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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533723 #
Numero do processo: 13819.910086/2011-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2003 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910086/2011­79  Acórdão n.º 3801­003.449  S3­TE01  Fl. 109          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910086/2011­79  Acórdão n.º 3801­003.449  S3­TE01  Fl. 110          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910086/2011­79  Acórdão n.º 3801­003.449  S3­TE01  Fl. 111          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910086/2011­79  Acórdão n.º 3801­003.449  S3­TE01  Fl. 112          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910086/2011­79  Acórdão n.º 3801­003.449  S3­TE01  Fl. 113          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910086/2011­79  Acórdão n.º 3801­003.449  S3­TE01  Fl. 114          7                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10930.904420/2012-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904420/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.770  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904420/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.770  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904420/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.770  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10845.001666/2004-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.174, DE 2001. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NÃO APLICAÇÃO DA APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.
Numero da decisão: 2201-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.174, DE 2001. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NÃO APLICAÇÃO DA APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.        (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Vinicius  Magni  Verçoza  (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10845.001666/2004­39  Acórdão n.º 2201­002.408  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Contra o contribuinte qualificado neste processo, foi lavrado o auto de infração  de IRPF, exercício 1999, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  8.430,  de  1996  (fls.  3/6),  sendo  apurados R$ 284.667,25 de imposto, sobre o qual foi aplicada a multa de ofício de 75 %.   Os  depósitos  foram  movimentados  na  conta  corrente  n°  01.034.155­1,  na  agência  0002­7,  mantida  no  Banco  Nossa  Caixa  S.A..  Intimado,  o  contribuinte,  não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Apenas informou que decorriam de transações de compra e venda de vales­refeição,  automóveis e motocicletas usados, das quais não possuía documentação comprobatória.  O auditor (fl. 4)  informa que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  1999,  anexa  às  folhas  46/48,  declarando rendimentos tributáveis e deduções que resultaram em base de cálculo do imposto  de  renda  no  valor de R$ 7.533,04,  inferior  ao  limite  de  isenção  anual  de R$ 10.800,00,  não  havendo, portanto imposto devido nesse exercício.   O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  e,  tempestivamente,  apresentou  impugnação (fls. 52/99) alegando que:   a)  os rendimentos deveriam ter sido tributados mensalmente, por força da Lei nº  9.430/1996;  b)  ocorrera  a  decadência  dos  rendimentos  referente  ao  ano­calendário  1998,  pois  a  notificação  do  lançamento  efetivada  mediante  o  auto  de  infração  impugnado teria ocorrido em 8 de junho de 2004, caracterizando a perda do  direito  de  lançar  e  a  conseqüente  nulidade do  crédito  tributário  exigido,  na  forma disposta no art. 173, combinado com o art. 150, § 4º do CTN  c)  ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade,   d)  irretroatividade de lei de caráter material  e)  impossibilidade  da  revogação  de  norma  de  direito  material  por  norma  de  direito formal; e  f)  indevida  tributação  do  impugnante  como  pessoa  física,  pois  deveria  ser  tributado com base no lucro arbitrado, como pessoa jurídica.  Os  membros  da  9ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 107/129).  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19  de  setembro  de  2008  (fl.  133),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  6  de  outubro  de  2008  (fls.  134/189),  repetindo as mesmas razões apresentadas na impugnação.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   4 Por  meio  da  Resolução  nº  2802­000.444,  a  2ª  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  sobrestou  o  julgamento  até  que  ocorresse  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo 62­A, §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF).  Porém,  em  18  de  novembro  de  2013,  com  a  edição  da  Portaria  nº  545  do  Ministério  da  Fazenda,  foram revogados os §§ 1º e 2º do supracitado artigo 62­A, do RICARF, razão pela  qual os autos retornaram para julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento e analiso as matérias questionadas.  Em  resumo,  o  contribuinte  alega  que:  (a)  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  tributados mensalmente; (b) na data do lançamento teria ocorrido a decadência; (c); haveria no  lançamento  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  impessoalidade;  (d)  à  Lei  nº  10.174/2001,  sendo  de  caráter  material,  não  caberia  a  irretroatividade;  e  (e)  seria  indevida  tributação  do  impugnante como pessoa física, pois deveria ser tributado com base no lucro arbitrado, como  pessoa jurídica.  As  questões  “a”  e  “d”  foram  sumuladas  neste  Colegiado.  A  primeira,  pela  Súmula CARF nº 38: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à  omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.” E a segunda, pela Súmula CARF nº 35: “O  art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.”  Vale  salientar  que  não  há  possibilidade  de  a  turma  divergir  do  enunciado  da  súmula  editada,  pois,  nos  termos  do  artigo  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, “As decisões reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.”  Não merece acolhida a preliminar arguida pelo Recorrente acerca da nulidade do  lançamento por suposta violação aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e  imparcialidade, pois não há,  no presente  caso, qualquer violação a  tais princípios,  porquanto  houve a apuração, de acordo com a legislação pertinente, dos fatos aptos à incidência da norma  tributária, realizando a autoridade, nos exatos termos do artigo 142, parágrafo único, do CTN, a  atividade administrativa do lançamento. Para tanto, houve a expedição do devido Mandado de  Procedimento Fiscal, procedendo­se à constituição do crédito tributário e possibilitando­se ao  contribuinte o exercício das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e  ampla defesa.  Portanto,  inexistindo  violação  às  disposições  contidas  no  art.  142,  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10845.001666/2004­39  Acórdão n.º 2201­002.408  S2­C2T1  Fl. 4          5 Em relação à decadência, o fato do e Código Tributário Nacional (CTN) possuir  duas regras, uma para o direito de constituir o crédito tributário (art. 173), e outra para o direito  de não homologar o pagamento antecipado de certos  tributos previstos em lei  (art. 150, §4º),  deram  vertente  às  diversas  teses  jurídicas,  já  que  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial diverge de acordo com o dispositivo aplicado.   Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a  regra  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos, conforme consta do Recurso Especial  nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro  Luiz Fux, resumido na ementa a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos  A citada decisão foi submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo  Civil,  reservado  aos  recursos  repetitivos  e,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF (RICARF), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ,  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869, de 11 de  janeiro  de 1973  (Código de Processo Civil),  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  em  análise,  como  a  auditoria  informou  que  no  exercício  objeto  de  autuação não  foi  apurado  imposto devido, deve ser aplicado o disposto no art. 173 do CTN,  encerrando­se o prazo para lançamento do imposto até 31 de dezembro de 2004. Verificando­ se  que  a  ciência  auto  de  infração  ocorreu  em  8  de  junho  de  2004,  não  há  decadência  a  ser  apurada.  Assim,  resta  analisar  a  questão  relacionada  à  tributação  do  contribuinte  como  pessoa jurídica, como entende dever ser, e não como pessoa física, como lançado. Porém, nos  autos não há elementos que permitam atestar que as atividades eram, de fato, decorrentes de  atividade  comercial.  O  recorrente  apenas  alega,  mas  não  apresenta  documentação  hábil  e  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   6 idônea  para  confirma  as  suas  afirmações,  permanecendo  de  origem  desconhecida  os  valores  depositados na instituição financeira cujos extratos foram analisados.   Desta forma, não havendo nexo casual entre os fatos e as alegações e não sendo  comprovada  a  origem  dos  recursos  financeiros  transitados  em  sua  conta  bancária,  deve  ser  mantido  o  lançamento  com  base  na  presunção  estabelecida  para  omissão  de  rendimentos  de  que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, assim redigido:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei, resultando na presunção  de omissão de rendimentos.  As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas  da  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes, assim, correto o lançamento da omissão de rendimentos como definido no artigo 42,  da Lei 4.930, de 1996, com os limites alterados pelo art. 40 da lei n° 9.481, de 1997, e no artigo  849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento  ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5476213 #
Numero do processo: 13749.001088/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.168
Decisão:
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 47          1 46  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.001088/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.819  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ELDER DOS SANTOS SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEDUÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS E DESPESAS JUDICIAIS. PROVA.  Cancela­se  o  lançamento,  quando  verificado  nos  autos  que  o  contribuinte  atendeu  ao  quesito  estabelecido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  em  face  da  legislação  que  rege  a  matéria,  no  sentido  de  que  a  dedução  do  valor  declarado  como  honorários  advocatícios,  de  valor  equivalente  àquele  considerado  como  omissão  de  rendimento  originário  de  ação judicial, depende da comprovação do seu efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 10 88 /2 00 8- 41 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Carlos André Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente  o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  05  a  07,  em  virtude da constatação de “omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  *******189.547,70  auferidos  pelo  titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na  Fonte  (IRRF)sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  *************.”  Consta  da  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS:  “Não não declarou valor rec. de reclamat. trab. pelo valor bruto  e sim pelo líquido.”  Impugnado tal lançamento pelo contribuinte às fls. 01, a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) julgou a impugnação improcedente,  fls. 18 a 21, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  EXERCÍCIO: 2007  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  DESPESAS  JUDICIAIS.  PROVA.  Os  honorários  advocatícios  e  as  despesas  judiciais  podem  ser  excluídos  dos  rendimentos  tributáveis,  porém  seu  efetivo  pagamento deve ser comprovado documentalmente.  Impugnação Improcedente”  Cientificado em 05/08/2011, fls. 25, o interessado ingressou recurso voluntário  em 15/08/2011, fls. 27, instruído com o documento de fls. 28, alegando, em síntese, que teria  solicitado a nota fiscal do valor que havia pago de honorários advocatícios. Porém, até aquela  data,  o  escritório  de  advocacia  Chaves  de  Azevedo  não  conseguiu  localizar  a  referida  nota  fiscal.  Por  outro  lado,  aduz  que  está  apresentando  cópia  do  recibo  da  transferência  bancária para o escritório e, apesar de um pouco apagado, dele constam a data da transferência,  o  seu  nome  como  remetente,  o  nome  do  escritório  corno  favorecido  e  os  dados  da  conta  bancária do escritório Chaves de Azevedo.  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 17 de julho de 2013,  tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.168, que, por unanimidade de votos,  sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012, fls. 44 a 46.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.001088/2008­41  Acórdão n.º 2802­002.819  S2­TE02  Fl. 48          3 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme relatado, o lançamento se deu em virtude de o contribuinte haver  omitido  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista, uma vez que declarara o rendimento contemplado pela ação reclamatória trabalhista  pelo valor líquido e não pelo valor bruto recebido.  A  respeito  do  assunto,  observe­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando o recurso repetitivo representativo de controvérsia (Resp 1.118.429/SP), sob o rito  do art. 543­C do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim  redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Antes, porém, convém que sejam examinadas as alegações do recorrente que  envolvem a apuração da base de cálculo tributada como omissão de rendimentos.  Em  sua  impugnação  o  interessado  explicou  que  o  montante  considerado  rendimento  omitido  foi  consignado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  como  pagamento  realizado  ao  escritório  Chaves  de  Azevedo,  CNPJ  01.844.149/0001­10,  sob  o  código  20,  referente aos honorários devidos aos advogados que patrocinaram a ação judicial.  Por  sua  vez,  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  fundamentado­se  no  art.  56,  parágrafo  único  do  RIR,  de  1999  admitiu  a  possibilidade  de  exclusão  das  despesas  com  o  pagamento  de  advogados  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Porém,  entendeu  a  autoridade  julgadora  a  quo  que  embora  o  contribuinte  tenha  informado  o  pagamento  ao  escritório  de  advocacia  Chaves  de  Azevedo  em  sua  declaração  de  ajuste,  caberia  a  ele  a  apresentação  à  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 autoridade fiscal do recibo emitido pelo prestador de serviço e, de forma suplementar, em razão  de  se  tratar de valores  elevados,  a cópia do  cheque ou do depósito bancário  correspondente,  “em  homenagem  ao  princípio  do  convencimento  motivado  do  julgador  art.  29  do  Decreto  70.235/72”   Diante dessa  decisão,  o Recorrente  juntou  à  sua  defesa  o COMPROVANTE  DE  TED COM CPMF,  fls. 28 (fls. 30 do processo digital), o qual, apesar de algumas falhas na sua  impressão, se consegue identificar que em 12/05/2006, houve uma transferência de numerário  no valor de R$189.471,70, da conta corrente bancária de Elder S Silva para a conta corrente  Chaves de Azevedo Adv Ass. Corrobora esse documento, conforme reconhecido pela própria  decisão  recorrida,  a  informação  prestada  no  campo  PAGAMENTOS  E  DOAÇÕES  EFETUADOS  da  respectiva declaração de ajuste anual, juntada às fls. 08 e 12 (fls. 12 e 17 do processo digital).  Havendo o recorrente atendido o quesito pelo qual a autoridade julgadora de  primeira  instância  impôs  para  fins  de  dedução  dos  honorários  pagos  em  virtude  de processo  judicial  trabalhista  informado pelo  lançamento fiscal, cabe o cancelamento da Notificação de  Lançamento.  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10921.000841/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração:23/04/2004 a 03/08/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alteração do art. 102, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66 permite a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, contudo, o regime jurídico das penas impõe sua aplicação retroativa, haja vista que vige o princípio excludente da punibilidade sempre que a norma nova é mais benéfica ao acusado (princípio positivado no âmbito tributário no art. 106 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que fará declaração de voto. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes,
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 93          1  92  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10921.000841/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.532  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23  de outubro de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração:23/04/2004 a 03/08/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A alteração do art. 102, § 2º do Decreto­Lei nº 37/66 permite a aplicação do  instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, contudo,  o  regime  jurídico  das  penas  impõe  sua  aplicação  retroativa,  haja  vista  que  vige o princípio excludente da punibilidade sempre que a norma nova é mais  benéfica ao acusado (princípio positivado no âmbito tributário no art. 106 do  CTN).  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que fará declaração de voto.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 08 41 /2 00 8- 44 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 94          2  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes,   Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls.55 verso dos autos emanados da  decisão  DRJ/FNS,  por  meio  do  voto  da  relatora  Rosane  Oliveira  de  Souza,  nos  seguintes  termos:  “O presente Auto de Infração, no valor de R$ 10.000,00, foi lavrado face ao  descumprimento da obrigação acessória de prestar as  informações dos dados de embarque de  mercadorias  para  exportação,  no Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de acordo com o que dispõem os artigos 37e 107, inciso IV, alínea "e", do  Decreto­Lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.05/06),  as  informações  foram registradas pelo autuado após o prazo de sete dias estabelecido no art.  37,  § 2º da  Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de  abril  de 1994,  com a  interpretação da  Notícia Siscomex nº 105, de 27 de julho de 1994 e Notícia Siscomex nº 2, de 07 de janeiro de  2005. Informa que a apuração da infração dá­se a cada viagem do veículo transportador em que  tenha havido o registro de dados de embarque fora do prazo estipulado pela RFB, cujas cargas  estão amparadas nas Declarações de Despacho de Exportação — DDEs constantes de fls. 09,  na  qual  também  consta  os  nomes  dos  navios,  as  datas  dos  embarques,  as  datas  dos  fatos  geradores  e  as dadas dos  registros dos  respectivos dados,  extraídos das  consultas  ao  sistema  Siscomex:  Frisa  que  não  é  determinante  para  o  cálculo  do  valor  da  multa  a  quantidade  de  despachos de exportação cujos dados de embarques não forem informados tempestivamente.   Intimada do  lançamento (fl. 14), a  interessada apresentou a  impugnação de  fls. 17/34, na qual, em breve síntese:  Alega que multa ora  impugnada não pode  ser  aplicada  à agência marítima,  mas  tão  somente  ao  transportador  marítimo  ou  ao  agente  de  carga  (NVOCC),  conforme  as  disposições  do  art.  107  inciso  IV,  alínea  "e"  do Decreto­Lei  37,  de  1966. Desta  forma,  não  pode figurar no pólo passivo da autuação por ser mera mandatária da empresa transportadora.  Afirma que o  agente marítimo não pode  ser considerado  representante do  transportador para  fins de responsabilidade tributária.  Argui que, à época da  suposta  infração, não havia um prazo expressamente  previsto  para  a  realização  do  registro  no  sistema  Siscomex,  uma  vez  que  o  termo  “imediatamente” é um conceito indeterminado, sendo perfeitamente aceitável a realização dos  registros em prazo superior a 7 dias. Afirma que a autoridade fazendária não pode se valer de  posterior alteração da redação do artigo 37, dada pela IN 510/2005.  Afirma que é  inaplicável  a penalidade  imposta com fulcro na alínea “c” do  art. 107, do Decreto­lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003,  conforme julgado administrativo que colaciona.  Argui  que  as  multas  ofendem  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, devendo ser afastadas no caso concreto, e que não se está diante de fraude,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 95          3  má­fé ou tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que todos os  registros dos dados foram realizados.  Requer, seja reconhecida a nulidade ou improcedência do auto de infração.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  07­26.740  de  fls.  55  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/04/2004 a 03/08/2004  Ementa:  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de  10/11/2004.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF onde  apresenta as mesmas alegações de sua impugnação inicial.  Finalmente  requer  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário,  determinando­se, consequentemente, o cancelamento integral do crédito tributário reclamado e  o definitivo arquivamento do processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Por  ser o presente processo  idêntico  aos processos 11128000143/2006­03 e  11128001966/2007­29 julgados nessa 1º Turma da 1º Câmara Ordinária da Terceira Seção de  Julgamento  do  CARF  em  26/01/2012,  que  teve  como  relator  o  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingos, adoto as suas razões de decidir, com minhas homenagens, nos seguintes termos:  “A questão em debate cinge­se à  incidência da multa prevista pelo art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66, em que a Recorrente protesta pela atipicidade dos fatos  praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou fundamentos conflitantes para a  penalidade, bem como requer o benefício da denúncia espontânea, haja vista ter apresentado as  informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  agência  marítima  e  não  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto  à  prática da infração objeto dos autos.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 96          4  Ocorre que sua  responsabilização é expressamente determinada pelo §1º do  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Igualmente afasto o argumento de que a matéria em tela é regida pelo art. 41  da Instrução Normativa nº 28/94, haja vista não guardar relação alguma com os fatos narrados  no  Auto  de  Infração,  que  descreve  o  atraso  na  entrega  das  informações  ao  SISCOMEX  a  respeito do embarque de mercadorias destinadas ao exterior, o que se subsume adequadamente  à hipótese do art. 37 dessa mesma  Instrução Normativa, não havendo, quanto a esse  aspecto  específico, qualquer inexatidão nos fundamentos da autuação.  Ultrapassados  tais  argumentos,  contudo,  entendo  que  a  penalidade  em  tela  deve ser afastada, por força da retroatividade da norma mais benigna prevista pelo art. 106, II,  “a” do CTN.  Vencida  essa  etapa,  contudo,  entendendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada  no  presente  caso.  É  que,  muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma, no caso em tela estamos diante de uma excludente da punibilidade, haja vista estar a  Recorrente perfeitamente amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Dispõe o art. 102 (caput §2º) do Decreto­Lei nº 37/66 que:   Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Com  isso  recompensa­se  a  boa­fé  do  administrado,  que  espontaneamente  declara ao Poder Público a prática de infrações que poderiam trazer consequências negativas a  bem da atividade administrativa.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 97          5  Leandro  Paulsen1  leciona  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  tem  a  virtude  de  apontar  para  o  Fisco  determinadas  pendências  que  sequer  seriam  percebidas  no  contexto das  infinitas  relações  jurídicas das quais ele deve dar conta. O sistema é falível e o  contribuinte,  imbuído  de  boa­fé,  não  pode  ser  responsabilizado  quando  corrobora  com  o  trabalho da administração, suprindo­lhe lacunas estruturais, vejamos:  O  objetivo  da  norma  é  de  estimular  o  contribuinte  infrator  a  colocar­se  em  situação  de  regularidade,  resgatando  as  pendências deixadas  e ainda desconhecidas por parte do Fisco  [...]  A  previsão  legal  é  absolutamente  consentânea  com  uma  estrutura tributária incapaz de proceder à fiscalização efetiva de  todos  os  contribuintes  e  que  precisa,  demais,  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  seja  tempestiva,  seja  tardiamente.  Na  medida  em  que  a  responsabilidade  por  infrações  resta  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preserva­se  a  higidez do sistema [...]  Para  esse  autor,  tal  instituto  tem  a  função  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações,  quando  já  inadimplente  o  contribuinte.  Isso  nos  permite  ver  emergir um aspecto de relevada importância. É que o jurisdicionado, confiante na exclusão da  penalidade, fornece as informações ao Fisco, permitindo­lhe a ciência de fatos, que poderiam  até passar despercebidos.  Transportando  esses  argumentos  para  o  caso  em  tela,  percebemos  que  as  condicionantes para aplicabilidade dos efeitos da denúncia espontânea estão satisfeitos.  Está  evidenciado  que  o  procedimento  fiscalizatório  iniciou­se  depois  que  o  contribuinte  apresentou  à  autoridade  competente  as  retificações  noticiadas,  muito  embora  estivessem fora do prazo determinado pela IN/SRF nº28/94.  Foi  à  denúncia  espontânea  que  permitiu  ao  fisco  autuá­lo  pelo  atraso  na  entrega das informações e/ou retificações, conforme exigido por lei, bem como foi à denúncia  espontânea que  forneceu à administração as  informações necessárias para que  identificasse a  regularidade ou não dos atos declarados.  Tal constatação se reveste de grande relevância para o caso, haja vista que as  mercadorias já embarcadas, depois de sete dias, estarão em alto­mar e sua conferência física é  impossível, não havendo diferença substancial se a entrega foi tempestiva ou não.  Ademais,  o  contribuinte  não  foi  impedido  de  apresentar  as  informações  relativas  ao  embarque  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  o  que  não  acontece, por exemplo, com as DCTF´s entregues em atraso, pois o próprio sistema da Receita  Federal condiciona sua entrega extemporânea à automática ciência da autuação.  Com isso, sabendo que a Recorrente informou o embarque antes de qualquer  ato  de  ofício  por  parte  da  autoridade  aduaneira  ou  do  auto  de  infração,  estando  satisfeita  a  condição  temporal  da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  sua  apresentação  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.                                                              1 PAULSEN, Leandro. DIREITO TRIBUTÁRIO – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da  Jurisprudência. 9ª Ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 927.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 98          6  Além disso, por ser legalmente possível a denúncia espontânea nos casos de  infrações  de  natureza  administrativa  (§2º  do  art.  102  d  Decreto­Lei  nº  37/66),  entendo  pela  incidência  desse  instituto  ao  caso,  impondo  a  imediata  exclusão  da  penalidade  lavrada  nos  autos.  Ressalte­se  que  a  alteração  do  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  n°  37/66,  que  permite a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, só  ingressou para o sistema de direito positivo com a publicação da Lei n°12.350/2010. Contudo,  o  regime  jurídico  das  penas  impõe  sua  aplicação  retroativa,  haja  vista  que  vige  princípio  excludente  da punibilidade  sempre  que  a  norma  nova é mais  benéfica  ao  acusado  (princípio  positivado no âmbito tributário no art. 106 do CTN).”    Isto posto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 99          7  Declaração de Voto  A teor do relatado, a questão a ser aqui decidida versa sobre penalidade por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  A  Ilustre  relatora  entendeu  aplicável  ao  caso  a  denúncia espontânea, desse posicionamento ouso divergir pelas razões seguintes:  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o  arrependimento  eficaz  está  para  o  Direito  Penal.  É  uma  ponte  de  ouro,  como  diria  os  penalistas, para aqueles que se encontram no chafurdar do ilícito lhes é dada uma ponte de ouro  para voltar ao caminho do bem. Por essa ponte só pode passar aqueles que, voluntariamente,  reconhecem o ilícito praticado e evita­lhe o resultado. No direito tributário, a ponte de ouro é a  denúncia  espontânea  que  nada  mais  é  do  que  o  reconhecimento  voluntário  do  ilícito,  e  a  reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Assim  como  no  arrependimento  penal,  o  tributário  deve  ser  espontâneo  e  eficaz. Faltando uma dessas condições não há a ponte de ouro. Não há qualquer benefício ao  infrator. No primeiro caso, porque se não é espontâneo não há o arrependimento, no segundo  caso, se a boa conduta não é efetiva,  ficando apenas no plano da intenção,  também não há o  benefício. Aqui, vale o adágio popular, de boas intenções o inferno está cheio.  Note­se  que  o  Código  Tributário  Nacional  encampou,  por  completo,  esse  instituto  do  Direito  Penal,  fazendo  as  adaptações  necessárias,  alterando­lhe  o  nome  para  denúncia espontânea, mas preservando sua essência, o arrependimento e a reparação do dano  (no penal a obrigação é de se evitar o resultado). Se o dano não for evitado, no direito penal, ou  se ocorrido no Direito Tributário, não for reparado, não há qualquer benefício ao infrator.  Atendo­se  ao  Direito  Tributário,  o  dano  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os consectários legais. Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas,  o  dano  não  pode  ser  sanado,  posto  que  o  núcleo  do  bem  jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido. Assim, por exemplo,  se a obrigação era apresentar declaração até determinada  data,  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como,  salvo  se  se  voltar  no  tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje, não há como cumprir a obrigação  acessória.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de embarque de mercadorias destinadas à exportação, no prazo estabelecido pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil.  Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham  sido  prestadas  ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Diante disso, e considerando que não há controvérsia sobre o inadimplemento  dessa obrigação acessória, e que o descumprimento dessa obrigação sujeita o infrator à multa  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  ­  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei 37/66 (com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003) ­ não há como deixar  de reconhecer a procedência do lançamento fiscal, nessa matéria.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 100          8  Releva citar aqui o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o  alcance da denúncia  espontânea,  quando  se  trata de descumprimento de  obrigação  acessória.  Segundo essa Excelsa Corte,  a  inobservância de norma  fixadora de obrigação acessória pelo  sujeito  passivo,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  ato  puramente  formal  exigido  do  contribuinte, não se confunde com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por  tal procedimento.  Predito  entendimento  encontra  arrimo  nos  Acórdãos  proferidos  nos  julgamentos  dos  seguintes  recursos:  RESP  357.001­RS,  julgado  em  07/02/2002;  AGRESP  258.141­PR, DJ de 16/10/2000, e RESP 246.963­PR, DJ de 05/06/2000.  A  motivação  de  tais  decisões  está  muito  bem  explanada  no  voto  do  julgamento do Agravo Regimental no RESP­258.141­PR, em que a Primeira Turma confirmou  a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto:   “Penso  que  a  configuração  da  “denúncia  espontânea”  como  consagrada no artigo  138  do CTN,  não  tem a  elasticidade  que  lhe  emprestou  o  v.  Acórdão  supradestacado,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações fiscais.  A  extemporaneidade  na  entrega  da  declaração  do  tributo  é  considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela  norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra  de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do  tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo.  A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido  pela administração pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte.”  O  Relator  remete­se,  ainda,  ao  voto  que  proferiu  no  RESP  190.388­GO,  publicado  no  DOU  de  22/03/1999,  onde  se  posiciona  quanto  à  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  fora  do  prazo  fixado  pela  administração  tributária  e  antes  de  iniciado  qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que:  “A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda,  como  ressaltado pela  recorrente,  constitui  infração  formal, que  não  pode  ser  tida  como  pura  infração  de  natureza  tributária,  apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN.  O  precedente  afigura­se  perigoso,  na  medida  em  que  pode  comprometer  a  própria  administração  fiscal  do  imposto  em  questão,  ficando ao  talante  do  contribuinte  a  fixação  da  época  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 101          9  em que  deverá  entregar  sua Declaração do  Imposto  de Renda,  sem qualquer penalidade.”  Nesse mesmo sentido foi o posicionamento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, quando do julgamento do Acórdão CSRF/02­0.833, assim ementado:  “DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  pela  omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos  Federais.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  artigo  138  do  CTN.  Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento.”  Também merece  ser  transcrito  excerto  do  voto  do  ilustre  conselheiro  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  que muito  bem enfrentou  a matéria,  quando do  julgamento  do  recurso voluntário interposto nos autos do Processo nº 10521.000208/2009­40.  Por fim, quanto à alegação de que houve a denúncia espontânea  da  infração,  suscitada  pela Recorrente,  entendo que  o  instituto  não pode ser aplicado ao caso em debate, pelos fundamentos que  passo a expor.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  refere­se  à  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  acompanhada  do  pagamento,  ou  antecedida  deste,  e  tem  como  efeito  a  exclusão  das  multas  incidentes  sobre os  tributos devidos  e pagos antes do  início de  qualquer  ação  fiscal.  Deste  modo,  é  possível  o  “arrependimento”  do  sujeito  passivo,  com  o  seu  comparecimento  espontâneo,  visando  à  regularização  dos  tributos inadimplidos antes da iniciativa do sujeito ativo.   Entretanto,  no  caso  em  tela  estamos  diante  de  uma  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  qual  seja:  deixar  de  prestar  informações  no  Siscomex  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  na  forma  e  prazo  fixado  pela Receita  Federal.   Não devemos confundir multa punitiva ou moratória decorrente  da  inadimplência  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  objeto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  138/CTN,  com  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas.  Estas  são  desvinculadas  do  fato  jurídico  tributário  (“fato  gerador  do  tributo”)  que  terá  como  consequente  a  relação  jurídico­tributária  (obrigação  tributária principal), cujo objeto é o pagamento do tributo.   A  prevalecer  a  tese  de  que  a  denúncia  espontânea  afastaria  a  multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas,  não haveria motivo para que os  contribuintes  se preocupassem  em cumprir prazos para a entrega de declarações e/ou prestação  de  informações  ao  Fisco,  ficando  a  critério  exclusivo  de  cada  contribuinte  a  apresentação  das  informações  no  momento  em  que  entendesse  adequado,  ou  oportuno,  uma  vez  que  não  faria  qualquer  diferença  o  fato  da  apresentação  ser  tempestiva  ou  não, pois já não haveria mais sanção. É a lógica do absurdo!  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 102          10  A denúncia espontânea  tratada pelo artigo 138 do CTN buscou  estimular  o  pagamento  de  tributos,  concedendo  ao  sujeito  passivo  uma  “premiação”  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária principal, mesmo após o prazo previsto na legislação.  Neste  sentido  o  próprio  CTN,  em  seu  artigo  113,  tratou  de  diferenciar  a  obrigação  principal  da  obrigação  acessória,  verbis:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Essa  linha  de  entendimento  vem  sendo  adotada  pelo  STJ.  É  pacífica  e  remansosa  a  jurisprudência  nesse  Tribunal  sobre  a  matéria, conforme ementas de julgados abaixo transcritos:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória. Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.   (AgRg  no  REsp  nº  916.168  ­  SP,  Relator  Ministro  Herman  Benjamin, sessão de 24/03/2009)   PROCESSO CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  PRETENSÃO  JÁ  ACOLHIDA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FALTA  DE  INTERESSE PROCESSUAL.  1.  Na  origem,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual se  pleiteia o não pagamento das penalidades pecuniárias (multas),  em razão da não entrega das Declarações de Imposto Retido na  Fonte (DIRF's) dos anos de 1994 e 1997.  2.  Segundo  orientação  firmada  nesta  Corte,  "a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas  "  (AgRg  no  AREsp  11340/SC,  Rel.  Ministro Castro Meira,  Segunda Turma,  julgado em 13.9.2011,  DJe 27.9.2011).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 103          11  3. A Corte de origem reconheceu que é "legítima a exigência da  multa  administrativa",  afastando  a  aplicação  da  denúncia  espontânea.  Assim,  as  alegações  no  sentido  que  não  ocorreu  denúncia  espontânea  em  relação  à  multa  administrativa  é  infundada,  pois  tal  pretensão  já  foi  acolhida  pela  Corte  Regional, revelando­se, portanto, a falta de interesse recursal da  recorrente.  Agravo regimental improvido. (grifei)  (AgRg no REsp nº 1.279.038 ­ MG, Relator Ministro Humberto  Martins, sessão de 02/02/2012)   TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECLARAÇÕES  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS FEDERAIS.  1. Esta Corte não admite  a  aplicação do  instituto da  denúncia  espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa  pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória.  2. Agravo regimental improvido. (grifei)  (AgRg no REsp nº 751.493 ­ RJ, Relator Ministro Castro Meira,  sessão de 18/08/2005)   Tal  entendimento  encontra  arrimo  também  nos  Acórdãos  proferidos  pela  antiga  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo transcritas:   IRPJ  ­  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRAZO  DE  ENTREGA ­ INOBSERVÂNCIA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA –  MULTA.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  espontaneamente,  porém  com  inobservância  do  prazo  fixado,  por  se  tratar  de  obrigação acessória, não se beneficia do instituto da denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.   Recurso especial negado. (grifei)  (Acórdão CSRF nº 404­05212, de 13/06/2005)   OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS ­ DCTF ­ MULTA  POR ATRASO NA ENTREGA­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  ocorrência do  fato gerador do  tributo, o atraso na sua entrega  não  encontra  guarida  no  instituto  da  denúncia  espontânea.  Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado.  (Acórdão CSRF nº 403­04332, de 16/05/2005)   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 104          12  Conclui­se, deste modo, adotando a jurisprudência firmada pelo  Superior Tribunal de  Justiça,  não há que  se  falar em denúncia  espontânea quando se trata de inobservância de norma fixadora  de  prazo  para  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  por  se  tratar  de  infração desvinculada da  obrigação  tributária  principal (pagamento do tributo).  Afasta­se  parte  do  crédito  lançado  pela  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  inciso  “b”  do  CTN,  por  conta  da  ampliação,  para  7  dias,  do  prazo  para  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria ( IN/RFB n° 1.096/2010).   Por  último, mas  não menos  importante,  faço minhas  as  sábias  palavras  da  Conselheira Mércia Helena Trajano de Amorim ditas na declaração de voto juntada ao acórdão  nº 3201­001.212, nos autos do Processo nº 10909.004544/2009­17, transcritas a seguir:  Com o devido respeito à decisão acordada nesta Turma, seguem  abaixo  os  motivos,  mediante  os  quais  exponho  a  minha  discordância em relação à dispensa da multa prevista no art. 77  da Lei no 10.833, de 29/12/2003, tendo em vista a nova redação  do art.  102 do Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966, por  conta da  MP 497/2010, convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010.  A multa referida foi aplicada por conta da ocorrência de atraso  no  registro  no  Siscomex  das  informações  sobre  dados  de  embarque na exportação.  Cabendo à  empresa  transportadora  a multa  específica  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  nova  redação que  lhe  foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003,  que  estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 105          13  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga;  e  (...)”Ou  seja,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar  à  Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas transportadas”. O descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  a  informação  sobre  as  cargas  transportadas  passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no  inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­Lei no 37/1966.  Ressalte­se  que  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010  (DOU  14/12/2010),  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes ao embarque para 7 (sete) dias, antes era de 2 (dois)  dias (IN n° 510/2005), verbis:  “Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF no 28,  de  27  de  abril  de  1994,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete)  dias, contados da data da realização do embarque.” (destaquei)  Concluindo,  pois,  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  efeitos  de  cumprimento dessa obrigação acessória.  O Art. 40 Lei 12.350, de 20/12/2010 (das demais alterações na  legislação tributária), passa a vigorar dessa forma:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472  ,  de  01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 106          14  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (NR)  De  acordo  com  o  item  40  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010  (que  foi  convertida  na  Lei  12.350/2010)  a  nova  redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­Lei 37/66 "visa a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda, consta na Nota Descritiva sobre a Exposição de Motivos  da MP 497/2010, em seu item 7, das alterações do Decreto­Lei  de  n°  37/66,  declaração  sobre  previsão  de  que  a  denúncia  espontânea exclua, também, penalidades de natureza meramente  administrativa.   Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do  CTN  somente  é  possível  sua  ocorrência  de  fato  desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na  entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre  o  embarque de  cargas  transportadas  no  Siscomex,  a  destempo,  que  se  torna  ostensivo  com  decurso  do  prazo  fixado  para  a  entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.  Pois bem, sempre entendi que denúncia espontânea tratava­se de  um procedimento formal, pertinente a uma comunicação à RFB,  que tinha como consequência a exclusão de penalidades, a partir  de alguma informação desconhecida pela própria Receita.  No  entanto,  agora  surge  essa  corrente  que  propugna  pela  aplicação  da  regra  para  o  caso  de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado,  como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­ se, no meu entender, de infração que já ocorreu.  A  valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que  manter  um  agente  de  plantão  (fiscalização)  para  que,  no  dia  seguinte  que  ultrapassar  o  prazo  de  prestação  de  informações  pelo  transportador,  seja  formalizado  o  auto  de  infração.  E  deverá ser feito um auto de infração por dia, porque se o fiscal  esperar para juntar diversas omissões do transportador, poderá  incorrer na possibilidade de que, em dia que se seguir, já tenha  sido  apresentada  a  informação,  embora  a  destempo,  mas  que  viria  a  abrigar  o  transportador  com  a  pretendida  denúncia  espontânea.  Com  esse  argumento,  não  vejo  aplicabilidade  às  multas  fixas  (como  é  o  caso),  nem  às  sanções  de  advertência  suspensão e cassação.  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois  a prestação de informações é uma obrigação acessória.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 107          15  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o  Capítulo  V  –  “Responsabilidade  Tributária”  e  Seção  IV  –  “Responsabilidade por Infrações”, que trata acerca do instituto  da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  com  a  devida  atualização  monetária  e  juros  de mora,  atentando­se  para  outra  condição,  qual seja: apresentar a denúncia espontânea antes de qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte  do Fisco. Adotando este procedimento, o contribuinte tem a seu  favor a exclusão da penalidade, em outro dizer, multa moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O  legislador  teve  a  intenção  de  criar  a  denúncia  espontânea  como  um  estímulo  aos  contribuintes  a  se  manterem  regulares  perante  o  Fisco.  Antecipando­se  em  relação  à  administração  fazendária  e  realizando  o  pagamento  da  obrigação  tributária  que está em atraso, a multa moratória deve ser excluída, ante o  seu  caráter  de  penalidade.  Como  leciona  Hugo  de  Brito  Machado,  em  sua  obra  “Curso  de  Direito  Tributário”,  27ª  Edição, Malheiros, página 184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de  política  legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento espontâneo das obrigações  tributárias, premiando  o  sujeito  passivo  com  a  exclusão  de  penalidades  quando  este  espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o  caso, o tributo devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração formal, não podendo ser considerada como infração de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência da Corte Superior no sentido da impossibilidade  de se estender os benefícios da denúncia espontânea quando se  tratar de entrega com atraso da declaração de rendimentos. Os  diversos julgados existentes salientam que as responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 108          16  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Especial nº 195161/GO (98/00849050),  em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora  tenha  tratado de  declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega  de DCTF:  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95.  1  A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  declaração do imposto de renda.  2  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95,  por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos  dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.  4 Recurso provido."  Destaco alguns trechos do RESP 738.397RS, do relator ministro  Teori Albino Zavascki, da 1ª Turma, STJ, linhas que resumem de  uma forma geral as razões do posicionamento adotado pela STJ,  após  diversos  julgados  na  mesma  linha  de  julgamento,  com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea  com recolhimento  em atraso do  valor correspondente a  crédito  tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de  mora,  a  que  o  Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco  quanto à  existência do  tributo denunciado. A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único).  Conseqüentemente,  não  há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  já  constituídos  e,  portanto,  líquidos,  certos  e  exigíveis.  Em  tais  casos,  o  recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea  e,  portanto, não afasta a incidência de multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante conseqüência, além das  já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3101­001.532  S3­C1T1  Fl. 109          17  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral.  Assim,  v.g,  ficou  decidido  no  ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  posição  majoritária  da  Primeira  Seção  desta  Corte  é  no  sentido  da  não  admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  houver  declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo  o  seu  recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do  CTN,  que  é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo devido e dos juros de mora” nele contida, haja vista que  uma  das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea é  o  pagamento  na  data do  tributo,  estabelecida em  lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de prazo (ainda que  pelo  valor  integral,  corrigido  monetariamente  e  com  juros),  o  STJ  considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência da aplicação do benefício de denúncia espontânea.  Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima  apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  prestar  informações  de  embarque  na  exportação  sobre  cargas  transportadas a destempo no Siscomex.  Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas.  Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso  e  procedência  do  lançamento  para  considerar  devida  a  multa  legalmente  prevista  pelo  registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  no  Siscomex,  fora  do  prazo  fixado  que  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Henrique Pinheiro Torres    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO

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Numero do processo: 10120.724569/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que visam unicamente rediscutir o mérito de questões já devidamente julgadas.
Numero da decisão: 1302-001.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Guilherme Silva e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.942          1 1.941  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.724569/2012­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.417  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITIQUIRA ENERGÉTICA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009, 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REDISCUSSÃO  DO MÉRITO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que visam unicamente  rediscutir o mérito de questões já devidamente julgadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Guilherme Silva e Hélio Araújo.      Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte em face do Acórdão nº 1302­001.169, cuja ementa assim dispõe:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 45 69 /2 01 2- 01 Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Exercício: 2009, 2010  ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO.  Não deve subsistir a glosa de despesas com amortização do ágio se a autuação  não imputa vício nos negócios jurídicos do qual aflorou, pois ou se qualifica a  operação como maculada por alguma patologia jurídica ou ela é lícita e a ela  devemos dar os efeitos que lhe são próprios segundo a legislação tributária.  DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  financeiras  incorridas  pela  pessoa  jurídica  em  operação  de  crédito,  cujo  produto  comprovadamente  se  destinou  a  aquisição  de  ativo  permanente,  pode  ser  deduzida  na  apuração  do  resultado,  por  se  tratar  de  operação  intrinsecamente  ligada  aos  negócios  da  empresa,  sobretudo  por  se  trata de uma holding.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  sendo  que  os  conselheiros  Alberto  Pinto,  Hélio Araújo, Marcelo Guerra e Guilherme Pollastri acompanharam o Relator  pelas  conclusões;  e,  por maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Rocha  e  Eduardo  Andrade.  Designado  o  Conselheiro Alberto Pinto para redigir o voto vencedor.        Em seus embargos de declaração, a embargante alega o seguinte:      “Ponto  crucial  para  o  correto  deslide  da  causa  reside  em  saber  se,  no  caso  concreto,  a  utilização  da  “empresa  veiculo”  viciou  ou  não  as  operações  ocorridas  de  sorte  a  tornar  indedutível  o  ágil,  ou  seja,  se  houve  ou  não  propósito negocial.  Segundo entendimento proferido no voto vencedor, “a criação da São Pedro  não tinha apenas uma razão tributária, mas também uma razão empresarial, já  que  sequer  a  Itiquira  poderia  resgatar  suas  ações”.  Nesse  sentido,  cite se  trecho do voto vencedor, verbis:  Por sua vez, sustenta o Relator que “O real adquirente das ações foi a própria  Itiquira,  realidade  evidenciada  pelos  fatos,  pelo  “Acordo  de  Acionistas”  e  pelas  correspondências  trocadas  entre  as  partes  envolvidas”. Não  concordo,  pois existia um óbice para a Itiquira resgatar suas ações, como apontado pelo  próprio autuante, qual seja, ela não possuía saldo de reserva de lucros.”  Nesse diapasão, a decisão se pautou na ausência de imputação do ilícito pela  autoridade  fiscal,  pois  entendeu  que  houve,  na  verdade,  inconformismo  da  Fiscalização com a própria hipótese fática dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.  Ademais,  asseverou  a  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  em  razão  da  multa de ofício aplicada ter sido de 75%, e não de forma qualificada.  Corroborando o  supra  exposto,  em que prevaleceu no acórdão embargado a  ausência  de  fundamentação  pela  autoridade  fiscal,  tendo  sido  afirmado  que  houve inconformismo da Fiscalização com a própria hipótese fática dos arts.  7º e 8º da Lei nº 9.532/97, seguem trechos do voto vencedor:...  Entretanto, data máxima vênia, o presente ponto  revela se omisso quanto à  análise de fatos incontroversos nos autos e relevantes à respeito das operações  estruturadas  em  sequência,  senão  vejamos  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF), citado no acórdão da DRJ, in verbis:...  Assim,  o  acórdão  da  DRJ  manteve  o  crédito  tributário  firmando  o  entendimento  de  que  o  ágio  suportado  pela  pessoa  jurídica  em  operação  da  qual resultou a recompra de suas próprias ações, ainda que efetuada por uma  outra  pessoa  jurídica  posteriormente  incorporada,  não  se  enquadra  na  literalidade  e  na  teleologia  do  art.  7º.  da  Lei  nº.  9.532,  de  1997,  e,  por  consectário, não é suscetível da amortização admitida pelo inciso próprio do  dispositivo em questão.  Ora,  nos  termos  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  somente  é  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.724569/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.417  S1­C3T2  Fl. 1.943          3 amortizável  na  apuração  da  conta  de  resultado  de  uma  empresa  o  ágio  efetivamente  decorrente  da  aquisição  de  uma  pessoa  jurídica  por  outra,  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio. O caso dos presentes autos não se submete a essa norma  uma vez que o ágio absorvido pela incorporadora não existiu, pois fora criado  somente de forma artificial. Materialmente ele nunca ocorreu. Ora, se nunca  houve ágio decorrente da aquisição de investimento (segundo o artigo 385 do  RIR/99), não há que se falar em sua amortização no resultado da empresa que  o absorveu por incorporação. Se ele nunca existiu, ele não pode ser utilizado.  Outrossim,  compulsando  a  Exposição  de  Motivos  da  Lei  nº  9.532/1997,  observa se que a elaboração dos artigos 7º e 8º procurou justamente impedir  a  criação  do  ágio  artificial,  ou  seja,  a  realização  de  um  negócio  fictício  exclusivamente para fazer surgir tal benefício fiscal, senão vejamos:…  Vê se, assim, que a mens legis dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 foi de  repudiar  ações  como  a  praticada  pela  contribuinte  junto  com  o  seu  grupo  econômico. O artigo 386 do RIR/99, o qual  repete o conteúdo das  referidas  disposições legais, autoriza a concessão do benefício fiscal de amortização do  ágio  na  conta  de  resultados  nos  casos  em  que  essa  diferença  econômica  realmente  exista.  O  ágio  ou  deságio  criado  por meio  de  negócios  sem  fins  econômicos e/ou onde não houve o efetivo dispêndio do preço de aquisição do  investimento  não  deve  dar  ensejo  ao  benefício  previsto  nos  multicitados  artigos.  Registre se que, quanto ao propósito negocial da São Pedro, os argumentos  enunciados  no  Recurso  Voluntário,  para  justificar  uma  pretensa  higidez  e  veracidade  dos  propósitos  negociais  nas  operações  realizadas  (utilização  da  empresa  veículo  São  Pedro  Energética  S.A.),  foram  enfrentados  pela  Fiscalização. Dessarte, as alegações de que haveria  insuficiência de reservas  de  lucros para a  Itiquira Energética S.A  resgatar suas próprias ações  junto à  CESP e à Eletrobrás e que a opção pela utilização de empresa brasileira (São  Pedro  Energética  S.A.),  em  2008,  decorreu  da  crise  financeira  (subprime)  daquele mesmo ano, foram refutadas pelas constatações fáticas seguintes: …  Ocorre que o acórdão embargado não enfrentou o exposto pela Fiscalização e  alegado  pela  União  em  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário,  mas  apenas  entendeu  que  “criação  da São  Pedro  não  tinha  apenas  uma  razão  tributária,  mas também uma razão empresarial, já que sequer a Itiquira poderia resgatar  suas ações”, omitindo se quanto a fundamentação para referida conclusão.  Neste contexto, a PGFN requer seja sanada a omissão e contradição, para que  a  Turma  aquo  exponha  a  fundamentação  jurídica  e  fática  que  ensejou  a  decisão  pela  dedutibilidade  do  ágio,  inobstante  prova  incontroversa  da  Fiscalização, da  indedutibilidade do ágio e da utilização de empresa veículo  sem  propósitos  negociais.  Requer,  ainda,  que  aprecie  o  ponto  referente  a  inexistência  de  função  operacional  e  administrativa  da  São  Pedro  (empresa  veículo).    A embargada apresentou contrarazões a fls. 1.937 e segs.  É o relatório.      Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  foram  subscritos  por  mandatários, razão pela qual passo a analisar os demais pressupostos de admissibilidade.    Os  embargos  de  declaração  são  o  remédio  processual  adequado  quando  a  decisão embargada incorre em obscuridade, em contradição entre a sua fundamentação e a sua  parte  dispositiva;  ou  em omissão  na  apreciação  de  algumas  das  questões  preliminares  ou  de  mérito que compõem o pedido da parte. Logo, os embargos de declaração não servem para se  reabrir discussão sobre o mérito de decisão embargada.    No  presente  caso,  os  fundamentos  dos  embargos  de  declaração,  ora  em  julgamento, deixam claro que os embargantes não só entenderam a fundamentação do acórdão  embargados, como repetem todas as argumentação já enfrentada, para tentar reverter, em sede  de  embargos,  o que  fora decidido no mérito. Ora,  se o  acórdão embargado  sustentou que “a  criação  da  São  Pedro  não  tinha  apenas  uma  razão  tributária,  mas  também  uma  razão  empresarial”, discutir tal ponto é revisitar o mérito da decisão.     Ademais,  os  embargos  de  declaração,  ora  em  análise,  sequer  apontam  qualquer  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  pois  articulam  argumentos  que deixam claro,  primo ictu oculi, a intenção de apenas rediscutir o mérito da decisão embargada.    Como  se  vê,  estamos  diante  de  mais  um  entre  tantos  casos  de  manejo  flagrantemente  abusivo  de  embargos  de  declaração,  com  o  fito  único  de  rediscutir  os  fundamentos  da  decisão  embargada,  conduta  que muito  tem  contribuído  para  o  desprestígio  desse importante instrumento processual.   Em face do exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5503396 #
Numero do processo: 10510.900491/2012-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900491/2012­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.190  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 91 /2 01 2- 36 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  08/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900491/2012­36  Acórdão n.º 3803­006.190  S3­TE03  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10480.908695/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PAF - CONCOMITÂNCIA - INOCORRÊNCIA - A existência de ação judicial para discutir a legitimidade do crédito tributário restituendo objeto de compensação, impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do processo administrativo, que não pode ser reapreciada na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), sendo “defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas” (art. 473 do CPC), seja porque a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia desta última (art. 38 LEF). Entretanto inocorre concomitância quando a decisão judicial transitada em julgado, com base na qual se pleiteia a restituição foi desconstituída pela via rescisória na própria instância judicial. PAF - RECURSO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITES - PRECEDENTES DO CARF, STF E STJ. É assente na jurisprudência administrativa que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante para os demais tribunais., eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.
Numero da decisão: 3402-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Ausente, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908695/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.382  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ ISENÇÃO ­ REVOGAÇÃO ­  SOCIEDADE CIVIL ­ PROFISSÃO REGULAMENTADA  Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  COFINS  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  ISENÇÃO  ­  REVOGAÇÃO.PIS  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  ISENÇÃO  ­  REVOGAÇÃO.  Não comprovada a liquidez e certeza do valor do suposto crédito restituendo,  inexiste o direito  à  sua compensação com débitos  (vencidos ou vincendos),  donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento  previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei  nº 10.833/03)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  PAF ­ CONCOMITÂNCIA ­ INOCORRÊNCIA ­   A existência de ação judicial para discutir a legitimidade do crédito tributário  restituendo objeto de compensação, impede o reexame da mesma matéria de  mérito  objeto  do  processo  administrativo,  que  não  pode  ser  reapreciada  na  instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual “nenhum  juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” (art.  471  do  CPC),  sendo  “defeso  à  parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas”  (art.  473  do  CPC),  seja  porque  a  discussão  concomitante  de  matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  desta  última  (art.  38  LEF).  Entretanto  inocorre  concomitância  quando a decisão judicial transitada em julgado, com base na qual se pleiteia  a  restituição  foi  desconstituída  pela  via  rescisória  na  própria  instância  judicial.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 95 /2 00 9- 14 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 PAF  ­  RECURSO  ­  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI ­ LIMITES ­ PRECEDENTES DO CARF, STF E STJ.  É  assente  na  jurisprudência  administrativa  que  a  autoridade  administrativa  não é competente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados  pelo Poder Legislativo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do  STF,  cuja  orientação  tem  efeito  vinculante  e  eficácia  subordinante  para  os  demais tribunais., eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados  proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso voluntário.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente)  e  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Nayra Bastos Manatta. Ausente, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/REC  nº  11­33.696  de  12/05/11  constante  de  fls.  60/65  exarado  pela  da  2ª Turma da DRJ de Recife  ­  PE que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/13, mantendo o  r. Despacho decisório  (fls.  01) da DRF de Recife PE que  indeferiu o  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico  de Restituição/ Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP, etiquetado sob o n° 37055.77919.040708.1.7.04­6858, (fls. 01/05) no montante  originário  inicial  de R$ 18.165,51,  relativo  a  suposto  pagamento  indevido  da COFINS  (cód.  2172) do período de apuração de março/2000, realizado aos 14/04/2000, vez que estaria isenta  do recolhimento da COFINS, por força do inciso II do art.6° da Lei Complementar n°70/91.   Por  seu  turno  a decisão  de  fls.  60/65  da  2ª Turma da DRJ  de Recife  ­  PE,  houve  por  bem  “indeferir”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/13,  mantendo  o  r.  Despacho  decisório  nº  (fls.  01),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes termos:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.908695/2009­14  Acórdão n.º 3402­002.382  S3­C4T2  Fl. 3          3 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração 01/03/2000 a 31/03/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INEXIGIBILIDADE  DO  TÍTULO JUDICIAL.  É  inexigível  o  titulo  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGIVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  Procede o Despacho Decisório que não homologa compensações  nas quais é utilizado suposto direito creditório fundado em titulo  judicial inexigível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida  por  ter  suposta  variação  de  motivação  do  indeferimento  da  restituição;  b)  a  violação  de  coisa  julgada  relativamente  a  Mandado  de  segurança  impetrado  pela  OAB  transitado  em  julgado  que  referendado  a  inconstitucionalidade  da  revogação  da  isenção  por  lei  ordinária;  c)  no  mérito  sustenta  a  vigência da  isenção de COFINS das sociedades civis de profissão regulamentada prevista no  art.  6  º  da  LC  nº  70/91  e  a  inconstitucionalidade  de  sua  revogação  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/96 em face do princípio constitucional da hierarquia das leis; e) finalmente sustenta seu  direito subjetivo à compensação e a suspensividade do crédito compensando.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 O Recurso  voluntário  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço, mas no mérito não merece provimento.   Preliminarmente rejeito a preliminar de nulidade da r. decisão recorrida por  suposta variação de fundamentação em relação ao r. despacho decisório que lhe antecedeu, por  entender que a variação se justifica em função de fatos novos, igualmente aptos para justificar  o indeferimento do pleito.  Da  mesma  forma,  inicialmente  anoto  ser  assente  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, salvo se a respeito dela já houver  pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que  a  desobediência  à  autoridade  decisória  dos  julgados  proferidos  pelo  STF  importa  na  invalidação do ato que a houver praticado (cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 1.770­RN,  rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 952,  rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também esclareceu o E.  STJ, “a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por  isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante para  os  demais  tribunais,  inclusive para o STJ  (CPC,  art.  481,  §  único),  e  com  a  força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475­L,  § 1º, redação da Lei 11.232/05)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº 828.106­SP, Reg. nº  200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU  de 15/05/06, pág. 186).  Nessa ordem de ideias verifico que a questão constitucional objeto do recurso  ­ relativa à revogação da isenção da COFINS (art. 6 º da LC nº 70/91) pelo art. 56 da Lei nº  9.430/96 ­, já foi definitivamente decididas pela Suprema Corte como se pode ver das seguintes  e elucidativas ementas:  “Ementa:  embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. Processual civil. Omissão.  Inexistência.  Efeitos  infringentes.  Impossibilidade.  rejeição.  1.  O  inconformismo,  que  tem  como  real  escopo  a  pretensão  de  reformar  o  decisum,  não  há  como  prosperar,  porquanto  inocorrentes  as  hipóteses  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  sendo  inviável a  revisão em sede de  embargos de  declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A  pretensão  de  revisão  do  julgado,  em  manifesta  pretensão  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos.  Precedentes: AI n. 799.509­AgR­ED, Relator o Ministro Marco  Aurélio,  1ª Turma, DJe de 8.9.2011;  e RE n.  591.260­AgR­ED,  Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011. 4.  A  existência  de  precedente  firmado  pelo  Pleno  desta  Corte  autoriza  o  julgamento  imediato  de  causas  que  versem  sobre  a  mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito  em julgado do paradigma. (Precedentes: RE n. 408.167­AgR, 2ª  Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 04.03.05, entre  outros)  5.  In  casu,  a  decisão  recorrida  assentou:  “Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE PROFISSÃO  LEGALMENTE  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.908695/2009­14  Acórdão n.º 3402­002.382  S3­C4T2  Fl. 4          5 REGULAMENTADA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  FATURAMENTO ­ COFINS. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, II, DA LEI  COMPLEMENTAR  N.  70/91.  REVOGAÇÃO.  ART.  56  DA  LEI  9.430/96.  CONSTITUCIONALIDADE.  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1.  A  constitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  n.  9.430/96,  que  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  profissionais  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  n.  70/91,  foi  reconhecida  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs ns. 377.457 e  381.864,  ambos  da  Relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes.  Na  oportunidade,  rejeitou­se  pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  e  permitiu­se  a  aplicação  do  artigo  543­B  do  CPC.  A  ementa  dos  referidos  julgados  restou  consignada  nos  seguintes  termos,  verbis:  “EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento ­ COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art.  56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei Complementar  70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido mas  negado provimento.”  2.  Ainda  nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes  de  ambas  as  Turmas  desta  Corte:  AI  n.  551.597­AgR­terceiro,  Relator  o  Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 19.12.11; RE  n. 583.870­AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe  de  01.06.11;  RE  n.  486.094­AgR,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli, 1ª Turma, DJe de 22.11.10; RE n. 511.916­AgR, Relator  o  Ministro Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  DJe  de  09.10.09;  RE  n.  402.098­AgR­ED­ED,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  2ª  Turma,  DJe  de  30.04.09;  RE  n.  515.890  ­  AgR,  1ª  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  06.02.09;  RE  n.  558.017­AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe  de  24.04.09;  RE  n.  456.182­AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa, 2ª Turma, DJe de 05.12.08, entre outros. 3. As decisões  tomadas  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  possuem, por si, eficácia geral e vinculante, no entanto, formam  orientação  jurisprudencial dominante,  pois  são prolatadas pela  expressão  maior  do  princípio  da  colegialidade  do  órgão  que  ocupa a posição central no sistema jurisdicional. Vale dizer, as  decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  têm  densidade  normativa  suficiente  para  autorizar  o  julgamento monocrático,  nos  termos  do  art.  557  do  Código  de  Processo  Civil  (cf.,  em  reforço,  o  art.  101  do RISTF)”  (RE n.  518.672­AgR, Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  2ª  Turma,  DJe  de  19.06.09).  4.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 COFINS.  ISENÇÃO.  ART.  6º,  II.  L.  C.  70/91.  REVOGAÇÃO.  ART.  56,  LEI  9.430/96.  LEGITIMIDADE.  AUSÊNCIA  DE  HIERAQUIA  ENTRE  LEI  COMPLEMENTAR  E  ORDINÁRIA.  PRECEDENTES. STF. 1. Dispensável  a  lei  complementar para  veicular a  instituição de Cofins conforme assentado na ADC nº  1/DF,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  j.  01/12/93).  2.  A  isenção  conferida  pelo  art.  6º  da  LC  70/91  pode,  validamente,  ser  revogada,  como  o  foi,  pelo  art.  56  da  Lei  9.430/96,  independentemente de ofensa aos princípios constitucionais, vez  que  ausente  hierarquia  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  atuando,  tais  espécies  normativas  em  âmbitos  diversos.  Precedentes. 3. Apelo improvido.” 5. Agravo regimental a que se  nega  provimento.  6  .  Embargos  de  declaração REJEITADOS.”  (cf.  Acórdão  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  677589  AgR­ED,  em  sessão  de  28/08/12,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO publ. in DJU­185 DIVULG 19­09­2012 PUBLIC  20­09­2012)  “Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REVOGAÇÃO.  HIERARQUIA  DE  NORMAS.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  70/91.  LEI  Nº  9.430/96.  SOBRESTAMENTO  REVOGADO.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  ESGOTAMENTO  DE  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  DA  ORIGEM  EM  HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO.  PRECEDENTE  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  JULGADA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  377457.  DESPROVIMENTO.  1.  A  exigência contida na norma do artigo 102, inciso III, alínea a, da  Constituição Federal, no que diz  respeito à ultima  instância de  julgamento, refere­se ao pronunciamento de órgão colegiado de  Tribunal  ou  Turma  Recursal,  sendo  cabível  a  interposição  do  extraordinário  contra  acórdão  de  embargos  de  declaração,  ainda  que  a apelação,  recurso  ordinário  ou  inominado  tenham  sido  decididos,  antes,  monocraticamente.  2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  de  mérito  da  repercussão  geral  reconhecida  no  Recurso  Extraordinário  nº  377457, Relator Ministro Gilmar Mendes, assim se pronunciou:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. 3. O  pronunciamento  exarado pelo Tribunal de origem não divergiu  desse  entendimento.  4.  Agravo  regimental  desprovido.”  (cf.  Acórdão da 1ª Turma do STF no AI 702533 AgR, em sessão de  02/04/13, Rel. Min. LUIZ FUX, ACÓRDÃO ELETRÔNICO publ.  in DJUe­078 DIVULG 25­04­2013 PUBLIC 26­04­2013)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.908695/2009­14  Acórdão n.º 3402­002.382  S3­C4T2  Fl. 5          7 Superada a prejudicial de constitucionalidade passo à questão da prejudicial  de concomitância.  Realmente, desde logo, verifica­se que a mera existência de ação judicial para  discutir a legitimidade do crédito tributário restituendo objeto de compensação, já impediria o  reexame  da  mesma  matéria  de  mérito  objeto  do  presente  processo,  que  sequer  poderia  ser  reapreciada na  instância administrativa, seja porque de acordo com a  lei processual “nenhum  juiz decidirá novamente as questões  já decididas,  relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC),  sendo  “defeso  à  parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas”  (art.  473  do  CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão a Jurisprudência Administrativa  tem reiteradamente proclamado, que “a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição”  (cf.  Ac.  nº  201­77.493,  Rec.  nº  122.188,  da  1ª  Câm.  do  2º  CC  em  sessão  de  17/02/04,  Rel.  Antonio  Mario  de  Abreu  Pinto;  cf.  tb  Ac.  Acórdão  no  201­77.519,  Rec.  no  122.642, em sessão de 16/03/04 Rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro).   Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1º CC cristalizada na Súmula nº  1,  que  expressamente  dispõe:  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.” (cf. DOU­1 de 26/6/06, p. 26 e RDDT vol. 132/239).  Como  é  curial,  embora  não  produza  “efeitos  patrimoniais  em  relação  a  período  pretérito,  os  quais  devem  ser  reclamados  administrativamente  ou  pela  via  judicial  própria” (cf. Súmula 271 do STF), a decisão em Mandado de Segurança sobre a legitimidade  revogação da isenção da COFINS (art. 6 º da LC nº 70/91) pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, dado  o seu caráter urgente e auto­executório (cf. Ac. da 3ª Turma do STJ no AgRg na MC nº 4637­ GO, Reg. nº 2002/0004399­8, em sessão de 11/06/02, Rel. Min. ARI PARGENDLER, publ. in  DJU  de  05/08/02  p.  322;  Ac.  da  5ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  490884­RJ,  Reg.  nº  2002/0162164­9,  em  sessão  de  15/04/03,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER,  publ.  in  DJU  de  02/06/03  p.  337),  no  caso  obviamente  determinaria  a  procedência  ou  improcedência  da  repetição do  indébito  administrativa,  que portanto  já  se  encontraria  adredemente vinculada  à  sorte da decisão final do processo judicial.  Por esta razão, no intento de coordenar as instâncias administrativa e judicial,  a  lei  de  um  lado  estabelece  que  a  discussão  concomitante  de matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  desta  última  (art.  38  LEF),  e  de  outro  lado,  veda  a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo,  “antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial”  (art.  170­A  do  CTN  inserido pela LC nº 104, de 10 de janeiro de 2001.  Entretanto no caso verifica­se que a decisão judicial com base na qual a ora  Recorrente  pleiteia  a  restituição  foi  desconstituída  pela  via  rescisória  na  própria  instância  judicial,  razão pela qual  a  r. decisão  recorrida merece subsistir, por  seus próprios e  jurídicos  fundamentos quando assevera que:  “15.  Evidencia­se  acima  que  o  E.  TRF  da  5ª  Região  desconstituiu, com efeitos ex nunc, os efeitos da decisão por ela  proferida na AMS n° 2001.83.00.014525­0; todavia, na parte em  que  lhe  foi  conferida  eficácia  prospectiva,  o  acórdão proferido  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 na ação rescisória ­ ainda em tramitação, mercê dos embargos  infringentes  interpostos  ­  foi  suspenso  por  decisão  liminar  de  autoria  do  Exmo.  Sr.  Ministro  Joaquim  Barbosa  nos  autos  da  Reclamação  n°  6.917/PE,  fls.  57/60,  abaixo  parcialmente  reproduzida:  "Trata­se  de  reclamação,  com  pedido  de  medida  liminar,  ajuizada pela União contra ato praticado pelo Tribunal Regional  Federal da 5° Região, nos autos de ação rescisória.  Narra  a  reclamante  que  o  tribunal­reclamado  flexibilizou  o  alcance temporal dos efeitos do acórdão que  julgou procedente  ação  rescisória,  tendente  a  desconstituir  e  substituir  sentença  favorável  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil —  Subsecção  de  Pernambuco  quanto  à  validade  da  Contribuição  destinada  ao  Custeio da Seguridade Social — Cofins devida pelas sociedades  civis de profissão regulamentada.  Segundo  entende  a  reclamante,  apenas  o  Supremo  Tribunal  Federal tem competência para realizar a modulação dos efeitos  de decisões jurisdicionais. Observa que a constitucionalidade do  art.  56  da  Lei  9.430/1996,  que  teria  revogado  a  isenção  concedida  pelo  art.  6°,  II  da  Lei  Complementar  70/1991,  foi  reconhecida  pela  Corte  em  diversas  oportunidades  (cita  o  RE  377.457, o RE 381.964 e a ADI 4.071, rel. min. Menezes Direito,  decisão monocrática).  Lembra,  nesse  sentido,  que  o  pedido  de  modulação dos efeitos fora, na oportunidade, rejeitado.  (...)  Ante  o  exposto,  pede  a  concessão  de  medida  liminar  para  "a  suspensão  da  eficácia,  da  decisão  usurpadora  de  competência  desse Supremo Tribunal Federal  [...]  na parte  em que  conferiu  efeitos  ex  nunc  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória" (Fls. 14).  (...)  Ante  o  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada,  para  suspender o acórdão reclamado na parte em que conferiu efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação rescisória."  16.  Logo,  tanto  em  observância  ao  comando  do  art.  741,  II  e  parágrafo  único,  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  em  cumprimento às decisões proferidas nas citadas Ação Rescisória  e  Reclamação,  conclui­se  ser  inexigível  o  titulo  judicial,  representado pelo acórdão transitado em julgado em 09/09/2004  na  AMS  n°  2001.83.00.014525­0,  ancoradouro  do  pretenso  indébito.  17.  Demonstrado  inexistir  direito  A.  repetição  dos  valores  da  COFINS  recolhidos,  por  ser  inexigível  o  titulo  judicial  que  lhe  reconhece  isenção,  é  inócua  a  apreciação  da  alegação  da  contribuinte de que o fato dela não ter retificado sua DCTF não  anularia o alegado direito á repetição do pagamento do tributo.  18. Diante  do  que  consta  acima,  é  improcedente,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  o  pedido  de  restituição  analisado,  e,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.908695/2009­14  Acórdão n.º 3402­002.382  S3­C4T2  Fl. 6          9 conseqüentemente, é  impertinente a compensação de débitos da  contribuinte com o pretendido valor a repetir, nos termos do art.  170,  do  CTN,  segundo  o  qual  a  compensação  de  débitos  da  contribuinte  pressupõe  haver,  em  favor  desta,  crédito  liquido e  certo, que na situação aqui tratada inexiste.”  De  fato,  embora  não  se  ignore  que  “transitado  em  julgado,  o  acórdão  que  declare  ser  o  crédito  compensável  servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler ­ j. unânime ­ 28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também  não se pode ignorar que “o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de  extinção  do  crédito  tributário,  só  serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes  desta.  Nessa  hipótese,  está­se  diante  de  uma  compensação  por  homologação  da  autoridade  fazendária.  (...). O  juiz  não  pode,  nessa  atividade,  substituir­se  à  autoridade  administrativa.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. nº 100.523­RS Reg.  97.4646­0, em sessão de 11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel.  Min.  José  Delgado,  publ.  in  DJU  de  09/12/96),  obviamente  só  apuráveis  através  da  liquidação  da  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  tributário. Nesse  sentido, o  artigo 170  do CTN somente  autoriza  a  compensação de  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública – dada a inexistência do título que autorizaria a restituição ­, os de débitos vincendos  de  tributos  administrados  pela  SRF,  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação  da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto  para manter a r. decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de maio de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10                   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5562112 #
Numero do processo: 10140.001671/98-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/1995 COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. POSSIBILIDADE. Reconhecido direito creditório à contribuinte, com consequente deferimento de pedido de compensação, faz-se necessária a exclusão dos valores compensados. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3401-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 384          1 383  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.001671/98­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.496  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DE  SEGURIDADE  SOCIAL­ COFINS            Recorrente  JANGADA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/1995  COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. POSSIBILIDADE.  Reconhecido direito creditório à contribuinte, com consequente deferimento  de  pedido  de  compensação,  faz­se  necessária  a  exclusão  dos  valores  compensados.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  deu­se  parcial  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 16 71 /9 8- 33 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JANGADA  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES LTDA em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campo Grande  /MS, que por unanimidade de votos, considerou  procedente  em  parte o  lançamento,  declarando  devida  a Contribuição  para  o  Financiamento  de  Seguridade Social  ­ Cofins no montante de R$ 58.495,43, com os devidos  acréscimos  legais,  assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DE  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/1995  Cofins. Compensação com Finsocial. Possibilidade.  Reconhecido direito creditório à contribuinte, com consequente deferimento  de  pedido  de  compensação,  faz­se  necessária  a  exclusão  dos  valores  compensados.  Lançamento Procedente em Parte   Aduz  a  contribuinte,  em  seu  recurso,  a  existência  de  valores  que  não  foram  confirmados pela fiscalização, produzindo, para tanto, o demonstrativo de fl. 172.    Por  sua  vez,  a  Fiscalização  produziu o  demonstrativo  acostado  a  fl.  125,  onde  não  constam  alguns  pagamentos  realizados  pela  contribuinte,  consoante  comprovam  os  documentos acostados aos autos por ocasião do presente Recurso Voluntário (fls. 176 a 185).    Ocorre  que,  mesmo  tendo  considerado  parcialmente  procedente  o  lançamento  ora  hostilizado,  constata­se,  com  facilidade,  que  a  DRJ  em  Campo  Grande/MS  deixou  de  considerar  diversos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  em  tela  (comprovados  as  fls.  176  a  185), bem corno valores depositados judicialmente pela empresa (também comprovados nos autos  pelos Darf's e comprovantes da CEF ­ Caixa Econômica Federal ­juntados).    Por  conseguinte,  a  fim  de  viabilizar  um  perfeito  deslinde  para  a  presente  controvérsia, a Quarta Turma do Segundo Conselho de Contribuintes houve por bem em baixar os  presentes  autos  em  diligencia  para  que  fossem  considerados  os  documentos  acima  referidos,  informando se ainda resta crédito tributário a ser cobrado.    Cumprida a diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados – MS  apurou  a  existência  de  um  crédito  de  Confins  no  valor  total  de  R$  31.429,24  (trinta  e  um  mil,  quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de fls. 369. No entanto,  os autos vieram a esta Turma sem que fosse aberto prazo para o sujeito passivo manifestar­se acerca  dos cálculos refeitos e do resultado da diligência, o que evidenciou, no entender da Turma,  flagrante  desrespeito ao Principio da ampla defesa e do contraditório.    Diante disso, foi convertido novamente o julgamento do recurso em diligência, para  que fosse dado conhecimento ao sujeito passivo dos resultados das averiguações, a fim de manifestar­se  acerca dos demonstrativos e  relatório  fiscal  de  fls. 269/353, no prazo de 30  (trinta) dias,  sob pena de  cerceamento do direito de defesa.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10140.001671/98­33  Acórdão n.º 3401­002.496  S3­C4T1  Fl. 385          3 Sendo  Cumprida  a  diligência  determinada  através  da  Resolução  n°  3402­  00.114. de 30/09/2010, do CARF, fl. 355, através da INTIMAÇÃO N° 2/2012, fl. 357, com ciência  do interessado em 23/01/2012, fl. 363, e considerando que não houve manifestação do mesmo, os  autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgado do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte   DA ADMISSIBILIDADE   O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DOS VALORES DE COFINS NÃO RECOLHIDOS  O  processo  ora  em  epígrafe  não  necessita  de maiores  questionamentos  por  parte  desta  Turma,  sendo  que  a  controvérsia  cinge­se  somente  no  montante  do  saldo  remanescente de Cofins devido pela contribuinte após a compensação da totalidade dos valores  depositados em juízo e arrecadados a maior.  Com a diligência cumprida pera Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Dourados – MS (fls. 285/369), apurou­se que a contribuinte, após  todas as compensações  pleiteadas, ainda permaneceu devedora da Cofins no importe de R$ 31.429,24 (trinta e um mil,  quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de fls. 369, ou  seja, valor menor que aquele determinado pela instância a quo.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, conheço do recurso voluntário da contribuinte para, no mérito,  dar­lhe parcial provimento, mantendo o débito da Cofins no valor de R$ 31.429,24 (trinta e um  mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de fls. 369.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator                             Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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Numero do processo: 10830.907394/2011-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 67          1 66  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907394/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.914  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS/PASEP.  ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 94 /2 01 1- 71 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 56 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  65),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 56). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907394/2011­71  Acórdão n.º 3802­002.914  S3­TE02  Fl. 68          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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