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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7185361 #
Numero do processo: 13896.911731/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/12/2001 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Inexiste falta de motivação ou violação de princípios constitucionais que maculem de nulidade a decisão recorrida em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.
Numero da decisão: 1301-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não  reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 17 31 /2 00 9- 33 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13896.911731/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.799  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  e,  DCOMP  nº  00560.48634.150806.1.3.04­2488,  referente  a  alegado  crédito  de  valor  original  na  data  transmissão de R$ 17.062,60, relativo a pagamento indevido ou  a maior de código de receita nº 2484, DARF de valor total de R$  17.062,60,  período  de  apuração  de  30/11/2001  e  data  de  arrecadação de 18/12/2001.   Segundo o Despacho Decisório de não homologação, o DARF  informado na DCOMP foi integralmente utilizado na quitação  de  débitos  da  contribuinte,  conforme  processo  nº  13896.004119/2008­21, não restando assim crédito disponível  para  a  compensação  do(s)  débito(s)  informado(s)  na  DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada pediu  a  homologação da  compensação. Para  tanto,  assim  resumiu  seus argumentos:   a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior   b) Os débitos foram compensados corretamente   c)  Excluir  o  lançamento  referente  à  CSLL  código  2484,  da  DCTF do 4 trimestre/2001, constante na página 31, no valor de  R$  17.062,60,  pois  esse  valor  não  é  devido  para  o  período  Novembro/2001.   A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.796,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 13896.911728/2009­10, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13896.911731/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.799  S1­C3T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.796):  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  1. Nulidade da decisão de 1a instancia por falta de motivação e  inobservância ao principio da verdade material  Alega a Recorrente que a decisão de primeira instancia violou os  princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo  legal,  pois  entendeu  não  estar  clara  a  motivação  que  levou  o  julgador  às  conclusões  exportas  na  parte  dispositiva  do  julgamento.  Defende  que  o  argumento  ensejador  do  não  provimento  da  manifestação de inconformidade se baseou em alegações de que  a recorrente não trouxe aos autos sua escrituração contábil, sem  sequer  analisar  os  documentos  juntados  a  manifestação  de  inconformidade.  Compulsando­se os autos  verifica­se que a  recorrente descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4°  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  11.161,18,  Despacho  Decisório  n°.  848664496  de  07/10/2009,  CNPJ,  Última  Alteração  Contratual  Consolidada  e  documentos  do  representante legal.  No entanto, em linha com a decisão de primeira  instancia,  tais  documentos  não  são  capazes  de  comprovar  os  argumentos  da  Recorrente  de  que  o  valor  do  DARF  relativo  a  pagamento  de  Dezembro 2001 não seria deveras devido.  Contrariamente  ao  alegado,  o  julgador  de  primeira  instancia,  buscando  a  verdade  material  dos  fatos,  buscou  nos  sistemas  disponíveis  a  Receita  Federal  informações  detalhadas  sobre  o  crédito  tributário perquirido. Solicitou, ainda, desarquivamento  do processo relativo ao restabelecimento da DCTF relativa que  havia sido cancelada pela Recorrente.   Em  resumo,  não  vejo  qualquer  razão  nos  argumentos  apresentados pela Recorrente que possam dar ensejo a nulidade  da decisão de primeira instancia.   2. Compensação  Em  relação  a  compensação,  sabe­se  que  o  art.  170  do  CTN  determina que os créditos tributários líquidos e certos do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública  podem  ser  objetos  de  compensação,  na  forma  que  a  lei  estipular.  Como  liquido  e  certo,  entende­se  aquele  crédito  tributário  cuja  existência  seja  garantida e cujo valor seja mensurável.  No caso em tela,  tem­se que a interessada não  logrou êxito em  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Nos  moldes  do  art.  214,  do  Código  Civil,  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância,  conforme  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13896.911731/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.799  S1­C3T1  Fl. 5          4  disposto  no  art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio de documentos robustos, especialmente os contábeis  e  fiscais,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova,  a  mera  apresentação  da  DIPJ,  que,  ao  contrário  da  DCTF,  não  se  constitui em instrumento de confissão de dívida.  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  No  presente  caso  verifica­se  que  a  recorrente  descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  17.062,60, Despacho Decisório n°. 848664598 de 07/10/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 170DF CARF MF

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7113307 #
Numero do processo: 16327.720023/2013-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. Não se conhece de recurso especial que questione exclusivamente a aplicação de multa, se a instância a quo afastou a exigência do principal, não subsistindo a infração da qual decorre a penalidade.
Numero da decisão: 9101-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 816          1 815  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720023/2013­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.348  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO VOLKSWAGEN S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO.  Não se conhece de recurso especial que questione exclusivamente a aplicação  de  multa,  se  a  instância  a  quo  afastou  a  exigência  do  principal,  não  subsistindo a infração da qual decorre a penalidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 23 /2 01 3- 14 Fl. 816DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 817          2     Relatório  FAZENDA  NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial de e­fls. 719 a 725, contra o Acórdão nº 1402­002.074, de 20 de janeiro de 2016 (e­ fls. 673 a 692), que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Transcreve­se a ementa e a decisão do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2009, 31/12/2010  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  Não comprovada a duplicidade de lançamento deve ser mantida  a exigência.  SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO  DA CSLL.  A  lei  tributária  prescreve  o  regramento  contábil  além  do  tratamento  tributário,  impondo  a  ativação  do  bem  a  ser  arrendado  no  imobilizado  da  arrendadora  e  a  consequente  depreciação com sua despesa nela. Ao assim estatuir, a  lei não  se  limita  ao  lucro  real  quanto  ao  tratamento  tributário  "decorrente" da contabilização  imposta, além do que a  lei nem  referencia  lucro  real  ao  versar  sobre  a  disciplina  da  arrendadora. Os  ajustes  de  superveniências  e  de  insuficiências  de depreciação das normas do Bacen se prestam para obtenção  de resultado de um financiamento conforme os fluxos das  taxas  de juros contratuais o que não se dá pela contabilização imposta  pela lei. Para tanto, a lei  teria de prever a ativação do bem no  imobilizado  da  arrendatária,  e  não  no  da  arrendadora  o  que  dispensaria  os  ajustes  das  normas  do  Bacen.  Os  ajustes  de  superveniências  de  depreciação  afetam  o  resultado  da  arrendadora  como  receita,  mas  não  geram  efeitos  tributários:  não interferem na base de cálculo da CSLL. Diante da amplitude  da  lei  tributária  cabe  a  inteligência  do  Ato  Declaratório  (Normativo) CST 34/87 para a CSLL.  MULTA  ISOLADA  E MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após  a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada  pela Lei 11.488/2007.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 818          3 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, dar provimento  parcial ao recurso: i) por unanimidade de votos, para cancelar a  exigência da CSLL referente à superveniência de depreciação e  determinar  os  ajustes  no  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL, como decorrência do julgamento proferido nestes autos e  no  processo  16327.720416/201247;  e  ii)  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  multa  isolada,  vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  aplicação  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício,  para os fatos geradores ocorridos após o ano de 2007.  Transcreve­se as ementas dos acórdãos  indicados como paradigmas, no que  interessa ao exame da matéria:   Acórdão nº 1301­001.893  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2011, 2012  (...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.   Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma  base  de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de  obrigações  de  naturezas  distintas.  Inexistente,  também,  fator  temporal limitador de sua aplicação, sendo prevista, inclusive, a  sua exigência mesmo na situação em que as bases de cálculo das  exações  são  negativas,  sendo  descabida,  assim,  a  alegação  de  que a multa só poderia ser aplicada até a data do encerramento  do período de apuração correspondente.  Acórdão nº 1301­001.742  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2009  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  os  tributos  e  contribuições  lançados  de ofício  e  de multa  isolada em  virtude  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas),  não  há  que  se  falar  em  aplicação  concomitante sobre a mesma base de incidência, visto que resta  evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo  preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 819          4 Inexiste, também, fator temporal limitador da aplicação da multa  isolada, eis que a  lei prevê a  sua exigência mesmo na situação  em que as bases de cálculo das exações são negativas.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 719 a 725.  Em suas razões recursais, a Recorrente defende a cumulação da multa isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  com  a  multa  de  ofício,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:   a) Inicialmente, aponta que embora o contribuinte tenha optado por recolher  o IRPJ e a CSLL pelo regime de estimativa, descumpriu o regime, não tendo  recolhido  integralmente  o  tributo,  nem  justificado  o  não  recolhimento  mediante a apresentação dos balancetes de suspensão ou redução;  b) Argumenta  que  não  há  bis  in  idem  na  aplicação  concomitante  da multa  isolada com a multa de ofício, uma vez que as  infrações apenadas por cada  uma  delas  são  diferentes.  Enquanto  a  multa  de  ofício  decorre  do  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte,  a  multa  isolada  decorre  do  descumprimento do regime de estimativa;  c) Defende que com a multa isolada o contribuinte está sendo penalizado por  não  auxiliar  a  União  a  fazer  frente  às  despesas  incorridas  no  decorrer  dos  anos pelo regime de pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não  pagar o IRPJ e a CSLL, até por que, como se percebe da Lei nº 9.430/1996,  tal  multa  será  devida  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa para tais tributos;  d) Defende ainda que a multa de ofício e a multa  isolada possuem bases de  cálculos  distintas.  A  primeira  deve  incidir  sobre  o  tributo  efetivamente  devido  pelo  sujeito  passivo,  que,  no  caso,  é  apurado  no momento  em  que  ocorre o ajuste anual, ao passo que a segunda deve incidir sobre as bases de  cálculo  estimadas,  sendo  que  essas  antecipações  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente devido, mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada do CARF,  são meros adiantamentos do tributo;  e) Acrescenta que ao afastar a exigência da multa isolada a Turma recorrida  criou  nova  hipótese  de  dispensa  de  penalidade,  não  prevista  na  legislação.  Cita, nesse ponto, o art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) e lições de  Aliomar  Baleeiro.  Diz  ainda  que,  como  estabelecido  no  CTN,  o  intérprete  não  poderá  se  valer  do  juízo  de  equidade  para  dispensar  a  exigência  de  crédito tributário;  f) Destaca que após a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, a discussão  foi  superada,  "em face da clareza do  texto  legal".  Logo, sendo o fato gerador do presente processo posterior ao advento da nova  legislação,  "não  há  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade/necessidade  de  cobrança  da multa  isolada,  exigida  em  face  do  não  pagamento  do  tributo  devido pelo regime de estimativa".   Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 820          5 Conclui a PFN que (i) é possível a cumulação entre multa de ofício e multa  isolada,  pois  são  penalidades  distintas  que  incidem  sobre  bases  de  cálculo  diversas,  principalmente  em  face  do  advento  da MP  nº  351/2007;  (ii)  a  autoridade  autuante  agiu  de  acordo com as normas aplicáveis ao caso, realizando o seu dever de efetuar o lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Ao  final,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  especial,  restabelecendo­se a multa isolada.   A Contribuinte apresentou contrarrazões às e­fls. 806 a 813.  Em  primeiro  lugar,  a  Recorrida  refuta  o  cabimento  do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria, por "ausência de conteúdo jurídico quanto ao mérito". Sustenta  que  como  a  Procuradoria  não  apresentou  recurso  contra  a  exigência  principal,  referente  à  superveniência de depreciação,  integralmente cancelada pelo Colegiado a quo, não há que se  falar  em  subsistência  da  multa  isolada.  Isso  porque  "toda  a  multa  isolada  lançada  pelo  presente procedimento decorre, única e exclusivamente, da exigência da CSLL fundamentada  no ajuste de superveniência de depreciação na base de cálculo da CSLL".   Em  relação  ao  mérito,  contesta  a  exigência  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento das estimativas de CSLL após o encerramento do exercício e a apuração do valor  devido a título de CSLL no exercício. Argumenta que o entendimento do CARF é uníssono no  sentido  de  que  "a  penalidade  tipificada  pela  Lei  nº  9.430/96,  artigo  44,  inciso  II,  na  atual  redação prevista pela Lei nº 11.488/2007, só tem abrigo até o momento de encerramento do  ano calendário, mais precisamente até a  entrega da DIPJ do exercício". Afirma,  ainda,  que  após  a  entrega  da  DIPJ,  em  que  conste  saldo  da  CSLL  devida,  a  aplicação  de  penalidade  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  antecipações  é  "manifestamente  descabida,  e  concomitante configurando dupla penalidade sobre o mesmo fato".  Ao  final,  pede  que  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e, caso essa preliminar seja ultrapassada, requer seja  negado provimento ao recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O recurso é tempestivo.   Inicio,  entretanto,  por  apreciar  as  alegações  preliminares  deduzidas  nas  contrarrazões apresentadas pela contribuinte e que se referem a questões que impossibilitariam  o julgamento do mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Conforme  relatado,  em  essência,  a  contribuinte  sustenta  a  "ausência  de  conteúdo  jurídico  quanto  ao  mérito"  do  recurso,  uma  vez  que  por  ter  sido  cancelada  integralmente pela turma a quo a exigência referente à superveniência de depreciação, a multa  isolada pela falta de recolhimento de estimativas não poderia subsistir. Isso porque entende que  toda  a  multa  isolada  lançada  decorre  exclusivamente  do  ajuste  de  superveniência  de  depreciação feito na base de cálculo da CSLL.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 821          6 A  partir  da  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  410  a  423),  verifica­se  que  em  procedimento  de  auditoria  fiscal,  apurou­se  que  a  interessada,  nos  anos­ calendário  de  2009  e  2010,  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  da  CSLL  valores  referentes a receita de superveniência de depreciação. Por não haver previsão legal de exclusão  dessa receita na base de cálculo da CSLL, a Fiscalização lavrou auto de infração para exigência  da contribuição que deixou de ser recolhida sobre esses montantes.   Além  disso,  em  função  de  procedimento  anterior,  relativo  aos  anos­ calendário  2008  a  2010  (Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16327.720416/2012­47)  foram  realizados ajustes nos resultados desses anos, bem como na base de cálculo negativa da CSLL.  Diante desses ajustes, verificou­se a inexistência de base de cálculo negativa de CSLL relativa  a  períodos  de  apuração  anteriores,  o  que  acarretou  a  glosa  de  compensação  efetivada  pela  interessada no ano­calendário de 2010.  Nesses autos, foram lançadas ainda, com fundamento no artigo 44, inciso II,  alínea "b" da Lei nº 9.430, de 1996, multas isoladas, tendo em vista que a contribuinte "efetuou  a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base em  balancetes  de  suspensão/redução  com  incorreções  em  relação  à  exclusão  da  receita  de  superveniência de depreciação das respectivas bases de cálculo mensais", conforme consta no  TVF (e­fl. 420).  Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, à qual, por  unanimidade,  a  8ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo (DRJ/SP1) julgou improcedente, mantendo a integralidade do crédito tributário exigido.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  do  CARF,  por  sua  vez,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  cancelando  integralmente  a  exigência da CSLL referente à superveniência de depreciação, bem como a multa isolada pelo  recolhimento  insuficiente  de  estimativas,  por  ser  concomitante  com  a multa  de  ofício.  Com  relação à infração da compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, a turma a  quo entendeu que deveriam ser recompostos os ajustes promovidos no saldo de base de cálculo  negativa, tendo em vista o seguinte:  A glosa da compensação efetivada pelo BVW no ano calendário  de  2010,  no  montante  de  R$  95.971.972,45  decorre  dos  lançamentos  efetuados  no  processo  nº  16327.720416/2012­47.  Com  efeito,  tendo  em  vista  que  os  tributos  objetos  daqueles  processos foram parcialmente mantidos em sede recursal, há que  se recompor os ajustes no saldo de base de cálculo negativa da  CSLL, como decorrência do julgamento proferido nestes autos e  no processo 16327.720416/2012­47.  Em  face  do  acórdão  nº  1402­002.074,  a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs recurso especial às e­fls. 694 a 716, suscitando divergência exclusivamente quanto à  possibilidade de exigência cumulativa da multa isolada com a multa de ofício. Em seu recurso,  restou consignado o seguinte:   Registra­se  que,  não  obstante  o  entendimento  dessa  Procuradoria  seja  divergente  da  decisão  acima  ementada,  registra­se  que  o  presente  recurso  limitar­se­á  à  possibilidade  de  cumulação  das  multas  de  ofício  e  isolada,  como  a  seguir  demonstrado. (grifou­se)  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 822          7 Posto isto, deve­se analisar se diante da não interposição de recurso pela PFN  em face da decisão da turma a quo, que entendeu como devida a exclusão das superveniências  de depreciação, subsiste a discussão quanto ao cabimento da multa isolada pela insuficiência de  recolhimento da CSLL sobre bases estimadas.  Por  óbvio,  se  a  multa  isolada  tiver  como  único  fundamento  os  ajustes  decorrentes  de  infração  que  não  mais  subsiste  ao  longo  da  tramitação  do  processo  administrativo fiscal a penalidade não poderá subsistir. É necessário, portanto, verificar se há  nesses  autos  a  completa  correspondência  da  multa  isolada  com  os  ajustes  decorrentes  de  exclusão  de  receita  de  superveniência  de  depreciação.  Chegando­se  a  essa  conclusão,  a  exoneração da multa é decorrência lógica, conforme defendido pelo interessado.   De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  (e­fls.  424  a  438)  e  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal, as multas isoladas lançadas pela Fiscalização referem­se a fatos geradores  ocorridos mensalmente,  de  31/01/2009  a  31/12/2010. Ao  tratar  sobre  a  apuração  da  base  de  cálculo da multa isolada, o TVF aponta que os valores lançados referem­se à exclusão indevida  da receita de superveniência de depreciação da base de cálculo da CSLL nos anos­calendário  2009 e 2010. Nesse sentido, transcreve­se trecho do documento:  6.3 Da apuração da base de cálculo da multa isolada  O  BVW  apurou  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  pelo  lucro  real  anual  e  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  nos  anos­ calendário  2009  e  2010  exclusivamente  com  base  em  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  ND  1386106  e  494971, respectivamente.  Elaborou­se  planilha  de  cálculo  para  os  períodos  de  apuração  de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, com os ajustes mensais  referentes  à  exclusão  indevida  de  receita  de  superveniência  de  depreciação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  considerados  os  ajustes efetuados em autuação anterior conforme mencionado no  item 1 deste Termo de Verificação Fiscal, a seguir resumida:    De  fato,  tais  valores  encontram­se  em  inteira  consonância  com  aqueles  apresentados nos demonstrativos de fls. 402­403, denominados “Planilha de Cálculo de Multa  Isolada” dos anos de 2009 e 2010.  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 823          8 Nestes demonstrativos é possível verificar, extreme de dúvidas, que as multas  isoladas  discutidas  no  presente  processo  decorrem  única  e  exclusivamente  da  infração  “exclusão indevida da receita de superveniência de depreciação da base de cálculo da CSLL”,  com relação à qual a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou recurso de divergência.  Por  oportuno,  e  para  perfeito  esclarecimento,  constata­se  na  análise  dos  referidos demonstrativos o seguinte:  (i) com relação ao ano calendário de 2009 (fls. 402), as infrações relativas à  glosa  de  amortização  do  ágio  e  da  falta  de  adição  do  ganho  de  capital  decorrente  da  desmutualização  (no  quadro  identificadas  como “Ajuste Ágio”  e “Ajuste CETIP”),  as  quais  foram objeto de discussão nos processos nº 16327.720416/2012­47 e nº 16327.720505/2012­ 93, respectivamente, mesmo se mantidas integralmente, não revertem (para valores positivos)  as bases de cálculo negativas de CSLL apuradas pelo fisco em nenhum dos meses do ano, de  sorte que o quadro bem demonstra que as multas isoladas de CSLL de todos os meses de 2009  decorrem  única  e  exclusivamente  da  infração  de  “exclusão  indevida  da  receita  de  superveniência  de  depreciação da  base de  cálculo  da CSLL”,  que  é discutida  nos  presentes  autos, e que no quadro é identificada como “Ajuste Mensal Superv CSLL”;  (ii)  com  relação  ao  ano  calendário  de  2010  (fls.  403),  muito  embora  a  infração relativa à glosa de amortização do ágio (no quadro identificada como “Ajuste Ágio”)  — a qual foi objeto de discussão no processo nº 16327.720416/2012­47 (sendo que o ajuste foi  mantido pelo Acórdão nº 1402­002.072, e o contribuinte não recorreu desta parte à CSRF) —  gere um valor de multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas de CSLL em alguns  meses do ano (vide a primeira linha  identificada como “Multa 50%” no demonstrativo, com  valores  em negrito  começando por R$ 285.420,12  em  janeiro),  o  fato  é  que  a  exigência  das  multas  isoladas  contidas  nesta  linha  do  quadro  já  foi  efetuada  no  âmbito  do  processo  nº  16327.720505/2012­93 (cf. cópia de auto de infração, e­fls. 380 a 398 ­ estando ainda pendente  de  julgamento  o  recurso  especial  interposto  pela PFN –  e  já  admitido  –  contra  a decisão  do  CARF, proferida no Acórdão nº 1402­002.073, que exonerou as multas por concomitância), de  sorte que as multas isoladas contidas na segunda linha identificada como “Multa 50%” neste  demonstrativo  (última  linha  do  mesmo,  com  valores  começando  por  R$  3.522.283,98  em  janeiro) são decorrentes única e exclusivamente da infração de “exclusão indevida da receita  de superveniência de depreciação da base de cálculo da CSLL”, que é discutida nos presentes  autos, e que no quadro é identificada como “Ajuste Mensal Superv Deprec CSLL”.  Assim, à vista de todo o exposto, não deve ser conhecido o recurso especial  da Fazenda Nacional, por absoluta perda de objeto, uma vez que todas as multas isoladas em  discussão  nos  presentes  autos  decorrem  única  e  exclusivamente  da  infração  de  “exclusão  indevida da receita de superveniência de depreciação da base de cálculo da CSLL”, e que a  Procuradoria, conforme dito, não apresentou recurso especial contra esta matéria.  Diante do  exposto,  vota­se por NÃO CONHECER do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo    Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 824          9                             Fl. 824DF CARF MF

score : 1.0
7139440 #
Numero do processo: 10166.010537/2002-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRE A HOMOLOGAÇÃO 5 ANOS APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Passados mais de 5 anos da data de entrega declaração de compensação, considera-se que a mesma foi homologada tacitamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3001-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.010537/2002­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.179  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação e restituição de PIS  Recorrente  SARKIS & SARKIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRE  A  HOMOLOGAÇÃO  5  ANOS  APÓS  A  DATA  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  Passados  mais  de  5  anos  da  data  de  entrega  declaração  de  compensação,  considera­se que a mesma foi homologada tacitamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 05 37 /2 00 2- 19 Fl. 219DF CARF MF     2 Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  4ª  Turma da DRJ/Brasília (efl. 197 e ss):  Cuidam os autos de Pedidos de: Revisão de Débitos Inscritos em  Dívida Ativa da União, Compensação de Débitos, Restituição de  Créditos, formalizados em 18/08/2002 (fls. 5 a 12).  Os  créditos  se  referem à diferença do PIS devido com base na  LC  07/70  e Medida  Provisória  1.212/1995,  e  o  recolhido  com  base  nos  DecretosLei  2.445/1988  e  2.446/1989,  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Insurgese  a  Manifestante  contra  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia (fls.  172 a 176) que indeferiu seus Pedidos de Revisão de Débitos e  de Restituição, e decidiu pela Perda de Objeto da Compensação,  nos seguintes termos:  Preliminarmente, o Despacho Decisório que indeferiu a revisão  e  a  restituição,  bem  como  decretou  a  perda  de  objeto  da  compensação é de 2 de janeiro de 2008, ciência em 16/01/2008,  enquanto  que  o  processo  em  tela  foi  protocolizado  em  18  de  julho de 2002, ocorrendo o decurso de prazo de cinco anos para  a autoridade administrativa homologá­lo.  No  mérito,  a  própria  autoridade  administrativa  no  despacho  decisório admite que os  lançamentos do PIS no ano­base 1996  não  podem  ser  considerados  verdadeiros,  mas  os  lançamentos  fundamentados  nas  declarações  prestadas  são,  até  prova  em  cotrário, considerados verdadeiros, e só poderão ser ilididos por  prova inequívoca, a cargo de sujeito passivo, quer dizer, admite  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  direito  ao  crédito  da  diferença  apurada  entre  o  valor  recolhido  com  base  na  MP  1.212/95 e o valor devido segundo a LC 7/70.  Assim,  a  revisão  é  perfeitamente  cabível  e  como  ficou  sobejamente  provado,  a  extinção  do  crédito  tributário  do  PIS,  anobase  1996,  ainda  não  ocorreu,  pois  se  encontram  em  cobrança, atualmente parcelados.    A DRF de Brasília produziu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  1996  COMPENSAÇÃO  –  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  –  INOCORRÊNCIA  –PRELIMINAR  REJEITADA  Não  ocorre  a  homologação  tácita  quando  a  compensação  é  considerada  inexistente,  pela  perda  de  objeto,  dado  que  o  crédito  e  débito  objetos da compensação não existem.  COMPENSAÇÃO  –  NECESSIDADE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10166.010537/2002­19  Acórdão n.º 3001­000.179  S3­C0T1  Fl. 3          3 A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com  crédito líquido e certo do sujeito passivo.  DEVER  DO  JULGADOR  –  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB   É dever do  julgador observar o entendimento da RFB expresso  em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Em Recurso Voluntário (efl. 203 e ss) a Recorrente, em suma, repete os argumentos  utilizados na manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias  é  de R$  57.240,00.  Como  o  valor  em  litígio  é  de R$  19.108,90,  (efl.  14),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Entendo  que,  no  presente  caso,  cabe  razão  à  Recorrente.  O  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  18  de  julho  de  2002  (efl.  1)  e  o Despacho Decisório  que  a  indeferiu data de 3 de janeiro de 2008, mais de 5 anos após a data de entrega da declaração.  Eventuais argumentações do Fisco de que a Contribuinte, agora Recorrente, não demonstrou a  existência de "créditos líquidos e certos" deveriam ter sido afirmadas dentro do prazo de 5 anos  que a Administração tinha para homologar ou rejeitar o pedido.  Fl. 221DF CARF MF     4 Se  a  Lei  estabelece  um  prazo,  o  Fisco  precisa  adequar­se  a  cumpri­lo  ou  quedar­se no silêncio. É um dos princípios básicos da segurança  jurídica. O contribuinte não  pode ficar eternamente à espera de uma decisão do Estado.  Assim, pelo exposto, voto pro DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 222DF CARF MF

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7197960 #
Numero do processo: 10835.901252/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-28T11:22:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-03-28T11:22:29Z; Last-Modified: 2018-03-28T11:22:29Z; dcterms:modified: 2018-03-28T11:22:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:29cc15a9-3ac5-4f3d-bb1f-a78839bfc767; Last-Save-Date: 2018-03-28T11:22:29Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-03-28T11:22:29Z; meta:save-date: 2018-03-28T11:22:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-03-28T11:22:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-03-28T11:22:29Z; created: 2018-03-28T11:22:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-03-28T11:22:29Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; 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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 12 52 /2 00 9- 35 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10835.901252/2009­35  Acórdão n.º 1302­002.591  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.909,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  31967.87015.140705.1.3.04­2753,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de agosto de 2003, com débito(s) relativo(s) à Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , período de apuração de junho de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10835.901252/2009­35  Acórdão n.º 1302­002.591  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10835.901252/2009­35  Acórdão n.º 1302­002.591  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10835.901252/2009­35  Acórdão n.º 1302­002.591  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10835.901252/2009­35  Acórdão n.º 1302­002.591  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10835.901252/2009­35  Acórdão n.º 1302­002.591  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 08  de fevereiro de 2011, e o recurso voluntário foi apresentado em 09 de março de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 55DF CARF MF

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7128290 #
Numero do processo: 10120.901013/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 10 13 /2 00 9- 31 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10120.901013/2009­31  Acórdão n.º 3401­004.044  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10120.901013/2009­31  Acórdão n.º 3401­004.044  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 153DF CARF MF

score : 1.0
7195706 #
Numero do processo: 13227.901055/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/08/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/08/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado

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3301­004.159  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/08/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 55 /2 01 2- 78 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901055/2012­78  Acórdão n.º 3301­004.159  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.493.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901055/2012­78  Acórdão n.º 3301­004.159  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13227.901055/2012­78  Acórdão n.º 3301­004.159  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 72DF CARF MF

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7174202 #
Numero do processo: 10183.720982/2014-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. A não regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, no prazo regulamentar, desautoriza a sua inclusão no regime especial de tributação.
Numero da decisão: 1001-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.348  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  RC CONSTRUCOES EIRELI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA VEDADA.  NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL.   A  não  regularização  das  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  no  prazo  regulamentar,  desautoriza  a  sua  inclusão  no  regime  especial de tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 09 82 /2 01 4- 16 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10183.720982/2014­16  Acórdão n.º 1001­000.348  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 41 a 77) interposto contra o Acórdão nº  07­36.549, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Florianópolis/SC (fls. 17 a 22), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2014   INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL.   A  não  regularização  das  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional, no prazo regulamentar, desautoriza a sua inclusão no regime especial  de tributação.   Impugnação Improcedente   Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o presente processo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da  Opção pelo Simples Nacional de fls. 5,  registrado em 26 de fevereiro de 2014,  em face de a interessada ter incorrido na seguinte situação impeditiva:     Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10183.720982/2014­16  Acórdão n.º 1001­000.348  S1­C0T1  Fl. 4          3   Da impugnação apresentada   Irresignada a Interessada apresenta impugnação onde alega que :   “[...] Que a atividade principal da empresa é a Aplicação de revestimentos e  de resinas em interiores; Que a atividade econômica vedada pelo simples nacional  faz parte das atividades secundárias; Que pelo fato da empresa não fazer uso dessa  atividade,  foi  feita  a  solicitação  de  exclusão  da mesma  no Cadastro Nacional  da  Pessoa Jurídica, e foi atendida conforme anexo 03; Que mesmo constante no objeto  social  a  requerente  não  tem previsão  de  exercer  a  atividade  de  administração de  obras no ano de 2014 e compromete­se que se prestar serviço de administração de  obras comunicará a exclusão do sistema conforme determina o art. 30, inciso II da  Lei Complementar nº 123/06.”   Requer  que  seja  incluída  no  Simples  Nacional  para  o  ano­calendário  de  2012."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que por não praticar efetivamente a atividade vedada, havia solicitado a sua exclusão em seu  cadastro do CNPJ, antes mesmo de ter apresentado a sua Impugnação.  É o relatório.      Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10183.720982/2014­16  Acórdão n.º 1001­000.348  S1­C0T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que,  como  a  própria  Recorrente  aduz,  tinha em seus registros atividade vedada no momento da opção pelo SIMPLES.   Primeiramente,  é  de  se  dizer  que  a  responsabilidade  pela  fiel  descrição  de  suas atividades em seus registros públicos é de responsabilidade única e exclusiva da própria  contribuinte.  Outrossim, não há expressa previsão legal para qualquer tipo de comprovação  efetiva da  atividade,  pelo  contrário,  como  apontou  a  decisão  de  piso,  o  art.  8º  da Resolução  CGSN  nº  94/11  traz  que:  "Serão  utilizados  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  (CNAE)  informados  pelos  contribuintes  no CNPJ,  para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes. (grifou­se)".  Assim, é perfeitamente regular que a análise do pedido de adesão ao regime  seja  feita  com  base  nas  informações  e  registros  prestados  pela  própria  contribuinte,  não  podendo se  imputar à administração eventual  inconveniente causado por  erro que não era de  sua responsabilidade.  Ainda,  é de  se dizer que  a Resolução 94/2011  institui  expressamente que a  concessão  de  prazo  para  regularização  de  pendências  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  em  início de atividade. Até se pode questionar a razoabilidade e o interesse público por trás de tal  dispositivo,  mas  deve­se  ter  em  mente  que  tal  discussão  é  de  ordem  política,  cabendo  aos  órgãos competentes dos Poderes Executivos e Legislativos eventual revisão da norma. A este  órgão de julgamento, cabe tão somente aplicar a legislação vigente aos fatos a ele submetidos.  Por fim, é de se salientar, o presente feito administrativo se volta a analisar  tão somente a correição do ato que indeferiu o pedido realizado em 10/02/2014, assim, para o  presente  julgamento pouco significa as alterações fáticas e  jurídicas ocorridas posteriormente  aos fatos ora impugnados.  Desta  forma,  estando  inconteste  que  no momento  da  solicitação  do  regime  simplificado,  ora  sob  análise,  a  Recorrente  detinha  em  seu  cadastro  do  CNPJ  atividade  incompatível com o SIMPLES, não há que se falar de incorreção do ato de indeferimento.  Por fim, frise­se que o processo administrativo iniciado via impugnação não  pode servir como uma "segunda chance" para sanar eventuais deficiências do pleito sub judice,  desta forma, se posteriormente o contribuinte veio a mudar sua situação jurídica e fática para  que estas permitissem o  ingresso no regime simplificado, deveria  ter sido realizado um novo  pleito, caso ainda em tempo hábil.  Assim, resta claro que os argumentos trazidos pela Recorrente não merecem  acolhida, devendo a decisão supracitada prevalecer.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10183.720982/2014­16  Acórdão n.º 1001­000.348  S1­C0T1  Fl. 6          5 Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF

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7128273 #
Numero do processo: 10120.900996/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-02-19T16:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-02-19T16:45:05Z; Last-Modified: 2018-02-19T16:45:05Z; dcterms:modified: 2018-02-19T16:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-02-19T16:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-02-19T16:45:05Z; meta:save-date: 2018-02-19T16:45:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-02-19T16:45:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-02-19T16:45:05Z; created: 2018-02-19T16:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-02-19T16:45:05Z; pdf:charsPerPage: 1637; 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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 09 96 /2 00 9- 99 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10120.900996/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.037  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10120.900996/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.037  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720827/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. As pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de Serviço Social Autônomo, sujeitam-se ao recolhimento de contribuições para o INCRA e para o Salário-Educação. ISENÇÃO FISCAL. LEI 2.613/1955. A isenção fiscal prevista na Lei nº 2.613/1955, não abrange as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ATO DECLARATÓRIO. A vinculação da Administração Tributária à jurisprudência pacífica dos tribunais superiores se dá apenas após a publicação de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL. As decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional, se proferidas na forma prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC/1973 ou artigos 1.036 a 1.041 do CPC/2015, vinculam os membros das turmas de julgamento do CARF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2401-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS.  Recorrente  SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.  As pessoas  jurídicas de direito privado constituídas  sob a  forma de Serviço  Social  Autônomo,  sujeitam­se  ao  recolhimento  de  contribuições  para  o  INCRA e para o Salário­Educação.  ISENÇÃO FISCAL. LEI 2.613/1955.  A isenção fiscal prevista na Lei nº 2.613/1955, não abrange as contribuições  sociais  incidentes  sobre as  remunerações pagas ou creditadas aos  segurados  empregados.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ATO DECLARATÓRIO.  A  vinculação  da  Administração  Tributária  à  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais  superiores  se  dá  apenas  após  a  publicação  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda.  JURISPRUDÊNCIA.  RECURSOS  REPETITIVOS  E  REPERCUSSÃO  GERAL.   As  decisões  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  se  proferidas  na  forma  prevista nos artigos 543­B e 543­C do CPC/1973 ou artigos 1.036 a 1.041 do  CPC/2015, vinculam os membros das turmas de julgamento do CARF.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 08 27 /2 01 3- 08 Fl. 1205DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 15586.720827/2013­08  Acórdão n.º 2401­005.364  S2­C4T1  Fl. 1.206          3   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  para  outras  entidades  e  fundos  (Incra  e  Salário  Educação),  incidente sobre a remuneração paga a empregados.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  114/124),  as  pessoas  jurídicas  constituídas  sob a  forma de Serviço Social Autônomo enquadram­se no FPAS 523, devendo  contribuir  para  o  Incra  e  o  Salário Educação. A  base  de  cálculo  é  o  salário  de  contribuição  discriminado  em  GFIPs,  das  competências  01/09  a  12/10,  inclusive  13º,  nas  quais  o  contribuinte informou o código de terceiros como zero, sendo que o correto é 0003.  A  fiscalização  intimou  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal – TIF nº 1, a esclarecer o motivo de tal conduta. Em resposta, o SESI alegou que sempre  se enquadrou no FPAS 507 por se tratar do código relacionado à atividade industrial. Afirmou  que  tal  enquadramento  já  foi  inclusive  objeto  de  discussão  judicial,  como  no  processo  nº  2007.50.01.006515­7,  tendo  a  Justiça  Federal  decidido  que  o  SESI­DR/ES  possui  isenção  prevista  pela  Lei  2.613/1955,  com  relação  aos  tributos  advindos  da  cobrança  relativa  a  terceiros. Argumentou ainda que, de acordo com a jurisprudência e com a Instrução Normativa  RFB  nº  1.071/2010,  os  Serviços  Sociais Autônomos  são  isentos  da  contribuição  destinada  a  outras entidades e fundos.  Contudo,  a  fiscalização concluiu que, de  acordo com a  legislação em vigor  desde 2007, o enquadramento no FPAS 507 não está correto. Com a publicação da Instrução  Normativa  SRP  nº  20/2007,  que  alterou  a  Instrução  Normativa  –  IN  SRP  nº  03/2005,  as  pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Serviço Social Autônomo enquadram­se no FPAS  523, devendo recolher contribuições para o Incra e para o Salário­Educação. Tal entendimento  em relação às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de Serviço Social  Autônomo foi mantido na IN RFB nº 971/2009, em seu artigo 109, § 1º e anexo II, bem como  na IN RFB nº 1.071/2010, artigo 109, § 1º, e artigo 109­A, VII.  A  fiscalização  informou,  ainda,  que  o  processo  judicial  nº  2007.50.01.006515­7, TRF 2ª Região, citado pelo contribuinte em resposta ao questionamento  feito por meio do TIF nº 1 (no qual está sendo discutida a isenção prevista na Lei 2.613/1955),  não possuía nenhuma decisão transitada em julgado que pudesse alterar o lançamento.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando  que o Sesi não é contribuinte das contribuições para terceiros.  Foi proferido o Acórdão 14­50.854 ­ 9ª Turma da DRJ/RPO, fls. 1.168/1.172,  com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 1207DF CARF MF     4 É vedado à autoridade  julgadora afastar a aplicação, por  inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato  normativo em vigor.  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A  propositura  de  ação  judicial  implica  renúncia  ao  contencioso administrativo no tocante à matéria em que os  pedidos administrativo  e  judicial  são  idênticos, devendo o  julgamento  administrativo  ater­se,  eventualmente,  à  matéria diferenciada.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS ­ RFFP.  COMPETÊNCIA. DRJ.  A  DRJ  carece  de  competência  para  a  análise  do  inconformismo  do  sujeito  passivo  em  relação  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP  lavrada  pela fiscalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  23/6/14  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  1.182), o contribuinte apresentou recurso em 3/7/14, fls. 1.184/1.98, que contém, em síntese:  Afirma que o Sesi não é contribuinte dos Terceiros. Disserta sobre a natureza  jurídica do Sesi, que é  serviço social autônomo. Diz que a Lei 2.613/55,  isentou os  serviços  sociais autônomos  tanto dos  impostos quanto das contribuições para Terceiros. Afirma que a  matéria está pacificada nos tribunais superiores e cita jurisprudência.  Entende que a expressão "bens e serviços" da lei não pode ter  interpretação  restritiva. Cita jurisprudência. Volta a afirmar que é isenta das contribuições para Terceiros e  requer a desconstituição do crédito tributário.  Alega que o Ministro da Fazenda aprovou o parecer da PGFN nº 2.025/2011,  publicado no DOU em 5/7/13, no sentido de impedir que matérias reiteradamente julgadas nos  tribunais  sejam  objeto  de  postergação  na  justiça  ou  no  âmbito  administrativo.  E  que,  assim,  além da PFN não poder mais ajuizar execuções fiscais nem recorrer das questões já definidas  pelo STJ ou STF, a Fazenda também não deve mais cobrar os créditos.  Requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  e  arquivada  a  representação fiscal para fins penais.  É o relatório.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 15586.720827/2013­08  Acórdão n.º 2401­005.364  S2­C4T1  Fl. 1.207          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PROCESSO JUDICIAL Nº 2007.50.01.006515­7  Quanto  ao  processo  nº  2007.50.01.006515­7,  tal  ação  judicial,  em  trâmite  perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Justiça Federal Seção Judiciária do Espírito  Santo,  refere­se  a  execução  fiscal  proposta  pela  União,  e  que  o  contribuinte  apresentou  embargos à execução, processo nº 0002704­74.2010.4.02.5001, o qual encontra­se no Tribunal  Regional Federal ­ TRF da 2ª Região, sem decisão transitada em julgado até o momento e no  qual  discute  a  desconstituição  do  crédito  tributário  objeto  da  execução  fiscal,  conforme  se  verifica dos extratos de consulta ao sítio mantido na rede mundial de computadores (internet)  pelo TRF da 2ª Região.  Portanto,  além  de  não  terem  transitado  em  julgado,  as  decisões  proferidas  naqueles  processos,  nos  quais  o  impugnante  figura  como  parte,  referem­se  à  outros  créditos  tributários e não ao presente lançamento.    CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS ­ ISENÇÃO  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  suas  características  e  de  seus  objetivos  voltados  para  assistência  social,  o  SESI  possui  isenção,  a  teor  de  norma  expressa  contida na Lei 2.613/55. Todavia, tal alegação não procede.  No  tocante  à  isenção  fiscal,  a  Lei  2.613/55,  ao  autorizar  a  criação  de  uma  Fundação denominada Serviço Social Rural  (SSR),  estabeleceu em seus  artigos  11, 12  e 13,  precisamente, o seguinte:  Art  11.  O  S.  S.  R.  é  obrigado  a  elaborar  anualmente  um  orçamento  geral,  cuja  aprovação  cabe  ao  Presidente  da  República, que englobe as previsões de receitas e as aplicações  dos seus recursos e de remeter ao Tribunal de Contas no máximo  até  31  de  março  do  ano  seguinte,  as  contas  da  gestão  anual,  acompanhadas de  sucinto relatório do presidente,  indicando os  benefícios realizados.  Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla  isenção  fiscal como se fôssem da própria União.  Fl. 1209DF CARF MF     6 Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC).  Ou seja, a lei que autorizou a criação do Serviço Social Rural apenas previu  que os serviços e bens da citada fundação gozassem de “ampla isenção fiscal” e estendeu esse  benefício  ao  SESI,  ao  SESC,  ao  SENAI  e  ao  SENAC.  Contudo,  tal  previsão  não  inclui  as  contribuições que incidem sobre a remuneração paga aos empregados, a exemplo das exações  que ora se exige, destinadas aos Terceiros.  Ademais, a referida Lei 2.613/55 não foi recepcionada pela CR/88, pois não  foi confirmada por lei, nos termos do art. 41 da ADCT:  Art.  41.  Os  Poderes  Executivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.  §  1º  Considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação  da  Constituição,  os  incentivos  que  não  forem confirmados por lei.  Logo, não assiste razão à recorrente ao afirmar que é isenta das contribuições  sociais destinadas aos Terceiros.    DECISÕES REITERADAS  A  recorrente  alega  que  a  matéria  discutida  nos  autos  refere­se  a  assunto  reiteradamente  julgado  nos  Tribunais  Superiores,  e  que,  de  acordo  com  tais  decisões,  reconhece­se que os Serviços Sociais Autônomos são detentores de ampla isenção, nos termos  da Lei 2.613/55, artigos 12 e 13, e que o crédito deve ser desconstituído em razão do Parecer  PGFN nº 2.025/2011.  A Lei 10.522/02, artigo 19, dispõe:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do  Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda;)  [...]  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 15586.720827/2013­08  Acórdão n.º 2401­005.364  S2­C4T1  Fl. 1.208          7 realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  2013)  Ou seja, a aplicação da Lei 10.522/02, artigo 19, inciso I, somente terá efeito  em matéria objeto de ato declaratório da Procurador­Geral de Fazenda Nacional.  As hipóteses previstas nos  incisos  IV e V  também não  se aplicam ao caso.  Além de não ter sido exarada decisão pelo STF, no âmbito de Repercussão Geral, ou pelo STJ,  em sede de recursos especiais repetitivos, submetida à sistemática de julgamento do art. 543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC/1973  (vigente  à  época  da  publicação  da  Lei  10.522/02)  ou  artigos  1.036  a  1.041  do CPC/2015,  a  vinculação  da RFB  tais  decisões  deve  obedecer  ao  disposto  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1/2014,  publicada  no  DOU  de  17/2/2014:  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pela  Portaria MF nº 257, de 23 de  junho de 2009, e o  inciso  III do  art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de  2012,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993, no art. 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos Pareceres PGFN/CRJ  nº  492,  de  22  de março  de  2010,  PGFN/CRJ  nº  492,  de  30  de  março de 2011, PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011,  e  PGFN/CDA/CRJ  nº  396,  de  11  de  março  de  2013,  e  na  Portaria PGFN nº 294, de 22 de março de 2010, resolvem:  Art  1º.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  cientificará  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  acerca  das  matérias  de  interesse  da  Fazenda  Nacional  submetidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça  (STJ) à  sistemática de  julgamento  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 ­ Código de Processo Civil (CPC).  [...]  Art.  2º  A  PGFN  cientificará  a  RFB  acerca  das  decisões  de  interesse da Fazenda Nacional proferidas  pelo  STF e  pelo  STJ  na sistemática de  julgamento dos arts. 543­B e 543­C do CPC,  no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do acórdão.  [...]  Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional,  proferida na forma prevista nos arts. 543­B e 543­C do CPC, a  PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a  Fl. 1211DF CARF MF     8 inclusão ou não da matéria na  lista de dispensa de contestar e  recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  27  de  outubro  de  2011,  e  PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013.(grifo nosso)  § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também  orientações  sobre  eventual  questionamento  feito  pela  RFB  nos  termos  do  §  2º  do  art.  2º  e  delimitará  as  situações  a  serem  abrangidas  pela  decisão,  informando  sobre  a  existência  de  pedido de modulação de efeitos.(grifo nosso)  § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será  de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do  prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento  de  eventual  questionamento  feito  pela  RFB,  se  este  ocorrer  antes.  §  3º  A  vinculação  das  atividades  da  RFB  aos  entendimentos  desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543­B e 543­ C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se  refere o caput.(grifo nosso)  § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no  sítio da RFB na Internet.  [...]  Art. 6º Os atos normativos e interpretativos da PGFN e da RFB  divergentes  das  Notas  Explicativas  de  que  trata  esta  Portaria  deverão a elas se adequar.(grifo nosso)  Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.(grifo nosso)  Deve­se observar que nos  termos da  legislação  tributária atual, para  fins de  recolhimento da contribuição devida aos  terceiros, as orientações relativas ao enquadramento  no  FPAS  estão  previstas  na  Instrução Normativa  RFB  nº  971/09,  cujos  artigos  referentes  à  matéria são os a seguir reproduzidos:  Art.  109.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), nos termos do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de  2007,  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  cobrança  da  contribuição  devida  por  lei  a  terceiros,  ressalvado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  111.  (Redação  dada pela IN RFB Nº 1.071, de 15/09/2010)  §  1º  Consideram­se  terceiros,  para  os  fins  deste  artigo:  (Redação dada pela IN RFB Nº 1.071, de 15 /09/2010)   I  ­  as  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional a que se  refere o art. 240 da Constituição Federal  de 1988, criadas por lei federal e vinculadas ao sistema sindical;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  II ­ o Fundo Aeroviário, instituído pelo Decreto­Lei nº270, de 28  de fevereiro de 1967;  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 15586.720827/2013­08  Acórdão n.º 2401­005.364  S2­C4T1  Fl. 1.209          9 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  III  ­  o  Fundo  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Profissional  Marítimo, instituído pelo Decreto­Lei nº828, de 5 de setembro de  1969;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  IV  ­  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (Incra), criado pelo Decreto­Lei nº1.110, de 9 de julho de 1970;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  V  ­  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  gestor  da  contribuição  social  do  salário­educação,  instituída pela Lei nº9.424, de 24 de dezembro de 1996.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  Art. 109­A. Não estão sujeitos à contribuição de que trata o art.  109: (Incluído pela IN RFB Nº 1.071, de 16 /09/2010)  [...]  VII  ­  as  entidades  a  que  se  refere  o  inciso  I,  do  art.  109,  constituídas  sob  a  forma  de  serviço  social  autônomo,  exceto  quanto  à  contribuição  social  do  salário­educação  e  à  contribuição  adicional  devida  ao  Incra.  (Incluído  pela  IN RFB  Nº 1.071, de 16/09/2010)   [...]  Quanto  às  contribuições  apuradas para o  Incra  e Salário Educação,  em que  pese  entendimento  contrário  do  impugnante,  como  inexiste  qualquer  ato  declaratório  do  Procurador­Geral de Fazenda Nacional ou nota explicativa da PGFN que vincule a RFB, tem­ se que deve ser aplicada a legislação que rege a matéria, devendo ser mantido o lançamento.    RFFP  Quanto à representação fiscal para fins penais ­ RFFP, não cabe a este órgão  julgador qualquer manifestação. A Súmula CARF nº 28 dispõe que:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.      Fl. 1213DF CARF MF     10 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 1214DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.909317/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Compensação.Valor pago a maior. Estimativa mensal. Súmula CARF n. 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1402-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do valor devido a título de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito do pedido. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.845  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Compensação.Valor pago a maior. Estimativa mensal.   Súmula CARF n. 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do valor devido a título de  estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja  prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito  do pedido.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Souza,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 93 17 /2 00 9- 97 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10983.909317/2009­97  Acórdão n.º 1402­002.845  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE  SANTA CATARINA S/A no qual inicialmente demonstra o direito a repetição de indébito nos  casos  em  que  há  pagamento  a  maior,  o  que  se  extrai  do  art.  165  do  CTN.  Feitas  essas  considerações, alega que a interpretação conjunta dos arts. 51 e 74, ambos da Lei n. 9.430/96  autoriza  a  compensação  dos  pagamentos  a  maior  dos  recolhimentos  realizados  a  título  de  estimativa  mensal,  independente  da  redação  a  ser  eleita  pelo  Juízo  para  fundamentar  o  deferimento  da  compensação  (redação  originária  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96  ou  sua  alteração com a Lei n. 10.637/02).  Sustenta  que  o  crédito  adiantado  através  de  estimativa  mensal,  corresponderia, exatamente, ao saldo negativo do tributo no final do ano calendário, para tanto  anexou  ao  presente  os  documentos  que  demonstram  a  origem  do  crédito,  através  dos  balancetes de suspensão e redução, e o saldo negativo que adviria na DIPJ do período caso  não utilizados de tais créditos.  Afirma que não se admitir a utilização desses valores seria ir de encontro ao  espírito da normatização da matéria, que acarretaria em afronta aos princípios da capacidade  contributiva, do não­confisco e do direito de propriedade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.839,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.902987/2009­82.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.839):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.  2. DO MÉRITO:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10983.909317/2009­97  Acórdão n.º 1402­002.845  S1­C4T2  Fl. 4          3 Como se depreende da leitura do relatório a controvérsia cinge­ se  na  possibilidade  ou  não  de  se  compensar  via  DCOMP  os  valores pagos a maior a título de estimativa mensal.  Ocorre que, diferentemente do quanto decidido pela d. DRJ, este  CARF  tem  entendimento  sumulado  quanto  a  possibilidade  de  compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  mensal.  Consulte­se  o  quanto  disposto  na  Súmula  Carf  n.  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.  Mesma  conclusão  chegou  a  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  os  autos  do  Processo  Administrativo  n.  10865.720290/2008­51, sintetizado no acórdão n. 9101­003.030,  de relatoria do Conselheiro RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, cuja  ementa abaixo transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  600/2005.  IN  RFB  900/2008.  SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da  Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008.  BASE  DE  CÁLCULO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RIR/99, ARTS. 223 E 230.  A base de cálculo da estimativa mensal é o percentual da receita  bruta definido pelo artigo 223, do RIR/99. O contribuinte pode  suspender ou reduzir a base de cálculo da estimativa, nos termos  do artigo 230, do RIR/99, mas não majorá­la.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ERRO.  CTN,  ART.  147,  RIR/99, ART. 832.  A  legislação  federal  legitima  a  retificação  de  declarações  na  hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832  do  RIR/99,  sem  que  exista  qualquer  impedimento  à  retificação  quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.  Pelo  exposto,  entendo  que merece  reforma  a  decisão  proferida  pela e. DRJ ao que voto por dar provimento parcial ao recurso  para reconhecer o direito à  restituição do valor devido a  título  de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos  à  Unidade  Local  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito  do pedido.  É como voto.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10983.909317/2009­97  Acórdão n.º 1402­002.845  S1­C4T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 223DF CARF MF

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