedução indevida da despesa de amortização do ágio, segundo a autoridade fiscal, a situação na qual a Debida se apresenta como a compradora das ações da Medabil e depois sofre uma cisão parcial com incorporação, pela própria Medabil, de patrimônio representado por estas mesmas ações, se presta apenas para gerar ganhos tributários com a possibilidade de amortização de 1/60 mensal dos valores de despesas com amortização de ágio, ou seja, 34% sobre o valor do ágio, na impugnante. Assim, conforme descrito pelos elementos e argumentos apresentados no item anterior, a autoridade fiscal concluiu pela simulação do real comprador das ações da Medabil: ela mesma. Pelo que qualificou a multa de ofício. Em vista da apuração ex offício do IRPJ e da CSLL, houve alteração dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo de CSLL no período fiscalizado (fls. 675). Fl. 1339DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 6. Em sede de impugnação, o contribuinte alegou em síntese: i) decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 09/12/2010, uma vez que eventuais implicações tributárias já se encontram homologadas por força do art. 150, §4°, do CTN; ii) improcedência dos argumentos da autoridade fiscal referentes às “despesas operacionais indevidas” ao argumento de que todos os custos e despesas foram diretamente contratados pela impugnante, sendo sempre ela responsável pelo pagamento de tais custos ou despesas, ademais não tem a autoridade fiscal ingerência sobre a forma como a impugnante escriturou as suas operações; iii) os valores de “Outras Receitas” sobre os quais a fiscalização pretende cobrar crédito tributário são exatamente os mesmos valores sobre os quais a própria fiscalização já promoveu o lançamento de tributos a título de "Despesas Operacionais Indevidas", o que configura bis in idem; iv) em relação às despesas de amortização com ágio - incorporação Debida Empreendimentos Imobiliários” não houve simulação na medida em que havia uma obrigação contratual estabelecida desde 2009 para que a Debida adquirisse as ações, em razão da Promessa de Compra e Venda, e a Debida, assim o fez, em 16/01/2012; impossibilidade de aplicação da multa de 150% ante a ausência de prova que ampare a qualificação desta penalidade; v) impossibilidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. 7. Em sede julgamento de primeira instância o feito foi baixado em diligência para sanar incorreções decorrentes de lapso manifesto da autoridade fiscal referente à glosa de custos/despesas compartilhadas (despesas não necessárias) no ano-calendário 2013. 8. Em decorrência da diligência a autoridade fiscal apresentou explicações/constatações acerca do ocorrido, bem como efetuou lançamentos complementares de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 9. Em sede impugnação complementar, a impugnante alegou que se trata de lançamentos insubsistentes em razão de serem decorrentes da consideração de valores negativos de novembro e dezembro de 2013 (saldo credor na conta de despesas). 10. A Turma Julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação somente para afastar a tributação constante do auto de infração complementar, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRAZO DECADENCIAL. IRPJ. LUCRO ANUAL. Na sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro anual, não há que se falar em decadência, seja pelo disposto no art. 150, §4°, do CTN, seja pelo art. 173, I, do CTN, uma vez que a contagem do prazo decadencial inicia-se, no mínimo, em 31 de dezembro do ano do fato gerador mais antigo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Considera-se indevida a apropriação de despesas oriundas de contrato de rateio sem o correspondente reembolso em desconformidade com o regime de competência. Fl. 1340DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO A PESSOA JURÍDICA. LUCRO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. A parcela de lucro efetivo que exceder ao lucro apurado de forma presumida poderá ser distribuída, desde que haja demonstração do excedente por meio de escrituração contábil nos termos da lei comercial. INCORPORAÇÃO DAS PRÓPRIAS AÇÕES. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. Não existe previsão legal para uma pessoa jurídica aproveitar despesas com amortização de ágio na aquisição de suas próprias ações para dedução da base de cálculo do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativos à CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CSLL. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício conforme o art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido 11. Cientificada da decisão de primeira instância, em 27.03.2018, a recorrente interpôs recurso voluntário em 25.04.2018 em que aduz, em resumo, as seguintes alegações: Preliminares Nulidade do acórdão recorrido por vício de motivação e violação ao contraditório e ampla defesa e deficiência de fundamentação i) O acórdão recorrido não rebateu todos os argumentos veiculados na impugnação que eram capazes de, em tese, levar a insubisistência do auto de infração; o que está em desacordo com o art. 31 do Decreto 70.235, de 1972; art. 489, §1º do Código de Processo Civil; simplesmente considerou como sendo verdadeiras várias alegações feitas pela fiscalização, não considerando, em diversos pontos, os argumentos trazidos que expressamente contradizem cada uma das alegações da fiscalização; o julgador não é obrigado a concordar com os argumentos da impugnação, mas é o obrigado a analisar os fundamentos de defesa e não somente mencioná-los não significa analisá-los; [cita doutrina e julgados do CARF que corroboram a tese defendida] Decadência ii) todos os supostos fatos geradores ocorridos antes de 09.12.2010 e suas implicações tributárias encontram-se homologados por força do artigo 150, §4º do CTN; os autos de infração relacionam fatos geradores mensais a titulo de CSLL e IRPJ – motivos determinantes do ato Fl. 1341DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 administrativo fiscalizatório, os quais vinculam a administração; portanto, não pode a fiscalização de um lado, afirmar que o fato gerador do IRPJ e da CSLL é mensal, para fins de lançamento, inclusive em relação a acréscimos moratórios, e, de outro, negar a ocorrência mensal do fato gerador, para não reconhecer a decadência; o acórdão recorrido manifestou-se somente em relação ao IRPJ; nem se diga que por se tratar de lançamento reflexo o argumento jurídico de que o fato gerador do IRPJ se aperfeiçoaria em 31 de dezembro do respectivo ano também se aplica à CSLL em relação à decadência; trata-se de tributos distintos com fundamentos legais distintos, o que se decide em relação ao IRPJ não será, necessariamente, aplicado à CSLL; Mérito Infração 1 (Fato I): despesas operacionais indevidas Liberdade para escrituração iii) o contrato firmado com Medabil controlada constitui instrumento apto a suportar os lançamentos contábeis a serem adotados por ambas as empresas, não pode a fiscalização interferir ou pretender alterar os critérios de contabilização ao seu arbítrio; em defesa cita o Parecer Normativo CST nº 347, de 1970; iv) a fiscalização não apontou qualquer desacordo da forma de escrituração promovida pela recorrente e pela sua controlada com as normas e padrões de contabilidade, bem como não apontou que as obrigações contratadas pela recorrente, na realidade, teriam sido contratadas por outras pessoas (como por exemplo, contabilização de despesas cujo destinatário/tomador do serviço apontado no documento fiscal ou documento equivalente seja diverso da recorrente); v) o acórdão recorrido, sem analisar os argumentos da recorrente em sua impugnação, inova, inferindo que a razão pela qual os autos de infração devem ser mantidos é que não poderia haver "a apropriação de despesas oriundas de contrato de rateio sem o correspondente reembolso em desconformidade com o regime de competência"; vi) são os "critérios de reembolso" – o acordado entre as partes no que se refere a obrigações e direitos, o que cria a efetiva disponibilidade jurídica dos valores – é que deve servir para que a contabilização seja efetuada de forma adequada, respeitando-se, inclusive, o principio de competência. Não há paralelo entre "critérios de reembolso" e "critérios contábeis e fiscais", como pretendeu a fiscalização: a contabilidade serve-se do que pactuado contratualmente (denominado pela fiscalização como "critérios de reembolso"), para o reconhecimento dos eventos econômicos dali decorrentes e para informar também o regime de competência; Possibilidade de dedução dos custos suportados pela recorrente vii) a fiscalização parte da premissa equivocada, para chegar a uma conclusão também equivocada – de que os custos seriam "de responsabilidade da Medabil Soluções Técnicas Construtivas Ltda. (Medabil Engenharia)", quando, na realidade, esses custos eram suportados pela recorrente, nos termos do "Contrato de Compartilhamento de Custos Corporativos" firmado entre as empresas. De acordo com as cláusulas "4.2.2.1" e ."4.2.2.2", do referido contrato, a controlada somente estaria obrigada a efetuar o reembolso dos custos incorridos após 36 meses. Fl. 1342DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 É dizer, os custos e despesas eram de responsabilidade da recorrente até que a condição suspensiva ocorresse, transferindo, por força do contrato, o ónus econômico daqueles custos/despesas; Adição à base de cálculo da CSLL das supostas despesas não necessárias promovidas pela fiscalização; inovação do acórdão recorrido: violação aos motivos determinantes viii) o que motivou a autuação pela fiscalização não foi a análise proposta no acórdão recorrido, mas sim a aplicação à CSLL das regras do IRPJ sobre a indedutibilidade de despesas: de uma maneira genérica, a fiscalização tenta imputar regras aplicáveis ao Lucro Real à base de cálculo da CSLL indistintamente, apontando no "Enquadramento Legal” do respectivo auto de infração o artigo 57 da Lei nº 8.981/95; ix) por vias transversas, pretende o acórdão recorrido atingir o mesmo objetivo de adicionar à base de cálculo da CSLL as despesas adicionadas ao Lucro Real, a despeito da inexistência de embasamento legal, sob o argumento de que as despesas não seriam "efetivas" e que reduziriam "indevidamente" o lucro líquido do exercício; nesse sentido o julgador incorreu na violação à “Teoria dos Motivos Determinantes” ao substituir os motivos determinantes do ato administrativo de autuação por novos motivos, de forma a inovar o objeto da autuação, o que é vedado; [cita doutrina e acórdãos do CARF] x) A fiscalização não tem o poder de verificar, sob o ponto de vista contábil, se a despesa é "efetiva" ou "indevida", mas apenas verificar se o seu tratamento fiscal é adequado, de acordo com o que estabelecido legalmente, via adição/inserção/dedução/exclusão na base de cálculo de todos os tributos; ademais, não há qualquer elemento nos autos que identifique as despesas em questão como inidóneas ou não suportadas por documentos hábeis; Falta de previsão legal para a adição das despesas supostamente não necessárias à base de cálculo da CSLL xi) na disciplina da CSLL, inexiste regra que determine, como condição de dedutibilidade de despesas, o atendimento aos requisitos previstos no artigo 299 do RIR/99, que se aplica apenas ao caso do IRPJ; a fiscalização tenta imputar regras aplicáveis ao Lucro Real à base de cálculo da CSLL indistintamente, apontando no "Enquadramento Legar do respectivo auto de infração o artigo 57 da Lei nº 8.981/95; [cita acórdãos do CARF] Infração 2 (Fato II): omissão de receitas xii) trata-se de tentativa ilegal de cobrança em duplicidade de supostas “despesas operacionais indevidas”, ademais o art. 664 do RIR/99 disciplina apenas situações nas quais os lucros são apurados até 31.12.1994, o que não é o caso; xiii) inovou o acórdão recorrido, pois não consta dos autos que haveria "receitas auferidas por serviços prestados pela Recorrente e pela controlada" e que contabilmente "foram apenas nesta reconhecidas". As "notas fiscais emitidas pela controlada às fls. 498 a 505" (em realidade, a listagem de notas fiscais emitidas pela controlada) apenas demonstram que os serviços prestados pela controlada (e não pela recorrente) foram lá faturados, como deveriam ser. A recorrent não auferiu qualquer receita em decorrência de tais serviços, uma vez que não os prestou; Fl. 1343DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 Inexistência de despesas a serem reconhecidas na Medabil Engenharia xiv) os valores dos custos e despesas aqui debatidos devem ser reconhecidos e deduzidos na recorrente, já que incorridos, contratados e pagos por ela. Nenhuma das despesas em comento podem ou devem ser contabilmente reconhecidas na Medabil Controlada, pois não foram por ela contratadas (exceto no que se refere ao contrato de compartilhamento e somentenas condições lá pactuadas); Ausência de vedação para que uma pessoa jurídica suporte custos ou despesas de outra pessoa jurídica xv) é possível uma pessoa jurídica realizar, incorrer ou assumir despesas que se relacionam com atividades de outras pessoas e que esses valores sejam contabilizados como despesas da pessoa jurídica que efetua o pagamento. O art. 299 do RIR/99 ao definir o que são despesas necessárias e operacionais, para fins de dedução na apuração do IRPJ, restringe-se àquelas que são dedutíveis, de modo que há vários outros tipos de despesas que não são dedutíveis. Tem-se, portanto, duas consequências: i) reconhece-se a existência da despesa como da empresa que a incorreu, contratou, independentemente de sua natureza; e ii) conclui-se o tratamento tributário daquela despesa, pela aplicação da regra geral, ou de sua não aderência, levando à indedutibilidade; xvi) equivocou-se a fiscalização ao entender que o lucro da Medabil Controlada estaria majorado em razão dessa empresa não haver contabilizado valores de despesas que foram pagas pela recorrente, uma vez que, ainda que não fossem efetivamente vinculadas à recorrente, mas à controlada, o que se admite apenas para argumentar, a recorrente as teria assumido, incorrido e suportado, não havendo qualquer vedação legal para tanto, independentemente do tratamento tributário a lhes ser dispensado; Impossibilidade de a fiscalização imputar despesas xvii) questiona-se a possibilidade de a fiscalização interferir na contabilidade do contribuinte, reconhecendo despesas que não eram de sua responsabilidade para, de maneira indireta e em decorrência dessa imputação, efetuar determinado lançamento; Impossibilidade de concomitância da infração 1 (despesas operacionais indevidas) e infração 2 (omissão de receitas): tributação em duplicidade do mesmo evento econômico xviii) os valores de "Outras Receitas" (item "III.2" do Relatório de Ação Fiscal), sobre os quais a fiscalização pretende cobrar crédito tributário, são os mesmos valores sobre os quais a própria fiscalização já promoveu o lançamento de tributos a título de "Despesas Operacionais Indevidas" (item "III.1" do Relatório de Ação Fiscal); xix) ao alocar contabilmente as despesas da recorrente para minorar o seu lucro e chegar à conclusão de que as distribuições de dividendos foram efetuadas em excesso, atribuindo-se esse excesso como "outros rendimentos", a fiscalização tributa duas vezes o mesmo evento económico: i) quando não reconhece a dedutibilidade da despesa incorrida (e efetivamente paga) pela recorrente (infração 1); e ii) quando arbitrariamente infere que o valor distribuído "em excesso" – valor das despesas incorridas pela recorrente – são outros rendimentos pagos à Fl. 1344DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 recorrente; trata-se de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; trata-se de um raciocínio circular que deve ser quebrado; Falta de silogismo lógico: pagamento “em excesso” seria o próprio pagamento das despesas, e não “outros rendimentos” xx) o pagamento do suposto "excesso" teria sido efetuado para quitar "contas a pagar" que Medabil Controlada devia a recorrente em função de ter financeiramente suportado suas despesas; jamais outros rendimentos; Infração 3 (Fato 3): dedutibilidade da amortização do ágio xxi) não houve simulação de qualquer natureza nas operações ocorridas, sendo a real adquirente das ações a Sociedade DEBIDA; Cisão total da MEDAPAR (30.12.2009) e a obrigação de compra das ações da MEDABIL pela MEDAPAR, sucedida pela DEBIDA ( 28.12.2009) (1ª etapa) xxii) o acórdão recorrido não abordou dois fatos que, por si só, permitem afastar a suposta presença de simulação na caracterização subjetiva da figura do comprador das ações: i) a sucessão da Debida em todas as obrigações e direitos assumidos pela Medapar contraídas após 1º de dezembro de 2009 (item 19 da "Justificação e Protocolo de Cisão Total da Medapar") - fato ocorrido em 30 de dezembro de 2009 e, ii) a existência de obrigação de compra das ações de Arlindo assumida pela Medapar em 28 de dezembro de 2009; xxiii) a Medapar, por meio da cisão total ocorrida em 30.12.2009, verte para a Medabil somente a participação societária detida na própria Medabil. Portanto, exceto pela participação detida pela Medapar na recorrente, a Debida fica com todo o património da Medapar, bem como os direitos e deveres de todas as operações ocorridas a partir de 10 de dezembro de 2009, conforme se "Justificação e Protocolo de Cisão Total" da Medapar, parágrafo 5, anexo à "Alteração Contratual" da Debida ocorrída em 30 de dezembro de 2009, em especial em seus parágrafos 16.1, 18 e 19 (fl. 854); xxiv) a Debida, além de ficar com a integralidade do patrimônio da Medapar (exceto pelo investimento na recorrente), é a titular de todas as operações ocorridas a partir de 10 de dezembro de 2009 em nome da Medapar. O intuito dos sócios era que a Debida passasse a suceder a Medapar em suas funções de holding familiar, atividade que já era exercida pela Debida no ramo imobiliário; xxv) ocorre que, em 28 de dezembro de 2009, antes de sua cisão total, a Medapar assina com o Sr. Arlindo um "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Ações e outras Avenças", de caráter irretratável e irrevogável, (fls. 864- 896), cujo objeto é a venda da participação societária remanescente de 14% do Sr. Arlindo na recorrente; xxvi) tendo em vista que "todas e quaisquer operações ocorridas a partir de 1° de dezembro de 2009, mesmo que ainda praticadas em nome da CINDIDA (Medapar)" devem ser refletidas, na Debida, fica claro que as obrigações da Medapar decorrentes da Promessa de Compra e Venda assinada em 28 de dezembro de 2009 foram sucedidas pela Debida, obrigando-a a efetuar a aquisição dos 14% na forma estabelecida no documento. Portanto, mais de 3 anos antes do início Fl. 1345DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 da amortização do ágio e seu aproveitamento fiscal pela recorrente, já era a Debida a obrigada a adquirir as referidas ações; Inexistência de simulação xxvii) se havia uma obrigação contratual estabelecida desde 2009 para que a Debida adquirisse as ações, em razão da Promessa de Compra e Venda, a aquisição ocorrida em 2012 pela Debida, adimplindo com a sua obrigação contratual estabelecida há mais de 24 meses antes, não pode ser considerada simulada; xxviii) o conceito de simulação, por força do art. 110 do CTN, e ó estampado no art. 167 do Cpodigo Civil. Assim, para que esta ocorra é necessário que exista uma aparência externa do negócio jurídico diversa do seu real conteúdo, a qual é dada por umna condição, declaração, confissão ou cláusula falsa. É dizer, genericamente, há dois negócios juridicos: um aparente e que é revelado; e outro oculto, porém, fiel à verdadeira intenção dos partícipes do negócio. O negócio jurídico aparente, declarado pelas partes, certamente possui uma causa falsa que o embasa; [cita acórdãos do CARF] xxix) no caso concreto, a obrigação de adquirir as ações era da Debida e já havia pelo menos mais de 24 meses antes da efetiva aquisição, o que revela tratar-se de operação com propósitos extratributários bem definidos, manifestados já em 2009. A Debida simplesmente adimpliu com sua obrigação contratual. Na vigência da Promessa de Compra e Venda, nenhuma outra pessoa poderia adquirir as ações de Adindo, sob pena de descumprimento contratual; xxx) “o que não seria usual seria a própria empresa adquirir as suas ações. Nesse contexto, considerando-se que a obrigação de adquirir era da Debida, o que poderia ser caracterizado como simulação seria se a própria recorrente registrasse suas próprias ações como de sua propriedade”; Elementos trazidos pela fiscalização e valoração pelo acórdão para a identificação da suposta simulação xxxi) a fiscalização aponta que a própria Medabil arcou com todo esforço financeiro pela aquisição de suas próprias ações, ocorre que os recursos foram entregues pela recorrente em nome da Debida que, à época, não possuía recursos e se valeu do caixa da empresa Medabil, capitalizada nese período. “Juridicamente, a operação do pagamento por conta e ordem efetuada pela Medabil, devidamente registrada como um empréstimo, poderia ter como mutuante uma instituição financeira. Entretanto havendo recursos disponíveis dentro do grupo, não faria qualquer sentido econômico buscar um financiamento mais oneroso havendo recursos na sociedade investida”; xxxii) a fiscalização aponta no livro de registro de ações transferência das ações da Medabil em posse do Sr. Arlindo para a própria Medabil, posteriormente cancelado e, após, novo registro para constar a transferência de ações do Sr. Arlindo para a Debida; trata-se demero equivoco de registro uma vez que os recursos haviam sido transferidos pela recorrente, o que foi prontamente corrigido; xxxiii) a fiscalização aponta que o contrato entregue à fiscalização entre o Sr. Arlindo e a Debida só foi formalizado e assinado em setembro de 2012 (fls.352/368), embora ele já tivesse recebido Fl. 1346DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 valores em janeiro de 2012 (da própria Medabil); ocorre que a aquisição já estava sob as regras contidas na Promessa de Compra e Venda. Entretanto, no 2º semestre do ano de 2012, com a possibilidade de ingresso de recursos de investidor institucional no grupo (que de fato ocorreu, fls. 897-918), sentiu-se a necessidade de formalizar e resumir todas as bases negociais avençadas; xxxiv) a fiscalização aponta que o objetivo e justificativa de incorporação parcial da Debida afirmam textualmente que seria para que a empresa ficasse apenas com sua atividade imobiliária e houvesse a transferência de obrigações reconhecidas como estranhas à sua atividade (f1. 63), ou seja, aquisição de participação societária e dívidas vinculadas à referida aquisição; ocorre que a Debida decidiu reestruturar suas atividades após 10 meses da operação de aquisição das ações, a qual foi atribuída como responsabilidade da Debida em razão da cisão total da Medapar, que ocorreu 24 meses antes da aquisição (ou mais de 34 meses antes da cisão parcial da Debida); Impossibilidade de aplicação da multa de 150% xxxv) a multa qualificada de 150% deve ser afastada em razão a de fiscalização não ter produzido provas acerca da existência dos fatos que compõem o suporte fático da norma que define as hipóteses de incidência da multa qualificada; afinal, a conduta subjetiva dolosa, necessária à configuração de fraude ou simulação, nâo se presume; prova-se, o que não ocorreu nos autos; xxxvi) ainda que se entenda que a fiscalização desincumbiu-se do ónus probatório, o que só se admite para permitir o debate, a multa qualificada deve ser reduzida por não ter a recorrente agido dolosamente para sonegar, nem para fraudar, inexistindo simulação. Pelo contrário, agiu de forma clara, documentando todas as suas operações; [cita doutrina] Não incidência dos juros sobre a multa de ofício xxxvii) nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 161, do CTN e arts. 43 e 61 da Lei 9.430, de 1996) , só é admitida a incidência de multa de juros de mora sobre o valor atualizado do tributo, não sendo autorizada a cobrança de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. [cita julgados do CARF] xxxviii) Por fim, requer seja julgado procedente o recurso voluntário para o fim de: a) pronunciar a nulidade o acórdão recorrido, por evidente preterição do direito de defesa da recorrente; ou sucessivamente; b) julgar insubsistentes os lançamentos, nos termos da fundamentação; ou, subsidiariamente; c) afastar a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei 9.430, de 1996, nos termos da fundamentação; e, em qualquer hipótese; d) afastar a exigência dos juros sobre a multa de ofício, nos termos da fundamentação. 12. É o relatório. Voto Fl. 1347DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 13. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 14. Trata-se de auto de infração referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em que foram apuradas as seguintes infrações: i) despesas operacionais indevidas, item III.1 do Relatório de Ação Fiscal; (IRPJ e CSLL); ii) outras receitas – rendimentos indevidamente não tributados, item III.2 do Relatório de Ação Fiscal; (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS); iii) indedutibilidade de despesas de amortização com ágio – Incorporação Debida Empreendimentos Imobiliários, item III.3 do Relatório de Ação Fiscal; (IRPJ e CSLL). 15. Analisaremos cada infração isoladamente. Antes, porém, vejamos as preliminares. Preliminares Nulidade do acórdão recorrido por vício de motivação e violação ao contraditório e ampla defesa e deficiência de fundamentação 16. Alega a recorrente nulidade do acórdão recorrido em virtude de não ter rebatido todos os argumentos veiculados na impugnação que eram capazes de, em tese, levar a insubsistência do auto de infração o que está em desacordo com o art. 31 do Decreto 70.235, de 1972; art. 489, §1º do Código de Processo Civil bem como acarreta vício de motivação e violação ao contraditório e ampla defesa. 17. A decisão recorrida foi fundamentada e não há que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada e explicita as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. 18. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. 19. No mesmo sentido já se pronunciou este CARF, veja-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 165.430, de 18.09.2008) 20. De igual forma já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a égide do Novo Código de Processo Civil: Fl. 1348DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA [...] 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ – Primeira Seção, DJE 15.06.2018) (Grifo nosso) Decadência 21. Aduz a recorrente que todos os supostos fatos geradores ocorridos antes de 09.12.2010 encontram-se homologados por força do artigo 150, §4º do CTN. Alega ainda que ao elencar os fatos geradores mensais nos autos de infração de CSLL e IRPJ, em função da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, a autoridade fiscal estaria vinculada, portanto, não poderia de um lado, afirmar que o fato gerador do IRPJ e da CSLL é mensal, para fins de lançamento, e, de outro, negar a ocorrência mensal do fato gerador, para não reconhecer a decadência. Por fim, assentou que o acórdão recorrido manifestou-se somente em relação ao IRPJ, fundamentação que não se aplica à CSLL, uma vez que são tributos distintos com fundamentos legais distintos. 22. Inicialmente, importante observar a orientação prevista na Súmula CARF nº 116 – vinculante – no sentido de que “para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança”. 23. Dito isso, cumpre salientar que, nos termos dos arts. 1º e 2º, §3º da Lei nº 9.430 de 1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese – apuração anual – o fato gerador ocorre em 31.12. de cada ano. 24. Portanto, o fato de o auto de infração discriminar valores de forma mensal não tem o condão de determinar a forma de apuração do lucro real, tampouco a data de ocorrência do fato gerador. Essa data é consequência da opção do contribuinte e está prevista em lei. A hipótese alegada pela recorrente é uma tentativa velada de atribuir uma força ao auto de infração, maior do que a prevista em lei, com o intuito de dela se beneficiar. Sem razão. 25. No caso em análise o fato gerador ocorreu em 31.12.2010 e a ciência do auto de infração em 09.12.2015, portanto, conforme decidido no acórdão recorrido, não há que se falar em decadência, seja na forma dos arts. 150, §4° ou 173, I, ambos do CTN. 26. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de Fl. 1349DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 27. Em reforço ao mandamento legal acima, o art. 13, III, da Lei nº 9.249, de 1995, matriz legal do art. 324, § 4º, do RIR/99, ao tratar dedutibilidade de amortização de bens e direitos atribui o mesmo tratamento – é dizer a mesma norma de apuração – tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, veja-se: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; 28. Desde já registro que este entendimento adotado em relação à CSLL é válido para as demais infrações em que houve este mesmo questionamento por parte da recorrente. 29. Ante o exposto rejeito as preliminares. Mérito Infração 1: despesas operacionais indevidas, item III.1 do Relatório de Ação Fiscal 30. Trata-se de glosa de custos/despesas decorrentes de contrato de compartilhamento de custos corporativos, também conhecido como cost sharing. Vejamos inicialmente, quais os parâmetros devem ser verificados no compartilhamento de custos/despesas. 31. Oportuno destacar que a livre iniciativa, um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, e o princípio da livre concorrência, estampados nos arts. 1º e 170 da Constituição Federal de 1988, respectivamente, aliados à globalização da economia, fizeram com que grupos econômicos, por questões de logística e racionalização econômica, dentre outras, concentrassem custos/despesas em uma única sociedade, os quais seriam rateados posteriormente mediante critérios específicos. 32. Se por um lado, busca-se a otimização de custos/despesas, eficiência logística, não se pode perder de vista os mandamentos fiscais e contábeis que norteiam a dedutibilidade e contabilização de tais custos/despesas. Fl. 1350DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 33. Nessa linha, a Receita Federal por meio do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação – CST 347, de 1970, destaca forma de escrituração das operações como “livre escolha do contribuinte dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade”, ressalva, porém, em bom tom, que haverá impgunação do fisco “quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo”. 34. O referido Parecer, citado incluvise pela recorrente em sua peça recursal, está em consonância com os arts. 299 e 251 do RIR/99 os quais tratam, respectivamente, das despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e do dever de deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Veja-se: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). (Grifo nosso) 35. Verifica-se, pois, deve haver uma relação harmônica entre o contrato de compartilhamento de custos e as regras fiscais e contábeis. 36. A Receita Federal, ao se pronunciar especificamente sobre o tema, por meio da Solução de Divergência nº 23, de 2013, destaca ser possível a concentração, em uma única sociedade, do “controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada”. 37. Salienta ainda a legitimidade de a sociedade ter um planejamento que vise à obtenção de custos mais baixos, desde que não haja colisão com a legislação fiscal, menciona o citado Parecer Normativo CST nº 347 e estabelece as seguintes condições: Solução de Divergência nº 23, de 23 de setembro de 2013 [...] 15. Assim, a forma de rateio de despesas administrativas pode, em tese, ficar a critério do contribuinte, desde que tais operações estejam de acordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que não levem a um resultado Fl. 1351DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 diferente do legítimo, assim como devem permitir a suficiente clareza e segurança para a verificação e os controles por parte da autoridade fiscal. [...] 17. Sendo assim, no que tange ao IRPJ, despesas administrativas rateadas são dedutíveis se: a) comprovadamente corresponderem a bens e serviços recebidos e efetivamente pagos; b) forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; c) o rateio se der através de critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; d) o critério de rateio estiver de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios técnicos ditados pela Contabilidade; e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar, orientando a operação conforme os princípios técnicos ditados pela Contabilidade. f) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, mantiverem escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. (Grifo nosso) 38. Partindo da premissa que as operações devem estar de acordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos, bem como devem conduzir a um resultado legítimo, dentre as condições de dedutibilidade das despesas rateadas elencadas acima, destacamos: i) tanto a sociedade centralizadora da operação de aquisição de bens e seviços quanto a empresa descentralizada deve se apropriar tão somente da parcela que lhe caiba de acordo com o critério de rateio; ii) a empresa centralizadora, por sua vez, deve contabilizar as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; iii) a operação deve estar pautada pelos princípios de contabilidade; iv) a empresa centralizadora e as empresas descentralizadas devem manter escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. 39. Vejamos a seguir o contrato de compartilhamento de custos celebrado entre as contratantes (fls. 488-496): CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS CORPORATIVOS Este Contrato é celebrado em 19/07/2010 (a "Data de Vigência") entre: CONTRATANTE 1: MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A, sociedade devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Brasil, estabelecida em Porto Alegre, RS, Na Av. Severo Dullius, 1395 — 12° andar, Bairro Fl. 1352DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 São João, Brasil, neste ato representada na forma de seu estatuto social atualizado (a "MSC"); e CONTRATANTE 2: MEDABIL ENGENHARIA LTDA, sociedade devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Brasil, com sede social na Rua Pinheiro Machado, 87, sala A, Nova Bassano, RS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob n° 10.686.147/0001-30, neste ato representada na forma de seu Contrato Social atualizado (a "ME"); e Também conjuntamente designadas neste instrumento como as "Sociedades" ou individualmente a "Sociedade". ARTIGO 4 CRITÉRIOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTO E PROCEDIMENTOS DE REEMBOLSO 4.1 Disposições Gerais. Sem prejuízo da Cláusula 3.1 acima, o compartilhamento dos custos será feito considerando os métodos a seguir relacionados: 4.1.1. Pelo critério da Receita Bruta do Grupo MEDABIL: Para as áreas corporativas Indicadas no Anexo I Percentual (x%) = . Valor total da Receita Bruta ME . Valor total da Receita Bruta Grupo MEDABIL Valor de Rateio = (x%) (vezes) o total dos custos corporativas do Anexo I 4.1.2. Pela Alocação direta de custos: Conforme Anexo II, ou seja, considerando o gasto efetivo que cada Sociedade despende nas áreas corporativas de seus recursos humanos e materiais em beneficio de cada Sociedade. [...] 4.1.2 Procedimentos de Reembolso: 4.2.2.1. O total dos valores a serem reembolsados pela Sociedade que não arcar diretamente com o custo relativo aos serviços e gastos compartilhados, obtidos pelos métodos indicados neste contrato, somente serão exigíveis pela Sociedade credora quando, ao término de 36 (trinta e seis) meses de vigência deste Contrato, o total destes custos mensais no período de 3 (três) meses consecutivos, for igual ou superior a 30% (trinta por cento) da Receita Bruta da Sociedade devedora indicados em relatório específico para tanto. 4.2.2.2. Se o total dos custos mensais não atingir o percentual conforme indicado no item 4.2.2.1, o valor devido terá seu vencimento automaticamente prorrogado por mais 36 (trinta e seis) meses, quando a Sociedade devedora estará obrigada a efetuar o reembolso dos custos incorridos até aquela data (ou seja, até o final do 36° mês de vigência deste Contrato), corrigidos monetariamente pelo 1GPM/FGV. A Sociedade credora emitirá uma Nota de Débito (a "ND") para documentar o reembolso, o qual poderá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de emissão da ND. [...] ARTIGO 5 PRAZO E RESCISÃO 5.1 Este Contrato permanecerá em vigor pelo período de 3 (três) anos a contar da data de assinatura deste contrato, podendo ser prorrogado pelas mediante assinatura de termo aditivo. ARTIGO 6 DISPOSIÇÕES DIVERSAS 6.6. Vigência: Este Contrato serve para regular a relação de compartilhamento de custos havida entre as Sociedades desde 01/07/2010. [...] Porto Alegre, RS, 19 de julho de 2010. Fl. 1353DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 40. Inicialmente, verifica-se que a data de vigência do contrato é a partir de 19.07.2010, portanto, o compartilhamento de custo corporativo anterior a esta data carece de validade. Em relação aos critérios de rateio, observa-se a existência de dois métodos, quais sejam: i) método receita bruta, para as aréas corporativas especificadas no Anexo I do contrato (compras, comercais, diretoria comercial, engenharia de orçamentos, dentre outras); ii) método alocação de custos, para as áreas corporativas e percentuais especificados no Anexo II do contrato (tecnologia da informação, 2%; jurídico, 5%; contábil/fiscal 8%, dentre outras). 41. Acerca dos valores a serem reembolsados, o contrato dispõe que estes somente serão exigíveis pela Sociedade credora após 36 meses de vigência do contrato, quando os custos mensais no período de 3 meses consecutivos, for igual ou superior a 30% da receita bruta da Sociedade devedora; prorrogados por mais 36 meses, no caso de os custos não atingirem o parâmetro especificado. 42. A seguir, o que apurou a autoridade fiscal. 43. Conforme consta do Relatório de Ação Fiscal, Medabil Soluções Construtivas S/A, doravante Medabil, ora recorrente, iniciou suas atividades em 1967 e ao longo do tempo incorporou outras empresas e cindiu-se algumas vezes em outras empresas formando o grupo empresarial denominado Medabil, no qual a recorrente assume posição de controladora. Dentre as empresas do grupo consta Medabil Soluções Técnicas Construtivas Ltda., constituída em 2009, à época com o nome de Medabil Engenharia Ltda., doravante ME. 44. A autoridade fiscal constatou na contabilidade da ME a ausência de escrituração de despesas/custos como folha de pagamento, controles de execução e andamento dos projetos, água, luz, telefonia, dentre outros. Intimada acerca desse fato, informou tratar-se de "serviços corporativos" realizados pelas áreas corporativas do grupo Medabil, bem como que havia um centro de custo compartilhado de serviços, conforme contrato de compartilhamento de custos celebrado entre as partes (fls.482). 45. Ao analisar as despesas/custos da recorrente (fls. 658) e o contrato de compartilhamento de custos, em específico a cláusula 4.2.2.1 – que trata do reembolso, conforme visto acima – a autoridade fiscal apurou que nenhuma despesa ou custo contabilizado pela controladora Medabil, que seria de responsabilidade da controlada ME, no período fiscalizado de 2010 a 2013, foi expurgado da base de cálculo tributável para fins de apuração do IRPJ e CSLL devidos pela controladora. Intimada, novamente, a Medabil informou que “não foram localizados registros contábeis de expurgo das despesas do período de 07/2013 a 12/2013, nos termos Contrato de Compartilhamento de Custos Corporativos de 19/09/10. Em relação aos demais períodos não caberiam registros contábeis de expurgo por não ter implementado as condições para tanto” (fls. 38-41). Fl. 1354DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 46. Destacou ainda a autoridade fiscal que: A controladora misturou critérios de reembolso com critérios contábeis e fiscais. A cláusula contratual diz respeito a reembolso e não à responsabilização contábil e tributária de despesas; e não poderia ser diferente, uma vez que contratos particulares não têm o poder de modificar ou afastar quaisquer definições tributárias. A empresa poderia só cobrar efetivamente o reembolso de sua controladora de acordo com o previsto no contrato entre ambas, o que não ocorreu, mas deveria ter excluído ou expurgado de seus resultados para fins de apuração de tributos sempre que uma despesa ou custo fosse realizado em favor de outra empresa, mesmo sendo do mesmo grupo empresarial. (Grifo nosso) 47. Assim, os valores apurados pela fiscalização foram acrescidos ao lucro da Medabil título de glosas de despesas operacionais, para fins de apuração do IRPJ e CSLL. 48. O voto condutor do acórdão recorrido ao enfrentar a matéria salientou que o fundamento da autoridade fiscal para constituir o crédito tributário foi a constatação de despesas não necessárias na apuração do lucro líquido da impugnante, nos termos dos arts. 248, 251 e 299 do RIR/99. Apontou o princípio da competência, previsto no art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976 como um dos princípios basilares da ciência contábil e de observância obrigatória pela então impugnante. 49. Destacou ainda que a ora recorrente não apresentou escrituração correspondente aos lançamentos contábeis dos atos diretamente relacionados com o rateio de cada uma das despesas por esta apropriadas em sua integralidade, conforme entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Divergência COSIT n° 23, de 23 de setembro de 2013. 50. E ao manter a glosa das despesas, assim concluiu: Dessa forma, sem o necessário registro contábil das operações decorrentes de contrato de rateio de despesas entre a impugnante e sua controlada, como determinam as Leis supracitadas, as referidas “despesas” não poderiam reduzir o lucro líquido da impugnante, para fins de apuração do IRPJ, com fundamento apenas em disposição contratual. Destaca-se que não houve, segundo constatado pela autoridade fiscal, o reembolso à impugnante, de acordo com a previsão contratual entre esta e a controlada, o que nos leva a concluir pela manutenção da referida glosa de despesas. 51. Novamente, a recorrente aduz que a fiscalização imputou regras aplicáveis ao Lucro Real à base de cálculo da CSLL indistintamente, apontando no "Enquadramento Legal” do respectivo auto de infração o artigo 57 da Lei nº 8.981/95. Nessa linha, o acórdão recorrido, ao manter esse ponto da autuação teria violado, novamente, a “Teoria dos Motivos Determinantes” ao substituir os motivos determinantes do ato administrativo de autuação por novos motivos, de forma a inovar o objeto da autuação, o que é vedado. 52. Sobre esse ponto reitero o posicionamento deste Relator, quando da análise das preliminares, no sentido de que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995 estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Em reforço tem-se ainda o art. 13, III, da Lei nº 9.249, de 1995, matriz legal do art. 324, § 4º, do RIR/99. Fl. 1355DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 53. De acordo com o posicionamento da recorrente são os critérios de reembolso acordado entre as partes é que deve servir para que a contabilização seja efetuada de forma adequada, respeitando-se, inclusive, o principio de competência. A recorrente afirma ainda: “ora, é o que pactuado contratualmente que determina o que ocorre no mundo dos fatos e o que deve ser contabilizado”. 54. Nessa mesma esteira aponta que a fiscalização parte de uma premissa equivocada, para chegar a uma conclusão também equivocada – no sentido de que os custos seriam "de responsabilidade da Medabil Soluções Técnicas Construtivas Ltda. (Medabil Engenharia)", quando, na realidade, esses custos eram suportados pela recorrente, nos termos do "Contrato de Compartilhamento de Custos Corporativos" firmado entre as empresas. Defende a recorrente que, nos termos das cláusulas "4.2.2.1" e "4.2.2.2", do referido contrato, a controlada somente estaria obrigada a efetuar o reembolso dos custos incorridos após 36 meses. É dizer, os custos e despesas eram de responsabilidade da recorrente até que a condição suspensiva ocorresse, transferindo, por força do contrato, o ónus econômico daqueles custos/despesas. 55. Tal raciocínio, além de fazer letra morta do art. 1231 do CTN, desconsidera completamente art. 251 do RIR/99, citado acima, no sentido de que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. 56. Os artigos 7º e 67 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, reproduzidos nos artigos nº 251 e 274 do Decreto nº 3000, de 1999 – Regulamento do imposto de renda – RIR/99, dispõem que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e que o lucro líquido do exercício deve ser apurado com observância da Lei nº 6.404, de 1976. DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Art 67 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 1978, de acordo com as seguintes normas: XI - o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. [RIR/99: arts . 251 e 274] (Grifo nosso) 57. O art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, por sua vez, estabelece que na apuração do resultado do exercício deve ser observado o regime de competência: LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: [...] § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: 1 CTN. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 1356DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. 58. Com base na legislação acima tem-se que a regra geral para fins de apuração do lucro real é o regime de competência, salvo disposição que especifique o contrário. Portanto, não é o critério de reembolso que determina o momento da contabilização. 59. Inclusive, nesse sentido se posicionou a Receita Federal na Solução Divergência citada acima no sentido de que a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços deve apropriar como despesa tão-somente a parcela que lhe caiba de acordo com o critério de rateio, bem como contabilizar as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar, orientando a operação conforme os princípios técnicos ditados pela Contabilidade. 60. In casu , conforme planilha abaixo, verifica-se que do custo total apurado pela Medabil, sociedade centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, os valores rateados para ME pelos métodos receita bruta e alocação de recursos deveriam ter sido expurgados de sua contabilidade para não influenciarem no resultado, haja vista que tais valores, pelo critério de rateio firmado em contrato, não lhe pertencem. Rec. Bruta Aloc. recursos Receita Bruta Aloc. recursos jan/10 2.183.146,80 20.468,42 88.840,16 109.308,58 jan/12 1.921.801,32 70.770,05 77.961,96 148.732,01 fev/10 1.612.560,55 105.342,35 56.650,11 161.992,46 fev/12 2.187.319,30 114.500,18 105.284,97 219.785,15 mar/10 1.964.603,22 24.210,31 59.109,45 83.319,76 mar/12 2.337.719,05 282.880,47 62.516,47 345.396,94 abr/10 1.833.943,36 102.715,70 50.745,75 153.461,45 abr/12 2.498.242,83 109.942,27 91.472,69 201.414,96 mai/10 2.143.952,72 148.811,56 52.720,42 201.531,98 mai/12 1.979.670,36 191.676,03 73.547,52 265.223,55 jun/10 2.350.390,57 34.227,40 64.065,06 98.292,47 jun/12 4.044.223,19 652.855,70 99.053,61 751.909,31 jul/10 2.499.226,35 72.287,97 59.489,80 131.777,76 jul/12 2.696.218,56 141.773,30 76.944,29 218.717,59 ago/10 2.158.833,03 85.424,86 42.547,31 127.972,17 ago/12 2.551.439,15 98.011,00 106.125,18 204.136,18 set/10 1.856.702,12 114.257,22 62.188,41 176.445,62 set/12 2.701.875,82 162.812,12 66.810,68 229.622,80 out/10 2.299.271,30 235.178,36 58.568,79 293.747,15 out/12 3.135.111,22 178.532,62 72.995,96 251.528,58 nov/10 2.188.743,94 101.680,62 82.694,65 184.375,27 nov/12 2.156.428,76 91.822,39 109.405,60 201.227,99 dez/10 5.714.394,97 641.840,98 104.323,97 746.164,95 dez/12 0,00 0,00 190.280,39 190.280,39 Total 28.805.768,93 1.686.445,74 781.943,88 2.468.389,62 Total 28.210.049,56 2.095.576,12 1.132.399,32 3.227.975,44 jan/11 1.860.814,55 179.838,06 68.355,10 248.193,16 jan/13 2.782.614,24 348.492,67 67.643,18 416.135,86 fev/11 2.235.775,81 433.482,31 55.726,76 489.209,06 fev/13 2.975.409,39 187.030,27 121.069,76 308.100,02 mar/11 2.001.661,00 308.726,82 80.267,97 388.994,79 mar/13 2.147.850,49 203.890,31 137.170,74 341.061,05 abr/11 2.021.852,84 425.038,67 79.996,22 505.034,89 abr/13 2.105.500,26 81.578,12 258.868,32 340.446,44 mai/11 2.528.735,97 212.325,78 55.175,87 267.501,65 mai/13 1.959.162,93 92.951,35 92.230,62 185.181,98 jun/11 2.354.886,17 184.043,16 8.421,88 192.465,04 jun/13 2.049.160,95 13.142,51 79.308,31 92.450,82 jul/11 779.240,87 53.028,09 76.896,16 129.924,25 jul/13 3.224.571,14 9.522,30 103.856,51 113.378,80 ago/11 4.052.379,76 295.343,49 73.261,40 368.604,89 ago/13 2.414.507,37 1.588,87 78.528,95 80.117,82 set/11 3.209.960,01 71.985,98 71.148,19 143.134,17 set/13 2.774.191,26 8.189,01 83.670,54 91.859,54 out/11 2.262.213,83 33.041,46 61.340,85 94.382,31 out/13 2.506.599,51 0,00 103.925,36 103.925,36 nov/11 2.969.627,06 30.930,03 80.498,87 111.428,90 nov/13 4.029.352,82 0,00 0,00 0,00 dez/11 1.686.180,89 31.516,31 167.219,03 198.735,34 dez/13 3.123.591,62 0,00 0,00 0,00 Total 27.963.328,76 2.259.300,15 878.308,30 3.137.608,45 Total 32.092.511,98 946.385,41 1.126.272,28 2.072.657,69 Total mensalCusto total Medódo de rateio Custo total Medódo de rateio Período PeríodoTotal mensal Fl. 1357DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 61. Tais valores estão em consonância com os apresentados pela Medabil às fls. 658. Ressalte-se que apuramos uma divergência de valores no ano-calendário 2012, entretanto, deve prevalecer o valor glosado pela fiscalização, uma vez que é menor. 62. Do exposto, tendo em vista que as despesas/custos da ME, não foram expurgados da contabilidade da Medabil para que não repercutissem no lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, com razão a autoridade fiscal ao efetuar a glosa. Infração 2: outras receitas – rendimentos indevidamente não tributados, item III.2 do Relatório de Ação Fiscal 63. Esta infração está relacionada à anterior. Segundo a autoridade fiscal, Medabil, detentora de 99,99% do capital social da ME, teria recebido lucros distribuídos acima do limite permitido por pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, os quais estariam majorados pelos valores correspondentes às despesas apuradas na infração anterior. 64. Relata a autoridade fiscal que a ME optou pela tributação na forma do lucro presumido, de forma que não necessitaria ter contabilidade completa para a apuração do valor tributável ou para distribuição de lucros se esse fosse limitado ao lucro presumido descontados os tributos apurados. 65. Observa, porém, que a possibilidade legal de distribuição de lucros em valor superior ao calculado na forma do parágrafo anterior está condicionada à demonstração na escrituração contábil, com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o lucro presumido. Ocorre que os lucros apurados por ME não contemplaram as despesas que foram objeto de glosa na Medabil, o que resultou em um lucro maior que o devido. 66. Após constatar que a controlada ME distribuiu todos os lucros apurados nos anos- calendário 2011 a 2013 e que 99,99% foram distribuídos para Medabil assentou: No entanto, esse lucro apurado na controlada Medabil Soluções Técnicas Construtivas (Medabil Engenharia) estava majorado pelos valores de despesas não contabilizadas, conforme demonstrado no item anterior; dessa forma, a controlada distribuiu um valor que não poderia ser caracterizado como lucro e muito menos poderia ser recebido por Medabil Soluções Construtivas S/A como isento de tributação de IRPJ (e CSLL reflexo), conforme os artigos 219 e 664 do Decreto 3000/99 (RIR/99). Sendo assim, existem valores que na verdade representam outras receitas e não lucros recebidos pela Medabil Soluções Construtivas, os quais não sofreram tributação de espécie alguma. Tais valores estão sujeitos à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, no âmbito dos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil — RFB. (Grifo nosso) 67. Nessa linha, tendo em vista que Medabil recebeu 99,99% dos lucros distribuídos por sua controlada ME, a autoridade fiscal aplicou esse percentual sobre as despesas referentes à infração anterior para fins de apuração de receitas não tributadas, as quais foram consideradas Fl. 1358DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 recebidas nos meses em que houve recebimento dos lucros considerados inexistentes. Esta infração refletiu tanto no IRPJ e CSLL quanto no PIS e na COFINS. 68. Ao se pronunciar sobre essa infração o acórdão recorrido pontuou que o total de receitas auferidas por Medabil e ME foram reconhecidos apenas em ME, entendeu que Medabil recebeu sua proporção de receita como se lucros distribuídos fossem. Entendeu ainda não se tratar de duplicidade de cobrança, uma vez que esta infração ocorreu após a apuração do lucro líquido e anterior antes de tal apuração. Veja-se: Como o total de receitas auferidas por serviços prestados pela impugnante e pela controlada foram apenas nesta reconhecidas (cf. notas fiscais emitidas pela controlada às Fls. 498 a 505), aquela recebeu efetivamente a sua proporção de receita como se lucros distribuídos fossem, como constatado pela autoridade fiscal (Fls. 662 a 664), sem adicioná-la ao lucro líquido como determina o art. 664, parágrafo único, do RIR/99 supracitado. Não se trata, como quer fazer crer a impugnante, de cobrança em duplicidade com a das “despesas operacionais indevidas”. Nesta, a infração cometida pela impugnante ocorrera antes da apuração do seu lucro líquido, conforme já analisado neste voto. Naquela, a infração ocorreu após a apuração do lucro líquido, ao receber valores distribuídos por sua controlada a título de lucros distribuídos, quando, em verdade, trata-se de receitas próprias, as quais não foram reconhecidas pela impugnante para fins de tributação do IRPJ, PIS e COFINS. 69. A recorrente, por sua vez, alega que ao alocar contabilmente as despesas da recorrente para minorar o seu lucro e chegar à conclusão de que as distribuições de dividendos foram efetuadas em excesso, atribuindo-se esse excesso como "outros rendimentos", a fiscalização tributa duas vezes o mesmo evento econômico: i) quando não reconhece a dedutibilidade da despesa incorrida (e efetivamente paga) pela Recorrente (infração 1); e ii) quando arbitrariamente infere que o valor distribuído "em excesso" – valor das despesas incorridas pela recorrente – são outros rendimentos pagos à recorrente; trata-se de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; trata-se de um raciocínio circular que deve ser aqui quebrado. 70. Inicialmente, oportuno observar que a fundamentação legal utilizada pela autoridade fiscal e corroborada pelo acórdão recorrido, art. 664 do RIR/99, refere-se a resultados apurados até 31 de dezembro de 1994; o que não é o caso dos autos. Entretanto, embora incorreto, entendo que o mero enquadramento legal equivocado, a depender da situação, não é suficiente para insubsistência do lançamento. 71. Por outro, entendo também não proceder a alegação da contribuinte no sentido de se tratar do mesmo evento econômico. Tem-se no caso em análise, duas infrações distintas: i) glosa despesas indevidas, a infração anterior e, i) distribuição de valores a título de lucro acima do limite legal. A controvérsia, portanto, neste caso, cinge-se a verificar como deve ocorrer a tributação de valores distribuídos como se lucros fossem. 72. Com o advento da Lei nº 9.249, de 1995 os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, ficaram isentos de imposto de renda. Veja-se: Fl. 1359DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 Lei nº 9.249, de 1995 Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (Grifo nosso) 73. A Receita Federal ao tratar da matéria no art. 48 da Instrução Normativa – IN SRF nº de 1997, em relação à pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, estabeleceu dois limites de isenção: i) o lucro presumido diminuído dos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; ii) o lucro efetivo comprovado mediante escrituração contábil elaborada com observância da lei comercial. 74. Na hipótese de excesso de distribuição de lucro apurado com base na escrituração contábil, dispõe a referida IN que esse valor deve ser imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, sujeito à incidência de imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. No caso de inexistência de reservas ou lucros acumulados a tributação deve ocorrer no beneficiário pessoa física, de acordo a tabela progressiva mensal, nos temos da Lei nº 7.713, de 1998. Veja-se: Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997 Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei Nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei Nº 9.250, de 1995. (Grifo nosso) 75. A IN, entretanto, não tratou da tributação de valores excedentes ao lucro passível de distribuição no caso de beneficiário pessoa jurídica. Tendo em vista que esse valor não pode ser caracterizado como lucro distribuído, uma vez que em desacordo com a escrituração contábil, bem como excede ao lucro presumido acrescido dos tributos devidos, entendo que deve ser tratado como pagamento sem causa. O que significa dizer que a tributação deve ocorrer Fl. 1360DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 exclusivamente na fonte na pessoa jurídica que efetuou o pagamento e não no beneficiário, nos temos do art. 61 da Lei 8.981, de 1995. Veja-se: Lei nº 8.981, de 1995 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. (Grifo nosso) 76. Observe-se que a Receita Federal, alguns anos após a referida IN nº 93, de 1997 também chegou à mesma conclusão, ao dispor exatamente nesse sentido no art. 238 2 , §4º da IN nº 1700, de 2017. 77. Ante tais fundamentos considero que os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes da infração “outras receitas – rendimentos indevidamente não tributados” devem ser cancelados. Infração 3: indedutibilidade de despesas de amortização com ágio – incorporação Debida Empreendimentos Imobiliários, item III.3 do Relatório de Ação Fiscal 78. Segundo a autoridade fiscal as operações societárias (cisão parcial e incorporação) realizadas por Debida Empreendimentos Imobiliários Ltda., doravante Debida, e Medabil objetivaram legitimar dedutibilidade de despesas de amortização com ágio para fins de IRPJ e CSLL. 79. Essas operações societárias, continua a autoridade fiscal, visaram “mascarar” o evento real, qual seja, aquisição das próprias ações pela Medabil, evento cuja despesa com amortização de ágio é indedutível. A simulação teria ocorrido em virtude de os arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97, matriz legal do artigo 386 do RIR/99, permitirem a dedutibilidade de ágio nos casos de fusão, incorporação ou cisão. 2 Instrução Normativa RFB, nº 1700, de 2017 Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013. [...] § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder o valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto sobre a renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Fl. 1361DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 80. A controvérsia cinge-se, portanto, a verificar se a recorrente teria adquirido suas próprias ações e deduzido o respectivo ágio, o que é vedado pela legislação de regência. 81. Vejamos, inicialmente, o regime do ágio no ordenamento jurídico brasileiro vigente à época da ocorrência do fato gerador 3 . 82. O ágio foi regulamentado inicialmente pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em seus artigos 20 e seguintes, os quais foram reproduzidos nos artigos 385, 386, 387 e 426 do Decreto nº 3.000, de 1.999 – RIR/99. 83. Nos termos da legislação de regência, o custo de aquisição de investimento sujeito a avaliação pelo valor do patrimônio líquido deve ser desdobrado em: i) investimento – valor referente à participação no patrimônio líquido da sociedade adquirida à época da aquisição; e ii) ágio ou deságio, valor referente à diferença entre o custo de aquisição do investimento e valor do item anterior. 84. O ágio registrado deverá indicar como fundamento econômico dentre as seguintes hipóteses: i) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ao custo registrado na sua contabilidade; ii) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; ou iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Veja-se: Decreto nº 3.000, de 1.999 – RIR/99 Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). (Grifo nosso) 3 Houve significativas alterações com o advento da da Lei nº 12.973/2014 as quais não se aplicam ao caso em análise. Fl. 1362DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 85. Regra geral, o ágio registrado em sociedade adquirente de participação societária é dedutível somente na alienação ou liquidação do investimento 4 . Assim, nos termos do art. 391 do RIR/99, até a realização do ágio, mediante alienação ou liquidação, eventual amortização na escrituração contábil deve ser adicionada ao lucro real e controlada na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, para utilização posterior. Decreto nº 3.000, de 1.999 – RIR/99 Amortização do Ágio ou Deságio Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). (Grifo nosso) 86. Com o advento da Lei nº 9.532, de 1997, decorrente da Medida Provisória nº 1.602, de 1997, matriz legal do art. 386 do RIR/99, permitiu-se a amortização do ágio, com fundamento em rentabilidade futura da investida, no caso de a sociedade absorver o patrimônio de outra sociedade em virtude de incorporação, cisão ou fusão, mesmo no caso de algum desses eventos ocorrer de forma reversa. Decreto nº 3.000, de 1.999 – RIR/99 Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): [...] III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior [rentabilidade futura], nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; [...] § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. (Grifo nosso) 87. A exposição de motivos da MP nº1. 602, de 1997, origem da Lei nº 9.532, de 1997, elenca como um dos objetivos da regulamentação restringir as hipóteses de aproveitamento fiscal do ágio apenas “aos casos reais, ou seja, impedir operações fictícias com vistas a obter ganhos tributários mediante expediente nada ortodoxos: 4 Art. 33 do DL 1.598, de 1977. Fl. 1363DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 11. O art. 8 o estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. (Grifo nosso) 88. Portanto, para fins de amortização do valor do ágio, a sociedade deve absorver o patrimônio de outra pessoa jurídica, mediante incorporação, cisão ou fusão, ainda que de forma reversa, e o fundamento econômico do ágio deve ser rentabilidade futura. 89. No caso em análise, a autoridade fiscal não questionou o laudo de avaliação em relação à rentabilidade futura, assim a questão de fundo é verificar se houve absorção de patrimônio de outra sociedade ou patrimônio próprio. 90. A seguir, para melhor entendimento dos fatos, as etapas das operações que deram origem ao ágio. 1ª etapa: venda de ações da Medabil para Medapar e cisão total da Medapar com versão parcial para Debida 91. Em novembro de 2009, Medabil apresentava a seguinte composição acionária: Sr. Arlindo Bilibio, 22,35% e Medapar Administração e Participações Ltda., doravante Medapar, 77,65%. Os sócios da Medapar são Lourdes Bilíbio, César Bilibio, Lires Bilíbio e Márcio Bilibio, doravante família Bilibio (sem a participação do Sr. Arlindo Bilibio). 92. Em 03.11.2009, o Sr. Arlindo aliena parte de suas ações da Medabil para Medapar, permanece com 14% e a Medapar com 86%. 93. Em 30.12.2009 Medapar é extinta mediante cisão total, parte do patrimônio é vertido para a própria Medabil, com ajuste proporcional na participação acionária dos sócios da família Bilibio, e a parte restante vertida para Debida, na qual a Medapar detinha 51% do capital (fls. 850). 94. A seguir quadro da composição societária da Medabil, Medapar e Debida. Fl. 1364DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 Acionistas 2008 a 02.11.2009 03.11 a 30.12.2009 31.12.09 a 15.01.2012 Medapar 77,64 86,00 - Arlindo Bilíbio 22,35 14,00 14,00 Lourdes Bilíbio - - 44,72 Cesar Bilíbio - - 13,76 Lires Bilíbio - - 13,76 Márcia Bilíbio - - 13,76 Total 100,00 100,00 100,00 Composição da Medabil Soluções Construtivas S.A - Medabil Sócios 2007 a 2009 Lourdes Bilíbio 52,00 Cesar Bilíbio 16,00 Lires Bilíbio 16,00 Márcia Bilíbio 16,00 Total 100,00 Composição da Medapar Sócios 2008 a 30.11.2009 01.12.09 a 2013 Medapar 51,00 Lourdes Bilíbio 1,00 27,52 Cesar Bilíbio 16,00 24,16 Lires Bilíbio 16,00 24,16 Márcia Bilíbio 16,00 24,16 Total 100,00 100,00 Composição da Debida 2ª etapa: venda de ações do Sr. Arlindo à Debida 95. Em 16.01.2012 o Sr. Arlindo vende, com ágio, o restante de suas ações da Medabil (14%) para a Debida com recebimento da primeira parcela no ato da negociação e o restante em 5 parcelas anuais consecutivas com vencimento sempre em janeiro de cada ano, a partir de janeiro de 2013 (f1s. 353). O contrato viria a ser assinado somente em 05.09.2012 e apresenta os seguintes valores: PL da Medabil em 31.12.2011 102.751.393,99 Ações do Sr. Arlindo (14% do PL) 14.385.195,16 Valor pago pela aquisição das ações pela Debida 106.480.672,88 Ágio na aquisições das ações pela Debida 92.095.477,72 Parcela paga em 16/01/2012 10.313.442,05 Parcela vencimento 15/01/2013-14-15-16-17 19.233.446,17 3ª etapa: cisão parcial da Debida com incorporação por Medabil 96. Em 01.11.2012, Debida, cujos sócios são os mesmos da Medabil, mediante cisão parcial verte parcela do seu patrimônio para Medabil, parcela esta que engloba os valores do investimento e ágio da Medabil adquiridos do Sr. Arlindo, bem como os valores a pagar dessa operação, conforme “Balanço Patrimonial da Parcela Cindida da Debida”, veja-se (fls.73): Fl. 1365DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 Ativo Circulante Caixa 100,00 Ativo Não Circulante — Investimentos Investimento — Medabil Sistemas Construtivos S/A 27.244.626,82 Ágio sobre investimentos Medabil Sistemas Construtivos S/A 92.095.532,88 TOTAL ATIVO 119.340.259,70 Passivo Circulante Provisão Arlindo Bilibio, re.compra e venda de ações (curto prazo) 20.456.146,22 Passivo Não-Circulante Provisão Medabil 10.313.442,05 Provisão Arlindo Bilibio, re.compra e venda de ações (longo prazo) 81.824.584,77 Patrimônio Líquido Lucros Acumulados 6.745.986,66 Capital Social 100,00 TOTAL PASSIVO 119.340.259,70 97. Consta do “Protocolo Justificativa de Cisão Parcial” de Debida a busca por maior eficiência administrativa e gestão de recursos na realização de sua atividade fim – atividade imobiliária – “com transferência para Medabil de obrigações contraídas pela Debida desvinculadas da referida atividade”. Nesse ponto, vê-se a própria Debida reconhecer obrigações referentes à aquisição das ações da Medabil do Sr. Arlindo como estranhas ao seu objeto social. Veja-se (fls. 63): Protocolo Justificativa de Cisão Parcial Objetivo: justificativa: A presente operação tem o intuito de promover a reestruturação operacional e societária da Debida por meio de realização de um cisão parcial desproporcional, vertendo parte de seu patrimônio para a Medabil. Como resultado dessa operação proposta, pretende-se promover maior eficiência na administração e gestão dos recursos da Debida, remanescendo a Debida realizando precipuamente sua atividade imobiliária, com transferência para a Medabil de obrigações contraídas pela Debida desvinculadas à referida atividade. (Grifo nosso) 4ª etapa: amortização do ágio por Medabil 98. Após incorporar parcela do patrimônio cindido da Debida, Medabil ajusta sua composição acionária proporcionalmente à participação de seus acionistas e inicia a amortização do ágio para fins de IRPJ e CSLL em janeiro de 2013. 99. Embora Medabil contabilize mensalmente parcelas de amortização de ágio e de reversão da provisão de ágio – lançamentos que se anulam –, na apuração anual a exclusão é feita via LALUR (fls. 637). Fl. 1366DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 100. Diante desse cenário, a autoridade fiscal entendeu ter a recorrente adquirido suas próprias ações e deduzido o respectivo ágio, o que é vedado pela legislação de regência; assim, considerou indedutível a despesa com amortização de ágio. 101. A decisão de primeira instância manteve indedutibilidade das despesas com ágio sob os seguintes fundamentos: Pois bem. A despeito da formalização do contrato de compra e venda de ações celebrado entre DEBIDA e o Sr. Arlindo (Fls. 352 a 368), bem como das informações sobre a titularidade das referidas ações no Livro de Registro de Ações, as provas colhidas nos presentes autos pela autoridade fiscal, quais sejam, os comprovantes de transferência bancária feitas pela própria impugnante ao Sr. Arlindo Bilibio (Fls. 519 a 521), a escrituração contábil da sociedade DEBIDA (Livro Diário às Fls. 667), o referido contrato de compra e venda confirmam que o negócio jurídico compra e venda de ações ocorreu em 16/01/2012, com pagamento pelas ações da impugnante realizado pela própria impugnante, cujos sócios são os mesmos da sociedade incorporada. Além do mais, conforme já relatado, na escrituração da impugnante, o valor que correspondia ao “empréstimo” feito à DEBIDA para o pagamento de aquisição de suas próprias ações, mantido no passivo da incorporada, foi lançado em rubrica contábil que mantém registros alusivos aos pagamentos realizados pela impugnante ao Sr. Arlindo Bilibio. Ainda, conforme já relatado, após a incorporação, a impugnante emitiu novas ações após o cancelamento da mesma quantidade recebida por incorporação da DEBIDA, utilizada para viabilizar a amortização indevida do ágio. Destarte, ao contrário do afirmado pela impugnante, o negócio jurídico compra e venda de ações realizou-se efetivamente entre o Sr. Arlindo e a impugnante, adquirindo suas próprias ações, não havendo que se falar na DEBIDA como proprietária das ações da MEDABIL. E aproveitamento de despesas com amortização de ágio para dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da aquisição das próprias ações não tem previsão legal. 102. Feitas essas considerações, prossigo no exame da questão posta ao crivo deste CARF. 103. Vejamos o cenário completo da composição acionária da Medabil desde a alienação de parte das ações do Sr. Arlindo para a Medapar até a cisão parcial seguida de incorporação da Debida: Composição da Medabil Soluções Construtivas S/A - Medabil* Acionistas 2008 a 02.11.2009 03.11 a 30.12.2009 31.12.2009 a 15.01.2012 16.01 a 30.10.2012 01.11 a 007.11.2012 Medapar 77,64 86,00 - - - Arlindo Bilíbio 22,35 14,00 14,00 - - Lourdes Bilíbio - 44,72 44,72 52,00 Cesar Bilíbio - 13,76 13,76 16,00 Lires Bilíbio - 13,76 13,76 16,00 Márcia Bilíbio - 13,76 13,76 16,00 Debida Empreendimentos - - 14,00 - Total 100,00 100,00 72,24 100,00 * Fonte: DIPJ, Termo de transferência de ações e contrato de compra e vendas (fls. 666) Fl. 1367DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 104. Inicialmente os sócios da Medabil eram Sr. Arlindo e Medapar, cujos sócios eram família Bilibio. Após, tem-se alienação de parte das ações do Sr. Arlindo para a Medapar, seguida da extinção desta, com aumento proporcional na participação acionária da família Bilibio, desta feita na Medabil. Em seguida Sr. Arlindo aliena, com ágio, suas ações para Debida, cujos sócios, nessa data, também são a família Bilibio. O passo final foi a cisão parcial da Debida com incorporação pela Medabil. 105. Ora, se a intenção do Sr. Arlindo era alienar suas ações da Medabil e a intenção dos demais sócios da Medabil era adquirir tais ações por que não fizeram uma negociação direta em vez de recorrer à Debida? A meu ver, para criar o suporte fático para dedução da despesa com ágio. Se a negociação fosse direta não haveria a possibilidade legal de dedução do ágio. 106. Daí o motivo de a própria Debida ter reconhecido no protocolo de cisão que a dívida referente à aquisição das ações da Medabil do Sr. Arlindo lhe era estranha, afinal seu objeto social é empreendimentos imobiliários. A Debida funcionou como veículo para que o ágio fosse criado e posteriormente transferido para a Medabil e deduzido como despesa. 107. A recorrente alega, como um de seus argumentos centrais, a existência de um "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Ações e outras Avenças", de caráter irretratável e irrevogável, (fls. 864- 896), assinado em 28 de dezembro de 2009 entre o Sr. Arlindo e a Medapar, cujo objeto era a venda da participação societária remanescente de 14% do Sr. Arlindo na Medabil. Com a extinção da Medapar, com efeito, suas obrigações foram assumidas pela Debida. 108. Nesse sentido, continua a recorrente, desde 28 de dezembro de 2009, Debida tinha a obrigação de adquirir as ações do Sr. Arlindo, ou seja, mais de 3 anos antes da amortização do ágio. 109. Ocorre que mesmo na referida promessa de compra e venda é possível verificar que o ator principal é própria Medabil. Situação que se manteve no contrato de compra e venda entre o Sr. Arlindo e a Debida, conforme veremos mais adiante. Nesse ponto, oportuno não perder de vista que, com exceção do Sr. Arlindo, os sócios de ambas as sociedades são os mesmos. 110. Vejamos algumas cláusulas da referida promessa de compra e venda em que figuram como partes na qualidade de promitetente vendedor, Arlindo Bilibio, na qualidade de promitente compradora Medapar e na qualidade de interveniente anuente Medabil. 111. Inicialmente, veja-se que a Medapar e a Medabil funcionam no mesmo endereço e andar, a diferença é a indicação de uma sala para uma delas: 1.1. ARLINDO BILIBIO, [...]("Arlindo" ou "Promitente-Vendedor"); II. E de outro lado, na qualidade de Promitente-Compradora: 2.1. MEDAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, sociedade limitada, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Severo Dullius, n° 1.395, 12° andar, sala A, inscrita no Fl. 1368DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 CNPJ/MF sob o n° 06.209.816/0001-06, [...] neste ato representada na forma de seu Contrato Social ("Medapar"ou "Promitente-Compradora"); III. E, na qualidade de interveniente-anuente: 3.1. MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A., sociedade por ações, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Severo Dullius, n° 1395, 12° andar, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 94.638.391/0001-6, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ("Medabil" ou "Companhia").(Grifo nosso) 112. O preço total a ser pago pela Medapar, promitente compradora, ao Sr. Arlindo, promitente vendedor, deverá ser deduzido pelo valor dos dividendos ou juros sobre capital próprio pagos pela própria Medabil ao promitente vendedor: 3.4. Do Preço de Compra das Ações Aplicável à Aquisição por Implemento da Condição. O preço total a ser pago pela Promitente-Compradora pela aquisição das Ações Arlindo nos termos deste Capítulo III é de R$ 93.800.000,00 (noventa e três milhões e oitocentos mil reais), valor este que será reduzido pelo valor dos dividendos ou juros sobre o capital próprio que venham a ser eventualmente pagos pela Companhia [Medabil] ao Promitente-Vendedor conforme o disposto na Cláusula 6.1 ("Preço de Compra no Implemento da Condição"). O Preço de Compra no Implemento da Condição será pago pela Promitente-Compradora ao Promitente- Vendedor em 6 (seis) parcelas anuais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira no dia 15 (quinze) de janeiro de 2012 e as demais no mesmo dia e mês dos anos subseqüentes, observadas as condições descritas nas Cláusulas 3.4.1 a 3.9 abaixo: 3.4.1. Nas hipóteses em que a Companhia optar em pagar juros sobre capital próprio como alternativa de pagamento de dividendos o Promitente Vendedor terá o direito de optar entre a redução do preço pelo valor do dividendo ou dos juros de capital próprio, comunicando a Promitente Compradora com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da data de deliberação da matéria pelos acionistas da Companhia. [...] VI. DO CRÉDITO DO PROMITENTE-VENDEDOR CONTRA A COMPANHIA INTERVENIENTE DE DIVIDENDOS 6.1. Os lucros acumulados não distribuídos pela Companhia até a presente data, no valor de R$ 60.055.000,00 (sessenta milhões e cinqüenta e cinco mil reais) relativos aos exercícios sociais anteriores à presente data, bem como os lucros que venham a ser apurados pela Companhia a partir desta data, relativos aos exercícios sociais encerrados após a presente data, serão creditados, na Data do Fechamento, aos acionistas da Companhia na proporção de sua participação no capital social, sendo que, caso não seja realizado um Evento de Liquidez no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar desta data, com a alienação da totalidade das Ações Arlindo, os dividendos que competirem ao Promitente-Vendedor ser-lhe-ão pagos em moeda corrente nacional até a Data do Fechamento por Implemento da Condição. 6.1.1. Os valores pagos pela Companhia ao Promitente-Vendedor a título de dividendos, na forma da Cláusula 6.1 acima, serão deduzidos do Preço de Compra. (Grifo nosso) 113. Medabil, na condição de interveniente, figura ainda como responsável solidária, sem benefício de ordem, por todas as obrigações assumidas pela Medapar, bem como qualquer passivo que venha a ser eventualmente imputado ao Sr. Arlindo, garantindo-lhe inclusive patrocínio de sua defesa e pagamento de eventual condenção: Fl. 1369DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 IX. OUTRAS OBRIGAÇÕES [...] 9.2. A Companhia, na capacidade de Interveniente Garantidora declara-se devedora solidária e sem benefício de ordem das obrigações assumidas pela Promitente-Compradora relativamente ao pagamento das parcelas do preço descritas na Cláusula 3.4, relativamente ao principal e a todos os acréscimos que porventura venham a ser devidos nos termos deste Contrato. [...] 9.3. Em caso de alienação das Ações Arlindo à Medapar em razão do Implemento da Condição, nos termos do Capítulo III, o Promitente-Vendedor não responderá por nenhum passivo ou exigência de qualquer natureza, incluindo, mas não limitando, aqueles de natureza tributária, civil, comercial, administrativa, trabalhista e previdenciária, que tenham origem em ato ou fato gerador, ou mesmo omissão, passado, presente ou futuro, seja principal, decorrente dele ou acessório, independentemente do momento em que se tornar exigível da Companhia, ficando o Promitente-Vendedor eximido pela Promitente-Compradora e pela Companhia de qualquer responsabilidade a esses títulos. [...] 9.3.1. Nos casos de eventual exigência, por terceiros, diretamente contra o Promitente-Vendedor, de qualquer passivo da Companhia, ou exigência previsto na Cláusula 9.3, assumem a Promitente-Compradora e a Companhia a integral responsabilidade pelos ônus do patrocínio de sua defesa e do pagamento de quaisquer valores objeto de condenação, inclusive os decorrentes do processo, independentemente de sua denunciação à lide. Não sendo voluntariamente cumprida a obrigação prevista nesta Cláusula 9.3.1, caberá ao Promitente-Vendedor direito de regresso. (Grifo nosso) 114. Por fim, consta das disposições gerais que no caso de a promitente compradora trasferir obrigações decorrentes do referido contrato para qualquer terceiro, inclusive a obrigação de pagamento do preço de compra, Medabil continuará como garantidora e devedora solidária, sem benefício de ordem. Nesse sentido, qualquer notificação acerca do negócio deverá ser enviada para o endereço da Medabil: XII. DISPOSIÇÕES GERAIS 12.2 [...] É facultado à Promitente-Compradora, independentemente da obtenção de consentimento do Promitente-Vendedor, transferir a terceiros todas as suas obrigações decorrentes do presente Contrato, inclusive a obrigação de pagamento do Preço de Compra no Implemento da Condição, hipótese em que a Companhia permanecerá como garantidora e devedora solidária, sem benefício de ordem, das parcelas do Preço de Compra ainda devidas na data da cessão, devendo o instrumento de cessão conter referência ao presente instrumento e a assunção de todas as obrigações pelo cessionário, sem qualquer ressalva. A transferência pela Promitente-Compradora será notificada ao Promitente-Vendedor. [...] 12.3. Avisos. Quaisquer avisos, comunicações e/ou notificações com relação às transações previstas neste Contrato deverão ser feitos através de carta com aviso de recebimento, fax, telegrama ou através de meios registrados ou canais judiciais, e deverão ser endereçadas às partes nos seguintes endereços: Se à Promitente-Compradora ou à Companhia: Medabil Sistemas Construtivos S.A. At.: Srs. [César Bilibio e Lires Bilibio] Rua Severo Dullius, n° 1395,12° andar, 90200-310 — Porto Alegre, RS Fl. 1370DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 115. O que se vê nas cláusulas da referida promessa de compra e venda é a interveniente – Medabil – assumindo todo o protagonismo do negócio, inclusive como garantidora solidária do pagamento do preço. O que de fato ocorreria com a extinção da Medapar e a assunção de suas obrigações e direitos pela Debida, posteriormente incorporada por Medabil. 116. As cláusuluas acima, principalmente as de garantias foram ratificadas, desta feita, no contrato de compra e venda entre o Sr. Arlindo e a Debida (fls. 352-368). 117. Destacamos a seguir a cláusula em que o Sr. Arlindo, na qualidade de vendendor, recebe como parte do preço créditos de dividendos junto à Medabil, o que confirma o pagamento pela Medabil na compra suas próprias ações, tal qual na promessa de compra e venda elencada acima: III. PREÇO DE AQUISIÇÃO 3.1. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO. O preço de compra total pela aquisição das Ações é de R$ 106.480.672,88 (cento e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e setenta dois reais e oitenta e oito centavos) (o "Preço de compra"). O Preço de compra será pago pela Compradora ao Vendedor mediante TED (Transferência Eletrônica Disponível) para a conta- corrente n° [o], de titularidade do Vendedor, mantida junto à agência [o] do Banco n° [o], Banco [o], em 6 (seis) parcelas anuais e consecutivas, sendo a primeira no valor de R$ 10.313412,05 (dez milhões, trezentos e treze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinco centavos) já paga na Data do Fechamento e as 5 (cinco) demais parcelas no valor de R$ 19.233.446,17 (dezenove milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) [...] [...] V. DO CRÉDITO DO VENDEDOR CONTRA A COMPANHIA INTERVENIENTE DE DIVIDENDOS 5.1. O Vendedor declara que recebeu a quantia total de R$ 8.920.004,12 (oito milhões, novecentos e vinte mil, quatro reais e doze centavos) que inclui todos os seus créditos existentes na Data de Fechamento, a saber: (a) R$ 758.184,91 (setecentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos) relativos a dividendos declarados até 2008 e não pago até a Data do Fechamento; (b) R$ 2.128.519,21 (dois milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e um centavos) relativos a juros sobre capital próprio relativos ao exercício de 2009 e não pagos até a Data do Fechamento; (c) R$ 6.033.300,00 (seis milhões e trinta e três mil e trezentos reais) relativos dividendos decorrentes de lucros acumulados em exercícios anteriores a 2012, ou seja, até 31 de dezembro de 2012. 5.2. O Vendedor outorga à Companhia e à Compradora a mais ampla, rasa, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar da Companhia no que tange a pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, no presente ou no futuro. 118. Realizados os atos formais, bastou à Debida adquirir as ações do Sr. Arlindo, com ágio; posteriormente, mediante cisão seguida de incorporação, transferi-lo para Medabil. 119. Nesse contexto, conforme demonstrado acima, entendo restar evidenciado que a aquisição das ações do Sr. Arlindo, de fato, ocorreu por parte da Medabil. Daí a autoridade fiscal Fl. 1371DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 ter apontado os seguintes elementos: i) no livro de registro de transferência de ações da Medabil há um cancelamento de 16.01.2012, com a transferência das ações da Medabil em posse do Sr. Arlindo para a própria Medabil e, em seguida, consta o mesmo registro, porém com a transferência de ações do Sr. Arlindo para a Debida; i.i) a recorrente alega tratar-se de mero equivoco de registro uma vez que os recursos haviam sido transferidos pela recorrente, o que foi prontamente corrigido; ii) lançamentos contábeis na Debida demonstram que o valor do primeiro pagamento ao Sr. Arlindo por suas ações foi contabilizado em contrapartida de obrigação junto à Medabil, ou seja, a Medabil desembolsou os recursos financeiros para pagamento ao Sr. Arlindo pela aquisição de suas próprias ações; nesse sentido, apurou duas transferências eletrônicas bancárias da Medabil para o Sr. Arlindo (fls. 519-521); ii.i) alega a recorrente que a Debida não possuía recursos à época, assim, utilizou recursos disponíveis e menos onerosos dentro do grupo. Salienta ainda ter sido o pagamento feito por conta e ordem e registrado como empréstimo, o qual poderia ter como mutuante uma instituição financeira. 120. A meu ver, a reestruturação societária realizada pelo grupo comandado pela família Bilíbio tratou-se, na verdade, de mera roupagem jurídica - arranjo tributário - com finalidade exclusiva de constituir de forma artificiosa um ágio que jamais existiria caso as negociações ocorressem de forma independente. Basta verificar o “antes” e o “depois”, ou o filme completo, se assim preferir, conforme elencado acima, para se constatar que tudo se resumiu à saída do Sr. Arlindo do Grupo. Entretanto, se sua saída ocorresse de forma natural, ou seja, com a simples alienação de suas ações, não haveria suporte fático para a dedução do ágio. Daí a arquitetura do então arranjo tributário. 121. Nesses termos, considero legítima a glosa da despesa com ágio. Simulação e multa qualificada 122. Segundo a recorrente, se havia uma obrigação contratual estabelecida desde 2009 para que a Debida adquirisse as ações do Sr. Arlindo, em razão de Promessa de Compra e Venda, o adimplemento dessa obrigação contratual em 2012 pela Debida não poderia ser considerada simulada. Fl. 1372DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 123. Ademais, continua a recorrente, o conceito de simulação, por força do art. 110 do CTN, e ó estampado no art. 167 do Código Civil. Assim, para que esta ocorra é necessária a existência de uma aparência externa do negócio jurídico diversa do seu real conteúdo, a qual é dada por uma condição, declaração, confissão ou cláusula falsa. É dizer, genericamente, há dois negócios jurídicos: um aparente e que é revelado; e outro oculto, porém, fiel à verdadeira intenção dos partícipes do negócio. O negócio jurídico aparente, declarado pelas partes, certamente possui uma causa falsa que o embasa. O que não é o caso. 124. No tocante à multa qualificada de 150%, sustenta o seu afastamento em razão da ausência de provas, uma vez que a conduta subjetiva dolosa, necessária à configuração de fraude ou simulação, não se presume. Ademais, para fins de argumentação, salienta não ter agido dolosamente nem para sonegar, nem para fraudar, inexistindo simulação; pelo contrário, agiu de forma clara, documentando todas as suas operações. 125. A meu ver, sem razão a recorrente. Explico. 126. Nos termos do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de Direito Privado utilizados pela Constituição Federal – CF, Constituição dos Estados ou Leis Orgânicas, para definir ou limitar competências tributárias. Com o objetivo de preservar a rigidez constitucional em relação às competências tributárias dos entes federados, os institutos, conceitos e formas de Direito Privado devem ser interpretados no âmbito do Direito Tributário à luz do Direito Privado 5 . Tem-se na hipótese uma questão de hierarquia normativa, ou seja, prevalência das normas tributárias estampadas de forma expressa ou implícita na CF. 127. Entretanto, a CF não utiliza, seja de forma expressa ou implícita, o instituto da simulação para definir ou limitar competência tributária, o que significa dizer que ao interpretar o CTN é possível extrair desse instituto definição, conteúdo e alcance diverso do estabelecido no Direito Privado. 128. Nesse sentido, o intérprete da legislação tributária não está adstrito ao conceito de simulação previsto no Código Civil 6 , tal qual aduz a recorrente. Nesse ponto, oportuno destacar que até mesmo entre os civilistas há divergências ao conceituar simulação, como observa Marciano Seabra de Godoi 7 ao tratar do conceito restritivo e amplo e causalista de simulação: O entendimento tradicional na doutrina brasileira é o de que a simulação só ocorre quando as partes de um negócio jurídico declaram, num contrato ou numa escritura, 5 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria geral do tributo, da interpretação e da exoneração tributária. São Paulo: Dialética, 2003, p. 169. 6 ROCHA, Sérgio André. Planejamento tributário na obra de Marco Aurélio Greco. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 96. 7 GODOI, Marciano Seabra de. Estudo comparativo sobre o combate ao planejamento tributário abusivo na Espanha e no Brasil. Sugestão de alterações legislativas no ordenamento brasileiro.Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 49, n. 194, p. 135-136, abr./jun. 2012. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496582 Fl. 1373DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 algum fato ou um dado concreto que se mostra falso (p. ex. declara-se que o preço de venda de um imóvel é de R$ 500 mil, mas o vendedor recebe do comprador de fato R$ 1 milhão). [...] Essa visão considera a divergência entre a vontade interna e a vontade manifesta como o principal requisito da simulação. [...] Segundo essa concepção, que pode ser considerada como restritiva, somente há simulação se as partes mentem sobre fatos ou sobre dados concretos, escondendo-os ou inventando-os, total ou parcialmente, qualitativa ou quantitativamente. Contudo, o conceito de simulação é, no âmbito do próprio direito civil brasileiro, bastante controverso. Ainda que nem sempre deixem isso explícito, diversos civilistas definem e aplicam o conceito de simulação com base numa visão causalista. A causa dos negócios jurídicos pode ser definida como o “fim econômico ou social reconhecido e garantido pelo direito, uma finalidade objetiva e determinante do negócio que o agente busca além da realização do ato em si mesmo” (PEREIRA, 2005, p. 505). A causa é portanto o propósito, a razão de ser, a finalidade prática que se persegue com a prática de determinado negócio jurídico (CLAVERÍA GOSÁLBEZ, 1998). (Grifo nosso). 129. A meu ver, a simulação deve ser analisada no sentido amplo, ou seja, o fato de o negócio jurídico estar formalmente documentado e alinhado ao texto legal não significa que seus efeitos sejam legítimos perante o fisco, embora o sejam perante as partes envolvidas. Nesse cenário, a existência, ou não, da simulação implica analisar a essência do negócio jurídico, sem a lente restritiva do Código Civil, conforme autorizado pelo art. 110 do CTN. Uma vez verificado que a aparente “congruência” do negócio jurídico está vinculada ao único objetivo econômico que é evitar ou reduzir tributo, estar-se-á diante de um grande indício de simulação. 130. Na hipótese, o Direito não pode ficar preso às amarras da literalidade da lei. Ante o seu dinamismo, modifica-se a norma, é dizer, em razão de nova interpretação do texto legal, extrai-se novo significado que atenda aos anseios dos novos desafios propostos. Afinal, a realidade caminha muito mais rápido do que a norma e mais ainda do que o texto legal. Daí o conceito amplo de simulação estar mais alinhado ao Direito e consentâneo com a realidade atual. 131. No cenário atual, na era da globalização, do mundo digital, são comuns arranjos tributários extremamente sofisticados, porém artificiosos, com várias fusões, incorporações, cisões, não raro envolvendo pessoas jurídicas sediadas no exterior, bem como em países com tributação favorecida. Tudo isso com o objetivo único de evitar ou reduzir o pagamento de tributo, porém, de forma artificiosa. Nesse novo cenário, em que há o cumprimento formal da lei, caso os fatos sejam analisados sob a lente restritiva do Direito Privado não há que se falar em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Ressalto, porém, a legitimidade e importância do planejamento tributário e das reorganizações societárias, seja no cenário interno ou externo, o que se reprova é o uso artificioso de tais institutos. 132. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, por via indireta, restringir a atuação do fisco e permitir o planejamento tributário artificioso, o que seria Fl. 1374DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 uma forma injusta e desigual de exigir o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos 8 . 133. In casu, tem-se um arranjo tributário em que a aparente congruência do negócio jurídico – aquisição das ações do Sr. Arlindo pela Debida e posterior cisão seguida de incorporação pela Medabil –, na verdade, objetivou única e exclusivamente evitar/reduzir IRPJ e CSLL. Trata-se de “ágio” que em situações independentes jamais ocorreria. 134. Oportuno destacar ainda que o transcurso de mais de 24 meses – desde assinatura da promessa de compra e venda até a dedução do ágio – não tem o condão de legitimar uma operação artificiosa perante o fisco. A roupagem jurídica atribuída aos fatos não suplanta a essência simulatória do negócio jurídico. 135. Conforme citado anteriormente na exposição de motivos da MP nº1.602, de 1997, origem da Lei nº 9.532, de 1997, a hipótese de aproveitamento fiscal do ágio deve restringir-se “aos casos reais” e não a operações artificiosas, constituídas formalmente na letra da lei, mas materialmente ao arrepio desta. Nesse sentido, agiu corretamente a autoridade fiscal ao qualificar a multa por entender haver “fraude com a simulação dos fatos apresentados”. 136. Nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, “fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. 137. Extrai-se da segunda parte do dispositivo acima que a fraude também se caracteriza como ação dolosa tendente a excluir ou modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal de modo a evitar ou reduzir o montante do tributo devido. 138. Ao elaborar um cenário – arranjo tributário – com vistas a transparecer para o fisco ter havido uma reorganização societária legítima, tratou-se na verdade de ato simulado, vez que o objetivo era tão somente criar suporte fático para a dedutibilidade do ágio. Ao agir com consciência e vontade, a recorrente modificou características essenciais da ocorrência do fato gerador as quais impactaram diretamente na redução do montante devido de IRPJ e CSLL, o que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício 139. Sustenta a recorrente, nos termos da legislação de regência, não haver autorização para cobrança de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. 8 Sobre o dever fundamental de pagar tributos conferir: GIANNETTI, Leonardo Varella. O dever fundamental de pagar tributos em tempos de crise fiscal. In: GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André. (Coords.). O dever fundamental de pagar impostos. O que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência?. Belo Horizonte: D'Plácido, 2017, p. 229-264. Fl. 1375DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-003.145 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731752/2015-84 140. Em relação a esta matéria este CARF consolidou sua jurisprudência no sentido contrário ao da pretensão da recorrente, conforme súmula vinculante nº 108. Veja-se: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Grifo nosso). Conclusão 141. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar somente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes da infração “outras receitas – rendimentos indevidamente não tributados”, item III. 2 do Relatório de Ação Fiscal. Mantida as demais infrações, bem como a multa qualificada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 1376DF CARF MF

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7957010 #
Numero do processo: 13976.000290/2005-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de ressarcimento/compensação lastreado no saldo credor apurado na escrita fiscal do contribuinte no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou correção monetária, por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito à correção monetária a partir da formulação do pedido.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16247.4GHF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do  Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins (fl. 01),  protocolizada  em  11/08/2005,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  184.915,47,  apurado no  regime de  incidência não­cumulativa,  com  fundamento na  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A DRF em Joinville/SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 220/224, a  partir  das  informações  fornecidas  pela  interessada,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório postulado,  considerando o valor de R$ 159.424,69 como o  saldo  dos créditos da contribuição para a Cofins, remanescente ao final do 1º trimestre de  2005, passível de ressarcimento e compensação.  Cientificada  em  29/01/2008  (fl.  238),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  242,  argumentando que foi reconhecido tão­somente o valor originário, sem que houvesse  a  incidência de correção monetária, ainda que o pedido  tenha sido protocolado em  11/08/2005 e julgado somente em 06/11/2007, com ciência em 29/01/2008. Entende  fazer  jus  do  valor  de  R$  212.146,43,  que  se  espera  ser  deferido,  com  o  reconhecimento da correção monetária sobre os valores pleiteados, desde a data do  pedido até a data do efetivo pagamento. Salienta que a aplicação da Selic, no caso,  encontra amparo em decisões proferidas no Conselho de Contribuintes, no Superior  Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES A  TAXA  SELIC.  FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre  valores deferidos a título de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta de  previsão legal.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Esclarece  que  protocolou  o  pedido  de  ressarcimento  em  29/06/2005,  tendo  sido  julgado  somente  em  06/11/2007,  com  ciência  em  29/01/2008,  com  o  reconhecimento,  apenas, do valor originário, sem nenhum tipo de correção monetária.  Considera  que  a  correção  é  devida  por  que  sofreu  resistência  ilegítima  da  Administração Federal à concessão do direito pleiteado.  Fl. 557DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16247.4GHF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000290/2005­29  Acórdão n.º 3102­001.926  S3­C1T2  Fl. 3          3 Argumenta,  Desta  forma, cremos ser de  suma  importância a análise  racional das normas  tributárias de forma a averiguar sua real validade perante nossa Constituição, assim  como dar a devida atenção aos princípios constitucionais.  Neste diapasão, refere­se ao princípio da igualdade e da isonomia garantidos  na Carta Política. Considera que “todos os direitos e garantias enumerados, nos incisos do art.  5º,  tem como  função  implementar  o princípio da  isonomia,  sem o qual  ruirá  todo o  sistema  constitucional”.  Com base nesses  fundamentos,  reitera pleito de correção dos valores objeto  do pedido de ressarcimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Não há reparo a fazer na decisão de primeira instância. Como didaticamente  demonstrado,  a  teor  das  disposições  legais  pertinentes,  somente  se  cogita  da  aplicação  de  índices de correção ou atualização monetária nas hipóteses de pagamento indevido, conceito no  qual o ressarcimento não está incluído.  Código Tributário Nacional.  Pagamento Indevido  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  No  caso  concreto  não  há  cobrança  ou  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador.  Em  lugar  disso,  ocorreu  o  regular  pagamento  dos  valores devidos pelo contribuinte a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins, conduta que, ao final do período de apuração, por força de expedientes legais  Fl. 558DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16247.4GHF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 de incentivo à atividade exercida pela empresa, geraram direito a crédito perante o Erário, sem  que se tenha configurado, em nenhum momento, o indébito.  Descendo à legislação ordinária, encontra­se disciplinada no art. 39, § 4º, da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  aplicação  da  taxa  Selic  à  compensação  ou  à  restituição, nos seguintes termos:  Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (grifos meus)  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.   Lei 8.383/91,      Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) (grifos meus)      § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 3º A compensação ou  restituição  será efetuada pelo valor do  tributo ou  contribuição  ou  receita  corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da UFIR.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS expedirão as  instruções necessárias ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.199)  Não me parece haver dúvidas de que as normas regulamentares, em sintonia  com  o  Código  Tributário  Nacional,  previram  correção  nos  casos  de  restituição  ou  de  compensação decorrentes de pagamento indevido ou a maior (de que trata o art. 66 da Lei nº  8.383) de tributos, nunca nos casos de pedido de ressarcimento do valor acumulado por força  da não incidência sobre receitas decorrentes de atividade incentivada.  E não se pode esquecer ainda que, no caso de créditos oriundos do Sistema de  não­cumulativo de apuração das Contribuições, há expressa vedação legal à correção pleiteada  pela parte, conforme comando contido na Lei 10.833/03.  Fl. 559DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16247.4GHF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000290/2005­29  Acórdão n.º 3102­001.926  S3­C1T2  Fl. 4          5     Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para o PIS/PASEP não­cumulativa  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Superadas as questões de natureza eminentemente legais, deve­se acrescentar  ao vertente juízo eventual efeito das decisões tomadas em Regime de Repercussão Geral pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  Recurso  Repetitivo,  em  matéria  infraconstitucional,  pelo  Superior Tribunal de Justiça, que, conforme artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho,  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  dos  recursos submetidos a este Conselho.  Quanto  a  isso,  parece­me  que  mereçam  especial  atenção  os  Recursos  Especiais nºs 1.035.847 e 993.164, e a Súmula nº 411, todos decididos no âmbito do Superior  Tribunal de Justiça.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847 ­ RS (2008/0044897­2) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX.  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  ANGELA  T.  GOBBI  ESTRELLA  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  : MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA ADVOGADO  : HILDA  HELENA DE BRITTO FORNI EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte,  a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer­se do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento  sem causa do Fisco  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra  Fl. 560DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16247.4GHF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  SÚMULA N. 411­STJ  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico  de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  Fl. 561DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16247.4GHF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000290/2005­29  Acórdão n.º 3102­001.926  S3­C1T2  Fl. 5          7 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às  empresas produtoras  e exportadoras de produtos oriundos de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do  IPI  ­, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição às aquisições de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  Fl. 562DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16247.4GHF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos  da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a  incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  Ainda  que  todas  as  decisões  acima  transcritas,  repita­se,  de  reprodução  obrigatória  nos  julgamentos  em  que  a  matéria  esteja  sub  judice,  indiquem  clara  tendência  jurisprudencial favorável ao intento da Recorrente, o fato é que, em nenhum caso, identifica­se  exata correspondência entre o assunto versado nos autos e a matéria decidida naquelas.  O Recurso Especial  nº  1.035.847  e  a Súmula  411  fazem  referência  textual,  um,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e,  outro,  aos  créditos  desse  Imposto  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  afastando­se,  assim,  do  caso  concreto.  Por  sua  vez,  o  Recurso  Especial  993.164  decide  a  respeito  do  direito  ao  Crédito  Presumido previsto na Lei 9.363/96, assunto distinto do que aqui é tratado.  Por tudo isso, uma vez que não exista amparo legal, nem jurisprudência hábil  a favorecer o interesse da parte, VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 27 de junho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator               Fl. 563DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16247.4GHF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000290/2005­29  Acórdão n.º 3102­001.926  S3­C1T2  Fl. 6          9                   Fl. 564DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16247.4GHF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013 14:00:49. Documento autenticado digitalmente por RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 29/10/2013 e RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 30/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1019.16247.4GHF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 60FA955B1F67B0AFECA1CC577F770131403356E3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13976.000290/2005-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.001156/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária
Numero da decisão: 9303-009.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T17:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T17:47:54Z; Last-Modified: 2019-11-06T17:47:54Z; dcterms:modified: 2019-11-06T17:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T17:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T17:47:54Z; meta:save-date: 2019-11-06T17:47:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T17:47:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T17:47:54Z; created: 2019-11-06T17:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-11-06T17:47:54Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T17:47:54Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.001156/2009-61 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.548 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente CARBONIFERA METROPOLITANA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 56 /2 00 9- 61 Fl. 638DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001156/2009-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803- 003.378, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Cofins; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203- 12.448 (i); 3802-000.341 (ii); e 3101-000.795 (iii), respectivamente. O recurso especial teve seguimento parcial, somente com relação aos temas: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa das contribuições; e (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões e interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria “conceito de insumos”, e trouxe como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 3202-00.226 e 9303-01.035. No exame de admissibilidade foi considerado como válido o primeiro paradigma (3202-00.226), que traz conceito mais amplo de insumo, considerando que o mesmo compreende todo e qualquer custo ou despesa necessário à manutenção da atividade da empresa. O segundo julgado indicado (9303-01.035), é convergente com o entendimento do acórdão recorrido, pois vincula o conceito de insumo aos gastos gerais com bens e serviços incorridos na produção dos bens ou na prestação dos serviços. Fl. 639DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001156/2009-61 Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.536, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 11516.001144/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.536): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e- fls. 553 a 567) atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. O Contribuinte, por sua vez, traz sua pretensão com relação à ampliação do conceito de insumos, sendo aplicável o critério da legislação do IRPJ. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o Fl. 640DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001156/2009-61 art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 641DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001156/2009-61 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 642DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001156/2009-61 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. Fl. 643DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001156/2009-61 CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 644DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001156/2009-61 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) Fl. 645DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001156/2009-61 o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” nte data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 646DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001156/2009-61 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 647DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001156/2009-61 Conforme delineado no acórdão recorrido, Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma-SC, tem como objeto social a extração, beneficiamento e comércio de carvão, a produção e comercialização de coque, a produção e comercialização de concentrado piritoso e a comercialização de imóveis. Boa parte de sua produção, juntamente com um consórcio de empresas do mesmo ramo, é vendida a empresa Tractebel Energia S/A, conforme cópia de parte do contrato juntado aos autos. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (a) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (b) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. No acórdão recorrido, a reversão das glosas restou fundamentada nos seguintes termos: [...] Custos de aquisição de bens usados O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-íam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit 08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...] Voto vencedor (somente quanto aos encargos de bens do ativo imobilizado) Fl. 648DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001156/2009-61 A divergência aberta no presente julgamento está adstrita a apenas a um ponto: o creditamento da depreciação incidente sobre bens usados adquiridos para o imobilizado. [...] Para negar a pretensão da Recorrente de ver reconhecido este direito ao creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou-se na disciplina expressa do art. 1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043. À míngua desse conceito esposado que, adite-se, é possível apreende-lo da própria dicção do texto legal, numa leitura mesmo pouco detida entenderam os demais conselheiros, na discussão antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode-se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com outros, por sinal em nada revelado. Veja-se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis: [...] Dessarte, inclinou-se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores escriturados sob esta rubrica. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para incluir no cálculo o saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, mantendo-se os demais provimentos já consignados no voto vencido. [...] Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Com relação ao recurso especial do Contribuinte, analisou-se o conceito de insumo, aplicando-se a posição que prevaleceu no julgado do STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa perspectiva, necessário analisar-se especificamente os itens que restaram indeferidos no acórdão de recurso voluntário, quais sejam: (i) Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e motoristas: (ii) Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda (foram glosadas tão somente os itens "DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA + FAXINA", "DESPESAS DE MATERIAIS" e "VIGILÂNCIA 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL SERVIÇO GR/RD METRO); Fl. 649DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001156/2009-61 Muito embora sejam importantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, as despesas listadas acima (“i” e “ii”) não se enquadram no conceito de insumos pela relação de essencialidade e pertinência à extração do carvão. Não há nos autos alegações novas que pudessem combater o entendimento exposto pelo Colegiado a quo com relação a esses itens, mantendo-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 650DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900339/2006-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor já pago e que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 9101-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor já pago e que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 03 39 /2 00 6- 13 Fl. 280DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.442 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900339/2006-13 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte BANESE - Banco do Estado de Sergipe S/A em face da decisão proferida no Acórdão nº 1103-000.589 (e-fls. 171 e segs.), pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 24 de novembro de 2011, pela qual o Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. O processo trata de direito creditório do contribuinte que não foi reconhecido para fins de homologação da compensação pretendida do débito de estimativa mensal de CSLL, referente período de apuração correspondente ao mês de abril de 2001, no valor original de R$38.927,27 - declarada na DCOMP transmitida em 24 de setembro de 2003 (fls. 01/05) - em face da inexistência do crédito apresentado pela interessada, no montante de R$ 91.791,35, que seria relativo ao pagamento efetuado em 29/10/1999, a titulo de estimativa mensal de CSLL do mês de setembro de 1999. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE considerou improcedente o indébito, em razão de auto de infração para exigir a CSLL devida ao final do ano-calendário de 1999, decorrente da glosa de parte da dedução do 1/3 (um terço) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) efetivamente paga naquele período, procedimento este abrigado no processo nº 10510.002160/2004-29. O pedido também foi negado pelo fato de o contribuinte ter retificado a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para diminuir a dívida da CSLL referente ao mês de setembro de 1999, regularmente adimplida em 29/10/1999, e feito um novo pagamento, relativo ao débito então tido como devido, em 30/10/2003, com o intuito de pleitear a restituição integral do pagamento original. No entender da autoridade de jurisdição do contribuinte tal circunstância não encontra amparo no Código Tributário Nacional. Com a ciência da decisão o contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, sob o argumento de que o despacho sequer considerou a discussão administrativa travada no processo nº 10510.002160/2004-29, relativa à glosa da dedução de 1/3 da COFINS efetivamente paga. Aduziu, ainda, que o sistema PER/DCOMP solicitava a origem dos DARF’s que compunham o crédito e disso surgiu o seu equívoco, posto tê-lo indicado como decorrente de pagamento a maior e/ou indevido quando o correto seria fundamentá-lo no resultado negativo obtido no ano de 1999, conforme se depreende das informações constantes na Ficha 30, linha 31, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais retificadora (DIPJ), que foi apresentada antes do início da ação fiscal e, portanto, deve ser considerada como se original fosse. A 2 a Turma da DRJ/Salvador ratificou as conclusões da autoridade fiscal e registrou que o fato de ter havido a lavratura de auto de infração, do qual resultou a transformação dos resultados do ano-calendário de 1999, em que o saldo negativo de CSLL indicado na DIPJ retificadora, na ordem de R$ 292.797,83, foi alterado para tributo a pagar no montante de R$ 250.950,83 em nada invalida o entendimento acerca do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, posto que a legislação não permite que se modifique a forma de extinção de um crédito tributário, nos seguintes termos: Consoante relatado, na DCTF original, a contribuinte declarou CSLL devida por estimativa em setembro de 1999, no valor de R$ 124.602,68, quitada, parte com Fl. 281DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.442 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900339/2006-13 pagamento efetuado por meio de DARF, no valor de R$ 91.791,35, em 29/10/1999, e parte por compensação (processo 10510.004117/99-15). Posteriormente, retificou a DCTF, apurando CSLL, para o citado período de apuração, no valor de R$ 68.615,22, que foi quitado mediante pagamento efetuado em 30/10/2003. Efetivamente, tal pretensão é inadmissível, pois, quando a contribuinte apresentou a DCTF retificadora, o débito ali declarado já se encontrava extinto por meio do pagamento de R$ 91.791,35, efetuado anteriormente. Desta forma, do total do crédito pleiteado no presente processo, apenas a diferença entre o pagamento de R$ 91.791,35 e o débito de R$ 68.615,22, confessado na DCTF retificadora, no montante de R$ 23.176,13, constitui pagamento a maior que o devido, nos termos do artigo 165 do CTN, passível de restituição ou utilização na compensação de débitos do próprio contribuinte, na forma da legislação fiscal. Observe-se que não cabe aqui reconhecer o direito creditório do referido valor, neste processo, em virtude de já estar sendo utilizado na compensação de outros débitos, por meio da DCOMP objeto do processo administrativo de n° 10510.900340/2006-30. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 97 e ss.), no qual, em síntese, alegou que (destaques no original): Antes de adentrar ao mérito, cabe esclarecer que nos termos do v. acórdão n° 15.14-256, proferido nos autos do processo administrativo n° 10510.900339/2006-13, a douta Turma de Julgamento EXPRESSAMENTE AFASTOU A GLOSA DA DEDUÇÃO DE 1/3 DA COF1NS DA APURAÇÃO DA CSLL DE OUTUBRO DE 1999, objeto de discussão administrativa especifica nos autos do processo 10510.00260/2004-29, ao constatar que "na recomposição do ajuste anual do exercício de 2000, feita no referido Auto de Infração, foi computada como estimativa mensal de CSLL paga durante o ano- calendário de 1999, a importância de R$ 758.765,55, informada na DIPJ retificadora (fl. 24), que é o somatório das estimativas mensais declaradas na DCTF retificadora, significando dizer que, relativamente ao mês de setembro de 1999, foi considerada apenas a quantia de R$ 68.615,22, constante da DCTF Retificadora. Ou seja, nos termos do v. acórdão n° 15.14-256, a questão da glosa da dedução de 1/3 da COFINS é irrelevante para fins de análise do crédito tributário em questão, de modo que restou decidido naqueles autos (conexos ao presente) que o valor que deve ser considerado como devido a título de CSLL relativo à competência de outubro de 1999 é o valor de R$ 68.615,22, devidamente declarado na DCTF e DIPJ retificadoras. Feito o devido esclarecimento, resta demonstrar que a dedução do valor de R$ 68.615,22 (sessenta e oito mil, seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) realizada de ofício pela douta Delegada do montante do crédito tributário demandado pela Recorrente relativo ao mês de setembro de 1999 é COMPLETAMENTE ILEGAL conquanto o valor deduzido já se encontrava EFETIVAMENTE EXTINTO pelo instituto do pagamento, nos estritos termos autorizados pelos artigos 156, I, do Código Tributário Nacional. Neste contexto, tem-se que o NOVO E CORRETO débito tributário apurado no montante de R$ 68.615,22 através da DCTF retificadora vinculado ao NOVO "pagamento" mediante o pagamento, em 30/12/2003 no exato valor de R$ 68.615,22, encontra-se, de fato, extinto, em face à sua devida quitação por meio de DARF, nos termos da legislação vigente. Portanto, se referido débito tributário encontrava-se extinto em 30/10/2003, data em que a Recorrente efetuou o pagamento da integralidade do valor apurado em DCTF retificadora, INQUESTIONÁVEL O DIREITO À INTEGRALIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO AO PAGAMENTO DA CSLL DE SETEMBRO DE 1999 REALIZADA EM 29/10/1999. Fl. 282DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.442 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900339/2006-13 Na sessão de julgamento de 24 de novembro de 2011, a 3 a Turma da 1 a Câmara, ao apreciar o recurso voluntário decidiu, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO- CALENDÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSTERIOR AUTO DE INFRAÇÃO DE EXIGÊNCIA DA CSLL SEM COMPUTAR A TOTALIDADE DA ANTECIPAÇÃO. Os recolhimentos mensais de CSLL calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, as denominadas estimativas, caracterizam meras antecipações da contribuição a ser apurada com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador da contribuição social sobre o lucro líquido de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro anual. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de contribuição a pagar ou saldo negativo de CSLL, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subsequente. Eventuais diferenças, a maior, de estimativas recolhidas podem ser compensadas com estimativas mensais devidas ao longo do ano-calendário em curso, dada a mesma natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de dívida. Auto de infração tendente à exigência de CSLL devida em 31 de dezembro, lavrado posteriormente ao encerramento do ano-calendário, e que deixa de considerar a totalidade da antecipação recolhida em determinado mês do período em curso admite que a parcela desprezada caracteriza indébito fiscal. Todavia, deixa-se de reconhecer este direito creditório em face da apuração de já ter sido concedido à contribuinte em outro procedimento de compensação. O contribuinte, com a ciência da decisão, apresentou recurso especial (fls. 186), em que basicamente repete os argumentos anteriores, no sentido de que a não homologação integral do direito creditório não encontra amparo legal, posto que foi constituído novo e correto débito tributário por meio de DCTF retificadora. Aduz, ainda, que a legislação não impõe qualquer observância à ordem cronológica dos pagamentos efetuados. O recurso especial foi admitido por meio do despacho de admissibilidade (fls. 254 e ss). Por seu turno, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 259), em que pugna pela manutenção da decisão recorrida, por entender que não foram observados os requisitos de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Sorteado a esta relatora, o presente processo foi incluído em pauta em junho de 2018 e, na sessão seguinte, retirado para saneamento do despacho de admissibilidade do segundo paradigma apresentado (Acórdão nº 19100.101), através do despacho de saneamento, tendo sido dado seguimento nos termos do despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara. Cientificada, a PGFN ratificou os termos das contrarrazões anteriormente apresentadas. É o relatório. Fl. 283DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.442 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900339/2006-13 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso especial do contribuinte foi admitido, conforme despacho de admissibilidade e despacho complementar, por ter atendido aos requisitos para seguimento do dissenso jurisprudencial, relativo à possibilidade de retificação da DCTF ensejar, além da alteração dos valores declarados, a vinculação de novos créditos para sua extinção, em substituição às formas de pagamento anteriormente declaradas na DCTF original. Sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Nesse contexto, conheço do recurso especial do contribuinte. Mérito Quanto ao mérito, a questão central dos autos em que o contribuinte pretende a homologação da compensação do débito de CSLL devido a título de estimativa no período de setembro de 1999, diz respeito à possibilidade de se reconhecer um crédito a partir do recálculo efetuado pelo contribuinte e considerá-lo, como este deseja, como débito tributário novo por força da DCTF retificadora, que substituiu os valores e vinculações originais A partir de tal premissa o interessado pretende compensar suposto "excesso de antecipação", como resultado das retificações por ele promovidas. Em outras palavras, o objeto da compensação que ora se pretende homologar é a utilização de um determinado valor, a título de crédito, que foi, originalmente, objeto de quitação na modalidade pagamento (art. 156, inciso I, do CTN) e que, posteriormente, a partir da entrega de DCTF retificadora, foi alterado. Apesar de a mesma sistemática ter sido adotada pela recorrente nos processos de nºs 10510.900320/2006-69, 10510.900324/2006-47, 10510.900339/2006-13, 10510.900344/2006-18 e 10510.900317/2006-45, todos distribuídos a esta relatora, verificou-se a inexistência de prejudicialidade entre eles. Alguns desses processos foram julgados conjuntamente em 4 de julho de 2018, e tiveram seus recursos indeferidos, por unanimidade de votos, consoante exemplo do Acórdão nº 9101.003660, referente ao processo noº 10510.900317/2006-45, definido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor já pago e que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, Fl. 284DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.442 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900339/2006-13 essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a independência do presente processo em relação aos processos 10510.900339/2006-13, 10510.900324/2006-47, e 10510.900344/2006-18. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luis Flávio Neto. A mesma decisão foi aplicada mais recentemente, no processo 10510.900324/2006-47, julgado em março de 2019. Como o objeto e a fundamentação são os mesmos, entendo que aquela decisão também se aplica ao presente processo. Muito embora a recorrente sustente seu direito de apresentar declarações retificadoras para alterar as informações de débitos e créditos como bem entender, observa-se que a Administração Tributária não desconsiderou as declarações retificadoras entregues pela recorrente, de sorte que não foi este o fundamento para o indeferimento do direito creditório. Com efeito, verifica-se, a partir do que foi apurado ao longo do processo, que inexiste valor a ser restituído ou compensado. No caso dos autos, constata-se que a declaração de compensação indica um recolhimento a maior de R$ 91.791,35, arrecadado em 29/10/1999 (fls. 3), ao passo que o contribuinte deseja ver reconhecido o montante de R$ 68.615,22, fruto da DCTF retificadora e com pagamento efetuado em 30/10/2003. Como visto, a Recorrente aduz que a DCTF retificadora deve servir não apenas para alterar o valor dos débitos nela declarados, mas também para vincular novos créditos passíveis de extinção, em substituição às formas de pagamento originalmente declaradas. Todavia, a Administração Tributária considerou as declarações retificadoras entregues, de sorte que não foi este o fundamento para o indeferimento do direito creditório. Penso que, de fato, não assiste razão à Recorrente, pois não prospera o argumento de que a retificadora constituiu um "novo débito", independente do anterior. O que houve foi apenas uma alteração no quantum debeatur, de sorte que a dívida remanesce, inclusive quanto à sua natureza. É certo que, dentre as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se tanto o pagamento quanto a compensação, nos termos do art. 156, incisos I e II do Código Tributário Nacional, respectivamente. Mais à frente, o mesmo estatuto jurídico disciplina o direito à restituição, incluindo o pagamento indevido ou maior que o devido, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (destacamos) Fl. 285DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.442 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900339/2006-13 Sobre a compensação, cumpre destacar que essa modalidade de extinção do crédito tributário pressupõe a liquidez e certeza do crédito, a teor do disposto no art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A compensação em análise ainda deve observar as seguintes regras dispostas no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, vigentes à época da entrega da DCOMP: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Consoante o caput do art. 74 acima transcrito, somente pode ser utilizado, na compensação de débito próprio de tributos administrados pela RFB, o crédito apurado pelo sujeito passivo que for "passível de restituição ou de ressarcimento". Sobre a possibilidade de restituição ou compensação de valor pago a maior ou indevidamente a título de estimativa, é de se reconhecer o caráter interpretativo do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro 2008, que retirou a restrição anteriormente existente em relação aos indébitos decorrentes de estimativas, sendo aplicável aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Nesse sentido, cabe referir o voto vencedor do Acórdão CARF nº 1101-00.330, da lavra da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, julgado em 9 de julho de 2010, que dispôs: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Considerando o ônus probatório, para ter direito à restituição do crédito e utilizá- lo em compensação, cumpre ao interessado demonstrar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Assim, não se trata aqui de desconsiderar o direito da Recorrente de apresentar uma DCTF retificadora para alterar o valor do débito. Mas o que interessa para a solução do litígio referente à pretendida homologação total da compensação é SE a demonstração de que o Fl. 286DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.442 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900339/2006-13 montante integral do pagamento, via DARF, realizado em 31/05/2001, caracteriza-se como pagamento indevido ou a maior, nos termos do art.165, inciso I, do CTN. Entendo que não. A possibilidade de criação de um indébito pela simples alteração na modalidade de quitação, quando se declara que o valor devido não é X, mas Y, não parece conforme ao ordenamento jurídico acima exposto, o qual pressupõe que o crédito a ser utilizado na compensação deve ser líquido e certo. A certeza, nesse caso, deve ser pautada em fundamentos fáticos e jurídicos sólidos, o que não se verifica no caso de se declarar que se deve um tributo referente a determinado período de apuração ao mesmo tempo em que se pleiteia um indébito referente ao mesmo tributo e período de apuração. Pode-se afirmar, assim, que descabe a restituição de valor já pago e que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação. Aliás, a necessidade de prova e o respectivo ônus do contribuinte já foram extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho. No Superior Tribunal de Justiça o tema já foi debatido, entre tantos outros julgados semelhantes, nos seguintes termos: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. Nesse cenário, não merece reparos a decisão recorrida ao afirmar que: Dessa forma, a pretensão da Recorrente no sentido de que o pagamento de R$ 91.791,35 consubstancia indébito fiscal porque um posterior recolhimento elevou-o a esta condição não encontra guarida. É de mediania compreensão que no momento do encontro de contas, leia-se, na data em que apresentada a declaração de compensação, o crédito há de se encontrar minimamente materializado, ao invés de dependente de evento futuro e incerto. A par disso, em se tratando de diversos adimplementos imputados a um mesmo crédito fiscal tem-se que a hipótese de pagamento a maior que o devido rege-se pela ordem cronológica dos pagamentos, já que a amortização da obrigação tributária se dá na medida em que ingressados os recursos nos cofres públicos, até integral liquidação, é dizer, há que se ter em mente que a extinção da obrigação tributária é o marco regulatório na cadeia sucessiva, caracterizando excesso o que sobrevier a este evento. Assim, confrontando-se o recolhimento da quantia de R$ 91.791,35 com o valor do tributo apontado como devido nas declarações retificadoras (R$ 68.615,22) resulta indébito na ordem de R$ 23.176,13 (vinte e três mil, cento e setenta e seis reais e treze centavos), importância passível de reconhecimento a crédito da contribuinte. Fl. 287DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.442 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900339/2006-13 Por sua vez, observou a r. decisão recorrida restar impossibilitado o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exprimível nessa diferença, em razão da contribuinte ter repetido a pretensão em outra Dcomp, a qual encontrar-se-ia acompanhada no processo administrativo nº 10510.900340/2006-30, mas nada juntou aos autos. A Recorrente, de sua parte, não refutou este fundamento. (grifou-se) Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.015194/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. DESPESAS COM DEPENDENTE E INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, apenas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e educação superior (art. 8º, II, “b”, da Lei n.º 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99). Comprovada a relação de parentesco dos dependentes com o contribuinte, a dedução deve ser aceita, até os montantes fixados no art. 8º, II, “c”, da Lei n.º 9.250/1995. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas e odontológicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é insuficiente para comprová-las. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS DECLARADOS INIDÔNEOS POR MEIO DE SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. GLOSA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. “A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.” (Súmula CARF n. 40). MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. É de ser mantida a multa de ofício agravada se o sujeito passivo não atendeu nenhuma intimação da fiscalização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.699
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções com dependentes e de despesas com instrução até os limites legalmente estabelecidos.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 195          1 194  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.015194/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.699  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO PRANSTETE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  IRPF.  DESPESAS  COM  DEPENDENTE  E  INSTRUÇÃO.  DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  das  pessoas  físicas,  apenas  podem  ser  deduzidos,  a  título  de  despesas com instrução, os pagamentos efetivamente realizados a instituições  de  educação  regularmente  autorizadas,  pelo  Poder  Público,  a  ministrar  educação básica ­ educação  infantil, ensino fundamental e ensino médio  ­ e  educação superior (art. 8º, II, “b”, da Lei n.º 9.250/1995 e art. 81, caput, do  RIR/99).  Comprovada  a  relação  de  parentesco  dos  dependentes  com  o  contribuinte, a dedução deve ser aceita, até os montantes fixados no art. 8º, II,  “c”, da Lei n.º 9.250/1995.  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As  despesas médicas  e  odontológicas  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pelo  Recorrente  é  insuficiente  para  comprová­las.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  DECLARADOS  INIDÔNEOS  POR MEIO  DE  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  GLOSA.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  “A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício.” (Súmula CARF n. 40).  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.     Fl. 195DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11351.GF43. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.015194/2010­17  Acórdão n.º 2101­01.699  S2­C1T1  Fl. 196          2 É de ser mantida a multa de ofício agravada se o sujeito passivo não atendeu  nenhuma intimação da fiscalização.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções com dependentes e de despesas  com instrução até os limites legalmente estabelecidos.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  167/168)  interposto  em  02  de  junho  de  2011 contra o acórdão de  fls. 136/142, do qual o Recorrente  teve  ciência em 05 de maio de  2011  (fl. 145), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de  fls.  02/14,  lavrado  em  10  de  novembro  de  2010,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  dependente,  de  despesas médicas,  com  instrução  e  de  previdência  privada/FAPI,  verificadas  nos anos­calendário de 2005 a 2009.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE E INSTRUÇÃO.  Fl. 196DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11351.GF43. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.015194/2010­17  Acórdão n.º 2101­01.699  S2­C1T1  Fl. 197          3 Somente é cabível a dedução de dependente e de instrução se for devidamente  comprovada  a  relação  de  dependência,  sendo  vedada  a  dedução  concomitante  em  mais de uma declaração. Art. 8º, II, “b” e “c” e artigo 35, da Lei n.º 9.250/95.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  com  previdência  privada  se  devidamente comprovada por documentos idôneos. Art. 8º, II, “e”, da Lei 9.250/95.  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com  a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados. O direito  às  deduções  condiciona­se  à  comprovação  não  só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos  e  ainda,  que  sejam  relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes.  Recibos ou declarações particulares não fazem, perante o fisco, prova absoluta  de  pagamento  podendo  a  fiscalização  exigir  do  contribuinte  sob  ação  fiscal  a  comprovação  do  desembolso  do  valor  pleiteado.  Artigo  35  da  Lei  n.º  9.250/95;  artigo  80,  §1º,  incisos  II  e  III,  e  artigo  73  do Regulamento  de  Imposto  de Renda  (Decreto n.º 3.000/99).  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.  Tem  por  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  considerando  definitivamente  lançada  a  parcela  correspondente  do  lançamento.  Artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 136).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso de voluntário, por meio  do qual apresenta vários documentos que, a seu ver, comprovam a correta dedução de despesas  com seus dependentes, com instrução e médicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  possibilidade  de  deduções  de  dependente, de despesas médicas, com instrução e de previdência privada/FAPI, relativamente  aos  anos­calendário  de  2005  a  2009.  Considerando­se  que  a  insurgência  do  contribuinte  se  limitou à dedução das despesas efetuadas com seus dependentes, de  instrução, além de parte  das  despesas  médicas,  restam  inatacados  os  demais  fundamentos  utilizados  na  decisão  recorrida,  motivo  pelo  qual  a  análise  a  que  ora  se  procederá  está  limitada  aos  novos  documentos carreados aos autos juntamente com o recurso voluntário.   Fl. 197DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.015194/2010­17  Acórdão n.º 2101­01.699  S2­C1T1  Fl. 198          4 Primeiramente,  no  que  tange  às  despesas  com  dependentes,  a  decisão  recorrida  considerou  que  não  houve  comprovação  da  relação  de  dependência  de  Maira  e  Milena Stocco  Pranstete  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  porém  aceitou  a  dedução  dos  pais do contribuinte, motivo pelo qual somente permitiu a dedução de R$ 2.808,00 em 2005, e  R$ 3.032,64, bem como houve por bem manter a glosa de R$ 1.730,40 com relação a 2009,  pelo mesmo fundamento.   Ocorre,  porém,  que  o  Recorrente  trouxe  a  estes  autos  as  certidões  de  nascimento das dependentes Maira e Milena (fls. 170 e 171), de modo que as glosas devem ser  afastadas, fazendo­se mister sejam aceitas as deduções até o limite legal estabelecido no art. 8º,  II, “c”, da Lei n.º 9.250/95.   De igual modo, não subsistem motivos para rejeitar as deduções de despesas  com instrução ante a comprovação da filiação, por meio dos documentos de fls. 175/184.  Com efeito, o Regulamento do  Imposto de Renda estabelece, em seu artigo  81, caput, que somente serão dedutíveis os pagamentos efetivamente realizados às instituições  de ensino:  “Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1º,  2º  e 3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e de  seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b”).  (...).”  Assim,  resguarda­se  o  direito  do  Recorrente  de  proceder  à  dedução  das  despesas  com  instrução,  ex  vi  dos  limites  previstos  no  art.  8º,  II,  “b”,  da  aludida  Lei  n.º  9.250/95.   Já  com  relação  às  despesas  médicas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.º  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  Fl. 198DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.015194/2010­17  Acórdão n.º 2101­01.699  S2­C1T1  Fl. 199          5 odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  Fl. 199DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.015194/2010­17  Acórdão n.º 2101­01.699  S2­C1T1  Fl. 200          6 tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  No caso dos autos, o Recorrente reitera a apresentação dos recibos emitidos  pela psicóloga Solange de Fátima Sonsin Xavier da Silveira, que tem, contra si, a formalização  de  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  (Processo  Administrativo n.º 16024.000052/2010­28).  A  jurisprudência  mansa  e  pacífica  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais firmou­se no sentido de que, em casos como o presente, o contribuinte deve  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço,  bem  como  o  respectivo  pagamento,  sob  pena  de  glosa  da  dedução  correspondente  e  de  aplicação  da multa  qualificada.  É  o  que  se  extrai  do  Súmula CARF n. 40, in verbis:  “A apresentação de  recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício.”  Como não houve, in casu, qualquer tentativa de produção de prova do efetivo  pagamento  e  da  prestação  dos  serviços,  limitando­se  o  Recorrente  a  apresentar  os  recibos  declarados  inidôneos,  reiteradamente, a decisão  recorrida deve ser mantida por seus próprios  fundamentos,  inclusive quanto à multa qualificada, aplicada nos casos de evidente  intuito de  fraude, como o presente, porquanto o contribuinte insiste na apresentação dos mesmos recibos  contra os  quais milita  a presunção  de  inidoneidade;  portanto  cabia  a  ele  a  comprovação  dos  efetivos dispêndios, o que não ocorreu.  No mais, foram apresentados recibos dos seguintes profissionais:  a)  Dr. Alexandre Vianna Marvulo (odontologia), ano­calendário 2007 – R$  4.500,00  b)  Dr.  Anselmo  José  Escodro  Amstalden  (fisioterapia),  anos­calendário  2006 e 2007 – R$ 4.990,00 e R$ 7.500,00;  Fl. 200DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11351.GF43. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.015194/2010­17  Acórdão n.º 2101­01.699  S2­C1T1  Fl. 201          7 c)  Dr.  Renato  Martucci  dos  Passos  Crefito  (fisioterapia),  ano­calendário  2006 – R$ 5.050,00.  Ocorre, porém, que tais documentos somente têm o condão de produzir prova  entre as partes no âmbito do direito civil, não podendo ser opostos ao Fisco (art. 123 do CTN),  de modo que o  contribuinte não  logrou carrear  aos  autos outras  formas de  comprovação das  despesas,  que  tornassem  inconteste  o  efetivo  desembolso,  mormente  quando  se  trata  de  dispêndio em pecúnia. Destarte, a dedutibilidade fica condicionada à efetiva comprovação dos  pagamentos, o que não se verificou no presente caso.  Por derradeiro, ante as considerações já tecidas quanto à escorreita aplicação  de  multa  qualificada  para  a  reiterada  apresentação  de  recibos  inidôneos  emitidos  pela  profissional Solange de Fátima Sonsin Xavier da Silveira, tampouco devem ser feitos reparos  no  que  se  refere  à multa  agravada,  pois,  de  fato,  nenhuma  das  intimações  foi  atendida  pelo  Recorrente, justificando, portanto, sua manutenção.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer as deduções com dependentes e de despesas com instrução até os  limites legalmente estabelecidos.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 201DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11351.GF43. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012 09:42:20. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.11351.GF43 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 47CC9A326EBF5CE9933B2B2613E37C1FAC12B072 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.015194/2010-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.009213/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Artigo 332 do CPC. DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O laudo pericial oficial, produzido em procedimento judicial, que atesta o conteúdo de documentos estrangeiros, equivale à tradução. Nenhum vício pode ser reconhecido, se da ausência da formalidade invocada não resulta prejuízo para a defesa (pas de nulitté sans grief). Deve haver racionalidade entre os meios utilizados para o alcance de fins, sendo vedada a imposição de formalidade em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Artigo 2o, parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/99 e artigo 244 do CPC. EMPRÉSTIMO. A justificação do acréscimo patrimonial por empréstimos de terceiros traz ao sujeito passivo o ônus de fazer prova na sua boa e devida forma, ou seja, com provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99; e art. 806 do RIR/99. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2301-006.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para considerar, como origem dos recursos, o saldo de dinheiro em espécie de R$ 35.000,00 declarado em 31/12/2002, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wilderson Botto, que estenderam o provimento para aplicar da Súmula Carf nº 67 e para admitir os empréstimos obtidos de Adyr Moura Ferreira. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Artigo 332 do CPC. DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O laudo pericial oficial, produzido em procedimento judicial, que atesta o conteúdo de documentos estrangeiros, equivale à tradução. Nenhum vício pode ser reconhecido, se da ausência da formalidade invocada não resulta prejuízo para a defesa (pas de nulitté sans grief). Deve haver racionalidade entre os meios utilizados para o alcance de fins, sendo vedada a imposição de formalidade em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Artigo 2 o , parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/99 e artigo 244 do CPC. EMPRÉSTIMO. A justificação do acréscimo patrimonial por empréstimos de terceiros traz ao sujeito passivo o ônus de fazer prova na sua boa e devida forma, ou seja, com provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99; e art. 806 do RIR/99. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para considerar, como origem dos recursos, o saldo de dinheiro em espécie de R$ 35.000,00 declarado em 31/12/2002, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wilderson Botto, que estenderam o provimento para aplicar da Súmula Carf nº 67 e para admitir os empréstimos obtidos de Adyr Moura Ferreira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 92 13 /2 00 8- 43 Fl. 799DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 739/791) interposto em face do Acórdão nº 17-31.310 (e-fls 701/731) prolatado pela DRJ/SPOII em sessão de julgamento realizada em 28 de abril de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-31.310 Trata-se de Auto de Infração (fls. 3/8 1 ) referente ao ano-calendário de 2003, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 205.896,09, já incluídos a multa e os juros de mora. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 9/18 2 traz, de maneira minuciosa, os acontecimentos ocorridos no curso do procedimento e as condutas adotadas pela autoridade fiscal. O contribuinte foi notificado do Auto de Infração em 11/09/2008 (fls. 318 3 ). Apresentou, tempestivamente, a defesa de fls. 329/347 4 , alegando, em síntese: * A acusação de remessas ao exterior estaria baseada apenas em suposições e relatos do Fisco de processo iniciado nos Estados Unidos e encaminhado ao Ministério Público do Brasil, denominado “caso Banestado”; * Estar desobrigado de qualquer escrituração ou registro de operações, só mantendo arquivados os documentos relativos às informações prestadas na sua declaração de rendimentos, de forma que não dispõe dos demais elementos relacionados nos outros itens indicados na letra a do termo de intimação (declaração de 04/04/08, fls. 47/48); 1 Auto de Infração: e-fls 6/16. Numeração eletrônica dos atos processuais distinta em razão da digitalização de folhas em branco. 2 Termo de Verificação Fiscal: e-fls. 18/36. 3 E-fls. 637. 4 E-fls. 659/687. Fl. 800DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 * A supostamente “misteriosa” Representação Fiscal deve conter relato de operações a serem investigadas com profundidade e não conclusões já prontas, pois caracterizaria a combatida e ineficaz “prova emprestada”. A eventual indicação do nome do impugnante em transação financeira não é suficiente; * Protesta pela nulidade da prova, pois faltaria tradução juramentada; * Haveria nulidade por falta de intimação do co-titular de conta conjunta com o autuado (Sudameris e HSBC); * Haveria erro material na elaboração do demonstrativo de variação patrimonial. Teria havido grotesco erro de soma de valores, justamente no grupo “origens”, onde a linha intitulada “rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo contribuinte-sal. De acordo com a DIRF” foi inexplicavelmente desconsiderada na soma dos valores ali indicados. Teriam sido desconsiderados os valores recebidos de pessoas físicas e jurídicas a título de aluguel (fls. 191, 305 e 311), que foram informados na Declaração de Imposto de Renda, ainda que não constem em DIRF. Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 4.031,78 4.031,78 4.031,78 3.907,25 5.969,52 1.507,05 1.507,05 1.507,05 1.507,05 4.607,71 4.607,71 4.607,71 * Aduz ainda haver erro no transporte de dados para o demonstrativo: - No grupo origens: não teria sido considerada a aplicação financeira existente no Banco Sudameris em 31/12/2002, no valor de R$ 392.966,32, nem o valor de R$ 1.009,83, no mês de dezembro/2003, que deveria ter sido lançado na linha intitulada “saldos bancários devedores no final do mês, do banco Real”; - No grupo aplicações: ao transportar o valor de R$ 1.807,13 (HSBC saldo final, 12/2003), indicado pelo contribuinte (fls. 151) para o Demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 19 – linha intitulada “Saldos bancários credores no final do mês, do banco HSBC”, dezembro/2003), teria sido apontado o valor de R$ 21.087,13, ou seja, o Fisco teria alterado em R$ 20.000,00 o valor indicado pelo contribuinte. Outrossim, no mês de abril constaria na linha “pagamento de DARF´s no valor de R$ 92.400,68, mas os DARF´s teriam sido liquidados em 30/04/2003 no Banco Safra S/A. (fls. 156), mediante débito na conta do Sr. Adyr no valor de R$ 90.000,00 (conforme extrato do Sr. Adyr, do Banco Safra S/A., que coincidiria em data e valor, doc. 01) e complemento do fiscalizado no valor de R$ 1.260,16 (mediante cheque do Banco Itaú S/A., conforme evidenciaria o respectivo extrato bancário, doc. 02); * A fiscalização teria ainda alocado desembolso de R$ 235.952,00 em novembro/2003, a título de “dispêndio no exterior”, sem qualquer prova dessa saída de recursos; * Teria havido indevida desconsideração de empréstimos recebidos de Adyr Moura Ferreira (seu pai – CPF 249.384.408-40), que estariam comprovados e declarados. Aduz que é usual empréstimo entre pai e filho ajustado verbalmente e que as duas glebas de terra adquiridas em conjunto tinham as suas parcelas ora pagas integralmente pelo Sr. Adyr, ora pelo contribuinte. Havia, portanto, um fluxo financeiro que estaria demonstrado pelos recibos assinados pelo pai do contribuinte. Outrossim, algumas contas são conjuntas com seu pai. Mostra-se irresignado com o fato de a fiscalização não considerar o fluxo pleiteado, mas considerar unicamente aquela declaração que indica desembolso de R$ 105.000,00 (abril/2003), alocado como dispêndio na aquisição do imóvel por contrato particular com o Sr. Adyr Moura Ferreira; Fl. 801DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 * Não teriam sido considerados os rendimentos “isentos e sujeitos à tributação exclusiva na fonte”, no significativo valor de R$ 124.282,63, conforme aparece na DIRPF às fls. 310; * Demonstra ainda inconformismo com a cobrança de juros Selic sobre a multa de ofício. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-31.310 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Artigo 332 do CPC. DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O laudo pericial oficial, produzido em procedimento judicial, que atesta o conteúdo de documentos estrangeiros, equivale à tradução. Nenhum vício pode ser reconhecido, se da ausência da formalidade invocada não resulta prejuízo para a defesa (pas de nulitté sans grief). Deve haver racionalidade entre os meios utilizados para o alcance de fins, sendo vedada a imposição de formalidade em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Artigo 2 o , parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/99 e artigo 244 do CPC. EMPRÉSTIMO. A justificação do acréscimo patrimonial por empréstimos de terceiros traz ao sujeito passivo o ônus de fazer prova na sua boa e devida forma, ou seja, com provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99; e art. 806 do RIR/99. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Artigos 113, § 1º; 139; e 161, do CTN. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 739/791) o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. As razões recursais estão subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: Recurso Voluntário 739/791 Razões de recurso 741 1. DO FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO 741/743 2. DA DECISÃO RECORRIDA 745 3. PRELIMINARMENTE 3.1. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PRESUNÇÃO AFASTADA 747 Fl. 802DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 3.1.1. ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL 749 A) ERRO DE SOMA 749/751 B) ERRO NO TRANSPORTE DE DADOS PARA O DEMONSTRATIVO 751 B.I) NO GRUPO ORIGENS 751/753 B.II) NO GRUPO APLICAÇÕES 753/757 3.2. ERRO NO CALCULO DO SUPOSTO ACRÉSCIMO: INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMPROVADOS E DECLARADOS 757/763 3.2.1 NULIDADE: FALTA DE INTIMAÇÃO DO CO-TITULAR DE CONTA CONJUNTA COM 0 AUTUADO 763 3.3. DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS 763/765 4. DAS SUPOSTAS REMESSAS AO EXTERIOR — PRESUNÇÃO DE SAÍDAS 765/767 4.1. NULIDADE: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: DOCUMENTOS EM LINGUA ESTRANGEIRA E CODIFICADO 767/769 5. NO MÉRITO 769 5.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 769/771 5.2. SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO — PROVA EMPRESTADA 771/783 5.3. SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DA REMESSA, OU DA TITULARIDADE DO DEPÓSITO NO EXTERIOR, NÃO Ê POSSÍVEL 0 USO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS 783/787 6. JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 787/791 7. DO PEDIDO 791 3.2. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 791): Ex positis, requer o Recorrente que essas Autoridades Julgadoras, no exercício da nobre missão que lhes é reservada na solução dos litígios entre Fisco e Contribuinte, venham decretar a nulidade do auto de infração lavrado, ou, subsidiariamente, a improcedência da equivocada exigência fiscal, pelos motivos de fato e de direito registrados no presente recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. Fl. 803DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Pode-se divisar que a peça recursal repisou os argumentos ofertados na impugnação e centra o inconformismo na utilização da presunção, assim como em erros de cálculo, e na impropriedade do uso de presunções, alegações que, em nosso entendimento, foram analisadas minuciosamente pela decisão de primeira instância. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – ALEGAÇÕES QUANTO A ERROS NO DEMONSTRATIVO 6. Concernente ao acréscimo patrimonial a descoberto, no tópico “3.1.1. ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL” a peça recursal intenta apontar equívocos ao tempo do transporte de dados, seja no grupo origens (e-fls. 751/753) seja no grupo aplicações (e-fls. 753/757). 6.1. Detendo-nos nas alegações pertinentes ao grupo origens, verifica-se inconformismo do Recorrente com a desconsideração do saldo de aplicação financeira existente no Banco Sudameris, em 31/12/2002. Porém, como se verá adiante, a decisão de primeira instância procedeu análise correta da situação 5 , ao fazer menção ao aproveitamento dos resgates especificados em planilha elaborada pela fiscalização. 6.2. Convém prosseguir na análise do grupo origens, destacadamente, em razão de alegação suscitada pelo patrono ao tempo da sustentação oral, com referência à não consideração como saldo inicial no ano-calendário de 2003, do montante em dinheiro de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), especificado no item 23 da Declaração de Bens e Direitos apresentada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2004 (e-fls. 613), por ser representativo da situação patrimonial em 31/12/2002. 6.3. Seguem-se visões do documento anexado às e-fls 613 dos autos: 6.4. Há que se considerar a plausibilidade da alegação suscitada da tribuna, uma vez que a quantia referida no subitem 6.2, de fato, não foi relacionada entre as origens de recursos no corpo do "Demonstrativo de Variação Patrimonial — Fluxo de Caixa Mensal, ano calendário de 2003" (e-fls. 38). 6.5. Segue-se visão parcial do demonstrativo, com destaque para o grupo origens: 5 Conforme fundamentação exposta no tópico intitulado “Aplicações Financeiras” às e-fls. 721/723. Fl. 804DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 6.6. Considero, portanto, que há necessidade de se reformular o demonstrativo de variação patrimonial, para se considerar como origem de recursos, o saldo de dinheiro em espécie de R$ 35.000,00 declarado em 31/12/2002. 6.7. À exceção das considerações delineadas nos subitens 6.2 a 6.6 supra, não há reparo algum a se fazer na decisão de primeira instância. DAS DEMAIS ALEGAÇÕES SUSCITADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO 7. No que respeita às demais questões suscitadas no recurso voluntário, por concordar com os termos da decisão recorrida, que perfaz a análise adequada e exauriente das questões preliminares (alegações de irregularidade procedimental e cerceamento de defesa), assim como das questões de mérito suscitadas no recurso, utiliza-se a prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento interno, adotando-se como fundamentos de decidir, as razões dispostas no voto do acordão recorrido que se passa a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-31.310 “Caso Banestado”. Aduz o contribuinte que a acusação de remessas ao exterior estaria baseada apenas em suposições e relatos do Fisco de processo iniciado nos Estados Unidos e encaminhado ao Ministério Público do Brasil, denominado “caso Banestado”. A eventual indicação do nome do impugnante em transação financeira não seria suficiente. Fl. 805DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 Acrescenta que estaria desobrigado de qualquer escrituração ou registro de operações, só mantendo arquivados os documentos relativos às informações prestadas na sua declaração de rendimentos, de forma que não dispõe dos demais elementos relacionados nos outros itens indicados na letra a do termo de intimação (declaração de 04/04/08, fls. 47/48). Conclui que a fiscalização teria alocado desembolso de R$ 235.952,00 em novembro/2003, a título de “dispêndio no exterior”, sem qualquer prova dessa saída de recursos. No caso em exame, os recursos que serviram de objeto ao lançamento foram constatados no decorrer das investigações de remessas monetárias para o exterior no conhecido “Caso Banestado”. Essas investigações evidenciaram que diversos contribuintes brasileiros enviaram ou movimentaram divisas no exterior, à revelia das autoridades monetárias e fiscais, utilizando-se de contas e subcontas mantidas no “JP Morgan Chase Bank” pela empresa “Beacon Hill Service Corporation”, a qual representava doleiros brasileiros ou empresas off shore com participação de brasileiros. Do aprofundamento das investigações, apurou-se que, além do JP MORGAN CHASE BANK, outros bancos foram utilizados pelo mesmo esquema. No curso das investigações do “Caso Banestado”, o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba autorizou o compartilhamento com a Receita Federal (fls. 9). Cabe ressaltar, nesse ponto, que o trabalho fiscal teve origem em investigações anteriores da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. As operações financeiras no exterior onde o contribuinte atuou como beneficiário/ordenante foram informadas à autoridade lançadora pela Equipe Especial de Fiscalização, constituída pela Portaria SRF n° 463/04. Ao contrário do alegado pelo impugnante, a fiscalização trouxe aos autos a prova da ocorrência do fato gerador, que lhe cabia. O documento de fls. 23/27 comprova que o impugnante constou como ordenante / beneficiário de remessas para o exterior, e como visto, originou-se a partir dos dados e arquivos eletrônicos disponibilizados pela Justiça Federal, e dos Laudos Periciais, não havendo necessidade de qualquer outra prova adicional. A alegação da recorrente de que a autuação estaria baseada apenas em suposições e relatos, não se sustenta. Como já dito, os documentos constantes dos autos tem força probante suficiente para sustentar a ocorrência das remessas e do ordenante de tais remessas, sendo que é esse fato que dá origem à imputação de que houve acréscimo patrimonial a descoberto. Poderia, para esse fim, por exemplo, conseguir declarações dos bancos de que nunca originou remessa de recursos para quaisquer contas mantidas naquelas instituições financeiras norte-americanas e/ou de que o ordenante das remessas seria outra pessoa. Outrossim, não se verifica nos autos qualquer indicação de que o contribuinte tenha tomado qualquer medida, seja perante a Polícia ou perante o Poder Judiciário, para verificação da utilização indevida de seu nome nestas operações. Não se trata também de inverter o ônus da prova. Os documentos constantes dos autos constituem-se em provas robustas de que o contribuinte manteve, no referido exercício, transações bancárias no exterior cuja origem dos recursos não Fl. 806DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 logrou êxito em comprovar e que possibilitaram as referidas transações, seja pelo envio dos numerários do Brasil ao exterior, ou de recursos no próprio exterior. Os documentos que subsidiam o lançamento em questão são resultado de um trabalho exaustivo de diversos profissionais (peritos, delegados, promotores, juízes e auditores fiscais). Autoridades brasileiras e estrangeiras que bem desempenharam as suas funções públicas a fim de apurar fatos relacionados a um dos esquemas de ilícitos mais notórios dos últimos anos. E, conforme relatado alhures, todo o zeloso trabalho foi realizado com o mais alto grau de respeito aos direitos e garantias individuais e respeito ao devido processo legal. Com efeito, as informações obtidas em meio magnético foram analisadas pelo Instituto Nacional de Criminalística, órgão técnico do Departamento da Polícia Federal, e foram produzidos pelos laudos técnicos citados. Estes laudos cuidaram de transcrever e traduzir todos os dados obtidos e identificar todas as pessoas responsáveis pelas movimentações financeiras e não somente aquelas titulares das contas abertas no exterior. Questionamentos sobre os procedimentos policiais e judiciais devem ser feitos às autoridades competentes para tanto. O trabalho fiscal inicia-se com a comunicação dos fatos ocorridos e segue com a apuração dos fatos geradores. Assim, baseado nos documentos remetidos, em especial os laudos, a Receita Federal do Brasil procedeu a uma auditoria fiscal dos laudos, apurando as transações referidas. De posse de tais transações, a autoridade fiscal deu início ao procedimento fiscal já relatado no presente acórdão, mas, como se viu, o contribuinte quedou-se inerte, não justificando as origens. Assim, está provado o fato constitutivo. Caso houvesse fatos modificativos, extintivos ou impeditivos, caberia ao interessado o ônus da prova de suas alegações durante o procedimento fiscal ou mesmo em sua impugnação, conforme artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72 e artigo 333, I, do CPC. Em outras palavras, como desacompanhadas das devidas comprovações, ensejam a aplicação do aforismo jurídico “allegatio et non probatio, quasi non allegatio”. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Lei n° 9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Assim, resta claro que as alegações não bastam para invalidar o lançamento. Não procede a alegação de estar desobrigado de qualquer escrituração ou registro de operações, só mantendo arquivados os documentos relativos às informações prestadas na sua declaração de rendimentos, de forma que não dispõe dos demais elementos relacionados nos outros itens indicados na letra a do termo de intimação (declaração de 04/04/08, fls. 47/48). A obrigatoriedade não é de manter os documentos relativos às operações informadas em declaração, mas de todas as movimentações mantidas no referido ano-calendário. Aliás, consigne-se que não se mostra nada palatável. Como uma Fl. 807DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 pessoa mantém ou remete valores ao exterior e não se lembra após alguns poucos anos? O importante é que os documentos carreados são suficientes para demonstrar que os procedimentos passaram sob o crivo do Judiciário, que a Polícia procedeu a análises por meio de Peritos, que a utilização pela Receita Federal encontrava-se autorizada e que o nome do contribuinte e as operações originaram-se de mídias ópticas, sendo transcritas as operações com todos os seus dados. Portanto, não há ilegalidade procedimental ou cerceamento de defesa. Com efeito, para que o contribuinte ordenasse essas transações financeiras no exterior, era necessário que tivesse disponibilidade de recursos financeiros fora do Brasil. A disponibilidade de recursos, independentemente de sua denominação, origem e local que se encontre, caracteriza rendimentos passíveis de tributação nos termos do artigo 43, caput, e § 1º e artigo 45 do Código Tributário Nacional. Desse modo, não pairam quaisquer dúvidas acerca do rigor na elaboração do trabalho supracitado, da lisura dos peritos envolvidos e da confiabilidade das informações, haja vista a total impossibilidade de qualquer tipo de alteração dos dados registrados na citada mídia eletrônica. Prova Emprestada. Invoca ainda o contribuinte que a supostamente “misteriosa” Representação Fiscal deve conter relato de operações a serem investigadas com profundidade e não conclusões já prontas, pois caracterizaria a combatida e ineficaz “prova emprestada”. Como se disse, os documentos que subsidiam o lançamento em questão são resultado de um trabalho exaustivo de diversos profissionais (peritos, delegados, promotores, juízes e auditores fiscais). Autoridades brasileiras e estrangeiras que bem desempenharam as suas funções públicas a fim de apurar fatos relacionados a um dos esquemas de ilícitos mais notórios dos últimos anos. Com efeito, as informações obtidas em meio magnético foram analisadas pelo Instituto Nacional de Criminalística, órgão técnico do Departamento da Polícia Federal, e foram produzidos pelos laudos técnicos citados. Estes laudos cuidaram de transcrever e traduzir todos os dados obtidos e identificar todas as pessoas responsáveis pelas movimentações financeiras e não somente aquelas titulares das contas abertas no exterior. Ademais, o presente Auto de Infração, um dos frutos de toda a investigação aludida, baseia-se, de forma mediata, em todos os documentos colacionados, os quais demonstram a cronologia e o respeito ao ordenamento jurídico de tal operação e, de forma imediata, nos dados fornecidos pela Equipe Especial de Fiscalização instituída pela Portaria SRF n° 463/04 (fls. 23/27). Questionamentos sobre os procedimentos policiais e judiciais devem ser feitos às autoridades competentes para tanto. O trabalho fiscal inicia-se com a comunicação dos fatos ocorridos e segue com a apuração dos fatos geradores. Quanto à alegação de utilização da denominada “prova emprestada”, deve-se observar que a doutrina processual usualmente utiliza tal denominação para a prova Fl. 808DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 produzida num processo, seja por documento, depoimento pessoal ou exame pericial, que possa ser transladada e aproveitada em outro processo. Cabe observar que o artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC), utilizado subsidiariamente no processo administrativo tributário, prescreve que “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Sobre o tema da prova emprestada, esclarecemos que não existe vedação na legislação reguladora do processo administrativo à utilização de provas colhidas em outro processo ou por outra autoridade administrativa, fiscal ou judicial, desde que sejam legais e moralmente legítimas, conforme preceitua o Código de Processo Civil no seu artigo 332 . No mesmo sentido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE - É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento de Imposto de Renda, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. (Acórdão 106-15779) NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA EMPRESTADA - A jurisprudência administrativa reconhece a validade da chamada prova emprestada, observadas as naturais cautelas na sua utilização. No caso, a autoridade administrativa bem as observou. Deve, portanto, ser considerada válida. (Acórdão 102-43475) Em adição, ressaltamos que os elementos dos autos têm em seu conteúdo informações suficientes para amparar o lançamento. A informação existe por si só no documento e o impugnante, se discorda de seu conteúdo, pode esforçar-se para demonstrar que não corresponde à realidade dos fatos. Esse sim é o crivo do contraditório que deve qualquer prova estar submetida num processo regido pelo princípio do contraditório e da ampla defesa. No caso presente, em obediência ao art. 5º, LV, da Constituição, houve oportunidade para o contraditório na impugnação e no aditamento desta, permitindo concluir que nenhuma irregularidade há em relação à admissão de provas no presente processo. Tradução dos Documentos. O impugnante protesta pela nulidade da prova, pois faltaria tradução juramentada. Os documentos que embasam o lançamento, ainda que de forma mediata, não são documentos redigidos em língua estrangeira, nos termos do artigo 157, do CPC, prescindindo de uma tradução propriamente dita, por se tratarem de extratos bancários, tanto que o trabalho técnico mais apurado é do ponto de vista econômico-financeiro. Não obstante, para compreensão desses extratos, é necessário que os diversos campos tenham seus códigos devidamente explicitados, o que foi feito por ocasião da elaboração dos Laudos de Exame Econômico-Financeiro pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, que constatou a participação do contribuinte como responsável de parte das movimentações realizadas. Todas estas circunstâncias infundem nestes documentos grande valor de prova. Fl. 809DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 Reputo, portanto, suficientes para comprovar a transferência financeira os documentos produzidos, que em que consta que o contribuinte manteve transações bancárias no exterior. Ademais, é preciso notar que o próprio Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, em respeito aos mais comezinhos princípios de direito, como o da razoabilidade, proporcionalidade, economia e celeridade processual, atenua os formalismos por ele mesmo impostos, como no artigo 157, ao dispor, em seu artigo 244 que o juiz deverá "considerar válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Portanto, verifica-se que as formalidades não são um fim em si mesmas. Antes, servem para assegurar a ampla defesa e o contraditório, de forma que sem indício de prejuízo à parte não há pecha no processo. Isso tudo nada mais representa senão o princípio da instrumentalidade das formas, que predica a racionalidade que deve existir entre os meios utilizados para o alcance de fins perante motivos circunstanciais impostos pela legislação e que encontra amparo expresso no processo administrativo, conforme Lei n° 9.784/99. Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Ademais, como já afirmado, a norma existe para que não se junte documentos referentes a terceiros ou de desconhecimento da parte contrária. No caso, o contribuinte tem plena convicção de seu conteúdo, pois representam operações por ele realizadas. Se houver algum prejuízo é ao fisco que não participou das operações e nem delas foi informado pelo contribuinte, apesar deste ser legalmente obrigado. Então, verifica-se que o contribuinte é que causou embaraço às autoridades fiscais. Primeiramente, ao não informar tais operações e submetê-las à tributação. Após, quando não esclareceu os fatos, a despeito de regularmente intimado a prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal. E, por fim, em sua defesa, na qual não consta a indicação da origem de tais valores e nem justificativas plausíveis para não terem sido submetidas à tributação na época devida. Mesmo em matéria criminal, em que o respeito aos direitos e garantias fundamentais ganham destacada proteção, há relativização quanto à necessidade de tradução juramentada: Código de Processo Penal Art.236.Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade. Assim, o artigo 157 do CPC deve ser interpretado em conjunto com as demais disposições do Código (artigo 244), bem como em consonância com outras Fl. 810DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 disposições (tais quais o artigo 236 do CPP e o artigo 2°, parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/99) e princípios do ordenamento jurídico (razoabilidade, proporcionalidade, instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual). Vejamos o entendimento da jurisprudência: STJ RESP n o 616103-SC, DJ 27/09/2004, Relator Ministro Teori Albino Zavascki Processo Civil. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada (art. 157, CPC). Admissibilidade. Dissídio Jurisprudencial não comprovado. l. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC. 2. Recurso especial que se nega provimento. Portanto, podemos extrair as seguintes conclusões: * o procedimento judicial/policial obedeceu rigorosamente aos direitos e garantias individuais, bem como ao devido processo legal; * eventuais questionamentos relativos ao procedimento judicial/policial deveriam ter sido questionados às autoridades competentes nessas esferas; * os documentos relacionados, de forma imediata, à auditoria fiscal estão traduzidos; * os documentos que, de forma mediata, relacionam-se ao lançamento não são textos em língua estrangeira, mas sim extratos bancários, cujas informações relevantes são o nome do contribuinte e os valores das operações e quanto a isso não há qualquer dúvida levantada pelo contribuinte. Ou seja: não há qualquer prejuízo à defesa do contribuinte (até porque representam movimentações suas), tanto é que alegou diversas outras matérias em sua impugnação e tampouco solicitou esclarecimentos específicos quanto aos documentos, seja durante o procedimento fiscal, seja em sua defesa. Intimação co-titular. Aduz o contribuinte que haveria nulidade por falta de intimação do co-titular de conta conjunta com o autuado (Sudameris e HSBC). A argumentação é falaciosa. Primeiramente, é preciso notar que, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 15), a despeito de intimado, “o contribuinte não apresentou os documentos bancários (extratos das contas correntes, cópias de cheques compensados) solicitados no termo de intimação de 06/05/2008”. Tampouco atendeu à reintimação. Por outro lado, a autoridade fiscal considerou os valores informados pelo contribuinte na sua planilha de fls. 150/151 6 , já na base de 50% para os numerários mantidos junto ao Sudameris e HSBC, em razão da co-titularidade. 6 Planilha: fls. 150 corresponde às e-fls. 300; fls. 151, às e-fls. 302. Fl. 811DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 Sendo assim, a nulidade invocada não encontra qualquer viso de lógica ou juridicidade. Rendimentos de alugueis. Haveria erro material na elaboração do demonstrativo de variação patrimonial. Teria havido grotesco erro de soma de valores, justamente no grupo “origens”, onde a linha intitulada “rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo contribuinte-sal. De acordo com a DIRF” foi inexplicavelmente desconsiderada na soma dos valores ali indicados. Teriam sido desconsiderados os valores recebidos de pessoas físicas e jurídicas a título de aluguel (fls. 191, 305 e 311), que foram informados na Declaração de Imposto de Renda, ainda que não constem em DIRF. Diferentemente do que alega o contribuinte, não houve erro grotesco e tampouco atitude inexplicada. Como bem afirmou em outra passagem, os valores foram desconsiderados, pois, apesar de informados da Declaração de Imposto de Renda, não constam de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Ou seja, é uma declaração unilateral de origem, não bastando perante o fisco, pois precisaria comprovar o efetivo recebimento, o que somente poderia ser presumido se constasse em DIRF. Como bem colocado no Termo de Verificação Fiscal quanto aos critérios utilizados pela fiscalização, “as origens e aplicações de recursos inseridos no mencionado demonstrativo derivam de informações contidas em documentos, com o desprezo de simples alegações” (fls. 17). Destarte, não procede o inconformismo do contribuinte. Aplicações Financeiras. Aduz ainda haver erro no transporte de dados para o demonstrativo. No grupo origens, não teria sido considerada a aplicação financeira existente no Banco Sudameris em 31/12/2002, no valor de R$ 392.966,32, nem o valor de R$ 1.009,83, no mês de dezembro/2003, que deveria ter sido lançado na linha intitulada “saldos bancários devedores no final do mês, do banco Real”. Mais um argumento inverídico. Não foi desconsiderado o valor de R$ 392.966,32. Na realidade, a autoridade fiscal, relativamente à aplicação financeira, considerou os resgates descriminados na planilha de fls. 153. Ou seja, os R$ 392.966,32 não servem sempre como origem, mas somente no momento e no montante de resgates. Isto é evidente, mas o contribuinte ainda assim busca desprestigiar o trabalho fiscal. Mas não é só. Afirma que no grupo aplicações, ao transportar o valor de R$ 1.807,13 (HSBC saldo final, 12/2003), indicado pelo contribuinte (fls. 151) para o Demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 19 – linha intitulada “Saldos bancários credores no final do mês, do banco HSBC”, dezembro/2003), teria sido apontado o valor de R$ 21.087,13, ou seja, o Fisco teria alterado em R$ 20.000,00 o valor indicado pelo contribuinte. Outro argumento artificioso. Em primeiro lugar, na aludida linha não consta R$ 21.087,13, mas R$ 21.960,07 (fls. 19), que é o saldo inicial da conta-corrente, conforme informado pelo contribuinte às fls. 151. Como origem para cada mês, inclusive dezembro de 2003, a autoridade fiscal considerou os saldos iniciais do mês Fl. 812DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 em cada aplicação financeira ou conta corrente, pois é o valor que efetivamente representa a disponibilidade para o mês. Lembre-se da obviedade: a disponibilidade/origem é anterior ao gasto/aplicação, de forma que se o período é dezembro de 2003, o valor a considerar a titulo de disponibilidade é o do primeiro dia do mês. Considerar o valor do último dia não tem o menor cabimento. Portanto, acertada a postura da autoridade fiscal. Outrossim, no mês de abril constaria na linha “pagamento de DARF´s no valor de R$ 92.400,68, mas os DARF´s teriam sido liquidados em 30/04/2003 no Banco Safra S/A. (fls. 156), mediante débito na conta do Sr. Adyr no valor de R$ 90.000,00 (conforme extrato do Sr. Adyr, do Banco Safra S/A., que coincidiria em data e valor, doc. 01) e complemento do fiscalizado no valor de R$ 1.260,16 (mediante cheque do Banco Itaú S/A., conforme evidenciaria o respectivo extrato bancário, doc. 02); O argumento não pode ser acatado. Primeiramente, a soma de valores não bate (R$ 90.000,00 mais R$ 1.260,16 não é igual a R$ 92.400,68). Ademais, o extrato de fls. 346 sequer está identificado, assim como a operação em destaque (consta apenas CH PGTO CTA). Da mesma forma a operação constante do extrato do contribuinte de fls. 347 (consta apenas Ch Compensado 422 785408). Empréstimo. O contribuinte afirma que teria havido indevida desconsideração de empréstimos recebidos de Adyr Moura Ferreira (seu pai – CPF 249.384.408-40), que estariam comprovados e declarados. Aduz que é usual empréstimo entre pai e filho ajustado verbalmente e que as duas glebas de terra adquiridas em conjunto tinham as suas parcelas ora pagas integralmente pelo Sr. Adyr, ora pelo contribuinte. Havia, portanto, um fluxo financeiro que estaria demonstrado pelos recibos assinados pelo pai do contribuinte. Outrossim, algumas contas são conjuntas com seu pai. Mostra-se irresignado com o fato de a fiscalização não considerar o fluxo pleiteado, mas considerar unicamente aquela declaração que indica desembolso de R$ 105.000,00 (abril/2003), alocado como dispêndio na aquisição do imóvel por contrato particular com o Sr. Adyr Moura Ferreira. A despeito de ter incluído tal valor em sua DIRPF, o mesmo não foi aceito, pois não constitui prova efetiva da sua realização, além de não ter sido apresentado qualquer documento que comprovasse a transferência dos numerários. Ademais, não foi comprovada a capacidade financeira do agente do suposto empréstimo. Assim, caberia ao contribuinte fazer prova da transferência do numerário, prova simples e robusta, mas que não foi produzida, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes: Acórdão 104-23122 EMPRÉSTIMO - O mútuo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, não sendo suficiente estar consignado nas declarações do mutuante e do mutuário. Acórdão 106-16372 MÚTUO – A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o início do procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações.. Fl. 813DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 De outra parte, é sabido o preceito geral de que quem alega deve provar. No processo administrativo não é diferente, conforme estabelece o artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Ainda que o contribuinte não tenha concordado com esse entendimento durante o procedimento fiscal e que tenha não se resignado após a autuação, é de se considerar que a postura adotada pela autoridade fiscal encontra amparo no artigo 806 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que fundamenta o dever de investigação da autoridade fiscal: Art.806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º). Não se desincumbindo do seu ônus, presume-se, conforme art. 43, II, do CTN, a existência de acréscimo patrimonial a descoberto. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte que não lograr comprovar a origem desses valores. Portanto, resta claro que o inconformismo do contribuinte não merece prosperar, pois não se pode decidir sobre fatos alegados e não provados. Quanto ao desembolso de R$ 105.000,00 (abril/2003), alocado como dispêndio na aquisição do imóvel por contrato particular com o Sr. Adyr Moura Ferreira, não há justificativa para a elaboração de dados que prejudicariam o próprio contribuinte. Por outro lado, nada há de anormal em se exigir a comprovação de alegações que lhe beneficiem. Ademais, o desembolso não está documentado em mera declaração unilateral, mas em contrato entre o contribuinte e dois vendedores, com objeto próprio (venda e compra de imóvel) e testemunhado por duas pessoas (fls. 92/94). Quando se diz que os fatos jurídicos precisam ser provados se quer dizer que necessitam estar amparados em elementos lingüísticos por nós assimiláveis, de forma a comprovar a sua veracidade. Não se duvida que a força probante varia conforme a confiabilidade que possa atribuir ao documento. Assim, vale mais um documento emitido por um desinteressado do que um documento emitido por um que detenha interesse, vale mais um documento assinado por cinco pessoas que uma declaração unilateral. Isto parece ser de conhecimento corrente. Portanto, a autoridade fiscal baseou-se em documento fidedigno, em documento fornecido e com participação do contribuinte que vai de encontro aos seus interesses e ninguém faz declarações ou celebra contratos para prejudicar a si mesmo, de forma que não há reparação a ser feita no procedimento adotado pela autoridade fiscal. Rendimentos Isentos e Sujeitos à Tributação Exclusiva na Fonte. Aduz que não teriam sido considerados os rendimentos “isentos e sujeitos à tributação exclusiva na fonte”, no significativo valor de R$ 124.282,63, conforme aparece na DIRPF às fls. 310. Fl. 814DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 Em verdade, referido valor é decorrente de ganhos de capital apurados conforme Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital de fls. 307/315 e de rendimentos de aplicações financeiras. Tais dados já constam do demonstrativo de fls. 19, discriminados mensalmente e por aplicação financeira (conforme informações prestadas pelo contribuinte – fls. 149/153) e na linha “venda de imóvel (terreno em Alphaville)”. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-31.310 8. Concernente à alegação de ter haver indevida cobrança de juros sobre a multa de ofício, a matéria já se encontra pacificada no CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão 9. Diante do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para considerar, como origem dos recursos, o saldo de dinheiro em espécie de R$ 35.000,00 declarado em 31/12/2002 (subitem 6.6 supra). (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 815DF CARF MF

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