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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652746 #
Numero do processo: 10384.002369/97-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - MAIORES DE 65 ANOS - A não incidência do IR prevista para os beneficiários proventos de aposentadoria maiores de 65 anos está limitada em 12.000 (doze mil) UFIR anuais, mesmo quando o contribuinte receba o benefício de mais de uma fonte pagadora. RIR/94 art. 40 inciso XXVIII. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Para o ano base de 1994 o limite da dedução foi de 650 UFIR, por dependente sendo indevidos os valores que excederem ao fixado na lei. RIR/94 art. 86 e § 1º. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43762
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• K., '', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002369/97-21 Recurso n°. :118.702 Matéria : IRPF - EX.:1995 Recorrente : LAURO ANDRADE CORREIA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :14 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.762 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - MAIORES DE 65 ANOS - A não incidência do IR prevista para os beneficiários proventos de aposentadoria maiores de 65 anos está limitada em 12.000 (doze mil) UFIR anuais, mesmo quando o contribuinte receba o benefício de mais de uma fonte pagadora. RIR/94 art. 40 inciso XXVIII. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Para o ano base de 1994 o limite da dedução foi de 650 UFIR, por dependente sendo indevidos os valores que excederem ao fixado na lei. RIR/94 art. 86 e § 1°. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO ANDRADE CORREIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,_ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. `..4,.......19---,— ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESI P, ENT i / 7 i fI ,,, oJ1 ) i. - — f IS ALV - LATOR / FORMALIZADO EM: 117 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , [-a,'-;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002369/97-21 Acórdão n°. :102-43.762 Recurso n°. :118.702 Recorrente : LAURO ANDRADE CORREIA RELATÓRIO LAURO ANDRADE CORREIA, CPF 008.808.093-53 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federai de Julgamento em Fortaleza - CE, que manteve o lançamento constante do auto de infração de páginas 01/05, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de lançamento de exigência do IRPF referente ao ano calendário de 1994, no valor de R$ 415,58, juros de mora de R$ 137,48 e multa proporcional no valor de R$ 311,68, ocorrido em virtude da utilização em duplicidade da não incidência prevista no artigo 40 inciso XXVIII; declaração indevida do valor de 273,31 UFIR como diárias, tendo em vista que o contribuinte à época já era aposentado e glosa de dedução a título de despesa com instrução acima do limite visto possuir apenas um dependente. O lançamento foi realizado através do auto de infração de folhas 76/77 que contém todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Inconformado o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 17/22, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte: PRELIMINARES: 1. A Idade do contribuinte Diz que está com 73 anos e registra 50 anos de contribuição para o imposto de renda, que já deu ao País a contribuição com seu trabalho e pagamento correto de tributos, tem direito de ser respeitado pelo que fez e já pagou. re dh>2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002369/97-21 Acórdão n°. : 102-43.762 Depois de curto arrazoado requer a expedição de Certificado de Isenção Total do Imposto de Renda, alegando a avançada idade, o pagamento do IR por mais de 45 anos e por serem os rendimentos derivados de aposentadoria. 2. Honestidade do contribuinte Diz que se enquadra nos 10% de brasileiros honesto, que dirigiu várias entidades bem como fora prefeito de Parnaíba por 4 anos e nunca se beneficiou irregularmente de um centavo sequer. MÉRITO INIDONEIDADE DO COBRADOR Diz que tem créditos a receber do governo federal em ações movidas contra a Fundação Nacional de Saúde e Ministério da Administração e da Educação e Desportos. Pede a compensação do débito com os créditos existentes. RENDIMENTO DO TRABALHO Afirma que os documentos das fontes pagadoras, UFPI e INSS demonstram rendimentos tributáveis no valor de R$ 77.923,73 no entanto declarou R$ 89.923,54. Diz que fora tributado na fonte e que não ensejaria novos cálculos. DESPESA COM INSTRUÇÃO Diz que despendeu R$ 5.066,70 UFIR com instrução de seus netos menores que residem em sua casa. O julgador monocrático manteve o lançamento ementando sua decisão da seguinte forma: Wlig° 3 At" MINISTÉRIO DA FAZENDA seá' r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002369/97-21 Acórdão n°. : 102-43.762 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS: Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Os erros apurados mediante revisão de ofício da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, dos quais resulte insuficiência no recolhimento do tributo, serão objeto de lançamento suplementar com a aplicação de multa de ofício e juros de mora. Deduções de Despesas com Instrução Tem-se como procedente o lançamento fiscal que efetuou a glosa de parte do valor declarado sob tal rubrica, prosseguindo-se na cobrança da exigência, em face do contribuinte não ter comprovado o valor glosado." Inconformado com a decisão monocrática o cidadão apresenta o recurso de folhas 69/70 onde reafirma as argumentações contidas na inicial e acrescenta. Que mantém 3 netos filhos de sua filha Gardênia Maria, frutos de dois casamentos desfeitos. Reafirma a necessidade de isenção do imposto de renda pelas mesmas razões apresentadas na impugnação. Diz que a multa de 75% é extorsão. Fala ainda sobre artigo por ele escrito sobre o título Ajuste Orçamentário, sobre o tamanho do papel do recurso e conclui lamentando o desperdício de tempo dos Fiscais Federais com os rendimentos de um velho professor aposentado. É o Relatório 4110 d, 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA te 4% r,"e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * .j. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002369/97-21 Acórdão n°. :102-43.762 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. Quanto às preliminares de idade do contribuinte e sua honestidade, por não versarem sobre matéria tributária fogem à competência deste tribunal administrativo. Quanto ao mérito temos duas questões a resolver, primeiro quanto ao limite da não incidência para proventos de aposentadoria recebidos por cidadãos com idade superior a 65 anos e o pleito de dedução das despesas com instrução. 1) Não incidência para maiores de 65 anos. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "CAPÍTULO II - Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis SEÇÃO I - Rendimentos Diversos Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Incisos I a XXVII — omissis XXVIII - o valor de até mil UFIR, correspondente aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no art. 94 (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, XV, e 8.383/91, art. 10, V)." 19-IP 5 4nn IIP MINISTÉRIO DA FAZENDA :° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002369/97-21 Acórdão n°. : 102-43.762 Como se pode ver pela simples leitura do texto legal, sendo a não incidência mensal 1.000 UFIR, o limite anual será 12.000 UFIR, independentemente do número de fontes pagadoras. 2) DESPESA COM INSTRUÇÃO: IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "SEÇÃO II - Despesas com Instrução Art. 86 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas feitas com instrução do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de 650 UFIR (Lei n° 8.383/91, art. 11, V). § 1° - O limite global corresponderá ao valor de 650 UFIR multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, sendo irrelevante que individualmente um dependente ou o próprio contribuinte tenha gasto mais do que outro." Revendo a declaração do contribuinte página f1.07 verso, verifico que além da esposa informou como dependente a neta Luciana Correia Aragão, e como a dedução se limita à despesa própria do declarante e de seus dependentes, mesmo assim como faculdade dada ao contribuinte, pois a lei emprega o verbo poder e não dever, logo mesmo tendo pleiteado despesa com instrução em valor maior que o permitido o limite legal deve ser obedecido. Quanto a alegação de declaração a maior não procede visto que os rendimentos brutos declarados foram de 83.210,43 como recebidos da Universidade Federal do Piauí e 6.713,11 do INSS, porém em ambos os comprovantes constam valores não tributáveis em função do contribuinte possuir mais de 65 anos de idade, perfazendo um total de 24.301,88 UFIR, valor esse pleiteado como não incidência na 6 Abo' ' k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES srn, SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10384.002369/97-21 Acórdão n°. :102-43.762 declaração de folha 07, porém o limite anual para o exercício era de 12.000,00 UF1R. Concluindo os cálculos da fiscalização estão corretos, os quais ratifico. Quanto à multa vale ressaltar que à época do fato gerador vigorava o percentual de 100% previsto na Lei n° 8.218/91, porém a fiscalização atendendo ao disposto do Ato Declaratório CST 01/97 aplicou retroativamente 75% previstos no artigo 44 inciso 1 da Lei n° 9.430/96. Concluindo pode aos olhos do nobre cidadão ser extorsão, porém é legal e a autoridade fiscal está vinculada à lei não podendo portanto aplicar percentual diverso. Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999. 4J r (-.) IS ALV 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4652707 #
Numero do processo: 10384.001964/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP nº 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715/95 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP nº 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715/95. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SRF nº 06, de 19/01/2000. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A contribuição para o PIS, na vigência da LC nº 7/70, tinha como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária até o respectivo vencimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Eventuais créditos decorrentes do indevido pagamento com base nos DLs nºs 2.445 e 2.449 de 1988, devem ser atualizados monetariamente de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77431
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N 2 7/70. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP n2 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n 2 9.715/95 (art. 18, i» fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a vacina da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n 2 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP n 2 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei n2 9.715/95. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SRF n2 06, de 19/01/2000. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A contribuição para o PIS, na vigência da LC n 2 7/70, tinha como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária até o respectivo vencimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Eventuais créditos decorrentes do indevido pagamento com base nos DLs n2s 2.445 e 2.449 de 1988, devem ser atualizados monetariamente de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n2 08/1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIMBEL — TIMON BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. 44 . ' Opeet,ork., citalioxr osef.»4 . ia Coelho Marques pres ente 4 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ^-4h, 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ter-2- - ..slt Segundo Conselho de Contribuintes 11," Processo n2 : 10384.001964/2002-31 Recurso n2 : 122.196 Acórdão n2 : 201-77.431 Recorrente : TIMI3EL - ITNION BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de oficio de PIS, no qual a fiscalização, consoante Termo de fl. 04, informa que em alguns períodos de 1998, 1999 e 2001 ocorreram compensações indevidas e recolhimentos a menor (em 1999, declarou valor inferior ao constante na DIPJ e em 2001 recolheu sistematicamente 20% do declarado). A bem lançada decisão ez quo, manteve o lançamento em sua integralidade, dando azo ao presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega-se a legalidade da compensação efetuada ao argumento de que no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 houve recolhimentos a maior de PIS, ao fundamento de que foram recolhidos com supedâneo nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, valores que não teriam sido levados em conta pelo Fisco quando da autuação. Alega que efetuou a compensação com valores vineendos da mesma contribuição, declarando a mesma em DCTF. Alega, também, que não poderia ser-lhe imputada multa de oficio sobre valores declarados em DCTF, mas sim multa de mora, uma vez que se tratando de valor declarado, prescinde de lançamento de oficio para inscrição em dívida ativa, pelo que pede a nulidade do lançamento. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fl. 88). É o relatório. iW1/4À 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda aá'n = Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---,- Processo n2 : 10384.001964/2002-31 Recurso n2 : 122.196 Acórdão n2 : 201-77.431 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A contribuinte, de certo modo, alega questões contraditórias, vez que por um lado entende que não há lei impositiva de PIS no período de outubro/95 a fevereiro/96, e, de outro turno, alega que pagou a mais com base nos DLs n's 2.445 e 2.449, de 1988. Embora de forma confusa, quero crer que o fundamento da argumentação da vacado /egir deva ser referente à declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n' 9.715, de 25/11/1995, alcançando desde a edição da primeira medida provisória que a instituiu, a MP n' 1.212, de 28 de novembro de 1995. O que houve foi que o STF na ADIN n' 1.417-0 (DJ 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/95, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP ri2 1.212/95 e suas alterações até a sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: tire: 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçtio, golicando-se aos fatos geradores ocorridos aparar de A de outubro de 199i" Tendo em vista o entendimento do STF de que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar n' 7/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstfrucionalidade, no art Le da Lei 971:5, de 25/B//995, da expressão :1p/tu/do-se aosjatos geradores ocorridos a pari» . de 8/die outubro de : " De outra banda, em relação à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais (CF, art. 195, § 62), assentou o STF, no Resp. n 2 232.896-PA, de 02/08/1999, o entendimento de que a contagem daquele prazo inicia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. E a própria Receita Federal, regulamentando o entendimento exarado desses julgados, editou a IN SRF n 2 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. 1 2, que "Aos frios geradores ocorridos no peribdo compreendido entre ele outubro de 1995 e 29 de/evereiro de 1998 aplica-se o disposto na Lei Complementar il. de 7 de setembro de /970, e n 8, de.? de dezembro de 1970." Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n' 9.715/95. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar n2 7/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcado seus limites temporais, como hoje permite o art. 27 da Lei n2 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tuim. Assim, até fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS era calculada com base na Lei Complementar n 2 7/70. t1/4k 3 4.1,b. 20 CC-MF - ka. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;;ant - Processo n2 : 10384.00196412002-31 Recurso n2 : 122.196 Acórdão n2 : 201-77.431 Contudo, quanto à compensação de pagamentos indevidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, urna vez declarados à. SR_F, devem os mesmos, tendo em vista que há uma Resolução do Senado que lhes retira a eficácia, ser ponderados, devendo a Administração Tributária verificar sua liquidez e certeza, e não, simplesmente, ignorá-los. E quanto à forma de aplicação da LC n2 7170, a posição do Segundo Conselho de Contribuintes e da CSRF, é unânime no sentido de que, ao menos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, período em que se alega o pagamento indevido, a alíquota é 0,75%, a ser aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até o vencimento do tributo, sendo que os eventuais créditos devem ser atualizados desde seu pagamento indevido, nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n2 08/1997. Portanto, deve a autoridade local refazer os cálculos dos pagamentos feitos nos termos dos DLs n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com base no entendimento supra. Quanto à questão da multa, entendo correta a aplicação da multa de oficio. E não se perca de vista que a única motivação do lançamento não foi a glosa da compensação, mas sim que houve período em que a recorrente, sistematicamente, recolhia vinte por cento do valor declarado. Ocorre, como bem esposado na decisão vergastada, que o que se inscreve em dívida ativa não é especificamente o valor declarado, mas sim o saldo a pagar. Dessa forma, se a conclusão motivada do Fisco foi no sentido de que determinada compensação foi indevida, correto que tal valor seja lançado de oficio como crédito indevido. Por isso que pertinente a multa de oficio. Contudo, refeitos os cálculos, se restar crédito a ser compensado, sobre tal valor não incidirá a multa. CONCLUSÃO Com base em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que sejam compensados os valores pagos a maior com base nos Decretos-Leis ri 2s 2.445 e 2.449, de 1988. Na averiguação da liquidez e certeza dos valores a serem, eventualmente, compensados, deverá a autoridade local utilizar a alíquota de 0,75%. A base de cálculo será o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os eventuais créditos a serem compensados deverão, desde a data do pagamento indevido até o vencimento do débito a ser compensado, ser atualizados de acordo com a norma de execução SRF/COSIT/COSAR n2 08/1997. Compensado o crédito, segue a exigência em relação ao restante, se for o caso. É COMO voto. Sala d s, em 29 de janeiro de 2004. — JORGE FREIRE 4

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4648694 #
Numero do processo: 10280.000174/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício prevista no inciso I do art. 4º da Lei nr. 8.218/91 foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05860
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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C ----------------- 21----'" I C) O• 0 . U. ''''''•4 .... ./ nom. MINISTÉRIO DA FAZENDA , R.;;:;;;;;..--- ........... •S: rM:',r1 .11....,......... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000174/94-26 Acórdão : 203-05.860 Sessão • . 14 de setembro de 1999 Recurso : 102.548 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA COFINS — COMPENSAÇÃO — PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. MULTA DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — A multa de oficio prevista no inciso I do art. 40 da Lei n° 8.218/91 foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 45, por -força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 X1/4.W 01 Otacilio Datas artaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000174/94-26 Acórdão : 203-05.860 Recurso : 102.548 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. RELATÓRIO A EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (doc. fls. 02), relativamente aos períodos de apuração de 11/92 a 05/93, exigindo-se a contribuição devida, 142.821,88 UFIR, com os respectivos juros de mora, 8.741,27 UFIR, e multa de oficio de 100%, 142.821,88 UFIR, perfazendo o crédito tributário um total de 294.385,03 UFIR. Os fatos geradores, valores tributáveis e o correspondente enquadramento legal, foram especificados às fls. 03. Na impugnação de fls. 12/15, apresentada tempestivamente, a autuada reconheceu o débito de COFINS nesse período, concordando com o pagamento de apenas 180.127,54 UFIR. Na sua contestação insurgiu contra a cobrança da multa de oficio no percentual de 100%, alegando ser correta a cobrança de apenas 20%, para que não seja violado o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal, que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, tendo em vista que outras empresas, em situação igual à sua, ou seja, devedores de COFINS, após a decisão do Supremo Tribunal Federa de constitucionalidade da mesma, foram intimadas, em dezembro de 1993, a recolher os débitos referentes aos meses anteriores, sem a incidência da multa no percentual de 100%. Por fim, solicitou o parcelamento do valor de 180.127,84 UFIR, referentes ao tributo lançado, aos juros de mora e à multa, no percentual de 20%. A autoridade democrática, através da Decisão de fls. 24/26, julgou procedente o auto de infração, mantendo a exigência fiscal, por entender que, como ocorreu o início do procedimento fiscal, a espontaneidade do sujeito passivo foi excluída, implicando na incidência de multa de oficio sobre o valor lançado, por falta de recolhimento. Inconformada com a decisão singular, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 33/39, onde reiterou os argumentos trazidos na peça impugnatória. 2 o2 5 6 .,t srpÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA "' • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000174/94-26 Acórdão : 203-05.860 Alegou possuir, em outro processo, um direito creditório relativo a pagamentos feitos a maior de FINSOCIAL, que pode compensar com a diferença da multa de oficio impugnada. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, às fls. 56, pugnou pela manutenção da decisão singular. Quanto à solicitação de compensação, entendeu a PFN não ser esse o momento adequado para implementá-la, embora reconhecesse que, caso sejam comprovados os créditos da recorrente como líquidos e certos, e com observância das normas legais e regulamentares a respeito, a implementação da mesma seja possível. Às fls. 46/48 e 60/63, a recorrente apresentou memoriais complementares elucidativos, onde solicitou a compensação do tributo lançado no auto em tela com os créditos reconhecidos como compensáveis com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, pelo Acórdão n° 101-91.081, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL FINSOCIAL - Consoante reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5% (meio por cento). COMPENSAÇÃO - Os valores comprovadamente recolhidos a maior podem ser compensados em meses subsequentes." É o relatório. 3 • • ;, 2' 4 =<, < MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000174/94-26 Acórdão : 203-05.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Na análise dos autos vê-se, claramente, que na impugnação apresentada pela recorrente foi contestada, apenas, o percentual da multa de oficio lançada no auto de infração em lide. Em relação às demais matérias suscitadas, somente no recurso ou nos memoriais complementares apresentados pela recorrente, ou seja, as compensações pleiteadas, não as conheço, por ocorrência da preclusão processual, como disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante,..." Quanto à matéria a ser apreciada, ou seja, a multa de oficio, a apelante alegou ser aplicável ao caso o percentual de 20%, pelos motivos relatados anteriormente. Vejo que não assiste razão à recorrente. Preceitua o art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91: " Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sabre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ..." O art. 7° do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, preceitua, em seu inciso I, que o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Já o § 1° do mesmo artigo diz que o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Nos autos, verifica-se que (fls. 01) o disposto no art. 7° do Decreto 70.235/72 foi totalmente cumprido, visto que foi dada ciência à recorrente do Termo de Inicio de 4 cs252 = MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000174/94-26 Acórdão : 203-05.860 Fiscalização, em 11/11/93, e, posteriormente, constatada a falta de recolhimento da contribuição em questão, que acarretou no lançamento de oficio, por meio de auto de infração lavrado em 20/12/93. Pelo exposto, há de se concluir que no presente caso é perfeitamente aplicável a multa prevista no inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91. No entanto, para cumprir as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, e em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 — CTN, e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97, há de se reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso, nos termos desse voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 ituu, OTACÍLIO DANT S CARTAXO 5

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4653057 #
Numero do processo: 10410.001671/95-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1991 - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - No cálculo do crédito fiscal, exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42780
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ursula Hansen
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ementa_s : IRPF - EX.: 1991 - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - No cálculo do crédito fiscal, exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:49:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:49:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:49:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:49:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:49:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:49:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:49:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:49:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:49:49Z; created: 2009-07-07T17:49:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:49:49Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:49:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001671/95-63 Recurso n°. : 12.783 Matéria: : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : MIGUEL GUEDES NOGUEIRA NETO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.780 IRPF - EX.: 1991 - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - No cálculo do crédito fiscal, exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho, anterior à vigência da Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL GUEDES NOGUEIRA NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A dr.. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / f,--- •URU HANSEN " Bri TORA FORMALIZADO EM: 0 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS 14, -;:•4 v;t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001671/95-63 Acórdão n°. : 102-42.780 Recurso n°. : 12.783 Recorrente : MIGUEL GUEDES NOGUEIRA NETO RELATÓRIO MIGUEL GUEDES NOGUEIRA NETO, inscrito no CPF/MF sob o n° 411.101.454-20, e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Maceió, AL, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, que manteve a exigência de imposto de renda referente ao exercício de 1991, em valor equivalente a 5.695,94 UFIR e correspondentes gravames legais. O lançamento, conforme Auto de Infração de fls. 16 e anexos, decorreu da constatação de ter o contribuinte deixado de recolher "carnê-leão" referente a rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, nos meses de junho e agosto de 1990. Sendo os rendimentos, recebidos de pessoas físicas, incluídos na Declaração, o imposto apurado é imputado proporcionalmente aos "carnes-leão" em aberto. Enquadra-se a infração nos artigos 1° a 30 e parágrafos, e 8° da Lei n° 7.713/88, e artigos 10 a 40 da Lei n° 8.134/90. Conforme sintetizado na decisão singular, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 25/28, alega que: "o Auto de Infração .... é procedente em parte, haja visto que o impugnante deixou de recolher o imposto de renda devido por ocasião do recebimento dos rendimentos auferidos de pessoas físicas, apesar de ter oferecido a tributação os citados rendimentos, quando da elaboração de sua declaração de rendimentos do exercício de 1991; analisando os cálculos efetuados no referido auto constatou que não foi levado em consideração a importância correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, devidamente informado em sua declaração de Imposto de Renda do exercício em questão; e 2 --• . . 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA z, n , ,,N_-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001671/95-63 Acórdão n°. : 102-42.780 que discorda do lançamento no que diz respeito a cobrança de juros com base na variação da TRD - Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a dezembro de 1991 haja visto que a jurisprudência administrativa já consagrou ...." O contribuinte refaz os cálculos do crédito tributário, levando em consideração a compensação do Imposto Retido na Fonte, a incidência de juros de 1% ao mês ou fração e a redução da multa a que fazia jus, recolhendo o imposto conforme DARF de fls. 28: imposto = R$ 4.233,04, Multa = R$ 1.058,26, juros = R$ 2.457,19, Valor total = 7.748,49. Após analisar e refutar, em bem fundamentada decisão de fls. 30/32, os fatos e argumentos apresentados pela contribuinte, esclarecendo que não pode ser levado em consideração o imposto de renda retido na fonte, declarado, por se referir a outros rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que também não foram considerados na base de cálculo do "carnê-leão", a autoridade "a quo" decide julgar procedente o lançamento, determinando fosse efetuado o procedimento de imputação do pagamento realizado conforme DARF de fls. 28 (confirmado no verso) ao crédito tributário decorrente do Auto de Infração. lrresignado, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 36/39, o contribuinte basicamente reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória, cm relação à cobrança de juros com base na TRD. b(É o Relató io. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA- . "-?'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001671/95-63 Acórdão n°. : 102-42.780 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente reconheceu em parte a procedência do Auto de Infração, afirmando que, não tendo recolhido o imposto de renda - "carnê-leão" - no momento do recebimento dos rendimentos, ocorrera uma postergação do pagamento do imposto de renda nos meses de julho e setembro de 1990 para os meses de julho a dezembro de 1991. Insurge-se, no entanto, contra a cobrança de juros moratórios baseados na variação da TRD, nos meses de fevereiro a julho de 1991. O exame dos autos, nesta fase, restringe-se à apreciação do pleito do Recorrente referente à não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a titulo de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a titulo de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrati s; 4 1 =4' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001671/95-63 Acórdão n°. : 102-42.780 Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01- 1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso, para considerar, como termo inicial da cobrança de juros com base na variação da TRD, a data de vigência da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. R A 'ANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005103/97-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - NORMAS GERAIS DE DIREITO – TRIBUTÁRIO - IRPJ – IRRF – PIS- DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após decorridos 05 anos contados da data do lançamento primitivo, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. COFINS-CSL – DECADÊNCIA – Por força do art.45 da Lei nº8.212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos as contribuições para a CSL e COFINS, extingue-se após 10 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser sido constituído. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para declarar não decaídos os lançamentos referentes à CSL e à COFINS. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que negou provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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COFINS-CSL — DECADÊNCIA — Por força do art.45 da Lei n°8.212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos as contribuições para a CSL e COFINS, extingue-se após 10 anos, contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser sido constituído. Recurso de ofício parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para declarar não decaídos os lançamentos referentes à CSL e à COFINS. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que negou provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MAGeukA MEIRA RELATORA Processo n°. :10280-005103/97-16 Acórdão n°. :108-06.219 FORMALIZADO EM: 2, O UI 2O0 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. em.s. GL 2 Processo n°. :10280-005103/97-16 Acórdão n°. :108-06.219 Recurso n° :122.604 Recorrente : DRJ - BELÉM/PA Interessada : CONSTRUAMEC-CONSTRUO AGRICULTURA MECANIZADA S/A •RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.157/162, que julgou procedente em parte os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls.09/20, 21/27, 28/32, 33/389 e 39/44, relativos ao IRPJ, PIS/Repique, COFINS, CSL e IRRF, relativos ao exercício de 1994, ano de 1993. Trata-se de Omissão de Receitas - Suprimento de Numerário, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetiva entrega de numerário, conforme descritos no Relatório" de fls.12/14, cuja infração foi detectada nos anos de 1993, 1995 a 1997. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls.108/117, alegando, na preliminar, a decadência das exigências referentes aos fatos geradores ocorridos em 1993, nos termos do art.173 do CTN. As fls.157/162, a autoridade julgadora de primeira, instância proferiu a Decisão n° DRJ/BLM N°104, de 23/03/2.000, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário : 1993, 1995, 1996, 1997. Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional proceder a lançamento de ofício decai após cinco anos, contados a partir da entrega da declaração de rendimentos, se ocorrida no exercício, donde deve ser exonerada a parcela do lançamento atingida pela decadência (ano-calendário de 1993). Q1,, ek) 3 , . . Processo n°. :10280-005103/97-16 Acórdão n°. :108-06.219 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário: 1993, 1995, 1996, 1997. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO NÃO COMPROVADOS. Não comprovada a origem e o efetivo ingresso de suprimentos de numerário no património da pessoa jurídica, caracterizada está a presunção legal de omissão de receitas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Ano-calendário: 1993, 1995, 1996, 1997. Ementa: PROCEDIMENTOS DECORRENTES. Mantida em parte a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte deve colher aos lançamentos reflexos, em virtude do principio da decorrência." É o relatório. orõ si 4 ; . . • Processo n°. :10280-005103/97-16 Acórdão n°. :108-06.219 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Da análise dos valores excluídos da peça vestibular, pela autoridade de primeira instância, lis. 157/162, verifica-se que os lançamentos em lide, referentes aos anos-calendários de 1993 e 1995 a 1997, só se confirmaram com a lavratura dos autos de infração, em 09/09/99, quando a Fazenda Nacional já havia perdido o direito de constituir o crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1993, por extemporâneo. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue- se após decorridos 05 anos contados da data do lançamento primitivo, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. No entanto, dou por consumada a decadência, apenas, em relação ao IRPJ, IRRF e PIS, haja vista que o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições para a COFINS e CSL extingue-se após dez (10) anos, contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter ido constituído, por força do art.45 da Lei n°8.212/91. Ressalte-se, ainda, que o entendimento majoritário deste E. Conselho é no sentido de que o prazo decadencial aplicado a contribuição para o PIS, também, extingue-se após 05 anos, por não ser considerada como contribuição destinada ao elk custeio da seguridade social. cfruCk 5 • , I ., . .. Processo n°. :10280-005103/97-16 Acórdão n°. :108-06.219 Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para declarar não decaídos os lançamentos referentes a CSL e COFINS, devendo, neste caso, o douto Delegado de Julgamento proferir decisão quanto ao mérito, relativamente a essas contribuições, ressalvado, porém, o direito da recorrente interpor recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo regimental. Sala de Sessões- DF em, 13 de setembro de 2000. aMiefvue 64... MARCIA MARIA LOrziA MEIRA 6 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.002653/96-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - No regime de tributação pelo lucro real anual, os fatos geradores de irpj e da csll ocorrem no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, fluindo desta data o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do ctn. IRRF - DEDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO - O valor do IRRF comprovadamente existente deve ser deduzido do crédito apurado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-17.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução do IR FONTE no valor comprovado na diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:31:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:31:51Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:31:51Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:31:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:31:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:31:51Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:31:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:31:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:31:51Z; created: 2009-08-21T13:31:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T13:31:51Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:31:51Z | Conteúdo => a é CCO I /CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA wr,- kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e<4,a,Nrj, QUINTA CÂMARA Processo n° 10305.002653/96-50 Recurso n° 148.596 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS: 1992 a 1995 Acórdão n° 105-17.336 Sessão de 13 denovembro de 2008 Recorrente PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA Recorrida 3 a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL, OS FATOS GERADORES DE IRPJ E DA CSLL OCORREM NO DIA 31 DE DEZEMBRO DO RESPECTIVO ANO- CALENDÁRIO, FLUINDO DESTA DATA O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 150, § 4°, DO CTN. IRRF - DEDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO - O valor do IRRF comprovadamente existente deve ser deduzido do crédito apurado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução do IR FONTE no valor comprovado na diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L . VIS ALV Presidente )117 PAUL* .: ed" • O NASCIMENTO ar Relator Formalizado em: 19 DEZ 2008 1 -\ e Processo n° 10305.002653/96-50 CCOI/CO5 • Acórdão n.°105-17.336 ns. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório O presente recurso retoma para julgamento, após a realização de diligência determinada por esta Câmara em sessão de 22 de junho de 2006, na qual foi assim relatado: "PLANA VE S/A — ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 467/468 da decisão prolatada às fls. 422/438, pela 3" Turma de Julgamento da DRJ — FORTALEZA (CE), que julgou procedente em parte Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02/11. Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de glosa de Impostos, Taxas e Contribuições não dedutíveis e de glosa de Variações Monetárias Passivas, Compensação de Prejuízos indevida — durante os anos-base de 1992 a 1995. Ciente do Auto de Infração, a contribuinte apresentou Impugnação (fis. 405/411). A autoridade julgadora de primeira instáncia julgou procedente em parte o lançamento conforme decisão n" 3.562 de 09/10/03, conforme ementa que reproduzo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO LANÇADOS. Retifica-se o lançamento de oficio que considerou que os valores informados pelo sujeito passivo, no período de Jia,: a Jul/93 na declaração de rendimentos correspondente, estariam expressos em 'Cruzeiros' (Cr$), quando, na realidade, tais valores, por determinação da própria Receita Federal, foram declarados em Cuzeiros Reais (CR$). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA "-k7n 2 e Processo n° 10305.002653/96-50 CCOI/CO5 / Acórdão n.° 105-17.336 Fls. 3 Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRA VOSA. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44 da Lei n°9.430/96, equivalente a 75%, do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II 'c' do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1991, 1992. 1993, 1994 Ementa: ILL - INCIDÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA. Conforme determinação contida no art. I", 'caput', da Instrução Normativa SRF n°63/97, é de se cancelar o lançamento relativo ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n" 7.713/88, em relação às sociedades por ações. Ciente da decisão de primeira instância em 30/10/03 (AR. 464 verso), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 467 em 28/11/03, em que apresenta, em síntese, as seguintes alegações. a) O lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994. Todavia, uma vez que a ciência ocorreu em 17.12.96, decaiu o direito da Fazenda Nacional lançar o suposto crédito tributário com relação ao ano-calendário de 1991, pois passado mais de 05 anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. b) Que conforme consignado em sua peça impugnatória, a ora recorrente possui em sua escrita fiscal créditos relativos ao Imposto de Renda na Fonte, sobre o total das receitas percebidas desde 1992, conforme quadro demonstrativo, em que, apesar de reconhecer explicitamente a legalidade do pleito, a DRJ FORTALEZA (CE) não reconheceu a existência do crédito de IRRF apontado pela contribuinte, sob o entendimento de não ser o mesmo considerado hábil e suficiente para comprovar os supostos créditos do sujeito passivo, haja vista que se trata de mero quadro elaborado pela própria empresa. c) Alega que, com base no artigo 18 do Decreto n" 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instáncia deveria determinar a realização de diligência para a comprovação do fato. d) Requer que seja estendido a Contribuição Social a decisão que vier a ser proferida no presente caso, visto que tal auto de infração constitui-se com reflexo do crédito tributário do IRPJ ora guerreado. É o relatório"e. 3 Processo n° 10305.002653/96-50 CCOliCO5 Acórdão n.° 105-17336 Fls. 4 A diligência ordenada teve por objetivo responder a duas indagações: a) Tinha a recorrente imposto de renda retido na fonte passível de compensação com o imposto de renda apurado nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994? b) Continuam tais valores pendentes de compensação até o presente momento? A diligência concluiu que, após as compensações efetivadas pela recorrente, restou apurado um crédito de IRRF equivalente a 317.064,11 UFIR, crédito este devidamente escriturado no Livro Razão, na conta do Ativo-Imposto de Renda a Recuperar. Porque intimada, a EQRES/DIORT/DERAT/RJ informou a inexistência de processos de restituição/compensação. É o relatório. Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Cinge-se o recurso a dois pontos, quais sejam: a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1991 e, no mérito, a existência de créditos relativos ao IRRF incidente sobre receitas percebidas desde o ano-calendário de 1992. No que pertine à decadência, da Declaração de Rendimentos de 1992, fls. 295/302, se colhe que, no ano-calendário de 1991, a recorrente optou pela tributação com base no lucro real anual, e, neste caso, os fatos geradores, tanto de IRPJ, como de CSLL, ocorreram em 31 de dezembro de 1991, pelo que, quando do lançamento, cientificado à recorrente em 17 de dezembro de 1996, a decadência ainda não se consumara, o que somente ocorreria no dia 01 de janeiro de 1997, impondo-se, por isto, a rejeição da preliminar. Quanto ao mérito, restou comprovado na diligência realizada que a recorrente possui crédito do imposto de renda retido na fonte suficiente para absorver o imposto de renda apurado nos anos-calendários de 1992, 1993 e 1994. Diante disso, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir do imposto de renda apurado o valor do imposto de renda retido na fonte. Sala das Sessões, em 13 • e ove • ro de 2008. ' PAULO JAe :11;04à ASCIMENTO 4 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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4651558 #
Numero do processo: 10380.001950/2005-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: Resultados Operacionais não Declarados Mantém-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores do IRPJ escriturados e os declarados, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Responsabilidade Tributária Caracteriza-se a responsabilidade tributária a que alude o art. 135 do CTN, na situação em que o crédito tributário embora constituído contra a empresa tiver concorrido diretamente para a prática da infração apurada o representante ou preposto da pessoa jurídica autuada. Multa Qualificada: 150% Caracterizando-se o intuito de fraude a multa aplicada é mais gravosa, de 150% (cento e cinqüenta por cento), estabelecida no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A exigência da multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento do tributo com base no lucro estimado só é aplicável às empresas tributadas pelo lucro real que fizerem opção pelo lucro real anual. Descabe a aplicação da multa isolada em empresa que recolheu os tributos e apresentou DIPJ pelo SIMPLES. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução dos valores recolhidos pelo sistema SIMPLES e afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Responsabilidade Tributária Caracteriza-se a responsabilidade tributária a que alude o art. 135 do CTN, na situação em que o crédito tributário embora constituído contra a empresa tiver concorrido diretamente para a prática da infração apurada o representante ou preposto da pessoa jurídica autuada. Multa Qualificada: 150% Caracterizando-se o intuito de fraude a multa aplicada é mais gravosa, de 150% (cento e cinqüenta por cento), estabelecida no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A exigência da multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento do tributo com base no lucro estimado só é aplicável às empresas tributadas pelo lucro real que fizerem opção pelo lucro real anual. Descabe a aplicação da multa isolada em empresa que recolheu os tributos e apresentou DIPJ pelo SIMPLES. Recurso parcialmente provido e OP se:, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z 11 -1:9:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO MAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução dos valores recolhidos pelo sistema SIMPLES e afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /I .1 • ' SALVES SIDENTE e RELAT • R FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 2 ..ex t MINISTÉRIO DA FAZENDA -gr " rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Recurso n° :157.168 Recorrente : SUPERMERCADO MAPEL LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 48 Turma da DRJ em FORTALEZA - CE, consubstanciada no acórdão de n° 8.172 de 23 de março de 2006, que julgou procedente os lançamentos referentes ao IRPJ, CSLL e multa isolada, contidos nos Auto de Infrações de fls. 09/24. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda pessoa Jurídica- IRPJ e e, respectivas partes integrantes (fls. 009/018), para formalização e cobrança do crédito tributário, no importe de R$ 530.126,57, inclusive encargos leais (multa de ofício e juros de mora), referente aos anos-calendário de 2002 e 2003, integrando o referido crédito a multa isolada no importe de R$ 146.769,17, conforme discriminação constante em campo próprio da referida peça impositiva (fls. 009). 2. Referida exigência originou-se em função de ter sido detectada, conforme Auto de Infração do IRPJ, as seguintes irregularidades, cujo teor da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, transcreve-se abaixo: 2.1 - Resultados Operacionais não Declarados 2.1.1 Valor correspondente ao resultado líquido do exercício escriturado, mas não declarado, conforme contabilidade apresentada pelo contribuinte, sob o regime de apuração pelo Lucro Real, com base nos seus Livros Fiscais e Contábeis. Saliente-se que os valores apurados encontram-se discriminados nas Demonstrações de Resultado do exercício - DRE, dos anos-calendário de 2002 e 2003, no Livro Diário págs. 94 a 187, respectivamente, sendo que a descrição detalhada dos fatos está circunstanciada no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Termo de Verificação em anexo, cujos fatos geradores, valores tributáveis e multa de oficio aplicada discriminam-se abaixo: Fato Gerador Vr. Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2002 R$ 426.136,03 150,00 31/12/2003 R$ 315.976,00 150,00 2.4.2 Enquadramento Legal: arts. 249, 250 e 926 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/99 - RIR/99 (fls. 011). 2.2 — Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do IRPJ Sobre base de Cálculo Estimada 2.2.1 Constatada falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, constante de seus Livros Fiscais e Contábeis (cópias em anexo), cuja multa está calculada em Planilha anexa, intitulada demonstrativo de Situação Fiscal Apurada — Estimativa Mensal IRPJ, anos base de 2002 e 2003; 2.2.2 saliente-se que a descrição dos fatos relativamente à infração em apreço consta circunstanciada em Anexo próprio ao Auto de Infração, cujos fatos geradores, valores tributáveis e multa de oficio, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), constam discriminados às fls. 012 dos autos; 2.2.3 Enquadramento Legal: arts. 222, 843 e, 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/99 (fls. 07). 2.3 Em decorrência da infração 2.1 relativa ao IRPJ, foi lavrado o seguinte Auto de Infração reflexo. 2.2.1 - Auto de Infração - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido: CSLL (fls. 019/024), com crédito tributário no valor total de R$ 185.822,41, inclusive os encargos legais, no qual foi apurada, em virtude das infrações 2.1 do Auto de Infração do IRPJ, insuficiência na determinação da base de cálculo da CSSL, nos termos do art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88, art. 19 da Lei n°9.249/95; art. 1° da Lei n°9.316/96; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 art. 28 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições, sendo apurados os valores tributáveis discriminados da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal atinentes à citada Contribuição (fls. 021/022); 2.3 Da Aplicação das Penalidades 2.3.1 Sobre o imposto (IRPJ) e a Contribuição (CSLL) decorrentes da infração descrita no subitem 2.1 supra, aplicou-se a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96 (fis. 016 e 024); 2.3.2 Quanto à Multa Isolada — IRPJ por Estimativa decorrente da infração descrita no subitem 2.2 supra, aplicou-se a multa de 75% (setenta e cinto por cento), nos termos do art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, consolidado no art. 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/99 (fls. 012); 3. Inconformado com as exigências, da qual tomou ciência em 07/03/2005 (fls. 009/010), o contribuinte apresentou impugnação em nome da empresa e do Sr. Manoel Pereira de Lima em 06/04/2005 (V. II, fls. 297/298, 300/301, 320/321 e 340/341), alegando, em síntese, que: 3.1 foi autuada para recolher o IRPJ e a CSLL dos anos-calendário de 2002 e 2003, porque vinha recolhendo os tributos pelo regime do Simples como Empresa de Pequeno Porte (EPP), sendo desenquadrada do regime, optando então por recolher o IRPJ e a CSLL pelo regime de estimativa, com apuração da contabilidade anual. Assim foi apurada a CSLL como se nada tivesse sido pago, o que gerou o presente Auto de Infração; 3.2 na cobrança do IRPJ e da CSLL não foi descontado o valor do referido tributo e da citada contribuição pagos como EPP, implicando, assim, em bitributação, o que é proibido, dado que tal sistema de cobrança se afigura como inconstitucional; 3.3 a cobrança da multa no percentual de 150%, com base no at. 44 da Lei n° 9.430/96 é ilegal, já que não se caracterizou o intuito de fraude apontado pela Fiscalização, pois o que houve foi apenas o erro do contador ao lançar a receita a menor e recolhendo o EPP erroneamente (sic), porém, logo que tomou conhecimento do fato MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. sfr .;;L•11, ri> QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 mandou fazer a escrita contábil e creditou a referida contribuição à União, de forma correta; 3.4 não procede também a desconfiança dos Auditores Fiscais quanto ao aparecimento das sócias e os empregados diziam não saber o endereço delas, uma vez que eles próprios verificaram que se tratavam de pessoa humildes. Além disso, aduz, o comportamento dos empregados nesse sentido se justifica, porquanto são pessoas humildes e não sabendo quem eram os autuantes, por temerem assaltos diziam que não sabiam o endereço das sócias, bem como as desconheciam; 3.5 para se caracterizar o intuito de fraude é necessário que haja dolo, entretanto está comprovado que não houve dolo, pois os autuantes aceitaram a escrita contábil e, com base nela, procederam ao lançamento da referida contribuição sem constar nenhuma irregularidade. Assim, indaga, se a autoridade lançadora procedeu dessa maneira onde está o intuito de fraude? 3.6 contesta também, por inconstitucional, a aplicação da alíquota da CSLL, porquanto os aumentos de alíquota a partir da aliquota original foram feitos via lei ordinária quando o correto deveria ter sido por lei complementar, implicando, dessa maneira, na improcedência da presente cobrança; 3.7 ante o exposto, requer, por não se tratar das hipóteses previstas nos arts. 121 e 135, do Código Tributário Nacional a exclusão do Sr. Manoel Pereira Lima como responsável pelo crédito tributário relativo ao citado Auto de Infração, ou julgar o referido instrumento de autuação improcedente em relação ao mesmo, por inexistência de uso do contrato social da autuada com abuso, infração a lei ou dolo, para em conseqüência extinguir o feito em relação ao responsabilizado e determinar o seu arquivamento, por ser de justiça cristalina. A de TURMA da DRJ em FORTALEZA CE através do acórdão n°8.172 de 23 de março de 2006 julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: Resultados Operacionais não Declarados Mantém-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores do IRPJ escriturados e os declarados, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Multa Isolada: 75% - Falta de Recolhimento do IRPJ por Estimativa O não recolhimento do imposto por estimativa, sem que o contribuinte tenha demonstrado, através de balanço ou balancete de suspensão ou redução, submete o infrator à multa isolada de 75% prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. Responsabilidade Tributária Caracteriza-se a responsabilidade tributária a que alude o art. 135 do CTN, na situação em que o crédito tributário embora constituído contra a empresa tiver concorrido diretamente para a prática da infração apurada o representante ou preposto da pessoa jurídica autuada. Multa Qualificada: 150% Caracterizando-se o intuito de fraude a multa aplicada é mais gravosa, de 150% (cento e cinqüenta por cento), estabelecida no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Ciente da decisão em 04/09/2006, conforme AR de folha 365, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/09/2006, conforme carimbo da unidade de origem fl. 336, argumentando, em epítome o seguinte. Faz um histórico dos fatos. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO SISTEMA SIMPLES. Diz que os autuantes não abateram do valor devido àqueles recolhidos a título de SIMPLES, o que não é permitido, pois implica em bi-tributação. 7 b. . MINISTÉRIO DA FAZENDA »2- tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. f. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Questiona se o julgador tem ou não competência para corrigir irregularidades no auto de infração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Afirma que para que o Sr. Manoel Pereira Lima pudesse ser responsabilizado, teria que estar presente o dolo e também ter feito a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, e nada disso foi feito, pois não se pode responsabilizar uma pessoa pela obrigação de outra, sem antes fazer com esta primeira pessoa deixe de existir na relação jurídica. MULTA DE 150% Discorda da aplicação que seria correta só se fosse provado o dolo ou fraude. Diz que ocorreu erro do contador declarando uma receita menor que aquela percebida, mas logo que tomou conhecimento mandou consertar, tanto é que os autuantes utilizaram a escrita fiscal para tributar. CSLL Diz que é inconstitucional, pois os aumentos de alíquotas foram feitos via lei ordinária quando deveria ser lei complementar. Que os empregados disseram que não sabiam os endereços das sócias porque não conheciam os auditores e ficou com medo da informação se destinar a assaltos. Pede o provimento do recurso. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,C.z.-erl>. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Inicialmente cabe salientar que o mérito do lançamento, omissão de receitas, não foi questionado sendo, portanto matéria já decidida de forma definitiva na esfera administrativa. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE SIMPLES. Assiste razão à recorrente, pois não se trata de pleito que devesse ser feito através de DECOMP, mas de valores efetivamente recolhidos em outra modalidade de tributação, mas que há possibilidade de separação do quantum destinado a cada tributo, assim deveria a fiscalização abater do valor devido aquele recolhido a titulo de SIMPLES de acordo com as proporções. Assim no momento da cobrança deve ser abatido o valor recolhido no simples proporcionalmente para o IRPJ e CSLL. RESPONSABILIDADE DO SR. MANOEL PEREIRA LIMA Analisando o conjunto das provas carreadas aos autos, não resta dúvida de que o Sr. Manoel deve ser responsabilizado, pois tinha procuração com amplos poderes para gerir os negócios, não tinha obrigação de prestar contas com as sócias conforme declarações das mesmas, as integralizações de capital foram feitas em moeda corrente, o que não é comum e nem usual, foram utilizados endereços falsos das sócias, as declarações de rendimentos das sócias e do próprio responsável não condizem com o movimento do negócio. O Sr Manoel afirmar que não tinha como localizar as sócias embora seja tio de Marta Maria Pereira Lima. O fato de desde o início dos negócios ser 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 procurador com amplos poderes e sem a obrigação de prestar contas. Tudo isso não deixa dúvidas de que todo arcabouço para montagem do negócio foi engendrado pelo referido senhor. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou Infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Não há dúvida de que o Sr. Manoel agiu com excesso de poderes eis que a procuração de folhas 45/46, não deu autuorização para declarar receita a menor, inserir em sistema de tributação indevido (SIMPLES) em virtude do total da receita, e muito menos para declarar e pagar os tributos e contribuições por valores aquém dos devidos. As provas dos autos conduzem à conclusão não só de responsabilidade pois juridicamente o Sr Manoel era procurador, mas também de solidariedade nos termos do artigo 124 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO II - Solidariedade Art. 124- São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Isso porque as provas carreadas aos autos, as declarações tomadas a termo das sócias, e tudo mais levam a crer, repito que o mentor da montagem do negócio foi o Sr. Manoel. MULTA QUALIFICADA DE 150% - PROPORCIONAL. to MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Yr QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Todas as provas carreadas aos autos conduzem à convicção de que não foi por mero erro do contador que as receitas foram declaradas a menor, que a empresa permanecera indevidamente por mais de dois anos no SIMPES, pois com certeza quem administrava, Sr. Manoel tinha conhecimento do valor do faturamento eis que o contador não é a pessoa que fecha os caixas diariamente, apenas recebe os documentos para contabilização, sendo um profissional qualificado a prestar serviços, e ainda que haja erro a responsabilidade é de que o contratou. Pelas razões já expostas na parte relativos à responsabilidade, aliados à conduta reiterada, meses, anos seguidos declarando valores consabidamente menores que os realmente faturados, demonstram de forma clara o objetivo de esconder do fisco o real movimento da empresa, configurando-se a tipificação contida no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, sendo, portanto sujeita à multa prevista no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. CSLL — ALIQUOTAS INCONSTITUCIONAIS. Não assiste razão à recorrente eis que as alíquotas podem ser estabelecidas via lei ordinária, não há nenhuma vedação constitucional para tal. Aliás a própria lei que criou a CSLL é ordinária não e fora declarada inconstitucional pelo STF. MULTA ISOLADA. Analisando os autos verifico que a empresa nos anos calendário de 2002 e 2003, objeto da exigência de multa isolada por falta de cumprimento das regras a que estão submetidas as empresa tributadas pelo lucro real que fazem opção pelo lucro real anual com recolhimento obrigatório de IRPJ e CSLL utilizando base de cálculo estimada, entregou DIPJs pelo sistema de tributação — SIMPLES, fls 111 a 121. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa previsto no artigo 2° da Lei n 9.430 de 1996. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.4‘'.: 4 QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensada, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculado com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 -"E> 13 " MINISTÉRIO DA FAZENDA "4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,fget.f; QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O referido artigo foi modificado por medida provisória, cito a 351 de 22.01.2007, cujo texto do artigo 14 é o seguinte: Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 14 ,.-tt I. 4V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 0 O percentual de multa de que trata o inciso I do 'caput' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do 'caput' e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Interpretando a legislação, verificamos que a multa deve ser aplicada às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, que, por opção, não seguem regra geral qual seja a tributação utilizando o interregno trimestral, entrando portando no sistema de recolhimentos mensais do IRPJ e CSLL com base em uns lucros estimados, que será determinado pela aplicação de alíquotas em sistemática semelhante ao lucro presumido. No final do ano há a apuração do lucro real — TRIBUTAÇÃO POR DIFERENÇA — então •ri 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft .1 1 ..,e. 4,,,itt), QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 compara-se o montante recolhido com o apurado no momento da ocorrência do fato gerador, ou seja em 31 de dezembro. A regra não alcança outras modalidades de tributação para exigência do IRPJ e CSLL que não o real anual com recolhimentos obrigatórios de estimativas. Assim não podem pessoas jurídicas tributadas pelo real trimestral, lucro presumido, arbitrado ou com recolhimento dos tributos pelo SIMPLES, serem autuadas por falta de recolhimento de estimativas, eis que no sistema não estava enquadrada. Mesmo se houver o desenquadramento de uma pessoa jurídica do SIMPLES ou do lucro presumido não há como entender que estava obrigada a recolher o IRPJ e CSLL por estimativa, regime esse repita-se opcional, cuja opção é feita no primeiro recolhimento, não há meios punir uma empresa por uma obrigação que só surge de uma opção e descumpre as regras, quando ela não fez tal opção. O fato de a fiscalização desenquadrar a empresa e utilizar outra modalidade de tributação — Presumido ou Real, não autoriza o entendimento de que estaria a empresa enquadrada no real anual com recolhimentos obrigatório de estimativas e que tal regra teria sido quebrada. A tributação é indevida porque a norma hipotética criada pelo legislador com o intuito de apenar que não cumpre a regra de recolhimento de estimativas, não se enquadra nos fatos presentes nos autos, a situação é totalmente distinta daquela descrita na norma de direito positivo conforme demonstrado abaixo. PREMISSA INICIAL — EMPRESA SUBMENTI DA AO LUCRO REAL. OPÇÃO — LUCRO REAL ANUAL. CONSEQÜÊNCIA: RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO IRPJ E CSLL — EST. SURGIMENTO DA HIPÓTESE: Não cumprimento da regras da estimativa, - não recolhimento, recolhimento a menor sem levantamento de balanços ou balancetes. CONSEQÜÊNCIA: Multa pelo descumprimento até a MP 303 — 75% valor do IRPJ e CSLL mensal que deixou de ser recolhido. Se aplicada após 31.12 — limite IR e CSLL a"2nual. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.001950/2005-09 Acórdão n° :105-16.847 A partir da MP 303 — 50% do valor da estimativa não recolhida, independentemente do resultado apurado em 31.12. Como vimos para que haja a sansão há necessidade de que o contribuinte tenha sido tributado pelo lucro real — com opção pelo regime anual, o que não ocorreu nos presentes autos, que a contribuinte recolheu e apresentou declaração pelo SIMPLES. Mas não é só isso houve aplicação concomitante de multa pela mesma infração, eis que findado o ano o que permanece é o imposto apurado em 31.12 de cada ano e sobre as eventuais diferenças deve ser cobrada multa de 75% ou de 150%, porém a exigência de multa sobre a mesma base (IMPOSTO DEVIDO), não foi previsto na legislação de regência, ou seja, artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Concluído, conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento parcial para: a) admitir a dedução dos valores pagos a título de SIMPLES, referentes a IRPJ e CSLL, dos valores apurados pela fiscalização; b) excluir a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2008 4l J•'• LliVIS ALV ? S 17 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000271/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não-Tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18784
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C".
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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PRODUTO FINAL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. Brasília, -iti al I 09 IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO iDOS CRÉDITOS.Colma Maria de Albuquer ue Mat. Sia pe 94442 Nos termos do art. 11 da Lei n-q 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1 9 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não-Tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 Processo n.° 10425.000271/2001-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.784 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS AT e- IM Presidente G • 1 AVOELL'Y ALENCAR Rela • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, _219/,/,..(5.-- Celma Maria de Albuquerg&_ Mat. Siape 94442 . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10425.000271/2001-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.784 Fls. 3 Relatório Retomam os autos ao Colegiado após a conclusão do julgamento, pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, relativo à classificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente. O r. Acórdão restou assim ementado: "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto identificado como 'LEITE PASTEURIZADO TIPO C', com o auxílio das regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90." Assim, resta inequívoca a classificação como NT — Não Tributada, do produto industrializado pela recorrente. É o Relatório. !St‘ SEGUCNODNOFCEROENSCEL0 O:0 ODERIGMLIBUICONTRIBUINTES Brasília, rilfa_LCS„,__ Celma Maria de Albuquer e Mat Sia e 94442 Processo n.° 10425.000271/2001-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.784 Fls. 4SEOUCNODNOFEC ROENSCELOPAHO ODERIC:INNATLRIB Brasil Ia, Celma Maria de Albuquerque Voto Mat. Sia 94442 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI referente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não-tributados. Como é cediço, o princípio da não-cumulatividade tem o escopo de evitar o efeito cascata da múltipla tributação sobre os diversos componentes do mesmo produto, em diferentes estágios da cadeia produtiva, consoante dispõe o art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. Nesse passo, a partir de janeiro/1999, a Lei n2 9.779/99 veio regulamentar a questão, no que concerne ao ressarcimento do saldo credor, cujo teor do art. 11 se transcreve a seguir: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF do Ministério da Fazenda". (negritamos) Pela Lei n2 9.779/99, o saldo credor do IPI acumulado na compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produto isento ou tributado à aliquota zero poderá ser compensado com outros tributos de competência da SRF. Referido dispositivo legal é omisso no tocante aos produtos não-tributados. Daí porque a IN SRF n2 33/99, ao regulamentá-lo, vedou expressamente o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo aos insumos utilizados na produção de não tributados, conforme se verifica a seguir: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NI)." Essa foi a conclusão alcançada pelas Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, à qual acompanho: "IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS. AL1QUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos , . ‘ . Processo n.° 10425.000271/2001-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.784 Fls. 5 intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. Recurso negado". (AC 201-78.391, 12 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, DJ. de 17/05/2005). "IPL CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c .IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPL PRODUTOS N/T Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Recurso negado". (AC 203-10.283, 3 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, DJ. de 07/07/2005). Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. G VOIt1_,ENCAR , , OS .21 c.L, jR (:._ ::2ã.J.,n /AP -SEG UcHoDNOF CE °R EN SC E I .0 Mi 0D0ERIGCOINANTLR6UINTES Brasília, Celma Maria deAlbuquer ....,-,, Mat. Sia' 9444 ri= \ir , M I i 1 I Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000133/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - Comprovado o cumprimento da obrigação em tempo oportuno, afasta-se a cobrança dos acréscimos legais não pagos isoladamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Processo n°. : 10283.000133/2002-81 Recurso n°. : 141.751 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : a TURMA/DRJ-BELÉM /PA Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n° : 104-20.750 ACRÉSCIMOS LEGAIS — FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO — Comprovado o cumprimento da obrigação em tempo oportuno, afasta-se a cobrança dos acréscimos legais não pagos isoladamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — .4s.nARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE crYIGUC% I MARIA BEATRIZ a- ALHO • RELATORA FORMALIZADO EM: o 8 juL 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA:o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''>z=k:4-!,',Y:•' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000133/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.750 Recurso n°. : 141.751 Recorrente : HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Inconformada com o acórdão prolatado pela 1 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA, que manteve o lançamento de fls. 50/51, tirado de auditoria interna de valores informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF face à falta ou insuficiência de pagamento de acréscimos legais referente a crédito tributário, pago em atraso, correspondente ao ano-calendário de 1997. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 25/01/1997„22/02/1997, 22/03/1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE --MULTA—DE-- OFÍCIO. JUROS SELIC. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos de lei formal não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência a apreciação de questões desse jaez. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 25/01/1997, 22/02/1997, 22/03/1997 Ementa: MULTA ISOLADA. É legítima a cobrança da multa de ofício isolada sobre imposto pago depois de seu vencimento, mas sem o acréscimo da multa moratória. JUROS ISOLADOS. É legítima a cobrança de juros isolados sobre imposto pago depois de seu vencimento, mas sem o acréscimo dos juros devidos. Lançamento Procedente em Parte." (fls. 79). 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000133/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.750 - Em suas razões aviva, inicialmente, "é sabido, por todos aqueles que militam no DireitoTributário brasileiro que não há tributo devido sem a ocorrência do fato gerador". Rememora que a autuação decorre de pagamento referente a Imposto de Renda retido na fonte efetuado fora do prazo desacompanho da multa de ofício e juros de mora após aferição de dados constantes da DCTF apresentada pelo contribuinte. Contudo, entende que "simples equívocos materiais no preenchimento dessas declarações não constituem fatos geradores de tributos e não configuram situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Afirma "efetuou a retenção na fonte nas datas apropriadas e recolheu-as à Receita Federal no prazo legal, havendo provado, cabalmente, o cumprimento de sua obrigação através dos documentos não aceitos pela DRJ/BEL, constantes às fls. 60/61, 63 e 69/70". Registra que os documentos são ordens de pagamento encaminhadas às instituições financeiras para que efetuasse o pagamento da obrigação que daria ensejo a ocorrência do fato gerador. Entende não ser possível admitir "a alegação da Autoridade 'a quo' de que tais documentos seriam unilaterais e que, portanto, não serviriam como meios probatórios". • Ressalta, que os documentos acostados consubstanciam em declaração de vontade manifestada pela recorrente, daí a produção de seus efeitos a partir de então, nos termos dos arts. 129 e 131, § único do Código Civil de 1916, vigente à época (disposições contidas no atual Código, Lei de n° 10.406/2002, arts. 107/219). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA'A'd, A • •z• =or-,14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000133/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.750 Contudo, acosta aos autos extratos bancários da recorrente "que reiteram a prova no sentido de que as ordens de pagamento foram processadas e deram causa a incidência do IRRF (docs. 04 a 07). Entende, que os documentos acostados provam a data da ocorrência dos fatos geradores, claro assim o oportuno recolhimento. Discorre sobre a tipificação do fato gerador fundado em lição de Aliomar Baleeiro para concluir que "as inconsistências da DCTF não tipificam o fato gerador do IRRF, de forma a validar a imposição de multa de ofício e juros de mora, ainda mais quando verificado que, ocorrido o fato gerador, o tributo foi tempestiva e integralmente recolhido". Aduz que se dúvida havia, não poderia constituir o lançamento, antes de esclarece-Ias, já que a DCTF "apresenta informações contraditórias" se analisados os campos referentes ao período de apuração. Esclarece, em síntese, que o erro decorre da informação aposta na DCTF de que o período de apuração é a quarta semana, tanto de janeiro, fevereiro e março, quando deveria ter sido informado se tratar da quinta semana, já que os fatos geradores ocorreram em 29 de janeiro, 26 de fevereiro e 26 de março. Registra, ainda, a inconsistência do voto condutor do v. acórdão ora guerreado ao exonerar parte da exigência do crédito tributário face à comprovação do oportuno recolhimento, contudo não exonerou "a cobrança de juros no importe de R$ 0,31". Por outro lado, sustenta que mesmo admitindo a ocorrência dos atrasos suscitados não haveria crédito a ser exigido em decorrência da aplicação do instituto da denúncia espontânea, fundado em lição de diversos doutrinadores e em julgados deste Conselho, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Federal da 4° Região. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000133/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.750 Insurge, ainda, contra a aplicação da multa de ofício e da taxa SELIC. Conclui requerendo o cancelamento do lançamento. É o Relatório. • • 5 • •‘"n:•:F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000133/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.750 • VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora - Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão aqui em exame gira em tomo de lançamento referente a Imposto de Renda retido na fonte efetuado fora do prazo desacompanho da multa de ofício e juros de — - — __mora após aferição de dados constantes da DCTF apresentada pelo contribuinte. A 1a Turma da DRJ ao apreciar a questão entendeu que os documentos acostados aos autos não permitiam a verificação da ocorrência ou não do fato gerador nas datas apostas na DCTF, exceto de um dos fatos, por reputar "de nenhuma eficácia probatória, vez consistirem em prova unilateral, ou seja na sua formação participou apenas a autuada". Diante dos fatos a recorrente ao apresentar o recurso voluntário acostou aos autos os documentos, extratos bancários, fls. 183, 185, 187 e 189. Compulsando os autos verifica-se, às fls. 183 a 189, que os valores informados na DCTF como pagos nas datas ali indicadas, 29 de janeiro, 28 de janeiro, 26 de março e 25 de março, conforme extratos bancários, foram efetivamente pagos naquelas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA sk.,;;':',,:t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000133/2002-81 • Acórdão n°. : 104-20.750 datas, ou seja, os fatos geradores ocorreram na 5 a semana e não na 4a semana como indicada na DCTF. Comprovada a ocorrência do fato gerador na 5 a semana, de janeiro e março, dúvidas não há que o imposto foi recolhido oportunamente não dando ensejo a cobrança de acréscimos legais isolados. Por fim, cumpre registrar, no tocante a apontada inconsistência do v. acórdão quando à permanência da cobrança dos juros de mora referente à quarta semana de fevereiro, que o voto condutor ao examinar a questão assim se manifestou: "Entretanto, acolho a prova documental de fls. 64 para cancelar parcialmente o gravame pertinente à quarta semana de fevereiro, vez que considerando a data do pagamento feito ao beneficiário (25.02.1997), vê-se que o _ recolhimento do correspondente IRRF se deu dentro do prazo legal de vencimentó—a elè—rblativo (05-.03;1997), corno_comprova a fls. 66" (fls. 83). Claro assim que não há inconsistência, pois são dois fatos geradores ocorridos na quarta semana do mês de fevereiro, o v. acórdão entendeu como comprovado tão-só o ocorrido em razão da rescisão do contrato de trabalho de Francisco Justiniano Neto (fls. 64), que deu ensejo ao recolhimento de R$ 31,19, DARF (fls. 66). Precisa a decisão ao exonerar apenas um dos fatos, permanecendo não comprovada a data da ocorrência do fato gerador referente ao recolhimento ocorrido em 05.03.2005, no valor de R$ 316,00, DARF (fls. 67). • Contudo, diante das provas acostadas aos autos, verificado que realmente ocorreu equívoco do recorrente ao indicar na DCTF o período de apuração, acolho como correta a data aposta no DARF de fls. 67, ou seja, 28.02.97, como a data da ocorrência do 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000133/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.750 fato gerador, não havendo assim razão para cobrança de multa isolada, vez que comprovado que o recolhimento ocorreu em tempo oportuno (fls. 67). Diante dos fatos, dou provimento ao recurso para exonerar as multas isoladas remanescentes. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 f)•Y\ OVVCWA MARIA BEATRIZ AN • à D RVALHO 8 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002823/91-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSL – DECORRÊNCIA – No processo decorrente, cuja exigência se fundamentou na mesma matriz fática do lançamento principal, aplica-se a decisão prolatada no processo a este referente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13017
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002823/91-60 Recurso n° :14.963 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CSL) - EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA S/A (nova denominação de GOYANA DA AMAZÔNIA S/A). Recorrida : DRJ em MANAUS/AM Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° :105-13.017 CSL - DECORRÊNCIA - No processo decorrente, cuja exigência se fundamentou na mesma matriz fática do lançamento principal, aplica-se a decisão prolatada no processo a este referente, em razão da íntima 1 relação de causa e efeito que os vincula. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA S/A (nova denominação de GOYANA DA AMAM N IA S/A). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o , presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. / VERINALDO H :;', • IQUE DA SILVA - PRESIDENTE Q LUI O G-A LEIR Sf-t-slóEOEGA - RELATOR FORMALIZADO EM: O A i FEV noo Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE 1 CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002823/91-60 Acórdão n° :105-13.017 Recurso n° :14.963 Recorrente : SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZÓNIA S/A (nova denominação de GOYANA DA AMAZÔNIA S/A). RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro (CS1), nos exercícios de 1989 e 1990, por autuação decorrente do lançamento formalizado contra o contribuinte acima qualificado, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, de fls. 42/49, este Colegiado decidiu, através do Acórdão n° 105-7.736, Sessão de 14109/1993 (fls. 52/54), anular a decisão de 1° grau constante das fls. 36/38, sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa, observado no processo matriz. Prolatada uma nova decisão, conforme documento de fls. 73f76 — a qual afastou a exigência relativa ao exercício de 1989, além da parcela do crédito tributário correspondente aos juros moratórios calculados com base na variação da TRD, fundamentando-se nas Instruções Normativas SRF n° 031 e 032, de 1997, e* ainda, reduziu a base de cálculo da exigência relativa ao exercício de 1990, por adoção do princípio da decorrência — foi a mesma objeto do recurso voluntário n° 14.963 (fls. 81/83), tendo sido retirado de pauta na Sessão de 02 de junho de 1998, em face da deliberação tomada acerca do processo matriz, de acordo com o Despacho PRESI n° 105-081/98, constante das fls. 90, na forma detalhada a seguir. Retomam os autos a este Colegiado, após haverem sido implementadas as determinações contidas na Resolução n° 105-1.012, Sessão de 02 de junho de 1998, a qual determinou, no processo matriz relativo à exigência do IRPJ (de n° 10283.002822/91-05, cujo recurso voluntário foi autuado nesta Câmara sob o n° 116.459), que fosse o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de trinta dias, 2 1^{)) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002823/91-60 Acórdão n° : 105-13.017 demonstrativo vinculado à origem contábil, justificando, de forma inequívoca, a composição dos valores das fichas de controle e dos formulários relativos ao controle de custo computadorizado, respectivamente, de fls. 170/195 e 197/242 daquele processo, devendo o referido demonstrativo ser analisado in loco, pelo encarregado da diligência, à luz dos documentos e registros contábeis que lhe forem apresentados. Foram juntados ao presente, cópias do Termo de Início de Diligência (fls. 95), da correspondência da empresa encaminhada em resposta à intimação contida no citado Termo (fls. 96/98), e do Termo de Encerramento correspondente (fls. 99/100). c\ É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002823/91-60 Acórdão n° :105-13.017 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recurso apresentado pelo contribuinte tem o mesmo teor daquele objeto do processo principal (relativo à exigência do IRPJ), inclusive quanto às preliminares de nulidade da decisão de primeira instãncia e de decadência, em face da inovação da exigência. O processo matriz foi julgado em Sessão de 07 de dezembro de 1999, conforme Acórdão n° 105-13.016, com a rejeição das preliminares argüidas e a negação de provimento ao recurso, pela análise do mérito. Sendo a mesma matriz fática dos dois processos, é de se adotar neste julgamento a mesma decisão prolatada no processo principal, quanto ao conteúdo, forma e condusão, inclusive no que concerne às preliminares, uma vez que é legítimo ao julgador singular indeferir o pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que devidamente fundamentada a decisão (artigo 28, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.74811993), como no caso presente, sendo igualmente improcedente a alegada decadência argüida pela defesa, em razão de o aperfeiçoamento do lançamento realizado pela autoridade julgadora/lançadora, haver sido procedido dentro do prazo quinqüenal previsto no artigo 173, do CTN, conforme entendeu este Colegiado, ao apreciar a matéria no processo matriz. 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002823/91-60 Acórdão n° :105-13.017 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 1999. ) L IS O ZA. CkMED IROS NóBIREGA 5 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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