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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820216 #
Numero do processo: 10660.000620/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Passivo Fictício. Lançamento reflexo do apurado em fiscalização de IRPJ. Comprovada em parte a inexistência de passivo fictício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05851
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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Processo no 10660.000620/91-49 Sesso de t 16 de j unho de 199$ ACORDAI] No 202-05.S51 Recurso no: SO.254 Recorrente: CAFEEIRA ABC COM. EXP. DE CAVE LTDA. Recorrida N DRF EM VARGINHA - MG PIS-FATURAMENTO orussno DE RECEITAS CWERACIONAIS, Passivo Fictício. Lançamento reflexo do apurado em -1 iscaliza00 de IRPj. Comprovada em parte a inexistencia de passivo ficticio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA ABC COM. EXP. DE CAFE LTDA. CCORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela indicada no voto dá relatora. Sala das Se,)w es, em de junho de 1.993 40". AI / Ser MELAM] ES ' LELLOS Presiden te ig,,,n1.:ESA GRIS 611‘ 4 ... PANton Retatora 1w, °I aOSE: CARI OS, DE AL.M fl:DA LEMOS Procurador-Repre- sentante da Fa- e ri c! a Nacional VISTA Eli SE:SSMO DE 1 O DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros EL. IO RoTHE. ANTONIO CARI.OS BUE:110 RIDEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, UOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, lARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL. GARGFANO. hr/mas/gb-ac -MO* MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo no 10660.000620/91-49 Recurso no: 88.254 AcerchNo no 202-05.851 Recorrente: CAFEEIRA ABC COM. EXP. DE CAFE LTDA. RELATORI O Trata-se de lançamento decorrente da fiscalizaçao do IRPJ, na qual foi apurada omissao de receita operacional ocasionando insuficiüncia na determinação da base de cálculo da contribuiçao PIS/FATURAMENTO. Por bem descrever OS fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 49/50 que compde a Decis'So recorrida. "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 01, para a exigüncia da seguinte contribuição e acrescimos legais, expressos em CRUZEIROSu .PIS FATORAMNTO ...n 20.481,78 Multa 10.239.93 .Juros de rbra .....n 9.830,41 Totaln 40.552,12 • Motivou a exigencia em tela o tato de haver a fiscalizaçao apurado, no(s) exercicio(s) de ano(s)-base de a ocorrOncia de omisso de receita caracterizada por passivo -nctício. • orondo-se à exiOncia fiscal, em impugnaçao L. empestivamente apresenta às fUs. 06 a 09, defende-se a autuada COM Os MOUMOS argumentos demonstrados no procedimento fiscal matriz. Ouvida, a fiscalização manifesta~se às lls. 41, limitandose a invocar a decorrência do processo e conseqüente julgamento em conjunto. E c. relatório." Naquela Decisao, o Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, considerando, entre outros aspectos, o fato de que a omiss'ão de receita caracterizada pela existüncia de passivo fit ctícis "faz gerar o lançamento tanto para tributos ... luanto para contribuiçffes" considerando que "mesmo nab havendx uma relaçao direta de causa e efeito entre o litígio relativo ax IRPj e a contribuiçao • de que trata o presente processo, ê Je se reconhecer que ambas exjgencias esta° fundamentalmente vincularas ! ) . • • . . • tda i ..;s4w -±;,";;;;._ • I k.N04,-! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I 1 ‘e.a' .r.rm, . 1 • . ",,,à.!.:o.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . [ . . Processo no: 10660.000620/91-49 1 • AcórdãO n2: 202-05.851 • I • 1 . 1 .; • â ocorrência de um mesmo fato, sendo este identil'icado Através de 1 . um só levantamento, uma só investigaçWo"....: considerando "que o 1 •• ..;• julgamento do contencioso fiscal materializado neste • processo I poderá ter curso normal tomando-se para análise os documentos 1 ., . contidos. no processo principal de IRPU"...: considerando ainda I ",i que "a constataço da existência ou nab de omissa .° de receitas I • deve ficar restrita ao julgamento realizado no processo matriz. ! : restando ao processo de exigência da contribuiflo, que e o casO i r • presente, concluir se daquela omiss2(o de receita, resulta ou n:Yo ! . a exigência da contribui0ti: iulga, enfim, parcialmente 1 procedente a Impugna0o, para: ex.cAu¡r da base tributável . do i exercício de 1987 a quantia de Cz$ 205.380,00: e manIer as seguintes exigências: no exercício de 1987: Cr$ 15.746,12 de PIS: I CO multa à raao de 50% no valor de•Cr$ 7.873,06, conforme arts. 1 06 da Lei np 7.450/85 e 22 da lei no 7..683/(38. . I • Tempestivamente, a Contribuinte recorre da Decilao I (fls. 56/57) apenas repisando a subsidiariedade destes autos I • àqueles do Processo onde se discute a autuação do IRPj. • I ! As fls. 60, consta Despacho do Ilustre Presidente I deste Segundo Conselho de Contribuintes, em que se determina a I anexaao . do PicórdZo prolatado no V. Primeiro Conselho de I Contribuintes. i . . As fls. 61/72, consta o referido Acórdab, que . tomou o ng 103-12.924, o qual mantém a DecisWo Recorrida e vem ! assim ementado: I UVLIPAPF 1 Improcede a argdi0Co . de nulid 'ade da decis2ie I singular, por haver a mesma denegado .pedido de I • perícia, quando as provas que ensejaram a perícia 1 requerida poderiam ser produzidas nos autos, nãO sendo necessários conhecimentos técnicos especializados para sua apreciaçWo. I ,. , • . ; IPE,Y. - EnPP.Pffl FICIICIP • . • VT.No prevalece a presunao de omisao de receitas • se o contribuinte comprovar, com base em lançamento no Diário, respaldado em • recibo do . credor, que o pagamento se fez em periodo-base posterior àquele a que se referir o balanço, nXo, havendo o Fisco comprovado a ocorrência de falsidade ideológica ou material dessas provas. • P\: E .Y. - gMPCJY.OLUJ Eno PE Egag2ME . A falta de inventário permanente enseja que o estoque seja avaliado pelo valor das Ult:1,...m aquisiOes, segundo inventário físico." 'W , • 3 . i -0.0m MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • IN-14. SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES. , Processo non 10660.000620/91-49 AcOrcrgo no n 202-05.851 . Transcrevo, ainda, para melhor :1 ri processual, trecho do Voto da Insigne Relatara da supracitado Acél;.dWo (fls. 68/69). "Ante o exposto, reieito a preliminar sLÃS citada. Mo mérito, remanesceram no litígio, apenas, • OS itens alusivos . ao Passivo Fictício (parcial) e A Snbavaliaao de estoques (integral), que se rato apreciados, a seguir: . , 1 -. PASSIVO FICUCIO - Exercício de 1987 Na fase recursal, a exig@ncia contida nesse título se restringiu As parcelas, abaixo: Conta Fornecedores Cz$.202.936,50 • Conta Bradesco c/Garantida Cz$ 320.000,00 Total: • .................. Cz$ 522.936,50 Com referOncia aos valores que compilem a conta de Fornc=ionn, o julgador singular nãb acatou os documentos de fls. 21 a .23, a eles • alusivos, como hábeis a comprovar o seu pagamento • em data posterior a 31.12.86, por serem os mesmos • de em :i. da própria empresa. - Examinando os citados documentos, verifica-se que se trata de cinco recibos de nas 000582 a . 000586, passados em papel timbrado da autuada,• • onde consta a ident1f1ca0o da operaçA*o que lhe deu origem (compra de café), com indicaçaio da nota fiscal de aquisiflo, data e quantidade adquirida, nome do beneficiário e assinatura do mesmo" Saliente-se que todos os cinco recibos se referem . a pagamentos realizados em dinheiro, no dia 10 de janeiro de 1987. . Conforme destacou a recorrente, a despeito de •os mencionados recibos terem sido produzidos em impresso padronizado de uma das partes, a outra os subscreveu, deixando, portanto, de serem, documentos unilaterais. Além do mais, no tipo de • comércio em que autua a empresa, ê comum os pagamentos se comprovarem mediante recibos. . . Considerando . que os questionados documentos. • • coincidem COM os lançamentos contábeis (d(=.. N - fls. 153) e. tendo em vista o disposto no art. 678 j: ar 22 do RI R/80, entendo que os mesmos dever h • T # F 4 5cS !gb, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~.(- ~.# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10660.000620/91-49 Ac6rdo no: 202-05.851 ser aceitos como suficientes a descarecterizar a presunOn de emissZo de receita, decorrente da constataça'e de passivo fictício. Reza o citado . • dispositivo legal que nos esclarecimentos L prestados só poderWo ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova ou índicio veemente de sua falsidade ou inexatidWo":" . 11 IT o relatório , ‘I, 5 • 41(01 ..„Mkt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSEIMODECONTRIMANTES Processo no n 10660.000620/91-49 AcórdWo no: 202-05.851 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A Com efeito , a paina S.; g, re9V1,Ltà% .(1,1rA ............. . peja exj,stgnç¡a de pas2¡,..ep fj.cticip há de estar evidenciada nos autos do processo de IRP3, onde se examinam os livros e documentos contábeis da Contribuinte de quem se exige, agora, a contribuiflo ao PIS-FATURAMENTO. Afastada, entretanto, pelo Acórc.Mo prolatado no • Colendo Primeiro Conselho, a argüi0o de existencia de parte da receita omitida, ha de ser também, e corolariamente, afastada parte da exigMncia constante destes autos, pelos mesmos fundamentos (fis. 70). Assim, sconheço do Recurso, eis que tempestivo, i para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 202.936,50, relativamente à Conta Fornecedores. E o voto. Sala das Sessi5es, em 16 de junho de 1993. • TERESA CRISTINA G NÇAL IS PANTO3A 6

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4821936 #
Numero do processo: 10768.006033/87-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03150
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O U " -. De 55/ O + / 19 g° C C Rua MÉX'- M'Içi,P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768-006.033/87-15 io FCLB Seemode.22..de fevereiro de 1990 _ ACORDÃO N.o 202-03.150 Recurso n.° 83.083 Recorrente REI DAS VÁLVULAS ELETRÔNICA LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem ã salda efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por REI DAS VÁLVULAS ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re curso. Ausente , justificadamete, o const eiro SEBASTIÃO BORGES TA - QUARY. Sala das -s O , em 22 7,t. fevereiro de 1990. //ezi - 40 çideoH L'5 . OV 0 i' ",CE, PRESID NYEeRELATOR -"eg .41411 , ALM IA LEMOSJOS' ARLOS 3 W S 7 PROCURADOR-REPRESENTANTE i, --- ..„- DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE23 FEV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, "JELIO ROTHE,OSCAR LUIS DE MORAIS, BEJENICMARLA POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS DE MORAES e ADÉRITO GUEDES DA CRUZ (Suplente). 4Áj 44CCLW, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 10.768-006.033/87-15 Recurso n.o: 83.083 Acordão n.o: 202-03.150 Recorrente: REI DAS VAIVULAS ELETRONICA2 LTDA. RELATÓRIO A questão em exame no presente processoyencontra-se cia ramente descrita na informação fisnal de fls.. 197/198 que adoto e, a seguir, transcrevo: "A empresa acima identificada foi au tuada e intimada a recolher o credito tributário corres pondente, em face da constatação pelo fisco de que a mesma utilizara, recebera e regiètrara Notas Fiscais de emissão atribuída à firma ALPHACON Comercio e Represen- tações de Componentes EletrOnicos Ltda., inexistente de fato, conforme relatório e demais documentos de fls. 74/116, não tendo ocorrido, evidentemente, a saída efe- tiva das mercadorias descritas naqueles documentos do estabelecimento emitente, nos exatos termos do artigo 365, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo De creto nQ 87.981/82. Com efeito trata-se de . organização formalmente constituída, eis que inscrita nos órgãos can petentes, cuja existência física não se fez demonstrada, haja vista não ter sido)localizada nos endereços indica- dos nas referidas Notas Fiscais, documentos esses,aliás, impressos sem a necessária autorização do fisco esta- dual. Na impugnação de fls. 120/195, a au- tuada defedende a regularidade das aquisições no merca- do interno, revestidas que foram, no seu entender, de todos os pressupostos e requisitos de validade, alem de terem sido efetuados os respectivos pagamentos, inclusi ve os de transporte por intermédio da rede bancária, pe lo que insurge-se contra a afirmação dos autuantes de que aquelas notas não correspondem à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-006.033/87-15 Acórdão n9 202-03.150 Salienta, por outro, a existencia ju rídica da empresa ALPHACON, haja vista o seu registro nos Órgãos competentes, mormente na junta Comercial. Alem disso, ressalta a interessadaqm, ainda que provadas as irregularidades apontadas, em na- . da contribuiu para a sua execução, sendo, portanto, ad- quirente de boa fé, em operações lícitas no mercado in- terno. Aponta, ainda, a autuada, como prova de que houve a saída efetiva das mercadorias, o fato de terem sido quase todas capreendidas pelo Fisco. Isso tudo já ensejaria, no seu enten der, a aplicação, pelo menos, do preceito contido no ar" tigo 112 do Código Tributário Nacional, que determina interpretação mais branda e favorável ao ,acusado de dú- vida guando da capitulação do fato, sua natureza ou cir cunstencias materiais. Reporta-se a julgados proferidos pe- lo Segundo Conselho de Contribuintes eximindo o adqui - rente de mercadorias estrangeiras de penalidade decor - rente da ilegitimidade de sua importação desde que ine- xista prova de conluto entre as parte." Em decisão de fls. 204/206, a autoridade de primeira ins tãncia julgou procedente a ação fiscal, declarando devido o crédito tributário lançado no auto de infração de fls. 01/02. Inconformada,a empresa apresentou recurso a este Conse- lho (fls. 209/211), onde, alem de ratificar os argumentos apresenta- , dos quando da impugnação, citar decisão judicial favor -à:vai a seu pon to de vista,diz: "Demonstrou-se,ã saciedade, que a Re corrente comprou no mercado interno mercadoria • revesti das de todas as evidencias de legalidade. Tante , é ver:: dade que, através das notas fiscais, para a Recorrente a existencia jurídica e legal da empresa emitente das mesmas era insofismável; o pagamento das mercadorias foi efetivado em estabelecimento de crédito; a materializa- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 10.786-006.033/87-15 Acórdão ng 202-03.150 Çao da compra foi concretizada através de lançamentos contábeis e demais registros obrigatórios; e o trans porte das mercadorias ocorreu por intermédio de tran portadora regularmente existente." É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A infração 'imputada -a Recorrente é aquela prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82,que estabelece multa igual ao va- lor da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal,para "os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regu- lamento, Nota Fiscal que não corresponda à saída efeti- va do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, re ceberem ou registrarem essa Neta para qualquer efeito, haja ou não destaque de imposto e ainda a Nota se refi- ra produto isento." A irregularidade aqui apurada consistiu precisamen- te naquela prevista na segunda parte do dispositivo, ou seja, a Re- corrente recebeu, utilizou e registrou notas fiscais que não corres- pondiam ã saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabeleci - mento emitente, conforme se comprova pelos documentos acostados aos autos. Configurada, pois, a hipótese prevista em artigo 365 inciso II, do Regulamento do IPI (Decreto nO 87.981/82), sendo irre levante, para efeito de responsabilidade pela infração cometida, a existência ou não de circunstâncias dolosas, ou má-fe,tendo em vista -segue- -5- c? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 10.768-006.033/87-15 Acórdão n4 202-03.150 que no direito Tributário prepondera a regra da responsabilidade ob jetiva, onde o subjetivismo do autor não deve ser levado em conside ração, segundo, inclusive, o preceito contido no própio CTN, em seu artigo 136, "verbis": "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário a res ponsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Nestas condições, a decisão recorrida e incensurável e merece ser integralmente mantida. Nego provimento ai recurso. Sala das Sessões, em 22 jie fevereiro de 1990. I. HEL7/ SC 0 DO L'. CÊLLOS

score : 1.0
4821473 #
Numero do processo: 10711.008438/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O produto em questionamento, denominado "TWARON", de comprimento inferior a 5 mm, importado pela Recorrente, tendo perdido a característica de "fibra têxtil" (que se pode tecer), não se enquadra como "TONTISSES", estando incorreta a classificação adotada pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33426
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRENTE : ASBERIT LTDA RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RI CLASSIFICAÇÃO - O produto em questionamento, denominado "TWARON", de comprimento inferior a 5 mm, importado pela Recorrente, tendo perdido a característica de "fibra têxtil" (que se pode tecer), não se enquadra como "TONTISSES", estando incorreta a classificação adotada pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ner ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o cons. Henrique Prado Megda, que dava provimento parcial ao recurso, para excluir a multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1996 eaft.ree9::;4‹ ELIZAI3ETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente ;raller aess. .11/41 artsa I r" lor-1111Prar PAULO • OB si ' • • CO ANTUNES Delator VISTA EM OtS ..eudanCtalrt z (Petiz Pontes 7 E v 1997 Procuradas da Fazenda Natsmal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETE' MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. frac ................. . ..........- Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO 14°.: 10711-008438/92-92 RECURSO 117.513 SESSÃO DE: 11/11196 ACÓRDÃO N°.: 302-33.426 RECORRENTE: ASSEM' LTDA RECORRIDA: DRJ/RIO DE JANEIRO RELATO CONS: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • A Recorrente - ASBERIT LTDA - foi autuada pela IRF/PORTO/RJ, lhe sendo exigida a diferenç, do Imposto cogigido; juros de mora e aplicada a jkz nalidade prevista no art. 4°. inciso I. da Lei n°. 8.218/91, por haver o Fisco discordado da classificação da mercadoria importada, submetida a despacho pela D.I. no. 000737, de 15/01/92. A mercadoria foi declarada pela Importadora como sendo: FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, NÃO PENTEADAS, NEM TRANSFOR- MADAS DE OUTRO MODO PARA FIAÇÃO - TWARON (R) 1095, POL- PA DESCONTÍNUA DE POLIAMIDA AROMÁTICA (ARAMIDA). O Fisco, amparado em Laudo de A,nálise n° 0396/92 (fls. 13), do Labo- ratório de Análises do Ministério da Fazenda (LABOR), entendeu tratar-se de "TONTISSES DE POLIAMIDA AROMÁTICA". A Recorrente classificou o produto no código TAB/SH 5503.10.0000, que abrange as "FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, NÃO CARDA- DAS, NÃO PENTEADAS NEM TRANSFORMADAS DE OUTRO MODO PARA FIAÇÃO - DE NÁILON OU DE OUTRAS POLIAIVIEDAS". O Fisco remete a classificação para o código TAB/SH 5601.30.9900, que engloba: "PASTAS ("OUATES") DE MATÉRIAS TÊXTEIS E ARTI- GOS DESTAS PASTAS; FIBRAS TÊXTEIS DE COMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 5mm ("TONTISSES"), NÓS E (BORBOTOS) DE MATÉ- RIAS TÊXTEIS". O Laudo de Análise do LABOR (fls. 13), no qual se apóia a fiscaliza- ção, diz o seguinte: z- inni• •• mo o .oh.• is IS/ i 'Is J.I..16..., n • Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008438/92-92 RECURSO N°. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 I- ENSAIOS REALIZADOS E RESULTADOS OBTIDOS: (RESU- MO) Comprimento médio onm)— 1 a 3 III Identificação da poliamida (p-dimetilaminobenzaldeído) -positivo. Identificação de aromático (ácido acAtico/furfural) - positivo. II-CONCLUSÃO: Trata-se de "tontisses" de poliamida aromática. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência argumentando, em síntese: — 1.Que esclarece, inicialinente, que um dos insumos para a fabricação... de seus produtos (fios, tecidos, fitas e papelão hidráulico) é o amian- to. Entretanto, tendo em vista o possível risco á saúde que pode pro- vocar o amianto, o insumo alternativo é fabricado pela DUPONT Americana e denominado KEVLAR (fibra cortada) e, também, fabri- cado pela ARAMIDA MAATSCHAPPLO V.O.F. e denominado TWARON (fibra cortada), ambos insumos com as mesmas e iguais características; 2. Que a fabricação desse insumo é decorrente do corte de fibras têxteis contínuas sintéticas (filamento contínuo), cujo processo industrial pode apresentar, como subprodutos, flocos, pastas, poeiras ou borho- tos; 3. Que a dúvida que poderia existir reside em se saber se o insumo al- ternativo importado pela Defendente consiste em fibras têxteis co6nti- i Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008438/92-92 RECURSO N°. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 nuas sintéticas, ou se trata, simplesmente, de flocos de fibras têxteis descontinuas, ou seja, um subproduto daquele processo industrial, como fez supostampnte crer o Laudo do Laboratório de Análises; 4. Que a Carta que apresenta em anexo para efeito de prova, da DU- PONT DO BRASIL S/A (doc. n° 2), atesta que a mercadoria não po- de ser classificada como flocos, pastas, poeiras ou borbotos de fibras 1111 têxteis; 5. Que também apresenta o Parecer Técnico n° 5088, emitido pelo IPT de São Paulo, sobre consulta formulada pela DUPONT DO BRASIL S.A., a respeito do "Kevlar", servindo o mesmo Parecer para o "TWARON", por se tratar de insujno com a mesma e igual caracte- rística, como já foi dito; 6. Que pela conclusão do referido Laudo, verifica-se a impossibilidade de conceituação do /mesmo produto como Pó ou FLOCO, em razão do seu aspecto altamente fibrilhado e do processo de moagem a que é submetido. As denominaçõps como pó ou floco são aplicáveis so- mente a fibras que não apresentam as conseqüências de moagem, co- - mo fibrilhados; 7. Que o citado Instituto termina seu Parecer enquadrando corretamente o insumo no Código 56.01.01.04, da TAB antiga, que corresponde ao código TAB/SH 5503.10.0000, utilizado pela Defendente; 8. Que o Instituto Nacional de T,cnologia (INT) também já se pronun- ciou sobre o assunto, como visto no julgamento do Recurso n° 111.965, também de seu igeresse, quando foi determinado ao referi- do Instituto dirimissi e a divergência entre o Laudo do LABANA e o Laudo do IPT, tendo aquele INIT confirmado a tese da Defendente, conforme se verifica 00 Laudo que apresenta em anexo (doc. 4), que de forma clara e precisa derruba "in totum" o entendimento da Recei- ta Federal; 9. Que desta forma tem a Defendente, a seu favor, Laudos Técnicos mi- As/ Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008438/92-92 RECURSO W. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 nuciosamente elaborados por dois dos mais respeitados Institutos do País (I.N.T. e I.P.T.), pelo que não pode prosperar o do Labana; 10. Que, no entanto, sendo necessária nova Perícift, a Defendentç for- mula quesito, permitindo-se indicar, oportunamente, o seu Assisten- te Técnico, na forma da Lei; 110 11. Que no caso de não ser julgado improcedente o Auto de Infração, deve ser cancelada a penalidad, prevista na lei n° 8.218/9,1, uma vez que nunca escondeu o seu entendimento em relação à classificação do produto na TAB; 12. Que não pode a fiscalização pretender multar a Defendente, já que não houve a falta de pagamento do Imposto, mas tão somente uma divergência quanto a classificação da mercadoria na TAB; 13.Que caso persista a cobrança de tal multa, estará ocorrendo, efeti- vamente, a preterição do direito de defesa dos contribuintes e da Defendente, já que para discutir administrativamente uma divergên- cia de classificação de produto na TAB, há uma imposição penal, obstáculo claro para o exercício livre do Direito de Defesa, quando já existem dois laudos favoráveis à Defendente; 14.Que o único acréscimo que pode ser cobrado pelo fisco é os juros de mora de 1% ao mês além da correção monetária sobre o débito remanescente. Às fls. 28 encontra-se cópia de Carta da DUPONT DO BRASIL S.A., datada de 12/12/88, trazida pela Recorrente em sua Impugnação, na qual faz referência ao produto "FIBRA CORTADA DE ICEVLAR", cujo texto leio nesta oportunidade, para informação de meus I.Par: "Este produto é usado " 5 o," ...In., nas ....“4” SI is, i•Joillislian 'Si NI Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008438/92-92 RECURSO /%1°. : 117.513 ACÓRDÃO : 302-33.426 Às fls. 29/35 acha-se cópia do Parecer Técnico n° 5088, do I.P.T. - S.Paulo, requerido por DU PONT DO BRASIL S/A, e juntado na Impugna- ção, a respeito do produto denominado "IcEVLAR T-979". Às fls. 36/39 encontra-se cópia do Laudo emitido pelo INT, em atendi- mento à diligência determinada pela D. 3° Câmara desty Conselho, nos autos do processo n° 10711-000432/89-17, do interesse da mesma Recorrente. Este Laudo refere-se à mercadoria especificada como FIBRA DE ICE- VLAR "POLIAM1DA AROMÁTICA", que a Suplicante alega tratar-se do mesmo produto objeto da importação ora questionada - "TWARON (R) 1095, POLPA DESCONTÍNUA DE POLJAMIDA AROMÁTICA (MAMIDA), sendo de fabricales diferentes. Ao examinar as alegações da então Impugnante, a fiscalização determi- nou o envio do processo ao LABOR, pedindo que fossem dados os seguintes esclarecimentos: "1. O termo "tontisses" constante do Laudo n° 0396/92 (fls. 13) refere- se a fibra têxtil sintética de pcjiamida, de comprimento inferior a 5 mm ? R: Sim, segundo as NESH cap. 56 posição 01, as fibras têxteis de com- primento não superior a 5mm são denominadas tontisses. 2. Em face dos dados constantes do Parecer Técnico n° 5088 do IPT (fls. 29/35) e do laudo do INT (fls. 37/39), referentes à fibra ICE- VLAR, é correta a afirmação da autuada de que ICEVLAR E TWA- RON são insumos de fabricantes diferentes mas com as mesmas e iguais características ? " R: Sim, ICEVLAR e TWARON são fibras constituídas pela mesma ma- téria têxtil (poliamida), porém oriundas de fabricantes distintos. ./ 6 , . Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO 14°.: 10711-008438/92-92 RECURSO N°. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 Acrescenta, ainda, o Labor: 3) Convem ainda lembrar que este LABOR emitiu a conclusão técnica sobre o produto TWARON (R) 1095, PA-396/92, DI-737/92, de forma clara e precisa, não sendo, em nenhum momento utilizada a denominação "floco ou pó de fibras têxtil descontinua". O Laudo • PA-396/92 refere-se à fibra sintética de poliamida, de comprimento inferior a 5mm. Apresenta-se de forma confusa e inconsistente à exposição do inte- ressado, pois refere-se outro produto difprente da amostrp analisa- da por este LABOR. O parecer técnico exarado para uma análise laboratorial prende-se única e exclusivamente à amostra analisada, não sendo extensiva a nenhuma outra. Desta forma, tomam-se inú- teis os pareceres técnicos dos órgãos 1PT e INT". Ao decidir o feito a Autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, com respaldo nos argumentos contidos nos CONSIDERANDOS de fls. 47/48, dentre os quais destaco: CONSIDERANDO, portanto, que no presente caso toma-se desneces- sária a realização ide novo exameyécnico, uma vez que não há discor- dância entre o laudo do LABOR e os laudos apresentados, tendo em vista que no primeiro não foi usada, em nenhum momento, a denomina- ção "floco ou pó de fibra têxtil descontinua"; CONSIDERANDÓ, que as NESH esclarecem (pág. 1099), relativa- mente às fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm ("tontis- ses"): as "tontisses" pão fibras têxteis com um comprimento não supe- rior a 5mm (de seda, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artifi- ciais, etc.); provêm das operações de acabamento dos tecidos e, espe- cialmente, da tosadura dos veludos, também se fabricam por corte de cabos ou fibras têxteip; s, Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008438/92-92 RECURSO N°. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 CONSIDERANDO, portanto, que de acordo com as NESH, o compri- mento é fator determinante para conceituação do produto como "tontis- ses"; CONSIDERANDO que o parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado fie São Paulo (IPT) - fls.33 informa que o valor encontrado para o coniprimento médio ponderado é de 1,95 mm, en- quadrando-se assim o produto em questão nas considerações das NESH e coadunando-se com os valores dos ensaios realizados pelo LABOR na amostra do TWARON 1095 (fls. 13); CONSIDERANDO que o produto importado se classifica no código TAB 5601.30.9900, felativo a "tonfisses" e bolotas (borbotos) de maté- rias têxteis, sujeito às aliquotas de 30% para o II. e zero para o I.P.I.; CONSIDERANDO que o art, 4° da lei 8218/91 estabelece: ...,.." Inconformada e com guarda de prazo apela a Interessada a este Cole- giado, insistindo sempre nas conclusões dos Laudos Técnicos do IPT e do INT juntados aos autos. Dentre outras coisas, diz a Recorrente que as NESH esclarecem que, em regra, as "tontisses" são fibras têxteis com um comprimento não superior a 5mm, mas não exclui a possibilidade de existência de exceções; que fica evi- denciado que o comprimento não é elemento absoluto, nem fator determinante para a perfeita identificação de fibras descontinuas, já que as próprias NESH admitem a possibilidade de sua existência, com comprimentos menores que os apontados. Persegue também a Recorrente o cancelamento da penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, já que não se aplica, ao caso, a hipótese de falta de pagamento do Imposto, mas tão somente uma divergência quanto a classificação do produto na TAB, pedindo, ao final, o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008438/92-92 RECURSO N'. : 117.513 ACÓRDÃO : 302-33.426 VOTO Como se pode observar do Relatório ora produzido, a controvérsia gira, exclusivamente, em torno do enquadramento do produto importado pela Re- corrente, na Tarifa Aduaneira do Brasil - Sistema Harmonizado, não havendo dúvida em relação à sua constituição química, à forma como se apresenta, ao comprimento médio das fibras, ao processo de fabricação e aos seus usos in- dustriais. A Recorrente classificou o produto no código TAB/SH 5503.10.0000, que abrange as "Fibras sintéticas descontinuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação - de náilon ou de outras polia- midas". O Fisco, apoiado em Laudo do LABANA, classifica o produto como "TONTISSES", do código TAB/SH 5601.30.9900. O referido Laboratório de Análise, prestando esclarecimentos adicionais solicitados pela fiscalinção em relação ao seu sucinto Laudo de fls. 13, infor-— ma que: "segundo as NESH cap. 56 posição 01, as fibras têxteis de compri-_ mento não superior a 5mm são denominadas tontissps". Com efeito, as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NESH), em suas Considerações Gerais ao Capítulo 5601, letra "B", define que: "As "tontisses" são fibras têxteis com um comprimento não superior a 5 mm (de seda, de lã, de algodão, de fi- bras sintéticas ou artificiais, etc). Provêm das operações de acabamento dos tecidos e, especialmente, da tosadura dos veludos. Também se fabricam por corte de cabos ou fibras têxteis. Incluep-se nesta posição mesmo usando branqueadas, fingiclas ou frisadas. Algumas "tontisses", que se apresentam em pó (poeiras têxteis), são obtidas por trituração de fibrps têxteis." 9 Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO 14°.: 10711-008438/92-92 RECURSO N°. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 Observa-se, de pronto, que as referidas Notas Explicativas definem as "tontisses" ainda como sendo "FIBRAS TÊXTEIS", em que pese seu compri- mento ser inferior a 5flun. O produto ora questionado já foi objeto de vários Pareceres, inclusive • por parte do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, que serviram para ,a so- lução de diversos outros litígios no âmbito deste Conselho, do interesse da mesma Recorrente. Podemos mencionar, dentre vários outros, o Acórdão n°. 303-26.820, proferido em sessão do dia 22/10/91, pela Douta Terceira Câmara, em julga- mento do Recurso 112.676, que teve como Relator o Ilustre e Festejado Conselheiro Dr. Sérgio de Castro Neves, reconhecido por sua grande expe- riência no campo da matéria ora em exame - Classificação Tarifária - e cujo Voto, naquela oportunidade, foi acompanhado, unanimemente, pela Douta Terceira Câmara. O produto em pauta naquele processo era denominado "ICEVLAR", en- quanto que neste procFsso o produto se denomina "TWARON", tendo ficado comprovado, outrossim, por Laudo Técnico juntado aos autos, que se tratam do mesmo produto, com nomes diferentes por serem fabricados por empresas distintas. A classificação que se discutia no referido processo não era a do Siste- ma Harmonizado, mas sim a da TAB antiga - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, não servindo, a conclusão alcançada na ocasião, para a solução do presente litígio. Todavia, destaco e transcrevo alguns trechos do R.Voto proferido pelo I.Relator mencionado, que, sem dúvida, auxilia-me na Decisão deste processo, a saber: Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008438/92-92 RECURSO N°. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 "No caso vertente, temos a oposição entre duas posições da NBM. Uma delas, a posição 56.01, alude a fibras têxteis. A ou- tra, posição 59.01, trata de popiras, flocos ou borbotos de maté- rias têxteis. Uma diferença sutil, mas decisiva, separa a abran- gência dos dois textop. "Têxtil", diz-nos o Aurélio, é adjetivo que significa "que se pode tecer": fibra têxtil é fibra que se pode te- cer e matéria têxtil é matéria que se pode tecer. • Enquadram-se na posição 56.01 da NBM fibras que se podem te- cer, e é por essa razã9 que as NENCCA - que são, simplesmen- te, Notas Fxplicativas da Nomenclatura - aludem a comprimentos que, em geral, se situam na faixa 4e 2,5 cm a 18 cm. Não se trata, realmente, como alude a Recorrente, de um limite absoluto. Absoluto, no caso ] para permitir o enquadramento das fibras na posição 56.01 da NBM, é o critério de poderem ditas fibras ser tecidas, isto é, de apresentarem, nas palavras do citado laudo do IPT, "possibilidade de fiação ou semelhante operação para con- solidação têxtil", cararistica 5ssa perdida pela fibra em ques- tão, em vista do compnmento médio em que se apresenta." Pelas definições ora destacadas, depreende-se que o produto objeto do presente litígio não se enquadra como "Tontisses", de conformidade com as NESH antes citadas, pois que não possui a fundamental característica dp "fi- bras têxteis". Sendo assim, não podem ser classificadas no código estabelecido pelo Fisco, ou seja: 560i .30.9900, que abrangem outras "Tontiases" e bolotas (bor- botos) de matérias têxteis. Voltando às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, em suas Considerações Gerais sobre o capitulo 55, encontramos o seguinte: fr Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-P08438/92-92 RECURSO N°. : 117.513 ACÓRDÃO N°. : 302-33.426 "Este Capitulo não compreende: a) M fibras têxteis de comprimento inferior a 5 mm ("tontis- ses"), da posição 56.01." (grifos meus) 111, Vê-se, portanto, que a exclusão ao capitulo 55 refere-se às "fibras têx- teis", que não é, efeti‘mmente, o caso do produto ora questionado. Parece-me, desta forma, que a classificação adotada pela Importadora é, senão perfeita, pelo menos mais correta do que a adotada pelo fisco. Por todo o exposto e tendo em vista que, no meu entender, não assiste razão ao fisco em considerar o produto envolvido como syndo "tontisses", do código TAB/SH 5601.30.9900, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1996 _ -ra- deres e AULO R • BE • o CUCO ANTUNES R: ator 1 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001217/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTADOS SEM LANÇAMENTO E SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Microempresa não goza dos benefícios da isenção desse imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06998
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : DRF em Campos - RJ LPI - SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTADOS SEM LANÇAMENTO E SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Microerapresa não goza dos benefí- cios da isenção desse imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAJE CERTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadanaente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. ,, Sala das Sessões, em 23de ag/ . ( i . de 1994 -1/ td*O'keell ÁHelvi tiozco .o . ; .. I os -sidenteiu / I , svaldo Tancredo de Oliveira - Relator )(L-fr Adriana erroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional i • - VISTA EM SESSÃO DE 2 3 SEI 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Cjarofano. fclb/ 1 5111 -;4a MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘ , st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10725.001217192-15 Recurso n. 0 : 96.173 Acórdão n. o: 202-06.998 Recorrente; LAJE CERTA LTDA. RELATÓRIO Intimada a apresentar os livros e documentos fiscais enunciados na Intimação de fls. 01, a fiscalizada, acima identificada, atendeu em parte a intimação (talões de notas fiscais), alegando, quanto aos livros, estar dispensada de sua escrituração, nos termos da Lei n.° 7.704179, por ser uma Microempresa. Com base nas notas fiscais apresentadas, a fiscalização efetuou o levanta- mento do débito fiscal da empresa, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - pelas saídas de produtos classificados no Código TM 6810199900 (não há indicação nominal dos produtos), tributados à allquota de 10%. Feito o levantamento do débito dado como devido, conforme demonstrativos anexos , foi o mesmo exigido, com os acréscimos legais, conforme auto de infração de fls. 26, com enunciação dos fundamentos legais, especialmente os dispositivos do regulamento do mencionado imposto, aprovado pelo Decreto a° 87.981 (R1PI/82). Impugnando a exigência, a autuada, sem contestar o montante do débito apurado, invoca o Decreto n.° 90.573184, que dispensa as microempresas do cumprimento das obrigações acessórias relativas ao referido imposto, e alega que não destacou o valor do tributo nas notas fiscais emitidas, não o cobrando dos adquirentes, e não podendo agora arcar com o seu ônus. O autuante, na sua informação, depois de descrever os fatos, diz que o Estatu- to da Microempresa (Lei n.° 7.256/84), não obstante desobrigar as ditas empresas de certas obrigações acessórias, não as dispensa da emissão de notas fiscais, lançamento e recolhimento do TI, quando devido, como é o caso. Pede a manutenção do frito. A decisão recorrida, em face dos elementos constantes dos autos e dentro da mesma linha de fundamentação, indefere a impugnação e mantém a exigência, como proposta no auto de infração. álti(f 2 511)/ 0.# MINISTÉRIO DA FAZENDA i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ti.° 10725.001217/92-15 Acórdão n.°: 202-06.998 Em recurso tempestivo a este Conselho, a recouente reitera as alegações já apresentadas na impugnação e declara que ''vem reafirmar a esse Conselho que não recebeu de seus clientes os valores do IP', logo, não dispõe da importância exigida. Pede provimento do recurso. Esclareça-se que não há indicação nos demonstrativos do débito levantado de terem sido considerados eventuais créditos; tampouco a recorrente invocou tal direito na impugnação. É o relatório. ft il)Li 3 543 , MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • zgft ,;-- fr Processo n.°: 10725.001217/91-15 Acórdão it.': 202-06.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme se verifica dos autos, a recorrente deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido pelas saldas de produtos tributados de sua fabri- cação, alegando tratar-se de microempresa, dispensada dessa obrigação. No elenco de incentivos atribuídos à Microempresa, enunciados no art. 11 da Lei no 7.256/84, não há a isenção do PI, sendo esse imposto devido pelas saldas de produtos sujeitos ao referido imposto, como é o caso dos autos. Nessas condições, voto pelo não-provimento do recurso. Sala das Sessões, 23 de agosto de 1994 - OSVALDO TANCREDO DE IRA 4

score : 1.0
4820362 #
Numero do processo: 10665.001144/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Demonstrada a inexistência do descumprimento da legislação de regência, bem como o efetivo adimplemento das obrigações tributárias pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78967
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Demonstrada a inexistência do desciunprimento da legislação de regência, bem como o efetivo adimplemento das obrigações tributárias pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIROBRÁS INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. Á . ' (gOaytCa, osefa Maria Coelho Marques Presidente Mauri c.go Tal)lveira e va ii FAENM.Ø 2OCC Relator CONFERE COR!O ORIGINAL • Cresilta, 3n 1 O5/a2006 To Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1.: , 1 I • •,, 22 CC-MFMinistério da Fazenda ' MIN. DA FAZSNDA - 23 CC Fl_.-. .vP: .-",..Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO:510 Zst'./ .2:NAL. • --t: w > > Processo ni : 10665.001144/00-23 Brunia .,,,,3D CS)5 __/.291 Recurso ni : 124.505 Acórdão n2 : 201-78.967 vtgo . ... Recorrente : PIROBRÁS INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO , PIROBRÁS INDUSTRIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 140/142, contra o Acórdão n2 2.404, de 25/11/2002, prolatado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 132/135, que julgou procedente em parte o lançamento referente ao Auto de Infração de PIS, fls. 3/6, relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, cuja ciência ocorreu em 31/10/2000. O lançamento decorreu da falta de recolhimento do PIS apurada a partir de • divergências entre a base de cálculo utilizada para o PIS e aquela originária das receitas de vendas informadas na DIRPJ. Irresignada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 127/128, alegando, em síntese, que, até janeiro de 1999, a base de cálculo da contribuição era o faturamento mensal, não podendo ser considerada a mesma base de cálculo para o Imposto de Renda. A autoridade de primeira instância votou no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, exonerando a contribuinte da exigência correspondente aos períodos de janeiro/1995 a fevereiro/1996, por se encontrarem de acordo com os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, mantendo o lançamento restante no valor de R$ 885,54 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. A contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário, fls. 140/142, aduzindo as mesmas questões, acrescido de documentos de fls. 143/221, sendo: cópias do livro Registro de Saídas, DCTF e demonstrativo do seu faturamento. A recorrente encontra-se dispensada do arrolamento recursal, em razão de autuação inferior a R$2.500,00, nos termos do § 72 do art. 2° da IN SRF n2 264/2002. Através da Resolução 112 201-00.422, esta Câmara resolveu converter o julgamento em diligência para dirimir as dúvidas a respeito da base de cálculo. À fl. 244 encontra-se o Relatório de Diligência Fiscal, dando conta de que: "Com base nos documentos solicitados e apresentados integralmente pelo Contribuinte, constatamos que as bases de cálculo mensais do PIS elaboradas pela empresa e aflorados ao processo, fls. 120 e 121, conferem com os livros contábeis e que os recolhimentos efetuados estão compatíveis com as referidas bases. A divergência apurada foi a inclusão de outras receitas na base de cálculo utilizada no auto de infração. Por conseguinte, opinamos pela inexistência das faltas de recolhimento apuradas no processo administrativo 10665.001144/00-23." Cumprida a diligência, cientificada a contribuinte, retornam os autos a este Conselho. ((É o relatóriof. f , \ 1P)i‘1 ) 2 n MIN. DA FAZENDA -V CC 22 CC-MF th* Ministério da Fazenda t CONFERE COM O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 30 105 /a006 Processo II2 : 10665.001144/00-23 Recurso na : 124305 Cito Acórdão nti : 201-78.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA• O recurso atendeu aos requisitos de admissibilidade, foi conhecido, convertido em diligência e, finalmente, retoma para julgamento. Conforme se constata através do Relatório de Diligência Fiscal de fl. 244, a própria autoridade autuante reconhece a impropriedade da exação. Esclarece que a divergência se originou da "inclusão de outras receitas na base de cálculo utilizada no auto e infração" e conclui "pela inexistência das faltas de recolhimento apuradas" neste processo. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. APMAURÍCI TAVEIRA E . A a n d . _ 3 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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4822966 #
Numero do processo: 10820.000449/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05940
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida N DRF EM ARAÇATUDA - SE FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incablvel a apreciaço da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislacWo aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. • Sala das Sessffes, em 07 de ::/l h o de 1993. , HELVIO ESMIWYDARCEL .3S - •r-esidente TARAflPELO ' DORGES - Relator . j'aE lçARLOS DE ALMEIDA LE: OS - Precurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 24 SE T 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN no 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE• ANTONIO CARLOS BUEHO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/mias/AC-MO 1 , 43 „shP :,-to,• ,;....: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO l'k*v'vwã, SEGUNDO Iccmsario DE coramewwns-,, L,-..• - Processo no 10E320.000449/92-04 Recurso no: 91.179 AcórdWo no: 202-05.940 Recorrente: AGROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO . AGROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., COC 54-615.224/0001-37, foi autuada em 30/03/92, conforme Auto de Infraçào de fls. 01/05, relativo à exigOncia do FINSOCIAL/FATURAMENTO, por ter sido constatada a falta de recolhimento da referida contribuiçào, nos meses de maio a dezembro de 1991. Insatisfeita com o resultado da açào fiscal, em 29/04/92, tempestivamente, foi apresentada a impugnaçào de fls. 09/12, requerendo a improcedOncia do auto de infração, argüindo a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigencia do FINSOCIAL. O autuante manifestou-se às fls. 25, propondo a manutençào integral do feito fiscal, com os seguintes argumentosu "A contribuinte alinhava em suas raxffes de defesa, unicamente as alegaçÔes de inconstitucio- nalidade (fls. 09/12). Contudo, cumpre observar, que, ao Auditor Fiscal, quando no exercício de suas funOes, nào compete perquirir sobre a conformidade ou nào do diploma legal em que se fundamenta a exigOncia â Carta Magna. Compete-lhe, isto sim, a lavratura da peça de exigOncia fiscal, com observância do Decreto no 70.235/72, sempre que apurar qualquer infraçào â legislaçào de regOncia." A Decisào da autoridade julgadora de primeira instância, proferida As fls. 26/27, concluiu pela procedOncia da exigencia fiscal, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO FINSOCIAL/ ForgEposuo. A constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL/FATURAMENTO é matéria que deve ser discutida no âmbito judicial, jamais no administrativo." Irresignada, a autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 31/32, requerendo a reforma da decisào recorrida, ratificando todos os argumentos já apresentados na impugnação, sempre argaindo a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exig@ncia do FINSOCIAL- n E o relatório. , li &21, s4t,-- :tit;;; ,. . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4~4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noc 10820.000449/92-04 Acórcrao nw 202-05.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria discutida nos autos é a inconstitu- cionalidade e a ilegalidade da contribuiçWo para o FINSOCIAL, matéria alheia (WS tribunais iudicantes meramente administrativos. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabível a apreciaflo da ínconstitucionalidade ou da ilegalidade da legislaçWo aplicada. Wo estas as razffes pelas quais nego provimento ao recurso.. :3a :I. a das Sess Cíes ,, em 07 de jt.t 1. tm cl e 1993 nCÇ çscsg À , TARASIO CA PELO- BORGES 3

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4819812 #
Numero do processo: 10630.000457/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17941
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAszt/t. : o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.000457/2002-21 Recurso n° 134.448 Voluntário Matéria COFLNS ,contrtiontes amido— en,ão Acórdão n° 202-17.941 ,Ar.setiunoro Sessão de 26 de abril de 2007 dePlti ittim" ~- Recorrente VALADARES DIESEL LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofinsz ‘? 3 Exercício: 1997 o :I Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. 8 o • us, LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. 5* J g 4-4 Constatado o equivoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover I; e 1 g mcdificaço Anc .Grintia1110•11•11C An int-Içamento , qnh pena de nulidade. §Processo anulado. ag p o e7 4 f Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT U1NTEor maioria de votos, em anular o processo ab initio. Vencida a Conselheira N ja Rodrigues Romero. • /iÁáLCC. ANTONIO CARLOS A ULIM Presidente Géi ‘‘A Oikk?L\17 ALENCAR Rela \r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Upez. • Processo ri.* 10630.000457/2002-21 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWTES CCO21CO2 Acérclik n.• 202-17.941 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2 Bera 011 / 06 WOF Andrem NàCtt% flCik.I. Relatório Ma Siar 1377389 Trata o presente processo de auto de infração eletrônico lavrado contra a contribuinte em epígrafe, em virtude da apuração de irregularidades em suas DCTF, notadamente a falta de recolhimento da Cofins em períodos do ano de 1997, em face de compensação, mediante processo administrativo não comprovado, conforme demonstrativo de fl. 52. A contribuinte apresenta impugnação contestando a exigência, na qual alega a nulidade do auto de infração, por não ter sido lavrado com a observância do art. 142 do CTN; lisura e legalidade da compensação realizada, com créditos de Finsocial, conforme Processo Administrativo n2 10630.000877/99-13; informa que tais créditos têm amparo em sentença judicial no Processo n2 94.0009057-9, na 15 2 Vara Federal do DF; caráter confiscatório da multa de oficio de 75%; ilegalidade dos juros à taxa Selic. Por fim requer a homologação da .compensação_e o cancelamento do lançamento._ . Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora — MG, foi o lançamento parcialmente mantido, sendo exonerada somente a multa de ofício por terem sido os débitos declarados em DCTF. Após o julgamento, a DRJ informa que há discrepâncias quanto ao processo no qual são pleiteados os créditos, mas que tal informação não afeta o deslinde da demanda, porque: "Uma vez exonerada a multa de oficio, entendemos que não há mais litígio a ser apreciado nesses processos, haja vista que a contribuinte não questiona os débitos. Resta verificar sea contribuinte possui mesmo os alegados direitos creditórios para extinguir tais débitos mediante compensação. A própria contribuinte informa que esse direito creditório é objeto de outros processos (judicial e administrativo), logo, cumpre à unidade de origem verificar o andamento desses processos para alocar os créditos e, se for o caso, prosseguir na cobrança dos débitos remanescentes, com multa de mora e juros Selic, pois, não foi alegado, tampouco comprovada, a suspensão da exigibilidade dos débitos à época do vencimento original." Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • É o Relatório. kir tf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINT ES Processo 10630.000457/2002-21 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão 202-17.941 anui / % 1 -e001-7" Fls. 3 Andreas N mento Sc mcikal Mat. Siipe 13773P Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Eis os fatos: Informações do Profisc, às fls. 62/63, afirmam que a Cotins está incluída nos seguintes Processos Administrativos: 10630.000348/97-12 — PAs —04 e 05 de 1997. 10630.000877/99-13 — PAs — 08, 09 e 10 de 1997. Auto de infração envolvendo os seguintes períodos: 04 a 10 de 1997(fls. 49/52). Fundamentação do auto de frifroçan: "proc. Inexistente no Prnfisc." Fundamentação da decisão 1 da DRJ em Juiz de Fora - MG: "a constituição do crédito tributário relativo ao principal, deve ser mantida, para que se possa assegurar o direito da Fazenda Nacional, caso a decisão final e definitiva quanto ao direito creditório pleiteado não seja, ou já não tenha sido favorável à impugnante." Em que pese o fato de o processo de compensação (final 97-12), originariamente indicado, não conter todas as competências lançadas, como, inclusive, informado pela contribuinte, por outro lado vejo que a fundamentação do auto de infração foi modificada de forma significativa, pois, inicialmente, o lançamento originou-se de compensações inexistentes (processo inexistente) e se tomou lançamento elisivo da decadência, com fundamentação distinta. Outrossim, tal não pode prevalecer. A simples "correção de fundamentação" efetuada pela DRJ não existe em nosso ordenamento, pois não se amolda à formalidade legal do lançamento do crédito tributário. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência do processo administrativo de compensação, em face do que o Fisco efetuou o lançamento e sequer tomou conhecimento e considerou aspectos próprios e inerentes às compensação efetuadas. Modificar a fundamentação nesta fase processual — no julgamento da impugnação pela DRJ — e manter o lançamento por fundamentos outros que sequer foram considerados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação, no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época que descabe à autoridade julgadora proceder à modificação da exigência, por força legal. No caso, tendo em vista o surgimento de novos fundamentos, comprovados na instrução do feito, deveria ter-se procedido com a lavratura de auto de infração complementar, com a intimação da contribuinte, o que não foi feito. c1 I MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBts, •, CONFERE COMO ORIGINAL ^ Processo n.• 10630.000457/2002.21 Brasile, (7906 _I COO* CCO2/CO2WAcórdão n.• 202-17. I Fls. 4 • Andrem irnento Sibmcikal me. Sia. 1377389 Por fun, não pra . s . i s a YD • ia " a • • insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que as discussões judiciais informadas comprovadamente existem, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, sob o pálio de novos pressupostos, desde que dentro do prazo decadencial. Além disso, o lançamento eletrônico afronta o disposto no art. 11 do Decreto n9 70.235/72, como já decidiu o Colegiado em outra oportunidade: "Número do Recurso:I18221 Camara:QUARTA CAMARA Número do Proce-sso:10768.007116/95-96 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente:JOÃO BENTO LEITE Recomida/Interessado:DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:15/03/2000 00:00:00 Relator:João Luis de Souza Pereira - Decisão:Acórdão 104-17413 - -• Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento. Ementa:NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRONICO - E nulo o lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. lido Decreto n". 70.235, de 1972. Lançamento anulado." Pelo exposto, dou provimento ao recurso para tornar nulo o lançamento. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. GU AVO 4LQ9ALENCAR Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000516/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03388
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. r-ÁàeU,t_/t(.,(..k/ey r;cM4,' MINISTÉRIO DA FAZENDA c oFf Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.°V \s, Processo : 10630-000516/96-34 Acórdão : 203-03.388 Sessão • 28 de agosto de 1997 „- • Recurso : 102.280 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEMBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 t‘ L1 _ ()Uai° DN as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 1. • Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000516/96-34 Acórdão : 203-03.388 Recurso : 102.280 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Moreira", de sua propriedade, localizado no Município de Guanhães - MG, com área de 188,5 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.2024.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAIC lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". (:3\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oire, *0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000516/96-34 Acórdão : 203-03.388 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. GS\ 3 • ¡OS.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`‘Z Processo : 10630-000516/96-34 Acórdão : 203-03.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Ct\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000516/96-34 Acórdão : 203-03.388 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest' arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 41711/8,, 5 .484, MINISTÉRIO DA FAZENDA Á,Irr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0'.UPA 1"/ ; -•;Y/ Processo : 10630-000516/96-34 Acórdão : 203-03.388 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR/93, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessõe em 28 de agosto de 1997 AU- OTACILIO D • ' • S CARTAXO 6

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4824034 #
Numero do processo: 10831.000927/94-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Revisão Aduaneira - Sêmen congelado e reprodutor (bovino) é produto não tributado e a embalagem (botijão com nitrogênio líquido) é recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do produto importado, seguindo a embalagem o regime tributário do produto. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28071
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECORRIDA : DRJ - CPS - SP Revisão Aduaneira - Sêmen congelado de reprodutor (bovino) é produto não tributado e a embalagem (botijão com nitrogênio líquido) é recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do produto importado, seguindo a embalagem o regime tributário do produto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1996 MOACYR EL MED Presidente fale-4.4 des-1:1-1-4# at-A•1-4514 FA STO DE FREITAS E CASTRO NETO Relator 4 Procurador da F Nacional V STA EM 1 5 JUL 19 6• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima, João Baptista Moreira, Luiz Felipe Galvão Calheiros e Leda Ruiz Damasceno. ntacI17262 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.262 ACÓRDÃO N° : 301-28.071 RECORRENTE : PECPLAN BRADESCO INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ - CPS - SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/10, formalizado em ato de Revisão Aduaneira prevista nos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro - aprovado pelo Decreto 91.030/85, referente à diferença do Imposto de Importação com multa e acréscimos legais, face a desclassificação das mercadorias importadas nas Declarações de Importação n°s 00670/90, 00671/90, 01582/90 02242/90 05555/90, 09162/90, 09260/90 ocasionando uma nova classificação fiscal, baseando-se na Resolução CBN n° 78(DOU 12/12/89), Resolução CPA n° 001/1724/90 e no estabelecido nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação de fls. 122/132, alegando em síntese: - Que, trata-se, na espécie da importação de sêmen bovino congelado de animal reprodutor em recipientes refrigeradores (containers), próprios para o transporte, preservação e acondicionamento daquele material. E, sendo, o sêmen congelado produto não tributado, ocorre o mesmo com a sua embalagem, partindo-se do princípio que "o acessório segue a sorte do principal". - Que há Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes com entendimento no sentido de dar à embalagem o mesmo tratamento tributário do conteúdo, no caso em que o botijão com nitrogênio líquido é recipiente imprescindível para a conservação, transporte e venda do produto importado, seguindo a embalagem, à época da importação, o regime tributário do produto. - Que, se o botijão fosse adquirido sem o sêmen, seria incensurável o entendimento do Fisco, mas no caso o botijão era a embalagem do produto isento importado. Finaliza solicitando que seja cancelado o respectivo Auto de Infração do Imposto de Importação e que não lhe seja aplicada qualquer penalidade". 0,4)1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.262 ACÓRDÃO N° : 301-28.071 O processo foi decidido por decisão assim ementada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio líquido, próprios para acondicionamento e transporte de sêmens, classificam-se na posição TAB/SH 7612.09.0200, com aliquotas de 40% para o Imposto de Importação, de acordo com a Resolução CPA (Comissão de Política Aduaneira) n° 001724/90 - Resolução CNB 78 (DOU 12/12/89). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual repisa a argumentação da sua impugnação. É o relatório. Puir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.262 ACÓRDÃO N° : 301-28.071 VOTO É matéria incontrovertida que a Recorrente importou sêmen bovino embalado em refrigeradores criobiológicos de liga de alumínio (container), contendo carga de nitrogênio líquido, próprio para o transporte, preservação e acondicionamento do sémen. O sêmen é produto não tributado e, logicamente, a sua embalagem, o seu acessório, segue a sorte do principal. No caso, isto é mais curial, porquanto, se a Recorrente quisesse somente importar a embalagem, não a importaria com a carga de nitrogênio líquido, pois nada haveria a proteger. Por outro lado, este Conselho já se pronunciou unanimemente sobre caso idêntico a este, pelo acórdão da sua 2 a Câmara, de n° 302-32.704, cuja ementa é a seguinte: Revisão Aduaneira. Sêmen congelado de reprodutor (bovino) é produto não tributado e a embalagem (botijão com nitrogênio líquido) é recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do produto importado, seguindo a embalagem, à época da presente importação, o regime tributário do produto". É do voto de seu relator, o Conselheiro JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, a seguinte argumentação que transcrevo: "Se o produto (sêmen) fosse tributado, na base de cálculo estaria incluído o valor da embalagem, por mais cara e sofisticada que fosse Como o produto é de alíquota zero para o I.I. e não tributado para o I.P.I., tal benefício se estende ao recipiente, sem o qual o produto não poderia ser vendido. Se a importação fosse tão somente o recipiente (botijão) não haveria dúvida quanto à tributação proposta pela fiscalização, no entanto, trata-se de importação de sêmen, logo, assiste razão à recorrente. RA 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.262 ACÓRDÃO N° : 301-28.071 Como o produto (botijão para conservação de sêmen em nitrogênio liquido) tem grande procura no mercado interno, com preço atingindo U$ 1,00 (um dólar americano) para cada dose de sua capacidade útil, seria prático buscar-se uma relação entre capacidade útil/capacidade utilizada para se determinar se se trata de importação disfarçada de botijões e não de sêmen. No presente caso é evidente tratar-se de importação de sêmen, sendo o botijão acessório indispensável ao transporte e conservação do produto. As razões apresentadas pela recorrente, em sua peça recursal, são totalmente procedentes. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 se& iffa-la• FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 5 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4820817 #
Numero do processo: 10680.004225/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09487
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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C .r."!;i:W MINISTÉRIO DA FAZENDA C ..., Rubrica SEGUNDO OONSEWO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004225/96-39 Acórdão : 202-09.487 Sessão • 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.227 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade económica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, á vista do disposto no § I° do art. 3° da Lei n° 8. 315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessijõe em 28 de agosto de 1997 4 ir e erif . • (Vimcius Neder de Lima•siderite t Taram° ampelo orges . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Fclb/ I el • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004225/96-39 Acórdão : 202-09.487 Recurso : 102.227 Recorrente : CELULOSE NIPO 13RASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador) e Contribuição ao SENAR, exercício de 1993, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n° 0671890.6 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 480,9ha de área, situado no Município de Santa Maria de Itabira - MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, urna vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls. 09 a 10, integrantes da decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no artigo 1° da Portaria MF tf 260, de 24_10_95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, concordando com os fundamentos da decisão recorrida e opinando pela improcedência do recurso. É o relatório. 2 5RA/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004225/96-39 Acórdão : 202-09.487 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço Conforme relatado, somente foi instaurado litigio quanto ã exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1995. O Decreto-Lei n° 1.166171, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural, não se aplica ao caso presente, por não tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capitulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n" 5.452/43, que trata da contribuição sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1° e 2° do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n° 6386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § I° acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. 3 ' n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004225/96-39 Acórdão : 202-09.487 É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente. obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2°, a atividade- fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula no 196 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, r3 vista do disposto no § I° do art. 30 da Lei n° 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa comas Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 • TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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