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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584044 #
Numero do processo: 10783.916371/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.166  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 63 71 /2 00 9- 45 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10783.916371/2009­45  Acórdão n.º 3302­006.166  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­31.725, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10783.916371/2009­45  Acórdão n.º 3302­006.166  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 41DF CARF MF

score : 1.0
7582382 #
Numero do processo: 10840.002779/2003-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 COFINS. COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DOS INGRESSOS DECORRENTES DE ATOS COOPERADOS. As operações realizadas entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, caracterizam-se como atos cooperados e, por conseguinte, não sofrem a incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS. Entretanto, já em relação às operações realizadas entre a cooperativa e terceiros não associados, estas se constituem em atividade empresarial, devendo, portanto, serem tributadas por essas contribuições. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. ERRO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Alegações genéricas, desacompanhadas da documentação probatória do alegado, não são aptas a desconstituir o Auto de Infração lavrado para exigir tão-somente os débitos declarados pela própria contribuinte em DCTF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência formulada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.514  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA INTERNA ­ COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE LATICÍNIOS E AGRÍCOLA DE BATATAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998  COFINS. COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  INGRESSOS  DECORRENTES  DE  ATOS  COOPERADOS.  As operações realizadas entre as cooperativas e seus associados, entre estes e  aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução  dos  objetivos  sociais,  caracterizam­se  como  atos  cooperados  e,  por  conseguinte,  não  sofrem  a  incidência das  contribuições para o PIS  e para  a  COFINS.  Entretanto,  já  em  relação  às  operações  realizadas  entre  a  cooperativa  e  terceiros  não  associados,  estas  se  constituem  em  atividade  empresarial, devendo, portanto, serem tributadas por essas contribuições.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  ERRO.  POSSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  Alegações  genéricas,  desacompanhadas  da  documentação  probatória  do  alegado, não são aptas a desconstituir o Auto de Infração lavrado para exigir  tão­somente os débitos declarados pela própria contribuinte em DCTF.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 79 /2 00 3- 11 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10840.002779/2003­11  Acórdão n.º 3002­000.514  S3­C0T2  Fl. 240          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência  formulada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  14­20.204  da DRJ/RPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte os valores dos débitos de COFINS declarados, contudo, não pagos, acrescidos dos  encargos moratórios.  A partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  interessado  decorrente  de  auditoria  interna  realizada  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais —DCTF —  do 1° trimestre de 1998, exigindo crédito tributário referente à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  e  respectivas  cominações  legais  no  montante  de  R$  9.194,48,  sendo  R$  3.309,60  de  contribuição,  R$  3.402,68  de  juros  de  mora  calculados  até  30/06/2003,  e  R$  2.482,20  de  multa proporcional passível de redução.  Cientificada  do  lançamento,  inconformada,  a  interessada  o  impugnou, alegando, em síntese, que, por se tratar de sociedade  cooperativa,  está  isenta  da  Cofins  nos  termos  da  Lei  Complementar (LC) n° 70, de 1991, art. 6°. Discordou também  da exigência dos juros de mora à taxa Selic, sob o argumento de  que  esta  taxa,  por  ter  natureza  remuneratória,  não  pode  ser  aplicada  na  cobrança  de  crédito  tributário,  defendendo  a  aplicação  da  taxa moratória  de  1,0 %  ao mês.  Já  em  relação  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10840.002779/2003­11  Acórdão n.º 3002­000.514  S3­C0T2  Fl. 241          3 multa,  defendeu  a  aplicação  do  percentual  de  20,0  %  sob  o  argumento de que os débitos ora exigidos foram informados na  respectiva DCTF.  Expendeu,  ainda,  às  fls.  04/13,  extenso  arrazoado  sobre  ato  cooperativo e sua abrangência,  faturamento e sua abrangência  e  não­incidência,  concluindo,  respectivamente,  que  a  interessada  pratica  somente  atos  cooperativos  sobre  os  quais  não  incide  a Cofins,  que  as  operações  realizadas  por  ela  não  constituem faturamento e que não há fato gerador que implique  incidência de tributo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  —  DRJ em Ribeirão Preto, através do Acórdão n° 14­15.748 de 7  de maio de 2007, fls. 75 a 79,  julgou o lançamento procedente  em parte nos termos do voto do relator, a saber:  Em face do exposto e de  tudo mais que dos autos consta, voto  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  excluindo  do  seu  montante  a  multa  no  lançamento  de  oficio,  no  valor  de  R$  2.482,20  (dois  mil  quatrocentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  vinte  centavos), mantendo o crédito tributário remanescente, no valor  total de R$ 6.712,28  (seis mil  setecentos e doze  reais e vinte e  oito centavos), sendo R$ 3.309,60 de contribuição e R$ 3.402,68  de juros de mora, calculados até 30/06/2003.  Encaminhado o Acórdão para ciência ao interessado, a Agente  da Receita Federal do Brasil em Batatais apresenta embargo de  declaração,  fls.  80, para  esclarecimento  sobre a  incidência da  multa de mora sobre débitos não pagos no vencimento, uma vez  que a multa de oficio foi excluída na decisão."    Analisando  as  argumentações  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  julgou  a  Impugnação  parcialmente procedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA  0  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/1998   DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  DÉBITOS  DECLARADOS.  PAGAMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, declarada na  respectiva DCTF, enseja o lançamento de oficio com os devidos  acréscimos legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/1998   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10840.002779/2003­11  Acórdão n.º 3002­000.514  S3­C0T2  Fl. 242          4 MULTA  DE  OFICIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO.  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  as  normas  legais  que  beneficiam  o  sujeito passivo, excluindo­se a multa no lançamento de oficio do  crédito Tributário constituído em face da não­confirmação dos  pagamentos informados em DCTF's.  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA Incide multa de mora sobre  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  da  legislação  especifica.  JUROS DE MORA. SELIC.  A exigência de  juros de mora com base na Selic  está  em  total  consonância com o Código Tributário Nacional.    Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso Voluntário  (182/230),  no qual  requereu  a  reforma do Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais, repisando fatos e argumentos jurídicos já expostos.     É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão posta nos autos cinge­se na autuação fiscal por ter a ora recorrente  declarado regularmente débitos de COFINS, referentes ao primeiro trimestre de 1998, porém,  não  tendo  realizado  o  pagamento  de  tais  débitos. O  fato  foi  constatado  em procedimento  de  auditoria interna, o que levou à lavratura do Auto de Infração correspondente.  A contribuinte é uma sociedade cooperativa e, em decorrência disso, trouxe a  principal  alegação,  em  suas  peças  recursais,  de  que  os  atos  cooperados  não  estão  sujeitos  à  incidência do PIS e da COFINS.   Quanto a essa matéria, tanto a jurisprudência judicial como a administrativa  já  pacificaram o  entendimento  no mesmo  sentido  alegado pela  ora  recorrente. Nessa  esteira,  transcreve­se voto do Ilustre Conselheiro André Henrique Lemos, proferido no julgamento do  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10840.002779/2003­11  Acórdão n.º 3002­000.514  S3­C0T2  Fl. 243          5 Acórdão nº 3401­003.817 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 27 de junho de 2017, que bem  demonstra a cognição majoritária sobre o tema:  "Em  meio  a  este  arcabouço,  tem­se  como  missão  primeira  decidir  se  em  atos  cooperativos  praticados  pela  Recorrente  em  prol de seus associados ou seja, em atos cooperativos próprios,  típicos  (numa  relação  interna  entre  a  Cooperativa  e  seus  associados, repete­se), geraria receita ou mero ingresso passível  de tributação ou não do PIS e da COFINS.  Em segundo, se a Lei 11.051/2004 tem aplicação retroativa.  E, por fim, em terceiro, e alternativamente, se seriam dedutíveis  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  as  despesas  de  captação (custo de captação dos recursos).  Tentando  decifrar  o  assunto,  se  começará  a  analisar  as  fontes  normativas  sobre  as  sociedades  cooperativas,  passando  pelas  decisões  judiciais  (STJ  e  STF)  e  administrativas  (CARF);  o  mesmo  método  se  fará  com  o  chamado  ato  cooperativo,  e  ao  final,  se  analisará  a  presente  casuística,  qual  seja,  uma  Cooperativa de Crédito.  I.  DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  NO  ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO   As  sociedades  cooperativas  são  reguladas  pela  Lei  5.764/71,  recepcionada  pela  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  havendo  incentivo  à  criação  de  sociedades  cooperativas, nos termos dos artigos 5o, XVIII, 146, III, "c", 170  e 174, § 2°:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XVIII  a  criação  de  associações  e,  na  forma  da  lei,  a  de  cooperativas  independem  de  autorização,  sendo  vedada  a  interferência estatal em seu funcionamento; Art. 146. Cabe à lei  complementar:  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado  pelas sociedades cooperativas.  Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano  e  na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  Art.  174.  Como  agente  normativo  e  regulador  da  atividade  econômica,  o  Estado  exercerá,  na  forma  da  lei,  as  funções  de  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10840.002779/2003­11  Acórdão n.º 3002­000.514  S3­C0T2  Fl. 244          6 fiscalização,  incentivo  e  planejamento,  sendo  este  determinante  para o setor público e indicativo para o setor privado.  § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas  de associativismo.  Como é de sabido as  sociedades cooperativas possuem forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil  não  sujeitas  à  falência  e  são  constituídas  para  prestar  serviços  aos  seus  associados, como preceitua o artigo 4o da Lei 5.764/71.  Tais  sociedades  são  formadas  por  grupos  de  pessoas  com  o  intuito de cooperar entre si, visando o proveito comum e sem fins  lucrativos  (artigo  3o  da  Lei  5.764/71),  cujas  sobras  voltam,  direta ou indiretamente para quem gerou a fonte de receita.  Portanto,  com  estas  brevíssimas  considerações,  percebe­se  a  singularidade  desta  espécie  de  sociedade,  o  que  a  diferencia,  diga­se de passagem, das sociedades comerciais, por exemplo.  II. DO ATO COOPERATIVO. A DIFERENÇA ENTRE ESTE  E  UMA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  E  SUAS  CONSEQÜÊNCIAS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO PIS  E DA COFINS   O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra arrimo no  artigo 79 da Lei 5.764/71:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Vê­se que o chamado ato cooperativo é aquele praticado entre a  cooperativa  e  seus  associados,  ou  seja,  atos  "típicos",  "diretos","internos",  conforme  dicção  do  caput  do  artigo  79  acima, estes, não implicando operação e mercado, leia­se, ato de  mercancia, assim entendido, uma mudança de titularidade de um  bem  (material  ou  imaterial)  a  um  terceiro  não  associado,  de  acordo com a exegese do parágrafo único, do mesmo dispositivo  legal.  Entrementes,  esta  disposição  não  é  isentiva,  mas  declaratória da não­incidência, como, precisamente, nos ensina  o professor Renato Lopes Becho, in RDDT 41/85.  Deste modo, se a Cooperativa presta um serviço para si mesma,  ou  melhor  dizendo,  para  seus  associados,  não  há  se  falar  em  faturamento1 ou receita  típica para  fins de  incidência do PIS e  da COFINS. Haverá prestação de  serviços quando houver uma  obrigação de  fazer,  um  facere para um  terceiro neste  caso, um  terceiro  tomador  dos  serviços,  não  associado  da  cooperativa,  que, no caso, não há, repete­se.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10840.002779/2003­11  Acórdão n.º 3002­000.514  S3­C0T2  Fl. 245          7 A Lei  5.764/71  esclarece  que  ato  praticado  por  cooperativos  a  terceiros não associados é renda tributável:  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão  contabilizados  em  separado,  de molde  a  permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas  para melhor  atendimento  dos  próprios objetivos  e  de outros de caráter acessório ou complementar.  Por  outro  lado,  a Resolução CFC 920/2001,  aprovou a Norma  Brasileira de Contabilidade NBC T 10 Dos Aspectos Contábeis  Específicos em Entidades Diversas Entidades Cooperativas NBC  T 10.8, merecendo destaques:  10.8.1.2  – Entidades Cooperativas  são  aquelas  que  exercem as  atividades  na  forma  de  lei  específica,  por  meio  de  atos  cooperativos,  que  se  traduzem na prestação  de  serviços  diretos  aos  seus  associados,  sem  objetivo  de  lucro,  para  obterem  em  comum melhores resultados para cada um deles em particular.  Identificam­se  de  acordo  com  o  objeto  ou  pela  natureza  das  atividades desenvolvidas por elas, ou por seus associados.  10.8.1.4 – A movimentação econômico­financeira decorrente do  ato cooperativo, na forma disposta no estatuto social, é definida  contabilmente  como  ingressos  e  dispêndios  (conforme  definido  em  lei).  Aquela  originada  do  ato  não­cooperativo  é  definida  como receitas, custos e despesas.  Já o Poder Judiciário, por seu turno, seja pelo STJ (AgRg no Ag  1.418.104/MG,  DJe  14/09/2015;  EDcl  no  REsp.  1.382.587/ES,  DJe 04/08/2015; AgRg no AREsp. 674.512/SP, DJe 18/05/2015;  REsp. 600.458/MG, DJe 17/04/2015), seja por meio do STF (RE  598.085/RJ;  RE  599.362/RJ,  estes  julgados  no  mérito  de  repercussão geral, temas 177 e 323, respectivamente),  entenderam  de  maneira  pacificada  que  os  atos  praticados  por  cooperativa  com  terceiros  não  se  inserem  no  conceito  de  atos  cooperativos,  revelando­se  uma  atividade  empresarial  típica  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10840.002779/2003­11  Acórdão n.º 3002­000.514  S3­C0T2  Fl. 246          8 (escusas pela repetição desta expressão, também usada para ato  cooperativo,  porém,  de  toda  proposital,  convencido  que  são  atividades  típicas,  contudo,  diversas,  cada  qual  para  seus  respectivos  segmentos),  cuja  receita  auferida  está  no  campo de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Logo,  por  exclusão,  não  há  incidência das contribuições nos atos cooperativos.  De acordo com o artigo 62, § 2° do RICARF2, diante de decisões  de  definitivas  de  mérito  em  repercussão  geral  proferidas  pelo  STF  e  de  repetitivos  pelo  STJ,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  portanto,  seguem  as  ementas  dos  RE  598.085/RJ  (DJe  10/02/2015,  votação  unânime)  e  599.362/RJ  (DJe  10/02/2015,  votação unânime), respectivamente:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  POSTO  REALIZAR  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA  DE  MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  PORQUANTO  AUFERIR  RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  CONSTRUÇÃO  DO  CONCEITO  DE  “ATO  NÃO  COOPERATIVO”  POR  EXCLUSÃO,  NO  SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO FISCAL  (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO  INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.8586 E  REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº  2.15835. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART.  146, III, “C”, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  1.  As  contribuições  ao  PIS  e  à COFINS  sujeitam­se  ao mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição dos aspectos da hipótese de  incidência, em especial o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.  2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art.  195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental  com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as  cooperativas.  3.  O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10840.002779/2003­11  Acórdão n.º 3002­000.514  S3­C0T2  Fl. 247          9 especial nos arts. 146,  III,  c; 174, § 2°; 187,  I e VI,  e 47, § 7º,  ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais  ao  poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já  assentado  pela  Suprema  Corte  nos  autos  do  RE  141.800,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1ª  Turma,  DJ  03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada  pessoa  política  poderá  garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios  fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a  lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela  COFINS  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995).  5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades  cooperativas e do ato  cooperativo  (artigos 79, 85, 86, 87, 88  e  111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não  conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e  efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação.  6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro  ou  faturamento  quanto  ao  ato  cooperativo  praticado  com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88,  seria violada.  7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15082006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01092006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.  9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  Nº.  5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°,  §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10840.002779/2003­11  Acórdão n.º 3002­000.514  S3­C0T2  Fl. 248          10 COFINS  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  1.  A  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°,  da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que  considera  faturamento  somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei  nº.  5.764/71  art.  79)  não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas.  Não  compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.  5.  Em  se  tratando  de mandado  de  segurança,  não  são  devidos  honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e  105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).  10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas  e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje13122010,  notadamente  acerca  da  controvérsia  atinente  à  possibilidade  da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.15833,  originariamente editada sob o nº 1.8586, e nas Leis nºs 9.715 e  9.718, ambas de 1998.  11.  Ex  positis, dou  provimento ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas. Ressalvo,  ainda,  a manutenção do acórdão  recorrido  naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo.  Lei  nº  5.764/71. Recepção  como  lei  ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.15835/2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10840.002779/2003­11  Acórdão n.º 3002­000.514  S3­C0T2  Fl. 249          11 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção  do  fato  na  norma  de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com  terceiros –  contratação de  serviços ou  vendas de produtos  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, nos  termos  da  lei”  (art. 195, caput,  da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.15835/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo  garantido pelo texto constitucional.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10840.002779/2003­11  Acórdão n.º 3002­000.514  S3­C0T2  Fl. 250          12 9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.  Cumpre informar ainda, no toada do artigo 62, § 2° do RICARF,  citado acima, duas decisões do E. STJ, ambas de 2016, as quais,  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  também  se  manifestaram sobre o tema:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados  (fls. 124), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  Parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  provimento parcial do Recurso Especial.  5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  e  permitir  a  compensação tributária após o trânsito em julgado.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10840.002779/2003­11  Acórdão n.º 3002­000.514  S3­C0T2  Fl. 251          13 contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  (REsp.  1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados  (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  (REsp.  1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).  Diante disso, reduzindo­se o raciocínio à simplicidade, tem­se o  ponto  de  corte:  ato  cooperativo  é  aquele  prestado  pela  cooperativa  em  prol  de  seus  associados,  por  conseguinte,  não  mercancia, logo, não­incidência de PIS e da COFINS. Prestação  de serviços da cooperativa para terceiros não associados não é  ato  cooperativo,  é  uma atividade  empresarial,  portanto,  receita  tributável para fins das citadas contribuições."                (grifos no original)    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10840.002779/2003­11  Acórdão n.º 3002­000.514  S3­C0T2  Fl. 252          14 Dessa forma, as operações realizadas entre as cooperativas e seus associados,  entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução dos  objetivos  sociais,  caracterizam­se  como  atos  cooperados  e,  por  conseguinte,  não  sofrem  a  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS.  Entretanto,  já  em  relação  às  operações  realizadas  entre  a  cooperativa  e  terceiros  não  associados,  estas  se  constituem  em  atividade empresarial, devendo, portanto, serem tributadas por essas contribuições.  Ultrapassada essa matéria, voltemos ao caso específico do presente processo.  O Auto  de  Infração  lavrado  nos  autos,  a  princípio,  não  se  destina  a  exigir  da  contribuinte  o  pagamento  da  COFINS  calculada  sobre  atos  cooperados  eventualmente  realizados,  mas,  ao  contrário,  se  pretende  cobrar  os  valores  declarados  em  DCTF  por  ela  mesma.  Logo,  considerando­se  que  a  própria  recorrente  já  possuía  o  entendimento  de  que  sobre  atos  cooperados  não  eram  devidas  as  contribuições,  as  informações  prestadas  sobre  os  débitos  devidos  somente  poderiam  se  relacionar  a  atividades  não  cooperadas,  isto  é,  sujeitas  à  incidência das contribuições.  Por oportuno, lembremos que a DCTF foi instituída através do Decreto­Lei nº  2.124/1984 e que, na época dos fatos dos autos, ano de 1998, prevalecia o entendimento de que  os  valores  declarados  pelos  contribuintes,  caso  não  fossem  pagos,  deveriam  ser  objeto  de  lançamento  para  poderem  ser  exigidos.  Com  o  transcurso  do  tempo,  ocorreram  evoluções  legislativas,  doutrinárias  e  jurisprudências  que  levaram  à  situação  atual,  ou  seja,  a  desnecessidade  de  constituição  de  tais  créditos  tributários,  pois  estes  já  se  encontram  constituídos através da própria confissão de dívida do contribuinte.  Assim, a meu sentir, a origem do débito cobrado em ambas as situações é a  mesma,  a  própria  declaração  da  contribuinte.  Por  isso,  embora  a  contribuinte  possa,  eventualmente, errar as informações prestadas à Receita, também em ambos os casos, ela deve  fazer prova da ocorrência de tal erro. Aliás, tal fato já tinha sido explorado pelo voto condutor  do Acórdão recorrido:    "Também,  em  sua  impugnação,  em  momento  algum,  demonstrou  ou  carreou  aos  autos  documentos  provando  que  aqueles débitos foram apurados e declarados incorretamente e  que originaram de receitas de atos cooperativos. Apenas alegou  que somente pratica atos cooperativos sem, contudo, provar tal  alegação.  Dessa  forma,  não  ha  que  se  falar  em  isenção  da Cofins  em  relação  aos  débitos  declarados  e  não­pagos  e  ora  exigidos,  assim  como  não  há  que  se  falar  que  operações  com  não  cooperados  não  constituem  faturamento  e,  portanto,  não  haveria incidência tributária por ausência de fato gerador.  Tendo  a  própria  interessada,  apurado  e  declarado  a  contribuição,  objeto  do  lançamento  contestado,  não  cabe  mais  o  julgamento  de  sua  procedência  ou  não.  O  cancelamento  ou  a  revisão  do  lançamento  somente  seria  possível se tivesse demonstrado que errou no preenchimento da  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10840.002779/2003­11  Acórdão n.º 3002­000.514  S3­C0T2  Fl. 253          15 DCTF  e  tivesse  apresentado  uma  retificadora. Contudo,  em  momento algum alegou isto."                (grifo nosso)     De  fato, mesmo  tomando  conhecimento  dessa  razão  de  decidir  do Acórdão  recorrido, em seu Voluntário, a contribuinte não carreou nenhum documento, que comprovasse  que os débitos declarados por ela não se referiam a atos negociais não cooperados. Assim, ao  optar por apenas ratificar sua argumentação sobre a não incidência das contribuições sobre atos  cooperados, argumento que não se refuta agora, assim como não o foi no Acórdão recorrido, ao  invés  de  trazer  aos  autos  as  provas  necessárias,  forçoso  é  admitir  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus de comprovar seu erro no preenchimento da DCTF e, conseqüentemente,  da improcedência do crédito tributário lançado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911395/2009-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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3003­000.049  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BASA­BRASILIA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 95 /2 00 9- 85 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10166.911395/2009­85  Acórdão n.º 3003­000.049  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  26643.33296.030309.1.3.048933,  transmitida  eletronicamente  em  03/03/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as  seguintes características:     A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  194),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 45.052,00.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  9,  acrescida  de  documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  transmitidos  originalmente,  que  não  foram  retificados  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Acrescenta  que  a  declaração  e  o  demonstrativo foram retificados antes da ciência do referido despacho e  que  as  informações  retificadas  demonstrariam  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  interessada.  Argumenta,  ainda,  que  o  erro  em  retificar  a  DCTF após o pedido de compensação não seria suficiente, por si só, para  afastar  o  direito  à  quitação  do  débito  compensado. Cita  doutrinadores,  princípios  constitucionais  e  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação.  Trata  ainda  da  multa  imposta  em  razão  da  não  homologação,  no  percentual  de  150%,  apresentando  o  entendimento  de  que esta não deveria ser aplicada por inexistir subsunção do fato concreto  à norma jurídica e não ter sido demonstrado que a declaração era falsa.  Ao final, apresenta os seguinte pedidos:  a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b) deferimento da manifestação de inconformidade;  c) homologação do PER/DCOMP objeto dos autos;  d) baixa do débito, face a sua compensação;  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10166.911395/2009­85  Acórdão n.º 3003­000.049  S3­C0T3  Fl. 4          3 e) afastamento da aplicação da multa de 150% sobre o débito.      A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  proferiu  decisão,  cuja  ementa  segue  transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DE  CORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte)  só pode  ser efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando  o  seguinte:  1. Que as normas da RFB ­ cita as INs 900/08 e 1300/12 ­ que estabelecem  critérios  para  compensação  tributária  não  deixam  claro  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  além  das  PER/DCOMPs,  DCTFs  e  DACONs,  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado;  2.  Que,  visando  não  deixar  dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  crédito  pleiteado, traz, além dos documentos já apresentados na impugnação, planilha de apuração da  contribuição  social,  utilizada  como  memória  de  cálculo  da  compensação  efetuada,  livros  fiscais de apuração do IPI e do ICMS, colocando­se à disposição para  fornecer informações  adicionais.        Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10166.911395/2009­85  Acórdão n.º 3003­000.049  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O  valor  do  crédito  efetivamente  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos, estando dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim,  passo a analisar o recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as características apontadas no referido relatório.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se,  pelas  características do DARF informado pelo contribuinte, que não existia crédito disponível para  se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento relativo ao DARF indicado  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido  eletronicamente  Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente alega que cometeu erro material ao transmitir a  DCTF  e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  de  COFINS  foi  erroneamente  apurado, de maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a  existência do crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com apuração de débito de COFINS a menor, deixando de apresentar,  todavia, documentos  para comprovar sua alegação de que as declarações originais continham apuração errônea dos  débitos de COFINS ­ de onde decorreria o crédito efetivamente litigioso.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10166.911395/2009­85  Acórdão n.º 3003­000.049  S3­C0T3  Fl. 6          5 No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  que  a COFINS  devida  era  realmente menor do que o valor constante das declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalado  pela  decisão  recorrida,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o  crédito alegado. É o que o Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10166.911395/2009­85  Acórdão n.º 3003­000.049  S3­C0T3  Fl. 7          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ trazidos como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, podendo­se  aplicar, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os autos, observa­se que a recorrente não logrou demonstrar a  certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de  ter  trazido aos autos planilha de apuração da COFINS, além de  páginas dos  livros de Apuração de  IPI e  ICMS, a  recorrente não demonstrou a natureza e a  extensão  dos  valores  atinentes  à  exclusão  e  deduções  na  apuração  da COFINS  devida,  das  quais resultou o débito a menor que teria fundamentado a retificação da DCTF e da DACON.   De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e os valores  concernentes  às  deduções  não­cumulativas  ­  e  aqui  são  várias  rubricas,  entre  as  quais,  "compras  revenda",  "compras  PJ",  "frete  PJ",  "embalagens",  etc.­, deduções  presumidas  ­  "milho  pessoa  física"  e  "sorgo  pessoa  física"  ­  e  exclusões  ­  "Zona  Franca",  "IPI  saída"  e  "S.Trib."  ­,  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período  de  apuração da DCOMP.   Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  cada  rubrica  que  compõe  as  deduções  não­ cumulativas, deduções presumidas e exclusões. Poderia, por exemplo, ter trazido notas fiscais  de  frete,  embalagens,  além  de  outros  documentos,  a  fim  de  provar  a  natureza  e  valor  das  deduções e se são, de fato, aplicáveis a seu caso.   Do material probatório apresentado, não há como aferir e atestar a natureza  e  valores  das  deduções  e  exclusões  na  apuração  da  COFINS  de  que  resultou  o  crédito  pleiteado nos autos. As planilhas apresentadas e as páginas de livros apuração de IPI e ICMS  não são suficientes para comprovar o direito alegado. Se o crédito pleiteado pela recorrente é  derivado de pagamento indevido ou a maior em face de apuração errônea da COFINS, deveria  a recorrente ter demonstrado a natureza e extensão de cada conta contábil que teria levado à  redução do débito da referida contribuição social.  Há  que  se  destacar  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem o  seu  conteúdo,  sua  natureza  e  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  demonstração de direito creditório oponível à fazenda pública.  É de se assinalar, ainda, que a recorrente, apesar de juntar páginas dos livros  de  apuração  de  IPI  e  ICMS  ­  sem  documentos  que  os  lastreiem,  vale  registrar  ­,  não  faz  qualquer vinculação de  tais escriturações  às contas expressas no demonstrativo de apuração  apresentado,  de  maneira  a  demonstrar  a  redução  da  COFINS  devida  e,  por  consequência,  justificar  o  direito  creditório  alegado:  ocorreu  simples  juntada  de  escrituração,  sem  esclarecimentos  analíticos  e  específicos  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  alegado.  Deveria  a  recorrente  ter  trazido  descrição  minuciosa  da  apuração  da  COFINS,  estabelecendo  conexões  entre  os  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados,  a  fim  de  demonstrar o direito alegado.     Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10166.911395/2009­85  Acórdão n.º 3003­000.049  S3­C0T3  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 282DF CARF MF

score : 1.0
7572170 #
Numero do processo: 10675.000598/2006-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PRECLUSÃO DIREITO DE PLEITO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, art 17. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF N 4. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa.
Numero da decisão: 2001-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PRECLUSÃO DIREITO DE PLEITO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, art 17. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF N 4. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000598/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.848  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF: JUROS E MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  JORGE LUIZ CANTARELLI MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PRECLUSÃO DIREITO DE PLEITO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, art  17.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  SUMULA CARF N 4.  Nos  lançamentos de ofício, a aplicação da multa e  a  incidência de  juros de  mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada na via administrativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 05 98 /2 00 6- 51 Fl. 307DF CARF MF     2     Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003, ano­calendário de  2002,  por  meio  da  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  por  dependente,  dedução  indevida  de  Contribuição  Previdenciária  Oficial  e  Privada/FAPI,  de  dependente, de despesa com instrução e de despesas médicas.     Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou,  em  01/03/2006,  impugnação  de  fls.  01  a  16,  solicitando  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  argumentando em síntese que os acréscimos  legais aplicados  tem característica de confisco e  que é inaplicável a taxa Selic.     A  DRJ  Juiz  de  Fora,  no  decorrer  da  análise  dos  fatos,  demonstra  seu  entendimento  no  sentido  de  que,  ocontribuinte  não  se  manifestou  expressamente  sobre  a  omissão de rendimentos tributáveis, nem tampouco sobre as deduções consideradas indevidas  pela  fiscalização,  citada  pelo  fiscal  autuante na Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fls.  24/25).  Dessa  forma,  a  parcela  do  lançamento  referente  ao  imposto  apurado  torna­se  incontroversa  e  definitiva,  não  se  sujeitando  a  recurso  na  esfera  administrativa,  devendo  ser  efetuada sua cobrança imediata em autos apartados.    Com  relação  às  alegações  da  multa  e  juros,  demonstra  que  havendo  previsão  legal  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe  à  autoridade  julgadora  exonerar  a  correção dos valores legalmente estabelecida. e com relação aos juros de mora, certo que eles  têm natureza de  indenização pela mora, ou  seja objetivo de  ressarcir  o  rendimento que o  credor  teria  se  dispusesse  do  valor  principal  desde  a  data  do  vencimento  da  obrigação.  Seu  objetivo  é  reparar  o  Erário,  em  virtude  do  lapso  que  transcorreu  para  o  cumprimento  da  prestação. Sendo assim, ambos são absolutamente aplicáveis.    Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte repisa os argumentos e pleitos  e volta a falar sobre o direito precluso.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Da preclusão     Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10675.000598/2006­51  Acórdão n.º 2001­000.848  S2­C0T1  Fl. 3          3 Merece que seja abordado, logo de inicio, os limites que circundam essa lide.  Como  se  verifica  dos  autos,  na  impugnação  o  contribuinte  questiona  tão  somente  a multa  e  juros de mora.     Esse foi o ponto devolvido à DRJ , o qual foi devidamente analisado.     Ocorre  que  eu  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte,  através  de  seu  advogado, aborda outras questões não levantadas no momento oportuno.    Nesta senda, merece trazer a baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de  06  de  Março  de  1972,  o  qual  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos:     Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)    Ou  seja,  quando  não  impugnada  a  matéria  no  momento  devido,  ocorre  a  preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato  processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá­lo.    Segundo  Luiz  Rodrigues  Wambier,  em  sua  obra  Curso  Avançado  de  Processo Civil, preclusão é “um fenômeno exclusivamente processual, vinculado a idéia de que  passo a passo os atos processuais vão acontecendo subseqüentemente no processo, realizando o  modelo procedimental que se tenha adotado em cada caso.”    Ou  seja,  cada  ato  há  um  momento  próprio  para  ser  executado,  no  qual  o  processo pode ser comparado a uma caminhada, uma verdadeira seqüência lógica de atos, no  qual o baseia o posterior e assim sucessivamente.    Cada fase superada serve de sucedâneo para fase seguinte, uma vez passada à  fase posterior, não é mais dada à oportunidade de retornar a anterior, não sendo mais permitido  discutir questões que já foram superadas.    O  principio  da  preclusão  está  diretamente  ligado  ao  principio  da  eventualidade, no qual  a parte  ré deverá alegar na contestação  toda matéria de defesa com a  qual impugna o pedido do autor sob pena de ser impedido de fazê­lo posteriormente ( norma  destacada no art. 300 do Código de Processo Civil).     Sendo assim, este colegiado analisará tão somente a matéria devolvida para  análise pelo impugnante, qual seja a aplicação dos juros de mora e multa.      Multa de ofício de Juros de Mora e suposto caráter confiscatório  Em que pese a multa não seja  tributo, mas sim penalidade que  tem por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não  demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário.   Fl. 309DF CARF MF     4 No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Ademais,  vale  salientar,  em  relação  ao  juros Selic  que  a Súmula CARF de  número  4  não  traz  nenhum  ponto  de  dúvida  em  relação  à  sua  aplicação.  Portanto,  não  há  discussão em relação a sua aplicação.   Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Assim  sendo,  com  base  em  tudo  o  quando  exposto  no  acórdão  do  orgão  a  quo, bem como no quanto fora exposto no decorrer desta decisão, entendo que deve ser negado  provimento ao Recurso Voluntária e mantido o lançamento na sua integralidade, pelos motivos  fundamentados.      CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter o lançamento na sua integralidade.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 310DF CARF MF

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7575809 #
Numero do processo: 11060.002816/2009-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 9202-007.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11060.002335/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11060.002335/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.002816/2009­26  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.092  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JUSSARA CABRAL CRUZ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11060.002335/2009­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 28 16 /2 00 9- 26 Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 11060.002816/2009­26  Acórdão n.º 9202­007.092  CSRF­T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018, proferido no âmbito do processo n°  11060.002335/2009­11, paradigma deste julgamento.  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  "Trata­se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física acrescido de multa de ofício e  juros  de  mora  em  decorrência  da  apuração  de  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  em  sua  respectiva declaração anual como não tributados.  Os rendimentos se referem a valores pagos por pessoa jurídica a  título de bolsa de estudos/pesquisa, mais especificamente valores  pagos pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC),  entidade privada contratada pela Universidade Federal de Santa  Maria  (UFSM)  para  execução  de  projetos  de  extensão  em  diversas  áreas.  Entre  outras  obrigações,  estava  sob  a  responsabilidade  da  FATEC  o  dever  de  contratar  bolsistas  e  pessoal de apoio.   A  partir  da  análise  dos  contratos  apresentados  a  fiscalização  afastou  a  aplicação  da  regra  de  isenção  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/95  em  razão  da  caracterização  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  e  a  notória  vantagem  econômica  perseguida  pela  UFSM,  FATEC  e  financiadores  privados  dos  programas. Concluiu­se a partir dos objetivos e finalidades dos  projetos que não se tratava de doação de financiadores pessoas  físicas  e  jurídicas  à  UFSM,  mas  verdadeiros  contratos  de  prestação  de  serviço  da  UFSM  para  com  aqueles,  contratos  intermediados  pela  FATEC  a  qual  acabava  por  contratar  os  próprios  docentes  pertencentes  aos  quadros  da  universidade  para comporem a equipe técnica.  Após o  trâmite processual, a  turma a quo negou provimento ao  recurso  voluntário  por  concordar  que  a  natureza  dos  valores  pagos  à  recorrente  não  se  caracterizam  doação  nos  termos  do  citado  art.  26  da  Lei  n°  9.250/95  e,  por  conseguinte,  verbas  isentas  do  imposto  de  renda.  Os  elementos  para  formação  da  convicção do Colegiado  foram: previsão de pagamento de  taxa  de  administração  à  FATEC  e  remuneração  da  UFSM  pela  utilização  da  sua  infra­estrutura;  previsão  de  que  na  data  da  conclusão  ou  término  dos  contratos,  seriam  incorporadas  ao  patrimônio da universidade os bens materiais  remanescentes,  e  ainda  o  fato  de  que  os  valores  das  bolsas  foram  devidamente  cotados nos custos dos projetos, não onerando o patrimônio das  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 11060.002816/2009­26  Acórdão n.º 9202­007.092  CSRF­T2  Fl. 4          3 entidades  envolvidas,  o  que  demonstra  a  perda  do  caráter  de  liberalidade quanto à transferência patrimonial do doador para  o  donatário,  característica  essencial  para  configuração  da  natureza  da  doação  civil.  Assim,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  dos  mencionados  projetos  não  seriam  exclusivamente voltadas a estudos ou pesquisas, mas visavam à  consecução de resultados econômicos em favor dos contratantes.  Intimado da decisão o contribuinte apresentou recurso especial.  Citando como paradigmas diversas decisões proferidas em casos  onde  foram  analisados  contratos  semelhantes  que  previam  pagamento  de  bolsas  de  pesquisas  decorrentes  de  relação  firmada entre a UFSM e a FATEC, a recorrente reitera sua tese  de que os valores auferidos não são tributados pelo imposto de  renda,  pois  não  representaram  proveito  econômico  nem  contraprestação de  serviços  para a Fundação, defende que  seu  vínculo  obrigacional  é  apenas  com  a UFSM,  e  que  não  ocupa  cargo,  emprego ou  função na FATEC,  sendo a  bolsa  resultado  de uma doação, imune ou isenta do IRPF nos termos da lei.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção  do  acórdão.  Argui  que  nos  ternos  da  legislação  de  regência,  para  que  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  não  sofram  a  incidência  do  imposto  de  renda,  é  necessário:  a)  que  sejam  caracterizadas  como  doação;  b)  que  sejam  recebidas  exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas; c) que os  resultados  dessas atividades  não  representem vantagem para  o  doador; e d) que os resultados dessas atividades não  importem  contraprestação de serviços. Afirma que, nos termos do TVF os  valores pagos à recorrente não cumpriram esses requisitos.  É o relatório."    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9202­007.078 ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  25  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11060.002335/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.   Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  vencedor condutor da decisão paradigma, reprise­se, Acórdão nº 9202­007.098 ­ 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018:  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 11060.002816/2009­26  Acórdão n.º 9202­007.092  CSRF­T2  Fl. 5          4 "Peço  licença  a  ilustre  conselheira  relatora  Relator  para  divergir do seu entendimento com relação ao mérito do recurso  especial da contribuinte.  A questão devolvida a este Colegiado cinge­se à discussão sobre  a  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pelo  sujeito  passivo  da  Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência ­ FATEC, em virtude  de  projetos  em que  esse  atuou  por  intermédio da Universidade  Federal de Santa Maria – UFSM, autarquia da qual é servidor.  Alega  o  recorrente  em  resumo  que  as  bolsas  concedidas  pela  FATEC  são  isentas  de  imposto  de  renda,  haja  vista  decisões  recentes  do  próprio CARF. Aduz  que  o  próprio CARF  entende  que as bolsas concedidas pela FATEC aos servidores da UFSM  que atuam em seus projetos não são passíveis de  incidência de  imposto de renda, por se  tratarem de DOAÇÃO,  logo isenta de  tal imposto.  De  início,  importa  esclarecer  que,  se  por  um  lado,  conforme  arguido no recurso especial, há algumas decisões no sentido de  reconhecer  o  direito  a  isenção  em  situações  análogas  a  aqui  analisadas  (acórdãos  nº  2102­02.200,  2102­02.101,  2102­ 002.513),  por outro  lado, existem  inúmeros outros  julgados  em  sentido  diametralmente  oposto,  a  exemplo  das  decisões  consubstanciadas nos acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680,  2801­003.338,  2801­003.343,  2402­005.761,  2402­005.760,  2402­005.762.  Assim,  o  fato  de  um  colegiado  deste  Conselho  adotar  determinado  posicionamento  não  tem  o  condão  de  derrogar  entendimento  que  tenha  sido  exarado  por  colegiado  diverso,  ainda  que  em  virtude  de  matérias  semelhantes,  tampouco  de  vincular quaisquer das  turmas de  julgamento do CARF. É que,  nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, compete à Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF, a  fim de  uniformizar  a  jurisprudência  administrativa,  prestigiando­se  o  principio da segurança jurídica.  Em relação às questões de mérito, a despeito de, via de regra, as  bolsas  de  estudo  estarem  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  o  legislador  conferiu  tratamento  diverso  a  essa  espécie  de  benefício  uma  vez  verificadas,  simultaneamente,  as  seguintes  condições:  i)  constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário,  sem significar o pagamento de contraprestação, caracterizando­ se como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a  realização  de  estudos  e  pesquisas;  e  iii)  os  resultados  destas  atividades não representem vantagens para o doador.  Nesse sentido é o inciso VII do art. 39 do RIR (fundamentado no  art. 26 da Lei n.º 9.250/95), que a seguir se reproduz:  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 11060.002816/2009­26  Acórdão n.º 9202­007.092  CSRF­T2  Fl. 6          5 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Referido entendimento é também aplicável às bolsas de ensino e  pesquisa  referidas  na  Lei  nº  8.958/1994  e  no  Decreto  nº  5.205/2004,  conforme  se  infere  dos  dispositivos  reproduzidos  a  seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º.  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º  , § 1º  , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991. (Grifos Nossos)  Vê­se, pois, que as bolsas de estudo somente serão consideradas  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  nas  hipóteses  em  que  tais  verbas  possam,  na  forma  da  legislação  aplicável,  ser  consideradas  como  doações  por  parte  da  instituição  de  ensino  ao  beneficiário  e,  como  já  se  viu,  sem  qualquer  exigência  de  contraprestação  por  parte  deste  em  favor  do  doador.  Não  é  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 11060.002816/2009­26  Acórdão n.º 9202­007.092  CSRF­T2  Fl. 7          6 outro  o  juízo  que  tem  imperado  nas  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto  de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de  estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por  este  financiados.  3.  A manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação. 4. Recurso  especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp  959.195/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  julgado  em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  Ademais, entendimento semelhante é o que tem preponderado no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos  provenientes  de  bolsas  de  estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos  pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício  econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela  prestação de serviços.  Hipótese  em  que  as  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte  não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão 2101­002.370, Processo: 11080.005297/2009­10, data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação  quando  recebidas  exclusivamente  para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os  resultados dessas de serviços.  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 11060.002816/2009­26  Acórdão n.º 9202­007.092  CSRF­T2  Fl. 8          7 (Acórdão 2402­005.760, Processo: 11060.002104/2009­15, data  de  Publicação:  05/04/2017,  Relator(a):  MARIO  PEREIRA  DE  PINHO FILHO)  No  caso  concreto,  o  Relatório  de  Fiscalização,  assim  como  os  contratos  e  demais  documentos  acostados  aos  autos,  revelam  que  as  “bolsas”  pagas  ao  contribuinte  decorreram  de  sua  participação  em  projetos  desenvolvidos  a  partir  de  contratos  firmados  entre  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  e  a  FATEC, cujos  recurso  foram obtidos  junto a pessoas  físicas ou  jurídicas  para  o  desenvolvimento  de  projetos  voltados  aos  interesses de tais pessoas.  Por  certo,  não  há  como  considerar  que  esses  pagamentos  tenham constituído mera  liberalidade em favor do contribuinte,  tampouco  que  o  produto  das  atividades  por  ele  desenvolvidas  não  tenha  representado  vantagem  à  contratante  e  aos  financiadores  dos  projetos.  Ao  contrário,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores, ou seja, os  valores recebidos pelo sujeito passivo tratam­se, em verdade, de  pagamentos  efetuados  em  razão  da  prestação  de  serviços,  não  havendo  como  caracterizá­los  como  doação  por  mera  liberalidade, com exige a norma isentiva.  Além  do  que,  os  contratos  estabelecidos  entre  a  FATEC  e  a  UFSM  para  realização  dos  referidos  projetos  preveem  pagamento de taxa de administração à FATEC e remuneração à  UFSM pela utilização de  sua  infra­estrutura,  caracterizando­se  em  retorno  econômico  a  essas  duas  entidade,  as  quais  são  remuneradas  em  valores  proporcionais  ao  custo  total  dos  projetos, sendo esse mais um elemento a denotar que a situação  em apreço não obedece aos requisitos estabelecidos em lei para  o reconhecimento da isenção.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo   Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 11060.002816/2009­26  Acórdão n.º 9202­007.092  CSRF­T2  Fl. 9          8                           Fl. 1393DF CARF MF

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7590411 #
Numero do processo: 16682.721727/2015-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.795  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 72 7/ 20 15 -2 7 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 16682.721727/2015­27  Resolução nº  3302­000.795  S3­C3T2  Fl. 335          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16682.721727/2015­27  Resolução nº  3302­000.795  S3­C3T2  Fl. 336          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16682.721727/2015­27  Resolução nº  3302­000.795  S3­C3T2  Fl. 337          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16682.721727/2015­27  Resolução nº  3302­000.795  S3­C3T2  Fl. 338          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.900018/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito, por perempção.
Numero da decisão: 1402-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10835.900015/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.900018/2011­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.625  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  IRMÃOS BOMEDIANO E CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECURSO  INTEMPESTIVO.  PEREMPÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito, por perempção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10835.900015/2011­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 00 18 /2 01 1- 13 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10835.900018/2011­13  Acórdão n.º 1402­003.625  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  o  valor  disponível não era suficiente para a compensação intentada.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte  (fls. nos autos), foi julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual  reafirma  a  correção  de  seu  procedimento,  requer  a  reforma  da  decisão  de  1º  Piso  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  buscado,  com  a  consequente  homologação  da  compensação requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1.  reconhece  ser  o  PER/DCOMP  “uma  ferramenta  extremamente  eficiente”  para se efetuar as compensações perante a RFB, mas, no início, “quando  começamos a usá­lo nos gerou muitas dúvidas e hoje estamos descobrindo que  vários erros foram cometidos quando da utilização do mesmo”;  2.  ter efetuado “pagamento a maior” de tributos, o que levou à apresentação  de PER/DCOMP;  3.   que, “ERRONEAMENTE”, efetuou lançamento de valor vinculando na  DCTF o débito, “gerando a duplicidade de utilização do crédito” (destaque no  original);  4.  requer o cancelamento do pedido em duplicidade e homologação do valor  correto.  Para  comprovação  do  alegado,  junta  cópias  dos Livros Diário  e Razão  dos  anos de 2005 e 2006.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.              Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10835.900018/2011­13  Acórdão n.º 1402­003.625  S1­C4T2  Fl. 4            3 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.622,  de  12/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10835.900015/2011­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.622):  "Antes de qualquer análise, há prejudicial processual que necessita  de  apreciação,  no  caso,  a  manifesta  intempestividade  da  peça  recursal  de  2º  Grau.  Explico.  Na  forma  do  disposto  no  PAF  (Decreto  nº  70.235,  de  1972),  os  recursos  contra  as  decisões  exaradas  pelas  autoridades  julgadoras  de  1ª  Instância deverão ser interpostos em até trinta dias após a ciência do Acórdão  recorrido, conforme expresso dizer do artigo 33:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Pois bem, conforme se observa nos autos, a ciência do Acórdão de  1º  Grau  deu­se  em  30  de  setembro  de  2013  (“AR”  –  doc.  nos  autos)  e  a  interposição do Recurso Voluntário fez­se mediante protocolo na data de 14 de  novembro de 2013, ou seja, mais de 40 dias após o conhecimento da decisão de  1ª Instância, portanto muito além do trintídio legal.  Desse  modo,  indiscutível  a  preclusão,  conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  (“O  recurso  deve  ser  interposto  em  tempo  hábil.  Expirado  o  prazo  legal  torna­se  precluso  o  direito  de  recorrer.  Intempestividade.  Inteligência dos arts. 184 e 557 , § 1º , CPC . Recurso não conhecido. 9ª Câmara de  Direito Público 15/12/2011 ­ 15/12/2011 Agravo Regimental AGR 9110851412009826  SP 9110851­41.2009.8.26.0000 (TJ­SP) Décio Notarangeli”).  Jurisprudência igualmente adotada de forma torrencial pelo CARF  de modo  geral  e  por  esta  Turma  em  particular,  como  no  recente  Acórdão  nº  1402­003.404,  relatoria  do  Conselheiro  Evandro  Correa  Dias,  sessão  de  18/09/2018, votação unânime:  INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA.  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  caracteriza  a  sua  intempestividade  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10835.900018/2011­13  Acórdão n.º 1402­003.625  S1­C4T2  Fl. 5            4 Portanto,  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo,  mantendo  a  decisão  recorrida.      É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 15922.000019/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA OU PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento à beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado, sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda retido na fonte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do §4° do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de ofício, mas, pelo contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de ofício, quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma jurídica. MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOLO. Impõe-se a aplicação de multa qualificada, se as provas carreadas aos autos pelo fisco evidenciam a intenção dolosa da pessoa jurídica de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência fato gerador. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM CAUSA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Nos casos de tributação de pagamentos sem causa por falta de comprovação das operações, não procede o agravamento da multa, desde que a contribuinte não tenha embaraçado a fiscalização ao providenciar a entrega dos demais elementos solicitados.
Numero da decisão: 1401-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as argüições de nulidade, o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Livia De Carli Germano, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: Relator
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1401­003.055  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRRF  Recorrentes  OLIVEIRA & SILVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  PAGAMENTO SEM CAUSA OU PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO.  A pessoa  jurídica que efetuar pagamento  à beneficiário não  identificado  ou  não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado, sujeitar­se­á à  incidência do imposto de renda retido na fonte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  SEM  CAUSA.  Nas hipóteses de  incidência de  IRRF  sobre pagamentos  a beneficiários  não  identificados  ou  de  pagamentos  sem  causa  não  se  sustenta  a  aplicação  do  prazo decadencial do §4° do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao  sujeito passivo o dever de apurar e pagar o  IRRF devido, antes de qualquer  procedimento  de  ofício,  mas,  pelo  contrário,  atribuiu  ao  Fisco  o  dever  de  efetuar o lançamento de ofício, quando apurada qualquer daquelas hipóteses  de incidência descritas na norma jurídica.  MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOLO.  Impõe­se a aplicação de multa qualificada, se as provas carreadas aos autos  pelo  fisco  evidenciam  a  intenção  dolosa  da  pessoa  jurídica  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência fato gerador.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  A  BENEFICIÁRIO  NÃO IDENTIFICADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 00 19 /2 01 0- 10 Fl. 1452DF CARF MF     2 Nos casos de tributação de pagamentos sem causa por falta de comprovação  das operações, não procede o agravamento da multa, desde que a contribuinte  não  tenha  embaraçado  a  fiscalização  ao  providenciar  a  entrega  dos  demais  elementos solicitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  argüições de nulidade, o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário  e ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Cláudio  de  Andrade  Camerano, Livia De Carli Germano, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício  interpostos  nos  autos  do  processo nº 15922.000019/201010, em face do acórdão nº 0519.669, julgado pela 2ª. Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  (DRJ/CPS)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, à Contribuição Social  sobre o Lucro e às Contribuições  Sociais  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  lavrados  em  23/03/2007,  que  formalizaram  o  crédito  Tributário  no  valor  total  de  R$  87.366.959,40,  incluindo  principal,  multa  de  ofício  agravada  e  qualificada e juros de mora.  Consoante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Imputação  de  Responsabilidade Tributária, fl. 6321650, foram constatados, em  síntese, os seguintes fatos:  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 15922.000019/2010­10  Acórdão n.º 1401­003.055  S1­C4T1  Fl. 1.453          3 A  FISCALIZADA,  conforme  se  depreende  de  seu  Contrato  Social,  tem  por  objeto  o  comércio  atacadista  e  varejista,  inclusive importação e exportação, de produtos industrializados  em  geral,  transportes  de  cargas,  representações  de  outras  sociedades,  e  atuação  como  distribuidor  logístico.  No  ano  de  2002, seus sócios e administradores eram JOSÉ ELIVALDO DA  SILVA  (CPF  920.530.41404),  domiciliado  na  cidade  de  Camaragibe/PE,  e  VALMIR  JOÃO  DE  OLIVEIRA  (CPF  457.038.09487), domiciliado na cidade de Jundiaí/SP.  Em novembro de 2003, ambos os sócios decidem transferir todas  as suas quotas para BERGOLD LLC, sociedade constituída sob  as leis do Estado de Delaware, nos Estados Unidos da América,  e  representada  pela  procuradora  CARMEM  LÚCIA  ALVES  FIGUEIREDO DE SOUZA (CPF 572.457.38220), e domiciliada  na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE.  Nesta .ocasião, a sócia BERGOLD LLC cede uma quota no valor  de  R$  1,00  (um  real)  para  a  sócia  N  D.  COMÉRCIO  LIDA  (CNPJ 02.920.4491000101), domiciliada na cidade de Jaboatão  dos  Guararapes/PE,  e  representada  por  seu  administrador,  JOSÉ ELIVALDO DA SILVA.  E por  fim, nomeiam como administrador, a pessoa de VALMIR  JOÃO DE OLIVEIRA.  Em julho de 2006, portanto, já no curso da ação fiscal, as sócias  BERGOLD  LLC  (representada  por  JOSÉ  NILSON  FERREIRA  PINTO,  CPF  198.457.90453,  domiciliado  na  cidade  de  VinhedoSP),  e  N.  D.  COMÉRCIO  LIDA,  representada  por  VALMIR  JOÃO  DE  OLIVEIRA,  promovem  a  oitava  alteração  contratual,  pela  qual  a  sócia  N.  D.  COMÉRCIO  LIDA  cede  e  transfere  sua  quota  no  valor  de  R$  1,00  (um  real)  para  DISTRIBUIDORA  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  OLIVEIRA  LTDA  (CNPJ  04.117.3151000174),  estabelecida  na  cidade de Imperatriz/MA, e representada por seu administrador,  VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA. Decidem as  sócias  transferir a  administração  da  sociedade  para  JOSÉ  NILSON  FERREIRA  PINTO. (fis. 7152).  Nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  adotou  como  sistemática  de  tributação a  do Lucro Real,  com apuração anual,  conforme  declarações  DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues espontaneamente,  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  legislação  fiscal.  O  faturamento  anual nestes anos foi da ordem de R$ 70 milhões. Entretanto, no  que  se  concerne  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  as  respectivas DIPJs  somente  foram apresentadas após  sucessivas  intimações  e  reintimações  fiscais,  devendo­se  salientar  que,  foram  preenchidas  sem  qualquer  informação  sobre  suas  atividades  operacionais,  ou  seja,  todos  os  campos  de  faturamento, receitas, custos e despesas, bem como a apuração  dos devidos tributos, foram preenchidos com zero. (fls. 53/151).  Através  de  sucessivos  termos  elaborados  no  curso  da  fiscalização  (Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  231122005,  Fl. 1454DF CARF MF     4 Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  6,  de  2110812006,  Termo  de  Constatação e Reintimação Fiscal n° 8, de 1811212006, Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  9,  de  1610212007,  e  Termo  de  Reintimação Fiscal n° 10, de 0210312007), foram apresentados  os  livros abaixo  relacionados,  com as respectivas observações:  (f1s.1521153, 2071208, 255257, 262, e 272).  Mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.º  2,  de  17/10/2006,  a  FISCALIZADA foi intimada a apresentar documentação hábil e  idônea  comprobatória  de  lançamentos  extraídos  de  sua  contabilidade.  Foi  ainda  intimada  a  apresentar  para  o  ano  de  2002  o  detalhamento  dos  valores  informados  na  declaração  DIPJ2003 nos  campos Outras Exclusões  das  fichas de Cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  e  também  as  folhas  dos  livros  contábeis  onde  se  encontrava  a  apuração  de  tributos  federais.  E  constou,  por  fim,  neste  termo,  a  intimação  para  apresentar  as  declarações  DCTF  referentes  aos  anos  calendário  de  2004  e  2005,  uma  vez  que  já  se  encontrava  na  situação de omissa perante tais declarações. fls. 157/163).  ( ... ). Numa rápida apreciação das datas da intimação fiscal até  a  data  de  seu  atendimento,  nota­se  que  se  passaram  quatro  meses, evidenciando que não houve por parte do contribuinte a  presteza  e  a  celeridade  quanto  ao  atendimento  das  exigências  fiscais. E mesmo assim, conforme se demonstrará, o atendimento  mostrou­se  ineficaz.  As  declarações  DCTF  não  foram  apresentadas,  nem  sequer  foi  apresentada  resposta  a  respeito  das  Outras  Exclusões  das  fichas  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  bem  como  as  folhas  dos  livros  contábeis  onde  se  encontrava  a  apuração  de  tributos  federais.  E  ainda,  quanto à documentação apresentada sobre os registros extraídos  da  contabilidade,  restou  comprovado  que  imensa  parte  dos  documentos  não  guardavam  relação  alguma  com  o  que  foi  pedido.  Da  análise  desta  documentação,  foi  lavrado  Termo  de  Constatação e de Reintimação Fiscal n. ° 5, em 191062006, no  qual  foram  relacionados  para  cada  lançamento  contábil  integrante  da  intimação  fiscal,  os  correspondentes  documentos  apresentados pela FISCALIZADA. O que se pode presumir é que  foi  feito  um  arranjo  de  documentos  e  respectivos  valores,  de  modo a se aproximar do valor do lançamento contábil, sem ter a  mínima  preocupação  de  manter  a  coerência  quanto  às  datas  envolvidas.  São  inúmeros  os  casos  listados  neste  Termo  de  Constatação  que  atestam  esta  impropriedade,  mas  apenas  a  título  de  exemplo,  reproduzem­se  abaixo  três  deles.  (fls.  164/204).  [...]Dada  a  dissonância  dos  documentos  apresentados  com  os  lançamentos  contábeis,  a  FISCALIZADA  foi  intimada  a  apresentar  o  correspondente  documento  para  cobrança  (duplicata mercantil, nota promissória, ou outro) e o documento  utilizado para sua quitação,coincidentes em data e valor. Assim,  para . exemplificar, deveria ser apresentado comprovante de que  a  Nota  Fiscal  n.°  86,  emitida  em  04/01/2001,  no  valor  de  R$  82.416,00, teria sido quitada um ano após através de um cheque  no  valor  de  R$  84.613,19,  e  que  tal  pagamento  teria  sido  contabilizado com o pagamento de outra Nota Fiscal, de número  30, cujo valor, somado ao da primeira, não fecha com o valor do  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 15922.000019/2010­10  Acórdão n.º 1401­003.055  S1­C4T1  Fl. 1.454          5 referido cheque. Tal procedimento seria então aplicado a todos  os demais itens da intimação fiscal.   Esgotado  o  prazo  estipulado  no  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  n.  °  5  sem  que  houvesse  qualquer  manifestação por parte da FISCALIZADA, foi lavrado Termo de  Reintimação  Fiscal  n.  °  6,  de  2110812006,  pelo  qual  era  novamente intimada a apresentar os elementos já solicitados nas  intimações  anteriores.  Neste  mesmo  termo,  ficou  intimada  a  apresentar declarações DIPJs  relativas aos anos­calendário de  2004  e  2005,  declarações  DCTF  mensais  relativas  ao  ano­ calendário  de  2006,  e  livros  contábeis  e  fiscais.  (fis.  207/208).  Uma  vez  que  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  lavrados  eram  sempre recepcionados por uma das funcionárias da empresa, na  qualidade de preposta,  tendo em vista que o administrador não  se  encontrava  nas  ocasiões  em que  se  levavam os  termos  para  ciência  pessoal,  foi  encaminhado,  dois  dias  após  a  emissão  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  6,  Termo  de  Solicitação  de  Comparecimento  nº  7,  a  fim  de  que  o  sócio­administrador  comparecesse  à  repartição  da  DRF/Jundiaí  e  tivesse  conhecimento  da  dificuldade  e  dos  obstáculos  que  vinha  colocando  para  a  conclusão  da  ação  fiscal.  Conforme  constou  do Termo de Reintimação Fiscal nº' 6, foi  tornado claro que os  procedimentos tomados até então se configurariam em embaraço  à  fiscalização,  e  que,  para  estes  casos,  previu  o  legislador  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  a  ser  encaminhada ao Ministério Público Federal.  Compareceu na data estipulada o atual administrador, o Sr. José  Nilson  Ferreira  Pinto,  acompanhado  do  consultor  Demétrio  Carlos Coxer (fis. 209).   Em  29/11/2006,  foram  apresentados  documentos  relativos  ao  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  n°  5,  e  por  conseguinte,  relativos  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2.  Da  apreciação  destes  documentos,  ficou  constatado  que  grande  parte  dos  lançamentos  contábeis  relacionados  nos  termos  careceu  de  comprovação  documental,  conforme  Demonstrativo  da Comprovação de Lançamentos Contábeis. Por este motivo, e  com  base  no  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  os  recursos  sacados das contas bancárias caracterizam­se como pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  não  sendo  possível  também  determinar  a  correspondente  operação  ou  sua  causa.  Estes  pagamentos,  considerados  líquidos,  ficam  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de Renda na Fonte,  à  alíquota  de  35%,  cabendo o  reajustamento de sua base de cálculo. Dos lançamentos sobre os  quais exigia­se a apresentação da documentação comprobatória,  no  total  de  R$  16.368.943,75,  somente  o  correspondente  a  R$  4.743.211,32  dos  lançamentos  foi  comprovado.  Nota­se  que,  desde  a  lavratura  da  primeira  intimação  fiscal  acerca  destes  lançamentos,  ocorrida  em  17/02/2006  até  a  conclusão  da  fiscalização,  passado  mais  de  um  ano,  teve  a  FISCALIZADA  tempo mais  do  que  suficiente  para  apresentar  documentos  que  lastreiam  sua  contabilidade.  São  estes  documentos  que  dão  suporte aos registros das operações desenvolvidas pela empresa.  Fl. 1456DF CARF MF     6 Uma vez ausentes, não é possível admitir de forma incontestável  a  ocorrência  dos  fatos  a  que  se  destinava  a  transcrever.  (fls.  558/561).  Considerando­se  que  parte  considerável  dos  elementos  solicitados  desde  o  início  da  fiscalização ainda  não havia  sido  apresentada,  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal  n.  °  8,  de  18/12/2006,  ou  seja,  passado  praticamente  um  ano  do  início  da  ação  fiscal.  Neste  termo,  foram relacionados primeiramente todos os livros, declarações e  esclarecimentos solicitados. Em seguida,  foram relacionados os  livros  e  documentos  apresentados,  e  por  último,  destacou­se  o  que  havia  ainda  para  ser  apresentado,  sendo  concedido  prazo  para atendimento. (fls. 255/257).  Conforme  já  relatado  no  início  deste  termo,  as  declarações  faltantes  foram  apresentadas,  todas  zeradas.  Nota­se  que  esta  empresa,  com  faturamento  anual  da  ordem  de  R$  70  milhões,  simplesmente  deixou  de  apurar,  declarar  e  pagar  os  tributos  federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, com  exceção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores  pagos aos empregados em folha de pagamento, certamente com  o  intuito  de  não  incorrer  no  crime  de  apropriação  indébita.  Portanto, ficou totalmente à margem dos cofres públicos, desde  o  ano­calendário  de  2004,  qualquer  centavo  que  seria  devido.  Diante de tal quadro, a presente fiscalização teve seu período de  abrangência ampliado, de maneira a abarcar os anos­calendário  de  2003  a  2006,  consoante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar.  Em  21/12/2006,  a  FISCALIZADA  transmitiu  e­ mail  através  de  seu  consultor,  Sr.  Demétrio  Carlos  Coxer,  informando  o  número  dos  recibos  das  declarações  enviadas,  e  informou  acerca  das  outras  exclusões  das  bases  de  cálculo  de  PIS e Cofins  tratarem­se de custo das mercadorias vendidas. A  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  de  PIS  e  de  Cofins  não  amparam  estas  exclusões  pretendidas  pela  FISCALIZADA.  A  permissão  destas  exclusões  somente  deu­se  posteriormente, com a instituição da não­cumulatividades destas  duas  contribuições.  Portanto,  sem  qualquer  amparo  legal  vigente  no  ano­calendário  de  2002,  cabe  a  esta  fiscalização  proceder à glosa de tais exclusões indevidas.  Ainda que venha a ser questionada a validade jurídica ou não de  e­mail  encaminhado  pelo  consultor,  uma  vez  que  em momento  algum  foi  apresentada  procuração  outorgada  pela  FISCALIZADA  dando  ao  consultor  poderes  para  representá­la  perante  esta  fiscalização,  o  fato  é  que  em  momento  algum  foi  apresentada a esta fiscalização qualquer justificativa a respeito  das exclusões das bases de PIS e Cofins. (fls. 258/159).  Tendo em vista que esta fiscalização não teve acesso aos livros e  documentos  considerados  essenciais  para  a  devida  conferência  dos  valores  apurados  pelo  contribuinte  no  tocante  aos  tributos  federais, prevê o art. 845 do Regulamento do Imposto de Renda  1999  (RIR/99)  de  que  far­se­á  o  lançamento  de  ofício  com  os  elementos de que se dispuser.  APURAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS   Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 15922.000019/2010­10  Acórdão n.º 1401­003.055  S1­C4T1  Fl. 1.455          7 Para  o  ano­calendário  de  2002,  não  havendo  permissão  legal  para as  exclusões promovidas nas bases de cálculo mensais de  PIS e Cofins, procede­se à glosa E no  tocante aos  lançamentos  contábeis de  saídas de recursos de  suas contas bancárias,  cuja  documentação comprobatória deixou de ser apresentada, exige­ se o Imposto de Renda na Fonte.  [...]AGRAVAMENTO DA MULTA   Diante  da  conduta  dos  administradores,  depara­se  com  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  caracterizam  o  intuito  da  sonegação e da fraude, definidas no art. 71 da Lei n. ° 4.502, de  1964, ensejando a aplicação da multa de 150%, prevista no art.  44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.  MAJORAÇÃO DA MULTA  Pelo  não  atendimento  às  intimações  fiscais,  a Lei  n°  9.430,  de  1996, art. 44, § 2°, impõe a majoração da multa, aplicando­se o  percentual de 225%.  [...]CONCLUSÕES  Em  face  do  acima  exposto,  procede­se  ao  presente  lançamento  de  ofício,  em  relação  à  constatação  de  infrações  à  legislação  tributária,  descritas  anteriormente,  exigindo­se  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  Contribuições do PIS e da Cofins, e Imposto de Renda da Fonte,  além dos acréscimos moratórios e das multas, demonstrados nos  presentes  Autos  de  Infração  com  o  pertinente  embasamento  legal.  Esclarece­se  que  as  remissões  constantes  neste  relatório  referem­se a documentos integrantes do processo administrativo  fiscal  protocolizado  sob  o  n  13839.0010921/200719,  do  qual  fazem  parte  os  presentes  Autos  de  Infração.  Foram  também  formalizados  os  processos  sob  n°  13839.001093/2007­63  (Auto  de  Infração  PIS),  e  13839.0010941/2007­16  (Auto  de  Infração  Cofins).   Inconformada  com  a  autuação,  cuja  ciência  foi  dada  em  28/03/2007,  a  contribuinte,  protocolizou  impugnação  de  fls.  654/731, em 27/04/2007.  Aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito:  [...]IRRF 9.   Em  relação  aos  lançamentos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido antes de 28/03/2002, já havia operado a decadência de  a Fazenda Nacional  constituir  tais  créditos,  nos  termos  do  art.  150 do CTN;  10.  Os  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  não  ocorreram,  sendo  necessária  a  realização  de  prova  pericial.  Como  mera  demonstração  das  falhas  existentes  no  auto  de  infração, são identificados por esta defesa os pagamentos de n.°  Fl. 1458DF CARF MF     8 2 e 4 a 8, referentes a contratos de mútuo, o pagamento de n.°  90, relativo a nota fiscal e o pagamento de n.° 122, realizado a  favor de fornecedor (Bunge).  Multa Qualificada   11.  Quanto  à  multa  qualificada  (150%),  é  de  se  destacar  a  inexistência dos requisitos estatuídos nos dispositivos legais que  determinam sua aplicação. Ora, a impugnante sempre procedeu  de  forma  lícita, mantendo  sua  contabilidade  atualizada,  a  qual  foi  apresentada  ao  fisco,  quando  solicitada.  E,  em  segundo  lugar,  não  restou  caracterizada  uma  omissão  dolosa  por  parte  da empresa;  12.  "Se  a  impugnante  cometeu  falhas,  estas  ocorreram  simplesmente por erro, porém jamais com intenção de fraudar o  fisco.  Ou  seja,  mesmo  que  não  tenha  cumprido  todas  as  obrigações  fiscais  exigíveis  pela  legislação,  este  fato  não  poderia,  em  hipótese  alguma,  levar  à  aplicação  de  uma multa  qualificada,  pois  a  impugnante  nunca  deixou  de  atender  as  intimações fiscais e nem de entregar as declarações necessárias  e nem omitiu dolosamente receitas".  13. A impugnante não praticou qualquer ato considerado doloso  e, portanto, há de ser revista a aplicação da penalidade imposta,  passando para o percentual de 75%;  Multa Agravada   14.  Em  relação  ao  agravamento  da  multa,  também  não  se  verifica  a  presença  dos  elementos  que  determinam  sua  aplicação.  A  empresa  não  deixou  de  atender  em  nenhuma  ocasião  ao  chamado  do  órgão  federal,  apresentando  toda  a  documentação de que dispunha;  15. "Vejam bem caros julgadores, se a empresa cometeu falhas,  estas  ocorreram  simplesmente  com a  irregular  escrituração  de  sua  contabilidade  que  a  impediu  de  realizar  as  demonstrações  financeiras  exigíveis  e,  conseqüentemente  regularizar  sua  situação  perante  a  apresentação  de  todas  as  declarações  à  Receita Federal".  16. Diante da jurisprudência citada, a empresa requer a revisão  da  multa  aplicada  de  225%  para  a  forma  simplificada,  no  percentual de 75%.  17. Além disso, a aplicação de multa no percentual de 225% é  inconstitucional,  pois  entre  outros  afronta  o  princípio  do  não­ confisco;  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte nos seguintes termos:  "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam os  julgadores  da  2a.  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campinas, por maioria de votos, em  julgar  parcialmente  procedentes  as  exigências  fiscais  relativas  ao IRPJ, ao IRRF, à CSLL, à Cofins e ao PIS, a fim de reduzir a  multa aplicada de 225% para 150%; e procedente a imputação  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 15922.000019/2010­10  Acórdão n.º 1401­003.055  S1­C4T1  Fl. 1.456          9 de  responsabilidade  solidária  aos  administradores,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencida a Julgadora Maria Lucia Aguilera que afastava também  a  aplicação  da  multa  qualificada  incidente  sobre  o  IRPJ,  a  CSLL, o PIS e a Cofres referentes ao ano­calendário de 2003."  (grifou­se)  Com  a  procedência  parcial  da  impugnação,  foi  elaborado  o  seguinte demonstrativo do crédito tributário excluído/mantido:    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  1.018/1.042, onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação quanto ao que foi  vencido.  1  O processo foi distribuído à 1ª Seção de Julgamento, sendo lá proferida a Resolução  nº 1301­00.011, nos seguintes termos:  Nesse  diapasão,  falecendo  competência  a  este  Colegiado  para  apreciar  as  matérias  relacionadas  ao  PIS,  COFINS  e  IRFON  lançados,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  preparadora  promova  o  apartamento  dos  autos,  retornando  os  feitos relativos ao IRPJ e à CSLL a esta Turma de Julgamento, e  os  demais  aos  órgãos  julgadores  competentes  (PIS  e COFINS:  2a. Seção do CARF; e IRFON: Terceira Seção do CARF).  A decisão daquele colegiado foi a seguinte:  Decisão: "RESOLVEM os membros da 3a. Câmara / 1a. Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Relator.  Face a isto, foi distribuído o presente processo, que foi desmembrado de seu  processo originário, para que a 2ª Seção apreciasse as questões atinentes alegadas em recurso  voluntário ao IRRF.  Pela 2ª Câmara da 2ª Turma da 2ª Seção, foi elaborado novo despacho para  que fosse esse processo retornado à 1ª Seção tendo em vista as alterações do RICARF de 2016,  tendo em vista que o IRRF era reflexo do IRPJ.   Fl. 1460DF CARF MF     10   É o relatório, do essencial.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Pois  bem,  cuidam  os  autos  tão­somente  de  IRRF  por  pagamento  à  beneficiários não identificados e pagamentos sem causa.  Quando do julgamento pela DRJ foi excluído de toda autuação a majoração  da multa por não atendimento à fiscalização. Nesse sentido, a multa foi reduzida de 225% para  150%, desonerando o contribuinte em R$4.695.007,29.  Assim cumpre  a esse  colegiado  apreciar  recurso de ofício,  pois o montante  desonerado supera a alçada e importa a interposição de tal recurso.  Por outro lado, tendo em vista que o Recurso Voluntário interposto invoca as  mesmas razões da Impugnação, aplico o Regimento Interno desse Conselho, art. 57, § 3º, nos  seguintes termos abaixo:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Assim, adoto as razões decididas em primeira instância, conforme abaixo:  Do Recurso Voluntário  O julgamento proferido pela DRJ foi no sentido de afastar a multa agravada  pois entenderam os  julgadores que a  falta de atendimentos das  requisições da Administração  Tributária decorrem da própria deficiência na escrituração; o que ante ao arbitramento restou  superado de modo que não há razões para subsistir a imposição de multa agravada.  Muito  embora,  o  embaraço  à  fiscalização,  a  fiscalização  teve  acesso  por  outros  meios  aos  documentos  necessários  para  apuração  do  imposto  devido  ao  que  não  subsistem  razão  para manutenção  da multa  por  embaraço,  nem mesmo  para  a  qualificadora  imposta  ao  contribuinte  que  embora  negligente  em  sua  escrituração  fiscal  e  sucessivas  intimações em sede do PAF não pode ser­lhe imputado dolo.  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 15922.000019/2010­10  Acórdão n.º 1401­003.055  S1­C4T1  Fl. 1.457          11 Afigura­se,  portanto,  correta  a  decisão  empreendida  pela  DRJ  ao  afastar  a  multa agravada ao que entendo deva ser mantida nesse ponto, conforme as próprias razões de  decidir da DRJ:  Contrapõe­se o contribuinte à aplicação da multa no percentual de 225%, sob  o  argumento  de  que  a majoração  efetuada  só  é  cabível  quando  a  contribuinte  não  atende a solicitação para prestar esclarecimentos. Afirma, então, que nunca deixou  de atender as intimações fiscais.  Sobre o assunto, o art. 44, §2°, da Lei n° 9.430, de 1996, determinava à época  da autuação o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n"  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §2°  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e  vinte e cinco por cento, respectivamente.  E,  mesmo  com  as  alterações  posteriores  impostas  ao  artigo  pela  Lei  n.°  11.488,  de  2007,  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  prestar esclarecimentos permaneceu válido, como se verifica a seguir:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  (Redação dada pela Lei n"11.488, de 2007)  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  § 21 Os percentuais de multa a que se referem o  inciso 1 do caput e o § 1  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n"  11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;   Da  análise  do  comando  legal  depreende­se  que  o  cabimento  da  multa  agravada está vinculado ao grau de colaboração do sujeito passivo com a auditoria  Fl. 1462DF CARF MF     12 fiscal,  de  onde  se  conclui  que  é  aplicável  sua  imposição  quando  o  contribuinte  manifestadamente tergiversa quanto às intimações para prestar esclarecimentos.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  de  fato  perdeu  o  prazo  para  atender  algumas  intimações  ou  alguns  itens  formulados  pelo  agente  fiscal.  Entretanto, cumpre verificar se a recalcitrância da contribuinte em atender ao  fisco  resultou  no  não  fornecimento  de  informações  necessárias  para  ao  prosseguimento da auditoria realizada pela Administração Federal.  Em  resumo,  a autuação está  calcada nos  seguintes motivos: a) pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa  e  b)  arbitramento  do  lucro  por  inexistência de escrituração hábil para sustentar a sistemática de apuração do Lucro  Real. (omissão de receita — falta de declaração da receita escriturada)  A  primeira  infração  foi  detectada  após  a  resposta  da  intimação  feita  em  26/1212005 com o Termo de Início de Fiscalização (fls. 1521153), atendimento este  que no que tange aos itens relacionados foi realizado em 18/01/2006, dois (02) dias  após o prazo de 20 dias concedido pelo auditor fiscal, o que por si só não configura  atraso razoável para a aplicação da penalidade em discussão.  Como se verifica, na intimação seguinte, feita em 20/02/2006 (fls. 1571158) e  parcialmente  atendida  após  prorrogação  de  prazo,  a  fiscalização  já  solicitava  o  seguinte:  3.  de  acordo  com  os  lançamentos  contábeis  relacionados  no  Anexo  I,  informar  a  efetiva  destinação  dos  recursos  sacados  das  contas  bancárias,  identificando  o  beneficiário,  e  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  operações;  Note­se  que  a  intimação  não  requer  esclarecimentos,  mas  sim  conjunto  probatório capaz de afastar a presunção legal prevista do art. 61 da Lei n.° 8.981, de  1995, que dispõe que incide IRRF sobre os pagamentos efetuados a beneficiário não  identificado ou sem causa. Ou seja, o não atendimento à intimação não resultaria em  impedimento ao andamento da auditoria fiscal. Desta forma, não há como aplicar o  agravamento  da  multa  sobre  os  lançamentos  formalizados  em  razão  das  irregularidades  mencionadas,  pois  no  caso,  o  agente  fiscal  não  buscava  esclarecimentos  para  melhor  entender  as  operações  investigadas,  mas  sim  dava  oportunidade  de  defesa  à  empresa,  ao  mesmo  tempo  em  que  reforçava  a  formalização do respectivo crédito tributário.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso de ofício e mantenho a redução da  multa, pelas razões da DRJ.  PRELIMINAR DE NULIDADE  Suscita a recorrente eventual decadência no lançamento perpetrado de IRRF.  Entretanto, esta questão  foi  devidamente enfrentada em sede de  julgamento  pela DRJ de modo que não há reparos a realizar e adoto­a como razões de decidir:  O disposto no art. 150, §4°, não configura regra de decadência,  mas  prazo  para  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  cujo  objetivo é suprir a falta de concordância expressa da autoridade  tributaria. Desta forma, o lançamento é finalizado pelo lapso de  tempo determinado pela legislação, 5 anos, sujeitando­se ainda  a  lançamento  de  oficio,  quando  constatada  inexatidão  nos  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 15922.000019/2010­10  Acórdão n.º 1401­003.055  S1­C4T1  Fl. 1.458          13 valores  previamente  recolhidos,  desde  que  essa  revisão  seja  efetuada antes do termo final do prazo decadencial estabelecido  pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional.  E  mesmo  considerando  que  o  art.  150  fosse  relativo  à  decadência, a questão pende a favor da Fazenda, tendo em vista  que se trata de receitas omitidas.  A fim de elucidar a contagem do prazo decadencial do Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF,  incidente  sobre  a  apuração  de  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  ocorridos  no  ano­calendário  2002,  exigido  com  base  no  art.  61  da  Lei  n°  8.981  de  20  de  janeiro  de  1995,  transcreve­se abaixo os dispositivos legais:  Lei n° 8.981  Art.  61.  Fica  sujeito  a  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  a  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o §2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.  Prova pericial  Desde a impugnação a recorrente requer a produção de prova pericial que de  acordo com as suas razões, seria necessária para demonstrar que os pagamentos não seria sem  causa. Contudo não junta qualquer documentação hábil capaz de demonstrar as razões da sua  irresignação.  Nesse  sentido,  decidiu­se  pela  improcedência  da  prova  pericial,  conforme  abaixo:  No  mérito,  a  empresa  requer  a  realização  de  perícia  para  afastar a pretensão fiscal calcada no art. 61 da Lei n.° 8.981, de  1995, alegando a existência de falhas no auto de infração, o qual  teria abrangido pagamentos já identificados.  Cumpre relembrar à autuada que, por se tratar de assunto que  poderia ser resolvido com a simples apresentação de provas pela  contribuinte, a questão não necessita de perícia.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  na  sua  impugnação os comprovantes que identificassem as causas e os  beneficiários dos recursos que saíram de suas contas bancárias  (fls.  5581561).  Sem apresentar os documentos que  embasariam  sua  defesa,  incabível  afastar  a  presunção  legal  de  pagamento  tributável a beneficiário não identificado.  Fl. 1464DF CARF MF     14 Velho  brocardo  já  sentenciava  "Alegar  e  não  comprovar  é  o  mesmo que não alegar", motivo pelo qual  fica mantido  também  este item do auto de infração.  Assim, tendo em vista que não restou demonstrado o que se pretendia com a  perícia,  tampouco  juntou­se  documentos  suficientes  para  ao menos  demonstrar  seu  eventual  direito, nego provimento ao recurso conforme razões de decidir da DRJ.  Multa Qualificada  Com  relação  à  multa  qualificada  aplicada  à  contribuinte,  pela  fraude  constatada,  não  existe  razão  à  recorrente,  pois  restou  demonstrado  no TVF  que  a  recorrente  fraudou documentação fiscal na tentativa de ludibriar o fisco, enquadrando­se perfeitamente no  tipo descrito na norma:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar , total ou parcialmente , o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal , sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  —  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Ademais,  trechos  do TVF demonstram  a  conduta  da  recorrida nos  seguinte  termos:  “em  resposta  ao  pedido  de  comprovação  das  operações  vinculadas  aos  créditos em suas contas bancárias, fez arranjo de documentos e valores, "de modo a  se aproximar do valor contábil, sem ter a mínima preocupação de manter a coerência  quanto às datas envolvidas".  Nesse  sentido,  deve  ser  mantida  a  multa  do  inciso  “II”  do  art.  44  da  Lei  94.430/96 pois devidamente demonstrada a fraude.    Da responsabilidade dos sócios administradores  Por outro lado, com relação à responsabilização dos sócios e administradores  da autuada, devidamente demonstrada a fraude, deve ser mantida a responsabilização de com  base  no  art.  135  do  CTN  de  Valmir  João  de  Oliveira  e  José  Nilson  Ferreira  Pinto  não  foi  apresentado recurso pelos responsáveis.  Inconstitucionalidade da multa e selic  Adicionalmente,  quanto  à  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  este  Conselho não é competente para esse tipo de apreciação, conforme consta da Súmula 2:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 15922.000019/2010­10  Acórdão n.º 1401­003.055  S1­C4T1  Fl. 1.459          15 Com  relação  à  aplicação  da  taxa  selic,  vemos  que  a  matéria  também  é  sumulada, conforme transcrito abaixo:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Conclusão:  Diante do exposto, conheço do recurso por adequado, rejeito a preliminar de  nulidade e nego provimento ao recurso de ofício e recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                Fl. 1466DF CARF MF

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7585596 #
Numero do processo: 10183.903454/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL / NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Na hipótese de apresentação de argumentações genéricas, desprovidas de fundamentos de fato e de direito relativamente à discordância da decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas em compensações anteriores. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.009  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS AVENIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  /  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTO  MODIFICATIVO.  DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO.  Incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Na  hipótese  de  apresentação  de  argumentações  genéricas,  desprovidas  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito  relativamente  à  discordância  da  decisão  recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original  do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas  em compensações anteriores.  Recurso voluntário negado      Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Alan  Tavora  Nem  (Suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de  Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída  pelo conselheiro Alan Tavora Nem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 34 54 /2 01 2- 39 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10183.903454/2012­39  Acórdão n.º 3402­006.009  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  a  declaração  de  compensação  parcialmente  homologada tendo em vista que o DARF apontado foi utilizado para quitação de outros débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que, no despacho decisório, foi reconhecido crédito menor do que o valor  do pagamento a maior no Darf mencionado.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  do  contribuinte, nos termos do Acórdão nº 02­050.666:  Cientificada  desta  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando  o  direito  à  compensação,  eis  que  possuiria  crédito  oponível  à  Receita  Federal,  sendo­lhe  facultado  compensar  diretamente  o  suposto  indébito,  fazendo  apenas  a  exigida  "Declaração  de  Compensação",  sem  necessidade  de  qualquer  recurso  ao  Judiciário.  Requer  a  recorrente  que  as  publicações  e  intimações  do  feito  sejam  lançadas  em  nome  das  patronas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.005,  de  11  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10183.903448/2012­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.005):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Indefere­se  o  pedido  da  recorrente  para  intimação  em  nome das patronas, vez que inexiste previsão legal nesse sentido.  No âmbito do processo administrativo fiscal, as regras sobre as  intimações  de  atos  processuais  fiscal  dizem  respeito  somente  à  ciência do próprio sujeito passivo no seu domicílio tributário. A  matéria  está  pacificada  nesse  sentido  neste  CARF,  conforme  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10183.903454/2012­39  Acórdão n.º 3402­006.009  S3­C4T2  Fl. 0          3 enunciado da Súmula CARF nº 110: "No processo administrativo  fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado  do sujeito passivo".  Não  se  discute  que  a  recorrente,  como  qualquer  outro  contribuinte,  tem  o  direito  de  efetuar  administrativamente  a  compensação  de  débitos  próprios  administrados  pela  Receita  Federal mediante a entrega de declaração de compensação, nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  mesmo  porque  ela  pode  efetivamente fazê­lo, obtendo, inclusive, o deferimento parcial de  seu pleito.   Também não há controvérsia nos autos acerca do fato de  que o DARF especificado como origem do crédito trata­se de um  efetivo pagamento indevido.   O fato que levou à homologação parcial da compensação  declarada  foi  que  a  requerente  já  havia  utilizado  parte  do  crédito apontado para a compensação de débitos declarados em  outras PER/DCOMP's,  como  já havida observado o  julgador a  quo:  O despacho contestado já reconhece o pagamento indevido  ou  a maior  efetuado  por meio  do DARF  identificado  no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  a  insuficiência  do  pagamento  a  maior,  considerando sua utilização em PER/DCOMP anteriores.  Nos  PER/DCOMP,  há  o  campo  intitulado  "Crédito  Original na Data da Transmissão". Conforme instruções de  preenchimento  do  programa  gerador  do  PER/DCOMP,  o  valor a ser informado nesse campo é o valor do pagamento  indevido  ou  a maior  subtraído  das  parcelas  desse mesmo  pagamento  já  utilizadas  em  compensações  anteriores.  Quando  nenhuma  parcela  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  tiver  sido  restituída  ou  utilizada  em  compensação  anterior,  ou  seja,  no  primeiro  PER/DCOMP  em  que  o  crédito for utilizado, o valor informado no campo "Crédito  Original na Data da Transmissão" será igual ao do campo  "Valor  Original  do  Crédito  Inicial".  A  cada  novo  PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do  campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser  menor  do  que  o  do  PER/DCOMP  anterior.  Portanto,  na  análise  da  compensação  em  litígio,  não  se  pode  desconsiderar  as  compensações  anteriores  que  utilizam  o  mesmo DARF, salvo as canceladas e as não homologadas.  (...)  Em que  pese  a  então manifestante  não  ter  contestado  a  parte  do  despacho  decisório  que  discriminou  as  parcelas  do  crédito  original  que  haviam  sido  utilizadas  em  compensações  anteriores,  a  Delegacia  de  Julgamento  explicou  em  detalhes  como  se  deu  o  consumo  do  crédito  nas  outras  PER/DCOMP's  especificadas.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10183.903454/2012­39  Acórdão n.º 3402­006.009  S3­C4T2  Fl. 0          4 Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99.  No  entanto,  a  recorrente  se  ateve  apenas  a  argumentações  genéricas,  sem  a  apresentação de fundamentos de fato e de direito relativamente à  discordância  da  decisão  recorrida,  a  qual  deve,  então,  ser  mantida.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.721549/2011-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/11/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Julgamento iniciado na reunião de 12/2018 e concluído dia 24/01/2019, no período da manhã. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.907  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ADUANEIRA ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIOPORT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/11/2008  AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PRAZO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  SUJEIÇÃO.  A  agência  de  cargas  desconsolidadora  nacional  atuava  na  categoria  de  transportador,  devendo  observar  o  prazo  exigido  deste  para  a  prestação  da  informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu  descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista.  Recurso especial do Procurador provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Julgamento  iniciado  na  reunião  de  12/2018  e  concluído dia 24/01/2019, no período da manhã.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 15 49 /2 01 1- 30 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10711.721549/2011­30  Acórdão n.º 9303­007.907  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  94/101),  admitido  pelo  despacho de fls. 110/112, quanto à multa por atraso na entrega de informações sobre a carga  transportada a que alude o art. 107, IV, e, do Decreto­lei 37/66. O acórdão 3202­001.106, de  27/02/2014, excluiu a  referida multa sob o entendimento de que a conduta prevista no artigo  22, inciso III, da IN SRF nº 800, de 2007, poderia ser apenada apenas a partir de 1º de janeiro  de 2009, conforme o artigo 50 do mesmo dispositivo legal. O recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 18/11/2008   EMBARAÇO  A  FISCALIZAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRAZOS.   Apenas  a  partir  de  01/01/2009  a  conduta  praticada  pela  Recorrente, ao prestar  informações sobre a desconsolidação de  carga após a data prevista no artigo 22 c/c com o artigo 50 da  IN  SRF  nº  800/2007,  estava  sujeita  à multa  prevista  no  artigo  107, inciso IV, alínea e, do Decreto­Lei nº 37/66.   APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IRRETROATIVIDADE.   A legislação tributária aplica­se a fatos futuros, conforme dispõe  o  artigo  105  do  CTN,  em  consonância  com  os  princípios  da  irretroatividade  da  lei  (art.  150,  inciso  III,  alínea  a)  e  da  legalidade (art. 5º, inciso II, CF/88).   Recurso Voluntário provido.  A  Fazenda,  em  seu  recurso  de  divergência,  com  base  no  paradigma  3803­ 005.559,  discorre  que  a  agência  desconsolidadora  de  carga  está  abrangida  no  conceito  de  transportador  para  os  efeitos  fiscais  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informações  à  RFB,  compreendendo  a  informação  de  desconsolidação,  momento  em  que  a  carga  será  considerada manifestada para efeito legal.   Entende que o momento para prestar tais informações, nos termos do art. 50,  parágrafo único II, da IN SRF nº 800/2007, com vigência a partir de 31/03/2008, seria até antes  da atracação no porto no país. Averba que a obrigação da prestação das informações referentes  às cargas antes da atracação da embarcação no país já havia desde que 31/03/2008. A IN SRF  nº 899/2008 teria apenas alterado a dilação do prazo para entrada em vigor daqueles previstos  no  art.  22  para  a data  de 01/04/2009.  Por  tal,  pede  o  provimento  do  recurso  para  reverter  a  decisão a quo.  O contribuinte em suas contrarrazões (fls. 121/127) postula pela manutenção  do recorrido.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10711.721549/2011­30  Acórdão n.º 9303­007.907  CSRF­T3  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que processado.  Fato  inconteste que a  autuada prestou  informações  sobre  a desconsolidação  da carga dois dias após a atracação, tendo esta se dado em 16/11/2008, às 20h39min. Portanto,  após a atracação do navio em território nacional. Inclusive, em função dessa intempestividade  da  informação,  informa  o  auto  de  infração,  foi  gerado  pelo  sistema  Carga  "um  bloqueio  automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO"  de forma imediata, conforme extrato do C.E.­Mercante de fls. 30/31.  O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2009,  deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:   ... e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.   Portanto, a meu sentir, estéril a discussão acerca da vigência e da aplicação  intertemporal  das  normativas,  porque  na melhor  das  hipóteses  para  a  autuada  a  informação  acerca da carga deveria ter sido prestada antes da desatracação, o que, incontroversamente, não  ocorreu, pois feito dois dias após aquela. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas  a destempo.  Deveras, bem aplicada a multa (art. 107, IV, e, do DL 37/66, com redação da  Lei 10.833/2003) encartada nestes autos.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10711.721549/2011­30  Acórdão n.º 9303­007.907  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 176DF CARF MF

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