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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5594140 #
Numero do processo: 10680.008052/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2003, 31/08/2006 SALÁRIO FAMÍLIA GFIP retificadora. Relevação da multa em certo período e atenuada noutro, levando em consideração que a reincidência considerada em período que ainda constava no Sistema de Cobrança da Previdência Social — SICOB, AI’s lavrados em ação fiscal anterior, para os quais foram proferidas decisões administrativas definitivas, mantendo a autuação. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR - PAT. Contribuinte que se encontra no PAT, mas que não renova a inscrição junto ao Mtb, todavia mantém as vestes do programa, mormente o objeto principal que é alimentar o trabalhador, não pode incidir contribuição previdenciária e tão pouco a multa por falta de acudir mera formalidade. PAGAMENTO À COOPERATIVA MÉDICA. DILIGÊNCIA. Realizado ao diligência para comprovar a existência de pagamento à cooperativa médica e após é dado oportunidade para Recorrente manifestar-se, sendo que ela apenas alega desconhecimento de certos valores ou erro no preenchimento da Guia de Recolhimento não há de ser acata suas razões, porque contrária a legislação, incidindo a contribuição previdenciária. MULTA Durante a fase do contencioso administrativo, não há como se determinar a multa mais benéfica de forma precisa. Todavia, desde esta fase se deve balizá-la. No caso em tela, por acudir a benevolência do artigo 106, II do CTN, a mais favorável ao contribuinte é a estampada no artigo 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em excluir da autuação os valores referentes a auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leo Meirelles do Amaral, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento,  I) Por unanimidade de votos: a) em excluir da  autuação os valores  referentes  a  auxílio  alimentação, nos  termos do voto do Relator;  II) Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo  da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Leo Meirelles do Amaral, Mauro José Silva, Wilson Antonio de  Souza Corrêa, Bianca Delgado Pinheiro.                              Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10680.008052/2007­51  Acórdão n.º 2301­003.645  S2­C3T1  Fl. 9          3 Relatório  Auto de Infração DEBCAD nº 37.043.310­6 lavrado contra a Recorrente em  razão  de  a  mesma  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP,  nas  competências  01/2003  a  08/2006,  com  omissão  de  valores  relativos  a  pagamentos  a:  (i)  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  (Unimed);  (ii)  tíquetes  alimentação concedidos aos segurados empregados; (iii) glosa de salário­família; (iv) verbas de  processos trabalhistas e; (v) remuneração de décimo ­ terceiro salário.  Foi aplicada penalidade administrativa estabelecida na Lei nº 8.212 de 1991,  artigo  32,  parágrafo  5º  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048, de 1999, artigo 284, inciso II e artigo 373, no valor de R$ 39.262,74 (trinta e nove mil,  duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos).  Esclarece  a  autoridade  fiscal  que,  nas  competências  em  que  a  falta  foi  corrigida pela empresa no decorrer da ação fiscal, a multa foi aplicada de forma atenuada.   Destaca,  ainda,  que  a  empresa  teve  contra  si,  em  ação  fiscal  anterior,  a  lavratura dos autos de infração nºs 35.562.195­9 e 35.52.196­7 e, à época da prática dessa nova  infração,  a  decisão  administrativa  proferida  em  face  do  julgamento  de  tais  autos  já  havia  transitada em julgado, configurando assim a reincidência.  Irresignada  com a  autuação,  a Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  26/29) tempestiva, acompanhada dos documentos de fls. 30/732 onde, em síntese, pleiteiou a  insubsistência do Auto de Infração.  Em  julgamento  o  processo  retornou  à  autoridade  fiscal  para  que, mediante  documentos apresentados, verificasse a correção ou não da falta cometida.  Em  Informação Fiscal de  fl. 741, o auditor  informa que a empresa corrigiu  parcialmente a falta, conforme descrição feita na planilha de fls. 736/740.  Ato  contínuo,  a  empresa  tomou  conhecimento  do  resultado  da  diligência  e  manifestou­se  por  meio  de  aditamento  A  impugnação  de  fls.  749/750  e  documentos  de  fls.  751/962.  No  entanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  meio  do Acórdão  nº  02­24­402  (fls.  969/981)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  e  manteve em parte a penalidade aplicada, passando este auto de infração lavrado no valor de R$  39.262,74 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) para o  valor de R$ 18.713,66 (dezoito mil, setecentos e treze reais e sessenta e seis centavos).  Em 20.05.2010 tomou ciência e em 18.06.2010 interpôs o presente Recurso  Voluntário  (fls.  689/692)  corroborando  todos  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação, acrescendo que a multa referente as demais rubricas sejam atenuadas na mesma  proporção da retificação, ou seja, 99,62% e não os 49,80%  Eis o relato dos fatos.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4   Voto             Conselheiro wilson Antonio de Souza Correa  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  MULTA  A Lei n. 8.212, de 1991, antes da revogação do parágrafo 5º do seu artigo 32,  trazida pela Medida Provisória n. 449, de 03/12/2008, publicada no DOU em 04/12/2008, era  clara  ao  exigir  que  a  empresa  apresentasse  à Previdência Social  a Guia  de Recolhimento  de  FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) contendo todos os dados correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Com a Medida Provisória mencionada e o acréscimo à referida Lei do artigo  32­A, a obrigação acessória em tela passou a ser disciplinada nos seguintes termos:  Art.  32­A.  0  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  aprestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á as seguintes multas:   I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que  integralmente pagas,  no  caso  de  falta de  entrega  da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial o  dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega  ou  não  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada  a pós o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de  oficio; ou;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  do  prazo  fixado  na  intimação.   § 3° A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10680.008052/2007­51  Acórdão n.º 2301­003.645  S2­C3T1  Fl. 10          5 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores de contribuição previdenciária;   II  ­  R$  500,00  (  quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  Desta  forma,  a  razão  da  autuação  é  exatamente  a  inobservância  dessa  obrigação.  De inicio, importa ressaltar que, em relação as omissões ocorridas a partir da  competência  07/2003,  a  empresa  é  considerada  reincidente.  Isso  em  virtude  de  autos  de  infração  registrados  no  Sistema  de  Cobrança  da  Previdência  Social —  SICOB  lavrados  em  ação  fiscal  anterior,  para  os  quais  foram  proferidas  decisões  administrativas  definitivas,  mantendo a autuação.  A reincidência é uma das circunstâncias agravantes que impede a concessão  do beneficio da relevação da multa quando a falta cometida é regularizada.  À  época  da  lavratura  deste  auto  de  infração,  o  artigo  291,  caput,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, conceituava a  reincidência como sendo a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma  pessoa  ou  por  seu  sucessor,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  houver  passado  em  julgamento  administrativo  a  decisão  condenatória  ou  homologatória  da  extinção  do  credito  referente à autuação anterior. Sobre a matéria,  também dispunham o artigo 292,  inciso V, do  mesmo Regulamento e o artigo 656, parágrafo 6°, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de  14  de  julho  de  2005,  que  previam  a  atenuação  da multa  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  na  proporção da correção efetuada, caso a empresa fosse reincidente de modo que não poderia ser  beneficiada com a relevação.  Desta  forma, se atendidos os  requisitos previstos na  legislação, é possível a  relevação  da  multa  apenas  no,  tocante  às  competências  de  janeiro/2003  a  junho/2003.  Na  competência julho/2003 e seguintes, caberá tão somente a atenuação da penalidade, atentando­ se para o fato de que, nas competências em que a falta foi corrigida ainda no decorrer da ação  fiscal,  a autoridade  fiscal  já atenuou a multa, não cabendo mais nenhum procedimento neste  sentido.  Assim, é bem verdade que nesta fase deve­se balizar a multa a ser imposta ao  contribuinte, e, há também de ser observada a benevolência do artigo 106, II, do CTN, o que  compele aplicação do artigo 32­A da Lei 8.212/1991, para o caso em tela.  SALÁRIO FAMÍLIA  A Recorrente insurge­se contra a multa sobre a rubrica Salário­Família, mas,  despiciendo,  eis  que  a  decisão  ora  hostilizada  já  considerou  procedente  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  já  que  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização  foram  devidamente  informadas em GFIP retificadora.  De forma que os valores de multa aplicados em razão dessas omissões foram  relevados no período de janeiro a junho de 2003 e atenuados nas demais competências, o que  deve ser mantido, pelos próprios fundamentos lá expendidos.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Sem razão a Recorrente.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR  Relativo ao PAT, as multas em decorrência de verbas alimentares pagas e não  declaradas  em GFIP,  nas  competências  de  01/2004  a  05/2004,  foram  excluídas  pela  decisão  singular.  Entretanto, ficou mantida a multa correspondente à competência 12/2003.  Todavia, como é de conhecimento da Turma, penso que a mera formalidade  de não  inscrever­se no PAT junto ao MTb não é o suficiente para determinar a exigência da  contribuição  social,  se  o  programa  instituído  pela  empresa  atende  o  seu  objeto maior  que  é  alimentar o trabalhador.  No caso em tela, relatado pela própria Fiscalização, a Recorrente encontrava­ se regular no PAT, então, penso que ainda que não caiba relevação da multa em todo o período,  por ser, em determinado período reincidente, ela (multa) não deve ser aplicada.  Portanto, não se trata de relevação e ou atenuação, mas sim a não incidência  de contribuição, o que deságua na não aplicação da multa.  Nesse aspecto, com razão a Recorrente.  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO  Da competência 13/2005, a remuneração apurada de décimo terceiro salário  omitida foi de R$41.636,54. A empresa declarou em GFIP retificadora o valor R$ 41.477,47,  permanecendo não informada a importância de R$ 159,07, conforme relata a autoridade fiscal.  Desta  forma  a  decisão  singular  entendeu  que  se  deve  deduzir  da  multa  aplicada, a titulo de atenuação, a parcela de R$ 5.762,10.  Se  levarmos  em  consideração  o  fato  de  o  fato  gerador  ser  da  competência  13/2005, não poderemos relevar a multa, e, mesmo considerando o princípio da razoabilidade e  da existência de um erro formal (preenchimento indevido com erro da irrisória quantia de R$  159,07),  não  poderemos  relevar,  mas  sim  atenuar,  como  fez  a  decisão  anatematizada,  pelos  seus fundamentos.   Sem razão a Recorrente.  COOPERATIVA DE TRABALHO – ASSISTÊNCIA MÉDICA  Dos  valores  pagos  à Cooperativa  de Trabalho Médico — Unined,  as  faltas  verificadas nas competências 03/2004, 05/2004 e 12/2005 não foram corrigidas.  Na  competência  03/2004  a  Fiscalização  apurou  o  valor  omitido  de  R$  2.825,18. Embora a empresa informe que regularizou a falta por meio de GFIP retificadora, a  diligência fiscal realizada constatou a permanência da omissão.  Após a diligência a Recorrente se pronunciou e alegou desconhecimento de  tal valor, ou seja, permaneceu na omissão.  Por isto é que a decisão singular manteve a multa, cuja qual faço dela minhas  razões para também manter a multa  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10680.008052/2007­51  Acórdão n.º 2301­003.645  S2­C3T1  Fl. 11          7 Já para a falta apontada em 05/2004, cuja qual trata da diferença de valor não  declarado  em  GFIP  no  importe  de  R$  1.825,89,  a  Recorrente  demonstrou  nos  autos  ter  declarado o valor devido em 04/2004 no importe de R$ 1.807,64.  Ora,  da mesma  forma que  a  competência  anterior,  com outro  argumento,  a  Recorrente não acudiu a correção, mantendo a omissão, razão pela qual deverá ser mantida a  multa, também neste período.  Já  para  a  competência  12/2005  foram  apuradas  os  valores  omitidos  de  R$  1.926,75 (fatura n. 14767.005) e R$37,62 (fatura n.14.766.005). A empresa não comprovou a  declaração de tais valores à Previdência.  Ainda quanto à Cooperativa, nas competências 01/2005, 07/2006 e 08/2006 a  regularização deu­se de forma parcial.  A omissão que remanesce na competência 01/2005 refere­se a R$ 1.763,94,  equivalente à base de cálculo composta por 30% (trinta por cento) da fatura n. 11.772.004, de  valor R$ 5.879,79. Neste  período  a Recorrente  informa  ter  declarado  esse  valor na GFIP  de  12/2004. Mas, em consulta realizada pela Fiscalização verificou­se que o valor informado foi  de  R$1.746,30,  relativo  a  uma  outra  fatura,  cujo  valor  é  R$  5.820,99.  Assim,  ao  alegar  a  regularização da falta em 01/2005, a empresa a fez em relação ao valor R$ 1.710,23 mas não  demonstrou a correção no que pertence o valor R$1.763,94.  Em 07/2006 foi declarado apenas R$165,00 (fatura n. 17411) e, em 08/2006,  somente R$104,34 (fatura n. 17767). Alega a  Impugnante que demais valores  indicados pela  Fiscalização são mensalidades pagas, sobre as quais não incidem contribuições nos termos da  legislação previdenciária.  Equivoca­se a Recorrente. Nos termos da Instrução Normativa MPS/SRP 03,  de  14/07/2005,  artigo  291,  nas  atividades  da  área  da  saúde,  a  definição  da  base  de  cálculo  observará as peculiaridades da cobertura do contrato celebrado.  Conforme  informação  fiscal  nos  autos  da  NFLD  37.043.313­0,  a  partir  de  05/2006  houve  alteração  na  cobertura  do  contrato  celebrado  com  a Cooperativa. O  contrato  anterior  assegurava o  atendimento  completo,  sendo  enquadrado  como de  grande  risco  ou  de  risco global e tendo a base de cálculo não inferior a 30% da fatura.  Já  o  novo  contrato  passou  a  assegurar  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  internações,  enquadrado  como  de  pequeno  risco  e  tendo  a  base  de  cálculo não inferior a 60%. Percebe­se que a alteração na cobertura do contrato não modificou  a sua natureza, que é de — contrato coletivo para pagamento por valor predeterminado.  Assim, não há que se  falar em base de cálculo  composta apenas pelo valor  dos  serviços  prestados,  visto  que  a  alteração  ocorrida  não  teve  o  condão  de  modificar  o  enquadramento do contrato, da modalidade prevista no inciso I para a do inciso II do artigo 291  da IN MPS/SRP 03 de 14/07/2005.  Das competências 02/2005, 10/2005, 11/2005, 01/2006, 02/2006, 04/2006 e  05/2006  assiste  razão  à  Impugnante.  A  correção  da  falta  deu­se  de  forma  integral,  embora  conste na planilha elaborada no decorrer da diligência um resíduo de R$ 348,38 para corrigir  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 em 02/2005, um de R$187,12 em 01/2006 e a informação de que não houve correção da falta  nas competências 02/2006 e 04/2006.  A empresa comprovou que em 03/2005 foi declarado o valor de R$2.140,79,  correspondente  ao  somatório de  algumas bases de cálculo,  dentre elas o  valor de R$ 348,38  (igual  a  30%  de  R$1.161,27,  fatura  012360/05  de  15/03/2005,  fls.  867/869),  indicado  pela  Fiscalização como omitido em 02/2005.   Em relação às competências 01/2006 e 02/2006, consta do demonstrativo da  multa  aplicada  (fl.18)  as  bases  de  cálculo  e  respectivas  faturas  alusivas  as  faltas  nestas  competências.  São  elas:  R$1.929,85,  fatura  15045.005  e  R$160,80,  fatura  15046.005,  perfazendo R$2.090,65 em 01/2006 e R$1.903,53, fatura 15357.005 em 02/2006.  A  empresa  alegou  ter  declarado  os  valores  apontados  pela Fiscalização  em  01/2006 na GFIP 12/2005 e em 02/2006 na GFIP de 01/2006. De fato, assim procedeu.  Analisando­se cópias de relações de pagamentos a autônomos (fls. 909 e 872)  e as faturas referenciadas (fls. 910/911 e 873), constata­se a correção alegada. A fl. 906 consta,  o Valor de R$ 2.090,65 e, à fl. 888, R$1.903,53.  Em  relação  à  competência  04/2006,  a  base  de  cálculo  considera  omitida  corresponde a 30% da fatura n°15979.06, emitida em 30/03/2006, acostada à fl. 663, e como  alega a Recorrente, declarada na GFIP da competência 03/2006.  CONCLUSÃO  O presente remédio recursivo acode as exigências para ser conhecido, sendo  que no mérito dele DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a multa sobre o PAT,  bem como para aplicar­lhe a multa mais benéfica, cuja qual deve ser a imposta no artigo 32­A  da Lei 8.212/91.      wilson  Antonio  de  Souza  Correa  ­  Relator                               Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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5583994 #
Numero do processo: 10940.900538/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900538/2011­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.035  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 38 /2 01 1- 11 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900538/2011­11  Acórdão n.º 3801­004.035  S3­TE01  Fl. 75          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900538/2011­11  Acórdão n.º 3801­004.035  S3­TE01  Fl. 76          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916017136  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 04635.77675.220607.1.3.041625.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de PIS/Pasep, Código de Receita 6912, no valor original na data  de  transmissão de R$1.160,75, decorrente de  recolhimento com  Darf efetuado em 15/02/2006.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, tece considerações acerca da inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  ICMS,  fazendo  referência à legislação pertinente, à jurisprudência do Judiciário  e a entendimentos doutrinários que tratam do assunto em pauta,  para  concluir  que  as  “receitas”  provenientes  do  ICMS  não  podem integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e  da  Cofins,  ante  ao  fato  de  não  representarem  receita  ou  faturamento do contribuinte, mas sim do ente tributante.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos a título de PIS/Pasep, em virtude da não dedução da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900538/2011­11  Acórdão n.º 3801­004.035  S3­TE01  Fl. 77          4 como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  o valor do ICMS e o valor de PIS/Pasep correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900538/2011­11  Acórdão n.º 3801­004.035  S3­TE01  Fl. 78          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900538/2011­11  Acórdão n.º 3801­004.035  S3­TE01  Fl. 79          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19740.901411/2009-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 153          1 152  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.901411/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.336  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante compensação.Recurso ao qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 14 11 /2 00 9- 25 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  831256816,  de  09.04.2009,  da  então  Delegacia Especial de Instituições Financeiras­Deinf/RJO (fls.4), que, sob o  fundamento  de  que  o  darf  já  havia  sido  integralmente  utilizado,  não  homologou a seguinte Declaração de Compensação­Dcomp:   Quadro 1  Pagamento Indevido ou a Maior (DARF)  Débito Compensado D Dcomp  Nº Pagamento  Apuração e  Arrecadação  Receita  Valor  Rec/Cód.  Apuração  Principal  25618.63928.060309. 1.7.04­4089 (fls.1/3)  0241289277  17.01.2004  21.01.2004   IOF­ 7893  23.134,68  Pis­ 4574  Dez­2001  603,41  (1)  603,41 + 120,68 de multa + 402,66 de juros = 1.126,75  Enquadramento legal: arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.2­verso)   Valor original do crédito inicial  15.267,42  Crédito original na data da transmissão  5.059,20  Selic acumulada  28,17%  Crédito atualizado  6.484,38  Total dos débitos desta Dcomp  1.126,75  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  879,11  Saldo do crédito original  4.180,09    Em  Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.19/24),  instruída  com  os  documentos  de  fls.25/62  e  64/70,  o  interessado  afirma  que  é  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  tendo  por  objeto  instituir  plano  de  previdência  complementar  e  pagar  aposentadorias  complementares,  e,  ainda, que:  a)  o  crédito  utilizado  teve  “origem  na  apuração  de  equívoco  no  procedimento adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos,  conforme laudo técnico em anexo (doc.01)”;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19740.901411/2009­25  Acórdão n.º 3802­003.336  S3­TE02  Fl. 154          3 b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF, e “declarou como devido exatamente o valor recolhido”;  c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem,  comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária;  d) “se a confissão do contribuinte não estiver de acordo com a lei e com a  realidade fática, nenhum valor terá para o juízo tributário”;  e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  “a  confissão  de  dívida  e  o  consequente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes, não gerando qualquer obrigação tributária”.  O interessado alega que “o valor realmente devido para esta competência é  de  R$  7.867,24  e  não  R$  23.134,68,  como  erroneamente  declarado  em  DCTF”.  Sustenta  que  “a  existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  como  devidos  (...),  conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma competência (doc.3)”.  Afirma  que,  “desta  forma,  fica  clara  a  existência  de  simples  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  (...)  e  a  existência  do  crédito,  bem  como  a  consequente extinção do débito ora indevidamente imputado”.  Pede  que  a  MI  seja  julgada  procedente,  bem  como,  que  se  homologue  a  compensação procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.75/103.   Relatados.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RJ  II  no  12­38.715,  de  14/07/2011,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de o interessado fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  IOF. ANO­CALENDÁRIO 2004. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  se  não  elidido  o  débito  ao  qual  o  alegado  pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  IOF. ANO­CALENDÁRIO 2004. EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O julgamento foi no sentido de considerar improcedente a solicitação, tendo  em  vista  que:....ainda  que  o  interessado  tivesse  logrado  demonstrar  que  houve  erro  na  metodologia  utilizada  no  cálculo  do  IOF  (o  que  também não  restou  demonstrado,  porque a  planilha,  além  de  não  substituir  a  escrituração  contábil  e  nem  ter  sido  instruída  com  a  documentação  que  relaciona,  se  limita  a  indicar  a  fórmula  que  teria  sido  a  utilizada  pelo  interessado  para  o  cálculo  do  IOF),  tal  não  o  aproveitaria,  porque  não  foi  autorizado  por  aqueles que, efetivamente, suportaram o IOF. Ante a isso, inexiste nos autos a prova do erro  alegado, e, consequentemente, do direito creditório pretendido. Sendo assim, voto para que o  Despacho Decisório seja mantido.   O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  O cerne do litígio resulta da comprovação do direito creditório.  Para  a  comprovação  do  direito  creditório  afirmado,  a  Recorrente  junta  planilha  de  sua  lavra,  bem  como  o  documento  de  arrecadação,  demonstrativo  do  suposto  pagamento  a  maior.  Nenhum  outro  documento  foi  acostado  aos  autos,  não  tendo  sido,  da  mesma forma, retificada a DCTF, pelo que se depreende dos autos.   Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório, mediante a demonstração de erro no preenchimento de DCTF pela apresentação da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.   Não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação do Fisco em comprovar a inexistência de indébito, invocando o Princípio da Verdade  Material.  No  caso  presente,  a  recorrente  não  trouxe  a  documentação  necessária  à  comprovação  de  seu  direito,  não  sendo possível  admitir  a  inversão  do  ônus  da  prova  para  o  Fisco.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da compensação o rito do processo administrativo fiscal federal.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19740.901411/2009­25  Acórdão n.º 3802­003.336  S3­TE02  Fl. 155          5 O  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício não se confunde com aquele decorrente de manifestação de inconformidade da decisão  que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas pelo contribuinte. Ou seja,  na  impugnação  o  contribuinte  visa  a  desconstituir  o  lançamento  tributário,  nos  termos  do  art.142  do  CTN,  e  no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN, que fica sujeita a posterior homologação, pós verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  inércia  da Recorrente,  que  detém  o  ônus da prova para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Além do mais, como bem observa a decisão a quo, não foram juntados nem  os  contratos  de  empréstimos  (relacionados  nas  planilhas)  que  deram  origem  ao  IOF,  nem  a  prova da escrituração dos lançamentos contábeis correspondentes.   Observa­se que o crédito alegado é, de acordo com a planilha, o somatório da  diferença entre “IOF descontado” e “IOF devido” (atualizada pela Selic acumulada) em cerca  de dezenas de operações de empréstimos concedidas a pessoas que, na mencionada planilha,  estão identificadas por números de matrículas (terceira coluna da planilha).  Pois bem, o contribuinte do IOF de operações de crédito é a pessoa física ou  jurídica tomadora do crédito, os termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de  1994. Por  sua vez, o art.166 do CTN determina que a  restituição do  IOF  só pode ser  feita a  quem  suportou  tal  encargo,  ou  a  quem  este  houver  autorizado.  Pois  do  contrário,  ambos,  responsável  e  contribuinte,  poderiam  utilizar­se  do  mesmo  crédito:  aquele,  por  ter  feito  retenção de IOF indevida ou a maior; este, porque, de fato, teve o valor da retenção deduzido  do  empréstimo  que  tomou. No  caso,  em  litígio,  não  obstante  a  recorrente  tenha  recolhido  o  IOF, quem arcou com o dito encargo foi o tomador do empréstimo. Dessa forma, a restituição  se houvesse, seria desse último a legitimidade para a requerer, ou para autorizar o interessado  que assim o fizesse.  Portanto,  ainda  que  recorrente  lograsse  demonstrar  que  houve  erro  na  metodologia utilizada no cálculo do IOF , tal não o aproveitaria, porque não foi autorizado por  aqueles que, efetivamente, suportaram o IOF.  Ilustro,  através  do  acórdão  de  n°  3802­002.051,  processo  de  n°  15374.917023/2009­21  de  24/09/2013,  da  mesma  empresa,  de  relatoria  de  Francisco  José  Barroso Rios, que trata, também,da matéria:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/01/2004  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.Recurso a que se nega provimento.    Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.   MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11610.011883/2002-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. ADESÃO AO REFIS. INCLUSÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS. Se os débitos não foram incluídos no parcelamento Refis, sua exigência deve ser formalizada por meio de auto de infração. Não é correta a idéia de que todo e qualquer débito, mesmo aqueles cuja existência viesse a ser constatada posteriormente ao ingresso no Refis, seria passível de inclusão automática (no caso, inclusão automática retroativa). A Declaração Refis foi instituída justamente para isso, e se a Contribuinte não retificou a informação irregular anteriormente prestada em DCTF, a constatação e exigência do débito em momento posterior ao ingresso no Refis só poderia se dar mediante auto de infração.
Numero da decisão: 1802-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.011883/2002­91  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.272  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  PISSARDI INDÚSTRIA E COM DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  AUTO DE  INFRAÇÃO ELETRÔNICO. REVISÃO  INTERNA DE DCTF.  ADESÃO AO REFIS. INCLUSÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS.  Se os débitos não foram incluídos no parcelamento Refis, sua exigência deve  ser  formalizada por meio de  auto de  infração. Não é correta  a  idéia de que  todo e qualquer débito, mesmo aqueles cuja existência viesse a ser constatada  posteriormente  ao  ingresso  no  Refis,  seria  passível  de  inclusão  automática  (no  caso,  inclusão  automática  retroativa). A Declaração Refis  foi  instituída  justamente para isso, e se a Contribuinte não retificou a informação irregular  anteriormente  prestada  em DCTF,  a  constatação  e  exigência  do  débito  em  momento posterior ao ingresso no Refis só poderia se dar mediante auto de  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 18 83 /2 00 2- 91 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11610.011883/2002­91  Acórdão n.º 1802­002.272  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo – DRJ/SP I, que considerou parcialmente procedente lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  da Jurídica – IRPJ.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 16­36.222, às fls. 53 a 57:   Trata o presente processo de auto de infração eletrônico (fls. 7 a  17), lavrado em 17.05.2002, decorrente de auditoria interna das  DCTF dos 3° e 4° trimestres do ano­calendário 1997, entregues  pelo contribuinte acima identificado.  O valor total da autuação perfaz R$ 33.213,12.  A infração imputada ao contribuinte foi a falta de recolhimento  de  débitos  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido  (código  2089)  dos  trimestres acima referidos  (Anexo  Ib,  fls.  16  e 17). A apuração  do crédito lançado encontra­se no Anexo III (fl. 14), tratando­se  de lançamento do valor principal cumulados com multa de 75%  e  juros de mora calculados até a data da  lavratura do auto de  infração.  O  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  11.06.2002  (fl.  51), e em 27.06.2002 apresentou impugnação (fl. 2).  Afirma  que  solicitou  parcelamento  de  todos  os  débitos  declarados perante a Receita Federal no programa Refis, sendo  incabível o auto de infração, conforme artigo 1° da Lei (sic) n°  3.342/2000.  Junta  documentos  para  comprovar  suas  alegações  (fls. 3 a 6).  Solicita o cancelamento do auto de infração.  À fl. 46 encontra­se despacho em que a autoridade fiscal relata  que apenas foram consolidados no Refis os débitos constantes do  processo  administrativo  n°  16152.000358/2007­13,  conforme  documentos de fls. 40 a 45, e que entre eles não se encontram os  créditos tributários lançados neste processo.  Como mencionado,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SP  I manteve  parcialmente  o  lançamento,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11610.011883/2002­91  Acórdão n.º 1802­002.272  S1­TE02  Fl. 4          3 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. REVISÃO INTERNA DE  DCTF.  ADESÃO  AO  REFIS.  INCLUSÃO  DOS  DÉBITOS  LANÇADOS.  Tendo  ficado  demonstrado  nos  autos  que  os  débitos  lançados  não  foram  incluídos  no  parcelamento  Refis,  ao  contrário  do  alegado pelo contribuinte, improcede o pedido de cancelamento  do auto de infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1997   MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  de  ofício  vinculada  deve  ser  reduzida  ao  valor  correspondente à multa de mora, em conformidade com o artigo  106,  II,  “c”  do  CTN,  uma  vez  que  o  lançamento  de  ofício  previsto  no  artigo  90  da  MP  n°  2.15835/2001  deixou  de  ser  realizado,  a  partir  da  vigência  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  passando  o  débito  declarado  em  DCTF  a  ser  diretamente  inscrito  em dívida ativa,  com a  cobrança de multa  moratória.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  08/03/2012,  a  Contribuinte apresentou em 30/03/2012 o recurso voluntário de fls. 62 a 70, onde alega:  ­  que  o  crédito  tributário  em  cobro  não  poderia  ser  exigido  via  Auto  de  Infração, visto que o tributo em questão foi consolidado pelo Programa de Recuperação Fiscal  ­ REFIS, conforme demonstrado na impugnação anteriormente apresentada;  ­  que  a  Recorrente  formalizou  seu  ingresso  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal,  efetuando  o  primeiro  pagamento  em  15.05.2000,  honrando  periodicamente  o  compromisso assumido;  ­  que  ao  formalizar  o  ingresso  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal,  a  Recorrente, amparada e fundamentada na Lei n°. 9.964, de 10 de abril de 2000, acreditou estar  regularizando sua pendência fiscal junto à Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da  Fazenda  Nacional,  e  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  vez  que  o  programa  é  destinado à regularização de créditos da União;  ­  que  o  art.  2º,  bem  como  os  parágrafos  2º  e  3º  da  referida  lei  são  didaticamente claros ao descreverem que o Contribuinte, ao ingressar no programa, fará jus ao  regime de consolidação e parcelamento de todos os débitos pendentes em favor da União;  ­ que a execução do programa era de responsabilidade do Comitê Gestor, e  que  se  houve  falha  no  momento  da  consolidação  dos  débitos  existentes  em  nome  da  Recorrente, pressupõe­se que tal responsabilidade seja do Comitê, vez que deixou de observar  o disposto nos artigos 1º e 2º da referida lei;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11610.011883/2002­91  Acórdão n.º 1802­002.272  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  que  não  é  possível  admitir  que  em  virtude  de  falha  e  desorganização  administrativa do Comitê Gestor,  a Recorrente  seja punida através da demanda de cobranças  administrativas;  ­  que  a  inclusão  ou  não  de  todos  os  débitos  da  empresa  no  REFIS  não  dependia de decisão do contribuinte, uma vez que não lhe era facultado escolher ou relacionar  os débitos que pretendia ou não incluir no programa de parcelamento;  ­ que o contribuinte somente manifestava a sua opção de aderir ao programa,  e automaticamente todos os seus débitos relativos a tributos e contribuições, administrados pela  Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, vencidos até  29/02/2000,  estariam  inclusos  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal,  cabendo  à  empresa  somente  pagar  regularmente  a  parcela  devida  ao  REFIS,  cujo  valor  seria  determinado  em  função  de  percentual  da  receita  bruta  do  mês  imediatamente  anterior,  assim  como  deveria  manter­se em dia com as demais obrigações tributárias que vencessem daquela data em diante,  (vide lei n° 9.964 de 10 de abril de 2000, artigos 1º e 2º);  ­ que o Sr. Auditor Fiscal agiu  incorretamente ao  lavrar o  referido Auto de  Infração  n°  0055159,  vez  que  os  tributos  ora  exigidos  constam  do  parcelamento  (REFIS),  porém,  devido  a  desorganização  do  órgão  fazendário  estes  não  podiam  ser  visualizados  no  sistema da Receita Federal do Brasil, e somente esta pode eventualmente explicar o ocorrido,  sendo assim, a cobrança efetuada é totalmente ilegal e sem qualquer fundamento;  ­  que  as  publicações  e  intimações  sejam  realizadas  em  nome  do  advogado  José  Fernandes  Pereira,  OAB/SP  n°  66.449,  para  que  conste  inclusive  o  endereço  para  publicações  e  intimações,  a  saber:  Rua  Almirante  Pereira  Guimarães,  159,  Pacaembu,  CEP  01250­001, São Paulo, SP.    Este é o Relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11610.011883/2002­91  Acórdão n.º 1802­002.272  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona lançamento de débitos de IRPJ  referentes ao 3° e 4° trimestres do ano­calendário 1997, no regime do lucro presumido.   A constatação desses débitos  se deu por meio de procedimento de auditoria  interna de DCTF, realizado em maio de 2002.  Ao  examinar  a  impugnação  da  Contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  registrou que os débitos não foram incluídos no Refis, e que não havia sido apresentada prova  de seu pagamento e nem de outra forma de extinção, pelo que manteve a exigência fiscal:  1. Da inclusão dos débitos no Refis   A única alegação do contribuinte em sua  impugnação é de que  os  débitos  lançados  foram  parcelados  no  Refis  (MP  n°  2.004­ 4/2000, Decreto n° 3.342/2000).  Ocorre que os documentos por ele juntados às fls. 3 a 6 apenas  permitem constatar  que  houve  sua  adesão  àquele  programa de  parcelamento, porém não é possível verificar ali quais os débitos  de fato incluídos.  Por  outro  lado,  a  autoridade  preparadora  instruiu  o  processo  com documentos (fls. 40 a 45) em que se pode constatar que os  débitos lançados não foram incluídos no parcelamento.  Não tendo sido apresentada prova do pagamento ou outra forma  de  extinção  do  débito  lançado,  improcedente  seu  requerimento  para que se cancele o auto de infração.  [...]  O acolhimento parcial da  impugnação  teve apenas a  finalidade de reduzir a  multa de 75% para 20%, em razão da retroatividade benigna.  Na presente fase recursal, a Contribuinte alega, em síntese, que a lei previa a  inclusão  automática  dos  débitos  no  Refis,  que  eles  não  poderiam  ser  exigidos  via  auto  de  infração, e que ela, a Contribuinte, não poderia ser prejudicada por uma falha administrativa na  inclusão de débitos no parcelamento.  Não procedem as críticas da Recorrente.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11610.011883/2002­91  Acórdão n.º 1802­002.272  S1­TE02  Fl. 7          6 Vê­se  que,  de  fato,  os  débitos  em  pauta  não  foram  incluídos  no  Refis,  conforme  indicam  os  relatórios  de  fls.  40  a  46.  Se  não  foram  incluídos,  também não  foram  quitados no âmbito desse parcelamento.  Aliás,  estes  relatórios  indicam  que  o  parcelamento  foi  rescindido  por  inadimplência da Contribuinte. Sendo assim, nem mesmo os débitos nele incluídos teriam sido  regularmente quitados.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  46  também  esclarece  que  a  Contribuinte  não  confessou débitos na Declaração Refis estabelecida na IN SRF nº 043, de 25/04/2000, e essa é  precisamente a razão de os referidos débitos não terem sido incluídos no parcelamento.  Não houve qualquer erro por parte da Administração Tributária.  É importante destacar que a Contribuinte havia informado em DCTF que os  débitos  em  questão  estavam  quitados  por  pagamento.  Portanto,  não  se  tratava  de  débitos  passíveis  de  inclusão  automática,  haja  vista  que  a  própria  Contribuinte  havia  informado  à  Receita Federal que eles estavam extintos.  Só  posteriormente,  em  trabalhos  de  auditoria  interna  de  DCTF,  é  que  a  Fiscalização  verificou  que  a  declaração  da Contribuinte  não  correspondia  aos  fatos,  que não  havia a extinção por pagamento, e isto acabou resultando no auto de infração.   Não  é  correta  a  idéia  de  que  todo  e  qualquer  débito,  mesmo  aqueles  cuja  existência  viesse  a  ser  constatada  posteriormente  ao  ingresso  no  Refis,  seria  passível  de  inclusão automática (no caso, inclusão automática retroativa). A Declaração Refis foi instituída  justamente  para  isso,  e  se  a Contribuinte  não  retificou  a  informação  irregular  anteriormente  prestada em DCTF, a constatação e exigência do débito em momento posterior ao ingresso no  Refis só poderia se dar mediante auto de infração.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13805.012753/97-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991 OBSTÁCULO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA. DEPÓSITO EFETUADO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DIFERENÇAS NÃO DEPOSITADAS E NÃO LANÇADAS. O obstáculo judicial ao procedimento fiscal de autuação somente abrange as parcelas objeto de depósito autorizado pela respectiva liminar, e na medida em que esse depósito for efetuado, estando sujeitas à homologação tácita eventuais diferenças não depositadas e não lançadas. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA APURAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA. “No julgamento dos ERESP 686.479/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, a Primeira Seção pacificou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ‘o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. [...].’ Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.” (AgRg nos EREsp 1037202/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 21/08/2009)
Numero da decisão: 1803-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar tacitamente homologados os depósitos judiciais a menor feitos a título de CSLL e, por conseguinte, cancelar as exigências fiscais de diferenças desses depósitos, e respectivas multas e juros de mora, não alcançadas por obstáculo judicial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991 OBSTÁCULO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA. DEPÓSITO EFETUADO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DIFERENÇAS NÃO DEPOSITADAS E NÃO LANÇADAS. O obstáculo judicial ao procedimento fiscal de autuação somente abrange as parcelas objeto de depósito autorizado pela respectiva liminar, e na medida em que esse depósito for efetuado, estando sujeitas à homologação tácita eventuais diferenças não depositadas e não lançadas. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA APURAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA. “No julgamento dos ERESP 686.479/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, a Primeira Seção pacificou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ‘o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. [...].’ Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.” (AgRg nos EREsp 1037202/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 21/08/2009)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar tacitamente homologados os depósitos judiciais a menor feitos a título de CSLL e, por conseguinte, cancelar as exigências fiscais de diferenças desses depósitos, e respectivas multas e juros de mora, não alcançadas por obstáculo judicial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por SERGIO RO DRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13805.012753/97­12  Acórdão n.º 1803­001.673  S1­TE03  Fl. 446          2 Exercício: 1991  OBSTÁCULO  JUDICIAL.  ABRANGÊNCIA.  DEPÓSITO  EFETUADO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DIFERENÇAS  NÃO  DEPOSITADAS  E  NÃO LANÇADAS.  O obstáculo judicial ao procedimento fiscal de autuação somente abrange as  parcelas objeto de depósito  autorizado pela  respectiva  liminar,  e na medida  em  que  esse  depósito  for  efetuado,  estando  sujeitas  à  homologação  tácita  eventuais diferenças não depositadas e não lançadas.      Fl. 447DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por SERGIO RO DRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13805.012753/97­12  Acórdão n.º 1803­001.673  S1­TE03  Fl. 447          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar  tacitamente  homologados  os  depósitos  judiciais  a menor  feitos a título de CSLL e, por conseguinte, cancelar as exigências fiscais de diferenças desses  depósitos,  e  respectivas  multas  e  juros  de mora,  não  alcançadas  por  obstáculo  judicial,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Vencido  o Conselheiro Victor  Humberto da Silva Maizman (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat.    (assinado digitalmente)   Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto.    (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por SERGIO RO DRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13805.012753/97­12  Acórdão n.º 1803­001.673  S1­TE03  Fl. 448          4   Relatório  Versa o caso em apreço sobre Auto de Infração lavrado em face de Mobil Oil  Indústria  e  Comércio  Ltda.  (atualmente  denominada  ExxonMobil  Química  Ltda.),  ora  Recorrente, em razão da omissão quanto ao pagamento de tributos das espécies IRPJ e CSLL,  referentes ao ano­base de 1990, exercício de 1991,  lançamento este que se deu, segundo a  r.  Autoridade  Fiscal,  com  a  finalidade  exclusiva  de  resguardar  pretenso  direito  da  Fazenda  Pública quanto ao advento de eventual decadência, haja vista depósito  judicial suspensivo da  exigibilidade do crédito  realizado nos autos da Ação Cautelar n°. 91.0092390­7, vinculada à  Ação Ordinária n°. 91.0662769­2, cuja tramitação se deu junto à 21ª Vara Cível da Subseção  Judiciária de São Paulo.  Conforme consta da parte dispositiva da decisão liminar proferida em sede de  Ação  Cautelar  (fl.  10),  restou  determinada  à  autoridade  fiscal  para  "se  abster  de  autuar  a  requerente ou impor­lhe penalidades que tenham como base a exigibilidade da exação ".  Devidamente  notificada  do  lançamento,  a  empresa  Recorrente  apresentou  impugnação sustentando que não há no sistema normativo qualquer previsão para a suspensão  do prazo decadencial, mormente quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário através  de decisão liminar tal qual no caso presente.  Em  sede  de  cognição  ampla,  a  DRJ  refutou  os  argumentos  da  empresa  Recorrente,  fundamentando  de  que  não  ocorreu  a  fluência  do  prazo  decadencial  no  período  compreendido  entre  a  concessão  da  liminar,  em  31  de  maio  de  1991  (fls.  10)  e  a  data  da  publicação da sentença que julgou improcedente o pleito (em 18 de agosto de 1993 ­ fls. 140),  uma vez que a autoridade fiscal ficou impedida de efetivar o lançamento por força judicial.   Extraí­se ainda da aludida decisão que o lançamento poderia ser realizado até  18 de agosto de 1998, vindo o crédito tributário ser constituído em 22 de dezembro de ­1997,  portanto tempestivamente.  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos lançados na impugnação.  É o simples relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman, Relator  Admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude  de  seu  cabimento e tempestividade.  Pois  bem,  a  questão  a  saber  é  se  a  decisão  liminar  concedida  no  bojo  da  medida  cautelar  proposta  pela  Recorrente  tem  o  condão  de  suspender  o  prazo  decadencial  previsto no artigo 173, I do CTN.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por SERGIO RO DRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13805.012753/97­12  Acórdão n.º 1803­001.673  S1­TE03  Fl. 449          5 Preliminarmente afasto o argumento sustentado pela empresa Recorrente no  sentido de que resta defeso aplicar a decisão judicial sob o argumento de que o artigo 173 do  CTN não prevê a hipótese de suspensão do prazo decadencial.  Destarte,  ao  acolher  esse  entendimento  estar­se­ia  negando  a  eficácia  da  própria decisão judicial, a qual de acordo com a abalizada doutrina é classificada como norma  individual  e  concreta,  restando  despicienda,  portanto,  interpretar  o  artigo  173,  I  do  CTN,  mormente no tocante as suas causas suspensivas.  Entrementes a questão deve ser analisada sobre outra ótica.  Ao  verificar  a  parte  dispositiva  da  aludida  decisão,  denota­se  que  a  ordem  judicial em questão impôs 2 (dois) impedimentos para a autoridade fiscal, qual seja, deixar de  “autuar” ou “aplicar penalidades”.  De início entendo que à luz do artigo 111, I do CTN, o critério exegético para  interpretar  a  legislação  que  trata  de  hipóteses  de  suspensão  do  crédito  tributário  deve  ser  o  LITERAL.  Desse modo, se é certo que a decisão  liminar  tem o condão de suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  entendo  também  que  o  seu  teor  deve  seguir  o  mesmo  critério.  Sendo  assim,  a  ordem  judicial  impediu  que  a  empresa  Recorrente  fosse  “autuada” e à ela aplicada “penalidade”, mas não de verificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (e  por  corolário  impedir  a  decadência)  conforme extraí­se da própria redação do artigo 142 do CTN, verbis:  Art.  142 ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    E,  para  corroborar  esse  raciocínio,  o  art.  63,  da  Lei  nº  9.430/96,  prevê  expressamente  a  figura  do  lançamento  com  a  finalidade  específica  de  prevenção  da  decadência:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a  tributos e contribuições de competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por SERGIO RO DRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13805.012753/97­12  Acórdão n.º 1803­001.673  S1­TE03  Fl. 450          6 §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.    Nesse  sentido, oportunas  as  lições de ALBERTO XAVIER,  aplicáveis  em  qualquer das redações do art. 151, do CTN:  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo  de  lançamento,  decorrente  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  art.  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  Nem  o  depósito,  nem  a  liminar  em  mandado  de  segurança  têm  a  eficácia  de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  pelo  que  a  autoridade  administrativa  deve  exercer  o  seu  poder­dever  de  lançar,  sem  quaisquer  limitações,  apenas  ficando  paralisada  a  executoriedade  do  crédito.  A  legitimidade  da  prática  do  ato  administrativo  de  lançamento  na  pendência  de  período  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  foi  expressamente  reconhecida pelo artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  segundo  a  qual  (...). O  ato  de  lançamento  pode  ser  livremente  praticado  (mas  sem  imposição  de  penalidade)  e  a  sua notificação, se ocorrida no prazo legal, obsta a decadência  do poder de lançar.  (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento, e do  Processo Tributário. 2ª ed. Rio de janeiro: Forense, 1997, p. 428  ­ destacou­se)    Outro não é o posicionamento de EURICO MARCO DINIZ DE SANTI:  Sem o ato­norma de  lançamento  tributário não há que  se  falar  de  incidência  da  ‘regra­matriz  de  exigibilidade’,  que  tem  este  como  um  dos  supostos  que  delineiam  seu  suporte  fáctico.  A  regra­matriz de suspensão da exigibilidade do crédito atinge a  regra­matriz  de  exigibilidade  e  não  o  suporte  fáctico  do  fato  jurídico suficiente para produção do ato­norma administrativo  de lançamento tributário. Portanto, a autoridade administrativa  pode efetuar o ‘ato­fato de lançamento’ mesmo que tenha sido  realizada  qualquer  daquelas  hipótese  da  ‘regra­matriz  de  suspensão’. A suspensão ataca a exigibilidade do crédito, não a  norma de competência administrativa que juridiciza o ‘ato­fato  de formalização do crédito.  (Lançamento  Tributário.  São  Paulo:  Max  Limonad,  1996,  p.  172 ­ destacou­se).  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por SERGIO RO DRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13805.012753/97­12  Acórdão n.º 1803­001.673  S1­TE03  Fl. 451          7   Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  inconformismo  e  dou­lhe  provimento  para extinguir o crédito tributário pela decadência.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman            Fl. 452DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por SERGIO RO DRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13805.012753/97­12  Acórdão n.º 1803­001.673  S1­TE03  Fl. 452          8 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Foi dito no Recurso Voluntário o seguinte (fls. 196):  Tendo em vista o encerramento da discussão judicial promovida  pela  Recorrente,  com  a  conversão  em  renda  da  União  dos  depósitos  judiciais  realizados,  ao  final  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  considerou  estarem  extintos  integralmente  os  créditos  tributários  do  IRPJ  e  parcialmente os créditos tributários da CSLL.  Dessa forma, foram mantidos em cobrança os valores apurados  a  título da CSLL em decorrência da apontada insuficiência dos  depósitos  judiciais  realizados nos autos da Medida Cautelar nº  91.009230­7, acrescidos de multa e juros de mora.  Está correta essa afirmação, em face do contido de fls. 166 e 167 da decisão  recorrida, no sentido de:  Considerar a extinção total do crédito tributário [de IRPJ], pela  conversão dos depósitos judiciais em renda da União (fls. 145 a  152  do  presente  feito  e  fls.  91  a  114  do  Processo  nº  10880.048141/92­54,  em apenso,  atentando­se  para  o  lapso  na  data  do  depósito  realizado  em  23/12/1991,  constante  do  relatório de atualização de fl. 111 do referido processo).  [...].  Considerar a  extinção parcial  do  crédito  tributário  [de CSLL],  pela conversão dos depósitos  judiciais  em renda da União  (fls.  91  a  114  do  Processo  nº  10880.048141/92­54,  em  apenso,  atentando­se  para  o  lapso  na  data  do  depósito  realizado  em  23/12/1991, constante do relatório de atualização de  fl. 113 do  referido processo).  Porém, o mesmo Recurso Voluntário pretende que (fls. 208):  Por  essas  razões,  é  que merece  ser  reformado  o  entendimento  manifestado em primeira instância de julgamento administrativo,  com  o  reconhecimento  da  ocorrência  da  decadência  do  direito  de constituir, em 22.12.1997, crédito tributário de IRPJ e CSLL  referente ao ano­base 1990.  Ora, isso não é possível!!!  Com  relação  ao  que  já  foi  convertido  em  renda  da  União,  cumpre  apenas  acatar,  respeitosamente,  a decisão  judicial  final, prolatada pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ), que julgou favoravelmente à Fazenda Nacional (fls. 126).  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por SERGIO RO DRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13805.012753/97­12  Acórdão n.º 1803­001.673  S1­TE03  Fl. 453          9 E é  o  próprio STJ,  por  sua Primeira Seção,  que  entende que  o  depósito  do  crédito tributário equivale ao lançamento tributário para fins de constituição da dívida (grifou­ se):   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE.  1.  No  julgamento  dos  ERESP  686.479/RJ,  Rel.  Min.  Denise  Arruda, a Primeira Seção pacificou o entendimento de que, nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  “o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe  o  art.  150  e  parágrafos  do  CTN.  Isso  porque  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calcula  o  montante  devido  e,  em  vez  de  efetuar  o  pagamento,  deposita  a  quantia  aferida,  a  fim  de  impugnar  a  cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por  meio  da  declaração  do  sujeito  passivo,  não  havendo  falar  em  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar,  caracterizando­se,  com a  inércia da autoridade  fazendária apenas a homologação  tácita  da  apuração  anteriormente  realizada.  Não  há,  portanto,  necessidade  de  ato  formal  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa  quanto  aos  valores  depositados.”  Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito  Público.  2.  Não  cabem  Embargos  de  Divergência  quando  a  jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão embargado (Súmula 168/STJ).  3. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  1037202/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/05/2009,  DJe  21/08/2009)  A própria Recorrente reconhece esse  fato, ao afirmar que (fls. 211 ­ grifou­ se):  Não  obstante  essa  conclusão,  confirma­se  inclusive  o  quanto  exposto  no  tópico  precedente,  no  sentido  de  que  caberia  à  d.  Administração Fazendária, de forma a resguardar os interesses  do Erário, apurar e constituir o crédito  tributário em cobrança  nestes  autos  no  lapso  acima  descrito,  de  forma  a  evitar,  como  ocorre no caso concreto, a ocorrência da decadência em relação  à eventual diferença entre os valores depositados judicialmente e  o  quanto  devido  efetivamente  pelo  contribuinte  (que  é  o  que  realmente  interessa  ao  Fisco,  na  medida  em  que  os  valores  devidos e depositados nos autos destinam­se automaticamente à  conversão  em  renda  da  União,  na  hipótese  de  julgamento  definitivo  da  demanda  judicial  de  forma  desfavorável  ao  contribuinte, prescindindo até mesmo de lançamento tributário).  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por SERGIO RO DRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13805.012753/97­12  Acórdão n.º 1803­001.673  S1­TE03  Fl. 454          10 Por  conseguinte,  não  pode  ser  discutida  administrativamente  a  parte  da  exigência  fiscal objeto de decisão  judicial  final que culminou com a conversão, em renda da  União, dos depósitos respectivos.  Restam para discussão, portanto, apenas as diferenças de depósitos  judiciais  feitas a menor relativamente à CSLL, e correspondentes multa de ofício e juros de mora.  Para  essas  diferenças,  sim,  constata­se  ter  havido,  efetivamente,  a  homologação  tácita  dos  depósitos  a  menor  então  efetuados.  Como  bem  afirma  o  STJ,  no  mesmo aresto acima transcrito:  [...], caracterizando­se, com a inércia da autoridade fazendária  apenas  a  homologação  tácita  da  apuração  anteriormente  realizada.  Essas  diferenças,  não  depositadas,  por óbvio,  não  se  enquadram na  liminar  concedida  em  favor  da  Recorrente,  em  31/05/1991,  para  autorizar  o  depósito  das  parcelas  postas  em  debate,  dando  ciência  à  Receita  Federal  de  que  “deverá  se  abster  de  autuar  a  requerente ou  impor­lhe  penalidades  que  tenham como base  a  exigibilidade  da  exação”  (fls.  10).  É  que  o  obstáculo  judicial  ao  procedimento  fiscal  de  autuação  somente  abrange as parcelas objeto de depósito autorizado por aquela liminar, e na medida em que esse  depósito for efetuado. Ou seja, a liminar, na parte em que impede a ação do Fisco, é limitada ao  depósito efetivamente procedido.  Como bem destacado pela Recorrente (fls. 210):  Não  há  como  se  conceber  raciocínio  diverso  do  exposto,  no  sentido  de  que  a  ordem  liminar  proferida  na  medida  judicial  teria  contemplado  inclusive  valores  devidos,  porém  não  depositados nos autos.  Dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar  tacitamente  homologados  os  depósitos  judiciais  a  menor  feitos  a  título  de  CSLL  e,  por  conseguinte,  cancelar as  exigências  fiscais de diferenças desses depósitos,  e  respectivas multas  e  juros de  mora, não alcançadas por obstáculo judicial.  Em  consequência,  não  remanesce  qualquer  exigência  fiscal  a  ser  cobrada  neste  processo,  uma  vez  que  as  parcelas  depositadas  já  foram  devidamente  convertidas  em  renda da União.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                Fl. 455DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por SERGIO RO DRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 16327.721437/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. COMINAÇÃO DE PENALIDADES. A notificação de lançamento é instrumento adequado para a cominação de penalidades administrativas pelo descumprimento de obrigação tributária. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios calculados até a data do efetivo pagamento, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Ana Paula Lui, OAB/SP 178.378. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1000          1 999  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721437/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.265  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS. COFINS. MULTA  Recorrente  BANCO SANTANDER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  COMINAÇÃO  DE  PENALIDADES.  A  notificação  de  lançamento  é  instrumento  adequado  para  a  cominação  de  penalidades administrativas pelo descumprimento de obrigação tributária.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  A falta de pagamento do  tributo na data do vencimento  implica a exigência  de  juros moratórios  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  ainda  que  esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  em negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada  Ana Paula Lui, OAB/SP 178.378.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 37 /2 01 2- 80 Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2  Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  de  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.   Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrado contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS e para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referente aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2008,  no  valor  total  de R$  569.204.332,08,  incluídos apenas os juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 552­558,  em  ação  fiscal  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  a  fiscalização  apurou  os  fatos  descritos  a  seguir:  1) Introdução  A ação fiscal consistiu em apurar e constituir o crédito tributário  referente ao PIS e à Cofins do ano­calendário 2008, informadas  em DIPJ e não declaradas em DCTF. O lançamento foi efetuado  com  suspensão  de  exigibilidade  em  razão  de  decisão  no  Mandado de Segurança (MS) nº 2005.71.00.01.9507­0.  2) Da contribuinte  O  Banco  Santander  (Brasil)  S/A  (Santander)  tem  como  objeto  social  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  relativas  às  carteiras  comercial,  de  investimento,  de  arrendamento  mercantil,  de  crédito  imobiliário  e  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  bem  como  realizar  operações  de  câmbio  e  de  administração  de  carteiras  de  títulos  e  valores  mobiliários, e outras operações que venham a ser permitidas às  sociedades da espécie, de acordo com a legislação.  3) Dos fatos  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  demonstrativos  de  apuração do PIS e da Cofins referentes ao ano­calendário 2008  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  247/2002,  cujos  arquivos  digitais  foram anexados à fls.154.  Comparando­se os demonstrativos apresentados com os valores  informados  no  Dacon,  DCTF  e  decisões  judiciais  do  MS  nº  2005.71.00.019507­0,  verificou­se  que  o  Santander  deixou  de  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16327.721437/2012­80  Acórdão n.º 3202­001.265  S3­C2T2  Fl. 1001          3 declarar  em  DCTF  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  sobre  o  faturamento.  4) Da apuração da base de cálculo do lançamento  A diferença entre os valores de PIS e Cofins, apurados de acordo  com  a  legislação  para  o  ano­calendário  2008,  e  os  valores  calculados  conforme  a  medida  judicial,  deveria  ter  sido  declarada em DCTF com suspensão de exigibilidade por medida  judicial,  e  será,  portanto,  constituída  de  ofício  (demonstrativos  da fiscalização de fls.559­560).  5) Da medida judicial  A contribuinte impetrou o MS 2005.71.00.019507­0 na 2ª Vara  Federal  de  Porto  Alegre/RS  em  09/06/2005,  objetivando  a  concessão  de  liminar  para  suspender  as  parcelas  vencidas  e  vincendas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas que  não resultem da venda de mercadorias, da prestação de serviços  ou  da  combinação  de  ambos,  bem  como  requerendo  a  segurança definitiva para afastar o art.3º, caput, e § 1º da Lei  nº 9.718/98 e recolher as contribuições sobre a base de cálculo  da Lei Complementar (LC) nº 70/91.  Em  25/07/2005,  a  Justiça  Federal  denegou  a  segurança  requerida pela impetrante, que apelou da decisão.  Julgando  apelação  da  impetrante  em  07/08/2007,  o  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  4ª  Região  deu  provimento  ao  recurso,  asseverando  que  as  receitas  financeiras  não  se  enquadram no conceito de faturamento.  Foram interpostos recursos especial e extraordinário tanto pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  como  pelo  Ministério  Público Federal.  Em  07/10/2009,  os  recursos  especiais  tiveram  seguimento  negado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Quanto  aos  recursos  extraordinários,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  manifestou­se  pela  existência  de  repercussão  geral  da  controvérsia, estando os autos conclusos desde 07/07/2011.  Portanto, desde 07/08/2007, permanece suspensa a exigibilidade  dos créditos tributários de PIS e Cofins em questão, razão pela  qual são aqui constituídos sem aplicação da multa de ofício.  Os  autos  de  infração  constam  às  fls.  541­551,  e  foram  fundamentados nos seguintes dispositivos legais:  (omissis)  Da Impugnação  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  566­600,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.601­694,  alegando em síntese:  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4  1) Dos fatos  A impugnante impetrou o MS 0019507­62.2005.404.7100 (antigo  nº 2005.71.00.019507­0) para que fosse reconhecido o direito de  sujeitar­se  à  incidência  do PIS  e  da Cofins  calculados  sobre  o  faturamento  (venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  combinação de ambos), tal como definido na LC nº 70/91, e não  sobre  a  totalidade  das  receitas,  como  previsto  na  Lei  nº  9.718/98.  Na sentença foi denegada a segurança, e a impugnante interpôs  recurso de apelação, ao qual  foi dado provimento pelo TRF da  4ª Região. Portanto,  a  exigibilidade  dos  créditos  está  suspensa  conforme o art.151, inciso IV, do CTN.  Foram  interpostos  recursos  especiais  e  extraordinários,  sendo  que  ao  recurso  extraordinário  nº  609.096/RS  foi  conferido  caráter  de  repercussão  geral,  aguardando os  autos  julgamento  definitivo  no  STF.  Quanto  aos  recursos  especiais,  tiveram  seguimento negado pelo STJ.  2) Das preliminares  2.1) Do equívoco na apuração das bases de cálculo do PIS e da  Cofins  A  impugnante  se  equivocou  ao  fornecer  à  fiscalização  uma planilha na qual constam valores que não integram a base  de cálculo do PIS e da Cofins.  Os valores discriminados no demonstrativo de  fls. 636­637 não  estão relacionados à atividade­fim da impugnante. Tais valores,  demonstrados a seguir, totalizam:  (omissis)  2.1.A) Conta Cosif 7.1.9.30.00­6 – “Recuperação de encargos e  despesas”– Valor R$124.394.500,77  Esta conta compreende os valores de ressarcimento de despesas  incorridas pelas instituições por conta e ordem de terceiros, tais  como:  ­ estornos de despesas administrativas (luz, água, telefone, gás e  outras) pagas pela impugnante.  ­  contratos de  financiamento nos quais a  impugnante assume o  pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre  o  negócio  e,  após,  exige­os do tomador do empréstimo.  ­ ressarcimentos derivados de despesas em operações nas quais  a  impugnante,  atuando como agente  de  repasse,  recebe  ordens  de  pagamento  de  clientes  do  Brasil  e  realiza  a  cobrança  do  importador  por  meio  de  banqueiros  no  exterior,  arcando  com  essas  despesas  e  depois  sendo  reembolsada  pelo  cliente  no  Brasil.  ­  recuperação  de  encargos  sobre  o  passivo  atuarial.  A  impugnante  complementa  a  aposentadoria  de  alguns  funcionários  pagando  a  diferença  entre  os  rendimentos  recebidos pelo funcionário quando ativo e o benefício pago pelo  INSS. Em alguns casos, quando o funcionário ingressa com ação  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16327.721437/2012­80  Acórdão n.º 3202­001.265  S3­C2T2  Fl. 1002          5 judicial  para  revisão  do  cálculo  da  aposentadoria  paga  pelo  INSS, após a ação ser julgada procedente, a impugnante passa a  pagar apenas a diferença correta, mas faz jus ao ressarcimento  dos valores pagos a maior no período anterior.  Portanto,  trata­se  de  meros  reembolsos,  sobre  os  quais  não  incidem o PIS e a Cofins.  2.1.B)  Conta  Cosif  7.1.9.99.00­9  –  “Outras  rendas  operacionais” – Valor R$275.655.134,21  Esta conta compreende receitas decorrentes de:  ­  variações  monetárias  ativas:  atualizações  monetárias  de  tributos pagos a maior e atualização de depósitos judiciais.  ­ juros sobre capital próprio.  ­ variação cambial de conta scrow mantida no exterior.  São receitas que não decorrem da atividade­fim da impugnante  nem compõem seu faturamento, não sofrendo  incidência de PIS  ou Cofins.  2.1.C)  Conta  Cosif  7.3.1.50.00­4  –  “Lucros  na  alienação  de  valores e bens”– Valor R$27.728.826,86  Esta conta compreende receitas decorrentes de:  ­ alienações de bens recebidos a título de execução de garantia  (bens não de uso próprio), não constituindo atividade  típica da  impugnante. Portanto, não há  incidência de PIS e Cofins sobre  esses valores.  ­ vendas de bens do ativo permanente, sobre as quais não ncidem  as  contribuições  em  tela,  conforme o  art.3º,  §  2º,  inciso  IV,  da  Lei nº 9.718/98.  2.1.D) Conta Cosif 7.3.9.10.00­0 – “Ganhos de capital” – Valor  R$9.425.394,66  Esta conta é utilizada para:  ­ registro do aumento do valor de investimentos, decorrentes de  ganhos  por  insubsistências  passivas  e  superveniências  ativas,  por  variação  da  porcentagem  de  participação  em  coligadas  e  controladas.  ­  registro  de  dividendos  provenientes  de  ações  da  impugnante  detidas  por  pessoas  físicas,  não  reclamados  no  prazo  prescricional de três anos previsto no art.287 da Lei nº 6.404/76.  Como  tais  ingressos  não  foram  gerados  pela  atividade­fim  da  impugnante,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições em tela.  2.1.E) Conta Cosif 7.3.9.20.00­7 – “Rendas de aluguéis” – Valor  R$1.226.336,99 Os aluguéis recebidos pela impugnante não são  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6  prestação  de  serviço,  tampouco  constituem  atividade­fim  da  instituição  financeira, razão pela qual não são tributados pelas  contribuições cobradas.  2.1.F)  Conta  Cosif  7.3.9.99.00­7  –  “Outras  rendas  não  operacionais” – Valor R$3.700.560,88  Mediante  a  análise  dos  lançamentos  constantes  da  documentação contábil  acostada à  impugnação, verifica­se que  os valores registrados nessa conta não constituem atividade­fim  da  impugnante,  devendo  ser  cancelados  os  valores  de  PIS  e  Cofins exigidos sobre tais receitas.  2.2) Da inadequação do meio utilizado  O auto de infração não é o meio adequado para a constituição  do crédito em tela, eis que a  impugnante não cometeu  infração  tributária, nos termos dos art.9º e 10 do Decreto nº 70.235/72.  O  lançamento  via  auto  de  infração  só  se  justifica  quando  há  necessidade  de  aplicação  de  penalidades  à  contribuinte.  Não  havendo  tal  necessidade,  o  crédito  deve  ser  constituído  por  notificação  de  lançamento,  conforme  art.9º  e  11  do  referido  Decreto,  com  redação  da Lei  nº  11.941/2009.  Portanto,  devem  ser cancelados os autos de infração combatidos.  3) Do Direito  3.1) Perfil constitucional do PIS e da Cofins – jurisprudência  As  contribuições  sociais  regem­se  pelos  art.149,  150  e  195  da  CF/88.  A  LC  nº  70/91  institui  a  Cofins  sobre  “o  faturamento  mensal,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  de  qualquer  natureza”.  Por  sua  vez,  também  o  PIS  (LC  nº  07/70)  fora  recepcionado  pela  CF/88,  tendo como base de  cálculo o  faturamento,  nos moldes  em que  adotado pela Cofins.  Posteriormente,  a  Lei  nº  9.718/98  alterou  a  base  de  cálculo  dessas contribuições, considerando faturamento a totalidade das  receitas da pessoa  jurídica,  independente da atividade exercida  (art.3º,  §1º).  Como  essa  alteração  se  deu  por  lei  ordinária,  modificando  bases  de  cálculo  fixadas  por  leis  complementares,  havendo modificação  do  conceito  de  faturamento,  instaurou­se  discussão  judicial  sobre a  inconstitucionalidade/ilegalidade das  disposições da Lei nº 9.718/98.  O STF decidiu que o faturamento (ou receita bruta) é a receita  decorrente  exclusivamente da  venda de bens  e da prestação de  serviços.  Diante  disso,  foi  editada  a  Lei  nº  11.941/2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.3º  da  Lei  nº  9.718/98,  afastando  a  equiparação de faturamento à totalidade das receitas da pessoa  jurídica.  Sendo  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  ser  aplicada  a  legislação  imediatamente  anterior,  que  instituiu  a  cobrança  das  contribuições  em  questão  sobre  o  faturamento mensal, isto é, o produto da venda de mercadorias e  da prestação de serviços.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16327.721437/2012­80  Acórdão n.º 3202­001.265  S3­C2T2  Fl. 1003          7 A adoção de um conceito de faturamento distinto para diferentes  setores  afronta  o  art.150,  inciso  II,  da  CF/88,  que  veda  o  tratamento desigual em razão da atividade econômica, e também  o  art.195,  §  4º,  c/c  o  art.154,  inciso  I,  também  da  CF,  que  determinam  que  somente  lei  complementar  pode  dispor  sobre  bases de cálculo distintas que não tenham fundamento no  texto  constitucional.  O entendimento de que a receita bruta seria a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais é minoritário  no STF. A posição consolidada nesse Tribunal é de que a base  de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento, entendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, da prestação de serviços,  ou de ambas, conforme o art.2º da LC nº 70/91.  3.2)  Da  impossibilidade  de  enquadramento  das  receitas  de  intermediação  financeira  no  conceito  de  contraprestação  pela  prestação  de  serviços  As  receitas  financeiras  não  podem  ser  equiparadas  a  uma  contraprestação  de  serviço,  pois  não  se  prestam a remunerar um esforço humano.  Sendo uma instituição bancária, a impugnante realiza operações  passivas (captação de recursos), nas quais remunera os recursos  dos clientes mediante o pagamento de juros, e operações ativas  (aplicações de recursos, operações de crédito), nas quais recebe  juros pelos recursos emprestados aos clientes.  O que se remunera é o capital, e não qualquer serviço que tenha  sido  prestado.  Os  juros  cobrados  dos  clientes  não  podem  ser  equiparados  a  uma  contraprestação  por  um  serviço.  Os  juros  remuneram  o  custo  do  capital  empregado.  Trata­se  de  receita  financeira que não se inclui no conceito de faturamento referido  pelo STF e pelas decisões proferidas na ação  judicial proposta  pela impugnante.  Observe­se  que  a  instituição  financeira  poderá  auferir  receitas  pela prestação de serviços como cobrança por conta de terceiros  e administração de fundos de investimento.  O  Cosif  (Circular  Bacen  nº1.273/87)  distingue  as  receitas  de  operações financeiras (juros) daquelas advindas da prestação de  serviços (rendas de prestação de serviços).  Conforme  o  provimento  jurisdicional  obtido  pela  impugnante,  que lhe permite recolher o PIS e a Cofins exclusivamente sobre  as receitas da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  as  contribuições  em  tela  só  podem  incidir  sobre  as  receitas  registradas  na  rubrica  7.1.7.00.00­9  – Rendas  de Prestação de  Serviços,  estando  todas  as  demais  receitas  fora  da  incidência  dessas contribuições.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  independe  de  serem  operacionais ou não as  receitas, devendo ser verificado se elas  se incluem ou não no conceito de faturamento.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8  Este, por sua vez, não inclui as receitas financeiras nem receitas  que  não  sejam  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços.  O  STJ  definiu  a  prestação  de  serviço  quando  se  verifica  uma  obrigação  de  fazer  relacionada  a  um  esforço  humano  a  gerar  utilidade a terceiro (Resp nº 116.1212/SP).  O  julgamento  do  presente  processo  deve  levar  em  conta  a  decisão  judicial  favorável  à  impugnante,  e  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  questão,  aplicando­os  ao  julgamento  conforme  o  art.1º do Decreto nº 2.346/97.  Pelo exposto, devem ser cancelados os lançamentos combatidos,  pois  desrespeitam  o  provimento  jurisdicional  concedido  à  impugnante no referida MS.  4) Da inaplicabilidade da exigência dos juros de mora  Os juros não podem ser exigidos, pois a exigibilidade do crédito  tributário  está  suspensa  conforme  o  mencionado  MS.  A  submissão da matéria à apreciação judicial exclui a mora.  5) Do sobrestamento do processo  O  julgamento  do  presente  processo  administrativo  deve  ser  sobrestado  até  ser  proferida  decisão  judicial  definitiva  no  referido MS.  A  discussão  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  está  pendente  de  julgamento  definitivo  pelo  STF  no  RE  nº  609.096/RS,  ao  qual  foi  conferida  repercussão  geral.  Assim,  deve  ser  aplicado  o  art.  265,  IV,  do  Código  de Processo Civil  (CPC)  subsidiariamente  ao  processo  administrativo.  6) Documentos anexados à impugnação  a)  identificação  dos  procuradores  e  atos  societários  –  fls.601­ 613  b) tela de consulta à localização do processo – fls.614  c) cópia do TVF e dos autos de infração – fls.615­635  d) demonstrativo de base de cálculo do PIS e da Cofins – fls.636­ 637  e) pareceres a respeito da base de cálculo do PIS e da Cofins –  fls.638­694  Da diligência  No  decorrer  da  análise  da  impugnação  e  demais  documentos  acostados ao processo, constatou­se o desconto em duplicidade  do  PIS  e  da  Cofins  retidos  na  fonte  das  respectivas  bases  de  cálculo,  conforme os  demonstrativos  de  apuração dos  autos  de  infração  (fls.543  e  548). Posto  isso,  o  processo  foi  enviado em  diligência à autoridade autuante, para providências cabíveis.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16327.721437/2012­80  Acórdão n.º 3202­001.265  S3­C2T2  Fl. 1004          9 Conforme  o  TVF  de  fls.  762­765,  a  fiscalização  efetuou  lançamento  complementar,  com  suspensão  de  exigibilidade,  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  os  valores  deduzidos  indevidamente das respectivas bases de cálculo no período de 05  a 12/2008. Os autos de infração complementares constam às fls.  766­777,  e  foram  fundamentados  nos  seguintes  dispositivos  legais:  (omissis)  Da Impugnação relativa à autuação complementar  Inconformada  com  a  autuação  complementar,  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 785­817, repisando os mesmos  argumentos  expostos  na  impugnação  de  fls.  566­600,  quais  sejam, (i) o equívoco na apuração das bases de cálculo do PIS e  da Cofins, (ii) a inadequação do meio utilizado para a autuação,  (iii)  a  impossibilidade  de  enquadramento  das  receitas  de  intermediação  financeira  como  receitas  de  serviços,  (iv)  a  inaplicabilidade  da  exigência  dos  juros  de  mora  e  (v)  o  sobrestamento do processo.  A  impugnante  anexou  também os  documentos  de  fls.818­867, a  saber:  identificação dos  procuradores,  atos  societários  e  cópia  do TVF e dos autos de infração complementares.  É o relatório.    A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º 16­49.242, de 8/8/2013  (fls. 874 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA.  LEGISLAÇÃO  VIGENTE. CONTESTAÇÃO JUDICIAL DO ART.3º DA LEI Nº  9.718/98.  A  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  foi  realizada  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  autuados. A ação judicial da contribuinte que contesta a base de  cálculo  do  art.3º  da  Lei  nº  9.718/98  encontra­se  pendente  de  julgamento definitivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA.  LEGISLAÇÃO  VIGENTE. CONTESTAÇÃO JUDICIAL DO ART.3º DA LEI Nº  9.718/98.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10  A  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  foi  realizada  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  autuados. A ação judicial da contribuinte que contesta a base de  cálculo  do  art.3º  da  Lei  nº  9.718/98  encontra­se  pendente  de  julgamento definitivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  que  se  rege  pelo  princípio  da  oficialidade,  impondo  à  Administração  impulsionar  o  processo  até  o  seu  término.  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos  são os autos de infração.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OU  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  A  aplicação  ou  não  de  penalidades  não  é  fator  determinante  para  definição  do  instrumento  de  formalização  do  crédito  tributário.  A  escolha  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento é definida em função do agente que pratica o ato.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  antes  ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a  exigência  de  juros moratórios  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito  tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  908/952, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos, os mesmos argumentos  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16327.721437/2012­80  Acórdão n.º 3202­001.265  S3­C2T2  Fl. 1005          11 já delineados na impugnação, inclusive quanto às preliminares de nulidade (embora assim não  identificadas).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Ao comparar os demonstrativos apresentados pela Recorrente, obtidos mediante  intimação  fiscal,  com  os  valores  informados  no  Dacon  e  DCTF,  bem  como  considerando,  também, o que se encontra em litígio no Mandado de Segurança ­ MS n.º 2005.71.00.019507­ 0, a fiscalização constatou que se deixara de declarar em DCTF valores de PIS e de Cofins que  incidiram  sobre  o  faturamento.  Afirma  que  o  lançamento  destina­se  a  constituir  os  tributos  correspondentes às diferenças entre os valores que deveriam ter sido apurados de acordo com a  legislação vigente nos períodos de apuração a que se referem os autos e os valores calculados  conforme  a  ação  mandamental,  os  quais  deveriam  ter  sido  informados  em  DCTF  com  a  exigibilidade suspensa por medida judicial.  Constatando­se,  em  análise  preliminar,  que  houve,  durante  o  procedimento  fiscal, o desconto em duplicidade do PIS e da Cofins, provocou­se a fiscalização para efetuar  lançamento complementar.  Impugnados  os  lançamentos,  original  e  complementar,  a  instância  a  quo  manteve­os in totum.  As suas razões a nosso sentir encontram­se corretas.  Vejamos.  Preliminarmente, sustenta a Recorrente que houve um equívoco na apuração das  bases de cálculo do PIS e da Cofins (aqui essa razão de defesa ataca impropriamente o mérito  do  lançamento),  o  que  teria  ocorrido  por  culpa  dela  própria,  uma  vez  que  fornecera  à  fiscalização planilha na qual constavam valores que não deveriam tê­las  integrado. Refere­se  aos  valores  assim  identificados:  “Recuperação  de  encargos  e  despesas”,  “Outras  rendas  operacionais”,  “Lucros  na  alienação  de  valores  e  bens”,  “Ganhos  de  capital”,  “Rendas  de  aluguéis”  e  “Outras  rendas  não  operacionais”.  Passa  a  discorrer,  então,  sobre  a  natureza  de  cada qual e afirma não estarem relacionados a sua atividade­fim.  Ora, já ressaltou a instância a quo, o objeto do mandado de segurança impetrado  pela  Recorrente  é  amplo,  pois  se  destina  a  suspender  a  incidência  do  PIS/Cofins  sobre  as  receitas que não resultem da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação  de ambos (esse, o seu objeto). E não é só. Mais especificamente, é nesta ação mandamental que  se  discute  se  as  receitas  auferidas  pelas  instituições  financeiras  –  as  receitas  derivadas  da  intermediação  financeira  que  realizam  –  se  enquadram  ou  não  no  conceito  de  faturamento,  tanto que foi nos Recursos Extraordinários ­ RE aviados pela União Federal e pelo Ministério  Público Federal  que o Supremo Tribunal  reconheceu a  existência de  repercussão  geral  desse  tema (RE n.º 609.096/RS).  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12  Em sendo assim, toda a matéria está conferida à apreciação do Poder Judiciário,  a  quem  compete  decidi­la  por  último,  consoante  preconiza,  em  apreço  ao  princípio  da  unicidade da jurisdição, a Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial”.  Se algumas das  receitas auferidas pela Recorrente deveriam ou não compor as  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  isso  será  decido  no  bojo  da  ação  mandamental  e,  assim,  deverão ou não ser excluídas quando da execução do julgado.  De  igual modo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  instrumento  que  deveria  ter  sido utilizado para constituir o crédito tributário é a notificação de lançamento, não, como no  caso, o auto de infração.  Isso porque a notificação de lançamento, que é expedida pelo órgão fazendário,  também  pode  trazer  a  cominação  de  penalidades,  a  despeito  de  essa  hipótese  não  estar  expressamente mencionada no  art.  11 do Decreto n.º  70.235, de 1972, o que não  se afigura,  portanto, exclusividade do auto de infração. Além do mais, a sua utilização se dá, de ordinário,  quando as irregularidades são constatadas em procedimento interno de revisão das informações  já coletadas pelo Fisco, o que na situação ora em julgamento não ocorreu.  As preliminares, como se vê, devem ser rejeitadas.  No mérito, a questão de fundo – o conceito de faturamento para as instituições  financeiras – encontra­se submetida à apreciação do Poder Judiciário, como já adiantamentos  quando da análise da primeira preliminar.  Resta apreciar, portanto, apenas a incidência de juros moratórios.  A sua exigência, no entanto, além de estatuída em dispositivo legal plenamente  vigente  (art.  61,  §  3º,  da Lei  n.º  9.430,  1996),  independe  do motivo  que determinou  a  falta,  conforme  reza  o  art.  161  do  CTN,  excetuada  a  hipótese,  não  ocorrente  no  caso,  de  haver  depósito  do  montante  integral  do  tributo.  Esse  entendimento,  consolidado  neste  Tribunal  Administrativo,  encontra­se  plasmado  na  Súmula  CARF  n.º  5:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral”.  Por  fim,  não  há  acordar  com  o  pleito  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo. O  que  não  se  pode  fazer  é  cobrar  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento,  enquanto não findar, na esfera judicial, a discussão da matéria nele tratada.  Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, rejeito as  preliminares de nulidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16327.721437/2012­80  Acórdão n.º 3202­001.265  S3­C2T2  Fl. 1006          13                 Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 11618.002621/2002-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 COFINS. OUTRAS RECEITAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve ser excluída da incidência da Cofins as receitas não operacionais do contribuinte. COFINS. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR DO FINSOCIAL. Deve ser afastada a exigência de crédito tributário, quando demonstrado que se referem a valores que foram corretamente compensados com créditos do Finsocial. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 426          1 425  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.002621/2002­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.389  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  BEZERRA CAVALCANTI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  COFINS.  OUTRAS  RECEITAS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Tendo  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  ser  excluída  da  incidência  da  Cofins  as  receitas  não  operacionais do contribuinte.  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  A  MAIOR  DO  FINSOCIAL.  Deve ser afastada a exigência de crédito tributário, quando demonstrado que  se  referem a valores que  foram corretamente  compensados com créditos do  Finsocial.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 26 21 /2 00 2- 66 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11618.002621/2002­66  Acórdão n.º 3301­002.389  S3­C3T1  Fl. 427          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Paulo  Puiatti,  Fábia  Regina  Freitas,  Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11618.002621/2002­66  Acórdão n.º 3301­002.389  S3­C3T1  Fl. 428          3 Relatório  Por economia processual e por bem relatar os fatos até aquele momento adoto  o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito:  Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a  06 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos  de fevereiro, março, maio a outubro e dezembro de 1999, janeiro a maio e julho a  dezembro  de  2000,  janeiro  a  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2001,  adiante  especificado:    Valores em Reais  COFINS  33.227,18  JUROS DE MORA  6.645,54  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  39.872,72                                               De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da diferença apurada  entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social, conforme descrito às fls. 04/06 e no Termo de Verificação e  de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 111/115.  Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.  118 e 119, à qual anexou cópias de DARF e de documentos judiciais às fls. 120 a  147, onde  requer  a  insubsistência do  referido Auto de  Infração, por  afirmar que  a  empresa  recolheu a COFINS no período  fiscalizado  rigorosamente no prazo  legal,  com  as  deduções  devidas,  cumprindo  determinação  judicial  a  teor  de  processo  nº  98.3317­3  da  1ª  Vara  Federal  da  Capital.  Noutra  hipótese,  requer  seja  julgado  totalmente improcedente o referido Auto de Infração, pelo que se atestam os DARF  acostados.  A defesa alega, ainda, em síntese, que:  ­ o procedimento administrativo está eivado de nulidade insanável, em face do  processo  de  compensação  existente,  posto  que  as  diferenças  apontadas  pela  Fiscalização  referem­se  ao  processo  de  compensação  determinado  pela  1ª  Vara  Federal  da  Capital,  processo  nº  98.3317­3,  classe  1000,  Acórdão  nº  13963/000­ 225/94­20 do 1º Conselho de Contribuintes (sic);  ­  é  de  suma  importância  mencionar  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  independente,  o  levantamento  da  Fiscalização  deveria  vir  acompanhado  da  respectiva prova e com os elementos indispensáveis à configuração da irregularidade  apontada.  O  referido  processo  judicial  era  peça  indispensável  à  comprovação  da  diferença de recolhimento levantada;  ­ os demonstrativos da fiscalização não fez qualquer menção à compensação  procedida  pela  empresa  impugnante  nos  comprovantes  de  pagamentos  DARF,  no  período fiscalizado.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11618.002621/2002­66  Acórdão n.º 3301­002.389  S3­C3T1  Fl. 429          4 A 2ª Turma da DRJ/Recife­PE, analisando as razões de defesa, não conheceu  a  impugnação  em  face  de  entender  que  houve  identidade  da  matéria  com  a  constante  do  processo judicial, concluindo que houve renúncia à esfera administrativa.   Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, alegando tratar­se de ação judicial relativa à inconstitucionalidade da cobrança da  contribuição  para  o  Finsocial  em  alíquota  superior  a  0,5%,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Informa  ainda  que  a  sentença  judicial  lhe  foi  favorável  e  que  transitou em julgado em 24/10/2005.  Aduz  que  a  decisão  recorrida  não  observou  a  jurisprudência  pacifica  da  matéria e que a sua pretensão "é ver reconhecido o seu direito de compensar as contribuições  recolhidas indevidamente".  Reproduz precedentes dos  tribunais administrativos e  judiciais em reforço à  sua defesa e requer a conversão do julgamento em diligência para que seja cumprida a decisão  judicial  e  reconhecido  o  direito  à  compensação  realizada,  afastando  a  exigência  tributária  constante dos presentes autos.  O processo foi a julgamento pelo então Segundo Conselho de Contribuintes,  que por meio da Resolução nº 202­01.207, fls. 306/312, de 12/03/2008, converteu o julgamento  em diligência, determinando as seguintes providências por parte da unidade administrativa de  origem:  1. seja intimada a recorrente para que apresente demonstrativo da composição  das bases de cálculo que utilizou;  2. sejam identificadas as origens das receitas que compõem a rubrica "outras  receitas", informando a relação direta de cada uma com a atividade empresarial da  recorrente;  3.  seja  verificada  a  realização  da  alegada  compensação  na  escrita  fiscal  da  recorrente em data anterior ao procedimento fiscal, nos períodos em que os débitos  não foram declarados em sua totalidade, nos termos do art. 14 da IN SRF nº 21/97 (o  que determinará o direito ou não às compensações nos períodos em que alegou haver  realizado);  4.  confirmação  da  suficiência  do  indébito  apurado  pela  recorrente  para  extinguir os créditos tributários exigidos;  5. quaisquer outras informações decorrentes de fatos ou eventos posteriores ao  lançamento que nele possam influenciar, a critério da fiscalização.  Deverão  ser  elaborados  demonstrativos  e  relatórios  necessários  à  compreensão,  pelo  julgador,  do  procedimento  fiscal  adotado  na  diligência,  bem  como  das  conclusões  a  que  chegou  a  fiscalização,  viabilizando  a  formação  da  convicção necessária ao julgamento.  De todos os atos praticados deverá ser dado ciência à recorrente para que, se  quiser, manifeste­se no prazo legal.  A  Seção  de  Fiscalização  da  DRF/João  Pessoa­PB,  por  meio  do  próprio  Auditor Fiscal autuante, realizou a diligência solicitada, cujas conclusões estão no relatório de  fls. 419/422. As respostas aos quesitos formulados estão abaixo transcritos:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11618.002621/2002­66  Acórdão n.º 3301­002.389  S3­C3T1  Fl. 430          5 QUESITO 1) seja intimada a recorrente para que apresente demonstrativo da  composição das bases de cálculo que utilizou.  RESPOSTA DO QUESITO:  No  item  1)  do  Termo  de  Ação  Fiscal  —  Diligência  encaminhado  e  cientificado  pelo  contribuinte  em  19.02.2009  (fls.  308)  solicitamos  para  que  o  mesmo elaborasse quadros demonstrativos onde constasse a composição da base de  cálculo  por  ele  utilizada  para  se  determinar  o  valor  do  PIS  e  da  COFINS.  Respondendo ao que lhe fora solicitado, o contribuinte encaminhou os documentos  de fls. 312 / 314, onde consta detalhado o valor da receita utilizada, o valor de outras  receitas,  o  valor  das  devoluções,  a  base  de  cálculo  encontrada  para  o  PIS  e  a  COFINS,  que  é  a  mesma,  o  valor  da  COFINS  encontrado,  o  valor  da  COFINS  compensada, o valor da COFINS paga, o valor do PIS compensado, o valor do PIS  encontrado e o valor do PIS pago.  QUESITO  2)  sejam  identificadas  as  origens  das  receitas  que  compõem  a  rubrica "outras receitas", informando a relação direta de cada uma com a atividade  empresarial da recorrente.  RESPOSTA DO QUESITO:  Quando  do  atendimento  ao  Termo  de  Ação  Fiscal  —  Diligência,  o  contribuinte afirmou que "os valores constantes na coluna 'Outras Receitas' referem­ se  a  Receitas  Financeiras  provenientes  de  desconto  obtido  na  antecipação  de  pagamento  de  duplicatas  de  fornecedores".  Analisando  o  Balancete  constante  no  Livro  Diário  de  1997,  constatamos  que  o  contribuinte  considerou  como  outras  receitas  o  somatório  entre  Demais  Receitas  (não  operacionais)  e  Rendimentos  s/Aplicações  Financeiras  (fls.  347  /  360).  Já  com  relação  aos  demais  anos­ calendário,  as Receitas Financeiras  se  referem aos Descontos Obtidos  somado aos  Juros Recebidos ou Creditados (fls. 361 / 410).  QUESITO 3): seja verificada a realização da alegada compensação na escrita  fiscal da recorrente em data anterior ao procedimento fiscal, nos períodos em que os  débitos  não  foram  declarados  em  sua  totalidade,  nos  termos  do  art.  14  da  IN N°  21/97  (o  que  determinará o  direito  ou  não  às  compensações  nos  períodos  em  que  alegou haver realizado);  RESPOSTA DO QUESITO:  Analisando, por amostragem, os livros apresentados, constatamos que não se  encontram  registradas  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte.  Cabe  esclarecer, no entanto, que as compensações realizadas se encontram declaradas em  DCTF,  sendo  o  lançamento  tributário  que  originou  o  auto  de  infração  contestado  oriundo de valores que não haviam sido declarados em DCTF, conforme determina a  legislação  fiscal  em  vigor.  Esclarecemos,  também,  que  as  compensações  consideradas,  e  que  se  encontram  discriminadas  às  fls.  316  /  318,  são  objeto  de  decisão  judicial,  razão  principal  das  mesmas  terem  sido  consideradas  quando  da  apuração do crédito tributário, sem que para isso tenhamos adotado procedimentos  técnicos complementares.  QUESITO 4): confirmação da suficiência do indébito apurado pela recorrente  para extinguir os créditos tributários exigidos;  RESPOSTA DO QUESITO:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11618.002621/2002­66  Acórdão n.º 3301­002.389  S3­C3T1  Fl. 431          6 Quando  da  realização  do  procedimento  de  fiscalização  não  analisamos  a  situação do contribuinte no que diz respeito aos indébitos, uma vez que eles estavam  atrelados a uma decisão judicial. O despacho decisório prolatado pelo Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa­PB  (fls.  335)  reconhece  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  interessado,  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado. Seqüencialmente, homologa a compensação efetuada unilateralmente pelo  contribuinte utilizando os créditos reconhecidos, extinguindo os créditos tributários  da COFINS declarados em DCTF.  QUESITO 5): quaisquer outras  informações decorrentes de  fatos ou eventos  posteriores ao lançamento que nele possam influenciar, a critério da fiscalização.  RESPOSTA DO QUESITO:  Apenas  no  sentido  de  tentar  melhor  esclarecer  o  procedimento  realizado,  lembro  que  toda  a  base  de  apuração  do  crédito  tributário  que  originou  o  auto  de  infração  contestado,  pode  ser  visualizado  nas  planilhas  de  fls.  62  /  67  (papéis  de  fiscalização),  onde  está  claro  que  a  origem  do  lançamento  decorre  das  diferenças  apuradas pela fiscalização. Nele se encontram os valores declarados em DCTF, nas  quais o contribuinte considera as compensações efetuadas por decisão judicial. Essas  compensações  na  realidade  se  referem  a  indébitos  existentes  em  favor  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  mesmo  havia  procedido  a  recolhimentos  do  então  FINSOCIAL,  cujos  valores  foram  reconhecidos  e  homologados  pela  autoridade  administrativa  jurisdicionante  do  contribuinte,  em  atendimento  a  decisão  judicial  transitada em julgado.  É o relatório.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11618.002621/2002­66  Acórdão n.º 3301­002.389  S3­C3T1  Fl. 432          7 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A principal motivação que levou a então Segundo Conselho de Contribuinte a  solicitar a realização da diligência foi a suspeita de que as diferenças resultantes do lançamento  referiam­se à inclusão das receitas não operacionais na base de cálculo da Cofins.  De fato, tanto pela análise das planilhas, quanto pela análises dos balancetes,  confirma­se que foram incluídas receitas não operacionais na base de cálculo da Cofins. Assim  considerando que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo STF  no Recurso Extraordinário 585.235­1 MG,  efetivamente no novo cálculo do valor devido da  Cofins, devem ser consideradas somente as receitas operacionais.  A DRJ não conheceu da impugnação por entender que havia concomitância  do  presente  processo  com  a  ação  judicial,  processo  nº  98.3317­3,  concluindo  que  houve  renúncia  à  discussão  no  âmbito  administrativo.  Porém  não  concordo  com  esta  decisão.  O  objeto do presente processo é o auto de  infração que cobra diferenças apuradas da Cofins, o  que inclui a análise da composição de sua base de cálculo mensal, dos valores compensados,  dos valores recolhidos, etc. No processo judicial discute­se a possibilidade de compensação de  valores pagos a maior do Finsocial com a Cofins, ou seja, não há qualquer discussão judicial a  respeito  da  composição  das  bases  de  cálculo  mensais  da  Cofins.  Portanto  entendo  nula  a  decisão  recorrida,  pois  deveria  entrar  no  mérito  do  lançamento  tributário,  para  aferir  a  sua  legalidade ante os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação.  Assim seria o caso de declarar a nulidade da decisão recorrida, retornando os  autos àquela instância para a análise do mérito do lançamento. Porém, nos termos do § 3º do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  abaixo  transcrito,  deixo  de  pronunciar  a  nulidade,  pois  na  minha avaliação a análise de mérito do presente processo favorece o contribuinte.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.    Fl. 432DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11618.002621/2002­66  Acórdão n.º 3301­002.389  S3­C3T1  Fl. 433          8 Quanto  ao  mérito  o  processo  é  bem  rico  em  elementos  que  permitem  a  composição  exata  da  base  de  cálculo  da  Cofins  em  cada  período  de  apuração  objeto  do  lançamento. Neste sentido elaborei a planilha de fls. 424/425, ora juntada ao presente processo  e  que  servirá  para  uma  análise  definitiva  que  resultará  no  cancelamento  do  presente  lançamento. Como pode ser visto, na citada planilha já foram retirados os valores que referem­ se ás receitas não operacionais. Foram utilizados os valores das bases de cálculo retirados dos  balancetes  e  que  conferem  100%  com  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização.  Não  há  controvérsia destes valores entre contribuinte e fiscalização – a única que existia era a inclusão  das receitas não operacionais na base de cálculo da apuração da Cofins devida ­ o que de fato  na época do lançamento era uma exigência legal.  Observa­se  na  planilha,  que  os  valores  apurados  da  Cofins  devida  foram  totalmente compensadas e pagas, não havendo diferenças a serem exigidas do contribuinte. As  compensações  foram  efetuadas  por  meio  dos  DARF  mensais  em  que  foram  recolhidos  pequenos  valores  da  contribuição.  Estas  compensações  estão  confirmadas  também  pelo  demonstrativo  “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes”  constantes  das  fls.  323/325 que  foi  utilizado  pela DRF/João Pessoa na  elaboração  do Despacho Decisório  de  fl.  342,  o  qual  homologou  a  compensação  unilateral  efetuada  pelo  contribuinte,  nos  limites  do  crédito  reconhecido.  Embora  o  relatório  da  diligência  não  tenha  sido  conclusivo,  ele  forneceu  elementos que vão ao encontro da presente conclusão.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando integralmente a exigência constante do presente processo.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 433DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13896.903099/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS. PREJUDICIALIDADE SUPERADA. NOVA DECISÃO. Uma vez superada a questão considerada prejudicial à análise do material probatório produzido na primeira instância, deve a Delegacia de Julgamento enfrentar o mérito, sem prejuízo da realização de eventuais diligências que se mostrarem à apuração efetiva do direito creditório.
Numero da decisão: 3803-006.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar o encaminhamento dos autos à DRJ Campinas/SP, para fins de julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS. PREJUDICIALIDADE SUPERADA. NOVA DECISÃO. Uma vez superada a questão considerada prejudicial à análise do material probatório produzido na primeira instância, deve a Delegacia de Julgamento enfrentar o mérito, sem prejuízo da realização de eventuais diligências que se mostrarem à apuração efetiva do direito creditório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903099/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.300  S3­TE03  Fl. 83          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ  Campinas/SP, para fins de julgamento, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Campinas/SP que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade manejada em  decorrência da não homologação da compensação declarada, no valor de R$ 34.534,57, pelo  fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos  do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  o  indébito decorrera do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1999, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  (STF).  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos  societários, do despacho decisório, de planilhas por ele elaboradas, do  DARF e de parte do livro Razão Geral.  O  acórdão  da  DRJ  Campinas/SP,  em  que  não  se  reconheceu  o  direito  creditório, foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO STF. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS INTER PARTES.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  nos  termos  do  art.  472  do Código  de Processo Civil  CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), eis que proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903099/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.300  S3­TE03  Fl. 84          3 produzindo  efeitos  erga  omnes,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior.  Recolhimento  vinculado  a  débito Confessado.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débitos confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Destacou o julgador de piso que, uma vez não acolhidas as razões de direito  do contribuinte, perderam a finalidade os elementos de prova trazidos aos autos.  Cientificado da decisão em 7 de dezembro de 2012, o contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  em  4  de  janeiro  de  2013  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  arguindo  que,  em  razão  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  em  julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, relativamente ao alargamento da base  de cálculo da contribuição promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, este Colegiado encontrava­se  obrigado a reproduzir tal entendimento, dada a regra do art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca de Declaração de  Compensação  não  homologada  que,  segundo  o  Recorrente,  ampara­se  em  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição,  apurada  que  fora  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, do alargamento da  base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Campinas/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 9 de outubro de 2012, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903099/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.300  S3­TE03  Fl. 85          4 sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao  art. 62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no  art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  do  fundamento  legal  da  declaração de compensação.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de                                                    1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903099/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.300  S3­TE03  Fl. 86          5 mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  indébitos  decorrentes de recolhimentos a maior da contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas  pelo conceito de faturamento, restando verificar, nos autos, a existência inequívoca de prova do  indébito reclamado.  Desde a Manifestação de Inconformidade, o Recorrente já havia trazido aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão  Geral,  relativa  ao  período  sob  comento,  em  que  se  encontram  identificadas  inúmeras contas, dentre elas algumas  relativas a  receitas  financeiras,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente  ao  alegado  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Referido livro restou não analisado pela Delegacia de Julgamento, em razão  do fato de que, uma vez não acolhidas as  razões de direito do contribuinte,  teriam perdido a  finalidade os elementos de prova então trazidos aos autos.  No  entanto,  uma  vez  superada  nesta  instância  a  questão  então  considerada  prejudicial,  deve  a  Delegacia  de  Julgamento,  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  enfrentar  o  mérito  relativo  ao  eventual  recolhimento  a  maior  da  contribuição  decorrente do alargamento da base de cálculo, cuja  inconstitucionalidade declarada pelo STF  ora é reproduzida neste voto.  Nesse contexto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso, para  determinar  à  DRJ  Campinas/SP  que,  uma  vez  superada  a  questão  prejudicial  relativa  à  inconstitucionalidade da exação, se analisem as provas então carreadas aos autos e se enfrente  o  mérito  da  presente  controvérsia,  observando­se  o  teor  do  presente  voto,  sem  prejuízo  da  realização de eventuais diligências que se mostrarem necessárias à efetiva apuração do direito  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903099/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.300  S3­TE03  Fl. 87          6 creditório,  tendo  por  base  a  escrituração  contábil­fiscal  do  sujeito  passivo,  bem  como  os  documentos fiscais que a lastreiam.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10768.007012/2003-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Na situação em que o direito à compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, foi outorgado à interessada em sede de antecipação de tutela, concedida pelo Poder Judiciário, e que tal provimento não veio a ser alterado até o trânsito em julgado da referida ação, favoravelmente ao pedido inicial, a compensação declarada, amparada pela antecipação de tutela, deve ser considerada na data de seu protocolo na repartição fazendária.
Numero da decisão: 1302-001.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Na situação em que o direito à compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, foi outorgado à interessada em sede de antecipação de tutela, concedida pelo Poder Judiciário, e que tal provimento não veio a ser alterado até o trânsito em julgado da referida ação, favoravelmente ao pedido inicial, a compensação declarada, amparada pela antecipação de tutela, deve ser considerada na data de seu protocolo na repartição fazendária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 455          1 454  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.007012/2003­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.466  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS AMERICANAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO.  DATA  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  CRÉDITO  OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  Na situação em que o direito à compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996,  foi  outorgado  à  interessada  em  sede  de  antecipação  de  tutela,  concedida pelo Poder Judiciário, e que tal provimento não veio a ser alterado  até o trânsito em julgado da referida ação, favoravelmente ao pedido inicial, a  compensação  declarada,  amparada  pela  antecipação  de  tutela,  deve  ser  considerada na data de seu protocolo na repartição fazendária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 70 12 /2 00 3- 06 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.007012/2003­06  Acórdão n.º 1302­001.466  S1­C3T2  Fl. 456          2   Relatório  LOJAS  AMERICANAS  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ I / RJ, que indeferiu os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro ­ DERAT.  Trata­se  de  compensação  efetuada  pela  interessada  acima  identificada,  conforme declarações de compensação (DComp) de fis. 01/02 e as que constam dos  processos  administrativos  n.°  10768.010381/2003­78,  10768.011481/2003­11,  10768.012383/2003­00 e 10768.006179/2003­41, todos anexados ao presente.  A pretensão é a extinção de dois débitos: o primeiro de contribuição para o  financiamento  da  seguridade  social  (Cofins),  no  valor  de  R$  20.050.000,00  e  referente  aos  meses  de  junho,  julho,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2003;  o  segundo de contribuição para o programa de integração social (PIS), no valor de R$  1.006.189,63, relativo aos períodos de apuração junho e julho de 2003.  O crédito alegado é de R$ 203.124.963,93 e decorre de decisão  judicial em  que foi pleiteado o reconhecimento do direito creditório oriundo de prejuízo fiscal e  de  base  de  cálculo  negativa  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  referentes ao período de 1995 a 2002.  Conforme  o  Parecer  Conclusivo  n°  247/07  de  fls.  141/146,  aprovado  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  147,  a  autoridade  administrativa  não  tomou  conhecimento da DComp, em razão do trânsito em julgado (14/10/2005) da decisão  judicial  que  concedeu  o  direito  creditório  ter  ocorrido  após  a  protocolização  do  presente (15/08/2003) e dos demais processos que formalizaram as compensações.  Tal posição foi  fundada no princípio da  legalidade, ante os seguintes dispositivos:  art.  50  da  IN  SRF  n.°  600/05,  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/96  e  art.  170  e  170­A  do  Código Tributário Nacional (CTN).   Entendeu,  ainda,  o  auditor  parecerista  que  a  DComp  em  questão,  embora  apresentada  por meio  do  formulário  aprovado pelo  art.  44  da  IN n.°  210/02, nem  sequer configurava uma declaração de compensação nos termos em que preconiza o  art. 37 da mesma  instrução normativa. Por esta  razão o nobre parecerista concluiu  que a interessada não faria jus aos recursos administrativos previstos nos §§ 9º e 10  da Lei n.° 9.430/96, mas somente àquele de que trata o art. 56 da Lei n.° 9.784/99.  Inconformada  com  a  decisão  supracitada,  da  qual  tomou  ciência  em  10/01/2008  (fls.  152),  a  interessada  interpôs  em  01/02/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  260/272.  Recebido  o  recurso,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  (Diort/Derat/RJ),  considerando o que dispôs o parecer conclusivo, encaminhou o processo à Divisão  de Tributação da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal  (Disit/SRRF/7ªRF)  para  recebimento  da  peça  de  bloqueio  como  o  recurso  stricto  sensu  cabível  nos  processos  administrativos  no  âmbito  da Administração  Pública  Federal, previsto no já referido art. 56 da Lei n.° 9.784/99.  Em seu despacho de fls. 342/343, a Disit/SRRF/7ªRF informou que o instituto  da  compensação  não  declarada  foi  criado  pela  Lei  n.°  11.051/04  e  que,  por  isso,  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.007012/2003­06  Acórdão n.º 1302­001.466  S1­C3T2  Fl. 457          3 apenas as compensações apresentadas à Fazenda após o advento deste diploma legal  podem  ser  assim  consideradas.  Ponderou  então,  que  (i)  sendo  sua  competência  a  análise dos recursos que em matéria  tributária seguem o rito da Lei n.° 9.784/99 e  (ii) não sendo o caso presente hipótese de afastamento do rito especial do processo  administrativo  fiscal  de  que  trata  o  Decreto  nº  70.235/72,  a  competência  para  apreciação  do  recurso  apresentado  seria  da  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ).  Encaminhou, então, o processo para a DRJ/RJO II.  A  DRJ/RJO  II,  referindo­se  à  Portaria  RFB  n°  10.238/07,  declarou­se  incompetente para o caso (fls. 344) e devolveu o processo para a Disit/SRRF/7ªRF,  que o encaminhou à Diort. Esta, em novo despacho de fls. 354, direcionou os autos à  DRJ/RJO I.  Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alega, em síntese:  · que declarou a compensação com base em decisão judicial que, tendo  deferido  a  antecipação  da  tutela  requerida,  restou  incólume  até  o  “trânsito  em  julgado  do  processo”  (sic),  que  se  operou  em  sede  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  cujo  provimento  foi  negado  pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ);  · que  sua  compensação  restaria  prejudicada  somente  se  o  resultado  final  do  processo  judicial  tivesse  sido  contrário  à  decisão  antecipatória;  · que  a  decisão  administrativa que não homologou a  compensação  se  deu em data posterior ao trânsito em julgado da decisão judicial;  · que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  cumprir  ordens  emanadas do Poder Judiciário; e   · que a  incidência da  taxa Selic  sobre eventuais saldos que  lhe  sejam  cobrados é inconstitucional.  Culmina a peça recursal com pedidos cumulados para:  (i) o acolhimento da  manifestação  de  inconformidade;  (ii)  a  homologação  da  compensação;  e  (iii)  o  afastamento da taxa Selic.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  ­ I / RJ analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o  Acórdão  nº  12­22.750,  de  05/02/2009  (fls.  420/429),  deferiu  a  solicitação  e  homologou  a  compensação, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2002   CRÉDITO  ORIUNDO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM JULGADO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão judicial que confira  direito  creditório  ao  contribuinte,  referente  a  crédito  antes  informado em declaração de compensação, considera­se sanado  o  vício  formal  e,  portanto  válida  a  declaração  e  homologada  compensação nesta apresentada.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.007012/2003­06  Acórdão n.º 1302­001.466  S1­C3T2  Fl. 458          4 A  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  encarregada  do  cumprimento  do  acórdão teve dúvidas e pediu esclarecimentos ao órgão julgador de primeira instância mediante  o despacho de fls. 430/432. Especialmente, solicitou:  i)  a especificação do direito creditório a ser utilizado da compensação;  ii)  sendo o caso, atualização do sistema SAPLI; e  iii)  esclarecimento  dos  efeitos  do  saneamento  do  vício  e  indicação  das  datas a serem utilizadas na compensação.  O  processo  retornou  à  6ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  –  I  /  RJ,  sendo  o  despacho acima referido recebido como se embargos declaratórios fossem (art. 535 do CPC). A  Turma  Julgadora  proferiu,  então,  em 28/04/2009,  novo  acórdão,  que  recebeu o nº 12­24.186  (fls. 433/437), rejeitando os embargos.   Por relevante, transcrevo a seguir excerto do voto condutor, à fl. 436:  [...]  tais  providencias  devem  ser  tomadas  quando  da  operacionalização  das  compensações, que, diga­se, deve  tomar como termo inicial a data em que o vício  formal foi sanado, qual seja, a do trânsito em julgado da ação judicial.  A  interessada  tomou  ciência  de  ambos  os  acórdãos  acima mencionados  em  24/06/2009,  conforme  documento  de  fl.  439. Muito  embora  a  compensação  declarada  tenha  sido  homologada,  a  contribuinte  considerou  que  uma  parte  da  decisão  lhe  teria  sido  desfavorável.  Inconformada,  apresentou  recurso  voluntário  em  22/07/2009  (registro  de  recepção  à  fl.  444,  razões  de  recurso  às  fls.  445/452), mediante o  qual  oferece,  em  apertada  síntese, os seguintes argumentos:  Após  historiar  os  fatos,  por  sua  ótica,  a  interessada  esclarece  que  “[...]  é  objeto  deste  recurso  tão  somente  determinar  se  o  termo  inicial  para  operacionalização  da  compensação  é  a  data  de  seu  efetivo  protocolo,  que  foi  efetivado  mediante  concessão  de  antecipação dos efeitos da  tutela, ou se da data do  trânsito em julgado de ação judicial que  reconheceu a natureza jurídica dos créditos já pertencentes à recorrente”.  A  recorrente  sustenta  que  o  Acórdão  nº  12­22.750  teria  reconhecido,  na  situação  sob análise,  a  inaplicabilidade do art. 170­A do CTN. Entretanto, o mesmo acórdão  teria  entendido  que  a  suposta  inobservância  ao  art.  170­A  consistiria  em  “vício  formal  ou  procedimental”, o qual teria sido sanado com o trânsito em julgado da ação judicial, em favor  da interessada. Segundo a recorrente, não haveria qualquer vício formal a ser sanado, diante da  reconhecida inaplicabilidade do art. 170­A.  Aduz  que  teria  efetuado  as  compensações  com base  em decisão  judicial  de  caráter  e  efeitos  imediatos  (antecipação  de  tutela),  que  teria  permanecido  inalterada  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  descabendo  falar  de  vício  formal.  Colaciona  jurisprudência  do  CARF  acerca  de  admissibilidade  de  compensação  por  ordem  judicial,  ainda  que  antes  do  trânsito em julgado.  Acrescenta que a compensação deve extinguir o crédito tributário na data de  sua  apresentação  (declaração),  aplicando­se  a  legislação  vigente  nessa  data  e  não  normas  posteriores.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.007012/2003­06  Acórdão n.º 1302­001.466  S1­C3T2  Fl. 459          5 Conclui com o pedido de provimento de seu recurso “para reformar parte do  Acórdão  recorrido,  reconhecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  efetuada nestes autos ocorreu no momento de sua declaração, autorizada por tutela concedida  em sentença, a qual reconheceu a natureza jurídica dos seus créditos e não na data do trânsito  em julgado”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cumpre, inicialmente, delimitar o escopo do presente julgamento.  Verifica­se que a decisão a quo foi no sentido de homologar a compensação  declarada  pela  interessada.  Por  falta  de  previsão  legal,  descabe  recurso  de  ofício  e,  ordinariamente, também seria descabido o recurso voluntário, por falta de interesse da parte em  recorrer  contra  uma  decisão  que  lhe  foi  favorável.  No  entanto,  no  caso  concreto,  embora  homologada  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  houve  um  aspecto  da  decisão  contra o qual se insurge a interessada, por considerá­lo desfavorável.  Assim,  é unicamente  esse aspecto que será aqui objeto de  julgamento: qual  deve ser a data do encontro de contas entre o crédito do sujeito passivo e seus débitos para com  a Fazenda Nacional:  se a data do  trânsito em  julgado do processo  judicial  (como entendeu a  decisão recorrida) ou a data de apresentação da declaração de compensação (como pretende a  recorrente).  Compulsando os autos, constato o que segue:  1)  Em  13/03/2002,  a  interessada  ajuizou  a  Ação  Ordinária  nº  2002.51.01.003993­0 com pedido de  tutela antecipada, perante a 18ª Vara Federal no Rio de  Janeiro,  em  face  da  União  Federal  (Fazenda  Nacional),  objetivando,  entre  outros,  o  reconhecimento do direito da autora de efetuar a compensação de créditos fiscais decorrentes  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  de  bases  negativas  da  CSLL  com  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cópia da Inicial às fls. 54/95.  2)  Em  04/07/2003  foi  concedida  tutela  antecipada  na  própria  sentença  (fls.  19/53) que julgou procedente o pedido da interessada. Verbis (fl. 50):  CONCEDO  a  tutela  antecipada  nos  moldes  requeridos  e  JULGO  PROCEDENTE o pedido para, reconhecer o direito da Autora em compensar com  outros  tributos  sob  a  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  eventuais  créditos decorrentes de prejuízo fiscal (IRPJ) e ou base de cálculo negativa (CSLL)  acumulados  e  registrados  desde  janeiro  de  1995,  nos  moldes  da  lei  n.9.430/96  (art.74) e, com a incidência da taxa do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC,  com  base  na  Lei  9.250/95  (art.39),  resguardada  a  competência  do  Fisco  para  homologar as referidas compensações e extinguir o crédito tributário.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.007012/2003­06  Acórdão n.º 1302­001.466  S1­C3T2  Fl. 460          6 3) Em 16/08/2003 a interessada protocolizou a Declaração de Compensação  de fl. 07 e segs. O total do direito creditório alegado é de R$ 203.124.963,93, correspondente  ao prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL) dos períodos de apuração 1995 a  2002,  referindo­se  ao  processo  judicial  nº  2002.51.01.003993­0  (fls.  7/8).  As  demais  Declarações  de  Compensação  atinentes  ao  mesmo  crédito,  e  que  integram  os  processos  em  anexo, são de datas posteriores.   4)  O  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região  (fls.  386/395)  negou  provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa necessária em 16/12/2003.  5)  Os  Embargos  Declaratórios  propostos  pela  Fazenda  Nacional  foram  rejeitados pelo TRF da 2ª Região em 16/03/2004 (fls. 159/162).  6)  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  pelo  TRF  da  2ª  Região  em  30/09/2004  (fls.  163/164)  e  rejeitado  pelo  STJ  em  16/08/2005  (fls.  165/171).  O  Acórdão do STJ transitou em julgado em 14/10/2005 (fl. 174).  Trata­se,  a  meu  ver,  do  simples  cumprimento  de  decisão  judicial.  No  momento da apresentação da Declaração de Compensação, o contribuinte estava amparado por  antecipação de tutela, concedida pelo Poder Judiciário, a qual permitia a ele a compensação nos  moldes  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996.  Qualquer  questionamento  quanto  a  essa  decisão  somente poderia ser feita no âmbito do Judiciário. Sob esse aspecto, a compensação declarada  não poderia ser obstada ao argumento de que estaria a contrariar as disposições do art. 170­A  do  CTN,  visto  que  havia  determinação  judicial  que  não  levou  em  conta  (ou  considerou  inaplicável) aquele dispositivo.  Ademais,  não  encontro  nos  autos  qualquer  decisão  judicial,  posterior  à  sentença de fls. 19/53, que tenha sido desfavorável à interessada ou que, de algum modo, tenha  cassado  a  antecipação  de  tutela  então  concedida  ou  revertido  seus  efeitos.  Em  assim  sendo,  tenho  por  certo  que  seus  efeitos  persistiram  até  o  trânsito  em  julgado  da Ação Ordinária  nº  2002.51.01.003993­0.  Como  consequência,  a  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  16/08/2003  deve  ser  processada  considerando­se  a  data  de  seu  protocolo,  e  não  a  data  do  trânsito em julgado da ação judicial. Não vislumbro qualquer “vício procedimental ou formal”  a necessitar de saneamento, pois o procedimento do contribuinte, embora não atendesse ao art.  170­A  do  CTN,  estava  resguardado  por  provimento  jurisdicional  de  caráter  cautelar.  Ao  transitar  em  julgado  a  ação  judicial,  confirmou­se  o  direito  da  interessada  ali  pleiteado.  Tal  fato, repito, não implica saneamento de algum vício, posto que em nenhum momento o direito  de compensar esteve desamparado.   Por relevante, repiso que o presente julgamento não faz qualquer apreciação  acerca  do  montante  do  direito  creditório  alegado  pela  interessada,  até  mesmo  porque  esse  aspecto não faz parte do recurso voluntário.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo provimento do  recurso voluntário  interposto,  para reconhecer que, no caso examinado, as datas a serem consideradas para as compensações  declaradas devem ser as datas dos respectivos protocolos junto à repartição fazendária.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.007012/2003­06  Acórdão n.º 1302­001.466  S1­C3T2  Fl. 461          7                               Fl. 461DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5589068 #
Numero do processo: 10840.903628/2011-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 159          1 158  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.903628/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.776  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  Voluntário  Conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  dado  Provimento em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  e  não  conhecer  do mesmo  quanto  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 36 28 /2 01 1- 91 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903628/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.776  S3­TE01  Fl. 160          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903628/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.776  S3­TE01  Fl. 161          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903628/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.776  S3­TE01  Fl. 162          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903628/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.776  S3­TE01  Fl. 163          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903628/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.776  S3­TE01  Fl. 164          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903628/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.776  S3­TE01  Fl. 165          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903628/2011­91  Acórdão n.º 3801­003.776  S3­TE01  Fl. 166          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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