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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533881 #
Numero do processo: 15504.723782/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. PREVISÃO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÃNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. MULTA DE OFÍCIO E JUROS NÃO CABÍVEIS SOBRE CRÉDITOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 17 e 5 DO CARF. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura do auto de infração. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante no processo judicial. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, devendo ser excluídos do lançamento, a multa de ofício e juros moratórios aplicados ao caso. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.723782/2012­05  Acórdão n.º 2803­003.371  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento, a multa de ofício e juros moratórios aplicados ao caso.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.723782/2012­05  Acórdão n.º 2803­003.371  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, incidentes sobre pagamentos efetuados ao  Diretor Ricardo Gelbaum a  título de distribuição de  lucros  e  resultados,  lançado na  folha de  pagamento  e  não  incluídos  nas GFIP  da  filia  61.186.680/0003­36,  na  competência  08/2008.  Referidas contribuições foram depositadas em juízo, processo 2008.61000.108340.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 23 de maio de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  MONTANTE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIADE.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  o  ato  de  lançamento,  inclusive  com  a  aplicação  de  multa e juros moratórios.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  O crédito deve ser constituído para prevenir a decadência  em  todos  os  casos  em  que  não  haja  decisão  judicial  proibindo o lançamento.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A matéria  questionada  na  esfera  judicial  não  é  apreciada  em sede administrativa.  MULTA DE MORA. LIMITE.  A  limitação  de multa  de mora  a  20%  (vinte  por  cento)  se  aplica  somente  ao  adimplemento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo, não incluído em lançamento fiscal.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Conforme anteriormente documentado nos presentes autos, em 07/05/2008  o Recorrente impetrou o MS nº 2008.61.00.010834­0, com o objetivo de garantir o seu direito  líquido e certo de não recolher as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título  de PLR aos seus Diretores Estatutários.    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.723782/2012­05  Acórdão n.º 2803­003.371  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Visando  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  Recorrente  depositou judicialmente a contribuição previdenciária supostamente incidente sobre os valores  pagos aos seus diretores a título de PLR.      ­  Neste  ponto,  cumpre  ressaltar  que  o  MS  em  questão  foi  impetrado  preventivamente, ou seja, antes de qualquer procedimento fazendário no sentido de constituir  ou simplesmente lançar o crédito tributário discutido. De igual maneira, os depósitos judiciais  foram  efetuados  à  época  do  vencimento  das  obrigações,  ou,  quando  depositados  após  o  vencimento, acrescidos dos respectivos encargos moratórios.      ­  No  entanto,  em  29/06/2012,  o  Recorrente  foi  cientificado  do  presente  lançamento  fiscal,  por  meio  do  qual  lhe  são  exigidas  exatamente  as  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas à parcela patronal, nas competências 08/2008 – período posterior ao  MS em referência, acrescidas de  juros e multas, decorrentes do suposto não cumprimento da  obrigação principal.      ­  Tendo  em  vista  que  o  suposto  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade  suspensa em virtude dos depósitos judiciais efetuados nos autos do MS referido (art. 151, II, do  CTN),  o  ora Recorrente  impugnou  o AI,  demonstrando  i)  a  impossibilidade  da  cobrança  de  juros e multas sobre o suposto débito, posto que seu valor foi  integralmente depositado;  ii) a  inexigibilidade  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  aos  diretores  estatutários;  iii)  subsidiariamente,  aplicação  da  multa  máxima de 20% sobre o valor principal, em atenção ao art. 106 do CTN.      ­  Existindo  depósito  judicial  do  valor  supostamente  devido  é  impossível  a  cobrança do débito, bem como de juros e multa.      ­  Faz­se  necessária  a  retificação  do  auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.372.851­4 para excluir os juros e multa, que, conforme demonstrado, não devem subsistir,  haja vista que os valores depositados são corrigidos monetariamente pela SELIC e  inexiste a  mora por parte do  contribuinte,  o qual, muito pelo  contrário,  antecipou­se  à ação do Fisco  e  efetuou o depósito das quantias controversas.      ­ Por todo o exposto, requer­se a reforma da Decisão nº 02­44.777­DRJ/BHE,  para  cancelar  a  exigência  de  juros  e  multa,  tendo  em  vista  que  os  valores  encontram­se  devidamente  depositados  judicialmente,  não  tendo  ocorrido  qualquer  atraso  por  parte  do  contribuinte que justifique a cobrança de tais consectários.      No  mais,  após  a  retificação  da  autuação,  o  processo  deve  permanecer  suspenso, até julgamento final do MS nº 2008.61.00.010834­0.      ­ Por fim, requer­se que o presente Recurso Voluntário seja julgado de forma  concomitante  aos  recursos  administrativos  apresentados  nos  autos  dos  PAFs  nºs  15504.724095/2012­07,  15504.723781/2012­52  e  15504.724094/2012­54,  tendo  em  vista  a  conexão entre o objeto do presente processo e dos correlatos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.723782/2012­05  Acórdão n.º 2803­003.371  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Discute­se nestes autos o lançamento relativamente a contribuições devidas à  Seguridade Social, correspondentes à parte patronal,  incidentes sobre pagamento de verba de  PLR, lançada em folha de pagamento e não incluídos nas GFIPS de filial da empresa.      De  início,  o  contribuinte  informa  que  em  07/05/2008  impetrou  o  MS  nº  2008.61.00.010834­0,  objetivando  garantir  seu  direito  líquido  e  certo  de  NÃO  recolher  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  seus  Diretores  Estatutários.      Contudo,  o  fato  de  a  matéria  estar  também  em  discussão  perante  o  Poder  Judiciário,  não  afasta  a  possibilidade  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento,  notadamente  para  prevenir a decadência. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  do  auto  de  infração,  conforme dispõe  o Enunciado  nº  03  do  CARF.  Assim, nesse ponto, não se acolhe o Recurso Voluntário.      In casu, restou mais do que evidenciado que o contribuinte, antes mesmo do  lançamento, buscou o Poder Judiciário para garantir, segundo seus argumentos, direito líquido  e certo de não  recolher  contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos a  título de PLR  aos  seus  Diretores  Estatutários.  Tal  providência,  entretanto,  implica  na  denominada  concomitância de instância, de que trata a Súmula CARF nº 1, in verbis:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante no processo judicial.    Destarte, no que se refere à PLR, tendo em vista a evidente configuração de  concomitância de instância, este colegiado está impedido de analisar a matéria.    Entretanto,  no  concernente  à  discussão  da  possibilidade  de  lançamento  em  relação  à  multa  e  juros,  não  sendo  tais  matérias  objetos  da  demanda  judicial,  devem  ser  apreciadas.    Quanto à alegação de  impossibilidade de  lançamento dos créditos em razão  da suspensão da exigibilidade, tal pretensão não merece acolhida.     Fl. 548DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.723782/2012­05  Acórdão n.º 2803­003.371  S2­TE03  Fl. 7          6 O  depósito  judicial  do  valor  integral  crédito  tributário  apenas  elide  a  incidência de juros e multas, bem como evita a cobrança de tais créditos (art. 151, IV, c/c art.  206,  do Código  Tributário Nacional­CTN), mas  não  impede  a  sua  constituição  para  fins  de  interromper os prazos decadenciais.     Quanto  o  lançamento  da  multa  e  juros,  os  mesmo  não  são  cabíveis,  pois,  como  se  pode  verificar  dos  autos,  o  contribuinte  comprova  o  depósito  judicial  integral  dos  créditos tributários, antes mesmo do lançamento fiscal. Ou seja, a suspensão de exigibilidade  na forma do art. 151, IV, do CTN, já operava em sua total amplitude, estando a possível dívida  garantida.  Assim,  como  acima  fundamentado,  o  depósito  judicial  dos  valores  integrais  do  crédito, inclusive com acessórios moratórios (apenas pelo atraso), elidem a aplicação de juros e  multas posteriores. Tal entendimento também está sumulado pelo CARF. No que tange a multa  aplica­se a Súmula CARF nº 17:    Súmula CARF  nº  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.    No  que  se  refere  aos  juros,  o  entendimento  deve  ser  extraído  da  Súmula  CARF nº  5,  que  apenas  admite  os  juros  de mora  aplicados  sobre os  créditos  que não  foram  integralmente pagos, mesmo que com exigibilidade suspensa, mas veda a sua aplicação quando  há depósito do montante integral, in verbis:    Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    No  caso  em  tela,  houve  o  depósito  integral  dos  valores  discutidos,  antes  mesmo do lançamento.    Dessa forma, neste ponto, a contribuinte tem razão, devendo ser excluídos do  lançamento, a multa de ofício e juros moratórios aplicados ao caso.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  Devem  ser  excluídos  do  lançamento,  a multa  de  ofício  e  juros  moratórios aplicados ao caso.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                Fl. 549DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.723782/2012­05  Acórdão n.º 2803­003.371  S2­TE03  Fl. 8          7               Fl. 550DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10073.902533/2012-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2007 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902533/2012­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.529  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2007  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 33 /2 01 2- 70 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902533/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.529  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902533/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.529  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$21.712,19.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902533/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.529  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 30/06/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902533/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.529  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 30/06/2007 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902533/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.529  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902533/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.529  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.004418/2003-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Não tendo o sujeito passivo logrado afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas apurada pela fiscalização, deve ser mantido o correspondente lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Não tendo o sujeito passivo logrado afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas apurada pela fiscalização, deve ser mantido o correspondente lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 176          1 175  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004418/2003­75  Recurso nº  174.647   Voluntário  Acórdão nº  2801­003.501  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ISABEL BERTOLINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  logrado  afastar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas apurada pela fiscalização, deve ser mantido o  correspondente lançamento.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. POSSIBILIDADE.   Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a  utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em  face  do  que  dispõe  não  só  o  Código  Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32,  com  a  redação  introduzida  pela  Lei  10.174/2001)  e  a  Lei  Complementar  105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos  anteriores à vigência das referidas leis.  MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 18 /2 00 3- 75 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.004418/2003­75  Acórdão n.º 2801­003.501  S2­TE01  Fl. 177          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros  Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento ao recurso.       Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 14.193,62, referente ao exercício de 1999, a título de imposto (R$ 5.540,92),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  4.155,69),  além de juros de mora (R$ 4.497,01).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte,  em  síntese,  contesta:  a  aplicação  retroativa da Lei Complementar nº 105/2001; a tributação baseada em movimentação bancária;  a cobrança de multa de ofício no percentual de 75%; e a cobrança de juros de mora com base  na taxa Selic.  A  6ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  II/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  117/119,  julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  PRELIMINAR,  LANÇAMENTO  LASTREADO  EM  INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE  DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 10.174/2.001.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.004418/2003­75  Acórdão n.º 2801­003.501  S2­TE01  Fl. 178          3 A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados  em sua conta de depósito ou de  investimento,  ou na  conta de interposta pessoa.  MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS  JURÍDICAS.  Mantida  a  majoração  no montante  de  rendimentos  tributáveis,  nos  valores  constatados  pela  fiscalização,  correspondentes  à  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente  de  trabalho com vínculo empregatício e de aposentadoria paga  pelo INSS.  APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO.  Mantém­se a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre o imposto calculado, lançada em estrita consonância com  os  ditames  legais,  descabendo  à  Autoridade  Julgadora,  no  âmbito  da  instância  administrativa,  analisar,  à  luz  da  Constituição,  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  multa de oficio aplicada teria natureza confiscatória.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à  autoridade julgadora exonerar a correção.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  23/04/2008  (fl.  130),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  133/134,  em  21/05/2008,  apresentando  as  seguintes razões de defesa:  · O  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  e/ou  anulado,  isto  porque  foram prestadas todas as  informações justificando as movimentações  bancárias  realizadas  e,  por  outro  lado,  não  restou  provado  que  referidas movimentações dizem respeito a renda recebida;  · A Lei Complementar nº 105/2001 não pode ter efeitos sobre eventos  ocorridos em 1998;  · O simples depósito de dinheiro em conta não pode servir como prova  de renda auferida;  · São indevidas as cobranças de multa de ofício de 75% e juros de mora  com base na taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.004418/2003­75  Acórdão n.º 2801­003.501  S2­TE01  Fl. 179          4 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  importa  esclarecer  que,  no  presente  caso,  não  foi  apurada  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  mas  apenas  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  que  foi  identificada  nas  justificavas prestadas pela contribuinte para comprovar a origem, questionada pela fiscalização,  dos depósitos bancários realizados em contas mantidas em instituições bancárias.  Em  sede  de  recurso,  assim  como  na  fase  impugnatória,  a  interessada  nada  trouxe  a  respeito  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  que  lhe  foi  imputada.  Isto  é,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  ou  elemento  de  prova  no  sentido de rechaçar a conclusão da autoridade fiscal no que se refere a esse aspecto.   No que  tange à  tese de  que a Lei Complementar nº 105/2001 não pode  ter  efeitos  sobre  eventos  ocorridos  em  1998,  impende  registrar  que  o  julgamento  de  recurso  especial (Resp n° 1.134.665SP), tramitado sob o procedimento dos recursos repetitivos, decidiu  no seguinte sentido:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.004418/2003­75  Acórdão n.º 2801­003.501  S2­TE01  Fl. 180          5 aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.004418/2003­75  Acórdão n.º 2801­003.501  S2­TE01  Fl. 181          6 caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.004418/2003­75  Acórdão n.º 2801­003.501  S2­TE01  Fl. 182          7 "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  a  utilização  de  informações  financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que  dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art.  11,  § 32,  com a  redação  introduzida pela Lei 10.174/2001)  e  a Lei Complementar 105/2001  (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das  referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do  contribuinte  anteriores  a 10/01/2001,  como preconiza  a Lei Complementar nº 105/01,  sem o  crivo do Judiciário, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei  tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, como a Lei nº 10.174/01, não  instituem  ou majoram  tributos, mas  apenas dotaram a Administração Tributária de  instrumentos  legais  aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.004418/2003­75  Acórdão n.º 2801­003.501  S2­TE01  Fl. 183          8 Considerando que a decisão do STJ, acima mencionada, se deu na sistemática  prevista no artigo 543­C do CPC, deve­se aplicar o mesmo entendimento ao presente processo  administrativo,  por  força  do  disposto  no  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho.   Ademais, deve ser mantida a multa de oficio de 75%, aplicada nos termos do  artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, visto que a apuração de infrações em auditoria fiscal é  condição  suficiente  para  ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante  lavratura  do  auto  de  infração. Isto é, havendo lançamento de ofício, essa multa é devida.  A  cobrança  dos  juros  de mora,  da mesma  forma,  está  prevista  em  normas  legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de  1996), portanto, considera­se acertada a sua cobrança..  No  que  tange  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda, é oportuno citar a Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 16327.721770/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto e Relatório que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente momentaneamente a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto e Relatório que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente momentaneamente a Conselheira Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1  1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721770/2011­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.313  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de maio de 2014  Assunto  Auto de Infração ­ PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do Voto e Relatório que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  José  Paulo  Puiatti,  Mirian  de  Fátima  Lavocat  de Queiroz  e Adriana Oliveira  e Ribeiro. Ausente momentaneamente  a Conselheira  Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias foram lavrados, em 13/12/2011, contra a contribuinte Liderprime  Administradora  de  Cartões  de  Crédito  Ltda,  atual  denominação  de  Liderprime  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  anteriormente  denominada  Panamericano  Administradora de Cartões de Crédito S/C L:  a)  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de  R$36.524.382,78  (sendo  R$  16.589.249,19  a  título  da  contribuição, R$ 7.493.210,74, a título de juros de mora ­calculados até 30/11/2011­ e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 77 0/ 20 11 -1 6 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 3          2  R$  12.441.930,85,  a  título  de  multa  de  ofício  ­  75%),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos no período entre 31/12/2006 a 31/12/2007 (fls. 122 a 125). A exigência está  fundamentada.  no  art.  1º  da Lei  nº  9.701,  de  1998,  nos  arts.  2º  inciso  II  e  parágrafo  único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02; art. 18 da Lei nº 10.684, de 30/05/2003;  b)  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor  total  de  R$7.929.635,66  (sendo  R$  3.601.611,59  a  título  da  contribuição,  R$1.626.815,44,  a  título  de  juros  de  mora  ­calculados  até  30/11/2011­  e  R$2.701.208,63,  a  título  de  multa  de  ofício  ­  75%),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos no período entre 31/12/2006 a 31/12/2007 (fls. 107 a 110). A exigência está  fundamentada no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 07/70; art. 2º, inciso I, alínea “a”  e parágrafo único, 3º, 10, 26 e 51 do Decreto nº 4.524/02.  1.1.A ciência da autuação ocorreu em 13/12/2011, conforme informa o aviso de  Recebimento às fls. 128/129.  1.2.  De  acordo  com  o  disposto  nas  folhas  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  124  e  109),  a  infração  apurada  refere­se  a  “FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO”  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS sob a modalidade não cumulativa.  2.Nos Termos de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 168/173 e 184/190, o auditor  fiscal autuante, ao descrever os fatos, informa que:  ­  Para  fins  de  apuração  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social­ COFINS/Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS,  relativamente  aos  meses  de  dezembro  de  2006  a  dezembro de 2007, o  fiscalizado, com base no quanto disposto no artigo 3º da  Lei n° 10.637/2002,  creditou­se de valores  referentes  a  custos  e despesas  com  serviços diversos de Pessoas Jurídicas, utilizados como insumos na prestação de  serviços inerentes à sua atividade operacional, que se resume, em suma : (1)­ na  atividade  empresarial  de  administração  de  cartões  de  crédito,  cujo  serviço  de  intermediação  permite  aos  consumidores  adquirir  bens  e  serviços  em  estabelecimentos  comerciais  e  (2)­em  efetuar  a  administração  de  cartões  de  créditos  de  terceiros  e  outras  atividades  relacionadas  à  prestação  de  serviços  voltada ao mercado financeiro;  ­  Em  resposta  a  intimação  lavrada,  após  reiteradas  solicitações  de  prorrogações  de  prazo  para  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  apresentou  a  composição  dos  valores  que  foram  utilizados  para  fins  de  tomar  o  crédito  da  COFINS na forma da legislação de regência;  ­ Dos exames realizados na documentação apresentada, foi verificado que  a  composição  dos  valores  relativos  aos  "Serviços  Diversos  Pessoa  Jurídica"  utilizados como insumos para fins dos referidos créditos de COFINS/PIS, estão  representados em rubricas contábeis do grupo de encargos administrativos, em  sua maioria por valores com a  informação  "Ajustes manuais" que  representam  de 85% a 92% do valor total utilizado como base de cálculo de tais créditos;  ­ Sob a ótica tributária, são contribuintes da COFINS na modalidade não  cumulativa,  nos  termos  da  Lei  n°  10.637/2002,  todas  a  pessoas  jurídicas  de  direito privado  tributadas pelo  Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no  lucro;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 4          3  ­  Em  relação  à  sistemática  de  apuração  do  correspondente  crédito,  estabelece, em síntese, o §3º do artigo 3º da Lei n° 10.637/2002, que a empresa  enquadrada  no  Lucro  Real,  na  modalidade  não­cumulativa,  poderá  descontar  créditos  da  COFINS/PIS  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda (artigo 3º da Lei n° 10.637 de 2003);  ­ Entende­se como insumos, aqueles utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  seja  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  sendo  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  ou  consumidos na prestação de serviço, produção ou fabricação do produto;  ­  Sob  a  égide  da  legislação  tributária,  somente  podem  ser  considerados  insumos, para fins de utilização de crédito da COFINS, os bens ou os serviços  intrinsecamente  vinculados  à  produção  de  bens,  isto  é,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  nesta,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas,  mas  tão  somente  os  que  efetivamente  se  relacionem com a  atividade  fim da  empresa,  e  a  sua  natureza  será um componente (fator) essencial na consecução do objeto, devendo nele ser  diretamente empregado;  ­ Do cotejo destas disposições com a composição dos valores relativos ás  despesas  com  "Serviços  Diversos  Pessoa  Jurídica"  utilizados  como  insumos,  restou  verificado  que  esses  valores  correspondem  a  encargos  não  vinculados  diretamente à prestação de serviços;  ­  no  caso  dos  créditos  constituídos  sobre  os  valores  informados  sob  a  rubrica de "Ajustes manuais", o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a  composição dos mesmos;  ­ conclui­se que os créditos da COFINS constituídos na modalidade não­ cumulativa,  calculados  sobre  os  valores  relativos  a  despesas  com  "Serviços  Diversos Pessoa Juridica" utilizados como insumos, não se encontram revestidos  das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária contidas no § 3o do artigo  3o da Lei n° 10.637 de 2003, razão pela qual são considerados indedutiveis da  base  de  cálculo  dessa  exação,  conforme  demonstrado  nos  Anexos  I  e  II  ao  presente (fls. 115/117 e fls. 100/102).  3.Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seus advogados  e procuradores (docs. às fls. 152/153), apresentou, em 12/01/2012, a impugnação de fls.  131 a 148, acompanhada dos documentos de fls. 150 a 268.  3.1.Ao descrever os fatos, a impugnante alega que, embora estejam diretamente  vinculadas  à  prestação  eficiente  dos  serviços  e  à geração de  receita da  impugnante,  entendeu  a  fiscalização,  com  base  em  acusação  genérica,  que  a  totalidade  dos  "serviços  utilizados  como  insumos"  declarados  em  DACON  não  poderia  ser  considerada  como.insumos  e,  também  que, as  razões  aduzidas  pela  fiscalização  (...)  não merecem prosperar (...) pelo fato de estarem em descompasso com a legislação de  regência.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 5          4  3.2.Após  arguir  a  tempestividade  da  apresentação  da  peça  de  defesa,  a  contribuinte alega cerceamento do direito de defesa em face da glosa  integral  dos insumos, nesse sentido argumenta que:  ­  a  acusação  do  aproveitamento  indevido  da  totalidade  dos  créditos  é  genérica,  porquanto  não  há  no  TVF  a  discriminação  dos  “serviços  que  justificariam  a  glosa  integral  dos  insumos  na  apuração  das  contribuições  sociais.  A  simples  definição  do  conceito  de  insumos  não  tem  o  condão  de  validar a glosa arbitrária e infundada;  ­ ao proceder à glosa dos totais dos insumos “creditados” a fiscalização  estaria a considerar que a  impugnante não  incorre em custos no exercício de  sua  atividade,  o  que  seria  um  absurdo,  porquanto  é  inerente  à  atividade  de  emissão  e  administração  de  cartões  de  crédito,  a  contratação  de  serviços  diversos,  visando  tanto  a  captação  de  novos  negócios  como  a  cobrança  de  débitos decorrente do uso dos cartões de crédito;  ­  a  fiscalização  sequer  chegou  a  analisar  ou  mencionar  quais  serviços  estariam,  ou  não  incluídos  na  definição  de  insumos  trazida  no  TVF  e,  nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  estaria  infirmando  a  escrituração  contábil  da  contribuinte,  na  medida  em  que  desconsidera  as  contas  de  resultado  que  denotam  de  forma  clara  a  existência  de  custos  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora,  como  se  depreende  da  rápida  leitura  do Balancete Analítico  Mensal  de dezembro de  2006,  cujas  contas apresentou, por amostragem, à  fl.  135 e abaixo se transcreve:       ­  estaria  a  autuação  maculada  por  vícios  de  nulidade  porquanto  o  lançamento  careceria  dos  requisitos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  reportando­se  a  ementa  do  acórdão 107­08.308;  ­ o ônus da prova do fato gerador  tributário cabe ao Fisco, devendo no caso de  créditos  de  PIS  e  COFINS  discriminar  quais  serviços  tomados  pela  impugnante  não  seriam passíveis de creditamento;  ­ resta patente a nulidade da presente autuação, em face do flagrante cerceamento  de^  defesa  decorrente  da  glosa  integral,  dos  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação dos serviços de administração de cartões de crédito.  3.3.Passa  então  a  impugnante  à  discorrer  a  respeito  do  Princípio  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS, a partir do advento das Leis  nº 10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003. Com base nos  artigos 155, § 2º,  e 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  registra  que  a  não  cumulatividade  é  o  princípio  constitucional que garante ao contribuinte o direito de compensar em cada operação, o  montante de IPI e ICMS relativo às operações anteriores, o que significa a desoneração  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 6          5  do  efeito  cascata  na  circulação  de  mercadorias  e  industrialização  de  produtos,  razão  pela  qual  tais  impostos  incidem  apenas  sobre  o  valor  agregado  às  mercadorias  e  produtos.   3.3.1. A  desoneração  (palavra  chave  do  conceito  de  não  cumulatividade)  deve  também  ser  empregada  à  sistemática  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  e  teria  por  escopo  desonerar  o  faturamento  dos  contribuinte,  aí  entendido  como a totalidade das receitas auferidas. Entende que havendo o enquadramento de um  contribuinte no regime não cumulativo, ele (o regime não cumulativo) deve ser pleno,  sem  quaisquer  restrições  à  \  tomada  de  créditos.  E  conclui  a  impugnante  que:  Considerando  que  as  bases  de  crédito  das  contribuições  devem  ser  aquelas  que,  “contribuem  à  formação  da materialidade  tributável  pela  Contribuição  ao  PIS  e  pela  COFINS,  ...”,  não  há  como  se  negar  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  aproveitamento  integral  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  valores  gastos  com  serviços.  3.4.Quanto  ao  direito  de  descontar  créditos  de  insumos  da  apuração  da  Contribuição para o PIS e da COFINS, a impugnante argumenta que:  ­  segundo  as  alterações  de  contrato  social  em  anexo,  no  período  autuado,  a  impugnante tinha como objeto social a administração de cartões de crédito de terceiros  (emissão  de  cartões,  fixação  de  limites  de  crédito,  emissão  de  faturas,  realização  de  consultas, ...);  ­ com o intuito de aumentar o volume de suas operações, bem como melhorar a  efetividade  de  suas  atividades,  a  impugnante  contrata  serviços  necessários  para  a  manutenção  de  sua  fonte  produtora,  tais  como  serviços  de  captação  de  proposta  de  créditos, por meio do pagamento de comissões, e serviços de cobrança;  ­ diante desse cenário, tendo em vista o grande volume das operações abrangidas  pela  presente  autuação,  a  contribuinte  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  adicionais  comprobatórios  dos  insumos  utilizados  no  desenvolvimento  de  suas  atividades;  ­ o direito  a  créditos decorrentes dos  insumos é muito mais  abrangente do que  exposto pela autoridade fiscal no TVF pela autoridade fiscal, a teor do que dispõe o art.  3º, inciso II, das Leis nºs 10637, de 2002 e 10833, de 2003;  ­  a  doutrina  ressalta  que  o  conceito  de  insumo  trazido  na  legislação  do  IPI  e  ICMS não se aplica para a sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais,  sendo  que  todo  e  qualquer  bem  e  serviço  utilizado  na  fabricação  ou  na  prestação  de  serviços  deve  ser  considerado  insumo  para  efeito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  reportando­se a ensinamentos de Pedro Aran Jr e Ricardo Mariz de Oliveira;  ­  o  conceito  de  insumo  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  despesa  necesária ao desenvolvimento da atividade da empresa,  reportando­se a  impugnante a  trecho de voto e ementas de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF;   ­ o conceito de insumo, contemplado na sistemática não cumulativa da COFINS  está relacionado ao fato de determinado bem ou serviço ter sido utilizado, ainda que de  forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com a finalidade de prestar um  determinado serviço;  ­ os serviços adquiridos pela requerente se ajustam perfeitamente a esse conceito  de  insumo  uma  vez  que  se  trata  de  um  dispêndio  indispensável  à  atividade  da  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 7          6  Impugnante reportando­se ai significado de insumo dado por Natanael Martins (“Assim  sendo, a toda evidência 'o conceito de insumo pode se ajustar a todo consumo de bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria,  contábil,  visto  que  necessário aox processo fabril ou'de prestação de serviços como um todo. É dizer, 'bens e  serviços  utilizados  como.insumo na  fabricação  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços',  na  acepção da  '  lei,  refere­se  a  todos os dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados ao processo'fabril ou de prestação,de serviços, ou seja;  insumos  seriam aqueles  \'­ bèns e serviços contabilizados como custo de produção, nos  termos  do art. 290 do Regulamento do Imposto de .Renda”);  ­ a própria Receita Federal do Brasil já se pronunciou, por meio da Solução de  Consulta.n°  335/2008,  da  9a  Região  Fiscal,  a  respeito  da  matéria,  concluindo  expressamente que os  serviços  de manutenção  de máquinas  e  equipamentos  locado  a  terceiros,  são,  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  da  COFINS  na  sistemática não cumulativa;  ­ da leitura do r. Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da Quarta  Região, cuja ementa encontra­se transcrita às fls. 144 a 146, é possível depreender que:  ­­  Não  há  paralelo  entre  o  regime  não­cumulativo  de  IPI/ICMS  e  o  de  PIS/COFINS, de forma que o conceito de insumo aplicado aos impostos mencionados  não se assemelha ao das Contribuições;  ­­ As hipóteses de crédito para efeito de dedução dos valores das bases.de cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevêem  o  aproveitamento  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na produção ou na fabricação de bens: ou produtos destinados à venda ou na  prestação de serviços;  ­­ Todo insumo deve gerar direito ao crédito integral de PIS e COFINS;  ­­  Serviços,  para  efeito  de  insumo  no  tocante  ao  PIS  e  a  COFINS,  são  considerados aqueles que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou  à execução de outros serviços;  ­ notícia divulgada pelo periódico “Valor Econômico” dá conta de que a questão  já  chegou  ao  Superior  tribunal  de  Justiça  tendo  3  (três)  Ministros  da  2a  Turma  manifestado entendimento favorável ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  materiais  por  se  mostrarem  essenciais  ao  processo  produtivo;  ­ considerando que: (i) todo insumo deve ser considerado na apuração do crédito  da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) os serviços contratados pela Impugnante são  verdadeiro  insumo,  (iii)  o  direito  ao  crédito  é  pleno  e  integral,  conforme  preceitua  o  princípio da não  cumulatividade,  conclui­se  que  as  presentes  autuações merecem  ser.  integralmente  canceladas,  porquanto  inequivocamente  comprovada  a  existência  e  legitimidade do crédito tributário.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006, 2007  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 8          7  O Cerceamento de direito de defesa somente ocorre quando o sujeito passivo teve  prejudicado  seu  acesso  ao  processo  fiscal,  no  qual  encontram­se  as  informações  que  norteiam o lançamento a ser contestado.  ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PROVA.  A  escrituração,  mantida  com  observância  da  legislação  comercial  e  fiscal,  acompanhada da documentação que lhe deu suporte, faz prova a favor do contribuinte.  A falta da apresentação da documentação que ampara o registro contábil e que estaria a  comprovar a natureza do gasto, da despesa, dá razão à autoridade fiscal para rejeitar o  crédito oriundo de alegado insumo.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DECORRENTES DE DESPESAS COM SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  INSUMOS. GLOSA.   O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas,  tão somente, aqueles bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado.  In  casu,  sequer  ficou  provado  que  as  despesas  lançadas  a  título  de  “Serviços  Diversos  PJ”  referem­se  a  insumos,  razão  pela  qual  não  podem  tais  despesas  ser  admitidas  como  geradoras  de  créditos de COFINS.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006, 2007  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O Cerceamento de direito de defesa somente ocorre quando o sujeito passivo teve  prejudicado  seu  acesso  ao  processo  fiscal,  no  qual  encontram­se  as  informações  que  norteiam o lançamento a ser contestado.  ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PROVA.  A  escrituração,  mantida  com  observância  da  legislação  comercial  e  fiscal,  acompanhada da documentação que lhe deu suporte, faz prova a favor do contribuinte.  A falta da apresentação da documentação que ampara o registro contábil e que estaria a  comprovar a natureza do gasto, da despesa, dá razão à autoridade fiscal para rejeitar o  crédito oriundo de alegado insumo.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DECORRENTES DE DESPESAS COM SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  INSUMOS. GLOSA.   O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas,  tão somente, aqueles bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado.  In  casu,  sequer  ficou  provado  que  as  despesas  lançadas  a  título  de  “Serviços  Diversos  PJ”  referem­se  a  insumos,  razão  pela  qual  não  podem  tais  despesas  ser  admitidas  como  geradoras  de  créditos de Contribuição para o PIS.   Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 9          8  Reitera  pedido  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  preterição  ao  direito  de  defesa. Argumenta  que Fiscalização  Federal  sequer  analisou  ou mencionou quais  custos  não  estariam incluídos no conceito de insumo, e, ao proceder à glosa pura e simples dos totais dos  insumos creditados, terminou por considerar que a empresa não incorre em custos no exercício  de suas atividades.   Segundo  procura  demonstrar  com  balancete  analítico mensal  de  dezembro  de  2006,  reproduzido  no  corpo  do  Recurso  Voluntário,  incorre  em  gastos  essenciais  para  o  desenvolvimento de sua atividade de cartões de crédito.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais favorável a seu entendimento.  Finalmente, que cabe ao Fisco o ônus de comprovar os fatos alegados.   No  mérito,  inicia  por  tecer  considerações  gerais  sobre  o  Sistema  da  Não­ Cumulatividade das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Traz à discussão fundamentação  e  princípios  que  norteiam  a  incumulatividade,  para,  na  comparação  com  os  critérios  e  particularidades próprias do ICMS e do IPI, concluir,  Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da COFINS é a  totalidade  das  receitas,  evidentemente  que  a  base  de  créditos  para  desconto  das  contribuições  deve  ser  (i)  a  totalidade  dos  gastos  que  contribuem  à  formação  desta  materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos  3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Explica  que  tinha  como  objeto  social,  à  época  dos  fatos,  a  administração  de  cartões  de  crédito  de  terceiros,  compreendendo  a  emissão  dos  cartões,  fixação  de  limites  de  créditos, emissão de faturas, realização de consultas, dentre outras, mediante uma remuneração,  denominada tarifa ou taxa de administração, e que, para tanto, contratava serviços necessários  para  a  manutenção  de  sua  fonte  produtora,  tais  como  serviços  de  captação  de  proposta  de  créditos, por meio do pagamento de comissões, e serviços de cobrança.   Embora tais gastos vinculem­se aos serviços prestados, a Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento,  observando  as  disposições  normativas  veiculadas  nas  Instruções  Normativas 247/02 e 404/04, glosou os créditos correspondentes.   Abordando  essa  questão,  cita  e  transcreve  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial  para  demonstrar  a  impropriedade  na  equiparação  dos  critérios  de  apuração do  ICMS e do  IPI  aos  critérios de  apuração das Contribuições,  especificamente no  que diz respeito à amplitude da base de quantificação de créditos do contribuinte. Dentre eles,  cita Natanel Martins1.  Assim sendo, a toda evidência, o conceito de insumo pode se ajustar a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo a teoria contábil, visto que necessário ao processo fabril ou de  prestação de serviços como um todo. É dizer, 'bens e serviços utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços',  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os                                                              1 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da COFINS. In PEIXOTO,  Marcelo Magalhães (coord.). PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005. 832 p.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 10          9  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços  contabilizados  como  custo  de  produção,  nos  termos  do  art.  2905,  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Por  fim,  contesta  a decisão da Delegacia que considerou precluso o direito de  apresentação de provas adicionais com vistas à melhor instrução do Processo.  Cumpre também atentar que, mesmo precluso o direito na esfera administrativa,  o  administrado  ainda  pode  se  socorrer  do  Poder  Judiciário.  Nesse  sentido,  de  nada  valeria  levar  às  últimas  consequências  os  efeitos  da  preclusão,  se  tudo  quanto  colacionado  aos  autos,  ainda  que  posteriormente  à  Impugnação,  demonstrar  a  inocorrência  do  fato  gerador/da  infração  tributária,  sob  pena  de  ofensa  a  outros  princípios processuais, tais quais a busca pela verdade dos fatos, celeridade e economia  processual.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso.  Segundo  entendo,  há  duas  grandes  questões  a  serem  enfrentadas.  Uma  diz  respeito  á  instrução  probatória  do  Processo  e  está  diretamente  vinculada  à  preliminar  de  nulidade  alegada.  A  outra,  adentra  ao  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, diz respeito ao mérito do litígio; mas,  ao  final,  como  se  verá,  tanto  quanto  a outra,  termina,  também ela,  por  influenciar  a decisão  sobre o ônus da prova.  Inicio pela preliminar de preterição ao direito de defesa.  Nulidade do Auto de Infração. Preterição do direito defesa.  Primeiro, creio que seja necessário esclarecer que, segundo entendimento desse  Relator,  não  se  sustenta  a  afirmação  feita  em  caráter  genérico  de  que  “cabe  ao  Fisco  comprovar os fatos alegados”.  A comprovação do fato, com se sabe, é ônus de quem alega. A Lei nº. 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código do Processo Civil,  fixa nestes  termos a  responsabilidade pela  instrução probatória.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A relação  jurídica  entre  sujeito passivo e o Estado; no entanto, não se amolda  tão  bem  a  essa  máxima,  pelo  menos  não  para  o  efeito  que,  por  vezes,  parece  que  se  lhe  pretende atribuir.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 11          10  No  campo  do  direito  tributário,  é  do  próprio  administrado  o  dever  registrar  e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  que se pretende provar. A guarda não constitui obrigação do Erário e não integra a natureza das  relações fisco­contribuinte. De fato, nem mesmo se pode falar em constituição formal do fato  constitutivo do direito.  A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra geral, de  que  o  administrado  apresente  os  documentos  que  a  legislação  contábil  e  fiscal  o  obriga  a  produzir e manter ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade fazendária.  Ainda mais, não nos esqueçamos de que, aqui, discute­se o reconhecimento de  um direito do contribuinte, por ele pleiteado, e não uma pretensão da Administração Federal.   A  Recorrente  assevera  não  ter  a  Fiscalização  Federal  sequer  analisado  ou  mesmo mencionado  quais  custos  não  estariam  incluídos  no  conceito  de  insumo,  glosando  a  integralidade dos créditos, conduta da qual restou implícita a conclusão de que a empresa não  incorre em custos no exercício de suas atividades.  Mais  uma  vez,  peço  vênia  para  discordar,  liminarmente,  da  lógica  empregada  pela Parte e da conclusão final que dela decorre. A glosa de todas as despesas incorridas não  está  relacionada  ao  entendimento,  nem  pela  via  direta  nem  indireta,  de  que  a  empresa  não  incorre  em  custos  para  o  desempenho  de  suas  atividades,  mas  à  falta  de  demonstração  da  natureza  dos  gastos  incorridos.  Com  efeito,  os  documentos  carreados  aos  autos  noticiam  ocorrências que podem ser resumidas nos eventos a seguir descritos.  Em  12  de  janeiro  de  2010,  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  no  qual  foi­lhe  solicitado,  dentre  outros,  (folha  6)  balancetes  mensais  em  CD/DVD  dos  anos  calendários  2005  a  2007,  acompanhados  das  demonstrações  financeiras.  Em 22 de setembro de 2011, a empresa foi intimada a apresentar a composição dos elementos  especificados nas tabelas elaboradas pela Fiscalização (folha 8 e seguintes). Ditos elementos,  nada  mais  são  do  que  os  gastos  descritos  como  “Serviços  Diversos  PJ”,  identificados  nos  demonstrativos apresentados pelo contribuinte e por ele utilizados na composição da base de  cálculo dos créditos contabilizados na apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Em 26 de setembro de 2011, a empresa requereu prorrogação de trinta dias e, em 27 de outubro  de  2011,  de  mais  dez  dias.  Em  08  de  novembro  de  2011,  apresentou  a  composição  dos  elementos de gasto para o ano de 2006 e 2007.   Os  nominados  “Serviços Diversos  PJ”,  as  vezes  apresentados  em  um  número  maior de desdobramentos, as vezes em número menor, estão, de um modo geral, especificados  nas  seguintes  unidades  de  gastos,  conforme  documentos  apresentados  pela  Recorrente  à  Fiscalização Federal2.  100002 8.1.7.57 – Serviços Diversos PJ  817570044850(­) Estacionamento Avulso/Guarda Veíc.  817570044869(­) Serviços de mão­de­obra temporária  817570044893(­) Encadernações                                                              2 Essa composição refere­se ao mês de junho de 2007.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 12          11  817570044815(­) Despesas CNAB  817570044823(­) Serviços Gráficos  817570044840(­) Serv. Fotográficos (Filme/Ver/Cópia)  817570044858(­) Serv. Prest. de Crédito­Promotoras  817570044882(­) Serviços Diversos Pessoas Jurídicas  817570045210(­) Comissão Franquia/Promotora  Ajuste Manual   A  Fiscalização  Federal  entendeu  que  esses  gastos  não  estavam  diretamente  vinculados aos serviços prestados pela empresa, já que, como afirma no Termo de Verificação  Fiscal,  tratam­se  de  dispêndios  representados  em  rubricas  contábeis  do  grupo  de  encargos  administrativos.   Mas não foi só esse o problema identificado.  Chamou  a  atenção  o  fato  de  que  o  valor  lançado  sob  o  inesperado  título  de  “Ajuste Manual”  representava,  sempre,  a  maior  fração  dos  gastos  contabilizados  na  rubrica  Serviços Diversos PJ e era flagrantemente desproporcional aos demais.   Veja­se  o  caso  exposto  ­  junho  de  2007.  De  um  total  de  R$  16.769.186,58  contabilizados na rubrica (8.1.7.57), R$ 14.929.685,75 o foram sob o título “Ajuste Manual”.  Oitenta e nove, vírgula zero três por cento ­ 89,03%.  É  fato  que  não  percebi  nas  ações  do  Fisco  um maior  empenho  com  vistas  à  perfeita  identificação  destas  e  de  todas  as  demais  despesas/custos  contabilizados  pelo  contribuinte  e  utilizados  na  constituição  do  crédito  do  qual  se  apropriou;  contudo,  como  é  cediço, a defesa dispunha, até o momento da impugnação ao lançamento, de toda a condição  necessária para a apresentação das provas de seu direito. Não o fez.  Aliás,  quanto  a  isso,  já  enfrentado  o  último  argumento  expendido  em  sede de  preliminar,  percebo que  a defesa,  estranhamente,  insiste em  lançar mão de dados que  teriam  sido extraídos do balancete analítico de dezembro de 2006. Refiro­me à estranheza, porque o  assunto já foi objeto de consideração em primeira instância de julgamento.  Reproduzo o que disse o Relator do Processo no Voto que conduziu à decisão  objetada.  7.13.Posteriormente, na impugnação, veio a contribuinte, a título exemplificativo,  explicitar  (“por  amostragem”)  a  composição  dos  “Servs.  Diversos  PJ”  do  mês  de  dezembro de 2006 (fls. 135).  7.14.Para  uma  melhor  análise,  apresentar­se­á.  a  seguir,  uma  planilha  comparativa entre a informação prestada pela contribuinte à autoridade fiscal (fls. 18 e  30)  e  a  informação  adicional  trazida  na  impugnação  (fl.  135)  relativamente  à  composição  dos  “Servs. Diversos  PJ”  do mês  de  dezembro  de  2006,  no  valor  de R$  18.616.007,90 (fl. 18).  Denominação da  Informação prestada à   Imformação trazida  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 13          12  Despesa  Fiscalização (fl. 30)  na Impugnação (fl.  135)  Estacionamento Avulso/Guarda de Veíc.  5,00  ­  Serviços de Mão de Obra Temporária  671.712,85  1.177.733,43  Encadernações  34,40  ­  Despesas CNAB  81.227,86  ­  Servs. Fotográficos (Filme/Revel/Cópia)  309,10  ­  Serviços Diversos Pessoas Jurídicas  30.127,59  2.286.369,92  Comissão Franquia /Promotora  1.942.597,60  1.949.280,10  Ajuste Manual  15.950.248,68    Despesa de Manutenção e Conservação de Bens  ­  413.883,05  Despesa de promoções e relações públicas  ­  192.856,55  Serviços de cobrança externa  ­  225.661,69  Total = "8.1.7.57 ­ Serviços Diversos PJ"  18.676.263,08  6.245.784,74  7.15.Como  se  vê,  da  comparação  dos  dados  apresentados  pela  própria  impugnante,  não  se  encontra  sequer  coerência  dos  dados  ora  trazidos  com  aqueles  anteriormente apresentados à fiscalização.  Neste  cenário,  posso  até  admitir  que  seria  viável  ao  Fisco  mais  algum  questionamento  adicional  a  respeito  da  vinculação  entre  determinados  gastos  e  os  serviços  prestados, mas não vejo como se possa falar em preterição ao direito de defesa.  A  Recorrente  não  demonstrou,  em  nenhum  momento  processual,  a  menor  intenção de esclarecer as dúvidas que sobre si  fizeram recair a exigência neste controvertida.  Fez pior. Em lugar disso, apresentou dados inconfiáveis, ao mesmo tempo em que se eximiu da  obrigação de esclarecer questões que, a toda evidência, lançam sérias dúvidas sobre a lisura dos  registros contábeis apresentado (por exemplo, a origem e o significado dos tais gastos lançados  sob  a  denominação  “Ajuste Manual”,  que  representam  a  quase  totalidade  dos  gastos  gerais  escriturados como Serviços Diversos PJ).  Passo ao mérito.  A  questão  do  que  deva  ser  entendido  como  insumo,  na  acepção  da  palavra  empregada  pelo  legislador  na  regulamentação  do  Sistema  de Apuração Não­Cumulativo  das  Contribuições, não é assunto novo. A Secretaria da Receita Federal, com ninguém desconhece,  baixou  Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  insumo  identificado  nas  Leis  que  regulamentam  os  critérios  de  apuração  das  Contribuições.  As  Instruções  Normativas  n.º  247/02  e  alterações  posteriores  e  404/04,  definem  que,  em  se  tratando  de  empresas  dedicadas  à  fabricação  de  bens  para  venda,  insumo  é,  somente,  a  matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  No  caso  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  insumo,  segundo  os  Atos  Normativos  supra,  são os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 14          13  É entendimento majoritário na jurisprudência que vem se formando em segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições  situa­se  em  posição  intermediária,  nem  tão  restritivo  quanto  o  determinado  pelo  Fisco,  nem  tão  amplo  quanto  aquele  frequentemente  defendido  pelos  contribuintes. Tem sido  admitido o  aproveitamento do  crédito  calculado com base nos  gastos  incorridos  pela  empresa  com  produtos  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados,  mesmo  que,  ao  contrario  de  como  pretendem  limitar  os  Atos  Normativos  supra  citados,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação. Noutro vértice, não têm sido aceitas as despesas associadas à  manutenção  da  atividade  empresarial  como  um  todo,  sem  qualquer  vínculo  especial  com  o  processo produtivo propriamente dito.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, premissa por detrás das normas editadas pela Receita Federal do Brasil; tanto  quanto  parece  não  haver  respaldo  legal  para  inclusão  de  tudo  o  quanto  admite  o  sistema  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  como  frequentemente  defendem  os  contribuintes.  Esse  balizamento, diga­se, está respaldado, de um lado, nas particularidades do método de apuração  das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins e, de outro, na interpretação das disposições legais  que autorizam a apropriação do crédito.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em conta que a incumulatividade tributária traz em si a ideia de que  a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  próprio  das  Constribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário calculado sobre o total  das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o total das despesas. Contudo,  ainda  que  a  interpretação  teleológica  conduza  nessa  direção,  o  fato  é  que  os  critérios  de  apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal  como  consta  no  texto  legal,  o  direito  ao  crédito,  em  definição  genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo,  terminologia  derivada  da  expressão input, denota conceito amplo, abrangendo todos os gastos destinados à obtenção do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos  com  uma  flagrante  distorção  promovida  no  amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 15          14  detrimento ao setor comercial, para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com  bens adquiridos para revenda.  É claro que essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo 3º,  são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente  vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo  o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado  na  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente  válido  para  as  empresas  que  atuam  na  prestação de serviços.  Somente  a  partir  desta  lógica  é  que  os  créditos  admitidos  na  indústria  e  na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Feito  tais  necessárias  considerações  preliminares,  passo  ao  exame  do  caso  concreto.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente defende que a base de formação  para cálculo dos créditos na apuração das Contribuições deve ser  “(i) a  totalidade dos gastos  que  contribuem à  formação desta materialidade  tributável,  ou  (ii) ao menos  a  integralidade  dos gastos listados nos artigos 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Não  é  difícil  concluir,  com  base  em  tudo  o  que  até  aqui  foi  exposto,  que  a  primeira hipótese não pode ser aceita. Ainda que se  lhe reconheça certo  fundamento  teórico,  não há respaldo para seu acolhimento.  Essa conclusão, além de ter influência substantiva na decisão de mérito da lide,  significa  também que a omissão na  instrução do Processo  recai mais sobre o contribuinte do  que sobre a Fiscalização Federal.   Explico.  Se  de  fato  todos  ou  quase  todos  os  gastos  do  contribuinte  gerassem  créditos,  caberia aos Auditores­Fiscais responsáveis pelo procedimento o dever de identificar de forma  detalhada e criteriosa quais gastos não estavam compreendidos nessa regra geral. Em sentido  contrário,  se  apenas  os  gastos  diretamente  vinculados  aos  serviços  prestados  podem  gerar  crédito, cabe ao contribuinte demonstrar que eles atendem a essa condição.  Isto posto, penso que à segunda hipótese deva ser dado especial atenção.  Embora a linha de argumentação do contribuinte se tenha, por vezes, inclinado  na  direção  do  reconhecimento  amplo,  geral  e  irrestrito  do  direito  ao  crédito,  em  diversas  ocasiões  é  reclamado apenas o direito  à  integralidade dos gastos  listados nos artigos 3o  das  Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, sob o argumento de que os dispêndios glosados vinculam­se aos  serviços prestados e que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas manteve a glosa  por  força das disposições normativas veiculadas nas  Instruções Normativas 247/02 e 404/04,  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 16          15  expedientes que, como já disse, impõe restrição que não tem sido integralmente observada nas  decisões proferidas neste Colegiado.  No juízo que tento fazer a esse respeito, embora me sinta confiante em manter a  glosa dos valores lançados sob o estranho título “ajuste manual”, não posso dizer o mesmo a  respeito das demais  rubricas nas quais  se desdobram os gastos nominados Serviços Diversos  Pessoa  Jurídica.  Pela  própria  seqüência  de  procedimentos  antes  descritos3,  tenho  a  sensação  que uma etapa foi pulada. Data máxima vênia, parece­me que faltou a busca de esclarecimento  sobre as demais despesas que integram os Serviços Diversos PJ.  Por exemplo, não me sinto seguro em dizer por que razão os Serviços de Mão­de­ Obra Temporária, as Encadernações ou os Serviços Gráficos não foram considerados como diretamente  vinculados aos serviços prestados pela empresa.  Apenas duas intimações foram feitas. Uma em 12/01/10, solicitando, dentre outros,  os balancetes mensais em CD/DVD, acompanhados das demonstrações financeiras. Outra em  22/09/11,  solicitando  a  composição  dos  gastos  descritos  pelo  contribuinte  como  “Serviços  Diversos PJ”.  Como  depreendo  da  cronologia  dos  fatos,  o  contribuinte  apresentou  o  que  entendia  ser  a  composição  destes  gastos,  como  acima  descrevi.  Sem  muita  explicação  eles  foram desconsiderados.  Também não  obtive  êxito  em  compreender  por  que  a  Fiscalização  considerou  que  esses  gastos  tratam­se  de  dispêndios  representados  em  rubricas  contábeis  do  grupo  de  encargos administrativos.   VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  de  preterição  ao  direito  de  defesa  e  pela  conversão do julgamento em diligência para que a Fiscalização Federal intime o contribuinte a  expor,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  razões  por  que  considera  que  os  gastos  listados  na  “Serviços  Diversos  PJ”  são  dispêndios  diretamente  vinculados  à  prestação  dos  serviços,  apresentando documentação probante.  Com  base  nisso,  a  Fiscalização  deverá  decidir,  de  forma  fundamentada,  sobre  cada uma das rubricas representativa dos gastos.   Isso feito, abra­se prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte.  Retorne, após, para decisão final.  Sala de Sessões, 28 de maio de 2014.                                                               3  Em  12  de  janeiro  de  2010,  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  no  qual  foi­lhe  solicitado,  dentre  outros,  (folha  6)  balancetes  mensais  em  CD/DVD  dos  anos  calendários  2005  a  2007,  acompanhados das demonstrações financeiras.  Em 22 de setembro de 2011, a empresa foi intimada a apresentar a composição dos elementos especificados nas  tabelas  elaboradas  pela  Fiscalização  (folha  8  e  seguintes).  Ditos  elementos,  nada  mais  são  do  que  os  gastos  descritos como “Serviços Diversos PJ”, identificados nos demonstrativos apresentados pelo contribuinte e por ele  utilizados  na  composição  da  base  de  cálculo  dos  créditos  contabilizados  na  apuração  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins.    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 17          16  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     Fl. 383DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10073.902046/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902046/2009­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.104  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 46 /2 00 9- 10 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902046/2009­10  Acórdão n.º 3802­003.104  S3­TE02  Fl. 125          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902046/2009­10  Acórdão n.º 3802­003.104  S3­TE02  Fl. 126          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10073.902531/2012-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2007 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2007 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 144          1 143  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902531/2012­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.527  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/08/2007  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 31 /2 01 2- 81 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902531/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.527  S3­TE01  Fl. 145          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902531/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.527  S3­TE01  Fl. 146          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$ 17.891,43.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902531/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.527  S3­TE01  Fl. 147          4 Data do fato gerador: 31/08/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902531/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.527  S3­TE01  Fl. 148          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/08/2007 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902531/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.527  S3­TE01  Fl. 149          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902531/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.527  S3­TE01  Fl. 150          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18471.001786/2005-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE NÃO-RESIDENTE NO PAÍS. Não tendo sido apresentada a declaração de saída definitiva do país, a aquisição da condição de não-residente depende da comprovação pelo contribuinte de sua ausência, por mais de doze meses consecutivos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausentes justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano e, momentaneamente, o conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 307          1 306  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001786/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.914  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NORBERTO RODRIGUES DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE NÃO­RESIDENTE NO PAÍS.  Não  tendo  sido  apresentada  a  declaração  de  saída  definitiva  do  país,  a  aquisição  da  condição  de  não­residente  depende  da  comprovação  pelo  contribuinte de sua ausência, por mais de doze meses consecutivos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de  Mello.  Ausentes  justificadamente  a  conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano  e,  momentaneamente, o conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 86 /2 00 5- 14 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Por  bem  descrever  os  fatos  e  os  procedimentos  que  integram  os  presentes  autos,  abaixo se  transcreve o  relatório extraído do Acórdão nº 2202­01020, proferido pela 2ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara,  da  2ª  seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF:  “Tratam os presentes autos de Auto de Infração (fl. 167) relativo à Imposto de  Renda Pessoa Física, lavrado em desfavor do ora Recorrente, no montante total de  R$ 1.259.063,19 (um milhão, duzentos e cinqüenta e nove mil, sessenta e três reais e  dezenove centavos), referente aos anos­calendário de 1999 e 2000 (exercícios 2000  e 2001, respectivamente).  No  curso  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela Autoridade Administrativa  em  desfavor  de  Norberto  Rodrigues  Duarte,  ficou  caracterizada  movimentação  financeira  incompatível  com os  rendimentos declarados pelo  referido  contribuinte,  relativos  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000.  Cumpre  mencionar  que,  relativo  à  base de 1999 o contribuinte omitiu­se de efetuar a declaração pertinente, valendo­se  ainda,  relativamente  à  base  de  2000,  de  declaração  on­line,  autorizada  para  os  contribuintes com rendimento tributáveis até o limite de R$8.000,00.  Instado em 16/06/2005 (AR fl. 08) a apresentar os extratos bancários relativos  às  contas  mantidas  nas  instituições  financeiras  HSBC  e  Bradesco  o  contribuinte  apresentou  em  29/06/2005  simples  declaração  (fl.  09)  afirmando  que  não  mais  residia no país e que em vista disso seria impossível a apresentação dos extratos no  prazo  estipulado.  Informou  ainda  o  contribuinte  que  já  havia  providenciado  a  solicitação  dos  documentos  pendentes  à  referida  instituição  financeira,  requerendo  dilação  temporal  para  o  cumprimento  de  tal  exigência.  Juntou  ao  documento  apresentado  os  extratos  relativos  à  instituição  financeira  HSBC  (a  qual  a  movimentação  financeira  era,  segundo  termo  de  constatação  fiscal  às  fls.  153,  módica  em  relação  ao  outro  banco),  não  comprovando,  todavia,  sua  condição  de  residente no exterior.  Inerte,  em  08/08/2005  (AR  de  fl.  15)  o  contribuinte  foi  re­intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  à  instituição  financeira  Bradesco,  bem  como informado de que sem a comprovação de que era não­residente no país, para  efeitos fiscais, à ele se aplicaria a legislação como se residente fosse.  Em  atenção  à  referida  intimação  o  contribuinte,  por  seu  procurador  constituído,  conforme  instrumento  de  mandato  à  fl.  17,  apresentou  à  fiscalização  (fls. 16 a 38) cópia do passaporte, do cartão de residência permanente (Green Card),  bem  como  da  correspondência  dirigida  ao  Banco  Bradesco  S.A,  onde  reitera  a  solicitação dos extratos de suas contas para entrega a fiscalização.  Diante  de  seguidas  postergações  por  parte  da  fiscalização,  para  entrega  dos  extratos, foi expedida diretamente à Instituição Financeira mencionada, Requisição  de Movimentações Financeiras (RMF) (fl. 39), a qual, encontra­se anexada às fls. 41  a 107.  Diante  da  análise  dos  referidos  extratos,  foi  novamente  intimado  o  contribuinte  à  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  existentes  nas  mencionadas  contas­correntes,  bem  como  deveria  o  mesmo  identificar  os  respectivos  co­titulares  das  mesmas.  Ficando  ainda  intimado  a  apresentar  a  Declaração de Saída Definitiva do País,  tendo em vista que não se caracterizava a  condição de não­residente do mesmo.  Em  14/11/2005  (fl.  111)  o  contribuinte  informou  oficialmente  que  não  apresentou Declaração  de Saída  do País,  bem  como  de  que  não  havia  conseguido  reunir  a  documentação  comprobatória  da  origem  dos  depósitos,  informando  ainda  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2802­002.914  S2­TE02  Fl. 308          3 que  solicitara  junto  ao  banco,  a  informação  acerca  dos  co­titulares  das  contas­ correntes.  Em 23/11/2005 (fl. 135) e 02/12/2005 (fl. 136) o contribuinte foi re­intimado  a  apontar  qual  das  contas  analisadas  era  conjunta  com  terceiros,  bem  como  a  identificação dos mesmos, não obtendo resposta conclusiva acerca dos fatos.  Assim, em 13/12/2005 foi lavrada a autuação anteriormente mencionada, sob  a alegação de que o lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (vide  descrição  dos fatos, fls. 168 a 169), aplicando­lhe multa de 75%.  DA IMPUGNAÇÃO  Ato  contínuo,  em  13/12/2005  (fls.  167),  ficou  o  contribuinte  ciente  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ao  qual,  tempestivamente  foi  apresentada  Impugnação  Administrativa  (fls.  192  a  201),  que  restou,  resumidamente,  assim  consignada:  É decadente autuação em relação ao ano­calendário de 1999 (exercício 2000),  tendo em vista que a ausência de declaração é irrelevante para a contagem do prazo  decadencial nos termos do art. 150, §4º do CTN, forte a jurisprudência dominante do  Primeiro Conselho de Contribuintes;  É decadente o lançamento à luz do art. 42 da Lei 9.430/96, em relação ao ano­ calendário  de  2000,  uma  vez  que  os  fatos  que  deram  origem  à  pretensão  fiscal  (depósitos  bancários)  foram  efetuados mês  a mês  e  somados  ao  final  do  referido  ano­calendário, sendo que a interpretação deste dispositivo da legislação (específico  para depósitos bancários) elegeu a tributação mensal e definitiva de IRPF;  É  nula  de  pleno  direito  a  autuação  fiscal  combatida  face  ao  fato  de  que  a  conta­corrente fiscalizada é conjunta, e, portanto, imprescindível a intimação do co­ titular;  O requerente é domiciliado no exterior, de modo que ostenta condição de não­ residente para efeitos tributários.  Ao final, requer o cancelamento total da exigência contra si lavrada, seja pelo  acolhimento das preliminares, seja pelas questões de mérito expostas.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 1ª Turma da DRJ/RJOII, decidiu pela manutenção parcial do  lançamento,  proferindo Acórdão n° 13­17.417  (fls.  232 a 243),  de 10 de outubro de 2007, que  consignou­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2000, 2001  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado (CTN, art. 173,I)  PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE NÃO­RESIDENTE NO PAÍS.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Não  tendo havido  apresentação  de  declaração  de  saída  definitiva  do  país,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ausência,  por  mais  de  doze  meses consecutivos, para aquisição da condição de não­residente.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS  CONJUNTAS.  No caso de contas bancárias em conjunto é  indispensável a regular e  prévia  intimação  de  todos  os  titulares  para  comprovar  a  origem dos  recursos depositados e a  infração de omissão de  rendimentos deverá,  necessariamente,  ser  imputada,  em  proporções  iguais,  entre  os  titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto.  Lançamento Procedente em Parte.  A 1ª Turma da DRJ/RJO II(RJ),  entendeu  resumidamente  que  a  decadência  alegada pelo contribuinte não merece procedência em face da aplicação, ao caso, do  art.  173,  I  do CTN, bem como que o mesmo não comprovou cabalmente que não  reside  nos  país,  merecendo­se  sua  tratativa  fiscal  ser  aplicada  como  se  residente  fosse, e, ainda, afastou a presunção de omissão de rendimentos quanto aos depósitos  bancários de origem não comprovada relativos à conta­corrente conjunta nº. 1.850/3  (agência 2.757/0), em face da ausência de intimação do co­titular da referida conta.  DO RECURSO  De ofício:  Em atenção ao  regulamentado pela Portaria nº. 3, de 03 de  janeiro de 2008,  em seu artigo 1º, combinada com as precisões do Decreto 70.235/72, o Presidente da  1ª  Turma  da  DRJ/RJOII,  recorreu  de  ofício  da  decisão  prolatada,  nos  seguintes  termos:  ‘Quanto ao  crédito  tributário  exonerado neste acórdão,  submeta­se à  apreciação do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, de acordo com o  art.  34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações  introduzidas pela  Lei  n°  8.748,  de  1993  e  Portaria  MF  375,  de  2001,  por  força  de  recurso necessário. A exoneração só será definitiva após o julgamento  em segunda instância.’  Voluntário:  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  em  09/04/2008  (AR  de  fl.  248), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/05/2008, o  recurso de  fls.  248 a 253, repisando, em síntese, seus argumentos quanto à decadência da autuação  no que tange ao ano­calendário de 1999 (exercício 2000) em face da aplicação direta  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  bem  como  frisando  ser  residente  no  exterior,  mais  precisamente  nos  Estados  Unidos  da  América,  acostando  aos  autos  novos  documentos que afirma comprovar sua condição de não­residente, quais sejam:  Declaração  emitida  em  nome  de  “Celebration  School”  dando  conta  de  que:  Érika  Santos  Duarte,  Leonardo  Santos  Duarte  e  Vinícius  Santos  Duarte  freqüentaram tal escola no período de AGO/1998 a MAI/2000 (fl.255);  Cópia de Seguro Social Norte Americano do período de 1997 a 2000, emitido  em nome de Norberto Rodrigues Duarte (fls. 256 – 258);  Comprovante  de  residência,  contrato  de  leasing  de  imóvel  em  nome  de  Norbeto Rodrigues Duarte do período de 1996 e 1997 (fls. 259 – 267);  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2802­002.914  S2­TE02  Fl. 309          5 Ao  fim,  pugna  pelo  provimento  de  seu  recurso,  requerendo  seja  negado  provimento  ao  recurso de ofício, cancelando­se  integralmente a  exigência  também  em relação ao ano­calendário de 1999.”  De acordo com o dispositivo do Acórdão nº 2202­01020,  fls. 328 a 338, 2º  Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção do CARF entendeu por não conhecer do Recurso  de Ofício, tendo em vista o limite de alçada. Quanto ao Recurso Voluntário acolheu a arguição  de decadência  suscitada pelo Recorrente, declarando extinto o direito de a Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário lançado. Referido Acórdão encontra­se assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  Não se conhece de recurso de ofício quando o crédito tributário  exonerado for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),  nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 3, de 03 de Janeiro de  2008.  Recurso de ofício não conhecido.  IRPF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN.  Tratando­se  o  IRPF  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cujo  fato  gerador  é  da  modalidade  complexiva,  que se consuma em 31.12 de cada ano calendário, tem­se que na  hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo,  a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I,  do Código Tributário Nacional, cujo dies a quo é o primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  iniciando  sua contagem em 01.01 após o fato gerador, de modo que para  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  1999,  tem  o  início  da  contagem  em  01.01.2000,  estando  colhidos  pela  decadência lançamentos tributários posteriores a 01.01.2005.  Recurso voluntário provido.  Diante dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, fls. 343 a  345,  os  membros  do  Colegiado  em  referência  novamente  se  reuniram  para  discutir  os  argumentos  de  contradição  expostos  pelo  representante  da  Fazenda  Nacional  e,  em  sessão  realizada dia 08 de fevereiro de 2012, para proferir o Acórdão nº 2202­01.632, do qual se extrai  o seguinte dispositivo:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  retificando o Acórdão n.º 2202­01.020, de 14/03/2011, sanando  a  contradição  apontada,  atribuir  efeitos  infringentes  para  rejeitar  a  arguição  de  decadência  suscitada  pelo  Recorrente  e  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 determinar o  sobrestamento do  julgamento,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Após  a  formalização  do  Acórdão  o  processo  será  movimentado  para  a  Secretaria  da  Câmara  que  o  manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do  art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de  janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a  questão  da  repercussão  geral,  em  julgamento  no  Supremo  Tribunal Federal.  A  ementa  do Acórdão  de  embargos  de  declaração  encontra­se  descrita  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  existência  de  contradição  no  julgado,  é  de  se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS DE CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO  DE  FRAUDE.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DO  PRAZO.  A  tributação  das  pessoas  físicas  fica  sujeita  ao  ajuste  na  declaração  anual,  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado o  direito  de  a Fazenda Nacional  lançar  decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do  imposto  de  renda  pessoa  física  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado e que, nos casos de ganhos de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  ocorre  no  mês  da  alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento.  Entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  nos  casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  dos  cinco  anos  deve  ser  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, em conformidade com o art. 173,  inciso  I, do Código  Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a expedição de lançamento de ofício opera­se a decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos  termos do artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário  Nacional.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2802­002.914  S2­TE02  Fl. 310          7 INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO DA  REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE.  SOBRESTAMENTO DO  JULGAMENTO.  Ficarão sobrestados os julgamentos dos  recursos  sempre que o  Supremo Tribunal  Federal  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  artigo  543B  do  CPC  (artigo  62A, § 1º, do RICARF.  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se (artigo 543B, § 3º, do CPC).  Argüição de decadência não acolhida.  Aguardando nova decisão.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído, por sorteio, em 19/03/2014, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme observou o relator do voto do Acórdão nº 2202­01.632, proferido  em  face  da  interposição  de Embargos  de Declaração  por  parte  da  Fazenda Nacional,  após  a  decisão de primeira instância, o litígio instaurando nos presentes autos se restringia à discussão  da decadência e da suposta situação de não­residência no Brasil, alegada pelo contribuinte. Na  medida  em  que  a  primeira  discussão  ficou  superada  em  razão  do  afastamento  da  tese  de  decadência  pela  decisão  proferida  em  sede  de  embargos  de  declaração,  o  exame  do  recurso  voluntário  ficará  restrito à verificação da comprovação do cumprimento da condição de não­ residente no Brasil.  Para se eximir da tributação imposta em razão da constatação de omissão de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos/créditos  em  contas  correntes  bancárias  sem  a  comprovação  da  origem  dos  respectivos  recursos,  pretende  o  recorrente  que  lhe  seja  reconhecida a condição de não­residente no Brasil.   O conceito de não­residente no País foi definido Instrução Normativa SRF n°  073,  de  23  de  Julho  de  1998,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  seguintes  termos:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Art.  2°  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  considera­se:  I – residente no Pais, qualquer pessoa física:  (...);  II – não­residente no Pais, qualquer pessoa física:  a) que não resida em caráter permanente no Brasil;  b)  que  ingresse  no  Brasil  com  visto  temporário,  até  o  dia  anterior à data da obtenção do visto permanente, se esta ocorrer  durante os primeiros doze meses de permanência;  c)  que  ingresse  no  Brasil  com  visto  temporário,  durante  os  primeiros doze meses de permanência;  d) que ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária  de órgãos de governo estrangeiro, situados no Pais;  e) que houver saído do Brasil em caráter temporário, a partir da  data  da  obtenção  do  visto  permanente  em  outro  pais,  se  esta  ocorrer durante os primeiros doze meses de ausência;  t) que houver saído do Brasil em caráter temporário, a partir do  primeiro dia subseqüente aquele em que se completarem os doze  primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída.  (...)”  A leitura do trecho em destaque revela que se a pessoa física ausentar­se do  País, em caráter temporário, pelo período de 12 meses, será considerada não­residente a partir  do primeiro dia seguinte ao referido lapso temporal.  Como prova de sua ausência do Brasil o contribuinte apresentou à autoridade  fiscalizadora cópia do seu passaporte. Nesse contexto, destaque­se que, examinando os vistos  que lhe foram concedidos em caráter temporário, a autoridade fiscal elaborou o demonstrativo  denominado REGISTROS DE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL, fls. 137/138 (fls. 143/144 processo  digital),  do  qual  se  observa  que  desde  a  primeira  entrada  conhecida  no  território  norte­ americano (30/12/1994) até a aquisição do visto permanente pelo contribuinte (em 26/07/2000)  ocorreram 31 (trinta e um) registros de entrada nos Estados Unidos da América, praticamente  nas  cidades  de Miami  e Orlando.  Em outras  palavras,  isso  significa  dizer  que,  em média,  o  contribuinte desembarcou naquele país a cada dois meses e cinco dias.   Diante de tantos deslocamentos destinados ao território norte­americano fica  prejudicada  a  tentativa  do  contribuinte  em  demonstrar  que,  apesar  de  não  haver  requerido  a  certidão negativa para saída definitiva do País, estaria sujeito às regras de tributação previstas  para as pessoas físicas não­residentes no Brasil a partir do décimo terceiro mês de sua ausência.  Não  se  trata,  pois,  de  simples  presunção,  conforme  pretende  o  recorrente  direcionar a discussão do fato constatado pela autoridade fiscal a partir dos vistos apostos no  passaporte examinado.  Outros  documentos  também  foram  apresentados  pelo  contribuinte,  quer  à  época das verificações  fiscais, quer após a  instauração do  litígio administrativo  fiscal,  com a  intenção de comprovar a sua condição de não­residente no Brasil.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2802­002.914  S2­TE02  Fl. 311          9 Em que pese  tais documentos  indicarem as  relações  jurídicas mantidas pelo  contribuinte durante sua permanência no país estrangeiro, à vista dos diversos deslocamentos  por  ele  realizados  àquele  país,  conforme  se  destacou  anteriormente,  esses  documentos  não  conseguem certificar a ausência do Brasil pelo período de tempo de doze meses, condição legal  imperativa.  Portanto,  uma  vez  constatada  a  não  apresentação  de  declaração  de  saída  definitiva  do  País,  correta  a  conclusão  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ausência,  por mais  de  doze meses  consecutivos,  para  aquisição  da  condição de não­residente, prova esta não realizada nos autos.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5483573 #
Numero do processo: 10920.911126/2012-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911126/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.323  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 26 /2 01 2- 25 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911126/2012­25  Acórdão n.º 3801­003.323  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5533958 #
Numero do processo: 10660.905883/2011-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905883/2011­97  Acórdão n.º 3803­006.045  S3­TE03  Fl. 163          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  176.600,36.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905883/2011­97  Acórdão n.º 3803­006.045  S3­TE03  Fl. 164          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905883/2011­97  Acórdão n.º 3803­006.045  S3­TE03  Fl. 165          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905883/2011­97  Acórdão n.º 3803­006.045  S3­TE03  Fl. 166          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.720671/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o quanto decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, por terem suporte fático comum. INCORPORAÇÃO REVERSA. INOPONIBILIDADE AO FISCO. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS. As operações estruturadas entre partes relacionadas, visando um objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto, indicam também uma causa jurídica única e devem ser examinadas em conjunto. Para se aferir o limite às operações de planejamento tributário, é preciso indagar se existe motivo para a realização do ato ou negócio jurídico, se o motivo é extra-tributário e se o motivo seria suficiente para a realização do negócio nos moldes que foi feito. Na incorporação reversa, se a mudança no ramo de atividade da empresa evidencia que o objeto social predominante após a incorporação é o da empresa incorporada e não o da incorporadora, devem ser afastadas as razões negociais alegadas como suporte à incorporação da controladora pela controlada. Inexiste propósito negocial apto a justificar a incorporação de uma controladora superavitária por uma controlada deficitária, quando o único efeito prático verificado com a incorporação reversa foi o aproveitamento imediato do prejuízo fiscal acumulado, o qual deve ser glosado. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e, especialmente, o retorno ao status quo ante revelam a falta de intenção real de incorporar, de fato, a empresa superavitária, evidenciando que o conjunto de operações realizadas foi articulado, dolosamente, entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico com o único propósito de reduzir a tributação sobre os lucros do grupo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 1202-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao principal e quanto à multa de ofício qualificada, vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos a relatora e o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo. Designado o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor nessa parte. Após proclamado o resultado do julgamento, foi levantada, pelo patrono do contribuinte, questão de ordem quanto à aplicabilidade do art. 112 do CTN ao caso, que foi negada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720671/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.060  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  Glosa de prejuízos fiscais  Recorrente  ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Inexiste  alteração  dos  critérios  jurídicos  ou  fáticos  do  lançamento,  ou  cerceamento de defesa, quando a decisão recorrida se limita a justificar o não  acolhimento  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sua  defesa,  sem  aperfeiçoar o lançamento.  INCORPORAÇÃO REVERSA.  INOPONIBILIDADE AO FISCO. GLOSA  DE PREJUÍZOS FISCAIS.  As  operações  estruturadas  entre  partes  relacionadas,  visando  um  objetivo  único, predeterminado à realização de todo o conjunto, indicam também uma  causa  jurídica única  e devem ser  examinadas  em  conjunto. Para  se  aferir  o  limite  às  operações  de  planejamento  tributário,  é  preciso  indagar  se  existe  motivo  para  a  realização  do  ato  ou  negócio  jurídico,  se  o motivo  é  extra­ tributário  e  se  o  motivo  seria  suficiente  para  a  realização  do  negócio  nos  moldes  que  foi  feito.  Na  incorporação  reversa,  se  a  mudança  no  ramo  de  atividade  da  empresa  evidencia  que  o  objeto  social  predominante  após  a  incorporação é o da  empresa  incorporada  e não o da  incorporadora,  devem  ser  afastadas  as  razões  negociais  alegadas  como  suporte  à  incorporação  da  controladora  pela  controlada.  Inexiste  propósito  negocial  apto  a  justificar  a  incorporação  de  uma  controladora  superavitária  por  uma  controlada  deficitária,  quando  o  único  efeito  prático  verificado  com  a  incorporação  reversa  foi o aproveitamento  imediato do prejuízo  fiscal acumulado, o qual  deve ser glosado.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.   A sucessão dos  atos,  a proximidade  temporal  entre eles e,  especialmente, o  retorno ao status quo ante revelam a falta de intenção real de incorporar, de  fato,  a  empresa  superavitária,  evidenciando  que  o  conjunto  de  operações     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 71 /2 01 1- 80 Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 3          2 realizadas  foi  articulado,  dolosamente,  entre  pessoas  jurídicas  do  mesmo  grupo  econômico  com  o  único  propósito  de  reduzir  a  tributação  sobre  os  lucros do grupo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.   Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa de ofício aplicada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se ao  lançamento  reflexo o quanto decidido sobre o  lançamento que  lhe deu origem, por terem suporte fático comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, vencido o Conselheiro Orlando José  Gonçalves  Bueno.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário quanto ao principal e quanto à multa de ofício qualificada, vencidos os Conselheiros  Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto  e Orlando  José Gonçalves Bueno. Por maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício, vencidos a  relatora e o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo. Designado o  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor nessa parte. Após proclamado  o  resultado  do  julgamento,  foi  levantada,  pelo  patrono  do  contribuinte,  questão  de  ordem  quanto à aplicabilidade do art. 112 do CTN ao caso, que foi negada.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Gilberto  Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se voluntário do contribuinte em face de decisão de primeira instância  que julgou improcedente o lançamento de IRPJ e CSLL, com multas de ofício de 150%. Por  economia processual e com a vênia do colegiado, transcreve­se o relatório da decisão recorrida.  O  interessado  foi  autuado,  em  28/07/2011,  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  de  CSLL  decorrente  de  compensação  indevida de prejuízo fiscal e de base negativa no ano­calendário  de  2007,  em  razão  de  os  respectivos  saldos  apurados  até  30/04/2006 terem sido glosados pela fiscalização, que constatou  que a  cisão parcial  de  sua ex­controladora e  respectiva versão  da parte cindida ao interessado (incorporação às avessas) foram  simuladas,  tendo sido exigido um crédito  tributário  total de R$  13.237.241,22,  incluindo  imposto,  contribuição,  multas  qualificadas de 150% e juros de mora calculados até 30/06/2011  (fls. 1 a 270).  Os Termos de Verificação n.ºs 1 e 4  (TVS) apontam (fls. 245 a  258):  “(...)  INCORPORAÇÃO  REVERSA  OU  ÀS  AVESSAS  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS FISCAIS.   (...)  b)  Incorporação  pela  fiscalizada  da  parte  cindida  da  empresa  ALSTOM BRASIL LTDA., CNPJ n° 44.682.318/0001­75:  A análise da documentação apresentada pela  empresa mostrou  que  a  mesma  procedeu,  no  período  base  sob  fiscalização,  à  incorporação  de  parte  cindida  da  empresa  ALSTOM  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  n°  44.682.318/0001­75,  obrigando  a  verificação  da  regularidade  dessa  operação,  sendo  solicitada  a  documentação  do  evento  de  cisão  parcial/incorporação,  conforme Termo de Intimação ....  A verificação dos balancetes,  com os valores das operações da  empresa  sob  fiscalização mostrou  que,  na  data  de  30/04/2006,  esta  incorporou  o  patrimônio  resultante  da  cisão  parcial  feita  pela  empresa  ALSTOM  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  n°  44.682.318/0001­75,  a  qual  prosseguiu  suas  atividades  com  a  parcela da citada cisão que não foi incorporada pela fiscalizada.  A  citada  incorporação  foi  feita com base  em "PROTOCOLO E  JUSTIFICAÇÃO  DE  CISÃO  PARCIAL  DA  ALSTOM  BRASIL  LTDA.  E  INCORPORAÇÃO  DE  ACERVO  LÍQUIDO  CONTÁBIL POR ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE  LTDA."  e  "LAUDO  DE  AVALIAÇÃO"  emitido  pela  empresa  GSRA  ­  Consultoria  Empresarial  S/C  Ltda.,  assinado  pelo  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 5          4 contador  Sr.  Alexandre  Tróia  Menezes  da  Silva,  CRC/SP  1SP180606, datado de 01/05/2006, com registro na JUCESP em  25/05/2006 (fls. ).  A  incorporada  apresentou  ...  DIPJ  do  evento  Cisão  Parcial,  retificadora, na data de 17/04/2008 ... do período de 01/01/2006  a 30/04/2006 (fls. — ).  ...  constatado  que  a  empresa  considerada  incorporada  no  processo  é  a  detentora  da  totalidade  de  todas  as  cotas  patrimoniais menos uma da empresa considerada incorporadora  sendo,  portanto,  controladora  da  mesma,  valendo  R$  53.873.319,11  o  seu  investimento  na  controlada  na  data  do  evento, como pode ser comprovado na página dois do Laudo de  Avaliação (fls. —).  A  controladora  fez,  no  período  sob  fiscalização,  aporte  de  capital  na  controlada, no valor de R$ 22.900.000,00,  conforme  5ª  Alteração  do  Contrato  Social,  datada  de  28/03/2006,  formalmente  registrada  na  JUCESP  Protocolo  277513/06­6,  aumentando  o  capital  social  de  R$  57.100.000,00  para  R$  80.000.000,00 (fls.­­).  Portanto  a  controlada  apresentava  redução  patrimonial  de  R$  26.126.680,89,  na  data  do  evento,  configurando­se  como  empresa deficitária, considerando a equivalência patrimonial na  controladora.  Na  outra  mão,  a  controladora  mostrou  na  DIPJ  do  evento  de  30/04/2006  Lucro  Real  de  R$28.920.196,45,  com  Lucros  Acumulados  e/ou  Saldo  à  Disposição  da  Assembléia  de  R$67.062.871,06, nessa  data,  conforme  fichas  09 A,  linha  49  e  37 A, linha 36 (fls. — ).  No  entanto  a  empresa  incorporadora  nessa  operação  é  a  controlada  e  deficitária,  que  trazia  na  data  de  31/12/2005  um  total de Prejuízos Acumulados na sua contabilidade no valor de  R$54.618.673,05,  convertendo­se  esse  resultado  contábil  em  Lucros Acumulados  e/ou  Saldo à Disposição  da Assembléia  no  valor  de  R$  22.388.033,12  no  Balanço  Patrimonial  de  31/12/2006, conforme ficha 37 A, linha 36 da DIPJ/2007 ....  Confirmando­se,  por  meio  dessa  demonstração,  o  fato  da  transformação  da  fiscalizada,  chamada  de  incorporadora,  de  empresa  deficitária  em  empresa  lucrativa,  com  futuros  lucros  compensáveis com prejuízos de períodos anteriores.  c) Da simulação operada no evento e dos seus efeitos:  Em  resumo,  a  incorporadora  nesse  evento  é  uma  empresa  deficitária  carregada  de  Prejuízos  Fiscais,  em  teoria  compensáveis com futuros lucros apurados após a incorporação,  com  a  permissão  do  Art.  514  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000/99  (RIR/99),  sendo  controlada pela  incorporada, empresa  lucrativa, cuja anexação  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 6          5 certamente  trará  lucros,  que  serão  compensados  com  os  prejuízos oriundos da incorporadora.  O resultado é evidente simulação chamando­se a controlada de  incorporadora, quando de fato é a incorporada e a controladora  de  incorporada,  quando  de  fato  é  a  incorporadora,  com  o  objetivo  de  conseguir mediante  esse  artifício  o  aproveitamento  dos prejuízos fiscais da incorporada de fato, vedados não  fosse  essa simulação.  A  relação  sucedida/sucessora  foi  alterada  e  invertida mediante  artifício ardiloso cujo resultado é o pretenso enquadramento da  operação  em beneficio  da  ...  fiscalizada,  de  fato  incorporada e  sucedida e não incorporadora e sucessora, tendo seus prejuízos  impedimento  legal  para  a  compensação.  A  existência  de  contrato,  protocolo  e  outros  documentos,  que  supostamente  dariam  direito  a  essa  inversão,  não  podem  ter  seus  efeitos  levados  em  consideração,  porque  são  produtos  de  contratação  entre  pessoas  jurídicas  estritamente  ligadas,  sendo  uma  controladora  quase  total  da  outra,  com mesma  atividade  e  até  mesmo nome nas razões sociais.  Havendo  ainda  que  considerar  o  fato  da  inexistência  de  motivação plausível do ponto de vista negocial para a efetivação  da  cisão/incorporação,  promovida  pela  fiscalizada  e  sua  controladora,  restando  apenas  como  motivação  o  ganho  tributário que seria obtido por meio dessa engenharia tributária,  sendo  a  forma  utilizada  simulação,  cujo  único  objetivo  é  a  obtenção de ganho tributário e o conteúdo dessa operação todo  motivado pelo referido ganho.  Enquadrando­se a operação como infração prevista no Art. 514  do ... RIR/99 ...:  Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (Decreto­Lei n° 2.341, de 1987, art. 33).  Dessa forma, cumpre desconstituir, com fundamento no § único  do Art.  116  da  Lei  5172/66  (CTN),  a  nomenclatura  e  a  ordem  incorporativa  do  evento,  atribuídas  em  seu  benefício  pelo  contribuinte,  considerando  para  efeitos  fiscais  que  a  íncorporadora é, de fato e de direito, a incorporada e vice versa,  efetuando a glosa do saldo de Prejuízos Fiscais e Base Negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  fiscalizada, ficando a mesma desautorizada a compensá­los.  [omissis]  e) Da simulação e seus efeitos legais e tributários:  [omissis]  A  simulação  operada  pela  autuada  irá  gerar  no  futuro  as  condições  previstas  nos  Arts.  71  a  73  da  Lei  4502/64,  de  sonegação, fraude e conluio, definidos nesses dispositivos legais,  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 7          6 ao  aproveitar­se  de  saldos  de  Prejuízos  Fiscais  e  Bases  Negativas  da  CSLL,  com  infração  a  essa  legislação,  além  da  legislação tributária.  f) Glosa dos Prejuízos Fiscais e Base Negativa da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL:  Em face do exposto e do fato que a empresa apresentou Prejuízo  Fiscal  e  Base  Negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  período  compreendido  entre  01/01/2006  e  30/04/2006,  esses  valores  serão  somados  aos  saldos  existentes  em  31/12/2005,  sendo  as  somas  resultantes  objeto  de  glosa,  reduzindo­se  seus  saldos  a  zero,  pela  impossibilidade,  legalmente  declarada  pelo  citado  Art.  514  do  RIR/99,  de  compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo da CSLL da  empresa incorporada, no caso a fiscalizada.  g) Intimação:  Fica  o  contribuinte  intimado  a  proceder  à  glosa  do  total  dos  saldos  de  Prejuízos  Fiscais  e  Base  Negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  registrados  respectivamente  nos  seus  livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  e  de  Apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  LACOS, ZERANDO o  saldo  dos mesmos,  na  data  de  30/04/2006,  em  face  da  impossibilidade  legal  da  sua  compensação com lucros futuros.   (...)  A­DOS FATOS:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE  NEGATIVA DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO.   (...)  e) Compensação indevida de Prejuízos Fiscais e Base Negativa  da CSLL efetuada em 2007 pela empresa fiscalizada:  O exame da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica,  apresentada  pela  fiscalizada  para  o  ano  calendário  de  2007,  mostrou  que  houve  compensação  de  R$19.337.961,51  de  Prejuízos  Fiscais  de  Períodos  Base  Anteriores e R$19.346.477,75 de Base Negativa da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  também  de  períodos  base  anteriores.  Ocasionando  redução  indevida  da  base  tributável  dos  dois  tributos,  em  face  de  haverem  tais  valores  sido  obtidos  pela  aplicação de 30% sobre os valores do Lucro Real e da Base de  cálculo  da  CSLL  apuradas  na  DIPJ/2008,  ano  base  2007,  ou  seja,  R$  64.459.871,71  e  R$  64.488.259,12,  conforme  a  legislação  tributária,  se  existissem  Prejuízos  Fiscais  e  Bases  Negativas da CSLL para serem compensados.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 8          7 Os  valores  compensados  pelo  contribuinte  não  levaram  em  consideração os efeitos das glosas dos Prejuízos Fiscais e Bases  Negativas  da  CSLL  e  foram  lançados  considerando  a  possibilidade  legal  de  compensar  até  30%  do  Lucro Real  e  da  Base da CSLL com Prejuízos de períodos anteriores.  Pelo  exposto  acima  encontram­se  ZERADOS  os  prejuízos  e  bases  negativas  da  CSLL  anteriores  à  data  de  30/04/2006  do  evento irregular de incorporação e ZERADO o prejuízo e a base  negativa  da  CSLL  do  período  de  2006  pela  autuação  fiscal  anteriormente mencionada.  f)  Exigência  dos  tributos  não  recolhidos  em  face  das  compensações  indevidas,  com  aplicação  da  multa  de  oficio  majorada:  Os  valores  das  compensações  indevidas,  retirados  das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSLL,  deverão  ser  submetidos  à  tributação  desses  tributos,  sendo  desse  modo  exigidos,  pela  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  os  acréscimos  dos  juros  legais e da multa de oficio majorada pela ocorrência, em tese, de  Crime contra a Ordem Tributária, previsto no Art. 2º,  I, da Lei  8137/90.  A citada majoração da multa de oficio fundamenta­se no fato de  ter  o  contribuinte  se  exonerado  do  pagamento  de  tributo  com  base  em  alteração  societária  elaborada  com  simulação,  denominando­se  de  incorporadora  a  empresa  de  fato  incorporada  e  vice­versa,  pretendendo  fazer  valer  para  compensação com futuros lucros os Prejuízos Fiscais e as Bases  Negativas da CSLL da empresa que chamou de incorporadora, a  qual os fatos mostraram ser a incorporada, sendo em face disso  vedada  a  compensação  desses  valores,  com  base  na  legislação  citada no item b, acima.   (...)”Os  TVS  apontam,  também,  que  foram  infringidos  os  dispositivos a seguir: arts. 514, 246 a 250, 251 a 274, 275, 276,  509 a 512, 541 a 543, 808 a 826, 835, 840 e 841, 844 e 845, 905  e  906,  910  a  926,  927  e  928,  957,  inciso  II,  985  a  987  e  992,  todos do RIR/99, § único do art. 116 do CTN, e arts. 71, 72 e 73  da Lei 4502/64.  Os autos de infração constam as fls. 259 a 270. Os formulários  FAPLI  e  FACS  constam  às  fls.  275  a  280.  Os  extratos  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  do  SAPLI  constam às fls. 281 a 288.   O interessado apresentou impugnação, em 29/08/2011 (fls. 290 a  331), por meio de seus advogados (fls. 331 a 358), acompanhada  de cópias de elementos (fls. 359 a 799).  Relaciona seus setores de atividades (produção de equipamentos  e prestação de serviços), a saber:  1 ­ "Power", geração de energia elétrica;  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 9          8 2 ­ "Transport", metroferroviários;  3 ­ "T&D", transmissão e distribuição de energia elétrica;  4 ­ "Marine", navios de cruzeiro e carga; e   5 ­ Power Conversion", equipamentos elétricos industriais.  Descreve  os  seguintes  fatos  relacionados  ao  grupo  francês  Alstom, de 2001 em diante:  1 ­ a partir de fins de 2001, a recessão e os atentados de 11 de  setembro afetaram o mercado de infra­estrutura e turismo; além  disso,  surgiram  dificuldades  financeiras  decorrentes  de  alguns  negócios  mal­sucedidos  do  grupo  Alstom  (falência  da  Renaissance Cruises, que resultou na devolução de 8 navios de  cruzeiro  por  conta  de  um  financiamento  do  tipo  vendor's  financing; problemas de performance em turbinas a gás de alto  rendimento  GT24/26,  cuja  tecnologia  foi  adquirida  na  consolidação do Setor "Power"; e problemas na manutenção de  trens no Reino Unido), que levaram­no a vender ativos, por volta  de 2003;  2  ­  o  governo  francês  ofereceu  um  “pacote”  de  ajuda  que,  conforme a legislação da União Européia, deveria ser aprovado  pela  Comissão  Européia,  o  que  se  deu  em  julho  de  2004,  por  meio  da  decisão  da  Comissão  de  07/07/2004  (processo  2005/418/EC ­ Doc. 3), condicionada ao cumprimento de certas  exigências:  venda de ativos;  formação  de  uma  jointventure  (50%/50%)  para  os  negócios  "Hydro" do setor "Power" (geração de energia hidroelétrica). A  esse  respeito,  lê­se  na  decisão  da  Comissão  Européia  (em  tradução livre): "(97) A França também se compromete quanto à  constituição  uma  jointventure  com  um  sócio,  em  que  a  Alstom  deterá  controle  conjunto,  e  será  titular  de  no máximo  50%  do  capital,  que  cobrirá  as  atividades  da  Alstom  "Hydro  Power"  (...)";  3  ­  o  grupo  Alstom,  em  seu  relatório  de  2004,  noticiou  essa  decisão,  com destaque para a  criação da  joint­venture para as  atividades "Hydro" (Doc. 4), em tradução livre:  "Aprovação  de  compromissos  pela  Comissão  Européia  O  regular  procedimento  iniciado  pela  Comissão  Européia  em  Setembro  de  2003  e  concluído  em  07  de  Julho  de  2004  com  a  aprovação  pela  Comissão  Européia  de  nossos  pacotes  econômicos.  Como parte da aprovação, nós nos comprometemos a não fazer  aquisições  no  Setor  de  Transportes  dentro  da Área Econômica  Européia  nos  próximos  4  anos,  e  de  dispor  de  negócios,  cujo  montante é de aproximadamente 1,5 bilhões de Euros em vendas.  Metade  do  compromisso  de  alienação  será  completado  pela  venda das seguintes atividades:  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 10          9 • Nossas atividades de frete de locomotiva em Valência, Espanha  (alienação completada em 31 de Março de 2005)  • Nosso Setor de Atividades de Transporte na Austrália e Nova  Zelândia (acordo vinculativo assinado em 02 de Junho de 2005)  e;  • Nossos empreendimentos em caldeiras industriais, que é parte  de  nosso  Power  Turbo­Systems/Setor  de  Energia  Ambiental  (disposição em andamento)  Os  negócios  remanescentes  para  concretização  de  nosso  Compromisso, que representam 800 milhões de euros em vendas  anuais  oriundas  de  atividades  não­especificadas  do  exercício  fiscal de 2002/03 está parcialmente coberto pela venda de nosso  setor  de  TI  e  Produtos  Industriais  na  Austrália  (representando  103  milhões  em  vendas  no  ano  fiscal  de  2002/03)  e  pela  alienação da FlowSystems activities (representando 131 milhões  de euros em vendas em 2002/03)  Além  disso,  iniciamos  a  alienação  de  nossas  atividades  de  Conversão de Energia com vendas de 592 milhões de euros no  ano  fiscal de 2002/03 (incluindo  transações entre companhias).  A  realização  de  todas  as  alienações  completadas,  ou  em  andamento  deve  ser  suficiente  para  cumprir  a  o  Compromisso  firmado  perante  a  Comissão  Européia,  cujo  escopo  era  a  disposição de algumas atividades industriais.  Também concordamos  em entrar  em uma  '50­50  joint  venture',  em nossas Atividades Hídricas.  Por fim, nos comprometemos a concluir as parcerias industriais  dentro de um período de 4 anos com relação a uma significativa  parte de nossas atividades, para garantir nosso desenvolvimento  futuro'.  4  ­  a  aprovação  desse  “pacote”  foi  noticiada  por  órgãos  da  imprensa internacional, como a rede britânica BBC (Doc. 5).  A impugnante alega, em resumo, que:  1  ­  não  há  qualquer  prova,  seja  da  simulação,  seja  da  dissimulação,  havendo  apenas  a  alegação  de  que  seria  deficitária  enquanto  sua  controladora  seria  superavitária,  à  época dos eventos societários; ou seja: há, apenas, presunção de  simulação;  2  ­  não  há,  no  direito  brasileiro,  qualquer  norma  que  permita  presumir­se que incorporação de controladora superavitária por  controlada  deficitária  constitua  simulação;  a  jurisprudência  administrativa proclama não ser vedado esse tipo de operação;  em  resumo:  é  possível,  em  tese,  que  uma  incorporação  "às  avessas" seja simulada, mas tal operação não autoriza presumir  que houve simulação, pois esse tipo de operação não é proibido  por  qualquer  norma;  portanto,  a  simulação  exige  sua  clara  demonstração, pela fiscalização;  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 11          10 3  ­  a  manutenção  da  exação,  em  casos  de  simulação,  só  foi  possível  diante  de  ações  fiscais  aprofundadas,  que  buscaram  indícios  numerosos  e  convergentes;  a  total  carência  de  provas  deste caso é evidenciada pelo seu cotejo com aqueles, como por  exemplo, o RE 946.707­RS e o Acórdão CSRF/01­02.107;  4 ­ havia propósito negocial para a reorganização societária em  tela pois, para formar a joint­venture seria necessário segregar  as atividades Hydro" das demais; assim, foram as exigências da  União  Européia  que  levaram  à  operação  ora  questionada,  internamente denominada "Projeto Harmony";  5 ­ antes de o Projeto Harmony ser acionado no Brasil, a Alstom  Brasil desempenhava todas as atividades do setor "Power", isto  é, atividades "Hydro", de energia hidroelétrica, e "Non­Hydro",  de  geração  de  energia  por  outros  meios,  como  termoelétrica,  além  de  outros  setores,  como  "Transport"  (20ª  alteração  do  contrato social ­ Doc. 6);  6  ­  o  projeto  Harmony  resultou  na  cisão  parcial  da  Alstom  Brasil, para a formação da jointventure com a empresa francesa  Bouygues, ocorrida em setembro de 2006 (Doc. 8), de modo que  a  cisão  da  Alstom  Brasil  (uma  das  operações  consideradas  simuladas)  tinha  por  único  objetivo  separar  as  atividades  "Hydro" das atividades "Non­Hydro", conforme o Protocolo de  Justificação, de maio de 2006 (Doc. 7):   “4.  A  presente  proposta  de  cisão  parcial  da HYDRO  [Alstom  Brasil],  com  versão  de  parcela  do  seu  patrimônio  para  a ABR  [Impugnante],  decorre  de  reestruturação  societária  e  operacional  conduzida  pelo  grupo  em  nível  mundial,  com  o  propósito  de  segregar  determinadas  linhas  de  negócios  em  pessoas jurídicas distintas”.  7  ­ em conseqüência da cisão, o objeto social da Alstom Brasil  foi  alterado,  a  fim  de  abranger  apenas  as  atividades  "Hydro",  conforme item III da 20ª alteração do seu contrato social (Doc.  6):  "Em decorrência da aprovação da cisão parcial desta Sociedade,  foi deliberada a alteração do objeto social da Sociedade de forma  a  excluir  do  mesmo  as  atividades  relacionadas  às  áreas  transferidas a ABr, quais sejam, os setores Transport, dedicado à  produção  de  bens  e  serviços  relacionados  ao  mercado  de  transporte  metro­ferroviário,  e  Power  Service,  dedicado  a  prestação  de  serviços  e  fornecimento  de  equipamentos  para  a  operação,  manutenção,  assistência  técnica  e  melhora  de  desempenho  de  centrais  de  geração  de  energia  e  parcela  não  Hydro  do  Setor  Power  Turbo  System/Power  Environment,  dedicado à produção de bens e prestação de serviços relativos à  geração  de  energia  elétrica,  exceto  equipamentos  e  serviços  ligados  à  geração  de  energia  hidrelétrica,  [Businesses  ERP  (Caldeiras);  ECS  (Controle  Ambiental)  e  Turbo,  dedicados  a  produção e fornecimento de equipamentos e serviços de relativos  a caldeiras, sistemas de controle ambiental e geração de energia  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 12          11 termoelétrica]. Assim, torna­se necessária a alteração da cláusula  2ª do Contrato Social que tinha a seguinte redação:"  8  ­  no  mesmo  ato,  a  Alstom  Brasil  alterou  sua  denominação  social para Alstom Hydro Energia Brasil Ltda. e sua sede para  Av. Carlos Schneider, s/n, Taubaté, São Paulo;  9  ­  a  versão  do  acervo  cindido  foi  decorrência  natural  desse  processo, vez que esta era a única empresa do grupo no Brasil  que tinha condições de levar adiante as atividades "Non­Hydro",  antes desempenhadas pela Alstom Brasil, sendo que até a versão  do acervo cindido tinha razões negociais, pois:  existe  há  cerca  de  40  anos  (Doc.  9),  faz  parte  do  grupo  desde  2001  (Doc.  10),  e  estava  regularmente  inscrita  no  CNPJ  e  no  CREA,  o  que  tornava  descabida  a  constituição  de  uma  nova  empresa; e apresentava, à época, saúde financeira que a permitia  assumir  as  atividades  cindidas,  e  inclusive  participar  de  licitações,  conforme  seu  balanço  (Doc.  11);  denominava­se,  até  março  de  2006,  Alstom  ELEC  Equipamentos  Elétricos  Ltda.,  passando a Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda., conforme a  5ª alteração do contrato social (Doc. 12); “Como preparativo para  a  reorganização  que  ocorreria  dois  meses  depois  ...  teve  seu  contrato  social  alterado,  a  fim de que pudesse acolher  as novas  atividades "Hydro"” (sic);  10 ­ tinha o seguinte objeto social original:  "CLÁUSULA 2ª ­ OBJETO A Sociedade tem por objeto:  i)  projetar,  reparar,  recondicionar  e  montar  manufaturados,  estruturas  metálicas,  máquinas  hidráulicas,  térmicas,  elétricas,  bem como peças de reposição e acessórios, fabricar aparelhos em  geral, maquinários, complementos e acessórios elétricos conexos  à  produção  de  energia  elétrica,  podendo,  ainda,  comercializar,  representar  ou  exportar  no  ramos  das  atividades  supra  mencionadas;  ii)  participação  em  quaisquer  outras  sociedades  como  sócio,  quotista ou acionista".  11  ­  por  meio  da  5ª  alteração  de  contrato  social,  foram  acrescidas  diversas  atividades  ao  seu  objeto  social,  sem  supressão ou substituição de suas atividades pelas atividades da  Alstom  Brasil;  eis  a  redação  da  cláusula  2ª  do  seu  contrato  social,  com destaque para  suas atividades originais,  que  foram  mantidas  (um  absurdo,  caso  se  tratasse  de  uma  incorporação  simulada!), conforme a 5ª alteração do seu contrato social (Doc.  12):  "CLÁUSULA 2ª­ OBJETO A Sociedade tem por objeto:  i)  projetar,  fabricar,  reparar,  recondicionar.  modernizar,  montar.  comissionar  equipamentos  e  sistemas de  transporte  metro  ferroviários;  estruturas  metálicas,  máquinas  hidráulicas, térmicas, elétricas, bem como peças de reposição  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 13          12 e acessórios, aparelhos em geral, maquinários. complementos  e acessórios elétricos conexos à produção de energia elétrica,  equipamentos  e  sistemas  de  tratamento  de  ar,  gases  e  líquidos  para  controle  ambiental  em  indústrias,  irrigação  e  saneamento  básico, estações de bombeamento, secagem industrial, tratamento  de  superfície  e  transporte  pneumático,  locomotivas,  motores  elétricos, pontes rolantes e outros equipamentos de levantamento,  equipamentos  e  máquinas  em  geral,  principalmente  os  ligados  direta e  indiretamente a  transportes  terrestres,  sistemas elétricos  de  propulsão  para  veículos  rodoviários  (trólebus)  e  ferroviários  (metrô e trens de subúrbio), equipamentos e sistemas destinados  à  geração,  medição  e  controle  de  processos  de  energia  e  suas  aplicações,  produtos  eletrônicos,  mecânicos  e  de  caldeiraria,  equipamento  e  peças  mecânicas  para  a  utilização  em  usinas  geradoras  de  energia  e  indústrias  em  geral,  equipamentos  elétricos  destinados  aos  mercados  de  saneamento,  irrigação,  indústria,  peças,  partes  e  sobressalentes  para  serem  usados  nos  equipamentos e sistemas mencionados anteriormente;  ii)  Serviços  afins  à  operação  industrial  da  Sociedade,  em  especial, mas  sem  se  limitar  a  esses,  os  de  projeto, montagem,  supervisão  de montagem,  comissionamento  e  gerenciamento  de  projetos  relacionados  à  infra­estrutura  de  energia  e  transporte  metroferroviário,  consultoria  e  assistência  técnica,  econômica  e  administrativa ligadas aos produtos e serviços elencados;  iii)  Comercialização,  revenda,  consignação,  distribuição,  importação  e  exportação,  de  produtos  e  serviços  relacionados  com  o  campo  de  energia  e  transporte  metro  ferroviário.  Estes  serviços  poderão  ser  prestados  diretamente  pela  Sociedade,  ou  através de terceiros;  iv)  Representação  comercial,  intermediação  e  agência  de  produtos  nacionais  e  estrangeiros,  por  conta  própria  ou  de  terceiros, relativas aos produtos e serviços elencados acima;  v)  participação  em  quaisquer  outras  sociedades  como  sócio,  quotista  ou  acionista,  bem  como  a  administração,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  de  bens  e  valores  mobiliários  e  imobiliários;  vi)  pesquisas,  estudos  de  viabilidade  técnica  e  econômico,  projetos, supervisão de projetos;  vii)  Outros  serviços,  inclusive  com  emprego  de  explosivos,  relacionados ao seu campo industrial e operacional;  viii) obras civis;  ix) locação de bens móveis.   (...)";  12 ­ não alterou sua sede e não passou a ser administrada pelos  mesmos  administradores  da  ex­Alstom  Brasil  (atual  Alstom  Hydro  Energia  Brasil  Ltda.),  conforme  6ª  alteração  do  seu  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 14          13 contrato social  (Doc. 13) e 20ª alteração do contrato  social da  Alstom Brasil  (Doc. 6);  embora com membros  em comum, pois  continuavam  a  integrar  o  mesmo  grupo,  os  conjuntos  de  administradores não eram os mesmos;  13  ­  por  fim,  pouco  tempo  depois,  nem  mesmo  seu  controle  societário era o mesmo que o da ex­Alstom Brasil, pois enquanto  continuou  controlada  pela  Alstom  Espana  IB,  SL  (Doc.  14),  o  setor  "Hydro"  passou  ser  detido  pela  já  mencionada  joint­ venture,  de  modo  que  a  Alstom  Hydro  Energia  Brasil  Ltda.  tornou­se  controlada  da  Alstom  Hydro  Holding  (joint­venture  com 50% do Grupo Alstom, e 50% da Bouygues);  14  ­  assim,  existiam  razões  negociais  para  justificar  as  operações  societárias  de  2006;  portanto,  o  fato  de  ter  surgido  alguma  "vantagem  tributária"  por  conta  dos  atos  praticados  perde  importância,  não  passando  de  efeito  colateral  positivo,  mas  que  não  foi  a  causa  desses  atos;  afinal,  nenhum  grupo  empresarial  do  mundo  desejaria  entrar  em  crise,  quase  falir,  implorar por ajuda do governo francês, apenas para aproveitar  prejuízos fiscais acumulados no Brasil;  15 ­ nem a teoria do “business purpose” obriga o contribuinte a  "jogar  fora"  benefícios  fiscais;  o  que  não  se  admite,  segundo  essa  teoria,  é  que  o  contribuinte  adote  condutas  com  o  único  objetivo  de  obter  vantagens  fiscais  que,  do  contrário,  não  lhe  tocariam;  neste  caso,  não  há  dúvidas  de  que  todos  os  fatos  ocorridos  em  2006,  envolvendo  o  grupo,  possuem  origem  em  circunstâncias  empresariais,  econômicas,  não  relacionadas  à  busca ardilosa de benefícios fiscais ilegítimos;  16  ­  na  verdade,  é  até  duvidosa  a  afirmação  de  que  a  "manutenção"  dos  seus  prejuízos  fiscais  seria  uma  vantagem  tributária,  passível  de  ser  buscada  mediante  planejamento  tributário,  pois  tais  prejuízos  poderiam  vir  a  ser  compensados,  independentemente  da  reorganização  societária;  note­se:  no  caso  de  empresa  já  desativada,  sem  qualquer  possibilidade  de  voltar  a  operar,  pode­se  vislumbrar  a  adoção  de  medidas  tendentes à "comercialização" de prejuízos fiscais (como parece  ter  ocorrido  no  caso  objeto  do  acórdão  CSRF/01­02.107);  em  resumo:  não é  razoável  supor  que  uma  empresa  de um grande  grupo  desenvolva  esforços  apenas  para  ter  vantagem  fiscal  ilegítima;  17 ­ assim, ainda que se adote a teoria do “business purpose”, a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  próprios, em 2007, não pode ser condenada, pois não foi a causa  dos  eventos  societários  em  tela,  de  modo  que  descabe  a  acusação de simulação;  18 ­ eis os quadros de resumo:    Business Purpose? Sim  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 15          14 I ­ crise do grupo Alstom no início dos anos 2000;  II ­ plano de socorro aprovado pelo governo francês/Comissão Européia;  III ­ condição: joint­venture para atividades "Hydro";  IV ­ reflexo no Brasil: necessidade de cisão da Alstom Brasil;  V  ­  versão  do  acervo  cindido  para  a  impugnante:  empresa  existente  há  40  anos,  devidamente  habilitada  para  assumir  as  atividades  "Non­Hydro",  com balanço  saudável  para  participar  de  licitações;    Impugnante Assumiu o Nome da Alstom Brasil? Não  Nome da Impugnante  Nome da Alstom Brasil  Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.  Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.    Impugnante Assumiu a Sede da Alstom Brasil? Não  Sede da Impugnante  Sede da Alstom Brasil  Al. Campinas, 463, 14° and., SP, SP  Av. Carlos Schneider, s/n, Taubaté, SP    Impugnante Abandonou Seu Objeto Social, Passando a   Explorar apenas o Objeto Social da Alstom Brasil? Não  I ­ não houve supressão das atividades originais da impugnante;  II ­ houve, apenas, a adição de novas atividades;  III ­ após reestruturação do grupo, inexiste identidade entre os objetos sociais da impugnante e da  Alstom Brasil;    Identidade entre as Administrações da Impugnante e da Alstom Brasil? Não  Administração da Impugnante  Administração da Alstom Brasil:  Isidro Quinonero  Carlos Alberto Cardoso de Almeida  Carlos Vera Y Domingues  Carlos Vera Y Domingues  José Antônio Fernandes  Michel Boccaccio  Bernard Franchel  Bernard Franchel  Carlos Capistrano  César Guimarães  Luiz Eduardo Leite  Luiz Eduardo Leite  Stephane Ferey      Identidade entre os Controladores da Impugnante e da Alstom Brasil? Não  Controlador da Impugnante  Controlador da Alstom Brasil  Alstom Espana IB, SL  Alstom Hydro Holding    Simulação?   Não, quer se adote os precedentes jurisprudenciais, quer se adote a teoria do “business purpose”    19 ­ diferentemente do que ocorre em casos de incorporação às  avessas  simulada,  não  perdeu  sua  identidade  empresarial,  "transformando­se" na incorporada; o absurdo dessa suposição,  neste caso, reside no fato de que a cindida continuou tendo vida  própria,  distinta  da  sua,  embora  ambas  do  mesmo  grupo;  “Tente­se  vislumbrar  na  Impugnante,  após  a  versão  do  acervo  cindido,  a  própria  empresa  cindida,  e  nenhuma  coincidência  será constatada.” (sic);  20  ­  a Câmara Superior de Recurso Fiscais  já  reconheceu que  um dos objetivos de operação societária pode ser a manutenção  dos prejuízos fiscais acumulados;  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 16          15 21 ­ portanto, a cisão da Alstom Brasil, bem como a versão do  acervo cindido à Impugnante  foi real,  razão pela qual deve  ser  cancelada  a  autuação,  não  só  porque  a  fiscalização  nada  provou, mas também porque, embora não incumbisse a si o ônus  probandi,  demonstrou  que  não  houve  simulação  e  que,  ao  contrário do que afirmado, há, sim, propósito negocial;  22  ­  não  cabe  a  multa  de  150%,  pois  assim  como  não  foi  comprovada a simulação, tampouco o foi o "evidente intuito de  fraude",  não  tendo  sido  esclarecida  a  conduta,  dentre  as  dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/62, e tampouco há descrição  da infração subjetiva que teria sido cometida, para caracterizar  o evidente intuito de fraude; os tipos legais em tela requerem o  dolo,  que  não  pode  ser  presumido;  ou  seja:  ainda  que  tivesse  errado  ao  entender  que  poderia  compensar  os  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  não  esteve  imbuída  do  dolo  específico  de  prejudicar  o  Fisco,  sem  o  qual  não  se  pode  majorar  a  penalidade; quando  foi analisado caso semelhante  e  se decidiu  pela  existência  de  simulação,  foi  afastada  a  penalidade  agravada,  diante  da  ausência  do  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  o  acórdão  n°  103.21.046,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  23  ­  há  que  se  excluir,  por  ser  ilegal,  a  cobrança  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, conforme argumentos de praxe;  É o relatório.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  ILEGALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Tal cobrança não  faz parte do presente  litígio, visto que não consta da autuação,  razão pela qual não será examinada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. REORGANIZAÇÃO. SIMULAÇÃO.  Os elementos evidenciam que as operações societárias foram simuladas e que não  possuíam qualquer propósito negocial.  MULTA DE 150%.  O  cuidadoso  planejamento  das  operações  simuladas  e  sua  dispersão  no  tempo  evidenciam o intuito de fraude.  COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. PERÍODOS ANTERIORES.  Não cabe a compensação de prejuízos  fiscais de períodos anteriores,  seja por  ter  havido  simulação,  seja  pela  mudança  no  seu  controle  societário  concomitante  à  alteração de seu objeto social.  AUTO REFLEXO. CSLL.  Aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o IRPJ.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 17          16 Inconformado, o contribuinte, cientificado em 19/01/2012 (fl.832) apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  em  16/02/2012  (fls.833  e  ss.)  em  que,  basicamente,  repisa  as  razões  da  impugnação,  alegando,  em  síntese,  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  por  cerceamento da defesa, por ter implementado inovação fática e jurídica à autuação.  No mérito, (i) aponta a improcedência da acusação de simulação em razão de  suas próprias fragilidades; (ii) subsidiariamente, sustenta o propósito negocial da reorganização  societária em que se envolveu a recorrente; (iii) aduz a inaplicabilidade do art. 513 do RIR/99,  pela interpretação teleológica do termo “cumulativamente”; (iv) alega o descabimento da multa  agravada de 150%; (v) ao final, questiona a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  Em contrarrazões, a PGFN sustenta, em síntese, inicialmente, que não houve  inovação  promovida  pelo  julgador  de  piso,  senão  a  confirmação  da  simulação  que  fundamentou o auto de infração desde o início, tendo sido mantidos os fundamentos fáticos ou  jurídicos  do  lançamento,  que  continuaram  sendo  a  ausência  de  propósito  negocial  nas  operações  de  cisão  e  incorporação,  notadamente  pelo  caráter  reverso  desta  última,  com  o  objetivo único de manter aproveitáveis os prejuízos e bases negativas, ao arrepio da legislação.  Sustenta  estar  correta  a  conclusão  da  DRJ  no  sentido  de  que  o  cuidadoso  planejamento,  inclusive  quanto  à  dispersão,  no  tempo,  de  todas  essas  operações  societárias,  evidenciam o intuito de fraude, de modo que está correta a multa de 150%.  Acrescenta  que,  no  caso  concreto,  a  compensação  levada  a  efeito  ainda  encontra óbice no art. 513 do RIR/99.  Rechaça o argumento da recorrente de que o ramo de atividade da empresa  sempre foi o mesmo, qual seja, o setor de infraestrutura. Considerar que a atividade de fabricar,  projetar,  reparar,  recondicionar  e montar  equipamentos  elétricos  e/ou  hidráulicos,  ainda  que  estes venham a ser usados em obras de infraestrutura, não se confunde com atividades do setor  de infraestrutura propriamente ditas, as quais somente passaram a fazer parte do objeto social a  partir  de  2006.  Ademais,  a  alteração  do  controle  societário  (que  não  foi  contestado),  e  a  proibição prevista no art. 513 do RIR/99, representa mais um fator impeditivo da compensação  dos  prejuízos  acumulados  pela  Alstom  Elec  Equipamentos  Elétricos  Ltda  (antigo  nome  da  recorrente) até 28/03/2006.  Por  fim,  afirma que  é  legal  e  válida  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício.  Após incluído o processo na pauta da sessão de outubro de 2013, a recorrente  peticionou  pela  retirada  de  pauta,  alegando  que  a  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, ao verificar  a existência de conexão, convertera em diligência o  julgamento de outro  processo  da  mesma  empresa,  para  que  a  unidade  de  origem  anexasse  o  presente  processo  àquele, para que fossem julgados conjuntamente.  Instada, pelo Presidente da Turma, a se manifestar sobre o pedido de retirada  de  pauta,  esta  relatora  verificou  que  a  DRJ,  naquele  caso,  vinculou  expressamente  os  processos, confirmando a dependência em relação a este processo, deixando claro que este é o  principal e aquele, o decorrente, consoante se vê a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  PERÍODOS  ANTERIORES.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 18          17 Não  cabe  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  pois  não  há  certeza  desse  direito,  que  depende  da  decisão definitiva do processo de n.º  19515.720671/201180, no  qual  foi  “zerado”  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  até  30/04/2006.  Diante disso, concluiu­se que, muito embora exista a conexão, não cabe falar  em redistribuição, nos termos do art. 49, §7º do RICARF (“§ 7° Os processos que retornarem  de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos  serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc.”), visto que o processo  principal já fora distribuído através de sorteio e incluído em pauta de julgamento. Nesse caso, o  julgamento  do  processo  decorrente  é  que  dependerá  da  decisão  definitiva  deste  processo  principal, inexistindo razão para a retirada de pauta.  É o relatório.    Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 19          18 Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  PRELIMINAR  Da nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa  A  recorrente  alega  que  a  DRJ  implementou  inovação  fática  e  jurídica  à  autuação, o que lhe teria cerceado o exercício do direito de defesa, ao indicar a contradição nos  argumentos  utilizados  pela  então  impugnante  para  justificar  o  propósito  negocial  de  suas  operações societárias.  Verifica­se que a DRJ destacou a inexistência de propósito negocial, a qual,  na verdade, constou como fundamento indireto da autuação, decorrente da análise dos casos de  planejamento tributário diuturnamente fiscalizados. Essa constatação pela autoridade julgadora  em nada inovou na acusação fiscal, representando apenas mais um argumento para mantê­la.   Inexiste  alteração  dos  critérios  jurídicos  ou  fáticos  do  lançamento,  nem em  cerceamento de defesa, quando a decisão recorrida se limita a justificar o não acolhimento dos  argumentos trazidos pelo contribuinte em sua defesa, sem aperfeiçoar o lançamento.  Ademais, a qualidade da defesa apresentada atesta a inexistência de prejuízo  à defesa, afastando a incidência do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   Diante disso, rejeita­se a preliminar de nulidade.  MÉRITO  Conforme relatado, o procedimento fiscal pretendeu verificar a regularidade  da  operação  de  incorporação,  pela  recorrente,  de  uma  parte  cindida  da  empresa  ALSTOM  BRASIL LTDA., CNPJ n° 44.682.318/000175, em 30/04/2006. Constatou­se que a recorrente  Alstom  Elec  Equipamentos  Elétricos  Ltda  (controlada,  deficitária)  incorporou  parte  da  ALSTOM BRASIL LTDA. (controladora, superavitária).  Ao  final  da  análise,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  “inexistência  de  motivação  plausível  do  ponto  de  vista  negocial  para  a  efetivação  da  cisão/incorporação,  promovida  pela  fiscalizada  e  sua  controladora,  restando  apenas  como  motivação  o  ganho  tributário  que  seria  obtido  por  meio  dessa  engenharia  tributária,  sendo  a  forma  utilizada  simulação, cujo único objetivo é a obtenção de ganho tributário e o conteúdo dessa operação  todo motivado pelo referido ganho”. Em razão, disso, glosou os saldos de prejuízo fiscal e base  negativa a compensar, apurados até 30/04/2006, pois a cisão parcial e a versão da parte cindida  à  recorrente  (incorporação  às  avessas)  eram  operações  societárias  simuladas,  sem  propósito  negocial.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 20          19 Sobre a compensação de prejuízos fiscais na incorporação às avessas, cumpre  referir que o art. 33 do Decreto­Lei nº 2.341/87 e o art. 514 do RIR/99 prevêem que a “pessoa  jurídica sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos  fiscais  da sucedida”. Assim, com base na leitura destes artigos, uma empresa lucrativa que incorpore  uma empresa deficitária, não pode compensar prejuízo desta.  Diante  desta  proibição,  muitas  empresas  passaram  então  a  realizar  a  “incorporação  às  avessas”,  denominação  dada  à  operação  em  que  uma  empresa  deficitária  incorpora  uma  empresa  lucrativa  e  compensa  seu  prejuízo  com  o  lucro  apurado  pela  incorporada, sob a alegação de omissão da lei sobre o assunto.  A resolução do presente litígio impende verificar se a incorporação realmente  ocorreu  tal como formalizada (com a empresa deficitária  incorporando a superavitária) ou se  ocorreu mera  simulação  (encobrindo  o  verdadeiro  negócio,  em  que  a  empresa  superavitária  incorporava a deficitária) para o fim exclusivo de compensação dos prejuízos fiscais.  Para  isso,  cumpre  analisar  o modelo  de planejamento  tributário  adotado  no  caso.  Marco  Aurélio  Greco,  reconhecido  como  uma  das  maiores  autoridades  no  assunto,  em  sua  obra  Planejamento  Tributário  (São  Paulo,  Dialética,  2004),  que  se  tornou  referência  nacional,  aduz  que,  em  planejamento  tributário  “  [...]  ao  invés  de  analisar  cada  fotografia  (etapa)  é  importante  analisar  o  filme  (conjunto  delas).  Mais  do  que  um  evento  (etapa) é importante interpretar a estória (conjunto)."  Na  referida  obra,  o  doutrinador  apresenta  um  conjunto  de  situações  ou  operações que, segundo ele, merecem uma atenção particular do intérprete, antes que se possa  considerá­las  como  procedimentos  autênticos  de  planejamento  tributário,  dentre  elas:  (a)  Operações  estruturadas  em  seqüência;  (b)  Operações  invertidas;  (c)  Operações  entre  partes relacionadas; (d) Uso de sociedades­veículo; (e) Deslocamento da base tributável; (f)  Substituições jurídicas; (g) Neutralização de efeitos indesejáveis; (h) Ingresso de sócio seguido  de  cisão  seletiva;  (i)  Ágio  de  si  mesmo;  (j)  Empréstimo  ao  invés  de  investimento;  (k)  Operações interestaduais de ICMS sem trânsito; (1) Criação de distribuidoras e base de cálculo  do IPI; (m) Autonomização de operações; (n) Outras (ato normal de gestão, negócios indiretos  ou fiduciários, redesenhos societários sucessivos, operações recíprocas).  No caso concreto, os fatos foram bem resumidos pela decisão recorrida, cujo  trecho do voto se reproduz abaixo:  A  então  controladora  da  impugnante  efetuou,  em  2006,  uma  cisão parcial, vertendo à impugnante parte de seu patrimônio.  Ocorre que a impugnante possuía expressivos saldos de prejuízo  fiscal e base negativa a compensar, que foram utilizados, já em  2007.  A  fiscalização  entendeu  que  tais  saldos,  apurados  até  30/04/2006, deviam ser glosados, pois a cisão parcial e a versão  da parte cindida ao interessado (incorporação às avessas) eram  operações societárias simuladas, sem propósito negocial.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 21          20 A  impugnante,  por  seu  turno, admite que os  saldos de prejuízo  fiscal e base negativa a compensar influenciaram suas decisões,  mas nega:  1 ­ que isso seja vedado;  2 ­ existir simulação, da qual não haveria prova;  3  ­  a  inexistência  de motivação  negocial,  para  a:  cisão  da  ex­ controladora,  que  decorreria  da  necessidade  de  separar  as  atividades  do  setor  de  geração  de  energia  hidroelétrica  (dito  “Hidro”), em vista de acordos, no âmbito do governo da França  e da Comunidade Européia,  que obrigariam o grupo Alstom a,  dentre  outras  providências,  criar  uma  “joint­venture”  nesse  setor, com participação paritária com outra empresa (no caso, a  francesa  Bouygues);  em  conseqüência,  as  atividades  do  setor  “Hidro”  foram  mantidas  na  ex­controladora;  e,  para  a  incorporação  das  atividades  do  setor  “Non­Hidro”  pela  impugnante, pois não  faria  sentido criar uma nova empresa se  já havia outra empresa do grupo, no Brasil, apta a absorvê­las.  Como  relatado,  a  recorrente  sustenta  que  as  operações  engendradas  se  justificam diante da necessidade de formação de uma  joint venture para gerir os negócios de  energia  hidrelétrica,  conforme  imposição  da  Comissão  Européia.  Segundo  ela,  a  cisão  da  Alstom Brasil teria sido produzida a fim de segregar as atividades Hydro da demais atividades  da empresa, passando o controle da parte da empresa responsável pelos negócios Hydro à joint  venture formada entre o grupo Alstom e a Bouygues, sendo a parte restante da Alstom Brasil  incorporada  pela  recorrente.  Essa  incorporação  final  representou  um  fato  atípico:  a  incorporação  de  empresa  superavitária  (controladora)  por  empresa  deficitária,  por  ela  controlada.  Uma  operação  estruturada  como  a  que  está  sendo  examinada  indica  a  existência de um objetivo único, predeterminado à  realização de  todo o  conjunto,  indicando,  também, uma causa jurídica única. Nesta hipótese, cumpre examinar se há motivos autônomos  ou  não,  pois  se  estes  inexistirem,  o  fato  a  ser  enquadrado  é  o  conjunto  e não  cada uma das  etapas.  No  caso  examinado,  nenhum motivo  autônomo  se  apresenta  nos  autos  que  venha  a  justificar  a  realização  de  cada  uma  das  etapas  da  operação.  Isto  é,  não  existia  uma  finalidade diferente para cada etapa das operações. A finalidade era uma única e somente seria  obtida ao término de todas as etapas. Tais circunstâncias exigem que a operação seja apreciada  como  um  todo  sem  que  se  perca  de  vista,  no  entanto,  as  peculiaridades  de  cada  etapa  que  integra a operação global.  As operações entre partes relacionadas, como estas, segundo o magistério de  Marco Aurélio Greco, merecem cuidadosa análise, tendo em vista a real possibilidade de que a  causa da operação vise unicamente obter  algum efeito  tributário  intragrupo e não uma  razão  econômica  efetiva  de  mercado,  pois  quando  se  está  analisando  operações  entre  pessoas  jurídicas de um mesmo grupo societário, não se pode ignorar que esta simples circunstância faz  com que existam interesses comuns no relacionamento entre seus membros.  Neste  sentido,  o  reconhecido  doutrinador  alerta  que  merece  atenção  a  ocorrência  de  alterações  formais  de  titularidade  patrimonial  ou  de  atribuição  de  direitos  e  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 22          21 deveres,  mas  que,  em  última  análise,  por  ser  o  mesmo  grupo  não  causam  alterações  substanciais.  Isto  é,  operações  mediante  as  quais  jurídica  e  patrimonialmente  o  grupo  permanece  inalterado;  a  única  consequência  relevante  é  que  o  Fisco  deixa  de  receber  determinado tributo. Assim, o foco da análise deve ser a eficácia do negócio jurídico perante o  Fisco, ou seja, sua oponibilidade ou inoponibilidade ao Fisco.  Na atual  fase do debate  sobre planejamento  tributário, passa­se a dar maior  relevância às formas lícitas dos negócios jurídicos, buscando­se levantar o conteúdo, motivo e  finalidade destes. A princípio, qualquer motivo extratributário, não somente aqueles de ordem  negocial,  mas  também  de  ordem  familiar,  econômica,  política  etc.,  pode  ser  alegado  para  justificar determinado negócio realizado.  Tratando do tema, o mesmo Greco (2008, p. 115) cita justamente o exemplo  da  incorporação  às  avessas,  considerando  que,  enquanto  a  incorporação  é  instituto  lícito  expressamente  previsto  no  ordenamento,  a  forma  da  sua  utilização,  uma  incorporação  às  avessas — em que uma empresa deficitária incorpora uma empresa superavitária para fins de  compensação de prejuízos fiscais — pode trazer dúvidas quanto a estar ou não dentro do perfil  “normal” do instituto, para fins de oponibilidade ao Fisco.  Sobre  a  questão  dos  motivos,  ainda  consoante  a  lição  de  Greco,  deve­se  perguntar se o motivo: a) é existente (se existia de verdade), b) é pertinente (se tinha a ver com  o ato praticado e a alternativa menos onerosa), c) é suficiente  (para fundamentar o modo e o  momento em que o ato foi praticado), d) é congruente (para atingir o objetivo adequado diante  daquele quadro).  Em  outras  palavras,  para  se  aferir  o  limite  às  operações  de  planejamento  tributário, é preciso responder às seguintes questões: 1) existe motivo para a realização do ato  ou  negócio  jurídico?  2)  o  motivo  é  extratributário?  3)  o  motivo  seria  suficiente  para  a  realização do negócio nos moldes que foi feito?  Neste ponto, é de se concordar com a conclusão da DRJ, segundo a qual:  Há de se destacar, ainda, que os documentos trazidos aos autos  – notadamente a decisão da Comissão Européia (doc. 3), repleta  de reticências (vide parágrafo 97 e article 2.4, do dispositivo da  decisão) – não deixam claras as circunstâncias e condições em  que  se  determinou a  necessidade  de  segregação das atividades  Hydro e formação da joint venture.  O que emerge cristalino dos documentos constantes dos autos é  que  a  segregação  das  atividades  Hydro  teve  vida  curta  (característica  própria  dos  planejamentos  abusivos,  como  visto  acima),  diante das alterações  societárias  e  estatutárias  que  em  pouco  tempo  levaram  tudo  ao  status  quo  ante:  o  grupo Alstom  mantendo o controle sobre todas as atividades de infraestrutura  relevantes  Hydro  e  non­Hydro,  concentradas  em  uma  única  empresa no Brasil.  ..................  A  recorrente  alega  que  não  havia  sentido  em  incorporar  uma  empresa  que  fazia  parte  do  grupo  Alstom  desde  2001,  inscrita  regularmente no CNPJ e no CREA, com saúde financeira que lhe  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 23          22 permitia  assumir  as  atividades  cindidas  e  participar  de  licitações.  No  entanto,  tais  características  também  eram  encontradas  na  empresa  cindida  –  que,  aliás,  contava  com  melhor  saúde  financeira  do  que  a  autuada  –,  de modo  que  a  constituição  de  uma  sociedade  a  partir  do  patrimônio  cindido  manteria  tais  características, incorporasse ela a autuada ou não.  ...........  Como  já  mencionado,  no  caso  em  apreço,  não  se  verifica  o  propósito negocial que justifique a inversão praticada no ato de  concentração,  com  a  controlada  deficitária  incorporando  a  controladora superavitária.   Some­se  a  isso:  i)  o  fato  de  que  algum  tempo  depois,  o  objeto  social  da  autuada  passou  a  contemplar  o  exercício  das  atividades Hydro; ii) o fato de que o controle acionário das duas  partes  da  empresa  cindida  (da  Alstom  Hydro  e  da  parte  incorporada à autuada) voltaram a ser exclusivamente do Grupo  Alstom,  por  intermédio  da  Alstom  Espana  e  da  Alstom  Hydro  Holding, apenas poucos anos depois da cisão (o grupo Bouygues  deixou  a  Holding  em  troca  de  ações  do  Grupo  Alstom).  Estes  fatos  põem  em cheque  os  fundamentos da  própria  cisão,  e  não  apenas da incorporação inversa.  ...........  O único efeito prático verificado  foi o aproveitamento  imediato  do  prejuízo  fiscal  acumulado  na  Alstom  Elec  Equipamentos  Elétricos Ltda (que posteriormente teve a denominação alterada  para Alstom Brasil Energia e Transporte – a autuada), mediante  incorporação, por ela, da parte cindida da Alstom Brasil, cheia  de lucros que podiam ser compensados.  Nesta  seara,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  no  sentido  de que não  teria havido alteração do ramo de atividade por ela exercido.  Dos autos se extrai que, de fato, ocorreu uma relevante alteração no ramo de  atividade  exercido  pela  recorrente  (antes  denominada  Alstom  Elec  Equipamentos  Elétricos  Ltda),  sendo  que,  até  a  5ª  alteração  contratual,  ocorrida  em  28/03/2006,  tinha  como  objeto  social:  i)  projetar,  reparar,  recondicionar  e  montar  manufaturados,  estruturas  metálicas,  máquinas  hidráulicas,  térmicas,  elétricas,  bem  como  peças  de  reposição  e  acessórios,  fabricar  aparelhos  em  geral,  maquinários,  complementos  e  acessórios  elétricos  conexos  à  produção  de  energia  elétrica,  podendo,  ainda,  comercializar, representar ou exportar no ramos das atividades  supra mencionadas;  ii)  participação  em  quaisquer  outras  sociedades  como  sócio,  quotista ou acionista".  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 24          23 Após  a  referida  alteração,  a  recorrente  passou  a  ser  denominada  Alstom  Brasil Energia e Transporte ltda., e ter o seguinte objeto social:  i)  projetar,  fabricar,  reparar,  recondicionar.  modernizar,  montar,  comissionar  equipamentos  e  sistemas  de  transporte  metro  ferroviários;  estruturas metálicas, máquinas  hidráulicas,  térmicas,  elétricas,  bem como peças de  reposição e acessórios,  aparelhos  em  geral,  maquinários.  complementos  e  acessórios  elétricos conexos à produção de energia elétrica, equipamentos  e  sistemas  de  tratamento  de  ar,  gases  e  líquidos  para  controle  ambiental  em  indústrias,  irrigação  e  saneamento  básico,  estações  de  bombeamento,  secagem  industrial,  tratamento  de  superfície  e  transporte  pneumático,  locomotivas,  motores  elétricos,  pontes  rolantes  e  outros  equipamentos  de  levantamento,  equipamentos  e  máquinas  em  geral,  principalmente  os  ligados  direta  e  indiretamente  a  transportes  terrestres,  sistemas  elétricos  de  propulsão  para  veículos  rodoviários (trólebus) e ferroviários (metrô e trens de subúrbio),  equipamentos  e  sistemas  destinados  à  geração,  medição  e  controle  de  processos  de  energia  e  suas  aplicações,  produtos  eletrônicos,  mecânicos  e  de  caldeiraria,  equipamento  e  peças  mecânicas  para  a  utilização  em  usinas  geradoras  de  energia  e  indústrias  em  geral,  equipamentos  elétricos  destinados  aos  mercados  de  saneamento,  irrigação,  indústria,  peças,  partes  e  sobressalentes para  serem usados nos  equipamentos  e  sistemas  mencionados anteriormente;   ii)  Serviços  afins  à  operação  industrial  da  Sociedade,  em  especial, mas  sem  se  limitar  a  esses,  os  de  projeto, montagem,  supervisão  de montagem,  comissionamento  e  gerenciamento  de  projetos  relacionados  à  infra­estrutura  de  energia  e  transporte  metro­ferroviário, consultoria e assistência técnica, econômica e  administrativa ligadas aos produtos e serviços elencados;   iii)  Comercialização,  revenda,  consignação,  distribuição,  importação  e  exportação,  de  produtos  e  serviços  relacionados  com  o  campo  de  energia  e  transporte  metro  ferroviário.  Estes  serviços  poderão  ser  prestados  diretamente  pela  Sociedade,  ou  através de terceiros;   iv)  Representação  comercial,  intermediação  e  agência  de  produtos  nacionais  e  estrangeiros,  por  conta  própria  ou  de  terceiros, relativas aos produtos e serviços elencados acima;   v)  participação  em  quaisquer  outras  sociedades  como  sócio,  quotista  ou  acionista,  bem  como  a  administração,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  de  bens  e  valores  mobiliários  e  imobiliários;   vi)  pesquisas,  estudos  de  viabilidade  técnica  e  econômico,  projetos, supervisão de projetos;   vii)  Outros  serviços,  inclusive  com  emprego  de  explosivos,  relacionados ao seu campo industrial e operacional;  viii) obras civis;   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 25          24 ix) locação de bens móveis.  Muito  embora  a  recorrente  argumente  que o  ramo de  atividade  da  empresa  permaneceu  o  mesmo:  o  setor  de  infraestrutura,  verifica­se  que  as  antigas  atividades  de  fabricar,  projetar,  reparar,  recondicionar  e  montar  equipamentos  elétricos  e/ou  hidráulicos,  ainda  que  estes  venham  a  ser  usados  em  obras  de  infraestrutura,  não  se  confundem  com  atividades  do  setor  de  infraestrutura  propriamente  ditas,  as  quais  somente  passaram  a  fazer  parte do objeto social a partir de 2006, destacando­se os seguintes exemplos:  “comissionar  equipamentos  e  sistemas  de  transporte  metro­ ferroviários,  (...)  sistemas de  tratamento  de  ar gases  e  líquidos  para  controle  ambiental  em  industrias,  irrigação e  saneamento  (...),  equipamentos  e  sistemas  destinados  à  geração  (...)  de  energia,  (...)  gerenciamento  de  projetos  de  infra­estrutura  de  energia e transporte metro­ferroviário, (...) obras civis”.  Como  se  vê,  o  ramo  de  atividade  da  empresa  passou  de  manufatura  e  manutenção  de  equipamentos  elétricos  para  realização  de  obras  e  projetos  de  infra­estrutura  urbana. Tal alteração evidencia que o objeto social predominante após a  incorporação é o da  empresa  incorporada  (com  a  agregação  das  atividades  relativas  ao  ramo  de  infraestrutura  urbana,  de  equipamentos  para  meios  de  transportes,  de  gerenciamento  de  projetos,  entres  outros) e não o da incorporadora (recorrente).   Com  isso,  são  afastadas  as  razões  negociais  alegadas  como  suporte  à  incorporação da controladora pela controlada.   Ademais, é fato incontroverso que a recorrente passou a ser controlada, logo  após a cisão, pela ALSTOM ESPANA IB, SL.  Assim,  diante  da  alteração  do  controle  societário  da  recorrente  e  do  seu  objeto  social,  conforme  a  comparação  retro  entre  a  4ª  (23/12/2005,  às  fls.  7  a  18)  e  a  5ª  alteração do contrato social (23/12/2005, às fls. 19 a 55), a compensação levada a efeito ainda  encontra óbice no art. 513 do RIR/99, que dispõe expressamente sobre a vedação:  Art. 513. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação  houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle  societário e do ramo de atividade (DecretoLei nº 2.341, de 29 de  junho de 1987, art. 32).  Diante disso, o filme mostra que a incorporação reversa, ou seja, da empresa  superavitária pela deficitária não possuía outro propósito senão o imediato aproveitamento dos  prejuízos acumulados na recorrente para reduzir a carga tributária sobre os expressivos lucros  da parcela cindida da Alstom Brasil.  Como se extrai dos autos, não se verifica propósito negocial apto a justificar  a  incorporação  de  uma  controladora  superavitária  por  uma  controlada  deficitária,  quando  o  único efeito prático verificado com a  incorporação  reversa  foi  o aproveitamento  imediato do  prejuízo  fiscal  acumulado na Alstom Elec Equipamentos Elétricos Ltda  (atual Alstom Brasil  Energia e Transporte, ora recorrente).  Assim, deve ser mantida a autuação.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 26          25 Da multa agravada  No caso dos autos, foi aplicada a multa de 150%, prevista no art. 44 da Lei nº  9.430 de 1996, com a redação vigente para os anos­calendário a que se referem as infrações,  cujos excerto de interesse transcreve­se a seguir:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos inc. II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, somente  se admite a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% terá aplicação sempre que em procedimento  fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502/64, ou seja,  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 27          26 a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado.  Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ:  A  impugnante  alega  que  não  há  prova  da  simulação, mas  isso  não é verdade, como se verá a seguir.  O  exame  da  13ª  alteração  do  Contrato  Social  da  impugnante  (Doc. 01, de fls. 338 a 358) mostra que a ALSTOM ESPANA IB,  SL e a ALSTOM HYDRO HOLDING eram as únicas  sócias da  impugnante  em  18  de  abril  de  2011,  que  tinha  como  objeto  social:  “i)  Projetar,  fabricar,  reparar,  recondicionar,  modernizar,  montar,  comissionar  equipamentos  e  sistemas  de  transporte  metroferroviários,  equipamentos  para  geração  de  energia  hidroelétrica, equipamentos hidromecânicos, estruturas  .......  Ou seja: em algum momento entre o registro na JUCESP da 7ª  alteração  do  contrato  social  (20/08/2007,  às  fls.  57  a  82)  e  a  data  de  elaboração  da  13ª  alteração  do  contrato  social  (18/04/2011,  às  fls.  338  a  358)  da  impugnante,  as  atividades  conexas à fabricação de equipamentos para geração de energia  hidroelétrica (ditas “Hidro”) foram incluídas entre as atividades  da impugnante.  Além disso, a ALSTOM HYDRO HOLDING foi a empresa que:  1  ­  passou  a  deter,  logo  após  a  cisão,  o  controle  direto da  ex­ controladora da impugnante, e que, conforme a tese da defesa e  o  Doc.  08  (fls.  464  a  601),  deveria  ter  seu  controle  compartilhado  com  o  grupo  Bouygues,  nas  atividades  do  setor  dito  “Hidro”;  e,  2  ­  em  algum  momento  entre  a  7ª  e  a  13ª  alteração  do  contrato  social,  passou  a  deter  mais  de  40%  de  participação societária na impugnante, conforme fl. 344.   Assim,  algum  tempo  após  as  operações  societárias  em  tela,  foram  incluídas  no  objeto  social  da  impugnante  as  atividades  ditas  “Hidro”  e  a  ALSTOM HYDRO HOLDING,  que  deveria,  em  tese,  cuidar  apenas  dessas  atividades,  passou  a  deter  expressiva participação societária na impugnante.  Com  isso  fica  claro  que  a  cisão/incorporação  tinha  por  único  objetivo  aproveitar  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  e  que  a  tese  de  segregação  das  atividades “Hidro”  e  “Non­Hidro” não possui respaldo fático.  O  tempo  e  os  fatos  demonstraram  que  não  havia  propósito  negocial nas operações de cisão/incorporação e que estas foram  simuladas.  Assim, no caso concreto, temos:  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 28          27 1  o  motivo  sério  e  importante  para  a  simulação  é  a  posssibilidade de compensar rapidamente saldos expressivos de  prejuízo fiscal e base negativa;  2­ a  falta de  execução material  do  contrato  é  evidenciada pela  inclusão,  pouco  tempo  após  as  operações  societárias,  das  atividades do setor “Hidro” no objeto social da impugnante;   3  a  conduta  das  partes  mostra  que  a  empresa  que  deveria  concentrar a gestão de empresas voltadas para as atividades do  setor “Hidro” (em parceria com a Bouygues), pouco tempo após  as  operações  societárias,  detinha  expressiva  participação  societária na impugnante;   4  o  objeto  dos  negócios  diverge absolutamente,  pois o  negócio  que deveria ter sido efetuado por meio das operações societárias  (segregação das atividades do setor “Hidro”) na realidade não  ocorreu, tendo apenas existido “pró­forma”.  O  cuidadoso  planejamento,  inclusive  quanto  à  dispersão,  no  tempo,  de  todas  essas  operações  societárias,  evidenciam  o  intuito de fraude, de modo que está correta a multa de 150%.  A doutrina distingue a elisão da evasão. Consoante lição de Ricardo Mariz de  Oliveira (in "Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda",  Anais do 13° Simpósio IOB de Direito Tributário, IOB, 2004), a elisão deve decorrer de atos  ou  omissões  que  não  contrariem  a  lei,  e  de  atos  ou  omissões  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração mercantil  ou  fiscal, nos seguintes termos:  A  elisão  fiscal  lícita,  buscada  pelo  planejamento  tributário,  diferencia­se  da  evasão  fiscal  ilícita  por  três  e  apenas  três  elementos:  (I)  decorrer  de  atos  ou  omissões  da  pessoa  (que  não  é  contribuinte)  anteriores  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões  confirmes à  lei, e  (3) decorrer de atos ou omissões  reais e não  simulados.  Nessa toada, o referido doutrinador, na mesma obra, considera os indicativos  de um ato simulado:  A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária pretendida [...] se prova pela densidade de indícios e  circunstâncias,  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  aplicando  com  bastante  sabedoria,  tais  como:  a  proximidade  temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles;  o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos  atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período­base  de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre  uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência  ou  inexistência  de  outra  causa  econômica  além  da  economia  fiscal; a exagerada arrumação dos fatos.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 29          28 No caso concreto, a sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e,  especialmente,  o  retorno  ao  status  quo  ante  revelam  que  nunca  houve  a  intenção  real  de  incorporar, de fato, a empresa superavitária.  Assim, é evidente que o conjunto de operações descritas no presente processo  foi  articulado,  dolosamente,  pela  recorrente  em  conjunto  com  outras  pessoas  jurídicas  do  mesmo  grupo  econômico,  com  o  único  propósito  de  criar,  formalmente,  uma  situação  que  reduzisse a tributação sobre os lucros do grupo.  A existência de simulação em casos como este já foi reconhecida no âmbito  administrativo, podendo ser referido o seguinte julgado do antigo Conselho de Contribuintes:  SIMULAÇÃO — CONJUNTO PROBATÓRIO — Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a  existência  de  objetivo  diverso  daquele  configurado  pelos  atos  praticados,  seja  ele  claro  ou  oculto.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA— O  fato de cada uma das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA—  O  princípio  da  liberdade de auto­organização, mitigado que foi pelos princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade  contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento  tributário.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA—  SIMULAÇÃO  —  MULTA  QUALIFICADA  —  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação  de  operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador  do Imposto de Renda cabível a exigência do tributo, acrescido de  multa qualificada (art.44 II, da Lei n°.9.430, de 1996). (Acórdão  n°.: 104­21.675, sessão de junho de 2006)  Ademais,  em  caso  similar  ao  presente,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  manteve  o  entendimento  do  tribunal  a  quo  que  entendeu  presente  a  simulação  no  negócio  jurídico, confirmando o procedimento fiscal de glosa dos prejuízos fiscais da "incorporadora"  com lucros da "incorporada", consoante o julgado abaixo colacionado:  STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2007/0092656­4  ­  25/08/2009  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  ­  T2  ­  SEGUNDA TURMA  (Data da Decisão: 25/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009)  Ministro  HERMAN  BENJAMIN  (1132)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA TURMA Data  do  Julgamento:  25/08/2009 Data  da  Publicação/Fonte : DJe 31/08/2009   Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  MULTA  DO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 30          29 INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PREJUÍZOS.  REDUÇÃO  DA  CSSL  DEVIDA.  SIMULAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  98/STJ.1.  Hipótese  em  que se discute compensação de prejuízos para fins de redução da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  ­  CSSL  devida  pela  contribuinte.  2.  A  empresa  [Comercial  Ltda].  formalmente  incorporou [S/A] (posteriormente incorporada pela recorrente).  Aquela  acumulava  prejuízos  (era  deficitária,  segundo  o  TRF),  enquanto  esta  era  empresa  financeiramente  saudável.  3.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  houve  simulação,  pois,  em  realidade,  foi  a  [S/A]  que  incorporou  a  [Comercial  Ltda].  A  distinção  é  relevante,  pois,  neste  caso  (incorporação  da  Comercial  Ltda  pela  S/A),  seria  impossível  a  compensação  de  prejuízos realizada,nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987.4. A  solução  integral  da  lide,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Não há controvérsia  quanto  à  legislação  federal.  6.  A  contribuinte  concorda  que  a  incorporadora  não  pode  compensar  prejuízos  acumulados  pela  incorporada,  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  CSSL,  nos  termos do art. 33 do DL 2.341/1987. Defende que a empresa com  prejuízos  acumulados  ([Comercial  Ltda])  é,  efetivamente,  a  incorporadora.  7.  O  Tribunal  de  origem,  por  seu  turno,  não  afasta  a  possibilidade,  em  tese,  de  uma  empresa  deficitária  incorporar entidade financeiramente sólida. Apenas, ao apreciar  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  entendeu  que  isso  não  ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em caso de simulação, "é  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou,  se  válido  for  na  substância  e  na  forma"  (art.  167,  caput,  do  CC).  9.  A  regularidade  formal  da  incorporação  também  é  reconhecida  pelo  TRF.  10.  A  controvérsia  é  estritamente  fática:  a  recorrente  defende  que  houve,  efetivamente, a incorporação da [S/A] (empresa financeiramente  sólida)  pela  [Comercial  Ltda](empresa  deficitária);  o  TRF,  entretanto,  entendeu  que  houve  simulação,  pois,  de  fato,  foi  a  [S/A]  que  incorporou  a  [Comercial  Ltda].  11.  Para  chegar  à  conclusão  de  que  houve  simulação,  o  Tribunal  de  origem  apreciou  cuidadosa  e  aprofundadamente  os  balanços  e  demonstrativos  de  [Comercial  Ltda]e  [S/A],  a  configuração  societária  superveniente,  a  composição  do  conselho  de  administração  e  as  operações  comerciais  realizadas  pela  empresa  resultante  da  incorporação.  Concluiu,  peremptoriamente,  pela  inviabilidade  econômica  da  operação  simulada. 12. Rever esse entendimento exigiria a análise de todo  o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e adotado  no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos  termos da Súmula 7/STJ.13. Aclaratórios opostos com o expresso  intuito  de  prequestionamento  não  dão  ensejo  à  aplicação  da  multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que deve  ser  afastada  (Súmula  98/STJ).  14.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.  Da mesma forma, na situação dos autos, como exposto, verifica­se a presença  de  motivos  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  qual  deve  ser mantida  no  patamar  de  150%.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 31          30 Dos juros sobre a multa de ofício   A recorrente ainda se  insurge, subsidiariamente,  sobre a  incidência de  juros  de mora sobre a multa de ofício, alegando a falta de previsão legal.  Ocorre  que  a  matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  em  sentido  oposto a essa tese, podendo ser referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 1202­00756, de 12/04/2012,  cujo voto vencedor foi prolatado por esta relatora no seguinte sentido:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente, aqui,  cabe utilizar os mesmos  fundamentos  registrados por esta  relatora no voto vencedor do  acórdão nº 9101.00539, de 11/03/2010,  em que a 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de mora, devidos à taxa  Selic, sobre a multa de ofício. Os fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício;  (ii)  todavia,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma  aplicação  da  totalidade  do  direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema;  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 32          31 (iv) no sistema tributário nacional, há de ser uniforme a definição de crédito  tributário, considerado como “o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional).” (Hugo de Brito Machado, 2009, p.172);  (v) o conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.    (vii)  a  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  é  exigida  “juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago” (§1º).  (viii)  no  momento  do  lançamento,  a  multa  de  ofício  agrega­se  ao  tributo,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se em crédito  tributário a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1º, do CTN;  (x)  a  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito” não pago integralmente no seu vencimento é  acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento reforçado pelo fato de o art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos juros e multa;  (xiv)  a  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário, que pode ser constituído, como se viu, pelo tributo mais a multa  de ofício, passa a ser acrescido dos juros de mora, devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos  cofres  da União,  consoante  a Súmula CARF nº  5:  “São devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  (xv)  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída  pela  Lei  nº  9.065/95,  na  cobrança  do  crédito  tributário,  entendimento  esse  vinculante  desde  a  edição  da  Súmula CARF n° 4  (“A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 33          32 débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  910101.191,  da  sessão de 17 de outubro de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.   Mais  recentemente,  a 1ª Turma da CSRF manifestou­se no mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101­001.474, de 14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.   O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior, ao elaborar o  voto vencedor naquele caso, acrescentou os seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 34          33 sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.  Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do  § 1° do art.161, juros de mora à taxa de 1% a.m.. Cabe, então,  agora,  verificarmos  se  a matéria  foi  realmente  disciplinada  no  art. 30 da Lei n° 10.522/02, para tanto, trago à colação tanto o  art. 30 como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:  "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  .........................................................................................................  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir de 1 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último  dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no  mês de pagamento.  Surge  de  plano  uma  questão  a  ser  dirimida,  qual  seja,  se  a  remissão  feita,  pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é  técnica  legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições desnecessárias. Todavia,  há que  ser  cuidadosamente  analisada,  pois  não  pode  levar  a  uma  intepretação  desarrazoada,  resultante  da  absorção  puramente  mecânica  e  literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não  se  observa  a  lógica,  a  razão,  é  o  despropósito.  Logo,  concordo  com  as  colocações  da  Fazenda  Nacional  quando  afirma que fere a lógica concluir que apenas as multas de oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas  posteriores  sofreriam  a  incidência  de  outra taxa de juros.  Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a  remissão feita pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão  "débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional e  os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União", razão  pela qual, no presente caso, concluo que incidem juros de mora  à taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 35          34 Vê­se  que  todos  os  argumentos  retro  mencionados  convergem  para  a  conclusão de que é perfeitamente legal e válida a cobrança de juros moratórios sobre a multa  de ofício lançada, aplicando­se a taxa de juros Selic.  DISPOSITIVO  Em razão do exposto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 36          35 Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Redator designado   Trata o presente voto apenas do julgamento de juros sobre a multa de ofício,  objeto de impugnação específica.  Entendo  necessária  para  o  deslinde  da  controvérsia  sobre  a  incidência  de  juros moratórios sobre a multa de ofício uma breve abordagem sobre a natureza jurídica destes  institutos no direito tributário.  Sobre  a multa  de  ofício,  valho­me  da  seguinte  lição  do  Professor  Luciano  Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., p. 458):  Aí  é  que  se  põe  a  noção  de  infração,  traduzida  numa  conduta  (omissiva ou comissiva) contrária ao direito.  (...)  No  direito  tributário,  a  infração  pode  acarretar  diferentes  conseqüências.  Se  ela  implica  falta  de  pagamento  de  tributo,  o  sujeito ativo (credor) geralmente tem, a par do direito de exigir  coercitivamente o pagamento do valor devido, o direito de impor  uma  sanção  (que  há  de  ser  prevista  em  lei,  por  força  do  princípio  da  legalidade),  geralmente  traduzida  num  valor  monetário  proporcional  ao  montante  do  tributo  que  deixou  de  ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento de obrigação  formal  (“obrigação  acessória”,  na  linguagem  do  CTN),  a  conseqüência é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator  (também em regra configurada por uma prestação em pecúnia).  Trata­se  das multas  ou  penalidades  pecuniárias,  encontradiças  não  apenas  no  direito  tributário,  mas  também  no  direito  administrativo em geral, bem como no direito privado.  Portanto,  a  multa  de  ofício  representa  a  sanção  pelo  descumprimento  do  dever legal de pagar o tributo.  Por  sua vez, os  juros moratórios decorrem da demora por parte do devedor  em adimplir a obrigação. Sobre o tema, leciona o Dr. Glauber Moreno Talavera (in Aspectos  jurídicos  controversos  dos  juros  e  da  comissão  de  permanência,  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, p. 128):  Em síntese apertada, os juros moratórios consistem no montante  previamente  fixado  ou  apurado  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  do  principal,  estipulado  contratualmente ou decorrente da lei, devido pelo contraente que  não adimpliu as obrigações assumidas no ato da celebração da  avença.  (...)  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 37          36 Por conseguinte, na hipótese de incidirem juros moratórios sobre a multa de  ofício,  estes necessitam de  expressa previsão  legal,  uma vez que  fazem aumentar o valor da  multa e esse aumento há de possuir amparo legal em obediência ao inciso XXXIX, do art. 5°,  da Constituição de 1988.  O STJ tem o seguinte entendimento sobre esse tema:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.(g.n.o)  2. Agravo regimental não provido.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  esta  Turma  já  se  pronunciou  sobre  a  controvérsia, por meio do Acórdão n° 1202000.972, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  SELIC.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic.(g.n.o)  Pela clareza dos fundamentos deste Acórdão, peço vênia para transcrevê­los:  Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  (...)  Por fim, acerca da incidência dos juros sobre o valor exigido a  título  de  multa  de  ofício,  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  consoante  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Vejamos:  “RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  – Os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 38          37 valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  910100.722,  data:  08.11.2010)(g.n.o)  Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho.  Vejamos:  [...]  JUROS  SOBRE MULTA DE OFICIO.  A  Lei  9,430/96  não  prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O  art. 161, § 1 ª, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161,  caput,  do CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora. [...] (CARF 1ª Seção / 3a. Turma da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  110300.193  em  18/05/2010  /  Publicado no DOU em: 14.03.2011)(g.n.o)  [...]  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Não  incidem os  juros com base na  taxa Selic  sobre a multa de  ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN sobre a multa de ofício.(1º Conselho de Contribuintes / 1ª  Câmara  / ACÓRDÃO 10196.523 em 23.01.2008 / Publicado no  DOU em: 11.12.2008)(g.n.o)  [...]  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  As  polêmicas  e  controvérsias  sobre  esse  assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma punitiva,  com  implicação direta na  dimensão da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade),  a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não se verifica  no texto normativo vigente. (CARF 1ª Seção / 2ª Turma Especial  /  ACÓRDÃO  180200.599  em  03/08/2010  /  Publicado  no  DOU  em: 28.03.2011)(g.n.o)  Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A discordância do voto do ilustre relator limita­se à questão da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  do  ofício,  na  qual  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 39          38 restou  vencido,  em  que  pese  os  argumentos  expendidos  e  a  clareza do seu raciocínio.  Ocorre  que  a matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros  colegiados,  em  sentido  oposto,  podendo  ser  referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 120200756, de  12/04/2012,  cujo  voto  vencedor  foi  prolatado  por  esta  relatora  no seguinte sentido:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente,  aqui,  cabe  utilizar  os  mesmos  fundamentos  registrados  por  esta  relatora  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9101.00539,  de  11/03/2010,  em  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício.  Os  fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da  Lei  nº  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa de ofício;  (ii) todavia, uma norma não deve ser interpretada isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 40          39 direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com  alguma norma do sistema;  (iv)  no  sistema  tributário  nacional,  há  de  ser  uniforme  a  definição  de  crédito  tributário,  considerado  como  “o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).” (Hugo  de Brito Machado, 2009, p.172);  (v)  o  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que inclui a multa de ofício proporcional.  (vii) a multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é  exigida  “juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  (viii) no momento do lançamento, a multa de ofício agrega­se ao  tributo,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se  em crédito tributário a partir do lançamento, consoante previsão  do art. 113, §1º, do CTN;  (x) a penalidade pecuniária, representada no presente caso pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre  o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito”  não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros  de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre os institutos juros e multa;  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 41          40 (xiv) a partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não  pago, o montante do crédito tributário, que pode ser constituído,  como  se  viu,  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício,  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora,  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos  recursos nos cofres da União, consoante a Súmula  CARF  nº  5:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  (xv) a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei nº 9.065/95, na cobrança do crédito tributário, entendimento  esse vinculante desde a edição da Súmula CARF n° 5 (“A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor no Acórdão nº 910101.191, da sessão de 17 de outubro  de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.  Mais  recentemente,  a  1ª  Turma  da  CSRF  manifestou­se  no  mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101001.474, de  14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.  O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior,  ao  elaborar  o  voto  vencedor  naquele  caso,  acrescentou  os  seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 42          41 nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por conseqüência, sofre a incidência dos juros de mora.(...)  Destarte, entendem o STJ e o voto vencedor da decisão administrativa que a  multa de ofício faz parte do termo “crédito” constante do art. 161, caput, do CTN, e do termo  “débito” no art. 61, caput e §3º, da Lei n° 9.430, de 1996, e que, por isso, sofre incidência dos  juros moratórios. Em que pesem os fundamentos dessa interpretação, ouso destes discordar.  Nesse ponto, cabe, mais uma vez, transcrever os artigos naquilo que interessa  à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício:  CTN  TÍTULO III  Crédito Tributário  CAPÍTULO IV  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO II  Pagamento  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.(g.n.o)  (...)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.      Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 43          42 Lei n° 9.430, de 1996.  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Capítulo V  DISPOSIÇÕES GERAIS  Seção IV  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Observa­se,  da  leitura do  art.  161,  caput,  do CTN,  que,  ao  termo  “crédito”  deve  ser  qualificado  o  adjetivo  “tributário”,  uma  vez  que  este  artigo  encontra­se  inserto  no  Título  III do CTN ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO, vedando­se, por conseguinte, a  incidência de  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 44          43 juros moratórios  sobre  a multa de  ofício,  a  qual  não  faz  parte  do  crédito  tributário  antes  do  vencimento.  Este  pensamento  consta  das  lições  do  Professor  Luciano  Amaro,  transcritas  a  seguir:  (...) sem prejuízo da imposição de penalidades e da aplicação de  medidas de garantia. Embora o dispositivo se reporte a “crédito  tributário”,  ele  é  aplicável  também  às  situações  em  que  não  tenha havido lançamento (...) (op. cit p.418)    O  Código  Tributário  Nacional  dedicou  três  artigos  à  responsabilidade  por  infrações  tributárias  (...),  reportando­se,  ainda,  à  matéria,  de  modo  fragmentário,  noutras  disposições:  (...)m) art. 161 (cabimento de penalidades pelo inadimplemento  do dever de recolher tributo)(g.n.o)(op. cit. p. 467).  A  partir  desta  determinação  da  Lei  de  Normas  Gerais  Tributárias,  Lei  Complementar,  a  expressão  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal no art. 61, caput e §3º, da Lei  n° 9.430, de 1996, Lei de rito ordinário, não inclui a multa de ofício para fins de incidência dos  juros moratórios,o que guarda coerência com a hierarquia das Leis e com a interpretação dos  referidos  artigos  à  Luz  dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais  e  do  Sistema  Tributário  Nacional referidos na Constituição de 1988.  Por  fim,  esclarece­nos  o  Professor  Mauro  Luis  Rocha  Lopes  (in  Direito  Tributário, 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, p. 266):  O  cálculo  dos  juros  em  cima  da  multa,  à  evidência,  agrava  indevidamente  a  penalidade  no  tempo  e  a  descaracteriza,  transformando­a em instrumento de arrecadação estatal. Mutatis  mutandis, é como se o condenado em processo criminal  tivesse  de se sujeitar ao agravamento de sua pena apenas em função da  demora  em  se  recolher  ao  cárcere,  o  que  não  faz  o  menor  sentido.  Estabelece a norma geral tributária do art. 161, caput, do CTN  que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis,  como  a  evidenciar  que  o  crédito  original,  representado  exclusivamente  pelo  montante  do  tributo  não  pago,  figura,  isoladamente, tanto como base para a contagem dos juros como  para o cálculo da multa (...)  Por conseguinte, pelas razões expostas, DOU provimento parcial ao presente  recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima.    Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.720671/2011­80  Acórdão n.º 1202­001.060  S1­C2T2  Fl. 45          44                   Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 24/07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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