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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7177621 #
Numero do processo: 15586.720555/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. As pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de Serviço Social Autônomo, sujeitam-se ao recolhimento de contribuições para o INCRA e para o Salário-Educação. ISENÇÃO FISCAL. LEI 2.613/1955. A isenção fiscal prevista na Lei nº 2.613/1955, não abrange as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, não abarcando contribuições sociais. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ATO DECLARATÓRIO. A vinculação da Administração Tributária à jurisprudência pacífica dos tribunais superiores se dá apenas após a publicação de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL. As decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional, se proferidas na forma prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC/1973 ou artigos 1.036 a 1.041 do CPC/2015, vinculam os membros das turmas de julgamento do CARF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2401-005.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.365  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS.  Recorrente  SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.  As pessoas  jurídicas de direito privado constituídas  sob a  forma de Serviço  Social  Autônomo,  sujeitam­se  ao  recolhimento  de  contribuições  para  o  INCRA e para o Salário­Educação.  ISENÇÃO FISCAL. LEI 2.613/1955.  A isenção fiscal prevista na Lei nº 2.613/1955, não abrange as contribuições  sociais  incidentes  sobre as  remunerações pagas ou creditadas aos  segurados  empregados.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços, não abarcando contribuições sociais.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ATO DECLARATÓRIO.  A  vinculação  da  Administração  Tributária  à  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais  superiores  se  dá  apenas  após  a  publicação  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda.  JURISPRUDÊNCIA.  RECURSOS  REPETITIVOS  E  REPERCUSSÃO  GERAL.   As  decisões  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  se  proferidas  na  forma  prevista nos artigos 543­B e 543­C do CPC/1973 ou artigos 1.036 a 1.041 do  CPC/2015, vinculam os membros das turmas de julgamento do CARF.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 55 /2 01 4- 19 Fl. 1258DF CARF MF     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 15586.720555/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.365  S2­C4T1  Fl. 1.259          3   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  para  outras  entidades  e  fundos  (Incra  e  Salário  Educação),  incidente sobre a remuneração paga a empregados.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  59/75),  as  pessoas  jurídicas  constituídas  sob a  forma de Serviço Social Autônomo enquadram­se no FPAS 523, devendo  contribuir  para  o  Incra  e  o  Salário Educação. A  base  de  cálculo  é  o  salário  de  contribuição  discriminado  em  GFIPs,  das  competências  01/11  a  12/12,  inclusive  13º,  nas  quais  o  contribuinte informou o código de terceiros como zero, sendo que o correto é 0003.  A  fiscalização  intimou  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal – TIF nº 1, a esclarecer o motivo de tal conduta. Em resposta, o SESI alegou que sempre  se enquadrou no FPAS 507 por se tratar do código relacionado à atividade industrial. Afirmou  que  tal  enquadramento  já  foi  inclusive  objeto  de  discussão  judicial,  como  no  processo  nº  2007.50.01.006515­7,  tendo  a  Justiça  Federal  decidido  que  o  SESI­DR/ES  possui  isenção  prevista  pela  Lei  2.613/1955,  com  relação  aos  tributos  advindos  da  cobrança  relativa  a  terceiros. Argumentou ainda que, de acordo com a jurisprudência e com a Instrução Normativa  RFB  nº  1.071/2010,  os  Serviços  Sociais Autônomos  são  isentos  da  contribuição  destinada  a  outras entidades e fundos.  Contudo,  a  fiscalização concluiu que, de  acordo com a  legislação em vigor  desde 2007, o enquadramento no FPAS 507 não está correto. Com a publicação da Instrução  Normativa  SRP  nº  20/2007,  que  alterou  a  Instrução  Normativa  –  IN  SRP  nº  03/2005,  as  pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Serviço Social Autônomo enquadram­se no FPAS  523, devendo recolher contribuições para o Incra e para o Salário­Educação. Tal entendimento  em relação às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de Serviço Social  Autônomo foi mantido na IN RFB nº 971/2009, em seu artigo 109, § 1º e anexo II, bem como  na IN RFB nº 1.071/2010, artigo 109, § 1º, e artigo 109­A, VII.  A  fiscalização  informou,  ainda,  que  o  processo  judicial  nº  2007.50.01.006515­7, TRF 2ª Região, citado pelo contribuinte em resposta ao questionamento  feito por meio do TIF nº 1 (no qual está sendo discutida a isenção prevista na Lei 2.613/1955),  não possuía nenhuma decisão transitada em julgado que pudesse alterar o lançamento.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando  que o Sesi não é contribuinte das contribuições para terceiros, pois é isento.  Foi proferido o Acórdão 02­67.451 ­ 8ª Turma da DRJ/BHE, fls. 1.224/1.232,  com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  OU  FUNDOS.  Fl. 1260DF CARF MF     4 As pessoas  jurídicas de  direito privado constituídas  sob a  forma  de  Serviço  Social  Autônomo,  sujeitam­se  ao  recolhimento  de  contribuições  para  o  INCRA  e  para  o  Salário­Educação.  ISENÇÃO FISCAL. LEI N.º 2.613/1955.  A isenção fiscal prevista na Lei nº 2.613/1955, não abrange  as contribuições  sociais  incidentes  sobre as  remunerações  pagas ou creditadas aos segurados empregados.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços,  não  abarcando  contribuições sociais.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ATO DECLARATÓRIO.  A  vinculação  da  Administração  Tributária  (RFB)  à  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais  superiores  se  dá  apenas  após  a  publicação  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda.  JURISPRUDÊNCIA.  RECURSOS  REPETITIVOS  E  REPERCUSSÃO GERAL. NOTA EXPLICATIVA.  As decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional, proferidas  na  forma  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC,  somente  vinculam  a  RFB  após  a  publicação  de  Nota  Explicativa da PGFN com essa finalidade.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Sempre  que  constatar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  ou  contravenção  penal,  o  auditor  fiscal  deve  formalizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência para apreciação de matéria penal  no âmbito  do contencioso administrativo tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  19/3/16  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  1.238), o contribuinte apresentou recurso em 8/4/16, fls. 1.241/1.254, que contém, em síntese:  Afirma  que  o  "Senai"  não  é  contribuinte  dos  Terceiros.  Disserta  sobre  a  natureza jurídica do "Senai", que é serviço social autônomo. Diz que a Lei 2.613/55, isentou os  serviços sociais autônomos tanto dos impostos quanto das contribuições para Terceiros. Afirma  que a matéria está pacificada nos tribunais superiores e cita jurisprudência. Diz ser imune, nos  termos da CR/88, art. 150, VI, 'c'.  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 15586.720555/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.365  S2­C4T1  Fl. 1.260          5 Entende que a expressão "bens e serviços" da lei não pode ter  interpretação  restritiva. Cita jurisprudência. Volta a afirmar que é isenta das contribuições para Terceiros e  requer a desconstituição do crédito tributário.  Requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  e  arquivada  a  representação fiscal para fins penais.  É o relatório.  Fl. 1262DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PROCESSO JUDICIAL Nº 2007.50.01.006515­7  Quanto  ao  processo  nº  2007.50.01.006515­7,  tal  ação  judicial,  em  trâmite  perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Justiça Federal Seção Judiciária do Espírito  Santo,  refere­se  a  execução  fiscal  proposta  pela  União,  e  que  o  contribuinte  apresentou  embargos à execução, processo nº 0002704­74.2010.4.02.5001, o qual encontra­se no Tribunal  Regional Federal ­ TRF da 2ª Região, sem decisão transitada em julgado até o momento e no  qual se discute a desconstituição do crédito  tributário objeto da execução fiscal, conforme se  verifica dos extratos de consulta ao sítio mantido na rede mundial de computadores (internet)  pelo TRF da 2ª Região.  Portanto,  além  de  não  terem  transitado  em  julgado,  as  decisões  proferidas  naqueles  processos,  nos  quais  o  impugnante  figura  como  parte,  referem­se  à  outros  créditos  tributários e não ao presente lançamento.  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS ­ ISENÇÃO/IMUNIDADE  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  suas  características  e  de  seus  objetivos  voltados  para  assistência  social,  o  SESI  possui  isenção,  a  teor  de  norma  expressa  contida  na  Lei  2.613/55  e  imunidade  tributária,  nos  termos  da  CR/88,  artigo  150,  VI,  'c'.  Todavia, tal alegação não procede.  No  tocante  à  isenção  fiscal,  a  Lei  2.613/55,  ao  autorizar  a  criação  de  uma  Fundação denominada Serviço Social Rural  (SSR),  estabeleceu em seus  artigos  11, 12  e 13,  precisamente, o seguinte:  Art  11.  O  S.  S.  R.  é  obrigado  a  elaborar  anualmente  um  orçamento  geral,  cuja  aprovação  cabe  ao  Presidente  da  República, que englobe as previsões de receitas e as aplicações  dos seus recursos e de remeter ao Tribunal de Contas no máximo  até  31  de  março  do  ano  seguinte,  as  contas  da  gestão  anual,  acompanhadas de  sucinto relatório do presidente,  indicando os  benefícios realizados.  Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla  isenção  fiscal como se fôssem da própria União.  Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC).  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 15586.720555/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.365  S2­C4T1  Fl. 1.261          7 Ou seja, a lei que autorizou a criação do Serviço Social Rural apenas previu  que os serviços e bens da citada fundação gozassem de “ampla isenção fiscal” e estendeu esse  benefício  ao  SESI,  ao  SESC,  ao  SENAI  e  ao  SENAC.  Contudo,  tal  previsão  não  inclui  as  contribuições que incidem sobre a remuneração paga aos empregados, a exemplo das exações  que ora se exige, destinadas aos Terceiros.  Ademais, a referida Lei 2.613/55 não foi recepcionada pela CR/88, pois não  foi confirmada por lei, nos termos do art. 41 da ADCT:  Art.  41.  Os  Poderes  Executivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.  §  1º  Considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação  da  Constituição,  os  incentivos  que  não  forem confirmados por lei.  Nesse mesmo sentido, a  imunidade constitucional de que trata o artigo 150,  inciso IV, alínea 'c' da CR/88, também se restringe apenas aos impostos que incidam sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  os  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  e  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei que disciplina referido benefício:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)  [...]  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  [...]  §  4º  ­  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.  Ou  seja,  a  imunidade  tributária  prevista  na  CR/88  refere­se  a  impostos  destinados  aos  entes  federativos,  diferentemente  do  presente  caso,  no  qual  estão  sendo  cobradas contribuições destinadas a Terceiros, instituídas por legislação específicas (conforme  consta no anexo FLD ­ Fundamentos Legais do Débito, fls. 55/56).  Logo,  não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  é  imune/isenta  das  contribuições sociais destinadas aos Terceiros.  Fl. 1264DF CARF MF     8 DECISÕES REITERADAS  A  recorrente  alega  que  a  matéria  discutida  nos  autos  refere­se  a  assunto  reiteradamente  julgado  nos  Tribunais  Superiores,  e  que,  de  acordo  com  tais  decisões,  reconhece­se que os Serviços Sociais Autônomos são detentores de ampla isenção, nos termos  da Lei 2.613/55, artigos 12 e 13.  A Lei 10.522/02, artigo 19, dispõe:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do  Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda;)  [...]  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  2013)  Ou seja, a aplicação da Lei 10.522/02, artigo 19, inciso I, somente terá efeito  em matéria objeto de ato declaratório da Procurador­Geral de Fazenda Nacional.  As hipóteses previstas nos  incisos  IV e V  também não  se aplicam ao caso.  Além de não ter sido exarada decisão pelo STF, no âmbito de Repercussão Geral, ou pelo STJ,  em sede de recursos especiais repetitivos, submetida à sistemática de julgamento do art. 543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC/1973  (vigente  à  época  da  publicação  da  Lei  10.522/02)  ou  artigos  1.036  a  1.041  do CPC/2015,  a  vinculação  da RFB  tais  decisões  deve  obedecer  ao  disposto  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1/2014,  publicada  no  DOU  de  17/2/2014:  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pela  Portaria MF nº 257, de 23 de  junho de 2009, e o  inciso  III do  art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de  2012,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993, no art. 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos Pareceres PGFN/CRJ  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 15586.720555/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.365  S2­C4T1  Fl. 1.262          9 nº  492,  de  22  de março  de  2010,  PGFN/CRJ  nº  492,  de  30  de  março de 2011, PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011,  e  PGFN/CDA/CRJ  nº  396,  de  11  de  março  de  2013,  e  na  Portaria PGFN nº 294, de 22 de março de 2010, resolvem:  Art  1º.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  cientificará  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  acerca  das  matérias  de  interesse  da  Fazenda  Nacional  submetidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça  (STJ) à  sistemática de  julgamento  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 ­ Código de Processo Civil (CPC).  [...]  Art.  2º  A  PGFN  cientificará  a  RFB  acerca  das  decisões  de  interesse da Fazenda Nacional proferidas  pelo  STF e  pelo  STJ  na sistemática de  julgamento dos arts. 543­B e 543­C do CPC,  no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do acórdão.  [...]  Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional,  proferida na forma prevista nos arts. 543­B e 543­C do CPC, a  PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a  inclusão ou não da matéria na  lista de dispensa de contestar e  recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  27  de  outubro  de  2011,  e  PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013.(grifo nosso)  § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também  orientações  sobre  eventual  questionamento  feito  pela  RFB  nos  termos  do  §  2º  do  art.  2º  e  delimitará  as  situações  a  serem  abrangidas  pela  decisão,  informando  sobre  a  existência  de  pedido de modulação de efeitos.(grifo nosso)  § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será  de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do  prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento  de  eventual  questionamento  feito  pela  RFB,  se  este  ocorrer  antes.  §  3º  A  vinculação  das  atividades  da  RFB  aos  entendimentos  desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543­B e 543­ C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se  refere o caput.(grifo nosso)  § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no  sítio da RFB na Internet.  [...]  Art. 6º Os atos normativos e interpretativos da PGFN e da RFB  divergentes  das  Notas  Explicativas  de  que  trata  esta  Portaria  deverão a elas se adequar.(grifo nosso)  Fl. 1266DF CARF MF     10 Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.(grifo nosso)  Deve­se observar que nos  termos da  legislação  tributária atual, para  fins de  recolhimento da contribuição devida aos  terceiros, as orientações relativas ao enquadramento  no  FPAS  estão  previstas  na  Instrução Normativa  RFB  nº  971/09,  cujos  artigos  referentes  à  matéria são os a seguir reproduzidos:  Art.  109.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), nos termos do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de  2007,  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  cobrança  da  contribuição  devida  por  lei  a  terceiros,  ressalvado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  111.  (Redação  dada pela IN RFB Nº 1.071, de 15/09/2010)  §  1º  Consideram­se  terceiros,  para  os  fins  deste  artigo:  (Redação dada pela IN RFB Nº 1.071, de 15 /09/2010)   I  ­  as  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional a que se  refere o art. 240 da Constituição Federal  de 1988, criadas por lei federal e vinculadas ao sistema sindical;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  II ­ o Fundo Aeroviário, instituído pelo Decreto­Lei nº270, de 28  de fevereiro de 1967;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  III  ­  o  Fundo  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Profissional  Marítimo, instituído pelo Decreto­Lei nº828, de 5 de setembro de  1969;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  IV  ­  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (Incra), criado pelo Decreto­Lei nº1.110, de 9 de julho de 1970;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  V  ­  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  gestor  da  contribuição  social  do  salário­educação,  instituída pela Lei nº9.424, de 24 de dezembro de 1996.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  Art. 109­A. Não estão sujeitos à contribuição de que trata o art.  109: (Incluído pela IN RFB Nº 1.071, de 16 /09/2010)  [...]  VII  ­  as  entidades  a  que  se  refere  o  inciso  I,  do  art.  109,  constituídas  sob  a  forma  de  serviço  social  autônomo,  exceto  quanto  à  contribuição  social  do  salário­educação  e  à  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 15586.720555/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.365  S2­C4T1  Fl. 1.263          11 contribuição  adicional  devida  ao  Incra.  (Incluído  pela  IN RFB  Nº 1.071, de 16/09/2010)   [...]  Quanto  às  contribuições  apuradas para o  Incra  e Salário Educação,  em que  pese  entendimento  contrário  do  impugnante,  como  inexiste  qualquer  ato  declaratório  do  Procurador­Geral de Fazenda Nacional ou nota explicativa da PGFN que vincule a RFB, tem­ se que deve ser aplicada a legislação que rege a matéria, devendo ser mantido o lançamento.  RFFP  Quanto à representação fiscal para fins penais ­ RFFP, não cabe a este órgão  julgador qualquer manifestação. A Súmula CARF nº 28 (vinculante) dispõe que:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 1268DF CARF MF

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7243069 #
Numero do processo: 17933.720268/2012-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo I da Resolução CGSN nº 6 de 2007, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade secundária.
Numero da decisão: 1001-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.394  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  MARIO SERGIO MARTINS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE  OPÇÃO.  Se  no  prazo  limite  para  a  opção  a  empresa  possuir  atividade  vedada  na  sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo I da Resolução CGSN nº  6 de 2007, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade  secundária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 02 68 /2 01 2- 85 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 17933.720268/2012­85  Acórdão n.º 1001­000.394  S1­C0T1  Fl. 49          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  mediante  o  Acórdão  nº  15­33.937,  de  30/10/2013  (e­fls.  18/22),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  contra  o  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em face de atividades econômicas  vedadas, código CNAE 78205/00 "Locação de mão de obra temporária" e 71197/01  "Atividades  técnicas  relacionadas  à  engenharia  e  arquitetura  não  especificadas  anteriormente",  alegando  a  interessada  que,  de  acordo  com as  atividades  descritas  em seu objeto social, não se acha incluída em nenhuma das hipóteses de exclusão.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  OPÇÃO PELO SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA.  Indefere­se o Pedido de Inclusão no Simples Nacional quando a  atividade econômica constar do Anexo VI da Resolução CGSN nº  94, de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 07/11/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  25,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  09/12/2013  (e­fls.  28/42), conforme carimbo à e­fl. 28.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em  virtude  de  possuir  atividade  econômica  vedada  em  seu  objetivo  social.  A  base  legal  do  indeferimento  foram os  incisos XI e XII,  ambos do art. 17, da Lei Complementar 123/2006,  verbis:  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 17933.720268/2012­85  Acórdão n.º 1001­000.394  S1­C0T1  Fl. 50          3 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  XI  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação  de  negócios;  (Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  147,  de  7  de  agosto  de  2014)  (efeitos:  de  01/07/2007  a  31/12/2014)  XII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra;  No recurso  interposto, a  recorrente  reitera  a alegação de que houve erro no  primeiro registro da empresa, no preenchimento do Documento Básico de Entrada, mas que fez  a  correção,  e  que  por  se  tratar  de  erro  material  pode  ser  sanado  a  qualquer  tempo.  Cita  jurisprudência judicial em casos de retificação de registros civis e doutrinas sobre as nulidades  relativa e absoluta e outras.  Anexa cópia dos Requerimentos de Empresário, com registro em 19/01/2010,  e.fl. 39 (também anexada na manifestação de inconformidade) e em 14/12/2012 (e.fl. 40), nos  quais constam os objetos sociais.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999:  Para  tornar  objetiva  a  interpretação  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, e dirimir dúvidas a  respeito das atividades não permitidas para  ingresso  no  sistema,  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  publicou  a  Resolução nº 6, de 18 de junho de 2007, norma complementar a ser observada, que  relaciona  em  seu  Anexo  I  os  códigos  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades Econômicas (CNAE) impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.  A Resolução nº 06, de 18/06/2007, estabelece:  Art.  1º  Esta  Resolução  dispõe  sobre  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  informados  pelos  contribuintes  no  CNPJ  para  verificar  se  as  microempresas  (ME)  e  as  empresas  de  pequeno  porte  (EPP)  atendem  aos  requisitos  pertinentes,  conforme previsto no art. 9º da Resolução CGSN nº 4,  de 30 de  maio de 2007.  Art. 2º O Anexo I relaciona os códigos de atividades econômicas  previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 17933.720268/2012­85  Acórdão n.º 1001­000.394  S1­C0T1  Fl. 51          4 Art. 3º O Anexo II relaciona os códigos de atividades econômicas  previstos  na  CNAE  que  abrangem  concomitantemente  atividade  impeditiva e permitida ao Simples Nacional.  Parágrafo único. A ME ou a EPP que exerça atividade econômica  cujo  código  da  CNAE  conste  do  Anexo  II  não  participará  da  migração prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007,  podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo com o art. 7º da  mesma Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão  somente atividades permitidas no Simples Nacional.  Por sua vez, a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, dispôs sobre a  utilização  do  código  CNAE  para  verificação  quanto  à  atividade  da  contribuinte,  nestes termos:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o  disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23  de março de 2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  II  ­  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN nº  56, de 23 de março de 2009)  § 1º­B O disposto no § 1ºA não se aplica às empresas em início de  atividade.  (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março  de 2009)  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I ­ a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta)  dias, contados do último deferimento de  inscrição, para efetuar a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008 )  II ­ após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação  da  regularidade da inscrição Municipal ou Estadual, quando exigível;  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 17933.720268/2012­85  Acórdão n.º 1001­000.394  S1­C0T1  Fl. 52          5 (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de  2008)  III  os  entes  federativos  deverão  efetuar  a  comunicação  à  RFB  sobre a regularidade na inscrição Municipal ou Estadual, quando  exigível:  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN  nº  41,  de  1º  de  setembro de 2008)  (...)  IV  ­  confirmada  a  regularidade  na  inscrição  Municipal  ou  Estadual, quando exigível, ou ultrapassado o prazo a que se refere  o inciso III, sem manifestação por parte do ente federativo, a opção  será  deferida,  observadas  as  demais  disposições  relativas  à  vedação para  ingresso no Simples Nacional e o disposto no § 6º;  (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de  2008)  V  ­  a  opção  produzirá  efeitos:  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até  31 de dezembro de 2007, a partir da data do último deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  salvo  se  o  ente  federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada  indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  desde  a  respectiva  data  de  abertura,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e  municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de  janeiro de 2008)  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até  31 de dezembro de 2007, a do último deferimento da inscrição nos  cadastros  estadual  e municipal;  (Incluída  pela Resolução CGSN  n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  a  da  respectiva  abertura.  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  relação dos  contribuintes  referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.  (...)  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 17933.720268/2012­85  Acórdão n.º 1001­000.394  S1­C0T1  Fl. 53          6 §  6° A ME  ou  a EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no  inciso  I  do  §  3°  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  (...)  Art.  9º  Serão  utilizados  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  informados  pelos  contribuintes  no CNPJ,  para  verificar  se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes.  (...)  Se houver no cadastro da empresa alguma atividade impeditiva, constante do  Anexo  I  da  Resolução  CGSN  nº  6  de  2007,  mesmo  que  não  a  exerça,  estará  impedida de optar por esse sistema diferenciado de tributação, e isso está bem claro  no Perguntas e Respostas do Simples Nacional:  2.5.  SE  CONSTAR  DO  CONTRATO  SOCIAL  ALGUMA  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL,  AINDA  QUE  NÃO  VENHA  A  EXERCÊ­LA,  TAL  FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO Á OPÇÃO?  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu  ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça  tal atividade.  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo II da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  permitido,  desde  que  não  exerça  tal  atividade  e  declare,  no  momento  da  opção,  esta  condição.  Este fato, por si só, já evidencia a procedência do Termo de Indeferimento da  opção pelo Simples Nacional.  Porém, deve­se destacar que a despeito de a interessada alegar a existência  de equívoco entre o código CNAE e o efetivo exercício das atividades, vê­se que  as atividades descritas no Requerimento do Empresário (fl. 04) – “prestação de  serviços  de  aluguel  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  em  geral,  serviços  de  limpeza e conservações em geral, terceirização de serviços e execução de projetos de  construção civil, serviço de instalação, montagem e manutenção industrial, vistoria,  fiscalização e manutenção de obras viárias e rodoviária” – guardam relação com os  códigos  CNAE  utilizados  (78205/00  "  Locação  de  mão  de  obra  temporária"  e  71197/01  "  Atividades  técnicas  relacionadas  à  engenharia  e  arquitetura  não  especificadas anteriormente"). (grifos acrescidos)  Isto posto, voto por julgar improcedente a impugnação e indeferir o pedido de  inclusão no Simples Nacional.  Quanto  à  jurisprudência  citada,  não  cabe  ao  agente  do  Fisco  nem  a  este  CARF  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 17933.720268/2012­85  Acórdão n.º 1001­000.394  S1­C0T1  Fl. 54          7 próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.   O mesmo ocorre em relação às doutrinas citadas, a autoridade administrativa  é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III,  seja  pelo  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015.  Por todo o exposto, face à comprovada existência em seu objetivo social de  atividade econômica vedada na data limite para a opção, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000802/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.425  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO DE MÁ­FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E  BROCA.  Restou  comprovado  nos  autos  que,  no  momento  da  aquisição  do  café,  o  Contribuinte  encontrava­se  ciente  da  abertura  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  criadas  com  o  fim  exclusivo  de  legitimar  a  tomada  de  créditos  integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má­fé e tornando legítima  a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  e,  quanto  à  preliminar,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência  parcial,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 02 /2 00 9- 07 Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 3          2 Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12­059.359  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada pelo Contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem  que, inicialmente, indeferira o pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa (PIS ou  Cofins).  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  e  obtido  liminar  determinando  que  a  repartição  de  origem  procedesse  à  análise  e  proferisse  decisão, no prazo de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições  não cumulativas (PIS/Cofins) por ele formulados.  Quando da  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  administrativa  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  sido  constatadas  diversas  discrepâncias  e  inconsistências  nos  documentos  apresentados,  decorrendo  daí  a  decisão  denegatória do pleito, prolatada no prazo de 30 dias fixado pela decisão judicial.  A  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  foi  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte a Manifestação de Inconformidade, em virtude da opção do contribuinte pela via judicial  (relativamente à preliminar de nulidade e ao pedido de reexame dos autos pela  repartição de  origem), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência requerido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.  Enquanto  isso,  na  esfera  judicial,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento,  em  razão  do  seu  entendimento  de  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, sem exame do mérito, deturpara a determinação judicial transitada em julgado,  agravo esse provido, com a determinação de que o processo administrativo fosse devidamente  instruído.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  a  repartição  de  origem  procedeu  à  realização de diligência,  tendo  solicitado ao  interessado a  apresentação de  livros,  planilhas  e  outros documentos necessários à análise e, ao final, decidido por reconhecer em parte o direito  creditório pleiteado.  No Parecer da autoridade fiscal, registrou­se o seguinte:  a)  em  2009,  a  repartição  de  origem  analisara  diversos  processos  de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias  estabelecido  em  decisão  judicial,  análise  essa  ocorrida  anteriormente à conclusão da operação  fiscal denominada "Tempo de Colheita"  (robustecida,  posteriormente, pela “Operação Broca”), quando se detectou o uso de empresas laranjas para  fins de geração de créditos  fictícios, créditos esses utilizados pelo Contribuinte com base em  notas fiscais emitidas por essas empresas, usadas como intermediárias na compra de café junto  a produtores/maquinistas;  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 4          3 b)  dentre  os  supostos  fornecedores  de  café,  Relacafé  e  Triscafé  eram  controladas pelo Contribuinte;  c)  a  motivação  da  Operação  "Tempo  de  Colheita"  foi  o  flagrante  descompasso  entre  as  movimentações  financeiras  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas pelos envolvidos, tendo sido detectado que a imensa maioria das pessoas jurídicas  diligenciadas encontrava­se omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa;  d)  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupavam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispunham  de  funcionários para operar como atacadistas;   e)  os  documentos  apreendidos  junto  ao  Contribuinte,  bem  como  na  outra  empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não deixavam a menor dúvida de  que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência do esquema fraudulento,  que proporcionava vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/Cofins;   f)  algumas  da  empresas  diligenciadas  demonstraram  o modus  operandi  do  esquema;  g)  declarações  prestadas  por  corretores  e  documentos  apreendidos  demonstraram a participação do Contribuinte na prática fraudulenta;   h)  os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café,  pois  negociavam  com  pessoas  conhecidas, de sua confiança (corretores, maquinistas e empresas da sua região), sendo que, no  momento da retirada do café, surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  i) a  fraude e o seu modus operandi  foram corroboradas nas oitivas colhidas  no curso das  investigações perante os produtores/maquinistas e corretores,  juntamente com a  vasta  documentação  apresentada  por  eles,  inclusive  documentos  apreendidos  durante  a  “Operação Broca” no próprio estabelecimento do Contribuinte e de outra empresa do grupo;   j)  o  controle  eletrônico  do  Contribuinte,  intitulado  “folha  de  compra”,  extraído da mídia eletrônica apreendida durante a "Operação Broca", comprovava que ele tinha  total controle e domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por qual empresa de  fachada a negociação era falsamente documentada;   k) as  confirmações de pedidos anexadas  identificam o maquinista por meio  de anotação manuscrita em venda para o Contribuinte por meio de empresas laranjas. A Tristão  exigia  que  os  produtores/maquinistas,  verdadeiros  vendedores  do  café,  assinassem  as  confirmações  dos  corretores,  conforme  comprovam  os  e­mails  extraídos  das  mídias  apreendidas na Tristão e reproduzidos;   l) anexa tabela “Relatório de Vendas para Entrega Futura – TRISTÃO Cia de  Comércio Exterior”, onde constam os dados das confirmações de pedidos e os dados das notas  fiscais;  m) são citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando que  as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que nas suas compras de café havia a  interposição fictícia de empresa laranja;  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 5          4 n)  no  mesmo  sentido  foram  citados  depoimentos  de  produtores  rurais  contendo  esclarecimentos  sobre  o  esquema  de  troca  de  notas  fiscais  e  outros  detalhes  da  operação;   o)  Ricardo  Schneider,  comprador  da  Tristão,  comunicava  por  e­mail  as  compras diárias de café para os diversos setores do GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de  compra,  indicava,  entre  outros  dados,  o  nome  da  empresa  laranja  seguido  do  nome  do  produtor/maquinista e o corretor. Foram dezenas de e­mails extraídos das mídias apreendidas,  com data desde 2004. Alguns exemplos foram reproduzidos no parecer;   p) os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão, respondendo às  indagações  dos  Auditores­Fiscais,  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que  muitas dessas empresas laranjas eram operadas por ex­funcionário das próprias exportadoras e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente,  nas diligências efetuadas em MG;   q)  foram  efetuadas  diligências  nas  cidades  de  Manhuaçu,  Manhumirim,  Divino  e  Espera  Feliz,  de MG.  Repetindo  o  quadro  constatado  no  ES,  o  que  se  viu  foram  hipotéticas empresas ocupando espaços acanhados situadas uma ao lado da outra, desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  ao  seu  objeto,  tentando  transparecer  atacadistas  de  café,  só  que  próximas,  às  vezes  lado  a  lado,  dos  escritórios  de  compras  das  grandes exportadoras e torrefadoras, o que tornou a moldura mais emblemática;   r)  o  mesmo  modus  operandi  foi  constatado  em  diligências  efetuadas  em  Varginha e outros municípios no sul de MG;  s) a prática rotineira que consiste em guiar café do produtor para o comprador  utilizando  uma  empresa  fictícia  é  corroborada  nos  e­mails  trocados  pela  direção  da  própria  TRISTÃO, reproduzidos em parte no Parecer, demonstrando a verdade irrefutável de que era  também de conhecimento da alta direção da empresa o esquema fraudulento de intermediação  fictícia de empresa laranja na compra de café de produtor;   t)  os  e­mails  transcritos  comprovam  de  forma  incontestável  o  esquema  montado  no  mercado  de  café  que  foi  a  inserção  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias entre o produtor e o exportador;   u)  a  verdade  é  que  o modus  operandi  era  sempre  o  mesmo,  qualquer  que  fosse a região do país. TRISTÃO, portanto, tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento,  como  dele  se  beneficiou,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada,  o  que  afastava  por  completo a alegação de adquirente de “boa­fé” ;   v) os Auditores­Fiscais  constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais não  cumulativas PIS  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  calculados  sobre os valores das notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos pelas aquisições diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas;   Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 6          5 w)  foram  elaboradas  tabelas  a  partir  das  planilhas  de  memória  de  cálculo  apresentadas pela TRISTÃO, consolidando as  tais aquisições, cujos valores compõem a base  de cálculo mensal para a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados;   x)  a  TRISTÃO  preenchia  os  requisitos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se o  crédito presumido previsto no  art.  8° da Lei n°  10.925/2004;   y) em sua resposta, a TRISTÃO reconheceu ter se apropriado indevidamente,  por  equívoco,  de  crédito  presumido  sobre  operações  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501),  bem  como  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (CFOP  1922),  conforme tabela no Parecer. Em relação às notas fiscais da Exprinsul Comércio Exterior e da  Cocamar – Cooperativa agroindustrial, referentes a 12/2006 e 03/2008, tais valores deviam ser  excluídos da base de cálculo do crédito integral, conforme memória de cálculo;  z) analisando a Memória de Cálculo apresentada pela TRISTÃO, verificou­se  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  na base  de  cálculo  do  crédito  presumido operações  de  venda com fim específico de exportação;   aa)  após  análise  da  cópia  das  notas  fiscais,  constatou­se  que  havia  outras  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  para  as  quais  a  empresa  apropriara  indevidamente  de  crédito  integral,  conforme  citada  Memória  de  Cálculo  apresentada  pela  TRISTÃO. Foram relacionados os valores levantados pela fiscalização;   bb)  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos, anexo ao Parecer;   cc)  foram efetuadas  as  seguintes  glosas de  crtéditos:  a) NF de  empresas  de  fachada; b) aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido; c) apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;   dd) o rateio dos créditos a descontar foi efetuado com base na proporção da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita  de  exportação;   ee)  demonstrou­se  que  o  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação  era  zero  tanto  para  o  PIS  quanto para a Cofins;   ff) a fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela  do  mercado  externo  (crédito  passível  de  ressarcimento);  gg) conforme mostrado no demonstrativo de cálculo do PIS e da Cofins não  cumulativos, a  recomposição dos  créditos a descontar  resultou no  reconhecimento parcial do  valor dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento.   Cientificado  do  Parecer  Fiscal  e  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 7          6 1) o direito creditório objeto das DComps somente foi analisado em virtude  da  decisão  proferida  pela  egrégia  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2012.02.01.0070963. A ciência do  Impugnante  se dera em 05/07/2013, quando  já decorridos  mais de cinco anos, resultando na homologação tácita de parte dos créditos compensados;   2) não fora indiciado na denominada “Operação Broca”, o que retificava que  as investigações realizadas não alcançaram suas operações, uma vez que não traduziam os atos  comerciais praticados por ele rotineiramente;   3)  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  era  exclusivamente  o  destinatário  das  mercadorias,  não  sendo  provada  a  sua  participação  na  prática  de  introdução  de  pseudo  pessoas jurídicas na cadeia de comercialização;  4)  em  nenhum momento  foi  citado  nos  depoimentos  colhidos  na Operação  Broca como estando envolvido na criação ou manutenção das pseudo pessoas  jurídicas, mas  apenas como destinatária do café, o que ratificava a sua boa­fé;  5) inexiste prova robusta e inequívoca nos autos, mas apenas meras alegações  e conjecturas difusas e contraditórias entre si;   6)  a  conduta  da  fiscalização  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  do  impugnante,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido no art. 5º, X e XII, da CF/88;   7)  também  não  se  verifica  a  aptidão  das  provas  testemunhais  juntadas  aos  autos,  pois  referidos  testemunhos  não  comprovam  qualquer  vínculo  do  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  práticas  ilícitas  imputadas  às  empresas  consideradas  como de fachada;   8) o art. 112 do CTN faz eco ao princípio universal do in dubio pro reo;   9) trouxe os seguintes elementos de prova que atestam a sua boa­fé: certidões  que atestam a ausência de indiciamento em decorrência da Operação Broca; ação de cobrança  por  parte  da  W.G.  Azevedo  –  Brazil  Coffee;  e­mails  que  comprovam  a  preocupação  em  realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco;   10)  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  do  fato  tributário  como  também  o  da  suposta conduta ilícita;   11) em momento algum a autoridade administrativa outorgou ao impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado de café, como legítimo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa;   12)  o  conhecimento  acerca  da  origem  do  café  não  é  indício  de  que  o  Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de fachada, mas sim a necessidade  de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar  a qualidade do café adquirido;   13) o  Impugnante sempre adotou  todas as providencias  legalmente exigidas  para proceder aos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de café;   Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 8          7 14) devia  ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96.  No  caso,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias por parte da Recorrente;   15) a boa­fé foi demonstrada pelo zelo de se fazerem consultas ao Sintegra e  ao próprio banco de dados da RFB, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das  empresas fornecedoras;   16)  nesse  sentido,  a 5ª  Turma da DRJ/RJOII  já  se  pronunciou  em  situação  idêntica, no processo 13771.000356/200315, Acórdão 1324.918, de 25/05/2009;   17)  os  atos  que  declararam  as  empresas  como  inapta,  baixada  ou  nula  ocorreram posteriormente às compras realizadas pelo Impugnante, sendo que para algumas das  empresas sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido;  18) os  lançamentos contábeis das operações  também fazem prova em favor  do Impugnante;   19) a atuação do fisco é contraditória, em afronta à segurança jurídica, uma  vez que num primeiro momento assumiu a existência das agora “pseudo” empresas interpostas,  inclusive  cobrando­as,  através  da  instauração  de  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  agora,  inovando  sua  ótica,  questiona  os  seus  documentos  fiscais  de  venda  de  café  para  terceiros;   20)  trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos. O  direito  fundamental  do  estado  de  inocência  proíbe  a  antecipação  dos  resultados  finais  do  processo criminal;   21) os mesmos auditores fiscais que prolataram o despacho decisório também  lavraram o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, processo 15586.000956/201025, em face  de outra empresa do Grupo Tristão, no caso a Realcafé Soluvel do Brasil, no qual afirmaram a  possibilidade  de  crédito  integral  do  PIS  e  da  Cofins  nas  aquisições  de  cooperativas.  Ao  examinarem  a mesma  hipótese  no  presente  pleito,  adotaram  posicionamento  completamente  oposto;   22) o Impugnante revende o insumo café cru em grão no mercado externo e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento. A  atividade  de  revenda  é  preponderante;   23) em se  tratando de compras para posterior  revenda, o Recorrente apurou  créditos integrais do PIS e da Cofins;   24)  o  impugnante  sempre  adquiriu  o  insumo  de  sociedade  cooperativa  que  exercia  a  produção  agroindustrial  e  a  compra  foi  sempre  feita  com  a  incidência  do  PIS  e  Cofins;   25) nas aquisições de café cru em grão pelo Impugnante não há a suspensão  obrigatória  do  PIS  e  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  exerceram  atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que  possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in natura;   Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 9          8 26) não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido  da contribuição em duas etapas da cadeia produtiva do café;   27)  por  fim,  requereu  fosse  reconhecida  a homologação  tácita  de  parte  das  compensações e, se superada a preliminar,  requereu fosse reconhecido o direito creditório de  modo integral com a homologação das compensações formalizadas nos autos.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RF  fundamentou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  (i)  na  desconsideração  dos  negócios  fraudulentos,  em  decorrência da  comprovação da ocorrência de fraude e dissimulação por meio de  interpostas  pessoas,  (ii)  na  inocorrência  de  desqualificação  do  regime  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  beneficiadas  com o crédito presumido, (iii) na inocorrência de homologação tácita da compensação e (iv) na  preclusão das matérias não contestadas.  No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou os argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.414,  de  26/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 15578.000805/2009­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.4141):  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito tem por objeto 3 (três)  grupos de glosas:  a)  NF  de  empresas  de  fachada.  Os  valores  consolidados  mensalmente  pela fiscalização constam das tabelas mostradas no item II.7.1;   b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido,  conforme listado no item II.7.2;   c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de  PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item  II.7.3;                                                              1 A decisão do acórdão paradigma reproduzida na sequência é composta da parte do voto da relatora originária que  restou  mantida,  por  unanimidade,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  do  voto  elaborado  pelo  redator  designado, que se restringe à preliminar suscitada pelo Recorrente, afastada pelo voto de qualidade.  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  Recurso  apresentado  é  bastante  extenso  e  dividido  em  diversos  tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem­se e  confundem­se,  passo  a  analisá­los  de  acordo  com  a  correlação  existente  entre estes, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente.   (...)  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO, ACERCA DAS AVENTADAS OPERAÇÕES QUE  ALEGA TEREM SIDO "AUSPICIADAS" PELA RECORRENTE"  "DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA  CONSUBSTANCIADA  ATRAVÉS  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA"  "DA  INSUBSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ACERCA  DA  PARTICIPAÇÃO  CONJUNTA  DA  RECORRENTE  COM  AS  DENOMINADAS "EMPRESAS DE FACHADA"."  "DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DE  VALIDADE  E  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS AUFERIDOS PELA RECORRENTE"  "A  CONTABILIDADE  (AQUISIÇÕES  DEVIDAMENTE  REGISTRADAS)  COMO  MEIO  DE  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE ­ A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA"  "DAS  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  SOB  A  "OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA".  DA  AUSÊNCIA  DE  NEXO  DE  CAUSALIDADE PARA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA  RECORRENTE"  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  EM  FACE  DA  RECORRENTE  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO BROCA"."  Como relatado, a questão dos autos se refere à possibilidade de tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  conforme  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  realizadas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal.  Assim resume a DRJ:  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  integrais  calculados  pelo  contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas  jurídicas. O cerne da  controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois  pontos:  (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas  visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de  PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.  Preliminarmente  a  interessada  contesta  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos junto ao Parecer Fiscal.  Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de  dados  só  podem  ser  realizadas  com  autorização  judicial,  que  as  provas  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 11          10 testemunhais não são aptas  e não comprovam vínculo da empresa  interessada  com o suposto esquema.  Assim,  a  controvérsia  se  resume,  efetivamente,  à  existência  ou  não  de  provas  nos  autos  acerca  da  participação  da  Recorrente  na  criação  das  pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café.  Em diversas oportunidades já me manifestei acerca de situações bastante  similares  à  presente,  sempre  no  sentido  de  que,  para  que  o  contribuinte  possa  ser  penalizado  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  é  necessária a comprovação de que  esta participou das operações  tidas por  fraudulenta.  Com base  em  jurisprudência  já pacificada no âmbito do STJ, não vejo  como  imputar  a  terceiros quaisquer  consequências advindas  de  operações  fraudulentas  das  quais  não  participou.  Até  porque,  é  princípio  básico  constitucional  que  a  pena  jamais  poderá  ultrapassar  a  pessoa  do  condenado.  O entendimento supra já foi por mim formalizado em sede de Declaração  de  Voto  Vencido  (Acórdão  nº  3201.002.083,  de  25/02/2016),  em  Voto  Vencedor por unanimidade  (Acórdão 3201­003.038, de 25/07/207) e, mais  recentemente,  na  condição  de  Relatora Designada  para  o  Voto  Vencedor  (Acórdãos  3201­003.202,  3201­003.203  e  3201­003.204,  todos  de  24  de  outubro de 2017).  Neste  último,  a  mim  incumbiu  apresentar  o  entendimento  vencedor  da  Turma quanto à questão:  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como  já  salientado pelo Relator,  é  sabido  que,  comprovada a  efetividade das  operações,  o  contribuinte,  agindo  de boafé  faz  jus  a manutenção dos  créditos  fiscais. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº  509.  Em  outras  palavras,  a  boa  fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega a existência de má fé a comprovação nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às  pessoas  jurídicas  tidas  como  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  em  face  das  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  intuito  de  comprovar as aquisições realizadas   Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos  que levaram às declarações de inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras  das mercadorias passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do  PIS e da COFINS.  Desse  modo,  não  se  pode  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização das aquisições realizadas, devendo se manter a presunção de  boa fé do adquirente.  Assim, entendo que, para que a glosa pretendida pela Fiscalização tenha  suporte,  é  necessário  não  apenas  comprovar  a  existência  de  fraude  na  criação das empresas vendedoras de café ­ o que efetivamente foi realizado  por meio das Operações Tempo de Colheita e Broca. Se faz imprescindível  que  se  comprove  a  ciência  da  Recorrente  acerca  desses  fatos  e  a  sua  participação no dito "esquema".  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 12          11 Isso  porque,  não  obstante  a  aparência  de  legalidade  das  operações,  como alega  a Recorrente,  em  razão  de  que  (1)  todas  as  empresas  citadas  como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2)  fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e  nenhuma  tinha  sido  declarada  inapta;  (3)  as  mercadorias  adquiridas  entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes  das  notas  fiscais,  uma  vez  comprovada  a  má­fé  na  realização  desses  negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição.  É o que dispõe o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência  do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  E, não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente  o referido dispositivo legal, citado apenas no Acórdão da DRJ, não há falar  em  inovação.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  são  os  mesmos  e  deles  decorre  logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não houve qualquer  tentativa de alteração quanto à fundamentação legal do lançamento.  Ademais,  não  compete  a  este CARF  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa de lei. Não obstante, entendo que a ausência de regulamentação do  referido dispositivo legal não impede a sua aplicação. O dispositivo legal é  auto­aplicável,  embora  passível  de  regulamentação  pela  legislação  ordinária.  E,  nesse  sentido,  tenho  que  a  legislação  processual  tributária  vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema.  Em  conclusão  desse  aspecto,  manifesto  minha  integral  concordância  com  a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo que essas  revestiam­se da aparência de  legalidade, o adquirente de boa­fé não pode  ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Todavia,  a  hipótese  dos  autos,  como  se  verá,  afasta  a  presunção  de  boa­fé  da  Recorrente.  Não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja  válida. Uma vez comprovado nos autos que a Contribuinte possuía ciência  do fato de que as pessoas jurídicas eram criadas de modo fraudulento tão­ somente  para  legitimar  a  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  resta  caracterizada a má­fé do adquirente.  Quanto ao argumento de que os e­mails que comprovam que a Tristão  questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do  produto, tenho que não prospera. Existem e­mails e mensagens trocadas que  demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem  regulares  tão  somente  em  razão  da  possibilidade  de  geração  de  crédito.  Tanto  é  assim  que  em  determinado momento,  o  comprador  da  Tristão  se  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 13          12 nega  a  efetuar  o  pagamento  de  determinada  compra  exclusivamente  em  razão da irregularidade do CNPJ da empresa vendedora.  Adentrando, portanto, ao cerne da controvérsia instaurada, entendo ser  desnecessário  tecer  maiores  comentários  acerca  da  existência  e  funcionamento  dos  chamados  esquemas  de  triangulação,  criação  dos  "maquinistas". Nesse sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal e  ao próprio acórdão proferido pela DRJ, que demonstram o  funcionamento  de tais empresas de fachada com o fito exclusivo de garantir ao adquirente  a tomada de créditos de PIS e COFINS em valor integral, ao substituição ao  crédito presumido que seria gerado na aquisição direta da pessoa física.  É  imprescindível,  outrossim,  analisar  de  forma  detida  as  provas  apresentadas  de  modo  a  averiguar  a  efetiva  ciência  e  participação  da  Recorrente. Para tanto, remeto­me ao extenso Parecer Fiscal (...).  Como de costume, o Parecer Fiscal relata de forma detalhada a criação  e operacionalização dos esquemas, trazendo diversas informações e provas  relativas aos Maquinistas, comprovando a existência do esquema.  O Parecer Fiscal, ainda, cuidou de demonstrar diversos dados extraídos  da  operação  e  que  tem  ligação  direta  com  a  Recorrente,  tais  como:  depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café à Tristão com a  ciência desta;  registros de mensagens  trocadas  com dirigentes da Tristão;  cópias de e­mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão;  Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras,  embora  com  notas  fiscais  emitidas  pelas  Pessoas  Jurídicas  fraudulentas,  dentre outros.  Ademais,  a  Tristão,  na  condição  de  adquirente,  foi  uma  das  empresas  fiscalizadas  durante  a  Operação  Tempo  de Colheita.  Assim,  grande  parte  dos elementos colhidos durante a operação, o foram diretamente obtidos da  Recorrente.  Logo, vê­se que, na hipótese dos autos, há, efetivamente, robusta prova  documental  que  comprova  a  participação,  ou,  quando  menos,  a  plena  ciência  da  Recorrente  quando  ao  fato  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoas jurídicas inexistente de fato, criadas com o fim exclusivo de geração  de crédito de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, pontuo, quanto às alegação da Recorrente no sentido de  que não haveria prova da sua participação na Operação Broca, sendo que  não  foi  indicada  criminalmente  no  âmbito  da  referida,  o  que  tornaria  insubsistente toda a autuação fiscal.  Com efeito, a maior robusteza probatória é relativa à Operação Tempo  de Colheita. E, quanto à esta, a Recorrente não trouxe qualquer alegação.  Não obstante, consta, sim, nos autos, provas de que a Recorrente estava  ciente  que  nas  operações  descortinadas  por  meio  da  Operação  Broca,  o  modus  operandi  era  exatamente  o  mesmo  daquelas  objeto  da  Operação  Tempo de Colheita. Existe nos autos cópia de nota fiscal guiada e e­mails  trocados  por  funcionários  da  Tristão  com  corretores  sabidamente  operadores  do  esquema  fraudulento,  inclusive  com  a  expressão  "Como  sabemos os cafés são guiados com nota de firma"  (fl. 1251), dentre outros  elementos.  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ademais,  é  cediço  que  a  instrução  criminal  se  dá  de  forma diversa da  investigação  tributária. Ainda que ambas devam se pautar no princípio da  legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nesse seara, cabe  averiguar  se  os  elementos  apresentados  pela  Fiscalização  são  suficientes  para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou­se. Se,  no  âmbito  criminal,  entendeu­se  não  haver  elementos  caracterizados  de  ilícito  penal,  não  há  influência  direta  no  lançamento  tributário.  Os  elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário.  Ainda assim, as decisões  judiciais  trazidas aos autos como  justificativa  de  invalidar  o  lançamento  dizem  respeito  à  ilegitimidade  de  colheita  de  prova  testemunhal,  e  quando  esta  é  o  único  meio  de  prova  admitido  na  denúncia.  Na  hipótese  dos  autos,  as  provas  testemunhais  são  apenas  indiciárias. Há  outros  elementos  que  comprovam  a  ciência  da Recorrente  acerca das operações fraudulentas.  E, quanto à alegação de que tais provas documentais foram obtidas com  base em colheita  ilegal,  com a devida vênia às razões esposadas, compete  ao Poder Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das  provas.  Inexistindo  tal  declaração,  falece  competência  a  este  órgão  administrativo para tal.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  participado  do  processo  investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca  não contaminam o devido processo  legal  tributário, com o pleno exercício  da ampla defesa.  Com  efeito,  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  tributário  é  exercida a partir da apresentação da defesa (Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade),  Recurso  Voluntário  e  Recurso  Especial.  Ressalto,  ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi inclusive assegurada  por decisão judicial que determinou o refazimento do lançamento tributário  original, que deixou de fundamentar a glosa de créditos.  Quanto à alegação de que a Fiscalização não poderia ter equiparado as  compras  realizadas  de  cooperativas  às  compras  procedentes  de  pessoas  físicas,  também não assiste  razão à Recorrente. Não houve uma alteração  acerca da forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas  de cooperativas. Ou ainda, não houve a glosa dos créditos pelo fato de as  vendedoras serem cooperativas. O que efetivamente ocorreu, e valido nesse  voto,  foi  a  exclusão  da  figura  do  "atravessador",  seja  este  constituído  na  forma de  sociedade  comercial  ou  cooperativa,  uma vez que  se  comprovou  que sua criação se deu com o fim exclusivo de simular um negócio jurídico.  A Recorrente  ainda  alega  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  alegadamente,  ter  pronunciado  entendimento  diverso em processos decorrentes da mesma operação, contudo em face de  pessoas jurídicas distintas.  Tal  fato,  a  meu  ver,  apenas  corrobora  todo  o  exposto  com  relação  à  existência  de  prova  efetiva  em  face  da  Recorrente.  Não  há  como  se  pretender vincular esta decisão à processo  formalizado em  face de pessoa  jurídica  diversa,  notadamente  quando  este  é  decorrente  essencialmente  de  material probatório.  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 15          14 "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  DO  RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE"  Nesse tópico aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  (...)  Voto Vencedor  O  Presidente  da  Turma  designou­me  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto ao afastamento da preliminar  suscitada pela  recorrente,  relativa à  homologação tácita de parte da compensação.  A  Conselheira  Relatora  entendeu  que  o  primeiro  Despacho  Decisório  restara  nulo,  porque  o  Poder  Judiciário  determinara  a  prolação  de  novo  Despacho Decisório, e  também, porque não haveria a devida motivação e  fundamentação.  E  porque  o  primeiro  seria  nulo,  o  segundo  Despacho  Decisório  seria  posterior  ao  prazo  hábil,  de  5  anos,  tendo  como  consequência  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  anteriores.  Todavia, não se vislumbra a nulidade do primeiro Despacho Decisório.  Com  efeito,  trata­se  de  ato  administrativo  com  todas  os  requisitos  de  validade,  inclusive  a  motivação,  a  qual  foi  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  corretos,  que  fossem  coerentes  com  as  informações  do  Dacon e com as notas fiscais físicas. Veja­se excerto do referido documento  (...):  De posse da mesma [documentação intimada], a primeira providência foi aferir  a correção e consistência dos arquivos magnéticos e planilhas de apuração em  confronto  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) e livros fiscais.  Desta  verificação  constatou­se  que  as  diferenças  existentes  entre  eles  são  enormes,  inviabilizando  por  completo  o  estabelecimento  de  um  parâmetro  de  conferência.  Observou­se  em  cotejo  perfunctório  que  os  arquivos  magnéticos  também  possuem  inconsistências  frente  aos  documentos  fiscais  que  os  maculam  indelevelmente,  ou  seja,  o  arquivo  eletrônico  contendo  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição não reflete com correção os dados constantes dos documentos físicos.  Como  exemplo,  citem­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  crédito  da  não  cumulatividade,  registradas  como  aquisição para revenda/insumo; aquisições de cooperativas, que tem tratamento  tributário  diferenciado  a  partir  de  abril/2006,  registradas  como  efetuadas  de  pessoas jurídicas comuns; o arquivo eletrônico exigido pelo termo de intimação  impunha a entrega da relação de toda as notas fiscais de entrada, independente  de  gerar  crédito  ou  não,  com  a marcação  daquelas  aproveitadas  no  cálculo,  todavia o arquivo apresentado não trouxe a integralidade de  tais documentos;  há  casos  em  que  constam  aquisições  no  arquivo  magnético  e  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  como  exigido  no  termo;  grande  quantidade  de  notas fiscais de cerealistas e pessoas jurídicas agropecuárias com informação,  em  seu  corpo,  de  saída  com  suspensão,  entretanto,  arroladas  na  relação  eletrônica como garantidoras de crédito com cômputo integral; notas fiscais de  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 16          15 retorno  de  mercadoria  computadas  como  aquisição  de  produtos;  o  arquivo  apresentado não trouxe a indicação da filial onde ocorreu a operação. Ressalte­ se que todos os vícios detectados e acima apontados impedem a validação das  informações perante os livros fiscais e o próprio DACON.  Portanto,  os  arquivos  digitais  diferiam  em  grande  medida  das  informações do Dacon,  e assim,  impedido de analisar o detalhamento dos  créditos,  e  ainda,  impedido  de  conceder  prazo  maior  para  que  o  contribuinte  corrigisse  tais  arquivos,  em  vista  da  comando  judicial  no  âmbito do Mandado de Segurança 2009.50.01.004978­1, o qual determinara  o prazo de 30 dias para conclusão da decisão, o Fisco, corretamente, não  homologou as compensações.  Verifico  que  essa  decisão  foi  revista  pelo  Poder  Judiciário,  que  determinou  o  aprofundamento  da  análise  de mérito  dos  créditos.  Não  há,  desse modo, a anulação do primeiro Despacho Decisório, mas o retorno do  processo para sua correção. Tal procedimento é assaz comum em decisões  do  Carf,  quando  se  ultrapassam  questões  preliminares  e  se  determina  a  análise do mérito.  Com esses  fundamentos, afastei a preliminar suscitada,  tese que restou  vencedora por voto de qualidade.  Registre­se que os fatos apurados no processo paradigma correspondem aos  mesmos  fatos  constantes  dos  processos  dos  recursos  repetitivos,  fato  esse  que  possibilita  o  julgamento em conjunto. Além disso, destaque­se que, não obstante o processo paradigma se  referir  unicamente  à  contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos mesmos  termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  afastar  a  preliminar  de  decadência  parcial,  relativamente  à  homologação  tácita  de  parte  da  compensação declarada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1779DF CARF MF

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7125361 #
Numero do processo: 10880.940586/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/12/2004 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.874
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.874  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/12/2004  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 05 86 /2 01 1- 01 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.940586/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.874  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.349. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.940586/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.874  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.940586/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.874  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.940586/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.874  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.940586/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.874  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.907590/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.260  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial..  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 90 /2 00 9- 12 Fl. 188DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3403­00.986, de 02/06/2011, proferido pela 3ª Turma da 4ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINACIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­Calendário: 2006  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.    Intimada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais  foram rejeitados pelo presidente da 3ª Turma.  Irresignada, insurgiu­se contra o entendimento de que a DCTF retificadora é  o  documento  hábil  para  comprovar  oriundo  do  pagamento  a maior.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 1803­00.250.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se à fl. 179.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 181/184)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido consubstanciou o entendimento de  que,  a despeito da  retificação da DCTF, a Recorrente não  logrou  comprovar, mediante a  entrega  de  documentação  hábil,  o  crédito  que  pretendia  compensar,  o  paradigma  concluiu  que,  para  a  mesma  situação  (aqui,  trata­se  de  retificação  de  DIPJ),  mas  havendo  a  comprovação das retenções do imposto (origem do crédito lá reclamado), as compensações  vinculadas deveriam ser homologadas. Vejam os seguintes parágrafos de cada qual:    Acórdão recorrido:  A  exigência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  sempre  foi  condição  sine  qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A alteração dos débitos  lançados  em DCTF necessita de prova  clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte argumente a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  sem  apresentar provas documentais a comprovar as suas alegações.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13971.907590/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.260  CSRF­T3  Fl. 168          3 A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando  da  realização  do  despacho  decisório.  Entretanto,  estamos  tratando  de  caso  diverso.  O  despacho  foi  motivado  por  informações  constantes  na  DCTF.  A  modificação  da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  erro  alegado.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória,  não  pode  ser  analisada, muito menos,  obrigar  a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.    Acórdão paradigma:      A nosso  juízo, portanto, o acórdão paradigma não  traduz  efetivamente uma  interpretação divergente daquela adotada no recorrido, a ponto de permitir o conhecimento do  recurso  especial. Os  acórdãos  confrontados  tratam  de  situações  diversas:  num caso,  houve  a  comprovação  do  crédito  mediante  a  análise  de  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  contribuinte; no outro, não.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                         Fl. 190DF CARF MF     4                 Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910835/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário:2003 RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. O disposto no artigo 149, parágrafo único, do CTN, prevendo que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública também se aplica ao sujeito passivo. Decorridos mais de cinco anos do lançamento original, não cabe retificação do mesmo, por iniciativa do sujeito passivo, para inclusão de elementos não constantes desse. Assim como a Fazenda Pública não pode fazer lançamento em relação a fatos ocorridos em período atingido pela decadência, igual restrição se faz ao sujeito passivo. O prazo decadencial de 5 anos opera-se tanto para o Fisco, quanto para o contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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RIO DOS POÇOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. O disposto no artigo 149,  parágrafo único, do CTN,  prevendo que a revisão do lançamento só pode ser  iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública também se aplica  ao  sujeito  passivo.  Decorridos mais  de  cinco  anos  do  lançamento  original,  não  cabe  retificação  do  mesmo,  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  para  inclusão de elementos não constantes desse. Assim como a Fazenda Pública  não pode fazer lançamento em relação a fatos ocorridos em período atingido  pela decadência, igual restrição se faz ao sujeito passivo.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  opera­se  tanto  para  o  Fisco,  quanto  para  o  contribuinte.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 283DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­00.690  S1­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  RIO DOS POÇOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA,  já qualificada  nos autos, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de  primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  O  presente  processo  refere­se  a  despacho  decisório  emitido  por  processamento  eletrônico,  em  que  é  não­homologada  a  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP nº 16887.89588.301006.1.7.02­0303, em razão de divergência entre o valor  do saldo negativo de IRPJ declarado no PER/DCOMP e o declarado em DIPJ.  2. A  fundamentação  da  decisão  do  referido  despacho  decisório  constitui­se  do  seguinte, em síntese:  Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado, não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 84.306,28.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 37.537,73.  3. O  contribuinte  fora  intimado,  ainda,  para  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da DCTF  do  período  deveriam  ser  sanadas,  ainda,  pela  apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.   4. O  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  em  04/09/2008.  Em  03/10/2008,  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que se insurge contra o  decidido no despacho, alegando o segue, em síntese:  5. Para  compor  o  valor  de  R$  37.537,73,  a  DRF  adotou  critério  no  qual  utilizou  apenas algumas informações da DIPJ. Na linha 46, ficha 9 A, e linha 01,  ficha 11,  apurou  lucro real de R$ 115.418,00 durante 2003,  tendo apurado R$ 17.312,70 de  IRPJ.  Deste  valor,  R$  5.569,75  já  havia  sido  antecipado  no mês  de  fevereiro  de  2003, restando um saldo de IRPJ a pagar de R$ 11.742,95 ao final do ano. Na ficha  50 A, foi indicado o pagamento de juros sobre o capital próprio e o IRRF no valor  de R$ 40.991,67. Na ficha 53 foi apontado juros sobre capital próprio recebido e a  retenção  de  IRRF  sofrida  no  montante  de  R$  90.272,35. No  entanto,  o  despacho  deve  ser  reformado,  já  que  o  recorrente  efetivamente  possuía  à  época  créditos  suficientes.  6. O  contribuinte  passa  então  a  especificar  a  composição  dos  créditos  que  julga  possuir, oriundos de 2000 a 2003. Por equívoco, a recorrente deixou de informar na  DIPJ 2004 as  retenções de  IRRF no  total  de R$ 2.442,15, decorrentes de  serviços  por  ela  prestados,  mas  elas  existiram.  O  não­fornecimento  do  informe  de  rendimentos pelo tomador não obsta a apropriação dos créditos. Feita a apropriação  das  compensações,  constata­se  a  existência  de  um  saldo  credor  de  R$  95.684,23,  que,  atualizado,  correspondia,  em  30/06/2005,  a  R$  115.541,03.  Em  que  pese  a  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­00.690  S1­C4T2  Fl. 0          3 recorrente ter demonstrado a suficiência do crédito, cometeu uma série de equívocos  no cumprimento de suas obrigações acessórias. Impõe­se a aplicação dos princípios  da verdade real e da essência sobre a forma.  7. A recorrente utilizou seu crédito de saldo negativo de IRPJ para a compensação  de débito de IRPJ­lucro presumido do 4º trimestre de 2004, ao qual acresceu juros  Selic  e  multa  de  mora  de  20%.  Porém,  tal  multa  não  era  aplicável.  A  recorrente  transmitiu  à  RFB,  em  15/02/2005,  a  DCTF  original  do  4º  trimestre  de  2004,  informando que não havia IRPJ a pagar. Todavia, em junho de 2005, constatou que,  ao  contrário,  havia  sim  débito  a  pagar,  pelo  que  efetuou  a  quitação  por  meio  de  DCOMP, com a inclusão de juros e também da multa e, após, efetuou a retificação  da  DCTF,  incluindo  o  débito. Do  exposto,  requer  seja  o  valor  da  multa  de mora  excluído do débito compensado na DCOMP.   8. Em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  requer  a  homologação  parcial,  pois o despacho aponta a existência de créditos a compensar.   9. Ao final, requer reconsiderar a decisão que não homologou a DCOMP, que seja  reconhecida a inexigibilidade de multa de mora sobre o débito compensado e, ainda,  ao menos a compensação parcial.     A decisão recorrida está assim ementada:  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E/OU  DE  CSLL.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NO  PER/DCOMP.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  A única via admissível para a efetuação de compensação é por  meio da entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir  as regras de preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação,  conforme o §1º. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN, ao §14  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  à  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/  Cocaj/Cotec nº 6, de 21 de novembro de 2007, na hipótese de a origem do direito  creditório ser  saldo negativo de IRPJ e/ou de CSLL, o direito de compensação do  contribuinte  está  condicionado  a  que  informe  no PER/DCOMP  idêntico  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  respectivamente,  em  relação  ao  que  foi  informado na DIPJ. Tendo o contribuinte sido intimado a regularizar a divergência,  e quedando­se inerte, a divergência impede que o Fisco proceda à análise do direito  creditório informado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    No voto condutor do acórdão de primeira instância destacam­se os seguintes  fundamentos:  10. Conforme  fls.  193/196,  foi  feita  a  devida  intimação  solicitando  providências,  como  determinado  pela  Norma  de  Execução.  Em  verdade,  foram  feitas  duas  intimações, em 12/09/2007 e 12/03/2008, respectivamente. Conforme se verifica nas  fls. 197/198, o contribuinte de fato  retificou sua DIPJ em 22/04/2008, porém, essa  retificação  alterou  a  linha 19  da  ficha  12 A para  apurar um  saldo  negativo  de R$  37.537,73,  exatamente  o  valor  que  é  apontado  pelo  despacho  decisório,  e  que  é  divergente  do  valor  informado  no  PER/DCOMP.  Isto  é,  permaneceu  divergência  mesmo após a retificação.   Fl. 285DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­00.690  S1­C4T2  Fl. 0          4 11. A alegação do contribuinte de que a DRF adotou apenas algumas informações da  DIPJ,  desconsiderando outras,  não  subsiste  em  razão  de  existir  o  lugar próprio  na  DIPJ para a informação específica do IRPJ a pagar (ou o respectivo saldo negativo,  se for o caso). A DRF não fez cálculos para apurar o valor devido ou a compensar,  apenas utilizou­se especificamente da  informação contida  na  ficha 12 A,  linha 19,  prestada pelo contribuinte.   12. Quanto à questão  sobre  a  “denúncia  espontânea”,  resta prejudicada, na medida  em que a não­homologação integral da compensação declarada aconteceu em razão  da  impossibilidade  de  aferição  do  saldo  negativo  em  razão  da  divergência  de  informações entre a DIPJ e a DCOMP. A compensação é não homologada por uma  razão que veda, ab initio, a consideração feita pelo contribuinte, no ponto. Por outro  lado, não é cabível impugnação do débito cobrado por meio do despacho decisório,  já que  a  competência da DRJ  limita­se a  julgar a manifestação de  inconformidade  contra  a  não­homologação,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96. Não  existe  lançamento  nem  constituição  de  crédito  tributário  nos  autos.  A  cobrança  é  mera  decorrência  da  não­homologação,  espécie  de  “carta­cobrança”,  que  não  desafia  impugnação à DRJ.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 28/02/2011, fls. 306 e seguintes, alegando, em síntese, que:  ­ Ao apreciar o Manifesto de  Inconformidade, a  r.  autoridade  julgadora  se apegou  em  um  único  fato  para  justificar  seu  entendimento  pela  não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  divergência  entre  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado na DIPJ  retificadora de 2004 e  o  saldo negativo de  IRPJ  informado na  Declaração de Compensação em questão.  ­  os  créditos  da Recorrente  são  líquidos  e  certos,  conforme  exige  o  artigo  170  do  CTN, pois decorreram do saldo negativo de IRPJ oriundo de retenções de IRRF nos  anos­calendários  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  o  que  foi  demonstrado  pelos  documentos anexados ao Manifesto de Inconformidade.  ­  por força do que dispõem os artigos 165 e 168 do CTN6 , o direito de repetição de  indébito começa a contar a partir da data do pagamento indevido. Assim, 6 patente  que o Código Tributário Nacional está reconhecendo que o direito do contribuinte ao  crédito surge neste momento.  ­ não pode persistir a alegação constante na r. decisão recorrida de que a ausência da  retificação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  na  DIPJ  2004  ou  na  DCOMP,  quando  da  intimação para  fazê­lo,  enseja a não homologação da DCOMP. Tal  afirmação não  tem qualquer pertinência.  A verdade material — a efetiva existência do crédito — deve prevalecer sobre erros  formais, os quais, no caso da Recorrente, estão submetidos a sanções próprias (art. 7,  IV,  da  Lei  n°  10.426/02).  A  verdade  material  é  o  principio  que  rege  o  processo  administrativo.  É  este  o  posicionamento  assentado  por  outras  Delegacias  de  Julgamento e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ao final requer seja reconsiderada a r. decisão que não homologou a DCOMP diante  da  demonstrada  existência  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  suficiente  à  compensação  declarada, dos comprovados erros formais praticados pela Recorrente, e da aplicação  dos  princípios  da  verdade  real,  da  essência  sobre  a  forma,  da  razoabilidade  e  da  moralidade administrativa, para o fim de homologar a compensação pleiteada.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­00.690  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto                Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.    O  recurso  é  tempestivo, na  conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima,  está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.    Em litígio o reconhecimento de direito creditório relativo ao Saldo Negativo  de Recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (SNR­IRPJ), ano­calendário de 2003,  no valor de R$ 89.921,08 (fl. 6),  para fins de DCOMP, que não foi homologada, posto que na  DIPJ/2004,  apresentada  pelo  contribuinte,  consta  crédito  de  37.537,73,  valor  que  foi  integralmente aproveitado (vide despacho de fl. 1).  A contribuinte alegou erro no preenchimento da DIPJ/2004, original, objeto  de verificação no aludido despacho, muito embora tenha  enviado retificadora em 22/04/2008,  porém, essa retificação alterou a linha 19 da ficha 12 A para apurar um saldo negativo de R$  37.537,73,  exatamente  o  valor  que  é  apontado  pelo  despacho  decisório).  Na  decisão  de  1a.  instância prevaleceu o entendimento de que a contribuinte não mais poderia ter apresentado a  DIPJ Retificadora após a ciência do despacho decisório. No Recurso voluntário, a contribuinte  contesta o entendimento da DRJ.  Verifica­se  de  plano,  que  a  nova  retificação  da  DIPJ/2004  pretendida  pela  contribuinte em seu recurso não pode mesmo ser acolhida, mas por outros fundamentos.  Nos  termos do art. 150 do CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do  auto­lançamento.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ e DCTF, bem como realizado os respectivos recolhimentos, incabível após esse prazo de  5  anos,  a    retificação  do  auto­lançamento,  mediante  apresentação  declarações  retificadoras,  visando  aflorar  “pagamentos  indevidos”,  passíveis  de  compensação/restituição.  O  prazo  decadencial de 5 anos opera­se tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.   Não  se  trata  aqui  de  contagem  do  prazo  para  repetição  de  indébito  do  IR­ Fonte ou estimativas mensais, seja 5 anos contados do pagamento, ou 5 anos da homologação  (que ocorre 5 anos após o pagamento). A restituição ou reconhecimento do direito creditório se  dá em relação ao saldo negativo de recolhimentos, vinculado ao Imposto de Renda devido no  ajuste  anual.  Portanto,  passados  5  anos  da  apuração  original,  decaí  o  direito  do  contribuinte  retificá­la da mesma forma de o direito do Fisco exigir eventual diferença a menor. Repito: o  prazo  é  o mesmo  para  ambos,  nos  termos  dos  artigos  149,  150  e  173  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­00.690  S1­C4T2  Fl. 0          6 No presente caso, a contribuinte teve não uma, mas duas oportunidades para  apresentar  as  declarações  retificadoras  corretas  (intimações,  em  12/09/2007  e  12/03/2008,  respectivamente,  conforme  se  verifica  nas  fls.  197/198),  dentro  do  prazo  hábil  e  legal  para  que  a  Autoridade Tributária pudesse realizar os procedimentos de sua alçada , mas não aproveitou.  Não  se  trata  aqui  de  contagem  do  prazo  para  repetição  de  indébito,  seja  5  anos do pagamento, ou 5 anos da homologação (tese dos 5 + 5). Repita­se o indébito somente  afloraria caso o lançamento original tivesse sido retificado no prazo estabelecido em lei.    ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­00.690  S1­C4T2  Fl. 0          7                 Declaração de Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza      O  entendimento  manifestado  no  presente  processo  foi  referendado  pela  Colegiado  deste  turma  em  diversos  julgados,  a  exemplo  do  Acórdão  1402­00.706  de  5/08/2011,  cuja ementa dispõe:  IRPJ.RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. Nos termos do art. 150 do  CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do auto­lançamento. Tendo o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ  e  DCTF,  bem  como  realizado  os  respectivos  recolhimentos,  incabível  após  esse  prazo  de  5  anos,  a    retificação  do  auto­lançamento,  mediante  apresentação  declarações  retificadoras,  visando  aflorar  “pagamentos  indevidos”, passíveis de compensação/restituição. O prazo decadencial de 5  anos opera­se tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.  Recurso Voluntário Negado Provimento.  Tal qual asseverado pelo ilustre conselheiro Relator Moises Giacomelli, não  se trata aqui de contagem do prazo para repetição de indébito, pois o direito creditório somente  afloraria caso o lançamento original tivesse sido retificado no prazo estabelecido em lei.    De igual forma, após transcorrido o prazo decadencial ou da homologação do  lançamento original também não pode a Fazenda Pública realizar auditoria do lucro liquido ou  lucro  real  apurado  pelo  contribuinte,  para  fins  de  reduzir  o  direito  creditório  regularmente  apurado e declarado na DIPJ.  Cumpre aqui  registrar o entendimento majoritário deste Colegiado quanto a  matéria, expresso dentre outros no acórdão 1402­00.454, de 25/02/2011, cuja ementa elucida:  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações, enfim a própria formação do saldo.    Fl. 289DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­00.690  S1­C4T2  Fl. 0          8 Naquele processo o contribuinte apurou o Lucro Real e o Imposto de Renda  devido na forma da legislação e, em face dos recolhimentos por estimativa e retenções e fonte,  no ajuste anual aflorou Saldo Negativo de Recolhimentos e não saldo de imposto a pagar. De  igual forma,  também apresentou a DIPJ no prazo, levando à Receita Federal o conhecimento  de suas apurações.  A seguir, a contribuinte apresentou de DCOMPs pleiteando a compensação  de seus créditos com débitos de períodos de apuração seguintes. Passados mais de 5 anos da  ocorrência do encerramento do período de apuração do IRPJ que gerou o crédito, inclusive da  apresentação  de  algumas  DCOMP,  a  Autoridade  Tributária  proferiu  despacho  não  reconhecendo o crédito sob o argumento de que parte das receitas correspondentes às retenções  em fonte não teriam sido integrado o resultado tributável. Uma vez que já havia transcorrido o  prazo para o lançamento de oficio, bem como para a revisão do lançamento original, o Fisco  subtraiu a parcela do IR­Fonte cujo rendimento não teria sido tributado, ou seja, utilizou­se de  um subterfúgio para revisar o lançamento.  Tal prática foi considerada irregular por este Colegiado, que interpretou como  sendo uma  revisão  de oficio  efetuada  após  o  prazo decadencial,  por  isso deu  provimento  ao  recurso.  Essa  declaração  de  voto  tem  por  objetivo  confrontar  esses  dois  julgados,  demonstrando  a  coerência  e  correção  desta  Turma:  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  contado  do  lançamento  original,  não  pode  mais  o  contribuinte  retificar  o  lançamento  para  aflorar  indébito;  de  igual  forma, após  esse  prazo,  também não  pode  a Autoridade Tributária  efetuar  revisão  de  oficio  ou  auditoria  fiscal  para  elevar  o  valor  do  tributo  devido  (seja  para  lançamento de oficio da diferença, seja para reduzir o direito creditório). Registre­se outrossim,  que  na  hipótese de o  contribuinte  retificar  seu  lançamento original dentro  do prazo, o  Fisco  passa  a  ter  5  anos  para  homologar/revisar  essa  retificação,  pois,  do  contrário,  bastava  ao  contribuinte  retificar  seu  lançamento  no  apagar das  luzes  do  prazo  decadencial  para  impedir  que o Fisco pudesse revisá­lo com fulcro no art. 149 do CTN.    (assinado digitalmente)  Antonio José Praga de Souza         Fl. 290DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 16045.000386/2010-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 233          1 232  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16045.000386/2010­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.483  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ Salário Indireto  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIAS QUIMICAS TAUBATE S A IQT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  DIVERSIDADE  DE  PLANOS  E  COBERTURAS.   Os valores relativos a assistência médica integram o salário­de­contribuição,  quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados.  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 86 /2 01 0- 53 Fl. 233DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240202.857, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF em 21/06/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:   “ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   O valor referente à assistência médica não integra o salário de  contribuição  apenas  quando  disponível  à  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  AUXÍLIO  TRANSPORTE  PAGO  HABITUALMENTE  E  EM  DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.   O  valor  do  auxílio  transporte  pago  habitualmente  em  pecúnia  tem  natureza  indenizatória;  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  terceiros.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   O  valor  relativo  a  plano  educacional  não  integra  o  salário  de  contribuição  quando  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO.  O  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  recolher  a  importância em nome da prestadora.  MULTA DE MORA.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.483  CSRF­T2  Fl. 234          3 Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no  artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes  à época de ocorrência dos fatos geradores.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.   É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Insurge­se  a  União  (Fazenda  Nacional):  1)  despesas  médicas;  2)  auxílio­ educação;  relativo  aos  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela  empresa. O aludido  julgado ainda determinou o  recálculo da  multa  pela  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado o limite de 75%.  Admissibilidade somente quanto à  1. Assistência Médica ­ acórdão paradigma 206­01.352  2. Multa ­ acórdão paradigma 2301­00283 e 2401­00120  O  contribuinte  pugna  genericamente  pelo  não  conhecimento  do  recurso  e  manutenção do recorrido.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  processo  em  referência.   Das despesas médicas:  Fl. 235DF CARF MF     4 O  empregador  pode  conceder  assistência  médica  aos  empregados  como  beneficio adicional, além do salário contratual. Para que o valor correspondente à assistência  médica não seja considerado salário de contribuição pela Previdência Social.  Conforme  o  artigo  458,  V,  da  CLT,  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica prestada diretamente ou mediante seguro saúde, concedida pelo empregador, não  será  considerada  salário  utilidade,  não  havendo  assim  incorporação  ou  contribuição  a  ser  recolhida.  Nesse  sentido,  o  valor  correspondente  à  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro saúde ao empregado  não integra a base de cálculo do FGTS.  As  despesas  médicas  é  uma  verba  recebida  pelo  empregado  que  não  caracteriza  uma  contraprestação  de  um  trabalho  prestado,  pois  é  apenas  um  ressarcimento,  conforme  artigo  214,  §  9o,  do  Decreto  n"  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  que  aprova  o  Regulamento da Previdência Social.  A par deste assunto o Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento de  que é indevida a contribuição previdenciária sobre o reembolso das despesas médicas (...). [cita  o Resp n° 381.181/RS]  Contudo,  diante  do  Decreto,  o  valor  da  assistência  médica  concedida  aos  dependentes do empregado integra o salário de contribuição para todos os fins, caso diverso do  relatado nos autos, somente funcionários obtinham tal beneficio.   Mais uma vez, claro que não houve o fato gerador de tal tributo imputado a  empresa, não havendo assim valores devidos a Previdência diante de tal circunstância.  Do acórdão recorrido:  Embora  todos  os  segurados  e  dirigentes  da  recorrente  disponham  de  assistência  médica  e  odontológica,  alguns  dispõem  de  seguro  saúde  diferenciado.  Por  essa  razão, a decisão recorrida ratificou o entendimento da fiscalização. Trata­se de interpretação da  expressão  “desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa” da regra de isenção:  § 9o Não integram o salário de contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico  hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;    A matéria foi objeto de exame pela Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais CSRF que se pronunciou pela possibilidade de o benefício  ser diferenciado  por  categorias  ou  classes  da  empresa,  sem  que  com  isso  tornasse  o  benefício  sujeito  à  incidência da contribuição previdenciária:  Acórdão nº 920200.295, de 22/09/2009  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.483  CSRF­T2  Fl. 235          5 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA —PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO LEGAL ÚNICO.  De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.  Recurso especial negado.  Ressalta­se que parcela das despesas com os planos de saúde são custeadas  pelos  segurados  da  recorrente mediante  desconto  em  folha  de  salários.  Por  essa  sistemática,  haveria um maior comprometimento da renda dos segurados com menor capacidade econômica  para suportar o ônus com o benefício.  Retroatividade Benigna  Já  quanto  a  multa,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Feita  tal  digressão,  aqui  sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos de interesse aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­ se as redações anterior e posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  Fl. 237DF CARF MF     6 §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.483  CSRF­T2  Fl. 236          7 dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  Fl. 239DF CARF MF     8 da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.483  CSRF­T2  Fl. 237          9 em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  Fl. 241DF CARF MF     10 1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.483  CSRF­T2  Fl. 238          11 Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  Fl. 243DF CARF MF     12 primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.483  CSRF­T2  Fl. 239          13 2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora designada.  Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, apenas no que tange à tese  defendida  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que,  para  que  não  integre  o  salário­de  contribuição,  basta  que  a  assistência médica  esteja  disponível  para  todos  os  empregados  da  empresa, sem obrigatoriedade de que a cobertura seja a mesma todos.  Fl. 245DF CARF MF     14 A respeito do tema, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 199, assim dispõe:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (grifei)   Como  se pode  constatar,  a  condição  para  que  o  valor  relativo  à  assistência  médica  não  integre  o  salário­de­contribuição  é  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  No  presente  caso,  verificou­se  a  existência  de  planos  de  saúde  distintos,  contemplando de forma desigual os  segurados. Assim, não  foi cumprido o  requisito  legal no  sentido  de  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  de  sorte  que  a  verba deve integrar o salário­de­contribuição.  Oportuno  remarcar  que  a  interpretação  de  dispositivo  legal  que  disponha  sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.658709/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação do direito creditório somente poderá ser deferida quando cabalmente comprovadas nos autos a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado por PER/DCOMP. Uma vez não comprovado o crédito de Saldo Negativo de CSLL, não se pode, portanto, homologar o pedido de compensação.
Numero da decisão: 1402-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.830  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ SNCSLL  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  A  homologação  do  direito  creditório  somente  poderá  ser  deferida  quando  cabalmente comprovadas nos autos a certeza e  liquidez do direito creditório  pleiteado  por  PER/DCOMP. Uma  vez  não  comprovado  o  crédito  de  Saldo  Negativo  de  CSLL,  não  se  pode,  portanto,  homologar  o  pedido  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 87 09 /2 01 1- 55 Fl. 422DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de  Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade  Couto (Presidente). Ausentes os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10880.658709/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.830  S1­C4T2  Fl. 423          3   Relatório  Adoto,  integralmente,  o  relatório  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  nº  16­61.014,  proferido  pela  4ª Turma  da DRJ  em São Paulo/SP,  em  29  de  agosto  de  2014,  por  sua  completude,  atualizando­o,  ao  final,  com  a  inovações  fático­ processuais pertinentes.  A  Interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  04221.69453.260208.1.7.03­ 1070 (com demonstrativo do crédito), em que foi apontado crédito referente ao Saldo Negativo  de  CSLL  (SNCSLL),  relativo  ao  ano­calendário  (AC)  de  2000,  no  montante  de  R$8.561.587,87 (fls. 02 a 06).  2. A DERAT/SP exarou Despacho Decisório  ­ DD, em 02/12/2011 (fl. 07),  em que não foi reconhecido direito creditório, relativo ao SNCSLL apurado no AC 2000, e não  homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP apresentado, visto que o valor do saldo  negativo disponível apurado foi zero.  2.1.  No  DD  foi  relatado  que  (Estim.  Comp.  SNPA  =  Estimativas  Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores):        Fl. 424DF CARF MF     4 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório – DD, em 19/12/2011  (AR;  fls.  08  e  09),  e  dele  recorreu  a  esta  DRJ,  em  18/01/2012,  nos  seguintes  termos,  resumidamente (fls. 13 a 23):    II. Dos Fatos.  3.1.  Conforme  comprovam  os  atos  societários  anexos,  a  Impugnante  é  sucessora  por  incorporação  da  IBA  Nordeste  ­  Indústria  de  Bebidas  Antárctica  do  Norte­ Nordeste S.A.,  anteriormente  inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.182.652/0001­61  (doc. 4). A  referida  incorporação  ocorreu  em  outubro  de  2001  sendo  que  até  esta  data  foram  entregues  anualmente  as  Declarações  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  referentes, inclusive, a 2000 e 2001, períodos estes objeto da presente impugnação.   3.2.  Como  contribuinte  da  citada  contribuição  social,  nos  anos  de  1999  e  2000  apurou  e  declarou  SNCSLL  nos  montantes  de  R$6.165.610,06  e  R$8.561.587,87,  respectivamente. A  Impugnante  ainda  detinha  saldo  remanescente  de prejuízo  fiscal, mesmo  que pequeno, de períodos anteriores. Em decorrência da apuração dos citados saldos negativos  nos AC 1999 e 2000, procedeu à compensação destes créditos com outros débitos durante os  AC subsequentes. O débito a ser compensado com o citado crédito era de R$5.718.864,87.  3.3. A Receita Federal do Brasil (RFB) pretende a cobrança de valor total de  R$11.631.137,36  (principal  mais  multa  e  juros).  Contudo,  tal  como  restará  demonstrado,  a  citada cobrança é  incabível, devendo ser homologada a compensação pleiteada uma vez que,  consoante argumentos a seguir expostos, está demonstrada a existência do crédito que autoriza  a  compensação,  nos  termos  dos  artigos  170,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  c/c  74,  caput, da Lei nº 9.430/96. Vejamos.    III. Do Direito.  III.l.  Do  direito  da  Impugnante  de  efetuar  as  compensações  decorrentes  da  existência de Saldo Negativo de CSSL  3.4. Como mencionado, quando verificada a existência de crédito tributário, é  outorgada ao contribuinte a possibilidade de reaver este montante por meio da compensação,  nos  termos  do  artigo  170,  do  CTN  e  nos  termos  do  artigo  74,  caput,  da  Lei  n°  9.430/96,  consoante transcrição, in verbís: (...)  3.5.  Para  a  compensação  é  necessário  um  encontro  de  contas,  de  débitos  e  créditos. No caso concreto, efetivamente havia um crédito oriundo de SNCSLL. Este crédito  poderia  ser  compensado  com  tributos  vincendos  administrados  pela  RFB.  E,  desta  forma  procedeu a Impugnante.  3.6.  Conforme  consta  do  PER/DCOMP  apresentado  em  26/02/2008,  a  Impugnante  pleiteou  a  compensação  de  débito  no  valor  de  R$5.718.864,87  com  parte  do  crédito decorrente da apuração de saldo negativo do AC 2000, no valor de R$8.561.587,87. O  pedido foi  indeferido porque o Fisco Federal entendeu que não havia suficiência de saldo de  crédito para realização da postulada compensação.  3.7. Consoante consta do despacho decisório ora  impugnado,  foi  informado  pagamento de CSLL no AC 2000 no valor de R$9.072.373,79. Deste montante, somente foram  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10880.658709/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.830  S1­C4T2  Fl. 424          5 confirmados  valores  no  montante  total  de  R$1.590.944,59,  sendo  que  foi  apurada  uma  diferença de R$7.481.429,20.  3.8.  Contudo,  não  há  que  se  falar  nesta  diferença  uma  vez  que  o  saldo  negativo foi apurado integralmente pela Impugnante, o que justifica o pedido de compensação  outrora apresentado pela Impugnante como se passa da demonstrar.  3.9.  Consoante  informação  constante  da DIPJ  2001,  referente  ao AC  2001  (sic), cópia anexa (doc. 06), ficha 17, no cálculo da CSLL foram apurados os seguintes valores,  de forma resumida:        3.10. Ou  seja,  no AC 2000 a  Impugnante  efetuou pagamento de CSLL por  antecipação  no  valor  total  de  R$9.072.373,79.  O  valor  apurado  na  linha  36,  da  ficha  17  corresponde  ao  valor  efetivamente  devido  pela  Impugnante  naquele  ano,  ou  seja,  R$510.785,92.  3.11. Realizado o encontro de contas entre o que foi efetivamente recolhido  antecipadamente por estimativa com o que efetivamente devido, apurou­se saldo negativo de  R$8.561.587,87,  ou  seja,  crédito  que  poderia  ser  compensado  pela  Impugnante  com  outros  débitos. É uma conta matemática, simples.  3.12. Demonstra agora a  Impugnante como foi apurado o valor da linha 38,  de CSLL mensal paga por estimativa no AC 2000.  3.12.1. Durante o AC 2000 a  Impugnante utilizou SNPA para o pagamento  da CSLL mensal  por  estimativa. Ou  seja,  como  havia  saldo  negativo  acumulado  a  título  de  CSLL de períodos  anteriores,  como por  exemplo, 1999, a  Impugnante utilizou estes créditos  para pagamento da CSLL devida em cada mês de 2000, por estimativa.  3.12.2.  Primeiramente,  no mês  de  janeiro de  2000  a  Impugnante  efetuou  o  pagamento por estimativa mediante compensação realizada no valor de R$1.590.744,04. Este  crédito  foi  devidamente  compensado  em  decorrência  do  Processo  Administrativo  (PA)  n°  13502.000074/00­38.  3.12.3. O valor referente ao período de fevereiro de 2000, de R$1.370.954,56  foi apurado da seguinte forma:  3.12.3.1.  R$54,56  foi  recolhido  por  meio  de  DARF,  deferido  pela  RFB,  consoante cópia anexa (doc. 7) e 3.12.3.2. R$1.370.900,00 foi pago por meio de compensação  Fl. 426DF CARF MF     6 contábil com saldo negativo apurado em 1999, consoante cópia da conta contábil 11320007 ­  Antecipação CSLL e na conta n° 11320014 ­ CSLL a compensar (doc. 8);  3.12.4. O valor referente ao período de março de 2000, de R$1.131.956,68 foi  apurado da seguinte forma:  3.12.4.1.  R$56,68  foi  recolhido  por  meio  de  DARF,  deferido  pela  RFB,  consoante cópia anexa (doc. 7) e   3.12.4.2.  R$1.131.900,00  foi  pago  por meio  de  compensação  contábil  com  saldo negativo apurado em 1999, consoante cópia da conta contábil 11320007 ­ Antecipação  CSLL e na conta n° 11320014 ­ CSLL a compensar (doc. 8);  3.12.5. O valor referente ao período de abril de 2000, de R$1.151.044,08 foi  apurado da seguinte forma:   3.12.5.1.  R$44,08  foi  recolhido  por  meio  de  DARF,  deferido  pela  RFB,  consoante cópia anexa (doc. 7) e  3.12.5.2.  R$1.151.000,00  foi  pago  por meio  de  compensação  contábil  com  saldo negativo apurado em 1999, consoante cópia da conta contábil 11320007 ­ Antecipação  CSLL e na conta n° 11320014 ­ CSLL a compensar (doc. 8);  3.12.6. O valor  referente ao período de maio de 2000, de R$846.962,20  foi  apurado da seguinte forma:  3.12.6.1.  R$12,20  foi  recolhido  por  meio  de  DARF,  deferido  pela  RFB,  consoante cópia anexa (do. 7) e  3.12.6.2.  R$846.950,00  foi  pago  por  meio  de  compensação  contábil  com  saldo negativo apurado em 1999, consoante cópia da conta contábil 11320007 ­ Antecipação  CSLL e na conta n° 11320014 ­ CSLL a compensar (doc. 8);  3.12.7. O valor referente ao período de junho de 2000, de R$1.210.170,29 foi  apurado da seguinte forma:  3.12.7.1.  R$10,29  foi  recolhido  por meio  de  DARF,  deferido  pela  Receita  Federal do Brasil, consoante cópia anexa (doc. 7) e  3.12.7.2.  R$1.210.160,00  foi  pago  por meio  de  compensação  contábil  com  saldo negativo apurado em 1999, consoante cópia da conta contábil 11320007 ­ Antecipação  CSLL e na conta n° 11320014 ­ CSLL a compensar (doc. 8);  3.12.8. O valor  referente ao período de  julho de 2000, de R$839.442,74 foi  apurado da seguinte forma:  3.12.8.1.  R$12,74  foi  recolhido  por  meio  de  DARF,  deferido  pela  RFB,  consoante cópia anexa (doc. 7) e  3.12.8.2.  R$839.430,00  foi  pago  por  meio  de  compensação  contábil  com  saldo negativo apurado em 1999, consoante cópia da conta contábil 11320007 ­ Antecipação  CSLL e na conta n° 11320014 ­ CSLL a compensar (doc. 8); e  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10880.658709/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.830  S1­C4T2  Fl. 425          7 3.12.9. O valor referente ao período de agosto de 2000, de R$931.099,20 foi  apurado da seguinte forma:  3.12.9.1.  R$10,00  foi  recolhido  por  meio  de  DARF,  deferido  pela  RFB,  consoante cópia anexa (doc. 7) e  3.12.9.2. R$53.538,41 foi pago por meio de compensação contábil com saldo  negativo apurado em 1999, consoante cópia da conta contábil 11320007 — Antecipação CSLL  e na conta n° 11320014 — CSLL a compensar (doc. 8);  3.12.9.3. R$877.550,79 foi compensado em decorrência do Processo judicial  n° 97.0059408­4, no qual se discutiu PIS Semestralidade, demonstrado contabilmente na conta  contábil  n  22139001  ­  Provisões  Contingenciais  PIS  e  o  Lançamento  n°  1900001454,  consoante cópia anexa (doc. 10). Este valor de compensação já foi deferido e homologado pela  RFB.  3.13.  Ou  seja,  aproveitando­se  de  saldos  negativos  apurados  em  1999  e  alguns valores  restantes de anos anteriores,  é possível comprovar o valor de R$9.072.373,79  pago a título de CSLL por estimativa no ano de 2000.  3.14. Apurado o valor efetivamente devido no ano de 2000 de R$510.785,92,  deduzido  o  montante  pago  por  estimativa  no  valor  de  R$9.072.373,79  através  de  compensações, apurou­se o valor de saldo negativo (recolhimento a maior a título de CSLL no  ano de 2000), que fundamentou a apresentação do PER/DCOMP em 26/02/2008.  3.15.  Ou  seja,  pelo  quadro  abaixo  é  possível  visualizar  o  valor  de  cada  compensação realizada com o saldo negativo apurado em 1999 e com saldo remanescente de  anos anteriores, que compuseram o valor total da CSLL paga mensalmente por estimativa em  2000:        Fl. 428DF CARF MF     8     3.16.  As  demonstradas  compensações  ocorridas  nos  meses  de  fevereiro  a  agosto  de  2000  foram  realizadas  com  o  saldo  negativo  apurado  em  1999,  no  valor  de  R$6.165.610,06  (doc.  9)  e  com  saldo  remanescente  de  períodos  anteriores,  totalizando  R$7.481.629,75 que constam do despacho decisório como não  reconhecidas. Contudo, como  consta da relação anexa e dos documentos acostados aos autos, é possível verificar a existência  deste crédito, que deve ser reconhecido.  3.17. Portanto, pela verificação dos DARF's anexos, pelas contas contábeis e  contas CSLL  a pagar ora  apresentadas,  pelas  cópias do Processo  Judicial  n° 97.0059408­4  e  pelas cópias do PA n° 13502.000074/00­38 (que se pleiteia juntada posterior ou determinação  de ofício para  juntada pela  equipe  responsável)  é possível  apurar o valor da CSLL paga por  estimativa no AC 2000, confirmando, assim, o crédito de CSLL.  3.18. Pela análise das alegações da Impugnante comprova­se, inclusive, que o  SNCSLL  apurado  em  2000  não  foi  utilizado  integralmente  quando  da  apresentação  do  PER/DCOMP em 26/02/2008, existindo saldo remanescente.  3.19. Assim,  considerando  que:  (i)  foi  apurado  SNCSLL  no AC  1999;  (ii)  que a CSLL  referente  ao AC 2000  foi paga por estimativa mensal:  (ii.i) com a utilização do  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  que  foram  compensados,  de  acordo  com  contas  contábeis;  (ii.ii)  com  a  compensação  realizada  através  do  PA  n°  13502.000074/00­38,  já  deferido;  (ii.iii)  com  a  compensação  realizada  em  decorrência  de  decisão  judicial  favorável  transitada  em  julgado  no  Processo  n°  97.0059408­4,  compensação  esta  já  deferida;  (ii.iv)  mediante pagamento de valores através de DARFs;  (iii) foi deduzido do valor  total pago por  estimativa o valor efetivamente devido a título de CSLL em 2000 (R$510.785,92); comprova­ se a existência do crédito decorrente de saldo negativo no valor de R$8.561.587,87, devendo,  desta  forma,  ser  integralmente  homologado  o  PER/DCOMP  n°  04221.69452.260208.1.7.03­ 1070 de 26/02/2008, cancelando­se, consequentemente, o a cobrança ora impugnada.    Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10880.658709/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.830  S1­C4T2  Fl. 426          9 IV. Do pedido  3.20.  Diante  do  exposto,  postula  a  Impugnante  seja  julgada  totalmente  procedente a presente Impugnação, para homologar integralmente a compensação realizada no  PER/DCOMP n° 04221.69453.260208.1.7.03­1070. Protesta pela produção de todas as provas  admitidas em direito, inclusive a juntada de novos documentos. Requer seja resguardado o seu  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de qualquer  documento  pela  fiscalização  ou  de  qualquer  outro fato superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos.  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  O pedido da fiscalizada foi julgado improcedente pela 4ª Turma da DRJ/SPO,  com fundamento na não comprovação da existência de crédito  líquido e certo disponível em  favor da Recorrente. Restou­se mantida, portanto, a decisão da autoridade administrativa. Veja­ se a ementa da decisão da DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  faça  prova  de  possuir  crédito  próprio,  líquido  e  certo, contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO.  O contribuinte não logrou provar direito creditório disponível em relação ao  saldo negativo referente ao ano­calendário 2000, razão pela qual mantém­se a  decisão recorrida.    Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (e­folhas 335­418)  que  foi  distribuído  a  esta  Colenda  Turma.  Contudo,  não  há  inovações  na  argumentação  da  Recorrente.   Ainda, no tocante ao trâmite processual, registre­se que não há Contrarrazões  apresentadas pela PGFN.  É o relatório.  Fl. 430DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.    Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2000, DIPJ  2001,  de  empresa  incorporada  pela  Recorrente.  O  crédito  tributário  pleiteado,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  foi  parcialmente confirmado no despacho decisório de p. 7, 10­11 (R$ 1.590.944,59), mas não foi  suficiente para gerar crédito para fins de compensação nos termos da PER/DCOMP de p. 2 a 6,  uma vez que, do crédito originário de R$ 8.561.587,87, apenas R$ 4.561.518,04 remanescia no  momento de transmissão da PER/DCOMP de p. 2 a 6, objeto deste processo administrativo.     O  despacho  decisório  foi  mantido  integralmente  no  v.  acórdão  recorrido,  conforme  Acórdão  16­61.014,  da  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  de  tal  forma  que,  em  razão  da  interposição  do  recurso  voluntário,  está  pendente  de  apreciação  a  totalidade  dos  créditos  informados  pelo  contribuinte  na  PER/DCOMP  nº  04221.69453.260208.1.7.03­1070,  transmitido em 26.02.2008, retificador da PER/DCOMP nº 18701.91135.190105.1.3.03­8070.    Os  créditos  informados  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  nº  04221.69453.260208.1.7.03­1070 não  foram  reconhecidos,  excluindo­se  o primeiro valor,  no  importe de R$ 1.590.744,04 e os DARF’s pagos, basicamente, em razão de não confirmação de  compensações de saldo negativo de CSLL apurados no AC 1999, DIPJ 2000, com estimativas  devidas de CSLL pela contribuinte no AC 2000, a saber (quadro disposto pelo contribuinte em  sua manifestação de inconformidade, p. 21):            O  contribuinte,  através  do  documento  de  p.  145  a  147  –  excerto  da  DIPJ  2000, AC 1999, aponta a apuração de saldo negativo de CSLL no importe de R$ 6.165.610,06,  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10880.658709/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.830  S1­C4T2  Fl. 427          11 o  qual  teria  sido  compensado  com  as  estimativas  devidas,  a  título  de  CSLL,  no  AC  2000  (quadro  acima).  No  entanto,  como  se  observa  do  r.  despacho  decisório  de  p.  7,  essas  compensações não foram confirmadas pela DRF de origem, de tal forma que o saldo negativo  apurado na DIPJ 2001, AC 2000, no importe de R$ 8.561.587,87 (excerto DIPJ 2001, p. 132 a  134), também não restou comprovado.    Na época de formação dos saldos negativos de CSLL acima indicados, como  bem  disposto  no  v.  acórdão  recorrido,  ainda  não  havia  a  sistemática  de  compensação  via  declaração de compensação. Ou seja, as  informações de compensação eram prestadas através  das DCTF’s,  e  o  contribuinte  deveria  apresentar,  quando  solicitado,  os  documentos  hábeis  a  fundamentar o quanto informado em DCTF.    Veja­se o entendimento correto exarado no v. acórdão recorrido:          Consultando a DIPJ/2001 e as DCTF’s apresentadas pela contribuinte no AC  2000,  veja­se  o  quadro  apresentado  pela  DRJ  na  p.  329  dos  autos,  ressaltando­se  que,  a  compensação referente a Jan/2000 foi reconhecida já no despacho decisório:            O quadro acima demonstra, objetivamente, que as DCTF’s apresentadas pela  contribuinte sequer informaram a compensação da CSLL devida por estimativa nos períodos de  abril a agosto/2000 e, no período de fevereiro e março, embora informe a compensação, como  ressalvou a DRJ na p.  330, os  créditos utilizados  teriam sido oriundos de  compensação com  Fl. 432DF CARF MF     12 pagamento  indevido ou maior que o devido e o outro  teria sido pago com DARF, o que não  condiz  com  a  realidade,  sequer  com  as  alegações  formuladas  em  recurso  voluntário  pela  Recorrente.    Verifica­se,  em  verdade,  que  os  únicos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  ainda  em sede de manifestação de  inconformidade,  foram um excerto do Razão,  conta contábil 1132007 – Antecipação Contribuição Social (p. 142) e conta contábil 11320014  – CSLL a compensar (p. 143), bem como informações acerca de um processo judicial no qual  foi discutida a “semestralidade do PIS”. Inicialmente, como já posto pela DRJ, os documentos  de p. 142/143 não se referem a todo o período em análise no presente processo administrativo;  ademais,  ainda  que  se  tente  considerar  os  valores  lançados  no  razão  contábil,  não  há  documentos  que  sustentem  os  números  em  questão.  Quanto  ao  processo  judicial,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  um  direito  de  crédito,  a  sua  utilização  dependeria  de  informações  a  serem  prestadas  à  Receita  Federal,  através  de  DCTF  e,  pelo  que  foi  constatado,  tais  informações não foram prestadas.    Em  suma,  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  do  crédito  apurado  na  DIPJ 2000, referente ao AC 1999 e, desta forma, se o crédito original não foi comprovado e as  compensações  dele  decorrentes  não  foram  homologadas,  não  há  como  admitir  os  créditos  apurados na DIPJ 2001, AC 2000, que são o objeto deste processo administrativo, notadamente  porque a Recorrente, embora cite em seu recurso voluntário que apresentará novas provas, não  o fez. Veja­se (p. 340, parte final):      Da  mesma  forma,  o  suposto  crédito  de  PIS,  se  não  foi  devidamente  informado para  fins  de  compensação,  também não  possibilitou  a homologação  da  respectiva  compensação e, desta forma, não há a comprovação do pagamento, por compensação, da CSLL  devida, por estimativa, no AC 2000.    Assim,  não  reconhecidos  os  créditos  do  contribuinte,  o  crédito  tributário  devido, apontado para fins de compensação na PER/DCOMP é confissão de dívida, conforme  se denota do disposto nos §§ 1º e 6º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96.    Ou  seja,  não  verificada  a  existência  dos  créditos  do  contribuinte,  a  não  homologação  da  compensação  é  suficiente  para  que  a  autoridade  fiscal  dê  sequência  para  a  cobrança  dos  valores  confessados.  Esta  cobrança,  contudo,  é  suspensa  enquanto  houver  “reclamação  ou  recurso”  pendente  de  julgamento  em  relação  aos  créditos  em  discussão.  Contudo,  não  tem  o  condão  de  suspender,  ou  autorizar  o  sobrestamento  de  processo  administrativo até que outro seja julgado.    Assim,  embora  o  contribuinte  tenha  apontado  uma  aparente  conexão  deste  processo  administrativo  com  o  de  nº  13502.000074/00­38,  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  levados à compensação, nos moldes do art. 170, do CTN, é uma obrigação do contribuinte que,  não atendida, justifica o indeferimento da compensação.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10880.658709/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.830  S1­C4T2  Fl. 428          13   Por  todo o exposto,  tendo em vista que a Recorrente não comprovou o  seu  direito  creditório,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo  íntegro  o  v.  acórdão recorrido.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                              Fl. 434DF CARF MF

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7174109 #
Numero do processo: 10830.907008/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.287  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 70 08 /2 01 0- 60 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.907008/2010­60  Acórdão n.º 3201­003.287  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.398,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.907008/2010­60  Acórdão n.º 3201­003.287  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.907008/2010­60  Acórdão n.º 3201­003.287  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.907008/2010­60  Acórdão n.º 3201­003.287  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7133882 #
Numero do processo: 10980.724638/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NOVA DECISÃO. DRJ. Considerando-se tempestiva a impugnação, deve ser prolatada nova decisão pela DRJ. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3302-005.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em considerar a impugnação tempestiva, anulando-se o acórdão recorrido, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Renato P. de Deus para redigir o voto vencedor. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora (assinatura digital) José Renato Pereira de Deus - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.146  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  BS COLWAY PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010  IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NOVA DECISÃO. DRJ.  Considerando­se  tempestiva a  impugnação, deve ser prolatada nova decisão  pela DRJ.  Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  considerar  a  impugnação  tempestiva, anulando­se o acórdão recorrido, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A.  Paes de Souza e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado  o Conselheiro José Renato P. de Deus para redigir o voto vencedor.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  (assinatura digital)  José Renato Pereira de Deus ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 38 /2 01 5- 91 Fl. 8787DF CARF MF     2 Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adota­se o relatório da DRJ/Juiz  de Fora, fls. 8682 e seguintes1:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 02 a 10, para exigência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI no valor de R$ 8.540.006,21, acrescido da  multa  de  ofício  de  R$  12.810.009,29  e  dos  juros  de  mora  (calculados  até  12/2015)  de  R$  4.544.229,81,  totalizando  a  exigência de R$ 25.894.245,31, cuja motivação fática encontra­ se  no  próprio  documento  e  no  TERMO  DE  CIÊNCIA  E  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL DO  IPI,  às  fls.  11/34,  dos  quais,  pela  pertinência, reproduzem­se os seguintes trechos:   AUTO DE INFRAÇÃO   PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA  FISCAL   INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO  IPI ­ UTILIZAÇÃO DE "MEIA NOTA"   Falta  de  lançamento  de  imposto  na(s)  saída(s)  do  estabelecimento de produto(s) tributado(s), mediante emissão de  nota(s)  fiscal(is)  com  valor(es)  diferenciado(s)  do  efetivamente  praticado,  "meia  nota",  conforme  descrito  no  TERMO  DE  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENCERRAMENTO PARCIAL DA  AÇÃO FISCAL, o qual é parte integral deste Auto de Infração.   TERMO  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENCERRAMENTO PARCIAL DA AÇÃO FISCAL   Constatou­se,  da  análise  das  notas  fiscais,  sejam  as  apresentadas  no  formato  do  ADE,  sejam  as  eletrônicas  da  empresa  que  divergência  expressiva  de  valores  de  saída  de  produtos  idênticos  quando  a  autuada  documentava  uma  venda  direta  a  comerciais  atacadista  e  quando  registrava  operações  com  CFOPs  5119  e  6119  (vendas  à  ordem)  tendo  como  “intermediárias” diversas empresas com razão social  iniciando  por  “Distribuidora  de  Pneus”,  cujo  administrador  sempre  é  o  Sr. Luiz Bonacin Netto, CPF nº 024. 561.869­40,  filho de sócio  administrador  da  autuada,  sr.  Luiz  Bonacin  Filho,  CPF  nº  086.350.309­82.   (...)   Assim,  o  que  se  verificou  foi  que,  ao  dar  saída  de  produtos  diretamente  ao mercado  atacadista,  os  valores  praticados  pela  autuada eram mais que 100% superiores aos valores praticados  em saídas para suas interdependentes.                                                               1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 8788DF CARF MF Processo nº 10980.724638/2015­91  Acórdão n.º 3302­005.146  S3­C3T2  Fl. 3          3 Deparou­se aí com esquema fraudulento a seguir detalhado.  As mercadorias importadas davam saída do estabelecimento da  autuada  com  destino  aos  estabelecimentos  atacadistas,  quando  então a autuada emitia duas notas fiscais:   1)  a  primeira,  de  venda  CFOP  nº  5.119  ou  6.119  ­ Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  entregue  ao  destinatário  por  conta  e  ordem  do  adquirente  originário,  em  venda  à  ordem,  em  cujo  campo  destinatário  constava  uma  das  distribuidoras de pneus listadas adiante, com incidência de IPI;   2) e a segunda, de remessa CFOP nº 5.923 ou 6.923, ­ Remessa  de  mercadoria  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  em  venda  à  ordem  ­,  a  uma  das  comercias  atacadistas,  em  sua  grande  maioria sem qualquer vínculo societário com a fiscalizada, sem  incidência  de  IPI,  com  valor  das  mercadorias  mais  de  100%  (cem por cento) superior ao da primeira.   Acontece que tais pessoas jurídicas, as Distribuidoras de Pneus  a diante listadas, com Capital Social insuficiente (R$ 50.000,00)  para realizar o montante de operações comerciais que as Notas  Fiscais  de  Saída  da  autuada  demonstram,  sequer  tiveram  movimentação  financeira  no  período  de  janeiro  de  2010  a  dezembro de 2010, conforme se constatou em diligência.   3.3  Da  relação  de  interdependência  entre  industrial  e  o  distribuidor dos produtos no mercado atacadista.   3.4. Conclusão.   3.5. Da determinação do valor tributável.   3.6. Da Multa Qualificada.   3.7. Da decadência.   4. Do Crédito Tributário.   5. Do Encerramento Parcial do Procedimento de Fiscalização.   A ciência do Auto de Infração foi feita por via postal, com Aviso  de  Recebimento  (AR)  juntado  às  fls.  8.568,  confirmando  a  ciência pelo Representante Legal da empresa em 31/12/2015.   Em  04  de  fevereiro  de  2016,  o  contribuinte  formalizou  a  sua  impugnação por intermédio do arrazoado de fls. 8.576/8.627, no  qual alega, em síntese, que:   IMPUGNAÇÃO   ao Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  em  decorrência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0910100.2014.00142,  com  base  nas  razões de fato e de direito que passa a expor. (...)   O  fato  é  que,  após  procedimento  de  fiscalização  (0910100.2014.00142)  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 8789DF CARF MF     4 em Curitiba,  para verificação de possíveis  irregularidades  ­ no  qual,  vale  registar  (sic),  sempre  foram  apresentas  as  devidas  respostas, esclarecimentos e documentação, diligentemente ­ no  dia  31/12/2015,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento da do Auto de Infração expedido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Curitiba, por meio do qual o Fisco  Federal  constituiu  créditos  tributários  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  além  de  juros  e  multa,  relativamente  ao  ano­calendário  2010,  que  totalizam  R$  25.894.245,31  (vinte  e  cinco  milhões  oitocentos  e  noventa  e  quatro  mil  duzentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  trinta  e  um  centavos).(...)   Aplicando­se a regra de contagem decadencial estabelecida pelo  artigo  150,  §4°,  do  CTN,  chega­se  à  constatação  de  que  a  totalidade do crédito tributário objeto do lançamento fiscal está  extinta  pela  decadência,  eis  que  o  último  fato  gerador  considerado  ocorreu  em  31/12/2010,  e  a  Impugnante  tomou  ciência do Auto de Infração no dia 05/01/2016.(...)   Ademais, a própria lavratura do Auto de Infração, por parte da  R.  Autoridade  Fiscal,  nesse  dia  [31/12/2015],  às  03:21hs,  portanto fora do horário de expediente, já foi irregular.   Isso  porque  no  dia  31/12/2015  sequer  houver  expediente  na  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  Ademais,  o  anexo  rastreador  dos  correios  demonstra  que  a  Impugnante  só  recebeu o Auto de Infração, tendo sido intimada do mesmo, no  dia 05/01/2016.   Por tudo isso, deve­se considerar que o crédito tributário só foi  constituído  em  05/01/2016,  quando  já  estava  fulminado  pela  decadência, conforme aplicação do artigo 173, I, do CTN.   O acórdão da DRJ/Juiz de Fora não conheceu da impugnação por considerá­ la intempestiva, vide ementa abaixo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   INTEMPESTIVIDADE.   Caracterizada,  preliminarmente,  a  intempestividade  da  impugnação,  resta  prejudicada  a  análise  do  mérito  nela  suscitada, pelo que se mantém o lançamento de ofício.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos da impugnação e demonstrando que a impugnação administrativa foi apresentada  de modo tempestivo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  Fl. 8790DF CARF MF Processo nº 10980.724638/2015­91  Acórdão n.º 3302­005.146  S3­C3T2  Fl. 4          5 1. Quanto à tempestividade da impugnação  A Recorrente  afirma  que  teve  ciência  em  05  de  janeiro  de  2016,  quando  recebeu correspondência remetida pela Receita Federal, ressaltando que anexou à impugnação  o  rastreador  dos  correios,  fls.  8639,  e,  que,  portanto,  a  apresentação  da  impugnação  é  tempestiva, pois ocorreu em 04 de fevereiro de 2016. Afirma que como a empresa encontra­se  ativa  e  com  endereço  na  Rodovia  Deputado  João  Leopoldo  Jacomel,  n  º  4459,  Bloco  A,  conjunto 01, Bairro Jardim Primavera, Piraquara/PR, por conseguinte, não é válida a intimação  enviada ao domicílio do sócio, que no caso em análise, sequer é o sujeito passivo da relação  jurídica tributária.  Quanto  aos  fatos  que  ocorrem  no  trâmite  do  processo  administrativo,  importante transcrever o que está contido no Termo de Informação Fiscal, fls. 8569:   No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, e com base no art. 94, e seu parágrafo único, e art. 95,  ambos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e de acordo  com os arts. 383, 386, 389, 394, 509, 511 e 513, do Decreto nº  7.212, de 15 de junho de 2010, o Regulamento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  efetuou­se  diligência  no  contribuinte  em  epígrafe  com  intuito  de  realizar  a  ciência  do  Auto de Infração, e do correspondente Termo de Descrição dos  Fatos e Encerramento Parcial da Ação Fiscal, que instrui o PAF  nº 10980.724638/2015­91, e relata­se o ocorrido:   1)  Compareceu­se  no  endereço  cadastral  do  contribuinte  às  10h, da data de 31 de dezembro de 2015, e ali não se localizou  nenhum  dos  responsáveis  ou  administradores  da  pessoa  jurídica autuada;     2) Tentou­se, na mesma data, 31 de dezembro de 2015, ciência  pessoal  no  domicílio  dos  sócios  administradores  da  pessoa  jurídica  autuada,  igualmente  sem  sucesso,  em  razão  dos  referidos sócios não se encontrarem em seu domicílio;     3)  Considerando  o  termo  decadencial  (31/12/2015),  optou­se  pela  ciência  postal,  tendo  em  vista  que  a  ciência  via  DTE  representava risco de não se realizar a tempo.     4) Assim, enviou­se vias do Auto de Infração, acompanhado do  Termo de Descrição dos Fatos e Encerramento da Ação Fiscal e  das  Planilhas  “AI  valor  efetivo.pdf”,  “Saídas  CFOP  5119  e  6119  janeiro.pdf”  “Saídas  CFOP  5119  e  6119.pdf”  em  meio  magnético  (CD),  documentos  comprobatórios  do  lançamento  fiscal, para o domicílio  tributário da pessoa jurídica bem como  dos  sócios  administradores,  únicos a  responderem no  curso  da  fiscalização pela autuada.    Informa­se,  por  fim,  que  a  ciência  via  postal  realizou­se  a  tempo,  no  dia  31,  de  dezembro  de  2015,  conforme  Aviso  de  Recebimento juntado ao processo administrativo fiscal.  Fl. 8791DF CARF MF     6 A partir da  informação da  fiscalização, houve o efetivo comparecimento ao  domicílio  fiscal  eleito  pela  Recorrente,  ocorre  que  não  se  localizou  nenhum  responsável  ou  administrador  da  pessoa  jurídica.  Posteriormente,  tentou­se  ciência  pessoal  no  domicílio  dos  sócios  administradores,  mas  a  fiscalização  não  obteve  êxito,  sendo  que  enviou  documentos  para o domicílio tributário e para os sócios administradores da pessoa jurídica. Houve a ciência  via  postal  em 31  de  dezembro de  2015,  fls.  8568,  na  residência  do  sócio  administrador  da  pessoa jurídica.  Percebe­se que a fiscalização tentou por dois momentos ciência pessoal, mas  como  não  obteve  êxito,  então,  enviou  via  correios  documentos  para  o  domicílio  tributário  e  para os sócios administradores da pessoa jurídica.  Retira­se da legislação:  Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   Quanto ao domicílio tributário, prevê o Código Tributário Nacional  Código Tributário Nacional  Art. 127. Na  falta de  eleição, pelo contribuinte ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;  Fl. 8792DF CARF MF Processo nº 10980.724638/2015­91  Acórdão n.º 3302­005.146  S3­C3T2  Fl. 5          7  II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário do contribuinte ou responsável o  lugar da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  §  2º  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo  anterior  (negritos não constam no original)  A alegação de que a notificação deve ser realizada no domicílio tributário do  contribuinte apresenta­se como a regra geral, ocorre que, no caso em análise, está­se diante de  um situação excepcional, na qual a fiscalização tentou notificar a Recorrente em seu domicílio  tributário,  mas  não  conseguiu.  Pela  leitura  do  §  2º,  do  artigo  127,  do  Código  Tributário  Nacional, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário, que é exatamente o  que aconteceu no presente caso, quando  tal eleição resulte em dificuldade de arrecadação ou  fiscalização. Assim, ela tem a prerrogativa de eleger o domicílio e, no caso, tal eleição foi no  endereço do sócio com a respectiva confirmação do recebimento do AR em 31 de dezembro  de 2015.  Sendo a ciência ocorrida em 31 de dezembro de 2015, começa­se a correr o  prazo em 04 de janeiro de 2016 ­ segunda­feira ­ e conforme a regra do art. 5º, do Decreto n°  70.235/1972,  o  prazo  legal  para  interposição  da  impugnação  venceu  em  03  de  fevereiro  de  2016  ­  quarta­feira  ­  ,  devendo­se  considerar  intempestiva  a  impugnação,  uma  vez  que  protocolada apenas em 04 de fevereiro de 2016.  Portanto, considera­se intempestiva a impugnação, mantendo­se a decisão da  DRJ/Juiz de Fora e, se conhece parcialmente do presente Recurso Voluntário.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Voto Vencedor  José Renato Pereira de Deus, Redator Designado.  Conforme observamos das razões e conclusões do voto apresentado pela N.  Conselheira  Relatora,  a  decisão  de  piso  restou  mantida,  pois  no  seu  sentir  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  teria  sido  realizada  fora  do  prazo  concedido  pela  legislação  processual administrativa tributária.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  posicionamento  da  N.  Relatora, apresentando as razões para tanto logo abaixo.  Fl. 8793DF CARF MF     8 Pois bem. Segundo a decisão de piso, a contribuinte devidamente notificada  apresentou  seu  inconformismo,  representado  em  uma  impugnação,  fora  do  prazo  para  estipulado em lei.  Por  entender  ser  pertinente  ao  o  que  se  pretende  analisar,  transcreve­se  abaixo parte do Termo de Informação Fiscal, fls. 8569:   No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, e com base no art. 94, e seu parágrafo único, e art. 95,  ambos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e de acordo  com os arts. 383, 386, 389, 394, 509, 511 e 513, do Decreto nº  7.212, de 15 de junho de 2010, o Regulamento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  efetuou­se  diligência  no  contribuinte  em  epígrafe  com  intuito  de  realizar  a  ciência  do  Auto de Infração, e do correspondente Termo de Descrição dos  Fatos e Encerramento Parcial da Ação Fiscal, que instrui o PAF  nº 10980.724638/2015­91, e relata­se o ocorrido:   1)  Compareceu­se  no  endereço  cadastral  do  contribuinte  às  10h, da data de 31 de dezembro de 2015, e ali não se localizou  nenhum dos responsáveis ou administradores da pessoa jurídica  autuada;   2) Tentou­se, na mesma data, 31 de dezembro de 2015, ciência  pessoal  no  domicílio  dos  sócios  administradores  da  pessoa  jurídica  autuada,  igualmente  sem  sucesso,  em  razão  dos  referidos sócios não se encontrarem em seu domicílio;   3)  Considerando  o  termo  decadencial  (31/12/2015),  optou­se  pela  ciência  postal,  tendo  em  vista  que  a  ciência  via  DTE  representava risco de não se realizar a tempo. (destaquei)  Conforme  podemos  observar,  segundo  o  relato  da  própria  autoridade  fiscal  que  afirma  ter  comparecido  ao  domicílio  da  contribuinte  para  promover  a  sua  intimação,  contudo  não  encontrando  no  local  nenhum  de  seus  responsáveis,  tal  fato  se  deu  no  dia  31/12/2015, último dia do ano, data em que não há, por exemplo, expediente bancário, e muitas  empresas aproveitam para promover um recesso de suas atividades.  Desta forma, a ausência de responsáveis pela empresa em referida data, não  pode ser utilizada como razão para se promover a sua cientificação na pessoas de seus sócios,  nos domicílios destes (pessoas físicas).  Vale  ressaltar que não  foi  relatado durante  a  fiscalização qualquer  fato  que  impossibilitasse o encontro da contribuinte ou de seus responsáveis, sendo certo que todas as  intimações  para  entrega  de  documentos  se  deram  no  endereço  cadastral  da  empresa,  sendo  certo ainda que tais intimações foram atendidas.  No  que  tange  ao  domicílio  tributário  fiscal  devemos  pontuar  algumas  considerações.  Referido  domicílio  é  o  local  em  que  o  contribuinte  receberá  notificações  e  intimações com efeito legal. Este é de extrema importância, uma vez que o art. 23, inc. II, do  Dec.  70.235/72.  considera  como  realizada  a  intimação  "  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo".  Fl. 8794DF CARF MF Processo nº 10980.724638/2015­91  Acórdão n.º 3302­005.146  S3­C3T2  Fl. 6          9 Nos termos do art. 127 CTN, pode o contribuinte eleger seu domicílio, desde  que não impossibilite ou dificulte a fiscalização e a arrecadação, hipótese em que a autoridade  administrativa poderá recusá­lo com a devida motivação.  Salvo  melhor  juízo,  não  é  essa  a  situação  que  se  apresenta  nos  presentes  autos.  Conforme  relatado  acima,  em  nenhum  momento  da  fiscalização  a  autoridade  fiscal  relatou qualquer tipo de embaraço quanto a possibilidade ou não de se intimar a contribuinte no  domicílio eleito por ela.  Pelo contrário, o que se viu foi o atendimento de todas as solicitações que lhe  foram  feitas,  e  tais  solicitações  foram  realizadas  por  notificações  encaminhadas  para  seu  domicílio tributário, eleito e cadastrado nos sistema da RFB.  Assim,  não  estão  configuradas  as  exceções  previstas  no  art.  127,  §  2º,  do  CTN, que em tese autorizariam a eleição de outro domicílio tributário pela autoridade fiscal à  contribuinte, motivo pelo qual entendo que a disciplina do art. 23 do Dec. 70.235/72, haveria  de ser observada.  Seguindo  o  raciocínio  acima,  a  autoridade  fiscal,  para  a  notificação  da  contribuinte  recorrente,  poderia  se  socorrer  de  uma  das  alternativas  estampadas  no  art.  23  e  seus  incisos, não  sendo  uma  delas,  a  possibilidade  de  notificação  da  pessoa  jurídica  no  domicílio fiscal da pessoa física responsável pela empresa.  Desta forma, devemos considerar como data de intimação o dia 05/01/2016,  conforme  o  aviso  de  recebimento  dos  correios,  e  por  conseguinte  tempestiva  a  impugnação  apresentada em 04 de fevereiro de 2016.  Portanto,  considera­se  tempestiva  a  impugnação,  conhecendo  por  conseguinte o Recurso Voluntário, dando­lhe provimento e anulando­se a decisão da DRJ/Juiz  de Fora.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus.                  Fl. 8795DF CARF MF

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