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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5671069 #
Numero do processo: 15586.001361/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria. Recurso Voluntário Negado. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.
Numero da decisão: 2401-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001361/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.643  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.308.854­0, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I  da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  elaborar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  de  acordo  com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS.   Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 101, os fatos geradores encontram­ se assim descritos:  DIFERENÇAS DE  FÉRIAS  2.2.  As  diferenças  foram  apuradas  com base nas informações constantes nas  folhas de pagamento,  por  meio  das  verbas  G60  (férias  normais),  G62  (férias  1/3  constitucional)  e  440  (complemento  de  férias  acordo  coletivo).  Os  valores  mensais  considerados  como  base  de  cálculo  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  por  competência  no  DD  —  Discriminativo  de  Débito  nos  levantamentos  DF6  e  DF7,  sendo  que  as  diferenças  por  empregado encontram­se no anexo I.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  2.3.  Em  2005,  a  empresa  contratou  seguro  de  vida  em  grupo  com  a  Seguradora  Itati  Seguros S/A para os seus empregados e dirigentes, arcando com  o  custo  total  do  beneficio,  não  estando  o  mesmo,  segundo  informação  da  própria  empresa,  previsto  no  acordo  coletivo,  pois  tal  direito  incorporou­se  definitivamente  ao  contrato  de  trabalho.  2.4.  Os  valores  foram  apurados  com  base  nas  informações  constantes  nas  folhas  de  pagamento,  por  meio  da  verba  885  (Premio  Total  —  Svg),  em  conjunto  com  as  informações  constantes  nos  relatórios  anexos  As  apólices,  os  quais  foram  fornecidos pela empresa. Os valores mensais considerados como  base de cálculo encontram­se discriminados por estabelecimento  e competência no DD nos levantamentos SG6 e SG7, sendo que  os valores discriminados por segurado encontram­se no anexo I.  BOLSA  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO  2.5.  No  exame  da  escrituração  contábil  foram  encontrados  pagamentos  feitos  aos  empregados  referentes  A  educação  superior,  não  estando  estes  pagamentos  abrangidos  pela exclusão prevista na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei n°  8.212/91,  se  enquadrando  como  valor  pago,  devido  ou  creditado a  "qualquer  titulo",  conforme previsto no  inciso  I, art. 28 da Lei n°8.212/91.  2.6.  Além  disso,  a  empresa  informou  que  o  beneficio  foi  pago apenas para os funcionários da filial Guaiba, pois faz  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 parte  da  política  de  beneficios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba, antes de sua aquisição pela Aracruz Celulose, que  configura  uma  restrição  à  extensão  a  todos  os  segurados  da empresa, contrariando outro requisito da citada alínea  "t".  2.7. Os valores  foram apurados com base na escrituração  contábil  na  conta  321314  —  Bolsa  de  Estudo  e  sua  totalização  mensal,  discriminada  por  estabelecimento,  encontra­se  no  DD  no  levantamento  CS6,  sendo  que  os  valores por empregado encontram­se no anexo I.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA  PARA  OS  DEPENDENTES  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  2.8.  A  empresa  disponibiliza  aos  seus  empregados  e  dirigentes,  extensivo  aos  dependentes,  plano  de  saúde,  de  assistência  médica  e  odontológica,  através  de  contrato  firmado  com  a  operadora  de  plano  de  saúde  MEDISERVICE,  sendo  extensivo  a  toda  empresa,  com  exceção da filial Guaiba, cujo contrato foi realizado com a  UNIMED Centro Sul e com a UNIODONTO Porto Alegre.  2.9.  Os  recursos  destinados  A  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica  dos  dependentes  dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  por  não  estarem  expressamente  previstos  no  art.  28,  §  9°,  "q",  integram  o  salário ­de­contribuição, nos termos do art. 28, incisos I e  III da Lei n°8.212/91.  2.10.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  baseiam­se  nas  informações,  prestadas  pela  própria  empresa,  dos  valores  mensais  por  ela  suportados  com  os  dependentes  que  usufruiram  dos  beneficios  ofertados  pelo  plano  de  saúde,  e  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  competência  no  DD  nos  levantamentos  PS6 e PS7, estando os valores discriminados por segurado  no  anexo  I.2.11.  As  despesas  com  o  plano  de  saúde  dos  dependentes, custeadas pelos empregados e dirigentes, não  foram objeto de levantamento.  GESTÃO  POR  RESULTADOS  (GPR)  PAGA  AOS  EMPREGADOS  OCUPANTES  DE  CARGOS  EXECUTIVOS   2.12. A empresa adota dois programas de participação nos  lucros  ou  resultados  para  seus  empregados.  Um  para  o  nível  operacional  e  administrativo  (PLR)  e  outro  para  o  nível executivo (GPR).  2.13. Pela análise dos Acordos de Participação nos Lucros  e Resultados, celebrados entre a Aracruz e a Comissão de  Representantes dos Empregados (no caso da filial Guaiba)  e  com  os  demais  Sindicatos  Representantes  da  Categoria  dos  Empregados,  cujas  cópias  estão  no  anexo  III  As  fls.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001361/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.643  S2­C4T1  Fl. 4          5 522 a 603,  foi  verificado que  em  todos  os acordos  consta  cláusula  de  exclusão  de  gerentes,  coordenadores  e  similares  (cargos  executivos),  por  já  possuírem  um  programa de resultados com metas individuais.  2.14. A  empresa  foi  intimada a  apresentar  o Termo de Acordo  celebrado  com  o  Sindicato  ou  Comissão  escolhida  entre  as  partes,  contendo  regras  claras  e  objetivas  estabelecidas  para  pagamento  da  Gestão  por  Resultados  para  os  empregados  ocupantes de cargos executivos.  2.15. A empresa  informou que a exclusão do Termo do Acordo  da PLR dos empregados que ocupam cargos  executivos,  por  já  possuírem  um  programa  de  resultados  com  metas  individuais,  permite  maior  liberdade  para  tratar  da  questão,  cujos  esclarecimentos  constam  no  anexo  IV  as  fls.  605  a  610,  não  apresentando  nenhum  documento  comprovando  que  as  regras  contidas  no  Programa  de  Resultados  com  Metas  Individuais  foram  objeto  de  negociação,  mediante  um  dos  procedimentos  definidos no art. 2°, I e II da Lei n° 10.101/2000.  2.16.  Foi  analisado  o  manual  do  programa  GPR  2004,  que  originou o pagamento da GPR em 2005, verificando­se tratar de  um  programa  híbrido,  composto  de  metas  individuais  e  metas  corporativas,  sendo  extensivo  a  todos  os  ocupantes  de  cargos  executivos,., sendo os mesmos divididos em três níveis.  2.17.  Para  avaliação  de  desempenho  individual  o  programa  estabelece  uma  escala  de  avaliação  contendo  5  níveis  de  desempenho, para os quais não existem regras claras quanto ao  valor  a  ser  recebido  pelos  empregados  que  obtiveram  classificação entre os níveis de desempenho 1 a 4.  2.18. As metas corporativas também não possuem regras claras  quanto  ao  valor  a  ser  recebido  de  GPR,  no  caso  das  metas  corporativas  não  terem  sido  atingidas  ou  terem  sido  atingidas  proporcionalmente,  tendo  o  programa  apenas  definido  o  valor  máximo de  salários a  ser pago aos  empregados  executivos. No  programa  também  não  existem  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento das metas corporativas.  2.19. Foi  constatado, ainda, que  vários  empregados receberam  valores  expressivos  e  aleatórios  muito  superiores  aos  8,5  salários estabelecidos no manual como valor máximo a ser pago  a  titulo de remuneração variável  (GPR), o que demonstra mais  uma  vez  a  ausência  de  critérios  claros  e  objetivos  pré­ determinados exigidos pelo art. 2°, § 1° da Lei n° 10.101/2000.  2.20. Analisando a folha de pagamento foi encontrada a rubrica  Bônus Espontâneo  (verba 134),  nas  competência 08 e 09/2005.  Intimada, a empresa informou que se trata de nome tecnicamente  equivocado,  dado  h  antecipação  da  GPR,  das  pessoas  que  participaram do Projeto Veracel, cujos esclarecimentos seguem  no anexo VI, de fls. 680 a 687.  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 2.21.  Com  base  nos  documentos  apresentados,  foi  constatado  que  o  Bônus  Espontâneo  não  se  trata  de  uma  antecipação  de  GPR  e  sim  do  pagamento  final  da  GPR  referente  ao  Projeto  Veracel, já que o adiantamento ocorreu em 27/06/2005.  2.22. Foi constatado ainda que diversos empregados receberam  GPR mais de duas vezes no mesmo ano civil, o que é vedado pelo  art.  3,  §  2°,  da  Lei  n°  10.101/2000,  sendo  que  os  referidos  funcionários constam no anexo VIII de fls. 702.  2.23.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  foram  apurados  com base na escrituração contábil e nas informações constantes  das folhas de pagamento, por meio das verbas 277 (Part. Lucros  Resultados/GPR)  e  134  (Bônus  Espontâneo)  e  estão  discriminados  por  estabelecimento  e  competência  no  DD  nos  levantamentos  GR6  e  GR7,  sendo  que  os  valores  discriminados por empregado encontram­se no anexo I.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  10/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 14/12/2009.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  122  a  164  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 402 :  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005    OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  INCRA.  FÉRIAS.  ESCRITURAÇÃO  CONTABIL  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREVISÃO EM ACORDO  COLETIVO. BOLSA AUXÍLIO EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA  PARA  DEPENDENTES  DE  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  foi  extinta  e  é  devida  também pelas empresas urbanas.  Para  que  'determinadas  rubricas  sejam  consideradas  como  de natureza indenizatória,. faz­se necessária a escrituração das  mesmas em títulos próprios na contabilidade.  0 seguro de vida em *grupo, para ser excluído do salário­ de­contribuição, deve estar previsto em acordo ou conve4ã6  coletiva.  A  bolsa  auxilio  educação,  para  ser.  excluida  do  salário­de  contribuição, deve ser fornecida para custear ensino­ básico ;  ou  profissionalizante  e  abranger  a  totalidade  dos  empregados da empresa.  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001361/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.643  S2­C4T1  Fl. 5          7 A  assistência  médica  e  odontológica  dos  dependentes  dos  empregados  e dirigentes  integra o  salário­de­contribuição  por expressa falta de previsão legal para sua exclusão, dado  que a interpretação para outorga de isenção deve ser literal.  A participação nos lucros e resultados, para ser excluída do  salário  de  contribuição,  deve  ser  prevista  em  instrumento  de negociação com a participação do sindicato, deve possuir  regras claras e não pode ser pago mais do que duas vezes  no mesmo ano civil.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  424,  contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Para  fins  de  cobrança  do  SAT,  deve­se  considerar  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte  através  de  cada  estabelecimento,  individualizado  através  de  seu  CNPJ,  o  que,  em  razão  de  reiteradas manifestações  do  STJ,  culminou  com  a  edição  da  súmula  n°351. (INAPLICÁVEL)  2.  A  contribuição  ao  INCRA  foi  extinta  pela  Lei  n°  7.787/89  e  não  ha  previsão  da  contribuição ao INCRA nas Leis re's 8.212/91 e 8.213/91. (INAPLICÁVEL)  3.  A  discriminação  dos  débitos  exigidos  por  meio  da  autuação  mostra­se  sobejamente  confusa,  não  sendo  possível  ao  recorrente  verificar  individualmente  quais  eventos  específicos  geraram  tais  autuações,  que  poderiam  ser  separadas  por  assuntos, mas  que  tratam  de  assuntos  em  comum,  variando  tão  somente  quanto  a  referências  em  que  se  mostra  ser  praticamente  impossível  identificar  o  período,  a  forma  como  o  cálculo  foi  encontrado e os empregados relacionados a determinado valor cobrado.  4.  Verificou­se que significativa parte, sendo a integralidade, das verbas relativas a férias, se  referem  a  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  terço  constitucional  de  férias  e  outros  adicionais de caráter indenizatório e não integram o salário­de­contribuição, nos termos  do art. 28, § 9°, "d" da Lei n° 8.212/91.  5.  Os valores pagos a titulo de seguro de vida em grupo estão expressamente desvinculados  dos  salários  dos  segurados,  na  forma  do  disposto  no  art.  458,  §  2°,  V  da  CLT,  não  podendo  o  Regulamento  da  Previdência  Social  dispor  de  forma  diferente,  dado  que  haveria grave lesão h. hierarquia entre as normas. As verbas pagas quanto aos seguros de  vida sequer podem ser individualizadas por empregado, o que, naturalmente, impede que  possam integrar o salário de contribuição.  6.  O  valor  da  bolsa  de  educação  pago  pelo  recorrente  não  possui  natureza  jurídica  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  tendo  em  vista  que,  no  período  em  que  está  estudando, o trabalhador sequer está à disposição da empresa.  7.  O  art.  28,  §  9°,  alínea  "t",  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  excluir  do  salário  de  contribuição  os  valores destinados a "cursos de capacitação e qualificação profissionais", se conclui com  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 nítida  tranqüilidade  que  os  cursos  superiores  também  estariam  compreendidos  por  tal  categoria, especialmente porque os mesmos possuem intima ligação com a capacitação e  qualificação profissional de qualquer funcionário.  8.  No  que  tange  ao  fato  de  que  os  beneficios  seriam  concedidos  apenas  a  funcionários  da  filial de Guaiba da recorrente, impõe­se registrar que tal estabelecimento foi incorporado  pela mesma pouco antes do advento do exercício objeto da autuação. Todos os valores  autuados se resumem a bolsas concedidas anteriormente à tal incorporação, de modo que  o acesso da  integralidade dos  funcionários e dirigentes da empresa  incorporada a esses  benefícios era fielmente observado, não podendo as referidas bolsas serem simplesmente  cassadas,  pois  os  funcionários  agraciados  não  poderiam  arcar  com  o  pagamento  dos  respectivos  cursos,  sob  pena  de  terem  que  desistir  de  continuá­los,  o  que  revela  com  clareza  a  correção  da  opção  do  recorrente  em  manter  os  benefícios  anteriores,  caracterizando o conceito de ato jurídico perfeito.  9.  A  assistência médica  e  odontológica  não  possui  natureza  remuneratória,  por  tratar­se  de  beneficio concedido para o trabalho e não pelo trabalho, posto que objetiva a manutenção  da plena saúde dos seus funcionários, a qual resultará no incremento da sua produção.  10. A  assistência médica  não  possui  as  características  de  gratuidade,  habitualidade  e  contra­ prestação dos serviços do empregado. O fato de tal beneficio ser estendido a dependentes  não  tem o condão de alterar  a  sua natureza  indenizatória. A concessão de  tal beneficio  aos dependentes é uma liberalidade da recorrente para dar maior saúde e tranqüilidade à  família de seu empregado para que este possa produzir de forma mais eficiente. Houve a  plena  concordância  do  sindicato  com  o  auxilio  promovido,  nos  termos  das  respectivas  convenções  coletivas  aprovadas  quanto  aos  biênios  2004/2005  e  2005/2006,  conforme  documentos 05 e 06 em anexo.  11. A Lei n° 10.243/04, ao alterar o art. 458 da CLT,  tornou  inaplicáveis as disposições que  condicionavam a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor relativo ao  fornecimento de assistência médica ou odontológica.  12. O  constituinte  originário  optou  por  deixar  expressa  no  texto  constitucional  a  impossibilidade de  integração da participação nos  lucros ao salário do  trabalhador, não  delegando qualquer espaço para o legislador dispor de forma diferente.  13. No que  tange à participação nos  lucros,  optou o  constituinte originário por prever que  a  mesma  seria  desvinculada  da  remuneração  dos  trabalhadores,  deixando  de  impor  qualquer  tipo  de  restrição,  valendo  dizer  que  a  expressão  "conforme definido  em  lei",  presente  no  dispositivo  constitucional  supracitado,  somente  se  aplica  participação  dos  trabalhadores na gestão da empresa e não à participação nos lucros, tendo o art. 7°, XI da  Constituição Federal, desde a sua promulgação, plena eficácia em relação à participação  nos lucros, especialmente quanto a impossibilidade de tal parcela ser integrada ao salário  dos trabalhadores.  14. Ainda  que  se  entenda  que  a  expressão  "conforme  definido  em  lei"  também  se  aplica  à  participação nos  lucros,  não poderia o  legislador,  sob pretexto de  regulamentar o  texto  constitucional, alterar o seu conteúdo, como o fez o art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91.  15. O § 40 do art. 218 da Constituição Federal estabelece que cabe a lei apoiar e incentivar a  distribuição  dos  lucros  pelas  empresa,  sendo  impossível  tal  comando  atingir  o  seu  objetivo  se  for  imposta  às  empresas  pesada  carga  previdencidria  em  razão  do  descumprimento  de  pequenas  formalidades,  como  no  caso  em  tela,  sendo  que  a  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001361/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.643  S2­C4T1  Fl. 6          9 legislação  infraconstitucional  não  pode  ignorar  o  referido  dispositivo  constitucional,  sendo  esta  a  posição  dos  Tribunais  Superiores  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  transcrevendo jurisprudência.  16. No que tange a não comprovação de que o programa de metas dos funcionários executivos  foi  objeto  de  negociação  sindical,  as  próprias  convenções  emitidas  quanto  aos  biênios  2004/2005 e 2005/2006, As fls. 1.153 a 1.178, corroboraram o tratamento em separado  da participação dos gerentes e executivos através do GPR, cujo instrumento às fls. 1.180  a 1.197, ao  contrário do alegado pela  fiscalização, constou efetivamente da análise por  parte do Sindicato, tendo em vista que o mesmo foi anexado aos acordos de participação  nos lucros, As fls. 1.199 a 1.221.  17. No que se refere à pretensa inexistência de regras claras quanto aos valores a serem pagos  aos  empregados  na  hipótese  de  as  metas  não  serem  atingidas  ou  serem  atingidas  parcialmente, importa recordar que, ao revés, tal argumentação é demasiadamente clara,  pois  os  percentuais  e  pesos  traçados  pelas  tabelas  apostas  no  instrumento  que  regulamentou o GPR e,  sem prejuízo,  as diretrizes  especificas de  cada  área,  delimitam  com  precisão  a  aludida  remuneração  em  quaisquer  casos,  exemplificando  através  de  casos concretos de calculo, conforme fls. 1.223 a 1.274.  18. Quanto  à  suposta  usurpação  do  limite  estabelecido  no  GPR  e  o  alegado  desrespeito  A  periodicidade  de  dois  pagamentos  anuais;  insta  observar  que  tais  conclusões  da  fiscalização  foram  estrita  e  diretamente  influenciadas  por  remunerações  vinculadas  ao  "Projeto Veracel", as quais não podem ser equiparadas As participações nos lucros, uma  vez  que,  dotadas  de  caráter  eminentemente  eventual  e  extraordinário,  são  alheias  incidência de contribuições previdenciárias, conforme documentos juntados As fls. 1.276  a 1.321.  19. Além  disso,  os  valores  foram  distribuídos  unicamente  em  razão  de  determinados  funcionários  terem  atingido  especificamente  a  meta  de  construção  da  unidade  VERACEL,  recebendo,  em  contrapartida,  bônus  de  caráter  excepcional,  tendo  sido  concedida em caráter eventual, devendo ser excluída da base de cálculo das contribuições  previdenciárias por força do disposto no art. 28, § 9 0, V, "j" da Lei n° 8.212/91, assim  como no § 11 do art. 201 da Constituição Federal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Note­se, que a base para a autuação, da obrigação acessória em questão, está  prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, I, nestas palavras:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Como  se percebe,  a  própria  lei  conferiu  poderes  ao  INSS  e posteriormente  RP, atual RFB, para definir o padrão e as normas de elaboração dos documentos. A elaboração  das  folhas  de  pagamentos  está  disciplinada  no  art.  225  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999, nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001361/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.643  S2­C4T1  Fl. 7          11 Assim, era obrigação da recorrente o preparo das folhas de pagamentos seja  para  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  seja  em  relação  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração.  Assim,  mesmo  que  entendesse  indevida  a  inclusão de determinadas verbas no conceito de remuneração deveria a empresa, incluí­las em  folha de pagamento, conforme preceitua a lei. Conforme comprovado nos autos, tal elaboração  não foi realizada na forma estabelecida.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP  que  indicou  os  fatos  geradores,  Processo  n.  15586001360/2009­17  (patronal)  em  julgamento  nessa  mesma  sessão.  Vejamos  ementa  do  acordão  proferido  referente  a  parcela  patronal,  devendo  ambos  serem  observados  para  recalculo  da  multa,  considerando  a  procedência parcial dos mesmos.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS INDIRETOS ­ DESCUMPRIMENTO DA LEI ­ ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo  de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  DIFERENÇA  DE  SAT  ­  CÁLCULO  CONSIDERADO  POR  ESTABELECIMENTO  ­  PUBLICAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  11/2011,  DE  20/12/2011  O  lançamento  à  título  de  diferença  de  SAT,  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  que  ensejou  a  publicação do ATO DECLARATÓRIO 11/2011, DE 20/12/2011.  No termos do Ato DECLARATÓRIO a cobrança do SAT deve ser  feita levando­se em consideração o grau do risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado por CNPJ próprio.  DIFERENÇA  DE  FÉRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  ­  .  1/3 DE FÉRIAS  ­ RECURSO REPETITIVO STJ  Os valores  foram apurados no próprio  resumo de  férias, sendo  perfeitamente  possível  a  empresa  identificar  as  origens  dos  valores, demonstrando, face a legislação aplicável se realmente  se tratavam de verbas com natureza indenizatória.  A ausência de impugnação expressa, acaba por impossibilitar a  esse colegiado a apreciação dos valores lançados por meio das  contas  G60  (férias  normais)  e  440  (complemento  de  férias  acordo coletivo), razão pela qual correto o lançamento.  A alegação de tratar­se genericamente de verbas indenizatórias  não pode ser acatado, quando não demonstra especificamente o  recorrente  que  a  verbas  pagas  caracterizam­se,  por  exemplo  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 como férias pagas na rescisão, essas sim, excluídas do conceito  de salário de contribuição.  1/3  DE  FÉRIAS  ­  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nos termos do art. 28, § 9ºda lei 8212/90,  não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que  trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  Embora  a  jurisprudência  venha  se  encaminhando  por  desconstituir  a  natureza  remuneratória  da  verba,  a  lei  12844/2013  ­  que  alterou  a  10.522  ­  nos  casos  do  recursos  repetitivos  transitados  em  julgados,  deve  a  receita  observar  a  norma (adequando suas decisões), exceto no caso de existência  de recurso extraordinário discutindo a mesma matéria, o que se  observa  no  presente  caso.  Assim,  não  há  como  afastar  a  incidência  da  contribuição  até  a  decisão  final  a  respeito  do  tema.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  ­  ATO  DECLARATÓRIO  12/2011,  DE  20/12/2011  Conforme  previsto  no  Ato  Declaratório  12/2011,  de  20/12/2011,  o  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados, sem que haja a individualização do montante  que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre a referida verba.  AUXÍLIO EDUCAÇÃO ­ CURSO SUPERIOR ­ MANUTENÇÃO  DE  BENEFÍCIO  CONCEDIDO  ANTES  DE  INCORPORAÇÃO  Ao  contrário  do  que  entendeu  o  julgador,  a  legislação  trabalhista  é  clara  ao  descrever  nos  seus  art.  10  e  448  do  Decreto­Lei  5452/1943  que  instituiu  a  CLT,  que  alterações  na  estrutura  jurídica  (como  é  o  caso  da  incorporação)  ou mesmo  alterações na propriedade não afetam os contratos de trabalhos.  Ou  seja,  nos  termos  da  legislação  trabalhista  não  poderia  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para  enquadrar­se  na  exclusão  legal.  Vejamos dispositivos:  O  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento  de  educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”,  tendo  em  vista  que  a  exclusividade da concessão deu­se por força legal e contratual, a  qual o autuado não poderia eximir­se, considerando até mesmo  a possibilidade do empregado exigir a permanência do benefício  face a justiça do trabalho.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  DEPENDENTES  Para  que  os  benefícios concedidos aos empregados não constituam salário de  contribuição devem constar do rol de exclusão do art. 28, § 9 da  lei 8212/91, não podendo valer­se da legislação trabalhista (art.  458,  para  definir  o  conceito  de  salário  de  contribuição  de  contribuições previdenciárias.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001361/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.643  S2­C4T1  Fl. 8          13 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  DE  ACORDO  PARA  O  PAGAMENTO  AOS  DIRIGENTES  Não  demonstrou  o  recorrente  que  os  acordos  realizados  com  as  comissões  possuíam  assinatura  do  respectivo  sindicato,  o  que  fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo­ se natureza salarial a verba PLR.  O programa Gerir Desempenho fl. 1201 (1181), não demonstra  a existência de acordo com a participação do sindicato para sua  elaboração, nem tampouco prova o recorrente que o mesmo faz  parte  de  acordo  coletivo.  A  fl.  606,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  n.  5,  no  item  2.2,  a  empresa  informa  que  a  remuneração  variável  encontra­se  consubstanciado  em  acordo  coletivo (todavia, o auditor ressalva por escrito que os referidos  acordos não foram apresentados).   Recurso Voluntário Provido em Parte  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Desse modo, a  recorrente praticou a  infração, pois  a não contabilização em  títulos próprios acarreta  a  responsabilidade do  infrator pela penalidade prevista na  legislação  previdenciária.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos da Decisão, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente,  são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13855.723957/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Ataíde Marcelino Júnior, OAB/SP 197.021, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Ataíde Marcelino Júnior, OAB/SP 197.021, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.723957/2012­61  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.382  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO  MARINER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Ataíde  Marcelino Júnior, OAB/SP 197.021, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    EDITADO EM: 08/10/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da Cofins  e Contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  períodos de 2008 a 2010, sendo exigindo o crédito tributário no valor total de R$3.782.944,97.  O procedimento  fiscal  originou­se  da  verificação  do  recolhimento  das Contribuições Sociais  devidas  à  Previdência  Social  e  às Outras  Entidades  e  Fundos. No  seu  decorrer,  verificou­se     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 23 95 7/ 20 12 -6 1 Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13855.723957/2012­61  Resolução nº  3101­000.382  S3­C1T1  Fl. 4          2 infrações à legislação previdenciária com reflexos na Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  não cumulativas.  A  fiscalização  aponta  a  ocorrência  de  infrações  pela  utilização  de  interpostas  pessoas para a contratação de empregados, com redução ilícita de encargos previdenciários, e a  geração  indevida de  créditos para o PIS e a COFINS, em oposição à  situação de  fato em de  existência de uma única empresa. Comprovando que as empresas fornecedoras de mão­de­obra  para a recorrente eram interpostas pessoas, as notas fiscais de prestação de serviços de mão­de­ obra não seriam aptas a produzir créditos, pois o pagamento dessa mão­de­obra a pessoa física  (situação fática) não ensejaria crédito na apuração das contribuições, nos  termos das Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03, art. 3º, § 2º, I.  Cientificada, a interessada apresentou a impugnação, alegando que:  ­  todos  os  esclarecimentos  e  documentos,  inclusive  das  empresas  diligenciadas, foram disponibilizados à fiscalização;  ­ surpreendentemente a fiscalização entendeu que a impugnante se valeu  de  empresas  interpostas  para  contratar  segurados  com  redução  de  encargos previdenciários;  ­ não foram considerados os recolhimentos das empresas “interpostas”;  ­ a terceirização é uma realidade universal hoje em dia e imprescindível  para a sobrevivência da indústria calçadista;  ­  a  fiscalização  esqueceu  totalmente  o  lado  positivo  da  terceirização,  talvez pelo fato de o País não dispor de uma legislação específica;  ­  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  são,  na  verdade,  imposições normais e usuais da sistemática de terceirização;  ­ toda a matéria do processo estão sendo impugnados;  ­  faltou  o  contraditório  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas consideradas interpostas, nos moldes previstos nos art. 80 e 81  da Lei nº 9.430/1996;  ­  não  ficou  demonstrada  e  relação  empregatícia  entre  os  empregados  das empresas consideradas inexistentes com a autuada;  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa  –  descrição  imprecisa  do  fato  gerador e falta de clareza nas provas.  ­ não se verifica com clareza nos autos do processo os documentos a que  se  referem  os  anexos  I  a  LXIX;  ainda  que  estejam  nos  autos,  se  encontram todos desorganizados;  ­ Imprecisão no enquadramento legal e indeterminação da matéria e do  montante  tributável.  Ofensa  aos  artigos  97  e  142  do  CTN  e  9º  do  Decreto nº 70.235/1972.  ­ a descrição dos fatos e o enquadramento legal apresentam­se de forma  confusa e não objetiva prejudicando o contraditório e a ampla defesa;  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13855.723957/2012­61  Resolução nº  3101­000.382  S3­C1T1  Fl. 5          3 ­  a  impugnante não  se  enquadrou em nenhum dispositivo  constante no  FLD;   ­ Não incidência de juros Selic sobre multa de ofício   ­ A revogação das multas punitivas e de mora pelo artigo 79 da Lei nº  11.941/2009.  ­  que  não  ficou  demonstrada  a  relação  empregatícia  dos  empregados  das empresas consideradas inexistentes com a autuada;  ­ que não cabe à RFB desconsiderar os vínculos empregatícios, cabe ao  Ministério do Trabalho, por meio da fiscalização do trabalho, verificar a  regularidade  dos  vínculos;  algumas  terceirizadas  foram  fiscalizadas  pelo Ministério do Trabalho;  ­ foi homologada uma composição entre a impugnante e o Ministério do  Trabalho sobre a terceirização da produção de calçados. A impugnante  na  referida  composição  se  comprometeu  a  cumprir  uma  série  de  obrigações, sob pena de sanções administrativas e penais;  ­ daí que contratar empresas idôneas, de confiança, é condição sine que  non para a impugnante;  ­ Não houve e não há fraude nos autos capaz de justificar a qualificação  da multa; o  fato da reiterada  irregularidade não  justifica a majoração  da multa;  já  está  pacificado  no CARF  a  necessidade  de  comprovação  cabal de atitude dolosa, fraudulenta ou simulada dos agentes.  ­requer  o  benefício  disposto  no  art.  112  do  CTN;  se  ilícito  houve,  os  responsabilizados agiram mediante erro de proibição.  Também  cientificados  os  sócios  aos  quais  foi  atribuída  responsabilidade  tributária pelos débitos, não houve apresentação de contestação da parte deles.  Para esclarecer a questão referente às multas isoladas, o processo foi baixado em  diligência.  Em  resposta,  a  DRF  em  Franca  elaborou  o  despacho  de  fl.  1833,  no  qual  confirmou  a  procedência  da  alegação  da  contribuinte  sobre  esse  ponto,  pois  a  ciência  dos  despachos decisórios que não homologaram as compensações declaradas e do que indeferiu o  pedido  de  ressarcimento  ocorreu  em  data  posterior  à  ciência  dos  autos  de  infração  deste  processo.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto,  em  sessão  realizada  em  19  de  setembro  de  2013,  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando  a  multa  isolada  por  não­ homologação  de  compensação  e  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento,  mantendo  a  exigência  relativa  à Cofins  e Contribuição para o PIS/Pasep,  acrescidas das multas de ofício  qualificadas e juros de mora. O Acórdão 14­44.825 foi assim ementado:  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13855.723957/2012­61  Resolução nº  3101­000.382  S3­C1T1  Fl. 6          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2008,  2009,  2010  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com os  acréscimos  legais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2008, 2009, 2010 FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício com os devidos acréscimos legais.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2008,  2009,  2010  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO JURÍDICO.  A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder  da  própria  essência da atividade fiscalizadora.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  legalmente  como fraude ou sonegação.  RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS.  Os sócios administradores são pessoalmente responsáveis pelos créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2008,  2009,  2010  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  falta  de  contestação  por  parte  dos  sócios  aos  quais  foi  atribuída  responsabilidade  tributária  implica  em  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em outro momento processual.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto,  interpôs o Recurso Voluntário, onde basicamente reprisa as alegações trazidas na impugnação.   O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13855.723957/2012­61  Resolução nº  3101­000.382  S3­C1T1  Fl. 7          5   Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado,  tendo  em  vista  sua  conexão  com  outros  processos  que  analisam  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  relativos  aos  mesmos  fatos  e  períodos  do  presente processo.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  Processo  nº  13855.723957/2012­61  (fls.81  a  82),  as  glosas  dos  créditos  relativos  às  notas  fiscais  de  aquisição  emitidas  pelas  empresas MP Company  Calçados, MX1  Indústria  e  Comércio,  Silvio  Cezar  Teófilo  e  CIA,  Luis Fernando de Araújo Franca­ME e Pesponto Bela Vista Ltda, implicaram em diferenças na  apuração dos valores devidos a  título de PIS e COFINS, nas  competências  fevereiro, março,  junho,  julho,  setembro  a  dezembro  de  2008, março  a  agosto,  outubro  a  dezembro  de  2009,  janeiro,  março  a  julho,  setembro  a  dezembro  de  2010,  que  foram  objeto  do  lançamento  de  ofício no presente processo.  O  referido  termo  destacou  também  que  o  contribuinte  apresentou  Pedidos  de  Ressarcimentos  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  relativo  aos  períodos  objetos  do  lançamento  efetuado,  e  Declarações  de  Compensação,  que  foram  objetos  de  despachos  decisórios  e  manifestações  de  inconformidade,  cujos  processos  administrativo  fiscal  (13855.902603/201281, 13855.902605/201270, 13855.905758/201198, 13855.902604/201225,  13855.905757/201143,  13855.723587/201261,  13855.902606/201214)  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento  final,  com  reflexo  direto  no  presente  processo.  Destaca­se  que  o  processo 13855.902606/2012­14 entrou em pauta para julgamento em 27 de maio de 2014, na  1ªTurma  Especial  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  sendo  convertido  em  diligência conforme Resolução nº 3801000.740.  Dessa  forma,  voto  para  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  anexar  a  decisão  final  dos  processos  13855.902603/201281,  13855.902605/201270,  13855.905758/201198,  13855.902604/201225,  13855.905757/201143, 13855.723587/201261, 13855.902606/2012­14.  Após  o  cumprimento  da  diligência,  retorna­se  os  autos  para  julgamento  neste  órgão colegiado.  Sala das sessões, 17 de setembro de 2014.   [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes    Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13609.906777/2009-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 148          1 147  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.906777/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.607  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOTORSETE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do Fato Gerador: 31/03/2003  COMPENSAÇÃO  A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Recurso ao qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi  e Adriene Maria  de Miranda Veras. Ausência  justificada  de Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de belo Horizonte/MG.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 67 77 /2 00 9- 29 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  O  interessado  transmitiu,  em  23/07/2009,  o  PER/DCOMP  de  fls.  24/29,  visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s),  com crédito oriundo  de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de 31/03/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  jurisdicionante  emitiu  em  23/10/2009,  o  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  03)  não  homologando  a  compensação  pleiteada, sob o argumento de que o crédito foi utilizado integralmente para  quitação  de  débito(s)  do  contribuinte,  não  restando  valor  disponível  para  compensação do(s) débito(s) informado(s) no PER/DCOMP.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls. 01/03, argumentando que efetuou pagamento de Cofins, código 2172, no  valor de R$ 2.762,06 e que o valor devido seria de R$ 1.176,18, gerando um  crédito de R$ 1.585,88.  Diz,  ainda,  que  com  esse  crédito  acrescido  de  atualização monetária  pela  Selic,  a  cada  PER/DCOMP  entregue,  foram  efetuadas  as  compensações  listadas na manifestação de inconformidade.  Requer o deferimento do crédito.  É o relatório.  O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos  do  acórdão  DRJ/BHE  no  02­32.019,  de  25/04/2011,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, cuja ementa  dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  COMPENSAÇÃO  A  compensação  é  regular  no  caso  da  existência  de  créditos  decorrentes  de  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.    O  julgamento  foi  no  sentido  considerar  parcialmente  procedente  a  manifestação de inconformidade, reconhecendo o crédito no valor original de R$ 997,80.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória para o restante da parte procedente.   O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.906777/2009­29  Acórdão n.º 3802­003.607  S3­TE02  Fl. 149          3 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Considerando  que  a  decisão  de  primeira  instância  julgou procedente  em parte  a  solicitação para reconhecer o crédito no valor original de R$ 997,80, a ser utilizado, até esse  limite, na compensação de débitos deste processo.  Os  fatos  observados  são  que  a  recorrente  transmitiu,  em  23/07/2009,  o  PER/DCOMP,  com  objetivo  de  compensar  débito  nela  declarado,  com  crédito  oriundo  de  pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de 31/03/2003.  Observa­se  que  o  Despacho  Decisório,  em  23/10/2009,  não  homologou  a  compensação, tendo em vista que o crédito fora utilizado integralmente para quitação de débito  da  recorrente,  não  restando  saldo  para  compensação  do  débito  da  PER/DCOMP,  ou  seja,  inexiste crédito.  Por  sua  vez,  como  relatado,  alega  a  recorrente  que  efetuou  pagamento  de  Cofins, no valor de R$ 2.762,06 e que o valor devido seria de R$ 1.176,18, gerando um crédito  de R$ 1.585,88.  Este  crédito  atualizado,  a  cada  PER/DCOMP entregue,  acobertaria  todas  as  compensações.. É o que entende a recorrente.  A recorrente transmitiu a DCTF retificadora, em 31/07/2008, na qual consta o  débito apurado de Cofins de R$ 1.764,26, para o período de  apuração de março/2003,  tendo  vinculado o pagamento de R$ 1.176,18 e declarado a suspensão de exigibilidade no valor de  R$ 588,08.  Como dito, a recorrente entende que gerou o crédito de R$ 1.585,88, porque  subtraiu apenas R$ 1.176,18 do pagamento de R$ 2.762,06.   No  entanto,  o  crédito  é  de  R$  997,80,  pois  do  valor  da  Cofins  paga  em  15/04/2003,  ou  seja,  R$  2.762,06,  deve  ser  subtraído  o  valor  apurado  de  R$  1.764,26,  declarado  na  DCTF  retificadora  de  31/07/2008  e  de  acordo  com  os  valores  informados  na  DIPJ/2004 (ficha 26­A da DIPJ/2004, entregue em 21/06/2004, consta a Cofins a pagar de R$  1.672,85 na linha 39 e R$ 91,40 de Cofins – código 2172 na linha 40, cujos valores totalizam  R$ 1.764,25, que, inclusive, consta como valor declarado em DCTF.  Em  sendo  assim,  a  recorrente  detém  o  crédito  de  R$  997,80  resultante  da  subtração entre o valor pago (R$ 2.762,06) e o valor apurado (R$ 1.764,25), cujo valor já foi  reconhecido  pela  decisão  a  quo,  e  não  o  crédito  como  entende  a  recorrente  no  valor  de R$  1.585,88.  Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Inclusive,  os  decorrentes  de  ação  judicial,  como alega a recorrente, porém, só poderia ser utilizado, quando do trânsito em julgado, bem  como líquido e certo.  Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação,  desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Conclui­se  que  o  crédito  líquido  e  certo  que  faz  jus  a  recorrente  já  foi  totalmente concedido.  Diante  do  exposto  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos..    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5695122 #
Numero do processo: 16905.000124/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 26/01/2011 IPI. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE SELO EM PRODUTO IMPORTADO. Há que se manter a multa aplicada pela exigência de selo em produto importado, quando o adquirente do produto não faz prova da importação regular do produto, mas apenas se limita a tratar de temas constitucionais que não guardam relação com o auto de infração e sequer podem ser conhecidos no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16905.000124/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.184  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  IPI MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  LIU XIAOBO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 26/01/2011  IPI.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ADMINISTRATIVA.  EXIGÊNCIA  DE  SELO EM PRODUTO IMPORTADO.  Há  que  se  manter  a  multa  aplicada  pela  exigência  de  selo  em  produto  importado,  quando  o  adquirente  do  produto  não  faz  prova  da  importação  regular do produto, mas apenas se limita a tratar de temas constitucionais que  não guardam relação com o auto de infração e sequer podem ser conhecidos  no âmbito administrativo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 90 5. 00 01 24 /2 01 0- 11 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 26/01/2011, veiculando exigência de  multa no valor de R$ 92.747,20, pela exigência de selo nos produtos da Recorrente. O Decreto  n. 4.544/2002, em seu artigo 245, dispõe sobre a aplicação de selo nos produtos.  A multa  administrativa  pela  ausência  de  selo  é  disciplinada  pelo  artigo  33,  inciso  I,  do  Decreto­lei  n.  1.593/1977,  assim  foi  lançada  multa  de  ofício  em  razão  da  comercialização de relógios de pulso sem selo.  A  Recorrente  impugnou  o  auto  de  infração  alegando  ofensa  à  ordem  constitucional,  que  a  autuação  foi  lavrada  em  contrariedade  ao Sistema Tributário Nacional,  que a inexistência de selo não significa que a mercadoria é fruto de importação fraudulenta.  Defendeu ainda que a autuação seria genérica e que o fisco não demonstrou a  veracidade de suas afirmações.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, decidindo que a lavratura do auto  decorreu de operação de repressão ao contrabando e descaminho da Oitava Região Fiscal, em  conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e que no estabelecimento da  Recorrente foram encontrados mercadorias de origem estrangeira sem documentação fiscal de  sua  importação  legal  ou  regular  aquisição  no  mercado  interno,  ensejando  apreensão  das  mercadorias.  Que  foram  apreendidas  6.370  unidades  de  relógio,  compreendendo  o  valor  total de R$ 92.747,20 (valor de R$ 14,56 por relógio), sendo que foi aplicado o artigo 46 da Lei  n. 4.502/1964, o Decreto 4.544/2002, vigente à época, e a própria Instrução Normativa n. 30,  de 01 de março de 1999.  Portanto, decidiu a DRJ que a a autuação se deu com base na legislação em  vigor,  pela  ausência  de  selo,  e  que  não  lhe  competia  dispor  sobre  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade da norma.  A Recorrente,  em  seu Recuso Voluntário,  repete o  conteúdo de sua defesa,  aduzindo que a autuação se baseou em presunção.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 16905.000124/2010­11  Acórdão n.º 3403­003.184  S3­C4T3  Fl. 4          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    A Fiscalização encontrou, em operação destinada a reprimir o contrabando e  o  descaminho  inúmeros  relógios  estrangeiros  sem  selo  no  estabelecimento  da  Recorrente,  tendo­os apreendido ante a não apresentação de documentos que comprovassem que teriam se  originado de importação regular.  Portanto,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  não  se  trata  de  mera  presunção legal, mas da comprovação física da ausência de um requisito previsto no artigo 46  da  Lei  n.  4.502/1964,  que  ganhou  concretude  com  os  artigos  224,  245  e  499  do Decreto  n.  4.544/2002, e com a própria IN SRF 30/1999, vigentes à época dos fatos.  A  Recorrente,  ao  invés  de  apresentar  provas  cabais  da  regularidade  da  importação, ou da obtenção do selo em seus produtos, preferiu assumir trajetória de questionar  a  constitucionalidade  do  procedimento  e  a  legalidade  do  lançamento,  alegações  essas  completamente  distantes  do  quanto  tratado  no  presente  processo  administrativo  e  do  próprio  lançamento, realizada de forma legítima, em conformidade com a Lei.  Assim, resta evidente que a Recorrente incidiu em contrariedade à Lei, sendo,  pois,  válida  e  verdadeira  a  aplicação  da  multa  que  lhe  inflingida,  motivo  pelo  qual  nego  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista  ­  Relator                             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 13820.001190/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. NÃO DEPENDENTE. Nos termos da legislação em vigor, somente podem ser deduzidas no Ajuste Anual as despesas médicas incorridas em favor do contribuinte ou de seus dependentes, não se podendo admitir a dedução de despesas havidas com terceiros não dependentes, ainda que as despesas tenham sido custeadas pelo próprio contribuinte. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovada, através de documentos trazidos em sede de Recurso, a efetividade das despesas médicas efetuadas com plano de saúde, devem as mesmas ser restabelecidas na medida de sua comprovação.
Numero da decisão: 2102-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas no montante de R$ 2.712,11. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, SIDNEI DE SOUSA PEREIRA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 57          1 56  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.001190/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.133  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF, Dedução de Despesas Médicas  Recorrente  NEIDE APARECIDA FABRETTI AGUILA MARTIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. NÃO DEPENDENTE.  Nos termos da legislação em vigor, somente podem ser deduzidas no Ajuste  Anual  as  despesas médicas  incorridas  em  favor  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  não  se  podendo  admitir  a  dedução  de  despesas  havidas  com  terceiros não dependentes, ainda que as despesas tenham sido custeadas pelo  próprio contribuinte.  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.   Comprovada,  através  de  documentos  trazidos  em  sede  de  Recurso,  a  efetividade  das  despesas médicas  efetuadas  com  plano  de  saúde,  devem  as  mesmas ser restabelecidas na medida de sua comprovação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  as  despesas  médicas  no  montante  de  R$  2.712,11.   Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 23/10/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 11 90 /2 00 9- 17 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  SIDNEI  DE  SOUSA  PEREIRA,  ALICE  GRECCHI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  da  Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 04/07, exigindo­se a importância de R$3.337,78 (três mil, trezentos e trinta  e sete reais e setenta e oito centavos), já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  a  auditora  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$10.948,60, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  Analisando  os  documentos  apresentados  apuramos  que  as  despesas  com  os  profissionais  Luiz  de  Sá  (970,00)  e Marilene  Ap. R. Dalpino (1.415,00) não foram efetuadas pelo declarante,  como  o  declarante  não  tem  dependente  relacionado  em  sua  DIRPF/2007 essas despesas foram glosadas.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  recepcionada  em  21/10/2009  solicitando  comprovante  do  convênio  Sul  América  especificado  por  beneficiário,  que  correspondem  a  5  (cinco),  e  também  na  impossibilidade  de  calcular  o  valor  individual  do  contribuinte  no  plano,  glosamos  também o valor total declarado de 8.563,60.  Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a  Impugnação de fls.  02, por meio da qual alegou que:  ­  todas  as  deduções mencionadas  na DIRPF  são  comprovadas  por meio  de  recibos originais no valor total de R$23.773,80;  ­  as  cópias  de  todos  os  recibos  foram  levadas  pessoalmente  à  unidade  da  Receita  Federal  em  Santo André,  sendo  comparado  as  cópias  com  os  originais  de  todos  os  documentos em 24.07.2008;  ­ mesmo  tendo  apresentado  toda  a documentação,  o Contribuinte  teria  sido  intimado  novamente  a  apresentá­los  em  16.10.2009,  tendo  protocolado  em  10.11.2009  na  unidade  da  Receita  Federal  em  São  Caetano  do  Sul,  sua  manifestação  explicando  já  ter  apresentado os mesmos documentos anteriormente;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13820.001190/2009­17  Acórdão n.º 2102­003.133  S2­C1T2  Fl. 58          3 ­  a  Contribuinte  ressalta  ainda  que,  diante  da  Notificação  de  Lançamento,  apresenta mais uma vez toda documentação pertinente as deduções médicas, e acosta diversos  documentos;  ­  por  fim,  a Contribuinte  contesta  integralmente  o  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  que  as  deduções  mencionadas  em  sua  DIRPF,  são  baseadas  em  recibos  com  CPF/CNPJ  do  emissor,  podendo  ser  apresentadas  a  qualquer  momento,  como  já  o  fizera  anteriormente, e ainda que se referem as despesas odontológicas e médicas, sem cobertura do  plano de saúde, sendo que os tratamentos médicos perduraram em 2007, 2008 e 2009.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  8ª  Turma  da  DRJ/SP2  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo­se integralmente o crédito tributário exigido, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Ano­calendário: 2006 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  O  direito  às  deduções  de  despesas  médicas,  condiciona­se  à  comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas  também  dos  correspondentes  pagamentos  e  ainda,  que  sejam  relacionadas  ao  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  seus  dependentes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  em  25.08.2011,  e  contra  ela  interpôs o Recurso Voluntário de  fls. 46/47, em 20.09.2011, acostando novos documentos,  e  reiterando  integralmente  as  alegações  contidas  em  sua  Impugnação,  ressaltando  ainda  –  resumidamente – que:  “I – Dos fatos   A  autoridade  fiscal  em  Revisão  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  exercício  de  2007,  ano  base  2006,  de  acordo  relato  da  fiscalização, alegou deduções indevidas de despesas médicas na  declaração.  Os  valores  pela  fiscalização  glosados  trata­se  de  R$970,00  e  R$1.415,00,  recibos  emitidos  pelos  profissionais  Luiz  de  Sá  e  Marilene Ap. R. Dalpino, por  identificar que  tais despesas não  foram  diretas  da  declarante.  Também  glosou  o  valor  de  R$8.563,60  de  Plano  de  Saúde  Sul  América,  por  ter  cinco  beneficiários  incluídos  e  não  haver  possibilidade  de  calcular  o  valor individual do contribuinte.  II ­ Do Direito   Improcede em parte a alegação da fiscalização, pois, apesar da  declarante ter solicitado a empresa de Plano de Saúde, não lhe  fora  dado  outro  documento  senão o  apresentado a  fiscalização  em valor total, somente agora em 29/08/2011 chegou o informe  que solicitado fora, portanto conforme se prova com documentos  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 em  anexo,  do  total  de  R$8.563,60  para  a  declarante  coube  o  valor de R$2.712,11”.  Por  fim,  a  Contribuinte  postula  pela  improcedência  da  ação  fiscal,  com  o  acolhimento do recurso apresentado, cancelando­se o débito  fiscal reclamado e calculando­se  apenas o devido.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 25.08.2011, como atesta  o AR de fls. 45. O Recurso Voluntário foi interposto em 20.09.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  decorrente  da  glosa  de despesas  médicas  pleiteadas  pela  Recorrente  em  sua DIRPF.  No  caso,  foram  glosadas  despesas  com  profissionais  cujos  recibos  apontavam  uma  pessoa  não  dependente  da  Recorrente  como  beneficiária do tratamento (Luiz de Sá e Marilene Dalpino), e ainda despesas com o plano de  saúde  da Recorrente,  tendo  em  vista  que  seriam  5  os  beneficiários  do  referido  plano,  e  não  somente ela – que não possuía nenhum dependente.  Com efeito, a  legislação vigente prevê que para que o contribuinte possa se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13820.001190/2009­17  Acórdão n.º 2102­003.133  S2­C1T2  Fl. 59          5 I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Em resumo, o contribuinte deve provar:  a)  que ele ou um de  seus  dependentes  efetivamente  tenha  utilizado os serviços médicos cuja dedução pleiteou; e  b)  que efetivamente pagou pelos serviços prestados.  Por  isso  a  autoridade  lançadora  pode  e  deve  exigir  a  comprovação  do  pagamento das despesas cuja dedução pleiteia o contribuinte em sua DIRPF. Esta comprovação  pode ser exigida quando  faltarem outros dados de comprovação da efetividade das despesas,  e/ou ainda quando a documentação apresentada pelo contribuinte  for  inidônea –  sob pena de  ser indeferido o direito à dedução pretendida.  No  caso  em  exame,  como  já  salientado,  as  glosas  relativas  aos  recibos  médicos  trazidos  pela  Recorrente  foram  motivadas  pelo  fato  de  que  os  beneficiários  dos  serviços em questão (Adriana e Andrea Aguila – cf. fls. 21/25 e 33) não eram dependentes da  Recorrente, de forma que não poderiam tais despesas ser por ela deduzidas, em obediência ao  que determina a norma acima transcrita  Ademais,  como a Recorrente não  trouxe qualquer novo argumento em sede  de  recurso  que  pudesse  refutar  este  fato,  deve  a  decisão  ser  mantida  quanto  a  glosa  das  referidas despesas.  Por outro lado, a glosa relativa ao montante pago à Sul América (seguro de  saúde) se deveu ao fato de não ter a fiscalização podido determinar qual teria sido o valor pago  a este título em benefício da Recorrente, já que a mesma pagava o plano para 5 beneficiários  distintos (inclusive ela).  Em sede de Recurso Voluntário, porém, a Recorrente logrou trazer aos autos  os documentos de fls. 52/53, consistentes em extratos emitidos pela seguradora (Sul América),  e que demonstram quanto  teria  sido pago em  favor de  cada beneficiário  do plano no ano de  2006 (objeto deste lançamento). De tais documentos é possível confirmar que foram pagos R$  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 2.712,11 em benefício da Recorrente a título do referido plano de saúde no ano de 2006, razão  pela qual a referida despesa deve ser parcialmente restabelecida.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso para restabelecer as despesas médicas no montante de R$ 2.712,11.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19515.003011/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ISENÇÃO. SUSPENSÃO. CRITÉRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. As disposições do art. 12 da Lei 9.532/97 estabelecem a obrigatoriedade de destinação dos valores de eventuais superávits das entidades isentas em suas atividades estatutárias, não definindo, entretanto, qualquer critério temporal para essa aplicação. APLICAÇÃO EM ATIVIDADES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA. A par da inexistência de critérios temporais para a aplicação dos recursos na respectiva legislação de regência, é também relevante destacar, no presente caso, a total inexistência de apontamento dos agentes da fiscalização de que a entidade tenha destinado os valores de seus indicados superávits a atividades diversas daquelas legalmente determinadas, inexistindo, assim, qualquer fundamento para a decretação da suspensão considerada.
Numero da decisão: 1301-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator. Fizeram sustentação o representante do contribuinte, Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP n° 138.192, e o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, Procurador da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri e Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003011/2006­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.273  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ. Suspensão de isenção  Recorrente  INSTITUTO UNIBANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  ISENÇÃO. SUSPENSÃO. CRITÉRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA.  As disposições do art. 12 da Lei 9.532/97 estabelecem a obrigatoriedade de  destinação dos valores de eventuais superávits das entidades isentas em suas  atividades  estatutárias,  não  definindo,  entretanto,  qualquer  critério  temporal  para essa aplicação.  APLICAÇÃO EM ATIVIDADES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA.   A par da inexistência de critérios temporais para a aplicação dos recursos na  respectiva  legislação de  regência,  é  também  relevante destacar,  no presente  caso, a total inexistência de apontamento dos agentes da fiscalização de que a  entidade tenha destinado os valores de seus indicados superávits a atividades  diversas  daquelas  legalmente  determinadas,  inexistindo,  assim,  qualquer  fundamento para a decretação da suspensão considerada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  nos  temos do  relatório  e voto proferidos pelo  relator.  Fizeram  sustentação  o  representante  do  contribuinte,  Dr.  Ricardo  Krakowiak,  OAB/SP  n°  138.192, e o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, Procurador da Fazenda Nacional.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 11 /2 00 6- 73 Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson  Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri e Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003011/2006­73  Acórdão n.º 1301­001.273  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Por bem descrever as circunstâncias específicas dos autos, adoto o relatório  apresentado pela r. decisão de origem, onde destaco:  A pessoa jurídica acima identificada, constituída na forma de associação civil sem fins  lucrativos, teve suspensa sua isenção tributária no período de 1° de janeiro de 2001 a 31  de  dezembro  de  2005  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  212,  de  22  de  dezembro de 2006 (fls.529) por descumprimento dos artigos 15, § 3 0, e 12, § 2°, alínea  "b", e § 3° da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1.997.  Posteriormente,  decorrente  de  auditoria  nos  livros  da  pessoa  jurídica,  foi  lavrado  em  14/11/2007  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  (fls.769/771), no montante de R$ 71.743.546,04, relativamente aos períodos de 2001 a  2005,  em  que  foi  apurado  lucro  operacional  não  declarado.  Por  tributação  reflexa,  também  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração  e  seus  correspondentes  montantes:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido­CSLL  (fls.  778/781),  R$  37.172.540,58, Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS (fls.804/809),  R$ 1.314.500,03; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS  (fls.  830/835),  R$  17.708.421,07,  inclusos  nos  referidos  valores  acréscimos  legais  calculados até 31/10/2007, perfazendo o crédito tributário total de R$ 127.939.007,72.  O relato dos fatos ocorridos consta na Notificação Fiscal (fls.246/255), no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.481/499)  e  nos  Termos  de  Verificação:  do  IRPJ  e  CSLL  (fls.757/762), do Pis  (fls.787/792) e da Cofins  (fls.813/818), elaborados pelo autor do  procedimento fiscal, que verificou os seguintes pontos relevantes:   • após auditoria nos  livros, documentos, balancetes e atos constitutivos apurou  que a contribuinte obteve superávit nos anos de 2001 a 2005, conforme quadro  abaixo     •  que  o  superávit  havido  em  todos  os  anos  referidos  compõe­se  de  receitas  provenientes  de  aplicações  financeiras,  ganhos  de  capital,  equivalência  patrimonial e plano de participação de executivo do capital Unibanco(Parex), o  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 que  o  levou  a  caracterizar  a  prática  de  atividades  típicas  de  instituições  financeiras, não previstas no estatuto da entidade;   •  que,  do  superávit  acumulado  de  R$  339.504.227,04,  no  período  de  2001  a  2005,  a  entidade  limitou  os  investimentos  nos  objetivos  sociais  em  R$  18.368.782,61, cerca de 5,41%, o que caracterizaria a não aplicação integral dos  recursos na manutenção e desenvolvimento dos recursos sociais;  • que, pelos motivos expostos, a empresa foi notificada a apresentar alegações e  provas documentais que entendesse necessárias (fls.246/255);  • que, analisada a resposta da contribuinte (fls.256/279), foi suspensa a isenção  tributária  da  entidade  nos  períodos  de  2001  a  2005,  através  da  Decisão  Defic/SPO e ADE n° 212/2006 (fls.520/524);  •  posteriormente,  com  base  nas  receitas  apuradas  e  não  declaradas,  conforme  superávits já constatados, foram lavrados os Autos de Infração do IRPJ, CSLL,  Pis e Cofins referidos no intróito.   Cientificada  a  contribuinte  em  03/01/2007  (fls.527,  in  fine)  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  212/2006,  interpôs  impugnação  contra  a  suspensão  da  isenção  em  01/02/2007 (fls.534/557). Igualmente cientificada dos Autos de Infração em 14/11/2007  (fls.769, 778, 805 e 831), apresentou impugnação contra os lançamentos em 17/12/2007  (fls.841/884).  As razões de argumentação nas duas impugnações apresentadas, em face da relação de  causa e efeito da suspensão e lavratura dos Autos, entrelaçam­se e se confundem, razão  pela qual serão sintetizadas por pontos do arrazoado, sem distinção da origem. Assim,  em resumo e substância, a contribuinte suscita as seguintes questões:  1.  que  jamais  descumpriu  qualquer  dos  dispositivos  legais  invocados  pelo  autuante;  2.  não  remunera  seus  administradores,  não  distribuiu  lucros  a  quem  quer  que  seja e em caso de extinção seu acervo liquido será destinado a outra associação  congênere, conforme dispõem os artigos 1°, 10, 25 e 26 do estatuto da entidade;  3. o simples fato de a instituição apresentar superávit que ainda não foi aplicado  em  suas  atividades  institucionais,  mas  que  poderá  ser  aplicado  a  qualquer  momento porque tais recursos permanecem na sua contabilidade, destinados às  suas finalidades, não faz com que perca a característica fundamental de entidade  sem fins lucrativos;  4. o que o § 3° do artigo 12 da Lei n° 9.532/97 determina é que os  resultados  superavitários  não  sejam  desviados  para  aplicação  em  outras  atividades,  devendo  ser destinados  (mesmo que não  tenham  sido  ainda  aplicados de  fato)  integralmente A manutenção e  ao desenvolvimento dos  seus  objetivos  sociais;  desta  forma,  a  fiscalização  só poderia  suspender os benefícios de  isenção  se  a  entidade  tivesse  de  fato  destinado  os  resultados  superavitários  para  outras  finalidades não previstas em seu estatuto;  5. para que o ADE de suspensão da isenção fosse válido seria necessário que a  entidade de fato já  tivesse aplicado este superávit em finalidades estranhas aos  seus objetivos institucionais, o que não ocorreu;  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003011/2006­73  Acórdão n.º 1301­001.273  S1­C3T1  Fl. 4          5 6.  a  irrelevância  da  origem  das  receitas  auferidas  pela  entidade,  conforme  já  decidido pelo plenário do STF, inclusive não havendo incompatibilidade pois a  própria  Lei  n°  9.532/97  prevê  em  seu  artigo  15,  §  2°,  a  possibilidade  de  entidades da espécie fazerem aplicações financeiras de renda fixa e variável sem  que tal procedimento implique na perda da isenção;  7.  igualmente,  não  há  incompatibilidade  entre  a  atividade  da  impugnante  e  a  aplicação  dos  recursos  enquanto  não  forem  destinados  às  atividades  institucionais, em ações ou quotas de outras empresas, por exemplo, na Banagro,  pois seria uma forma de preservar o patrimônio da entidade;  8.  também não é incompatível com a finalidade não lucrativa obter receitas de  reversões de provisões operacionais;  9. que as receitas de pequeno valor com um plano de participação de executivos  do  conglomerado  Unibanco  (Parex)  são  eventuais  e  decorrem  do  fato  de  a  entidade  ter  sido  agente  fiduciário  deste  Plano,  sendo  remunerado  por  isso,  sendo aliás essas receitas também utilizadas em suas atividades institucionais. A  acrescentar ainda que desde 2001, o  Instituto  foi  desonerado da  administração  do  Plano  Parex,  tendo  restado  apenas  um  residual  de  receitas  apontado  pelo  Fisco;  10.  que  os  valores  considerados  pela  fiscalização  como  superávit  do  Instituto  passível  de  aplicação  nos  diversos  anos­base  fiscalizados  e  sobre  os  quais  calculou os percentuais de aplicação, devem ser ajustados pela exclusão: a) dos  resultados de equivalência patrimonial e b) dos efeitos da marcação do valor de  valores mobiliários,  porque  nem  um  nem  outro  valor  representam  receitas  ou  lucros  efetivos,  mas  ganhos  apenas  potenciais.  Além  disso,  a  Fiscalização  deixou  de  considerar,  no  ano  de  2001,  uma  transferência  patrimonial  para  o  Instituto Moreira Salles no valor de R$ 175.000.000,00, para que este Instituto  fizesse frente às atividades culturais institucionais do Conglomerado;  11 que a comparação de superávit realizado passível de aplicação de cada ano,  não  pode  ser  comparado  com  as  aplicações  efetivas  do  mesmo  ano.  A  comparação  a  ser  feita  deve  ser  entre  o  superávit  realizado  acumulado  e  aplicação do superávit acumulado;  12. que, além da expressa previsão legal de que as entidades isentas podem fazer  aplicações em renda  fixa e variável, o Fisco  já  teria se manifestado através da  Decisão  292/97­7a  RF  no  sentido  de  que  a  obtenção  de  receitas  oriundas  da  aplicação  do  patrimônio  ainda  não  destinado  às  finalidades  institucionais  não  pode  ser  invocado  para  autorizar  a  suspensão  do  beneficio  da  isenção,  bem  como  ações  judiciais,  onde  o  STF  em  casos  similares  entendeu  que  receitas  diversas não desvirtuavam as finalidades da entidade porque visavam custear as  atividades institucionais das entidades;  13. mesmo que superávit acumulado por ela jamais venha a ser de fato utilizado,  há  a  garantia  estatutária  e  legal  de  que,  na  eventual  extinção  da  entidade,  seu  patrimônio somente poderá ser destinado a outra entidade congênere, de modo  que  os  seus  recursos  sempre  estarão  vinculados  ao  fomento  das  finalidades  institucionais para as quais foi criada;  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 14.  a  nulidade  dos  lançamentos  havidos,  em  face  da  fiscalização  ignorar  a  aplicação da regra geral de tributação por períodos trimestrais, conforme o artigo  1° da Lei n° 9.430, de 1997, e ter aplicado no caso em comento a apuração anual  do imposto;  15. a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários, em face  do  transcurso  do  prazo  estipulado  no  artigo  150,  §  4°,  do CTN,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  outubro  de  2002. Ainda,  quanto  as  contribuições,  não  seria aplicável o disposto no art.45 da Lei n° 8.212/91, porque matéria relativa a  prescrição e decadência só poderia ser objeto de  lei complementar. Cita, nesse  sentido,  doutrina  e  julgados  administrativos,  bem  como  a  Portaria  SRF  n°  4.066/2007;  16. a  inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 relativamente  ao  período  em  que  aplicável  ao  Pis  (até  novembro/2002)  e  Cofins  (até  janeiro/2004),  tendo  em  vista  que  as  receitas  financeiras  e  assemelhadas  não  compõem a receita de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços. Nesse  sentido,  julgados  do  Plenário  do  STF,  RE  n°  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084;  17.  os  julgadores  de  processos  administrativos,  em  face  do  principio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  não  só  podem  como  devem  acatar  e  aplicar  em  suas decisões a jurisprudência pacificada pelo STF;  18. impossibilidade de se exigir juros de mora sobre a multa de oficio, seja por  um  enfoque  literal,  teleológico  ou  sistemático  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96;  19. da inaplicabilidade da taxa Selic para efeitos de cobrança dos juros de mora,  por  ser  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  de  serviços das instituições financeiras e extrapolar o percentual de 1% previsto no  art.161 do CTN.  Analisando os argumentos aduzidos em sede de IMPUGNAÇÃO, entendeu a  douta  7a  Turma da DRJ/SPOI  pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO,  em  acórdão  que  assim então restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001,2002,2003,2004,2005  ISENÇÃO. SUSPENSÃO.  Caracterizado que a entidade não destinou o superávit havido para fins de aplicação  na finalidade institucional, é de suspender­se a isenção pela não aplicação integral dos  recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ/PIS/COFINS/CSLL.  O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  insere­se  no  rol  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação. Entretanto, não ocorrido o pagamento do imposto, não  há  o  que  homologar,  e,  tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  conta­se  o  prazo  decadencial na forma do art. 173, I, do CTN. Para as Contribuições Sociais, o prazo de  decadência é de 10 anos do fato gerador, na forma da legislação especifica.  PIS. COFINS. TAXA SELIC. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003011/2006­73  Acórdão n.º 1301­001.273  S1­C3T1  Fl. 5          7 Arguições  de  inconstitucionalidade,  ilegalidades  e  outros  juízos  de  valoração  da  lei,  refogem  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo,  hipótese  em que  compete à autoridade  julgadora afastar  a  sua aplicação, o que não  ocorreu no presente caso.  TRIBUTAÇÕES REFLEXAS.   Aplica­se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto  à exigência matriz, devido intima relação de causa e efeito existente entre eles.  Lançamento Procedente  Tendo sido devolvida a intimação enviada por AR à contribuinte, conforme­ se verifica na documentação constante às fls. 2041 e ss.,  foi então afixado, em 10/07/2008, o  edital  no  183/2008  nas  dependências  da  DERAT  –  SPO,  foi  por  ela  então  protocolado,  em  25/08/2008  o  seu  competente  Recurso  Voluntário,  destacando,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  Preliminarmente:   a)  Inconformismo em relação à intimação realizada por meio de edital;  b)  Nulidade  no  Lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  ­  Apuração  anual,  quando  a  regra  a  ser  aplicada era a apuração trimestral;  c)  A ocorrência da decadência do direito à efetuação do lançamento,  No mérito:   d)  Invalidade  da  decisão  DEFIC/SPO  de  22/12/2006,  tendo  em  vista  que  a  simples  ausência de destinação dos valores apurados a título de superávit não representa, por si  só, o descumprimento das regras contidas no art. 12, par. 2o, alínea b, da Lei 9.532/97;  e)  O  preenchimento  integral  de  todos  os  requisitos  pelo  INSTITUTO  para  o  gozo  do  benefício fiscal correspondente;  f)  A análise do conteúdo e o alcance das disposições do apontado Art. 12, par. 2o da Lei  9.532/97;  g)  A irrelevância da origem das receitas, conforme inclusive já reconhecido pelo STF, no  julgamento da Medida Cautelar na ADIn no 1802/DF;  h)  A  adequada  apuração  do  superávit,  a  partir  da  análise  das  circunstâncias  próprias  aplicáveis à contribuinte;  i)  A  invalidade  da  cobrança  do  PIS  (até  Novembro/2002)  e  da  COFINS  (até  janeiro/2004), em decorrência do  reconhecimento da  inconstitucionalidade do Art. 3o,  par. 1o da Lei 9.718/98 pelo STF ((RE n° 357.9501RS);  j)  A invalidade da exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício; e  k)  A imprestabilidade da Taxa SELIC como índice para efeitos do cômputo dos juros de  mora;  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8   Esse é o relatório.    Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003011/2006­73  Acórdão n.º 1301­001.273  S1­C3T1  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.   A primeira ponderação trazida pelo recorrente em seu Recurso Voluntário diz  respeito ao seu inconformismo em relação à utilização da intimação por edital, utilizada pela  simples devolução do AR ao remetente, sem que, antes disso,  tivesse sido utilizada qualquer  outra  forma  possível  de  intimação,  como,  por  exemplo,  o  encaminhamento  desta  aos  sócios/associados/acionistas  da  contribuinte,  o  que,  certamente,  poderia  causar  relevantes  prejuízos para a sua defesa.  Em que pese a relevância dos argumentos apresentados, insta ressaltar, antes  mesmo de quaisquer considerações, que o protocolo do Recurso Voluntário, conforme aqui já  apontado,  fora efetivado dentro do prazo  legal,  sendo, de fato, a discussão proposta quanto à  eventual invalidade da intimação por edital elemento completamente despiciendo nos presentes  autos.   Em face dessas considerações, deixo de analisar qualquer eventual invalidade  da  intimação,  já  que,  no  presente  caso,  inexiste  qualquer  prejuízo  à  defesa  da  contribuinte­ recorrente.   Com efeito.   A par  das  ponderações  relativas  à  intimação  editalícia,  verifica­se  ainda  na  argumentação  aduzida  pela  recorrente  o  apontamento  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência de equívoco na apuração dos tributos pela autoridade fiscal que, tendo determinado  a  suspensão do  gozo da  isenção pela  contribuinte,  promoveu  a apuração dos  tributos  IRPJ  e  CSLL a partir da apuração anual, quando a regra, segundo sustenta, seria a apuração trimestral.  A  apuração  anual  desses  tributos  ­  é  relevante  destacar  ­,  é  faculdade  legalmente disponibilizada aos contribuintes,  a partir de expressa opção por ele manifestada,  conforme se verifica, inclusive, nas especificas disposições do art. 2o da Lei 9.430/96, sendo as  regra geral a ser aplicada, de fato, a apuração anual, na linha do que sustentado pela recorrente.   Nada obstante, em que pese essas considerações iniciais ­ aqui apresentadas  ainda sem qualquer análise material específica a respeito das circunstâncias fáticas constantes  nos autos ­, relevante ressaltar que, em que pese a possibilidade eventual do reconhecimento da  nulidade apontada, a análise desta – assim como, também, todas as demais teses sustentadas no  recurso – somente teriam pertinência em caso de julgamento desfavorável à recorrente, tendo  em vista as expressas disposições do parágrafo 3o do Art. 59 do Decreto 70.235/72, que, sobre  o assunto, inclusive, assim especificamente aponta:   Art. 59: (...)  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     10 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Em decorrência desse mandamento, e, ainda, da análise  feita em relação ao  mérito do presente recurso, passo à apreciação da questão central aqui discutida, sem prejuízo  da eventual abordagem dos temas acaso necessário. Vejamos:  Da análise a respeito da (in)validade do ato de suspensão da isenção/imunidade  A  questão  central  discutida  nestes  autos  refere­se,  especificamente,  à  acusação,  feita pelas autoridades da fiscalização, a respeito do suposto descumprimento, pela  contribuinte,  das  disposições  especificamente  relacionadas  ao  gozo  da  isenção  fiscal  de  que  tratam  as  disposições  do  art.  12,  par.  2o,  alínea  b  c/c  par.  3o  da  Lei  9.532/97,  que,  especificamente no que aqui nos interessa, especificamente estabelece:   Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral,  em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º  da Mpv 2.189­49, de 2001)  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de  2002)  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que  assegurem a respectiva exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria da Receita Federal;  f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias  daí  decorrentes;  g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da  imunidade, no caso de  incorporação,  fusão, cisão ou de encerramento de  suas atividades, ou a órgão  público;  h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a  que se refere este artigo.  §3° Considera­se entidade sem fins  lucrativos a que não apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003011/2006­73  Acórdão n.º 1301­001.273  S1­C3T1  Fl. 7          11 ao desenvolvimento dos  seus objetivos  sociais.  (Redação dada pela  Lei nº 9.718, de 1998)    Nos termos da decisão DEFIC/SPO, donde decorreu o ADE no 212/2006, que  determinou a suspensão da imunidade/isenção, verifica­se:   "CONSIDERANDO  que  as  receitas  apresentadas  nas  demonstrações  de  resultados  caracterizam,  em  sua  predominância,  práticas  de  atividades  de  Instituições  Financeiras;  CONSIDERANDO que,  dos  recursos  disponíveis,  a  entidade  limitou  os  investimentos  nos objetivos sociais a um percentual mínimo, caracterizando a não aplicação integral  dos seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;  CONSIDERANDO que o superávit admissível para que uma entidade seja considerada  como  entidade  sem  fins  lucrativos  é  o  que  ocorre  em um determinado  e  excepcional  exercício; e  CONSIDERANDO  que  o  interessado,  ao  menos  desde  2001,  apresenta,  ininterruptamente, superávits de valores elevados, totalizando, segundo a Fiscalização,  R$339.504.227,04;  DEFIRO  a  proposta  de  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO  FISCAL  do  interessado  em  epígrafe,  relativamente  aos anos  calendários de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, por  inobservância ao disposto nos artigos 12, §2°, alínea "b", c/c §3° e artigo 15, caput e  §3° da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997."  A questão  que  se  coloca,  então,  na  análise da matéria  aqui  apresentada  em  debate é relativa à adequada compreensão, no caso, das disposições do aponto Art. 12, par. 2o ,  alínea b  e  par.  3o  da Lei  9.532/97,  verificando­se  se,  da  leitura de  suas  disposições,  deve­se  considerar  que  a  obrigação  de  “aplicação  integral  dos  resultados  positivos  da  entidade  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais”  representa  a  imediata  aplicação do superávit naquelas atividades ou se, no caso, estar­se­ia a tratar, na verdade, de  exclusiva vedação ao emprego daqueles valores em destinos diversos daqueles ali apontados.   A  questão  da  hermenêutica  do  dispositivo  em  destaque,  é  importante  ressaltar,  não  se  mostra  de  forma  tão  simplificada  como  pretendem  ambas  as  partes  fazer  transparecer  em  suas  considerações,  sobretudo  porque,  como  se  verifica,  a  interpretação  das  isenções no direito tributário brasileiro encontra, de fato, especifica limitação nas disposições  do art. 111 do CTN, que, sobre o assunto, assim então especificamente determina:   Art. 111. Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.    Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     12 Pois  bem.  Conforme  aqui  apontado,  tratando­se,  no  caso,  de  específica  hipótese de isenção fiscal, concedida pelas apontadas disposições do Art. 12 da Lei 9.532/97,  verifica­se que, como se verifica, a exigência legal especificamente estabelecida (e única aqui  especificamente discutida) diz respeito à condicionante apresentada tanto pelas disposições do  par.  2o,  alínea b  quanto,  também, pela parte  final  das disposições do par.  3o  daquele mesmo  dispositivo normativo, que é,  como se verifica,  a  indicação da obrigatoriedade de destinação  dos  resultados  positivos  auferidos  pela  entidade  especificamente  para  os  fins  a  que  fora  constituída.   A  fiscalização,  conforme  se  verifica,  entendeu  que,  considerando  a  acumulação de superávit do longo de diversos anos apontados (2001 a 2005), representava um  descumprimento da determinação contida no dispositivo destaque, sobretudo porque, conforme  restou  assentado,  num  país  como  o Brasil  onde  as  possibilidades  de  investimento  nas  áreas  culturais são tamanhas, não seria crível que a contribuinte não tivesse ainda verificado projetos  suficientes para a aplicação dos apontados recursos.   Ocorre que, a par das considerações apresentadas, relevante destacar que, de  fato,  nas  disposições  apontadas  pela  referida  legislação,  a  exigência  apresentada  é  a  da  aplicação,  somente,  não  havendo  a  indicação  da  “aplicação  imediata”  e,  nem  tampouco,  o  estabelecimento de lapso temporal específico para a referida aplicação.   Tal  ponderação,  ao  nosso  sentir,  faz­se  aqui  relevante,  sobretudo  porque,  tratando­se de específica condição para o gozo do benefício fiscal em referência, não se pode  admitir a sua presunção, exigindo­se, sob o esteio próprio das disposições do apontado art. 111  do  Código  Tributário  Nacional,  que  tais  obrigações  estivessem  de  fato  especificamente  previstas nas apontadas disposições legais de regência.   Para  a  adequada  apreciação  da  matéria,  é  relevante  destacar,  está­se  no  campo da estrita legalidade, não sendo admissíveis as ponderações e valorações sugeridas tanto  pela fiscalização quanto pela própria decisão de primeira instância, referentes à incognoscível  possibilidade de ausência de investimentos em tão largo espaço temporal.  Ora,  de  fato,  inexiste  na  apontada  legislação  de  regência  qualquer  apontamento  temporal  a  respeito  do  prazo  a  que  teria  a  contribuinte  para  a  promoção  dos  referidos  investimentos,  e  ainda,  nem  tampouco,  qualquer  consideração  a  respeito  da  impossibilidade  de  acumulação  de  saldo  de  superávit  para  eventuais  investimentos  futuros,  sendo certo que, sem qualquer esteio legal específico, as ponderações contidas no lançamento  efetivado, de fato, nada mais representam senão abusiva e ilegal criação de condicionantes para  a fruição do benefício  fiscal em referência, o que, com a mais respeitosa vênia, efetivamente  não tem lugar em nosso ordenamento jurídico pátrio.   A  r.  decisão  de  primeira  instância,  inclusive,  foi  além.  Não  bastasse  simplesmente ratificar as considerações apontadas pela fiscalização, chegou ainda a estabelecer  outras “obrigações acessórias” à contribuinte, tendo em vista a necessidade de que esta deveria  manter os referidos valores contabilizados, com o destaque do possível investimento futuro nas  atividades e nos projetos relacionados, o que, com toda a certeza, também não se verifica em  qualquer normativo especificamente relacionado à matéria em debate.  Insisto  nesse  ponto:  o  estabelecimento  de  condições  para  o  usufruto  de  qualquer  benefício  no  campo  da  incidência  tributária  é  matéria  exclusivamente  sagrada  à  específica legislação de regência, não se podendo admitir, de forma alguma, que obrigações e  exigências  que  importem  na  impossibilidade  de  usufruto  de  benefício  fiscal  sejam  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003011/2006­73  Acórdão n.º 1301­001.273  S1­C3T1  Fl. 8          13 estabelecidos ao bel prazer dos agentes da  fiscalização, da  forma como pretende fazer crer a  autuação aqui debatida.   Observe­se  que,  em  todo  o  arrazoado  constante  dos  presentes  autos  não  se  verifica  um  único  apontamento  sequer  a  respeito  da  eventual  aplicação  de  recursos  ­  pela  contribuinte  ­,  em  atividades  estranhas  àquelas  previstas  em  seus  estatutos,  sendo  certo  que  todas  as  considerações  trazidas,  tanto  pela  fiscalização,  quanto,  também,  pela  r.  decisão  de  primeira instância, nada mais representam senão suposições, sem qualquer fundamento fático,  legal ou mesmo regulamentar que lhe pudesse, ainda que eventualmente, servir­lhe de esteio.  A  ausência  (simplesmente)  de  aplicação  do  superávit  obtido  pela  entidade,  por  qualquer  período  que  eventualmente  se  pudesse  supor,  não  representa,  em  nenhuma  disposição  normativa  própria,  qualquer  elemento  capaz  de,  per  se,  imputar  a  invalidade  das  atividades da contribuinte e, com isso, a consideração da impossibilidade de gozo do apontado  benefício fiscal, sendo certo, e definitivamente incontestável, que a pretensão das disposições  apontadas nada mais pretendem senão a garantia da impossibilidade de destinação diversa aos  referidos  recursos  que  não  aqueles  institucionalmente  estabelecidos,  não  cabendo  às  autoridades  administrativas  fiscalizatórias,  da  forma  como  aqui  pretendido,  estabelecer  condições laterais sem qualquer previsão legal específica a esse respeito.   Ademais, é importante ressaltar, nem a fiscalização e nem mesmo a r. decisão  de  primeira  instância  chegam  a  estabelecer,  especificamente,  qual  seria  o  “prazo”  da  contribuinte para a aplicação dos referidos recursos em suas atividades institucionais, se no dia  seguinte  à  apuração  dos  superávit,  no  mês  seguinte,  no  trimestre,  no  semestre,  no  ano,  ou  mesmo no qüinqüênio subseqüente.   Ora,  sem  a  previsão  normativa  específica  a  respeito  do  estabelecimento  de  “prazo”  para  a  aplicação  dos  recursos mantidos  em  superávit  pela  contribuinte,  não  se pode  considerar como inválida a simples ausência atual de aplicação dos recursos apontados, sendo  certo que, definitivamente, o que veda o dispositivo legal em referência não é a manutenção do  saldo, mas  sim,  especificamente,  a  atuação  ilegal  positiva  da  contribuinte  no  sentido  de  dar  destinação diversa à devida aos referidos recursos, o que, efetivamente, em momento algum se  verifica nos presentes autos.    A ausência de condicionante legal específica a respeito da exigência apontada  não  significa  outra  coisa,  senão,  a  inexistência  dessa  condicionante  em  nosso  sistema  normativo, sendo pois, com toda a certeza, completamente inválida a sua imposição da forma  como pretendido pela autuação perpetrada.   Diante dessas considerações, entendo, com todas as vênias necessárias, pela  necessidade  de  reforma  da  r.  decisão  de  origem,  aqui  no  sentido  de  reconhecer  a  completa  ausência de  fundamento  legal para a autuação da forma como efetivada,  tendo em vista que,  inexistindo,  conforme  aqui  apontado,  qualquer  determinação  legal  a  respeito  do  prazo  a  que  estaria  adstrita  as  contribuinte  para  a  aplicação  dos  referidos  recursos  em  seus  objetivos  estatutários, importa na necessária conclusão da inexistência de obrigação legal nesse sentido,  e, com isso, a inexistência também de qualquer vedação à acumulação de saldos de superávit  para  eventuais  aplicações  futuras,  sendo  certo  que  o  que  se  encontra  vedado  pela  especifica  legislação  de  regência  não  é  ­  como  quis  considerar  a  fiscalização  ­,  a  simples  inexistência  atual  de  aplicação  dos  recursos,  mas  sim,  propriamente,  o  emprego  destes  montantes  em  destinos  diversos  daqueles  antes  devidamente  previstos  e  correspondentes  aos  bens  jurídicos  almejados pela específica norma isentiva.  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     14 Em  face  dessas  considerações,  encaminho  o meu  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto,  reconhecendo,  no  caso,  a  invalidade  da  imputação  fiscal  relativa  à  suspensão  da  isenção/imunidade  pelo  simples  fato  de  que  a  contribuinte não ter dado (qualquer) destino aos valores por ela mantidos a título de superávit  nos  anos  de  2001  a  2005,  determinando  assim  a  desconstituição  integral  dos  termos  da  autuação efetivada e, por conseqüência, o cancelamento do lançamento constituído.   Por  entender  pela  desconstituição  integral  do  lançamento,  deixo  de  me  pronunciar  a  respeito da nulidade apontada, das  argüições  relativas  à decadência e,  ainda, às  demais considerações apresentadas pela recorrente, tendo em vista o acolhimento da prejudicial  de mérito, nos termos aqui apontados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10746.904231/2012-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904231/2012­76  Resolução nº  3803­000.604  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.879,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2009  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904231/2012­76  Resolução nº  3803­000.604  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904231/2012­76  Resolução nº  3803­000.604  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904231/2012­76  Resolução nº  3803­000.604  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904231/2012­76  Resolução nº  3803­000.604  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904231/2012­76  Resolução nº  3803­000.604  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904231/2012­76  Resolução nº  3803­000.604  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10980.008751/2002-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL - ANISTIA - COMPETÊNCIA. O inciso VII do Artigo 2º do RICARF ao disciplinar a inclusão de tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Sessões, forneceu competência a Primeira Sessão para julgar anistia tributária.
Numero da decisão: 9303-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de incompetência do CARF suscitada de ofício pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para julgamento de recursos relativos à anistia fiscal. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Joel Miyazaki e Marcos Aurélio Pereira Valadão; e II) acolher a preliminar de incompetência da 3ª Turma da CSRF, também suscitada de ofício pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, declinando a competência de julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 175          1 174  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.008751/2002­10  Recurso nº  136.162   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.751  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  Finsocial, Anistia  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  P.B. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1991  Ementa:  FINSOCIAL  ­ ANISTIA  ­ COMPETÊNCIA. O  inciso VII do Artigo  2º do  RICARF  ao  disciplinar  a  inclusão  de  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Sessões,  forneceu competência a Primeira Sessão para julgar anistia tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos:  I)  em  rejeitar  a  preliminar de incompetência do CARF suscitada de ofício pelo Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres  para  julgamento  de  recursos  relativos  à  anistia  fiscal.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Joel Miyazaki e Marcos Aurélio Pereira  Valadão; e II) acolher a preliminar de incompetência da 3ª Turma da CSRF, também suscitada  de ofício pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, declinando a competência de julgamento  em favor da 1ª Seção de  Julgamento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e  Marcos Aurélio Pereira Valadão.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 51 /2 00 2- 10 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão (Presidente Substituto).  Relatório  Em Recurso Especial de fls. 122/127 admitido pelo Despacho nº 302.158 de  fls. 153/155, insurge­se a Fazenda Nacional contra o acórdão nº 302­39.055 (fls. 110/118) nos  seguintes termos:    “FINSOCIAL. ANISTIA.  O inciso III, do § 1º, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro  ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo  da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais  ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do  legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso.  Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada  a anistia prevista.  Recurso voluntário provido.”    Como visto tratam os autos de pedido da anistia prevista no inciso III, do §  1º, do art. 17 da Lei nº 9.779/99 com redação dada pela MP nº 38/2002, objetivando alcançar a  contribuição para o Finsocial decorrente de fatos geradores ocorridos a partir do mês de junho  de 1989, tudo contido no processo nº 89.00.02869­3, que tramitou na 10 Vara Federal da Seção  Judiciária de Curitiba.  Voto               Mesmo sendo  tempestivo, entendo que este  recurso  interposto pela Fazenda  Nacional não deve ser conhecido pelos fundamentos a seguir expendidos.  A  matéria  diz  respeito  ao  reconhecimento  ou  não  da  anistia  concedida pelo art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002.  Entendo  que  existe  competência  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o exame da matéria.   Este meu  entendimento  está  também  louvado  em  posição  adotada  sobre  a  questão pelo Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que inclinou­se pelo inciso VII do  Artigo 2º do RICARF que disciplina a inclusão no âmbito da competência da Primeira Seção  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.008751/2002­10  Acórdão n.º 9303­002.751  CSRF­T3  Fl. 176          3 de  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora das demais Seções.  Isto  porque,  exclusivamente,  a  Primeira  Seção  detém  delegação  para  julgamento  referente  a  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata,  como  responsabilidade residual na perspectiva de abranger a totalidade do universo tributário federal.  Vê­se também no art. 15 da Lei nº 10.637/2002 que trata de norma de caráter  exonerativo,  a  impulsão  ao Decreto  nº  70.235/72  quando  estabelece  que  a  impugnação  terá  tratamento por ele estabelecido.   De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer deste Recurso  e de admitir a competência residual da Primeira Seção de Julgamento do CARF  para o enfrentamento da matéria articulada.      Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2014.  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  –  Relator.                           Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10660.900084/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiu a turma converter o julgamento em diligência para que sejam apensados aos autos os outros processos da interessada sobre a matéria. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Acompanhamento, pela recorrente, adv. Lívia Marques Melo. OAB/DF 333.534. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 304          1 303  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900084/2009­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.270  –  2ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ALCOA EES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiu a turma  converter o julgamento em diligência para que sejam apensados aos autos os outros processos  da interessada sobre a matéria.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Acompanhamento,  pela  recorrente, adv. Lívia Marques Melo. OAB/DF 333.534.      RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 00 08 4/ 20 09 -1 8 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900084/2009­18  Resolução nº  3802­000.270  S3­TE02  Fl. 305          2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  DCOMP  nº  42032.08671.090106.1.3.04­3130, transmitida em 09/01/2006, fls. 128 a 132,  cujo  objeto  é  a  compensação  de  débito  de  Confins,  período  de  apuração  12/2005, no valor total de R$ 34.226,90, com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior de Cofins (código 5856), PA 31/05/2005, no valor de R$  98.466,85. O valor total do crédito original utilizado nesta DCOMP é de R$  31.135,18.  A  DRF/Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  fl.  133,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 01 a 11), na qual  alega, em síntese:  ­  que  vendeu  peças  automotivas  denominadas  “chicote”  à  empresa  International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda, a qual obteve da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul,  por  meio  do  ADE  52,  de  29/12/2004,  o  reconhecimento  de  que  fazia  juz  à  aquisição  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  com  suspensão  da incidência do PIS/Pasep e da Cofins;  ­ que, nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as receitas auferidas  pelo  interessado  pelas  vendas  efetuadas  ao  cliente  acima mencionado  não  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins;  ­  que  declarou  e  recolheu  a  Cofins,  PA  05/2005,  considerando  equivocadamente em sua base de cálculo o valor de R$ 457.497,59 oriundo  de  operações  amparadas  pela  suspensão  da  contribuição,  tendo  recolhido  um valor a maior de R$ 34.769,82 (correspondente a 7,6% da receita);   ­  que  já  retificou  a  DCTF  relativa  ao  2º  Trimestre  de  2005  e  o  DACON  informando o efetivo valor devido a título de Cofins;  ­ que, além disso, o débito objeto da compensação (Cofins – PA 12/2005) é  inexistente;  ­  que  o  pedido  de  compensação  apresentado  deve  ser  considerado  com  simples pedido de restituição;  É o relatório.  O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos  do acórdão DRJ/JFA no 09­38.164, de 08/12/2011, proferida pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/05/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900084/2009­18  Resolução nº  3802­000.270  S3­TE02  Fl. 306          3 CANCELAMENTO DA COBRANÇA.  Comprovada a  inexistência do débito compensado, é de se cancelar a exigência a  ele relativa.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  NORMATIVAS. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o Pedido de Restituição efetuado em desacordo com as  disposições normativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/05/2005   PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Segundo  os  arts.  15  e  18  do  Decreto  n.º  70.235/72,  é  na  fase  impugnatória  o  momento  processual  próprio  para  que  o  sujeito  passivo  apresente  as  provas  que  respaldam seus argumentos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido     O  julgamento  foi  no sentido de  julgar procedente em parte a manifestação de  inconformidade no sentido de indeferir a restituição em razão da ausência do respectivo Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento­PER  e  cancelar  a  exigência  do  débito  da  Dcomp  nº.  42032.08671.090106.1.3.04­3130.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer em sede de preliminar, a necessidade de apensamento e julgamento com  os  processos  de  restituição,  pois  o  que  é  tratado  neste  processo  (compensação)  está  sendo  tratado  de  forma  reflexa  nos  pedidos  de  restituição  de  n°s:  13653.000170/2010­31,  13653.000171­2010­86, 13653.000172­2010­21, 13653.000173/2010­75, 13653.000167/2010­ 62,  13653.000168/2010­62,  13653.000169/2010­15,  os  quais  se  encontram  (`pelo  menos,  à  época do pedido) na Delegacia de Varginha/MG.  O  pedido  tem  como  fundamento  o  art.  1°  da  Portaria RFB  n°  666/2008,  com  alteração pela Portaria RFB n° 2.324, de 03/12/2010, que dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos  dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins);  b)  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  que  não  sejam  decorrentes do IRPJ;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900084/2009­18  Resolução nº  3802­000.270  S3­TE02  Fl. 307          4 c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na importação  de bens ou serviços;  d)  ao  IRPJ  e  à  CSLL;  ou  e)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples).  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para  outras  entidades  e  fundos;  ou  (Redação  dada  pela  Portaria  RFB  nº  2.324,  de  3  de  dezembro  de  2010)  (Vide  art.  2º  da  P  RFB  nº  2.324/2010)  f) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); (Incluída  pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010)  (Vide art. 2º  daP RFB nº 2.324/2010)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas;  (grifos  não  são  do  original)  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, observei que num trecho do voto da primeira instância dispõe:  Dessa forma, o simples pedido na manifestação de inconformidade de  converter a declaração de compensação em pedido de restituição não  encontra respaldo legal e não tem o condão de substituir o Pedido de  Restituição.  Assim,  nos  termos  do  art.  28  do  Decreto  nº  70.235/72,  deixo  de  analisar  o  mérito  relativo  ao  reconhecimento  do  crédito,  por  ser  incompatível com a preliminar acima.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900084/2009­18  Resolução nº  3802­000.270  S3­TE02  Fl. 308          5 Como o pleito da recorrente é pelo apensamento e julgamento com os processos  de restituição, nos termos da Portaria aludida.  Dessa forma, entendo, mas  levo a plenário para análise, que antes de qualquer  apreciação,  prudente  é  o  apensamento  dos  processos  de  n°s:  13653.000170/2010­31,  13653.000171­2010­86, 13653.000172­2010­21, 13653.000173/2010­75, 13653.000167/2010­ 62, 13653.000168/2010­62, 13653.000169/2010­15 a este para  julgamento em conjunto, pois  se referem ao mesmo crédito e ao mesmo período, como alega a recorrente.   Em assim  sendo,  após  providência  realizada,  retornem os  autos  a  esta Turma  para prosseguimento no julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15504.726664/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 DENÚNCIA PENAL NÃO RECEBIDA. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA O não acolhimento de denúncia penal não vincula nem obsta o prosseguimento do processo administrativo, porquanto esferas desvinculadas, nem afasta o ônus da prova do contribuinte, quando a lei tributária assim prevê. ACRÉSCIMO PATROMONIAL A DESCOBERTO. Não tendo o contribuinte comprovado a origem de recursos que justifique acréscimo patrimonial devidamente apurado e demonstrado pela fiscalização, resta caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. Precedentes. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Havendo dúvidas quanto à veracidade de operações de doação informadas em declaração de ajuste anual de IRPF, podem ser exigidos documentos que comprovem o efetivo ingresso do numerário no patrimônio do beneficiário, sob pena de descaraterização das operações. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SONEGAÇÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO. Não pode ser mantida a multa qualificada, quando a autoridade fiscal narra conduta condizente a ocorrência de fraude, mas tipifica a conduta como sonegação. O erro na tipificação implica na impossibilidade de manutenção da multa.
Numero da decisão: 2202-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso (Assinado Digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado Digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 03/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 21          1 20  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726664/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.727  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ELISA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CARVALHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  DENÚNCIA PENAL NÃO RECEBIDA.  INDEPENDÊNCIA DA ESFERA  ADMINISTRATIVA  O  não  acolhimento  de  denúncia  penal  não  vincula  nem  obsta  o  prosseguimento do processo administrativo, porquanto esferas desvinculadas,  nem  afasta  o  ônus  da  prova  do  contribuinte,  quando  a  lei  tributária  assim  prevê.   ACRÉSCIMO PATROMONIAL A DESCOBERTO.   Não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  origem  de  recursos  que  justifique  acréscimo patrimonial devidamente apurado e demonstrado pela fiscalização,  resta caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. Precedentes.  DOAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES.  Havendo  dúvidas  quanto  à  veracidade  de  operações  de  doação  informadas  em  declaração  de  ajuste  anual  de  IRPF,  podem  ser  exigidos  documentos  que  comprovem  o  efetivo  ingresso  do  numerário  no  patrimônio  do  beneficiário,  sob  pena  de  descaraterização das operações. Precedentes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  SONEGAÇÃO.  ERRO  NA  TIPIFICAÇÃO.   Não pode ser mantida a multa qualificada, quando a autoridade fiscal narra  conduta  condizente  a  ocorrência  de  fraude,  mas  tipifica  a  conduta  como  sonegação. O erro na  tipificação  implica na  impossibilidade de manutenção  da multa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 66 64 /2 01 2- 41 Fl. 779DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.Vencidos  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada)  e  Márcio  de  Lacerda Martins (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso    (Assinado Digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 03/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR, DAYSE FERNANDES LEITE  (Suplente  convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726664/2012­41  Acórdão n.º 2202­002.727  S2­C2T2  Fl. 22          3   Relatório  Trata­se de auto de infração (fl. 03/12), no qual foi averiguado o Imposto  de  renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  constituído em razão de acréscimo patrimonial a descoberto, exigindo o crédito tributário  no valor de R$ 849.718,19, já incluídos juros de mora e multa qualificada de 150%.   O  procedimento  fiscal  movido  em  face  da  Recorrente,  decorreu  do  procedimento  fiscal  referente  a  apuração  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  do  contribuinte João Carlos de Carvalho, porquanto, no período objeto da investigação, os dois  contribuintes encontravam­se casados, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens (fls. 13).  Já  o  procedimento  de  fiscalização  operado  em  face  de  João  Carlos  de  Carvalho  foi  impulsionado  em  decorrência  de  informações  levantadas  durante  o  curso  da  Operação João­de­Barro, conduzida pela Polícia Federal e que objetivou identificar o desvio de  verbas públicas, supostamente comandado pelo Deputado Federal João Magalhães, envolvendo  emendas  parlamentares  que  destinavam  verbas  federais  para  obras  de  infraestrutura  nos  Municípios Mineiros.  Segundo  a  DIRPF  2009  apresentada  pelo  contribuinte  João  Carlos  de  Carvalho, para o exercício de 2009, declarou ter auferido Rendimentos Tributáveis recebidos  de Pessoa Física no valor R$ 19.200,00, e Rendimentos Isentos Não Tributáveis na monta de  R$ 2.970.000,00, dentre os quais, R$ 1.840.000,00 referem­se a lucros e dividendos recebidos  da empresa Projeto Engenharia e Logística Ltda. Já Elisa Evangelista, declarou não ter auferido  rendimentos  tributáveis  naquele  ano  calendário,  declarando,  todavia,  a  importância  de  R$  1.060.000,00, de rendimentos  isentos não  tributáveis,  referentes à distribuição de dividendos,  no  valor  de R$  460.000,00  e  contrato  de  doação  realizado  entre  ela  e  seu  esposo,  Sr.  João  Carlos Carvalho, no valor de R$ 600.000,00.   Ainda, na declaração de bens e direitos, da Contribuinte houve uma mutação  patrimonial de R$ 10.000,00 em 31/12/2007 para R$ 533.500,94 em 31/12/2008. Da mesma  forma, aponta o Termo de Verificação Fiscal (fl.15) que em 31/12/2007, a contribuinte possuía  R$ 10.000,00 a título de 20% do capital social da empresa Projeto Engenharia e Logística Ltda,  sendo  que  nos  anos  anteriores,  nada  havia  de  bens  declarados,  tampouco  de  rendimentos  recebidos. .  A  ação  fiscal,  contra  a  Contribuinte,  iniciou­se  com  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Intimação Fiscal  nº  054/2012  em 05/03/2012  (fls.  50/54) e  concentrou­se  nos  documentos reiteradamente solicitados, nos quais se buscou esclarecer questões referentes aos  lucros recebidos pelo Sr. João Carlos de Carvalho e Elisa Evangelista pela Projeto Engenharia  e Logística, na doação recebida pela contribuinte de seu marido João Carlos de Carvalho, nas  aquisições  de  imóveis  e  bens  móveis  do  casal,  nos  comprovantes  de  rendimentos  de  toda  natureza e nas despesas tributáveis.   Após  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados,  a  autoridade  lançadora concluiu que foram omitidos, nos anos­calendário de 2007 e 2008, rendimentos  tributáveis  correspondentes  a  acréscimos  patrimoniais  em  decorrência  da  aquisição  de  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 bens  e direitos não  justificados pelos  rendimentos  comprovados pela  contribuinte  e  seu  cônjuge.   Como forma de verificar a ocorrência da omissão de rendimentos tributáveis  em  decorrência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  configurada  pelo  excesso  de  aplicações  de  recursos  sobre  as  origens  de  recursos  comprovadas  pela  contribuinte  e  seu  cônjuge,  a  Fiscalização  procedeu  com  a  determinação  das  origens  e  aplicações,  cujos  dados  foram consolidados nas planilhas intituladas “Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo  de Caixa Mensal – Ano­calendário 2007” e “Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo  de  Caixa  Mensal  –  Ano­calendário  2008”  (fls.  45/46)  e  “Demonstrativo  do  Pagamento  de  Despesas  (fls.  47/48),  procedendo  a  apuração  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  distribuindo­o de maneira igualitária entre os cônjuges.   Da análise da documentação apresentada pelo Sr.  João Carlos de Carvalho,  ficou  comprovado  o  casamento  pelo  regime  de  comunhão  parcial  (fl.  105.),  que  os  bens  analisados  foram  adquiridos  na  constância  da  sociedade  conjugal  e  que  os  cônjuges  apresentaram  declarações  de  ajuste  em  separado.  Disso,  foram  computadas  no  fluxo  de  caixa,  todas  as  origens  e  aplicações  de  recursos  do  contribuinte  e  de  sua  esposa,  culminando na tributação do acréscimo patrimonial a descoberto na proporção de 50%  para cada um deles, sendo lavrados autos de infração em separado. Por essa razão, e pelo  fato de que o procedimento fiscalizatório foi o mesmo para ambos, a análise dos fatos e  argumentos alegados serão analisados em conjunto.   De se salientar que, em que pese, o procedimento fiscal tenha computado no  fluxo de caixa, todas as origens e aplicações de recursos do contribuinte e de sua esposa,  O  auto  de  infração  de  João  Carlos  de  Carvalho  possui  um  crédito  um  pouco  maior  (R$  855.158,76) do que o crédito constituído contra Elisa Evangelista (R$ 849.718,19), porquanto  sobre a base do acréscimo patrimonial foi acrescido R$ 19.200,00 decorrente de Rendimentos  Tributáveis Declarados, na forma como descrito no Auto de Infração, fl. 8.  Dada a evidente conexão entre os processos, foram juntados ao processo de  Elisa  Evangelista  o  termo  de  verificação  fiscal  e  o  procedimento  fiscalizatório  referente  ao  contribuinte João Carlos de Carvalho (707/751).    Origem dos Recursos    Segundo  o  relato  fiscal,  na  DIRPF  2008  não  constou  a  informação  de  quaisquer rendimentos auferidos pelo casal em 2007, quer tributáveis, isentos e não tributáveis,  ou sujeitos a tributação exclusiva.   O  contribuinte  João  Carlos  declarou  na  DIRPF  2009  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoa física no valor de R$ 19.200,00, os quais foram devidamente  considerados  como  origem  de  recursos.  Também  foram  considerados  os  rendimentos  de  R$338,20  recebidos  a  título  de  pró­labore  em  jan/2008,  registrados  nos  livros  contábeis  e  confirmados no sistema GFIP­WEB da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Neste ano, sua  cônjuge, Elisa Evangelista, não declarou rendimentos tributáveis.   Ainda  na  DIRPF  2009,  João  Carlos  declarou  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis no total de R$ 2.970.000,00.   Fl. 782DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726664/2012­41  Acórdão n.º 2202­002.727  S2­C2T2  Fl. 23          5 Já  a  contribuinte  Elisa  Evangelista  declarou  a  importância  de  R$1.060.000,00, mas  tais valores não foram acatados como origem de recursos, em razão da  falta de comprovação.    a) Distribuição de Dividendos    Sobre os lucros e dividendos declarados no montante de R$1.840.000,00 na  DIRPF  2009,  o  contribuinte  João  Carlos  Cardoso,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização apresentada em 30/5/2011 (fls.60/61), informou, em seu item 2, que na realidade o  valor  correto  distribuído  pela  Projeto  Engenharia  foi  de  R$1.520.000,00  no  ano­calendário  2007 e não em 2008. Foram apresentados diversos recibos firmados pelo próprio recebedor, Sr.  João Carlos, na condição de sócio administrador daquela empresa, nas seguintes datas e valores  (fls. 80/86):    DATA  VALOR  (R$)  26/3/2007  50.000,00  22/10/2007  100.000,00  27/11/2007  230.000,00  5/12/2007  170.000,00  14/12/2007  230.000,00  20/12/2007  150.000,00  31/12/2007  590.000,00  TOTAL  1.520.000,00    Quando  da  referida  resposta,  juntou,  além  de  recibos  da  empresa  Projeto  Engenharia (fls. 146/147), cópia do Livro Diário da empresa, onde constaram os lançamentos  discriminando a distribuição e pagamento de lucro ao sócio no período (fls. 166/181).   Sob  os  mesmos  fundamentos,  Elisa  Evangelista  apresentou  recibo  da  Projeto Engenharia dando conta do recebimento de R$ 460.000,00 (fls.408).   Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  351/2011  (fl.  287/288),  o  contribuinte  protocolou  informações,  em 09/11/2011  (fls.  287),  conforme  item 1.15  do TVF  (fl.21),  apresentando  uma  lista  de  valores  diferentes  dos  relacionados  acima.  Nesta  oportunidade, o total informado de lucros distribuídos foi de R$930.000,00 (fl. 294).   Fl. 783DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A  Projeto  Engenharia,  intimada,  apresentou  resposta  assinada  pelo  próprio  Sr.  João  Carlos,  tendo  juntado  os  mesmos  recibos  colacionados  pelo  contribuinte  em  30/5/2011, num total de R$1.520.000,00, apresentando ainda cópias de partes dos livros Diário  e Razão (fls. 438/440).   Novamente intimada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 067/2011 (fls.  463),  e  Reintimada  (fls.467/469),  a  Projeto  Engenharia  encaminhou  os  livros  denominados  “Diário nº 01/Razão – 2007 e Diário nº 02/Razão – 2008” (fls. 470/494).   Como destacou a autoridade fiscal, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 32),  os  livros  diários  apresentados  pelo  contribuinte  não  apresentam  qualquer  tipo  de  registro,  averbação ou autenticação nas cópias dos termos de abertura e encerramento apresentados em  30/5/2011  (fls.75).  Já  nas  cópias  apresentadas  pela  empresa,  em  24/2/2012  e  nos  livros  originais apresentados em 18/4/2012 os termos de abertura (fls. 44 e ss) e de encerramento, não  conferem,  com  aqueles  trazidos  pelo  Contribuinte,  pois  exibem  autenticação  nº  99206349  efetuada na JUCEMG em 7/6/2011.   Quanto  à  escrituração  dos  lucros  distribuídos,  verifica­se no Livro  diário  o  lançamento em 31/12/2007, do valor de R$1.520.000,00 em favor de João Carlos de Carvalho  e de R$380.000,00 para Elisa Evangelista. Sendo digno de registro que os lucros distribuídos  foram  lançados  em  único  registro  no  dia  31/12/2007,  sem  obediência  a  qualquer  ordem  cronológica,  individual, ou referência aos recibos juntados pelo sócio a  título de recebimento  de dividendos.   Ainda, refere a autoridade fiscal (fl. 32/33), para que o livro Diário pudesse  fazer prova em favor da contribuinte, necessário seria que estivesse revestido das formalidades  que assegurassem a  sua exatidão, nos  termos da  legislação  fiscal e comercial vigente. Sendo  assim,  deveria  conter  termos  de  abertura  e  encerramento,  e  ser  submetido  à  autenticação  no  órgão competente do Registro de Comércio ou, no caso de sociedade civil, no Registro Civil de  Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e Documentos. Prossegue a autoridade afirmando  que  a  autenticação  do  livro  Diário  de  forma  tardia  é  admitida,  desde  que  o  Registro  e  a  autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  da  entrega  tempestiva  da  declaração,  correspondente  ao  respectivo  período,  não  podendo  ser  aceita  como  legítima  uma  escrituração cuja autenticação foi efeituada 3 anos após o período previsto e, após o início  do procedimento fiscal, com intimação específica da fiscalização para sua apresentação. Não  foi aceita como legítima a escrituração para fins de comprovação da origem dos rendimentos.  Na resposta ao Termo de Início de Fiscalização nº 094/2011 (fls. 146/147), o  contribuinte afirma que o lançamento do valor de R$ 1.840.000,00 a título de distribuição de  lucros foi declarado equivocadamente e que após a análise dos períodos e do valor declarado  foi identificado que o valor recebido de fato foi de R$ 1.520.000,00, no período de 2007 e não  de R$ de 1.840.000,00, no período de 2008.   Na  fl  33  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal,  contesta  a  afirmação do contribuinte, alegando que na DIPJ de 2009 entregue pela empresa (fls 542/557)  consta  a  distribuição  de  lucros  de  R$  1.840.000,00  a  João  Carlos  e  R$  460.000,00  a  Elisa  Evangelista  em  2008  (fls.  554). Acrescenta  que  tal  distribuição  de  resultados  declarada  pela  empresa  é  absurda  porquanto  a  única  receita  declarada  pela  Projeto  Engenharia  no  ano­ calendário de 2008, totalizou R$53.720,00 no 1º trimestre (fl. 556), sendo que nos demais não  houve receita, além de não constar saldos em caixa, bancos, aplicações financeiras, estoques,  contas a receber, inclusive no ano anterior.   Fl. 784DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726664/2012­41  Acórdão n.º 2202­002.727  S2­C2T2  Fl. 24          7 Já na DIPJ 2008  (fls. 528/540) apresentada em 17/6/2008  foram declaradas  receitas  auferidas  em  2007:  R$0,00  no  1º  trimestre,  R$827.551,50,  R$631.500,00  e  R$860.281,00  nos  trimestres  seguintes,  com  distribuição  de  lucros  de  R$1.520.000,00  e  R$380.000,00 a João Carlos e Elisa, respectivamente.   Observa a autoridade fiscal que em 2004 a empresa constava nos registros da  SRFB como  inativa,  em  2005  apresentou DIPJ­Lucro Presumido  sem  faturamento,  em 2006  faturou  R$83.940,00  e  em  2007,  surpreendentemente  faturou  R$  2.319.332,50,  tendo  distribuído R$1.900.000,00 aos sócios João Carlos de Carvalho e Elisa Evangelista. Em 2008  declarou faturamento de R$53.720,00 e distribuiu lucros de R$2.300.000,00.   Conclui  a  autoridade,  no  ponto,  que  os  contribuintes  buscaram  adequar  as  informações prestadas, na condição de pessoa física, ou responsável pela pessoa jurídica, à sua  necessidade  momentânea  de  comprovar  rendimentos,  para  encobrir  variação  patrimonial  a  descoberto. Dessa forma, procedia, ora informando na DIRPF 2009 e DIPJ 2009 que os lucros  foram distribuídos e os bens adquiridos em 2008, ora informando nas respostas às intimações,  na  DIPJ  2008  e  nos  livros  contábeis  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  2007,  para  justificar vultosos dispêndios na aquisição de imóveis.   Arremata dizendo que meras alegações de recebimento de lucros são provas  ineficazes a comprovar a procedência do numerário, quando desacompanhadas de documentos  idôneos, objetivos e precisos em relação a datas e valores.    b) Doações    Não foi aceito como origem de recursos, o valor de R$ 600.000,00 recebido  por Elisa Evangelista de João Carlos a título de doação. Instado a apresentar provas do negócio  jurídico,  a  contribuinte  apresentou  contração  de  doação,  datado  de  11/02/2008  (fl.  96)  sem  registro, no Cartório de Títulos e Documentos, nem assinado por testemunhas. De igual forma,  a contribuinte limitou­se dizer que os valores do contrato foram recebidos em espécie (fls. 53).   Antes disto, a fiscalização já havia consignado no TVF que o contrato de  doação não apresentou qualquer formalidade legal como registro no Cartório de Títulos e  Documentos, tendo sido apenas assinado pelas duas partes e sem testemunhas,   Ainda consignado o Termo de verificação fiscal que, ainda que comprovada  a doação, seu registro não acarretaria mutação no acréscimo patrimonial a descoberto apurado  pela  fiscalização,  já  que,  por  um  lado,  entraria  no  fluxo  de  caixa mensal  como  origem  dos  Recursos do Casal (rendimento auferido pela Sr. Elisa, por outro lado entraria como aplicação  de recursos do casal (fl. 38).    Aplicação dos Recursos     a) Bens Imóveis  Conforme relatado no item 1.3 do Termo de Verificação Fiscal (fl.696), o Sr.  João Carlos declarou na DIRPF 2009 a aquisição dos seguintes imóveis em 2008: apartamento  1302,  Rua  das  Estrelas,  em  Nova  Lima/MG,  apartamento  1201,  Rua  Sebastião  Fabiano  e  apartamento 504, Rua Desembargador Jorge Fontana, ambos em Belo Horizonte. Entretanto, a  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 fiscalização verificou que tais imóveis na realidade foram adquiridos em 2007, com eventos de  pagamentos ao longo de 2007 e 2008.  Especificamente  em  relação  ao  apartamento  504  da  Rua  Desembargador  Fontana, diante das várias versões apresentadas pelo Sr. João Carlos e os vendedores, conforme  relatado  nos  itens  1.8,  1.17  e  1.27  (fls.  18,  21  e  28)  e  que  o  contrato  de  compra  e  venda  mencionado na intimação foi desconsiderado, a fiscalização optou por lançar no fluxo de caixa  a data e o valor constante da Escritura Pública de Compra e Venda do 2º Tabelionato de Notas,  em consonância com o artigo 215 do Código Civil.   Diante da confirmação de que o valor de R$ 490.000,00 declarado por Elisa  Evangelista, na aquisição das casas nº 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12 do Condomínio Mar da Pitinga,  em  Porto  Seguro/BA  foi  confirmado  pela  empresa  RSM  Incorporadora  Imobiliária,  com  a  apresentação de documentos, tal montante também foi incluído como aplicação de recursos no  fluxo de caixa.  b) Despesas Incorridas  Também foram consideradas como aplicação de recursos pelo casal, diversas  despesas dedutíveis ou não na declaração de ajuste, como pagamentos à Cemig, Telemar, Net  BH, condomínio, faturas de cartão de crédito, ITBI e despesas com instrução de dependente.    c) Outras Situações     Em virtude de na DIRPF 2008 apresentada por Elisa, não constar a existência  de  rendimentos  auferidos,  a  qualquer  título,  no  ano  de  2007,  mas  ter  sido  informada  a  aquisição,  em  2007,  de  20%  do  Capital  Social  da  empresa  Projeto  Engenharia  e  Logística  Ltda., no valor de R$ 10.000,00, a Sra. Elisa foi intimada a informar a origem e natureza dos  recursos utilizados nessa aquisição.     Na  resposta  apresentada  em  29/03/12,  a  Sr.  Elisa  informou:  “Segue  anexo,  cópia dos recibos de entrega das declarações do período de 2004 a 2006, comunico que havia  acumulado valores de recebimentos anteriores, no qual tive condições de integralizar o capital  social da empresa Projeto Engenharia e Logística Ltda., em 2007”.    Todavia,  conforme  relato  fiscal,  fl.  40,  os  documentos  apresentados,  tratavam­se de meros recibos de entrega de declarações de ajuste por Elisa Evangelista, para o  período de 2004 a 2006 com rendimentos brutos informados de R$12.600,00, R$15.000,00 e  R$4.050,00,  não  constituindo  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  o  acúmulo  de  recebimentos  em  exercícios  anteriores  e  muito  menos  que  tais  valores  foram  utilizados  na  aquisição de 20% do Capital Social da Projeto Engenharia em 2007 no valor de R$10.000,00.  A autoridade fiscal contesta a afirmação de Elisa Evangelista, porquanto na  primeira alteração contratual da empresa Jesa Perfurações (que no mesmo ato sofreu alteração  de  denominação  social  para Projeto Engenharia  e  Logística Ltda.)  registrada na  JUCEMG  em  25/11/2002,  já  constava  a  Sra.  Elisa  como  proprietária  de  cotas  sociais  no  valor  de  R$  10.000,00 (fl. 40/41).  Ainda no tocante ao procedimento fiscal que buscou elucidar a aplicação de  recursos  que  vistas  a  mensurar  o  acréscimo  patrimonial  do  casal,  entendeu,  no  tocante  à  informação  da DIRPF  dos  veículos  Fiat  Strada,  placa GWQ­2534  e Audi A3,  placa GWM­ 1070,  Elisa  Evangelista  os  adquiriu  em  2004,  em  que  pese  tenha  vindo  a  informar  tais  tal  aquisição à Receita somente em 2009 (fl. 41).  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726664/2012­41  Acórdão n.º 2202­002.727  S2­C2T2  Fl. 25          9 Aplicação da Multa Qualificada  Foi  aplicada  multa  qualificada,  sob  a  justificativa  de  que  os  contribuintes,  tanto nas declarações entregues à Receita Federal, quanto nas informações prestadas no curso  do  procedimento  fiscal,  prestaram  informações  falsas  à  Fazenda  Nacional,  evidenciando  consciente  intuito  de  ocultar  o  conhecimento  da  existência  de  rendimentos  aplicados  na  aquisição de bens móveis e imóveis, o que gerou acréscimo patrimonial a descoberto.   Aduziu  a  autoridade  fiscal  que  os  pretensos  rendimentos  “isentos  e  não  tributáveis”  informados  por  João  Carlos  Carvalho  no  valor  R$  2.970.000,00,  e  por  Elisa  Evangelista  no  valor  de  R$  1.060.000,0,  nas  DIRPF  apresentadas  à  Receita  Federal  foram  comprovados, concluindo que eles de fato nunca existiram.   Referiu que a inclusão da informação pelos fiscalizados em suas DIRPF teve  o claro objetivo de ocultar, da Receita Federal, a percepção de rendimentos tributáveis de outra  origem,  já  que,  se  até  o  ano  de  2007,  o  único  patrimônio  conhecido  dos  fiscalizados  era  referente a participação no Capital Social da Empresa Projeto Engenharia e Logística Ltda, no  valor  de R$ 40.000,00  para  João Carlos  e  de R$ 10.000,00  para Elisa,  no  período  sob  ação  fiscal  houve  a  aquisição  de  bens  móveis  e  imóveis  que,  juntos,  somam  mais  de  R$  2.217.000,00 e a efetivação de despesas em montante superior a R$ 45.000,00.  Aplicou a multa qualificada no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, em razão da  ocorrência de sonegação fiscal prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1946.    Impugnação  Notificado  do  lançamento  fiscal  em  04/09/2012  (fl.  559), a  contribuinte  apresentou impugnação (fls. 565/572), aduzindo em síntese:   a)  Refere  que  o  procedimento  fiscal  desenvolveu­se  em  decorrência  de  falsas  acusações  atribuídas  pela  Polícia  Federal  na  ocasião  da  operação  “João­de­Barro”.  Argumento  que  com  o  não  recebimento  da  denúncia  oferecida pelo Ministério Público Federal, os  fatos narrados pela autoridade  fiscal  não podem prosperar.   b)  Quanto  aos  lucros,  alega  que  a  pessoa  jurídica  pode  distribuí­los a seus sócios mesmo antes do encerramento do exercício fiscal. Cita o  artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997 para afirmar que os valores pagos  a  este  título  são  isentos  de  tributação,  independentemente  de  apuração  contábil.  Relata  que  mesmo  sendo  optante  pelo  lucro  presumido,  a  empresa  Projeto  Engenharia mantinha os livros diário e razão que foram devidamente encaminhados  à fiscalização.  c)   Acrescenta nos  termos do artigo 32 da Lei 4357/64, que  se  a  empresa parcela  seus  débitos,  estes  ficam  com a  exigibilidade  suspensa,  não  sendo aplicada qualquer penalidade.   d)  Os  lucros  recebidos  foram  comprovados  mediante  a  apresentação dos livros fiscais e recibos.   Fl. 787DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 e)  A  Contribuinte  Elisa  argumentou  em  relação  aos  R$600.000,00 recebidos a título de doação do marido estão de acordo com o artigo  538  do Código Civil,  não  devendo  ser  tributada  nos  termos  do  artigo  39, XV do  Decreto 3000/99, Regulamento do Imposto de Renda.. Refere que o ato previsto no  Código Civil consiste em liberalidade de transferência de patrimônio ou vantagens a  outra  pessoa,  bastando  apenas  a  lavratura  de  instrumento  particular,  contrato  sem  nenhum  outro  tipo  de  requisito  de  validade.  Entende  que  restou  comprovada  a  doação, pela apresentação do contrato e pela inserção da informação na declaração  de ajuste, ficou claramente demonstrada a aplicação os recursos, juntamente com os  lucros recebidos, na aquisição de imóveis e outros bens. Ressalta que, embora não  tenha  recolhido o  ITCMD, por desconhecer a  legislação, não pode  ser penalizado  pelo órgão federal, sob pena de ocorrer bitributação.    Decisão da DRJ  A  9ª  Turma  da  DRJ­BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo a exigência fiscal (fls.752/764). O referido vem bem  elucidado na ementa que segue:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA – IRPF    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2008, 2009   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A   DESCOBERTO.   São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  apurado mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não for   justificado pelos  rendimentos  tributáveis, não  tributáveis,  tributados   exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva,  devidamente   comprovados.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ORIGEM DE RECURSOS.   DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  DOAÇÃO.  EMPRÉSTIMO. FALTA DE   COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO.   Consideram­se insuficientes o simples registro contábil da  distribuição de   lucros,  os  recibos  emitidos  pelo  próprio  contribuinte  na  condição de sócio   e  os  contratos  particulares  de  doação  e  de  empréstimo  sem registro em   cartório,  desacompanhados  da  correspondente  comprovação do ingresso   efetivo de numerário no patrimônio do  contribuinte para  dar suporte aos gastos realizados.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  multa  de  ofício  de  150%  é  aplicável  sempre  que  presentes os elementos   Fl. 788DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726664/2012­41  Acórdão n.º 2202­002.727  S2­C2T2  Fl. 26          11 que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Em seus argumentos, expõe em síntese:  a)  A  rejeição  da  denúncia  penal  não  impede  a  abertura  de  ação fiscal, pois os efeitos tributários não ficam prejudicados.   b)  Variação patrimonial a descoberto. Origem dos Recursos.  Entendeu  a  autoridade  julgadora  que  a  documentação  e  argumentos  trazidos  pela  contribuinte não eram aptos para afastar a imputação. Argumenta que os registros  contábeis da Projeto Engenharia não acompanham as normas legais, havendo  registro  do  Livro  Diário  somente  três  anos  após  o  exercício,  já  durante  a  fiscalização,  o  que  teria  ocorrido  tão  somente  para  dar  suporte  às  alegações  produzidas  na  defesa.  Entende  inadmissível  que  os  valores  constantes  de  comprovantes  de  recebimentos  de  lucros  em  diversos  meses  do  ano  sejam  computados em único lançamento no dia 31/12.  c)  Aponta a inconsistência do faturamento da empresa como  incapaz  de  sustentar  a  distribuição  de  lucros  indicada.  Para  tanto  refere  que  “as  declarações  apresentadas  pela Projeto Engenharia  que  constava  no  ano de  2004  como  inativa,  em  2005  apresentou  DIPJ  sem  faturamento,  em  2006  declarou  faturamento de R$83.940,00, em 2007 declarou  ter  faturado R$2.319.332,50 e em  2008 R$53.720,00. Diante da discrepância de faturamento no decorrer desses anos,  aliado  ao  fato  de,  em 2007,  a  empresa  ter  distribuído  quase a  totalidade  do  que  faturou, ou seja, R$1.900.000,00 e em 2008 ter distribuído R$2.300.000,00 contra  R$53.720,00  de  faturamento,  correto  o  procedimento  fiscal  com  vistas  a  apurar  areal transferência de recursos da empresa para o contribuinte.”  d)  No tocante à doação de R$ 600.000,00 realizada pelo Sr.  João  Carlos  de  Carvalho  à  contribuinte,  a  teve  como  não  comprovada,  pois  a  contribuinte  além  de  afirmar  que  os  recursos  foram  movimentados  em  espécie,  registrou na peça de defesa que o  contrato de doação,  instrumento particular,  não  requer  qualquer  outro  requisito  de  validade  que  não  a  assinatura  do  doador  e  do  donatário, invocando o art. 221 do Código Civil. No mesmo sentido da inexistência  fática da doação, aponta a não apresentação do recolhimento do ITCMD.  e)  Em  relação  ao  contrato  de  mútuo,  entendeu  que  igualmente  carecia  de  formalidades  para  que  pudesse  ser  oponível  a  terceiros,  citando  novamente  o  art.  221  do  Código  Civil,  agora  cumulado  ao  art.  368  do  Código de Processo Civil.   f)  No  tocante  à  aplicação  de  recursos  afirma  que “Não  foi  aceito o valor de R$10.000,00 lançado pela Sra. Elisa como integralização de 20%  do  capital  social  da  empresa  Projeto  Engenharia,  porque  devidamente  demonstrado nos autos que tal valor já havia sido registrado na JUCEMG na data  de 25/11/2002. Também permanece inalterado o procedimento fiscal em relação à  aquisição de veículos Fiat Strada e Audi pela Sra. Elisa, já que a compra ocorreu  no ano de 2004.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 g)  No tocante à multa de 150%, entendeu pela sua exigência,  uma  vez  que  “tanto  o  contribuinte  quanto  sua  esposa  prestaram  informações  inverídicas  nas declarações de ajuste de 2008  e 2009 e durante o  curso da ação  fiscal. Prova disso é que as diversas informações relativas a rendimentos isentos e  não  tributáveis  vieram  desacompanhadas  da  comprovação  de  transferência  de  numerário, sempre justificadas pela suposta existência de pagamentos em espécie,  mesmo para trânsito de quantias muito elevadas. Também deve ser registrado que o  contribuinte,  de  maneira  totalmente  dissociada  da  legislação  tributária,  buscou  adequar  as  inconsistências  apresentadas  nas  declarações  de ajuste  com  registros  irreais na contabilidade da empresa da qual são sócios.”    Recurso Voluntário  O  recorrente  foi  notificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em  26/02/2013,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  26/03/2013  (fls.  772/784), repisando os argumentos anteriormente esgrimados.  É o relatório.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726664/2012­41  Acórdão n.º 2202­002.727  S2­C2T2  Fl. 27          13   Voto             Conselheiro FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator  Analisando o Recurso Voluntário interposto, insurge­se a contribuinte quanto  aos seguintes pontos:  a)  Não  recebimento  da  denúncia  na  ação  penal  configura  presunção de inocência, e afasta a má­fé da contribuinte.   b)  A  origem  dos  rendimentos  restou  comprovada,  dando­se  através  da  distribuição  de  lucros  da  empresa  Projeto  Engenharia  e  Logística;  de  doação recebida em 2008;   c)  Inaplicabilidade da multa de 150% por não ter ocorrido a  situação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  É o que se passa a analisar.  Não recebimento da Denúncia – Presunção de inocência.   A presente  ação  fiscal  originou­se  da Operação  João  de Barro  pela  Polícia  Federal, que objetivou identificar o desvio de verbas públicas, supostamente comandado pelo  Deputado Federal João Magalhães, envolvendo emendas parlamentares que destinavam verbas  federais para obras de infraestrutura nos Municípios Mineiros.   Conforme  documentação  que  trouxe  quando  da  impugnação  (fls.  623/684   ), a denúncia penal não foi recebida em relação Elisa Evangelista, em razão de não ter  sido “devidamente exposta e  individualizada, na denúncia oferecida em 05/05/2010, a  forma  como  os  acusados  teriam  contribuído  para  a  prática  dos  crimes  a  eles  imputados”  (fls.  629).Cumpre  salientar,  todavia,  que  segundo  a  própria  manifestação  da  Procuradora  da  República (fls.682/683), o não recebimento da denúncia não formou coisa julgada, não sendo  referido nos autos a superveniência de outra denúncia.  Dito  isso  entendo  que  o  não  recebimento  da  denúncia  não  traz  qualquer  influência ao presente julgamento.   Isso  porque  se  trata  de  objeto  diverso  da  autuação.  Consoante  narra  nas  folhas  624/625,  Elisa  Evangelista  de  Oliveira  Carvalho  e  outros  denunciados  supostamente  “associaram­se  em  quadrilha  ou  bando,  para  o  fim  de  solicitar  e  obter,  para  si  ou  para  outrem,  vantagem  ou  promessa  de  vantagem,  a  pretexto  de  influir  em  ato  praticado  por  funcionário  público  no  exercício  da  função,  sendo  que  parte  da  vantagem  se  destinava  ao  próprio servidor público; para fornecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,  para determiná­lo a praticar ato de ofício em desacordo com seu dever legal; para frustrar ou  fraudar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de  obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da  licitação”.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Resta  evidente que  a conduta narrada em nada se  refere  à  infração  tributária  imputada a ora  recorrente.    Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  –  Comprovação  da  origem  dos  Recursos  A questão ventilada no Recurso Voluntário cinge­se a:  ­ Dividendos   ­ Doações  Entendo  não  haver  sido  devidamente  comprovada  a  origem  dos  Recursos  pela contribuinte.   Todavia,  para  a  compreensão da  controvérsia,  necessário  fazer uma análise  em conjunto dos argumentos e das provas trazidas por João Carlos de Carvalho.   Em resposta ao Termo de  Início de Fiscalização (fls. 148/277), João Carlos  de Carvalho traz recibos de distribuição de Lucros recebidos da Projeto Engenharia e Logística  Ltda (fls 166/172) na qual atesta o recebimento das seguintes quantias:    DATA  VALOR  (R$)  26/3/2007  50.000,00  22/10/2007  100.000,00  27/11/2007  230.000,00  5/12/2007  170.000,00  14/12/2007  230.000,00  20/12/2007  150.000,00  31/12/2007  590.000,00  TOTAL  1.520.000,00    Na mesma  resposta,  o  contribuinte  traz  cópia  do  Livro Diário  da  Empresa  referente  ao  ano  de  2007,  sem  qualquer  comprovação  de  inscrição  e  registro  no  órgão  competente (fls. 174/177); bem como o Balanço Patrimonial do mesmo período (fls. 178/180).  Ali consta a distribuição de lucros para o Sr. João Carlos na monta de R$ 1.520.000,00, e  para a Sra. Elisa Evangelista no valor de R$ 380.000,00, em 31/12/2007.  A empresa, intimada a se manifestar acerca do pagamento de dividendos aos  sócios, de acordo com o Termo de  Intimação nº 023/2012 (fls. 442),  traz os mesmos recibos  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726664/2012­41  Acórdão n.º 2202­002.727  S2­C2T2  Fl. 28          15 trazidos por seu sócio, e nas fls. 443/455 traz na íntegra os Livros Diário dos anos de 2007 e  2008, ambos registrados na Junta Comercial em 7/6/2011, sob autenticação nº 99206349.   Nesse  ponto,  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  buscar  outros meios  para  comprovar  a  distribuição  de  lucros  que  não  só  somente  a  apresentação  de  recibos  e  o  livro  diário apresentado.   Preceitua  o  RIR/99  que  a  empresa  é  obrigada  não  só  a  escriturar  os  fatos  contábeis, mas também manter os documentos hábeis e idôneos que comprovem os fatos nela  registrados, nos termos do art. 923:  Art.923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   No tocante ao Livro Diário, a obrigatoriedade de seu registro está prevista no  Código Civil em seu artigo 1.180 que determina que “Além dos demais livros exigidos por lei,  é  indispensável  o  Diário,  que  pode  ser  substituído  por  fichas  no  caso  de  escrituração  mecanizada ou eletrônica” e ser artigo 1.181, que refere que “salvo disposição especial de lei,  os  livros  obrigatórios  e,  se  for  o  caso,  as  fichas,  antes  de  postos  em  uso,  devem  ser  autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.”  Vale  lembrar  que  a  Resolução CFC  nº  1.330/11,  que  regula  a  escrituração  contábil define em seus itens 26 e 27 que a “Documentação contábil é aquela que comprova os  fatos  que  originam  lançamentos  na  escrituração  da  entidade  e  compreende  todos  os  documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam  ou  componham  a  escrituração”,  sendo  considerada  hábil  “quando  revestida  das  características  intrínsecas  ou  extrínsecas  essenciais,  definidas  na  legislação,  na  técnica­ contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”.   O  registro  extemporâneo  do  Livro Diário,  posteriormente  ao  início  da  fiscalização e decorridos mais 3 anos dos fatos que originaram a situação nele registrada,  não tem o condão de, a priori, constituí­lo como documentação hábil para o fim proposto  pelo Recorrente.  Assim,  considerando  que  os  autuados  Sr.  João  Carlos  Carvalho  e  Elisa  Evangelista  são  os  dois  únicos  sócios  da  empresa  Projeto  Engenharia  e  Logística  Ltda  (fls.  247),  e  dada  a  ausência  de  registro  do  Livro  Diário  em  Registro  Público  na  época  da  fiscalização, necessário que se vislumbrasse outros indícios comprobatórios da distribuição de  lucros  alegada.  Igualmente,  aqui  não  andou  bem  na  comprovação  a  contribuinte,  como  bem  lançado pela decisão a quo: “No caso dos lucros distribuídos, os elementos apresentados pela  autoridade  fiscal  são  mais  que  plausíveis  quando  da  solicitação  da  comprovação  da  transferência  de  recursos  da  fonte  pagadora  para  o  contribuinte.  Isto  porque,  os  registros  contábeis  da  Projeto  Engenharia  não  acompanham  as  normas  legais  e  os  princípios  de  contabilidade. Referida empresa, da qual o contribuinte é o principal sócio, preocupou­se em  registrar  a  contabilidade  no  órgão  competente  mais  de  três  anos  após  o  prazo  previsto  na  legislação e  já no  curso do procedimento  fiscal.  Situação puramente casuística que ocorreu  apenas  para  tentar  dar  suporte  às  simples  alegações  produzidas  na  peça  de  defesa.  A  boa  técnica contábil exige que os lançamentos sejam registrados nos livros em ordem cronológica  à medida que forem ocorrendo. Não se pode admitir que valores constantes de comprovantes  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 de recebimentos de lucros em diversos meses do ano sejam computados em único lançamento  no dia 31/12. Não bastasse a ausência de clareza até aqui exposta, a fiscalização ainda cuidou  de  analisar  as  declarações  apresentadas  pela  Projeto  Engenharia  que  constava  no  ano  de  2004 como inativa, em 2005 apresentou DIPJ sem faturamento, em 2006 declarou faturamento  de  R$83.940,00,  em  2007  declarou  ter  faturado  R$2.319.332,50  e  em  2008  R$53.720,00.  Diante da discrepância de faturamento no decorrer desses anos, aliado ao fato de, em 2007, a  empresa ter distribuído quase a totalidade do que faturou, ou seja, R$1.900.000,00 e em 2008  ter  distribuído  R$2.300.000,00  contra  R$53.720,00  de  faturamento,  correto  o  procedimento  fiscal com vistas a apurar a real transferência de recursos da empresa para o contribuinte.  Diante disso, não pode ser acatada como origem de recurso a distribuição de  lucros alegada pela contribuinte. No mesmo sentido, já se posicionou este Tribunal:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2005   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  COMPROVAÇÃO.  Os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis recebidos pelo contribuinte a título de distribuição de lucros  de  pessoa  jurídica,  do  qual  o  contribuinte  é  sócio,  podem  ser  considerados  na  análise  da  evolução  patrimonial  somente  quando  comprovados por documentação hábil e idônea.   PRESUNÇÕES  LEGAIS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  lei  somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatível  com  os  recursos  tributados,  isentos  e  não  tributáveis  ou  tributados exclusivamente na fonte. Recurso Negado  (Relator(a)  ALICE  GRECCHI  Nº  Acórdão  2102­002.959,  Sessão  de  16 de abril de 2014)  Na  DAA  2009  igualmente  verifica­se  que  a  contribuinte  Elisa  Evangelista  declarou rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 600.000,00, a  título de demais  rendimentos isentos e não tributáveis (fl. 513). Sobre esses valores refere em suas razões serem  decorrentes de doação recebida de seu marido, em moeda corrente nacional.   De igual forma, não pode ser conhecida como comprovação de origem dos  rendimentos a doação no valor doação de R$ 600.000,00 recebida do seu marido.   Em outras situações, posicionei­me que as doações ocorridas de parentes de 1º  Grau operam­se sob o pálio da informalidade aceitável, sendo muitas vezes inexigível qualquer  espécie de contrato escrito para a formalização do negócio jurídico. Nesse sentido:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF   Ano­calendário: 2007   VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DOAÇÃO  DE  NUMERÁRIO  ENTRE  PARENTES  DE  1°  GRAU.  INFORMALIDADE  ACEITÁVEL.  COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  doações  de  mãe  para  filho,  na  qual  impera  a  informalidade,  e  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726664/2012­41  Acórdão n.º 2202­002.727  S2­C2T2  Fl. 29          17 verificando  que  as  operações  foram  consignadas  nas  declarações  de  rendimentos da doadora e do donatário, bem como a primeira possuía  suporte  financeiro  para  tanto,  pela  venda  comprovada  de  imóvel,  consideram­se comprovadas documentalmente as doações  informadas.  Precedentes.  Quanto  ao  crédito  a  receber,  houve  a  comprovação  do  mesmo,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  quais  sejam  Instrumento  Particular  de  Confissão  de  Dívida  e  Nota  Promissória  devidamente  registrada no Registro de Títulos e Documentos, indicando a natureza,  o valor e a data de sua ocorrência.  (Relator(a)  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  Nº  Acórdão:  2202­ 002.497)   Todavia, no presente caso, entendo não ser cabível o mesmo entendimento.  Isso porque,  além do contrato de doação, onde,  registre­se,  não  consta  registro público,  nem  testemunha  (fl.  61)  e da Declaração de  Imposto  de Renda do beneficiário  (fls.  514),  não  foi  feita qualquer outra prova de que os valores sejam decorrentes de uma doação. Não foi trazido  aos autos comprovação de existência de depósitos ou transferência de valores que vinculem a  operação ao doador. Mesmo considerando que a doação de R$ 600.000,00  tenha se dado em  moeda corrente, poderia ter sido feita prova do saque de tal valor por parte do doador, esposo  da contribuinte, ou, ainda, juntada a DAA do pai.   Vale  destacar  que  a  exigência  de  comprovação  do  ITCD,  ao  contrario  do  alegado pelo Recorrente, não tem qualquer caráter de bis in idem. Trata­se de mera tentativa de  comprovar a ocorrência da doação alegada, no que não logrou êxito o recorrente.    Nesse sentido, precedente deste Tribunal:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  (...)  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. NUMERÁRIO EM CAIXA.  Havendo  questionamento  por  parte  da  autoridade  fiscalizadora  acerca  dos valores informados na declaração de bens e direitos, da declaração  de ajuste anual de IRPF, a título de “numerário em caixa”, para que tais  quantias possam ser consideradas na apuração da variação patrimonial,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  elementos  de  prova  aptos  a  permitirem  a  convicção  de  que  o  dado  declarado  corresponde  à  realidade.   DOAÇÃO. MÚTUO. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.  Havendo  dúvidas  quanto  à  veracidade  das  operações  de mútuo  e  doação, informadas na declaração de ajuste anual de IRPF, podem  ser  exigidos  documentos  que  comprovem  que  o  numerário  efetivamente ingressou no patrimônio do beneficiário. Na ausência  de tais elementos, legítima a descaraterização dessas operações.  OPERAÇÕES DESCRITAS EM DOCUMENTO PARTICULAR.  VALIDADE.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras  em  relação ao signatário, não sendo válidas contra terceiros.  (...)  (Relator(a)  WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA;  nº  Acórdão:  2801­002.715)  Todavia, mesmo que diverso o entendimento, e comprovada a doação, seu registro não  acarretaria mutação no acréscimo patrimonial a descoberto  apurado pela  fiscalização,  já que,  por  um  lado,  entraria  no  fluxo  de  caixa  mensal  como  origem  dos  Recursos  do  Casal  (rendimento  auferido  pela  Sr.  Elisa),  por  outro  lado  entraria  como  aplicação  de  recursos  do  casal (fl. 38).  Assim sendo, não havendo a devida comprovação por parte da contribuinte quanto às  suas alegações de defesa, entendo necessária a manutenção do crédito tributário.    Multa Qualificada  Insurge­se o Recorrente quanto à aplicação da multa qualificada no art. 44,  §1º, da Lei nº 9.430/96, em razão da ocorrência de sonegação fiscal prevista no art. 71 da Lei  nº 4.502/1946.  A  aplicação  da  multa  qualificada  é  justificável  somente  quando  o  contribuinte tenha procedido em uma das três condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502 de 1964, quais sejam, sonegação, fraude ou conluio. Tais condutas, podem ser assim  definidas:  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II ­ das  condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o  crédito tributário correspondente.  Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a  evitar ou diferir o seu pagamento.  Conluio, por sua vez, é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.   No  caso,  acusa­se  a  contribuinte  Elisa  Evangelista  de  ter  prestado  declarações  falsas,  tanto  nas  Declarações  entregues  à  Receita  Federal,  exercícios  de  2008  e  2009, como nas informações prestadas no curso do procedimento fiscal, listadas no item 2, do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  30/42).  Refere  a  fiscalização  que  tal  conduta  evidencia  consciente  intuito  de  ocultar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  existência  de  rendimentos,  aplicados  na  aquisição  de  bens  móveis  e  imóveis,  o  que  gerou  acréscimo patrimonial  a  descoberto  (fls.  42). Em suma,  a Fiscalização  acusou a contribuinte  dos seguintes atos:  1)  Ter  se  utilizado  da  contabilidade  da  empresa  Projeto  Engenharia  e  Logística  Ltda,  com  o  intuito  de  justificar  seu  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  criando  uma  distribuição  de  lucros  inexistente  (fls.  42).  A  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726664/2012­41  Acórdão n.º 2202­002.727  S2­C2T2  Fl. 30          19 contribuinte  declarou  na  DIRPF  2009  ter  auferido  Rendimentos  Isentos  Não Tributáveis no valor R$ 460.000,00  referentes a  lucros e dividendos  recebidos da empresa Projeto Engenharia e Logística Ltda. Relata o termo  de  intimação  fiscal  que,  como  prova  da  ocorrência  da  distribuição  de  lucros,  a  contribuinte  apresentou  em  29/03/12,  recibo  de Distribuição  de  Lucros  na  importância  de  R$  460.000,00,  relativo  ao  período  2007,  observando  que  tal  recibo  foi  firmado  pela  própria  Sra.  Elisa,  no  dia  29/03/2012, mesma data da resposta encaminhada (fl. 37). Refere que no  Livro Diário  apresentado consta,  no  lançamento de 31/1/2/07, o valor de  R$  380.000,00  e  não R$  460.000,00,  como  informado  pela  contribuinte.  Em resumo, vê­se que  a acusação é de que o  contribuinte alterava a  contabilidade e as declarações próprias e da empresa como forma de  justificar a distribuição de rendimentos isentos e não tributáveis para  a sua pessoa física.   2)   Ter forjado contrato de doação no valor de R$ 600.000,00, efetuada pelo  Sr.  João Carlos de Carvalho, esposo da contribuinte. Afirma o Termo de  Verificação  Fiscal  (fls.  37)  que  a  comprovação  da  doação  realizada  restringia­se  a  uma  declaração  assinada  pelo  Sr.  João  Carlos  e  pela  contribuinte, sem qualquer outra formalidade. Em suma, entendeu que a  contribuinte forjou um contrato de doação com seu pai como forma de  justificar  o  recebimento  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  na  sua DAA.   3)  No  tocante  à  aquisição  de  bens  imóveis,  refere  que  a  Contribuinte  declarou a aquisição de  imóveis como ocorridas em 2008, quando na  fiscalização verificou­se que ocorridas na verdade em 2007 (fl. 39).   4)  Refere que a contribuinte prestou declaração inexata na sua DAA, uma vez  que  afirmou  não  ter  recebido  quaisquer  rendimentos  no  ano  de  2007  e  naquele  período  ter  declarada  a  aquisição  de  participação  societária  na  Projeto Engenharia  e Logística Ltda. Acrescenta que a  fiscalização  ficou  estarrecida ao verificar que a contribuinte já constava no corpo societária  da referida empresa desde 2002.  5)  No  tocante  à  aquisição  de  bens  móveis,  a  fiscalização,  acusa  a  contribuinte de  ter prestado declaração  inexata,  porquanto  declarou  a  aquisição somente no exercício de 2009 acerca de do Veículo Fiat/Strada  Trekking,  placa  GWK­2534  e  Audi  A3,  placa  GWM­1070que  foram  adquiridos em 2004..  A  todas  essas  condutas,  a autoridade  fiscal  imputou aos  contribuintes  (José  Carlos  Carvalho  e  Elisa  Evangelista)  a  conduta  de  sonegação.  Na  sua  fl.  43,  acrescenta  a  conduta descrita como crime de sonegação fiscal, prevista no 1º, inciso I, da Lei nº 4.729/65,  segundo o qual constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou  parcialmente,  informação que deva ser produzida a agentes das pessoas  jurídicas de direito  público interno, com a intenção de eximir­se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos,  taxas e quaisquer adicionais devidos por  lei; e  também a Lei 8.137/90, que regula os crimes  contra  a  ordem  tributária,  segundo  o  qual  constitui  crime  de  sonegação  fiscal  omitir  informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 Ocorre  que  para  fins  de  aplicação  da  multa  qualificada,  por  referência  expressa do art. 44, § 1º, da Lei nº 4.502/64, deverá ser adequadamente enquadrado em uma  das condutas expressas nos arts. 71 a 72 da Lei nº 4.502/64.  Dito  isso,  analisando  as  condutas  elencadas  nos  itens  1  a  3,  percebe­se  nitidamente a tipificação de um conluio, isto é, a união de duas pessoas que agem em conjunto  e dolosamente para a consecução de um dos fins previstos nos art. 71 ou 72. Vale aqui dizer  que  o  conluio  não  é  o  crime  de  sonegação  e  fraude  em  co­autoria,  mas  a  prática  de  uma  preparação dolosa visando um dos fins previstos nos outros dois tipos. No item 1, por exemplo,  a  acusação  é  de  que  teria  havido  a  união  da  autuada  com  a  Pessoa  Júridica  para  inserir  informação de distribuição de  lucros na contabilidade, e assim gerar  rendimentos  isentos não  tributáveis. De igual forma, o arranjo com terceiros para fins de forjar um contrato de doação.   Seja nos casos 1 ou 2, retro, seja nas condutas descritas nos itens 3 a 5, retro,  acusa­se a contribuinte de forjar documentos e informações FALSAS com o intuito de impedir  a ocorrência do fato gerador ou excluir suas características essenciais. Exatamente o tipo legal  do art. 72, ou seja, FRAUDE.   Em  nenhum  dos  casos,  acusou­se  o  contribuinte  de  impedir  meramente  o  CONHECIMENTO dos fatos. Pelo contrário, o contribuinte:  1)     Apresentou a DIPJ da empresa onde constava a distribuição dos lucros,  bem como lançou no livro Diário/Razão os valores referentes à distribuição,  tendo  ambos  os  sócios  feito  constar  a  distribuição  nas  suas  respectivas  declarações. Ainda,  foram  apresentados  os  recibos  referentes  à  distribuição  dos  dividendos.  Sendo  assim,  os  contribuintes  sempre  prestaram  as  informações  solicitadas  e  trouxeram  os  documentos  que  entenderam  pertinentes  para  os  esclarecimentos  do  feito.  Fica  claro  que,  em  nenhum  momento,  o  contribuinte  buscou  impedir  o  conhecimento  dos  fatos  pela  autoridade fiscal;   2)     De igual forma, no caso da declaração de doação, o contribuinte deu a  conhecer  o  contrato  de  doação,  bem  como  o  declarou  na  sua  respectiva  Declaração;  3)     No  caso  das  declarações  inexatas  prestadas  na  aquisição  de  bens  móveis  e  imóveis,  igualmente  o  contribuinte  apresentou  e  noticiou  sua  aquisição  nas  respectivas  declarações.  Igualmente  não  houve  qualquer  tentativa de impedir o fiscal de ter conhecimento dos fatos relatados.   4)     No  que  toca  à  declaração  de  aquisição  de  participação  societária,  prestou  informações  na  DAA,  bem  como  foram  apresentados  os  contratos  sociais quando solicitados.   Percebe­se  que,  em  todos  os  casos,  o  contribuinte  NÃO  BUSCOU  OCULTAR os fatos geradores, não operou sobre o conhecimento da autoridade fiscal. O que  ele  fez  foi  buscar  IMPEDIR A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES OU, MESMO,  EXCLUIR OU MODIFICAR SUAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS, mediante contratos  falsos  (de  doação),  adulteração  de  contabilidade  para  prever  uma  distribuição  de  lucros  inexistente e na aposição de informações falsas em sua DAA. Com isso, tinha o intuito claro de  suprimir característica essencial ao fato gerador.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726664/2012­41  Acórdão n.º 2202­002.727  S2­C2T2  Fl. 31          21 A  fraude  fiscal  é  aquela  em  que  o  agente  busca  dolosamente,  através  de  subterfúgios,  impedir  total  ou  parcialmente  a  tributação.  Assim,  cria­se  dolosamente  um  artifício  enganoso  que  seja  capaz  de  IMPEDIR  A  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  OU  EXCLUIR  SUAS  CARACTERÍSTICAS  ESSENCIAIS.  A  fraude  atua,  portanto,  na  própria materialidade  do  tributo. No  caso  dos  autos,  configura­se  a  fraude  pelo  fato de criar uma distribuição de dividendos artificial, mediante escrituração, contabilização e  declaração de  lucros, quando na verdade nada ocorreu. Ou ainda, manipular a declaração do  imposto de renda  inserindo  informações nas declarações extemporaneamente como forma de  aproveitar­se do fluxo de rendimento no período.   Com  a  sonegação  já  ocorre diferente. Tratando­se  de  ato  doloso  que busca  impedir o  conhecimento  da  autoridade  fiscal,  trata­se de  situação onde não há a  criação de  realidade  artificiosa, mas  somente  a  ocultação  da  conduta,  como  forma  de  não  permitir  que  autoridade  tome  conhecimento  de  sua  ocorrência.  Verifica­se  que  nenhuma  das  hipóteses  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  se  coaduna  a  tal  descrição.  Seja  a  prática  de  manipular a contabilidade da empresa, seja no ato de criar um negócio jurídico que não ocorreu  de fato, ou ainda prestar declarações inexatas, o contribuinte não está negando o conhecimento  à autoridade fiscal, mas dando a ele o conhecimento de um artifício, uma realidade criada com  o intuito de impedir a ocorrência do fato gerador.   Sendo assim, trata­se, claramente, de condutas diversas daquela de que trata  o  art.  71  (sonegação),  e  que é  exatamente  aquela  em que  a  fiscalização buscou enquadrá­lo,  consoante se lê das fls.42/44.   Isso  posto,  voto  pela PARCIAL  PROCEDÊNCIA  do  recurso  voluntário,  tão somente, para reduzir ao patamar de 75% a multa de ofício aplicada, desqualificando­a  (Assinado Digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator                              Fl. 799DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 03/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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