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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677708 #
Numero do processo: 10845.002193/2005-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo não caracteriza a espontaneidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.183
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo não caracteriza a espontaneidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE D UD RIETO - Presidente VA ESeWAIB‘U RQUE V-- LENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 29 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Por meio de Auto de Infração de fl. 03, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, referente ao 4°. Trimestre do ano calendário de 2004. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3 0. e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN); artigo 4 0. combinado com o • artigo 2°. da Instrução Normativa SRF n° 73/78; artigo 2°. e 5°. da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com o item I da Portaria MF n° 118/84, artigo 5 0. do DL 2.124/84 e artigo 70. Da MP n°18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. • Lançamento Procedente." Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 26/29) a Contribuinte reitera os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que a decisão de 1'• Instância está equivocada, que pelo instituto da denúncia espontânea, em se tratando de obrigação acessória, a simples entrega da Declaração caracteriza a exclusão da responsabilidade, conforme preceitua o art. 138 do Código Tributário Nacional. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. à2 2 Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 30 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Inicialmente, cabe ressaltar, agiu corretamente o Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para a segunda instância, em razão do valor da exigência tributária ser inferior a R$2.500,00 nos termos do § 7 0•, art. 2°. Da Instrução Normativa n°264, de 20 de dezembro de 2002. Assim, por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. • Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 40• Trimestre de 2004. Da análise do mérito, cumpre destacar, que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, no artigo 70• da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 7°. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto • de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal-SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) 3°. A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos". Ainda sob a ótica normativa, há de observar-se, que a IN SRF n° 395, de 5 de fevereiro de 2004, determinou que o último dia para entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004 seria 15/02/2005. Assim vejamos: "Art. 3°. A DCTF deve ser apresentada, trimestralmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores". 3 Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 31 Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que a Contribuinte não entregou a DCTF no dia 15 de fevereiro de 2005, prazo legal.Todavia, importa ressaltar, a Contribuinte, nos termos da legislação transcrita, estava legalmente obrigada a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004. No bojo do presente processo, a Recorrente não contesta o atraso na entrega da DCTF, aduz que a entrega da declaração, embora fora do prazo, sem que tenha havido intimação ou ato da autoridade fiscal, constitui ato equivalente à denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Com efeito, quanto à alegada denúncia espontânea, dispõe o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Segundo se verifica, na presente questão, a controvérsia reside no cabimento ou não da aplicação do instituto da denúncia espontânea em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. O tema em análise reporta-nos a algumas considerações no concernente às obrigações acessórias, denominadas também por grande parte dos doutrinadores de deveres instrumentais tributários. Estas possuem seu contorno delineado no próprio CTN, art. 113, § 2°., que diferentemente da obrigação principal tem por objetivo as prestações positivas ou negativas, prevista na legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. As obrigações acessórias corporificam-se em instrumentos formais, ordens, mandamentos, deveres comportamentais a que estão adstritos os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, e a mercê das quais o fisco, controla, monitora, acompanha os contribuintes em prol da arrecadação. O eminente jurista "Geraldo Ataliba" designa as Obrigações Acessórias como: "Deveres formais que os contribuintes ou terceiros mais ou menos em contato com a situação imposta ou até mesmo certos órgãos do Estado ou de outros entes públicos estão adstritos ao cumprimento do dever jurídico (positivo ou negativo) tendentes a permitir ou facilitar uma aplicação tanto que possível rigorosa das normas de incidência dos impostos. Umas vezes estes deveres derivam diretamente de lei, outras a Administração que os impõe em cada caso concreto, mediante o exercício do poder fiscal que para tanto o legislador lhe conferiu." No caso "in concretum", a autoridade administrativa agiu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN. Senão vejamos, in verbis: "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. 4 Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 32 Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A meu ver, não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, da simples leitura do art. 138 do CTN, infere-se que o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Diferentemente do que ocorre em face do inadimplemento da obrigação principal, doutrina e jurisprudência não tratam de maneira uniforme a possibilidade de se excluir a responsabilidade pela infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. "In casu", a jurisprudência tem trilhado caminho diferente, entendendo que o art. 138 do CTN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do desaunprimento 1110 dos deveres instrumentais autônomos. Assim, reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (STJ, 2". turma, AgRgREsp 751493/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido."(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; Min. Garcia Vieira; 1 a. turma, DJ de 25/03/2002; p.196). Nesse contexto, em que pese não haver qualquer distinção legislativa entre as espécies de infrações que poderiam ter a respectiva responsabilidade do infrator excluída pela denúncia espontânea, optou a jurisprudência em não deixar ao alvedrio do sujeito passivo escolher o momento para cumprir com os deveres instrumentais autônomos (desvinculados do fato gerador) que lhe foram impostos. Como se vê, ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. Desta forma, diante da leitura dos fatos acima relatados, extraio o entendimento de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. GP . • Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 33 Pelo exposto, voto para que seja julgado procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 500,00 (quinhentos reais), relativa à multa por atraso na entrega da DCTF do 4° trimestre de 2004. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 VigigrALBUvuERQUE VALENTE - Relatora • 6

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4678105 #
Numero do processo: 10850.000377/93-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08501
Decisão: Por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo do imposto de renda, com a consequente alteração do valor da contribuição, a parcela de . . . (padrão monetário da época), para ajustar ao decidido no processo matriz, Acórdão nº 106-08.434, de 03.12.96, e, por maioria de votos, excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava a TRD matéria extra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SPOLON MARQUES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo do imposto de renda, com a consequente alteração do valor da contribuição, a parcela de 318.570,00 (padrão monetário da época), para ajustar ao decidido no processo matriz, Acórdão n° 106-08.434, de 03.12.96, e, por maioria de votos, excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao .período de fevereiro a julho191, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que considerava a TRD matéria ultra • etita. dri _leOLIVEIRA PRESOV,ae A I ALBERT a NUNES LATOR RECURSO DO PROCURADOR FORMALIZADO EM: 27 EV 199T N9/RP/106 -0.400 Participaram, ainda, do pr - sente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS • SANTIAGO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /n1°. : 10850/000.377/93-75 ACÓRDÃO N°. : 106-08.501 RECURSO N°. : 87.662 RECORRENTE : FRANCISCO SPOLON MARQUES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO FRANCISCO SPOLON MARQUES (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em São José do Rio Preto - SP, de que foi cientificada em 07.02.94 (fls. 36V.), através de recurso protocolado em 08.03.94 (fls. 37). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 10), relativo a PIS - REPIQUE, Exercício de 1988, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 108501000.375/93-40. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 03.12.96, resultando em DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme Acórdão n° 106-08.434. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatório. , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 10850/000.377/93-75 ACÓRDÃO N.°. :106-08.501 VOTO - -- CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1 Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, 1 por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e dou-lhe provimento parcial, para adequar ao decidido no processo-matriz Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 ' RIBERTINO NgL , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108501000.377/93-75 ACÓRDÃO N°. :106-08.501 INTIMAÇÃO - Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a . este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, e •. 27 FEV ign .....................„ DIMASer4 Ir e L e elizIeL PRES Ir Ciente/ /27 F ,"/" 1 Rr4 r/RE/ ' • '4. I LLO i OC ' • o OR DA FAZENDA NACIONAL • Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007801/2003-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS PELO CONTRIBUINTE. Se identifica a autoridade lançadora divergência entre os valores pagos pelo contribuinte e aqueles registrados em seus livros contábeis, legítimo o lançamento. NULIDADE.MPF.INEXISTÊNCIA. Não contamina o lançamento de ofício eventual desbordamento do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal para encerramento do procedimento de fiscalização. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA. INEXISTÊNCIA. Súmula 1ºCC nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA CONFISCATÓRIA. ARGUIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Legitima a imposição da penalidade pecuniária no caso, não havendo que se falar em confisco. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. LEGALIDADE Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-09.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vicio no Mandado de Processo Fiscal, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Renata Sucupira Duarte e Marcos Vinicius Neder de Lima. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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LINEA DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE LABORATÓRIOS LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de :23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.041 • CSLL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS PELO CONTRIBUINTE. Se identifica a autoridade lançadora divergência entre os valores pagos pelo contribuinte e aqueles registrados em seus livros contábeis, legítimo o lançamento. NULIDADE. MPF. IN EXISTÊNCIA. Não contamina o lançamento de ofício eventual desbordamento do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal para encerramento do procedimento de fiscalização. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA. INEXISTÊNCIA. Súmula 1°CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA CONFISCATÓRIA. ARGUIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Legitima a imposição da penalidade pecuniária no caso, não havendo que se falar em confisco. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. LEGALIDADE Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso lmprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LAB. IAEA DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE LABORATÓRIOS LTDA. • slc.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.007801/2003-38 Acórdão n° :107-09.041 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vicio no Mandado de Processo Fiscal, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Renata Sucupira Duarte e Marcos Vinicius Neder de Lima. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M ..a41(NICIUS NEDER DE LIMA P trer 'DENTE HUG CO A/0--‘.TERO R TO FORMALIZADO EM: 1 3 ,ItIN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • ;••fi.• MINISTÉRIO DA FAZENDA• k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; *,-.- te> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.007801/2003-38 Acórdão n° :107-09.041 Recurso n° :151.086 Recorrente : LAB. LINEA DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE LABORATÓRIOS LTDA RELATÓRIO A Recorrente foi autuada em face da apuração de diferenças entre os valores pagos à guisa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e aqueles escriturados nos livros fiscais nos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. • O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 88/118) com a utilização dos seguintes argumentos: (i) nulidade do MPF-F; (i1) cerceamento do direito de defesa, posto que essencial a outorga ao contribuinte de intervir no procedimento de apuração do crédito tributário; (iii) impossibilidade de apuração de débitos fiscais por presunção; (iv) ausência dos requisitos formais obrigatório à validade do auto de infração; (v) a natureza confiscatória da multa; (vi) ilegalidade da aplicação de Taxa Selic, A impugnação foi rejeitada e, em conseqüência, o lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP) nestes termos: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. NULIDADE. A suposta inobservância de ato regulamentar que visa ao controle interno não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito, cuja atividade é vinculada à lei e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Somente a lei pode modificar a competência originária para lançamento do crédito tributário. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE — Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer „4.9A.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ÍZNO- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.007801/2003-38 Acórdão n° :107-09.041 nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, hipótese que não ocorreu no presente caso, já que esta oportunidade é prevista em Ii para fase do contencioso administrativo. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL — Se do confronto da escrituração da contribuinte forem apurados declaração e recolhimento a menor da contribuição devida, correto é o lançamento para a formalização da exigência. MULTA DE OFICIO E JUROS A TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Lançamento Procedente.” Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 146-167, reproduzindo as razões de impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘rfe: > SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.007801/2003-38 Acórdão n° : 107-09.041 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relatar. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao seu conhecimento. Argüi a Recorrente a nulidade da autuação por ter a autoridade fiscal extrapolado o prazo indicado no Mandado de Procedimento Fiscal. Entendo, na esteira da jurisprudência deste Conselho, que o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle e planejamento interno da Administração Tributária, não interferindo na validade do lançamento de oficio eventuais irregularidades ou desbordamento de prazo. Rejeito a preliminar. Ainda preliminarmente, infama a Recorrente de nulo o procedimento de apuração do crédito tributário em lide por cerceamento de seu direito de defesa, materializado na lavratura do auto de infração pela "simples verificação entre a escrituração e a Declaração de Informações Econômicas Fiscais da Pessoa Jurídica, bem como os depósitos bancários, sem que fosse concedido ao contribuinte fiscalizado suficiente oportunidade de levantar documentação relativa referidos dados". Não merece acolhida o argumento. A garantia da ampla defesa e dc contraditório, valor constitucional consagrado no art. 5 0, LV, da Constituição Federe não tem a extensão propagada pela Recorrente, posto que o lançamento é ? privativo da autoridade, sendo garantido ao contribuinte o direito de impugnar o 5 • ,..04 C4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i1 .kk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :triChz '>. SÉTIMA CÂMARA Processo n0 :10830.007801/2003-38 Acórdão n° :107-09.041 de apresentar provas, de pugnar por diligência, de interpor recursos, mas não de interferir no procedimento de apuração do crédito. Na espécie, insofismável o respeito aos princípios constitucionais referidos, tendo a Recorrente exercido o direito de defesa em sua plenitude, não havendo que se falar, portanto, de nulidade do auto de infração. Rejeito a preliminar. A terceira preliminar suscitada respeita à nulidade da autuação por lavratura do auto de infração fora do estabelecimento (sede) da Recorrente, o que importaria em violação da regra do art. 10 do Decreto n°. 70.235172. Tal matéria já encontra-se sumulado por esse Egrégio Conselho. Vejamos: "Súmula 1°CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte: Nessa linha, rejeito a preliminar. No mérito, argumenta ser confiscatória a multa aplicada e ser vedada a utilização da Taxa Selic como meio de correção dos créditos tributários. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal vigente e eficaz, descabendo ao agente fiscal discutir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no 49 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;ke, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 :10830.007801/2003-38 Acórdão n° :107-09.041 mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Neste sentido a matéria já encontra-se sumulada no âmbito desse Conselhos. Veja-se: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto a legitimidade da utilização da Taxa Selic como forma de correção do crédito tributário, os argumentos da Recorrente esbarram no entendimento sumulado neste Conselho no sentido da legitimidade da utilização da Taxa SELIC como fator de correção monetária dos créditos tributários, assim: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais? Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É o Voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2007. HU C ÁTE-R0 7 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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4674506 #
Numero do processo: 10830.006229/00-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, além de não constituir obstáculos à formalização do crédito tributário, implica em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. JUROS MORATÓRIOS - A sua íntima relação com o crédito tributário impede sua apreciação separadamente ao mérito do principal. Recurso voluntário parcialmente conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, além de não constituir obstáculos à formalização do crédito tributário, implica em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. JUROS MORATÓRIOS - A sua íntima relação com o crédito tributário impede sua apreciação separadamente ao mérito do principal. Recurso voluntário parcialmente conhecido e não provido.

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JUROS MORATÓRIOS - A sua íntima relação com o crédito tributário impede sua apreciação separadamente ao mérito do principal. Recurso voluntário parcialmente conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3M GLOBAL TRADING DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pj se 41.'0, Q Alie 'e • : C ti IS AL ES / • RESI P ts : TE f, , / )fryxte/f JOS r/CARWS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 _ 3/44 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES39..r.;;Iy Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006229/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES 1, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA Sak, e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF."; —19 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006229/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 Recurso n.°. : 144.603 Recorrente : 3M GLOBAL TRADING DO BRASIL S/A RELATÓRIO 3M GLOBAL TRADING S/A, qualificada nos autos, recorreu (fls. 214 a 230), em 17.08.2004 (fls. 214), da decisão da 4° Turma da DRJ em Campinas. SP, prolatada na forma do Acórdão n° 5.019/2003, que lhe foi cientificado em 19.07.2004 (fls. 213), portanto tempestivamente, que manteve parcialmente exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica do ano-calendário de 1994 e que ficou assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/1211994 Ementa: NULIDADE — Somente as hipóteses previstas no art. 59 do PAF (Decreto 70.235 de 1972) dão causa à nulidade do auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1994 Ementa: 1— NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, além de não constituir obstáculos à formalização do crédito tributário, implica em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. — MULTA DE OFÍCIO. Constituído o crédito tributário em proc9dimeçto de ofício e estando presente uma das hipóteses previstas o art 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não é devida a multa de ofício. Lançamento Procedente em Parte" /(1/7 3 4:4°A 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006229/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 O acórdão trouxe o resumo da decisão (fls. 201): 'Vistos, relatados e discutidos os autos desse processo, ACORDAM os membros da 43 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, RECEBER a impugnação por tempestiva, REJEITAR a preliminar de nulidade, DEIXAR DE APRECIAR as questões relacionadas ao mérito da impugnação, em face da propositura de medida judicial com o mesmo objeto, e JULGAR IMPROCEDENTE a inclusão da multa de ofício no lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." O recurso voluntário teve seguimento apoiado em depósito recursal conforme despacho de fls. 240 e foi apresentado tempestivamente. Não foi interposto recurso de oficio. O recurso voluntário traz preliminar de nulidade do lançamento, "uma vez que a recorrente obteve provimento jurisdicional que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional ("CTN)." (fls. 218). No mérito a recorrente alega que deixou "de recolher o imposto em razão de haver aproveitado prejuízo fiscal acumulado no ano-base de 1989."É que "esse prejuízo decorre da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989 por meio do IPC, conforme autorizado pela decisão proferida nos autos da Ação Declaratória n° 1999.61.05.013632-7.". Segue expondo os procedimentos judiciais adotados e que a suspensão da exigibilidade relativa aos atos imputados torna improcedente a exigência ou, no mínimo, determina seu sobrestamento, discorrendo ainda sobre a autonomia do processo administrativo fiscal, a finalidade da correção monetária do balanço, o fato gerador do imposto de renda e a natureza e incidência da contribuição social s• • • lucro. Encerra pedindo o integral provimento ao recurso com reforma da decisão rz • '•a na parte que lhe fi(r2 4 hy-bar, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ~ 4 ~ft e vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vsrtk Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006229/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 foi desfavorável, apoiada em que o provimento jurisdicional suspende a exigibilidade do crédito tributário e a não apreciação dos argumentos de defesa violam os principio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. 5 L.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 40 • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf)- QUINTA CÂMARA F. Processo n.°. : 10830.006229/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado com depósito administrativo. Deve ser apreciado seu conhecimento diante da simultaneidade com medida judicial. A primeira questão a se apreciar diz respeito à possibilidade de discussão paralela de matéria tributária na via judicial e administrativa, quando se trata de mesmas questões e sob mesmos argumentos de defesa. A jurisprudência assente neste Colegiado, com base na legislação vigente, é a de que a eleição da via judicial pela empresa elege o judiciário como o foro adequado para a definição final das questões postas, quer tenha o crédito tributário se constituído antes ou depois de intentada a busca jurisdicional. Houve tempos em que o ajuizamento de ação aconselhava o sobrestamento do feito, porém, essa posição foi abandonada diante do sério acúmulo de processos administrativos e pelo fato de que a decisão judicial acabaria decidindo por final o direito. Dessa forma, é de se manter a decisão recorrida por não conhecer dos argumentos já colocados pela recorrente na discussão de mérito perante o judiciário. Este Colegiado entende que essa posição de não •nhe er paralelamente os mesmos argumentos não prejudica o direito de defesa n +e argumentação da.7, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006229100-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 recorrente uma vez que a decisão judicial prevalecerá sobre a administrativa e todos os argumentos já foram colocados no judiciário, que os apreciará adequadamente. Tal entendimento é seguido da conclusão de que o lançamento de crédito tributário relativamente a matéria com discussão judicial já iniciada, mesmo tratando-se de tributo submetido à homologação, não está obstado pelo pleito jurisdicional, estribado principalmente na tentativa de prevenir os efeitos decadenciais no que respeita à possibilidade de revisão dos procedimentos do contribuinte em tempo hábil. Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. Outro argumento trazido pela recorrente relaciona-se com a existência de prejuízos fiscais formados no ano de 1989. Constato que (fls. 05) o lançamento decorreu exatamente da glosa de diferença de correção monetária relativa ao Plano Verão e que foi apropriada em 1994, estando a glosa referenciada a 1994, quando da consideração dos seus efeitos fiscais. Sem dúvida decorre de diferença relativa a 1989 mas que a empresa somente apropriou em 1994, estando correta a exigência sob o aspecto temporal. Assim, quanto ao conhecimento da matéria relativa ao Plano Verão, acompanho a autoridade recorrida e deixo de apreciá-la, considerando que isso não fere o direito de defesa que está amplamente apreciado pelo poder judiciário que é quem, em última análise, irá definir sobre o destino do lançamento. A multa de ofício já foi afastada diante da suspensão da exigibilidade de incidências tributárias relativas aos fatos questionados judicial e, mas, a menção da recorrente acerca de sua inconformidade da incidência de juros !ta de mora (fls. 217), me leva a apreciar tais encargos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006229/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 A multa de mora foi evidentemente citada com impropriedade, uma vez que somente foi aplicada, quando da formalização da exigência, multa de ofício. A única hipótese se aplicação de multa de mora poderá ocorrer quando da conclusão da ação ou se em algum momento a recorrente providenciar a liquidação com sua desistência. Não cabe aqui manifestação sobre tal hipótese por não versar sobre ela o processo. Os juros de mora são mantidos simultaneamente à manutenção do principal já que dele decorrem e são exigíveis nas mesmas condições. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, tal exigibilidade alcança igualmente os juros moratórios que terão o mesmo destino do principal. Consoante jurisprudência dominante, não há que se falar em excluir juros moratórios que podem ser exigíveis quando da execução de sentença, sob pena de se deformar o crédito tributário e lhe retirar a indenização pelo decurso do tempo. Ainda, com respeito à autonomia do processo administrativo fiscal, é de se reconhecer que ela sofre restrições consideráveis, principalmente quando da ação do contribuinte em buscar jurisdição no judiciário, que lhe é superior e conformará a decisão administrativa ao seu entendimento. Ressalto, por oportuno, que o processo administrativo fiscal tem como principal escopo o procedimento revisional do lançamento no âmbito administrativo, em cuja tarefa não concorre nem suplanta a estrutura judiciária, nem mesmo dela faz parte. Entendo que sua autonomia administrativa (PAF) cessa exatamente quando a tutela jurisdicional é provocada, e pela qual é suplantada. Cabe ressaltar que o lançamento se deu exclusivamen - • bre a parcela do crédito tributário com exigibilidade suspensa, como se depreend , • demonstrativo de fls. 09— base R$ 177.319,91. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 toilt.s. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006229/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 Relativamente à contribuição social sobre o lucro, os argumentos integrantes do recurso voluntário não podem ser conhecidos uma vez que a exigência não contempla tal tributo e está resumida ao imposto de renda (fls. 03 e 04). Apesar de haver menção (fls. 107) no termo de encerramento da ação fiscal à CSLL, não houve lançamento correspondente. Assim, não conheço dos argumentos expendidos acerca da CSLL, mencionando que foi formalizado procedimento próprio conforme processo n° 10830- 006.230/00-82, recurso voluntário n° 144.626.. Concordo com a decisão recorrida, acolhendo seus argumentos e os integrando ao presente voto. Assim, diante do que consta do processo, voto por manter inalterada a decisão recorrida, não conhecendo do recurso na parte da matéria discutida judicialmente e, quanto à matéria administrativamente discutida Ouros moratórias) negar-lhe provimento. S sala da .• s; -s - DF, em 07 de julho de 2005. f Mel JOSÉ AR OS ir PASSUEL1f) • 9 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000152/2005-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.821
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força • do principio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. "IP-4 Processo n.° 10840.000152/2005-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.821 Fls. 22 4 09 ANELIS PAUDT PRIETO Presidente n TAKASIO CAMrELO BORGES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10840.000152/2005-97 CCO3ICO3 Acórdão n.° 303-34.821 Fls. 23 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 8, expedido no dia 2 de agosto de 2004 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 9 de agosto de 2001 [ I ] sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada: instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial? Regularmente intimada da improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS)3 , a interessada instaurou o contraditório com protocolização da petição de folha 1, na qual alega ter sido aceita pela Receita Federal como optante do sistema e solicita, no mínimo, que a exclusão se faça na data da notificação ou, se possível, em 10 de janeiro de • 2005. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As empresas que desenvolvem atividades de montagem industrial, manutenção, instalação de equipamentos, presta serviços de usinagem e assistência técnica no seguimento, por ser atividades específicas de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida. Data da opção pelo Simples: 9 de agosto de 2001. 2 Então equiparada à prestação de serviços profissionais de engenheiro (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). 3 Despacho de indeferimento SRS e AR acostados às folhas 7 e 9. \sec • Processo rt, 10840.000152/2005-97 CCO3/CO3 • Acórdão n, 303-34.821 Pis. 24 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto (SP), recurso voluntário foi interposto à folha 18. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 20 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. • " • • 4 Despacho acostado à folha 19 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.° 10840.000152/2005-97 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.821 Fls. 25 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 18, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa do litígio, conforme relatado, sobre a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 9 de agosto de 2001 [ 5] sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada: instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industria1.6 Da análise dos autos destaco três fatos relevantes para a solução do litígio: (1) a • atividade econômica desenvolvida pela sociedade empresária é instalação, montagem e manutenção em ar condicionado e comércio de peças e acessórios; (2) o ato administrativo de exclusão tem como fundamento a vedação imposta pela legislação do Simples para o ingresso no sistema das pessoas jurídicas que exercem essa atividade econômica; e (3) a superveniência da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A propósito da Lei Complementar 123, de 2006, na seção que trata das vedações ao ingresso no Simples nacional, "serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados" são citados como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, senão vejamos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: • § 1 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: Xl — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; \Op."- • 5 Data da opção pelo Simples: 9 de agosto de 2001. , • Processo n.° 10840.000152/2005-97 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.821 Fls. 26 Por conseguinte, a situação ora examinada é um típico caso de aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infra cito; Com essas considerações, amparado no principio da retroatividade benigna, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 TARÁ IS-E>L0B-ORGES - Relator • 6 Então equiparada à prestação de serviços profissionais de engenheiro (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000930/92-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: II - VISTORIA ADUANEIRA. Responsabilidade do depositário pelo extravio da mercadoria importada. Diminuição de peso dos containeres enquanto sob guarda do depositário comprova a violação. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29101
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Márcia Regina Machado Melaré esteve ausente momentaneamente.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Responsabilidade do depositário pelo extravio da mercadoria importada. Diminuição de peso dos containeres -eneentradó sob • guarda do depositário comprova a violação. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 101 Á1/4" sue& CARLOS Tía • 11'?vii R FILHO Relator 't Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO !! NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. =E tine 1 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 115.920 ACÓRDÃO N° : 301-29.101 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP RECORRIDA : DRF-SANTOS-SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Presente o Relatório de fls. da lavra da Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, leio-o em sessão. hoMister se faz ainda referirmos que o AFTN Luiz Lourenço Gomes informa — fls. 303 verso — que o peso dos contêiners entre a descarga e por ocasião da vistoria tem uma diferença a menos de 3.610 kg.. Após o novo julgamento monocrático foi mantida a responsabilidade da depositaria pelo extravio da mercadoria. Recorre o Contribuinte nada de novo acrescentando. É o relatório/. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.920 ACÓRDÃO N' : 301-29.101 VOTO Após análise dos autos, concluo que inequivocamente as mercadorias depositadas nas dependências da notificada sofreram avarias. Realmente, verifica-se que inicialmente as mercadorias importadas e lá depositadas, conforme informação da própria depositária continham pesos superiores àqueles verificados tempos após. Ora, se durante o tempo em que as mercadorias estiveram sob a Ocustódia da depositária elas sofreram alteração de peso e, por consequência, de quantidade, é incontroversa a violação. É bem verdade que as provas trazidas aos autos não são suficientes para caracterizar a responsabilidade de quem quer que seja, no que diz respeito à violação, à fraude propriamente dita. Ocorre, entretanto, que neste procedimento não é relevante atribuir- se responsabilidade pelo ilícito de caráter penal, nem tão pouco identificar-se o dolo na prática da ação delituosa. No aspecto estritamente de ordem fiscal-tributária o relevante é identificar se houve ou não avarias e violações às mercadorias importadas, o que entendo estar fartamente comprovado nos autos, razão pela qual aplica-se a responsabilização pelo ilícito fiscal prevista no art. 81 do RA. Pelo exposto, na esteira dos pronunciamentos desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso voluntário interposto, em face de restar caracterizada a responsabilidade do depositário, pelas avarias e violações à mercadoria importada, não obstante a falta de identificação do agente da ação delituosa no âmbito penal. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 aba PS? CARLO ; • • ;Isre'''",". • II - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .16 rti TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.5ér:/". CÂMARA Processo n°: 4v 5 q5- • ° 9 3 cl 9 ° Recurso n° : 4 4 s' g .2 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda a Nacional junto à 4 21 Câmara, intimado a tomar ciência do -Reettr-s~gente- n° w 3 v 4- )-,• 401 ACCricLet;° Brasilia-DF, Atenciosamente, - onselha de Contribuintes Ofro itig_de aduro ri-ras • E 111P Presidente da -45-- Câmara Ciente em PROCURAPCRIá•G" P•i . C". CAZENCN NACIONAL Cooroartacao-Orrol • • N-- • t Exesjudial da I CCM:3 1 0 Em_ kS-- : tr.VVi _tf eus thina Coibir Procuradora da Fazend• Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4675361 #
Numero do processo: 10830.009776/00-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial.
Numero da decisão: 107-08.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juglado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ-CAMPINAS/P Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.512 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja owr auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SANTA CRUZ S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juglado. Lir • MARCOflI CIUS NEDER DE LIMA PRESID b. E E RELATOR FORMALIZADO EM: .25 ABh 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10830.009776/00-12 Acórdão n2 :107-08.512 Recurso n2 :140267 Recorrente : VIAÇÃO SANTA CRUZ SÃ. RELATÓRIO VIAÇÃO SANTA CRUZ S.A., qualificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS - MF que decidiu não conhecer do recurso da matéria objeto da ação judicial e julgou procedente a exigência de juros de mora impugnada, relativa ao anos-base de 1995, de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. A exigência litigiosa decorre da falta de realização do lucro-inflacionário do ano-calendário de 1995. Segundo relata a fiscalização o contribuinte deixou de aplicar a diferença IPC/BTNF sobre o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89. Consta dos autos a informação de que a recorrente obteve a suspensão da exigibilidade com relação à falta de realização das parcelas referentes aos períodos de 1993 e 1994 (ação ordinária 96.0602949-2) do lucro inflacionário. Cientificada da autuação em 26/01/2001, a contribuinte apresenta impugnação, em que, em síntese, afirma: - O art. 3° do Decreto n° 332/91 foi declarado inconstitucional na ação por ele proposta pelo Tribunal Regional Federal da 34 Região, n° 96.03.037536-5, estando seu procedimento amparado pela coisa julgada e, por conseguinte, pede o sobrestamento do feito; - Sustenta que o Decreto n° 332/91 excedeu o poder regulamentar ao determinar a correção monetária do lucro inflacionário acumulado em 1989 pelo IPC/90; n 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA eg:;(iitet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Nlikv. SÉTIMA CÂMARA Processo riQ :10830.009776/0012 Acórdão riQ :107-08.512 A DRJ em Campinas decidiu, em 14 de novembro de 2003, pelo não conhecimento da matéria objeto de ação judicial e pela procedência do lançamento com relação aos juros de mora na exigência de IRPJ. O relator rejeita, inicialmente, as preliminares alegadas, eis que eventuais falhas no enquadramento legal da exigência não causaram cerceamento de defesa a recorrente. Além disso, assevera que o exame da decisão judicial em que se baseia a defesa da contribuinte, não tem o mesmo fundamento da autuação. A impugnante questionou nessa ação, apenas, a postergação da dedutibilidade da diferença de correção monetária verificada entre IPC e BTNF no que tange a apuração do IRPJ, pleiteando a mesma dedução da diferença na apuração da CSLLe do ILL. Segundo o julgador, não se decidiu na ação proposta pelo impugnante a aplicação do referido diferencial de correção monetária sobre os valores controlados no LALUR que foram a razão da autuação. Assim, nos autos da ação judicial mencionada, foram afastadas apenas a postergação dos efeitos da correção monetária complementar, determinada pelo art, 3 0, inciso I, da Lei n° 8.200/91. Por isso, foi proposta nova ação (96.0602949-2) para ver suspensa, integralmente, a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao processo administrativo em que foi exigida a realização do lucro inflacionário, em 1993 e 1994, decorrente da diferença questionada. Ressalte-se que essa última ação judicial, contudo, não foi objeto de julgamento, pois houve pedido de extinção do feito pela recorrente. Os processos judiciais, segundo informa a decisão, encontram-se no TRF/3° RF em virtude das apelações do próprio contribuinte, recebidas no efeito devolutivo. Mas, por existirem tais ações com o mesmo objeto dessa autuação, a Turma Julgadora de primeira instância fez aplicar as disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96 para não conhecer da peça impugnatória interposta pela contribuinte na esfera administrativa. 3 ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 'fr" SÉTIMA CÂMARA Processo n :10830.009776/0012 Acórdão n2 :107-08.512 Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o interessado interpôs tempestivamente recurso voluntário a este Conselho. Para a admissibilidade do recurso, a contribuinte arrolou bens e direitos, conforme informa a autoridade fiscal às fls 233 A contribuinte, em seu recurso, reitera os argumentos já expendidos na inicial e acrescenta algumas considerações, resumidas a seguir: - preliminarmente, sustenta a ocorrência de erro pela autoridade julgadora ao não apreciar o mérito da contestação no tocante a não aplicação da correção monetária do IPC-90, instituída pela lei n° 8.200/91, sobre o saldo do lucro inflacionário advindo do ano-base de 1989; - aduz que o julgamento deveria ser suspenso, tal como prescreve o art. 265, IV, "a", e §5° do CPC até a manifestação judicial definitiva sobre a matéria; É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wgt,h4.,,eé SÉTIMA CÂMARANiffr Processo n2 :10830.009776/0012 Acórdão n2 :107-08.512 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A divergência suscitada versa sobre a possibilidade de conhecer de recurso administrativo com o mesmo objeto de ação judicial interposta previamente ao lançamento. A recorrente pede o sobrestamento do feito até a decisão final pelo Poder Judiciário. Essa matéria se encontra pacificada na jurisprudência desse Colegiado, que entende não ser possível o conhecimento do recurso administrativo na hipótese de concomitância de pleitos administrativo e judicial, como se depreende das ementas de decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a seguir transcritas: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial.Recurso especial denegado" (CSRF/01-04.630, de 12108/2003). "CONCOMITÂNCIA VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA — IPC/BTNF — Havendo concomitância, só a matéria discutida judicialmente fica prejudicada. No mais tem o julgador singular que se manifestar sob pena de supressão de instância." (CSRF/01-03.872, de 16/04/2002) 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k,•412,41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , SÉTIMA CÂMARA '01P Processo n :10830.009776/00-12 Acórdão nQ :107-08.512 "VIA JUDICIAL - A concomitância de discussão tributária na área administrativa e judiciária, faz prevalecer esta em prejuízo daquela. Recurso que deixa de ser conhecido." (CSRF/01-04.529 15/04/2003) Na verdade, a interposição de ação judicial implica na renúncia à via administrativa quanto a matéria posta ao conhecimento do Poder Judiciário, porquanto deve-se evitar decisões conflitantes. O princípio constitucional da Unidade de Jurisdição impõe a impossibilidade de discussão simultânea da mesma matéria nas duas esferas de julgamento. São estas razões de decidir que me levam a negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. II • v, • • MARC'S NICIUS NEDER DE LIMA 6 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004744/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida, motivo pelo qual não deve ser o mesmo sequer conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32214
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DO PESO S/C LTDA. - ME. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP SIMPLES — INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida, motivo pelo qual não • deve ser o mesmo sequer conhecido. • RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. leth OTACILIO D • TAS CARTAXO Presidente airampi-riganeei.CA ' e-. , - FILHO • Relator • Formalizado em: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséta de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° : 10845.004744/2003-76 Acórdão n° : 301-32.214 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n° 474.568 (fls. 5), pelo exercício de atividade econômica e não permitida pelo SIMPLES. Inconformado com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que compreende a impossibilidade , de não poder continuar no SIMPLES, pela explicação recebida através do julgamento do pedido de revisão, mas discorda da retroatividade, pela inconstitucionalidade, que por não estar ciente de que não poderia fazer esta opção no momento da abertura da empresa, utilizou a expressão correta daquilo que executaria em suas atividades, elaborando declarações de rendimentos, nunca tendo sido contestado pela Repartição Pública, devendo, então, ser respeitado o direito à irretroatividade baseado na Constituição, uma vez que a decisão fere vários princípios civis. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão retroativa do SIMPLES na forma determinada pela legislação tributária, eis que provado que a atividade da empresa é impeditiva de opção por esse regime. E, no que tange às inconstitucionalidades apontadas, tais alegações deverão ser analisadas em fórum próprio, não na esfera administrativa. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 33/34, onde são reiteradas as razões expendidas na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. De início, analisando a tempestividade do Recurso, verifica-se que o contribuinte foi cientificado da decisão ora recorrida em 16/04/2004 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 28. Desta forma, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, principiou a fluir em 19/04/2004 (segunda-feira), findando-se em 18/05/2004, (terça-feira). rçi 2 Processo n° : 10845.004744/2003-76 Acórdão n° : 301-32.214 Contudo, consoante se depreende da leitura de fls. 33/34, o Recurso Voluntário interposto contra a decisão administrativa de P instância somente foi protocolizado pelo contribuinte no dia 25/05/2004. Desta forma, demonstrada está a intempestividade do Recurso Voluntário, o qual não merece conhecimento por não haver preenchido um dos requisitos essenciais para a sua admissibilidade. É como voto. Sala das Sessões, em 20 d- sutubro de 2005 • 10.11W ÁIIS"NP C • • es. 'Eli E '4 • SER FILHO - Relator • 3 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4676312 #
Numero do processo: 10835.002879/96-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica e não somente os associados a sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10956
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2'2 ...Dl, 19..92 C MINISTÉRIO DA FAZENDA ***** — Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Processo : 10835.002879/96-90 Acórdão : 202-10.956 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 107.727 Recorrente : JOÃO RASTRELLO DIAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica e não somente os associados a sindicato. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO RASTRELLO DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Marc/i-S micius Neder de Lima Presidente • .n . 1 ' Ri ardo Leite R. dri:. es elat~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. Mal/Mas-Fclb 1 G i•Vk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44._ - - Processo : 10835.002879/96-90 Acórdão : 202-10.956 Recurso : 107.727 Recorrente : JOÃO RASTRELLO DIAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida de fls. 10/12: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em junqueirópolis — SP, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, no montante de R$ 107,69, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código n° 0723650.6, com área de 29,3 ha, denominado Sítio Boa Vista I, localizado no município de Junqueirópolis-SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafo. Inconformado com a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, o interessado ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01, solicitando a exclusão desta contribuição, alegando, em síntese, que: Não concorda com a compulsoriedade desta contribuição que é inconstitucional, uma vez que, ninguém poderá ser obrigado ou compelido a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato ou associação conforme, Art. 5 0, inciso XX, e, Art. 8°, inciso V, ambos da C.F.188. Assim sendo, entende que esta contribuição nada mais significa que um confisco para manutenção de sindicatos que não cumprem seus objetivos, informando que as demais contribuições e ITR serão recolhidos no prazo legal." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: 11)A- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4; ' • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002879/96-90 - - — Acórdão : 202-10.956 "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. A Contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Inconformado, o recorrente depositou 30% do valor cobrado na CEF e interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 a36) 7.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10835.002_8.79/96- - Acórdão • 202-10.95 -- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tenho como inatacável a decisão recorrida. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que a CNA foi instituída, por lei, com base no art. 149 — C. F., e que não deve ser confundida com as contribuições confederativas, instituídas por Assembléia Geral, com fundamento no inciso IV, art 8 . também da C. F. As contribuições sindicais, e dentre elas está a CNA, são reguladas pelo artigo 579 da CLT, que firma o entendimento de que as contribuições sindicais são devidas por todos aqueles que participem de uma determinada categoria profissional ou econômica e não apenas pelos que, de fato, sejam filiados. Por outro lado, como o recorrente argumentou que não possui empregados e que explora o imóvel em regime de economia familiar, transcrevo parte da decisão a quo onde este assunto já foi abordado pelo juiz singular: "A Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais." ( grifei ) Como o recorrente exerce a atividade agrícola, na sua propriedade, não pode prosperar o argumento de que por não ser empregador rural não está sujeito ao pagamento desta contribuição, pois como demonstrado acima, esta condição é irrelevante para a cobrança da CNA. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ' , o, • RI *ARDO LEI ROD G S 4

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4678430 #
Numero do processo: 10850.002283/95-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXS.: 1990 a 1992. As informações prestadas pelo próprio contribuinte e acompanhadas de documentação só podem ser impugnadas pelo fisco com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10524
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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As informações prestadas pelo próprio contribuinte e acompanhadas de documentação só podem ser impugnadas pelo fisco com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS CHEREGATI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi° Dl s : S DE OLIVEIRA 01.ENTE 14 . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Mf • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283/95-66 Acórdão n°. : 106-10.524 Recurso n°. : 14.977 Recorrente : RUBENS CHEREGATI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração às fls. 176 a 189 para exigência de imposto de renda na pessoa física nos exercícios de 1990 a 1992 e no ano calendário de 1992. O procedimento fiscal teve início com a intimação de fls. 01 para o contribuinte apresentar as declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 a 1993. Com base nas informações constantes das declarações de rendimentos apresentadas às fls. 05 a 16, em atendimento à intimação, foi apurado imposto de renda sobre variação patrimonial a descoberto nos mencionados exercícios. Foi também lançado multa pela falta de entrega das declarações de rendimentos dos referidos exercícios. Em sua impugnação às fls. 195 a 200 contesta o lançamento afirmando que o fisco não considerou em julho de 89 e julho de 91, os recursos provenientes da venda de dois veículos, ambos da marca chevrolet modelo kadet, um vendido em 07/07/89 para Paulo Rogério Paschoal e o outro para Carlos Renato de Souza em 06/07/91. 2 _ _ re~,- , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283195-66 Acórdão n°. : 106-00.000 Afirma que sentiu-se prejudicado com a inclusão como aplicação de valores nos meses de abril e agosto de 91 relativos a pagamentos de dívidas alegando que esses valores não foram utilizados como recursos nos meses anteriores, onde figuram como saldos devedores em bancos. Insurge-se contra as multas de 80% e 100% fundamentadas nos artigos 40 e 38 da Lei 8.218/91 relativas aos meses de junho e julho de 1991 alegando que a referida lei somente entrou em vigor em 29/08/91 e a MP 297/91 perdeu sua eficácia em 28/07/91. Finaliza argumentando que os juros não podem exceder o limite fixado pela Constituição. IA decisão recorrida, fls. 209 a 217, manteve parcialmente o lançamento retificando o demonstrativo de evolução patrimonial de modo a I considerar em cada mês o saldo de recursos do más anterior e aplicando o disposto na IN 46 /97, além de excluir a TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 e cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Cientificado da decisão em 24/10/97, o contribuinte apresentou recurso em 21/11/97, contestando a não consideração como recurso do produto da venda dos veículos em 07/89 e 07/91 e dos juros de mora com base na TRD. i Quanto a venda dos veículos, afirma que a Delegada se limitou a 1 dizer que os documentos juntados pelo contribuinte são insuficientes para o fim a que se destinam. Alega que não levou outros elementos de convicção para o fisco, porque não conseguiu localizar no prontuário desses 2 veículos, cópia dos/ 3 2\1 1i 1 alen...-- 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283/95-66 Acórdão n°. : 106-10.524 documentos de venda pois cabe a autoridade policial tal incumbência e não ao vendedor, mas que não resta dúvidas quanto a transferência dos veículos para as pessoas mencionadas. Entende que a autoridade julgadora deveria ter determinado a realização de diligência ou perícias para esclarecer tal fato, nos termos do artigo 18 da Lei 70.235/72, pois o contribuinte ofereceu todos os elementos necessários para tais verificações, ou seja, nome e CPF dos compradores, data e valores das transações o que possibilitaria solicitar informações mais precisas a esses compradores. Sente-se injustamente tributado por não ter sido adotado tal procedimento e não ter sido acolhido como prova da transação de venda os elementos apresentados pelo contribuinte. Quanto aos juros de mora pleiteia a limitação dos mesmos a 12% ao ano com base na Constituição Federal, e que o julgador de primeira instância ao não observar o prazo de 30 dias para julgamento do processo, gerou prejuízos financeiros para o contribuinte. O presente processo não foi enviado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em face do disposto na Portaria n.° 0189/97 que dispõe que a PFN oferecerá contra razões nos processos onde o crédito tributário exigido no lançamento principal, na data da interposição do recurso, for superior a R$ 500.000,00. i[ 11 É o Relatório. • g 1 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283/95-66 Acórdão n°. : 106-00.000 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, apurado sobre acréscimo patrimonial a descoberto e sobre rendimentos constantes das declarações entregues após o início do procedimento fiscal, mediante intimação. A autoridade de primeiro grau manteve parcialmente a autuação, retificando o demonstrativo de evolução patrimonial, considerando em cada mês o saldo de recursos do mês anterior e aplicando o disposto na IN 46/97. Em seu recurso, o contribuinte limita-se a contestar a não consideração como recurso do produto da venda de dois veículos, um em julho de 1989 e outro em julho de 1991, e os juros de mora. O recorrente foi intimado em 14/10/93, para apresentar suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 a 1993, tendo atendido a intimação. Com base nas informações prestadas, foi novamente intimado, às fls.17 / e 70, para preencher planilhas de movimentação financeira, recursos e 5 &Y i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283195-66 Acórdão n°. : 106-10.524 aplicações, mensais nos anos base de 1989, a 92, assim como apresentar cópias em poder do DETRAN devidamente autenticadas por aquele órgão dos veículos alienados conforme informado nas declarações apresentadas. Às fls. 21 a 44 e 83 a154, constam as planilhas de movimentação financeiras dos anos base solicitados sendo uma folha para recursos e outra para aplicações em cada mês, todas devidamente rubricadas pelo recorrente. Analisando-se esses documentos, nos anos base de 1989 e 1991, verifica-se às fls. 32 e 34 que constam como aplicações de recursos em junho de e julho de 1989, as respectivas aquisições dos citados veículos, tendo sido inclusive apurado acréscimo patrimonial a descoberto nesses meses. Em vista disto, na hipótese de alienação apenas o ganho de capital estaria sujeito à tributação. A autoridade de primeiro grau, manteve o lançamento neste ponto, concordando com a autuação de que não houve as referidas alienações, ou seja, que os citados veículos ainda constam do património do recorrente. Quanto ao primeiro veículo, o recorrente anexa às fls. 202 e 203, cópia do documento de transferência do veículo assinado pelo recorrente e datado de 07/07/89, e documento do DETRAN 29 CIRETRAN onde consta que em relação ao citado veiculo foi expedida em 18/07/89, Certidão de prontuário de veículos e negativa de multas para a cidade de Campinas. Tais fatos são indícios de que o veículo foi alienado. A entrega do documento de transferência sem a assinatura do adquirente é prática comum neste tipo de transação. Caberia ao fisco aprofundar a investigação para certificar-se da realização da citada operação, através de diligências junto ao DETRAN, e/ou ao / adquirente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283/95-66 Acórdão n°. : 106-00.000 Quanto ao segundo veículo, o recorrente informou em sua declaração de rendimentos que alienou o referido veículo para o Sr. Carlos Renato de Souza Coelho, e às fls. 201, consta cópia de extrato do cadastro de certificados emitidos do DETRAN em São Paulo, com carimbo do Ciretran de Votuporanga, informando como proprietário do citado veículo em 30/11/93, o Sr. Carlos Renato de Souza Coelho. Apesar da fragilidade das provas, há indícios da transferência do veículo para o Sr. Carlos Renato de Souza Coelho. Neste aspecto, o artigo 894 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041194, ao tratar das bases para o lançamento de ofício, dispõe o seguinte: Art. 894. Far-se-á o lançamento de ofício inclusive I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se Édispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 7 se)-( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283/95-66 Acórdão n°. : 106-10.524 Desse modo, entendo que não ficaram descaracterizadas as alegadas operações de venda, e, uma vez que os veículos foram adquiridos com recursos já tributados, assiste razão à recorrente para que seja considerado como recurso no meses de julho de 1989 e julho de 1991, os valores correspondentes às alienações dos citados veículos. Poderia o fisco neste caso ter cogitado de eventual ganho de capital, o que entretanto não foi objeto de autuação. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 '1h. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 8 Ofe< _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283195-66 Acórdão n°. : 106-00.000 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). 1i Brasília - DF, em 16 DEZ1998 ei S E OLIVEIRA T DIM:agie I a IG D iPR grs ENTE A CÂMARA 9f. Ciente em 51)21)":1? • dIPP 4.PROCURADOR DA IP 10 • NACIONAL 9 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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