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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7986621 #
Numero do processo: 10983.901513/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal.
Numero da decisão: 3401-006.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.578  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LOJAS UNILAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DCTF  RETIFICADORA.  VALOR  CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON.  Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a  devida  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  e  o  equívoco  que  gerou  a  retificação deve ser  restar  comprovado. A DIPJ possui natureza meramente  informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e  os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa  inexistência de disposição legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 15 13 /2 01 5- 61 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10983.901513/2015­61  Acórdão n.º 3401­006.578  S3­C4T1  Fl. 49          2 1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto em  São  Paulo  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  confirmando  o  r.  despacho  decisório  que  denegou  o  crédito  tributário pleiteado nos presentes autos.  2.  Transcrevo o  relatório da r. DRJ, complementando­o ao  final com o  necessário.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração 31/10/2013,  no  valor  de  R$110.277,97,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  13386.15931.031014.1.3.04­6105.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  11,  emitido  em  06/04/2015,  já que o pagamento  indicado no PER/Dcomp  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar débito do contribuinte.  Cientificado do despacho, o  recorrente apresentou, em 06/05/2015, a manifestação  de inconformidade de fls. 2/3, para alegar, resumidamente, o quanto segue:   ­ que teve alguns problemas nas configurações de seu sistema fiscal e, após detectá­ los, refez as apurações de 2012 e 2013;  ­  que,  no  período  de  apuração  10/2013,  recolheu  a Cofins  em  valor maior  que  o  devido;  ­ que o valor original apurado foi de R$125.716,42 e o correto é de R$15.438,58, ou  seja, o valor da Cofins recolhido a maior é de R$110.277,84;  ­ que, em 20/08/2014, apresentou DACON ­ Retificadora e SPED Contribuições  ­  Retificador, com a apuração correta da Cofins;  ­ que, à vista do exposto, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade.    3.  Os membros da 5ª Turma de Julgamento da r. DRJ de Ribeirão Preto, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  apresentando ementa ao julgado nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 2017.  4.  A  recorrente  apresentou  o  presente Recurso Voluntário  em  que  aduziu  preliminarmente a impossibilidade de retificar a DCTF por erro no sistema. Quanto a ausência  de provas, afirma que apurou o débito através do programa SPED contribuições, programa da  Receita Federal, e que teria os documentos comprobatórios para apresentar caso se entendesse  necessário.   5.  Alega ainda que apresentou DACON retificadora.   Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10983.901513/2015­61  Acórdão n.º 3401­006.578  S3­C4T1  Fl. 50          3 6.  Sustenta ainda que o programa SPED contribuições exige que ao se fazer  uma apuração, obrigatoriamente os documentos  fiscais devem constar em campos próprios  e  ser homologados.  7.  Aduz,  por  fim,  ter  direito  a  crédito  pleiteado  devido  ao  equívoco  na  apuração.   8.  É em síntese o relatório.   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    9.  O recurso é tempestivo e apresentado por procurador com poderes de  representação devidamente comprovados nos autos.  10.  No presente caso, a Recorrente afirma ter se equivocado na apuração  das  contribuições  no  período  de  10/2013,  o  que  teria  lhe  gerado  crédito  de  COFINS  a  ser  compensado. Ocorre que a Recorrente não  retificou a DCTF do período por  suposto erro no  programa da RFB.  11.  Em  que  pese  o  inconformismo  da  Recorrente,  o  pedido  de  compensação  deve  veicular  crédito  líquido  e  certo,  o  que  se  verifica  a  partir  da  lisura  dos  documentos fiscais e em caso de equívocos pela apresentação de documentação hábil e idônea  capaz de comprovar o crédito pleiteado.  12.   A  própria  recorrente  firma  que  teve  de  retificar  a  DACON  do  período, o que retira a confiabilidade de seus documentos fiscais. Além disso, a Recorrente em  todas  as  oportunidades  que  teve  ao  logo  do  presente  contencioso  administrativo,  não  apresentou quaisquer provas do seu direito.  13.  Nesse sentido os precedentes desta e. Turma:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DCTF  RETIFICADORA.  VALOR  CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON.  Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida  retificação da DCTF e do DACON e o  equívoco que gerou a  retificação deve  ser  restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não  é  declaração,  mas  demonstrativo  de  apuração,  e  os  valores  nele  expressos  não  configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal.  (Processo  administrativo  nº  10882.903391/2008­57,  acórdão  nº  3401­005.532,  relatoria, Conselheiro Rosaldo Trevisan, j, 26/11/2018)    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10983.901513/2015­61  Acórdão n.º 3401­006.578  S3­C4T1  Fl. 51          4 Data do fato gerador: 31/01/2004  PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos  documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em  DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de  créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública ­ art. 170 do CTN.  (Processo  administrativo  nº  10980.910586/2012­21,  acórdão  nº  3401­005.489,  relatoria, Conselheiro Rosaldo Trevisan, j, 26/11/2018)    14.  Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.  15.  É como voto.       (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 51DF CARF MF

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8025053 #
Numero do processo: 15892.000245/2009-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1003-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 02 45 /2 00 9- 53 Fl. 1191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000245/2009-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-32.285, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, não, portanto, o direito creditório pleiteado. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 41395.97410.220805i 1:3.05-7706 e informou como crédito a ser utilizado valores, recolhidos indevidamente, a título de IRRF incidente sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de julho de 2005, no valor de R$ 25.855,94. Tal Declaração de Compensação foi retificada pela Declaração de Compensação n° 40408.49163.241.005.1.7.05-7831, que foi aceita pelo sistema e, alterou o valor do crédito para R$ 23.828,88. Esta apontou o seguinte débito a compensar: Ao ter sua declaração de compensação analisada, a Recorrente foi intimada a apresentar cópia dos Comprovantes de Rendimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte informados na declaração de compensação e não localizados nos sistemas da RFB. A Recorrente apresentou alguns documentos, atendendo, em parte, ao solicitado na intimação. Impende consignar que os documentos apresentados pela Recorrente, bem como as pesquisas efetuadas aos sistemas da RFB, utilizados na análise do presente processo encontram-se acostados ao processo n° 15892.000239/2009-04. Ocorre que, por despacho decisório, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada até o limite de R$ 15.343,92, posto que a autoridade fiscal considerou válidas as retenções do imposto informadas pela Recorrente na declaração de compensação e efetuadas pelas fontes pagadoras sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como as retenções do imposto efetuadas que, embora não informadas em Dirf pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o código de receita 3280. De outra parte, foram glosadas as retenções do imposto informadas pela Recorrente no Per/Dcomp e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita: 1708 (retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica); 8045 (retenções sobre rendimentos de outras espécies), 6147 (retenções sobre pagamento por órgão público), 5952/8863 (retenções a título de CSLL, PIS e Cofins), sob o argumento de não comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, in verbis: Fl. 1192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000245/2009-53 “A apresentação de relatório de IR das faturas (fls. 26 a 99), extraído dos sistemas de controle da interessada, não se constitui em. escrituração contábil a fazer prova; a favor da contribuinte. Tal documentação desacompanhada de outros elementos fiscais e contábeis, como cópia autenticada das notas fiscais de prestação de serviços livro diário e razão em. que constem os lançamentos das referidas notas, bem como. do imposto .retido, mostra-se insuficiente para comprovação da retenção sofrida. Assim como a mera apresentação, de cópias dos documentos de arrecadação de receitas federais - Darf. Recolhidos pelas fontes pagadoras, sem o devido comprovante de rendimentos ou declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF, a fim de que se possa identificar o beneficiário de referidos recolhimentos.”. Também, não houve o reconhecimento dos valores cujos comprovantes de retenções, com código de receita 1708, mesmo tendo sido apresentados pela Recorrente, não poderiam ser utilizadas na compensação analisada, por não se referem ao imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. A autoridade fiscal fez observar, ainda, que as referidas retenções (códigos 1708, 8045 e 6256) são consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Para melhor compreensão, a parte dispositiva do referido despacho decisório segue transcrita: 1) HOMOLOGAR a compensação pleiteada até o limite do crédito demonstrado na tabela "Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP no valor de R$ 15.343,92 (quinze mil, trezentos e quarenta c três reais e noventa e dois centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de julho de 2005, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, § 5º , inciso II da IN RFB n° 900/2008; 2) NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada no que sobejar o crédito demonstrado na tabela "Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP, no valor de R$ 15.343,92 (quinze mil trezentos e quarenta e. três reais e noventa e dois centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de julho de 2005, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72; § 5o , inciso II da IN RFB nº 900/2008. O Despacho Decisório em questão teve a seguinte ementa: Assunto: Declaração de Compensação que utiliza crédito decorrente de IRRF sobre cooperativas de' trabalho referente a julho de 2005. Ementa: .Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de 5% as importâncias. pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, ' associações de profissionais e assemelhados, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou /colocados à disposição. O imposto retido poderá ser compensado pelas cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados com o imposto retido por ocasião.do pagamento dos rendimentos aos associados. Compensação Homologada Parcialmente Fl. 1193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000245/2009-53 Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que de acordo que as pessoas jurídicas contratantes da cooperativa de trabalho teriam cometido equívoco quando da eleição dos códigos de receita, o que não poderia obstar a compensação. Inclusive, a Recorrente teria notificado extrajudicialmente cada uma das tomadoras de serviço, relacionadas às retenções das competências que não foram aceitas pela fiscalização, informando sobre a necessidade de retificação das respectivas declarações e dos Darf (Redarf) a fim de que o código da receita informada fosse alterado para o código 3280. Outrossim, a Recorrente aduziu, ainda, que já teria disponibilizado à autoridade local da RFB documentos que comprovariam a veracidade dos fatos apresentados na Declaração de Compensação. Além disso, juntou aos autos cópias do livro razão as quais demonstrariam que as retenções de IRRF, de fato, referiam-se a pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, conforme o art. 45 da Lei nº 8.541/1992. Ao final, requereu fosse reformada a decisão recorrida e declarado procedente em sua integralidade o pedido de compensação formalizado em PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta e os documentos carreados aos autos, entendeu por bem indeferir a compensação em discutida, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2005 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito tributário não reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso e, para tanto, reiterou as alegações delineadas por ocasião da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “2.1. DO EQUIVOCO COMETIDO PELAS PESSOAS JURÍDICAS, TOMADORES DOS SERVIÇOS DA RECORRENTE, EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE RECEITA DAS RETENÇÕES. Fl. 1194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000245/2009-53 Conforme j á mencionado, em que pese a Recorrente ter atendido a Intimação Saort. nº 371/2009. disponibilizando documentos que comprovavam a veracidade dos fatos apresentados na Declaração de compensação, a Autoridade Fiscal, por não ter conseguido encontrar congruência entre as informações prestadas pela Recorrente e as informações constantes das DIRFS de alguns tomadores dos serviços, não homologou as compensações realizadas. O equivoco cometido na descrição do código de receita, por parte das pessoas jurídicas para o recolhimento do imposto de renda retido sobre os pagamentos efetuados à Recorrente, segundo a autoridade fiscal, não permitiu que os créditos declarados pelo contribuinte fossem compensados com os débitos apresentados e, logo, ensejou tão somente a homologação parcial da Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte. Com o devido respeito ao entendimento externado pela autoridade t r i b u t á r ia e mesmo ciente de que o sistema eletrônico de arrecadação acusou a impossibilidade de compensação de determinados códigos de receita, uma vez que equivocadamente reconhecidos, não nos parece que um vício formal no reconhecimento do código de arrecadação possa impossibilitar o exercício de um direito material inequívoco. (...) Ora, nos autos do processo administrativo em tela, além da Recorrente j á ter atendido a Intimação Saort. nº 371/2009, disponibilizando Declaração de Compensação, no livro razão, já juntado ao processo, demonstrando, que as retenções de IRRF tratam-se de pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, atendendo, portanto, ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.541/92. Adicionalmente, visando inclusive auxiliar o trabalho da fiscalização, a Recorrente notificou extrajudicialmente cada uma das tomadoras de serviço, informando sobre a necessidade de retificação das respectivas declarações e dos DARFS (REDARF), a fim de que o código da receita informado documentos que comprovavam a veracidade dos fatos apresentados na fosse alterado para o código "3280". Pelas informações prestadas e documentos juntados anteriormente ao Despacho Decisório como, cópia dos informes de rendimentos das pessoas jurídicas, cópias das faturas emitidas contra os tomadores de serviços, copias do livro razão, relatório das retenções ocorridas, comprovando que já existem nos autos elementos suficientes que comprovam os fatos alegados pela Recorrente. 3. DO PEDIDO Posto isto, tendo em vista os motivos e razões de direito acima expostos, e a conseqüente inexistência de fundamento para a não homologação do Pedido de Compensação, requer a ora Recorrente; 1) Que se digne essa D. Julgadora de reformar a decisão ora recorrida, declarando-se procedente em sua integralidade a PER/DCOMP n.° 40408.49163.241005.1.7.05-7831, ora indicada nos processos administrativos n° 15892.000245/2009-53/ 10825.720009/2010-71”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Fl. 1195DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000245/2009-53 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme relatado, foi reconhecido (pela DRF e confirmado pela DRJ) parte do direito creditório informado pela Recorrente na declaração de compensação em discussão, referente às retenções de IRRF efetuadas pelas fontes pagadoras, sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como no tocante àquelas retenções que, embora não informadas em tais declarações pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o mesmo código de receita. No concernente às retenções informadas pela Recorrente Per/Dcomp e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 1708, 8045 e 6256, decidiu-se que elas não poderiam ser utilizados na compensação pretendida, uma vez que não se referiam a imposto de renda retido sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Entretanto, ficou, ainda, consignado no acórdão de piso, que referidas retenções (códigos 1708, 8045 e 6256) devem ser consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Também não podem ser utilizadas na compensação, as retenções efetivadas sob os códigos de receita 6147 e 6190, por não atenderem o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, uma vez que se referem, respectivamente, a retenções efetuadas quando do pagamento por órgão público pelo fornecimento de produtos e pela prestação de serviços. Contudo, tais retenções poderiam ser utilizadas na dedução do imposto de renda a pagar ou na apuração de saldo negativo, observando-se que como referidos códigos abrangem diversos tributos, a parcela a ser utilizada em tal dedução é a correspondente ao IRPJ. As demais parcelas, no entanto, podem ser utilizadas na dedução de cada espécie de contribuição social, conforme estabelece o artigo 7º da IN SRF nº 480/2004. Da mesma forma, as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 5952 e 6230, por se referirem a retenções efetuadas a título de CSLL, PIS e Cofins, não podem ser utilizadas na compensação pleiteada, mas sim ser utilizadas na dedução de tais contribuições, na proporção da alíquota correspondente a cada espécie de contribuição, no caso do código 5952, conforme disposto pelo art. 5º da IN SRF nº 381/2003. Portanto, o cerne da discussão, ora analisada, refere-se à parcela do direito creditório não reconhecido pelo acórdão de piso, por ausência de comprovação, decorrente de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras sob os seguintes códigos de receita: 1708 (retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica), 8045 (retenções sobre rendimentos de outras espécies), 6147 (retenções sobre pagamento por órgão público), 5952/8863 (retenções a título de CSLL, PIS e Cofins). O litígio alcança, ainda, o suposto crédito alusivo aos comprovantes de rendimentos apresentados pela Recorrente, com código de receita 1708, mas que, de acordo Fl. 1196DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000245/2009-53 com o decidido, não se refeririam a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, tendo em vista a falta de correspondência com a hipótese prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Incialmente, importante se demonstra a feitura das seguintes considerações. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Fl. 1197DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000245/2009-53 No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos Fl. 1198DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000245/2009-53 associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção Fl. 1199DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000245/2009-53 do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Fl. 1200DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000245/2009-53 XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 4 4,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 5,85% 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do 9,45% Fl. 1201DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000245/2009-53 imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Infere-se de tais esclarecimentos que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Desta forma, a DRF considerou como correto o Despacho Decisório que reconheceu tão somente o direito creditório referente ao IRRF, código 3280. Entretanto, consoante seus argumentos, a Recorrente faria jus à totalidade do crédito pleiteado, já que a fontes pagadoras incorreram em erro na informação dos códigos de receitas (1708 - retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, 8045 - retenções sobre rendimentos de outras espécies, 6147 - retenções sobre pagamento por órgão público, 5952/8863 - retenções a título de CSLL, PIS e Cofins) em DIRF, em comprovantes anuais de rendimentos e em DARF. Isto porque, o código correto de arrecadação seria o de nº 3280 relativo ao IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho. Assim sendo, de acordo com a Recorrente, as retenções discriminadas em PER/DCOMP teriam incidido sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas como contrapartida por serviços prestados pela contribuinte, na condição de cooperativa de trabalho, nos termos do citado art. 45 da Lei nº 8.541/92. Contudo, razão não lhe assiste. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria Recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92). Ante tal situação, caberia à Recorrente ter feito prova da efetividade e natureza das atividades por ela desenvolvidas, no período analisado, qual seja, janeiro de 2005, sujeitas às retenções do imposto a que se refere o art. 45 da Lei nº 8.541/92, de modo a afastar as inconsistências verificadas pela autoridade fiscal (e confirmadas pela DRJ), e corroborar a tese alegada. Todavia, a Recorrente não apresentou documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não foram juntados aos autos documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, sua regular escrituração contábil e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência. Ora, a falta de tais elementos impossibilita exame do cômputo do IRRF a restituir, na contabilidade da Recorrente, em correlação com a respectiva operação que deu origem ao Fl. 1202DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000245/2009-53 suposto crédito, restando assim não comprovado o alegado direito creditório passível de compensação. Os documentos intitulados “faturas”, abrangendo cópias de DIRF´s retificadoras, de PER/DCOMP, de comprovantes/informes de rendimentos e de documentos de arrecadação, bem como a cópia da citada de “notificação extrajudicial”, não substituem a documentação fiscal (notas fiscais de prestação de serviços) para efeitos da necessária e indispensável instrução probatória. Todavia, tais documentos poderiam ser considerados hábeis para a demonstração pretendida, caso estivessem acompanhados de elementos probatórios acerca da efetividade e natureza da operação comercial sujeita à retenção do imposto e de sua regular escrituração na contabilidade da Recorrente, os quais não constam nos presentes autos, caso contrário poder-se- ia, inclusive aplicar o disposto na Súmula CARF nº 143, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ressalta-se que os formulários apresentados e denominados de “Razão Acumulado”, cujo conteúdo, conforme decidido no acórdão de piso, “limita-se a indícios de registro (reconhecimento contábil) de recolhimento a título de IRRF, tido por indevido, porém sem qualquer referência aos registros contábeis da operação que ensejou a retenção do imposto na fonte e respectivo recolhimento, conforme já dito”. Em tempo, frise-se que tal formulário não representa excerto do Livro Razão, já que não restou demonstrada a observância das devidas formalidades legais. Com efeito, a legislação dispensa a autenticação do Livro Razão na hipótese de regularidade na autenticação do Livro Diário, pois aquele, com o livro auxiliar, é utilizado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário, desde que mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (artigos 258 e 259 do RIR/99). Assim, a ausência do Livro Diário implica a inabilidade do Livro Razão. E ainda, não constam dos autos os termos de abertura e encerramento a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 64.567/69. Ademais, a Recorrente requereu que a autoridade julgadora reconhecesse, de ofício, que os valores recolhidos, equivocamente, sob os códigos de receita nºs 1708, 8045, 6147, 5952 e 8863. Todavia, não procede tal pleito, já que a conduta adequada a ser adotada neste caso, pela Recorrente, seria a retificação do Darf (Redarf) informando o código 3280, por ela considerado como correto. Destarte, para cada pedido de retificação deveria ter sido preenchido um Redarf, cujo procedimento é de responsabilidade personalíssima da pessoa jurídica. A autoridade julgadora não tem competência para alterar código de DARF. Isso é feito pelo contribuinte junto da DRF de origem. Ademais, o procedimento de redarf não se submete ao rito do 70.235/72. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros Fl. 1203DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000245/2009-53 elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Desta maneira, caberia à Recorrente demonstrar o equívoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado, mesmo sendo seu o ônus da prova. Assim, é o contribuinte quem deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado, o que, como dito, não se deu. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Que fique claro: nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, nos termos já mencionados, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito. Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Fl. 1204DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000245/2009-53 Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Concluo, portanto, que não foram juntados aos autos os documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis, capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência, relativamente ao mês de julho de 2005. Logo, a ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar e devendo ser mantido acórdão de piso, cujas razões adoto, também, como meu fundamento de decidir, nos termos do § 3º do artigo 57 do RICARF. Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1205DF CARF MF

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Numero do processo: 13881.000236/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 36 /2 00 8- 85 Fl. 33DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000236/2008-85 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 34DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000236/2008-85 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 35DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000351/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSAO RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS. DECLARAÇÃO EM MODELO SIMPLIFICADO. A opção pela apresentação das declarações de ajuste anuais do Imposto de Renda Pessoa Física, no modelo simplificado implica a substituição das deduções previstas na legislação vigente pelo desconto simplificado, ficando prejudicada dedutibilidade de despesas na determinação do rendimento liquido tributável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação de regência, a apuração de omissão de rendimentos enseja a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na ocorrência de falta de declaração por parte do contribuinte. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, constatado nos autos que o imóvel recebido pelo contribuinte como parte do pagamento decorrente de prestação de serviços constou, quando da transmissão da propriedade ao interessado (registro em cartório), em valor inferior ao estipulado no correspondente contrato de prestação de serviços, ficam consubstanciadas as condições que propiciaram a aplicação da multa de oficio qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), uma vez caracterizada a tentativa do contribuinte em impedir, mesmo que parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. CUMULATIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR A MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147 Nos termos da Súmula CARF nº 147, somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada dos anos calendários 2003, 2004 e 2005, aplicada em concomitância a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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DECLARAÇÃO EM MODELO SIMPLIFICADO. A opção pela apresentação das declarações de ajuste anuais do Imposto de Renda Pessoa Física, no modelo simplificado implica a substituição das deduções previstas na legislação vigente pelo desconto simplificado, ficando prejudicada dedutibilidade de despesas na determinação do rendimento liquido tributável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação de regência, a apuração de omissão de rendimentos enseja a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na ocorrência de falta de declaração por parte do contribuinte. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, constatado nos autos que o imóvel recebido pelo contribuinte como parte do pagamento decorrente de prestação de serviços constou, quando da transmissão da propriedade ao interessado (registro em cartório), em valor inferior ao estipulado no correspondente contrato de prestação de serviços, ficam consubstanciadas as condições que propiciaram a aplicação da multa de oficio qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), uma vez caracterizada a tentativa do contribuinte em impedir, mesmo que parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 51 /2 00 8- 68 Fl. 864DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. CUMULATIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR A MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147 Nos termos da Súmula CARF nº 147, somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada dos anos calendários 2003, 2004 e 2005, aplicada em concomitância a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13864000351/2008-68, em face do acórdão nº 17-40.176, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), em sessão realizada em 22 Fl. 865DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 de abril de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 15/10/2.008, o Auto de Infração de fls. 221 a 240, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2.004, 2.005 e 2.006 (anos-calendário 2.003, 2.004 e 2.005, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 382.550,20, dos quais R$ 118.544,24 correspondem a imposto, R$ 132.220,67, a multa proporcional, R8 66.498,21, a juros de mora, calculados até 30/09/2.008, e R$ 65.287,08, a multa exigida isoladamente. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 191 a 218) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 223 a 226), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: 2.1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/08/2.003 80.012,40 75,00 30/09/2.003 13.282,00 75,00 30/09/2.003 210.000,00 150,00 31/10/2.003 9.048,60 75,00 30/11/2.003 10.138,00 75,00 31/12/2.003 7.675,20 75,00 31/01/2.004 7.860,00 75,00 29/02/2.004 8.224,00 75,00 31/03/2.004 9.980,80 75,00 30/04/2.004 7.912,40 75,00 30/06/2.004 14.957,40 75,00 31/08/2.004 6.707,20 75,00 28/02/2.005 30.000,00 75,00 30/09/2.005 20.000,00 75,00 Enquadramento legal: Arts. 1°, 2° e 3° e §§, e 8° da Lei n° 7.713/1.988; arts. 1° a 4°, da Lei n° 8.134/1.990; arts. 45, 106, inciso I, 109 e 111, todos do RIR/99; art. 1° da Fl. 866DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 Medida Provisória n° 22/2.002, convertida na Lei n° 10.451/2.002; art. 1° da Lei n° 11.119/2.005; arts. 29 e 57 da Instrução Normativa SRF n° 15/2.001. 2.2- MULTAS ISOLADAS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNE-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de renda da Pessoa Física devido a título de carnê- leão. Ano-calendário Valor da Multa Isolada (total) Multa (%) 2.003 R$ 49.189,06 50,00 2.004 R$ 8.447,78 50,00 2.005 R$ 7.650,24 50,00 Enquadramento legal: Art. 8° da Lei n° 7.713/1.988 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.430/1.996, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/2.007 c/c art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei n° 5.172/1.966. 3. Cientificado do Auto de Infração em 30/10/2.008 (fl. 247), 0 contribuinte, por intermédio de seus representantes legais (fl. 311), apresentou, em 01/12/2.008, a impugnação de fls. 249 a 310, acompanhada dos documentos de fls. 311 a 400, 403 a 600 e 603 a 707, alegando, em síntese, que: I- DO DIREITO I.1- DA FALTA DE ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO 3.1- o Auditor Fiscal lavrou o presente Auto de Infração baseando-se, meramente, em informações parciais, sem, contudo, comprovar o nexo causal entre cada depósito ou valor repassado ao impugnante pelo Sr. Carmine Sarao Neto e fatos que pudessem caracterizar omissão de rendimentos, não tendo, assim, ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda, de que trata o art. 43 do CTN (reproduz o referido artigo); 3.2- a própria autoridade fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, reconhece que 0 contribuinte do imposto é justamente o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43 do CTN, consoante prevê o art. 45 do CTN (reproduz este último artigo), ficando claro, no caso, que o titular da disponibilidade econômica ou jurídica dos recursos financeiros disponibilizados ao impugnante sob a vigência do contrato de empreitada global assinado entre as partes é, exclusivamente, o Sr. Carmine Sarao Neto (o contribuinte reproduz declaração do Sr. Carmine Sarao Neto, às fls. 72 e 72-verso, bem como as cláusulas 4.1 e 4.2, do Contrato de Construção por Empreitada Global, assinado entre ele e o Sr. Carmine Sarao Neto- fls. 74 a 77); 3.3- fica cristalino que os recursos financeiros equivocadamente tributados pelo Fisco foram integralmente destinados a compras de materiais de construção e pagamentos de mão-de-obra necessários à construção da residência de alto padrão de 556,20 mz (fls. 336 a 346), que acresceu em muito o patrimônio do Sr. Carmine Sarao Neto e sua disponibilidade econômica; 3.4- não procede a atribuição, ao impugnante, do pagamento do Imposto de renda sobre uma base de cálculo de R$ 435.798,00, extraída das informações contratuais e declarações do próprio Sr. Cannine Sarao Neto, considerando-se que o valor total despendido por este ao recorrente montou em R$ 623.298,00, conforme a própria constatação e correção da autoridade fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 200 e 201) ; Fl. 867DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 3.5- de acordo com o raciocínio da autoridade fiscal, R$ 435.798,00 corresponderiam a honorários profissionais de engenheiro, restando apenas o valor de R$ 187.500,00 a título de recursos financeiros para a aquisição do lote onde foi construída a residência (R$ 70.000,00- fl. 168-verso), pagamento de contribuição social da obra (R$ 24.032,19- fl. 345), remanescendo o capital de R$ 93.467,81, que seria destinado à aquisição de materiais, pagamento de mão-de-obra e até o mobiliário básico dos dormitórios e cozinha (fl. 72-verso); 3.6- desse modo, o Fisco computou, ilegal e inadvertidamente, como receitas tributáveis do impugnante, recursos destinados a compras de materiais de construção e pagamento de mão-de-obra, não existindo qualquer possibilidade de se construir uma residência de altíssimo padrão (fls. 78 a 93 e 336 a 346), utilizando-se, somente R$ 93.467,81, como pretende o Sr. Auditor Fiscal, contrariando, até mesmo, a averbação n° AV-4-50.832 da certidão de imóvel de fl. 169, cujo valor da construção monta em R$ 516.175,84, sem levar em conta o valor do lote (R$ 70.000,00), recursos esses que também transitaram pelo caixa do recorrente; 3.7- assim, caso fossem considerados os valores objetos de autuação, 0 custo da obra seria de R$ 168,10 por metro quadrado, de materiais de construção e mão-de-obra, um total absurdo para o padrão da residência em questão (seria como se uma casa de padrões medianos de 70 mz custasse apenas R$ 11.767,00, sendo dotada de mármores, granitos, banheira, porcelanatos e até mobiliários; - I.2- DA INEXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA POR PARTE DO IMPUGNANTE. 3.8- o Fisco não observou que a evolução patrimonial do impugnante não teve qualquer descompasso com a realidade dos fatos trazidos à luz na presente defesa, chegando o recorrente a sofrer até mesmo uma diminuição patrimonial ao longo do ano de 2.005 (fls. 3 a 12), o que faz com que o Auto de Infração em análise seja inteiramente insubsistente, ficando claro que os valores considerados como base de cálculo na autuação foram destinados exclusivamente ao acréscimo patrimonial e disponibilidade econômica do Sr. Carmine Sarao Neto, fato comprovado pela juntada de toda a documentação comprobatória dos gastos com materiais de construção e custeio de mão- de-obra por parte dessa pessoa (livro-caixa da obra às fis. 348 a 357), havendo uma violação legal ao disposto no §1°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/ 1.990 (reproduz o referido dispositivo legal, bem como Jurisprudência); 3.9- acostou cópias e documentos comprobatórios que atestam integralmente a destinação dos recursos computados como base de cálculo para a presente exigência fiscal (fis. 359 a 400, 403 a 600 e 603 a 702), ressalvando que algumas notas fiscais de compras de materiais de construção e pagamentos de mão-de-obra também foram entregues ao Sr. Carmine Sarao Neto, não dispondo o impugnante dos originais de tais documentos; I.3- DA DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA JÁ DECLARADOS 3.10- a autoridade fiscal sequer deduziu da sua já equivocada base de cálculo do presente Auto de Infração os rendimentos de pessoa fisica que já haviam sido declarados pelo impugnante ao longo dos anos 2.003, 2.004 e 2.005, em suas declarações de ajuste anuais (Termo de Verificação Fiscal (fl. 208), uma vez que nesses rendimentos já estavam incluídos os valores recebidos do Sr. Carmine Sarao Neto, ou seja, os valores declarados, pelo impugnante, como recebidos de pessoa fisica ao longodos anos de 2.003, 2.004 e 2.005, nos montantes de R$ 52.400,00 (fl. 3), 30.000,00 (fl. 7) e R$ 32.100,00 (fl. 10), são justamente os rendimentos tributáveis provenientes dos honorários de engenheiro recebidos do Sr. Carmine Sarao Neto, conforme comprovam os recibos anexos; Fl. 868DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 3.11- do total de recursos destinados ao impugnante pelo Sr. Carmine Sarao Neto, no valor de R$ 623.298,00 (Termo de Verificação Fiscal, às fls. 200 e 201), R$ 114.500,00 corresponderam a honorários do recorrente e R$ 508.798,00 destinados à compra do lote de terreno que sediaria a construção (R$ 70.000,00), à compras de materiais de construção e pagamentos de mão-de-obra, sendo que, do total dessa quantia, R$ 435.798,00 foram utilizados ao longo dos anos-calendário 2.003, 2.004 e 2.005 (às fis. 262 e 263, o contribuinte discrimina a destinação do recurso de RS 623.298,00); 1.4- DA FALTA DE ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS MOVIMENTADOS 3.12- o lançamento em tela baseou-se em análises parciais e superficiais de movimentação de recursos financeiros, posicionamento contrário à Jurisprudência (reproduz Jurisprudência), restando totalmente arbitrário o lançamento, ao basear-se em informações parciais concedidas pelo Sr. Carmine Sarao Neto, deixando-se de levar em consideração que todos os depósitos ou valores que ora são exigidos tiveram como destinação a construção da residência de alto padrão da referida pessoa, de modo que o impugnante não teve qualquer disponibilidade econômica ou acréscimo patrimonial a partir desses recursos, sendo mero profissional interveniente na construção do imóvel em foco (fis. 74 a 93); 3.13- a mera consideração de que existiriam valores repassados ao impugnante por terceiro contratante de seus serviços de engenheiro-construtor não pode ser utilizada isoladamente como material probatório que justifique a presente autuação; I.5- DO PRINCÍPIOA DA RESERVA LEGAL-LEGALIDADE E TIPICIDADE CERRADA-INOCORRENCIA DO FATO ÇERADOR DO IMPOSTO DE RENDAAUSENCIA DE DISPONIBILIDADE ECONOMICA 3.14- não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da Administração, que está vinculada à lei, devendo-se sempre procurar a verdade real acerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei, não bastando a probabilidade da existência de um fato para chegar-se á conclusão se houve, ou não, a obrigação tributária; 3.15- assim, para que seja possível a exigência de tributos, necessário se faz a existência de disponibilidade econômica ou jurídica por parte do contribuinte, como condição para haver a tributação, nos termos do art. 43 do CTN (reproduz o referido artigo, bem como Doutrina); 3.16- no entanto, não houve na autuação aprofundamento em relação às informações unilaterais da existência de movimentação de valores pro parte do impugnante, uma vez que o capital que transitou em seu caixa, objeto do presente lançamento, apenas e tão somente permitiu o acréscimo patrimonial e a disponibilidade econômica do Sr. Carmine Sarao Neto, tendo ele, contribuinte, até mesmo, no decorrer do ano-calendário 2.005, redução de seu patrimônio (reproduz o an. 5°, inciso II, da CF, que dispõe sobre o princípio da legalidade); 1.6- DO CRISTALINO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇAO JURIS TANTUM. 3.17- as movimentações financeiras que ensejaram 0 presente Auto de Infração caracterizaram uma presunção legal de omissão de rendimentos, capaz de ser afastada mediante prova em contrário (presunção juris tanrum ou relativa), como se comprova no presente caso, uma vez que essas movimentações financeiras pertencem ao Sr. Carmine Sarao Neto (livro-caixa, às fls. 348 a 357), de modo que toda a destinação dos recursos que transitaram pelo caixa do impugnante, e que foram computados na presente autuação, foram destinados à construção do imóvel residencial dessa terceira pessoa, sendo que ele, recorrente, apresenta os documentos que mostram, inequivocamente, Fl. 869DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 possuírem as referidas movimentações financeiras origem nos rendimentos do Sr. Carmine Sarao Neto, o que ilide qualquer presunção de omissão de rendimentos; 3.18- ressalte-se que a presunção legal criada pela Lei n° 9.430/ 1.996 é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, essa presunção de omissão de rendimentos está condicionada apenas à falta de comprovação da origem e destinação dos recursos que transitaram mas contas bancárias do contribuinte, sendo que a simples prova em contrário faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos; 3.19- dessa forma, faz-se necessária uma análise do livro-caixa da obra, em anexo (fls. 348 a 357), como prova definitiva da não-utilização dos recursos ora exigidos em proveito próprio, protestando-se pela juntada, à presente impugnação, dos documentos que comprovam a origem dos valores creditados, depositados ou repassados ao caixa do impugnante, bem como dos comprovantes da destinação dos referidos recursos financeiros, com os quais será possível verificar a verdade material dos fatos, vislumbrando-se, cristalinamente, que os recursos pertencem, exclusivamente, ao Sr. Carmine Sarao Neto; I.7- DO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA-RECURSOS PERTENCENTES A TERCEIRO. 3.20- quanto à legitimidade passiva, a matéria é bastante conhecida nos Conselhos de Contribuintes, onde, nos casos de lançamento com base em depósitos bancários de origem não justificada ou de informações acerca de origem de recursos sem, contudo, a análise de suas destinações, é firme a jurisprudência no sentido de que a exigência deve ser atribuída ao contribuinte real (reproduz o art. 42, caput e o § 5°, ambos da Lei n° 9.430/ 1.996, bem como Jurisprudência); 3.21- o próprio Auditor Fiscal já tinha ciência de que a movimentação de recursos em análise pertencia a terceiro, uma vez que referia-se à aquisição de disponibilidade econômica do Sr. Carmine Sarao Neto (fls. 72 e 73-verso), por quem o contribuinte foi contratado como engenheiro para construção de uma residência de alto padrão, conforme constata-se às fls. 74 a 77 e 336 a 346, bem como pela documentação comprobatória apresentada em anexo à impugnação; 3.22- todos os valores movimentados e ora atribuídos erroneamente como receitas tributáveis do impugnante, foram destinados às compras de materiais de construção, pagamentos de mão-de-obra e conseqüente acréscimo patrimonial e disponibilidade econômica exclusivos do Sr. Cannine Sarao Neto, atuando o suplicante como mero interveniente prestador de serviços, que recebeu seus honorários conforme acima descrito e comprovado; 3.23- o contrato assinado entre as partes previa a compra de materiais de construção e pagamentos de mão-de-obra e tributos como já incluidos no preço ajustado entre as partes (fl. 74, item 4.2), sendo que o impugnante teria de efetuar a aquisição de tais materiais junto a pessoas jurídicas cujas atividades econômicas se traduzissem justamente na venda de materiais de construção, sendo que as planilhas constantes nos documentos anexos, apoiadas nas respectivas cópias e originais das notas fiscais e comprovantes a que fazem referência (fls. 359 a 400, 403 a 600 e 603 a 702), esclarecem, de forma clara, a origem dos créditos e o destino dos débitos, justificando, de forma plena, tratar-se de valores movimentados em favor do terceiro Sr. Carmine Sarao Neto (reproduz o art. 142 do CTN, que trata sobra a atividade do lançamento, bem como Jurisprudência); I.8- DA PERIVIISSÃO LEGAL DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DOS GASTOS COM O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL Fl. 870DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 3.24- uma vez que a legislação autoriza expressamente a dedução de gastos necessários ao desenvolvimento da atividade profissional por parte do contribuinte (reproduz o art. 6°, caput e incisos, todos da Lei n° 8.134/ 1.990), de maneira alguma poderia se falar em tributação da movimentação financeira ocorrida no caixa do impugnante, movimentação essa originária do Sr. Carmine Sarao Neto, observando, no caso, sequer, tratar-se de gastos necessários à atividade do impugnante, mas sim, de insumos agregados, única e exclusivamente, ao acréscimo patrimonial de terceiro; 3.25- assim, se o trabalhados que percebe rendimentos do trabalho não-assalariado está autorizado a excluir da base de cálculo do imposto os gastos inerentes à manutenção e desenvolvimento de sua atividade, por via reflexa, o recorrente está plenamente resguardado da tributação de recursos que sequer são seus, mas sim, de terceiro (reproduz Jurisprudência); 1.9- DA TRANSAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA CUSTEIO DAS OBRAS DO SR. CARMINE SARAO NETO 3.26- dos documentos constantes dos autos, bem como dos anexados à presente peça impugnatória, extrai-se que o impugnante recebeu do Sr. Carmine Sarao Neto, em 01/09/2.003, um imóvel situado na Rua Danton de Siqueira Malta, n° 552, Jacarei-SP, no valor acordado entre as partes de R$ 210.000,00 (fls. 74 a 76), como parte integrante dos recursos destinados ao custeamento da obra em tela, tendo tal imóvel sido vendido a Antonio da Costa Miller e sua esposa Patrícia Miller (fls. 49 a 66), iniciando-se as negociações com a primeira parcela de recursos em 19/10/2.004 (contrato particular - fls. 49 a 51) e concluindo-se a transação em 09/05/2.005 (carta de crédito caixa- fls. 52 a 66); 3.27- assim, o impugnante obteve a quantia de R$ 180.000,00, oriunda da venda do citado imóvel, apurando uma perda de R$ 30.000,00 e, conforme se comprova por intermédio do livro-caixa da obra, em anexo (fls. 348 a 357), a totalidade dos recursos obtidos com a venda do imóvel em análise foi utilizada para a compra de materiais de construção e custeio de mão-de-obra da residência do Sr. Carmine Sarao Neto; I.l0- DA IMPROCEDENCIA DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. 3.28- uma vez que ficou comprovado que toda a movimentação financeira ora exigida não se traduziu em fato gerador de renda em favor do impugnante, acabando somente por gerar acréscimo patrimonial em favor de terceiro, todas as multas de oficio lançadas são improcedentes, justamente em face da inexistência de fatos geradores; I.ll- DO CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA DAS MULTAS DO CARNE-LEÃO. BEM. COMO DA IMPROCEDENCIA DE LANÇAMENTO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA SOBRE A MESMA BASE DE CALCULO. 3.29- se não há fato gerador da obrigação principal, não existe qualquer tipo de multa por falta de recolhimento de um tributo que não existiu, devendo ser julgadas insubsistentes as multas isoladas; 3.30- por outro lado, conforme comprovam os recibos anexos de honorários (fls. 359 a 361), e de acordo com o previsto no art. 43 do CTN, os fatos geradores correspondentes aos rendimentos tributáveis declarados pelo impugnante ocorreram nos meses de dezembro de 2.003 (R$ 52.400,00), dezembro de 2.004 (R$ 30.000,00) e dezembro de 2.005 (R$ 31.200,00), não havendo que se falar em rendimento considerado mensalmente, como fez a Autoridade Fiscal (Termo de Verificação Fiscal- fl. 210); 3.31- tal presunção do Fisco prejudicou ainda mais o recorrente, uma vez que lhe impôs multas isoladas mensais por falta de recolhimento de camê-leão e que jamais poderiam Fl. 871DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 ter sido lançadas em concomitância com as multas de ofício, caracterizando dupla penalização sobre uma mesma base de cálculo (reproduz Jurisprudência); I.12- DA INEXISTÊNCIA DE INTUITO DE DOLO POR PARTE DO IMPUGNANTE DA IMPROCEDENCIA DA MULTA AGRAVADA. 3.32- no Tenno de Verificação Fiscal, a autoridade fazendária considerou erroneamente que o impugnante deixou de pagar imposto de renda sobre 0 montante de R$ 210.000,00, referente ao imóvel localizado na Rua Danton de Siqueira Malta, n° 552, Jacareí-SP (fls. 74 a 77), cuja transação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí aponta o valor de R$ 110.000,00 (fls. 704 a 707); 3.33- cumpre salientar que a transação do referido imóvel destinou-se integralmente ao custeio dos insumos de construção da residência do Sr. Cannine Sarao Neto, não se configurando em fato gerador do imposto de renda, o que afasta qualquer possibilidade de incidência de multa sobre tal valor, sendo que o único beneficiado pela redução do valor do imóvel levado a registro seria essa pessoa, que deixaria de pagar o ganho de capital decorrente da transferência do imóvel para o nome do recorrente; 3.34- o impugnante não teria vantagem nenhuma em registrar o valor do imóvel por preço menor do que o real (R$ 110.000,00), simplesmente pelo fato de que sofreria incidência de imposto sobre 0 ganho de capital, ao vendê-lo, por R$ 180.000,00, para o Sr. Antonio da Costa Miller; 3.35- caberia, tão somente, a apuração de valor de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -ITBI eventualmente pago a menor por infonnação de valor do imóvel inferior ao de mercado, competência essa exclusiva do Poder Municipal da situação do imóvel, conforme previsto no inciso II, do art. 156, da CF (reproduz o referido dispositivo legal); I.l3- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA UTII_¡IZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A CORREÇAO DO SUPOSTO CREDITO TRIBUTARIO. 3.36- a taxa SELIC, além de refletir a liquidez dos recursos financciros no mercado monetário, tem a caracteristica de juros remuneratórios ao investidor, não podendo ser aplicada aos juros em matéria tributária, uma vez que titulos e tributos são conceitos diametralmente opostos, constituindo a fixação da taxa SELIC instrumento típico de proteção à política monetária do Governo Federal e, dentro desse quadro, situa-se na área de discricionariedade administrativa exercida, nesse caso, pelo Conselho de Política Monetária; 3.37- o emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria se, ao invés dessa taxa, fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano, conforme prevê o § 1°, do art. 161, do CTN (reproduz o referido dispositivo legal); 3.38- portanto, aplicada a taxa SELIC, há aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ao arrepio do disposto no art. 5°, inciso II e 150, ambos do CTN, e no art. 97, inciso Il, do CTN (reproduz a legislação invocada); 3.39- não se alegue que juros de mora não são tributos, pois, na verdade, qualquer acréscimo punitivo imposto aos tributos, aumentando-lhes a carga, acarreta, como conseqüência, a obrigatoriedade de que sejam as suas nonnas gerais estabelecidas por lei complementar, como se denota do art. 146, inciso III, da CF (reproduz o citado artigo); 3.40- portanto, ainda que se admita que leis ordinárias criaram a taxa SELIC para fins tributários e mesmo que tais normas não fixem critério algum e deleguem competência Fl. 872DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 de fixar tais valores ao BACEN, que tem competência financeira, mas não tributária, ainda assim tal taxa deve ser considerada inconstitucional; 3.41- conclui-se, pela interpretação do art. 146 da CF c/c art. 161 do CTN, que a lei ordinária pode fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, e nunca superiores a esse patamar, sendo que a taxa SELIC, como é sabido, sempre ultrapassou esse patamar legalmente estabelecido, violando a Constituição Federal e a legislação infra- constitucional, em evidente desrespeito aos direitos e garantias do contribuinte, não podendo se admitir que uma lei formalmente complementar estabeleça a taxa máxima e mera lei ordinária apresente percentual maior do que o determinado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional; 3.42- o princípio da indelegabilidade da competência é amplamente protegido pelo sistema Constitucional Tributário pátrio, sendo que nenhum ente politico pode delegar sua competência de instituir, criar ou majorar tributos a outro ente (reproduz Doutrina); 3.43- é inegável que o fato da taxa SELIC estar intimamente vinculada aos acontecimentos e fastos econômicos nacionais e mundiais viola outro princípio, o da segurança jurídica, devendo ser ressaltado que os aumentos ocorridos no decorrer de determinado exercício financeiro violam o princípio da anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, da CF (reproduz esse dispositivo legal, bem como Jurisprudência); II- DA CONCLUSAO 3.44- ante o exposto, resta comprovado que toda a movimentação financeira ocorrida no caixa do impugnante, computada na presente autuação, teve sua origem nos recursos próprios do Sr. Carmine Sarao Neto, com a sua conseqüente destinação para 0 acréscimo patrimonial dessa pessoa, não gerando qualquer acréscimo patrimonial ao recorrente, razão pela qual 0 presente Auto de Infração deve ser julgado improcedente em sua totalidade; III- DO PEDIDO 3.45- requer, por fim: a) seja julgado integralmente improcedente o Auto de Infração, com o seu cancelamento e a conseqüente extinção do crédito tributário e das multas nele constituídas; b) a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos e outros que se fizerem necessários; c) caso não seja cancelado o presente Auto de Infração, que seja excluída a aplicação da taxa SELIC, com a sua substituição pela taxa de juros de 12% (doze por cento) ao ano.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo parcialmente o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 786/852, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 873DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. Alega o recorrente que as movimentações financeiras que ensejaram o presente Auto de Infração caracterizaram uma presunção legal de omissão de rendimentos criada pela Lei n° 9.430/ l .996, capaz de ser afastada mediante prova em contrário (presunção juris tantum ou relativa), como se comprova no presente caso, uma vez que essas movimentações financeiras pertencem ao Sr. Carmine Sarao Neto (livro-caixa, às fls. 348 a 357), de modo que toda a destinação dos recursos que transitaram pelo caixa do impugnante, e que foram computados na presente autuação destinaram-se à construção do imóvel residencial dessa terceira pessoa, conforme Contrato de Construção por Empreitada Global (fls. 74 a 77), sendo que ele, recorrente, apresenta os documentos que comprovam as correspondentes compras de materiais de construção e pagamentos de mão-de-obra (fls. 359 a 400, 403 a 600 e 603 a 702) que mostram, inequivocamente, possuírem as referidas movimentações financeiras origem nos rendimentos do Sr. Carmine Sarao Neto, o que ilide qualquer presunção de omissão de rendimentos. Assim, faz-se necessária uma análise do livro-caixa da obra (fls. 348 a 357), como prova definitiva da não-utilização dos recursos ora exigidos em proveito próprio. Cumpre ressaltar que a presente autuação não se embasou na presunção legal de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96, mas sim, na constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas. Com efeito, consoante consta do Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente às fls. 197 a 201, 204 a 209 e 215 (Plfmilha I- Construção Casa Jd. Coleginho), a presente autuação, com base na documentação carreada aos autos, apurou, nos anos-calendário 2.003, 2.004 e 2.005, omissão de rendimentos tributáveis, nos montantes de R$ 330.156,20, R$ 55.641,80 e R$ 50.000,00, respectivamente (fi. 208), discriminados mensalmente na Planilha de fl. 215, referentes a valores pagos pelo Sr. Carmine Sarao Neto ao contribuinte, engenheiro civil, decorrentes do Contrato de Construção por Empreitada Global que teve como objeto a construção de um imóvel residencial no lote 123, quadra G, Condomínio Jd Coleginho, Jacareí- SP (fls. 74 a 77). Ao tratar do instituto do lançamento, o art. 142 do CTN dispõe, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Analisando-se o dispositivo legal supratranscrito, conclui-se que o lançamento em tela preencheu todos os requisitos elencados no art. 142 do CTN, supratranscrito. Os valores acima citados, por sua natureza, submetem-se à tributação na declaração de ajuste anual, nos termos do art. 45, caput e inciso I, do Regulamento do Imposto Fl. 874DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99), abaixo reproduzido: RIR/99 Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado. tais como (Lei n° 7. 713, de 1988, art. 3°, § 40: I - honoráríos do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; (grifou-se) A Lei nº 7.713, de 22/ 12/1.988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seu art. 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º e 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4ºA tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. (grifou-se) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital. do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 A base de cálculo do imposto é o montante real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis. (grifou-se) O art. 11 da Lei nº 8.981/1.995 observa que, a partir de 1° de janeiro de 1995, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 2. Da impossibilidade de dedução do livro-caixa na declaração de ajuste anual- modelo simplificado. Fl. 875DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 A dedução de livro-caixa é amparada no art. 6°, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.134/90, que estabelece o seguinte: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei n° 9. 250/1.995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; (Redação dada pela Lei nº 9. 250/1.995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7. 713, de 1.988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idôneo, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Por sua vez, o art. 8º, inciso II, alínea “g”, da Lei n° 9.250/1.995 dispõe que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II- das deduções relativas: g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos 1 a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1.990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Conforme bem referido pela DRJ de origem, consoante dispõe o art. 28, § 2º, da Instrução Normativa SRF n° 25/ 1.996, com as modificações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 159/1.998, a opção pela apresentação da declaração simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2002, a R$ 9.400,00 (Lei n° 10.451/02, arts. 2º e 15). A Instrução Normativa nº 165/1999, art. 4º, caput, com as modificações introduzidas pelo art. 1° da Fl. 876DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 IN SRF nº 19/2000, estabelece que é admissível a retificação da declaração de rendimentos visando à troca de modelo, quando efetuada dentro do prazo legal previsto para a entrega da declaração, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, excluída a hipótese de apresentação, dentro do prazo legal, de declaração retificadora, e consoante disposto no Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 24/1996, só seria permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física visando à troca de formulário, quando esse procedimento caracterizasse erro cometido na declaração, e não mera mudança de opção. Portanto, não merecem reparos o acórdão da DRJ neste tocante, por entender que a opção, no caso em análise, pela apresentação das declarações de ajuste anuais do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004, 2005 e 2006 (anos-calendário 2003, 2004 e 2005, respectivamente), no modelo simplificado (fls. 3 a 12) não caracteriza erro no preenchimento da declaração, ficando, assim, vedado o pleito da substituição do desconto simplificado pelas deduções previstas na legislação tributária, dentre elas a do livro-caixa, uma vez que esse pleito configura simples pretensão de mudança de opção de formulário. 3. Da documentação apresentada pelo contribuinte. Em relação a documentação acostada aos autos pelo recorrente, em anexo a sua impugnação, a DRJ de origem assim se manifestou: “a) os documentos de fls. 359 a 361, 364 a 367, 372, 378, 385, 386, 392, 404, 425, 448, 475, 476, 486, 525, 545 e 701 referem-se a recibos emitidos pelo próprio contribuinte, fato que prejudica seu valor probatório, observando-se, ainda, que os recibos de fls. 369 a 361 e 701 noticiam o recebimento de remuneração por parte do contribuinte, paga pelo Sr. Carmine Sarao Neto, fato incompatível com a natureza do correspondente Contrato de Construção por Empreitada Global (fls. 74 a 77), o que prejudica, inclusive, a alegação do suplicante, no sentido de que parte dos rendimentos considerados, pelo Fisco, como omitidos, já teriam sido oferecidos à tributação nas respectivas declarações de ajuste anuais; b) os comprovantes de aquisição de materiais de construção (fls. 379, 380, 403, 446, 447, 449, 450, 471 a 474, 477, 487, 488, 490, 499, 508 a 512, 520 a 524, 526, 535, 544,546, 554 a 559, 565 a 581, 587 a 596, 603 a 633, 636 a 663, 666 a 700 e 702) não estabelecem um vinculo direto e inequívoco com a obra em foco (construção de um imóvel residencial no lote 123, quadra G, Condominio Jd Coleginho, Jacareí-SP), assim como os recibos de pagamentos de mão-de-obra (fls. 368 a 371, 373 a 377, 381 a 384, 387 a 391, 393 a 400, 405 a 424, 426 a 445, 451 a 470, 478 a 485, 489, 491 a 498, 500 a 507,513 a 519,527 a 534, 536 a 543, 547 a 553, 560 a 564, 582 a 586, 597 a 600, 634, 635, 664, 665) que, sequer, contêm firma reconhecida. Na busca da verdade material - principio este informador do processo administrativo fiscal - forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por Óbvio, devidamente juntados ao processo. Fl. 877DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir pela pertinência da respectiva tributação. Destarte, em função da farta documentação acostada aos autos na fase de autuação e discriminadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 197 a 201 e 215), e não, tendo, ainda, o impugnante comprovado não ser o real beneficiário dos recursos a ele transferidos pelo Sr. Carmine Sarao Neto, e que foram objetos da presente autuação, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas (fls. 223 e 224), na medida em que o recorrente não apresentou argumentos/comprovação hábeis para ilidir essa tributação.” (grifos originais) Quanto aos documentos referidos no item “a”, não há como reconhecer como despesas recibos emitidos pelo próprio contribuinte. Ademais, como bem observado pela primeira instância julgadora os recibos de fls. 369 a 361 e 701 noticiam o recebimento de remuneração por parte do contribuinte, paga pelo Sr. Carmine Sarao Neto, fato incompatível com a natureza do correspondente Contrato de Construção por Empreitada Global (fls. 74 a 77), prejudicando a alegação do recorrente de que tais valores já teriam sido oferecidos à tributação nas respectivas declarações de ajuste anuais. Em relação aos documentos referidos no item “b”, os comprovantes de aquisição de materiais de construção não estabelecem um vinculo direto e inequívoco com a obra em foco (construção de um imóvel residencial no lote 123, quadra G, Condominio Jd Coleginho, Jacareí- SP), não podendo, portanto, ser possível reconhecer, neste processo administrativo fiscal, sem realização de perícia, a sua dedutibilidade. O mesmo ocorre com os recibos de pagamentos de mão-de-obra (fls. 368 a 371, 373 a 377, 381 a 384, 387 a 391, 393 a 400, 405 a 424, 426 a 445, 451 a 470, 478 a 485, 489, 491 a 498, 500 a 507,513 a 519,527 a 534, 536 a 543, 547 a 553, 560 a 564, 582 a 586, 597 a 600, 634, 635, 664, 665) que embora divirja do entendimento da DRJ quanto a necessidade obrigatória de firma reconhecida, verifica-se que inexiste nexo causal entre estes e a obra em questão. Assim, tendo o contribuinte optado pela declaração simplificada, não ter realizado livro-caixa, vindo a pretender a ter dedutibilidade de despesas somente após o início da ação fiscal (perda da espontaneidade, portanto), com apresentação de documentos que não fazem prova inequívoca da correlação entre estas e a obra em foco, entendo por manter a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas. 4. Do ônus da prova. Trata-se de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Não verifico que o contribuinte tenha apresentado documentação idônea que comprovassem suas alegações, de modo a afastar a presunção de que os depósitos bancários seriam rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Fl. 878DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se mantido o lançamento quanto a omissão de rendimento. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Ademais, não há como acolher a tese de improcedência do lançamento em razão de observância ao princípio da verdade material, haja vista que o recorrente não fez prova do que alega, não possuindo tal princípio o condão de inverter o ônus probatório. Portanto, improcedem as razões de recurso voluntário quanto a este ponto. 5. Multa de ofício de 75%. A multa de oficio foi aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada no lançamento e objeto de contestação por parte do contribuinte possuía previsão legal na antiga redação do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/196, que assim dispunha: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Assim sendo, nos casos de apuração de omissão de rendimentos, a aplicação da multa de 75% encontra plena ressonância na legislação, em virtude da constatação de falta de declaração por parte do contribuinte, devendo, destarte, ser mantida a multa de oficio em questão. Ressalta-se que nos termos da Súmula CARF nº 2 não compete a este Conselho apreciar alegações de inconstitucionalidade. 6. Da multa de ofício qualificada. O contribuinte combate a aplicação da multa de 150%, afirmando não ter havido dolo de sua parte, posto que a autoridade fazendária considerou erroneamente que ele teria deixado de pagar imposto de renda sobre o montante de R$ 210.000,00, referente ao imóvel localizado na Rua Danton de Siqueira Malta, n° 552, Jacarei-SP (fls. 74 a 77), cuja transação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí aponta o valor de R$ 110.000,00 (fls. 704 a 707). Observa que a transação do referido imóvel destinou-se, integralmente, ao custeio dos insumos de construção da residência do Sr. Cannine Sarao Neto, não se configurando em fato gerador do imposto de renda, o que afasta qualquer possibilidade de incidência de multa sobre tal valor, sendo que o único beneficiado pela redução do valor do imóvel levado a registro Fl. 879DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 seria o citado contratante dos serviços de construção, que deixaria de pagar o ganho de capital decorrente da transferência do imóvel para o nome do recorrente, não havendo nenhuma vantagem do recorrente em registrar o valor do imóvel por preço menor do que o real (R$ 110.000,00), simplesmente pelo fato de que sofreria incidência de imposto sobre o ganho de capital, ao vendê-lo, por R$ 180.000,00, para o Sr. Antonio da Costa Miller. A DRJ de origem assim se manifestou sobre este tópico, cujos trechos abaixo transcritos adoto como razões de decidir: 30. Ressalte-se que a situação em comento não retrata ganho de capital passível de apuração na alienação de bem imóvel, mas sim, entrega de recursos ao contribuinte mediante transferência de propriedade de bem imóvel. 31. A multa de 150%, já encontrava previsão no inciso Il, do art. 44, da Lei 9.430/1.996, e era aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1.997. 32. A Lei n° 11.488/2.007, por sua vez, apesar de ter mudado parcialmente a redação do mencionado art. 44, não alterou sua essência no que tange à previsão e as circunstâncias necessárias à aplicação da multa de 150%. 32. Para a análise, no presente caso, da presença, ou não, de dolo, mister se faz reproduzir os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1.964: Lei n° 4.502/1.964 “Art 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." 33. Indubitavelmente, o registro em cartório, em valor inferior (R$ 110.000,00), da transferência, ao contribuinte, pelo Sr. Carmine Sarao Neto, do imóvel localizado na Rua Danton de Siqueira Malta, n° 552, Jacareí-SP (fl. 704), uma vez que, no Contrato de Construção por Empreitada Global, essa transferência de propriedade consta a título de pagamento (entrega de recursos), no valor de R$ 210.000,00 (fl. 75), teve o propósito deliberado de tentar evitar/diminuir a omissão de rendimentos que pudesse ser apurada pelo Fisco, o que caracteriza a prática dolosa. Portanto, considero dolosa a conduta do contribuinte de registrar a transferência do imóvel em cartório por valor inferior (R$ 110.000,00), ao que consta a título de pagamento (R$ 210.000,00), razão pela qual entendo pela manutenção da multa qualificada aplicada. 7. Das multas isoladas pelo não recolhimento de carne-leão. Fl. 880DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 Assevera o recorrente que os recibos anexos de honorários (fls. 359 a 361), e de acordo com o previsto no art. 43 do CTN, os fatos geradores correspondentes aos rendimentos tributáveis declarados pelo impugnante ocorreram nos meses de dezembro de 2.003 (R$ 52.400,00), dezembro de 2.004 (R$ 30.000,00) e dezembro de 2.005 (R$ 31.200,00), não havendo que se falar em rendimento considerado mensalmente, como fez a Autoridade Fiscal. Alega, ainda,que o Fisco lhe impôs multas isoladas mensais por falta de recolhimento de carnê- leão e que jamais poderiam ter sido lançadas em concomitância com as multas de ofício, caracterizando dupla penalização sobre uma mesma base de cálculo. Como já analisado anteriormente, os recibos de fls. 359 a 361 foram emitidos pelo próprio contribuinte, fato que macula seu valor probatório, não tendo o condão de se contrapor à farta documentação acostada aos autos e discriminada às fls. 197 a 201 e 215, frisando-se, ainda, que esses recibos noticiam o recebimento de remuneração por parte do contribuinte, paga pelo Sr. Cannine Sarao Neto, fato incompatível com a natureza do correspondente Contrato de Construção por Empreitada Global (fls. 74 a 77). 7.1 Da simultaneidade de sua aplicação com a multa de oficio. A respeito da alegação de impossibilidade de aplicação simultânea da multa de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, importa referir que se trata de matéria sumulada neste Conselho, de observação obrigatória. Transcrevo, por oportuno, a Súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).” Tratando-se de multas isoladas aplicadas em relação a infrações nos anos- calendário 2003, 2004 e 2005, portanto, antes da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, deve ser afastada a multa aplicada. Ocorre que de acordo com os acórdãos precedentes da Súmula CARF nº 147 (2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365), até a publicação da MP nº 351/2007, convertida na lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pelo lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontram respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei 9430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998. 8. Taxa SELIC Nos termos da Súmula CARF nº 4, de observância obrigatória neste Conselho, é legal a aplicação da taxa SELIC para correção do débito tributário, vejamos: Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Fl. 881DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000351/2008-68 Portanto, improcede o recurso quanto a esta alegação. 9. Produção de provas O contribuinte protesta pela produção de todas as provas admitidas no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos. Contudo, perícia e diligências são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido. Por sua vez, a solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Portanto, improcedente tal pedido. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova suscitada pelo contribuinte. Deste modo, rejeito o pedido de produção de provas requerido pelo contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada dos anos calendários 2003, 2004 e 2005, aplicada em concomitância a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 882DF CARF MF

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8039687 #
Numero do processo: 13811.000871/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SUMULA 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Será considerado tacitamente homologada a compensação, objeto de declaração de compensação que não seja proferido qualquer despacho decisório e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo.
Numero da decisão: 1401-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a homologação tácita da compensação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Wilson Kazumi Nkayama (suplente convocado).
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SUMULA 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Será considerado tacitamente homologada a compensação, objeto de declaração de compensação que não seja proferido qualquer despacho decisório e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a homologação tácita da compensação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Wilson Kazumi Nkayama (suplente convocado).

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COM. E REPR. E SERV. LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SUMULA 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Será considerado tacitamente homologada a compensação, objeto de declaração de compensação que não seja proferido qualquer despacho decisório e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a homologação tácita da compensação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Wilson Kazumi Nkayama (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 08 71 /2 00 3- 81 Fl. 680DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000871/2003-81 Relatório Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando a seguir: Em 31/03/2003 foi apresentado no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) Santo Amaro (SP) o Pedido de Restituição de fls. 01, sob a alegação de que a peticionária possui créditos tributários decorrentes basicamente de retenções do Imposto de Renda sobre Serviços Prestados (comissões), que pretendia utilizar na compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal. O pedido foi instruído pelos documentos de fls. 02-299. Em 12/02/2009 foi proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo o Despacho Decisório EQPIR/PJ de fls. 333- 336, indeferindo a solicitação. Em 20/02/2009, foi proferido o despacho de fls. 339, transferindo o feito para a DRF/Curitiba, em virtude da incorporação do peticionário original por empresa aqui jurisdicionada. Em 31/03/2009, a contribuinte apresentou as manifestações de inconformidade de fls. 368-380 e 411-423, ambas no mesmo teor. Conforme se vê às fls. 461-464, em 24/04/2009, novo despacho decisório foi prolatado, desta vez pela DRF/Curitiba (PR). Nesse peça se registra a existência de despacho decisório anterior, que estava a carecer de ratificação pela DRF/Curitiba, uma vez que, quando prolatado, a peticionária original já fora incorporada por empresa sob sua jurisdição. Entendeu, entretanto, ser necessária proferir novo despacho decisório, ao seguinte fundamento: "4.3 — Contudo, ainda que o resultado final (indeferimento do pleito quanto ao crédito, e deferimento do Pedido de Cancelamento da DCOMP) venha a ser o mesmo, há que se considerar que a análise feita restringiu-se, basicamente, à questão da decadência do direito de pleitear, em relação ao crédito, omitindo-se em relação à existência ou não dele, podendo vir a provocar, no futuro, nova contenda, caso a em curso (decadência do direito) venha a ser vencida pelo contribuinte e o crédito, então, não se venha a confirmar ou apenas o venha parcialmente." Nesse novo despacho, foi reconhecida em parte a consistência do crédito pleiteado. Contudo, a solicitação foi indeferida integralmente, ao convencimento de que o direito à restituição já se encontrava prescrito quando protocolado o Pedido de Restituição, em 31/03/2003, devido ao transcurso de mais de cinco anos desde a data em que já poderia ter sido exercido (01/01/97). Cientificada do indeferimento em 05/05/2009 (fls. 467), a contribuinte apresentou, em 04/06/2009, a impugnação de fls. 470-491, alegando, em síntese: - em preliminar, que foram desconsiderados documentos hábeis apresentados com o Pedido de Restituição, suficientes para a comprovação integral do direito creditório, sob a justificativa de que não constam nos sistemas da RFB a comprovação das retenções do IRRF. Sustenta que o despacho decisório afronta o princípio da Fl. 681DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000871/2003-81 verdade material, visto que não teria examinado por completo os documentos apresentados, bem como não lhe oportunizou a possibilidade de prestar esclarecimentos e demonstrar a efetiva formação do saldo negativo no montante de R$ 52.569,24; - que constitui poder-dever dos agentes fiscais a realização de diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços, documentos apresentados, informações prestadas e cumprimento das obrigações fiscais. Adiciona que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte; - que o despacho decisório considerou consistente crédito de apenas R$36.266,66, já corrigido, mas que seu crédito perfaz R$ 52.569,24, conforme comprovam a DIPJ/95, cópias do livro Razão Analítico e Cópias das Notas Fiscais- faturas de serviços prestados. Também presta esclarecimentos acerca da firmação de que teria cometido equívoco nos cálculos da correção monetária do IRRF; - que o prazo para se pleitear a restituição do indébito tributário extingue-se em cinco anos contados do pagamento indevido ou a maior do que o devido. Contudo, nos termos do art. 150, § 4°, e art. 168, I, do CTN, e conforme entendimento já pacificado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal prazo é de dez anos, sendo inaplicável a Lei Complementar n° 118/2005 a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, qual seja, 09/06/2005; - que, a partir da ocorrência do fato gerador do tributo, conta-se primeiro o prazo para a homologação do lançamento, que é de cinco anos, para depois de extinto o crédito, se iniciar a contagem do prazo de cinco anos para o sujeito passivo pleitear a restituição o do indébito, o que termina por conferir aos contribuintes um prazo de até 10 anos para o exercício de seu direito à repetição do indébito tributário; - que a autoridade fiscal aplicou indevidamente ao caso concreto a nova regra decadencial estabelecida pela Lei Complementar n° 118/2005, conferindo-lhe efeito retroativo. Traz à colação julgados administrativos e judiciais respaldando sua tese. Arremata reiterando que o pedido de restituição foi protocolado dentro do prazo de dez anos previsto na legislação vigente à época dos fatos geradores, restando indiscutivelmente demonstrada a insubsistência do despacho decisório recorrido, que aplicou a Lei Complementar n° 118/2005 e considerou fulminados pela decadência seus créditos. Quando da decisão da instância primeva restou decidido conforme ementa abaixo pela não conhecimento da decadência: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 RETENÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O beneficiário do rendimento já pode utilizar o imposto de renda que lhe foi retido para compensar com seu débito de IRPJ apurado no próprio período de percepção dos rendimentos. Logo, inicia-se desde já a fluência do lustro, findo o qual se extingue o direito à restituição de saldos que eventualmente não tenham sido compensados. COMPROVANTE HÁBIL DE RETENÇÃO. Fl. 682DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000871/2003-81 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LETRA DA LEI. Os julgadores administrativos se encontram vinculados à legislação vigente. Solicitação Indeferida. Apresentou a contribuinte o competente recurso onde insurgiu-se novamente sobre a decadência do direito da Fazenda em constituir o crédito tributário tendo decorridos mais de 05 anos entre o pedido de compensação e a sua análise. Este é o relatório Voto Conselheira Relatora - Letícia Domingues Costa Braga O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele conheço. Com relação ao recurso, a primeira análise que deve ser feita e sobre a prescrição. No Despacho Decisório, proferido em 12/02/2009, bem como na decisão de primeira instância de julgamento consta o indeferimento do pedido da Recorrente ao argumento da prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. Portanto há que ser enfrentada preliminarmente arguição de prescrição do direito ao indébito. Verifica-se que a matéria já está devidamente pacificada dentro desse Conselho e “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador” (Súmula Vinculante CARF nº 91 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). O que foi analisado foi a possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09/06/2005, em 28/03/2003, ou seja dentro do prazo de dez anos contados do fato gerador. Portanto, a homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, dependeria da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo, o que não ocorreu no caso em análise. Dessa forma, dou provimento ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de análise do indébito. Por outro lado, observa-se que apesar de a Contribuinte não se insurgir contra o prazo de duração do processo administrativo, cumpre ressaltar que o pedido de compensação foi Fl. 683DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000871/2003-81 protocolizado em 28/03/2003 e somente foi intimada da decisão que indeferiu a restituição/compensação em 2009. Portanto, a presente contenda envolve a questão da compensação de tributos, mais especificamente, o prazo para homologação da compensação que é de 5 (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido, e se é possível em qualquer tempo ou só é aplicável a partir de 30/10/2003 quando da edição da Medida Provisória n° 135. Com o advento da Lei n° 8.383/91 foi admitida a compensação de tributos federais da mesma espécie, o que gerou inúmeras discussões na doutrina e na jurisprudência, se era ou não possível compensar somente impostos com imposto, contribuições com contribuições e ainda no que tange as suas subespécies, como por exemplo, PIS com PIS, FINSOCIAL com FINSOCIAL etc. A IN n° 67/SRF limitou a compensação aos mesmos códigos de receitas, o que foi rechaçado pelo Poder Judiciário. Posteriormente foram publicadas a Lei n° 9.032/1995, que em outras providências tratou da compensação da contribuição para o INSS de pagamento ou recolhimento indevido; a Lei n° 9.250/95, admitindo a compensação de tributos desde que sejam da mesma espécie e terem a mesma destinação constitucional, e a Lei 9.430/96, que permitiu a compensação de tributos recolhidos indevidamente com parcelas vincendas independente da espécie e da destinação constitucional. Desta rápida retrospectiva legal sobre a compensação tributária, a questão específica envolve a restituição e compensação de tributos e contribuições e, no caso, a aplicação do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com as alterações da MP n° 135 de 30/10/2003, convertida em lei por intermédio da Lei n° 10.833 de 29/12/2003, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” No que se refere à análise da possibilidade de homologação tática dos pedidos de compensação com créditos que foram apresentados antes da edição da Lei nº 10.637/2002, devemos ter em consideração os seguintes aspectos: Assim, temos que estes pedidos de compensação, apesar de especiais, são do mesmo gênero dos pedidos de compensação de débitos próprios, desde que tenham sido protocolados dentro do período de vigência do art. 15 da IN SRF nº 21/97. Deste modo deve se aplicar os efeitos do § 5º, do mesmo artigo, pelo qual as declarações de compensação pendentes de apreciação a mais de cinco anos consideram-se tacitamente homologadas. Entender-se de forma diversa, implicaria em negar validade à aplicação da norma do § 4º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 aos pedidos de compensação que foram regularmente apresentados. Fl. 684DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000871/2003-81 Atente-se que a Lei n° 9.430 é de 1996, e somente com a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, é que foi incluído o § 5° com a seguinte redação: “A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo” e com a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, foi mantida a redação do parágrafo incluído pela MP. Somente com a edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003 (Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003), o parágrafo em discussão passou a ter a redação acima. Por outro lado, a questão é interpretativa. Se antes de 30 de outubro de 2003, ou somente depois desta data é aplicável o prazo para homologação da compensação de 5 (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido pelo fato de inexistência de previsão legal anterior, ou seja, se antes da referida data não havia prazo prescricional para o deferimento ou indeferimento da compensação. Na relação entre o fisco e o contribuinte, cabe à administração tributária, no exercício de sua atividade fiscalizadora, acompanhar as atividades dos contribuintes, e, em especial, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. É próprio desta espécie de lançamento o acompanhamento por parte do fisco e, neste caso, foi fixado no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4°, que o prazo é de 5 anos da ocorrência do fato gerador para que a administração tributária proceda a fiscalização. Transcorrido esse lapso temporal, sem que ela tenha se pronunciado, considera-se que o lançamento foi homologado e extinto o direito do fisco. E isto aplica-se a todas as formas extintivas de débitos tributários, inclusive, portanto, à compensação tributária (de acordo com o disposto no art. 156 do Código Tributário Nacional). Fica claro que o disposto no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela MP n° 135/2003, contempla exatamente o disposto no Código Tributário Nacional em seu art. 150, § 4°. Este diploma legal, na condição, em termos formais e axiológicos, de Lei Complementar, é o diploma legal adequado para dispor sobre a extinção do crédito tributário. Assim, não prospera o entendimento de ofensa ao princípio da legalidade e da irretroatividade da lei. Neste entendimento, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da sua coordenação-Geral de Tributação, editou a Solicitação de Consulta Interna n° 01, de 04 de janeiro de 2006, da seguinte forma: ASSUNTO : Homologação tácita de compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação. EMENTA : Pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita da compensação. Inexistência de homologação tácita para pedidos de compensação não convertidos em declaração de compensação. Obrigatoriedade de exame do pedido de restituição. Cabimento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de Fl. 685DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000871/2003-81 despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. (grifou-se) Assim, esse Conselho já reconheceu por inúmeras vezes a homologação tácita, não restando quaisquer dúvidas sobre a matéria, conforme abaixo: Acórdão n° 10323.373 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Publicado no D.O.U. nº 114 de 17 de junho de 2008. Nesse sentido, tendo em vista que o pedido de compensação ocorreu em 28/03/2003 e o somente em 12/02/2009 foi proferida decisão, considerando-se prescrito o direito da contribuinte (o que já foi julgado no caso dos autos- matéria sumulada), ou seja, transcorrido mais de 05 anos decorreu-se a homologação tácita da compensação, não sendo possível qualquer negativa de reconhecimento da compensação realizada pela Contribuinte. Conclusão Pelo acima exposto, conduzo meu voto o sentido de dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e, ainda reconhecer a homologação tácita da compensação. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 686DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000147/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-007.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.

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DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 47 /2 00 8- 93 Fl. 398DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000147/2008-93 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BSA, consubstanciada no Acórdão nº 03-27.011 (fl. 299), que julgou procedente o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se-de auto de infração (Debcad nº 37.119.672-8) lavrado contra a empresa em epígrafe, consolidado em 18/12/2007, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme Relatório Fiscal da Infração, de fl. 6, o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, nas competências entre 1/2002 a 12/2003, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ao deixar de informar as remunerações pagas a contribuintes individuais, relacionados na planilha, às fls. 34/246. Da Penalidade Em decorrência do dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa no valor de R$ 286.831,20 (duzentos e oitenta c seis mil oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos), baseada no artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O valor da multa aplicada corresponde a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição previdenciária não declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, em função do número total de segurados da empresa. Na planilha, à fl. 16, encontram-se discriminados, por competência, as contribuições devidas que deixaram de ser informadas em GFIP, bem como o cálculo da multa aplicada. Não foram observadas circunstâncias agravantes nem atenuantes. Impugnação A empresa apresentou defesa administrativa tempestiva (lls.255/274), em 18/01/2001, reproduzindo os argumentos contrários ao lançamento consubstanciado na NFLD DEBCAD nº 37.119,670-1, cujo fato gerador consiste na remuneração paga pela autuada a contribuintes individuais. Com relação ao lançamento, a impugnante alega, em síntese: - que existem falhas no relatório fiscal, além da não observância dos Pareceres 1.800/99, 1.172/98 e 1.045/97, o que acarreta a nulidade de todo o processo; - que a fiscalização não discriminou, de forma clara e precisa, os fatos geradores das contribuições previdenciárias; - que os fundamentos legais, dispostos no Relatório Fiscal, não apontam o enquadramento do fato tributável à norma jurídica correspondente; - ofensa ao Princípio da Verdade Material, uma vez. que a fiscalização não efetuou pesquisa para verificar se houve, de fato, a ocorrência do fato gerador; - que, conforme se depreende do artigo 03 (três) do Estatuto Social, a impugnante não é empregadora, muito menos tomadora de serviços dos médicos associados, figurando-se, apenas, como mandatária desses, ou seja, como uma espécie de longa manus (mão alongada) dos mesmos; - que, como tal, assina, em nome dos associados, documentos (contratos, convênios e assemelhados) com os efetivos tomadores de serviços dos profissionais médicos (empresas públicas ou privadas), recebendo, em nome dos associados, os valores acordados, repassando-os, em seguida, aos prestadores de serviços (associados); Fl. 399DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000147/2008-93 - que a fiscalização ignorou as regras relativas às empresas que atuam na área de saúde, consoante disposto nos artigo 275 e seguintes da Instrução Normativa MPAS/SRP nº 03/2005; - que os nomes dos Diretores da Associação devem ser excluídos do Relatório de Representantes Legais - REPLEG e do Relatório de Vínculos, já que não demonstrado nos autos terem os mesmos agido com dolo ou culpa, como exige a regra geral do inciso III do artigo l35 do Código Tributário Nacional; - que, constatada a afronta ao inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, que veda utilização de tributo com efeito de confisco, deve a Administração rever seus atos, com base no artigo 53 da Lei nº 9.784/99; - inaplicabilidade da Taxa Selic, por ser esta ilegal, conforme jurisprudência consolidada; Requer a realização de perícia, tendo sido formulado quesitos, inseridos no item IX da impugnação, com nomeação de perito, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 7º da Portaria RFB nº l0.875/2007. Protesta, também, pela juntada posterior de documentos. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 03-27.011 (fl. 299), julgou procedente o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/12/2007 Al 37.119.672-8 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GREP. Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa cm GFIP/GRFP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.2l2/9l. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 308 e seguintes, defendendo a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário objeto do presente PAF, em face da Súmula Vinculante nº 08 do STF, bem como reiterando os termos da impugnação. Ato contínuo, em à fl. 360 e seguintes dos autos, a Recorrente peticiona requerendo, em síntese, o recálculo do valor da multa, mais benéfico ao Contribuinte, de acordo com o disciplinado art. 32-A, inciso 16, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 11.941/2009, arrimado no princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. an. 106, II. “c”. do CTN, reformando a decisão de Primeira Instância, decretando a improcedência do lançamento. Às fls. 269 a 371, a Contribuinte apresenta nova petição, informando que o processo administrativo nº 14041.000145/2008-02 (referente à exigência da obrigação principal) teve seu julgamento finalizado com o provimento do recurso voluntário da Contribuinte, em sessão realizada em 12 de março de 2013 pela 2ª turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção cancelando o auto de infração e consequentemente todos os seus consectários legais (multas acessórias e outras). É o relatório. Fl. 400DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000147/2008-93 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Da Decadência A Recorrente opõe como fato impeditivo à validade do auto de infração o transcurso do prazo legal de decadência de cinco anos, à luz da Súmula Vinculante nº 08 do STF. De fato, assim se manifestou à Recorrente em sua peça recursal: No que pertine à presente lide, o direito de cobrar os créditos constituídos da Seguridade Social, que poderiam ser alcançados em 10 anos, sob a luz do Colendo STF, não devem abranger mais que 5 anos por força do que dispõe 0 art. 173 do CTN que, pela definição constitucional deverá regular a prescrição e a decadência. Do confronto lógico entre o teor da Súmula e o período de apuração constante nos presentes autos, resta claro a decadência do direito da Fazenda de efetuar os lançamentos dos supostos débitos lançados na NFLD, eis que, o período de apuração de janeiro de 2002 a dezembro de 2002, estaria decaído em virtude do escoamento do prazo quinquenal, e dele adveio a imputação da presente penalidade acessória, ora atacada. A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Tratando-se de lançamento de multa isolada – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 401DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000147/2008-93 No caso em análise, tem-se o crédito tributário refere-se ao período compreendido entre as competências de janeiro/2002 a 12/2003. Neste espeque, considerando que a Recorrente tomou ciência do auto de infração em 20/12/2007, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial. Do Resultado do Julgamento do Processo Principal – PAF 14041.000145/2008-02 Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Ademais, conforme destacado pelo próprio órgão julgador de piso, a empresa apresentou defesa administrativa tempestiva (fls.255/274), em 18/01/2001, reproduzindo os argumentos contrários ao lançamento consubstanciado na NFLD DEBCAD nº 37.119,670-1, cujo fato gerador consiste na remuneração paga pela autuada a contribuintes individuais. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! O dispositivo do Acórdão nº 2402-003.420, referente ao julgamento do susodito PAF nº 14041.000145/2008-02 (processo referente à exigência da obrigação principal) informa o seguinte resultado daquele julgado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o lançamento por vício material. A ementa do referido Acórdão, por seu turno, recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE. Um dos requisitos para a validade do lançamento é a demonstração clara e precisa da ocorrência do fato gerador. É nulo o lançamento em que não se tem a certeza quanto à ocorrência do fato gerador. Processo Anulado Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, naquele processo, o crédito tributário restou integral e definitivamente extinto, nos termos acima declinados, por falta de demonstração da ocorrência do fato gerador, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Fl. 402DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000147/2008-93 Neste espeque, de acordo com o resultado do julgamento do PAF 14041.000145/2008-02, deve ser dado provimento ao recurso voluntário ora em análise, extinguindo-se o crédito tributário objeto do presente PAF, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o presente lançamento fiscal, em razão do cancelamento da respectiva base de cálculo nos autos do PAF 14041.000145/2008-02, referente à exigência da obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 403DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901380/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.358
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 38 0/ 20 13 -5 1 Fl. 801DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901380/2013-51 RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A restituição de indébito fiscal decorrente de isenção de entidade assistencial sem fins lucrativos está condicionada à comprovação do atendimento de requisitos estabelecidos em lei para gozo do benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja deferido o Pedido Eletrônico de Restituição – PER, uma vez que satisfaz todos os requisitos exigidos para fruição da isenção de COFINS sobre receitas próprias. Para tanto, a Recorrente apresentou em peça recursal os seguintes argumentos: i) É isenta do recolhimento da COFINS por força do artigo 14, X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qualidade de fundação de direito privado sem fins lucrativos; ii) Tão logo foi intimada do despacho decisório que deixou de homologar a compensação, providenciou a retificação da DCTF, na qual informou a inexistência de débito de COFINS naquele período de apuração; iii) É possível retificar a DCTF após a intimação de despacho decisório, como já reconhecido pelo CARF; iv) O acórdão recorrido não refutou a validade da DCTF retificadora, mas questionou o direito sobre a isenção da COFINS para a Recorrente; v) Através do julgamento ao Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o STF reconheceu que a existência de certificado de reconhecimento de situação de isenção/imunidade não pode ser caracterizada como óbice ao reconhecimento da situação de isenção; vi) Satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, motivo pelo qual deve ser reconhecido o seu direito creditório em análise. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 802DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901380/2013-51 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da Conversão do Julgamento em Diligência 2.1. O Despacho Decisório de fls. 43 (Rastreamento nº 050913178) indeferiu o pedido de compensação realizado através do PERD/COMP nº 18158.63193.140113.1.2.04-0158, transmitido em data de 14/01/2013, uma vez que o pagamento efetuado em 18/07/2008 no valor de R$ 3.061,16 (três mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), foi integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela Contribuinte em DCTF do mês de junho de 2008, não restando crédito disponível para restituição. 2.2. Argumenta a Recorrente que: A conclusão pela inexistência de crédito apontada pela autoridade administrativa derivou de equivocada informação de débito na DCTF correspondente ao mês de junho de 2008; Foi identificado que o pagamento indevido ocorreu por falta de atenção à imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88; Constatado o erro, promoveu a retificação da DCTF e, mesmo que a correção tenha ocorrido após o despacho decisório, a comprovação do recolhimento indevido possibilita o reconhecimento do direito creditório invocado. 2.3. A decisão recorrida negou o pedido da Contribuinte com base nos seguintes fundamentos: 8. A Contribuinte afirma que enquadra-se como entidade imune da Cofins, por se tratar de entidade de assistência social sem fins lucrativos e o direito creditório decorre de ter, equivocadamente, oferecido à tributação receitas auferidas durante o regular desenvolvimento de seus objetivos sociais. 9. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal alcança apenas os impostos de competência federal, estadual ou municipal. Como já pacificado, referida imunidade não se refere à Cofins, justamente por ser espécie tributária distinta dos impostos, recepcionada que foi pelo regime constitucional como contribuição social destinada à seguridade social. 10. No período dos fatos geradores em exame, regem a isenção da Cofins o art. 195, §7º da Constituição Federal e o art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e alterações, in verbis: (...) Fl. 803DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901380/2013-51 11. Na legislação acima transcrita, observa-se que, para a obtenção do benefício sobre as receitas decorrentes de suas atividades fins, devem ser atendidas as condições estabelecidas para o gozo da isenção. 12. Entretanto, a Interessada não trouxe provas capazes de demonstrar que atendeu as condições estabelecidas na legislação, ou seja, não se encontra nos autos a comprovação de que cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 13. A despeito do disposto em seu Estatuto Social, cabe à Contribuinte provar que a entidade goza de isenção, apresentando escrituração contábil, documentos de suporte da contabilidade e outros que entender necessários (ainda que por amostragem), demonstrando inclusive a forma de remuneração de seus diretores, conselheiros ou instituidores e a destinação de seu resultado operacional. (...) 18. Dessa forma, constatando-se que as alegações trazidas pela Interessada não se apoiam em comprovação da existência do direito creditório alegado, não se pode acolher sua pretensão. (sem destaques no texto original) 2.4. Para demonstrar que satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para o benefício da isenção pretendida, a Recorrente apresentou com a peça recursal os seguintes esclarecimentos e documentos: Fl. 804DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901380/2013-51 2.5. Com relação à possibilidade de retificação posterior à ciência do Despacho Decisório, este Tribunal Administrativo vem se posicionando que não há impedimento para o deferimento do pedido, desde que comprovadas a certeza e liquidez do crédito perseguido. No mesmo sentido, colaciono a Ementa do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, Fl. 805DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901380/2013-51 compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. (sem destaque no texto original) 2.6. Destaco, ainda, o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ao julgar a Apelação Cível nº 0037520- 42.1999.4.03.6100/SP 1 , trazida aos autos às fls. 140-144, o Eminente Juiz 1 APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C" DA CF/88 - IMPOSTO DE RENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. 1- Agravo regimental prejudicado em face do julgamento da apelação. Fl. 806DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901380/2013-51 Federal Ricardo China concluiu pela impossibilidade reconhecer a absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais e observou em seu voto que “... além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores”. (sem destaque no texto original) 2.7. Diante de tais fatos e, considerando a negativa de homologação efetivada mediante verificação automática do sistema, bem como restando demonstrado forte indício da certeza e liquidez do crédito pretendido através da documentação apresentada com a peça recursal, sob o Princípio da Oficialidade e na imprescindível busca peça verdade material, deve ser realizada a correta instrução probatória para posterior e pertinente análise por este Colegiado. Saliento que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 2- A apelante qualifica-se como entidade de assistência social, de caráter filantrópico, comprovando o atendimento às exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, quais sejam: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Faz jus, portanto, à imunidade tributária. 3- Entretanto, além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores. 4- Assim sendo, evidencia-se a completa impossibilidade de se acolher, aqui, o pedido da apelante para que se reconheça sua absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais. Impostos poderá ele dever sim, acaso venha a perpetrar condutas dissociadas de suas finalidades essenciais. 5- O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras da apelante guardam relação de pertinência acima destacada. Precedente: TRF 1a. Região, MAS 19941000028895, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino do Amaral, DJF1 03/05/2010, pag. 86 6- Agravo regimental prejudicado. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a imunidade da apelante em face do imposto de renda retido na fonte incidente sobre suas aplicações financeiras. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037520-42.1999.4.03.6100/SP) Fl. 807DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901380/2013-51 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 2.8. Com isso, considero que o processo não se encontra em condições de julgamento, restando necessário sanar a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para que a Recorrente faça jus ao direito creditório invocado. 2.9. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário, bem como intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, bem como a certeza, liquidez e suficiência do crédito indicado no Per/Dcomp objeto deste processo; b) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.10. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Fl. 808DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901380/2013-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 809DF CARF MF

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8013085 #
Numero do processo: 13016.000531/2001-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2001 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A partir do trânsito em julgado de sentença proferida em ação judicial de repetição de indébito, o contribuinte terá a faculdade de optar pelo recebimento do crédito por via de precatório ou proceder, administrativamente, à compensação tributária, não sendo possível a restituição administrativa, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal. In casu, o Poder Judiciário negou o pedido de compensação administrativa, além da contribuinte deste desistir expressamente em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-006.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2001 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A partir do trânsito em julgado de sentença proferida em ação judicial de repetição de indébito, o contribuinte terá a faculdade de optar pelo recebimento do crédito por via de precatório ou proceder, administrativamente, à compensação tributária, não sendo possível a restituição administrativa, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal. In casu, o Poder Judiciário negou o pedido de compensação administrativa, além da contribuinte deste desistir expressamente em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 05 31 /2 00 1- 64 Fl. 1812DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000531/2001-64 O presente processo contempla inúmeras intercorrências processuais, dessa forma apresento relatório com base na Resolução nº 3201-001.148, de 26/02/2018, desse mesmo Colegiado: O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado no acórdão nº 303-01.435 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01), protocolizado em 20/11/2001, no montante de RS 5.902.130,45 (cinco milhões e novecentos e dois mil, cento e trinta reais e quarenta e cinco centavos) relativos a crédito financeiro oriundo de quotas de contribuição sobre as importações de café em grão cru, efetuada pela empresa Tristão Companhia de Comércio Exterior, CNPJ 27.001.247/0001-89, com sede em Vitória, ES. Os recolhimentos foram efetuados em março de 1989 (v. relação de fls. 46/48 e DARFs - cópias autenticadas - de fls. 49/105). A restituição requerida decorre da ação de repetição de indébito n° 94.00108-0, movida contra a União Federal, pela empresa citada acima, sendo esta a Autora. Feita a devida contestação (fls. 109/113) [e-fl. 445/449], apresentada as contra-razões em 12/04/1994 (fls. 115/124) [e-fl. 452/461] e o proferimento da sentença fls. 133/135 [e-fl. 471/494], esta julgou procedente o pleito em parte, a fim de declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência questionada, condenando a União a restituir a quantia recolhida indevidamente. Remetido os autos ao Egrégio TRF/2º região, nos autos da apelação Cível n° 94.00.01080-0, a Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Autora e negou provimento à remessa e ao apelo da União (fls. 697/698). O v. Acórdão transitou em julgado em 20 de agosto de 1999 (fls.277) [e-fl. 632]. E, em 20 de abril de 2001 foi firmado o instrumento de cessão de créditos entre a empresa e a Recorrente (fls.322/331) [e-fl. 685/693]. Posteriormente, em 04 de maio de 2001, a Recorrente ingressou com o pedido de substituição no pólo ativo, por força no artigo 567, II, do CPC, em virtude da cessão de crédito efetuada entre as partes (fls. 313/315) [e-fl. 676/677]. A Procuradoria UF foi notificada em 25/07/2001 e aceito o pedido pela MM. Juiz da 1ª Vara da Justiça Federal do Espírito Santo, por decisão prolatada em 24 de outubro de 2001, determinando que a recorrente passasse a ser assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 4, § 2 o , do CPC (fls. 430/434) [e-fl. 797/801].Em 10/11/00, a contribuinte requereu o sobrestamento por 30 dias dos embargos a execução (fl.487). Este foi um breve histórico do processo judicial anexo às fls. 02 a 299 e 302 a 488. O pleito do recorrente foi indeferido às fls. 495/498 [e-fls. 870/875] através do Parecer DRF/CXL/Saort n° 01, de 06/02/2002, da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS sob os seguintes argumentos: 1. não sendo a quota de contribuição instituída pela Instrução n° 205 de 12 de maio de 1961, inexiste previsão legal para a restituição e/ou compensação pela SRF; 2. visto que o indébito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a restituição deste deve seguir o regime jurídico do precatório, sendo que a execução do julgado fora formalizado junto ao Poder Judiciário; Fl. 1813DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000531/2001-64 3. é incabível a modificação da coisa julgada via administrativa, conforme o artigo 5 o , inciso XXXVI, da CF/1988, visto que o julgado declara apenas o direito à restituição.Como a decisão faz lei entre as partes, deverá o recorrente utilizar a via judicial para pedir os seus direitos. Ciente do indeferimento, através da Notificação de fl. 504 [e-fl. 879], o recorrente apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade (fls. 507/550) [e-fl. 882/925], na qual em síntese aduz: 1. ao contrário do que afirma a DRF em Caxias do Sul /RS, a exação foi recolhida e administrada pela SRF, com fulcro na Instrução Normativa n° 73 SRF de 19/05/1997; 2. depreende - se da referida IN transcrita , em seu item 5, que a exação poderia ser realizada em qualquer agência da SRF; 3. conforme demonstram as DARFs, anexas nos autos, os tributos foram pagos diretamente à Receita Federal; 4. quanto a responsabilidade de ressarcir quanto a quota de exportação, cita-se jurisprudência favorável do 3 o Conselho dos Contribuintes; 5. sendo possível a exação do referido tributo através da SRF, e perfeitamente possível a compensação através deste; 6. por todo exposto, conclui-se que a quota de exportação de café é espécie de tributo, administrada e cobrado pela SRF, conforme a IN n° 73/87 e 12/90 e pela Lei 7739/89, que permite que a SRF autue as empresas pelo não recolhimento da referida quota. Instruem a manifestação de inconformidade os documentos anexos às fls. 551 a 556. Por fim, requereu que a impugnação fosse integralmente provida, sendo seus pedidos de compensação totalmente deferidos. O processo foi encaminhado à DRJ de Florianópolis para julgamento, que deferiu a solicitação do recorrente em parte, sob a seguinte ementa (fls. 559/563) [e-fls. 934/938]: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1988 a 31/12/1988 Ementa: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição e/ou compensação de valores relativos à extinta quota de contribuição ao IBC. DESPACHO DESCISÓRIO. NULIDADE. É nulo despacho decisório proferido por Delegado da Receita Federal, abstendo-se de conhecer de pedidos de restituição e/ou compensação de valores relativos à extinta quota de contribuição ao IBC. Despachos nulos Solicitação Deferida em Parte" Conforme determinação do acórdão supracitado, o pedido foi devolvido ao órgão de origem e foi analisado através do Despacho Decisório/CXL/Gabinete, de 22/11/2004 (fls. 611/618) [e-fls. 998/995], sendo que o pedido restou indeferido pelos seguintes argumentos: Fl. 1814DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000531/2001-64 1. o recorrente é parte ilegítima para requerer a restituição/compensação dos indébitos tributários, visto que o trânsito em julgado da decisão judicial ocorreu em 28/08/1999 e a cessão de crédito foi realizada em 20 de abril de 2001, ou seja, posterior ao trânsito em julgado, a sentença, portanto, refere-se somente entre a União e a empresa Tristão Companhia de Comércio Exterior Ltda; 2. A legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de compensação; cita o art. 74 da lei n° 9.340, de 1996, na redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637, de 2002; artigos 21, 26 da IN SRF n° 210, de 2002; artigo 40 da IN n° 460/2004; artigo 123 do CTN; 3. a compensação em Direito Tributário só poderá ocorrer nas hipóteses previstas em lei, o que não ocorre no devido processo; 4. a União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional se opôs à cessão de créditos a terceiros, visto que a liquidez está sendo discutida via judicial; 5. se nem a autora pode pedir a compensação, este não cabe a cessionária desses créditos; 6. determina o artigo 170 do CTN que os créditos para serem compensados devem ser líquidos e certos. Contudo, no caso em tela verifica-se que os créditos não estão líquidos, sendo que o crédito ainda está sendo debatido na esfera judicial; 7. não há provas de homologação pelo Poder Judiciário, a fim de comprovar que houve a desistência, renúncia e execução, assim como, assunção de todas as custas do processo e os honorários advocaticios; 8. constatou-se que não houve desistência do processo de execução, pois em consulta ao sítio da Seção Judiciária do Espírito Santo consta que o processo ainda estava tramitando; 9. o processo tramita concomitante tanto na via administrativa quanto judicial; 10. cita-se o Ato Declaratório Normativo n° 03/1996- COS1T; 11. não há sentido para apreciação de pedido do recorrente, visto o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, desta forma, a União é onerada duas vezes com o mesmo débito. À fl. 622 [e-fl. 999] consta o Aviso de Recebimento - AR - cientificando o recorrente acerca do despacho decisório, que juntou a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 626/653 [e-fls. 1.003/1.030], na qual em suma alega: 1. O despacho decisório deve ser reformado por ser contrário aos documentos juntados no pedido de compensação e ser embasado em dispositivos legais inaplicáveis ao caso; 2. Resta também superada a questão acerca da ilegitimidade passiva da interessada, pois a decisão judicial transitada em julgado homologou o contrato de cessão de créditos entre a empresa TRISTÃO E CIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. E VINHOS SALTON S/A E COMERCIO, e para tanto foram observados os requisitos e pressupostos processuais de uma convenção particular para efeito de terceiros e para definir que o legítimo credor das quantias indevidamente são de pura exclusividade do recorrente; 3. outros tópicos que merecem reforma são acerca da compensação, liquidez e execução; Fl. 1815DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000531/2001-64 4. quanto a compensação, esta atende as modalidades prevista em lei, conforme o artigo 66, da Lei 8383/91, artigo 74, da Lei 9.430/96, Decreto n. 2138/97, da Instruções Normativas 21/97,73/97,210/202, da Lei 10.637/2002; 5. não assiste razão a decisão recorrida quanto a ilegitimidade da recorrente, pois com a cessão de créditos, esta passou a reivindicar credito próprio, além de não haver óbice judicial que impossibilite a transferência de crédito por meio de instrumento particular; 6. quanto a liquidação e execução judicial em andamento, o recorrente optou pelo pedido de compensação de créditos legítimos e desistiu da execução, através do arquivamento dos embargos à execução. 7. logo, a União não foi compelida a pagar duas vezes, conforme o artigo 368, do novo Código Civil; 8. não pode a autoridade Fiscal lavrar auto de infração, visto a situação processual dos procedimentos administrativos originais com pendência de julgamento, ferindo o disposto no artigo 151, 111 do CTN; 9. além de serem aplicadas legislações posteriores ao pedido de compensação; 10. quanto aos autos de infração referente a multa isolada o Ato Declaratório Interpretativo da SRF n° 17/2002, dispõe em seu parágrafo único que não pode ser aplicada a multa isolada quando o pedido de compensação for baseado em decisão judicial; 11. a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.430/96 refere-se nos casos evidentes do intuito de fraude, definido no artigo 71 (trata de sonegação), artigo 72 (trata de fraude), e 73 (trata de conluio) da Lei n° 4.502/64; 12. para a aplicação da multa neste importe é necessário que no caso concreto seja comprovada a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento. 13. para que ocorra a hipótese de incidência do artigo 44, II da lei n°9.430/96 , não basta que possuas as características descritas, sendo necessário que atenda as previsões contidas no artigos 71,72 e 73 da Lei n° 4.502/64; 14. jamais houve por parte do recorrente qualquer intuito fraudulento. 15. quanto a possibilidade de compensação não se aplica o artigo 123 do CTN, pois não se trata de transferência da obrigação tributária de divida ou dever legal e sim de crédito, e não há lei que impeça o credor de transferir o crédito para outro; Em razão da manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação no presente processo e no de n° 13016.000366/2001-41, estes foram encaminhados à Seção de Fiscalização da DRF cm Caxias do sul - RS, para o lançamento da oficio decorrente da compensação indevida, prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 e as demais providências cabíveis. Desta forma, originou-se os processos de n° 11020.000730/2005-10 (CSLL), 11020.000726/2005-43 (IRPJ), 11020.000728/2005-32 (IRRF) e 11020.000729/2005- 87 (PIS). Visto as alterações no PROFISC, para a inclusão da multa de mora, o contribuinte foi cientificado e este apresentou nova manifestação de inconformidade (fls. 738/820) [e- fls. 1.118/1.200], onde contesta a multa moratória, no qual resumidamente afirma: 1. Por preterição ao direito de defesa por ausência de fundamentação legal, sendo assim, deve ser aplicada a interpretação mais benigna ao contribuinte; Fl. 1816DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000531/2001-64 2. É evidente a violação aos princípios da Legalidade e da Irretroatividade, já que as normas que autorizam a imputação da multa foram promulgadas posteriormente ao pedido de compensação (Instrução Normativa da SRF n° 460, de 2004 e § 7 o do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, incluído pelo artigo 17 da Lei 10.833, de 2003); 3. Pela caracterização de denúncia espontânea, já que o pedido de compensação equivale a pagamento, tomado a ilegal a multa moratória; 4. Afirma não ter sentido sofrer os autos de infração para a cobrança dos tributos, já que o processo de compensação continua pendente e os autos de multa de mora; 5. o embasamento legal utilizado no relatório da auditoria foi o artigo 30 da Instrução Normativa 460/04, do qual depreende-se que as compensações não homologadas serão exigidas com os respectivos acréscimos legais e sobre a multa isolada; 6. não deve prosperar a inclusão da multa, pois os pedidos de compensação ainda estão pendentes de julgamentos, portanto, com a exigibilidade suspensa, conforme determinação do artigo 150, III, do CTN, sobretudo por que estes processos são decorrentes do processo judicial transitado em julgado, com desistência da execução; 7. Para corroborar seus argumentos cita os princípios constitucionais e tributários da hierarquia e irretroatividade das leis, além da possibilidade da aplicação da cessão de créditos previsto no antigo e atual Código Civil, sendo este fonte subsidiária do direito tributário; 8. quanto a irretroatividade, afirma que as legislações contidas no relatório da auditoria são posteriores ao pedido de compensação; 9. quanto a cessão de crédito, houve despacho homologatório do Juízo Federal competente, passando o contribuinte a integrar a lide na qualidade de autora credora: 10. quanto a hierarquia, o regulamento é subordinado à lei, sendo limitada a prover a fiel execução desta; 11. não há previsão legal para a inclusão da multa de mora na hipótese do indeferimento do pedido de compensação na primeira instância administrativa, não sendo possível Instrução Normativa regulamentar leis existentes e as leis utilizadas pelo fisco a fim de justificar o indeferimento da compensação são posteriores ao pedido; a lei só poderá retroagir nas hipóteses previstas em lei; 12. a funcionária pública fundamentou a imposição da multa no art. 30 da IN n. 460/2004 da SRF, porém, em análise do dispositivo utilizado, conclui-se que o ou a funcionária equivocou-se quanto a aplicação da fundamento legal ou imputa a mesma multa duas vezes, pois a multa já fora aplicada em outros processos administrativos; 13. se realmente cobrada duas vezes a mesma multa, não há outra interpretação, senão a preterição do direito de defesa do contribuinte, nos moldes artigo 5 o , LV da Constituição Federal e artigo 59, II, da lei 70.235/72; 14. a imputação do presente recurso infringe o princípio da segurança jurídica; 15. a interpretação da lei de forma mais favorável, quando houver dúvidas sobre a capitulação legal do fato imputado pela autoridade administrativa, nos moldes do artigo 112 do CTN; 16. quanto a irretroatividade, esta é a regra, porém o art. 106, I, do CTN possibilita que as leis retroajam; Fl. 1817DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000531/2001-64 17. logo, a lei nova não poderá agravar a situação do contribuinte, em vista o principio da segurança jurídica, respeitando o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada, previstos no inciso XXXVI e no artigo 6 o da LICC; 18. a legislação utilizada no relatório do auditor fiscal não poderá ser posterior ao pedido de compensação; 19. quanto a cessão de crédito realizada, esta teve por base os artigos 1.065 a 1.078, do antigo Código Civil Brasileiro e artigos 286 a 298 do novo Código Civil. A cessão poderá ocorrer por força da convenção particular, bem como por decisão transitada cm julgado; 20. isto posto, não há de se aplicar as vedações contidas nas IN publicadas após a lei n° 9.430/96, visto não se tratar de credito de terceiros e ser permitido legalmente a compensação do crédito tributário com terceiros; 21. por força da celebração do instrumento particular de cessão de crédito, com o devido registro, poderá o adquirente-cessionário, pleitear a restituição e compensação, conforme o artigo 567, II, do CPC; 22. isto posto, o contribuinte encontra-se amparado no artigo 74, da Lei 9.430/96; 23. a coisa julgada incorporou o crédito ao patrimônio do recorrente; 24. o contribuinte assumiu o risco da optar pela cessão de crédito no final da liquidação, mas subsiste o direito de crédito, e este é líquido e certo; 25. por fim pede: 26. o acolhimento da preliminar de nulidade da inclusão da multa moratória em razão do efeito suspensivo em razão da interposição dos processos n° 13016.00036672001-41 e 13016.000531/2001-64, que estão em fase de julgamento; 27. a nulidade do auto de infração tendo em vista a Instrução Normativa n° 460, de 2004 não pode ser aplicada ao caso já que foi definitivamente julgado o pedido de compensação; 28. que seja reconhecido que houve a realização de forma correta da compensação, não existindo assim, qualquer diferença entre o valor declarado e o valor da escriturado, já que foram observadas as normas ditadas pela Lei n° 9430; 29. que sejam julgados procedentes os pedidos de compensação. Instruem o presente recurso os documentos anexos às fls. 821 a 829, sendo estes as Notificação n° 2/184/05, a solicitação da cobrança dos juros de mora, as DARFs relativa ao ano de 1980 e carta de cobrança, respectivamente. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, esta indeferiu o pleito do contribuinte sob a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO É vedada a compensação de tributo que o sujeito passivo deva à União com crédito adquirido de terceiro, objeto de ação judicial, cuja sentença conferiu, apenas, o direito à restituição. Assim, não é de se homologar pedido de compensação que tenha por base tal crédito. Fl. 1818DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000531/2001-64 AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ESPECÍFICOS. EFEITOS. A inexistência de expressa desistência no processo judicial, em nome da autora da ação, versando sobre direito de restituição, cujo julgamento a favor da impetrante já transitou em julgado, inviabiliza a utilização administrativa do correspondente crédito para compensação de débitos específicos, conforme consta em DCTF. Solicitação indeferida." Ciente da decisão (AR - fls. 878) [e-fl. 1.258], o recorrente interpôs recurso voluntário, instruído pelos documentos de fls. 926 a 1061 [e-fls. 1.263/1.306], no qual reitera os argumentos anteriores e acrescenta a seguir: 1. a decisão "a quo" não apreciou a imposição de multa de mora em decorrência do julgamento procedente dos recursos que determinou a anulação de multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor que pretende compensar; 2. como não é possível a aplicação das multas em conjunto, a Receita Federal, impôs de mora de 20% (vinte por cento) sobre todos os créditos nos quais a Recorrente pretende compensar; 3. é ilegal e inconstitucional a negação do exercício de jurisdição administrativa, em razão do direito do contribuinte de ampla defesa, vulnerando, assim, o artigo 59, II, da LEF (decreto-lei 70.235/72). Para corroborar seus argumentos colaciona respeitável jurisprudência. Requer por fim, o total provimento do recurso, reformando o acórdão anterior. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em cinco volumes, constando numeração até às fls. 1063, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. Distribuído o presente processo por sorteio em Turma do CARF, o relator constatou a existência de processo da mesma recorrente versando a mesma matéria, o de nº 13016.000366/2001-41 e propôs em Despacho (fls. 1.442/1.445) à Presidente da Turma a reunião de ambos e a determinação de distribuição para si daquele outro em razão da prevenção. No despacho de 31/01/2007 (fl. 1.446), a conselheira-presidente negou o apensamento, porém, determinou que por ocasião do sorteio do processo 13016.000366/2001-41 os relatores se ajustassem para julgamento em pauta na mesma data. Em 29/10/2008 (fls. 1.469/1.474), a recorrente peticionou a conexão entre os processos indigitados sob o fundamento de que julgamentos apartados poderia resultar divergências nas decisões e acarretar-lhe prejuízos. O pedido foi indeferido em despacho da DRF em Caxias do Sul/RS (fl. 1.490). Verifica-se que o processo nº 13016.000366/2001-41 foi julgado nesta mesma Turma em 22/06/2016, sendo prolatado o Acórdão nº 3201-002.233, negado, por unanimidade, provimento ao recurso da contribuinte com a ementa transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988 Fl. 1819DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000531/2001-64 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A partir do trânsito em julgado de sentença proferida em ação judicial de repetição de indébito, o contribuinte terá a faculdade de optar pelo recebimento do crédito por via de precatório ou proceder, administrativamente, à compensação tributária, não sendo possível a restituição administrativa, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal. Submetido o presente processo a julgamento em Turma extinta deste CARF, na sessão de 18/06/2008, decidiu seus conselheiros em converter o julgamento em diligência para que retornasse à Unidade competente para aguardar o trânsito em julgado do processo judicial no tocante à substituição de polo ativo na demanda, findo o qual retornasse instruído com cópias de eventuais recursos e decisões proferidas. O relator fundamentou sua proposta conforme extrai-se do excerto: (...) O objeto dos presentes autos é a compensação levada a cabo pela recorrente, de débitos tributários seus com créditos que lhe foram cedidos por Instrumento Particular de Cessão, previamente reconhecidos em ação judicial com trânsito em julgado. A cessão de tais créditos se consumou através de pacto celebrado entre cedente e cessionária, o que motivou o ingresso da última no pólo ativo do processo judicial já em fase de execução, em substituição à cedente. Ato contínuo, a nova titular dos créditos optou por aproveitá-los na forma de compensação, realizada na esfera administrativa. Ate o presente momento, as instâncias administrativas ordinárias negaram o direito à compensação, sob o principal argumento de ilegitimidade ativa de parte (no presente processo administrativo), já que a sentença judicial proferida na fase de conhecimento, fora em favor da então cedente, não podendo, portanto, ser aproveitada pela ora recorrente, mesmo diante da cessão formal de créditos noticiada. (...) Sucede que após detida análise dos autos, verifiquei que o pedido formulado nos autos do processo judicial em fase de execução, para a substituição da cedente pela cessionária no pólo ativo daquela demanda, foi impugnado pela Fazenda Nacional, através de embargos à execução. Embora os presentes autos não contenham cópias dos últimos atos processuais praticados naqueles processos, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, foi possível verificar que os autos dos embargos à execução e do processo principal se encontram conclusos para sentença desde 29/10/2007, (autos n°s. 2000.50.01.003740-4 e 94.0001080-0, respectivamente), havendo ainda um agravo pendente de julgamento no TRF da 2ª Região (autos n° 2007.02.01.007672-6). Observa-se, portanto, que a questão referente à substituição processual se encontra sub judice. Como a questão que ainda espera julgamento na esfera judicial é central para a solução da presente controvérsia, já que irá definir quem é (ou se tomou) titular do direito reconhecido judicialmente, penso que não há como se avançar na análise do presente recurso antes de dirimida a controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário. Fl. 1820DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000531/2001-64 Pelo exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que o presente processo lá permaneça até decisão final da questão atinente à substituição de pólo ativo na demanda judicial, devendo a Autoridade Administrativa responsável pelo acompanhamento de ações judiciais repassar informações a esta Terceira Câmara, com a máxima periodicidade possível, sobre o andamento da ação judicial originária dos créditos cedidos, incluindo o acompanhamento de seus incidentes processuais (decisões, recursos, processos correlatos, etc), devendo o processo retomar a esta Eg. Câmara para julgamento após o trânsito em julgado da questão judicial, devidamente instruído com cópias de eventuais recursos e decisões ali proferidas. (...) Por meio de despacho de fl. 1.559, em 24/02/2017, a Delegacia da RFB em Caxias do Sul/RS encaminhou extratos das decisões e movimentações processuais dos processos judiciais relacionados ao feito (fls. 1.508/1.547), com destaque para decisão proferida no REsp nº 1.371.533/ES promovido pela ora recorrente em que se deu provimento ao recurso especial para admitir a possibilidade de ingresso da cessionária na fase de execução da sentença, com o trânsito em julgado em 19/11/2014, como segue: (...) Observa, pois, que o acórdão recorrido deve ser cassado, [sic]lendo em vista que o fundamento por ele utilizado confronta com a jurisprudência do STJ. Em face disso, os autos deverão retornar ao Tribunal de origem para que ele prossiga no julgamento do agravo de instrumento, a fim de analisar as demais objeções suscitadas pela Fazenda Nacional à validade de cessão apresentada nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno do autos à Corte de origem, a fim de que, admitida a possibilidade de ingresso do cessionário na fase de execução independentemente de anuência do devedor, prossiga no julgamento do agravo de instrumento, dirimindo as demais questões suscitadas pelo ente público quanto à validade da cessão (e-STJ fls. 55- 65). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2014. Cumprida a diligência o processo retornou para este CARF e redistribuído em razão da extinção da turma em que se iniciou o julgamento. No julgamento de 26/02/2018, esta Turma resolveu convertê-lo em nova diligência, conforme transcrição do voto: “Precedeu este julgamento a Diligência determinada pela Turma anterior em razão da negativa ao direito à compensação sob o argumento da ilegitimidade ativa da recorrente como parte ativa no processo de execução. A resolução teve por finalidade aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial em que se discutia a legitimidade da recorrente no polo ativo da ação de execução da restituição do indébito Entendo que a situação originária fundamento da diligencia ainda persiste, ou seja, ausência de definitividade na decisão quanto à legitimidade da recorrente no polo ativo da execução. A razão está no recurso especial no qual o STJ apenas admitiu a possibilidade de ingresso do cessionário na fase de execução, independentemente de anuência do devedor, para, a seguir, determinar o prosseguimento no julgamento do agravo de instrumento, dirimindo as demais questões suscitadas pelo ente público quanto à validade da cessão. Fl. 1821DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000531/2001-64 De ressaltar ainda que no Relatório noticiou-se o processo nº 13016.000366/2001-41, igualmente formalizado para tratar do pretenso direito creditório da Vinícola Salton, assemelhado ao presente quanto à matéria e fases judiciais, diferenciando-se, conforme afirmado pela recorrente, quanto à autoria original da ação de repetição de indébito. Verificado naquele processo, por meio de baixa para diligência, que os débitos a serem compensados forma objetos de parcelamento, restando, portanto, o litígio acerca do pedido de restituição. No presente processo não se tem qualquer menção a parcelamento de débitos objeto de compensação. Contudo, por eficiência e a necessária delimitação da lide, entendo prudente verificar tal situação, pois que em tal hipótese o processo deixaria de versar sobre compensação limitando-se ao pedido de restituição de indébito concedido por sentença judicial. Diante de tudo ante exposto, verifico que o processo não se encontro apto a acolher uma decisão neste momento, sobretudo por pender decisões que carecem de definitividade verificada em sede de Resolução anterior, que motivou aquela diligência. Neste sentido, proponha a conversão do julgamento em nova diligência para que a Unidade de Origem: 1. Intime o contribuinte, com a concessão do prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis uma única vez, a: - Apresentar as peças processuais relativas à tramitação do Agravo de Instrumento em sede do TRF/2ª Região, que se seguiram à decisão no REsp nº 1.371.533; - Informar, e se for o caso, apresentar documentos acerca da adesão à programa de parcelamento dos débitos que constam do pedido de compensação deste processo; - Comprovar, com a apresentação de pedido formal e decisão homologatória, a desistência na ação de execução de direito creditório reconhecido por sentença judicial condenatória; e - Outras providências que a autoridade administrativa julgar convenientes ou necessárias a dirimir dúvidas concernentes às matérias objeto desta diligência. 2. Apresente relatório de diligência com as conclusões obtidas do cumprimento da intimação ao contribuinte e das decisões judiciais pertinentes; 3. Dê ciência ao contribuinte para manifestar-se em relação ao Relatório de Diligência, se assim o quiser, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis. 4. Devolva o processo com juntada dos documentos para prosseguir o julgamento na Turma. É como voto.” Cumprida a Resolução, a Unidade de Origem elaborou Relatório onde consta: 1. O indeferimento do pedido de renúncia da execução, na forma como formulado, pois deveria ser protocolado no processo da ação ordinária nº 0001080-49.1994.02.5001; 2. O pedido de homologação da renúncia ao direito de executar o título judicial, ressalvada a hipótese de realizar os procedimentos judiciais cabíveis para assegurar o seu direito de crédito garantido pela coisa julgada, caso não seja deferido o pedido de restituição no presente processo; Fl. 1822DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000531/2001-64 3. O pedido de parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/2009 perante a PGFN, contudo sem cumprir o disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, qual seja, a desistência do recurso voluntário em que se discute os débitos a serem parcelados; 4. Após o prazo para o cumprimento da intimação decorrente da Resolução, a contribuinte apresentou documentos de fls 1.750/1.757, para os quais não houve qualquer análise em razão da extemporaneidade. A contribuinte manifestou-se quanto ao conteúdo do relatório fiscal: a. Aduz que a cessão do crédito alienado pela empresa Tristão Companhia de Comércio Exterior teve sua validade reconhecida pelo TRF2 com o trânsito em julgado em 15/12/2017 (fl. 1.704); b. Afirma que se viu obrigada a parcelar todos os débitos pois que inscritos em dívida ativa no processo nº 11020.003842/2005-14 (fls. 1.707/1.719); assim, aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (fls. 1.720/1.725); c. Manifestou às folhas 1.747/1.749 seu desinteresse na compensação dos créditos de seus estabelecimentos (matriz e filial), eis que parte dos débitos encontram-se parcelados e outra em discussão judicial e, atualmente, o crédito de sua titularidade encontra-se livre para restituição/compensação administrativa. d. Extratos e certidões de dívida ativa confirmam o parcelamento em curso (fls. 1.707/1.719), formalizado há cerca de 10 (dez) anos e ativo, diante dos pagamentos regulares; e. A homologação da renúncia da ação de execução foi obtida perante o TRF2, com a extinção do processo com a resolução de mérito (fls. 1.755/1.757), porém, não analisada pelo Auditor-Fiscal sob o fundamento de perempção do prazo para apresentação das provas; f. Assevera que não mais possui interesse na homologação das compensações dos débitos da matriz e da filial elencados no pedido de compensação de fls. 865/869, em razão de parte dos débitos encontram-se parcelados ou em discussão judicial; g. Por fim, pede que lhe seja dado provimento para deferir a restituição/compensação administrativa do crédito por meio de compensações tributárias com débitos vincendos. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário, por atender aos requisitos legais, fora admitido e conhecido na sessão de 26/02/2018, na qual foi o julgamento convertido em diligência. Os autos retornaram da diligência sem que as partes cumprissem satisfatoriamente o que fora solicitado: não houve efetiva demonstração de que os débitos informados no Pedido Fl. 1823DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000531/2001-64 de Compensação estão inclusos em parcelamento ativo e vigente, pois que inexistem tal correlação nos extratos ou relatórios da Receita Federal e da PGFN, colacionados aso autos. Sem embargo, pelas razões a seguir expostas, o julgamento do recurso voluntário deve prosseguir. A inclusão da contribuinte no polo ativo da ação ordinária nº 0001080- 49.1994.4.02.5001 (94.00108-0 , na origem) foi concedido conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0007672-23.2007.4.02.0000, perante o TRF2, com trânsito em julgado em 15/12/2017 (fl. 1.704). Informação esta que também se extrai da decisão na ação autônoma de renúncia de execução, processo 0013401-76.2018.4.02.5001 (2018.50.01.013401- 3, na origem), acostados aos autos às fls. 1.644/1.647. A contribuinte expressamente requereu a desistência da compensação em sua totalidade, conforme manifestação no Relatório da Diligência (fl. 1.797): 15. Assim, conforme noticiado em sua manifestação retro (e-fls. 1.747/1.749), a recorrente não possui interesse na compensação dos créditos da matriz (e-fls. 867/869) ou da filial (e-fls. 865/866), isto porque, parte dos débitos encontra-se parcelada e parte em discussão judicial. Quanto à comprovação da homologação da renúncia à execução na ação judicial, que fora objeto de diligência, em que pese a contribuinte ter demonstrada sua homologação pelo TRF2 (fls. 1.755/1.757), resta prejudicado pois que de sua confirmação dependeria a análise de seu pedido administrativo de compensação, ora desistida, e de restituição cujo enfrentamento apontará objeção intransponível ao deferimento administrativo. Na sentença da ação de repetição de indébito nº 94.00108-0 (fls. 471/494), confirmada em acórdão do TRF2 (fl. 554), houve apenas o provimento do pedido de restituição, e não da compensação, conforme excerto da sentença (fls. 491/493): [...] Dessa forma, descabida a exigencia fiscal, legitima-se o pretendido reembolso do que foi pago indevidamente. Afigura-se-me, todavia, inadmissível a pretendida compensação dos valores correspondentes ao crédito decorrente da QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO com outros tributos devidos à União. Eni primeiro lugar, porque o direito à compensação, previsto no art. 66 da Lei n9 8.383/91, pressupõe liquiden e certeza, além de exigibilidade, do crédito do sujeito passivo, ou seja, o contribuinte. Ora, uma vez que o crédito "sub judice" ainda nao possui as características de liquides, certeza e exigibilidade, nao se encontram configurados os requisitos que autorizam a compensação. De outro lado, o § 1º do art. 66 do citado diploma legal admite a compensação de créditos e contribuições da mesma espécie. O Código Tributário Nacional, no seu art. 4º, dispõe que a natureza jurídica do tributo será determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Destarte, deve-se entender que tributos de igual espécie são aqueles cujo fato gerador seja o mesmo. Logo, nao há a mínima possibilidade Jurídica de haver compensação de Imposto com outro imposto; de contribuição com imposto; nem de contribuição com outra contribuição (Cf., a propósito, Ricardo Marins de Oliveira e João Francisco Bianco, "Imposto de Renda. Lei nº 8303/71. Questões Principais", Malheiros Editores, 1972, pág. 91), sobretudo em se tratando de contribuição de intervenção no domínio econômico, como é o caso da exação ora questionada, aliás, já extinta. Fl. 1824DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000531/2001-64 Em face do exposto e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, para reconhecendo a ilegalidade e inconstitucionalidade das Quotas de Contribuição sobre exportações de café, reinstituídas pelo Decreto-Lei nº 2.295/86 e Resoluções pertinentes do extinto IBC, condenar a ré (União Federal) a restituir à autora as quantias efetivamente recolhidas a esse título, acrescidas de correção monetária, incluindo os índices expurgados, consoante pacífica Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir dos pagamentos indevidos [...] E a confirmação no voto do Relator no Acórdão do TRF/2ª Região (1.552/1.553): [...] Á vista da uniformização jurisprudencial, portanto, outro não pode ser o entendimento, no âmbito desta Corte, senão o adotado, que foi exatamente o seguido pela sentença impugnada. Quanto ao fundo da questão, portanto, não vejo como reformá-la. Resta, apenas, examinar alguns aspectos levantados nos recursos ora em Julgamento. Relativamente ao apelo da Autora, no tocante à compensação, entendo que o Juiz "a quo" decidiu com acerto, denegando-a. Afinal, não se discute que a legislação tributária admite a compensação como meio de extinção de créditos tributários. Mas na forma da lei dispõe o Código Tributário Nacional, no artigo 170. E ocorre que a Lei n°. 8383/91, que autoriza a operação, diz expressamente no artigo 66, § 12, que "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie". Ora, se a Autora pede, na inicial, que se reconheça o seu direito de compensar as importâncias recolhidas, a título de quota de exportação de café, "com quaisquer tributos devidos à União Federal" e, sendo isso, Juridicamente impossível, é evidente que o pleito carece de amparo. [...] Assim, efetivamente a matéria que resta a ser apreciada neste julgamento é o pedido de restituição, contudo, não há possibilidade de sua realização na esfera administrativa em razão de vedação em comando constitucional. Repisa-se, que o direito assegurado na ação de conhecimento foi o de restituição das importâncias indevidamente recolhidas, e não a compensação de tributos. A restituição se opera pelo pagamento que por força do caput do art. 100 da CF/88 deve, obrigatoriamente, ser feito por meio de expedição de precatório, e na ordem cronológica de sua apresentação, verbis: Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Nas hipóteses em que a sentença judicial transitada em julgado conferir ao contribuinte um título executivo judicial, este poderá optar pela compensação pela via administrativa, da qual, no presente caso, a contribuinte desistiu, ou pela restituição via precatório, não sendo possível a restituição administrativa. Destarte, tendo em vista a impossibilidade jurídica de se executar na via administrativa decisão judicial condenatória por meio do recebimento de valores em pecúnia, Fl. 1825DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000531/2001-64 restam prejudicados os demais argumentos apresentados pela recorrente, notadamente os referentes à validade da cessão dos créditos judiciais. Por fim, em relação às questões atinentes à exigência da multa de mora, haja vista tratar-se de matéria estranha ao presente processo, que se restringe aos pedidos de restituição e de compensação negados pela autoridade fiscal, mostra-se correta a decisão recorrida em não proceder com a análise das mesmas. Tais exigências encontram-se formalizadas em processos distintos, não sendo passíveis de julgamento por parte deste colegiado junto a este processo. Conclusão Ante todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1826DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000050/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Não reconhecida parte do direito creditório pleiteado (saldo negativo do IRPJ, do ano-calendário de 2002)
Numero da decisão: 1402-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­004.130  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2019  Matéria  PER/DECOMP  Recorrente  VVD­VOLKSWAGEN CORRETAGEM SEGUROS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em  favor  do  sujeito  passivo,  cabendo  a  ele  fazer  prova  de  que  é  titular  desse  direito. Não reconhecida parte do direito creditório pleiteado (saldo negativo  do IRPJ, do ano­calendário de 2002)      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário   (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de Abreu  e  Paulo Mateus  Ciccone (Presidente)          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 50 /2 00 9- 39 Fl. 506DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  contra  “Despacho Decisório  –  EQPIR/PJ”,  ciência  dada  em  15/04/2009,  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  referente ao saldo negativo do IRPJ (AC­2002). Como houve cisão o saldo negativo se refere a  dois semestres. O conteúdo resumido do referido despacho é o seguinte:  2002 ­ Ano­calendário 2002  Em  consulta  à  DIPJ  2002  (n°  1112515),  constatou­se  que  a  forma de tributação utilizada foi a do lucro real, com apuração  anual.  Essa  declaração abrange o  período  compreendido entre  01/01/2002 a 01/06/2002, e refere­se ao evento de cisão parcial  ocorrido em 01/06/2002 (fl. 65).  A partir da análise do cálculo do imposto de renda desse período  (fl.  68),  verificou­se  que  o  saldo  negativo  alegado  pelo  contribuinte  é  resultado,  basicamente,  do  imposto  de  renda  retido na fonte, que foi deduzido do imposto de renda devido, de  acordo com o quadro a seguir:    (...)  Cabe  lembrar  que  para  que  seja  deferido  o  saldo  credor  de  imposto  de  renda,  constituído  de  IRRF,  é  necessário  que  as  retenções  de  IRRF  sejam  comprovadas  e  que  os  rendimentos  dessas retenções tenham sido oferecidos à tributação.  Em consulta ao sistema SIEF/DIRF (fls. 86 a 182), foi verificada  a existência de retenções de IR através dos códigos 1708 e 8045:      Fl. 507DF CARF MF Processo nº 16306.000050/2009­39  Acórdão n.º 1402­004.130  S1­C4T2  Fl. 506          3 Confrontando os citados valores com os declarados na Ficha 43  e  no  PER/DCOMP  n°  39615.13247.150604.1.2.02­3248,  obtive  mos os seguintes valores:    Observa­se  na  tabela  abaixo  que  o  interessado  não ofereceu  à  tributação  montante  compatível  com  o  rendimento  bruto  declarado pelas fontes pagadoras nas DIRF quanto à receita da  prestação de serviços:    Feitas  estas  considerações,  para  efeito  de  cálculo  do  saldo  a  restituir/compensar, recalculou­se o Imposto de Renda a Pagar:    DIPJ 2003 ­ Ano­calendário 2002  Em  consulta  à  DIPJ  2003  (n°  0828619),  constatou­se  que  a  forma de tributação utilizada foi a do lucro real, com apuração  anual.  Essa  declaração abrange o  período  compreendido entre  02/06/2002 a 31/12/2002 (fl. 77).  A partir da análise do cálculo do imposto de renda desse período  (fl.  80),  verificou­se  que  o  saldo  negativo  alegado  pelo  contribuinte  é  resultado,  basicamente,  do  imposto  de  renda  retido na fonte, que foi deduzido do imposto de renda devido, de  acordo com o quadro a seguir:  Fl. 508DF CARF MF     4   (...)  Em consulta ao sistema SIEF/DIRF (fls. 86 a 182), foi verificada  a existência de retenções de IR através dos códigos 1708, 6800 e  8045:    Confrontando os citados valores com os declarados na Ficha 43  no  PER/DCOMP  n°  09640.58776.250507.1.6.02­2320,  obtivemos os seguintes valores:    Observa­se  na  tabela  abaixo  que  o  interessado  não ofereceu  à  tributação  montante  compatível  com  o  rendimento  bruto  declarado pelas fontes pagadoras nas DIRF quanto à receita de  aplicações financeiras:      Fl. 509DF CARF MF Processo nº 16306.000050/2009­39  Acórdão n.º 1402­004.130  S1­C4T2  Fl. 507          5   Feitas  estas  considerações,  para  efeito  de  cálculo  do  saldo  a  restituir/compensar, recalculou­se o Imposto de Renda a Pagar:    (...)  Concluindo, em vista de  tudo o que  foi exposto, verifica­se que  os  valores  de  créditos  disponíveis  para  as  compensações  declaradas são os seguintes:    Feitas essas considerações, proponho que:  a)  ­  se  reconheçam  os  direitos  creditórios  contra  a  Fazenda  Nacional a WD VOLKSWAGEN CORRETAGEM DE SEGUROS  LTDA,  CNPJ  60.888.898/0001­08,  nas  importâncias  de  R$111.561,05  e  R$205.386,96,  correspondentes  aos  saldos  credores de  IRPJ apurados no ano­calendário2002 (período de  01/01/2002 a 01/06/2002 e 02/06/2002 a 31/12/2002),  sobre as  quais incide o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC, nos  termos do art. 72 da IN/RFB n° 900/2008;  b)  ­  se  defiram  parcialmente  os  Pedidos  de  Restituição  constantes às Tabelas 01 e 02;  c) ­ se homologuem as compensações declaradas nas DCOMPs  eletrônicas da Tabela 01, vinculadas ao  crédito aqui analisado  Fl. 510DF CARF MF     6 (período de 01/01/2002 a 01/06/2002), até o  limite do valor do  direito  creditório  reconhecido  conforme Tabela  09,  nos  termos  do disposto no § 2o do art. 34 da IN/RFB n° 900/08, sendo que  as PER/DCOMPs só devem utilizar crédito do período indicado  nos mesmos;  d) ­ se homologuem as compensações declaradas nas DCOMPs  eletrônicas da Tabela 02, vinculadas ao  crédito aqui analisado  (período de 02/06/2002 a 31/12/2002), até o  limite do valor do  direito  creditório  reconhecido  conforme Tabela  09,  nos  termos  do disposto no § 2o do art. 34 da IN/RFB n° 900/08, sendo que as  PER/DCOMPs só devem utilizar crédito do período indicado nos  mesmos.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  a) transmitiu os Pedidos de Restituição n° 39615.13247.150604.1.2.02­3248  e 09640.58776.250507.1.6.02­2320, informando a existência de créditos de saldo negativo de  Imposto de Renda ­ Pessoa Jurídica apurado no ajuste do ano­calendário de 2002 no valor de  R$ 125.554,09 (cento e vinte e cinto mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove entavos)  e R$ 252.407,28  (duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos  e quatro  reais  e vinte  e oito  centavos).  b) causa estranheza a atitude da Administração Pública deferir parcialmente  os pedidos de restituição com fundamento de que os valores dos créditos de saldo negativo de  Imposto  de Renda  os  quais  a Requerente  tinha  direito,  eram menores  que  os  declarados  em  DIPJ.  c)  somados,  os  pedidos  de  restituição  PER  n°  39615.13247.150604.1.2.02­ 3248 e 09640.58776.250507.1.6.02­2320 contemplam todo o IRRF ­ Imposto de Renda Retido  na Fonte do ano calendário de 2002, conforme os informes declarados na DIPJ 2002 (evento  cisão)­ Ficha 43 (pág. 24 a 31) e também na DIPJ 2003 (ano­base 2002 ­ período pós­cisão) ­  Ficha 43 (pág. 34 a 38), que somam. R$ 125.554,09 e R$ 252.407,28 respectivamente.  d) constatado que os créditos são respectivamente os valores retidos à título  de IRRF ­ prestação de serviços, não há como a Administração Pública, neste momento, negar  o seu direito ao crédito e não homologar a compensação já realizada.  e) Não existe amparo legal para que a Administração Pública, sob argumento  de  diferença  entre  o  valor  dos  rendimentos  informados  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ  o  somatório dos rendimentos informados nas DIRF's das fontes pagadoras, desconsidere o valor  retido na fonte (e informado) pelas fontes pagadoras e, conforme Despacho Decisório, passe a  utilizar o cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, de forma proporcional aos rendimento  informados.  f) A diferença entre o valor do rendimento bruto informado na Ficha 06A e o  informado na Ficha 43, ambos da DIPJ, decorrem de possível diferença entre o período em que  a ora Requerente reconheceu a receita e o período em que as fomtes pagadoras reconheceram  sua obrigação e consequentemente,  incluíram a  informação na DIRF.  Isso porque, é possível  que ocorra, no mês de Dezembro de cada ano, um "descompasso" entre o reconhecimento das  obrigação  (receita)  pela  beneficiária  do  pagamento,  ora  Recorrente,  e  o  reconhecimento  da  obrigação  pela  fonte  pagadora,  ou  seja,  a  receita  é  reconhecida  ainda no mês  de Dezembro,  porém, até por questões operacionais (recepção de nota fiscal, por exemplo), a obrigação só é  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 16306.000050/2009­39  Acórdão n.º 1402­004.130  S1­C4T2  Fl. 508          7 reconhecida  pela  fonte  pagadora  no mês  de  Janeiro  do  ano  seguinte,  gerando  a  informação  somente na DIRF do ano seguinte.   Em  25  de  setembro  de  2014,  a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo (SP) negou provimento à manifestação de inconformidade com base  nos seguintes fundamentos (fls. 243):   5.5. No caso em discussão, conforme demonstrado nas Tabelas:  03;04  e  06;07,  a  EQPIR/PJ  comparou  os  dados  apresentados  nas Dirf’s com os da Ficha 43, da DIPJ. As receitas e o IRRF’s  das Tabelas 04 e 07 representam as quantias validadas, que em  termos  de  receitas  são  comparadas  com  as  oferecidas  à  tributação do IRPJ, registradas na DIPJ, Ficha 06 A.  5.6.  No  caso  em  que  as  receitas  oferecidas  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  foram  menores  das  apuradas  a  auditoria  considerou o valor do IRRF proporcional às receitas declaradas  (DIPJ/Ficha 06 A).  5.7.  Independentemente  de  não  previsto  especificamente  na  legislação a auditoria adota este critério para não prejudicar a  contribuinte  negando  todo  o  crédito  pleiteado,  devido  às  discordâncias de valores apontados nos documentos (DIPJ, Dirf  e Per/Dcomp).   5.8. A impugnante alega que  tais diferenças seria o motivo dos  critérios  de  contabilização  das  receitas  entre  ela  e  os  seus  clientes, principalmente no final do exercício.  5.9.  Porém,  ela  não  traz  nenhuma  prova  para  suportar  o  alegado,  como  relação  das  notas  fiscais  dos  serviços,  com  as  devidas contabilizações, demonstrando em que meses surgem as  diferenças  com  os  dados  informados  nas  Dirf’s  (anexas  ao  processo)  e  outras  informações.  Ou  seja,  não  prova  que  a  totalidade dos créditos pleiteados é líquida e certa.  5.10.  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  (não  provando  a  Impugnante  possuir  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  pública)  voto  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  mantendo­se  integralmente o despacho decisório recorrido.  Cientificada (fls. 339), a contribuinte apresentou, o Recurso Voluntário de fls  354­362, no qual reitera as alegações suscitadas.   É o relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Fl. 512DF CARF MF     8 O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Conforme se verifica pelo teor do Despacho Decisório acima reproduzido, a  autoridade fiscal  identificou que o saldo negativo pleiteado pela Recorrente é constituído por  valores  relativos  ao  IRRF.  Tal  fato  não  foi  contestado  pela  contribuinte  na manifestação  de  inconformidade  ou  no  recurso  voluntário.  Sendo  assim,  para  que  pudesse  ser  integralmente  deferido  era  necessário  que  a  contribuinte  comprovasse  as  referidas  retenções  e  que  os  rendimentos dessas retenções tinha sido oferecidos à tributação.   No  entanto,  ao  consultar  o  sistema  SIEF/DIRF  e  confrontar  os  valores  ali  apurados  com  os montantes  declarados  nas  PER/DECOMP´s  do  período  a  autoridade  fiscal  identificou  que  a  contribuinte  não  teria  oferecido  à  tributação  montante  compatível  com  o  rendimento bruto declarado pelas fontes pagadores nas DIRF´s, motivo pelo qual, reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado.   Em sua manifestação de  inconformidade  a Recorrente  alegou, basicamente,  que  os  valores  retidos  tinham  sido  comprovados  e  que  as  diferenças  apuradas  no  despacho  decisório  teriam  decorrido  em  razão  dos  distintos  critérios  de  contabilização  de  receitas  utilizado por ela e seus clientes.   Em  relação  à  comprovação  dos  valores  retidos,  como  já  observado  pelo  despacho  decisório,  a  simples  demonstração  das  retenções  não  é  suficiente  para  legitimar  o  saldo  negativo.  É  imprescindível  a  comprovação  de  que  a  totalidade  das  receitas  tenha  sido  incluída na apuração do lucro tributável, conforme determinado pelo artigo 231, III, do RIR/99  abaixo transcrito:  Art.  231  ­  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poder deduzir do  imposto devido o valor:  (...)  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real. (grifamos)  Exatamente por esse motivo a decisão recorrida reconheceu o valor relativo à  retenção proporcionalmente à receita oferecida à tributação.  A divergência entre os critério de contabilização de receitas utilizado por ela  e  seus  clientes  poderiam  justificar  a  divergência  apontada.  No  entanto,  como  ressaltou  a  decisão recorrida:  5.9.  Porém,  ela  não  traz  nenhuma  prova  para  suportar  o  alegado,  como  relação  das  notas  fiscais  dos  serviços,  com  as  devidas contabilizações, demonstrando em que meses surgem as  diferenças  com  os  dados  informados  nas  Dirf’s  (anexas  ao  processo)  e  outras  informações.  Ou  seja,  não  prova  que  a  totalidade dos créditos pleiteados é líquida e certa.  Mesmo depois de apontada a deficiência probatória a Recorrente se limitou a  reiterar as alegações já suscitadas sem fazer a juntada, ainda que em fase recursal, da referida  documentação.     Fl. 513DF CARF MF Processo nº 16306.000050/2009­39  Acórdão n.º 1402­004.130  S1­C4T2  Fl. 509          9 Em face do exposto, nego provimentos ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 514DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.668605/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-005.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da COFINS. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 86 05 /2 01 1- 59 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.857 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668605/2011-59 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à COFINS apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, do comprovante de arrecadação, de planilha contendo a apuração da contribuição que incidira sobre outras receitas não abrangidas pelo faturamento e de folhas do Balancete. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.857 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668605/2011-59 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.660311/2011- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-005.855): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de- obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia- se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.857 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668605/2011-59 comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Fl. 101DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.857 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668605/2011-59 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 102DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.857 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668605/2011-59 Fl. 103DF CARF MF

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