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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8305502 #
Numero do processo: 10925.905337/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Evidenciado o excesso de recolhimento de IRRF, diante da comprovação contábil do valor menor do débito correspondente, reconhece-se o crédito.
Numero da decisão: 1001-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Evidenciado o excesso de recolhimento de IRRF, diante da comprovação contábil do valor menor do débito correspondente, reconhece-se o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP às fls. 02 a 06) que utiliza como crédito pagamento a maior de IRRF, código 0561, referente ao período de apuração de 31/01/2004 (5ª semana de janeiro), com vencimento e arrecadação em 04/02/2004, no valor de R$ 46,95 (valor total do DARF – R$ 1.355,88). O Despacho Decisório (fl. 07), do qual o contribuinte tomou ciência em 18/06/2009 (histórico à fl. 10), informou que o pagamento havia sido localizado, mas encontrava-se integralmente utilizado para quitação do débito ao qual se destinava. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 37 /2 00 9- 83 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.806 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905337/2009-83 Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório de fls. 07/09, por meio do qual a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada. (...) Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 21), alegando que: [...] - trata-se de compensação de débitos do IRRF código 8045 da 2ª. Semana de 11/2004 no valor de R$ 51,13 acrescido de multa de R$ 1,01, declarado na PER/DCOMP n. 33422.51999.241104.1.3.04-2646, transmitida em 24/11/2004; - este débito fora compensado com o IRRF código 0561 da 5ª. Sem.de 01/2004 que foi pago a maior no valor de R$ 701,85: Darf recolhido R$ 1.355,88, valor devido R$ 654,03; - no entanto, ao apresentar a DCTF do 1°. Trimestre de 2004, houve erro de informação, onde constou o débito da 5ª. Semana de 01/2004 como sendo R$ 1.355,88 ao invés de R$ 654,03. [...] Por fim, requer: - a aceitação da presente manifestação; - a autorização para retificar a DCTF do 1º trimestre de 2004, com o propósito de corrigir o lançamento indevido no código 0561, passando do valor de R$ 1.355,88 para o valor correto que é R$ 654,03; - autorização para a retificação do PER/DCOMP n. 33422.51999.241104.1.3. 04-2646, devido à ausência de informação do n. da PER/DCOMP inicial, visto tratar-se de compensação de saldo remanescente informado em PER/DCOMP anterior; - o cancelamento do despacho decisório, acatando as considerações e as retificações pertinentes; - a expedição imediata de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, enquanto não julgada a presente manifestação de inconformidade, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN — suspensão do crédito tributário. [...] É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC, no Acórdão às fls. 22 a 25 do presente processo (Acórdão nº 07-34.286, de 28/02/2014 – relatório acima), não homologou a compensação pleiteada. Trata-se de acórdão dispensado de ementa, nos termos da Portaria SRF nº 1.364/2004, então vigente (valor inferior a R$ 50.000,00). No voto, a decisão argumentou que, em sua defesa, o interessado havia se limitado a alegar equívoco no preenchimento da DCTF, anexando aos autos somente cópia de uma folha do Razão Contábil do IRRF (fl. 12), o que não era suficiente para corroborar a Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.806 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905337/2009-83 alegação. Que o ônus da prova competia ao autor, conforme art. 333 do Código de Processo Civil. Que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, faltava ao crédito a certeza e liquidez indispensáveis à compensação. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 26), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/04/2014 (recurso às fls. 27 e 28, carimbo aposto à primeira folha). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Em resposta ao argumento da DRJ de falta de provas, anexa as seguintes cópias:  folha de pagamento de seus empregados do mês de janeiro de 2004, indicando IRRF no valor de R$ 654,03 (fl. 32);  novamente, folha do Razão Contábil da conta Imposto de Renda na Fonte, com os lançamentos de janeiro e fevereiro de 2004, indicando retenção de Imposto de Renda na Fonte, sobre a Folha de Pagamento de janeiro, no valor de R$ 654,03 (fl. 31);  DARF do pagamento a maior informado, no valor de R$ 1.355,88 (fl. 30);  Folhas da DCTF retificadora referente ao 1º trimestre de 2004 (fls. 33 a 36), na qual foi declarado o débito de código 0561, da 5º semana de janeiro de 2004, no valor de R$ R$ 1.355,88, que alega equivocado (fl. 36). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a empresa alega que errou no preenchimento da DCTF referente a janeiro de 2004, informando débito de IRRF, código 0561, no valor de R$ 1.355,88 (fl. 36), quando o correto seria R$ 654,03. Que por essa razão o Despacho Decisório considerou que não havia disponibilidade de crédito no DARF indicado. Anexa à Manifestação de Inconformidade, apresentou cópia de folha do Livro Razão Contábil da conta 522-3 – Imposto de Renda na Fonte, mostrando o registro de retenção sobre a folha de pagamento de janeiro no valor de R$ 654,03 (fl. 12). A DRJ considerou a prova insuficiente. Ao Recurso Voluntário anexou, ainda, cópia da folha de pagamento de janeiro (fl. 32), o DARF em questão (fl. 31) e a DCTF com o débito que alega equivocado (fl. 36). É certo que o reconhecimento do crédito depende da certeza e liquidez do mesmo, conforme art. 170 do CTN, como bem colocou a decisão recorrida. A questão que se coloca aqui, portanto, é se os documentos trazidos ao processo comprovam que o valor devido de IRRF, código 0561, referente ao período de apuração da 5ª semana de janeiro de 2004, era de R$ 654,03, como alega o contribuinte, ou de R$ 1.355,88, como declarou em DCTF, segundo ele, equivocadamente. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.806 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905337/2009-83 Conforme art. 923 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), reproduzido no art. 967 do Decreto nº 9.580/2018, a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso concreto, vê-se no Livro Razão Contábil, à fl. 31, que o valor de IR retido na fonte pela empresa, em 31/01/2004, sobre a folha de pagamento daquele mês (código 0561), foi de R$ 654,03, como alegado. Vê-se que não há, no mês, outra retenção de IR relativa ao código 0561 (pagamento de rendimento de trabalho assalariado). Vê-se que, no mês de fevereiro, no dia 04, foi efetuado o pagamento de R$ 1.355,88 em questão, e registrado o recolhimento a maior de R$ 701,85. Vê-se que a retenção de IR sobre a folha de pagamento de fevereiro foi de R$ 610,14, bem mais próxima do valor alegado para janeiro (R$ 654,03) do que aquele declarado em DCTF (R$ 1.355,88), o que fortalece a alegação da empresa, já que é de se esperar que o IRRF sobre salários se mantenha sem grande variação ao longo dos meses. A Folha de Pagamento do mês de janeiro de 2004, anexada à fl. 32, confirma a retenção de IR na fonte, naquele mês, de R$ 654,03, dando lastro ao valor registrado na contabilidade. Assim, considero suficientemente comprovado que o valor devido de IRRF, código 0561, referente à última semana de janeiro de 2004, é aquele indicado no Livro Razão e na Folha de Pagamento da empresa. Há, portanto, a disponibilidade de pagamento informada na DCOMP ora analisada. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8321664 #
Numero do processo: 10880.954211/2008-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.

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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório O presente processo trata de análise de PER/DCOMP enviada pela empresa contribuinte NOVARTIS SAUDE ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.820.120/0001-35, que, atualmente, possui como nome empresarial ELANCO SAUDE ANIMAL LTDA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 11 /2 00 8- 15 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954211/2008-15 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-61.359 da 6ª Turma da DRJ/RJ1, de 13 de novembro de 2013 (fls. 35 a 38): O presente processo tem como objeto a declaração de compensação 14966.43601.270904.1.3.041530. Por meio do encontro de contas que formalizou, a interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de R$ 1.046,38, parte integrante do darf de R$1.279,14, recolhido em 25/08/2004, cód de receita 1708, período de apuração referente a 25ago/04. Em despacho decisório eletrônico (fls 2) do qual a interessada foi cientificada em 02/12/2008 (fls 03) a Administração Pública declarou não homologada a compensação pretendida. O fundamento de assim decidir foi o de que o darf originário do crédito alegado já teria se esgotado para extinção de débito de código, período de apuração e valor iguais ao do referido crédito. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls 09/13, protocolada em 23/12/08, na qual alega que: • Em agosto de 2004 a requerente apurou IRRF a pagar de R$ 232,76, mas recolheu R$ 1.279,14, daí resultando o crédito (00820R$ 1.046,38), pleiteado na declaração de compensação que é objeto dos autos; • O erro se refletiu no preenchimento da DCTF; • A compensação declarada seguiu os preceitos normativos impostos pela legislação tributária. Juntei aos autos os documentos de fls 33/34 . É o relatório. A DRJ/RJ1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fls. 37 e 38): [...] Na manifestação de inconformidade que apresenta, a interessada não esclarece exatamente qual teria sido o erro que afirma ter cometido. Junta aos autos, tão somente, cópia da DCTF que alega ter sido equivocadamente preenchida (fls 24) e, ainda, quadro demonstrativo da apuração que seria a correta (fls 21). [...] Diante da alegação de erro no preenchimento da DCTF, necessário seria que fossem juntados aos autos documentos que demonstrassem a sua efetiva ocorrência. [...] cientificada de que o indeferimento do direito pretendido teve como fundamento o fato de o darf apontado como origem do crédito pleiteado já ter se esgotado, e sabendo, conforme alega, que tal fato decorre de erros em informações anteriormente prestadas à RFB, seria obrigação da interessada instruir a sua manifestação de inconformidade com os elementos de prova necessários à comprovação do aludido erro. Na ausência da referida comprocação e considerando que o darf apontado como origem do crédito pleiteado já se encontra esgotado, conforme vinculação pleiteada em DCTF até hoje ativa (fls 33), concluo por ratificar o despacho decisório de fls 02 e não homologar a compensação declarada. Face ao referido Acórdão da DRJ/RJ1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 42 a 55), alegando que no mês de agosto de 2004, efetuou pagamento a maior no valor de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954211/2008-15 R$ 1.046,38 (hum mil e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), motivo pelo qual entende ser indevido tal pagamento. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 56 a 59). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 6ª Turma da DRJ/RJ1 com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido de IRRF - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica (código da receita: 1708). Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 20 de dezembro de 2013, vide termo de recebimento da RFB, fl. 42, face ao recebimento da intimação datada de 10 de dezembro de 2013, fl. 40) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954211/2008-15 Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo nosso) No mesmo sentido das normas estabelecidas pelos dispositivos acima referidos, o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, aplicável às lides que versem sobre compensação, por força artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430 de 1996, determina que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: (...) § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos). Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954211/2008-15 [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 mesmo diploma. Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: (...) IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no total de R$ 1.279,14 (hum mil duzentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), oriundo do crédito original de R$ 1.046,38 (hum mil e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), pleiteado na PER/DCOMP de nº 14966.43601.270904.1.3.04-1530 (fls. 04 a 08). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954211/2008-15 Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Não basta que a contribuinte junte aos autos numerosos documentos na tentativa de ver seu pedido deferido. As documentações probantes devem estar acompanhadas de relatório analítico explicativo, planilhamento de valores, ênfase em pontos relevantes, tudo no intuito de possibilitar sua análise detalhada. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar.” A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito citado, impossibilitando sua compensação. Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954211/2008-15 crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3002-000.770 Número do Processo: 16327.900339/2009-10 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado. Acórdão CARF nº 3301-007.363 Número do Processo: 10880.689082/2009-60 Data de Publicação: 18/02/2020 Contribuinte: AKZO NOBEL LTDA Relator(a): ARI VENDRAMINI Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954211/2008-15 implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Acórdão CARF nº 1402-003.935 Número do Processo: 10380.010159/2005-81 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: CONSTRUTORA MARQUISE S A Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados apenas se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao Sujeito Passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos Livros Contábeis e informados em sua Declaração preenchem os requisitos da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. (grifos nossos) Dessa forma, inexistindo relação entre a documentação juntada aos autos com o fato que a contribuinte pretendia provar, visto que os meios de prova apresentados não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório hábil, o indeferimento da compensação tributária pleiteada é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não se comprovando a certeza e liquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954211/2008-15 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.007082/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 12/02/2001 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Lisboa Cardozo e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/02/2001  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Antonio  Lisboa  Cardozo  e  as  Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente Substituto.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 70 82 /2 00 5- 15 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Tem­se  recurso  especial  interposto  pela  sociedade  empresária  acima  identificada  contra  decisão  que  manteve  a  não­homologação  de  compensações  por  ela  declaradas sob o entendimento de que não restara comprovado o direito creditório alegado.   Adviria  ele,  segundo  a  recorrente,  da  redução  de  alíquota  do  imposto  de  importação autorizada pelo art. 5º da Lei 10.182/2001 (“regime automotivo”), a que faria  jus  porquanto  já  previamente  habilitada  na  forma  do  art.  6º  daquela  Lei,  mas  que,  inadvertidamente, não fora por ela postulada quando efetuou as importações.  O  direito  não  foi  reconhecido  porque  a  empresa  deixou  de  apresentar  certidões  negativas  de  débito  relativas  às  datas  de  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  Segundo  a  RFB,  essa  exigência  decorre  da  aplicabilidade  do  art.  60  da  Lei  9.069/95 à hipótese.  A defesa da recorrente, desde a manifestação de inconformidade, vem sendo  no sentido de que, mesmo que se entenda aplicáveis as disposições da Lei 9.069, descabe exigir  nova apresentação de CND no momento do desembaraço se ela já foi apresentada quando da  habilitação  ao  regime.  Também  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  juntando  decisões administrativas e judiciais que chegaram a essa conclusão. Dentre as últimas, em seu  recurso  voluntário  enfatizou  –  em  tópico  próprio  –  aquela  proferida  pelo  STJ  no  RESP  1.041.237,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  e  em  que  se  discutia  a  mesma  exigência  no  âmbito  do  regime  especial  de  drawback.  Essa  decisão  foi  expressamente  considerada, como uma das razões de decidir, no acórdão aceito como paradigma, mas não foi  sequer mencionada na decisão de que se recorre.  O recurso foi admitido pelo Presidente Henrique,  já que a decisão apontada  como  paradigma  examinou  os  mesmíssimos  fatos  e  concluiu  na  forma  pretendida  pela  recorrente.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  que  postulou  fossem  considerados  como seus os argumentos do  acórdão 3102­01.068. Aí  se analisou,  inclusive, a  aplicabilidade da decisão do STJ acima indicada, que foi rejeitada por ter tratado de drawback  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso  deve  ser  mesmo  admitido  uma  vez  cabalmente  demonstrada  a  divergência.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10814.007082/2005­15  Acórdão n.º 9303­002.666  CSRF­T3  Fl. 323          3 Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se ela ao momento em que deve ser apresentada a prova da regularidade fiscal de que  trata o art. 60 da Lei 9.069/95.  Já está assentado, portanto, que  ela  se aplica à hipótese aqui  discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001 – e que essa regularidade se há  de demonstrar por meio de certidão negativa de débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora da divergência não as  rejeitou, apenas  estendeu ao benefício aqui discutido –  regime automotivo – a conclusão do ministro Fux válida para o drawback. Em outras palavras,  no  entender  da  Câmara  paradigmática,  sempre  que  se  tratar  de  aplicação  do  art.  60  da  Lei  9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou ela é exigida no momento da “concessão” ou  no do reconhecimento. Assim, equiparando a figura da habilitação prevista explicitamente na  Lei 10.182 à da expedição do ato concessório que se realiza no âmbito do drawback, a Câmara  entendeu  que,  uma  vez  exigida  a  CND  na  habilitação,  não  cabe  exigi­la  de  novo,  tal  qual,  segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.   Ocorre  que  os  dois  institutos,  embora  benefícios  fiscais  ambos,  não  são,  a  meu ver,  equivalentes. De  fato,  pelo menos duas diferenças  são  significativas. A primeira,  e  mais  relevante,  é  que  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  não  consta  nas  disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78,  e  Lei  no  8.402,  de  1992,  art.  1o,  inciso  I) mesmo  com  o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados,  a  exemplo  dos  arts.  335  a  355  do  Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra  lastreada exclusivamente  na própria Lei 9.069/95, que é posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar validamente se o regime automotivo, de modo semelhante ao regime aduaneiro especial  em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente diversa  é,  no  entanto,  a  situação do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais”,  aqui  equiparada  à  exibição de CND  (ponto  sobre o qual  também não  se  instaurou a divergência).  Isso  é,  aliás,  reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente era originalmente exigida, grosso modo, a comprovação da efetiva exportação de certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente prevista na Lei 9.069, e, do outro, um regime que, desde o seu nascedouro,  já  contém tal exigência de forma explícita. Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069  e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em  que  a  suspensão,  isenção  ou  restituição  se  dará,  cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade compromissada –  modalidade suspensão. Nas duas outras modalidades, tudo já é provado no primeiro momento,  isto  é,  a  importação,  com pagamento  de  tributo,  de  quantidade  equivalente  àquela  objeto  da  isenção ou da restituição postulada.  De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto  de  afirmar  que  seria  dispensada  a  CND  para  novos  requerimentos  do  mesmo  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio eu – é a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos  pedidos  requererão  nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir,  à  conclusão  oposta  à  que  chegou  a  câmara  paradigmática:  a  cada  importação,  no  caso  do  regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a concessão ou o  reconhecimento para uma dada quantidade e qualidade de mercadoria a ser importada.  E  essa conclusão  se vê  reforçada pelo  entendimento,  já não mais objeto de  controvérsia, de que a ele se aplica o art. 60 da Lei 9.069, em adição ou complemento à Lei  10.182, ainda que seja esta última específica do regime e posterior àquela e somente preveja a  comprovação da regularidade no momento da habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que  a Lei 9.069 não se aplica ao benefício em causa  se poderia cogitar da dispensa da exigência  debatida. Pacificada a questão, ao seu recurso especial há de ser negado provimento.  E é assim que voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13866.720474/2017-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 04 74 /2 01 7- 90 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720474/2017-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720474/2017-90 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720474/2017-90 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720474/2017-90 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8306054 #
Numero do processo: 13116.722855/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-006.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 55 /2 01 5- 24 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722855/2015-24 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que julgou procedente auto de infração (fl. 10) de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada (fls. 02/09), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 16/19), sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/08/2018 (fls. 24/37) aduzindo, em síntese, que: - há necessidade de intimação prévia ao lançamento da multa, conforme o Manual da GFIP; - não restou claro o motivo pelo qual a fiscalização escolheu o montante da penalidade imposta, e porque o mesmo número de controle de GFIP é repetido para todos os meses; - o conselho não explicou porque só após 60 meses foi lançada a multa, postulando a aplicação da lei de proteção ao consumidor ao caso; - deve ser também explicado “o porque de tal coerção se as obrigações estão sendo cumpridas”, cabendo dizer que a aplicação da multa após longo período de tempo atenta contra princípios constitucionais. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, de pronto, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722855/2015-24 (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 10/12/2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Já no pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, destaque-se que se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Quanto ao fato de ter sido aplicada a multa no montante de R$ 500,00 por competência, não se trata de ‘opção’ ou ‘escolha’ da fiscalização, mas de verificação de que, Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722855/2015-24 tendo em consideração o número de meses de atraso na entrega da GFIP, e a base cálculo nela informada, a exigência fiscal correspondente se daria naquele valor, por força do inciso II do § 3º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Já o número de controle da GFIP é único porque se refere à GFIP transmitida em 10/11/2010, que foi entregue informando em atraso os dados relativos à competências jan/ago de 2010. Por sua vez, devem ser afastadas as alusões a violações de preceitos constitucionais, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importa frisar que a autoridade lançadora, exercendo suas atribuições constantes no art. 142 do CTN, apenas deu cumprimento à legislação mais acima transcrita, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sob a guarida do art. 3º do CTN. Vale recordar, ainda, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, forte no art. 136 do multicitado Código. De fato, o que a recorrente reputa de coerção é, na realidade, mera aplicação da lei vigente no país. No mais, a peça recursal tece digressões de índole precipuamente subjetiva, não enfrentando a contento os aspectos essenciais da matéria abordado. Por exemplo, cogita, de maneira bastante confusa, de uma pretensa abordagem consumerista no caso, esquecendo-se de que a relação jurídico tributária é eminentemente de direito público e decorrente de lei, ao contrário do direito do consumidor, que versa sobre relações fruto da vontade das partes. Sem razão, nesse rumo, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720750/2016-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.762
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo, para aguardar na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o retorno do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, para julgamento conjunto, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-27T18:13:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-27T18:13:02Z; Last-Modified: 2019-06-27T18:13:02Z; dcterms:modified: 2019-06-27T18:13:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-27T18:13:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-27T18:13:02Z; meta:save-date: 2019-06-27T18:13:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-27T18:13:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-27T18:13:02Z; created: 2019-06-27T18:13:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-27T18:13:02Z; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-27T18:13:02Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.720750/2016-97 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 1302-000.762 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de junho de 2019 Assunto PIS/COFINS - GLOSA DE CRÉDITOS Recorrentes SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo, para aguardar na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o retorno do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, para julgamento conjunto, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício apresentados em relação ao Acórdão nº 14-63.459, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 2.317 a 2.341), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 20 75 0/ 20 16 -9 7 Fl. 2439DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18543.IMKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. A contagem do prazo decadencial de 5(cinco) anos deve ser feita a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver pagamento e não for configurada a fraude. PIS/COFINS. DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento decorrente do IRPJ, no caso glosas, cumpre aplicar o que o foi decido no principal naquilo que couber." O processo tem por objeto autos de infração lavrados contra a Recorrente (fls. 1.394 a 1.407), para a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), em relação ao ano- calendário de 2011. A autuação teve por base o desconto indevido de créditos da não-cumulatividade relativos às citadas contribuições, constatadas em procedimento fiscal que resultou, também, na lavratura de autos de infração referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos autos do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62. As conclusões do procedimento fiscal se encontram detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.359 a 1.389, e se referem, basicamente, à constatação da ausência de previsão legal para o aproveitamento de créditos das citadas contribuições ou ausência de comprovação dos referidos créditos. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 1.411 a 1.435), por meio da qual sustentou: a) em primeiro lugar, que havia apresentado todos os documentos necessários à comprovação das despesas relacionadas aos créditos utilizados, mas que os referidos documentos não teriam sido juntados ao processo, nem haveria evidência de que teriam sido analisados pela autoridade fiscal, o que violaria a ampla defesa e o contraditório; b) que haveria também violação ao princípio da economia processual, uma vez que teria sido obrigado a novamente comprovar as despesas não admitidas; c) a decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a 28 de abril de 2011, conforme art. 150, §4º, do CTN, posto que os fatos geradores são mensais; d) que atua no ramo industrial e comercial, por meio de diversas divisões, em linhas de negócios não exaustivas, de modo que, devido à variada gama de atividades, não se poderia afastar uma despesa sob a argumentação de que não seria necessária, por não parecer usual à atividade operacional; e) que as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não teria definido o conceito de insumo, nem estabelecido quais os bens e serviços passíveis de creditamento, sendo que as despesas que ensejaram a apuração de créditos da não-cumulatividade se encaixam no conceito e insumo, conforme posição da doutrina e jurisprudência; Fl. 2440DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18543.IMKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 f) que o conceito dado pelo art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, é fruto de uma interpretação restritiva, e que devem ser contemplados todos os dispêndios essenciais para o processo produtivo da empresa, do qual resulte a geração de sua receita e faturamento; g) que, ao contrário do alegado pela Fiscalização, foram apresentados os documentos aptos a ensejar o reconhecimento dos créditos; h) em relação aos bens de natureza permanente, independentemente da legislação do imposto de renda, para efeitos da Cofins e da Contribuição ao PIS, não há diferença se as despesas se referem a bens do Ativo ou a custos/despesas relacionadas à atividade operacional; i) em relação à multa de ofício, que seria abusiva, não razoável e desproporcional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF); j) que seria inaplicável juros equivalentes à Taxa Selic aos créditos tributários, posto que essa taxa não teria sido criada para fins tributários, conforme julgado do STJ; k) que, ainda que se admita a incidência dos juros de mora sobre os tributos lançados, não deve ocorrer a aplicação sobre os valores da multa de ofício, posto que isso não teria amparo no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme julgados do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). A decisão de primeira instância (fls. 2.317 a 2.341) rejeitou as alegações de arbitrariedade ou excesso no procedimento fiscal, bem como de prejuízo à defesa pela falta de juntada aos autos dos documentos que teriam sido apresentados durante o procedimento fiscal. Manteve ainda a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; e a exigência de juros de mora equivalentes à taxa Selic, inclusive sobre a multa de ofício, amparada no art. 161 do CTN c/c os arts. 113, §1º, e 139 do mesmo diploma legal. Com relação aos valores das glosas de crédito, com base nos elementos de prova juntados pelo sujeito passivo, considerou comprovada as despesas e/ou o direito ao creditamento, em um total de R$ 1.018.138,76, conforme detalhadamente analisados no Acórdão. Por força do valor exonerado, nestes autos, em conjunto com o processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, foi interposto Recurso de Ofício ao CARF. Após a ciência, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 2.363 a 2.385, no qual repete as alegações já trazidas na Impugnação. Por meio da Resolução de fls. 2.424/2.434, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF entendeu que a competência para julgamento do presente processo pertence à Primeira Seção de Julgamento, uma vez que os autos de infração aqui tratados são reflexos daqueles encartados no processo administrativo nº 10314.720749/2016-62. Fl. 2441DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18543.IMKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 O presente processo foi, então, distribuído por sorteio à Conselheira Maria Lúcia Miceli, e, por meio do Despacho de fls. 2.436/2.438, redistribuído a este Relator, for força do art. 6º, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I - DO RECURSO VOLUNTÁRIO I.1. Do conhecimento do Recurso O sujeito passivo foi cientificado, por via eletrônica, em 13 de março de 2017 (fl. 2.360), tendo apresentado Recurso Voluntário, em 10 de abril de 2017 (fls. 2.361), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos às fls. 1.885 a 1.887. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. I.2. Da necessidade de sobrestamento do processo Como já dito, contra a Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, relativo ao IRPJ e à CSLL, com a glosa de custos/despesas considerados desnecessários ou que não foram comprovadas. Os autos de infração sob análise no presente processo, portanto, são reflexos de parte das infrações ali apuradas. Por meio da Resolução nº 1302-000.629, de 14 de agosto de 2018, esta Turma Julgadora, determinou a realização de diligência no processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, visando ao saneamento de falhas formais cometidas na juntada de documentos, bem como à "análise de todos elementos de prova apresentados pelo sujeito passivo nos autos, em cotejo com as constatações registradas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal". Fl. 2442DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18543.IMKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 Deste modo, considerando que a referida diligência poderá impactar na decisão relativa à ausência de comprovação de custos/despesas, com reflexos nos presentes autos, impõe- se o sobrestamento do julgamento deste processo, para aguardar na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o retorno do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, para julgamento conjunto, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 2443DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18543.IMKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 27/06/2019 15:14:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 27/06/2019. Documento assinado digitalmente por: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 01/07/2019 e PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 27/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.18543.IMKT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D3503E8C4EECC0B9DCF5E464EC60B0B55740D5A17D0C279AA50C9BB628BBB1C6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10314.720750/2016-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8260754 #
Numero do processo: 11516.720814/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.871
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 14 /2 01 3- 01 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720814/2013-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720814/2013-01 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.720639/2016-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-005.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13886.721297/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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LEITAO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13886.721297/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 06 39 /2 01 6- 23 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720639/2016-23 (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.990, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário. - entrega extemporânea das GFIPs, mas de forma espontânea, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, e com recolhimento dos tributos devidos. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário dos períodos anteriores a 9/10/2010. - aplicação das disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006, em especial no que concerne à fiscalização orientadora e à dupla visita. - inexistência de previsão legal para cobrança da multa. - mudança de critério jurídico, cabendo a cobrança somente a partir de 2014. - violação a princípios constitucionais, tais como da moralidade, da finalidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. - inexistência de dispositivo legal a referendar a exigência, que decorreria de ato administrativo discricionário. - efeitos da cobrança para a empresa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720639/2016-23 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.990, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário, esclareço que a apresentação de recurso tempestivo acarreta essa suspensão, a teor do artigo 151, do Código Tributário Nacional, prescindindo de qualquer comando deste colegiado. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF n° 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720639/2016-23 à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Acrescento que a possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Por seu turno, a Súmula nº 410 do STJ trata das formas de intimação de decisões judicias que impõem obrigação de fazer ou não fazer, não tendo aplicação nesses autos. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720639/2016-23 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto ao Acórdão CARF mencionado no recurso voluntário, esclareço que aborda situação distinta da tratada nestes autos. Constata-se que a autuação naqueles autos recaiu sobre o descumprimento das obrigações principal e acessória conjuntamente, enquanto nestes autos exige-se somente a penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8320336 #
Numero do processo: 14863.720188/2015-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Equivocada a alegação de prescrição, pois a hipótese vertente, onde se discute o prazo para constituição do crédito tributário decorrente de multa, é de decadência, não verificada. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.
Numero da decisão: 2001-002.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720182/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Equivocada a alegação de prescrição, pois a hipótese vertente, onde se discute o prazo para constituição do crédito tributário decorrente de multa, é de decadência, não verificada. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.

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PRESCRIÇÃO. Equivocada a alegação de prescrição, pois a hipótese vertente, onde se discute o prazo para constituição do crédito tributário decorrente de multa, é de decadência, não verificada. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 86 3. 72 01 88 /2 01 5- 55 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720188/2015-55 APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720182/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.707, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, e que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta ter que teria ocorrido denúncia espontânea e que deveria ter havido intimação prévia. Invoca a Lei 13.097 de 2015 que teria cancelado as multas e ao final requer o cancelamento do crédito tributário lançado ou abrandamento da penalidade, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006. É o relatório. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720188/2015-55 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.707, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINAR Prescrição Esclareço, por oportuno, que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, e não prescricional, uma vez que prescrição significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Superada a imprecisão terminológica, diga-se que a entende que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Desse modo, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, e não no dia seguinte ao prazo de entrega da GFIP, como entende a recorrente. Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720188/2015-55 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720188/2015-55 No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720188/2015-55 Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 O recorrente afirma, ainda, que a Lei nº 13.097/2015 teria anistiado todas as multas por atraso na entrega da GFIP até 31/12/2013, e que poderia se beneficiar dessa anistia, tendo em vista que as GFIPS entregues em atraso são de 2010. Uma leitura mais cuidadosa e menos apressada da referida lei revela que a anistia ali prevista impôs o atendimento de alguns requisitos fáticos, os quais passamos a analisar. Leia-se, portanto, o texto legal: Seção XIV Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. [Grifo nosso] Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720188/2015-55 Conforme se observa da previsão do art. 48, a anistia de multa no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 pressupôs a entrega de declaração sem que tenham ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária. Não é o que se verifica no caso concreto, de modo que a norma não pode ser aplicada. Vejamos, então, o que dispõe o art. 49: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. [Grifo nosso] Já o artigo 49 prevê que a anistia só alcança as multas que tenham sido lançadas até o dia 20/01/2015 e que se refiram a declarações entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, ou seja, no máximo com atraso de 1 mês. Essa previsão também não corresponde ao caso concreto, uma vez que o lançamento é posterior a essa data e o atraso supera em muito a previsão legal de um mês. Assim, a anistia ali prevista não beneficia a recorrente. Exatamente nesse sentido já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do seguinte caso: Número do processo: 10120.730811/2015-11 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720188/2015-55 e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. Numero da decisão: 2003-000.490 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA [Grifo nosso] Desse modo, entendo que a anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 não se aplica às multas impostas à empresa recorrente. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em seus pedidos, a recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720188/2015-55 No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.722701/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.722626/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.722626/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 27 01 /2 01 4- 89 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722701/2014-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.155, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A interessada apresentou diversas DCOMPs declarando créditos relativos à Cofins e ao PIS/Pasep, em face de alegados valores pagos a maior, apurados após recalcular bases de cálculo de créditos referentes aos períodos questão. O crédito declarado nas DCOMPs foi apurado tendo sido reconhecido o valor menor do que o pleiteado. Em razão do valor do crédito não reconhecido, foram não homologadas ou homologadas parcialmente várias DCOMPs, conforme consta do Despacho Decisório exarado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville – SC, em que ocorreu a glosa dos créditos referentes a alegados insumos, que não se enquadram na definição adotada pela legislação tributária. A interessada então apresentou manifestação de inconformidade requerendo a homologação integral de suas compensações, mediante o aproveitamento dos créditos declarados, pelas razões que expôs. A autoridade julgadora de piso decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, com base nos seguintes argumentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) Constatada a inexistência do crédito indicado na declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. b) Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas sim adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722701/2014-89 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.155, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Cumpre inicialmente consignar que esta Turma já julgou processo semelhante relativo ao mesmo contribuinte mediante o Acórdão no. 3301-006.214 - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, cujo voto está sendo adotado no presente caso. Na origem do processo em pauta, houve auditoria para análise de Per/Dcomps de Pagamento Indevido, apresentados em 2008, nos quais a Recorrente pleiteou a compensação/restituição dos valores pagos a maior após recalcular as bases de cálculos dos créditos relativos ao período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2011, de PIS/COFINS, regime não- cumulativo. A fiscalização glosou parte das despesas referentes a “Bens e Serviços Utilizados como Insumos”. As glosas firam as seguintes: Foram glosadas, conforme amostragem de notas fiscais e documentos mencionados acima, as entradas não enquadradas nos Art. 3º da Lei 10.637/2002 e Art. 3º da Lei 10.833/2003. Dentre tais glosas, constantes dos documentos relacionados na planilha à folha 2370, podemos destacar: os serviços de acompanhamento, supervisão e fiscalização de obras; análises ambientais; análises dinâmicas; instalação de sistema de refrigeração; armazenagem na importação; serviços de movimentação de equipamentos; assessoria técnica/comercial (ensaios, relatórios de logística, pesquisas, sistemas de excitação, serviços aduaneiros, etc); assinaturas de revistas; certificações de equipamentos; cessões de uso de softwares; consultorias (desenhos, estudos de seletividade, modelagem numérica, consultoria de informática, consultorias técnicas, inspeção de certificações, serviços de desenvolvimento/elaboração de projetos (de engenharia, civil elétrico, mecânico, executivo), gerenciamento de projetos, etc.); controle de pragas; comissões; desenvolvimento/elaboração de programas, projetos; despesas aduaneiras; ensaios/estudos técnicos; manutenção empilhadeira; extensão de garantias; fretes sem direito a crédito, fretes entre filiais, remessa para conserto; transferências/movimentações internas, serviços de carga/descarga; cursos (implementação do Lean); serviços de limpeza; Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722701/2014-89 licenciamento/aquisição/atualização de softwares; locações de aeronave, guindaste, máquina de café, etc.; manutenção predial (ar condicionado, jardinagem, toldos, manutenção elétrica, material de construção, pintura, vidros, etc.); manutenção de veículos; montagem e desmontagem de equipamentos; palestras; pavimentação asfáltica; serviços de pessoa física; polimento de piso; recauchutagem de pneu; serviço de topografia; serviços de escritório; serviços de guindaste; serviços de inspeção; serviços médicos; serviços laboratoriais; sistema de proteção contra incêndio; serviços de site manager; terraplenagem; remoção de entulhos; transporte de passageiros; treinamentos; vale alimentação/transporte, plano de saúde, seguro de funcionários, despesas odontológicas, consumo de água, tratamento de esgoto. Produtos, tais como: álcool anidro, gasolina/diesel não utilizados como insumos, alimentos (sorvetes, frango, peixe, bebidas), bicicletas, caixas agrícolas, carimbos, carrocerias, campanhia transmissora, embalagens de transporte (algumas com Cfop 5.501), material de escritório, equipamentos para movimentação de cargas, extintores, ferramentas de teste, iluminação natalina, material de segurança (luvas, óculos, macacão, sistema de incêndio, etc.), material de informática, material publicitário, medicamentos, placas de sinalização, pneus, quadros informativos, sucata (alíquota zero); alimentação; bens do ativo imobilizado (NF 14102 – Cfop 2.551 - Cnpj 53.761.607/0001-50, NF 1036 – Cfop 1.551 – Cnpj 07.624.553/0001); Também foram glosadas as notas fiscais de transferência (Cnpj 07.175.725); as notas fiscais com fim específico de exportação (Weg Tintas, Weg Automação); as notas fiscais não enviadas e/ou comprovadas apenas com a apresentação de cópias do LRE, Razão ou Sped Fiscal; Em relação a este último item (notas fiscais não enviadas/comprovação com cópias do LRE, Razão ou Sped Fiscal), cabe um aparte nesse momento, visto que as notas fiscais são exatamente os documentos que fazem prova das operações comerciais das empresas na medida que gozam de presunção de veracidade, a qual somente é afastada por meios hábeis para tanto, sendo tais notas regidas por normas de segurança, e tendo um valor maior de confiabilidade, por exemplo, do que demonstrativos que venham a ser elaborados pelo contribuinte. Soma-se a isso que toda a escrita contábil e fiscal deve estar também alicerçada nessas notas fiscais. Na nota fiscal constam o número do documento, a data, as partes envolvidas, o valor e o tipo da operação, e o produto ou serviço envolvido na transação. Conforme relatado, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não- cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. Fundamenta suas alegações em relatório técnico anexado à impugnação. Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722701/2014-89 necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722701/2014-89 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. A Fiscalização refez a apuração das contribuições, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. As atividades desenvolvidas pela Recorrente são: produção de motores elétricos, produção de eletroeletrônicos, produtos para automação industrial, transformadores de força e distribuição, tintas líquidas e em pó e vernizes eletroisolantes. Em suma, fabricante de motores e fornecedor de sistemas elétricos industriais completos. Foi juntado de laudo técnico produzido pelo contador e pelo engenheiro da empresa. Tal documento teve a finalidade de descrever o processo produtivo da Recorrente, dividindo as despesas glosadas nos seguintes grupos: - Materiais de segurança – despesas relacionadas à aquisição dos equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção coletiva; -Vale Transporte; -Alimentação do trabalhador; -Saúde e prevenção de acidentes de trabalho – odontologia, plano de saúde, ginastica laboral; -Limpeza, conservação e meio ambiente – limpeza e higiene, zeladoria, controle ambiental; -Assessoria Técnica e Custo de serviços de terceiros – Assessoria técnica, custo de serviços de terceiros; -Manutenção e customização de software; Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722701/2014-89 -Materiais de expediente – materiais não ligados a área administrativa, mas sim ao processo produtivo e adquiridos de empresas nacionais; -Desenvolvimento e pesquisa de produtos e consumo de matéria- prima e materiais intermediários para produção – aquisições de materiais (aço, ferro, cobre, moldes descartáveis, solventes e outros componentes químicos, etc.), para serem utilizados nos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, através de protótipos e seus respectivos ensaios; -Materiais e serviços de manutenção – compreendem materiais e serviços ligados ao processo produtivo que são adquiridos de fornecedores nacionais, tais como: porcas, desingripantes, válvulas, pregos, buchas etc. Na apuração de PIS/Cofins não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado em Declaração de Compensação, a liquidez e certeza do crédito, incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Logo, é imperiosa, portanto, a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente. Todavia, entendo que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia. Explico. Observa-se que o laudo não alocou com detalhes as glosas listadas pela fiscalização no processo produtivo, sendo, sobremaneira, genérico. Há que se ter a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo de produção, bem como a correlação deles com as tabelas de glosas efetuadas pela fiscalização. Tudo isso com a conciliação na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Ademais, a Recorrente efetuou recolhimentos referentes a glosas de notas fiscais de entradas sobre as quais haviam sido tomados os créditos e de outras operações sobre as quais haviam sido tomados os créditos, conforme planilha também anexada. Observa-se que houve o pagamento referente as glosas de controle ambiental; desenvolvimento e pesquisa e materiais de segurança, despesas com alimentação e medicamentos; limpeza e higiene; manutenção de software etc. Observa-se ainda que houve pagamento de glosas referentes a assessoria técnica, locação de guindastes, mão de obra etc. Então, houve pagamento de itens que, segundo a empresa sustenta, seriam essenciais, sem que a Recorrente listasse no recurso voluntário, a indicação individualizada dos insumos que permaneceram controvertidos. Assim: a) não indicou as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos que ainda permaneceram controvertidos e b) não houve a Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722701/2014-89 segregação das glosas da fiscalização com as objeto de recolhimento, tampouco com as etapas do processo produtivo. Não há como se deferir creditamento sobre insumo “em tese”, porquanto há que se ter prova de sua essencialidade de forma clara e sustentada em documentos. Da mesma forma, o código CFOP não se presta à prova de essencialidade de uma despesa. Diante disso, concluo que não houve prova da essencialidade das despesas, por isso as glosas foram efetuadas corretamente pela fiscalização. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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