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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6544064 #
Numero do processo: 13888.901388/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901388/2014­85  Acórdão n.º 3402­003.323  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901388/2014­85  Acórdão n.º 3402­003.323  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901388/2014­85  Acórdão n.º 3402­003.323  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901388/2014­85  Acórdão n.º 3402­003.323  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6545024 #
Numero do processo: 11080.914807/2012-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. Fez sustentação oral a representante da Fazenda Nacional, Dra. Maria Concilia de Aragão Bastos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. Fez sustentação oral a representante da Fazenda Nacional, Dra. Maria Concilia de Aragão Bastos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 195          1 194  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914807/2012­47  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.259  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  VERDE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial. Fez sustentação oral a representante da Fazenda Nacional, Dra.  Maria Concilia de Aragão Bastos.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 07 /2 01 2- 47 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.807,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  encontram­se  às  fls.  178/191. E o exame de admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 173/176.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  não deve ser conhecido.  Conforme  se demonstrou  no  exame de  admissibilidade,  o  primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  foi  lavrado  pela  mesma  Turma  que  prolatou  o  recorrido,  fato  que  obsta  a  sua  utilização  como  paradigma.  Já  o Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de prolatado  por  Turma diversa, traz entendimento que, a nosso juízo, só reafirma, por outras palavras, o mesmo  adotado no acórdão recorrido.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA Processo nº 11080.914807/2012­47  Acórdão n.º 9303­004.259  CSRF­T3  Fl. 196          3 É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo diante da  não retificação da DCTF (no caso em exame, a  retificação só foi  realizada após a ciência do  Despacho Decisório), o contribuinte, por força do princípio da verdade material, teria direito à  compensação, mas desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato de  que não se desincumbira a Recorrente.  No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte  o  referido  crédito,  por  lapso  do  contribuinte,  se  realmente  houve  pagamento  a  maior  anteriormente, existe crédito, que passa a ser do conhecimento da Receita Federal a partir da  retificação da documentação e da identificação documental, ainda que por meio eletrônico, da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:    PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar  conhecimento  daquele  direito  creditório  em  questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação, em que não há espaço para emendas ou correções  pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da  DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena  de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.  Recurso  Voluntário Provido.     A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e paradigma  chegaram  à mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva  da DCTF,  ou  seja,  ainda  que  a  retificação  se  dê  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  comprovada  a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se  possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA     4                 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA

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Numero do processo: 19515.721254/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO, ART. 199 DA LEI Nº 6.404/76. Deve ser cancelado o lançamento por suposta dedução indevida de valores pagos a título de juros sobre capital próprio decorrente do descumprimento do art. 199, da Lei nº 6.404/76; se demonstrado nos autos que o dispositivo em questão não impacta a base de cálculo do montante a ser pago. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 AUTUAÇÃO REFLEXA. RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL. Tratando-se de autuação reflexa, aplica-se a ela o resultado do julgamento referente ao processo tido como principal.
Numero da decisão: 1402-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (ASSINADO DIGITALMENTE) Leonardo de Andrade Couto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO, ART. 199 DA LEI Nº 6.404/76. Deve ser cancelado o lançamento por suposta dedução indevida de valores pagos a título de juros sobre capital próprio decorrente do descumprimento do art. 199, da Lei nº 6.404/76; se demonstrado nos autos que o dispositivo em questão não impacta a base de cálculo do montante a ser pago. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 AUTUAÇÃO REFLEXA. RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL. Tratando-se de autuação reflexa, aplica-se a ela o resultado do julgamento referente ao processo tido como principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (ASSINADO DIGITALMENTE) Leonardo de Andrade Couto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 228          1 227  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721254/2014­05  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.304  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO   Recorrente  MMS PARTICIPAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  BASE  DE  CÁLCULO,  ART.  199  DA LEI Nº 6.404/76.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  por  suposta  dedução  indevida  de  valores  pagos  a  título de  juros  sobre  capital  próprio decorrente do descumprimento  do art. 199, da Lei nº 6.404/76; se demonstrado nos autos que o dispositivo  em questão não impacta a base de cálculo do montante a ser pago.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  AUTUAÇÃO REFLEXA. RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL.  Tratando­se  de  autuação  reflexa,  aplica­se  a  ela  o  resultado  do  julgamento  referente ao processo tido como principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado                (ASSINADO DIGITALMENTE)   Leonardo de Andrade Couto­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 54 /2 01 4- 05 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721254/2014­05  Acórdão n.º 1402­002.304  S1­C4T2  Fl. 229          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  nos  montantes  de  R$  26.481.437,32 e R$ 9.538.078,93; respectivamente, aí incluídos juros de mora e multa de ofício  no percentual de 75%.  A autuação envolve  a dedução de despesas  com  juros  sobre  capital  próprio  (JCP) em valores acima dos limites legais.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  por  determinação  da  legislação societária (art. 199, da Lei nº 6.404/76) o valor da Reserva de Lucros ­ componente  da base de cálculo do JCP ­ deveria ter sido expurgado, via integralização de capital social ou  distribuição de dividendos, da parcela que excedia ao capital social não sendo correto utilizar  na apuração a totalidade do saldo daquelas reservas.  Em impugnação, a interessada aduz em resumo:  (a)  a  conta do  patrimônio  líquido  reserva  de  lucros  poderia,  sim,  compor  a  base de cálculo dos juros sobre capital próprio, conforme dispõe positivamente o art. 9º, da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e negativamente o parágrafo 8º desses mesmos artigo e  Lei;   (b) em nada obstaria tal entendimento a circunstância de eventual excesso da  conta reserva de lucros sobre a conta capital social (também integrante do patrimônio líquido)  não ter sido, justamente, aplicado segundo a destinação prevista no art. 199 da Lei nº 6.404, de  15 de dezembro de 1976;  (c) tal fato “consubstancia no máximo uma ofensa à legislação comercial, de  modo que hialinamente não consubstancia a infração à legislação tributária vislumbrada pela r.  autoridade autuante” (fl. 78; destaques do original);   (d)  diz  que  o  excesso  da  conta  reserva  de  lucros  (R$  1.012.601.000,00)  criticado  pela  Fiscalização  não  foi  “OBJETO  DE  DISPONIBILIZAÇÃO  AOS  SÓCIOS  ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS” (fl. 79; destaques do original), com o que,  segundo  dispõe  o  citado  art.  199  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  lhe  sobraria  o  destino  da  capitalização, a dizer,  compor  sob outra  rubrica ainda assim elemento do próprio patrimônio  líquido, base de cálculo dos juros sob capital próprio;   (e) “Ou seja, a partir do cotejo entre o preceito legal citado pela r. autoridade  autuante e a  legislação  fiscal  atinente aos  Juros sobre Capital Próprio, apenas na hipótese de  aquele  excedente  sobre  o  capital  ser  distribuído  aos  sócios  é  que  essa  fração  não  poderá  compor a base de cálculo dos JCPs” (fl. 80);   (f)  demais  disso,  no  art.  199  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  não  se  fixa  “o  momento em que essa Reserva deve ser debitada com crédito em passivo (Dividendos a pagar)  ou  em  aumento  de  capital”  (fl.  80),  com  o  que  não  se  poderia  dizer  ter  o  Contribuinte  infringido  dito  quadro  normativo  em  momento  algum,  bem  ainda,  com  referência  ao  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 dispositivo  supra,  teria  ele  aplicação  estanque,  com  viés  societário­comercial  (nunca  tributário), de proteção aos sócios minoritários em sociedades de capital aberto (e faz notar o  interessado que nem seria essa a sua hipótese, certo tratar­se de sociedade de capital fechado);   (g) respeitara os parâmetros postos no art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995;   (h) seria  impertinente a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  ou,  quando  muito,  apenas  “a  partir  do  esgotamento  do  prazo  de  30  (dias)  após  a  decisão  administrativa que mantiver o lançamento impugnado, nos termos do entendimento do E. STJ e  do artigo 21 do Decreto n. 70.235/72” (fl. 90).     A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão 16­68.755 considerando procedente intimação e cancelando o lançamento:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2009   EMENTA ART. 199 DA LEI Nº 6.404, DE 1976. RESERVAS  DE LUCROS. APLICAÇÃO DO EXCESSO FACE AO CAPITAL  SOCIAL:  INTEGRALIZAÇÃO/AUMENTO  DE  CAPITAL  SOCIAL OU DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. INFLUÊNCIA  SOBRE O CÔMPUTO DA  BASE DE CÁLCULO DOS  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.DÍSCRIMEN  SOCIETÁRIO.  INDIFERENTE NORMATIVO SOB A ÓTICA FISCAL.  Identificado eventual excesso de reservas de lucros sobre o  capital  social,  nos  termos do art.  199 da Lei nº 6.404, de  1976,  a  sua  aplicação  em  integralização/aumento  dessa  última  rubrica  é  um  indiferente  normativo  para  efeito  tributário no que  toca ao cômputo da base de cálculo dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  certo  que  ambas  as  contas  (reservas de  lucros e  capital  social)  compõem o grupo do  patrimônio  líquido,  que  é  a  justa  base  de  cálculo  prestigiada no art. 9º, caput, da Lei nº 9.249, de 1995, para  a  espécie  de  que  se  cogita.  De  outra,  apenas  quando  o  Contribuinte, em curso ao preceituado no art. 199 da Lei nº  6.404,  de  1976,  (1)  dá  cabo  de  aplicar  todo  ou  parte  do  mencionado excesso de  reservas de  lucros  sobre o capital  social em distribuição de dividendos, ou (2) nada esclarece  a respeito, cabe sindicar o seu cômputo de base de cálculo  dos juros sobre o capital próprio.    Dessa decisão, o Órgão julgador recorreu de ofício a esta Corte.   É o Relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721254/2014­05  Acórdão n.º 1402­002.304  S1­C4T2  Fl. 230          5    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A autuação envolve suposta dedução  indevida de despesas  com  juros  sobre  capital próprio (JCP). Entretanto, difere de outras situações analisadas nesta Corte pois não está  sob discussão a apuração com base em valores de exercícios anteriores ou a desobediência aos  limites estabelecidos em lei.  O  cerne  da  lide  tem  caráter  eminentemente  contábil.  No  entendimento  da  Fiscalização, por determinação da legislação societária (art. 199, da Lei nº 6.404/76) o valor da  Reserva de Lucros ­ componente da base de cálculo do JCP ­ deveria ter sido expurgado, via  integralização de capital social ou distribuição de dividendos, da parcela que excedia ao capital  social não sendo correto utilizar na apuração a totalidade do saldo daquelas reservas.  O dispositivo em questão estabelece:  Art.  199.  O  saldo  das  reservas  de  lucros,  exceto  as  para  contingências,  de  incentivos  fiscais  e  de  lucros  a  realizar,  não  poderá  ultrapassar  o  capital  social.  Atingindo  esse  limite,  a  assembléia  deliberará  sobre  aplicação  do  excesso  na  integralização  ou  no  aumento  do  capital  social  ou  na  distribuição de dividendos.  É  fato  incontroverso  que  a  interessada  não  adotou  o  procedimento  estabelecido na norma em comento. Cabe avaliar se tal circunstância teve o impacto tributário  que embasou o procedimento fiscal.  O pagamento de JCP está regulamentado no art. 9º da Lei nº 9.249/95 assim  redigido:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.          Dentre as contas que integram o patrimônio líquido está o capital social. Sob  esse prisma, se o excesso de reserva de lucros, em obediência ao art. 199, da Lei nº 6.404/76,  fosse utilizado  para  aumento  de  capital  social  não  haveria  qualquer  impacto  na  apuração  do  JCP,  pois  teria  ocorrido  simplesmente  uma  transferência  dentro  do mesmo  grupo  de  contas.  Um indiferente tributário, portanto, quanto ao tema aqui sob exame.   No  que  se  refere  aos  dividendos,  a  decisão  recorrida  bem  ressaltou  a  inexistência de obrigatoriedade da distribuição no caso de companhias fechadas, como é o caso  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 aqui  tratado.  Sendo  assim,  a  decisão  pelo  pagamento  de  JCP  e  não  pela  distribuição  de  dividendos teve razões societárias legitimadas pelo ordenamento.  Do exposto, não vislumbrei razões para o lançamento, motivo pelo qual voto  por negar provimento ao recurso de ofício, inclusive no que se refere à CSLL.         Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6613068 #
Numero do processo: 10665.001370/2002-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A base de cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade da receita operacional auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-004.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1 712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.001370/2002­74  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.569  –  3ª Turma   Sessão de  8 de dezembro de 2016  Matéria  PIS E COFINS            Recorrente  COSIL COMÉRCIO SIDERÚRGICO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  A base  de  cálculo  do PIS  e da Cofins  é  a  totalidade  da  receita  operacional  auferida  pela  pessoa  jurídica,  não  se  permitindo  a  exclusão  de  valores  repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços.  Recurso Especial do Contribuinte Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de  Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 13 70 /2 00 2- 74 Fl. 509DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), apresentado tempestivamente pelo contribuinte acima, em face do acórdão n°  3401­00.841, de 02/07/2010, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002   BASE  DE  CALCULO.  EXCLUSÃO  .DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS,  SUBCONTRATAÇÃO  DE  FRETES.  A base de cálculo do PIS e da Cofins é a  totalidade da receita  auferida pela pessoa  jurídica,  não  se permitindo a  exclusão de  valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de  serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela  legislação,  não  pôde  ser  implementada  por  ausência  de  regulamentação do Poder Executivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS,  SUBCONTRATAÇÃO  DE  FRETES.  A base de cálculo do PIS e da Cofins é a  totalidade da receita  auferida pela pessoa  jurídica,  não  se permitindo a  exclusão de  valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de  serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela  legislação,  não  pôde  ser  implementada  por  ausência  de  regulamentação do Poder Executivo.  Recurso Voluntário Negado.    A recorrente suscitou divergência em razão da definição da base de cálculo  do PIS e da Cofins: a totalidade das receitas auferidas, não se permitindo a exclusão de valores  repassados  a  terceiros,  consistente  na  subcontratação  de  fretes.  O  contribuinte  apontou  o  acórdão 201­73.817 como paradigma:  COFINS ­ FATO GERADOR ­ BASE DE CÁLCULO  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  valor  da  receita  bruta  decorrente  do  faturamento.  Para  a  sua  determinação,  quando  relativo  a  serviços,  é  indispensável  definir  qual  o  valor  do  serviço  prestado,  não  servindo  o  simples  ingresso  de  valores  globais  como  faturamento  bruto.  No  caso  de  agenciamento  de  cargas, suficientemente provado o fato, é o valor deste serviço a  base de cálculo, ainda que o agenciador, sob responsabilidade e  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10665.001370/2002­74  Acórdão n.º 9303­004.569  CSRF­T3  Fl. 714          3 por conveniência do contrato de transporte, receba o valor total  do frete para posterior pagamento ao agenciado.   Recurso provido.    Foi admitido o recurso especial com lastro na seguinte motivação:  (...)  A  matéria  controvertida  foi  objeto  de  debate  na  instância  recorrida,  de  modo  que  resta  atendido  o  requisito  do  prequestionamento.  No que toca à existência de dissenso interpretativo, procedente o  conflito apontado pelo ora recorrente.  Da  leitura  do  aresto  paradigma  depreende­se,  em  oposição  à  exegese  firmada  pela  decisão  recorrida,  que  o  colegiado  concluiu que tais valores não devem compor a base de apuração  das  contribuições  em  comento,  valendo  a  transcrição  de  sua  ementa: (...)  Assim,  confirmada  a  divergência  de  entendimentos  entre  Colegiados deste Conselho Administrativo, DOU SEGUIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL (...)    Nas  contra­razões,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  improvimento  do  recurso  especial, pois a decisão recorrida está correta e deve ser mantida. Aponta doutrina, legislação e  jurisprudência no sentido de sua argumentação.  É o relatório      Voto             O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demias  requisitos de admissibilidade.  Não  cabe  razão  à  recorrente  no  que  se  refere  ao  mérito  do  Especial  no  particular, porquanto a subcontratação de fretes não é hipótese de exclusão da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  sobre  empresas  cujo  objeto  social  contenha  "serviços  de  transportes de carga".   A decisão recorrida assim pontifica sobre o tema:  (...)  Inicialmente,  concordo com a Recorrente quando a mesma  contesta  o  entendimento  da  DRJ  no  sentido  de  que  a  sua  condição de "intermediária" é que seria fator determinante para  Fl. 511DF CARF MF     4 a negativa  do  pleito;  não,  não  o  é,  pois o  que deve  prevalecer  neste  caso  são  os  dispositivos  legais  do PIS/Pasep e  da Cofins  que  estabelecem  a  forma  com  que  se  dá  a  incidência  de  tais  contribuições.  E sob tal enfoque, entendo que a Recorrente não tem razão, visto  que,  a  teor  da  redação  que  prevalecia  à  época  dos  fatos,  qual  seja a do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro  de  1998,  segundo  a  qual,  "Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas", mais o enunciado do § 2° do  mesmo  artigo,  que  tratava  das  exclusões  da  base  de  cálculo,  dentre as quais não se vislumbra a situação ora em julgamento,  não  há  nenhuma  outra  previsão  para  que  sejam  excluídos  da  base de cálculo os valores  repassados a  terceiros por conta da  intermediação na prestação de serviços de fretes.    A esse passo, vale referir que o Supremo Tribunal Federal, ao tempo em que  declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins também fixou  entendimento no sentido de que faturamento não é conceito que se encerra na mera venda de  mercadorias  e  serviços,  estendendo­se  também  aos  valores  decorrentes  da  soma  de  outras  atividades empresariais:  "O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  a  incidência  da  COFINS  envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da  prestação de serviços, mas também a soma das receitas oriundas  do exercício de outras atividades empresariais."   (RE 444.601­ED, Rel. Min. Cezar Peluso,  julgamento  em 7­11­  06, DJ de 15­12­06).    Fechando o raciocínio, vale admoestar que o faturamento como receita bruta  oriunda das atividades empresariais, à luz da interpretação conferida pela nossa Corte Suprema,  é  a  receita  operacional.  E  como  a  recorrente  tem  como  objeto  social,  dentre  outros,  o  transporte rodoviário de cargas em geral, toda a receita oriunda do transportes de cargas, dada  sua natureza nitidamente operacional, deve ser entregue para a tributação da COFINS e do PIS.    Também  foi  objeto  de  apreciação,  por  parte  do  acórdão  guerreado,  a  diferença entre a tributação do faturamento e a do lucro:  (...) Também não pode aqui ser invocada a regra de apuração do  imposto de renda das pessoas jurídicas, visto que completamente  diferente da do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, enquanto naquele  o  imposto  incide  sobre  o  lucro  (receitas,  diminuídas  das  despesas), neste, as contribuições incidem sobre a receita bruta,  sem  qualquer  dedução,  ou,  pelo menos,  da  dedução  a  que  nos  referimos neste processo. Assim, a prevalecer o entendimento da  Recorrente,  a  forma  de  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  restaria  totalmente  desfigurada,  abrindo  precedentes  para  que,  por  exemplo, o  vendedor de mercadorias,  retirasse do  valor de  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10665.001370/2002­74  Acórdão n.º 9303­004.569  CSRF­T3  Fl. 715          5 suas  vendas  os  valores  entregues  aos  seus  fornecedores,  pelas  compras;  os  prestadores  de  serviços,  os  valores  dos  custos  operacionais de mão de obra etc. (...)    Nesse diapasão, não há como albergar a  tese trazida pela recorrente, de que  os serviços de transportes pagos a ela por seus clientes, em função da prestação dos serviços  por seus subcontratados, seriam comissões, e os valores recebidos não seriam faturamento dela.  Na  esteira  disso  tudo,  penso  que  a  decisão  recorrida  não merece  qualquer  reparo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 513DF CARF MF

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6621047 #
Numero do processo: 10925.002108/2005-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão o ADA foi apresentado em 04/02/04, assim antes do início da ação fiscal, ocorrido em 27/06/05. Assim, é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .
Numero da decisão: 9202-004.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para considerar preclusa a discussão dos 25,8 ha. alegada como de APP - Área de Preservação Permanente, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.582  –  2ª Turma   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROFLORESTAL TOZZO LTDA.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  A  partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica do dispositivo  instituidor,  é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da  ação  fiscal.  No  caso  em  questão  o  ADA  foi  apresentado  em  04/02/04,  assim  antes  do  início  da  ação fiscal, ocorrido em 27/06/05. Assim, é possível  a  exclusão  da  área  de  APP  declarada  da  base  de  cálculo do ITR .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial para considerar preclusa a discussão dos 25,8 ha. alegada como de APP ­ Área  de  Preservação  Permanente,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 08 /2 00 5- 81 Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.077          2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­001.602,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na  sessão plenária de 24 de outubro de 2011  (e­fls.  1009 a 1016). Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  a decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL. ITR   Exercício: 2001   ITR.  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ADA.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  A  despeito  de  ser  obrigatória  ­  desde  o  exercício  2001  ­  a  apresentação  do  ADA  ao  lbama  como  condição  para  a  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  para  fins  de  tributação  pelo  ITR,  a  lei  não  estabelece um prazo para a sua apresentação.  ITR.  PLANO DE MANEJO  FLORESTAL.  COMPROVAÇÃO  DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  considera­se  como  área  de  exploração extrativa aquela que comprovadamente  tenha um  plano  de  manejo  sustentado,  e  cujo  cronograma  esteja  comprovadamente  sendo  cumprido  ao  longo  do  exercício  a  que  se  refere  a  DITR.  Sem  tal  comprovação,  não  há  como  acolher a área de exploração extrativa declarada.  ITR.  MAJORAÇÃO  DA  ÁREA  TOTAL  DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE  DE  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DETERMINADAS POR LEI.  Quando  a  autoridade  lançadora,  de  oficio,  aumenta  a  área  total do imóvel declarada pelo contribuinte, majorando o ITR  devido,  cabe  a  ela  ­  da  mesma  forma  ­  considerar  as  áreas  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.078          3 passíveis de exclusão na apuração do imposto, sob pena de causar  prejuízo ao contribuinte.  Decisão: por unanimidade de votos,  dar parcial provimento ao  Recurso  para  acolher  a  área  de  preservação  permanente  de  (272,5  +25,8  =)  298,30  hectares,  bem  como  a  área  de  benfeitorias de 1,0 hectare.   Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 15/03/2012 (e­fl. 1018), esta apresentou, em 30/03/2012 (e­fl. 1053), Recurso Especial (e­ fls.  556  a  572  e  anexos),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256,  de  22  de  julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  à  duas  diferentes  matérias,  a  saber:  a)  Preclusão  de  matéria  ventilada  pela  autuada  somente  em  sede  recursal  e  b)  Apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), tendo sido admitido consoante exame de admissibilidade de e­fls. 1054 a 1056.   Quanto  à  primeira  matéria  admitida,  alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão 103­23.579, prolatado em 18 de setembro de 2008, e, ainda, em relação ao decidido  pela 1a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/01­05.226,  prolatado em 13 de junho de 2005, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 103­23.579  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  Ementa:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRECLUSÃO  –  Matéria  não  questionada  em  primeira  instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui  matéria  preclusa  e  como tal não se conhece.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Não  devem  os  órgãos  julgadores tomar conhecimento de matéria atinente à suspensão  da  exigibilidade  de  débitos  por  ser  matéria  de  execução,  portanto, estranha à lide.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.Não se submetem à homologação  tácita os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto de pedido de restituição ou compensação.  VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO  IRPJ.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento de ofício, mas deve ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.079          4 efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado  pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.A  prova  do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de  conexão,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  preliminar  de  decadência,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Pelá,  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  das  razões  do  recurso  relativas  à  suspensão  de  exigibilidade  e  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Acórdão CSRF/01­05.226  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Ocorre a preclusão do direito  de  discutir  no  processo  administrativo  quando  a  parte  não  impugna determinada matéria, sendo que não é permitido inovar  ou  redirecionar  a  discussão  com  o  recurso  especial.Recurso  especial negado.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda quanto à  matéria que:  a) O recurso voluntário interposto pela empresa autuada inovou em relação ã  argumentação deduzida na  impugnação,  trazendo alegações não apreciadas pela DRJ e mais,  concordando com a exigência no que diz respeito à ampliação da área total do imóvel. Nesse  sentido  trouxe pleitos no sentido de reconhecimento de áreas de benfeitorias, de preservação  permanente e exploração extrativa supostamente existentes naquele imóvel. Aduziu ainda, em  acréscimo,  que  as  autoridades  fiscais  majoraram  a  área  total  do  imóvel  considerando  um  imóvel vizinho como integrante da propriedade do contribuinte. Inovou, assim, em seu recurso  voluntário,  os  limites  do  pedido  já  estabelecidos  com  a  impugnação  e  conseqüentemente  alargou a matéria litigiosa;  b)  Entende  a  recorrente  que  o  acórdão  recorrido,  em  clara  violação  aos  dispositivos que  regem o processo  administrativo  fiscal  (citado aqui o  art. 17 do Decreto no.  70.235 de 06 de março de 1972), examinou e deu provimento parcial à matéria que foi objeto  de inovação no recurso voluntário do sujeito passivo, não tendo a autuada suscitado tais pleitos  em  sua  impugnação.  Já  nos  paradigmas  ficou  estabelecido  que  não  é  permitido  inovar  ou  redirecionar  a  discussão  em  sede  recursal  e  nem  mesmo  conhecer  e  quanto  mais  dar  provimento em relação a matérias sob as quais não se instaurou a fase litigiosa;  Requer,  assim,  preliminarmente,  quanto  à  matéria,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido na parte que decidiu matéria que se tornou definitiva na seara administrativa (artigo  42 do Decreto no. 70.235, de 1972), em face da preclusão e do reconhecimento da procedência  do lançamento pelo sujeito passivo, mantendo­se em sua totalidade o lançamento.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.080          5 Quanto  à  segunda  matéria  admitida  (apresentação  tempestiva  do  ADA  ou  requerimento),  alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através  do Acórdão 2101­00.442, prolatado em 11 de março de 2010, e, ainda, em relação ao decidido  pela  1a.  Turma  Especial  do  então  3o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  391­ 00.037, prolatado em 21 de outubro de 2008, de ementas e decisões a seguir transcritas  Acórdão 2101­00.442  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá excluí­la da base de cálculo para apuração do ITR.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência  da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação  em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.  Recurso negado.  Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre  Naoki  Nishioka  que  dava  provimento  parcial  em  14ão­7rea  de  preservação permanente.  Acórdão 391­00.037  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO.  ADA  INTEMPESTIVO.O  contribuinte não logrou comprovar a protocolização tempestiva  do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama ou órgão  conveniado, em razão do que restam não comprovadas as áreas  declaradas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  nos  termos  da  legislação  aplicável.A  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel não supre a  exigência  legal de apresentação  tempestiva  do   ADA.PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  PRECLUSÃO.A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.081          6 outro  momento  processual.  Não  caracterizada  nenhuma  das  exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Quanto à matéria se alega:  a)  Enquanto  o  acórdão  impugnado  dispensa  a  comprovação  por  meio  de  ADA  protocolado  tempestivamente  pelo  contribuinte  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  ambiental  conveniado, tese essa consagrada quando a decisão hostilizada afirma que a lei não estabelece  um prazo para a apresentação do ADA ao Ibama, os acórdãos paradigmas não prescindem da  referida exigência dentro do lapso temporal fixado na legislação de regência do tributo, tendo  como  base  o  citado  art.  17­O  da  Lei  no.  6.938,  de  30  de  agosto  de  1981  e  a  existência  do  Decreto no 4.382, de 19 de setembro de 2002 e de  Instruções Normativas da Receita Federal  estabelecendo prazo para o protocolo do respectivo documento;  b)  Nos  presentes  autos,  da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas pelo contribuinte, confirma­se o não cumprimento da exigência da apresentação  tempestiva de ADA perante o IBAMA ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício  de 2001;  c) Cita a recorrente o estabelecido no art. 10, inciso II da Lei no. 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  defendendo  que  o mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  d) Ressalta que a obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA ou de  seu  requerimento,  para  a  não  incidência  tributária,  foi  instituída  através  de  dispositivo  legal  (art. 17­O da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pelo art. 1o. da Lei 10.165,  de 27 de dezembro de 2000);  d) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade foi respaldada pelas Instruções Normativas SRF nos. 43/97, com redação dada  pela IN SRF no. 67/97, 73/2000, 60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art.  10 do Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT  no. 12, de 21 de maio de 2003;   d) Entende como inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.082          7 apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar  as provas das  situações utilizadas  para dispensar o pagamento  do tributo."  e) No caso concreto, embora regularmente intimado para tanto, o contribuinte  não apresentou ADA ou o seu requerimento, protocolados tempestivamente, junto ao IBAMA,  não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal.  Com  efeito, conforme pontuado pelo voto condutor da decisão atacada, para o Exercício tratado no  presente  processo,  o  ADA  tempestivo  está  anexado  à  fl.  339,  comprovando  que  o  imóvel  somente poderia usufruir da isenção de 32 ha a titulo de preservação permanente.   Ocorre que,  somente em 04/02/2004, ou  seja,  em momento muito posterior  ao  exercício  objeto  do  lançamento  (2001)  e  ao  prazo  previsto  para  a  entrega  do  ADA  respectivo  (seis meses após o prazo de entrega da DITR de 2001), o autuado apresentou um  novo ADA, este  agora contemplando uma área de preservação permanente no  total de 272,5  ha., exatamente o total deferido pelo acórdão a quo. Entende como evidente que o ADA de um  exercício não pode ser aproveitado em relação a outros, mormente quando o ADA em questão  é posterior ao exercício de que se trata. Isto porque, como deixa evidente a situação retratada  nos autos, nada obsta que o contribuinte diminua ou ate mesmo aumente em momento ulterior  a área mantida a titulo de preservação permanente;  f)  Entende  que,  havendo  lei,  estabelecendo  de  forma  expressa,  a  obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de reconhecimento do direito à isenção não  pode  o  julgador  administrativo,  apenas  com  base  na  verdade material  e  sem  qualquer  outro  fundamento, desconsiderar dispositivo expresso de lei e normas regulamentares expedidas em  conformidade com seu substrato de validade pela autoridade competente, sob pena de subverter  o princípio da legalidade, que deve estribar o princípio da verdade material, assim limitado por  aquele;  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso,  seja  acolhido  o  pedido  formulado como preliminar e seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o  acórdão recorrido, restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  em  06/05/13  (e­fl.  1060), a contribuinte apresentou contrarrazões de e­fls. 1061 a 1070, onde:  a)  Entende  que  o  pleito  fazendário  não  deve  ser  admitido,  pois  trata  de  situação não análoga a dos paradigmas: Enquanto o recorrido trata de ITR/2001, os paradigmas  tratam de ITR/2002;  b) Quanto é preclusão alegada, ressalta que:  b.1) conforme razões apresentadas no recurso voluntário, o imóvel objeto do  lançamento  (Fazenda  São  Francisco),  foi  dividido  em  duas  áreas,  razão  pela  qual  apresenta  dois NIRFs (NIRF 0.385.090­9 com área de 1979,1 ha e NIRF 0.385.186­9 com área de 186,6  ha) e, portanto,  foram normalmente apresentadas as declarações de  ITR.  Importante  ressaltar  que  houve menção  às  áreas  em  decorrência  dos  NIRFs  diferentes, mas  não  houve  qualquer  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.083          8 descumprimento  da  obrigação,  tendo  em  visita  que  foram  apresentadas  as  declarações  relacionadas aos dois NIRFs;   b.2) Rejeita ter havido inovação no Recurso Voluntário apresentado, uma vez  que apenas alertou o  julgador que a área declarada refere­se a outro NIRF, que foi objeto de  declaração, e que portanto, não pode ser simplesmente ignorado no momento do julgamento. A  verdade material deve prevalecer, não há que se falar de preclusão, razão pela qual o recurso  não deve ser conhecido, e se conhecido, não deverá ser provido. Alega que a Fazenda Nacional  pretende a desconsideração do que foi lançado no NIRF no. 0.385.186­9 com área de 186,6 ha.,  que foi adequadamente aceito no tempo oportuno;  c) Quanto á apresentação tempestiva do ADA:  c.1)  Inicialmente,  rejeita  que  se  possa  conhecer  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional por estar a se tratar ali, de decisões acerca do ITR/2002, enquanto no caso se trata de  ITR/2001;   c.2)  Entende  que  o  parágrafo  7o,  do  artigo  10,  da  Lei  no.  9.393,  de  1996,  consoante  alteração  promovida  em  24/08/2001,  nada  prevê  sobre  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA, muito menos  prazo.  Entende  que  os  critérios  vinculados  à  tributação  não podem ignorar o princípio da legalidade e que, além disso, o Decreto no. 4.382, de 2002,  não possui força para qualquer alteração legislativa relativa ao tema. Além disso, ainda que se  admitisse  a  utilização  do  referido Decreto,  não  se  pode  esquecer  que  foi  editado  no  ano  de  2002 (19/09/20002) e, ainda, o inciso I, do parágrafo terceiro, do art. 10, deixa muito claro que  a apresentação do ADA dependerá de definição em ato normativo em relação aos prazos;  c.3) Assim, mesmo que se considerasse válida a inovação trazida por Decreto  não se pode ignorar o princípio da irretroatividade, o que foi ignorado no recurso especial. Ora,  a  retroatividade  somente  é  admitida  para  favorecer  o  contribuinte,  ou  então  quando  a  lei  é  estritamente interpretativa, fato não verificado na referida alteração legislativa. Ressalta que o  respectivo  ADA  foi  efetivamente  apresentado  posteriormente,  em  2004.  Cita  jurisprudência  emanada  deste  CARF,  onde  se  reconhece  a  desnecessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Por  fim,  pugna  pela  aplicação  do  princípio da verdade material.  Requer,  assim,  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  e,  caso  este  seja  admitido, que lhe seja negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Quanto  à  inexistência  de  similitude  levantada  pela  autuada  em  sede  de  contrarrazões, cediço que, no caso dos exercícios 2001 e 2002 do  ITR,  se está diante de um  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.084          9 mesmo  arcabouço  normativo  vigente.  Assim,  in  casu,  uma  vez  também  caracterizada  a  similitude  fática  entre  recorrido  e  paradigmas,  exsurge,  de  forma  nítida,  a  divergência  na  aplicação  de  critério  jurídico  quanto  à  necessidade  (ou  não)  de  apresentação  tempestiva  do  ADA ou de  seu  requerimento  entre os Colegiados  recorrido  e paradigmáticos,  caracterizada,  assim, a divergência interpretativa.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  a) Quanto à preclusão administrativa alegada:  Para fins do deslinde da questão, importante aqui que se reproduza os trechos  da  impugnação do contribuinte  relativos à matéria que se  alega  como preclusa,  verbis  (e­fls.  368/369):   (...)  16.  A  área  total  do  imóvel  do  NIRF  385090­0  é  de  1.979,1  hectares e não de 2.165,8 hectares.(grifei)  17. O auditor­fiscal não tem nenhuma prova documental de que  a  área  lançada  do  plano  de manejo  florestal  não  é  de  1.036,9  hectares,  prova  documental  esta  obtida  por  profissional  habilitado  ou  atestada  por  fiscais  e  técnicos  habilitados  do  órgão  ambiental  competente.  Sem  esta  prova  documental  por  escrito  e  assinada  não  pode  o  auditor­fiscal  glosar  a  área  lançada no ITR/2.001.  18.  O  auditor­fiscal  não  tem  nenhuma  prova  documental  de  que a área de preservação permanente não é de 272,5 hectares.  Prova esta  obtida por  laudo  técnico de profissional habilitado  ou  atestada  por  fiscais  e  técnicos  habilitados  do  órgão  ambiental competente. Sem esta prova documental por escrito e  assinada  não  pode  o  auditor­fiscal  glosar  a  área  lançada  no  ITR/2.001. (grifei)  (...)"  Entendo,  no  que  tange  à  preclusão  alegada  em  litígio,  que  esta  deva  ser  analisada  para  duas  diferentes  matérias,  notadamente  distintas,  ainda  que  correlacionadas,  a  saber:  a)  A  retificação  da  área  total  do  imóvel  de  1.979,1  ha.  para  2.165,8  ha.,  consoante  demontrativo  de  e­fl.  21;  b)  A  glosa  da  área  de  APP  declarada  como  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR, de 272,5 ha. para 32,0 ha., consoante mesmo demonstrativo.  A  propósito,  a  partir  do  excerto  acima  reproduzido,  entendo  que  o  contribuinte,  ainda  que  impugnasse  o  referido  aumento  de  área  total  (com  o  qual  passou  a  aceder , posteriormente, em sede recursal), quanto à área de preservação permanente limitou­se  a impugnar somente a referida redução de 272,5 ha. para 32,0 ha., vedado, assim, com a devida  vênia  ao Colegiado  recorrido,  que  se  pudesse  conceder  qualquer  área  adicional,  além  destes  272,5  ha.  a  título  de  área  de  preservação  permanente  na  instância  ordinária.  Em  meu  entendimento,  resta  a  existência  de  qualquer  área  de  preservação  permanente  adicional  em  relação a estes 272,5 ha., assim, em matéria não impugnada.   Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.085          10 Note­se  que  o  contribuinte  não  se manifestou  em  nenhum momento,  até  a  impugnação (inclusive), acerca do fato da área adicionalmente considerada pela fiscalização de  186,7 ha. possuir qualquer área de preservação permanente que devesse ser deduzida da base  de cálculo do ITR e, assim, considero preclusa a discussão acerca da possibilidade de exclusão  dos 25,8 ha. informados no ADA de e­fl. 456.   Ressalte­se,  a  propósito,  por  fim,  que  a  majoração  de  área  encontra­se  realizada desde o lançamento, não se tratando, aqui, de razão posteriormente trazida aos autos.  Destarte,  perfeitamente  factível  que  o  contribuinte  a  contestasse  desde  a  sede  impugnatória,  utilizando  como  argumento  subsidiário  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  ali  contida, o que não se observa ter ocorrido (a argumentação acerca da matéria só surge em sede  recursal).   Assim,  de  se  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  quanto  à  matéria, vedada a exclusão dos 25,8 ha. concedidos pelo Acórdão recorrido constantes de ADA  de e­fl. 456.   b) Quanto à apresentação tempestiva do ADA:  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 27/06/2005 ­ e­fl. 36;   b)  Demonstrativo  contemplando  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  na  DITR ­ e­fl. 21;   c) ADA/1997 e retificação, protocolizados, respectivamente, em 21/09/1998  e 04/02/2004 ­ e­fls. 295 e 455/456;   d) Laudo anexado pela autuada ­ e­fls. 371 e seguintes.  Limitado o litígio agora, acerca da possibilidade de exclusão dos 272,5 ha. a  título  de  área  de  preservação  permanente  (estes  constantes  de ADA de  e­fl.  455),  acerca  do  tema entendo que a fruição da redução da base de cálculo do  ITR (possuidora, a meu ver de  natureza  isentiva),  seja  por  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico,  encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto  no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu caput e parágrafo 1º,  com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.086          11 Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.087          12 não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito foi efetivamente cumprido pelo contribuinte em 04/02/04 (e­ fl. 455), posteriormente ao prazo estabelecido pela regulamentação infra­legal da RFB (prazo  limite:  31/03/02,  consoantes  Instruções  Normativas  SRF  no.60  e  61,  ambas  de  2001),  mas  anteriormente ao início da ação fiscal, iniciada em 27/06/05 (e­fl. 36).  Assim,  deve­se  enfrentar  agora  a  questão  do momento  da  entrega  efetuada  pelo autuado, posterior ao prazo estabelecido infralegalmente.  Com  a  devida  vênia  aos Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo Acórdão CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental  até o início da ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.088          13 n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.089          14 mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10925.002108/2005­81  Acórdão n.º 9202­004.582  CSRF­T2  Fl. 1.090          15 independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se  uma  vez mais  que,  no  caso  em  questão,  o  ADA,  contendo  a  área  de  preservação  permanente  glosada  de  272,5  ha.  não  preclusa  e  ainda  em  litígio,  foi  entregue em 04/02/04  (fl.  455),  e,  assim,  anteriormente  ao  início da  ação  fiscal  (iniciada  em  27/06/05,  conforme  e­fl.  36),  é  de  se  afastar  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  perpretada pela autoridade fiscal, reconhecendo­se uma exclusão possível de 272,5 ha. Assim,  nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a esta matéria.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  afastando­se,  para  fins  de  base  de  cálculo  do  ITR,  a  glosa  da  área  de  preservação perpretada pela autoridade lançadora, limitada, porém, a área passível de exclusão  a título de APP ao montante de 272,5 ha, ou seja, sem que seja possível a exclusão adicional  dos 25,8 ha. constantes do ADA de e­fl. 456.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 1090DF CARF MF

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6545106 #
Numero do processo: 11080.916492/2012-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.916492/2012­72  Acórdão n.º 9303­004.300  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.916492/2012­72  Acórdão n.º 9303­004.300  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6465743 #
Numero do processo: 12689.000783/99-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/03/1999 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES ENTRE O PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. Não se conhece do recurso especial quando as situações fáticas do paradigma apontado e do acórdão recorrido são completamente diferentes, bem como as legislações que estribam os autos de infração, não dando a menor chance para o cotejo de divergência na aplicação da lei tributária. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/03/1999 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES ENTRE O PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. Não se conhece do recurso especial quando as situações fáticas do paradigma apontado e do acórdão recorrido são completamente diferentes, bem como as legislações que estribam os autos de infração, não dando a menor chance para o cotejo de divergência na aplicação da lei tributária. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 704          1 703  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12689.000783/99­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.875  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  II ­ DESPACHO ANTECIPADO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KORDSA­DUPONT SUDAMERICA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/03/1999  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES  ENTRE  O  PARADIGMA  E  O  ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.   Não se conhece do recurso especial quando as situações fáticas do paradigma  apontado e do acórdão recorrido são completamente diferentes, bem como as  legislações que estribam os autos de infração, não dando a menor chance para  o cotejo de divergência na aplicação da lei tributária.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 07 83 /9 9- 12 Fl. 704DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000783/99­12  Acórdão n.º 9303­003.875  CSRF­T3  Fl. 705          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional, em 27/04/2007, contra o Acórdão n° 301­31.710, de 11/11/2005, assim ementado:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – DESPACHO ANTECIPADO –  O fato gerador do Imposto de Importação é a data do Registro  da Declaração de Importação, nos termos do art. 23 do Decreto­ Lei nº 37/66, não podendo ser alterado por Instrução Normativa.  RETIFICAÇÃO DA  DECLARAÇÃO  IN  SRF  69/96,  As  normas  atinentes  ao  Despacho  Antecipado  que  impõem  a  complementação  ou  retificação  dos  dados  da  declaração,  no  SISCOMEX  somente  são  aplicáveis  se  verificada  divergência  entre  o  conteúdo  declarado  e  o  efetivamente  importado,  não  podendo  ser  aplicado  para  apuração  de  eventual  variação  cambial positiva ou negativa.  RECURSO PROVIDO  O auto de infração decorreu de Revisão Aduaneira. Tratava­se de importação  parcelada de uma "unidade integrada de impregnação e secagem de tela de nylon para reforço  de  pneus",  efetivada  em  cinco  embarques  parciais  e  complementares  entre  15/12/1998  e  10/03/1999,  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  não  ter  cumprido  às  normas  aduaneiras  e  concluindo que:  "O importador incorreu em infração aduaneira ao utilizar data  incorreta  para  obtenção  da  taxa  de  conversão  de  moeda  estrangeira na determinação da base de cálculo do  Imposto de  importação, acarretando recolhimento insuficiente de tributos.  Utilizou a data de Registro da Declaração de Importação, cuja  taxa  foi  de  R$  1,1992  para  US$  1,00;  quando  a  data  correta  deve  ser  a  da  entrada  do  Navio  que  trouxe  o  última  parte  da  Unidade  Integrada,  ou  seja,  10/03/1999,  cuja  taxa  é  de  R$  1,9708 para US$ 1,00.  Fica  exigida,  através  desta  notificação  a  diferença  de  tributos  calculada utilizando­se a conversão correta, acrescida de multa  de oficio e demais acréscimos moratórios."  A  PGFN  argumenta  que  deve  ser  a  data  do  ingresso  da  mercadoria  a  considerada para fins de se saber quando ocorreu o fato gerador, cabendo, portanto a autuação  em lide. O i. Procurador da Fazenda Nacional traz à colação o Acórdão n.° 302­34.499, a título  de paradigma, com a seguinte ementa:  REVISÃO  ADUANEIRA.  BAGAGEM  DESACOMPANHADA.  BENS NOVOS E USADOS. O  fato gerador ocorre no momento  do  ingresso da mercadoria estrangeira em território nacional e  não no registro da correspondente declaração de importação. A  legislação  que  rege  as  importações  é  aquela  exigível  na  ocorrência  do  fato  gerador.  A  Portaria ME  39/95  aplicável  a  importação  sob  exame  não  obriga  a  que  o  contribuinte  traga  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000783/99­12  Acórdão n.º 9303­003.875  CSRF­T3  Fl. 706          3 como bagagem desacompanhada somente bens usados. A norma  que  fundamenta  a  autuação  não  se  aplica  ao  fato  gerador  sob  exame.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Em 09/02/2009, não  foi admitido o  recurso  especial  da PGFN. Agravado o  despacho, fls. 300 e seguintes, foi dado seguimento ao recurso especial em sede de reexame da  admissibilidade de Recurso de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nas  contrarrazões,  a  empresa  pugna  pela  inadmissão  do  Especial,  vez  que  não atende aos pressupostos previstos no Regimento  Interno da CSRF vigente à época  e, no  mérito, o desprovimento do recurso especial pois contraria disposições expressas da legislação  bem como pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela PGFN é tempestivo, porém não deve ser conhecido  por não cumprir com os requisitos essenciais à admissibilidade ditados pelo Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante demonstro a seguir.  Da análise cotejada entre o paradigma apontado e o acórdão recorrido,  não se verifica a divergência capaz de ensejar a revisão do julgamento em sede de recurso  especial, porquanto as situações fáticas entre as lides julgadas são extremamente diversas.  Logo em primeiro plano, cumpre observar que o acórdão  recorrido  trata de  auto de infração por ter a recorrida utilizado data incorreta para obtenção da taxa de conversão  de moeda estrangeira na determinação da base de cálculo do Imposto de importação no bojo de  despacho antecipado de mercadoria  fracionada (cinco embarques),  ao passo que o paradigma  trata de exigência fiscal por ter o contribuinte trazido do exterior bagagem desacompanhada em  que os bens não seriam usados, e portanto não seriam isentos de impostos.  Além de as situações fáticas serem completamente diferentes, as legislações  que estribam os autos de infração também são muito diversas e não dão a menor chance para o  cotejo  de  divergência  na  aplicação  da  lei  tributária,  como  previa  o  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais à época.  A  base  legal  utilizada  no  auto  de  infração  do  acórdão  recorrido  foram  os  artigos  87,  inciso  I;  103;  453,  499  e  542,  do  RA,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85;  e  Instrução  Normativa  SRF  nº  69/96,  art.  37;  enquanto  a  legislação  utilizada  no  acórdão  paradigma foi o art. 14, III, da  IN SRF n° 117, de 06/10/98, em obediência à Portaria MF n°  39/95, baseada no art. 87, parágrafo único, II, da CF/88, c/c art. 14, IX, alínea "h", da MP n°  866/95, art. 1°, do Decreto­Lei n° 2.120/84, e art. 9º, II, da IN SRF n° 117/98.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000783/99­12  Acórdão n.º 9303­003.875  CSRF­T3  Fl. 707          4 Em  verdade,  o  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  um  pedido  de  reconsideração do acórdão, onde são apresentados argumentos e  jurisprudência defendendo a  reforma do acórdão recorrido.  Do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 707DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10480.903848/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.266
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.903848/2012­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.266  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 38 48 /2 01 2- 32 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.903848/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.266  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.534, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.903848/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.266  S3­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.903848/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.266  S3­C2T1  Fl. 5          4 "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.903848/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.266  S3­C2T1  Fl. 6          5 que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.903848/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.266  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.903848/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.266  S3­C2T1  Fl. 8          7 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 16327.001314/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 9 DA LEI 8.167/91. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se deve permitir a alteração da fundamentação jurídica que iniciou a contenda administrativa. Se definitivamente afastado o fundamento, não resta mais base legal ou motivação para o prosseguimento processual, não podendo ser cambiada a justificativa jurídica original. Ainda que trazidas novas disposições ou razões em nova decisão, mas, contudo, permanecendo a mesma fundamentação original (que contemple de forma ampla, dentro de si, tais elementos novos), não se configura a mudança dos fundamentos jurídicos. Para fazer jus ao incentivo fiscal é indispensável que a pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, isolada ou conjuntamente, detenham a titularidade de projetos prioritários manifestamente aprovados. Tal prova cabe ao Contribuinte, principalmente quando objetivamente atestado pela Fiscalização o descumprimento do requisito ao gozo do benefício pretendido.
Numero da decisão: 1402-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 9 DA LEI 8.167/91. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se deve permitir a alteração da fundamentação jurídica que iniciou a contenda administrativa. Se definitivamente afastado o fundamento, não resta mais base legal ou motivação para o prosseguimento processual, não podendo ser cambiada a justificativa jurídica original. Ainda que trazidas novas disposições ou razões em nova decisão, mas, contudo, permanecendo a mesma fundamentação original (que contemple de forma ampla, dentro de si, tais elementos novos), não se configura a mudança dos fundamentos jurídicos. Para fazer jus ao incentivo fiscal é indispensável que a pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, isolada ou conjuntamente, detenham a titularidade de projetos prioritários manifestamente aprovados. Tal prova cabe ao Contribuinte, principalmente quando objetivamente atestado pela Fiscalização o descumprimento do requisito ao gozo do benefício pretendido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 460          1 459  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001314/2004­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.319  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  SANTANDER SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  INCENTIVO FISCAL ­ FINAM. REQUISITOS ­ ART. 9 DA LEI 8.167/91.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS ­ PERC. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. NÃO  OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  deve  permitir  a  alteração  da  fundamentação  jurídica  que  iniciou  a  contenda administrativa. Se definitivamente afastado o fundamento, não resta  mais base legal ou motivação para o prosseguimento processual, não podendo  ser cambiada a justificativa jurídica original.  Ainda  que  trazidas  novas  disposições  ou  razões  em  nova  decisão,  mas,  contudo, permanecendo a mesma fundamentação original (que contemple de  forma ampla, dentro de si, tais elementos novos), não se configura a mudança  dos fundamentos jurídicos.  Para  fazer  jus  ao  incentivo  fiscal  é  indispensável  que  a  pessoa  jurídica  ou  grupo  de  empresas  coligadas,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  a  titularidade de projetos prioritários manifestamente aprovados.  Tal  prova  cabe  ao  Contribuinte,  principalmente  quando  objetivamente  atestado  pela  Fiscalização  o  descumprimento  do  requisito  ao  gozo  do  benefício pretendido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 14 /2 00 4- 19 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                                          Fl. 461DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 461          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 385 a 457) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (fls. 370 a  380)  que  manteve  o  r.  Parecer  e  Despacho  de  Indeferimento  (fl.327  a  329)  do  Pedido  de  Revisão  de Ordem de Emissão  de  Incentivos Fiscais  ­  PERC  (fls.5),  já  tendo  sido  proferido  Acórdão nos autos, por este E. CARF, acerca a  regularidade  fiscal da Recorrente  (fls. 226 a  269).    A opção pelo incentivo foi feita pela ora Recorrente, Santander Seguros S/A,  na Ficha 29 da DIPJ de 2002, relativa ao ano­calendário de 2001, destinando 18% do imposto  apurado para aplicação ao FINAM. (fl.7)     O PERC foi apresentado por procurador do contribuinte, trazendo cópias de  Fichas da sua DIPJ do exercício pertinente à opção efetuada, DARFs, planilhas, Certidões de  Regularidade  do  FGTS  e  da  Previdência,  extrato  do  SINCOR,  documentação  societária  e  procuração  (fls.  06  a  76).  Em  seguida,  o  contribuinte  protocolou  petições  juntando  demonstração de "Declaração de Projeto Próprio" e Certidões de Regularidade Fiscal (fls. 77 a  89).    Devidamente  processado  o  Pedido,  este  foi  encaminhado  à  Delegacia  Especial  de  Instituições Financeiras — DEINF,  sendo  também acostados  aos  autos,  antes da  análise do pleito, Consultas de DIPJ e de débitos, bem como Extratos de Informação de Apoio  a Emissão de Certidão, consulta ao CADIN, Certidão de Regularidade do FGTS e relação de  Certidões emitidas pelo contribuinte (fls. 90 a 107).    Na  seqüência,  em  31/03/2006,  foram  proferidos  os  primeiros  Parecer  e  r.  Despacho Decisório (fls. 109 a 111) indeferindo o PERC nos seguintes termos:    6 ­ O interessado apresentou uma única DIPJ/2002, tendo sido a  mesma  processada  e  liberada  sem  o  registro  de  eventos.  Os  valores  declarados  da  base  de  cálculo  e  do  valor  líquido  do  incentivo  e  seus  correspondentes  normalizados  —  que  são  os  valores declarados  ajustados por processamento  eletrônico aos  limites determinados pela legislação; são coincidentes e indicam  opção  de  aplicação  dirigida  ao  FINAM  no  montante  de  R$  199.284,42 (fls.74/80).    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     4 7­Antes de apreciar o pleito do interessado quanto ao seu mérito  convém  verificar,  em  caráter  preliminar,  se  o  mesmo  poderia  usufruir  o  incentivo  fiscal  em  questão,  considerando  o  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria.  Nesse  intuito  foram  consultados  o  CADIN  e  os  registros  de  regularidade mantidos  pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS (fls.82/92)    8­A  aludida  consulta  indica  que  a  mais  recente  CND  emitida  pela  SRF  em  favor  do  interessado  encontra­se  vencida  desde  20/09/2005 (fl.86) e é irregular sua situação junto a este órgão,  conforme  atestam  o  processo  fiscal  em  fase  de  cobrança  final  (fl.87) e diversos débitos vencidos e ainda não honrados (fl.88); ­  impedindo­o  de  apresentar  a  comprovação  atualizada  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  com  o  que  fica  materializada a vedação prevista na legislação transcrita:  Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995  Art.  60. A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  PROPOSTA  9­Como conseqüência da questão preliminar indicada conclui­se  que, nesta data, o interessado não faz jus à expedição de ordem  de  emissão  adicional  de  incentivos  fiscais,  motivo  pelo  qual  propomos  que  seu  pleito  seja  indeferido.  A  consideração  da  Chefia da Diort.  Diante  do  exposto,  e  com  base  na  competência  expressa  no  inciso IX, art. 140. da Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de  2005, APROVO a proposição acima e DECIDO INDEFERIR o  pedido de  revisão de ordem de emissão adicional de  incentivos  fiscais  relativo  ao  IRPJ/2002,  formulado  pelo  interessado,  em  decorrência da vedação legal estabelecida pelo art. 60 da Lei n°  9.069/95.    Diante  de  tal  revés,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 113 a 136), demonstrando a ausência de débitos e que a análise deveria  ser  feita no momento da opção a  tal benefício. Tal apelo  foi encaminhado à DRJ paulistana,  sendo proferido o primeiro v. Acórdão, indeferindo o PERC, do qual destacam­se os seguintes  trechos:    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 462          5   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     6 (...)   Fl. 465DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 463          7     Em face de tal r. decisum, foi interposto Recurso Voluntário (fls. 160 a 237),  devidamente encaminhado ao antigo E. Primeiro Conselho de Contribuintes e distribuído à C.  Quinta Turma Especial, a qual proferiu v. Acórdão (fls. 266 a 269), dando total provimento ao  apelo, concluindo da seguinte forma:    Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     8   (...)  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 464          9     Por sua vez, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls. 274 a 290)  diante  de  tal  r.  julgado  desfavorável,  o  qual  teve  sua  admissão  negada  por  r. Despacho  que  decidiu não preencher tal apelo os requisitos necessários (fls. 295 e 296). Na sequência, opôs­ se  Agravo  (fls.  229  a  306)  contra  o  óbice  processual,  conduzindo,  então,  o  processo  à  C.  Câmara Superior deste E. CARF.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     10   Em  r.  Despacho  (fls.  318  e  319)  o  Agravo  fazendário  foi  rejeitado,  sendo  encaminhado aos autos para a Delegacia da RFB de origem, nos seguintes termos:         Ao  chegar  na  DRF,  de  forma  espontânea,  foi  confeccionado  o  seguinte  Memorando (fls. 323):        Após o processamento de  tal  comunicação, os  autos  foram encaminhados à  DIORT, onde o PERC do Contribuinte foi submetido a uma segunda análise, sendo proferido  um  novo  r.  Despacho  Decisório,  novamente  indeferindo  o  PERC,  mas,  dessa  vez,  sob  a  alegação de não estar a ora Recorrente enquadrada no art. 9 da Lei n° 8.167/91 (fls. 327 a 329).  Veja­se:    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 465          11     Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     12     Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 466          13   Diante  de  tal  posição,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  adentrando  o mérito  trazido  na  r.  decisão  denegatória,  alegando  e  trazendo  prova que se enquadrava no art. 9 da Lei8.167/91, bem como em outros normativos referentes  a fomento regional, os quais lhe confeririam direito ao gozo do benefício (fls. 332 a 368).    Processada  a Manifestação da empresa,  foi  proferido novo v. Acórdão pela  DRJ  de  São  Paulo,  negando  o  pleito  da  ora  Recorrente,  sob  o  argumento  de  que  não  foi  atendido o dispositivo autorizador de incentivo em questão, vez que a participação conjunta das  empresas de  seu  grupo  econômico em projeto  regional  seria  inferior  a 20%. Destacam­se os  seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2001  PERC.  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONDIÇÕES  PARA  RECONHECIMENTO.  Em  relação  às  opções  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais manifestadas  a  partir  de  02/05/2001,  a  legislação  tributária  veda  a  concessão  de  incentivos  fiscais  (FINOR/FINAM)  na  situação  em  que  o  pleiteante  não  detenha  projetos  próprios  nas  áreas  de  aplicação  de  recursos  e/ou  participação  como  acionista  (51%  do  capital  votante)  em  projetos  incentivados  pelos  Fundos  de  Investimento.  A  opção  pelo incentivo fiscal é dirigido às pessoas jurídicas ou grupos de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  empreendimento  de  setor  da  economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional. Nos  casos  de  participação  conjunta,  deve ser obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital  votante  para  cada  pessoa  jurídica  ou  grupo  de  empresas  coligadas, a ser integralizado com recursos próprios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados  (...)  23.  Registre­se,  por  oportuno,  que  o  único  documento  referenciado  na  peça  de  defesa  como  comprovante  do  fato  da  interessada  pertencer  ao  Grupo  Santander  é  o  organograma  acostado  às  fls.  356.  Em  face  do  acima  disposto  torna­se  desnecessária  a  busca  de  documentos  comprobatórios  da  ligação  entre  a  interessada  e  o  Grupo  Santander  até  porque  sequer  ficou  demonstrado  que  o  Grupo  Santander,  ao  qual  a  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     14 interessada informa pertencer, atende ao limite mínimo de 20%  (vinte  por  cento)  estabelecido  no  §  2º  do  artigo  9º  da  Lei  nº  8.167, de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº  2.058,  de  23/08/2000  (DOU  de  24/08/2000),  sucessivamente  reeditada até a edição da MP 2.19914, de 24/08/2001.  24.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  INDEFERIR  a  Manifestação de  Inconformidade sob análise.  É o meu voto.    Contra  o  v.  Acórdão  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário  (fls.  385  a  457),  agora  sob  apreço,  alegando,  em  suma,  a  inovação  da  fundamentação  do  indeferimento  do  PERC e seu devido enquadramento no art. 9 da Lei nº 8.167/91, acostando robusto conjunto  probatório e demais documentos de representação e societários.    Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.     É o relatório.                              Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 467          15     Voto             Conselheiro Relator Caio Cesar Nader Quintella    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Inicialmente  cabe  frisar  que,  como  se  observa  do  próprio  relatório  que  precede este voto, o PERC em questão  foi  submetido a completo processo administrativo,  já  sendo, apreciado nessa instancia, com o total exaurimento de recursos e pronunciamento final  da C. Câmara Superior deste E. CARF, afastando­se o óbice ao benefício pretendido, previsto  no artigo 60 da Lei nº 9.069/95.    A  Recorrente,  preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  v.  Acórdão  recorrido  diante de  suposta  inovação do  fundamento  jurídico do  indeferimento do  pedido, vez que,  ao  não reconhecer o direito ao incentivo, teria aquele r. decisum deixado de refutar a premissa de  que  a  empresa  não  participa  de  Projeto  incentivado,  tratando  apenas  da  sua  participação  societária  em  Companhia  que  deteria  tal  projeto,  não  afastando  a  existência  deste  e,  logo,  distanciando­se  do  novo  objeto  desta  fase  processual  do  feito  (art.  9  da  Lei  nº  8.167/91)  e  indiretamente reconhecendo a participação em Projeto regional.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    O  v.  Acórdão  nada  mais  fez  do  que  aprofundar  a  fundamentação  do  não  atendimento da Recorrente ao previsto no art. 9 da Lei nº 8.167/91, inclusive como forma de  análise e resposta às alegações de sua Manifestação de Inconformidade, que demonstram uma  participação do Grupo Econômico de 5% em empresa detentora de Projeto incentivado, como  excepciona o § 4º daquele mesmo artigo. Claramente, não há novo fundamento ou alteração de  critério legal para indeferimento.    Em relação ao mérito, a Recorrente pretende demonstrar que se enquadra na  mencionada previsão do § 4º do art. 9 da Lei nº 8.167/91, que excetua o limite mínimo de 20%  (§ 2º) de participação societária em pessoa jurídica detentora de projetos  regionais, em casos  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     16 específicos  de  reconhecimento  oficial  da  sua  relevância  ou  sua  natureza  de  infraestrutura,  reduzindo para 5% tal razão1.    Para a prova de  tal  enquadramento,  traz o contribuinte organograma de seu  Grupo Econômico, ilustrando, em resumo, que, ainda que de maneira distante, era coligado ao  BANESPA S/A, fato que igualmente constaria de sua DIPJ, o qual possuía contrato de mútuo  de  ações  com  a  empresa Evadin  S/A,  que  lhe  cedeu  quotas  da Evadin  Indústrias Amazônia  S/A, perfazendo, desse modo, os 5% de participação societária nesta última Companhia.    Ao seu  turno, a Evadin  Indústrias Amazônia S/A seria detentora de Projeto  Estruturador que trata a norma em questão, como constaria da Resolução SUDAM nº 9.268/99,  atestando, oficialmente ,a natureza de tal projeto e permitindo aquela percentagem reduzida de  detenção de participação empresarial, necessária para o atendimento das previsões do art. 9 da  Lei nº 8.167/91.    Ocorre que, ainda que alegado no Recurso Voluntário constar tal documento  nos  autos  e  colacionada  parte  de  seu  conteúdo  no  bojo  de  suas  razões,  não  foi  possível  encontrá­lo  no  processo.  Inclusive,  em  outros  apelos  da  Recorrente  nestes  autos,  não  há  a  expressa  menção  à  sua  juntada  ou  referência  a  este  como  documento  anexo,  ou  mesmo,  a  indicação de em que folhas estaria, então, acostado. O único documento com referência direta  ao  suposto  Projeto  é  declaração  particular  dos  Representantes  Legais  da  empresa,  de  que  estaria esta enquadrada no § 5º do art. 9 da Lei nº 8.167/91 ­ sem menção ao § 4º do mesmo  dispositivo e muito menos à Resolução da SUDAM.    Nesse  sentido,  não  obstante  a  profundidade  das  razões  recursais,  não  fez  a  Recorrente a prova da existência da Resolução e de seu conteúdo, não sendo este encontrado  em qualquer base de dados pública e, principalmente, não cabendo a este E. Conselho a prova  do direito da parte ou da existência e validade dos atos de órgãos regionais da administração  pública.    Posto  isso,  o  argumento  de  que  a  Recorrente  teria  direito  ao  benefício  pretendido,  por  possuir  seu  Grupo  Econômico  5%  de  participação  acionária  em  empresa                                                              1 Art. 9o  As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou  grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do  capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional,  a  aplicação,  nesse  empreendimento,  de  recursos  equivalentes  a  setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1o, inciso I.   (...)  § 2o  Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante  para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios.  (...)  § 4o  Relativamente aos projetos de infra­estrutura, conforme definição constante do caput do art. 1o da Lei no  9.808, de 20 de julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para o desenvolvimento regional, assim  definidos pelo Poder Executivo, tomando como base os planos estaduais e regionais de desenvolvimento, o limite  de que trata o § 2o deste artigo será de cinco por cento.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.001314/2004­19  Acórdão n.º 1402­002.319  S1­C4T2  Fl. 468          17 detentora  de  Projeto  considerado  estruturador  para  o  desenvolvimento  regional,  fica  prejudicado.    Também alega a Recorrente estar, igualmente, seu projeto enquadrado no art.  1º  da  Lei  nº  9.808/99,  que  trata  de  empreendimentos  não­governamentais  de  infra­estrutura  (energia, telecomunicações, transportes, abastecimento de água, produção de gás e instalação  de gasodutos, e esgotamento sanitário).    As  alegações  da  Recorrente  são  de  que  a  Evadin  S/A,  com  a  qual  possui  coligação,  produziria  telefones  celulares  na  região  amazônica,  restando  sua  atividade  classificada como de infraestrutura de telecomunicações.     Ainda  que  juridicamente  demonstrado  que  a  produção  de  telefones móveis  faz  parte  do  rol  de  atividades  de  infraestratura,  inclusive  sendo  muito  claro  o  art.  83  da  Resolução  7.077  da  SUDAM,  ao  expressamente  incluir  tal  atividade  como  merecedora  do  incentivo  de  aplicar  no  FINAM,  mais  uma  vez,  não  há  provas  que  seja  essa  a  atividade  efetivamente  por  ela  desenvolvida  ­  seja  na  época  da  opção  ou  mesmo  após.  Nenhuma  documentação prova o desempenho efetivo de tal atividade.    A simples remissão ao enquadramento no art. 1º da Lei nº 9.808/99, por meio  de alegações e elementos meramente textuais de que a empresa confecciona produto listado no  rol  daqueles  considerados  de  infraestrutura,  é  extremamente  abstrata  e  etérea.  Demandaria,  nesse caso, a prova cabal da ocorrência real e prática desta atividade industrial.     Ou seja, mesmo que juridicamente coesas as alegações da Recorrente, não há  conjunto fático­probatório que lhes sirva de alicerce.    Os únicos documentos referentes a tais empresas são contratos de mútuo de  ações  e  apenas  isso.  Não  há  prova  nos  autos  de  que  qualquer  uma  de  ambas  as  empresas  mencionadas (Evadin S/A e Evadin Indústria Amazônia S/A) tenham tal atividade enquadrada  no art. 1º da Lei nº 9.808/99, não formando materialidade capaz de elidir a afirmação da RFB  de que a Recorrente não se enquadra no art. 9 da Lei nº 8.167/91.    Diante de  todo o exposto, voto do sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário,  para  manter  o  v.  Acórdão  a  quo,  restando  indeferido  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     18 (assinado digitalmente)  Caio  Cesar  Nader  Quintella  ­  Relator                             Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 29/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO

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Numero do processo: 10711.722701/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.722701/2011­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.469  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 27 01 /2 01 1- 00 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722701/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.469  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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