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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833674 #
Numero do processo: 13603.000206/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidadae, tomar as providências previstas no parágrafo 3 do art. 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita-o, segundo dispõe o art. nr. 368 do mesmo Regulamento, à mesma penalidade cometida ao remetente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O controle da constitucionalidade da lei é da exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02478
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O I. : MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2." o, .0 S 19 C3 "1- in;.4.ey&!: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ---- Rubrica Processo : 13603.000206/95-36 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.478 Recurso : 98.380 Recorrente : CEREALISTA VERSALLES LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidade, tomar as providências previstas no parágrafo 3° do art. 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita-o, segundo dispõe o art. n° 368 do mesmo Regulamento, à mesma penalidade cometida ao remetente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O controle da constitucionalidade da lei é da exclusiva competência do Poder Judicário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA VERSALLES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala d. s Sessões, em 09 novembro de 1995 svaldo José de Presidente Celso _ gøIo L sboa lucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). itrn/ir-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA &triN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fliP19 Processo : 13603.000206/95-36 Acórdão : 203-02.478 Recurso : 98.380 Recorrente : CEREALISTA VERSALLES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, pelo qual é exigida a multa prevista no art. 368 do RIPI, ao fundamento de que, tendo recebido produtos acompanhados de notas fiscais sem o respectivo lançamento do IPI, não cumpriu o que determina o art. 173 do supracitado Regulamento. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 15/17, argüindo que nada tem que ver com o não-lançamento do IPI não efetuado nas notas fiscais pela remetente dos produtos, pois se trata de obrigação que não lhe diz respeito. Aduz, também, que a sanção fiscal deve guardar certo limite, não podendo alcançar as raias do absurdo, caracterizadora da figura do confisco vedada pelo art. n° 150, IV, da Constituição Federal. Diz, ainda, ser indevida a inconstitucional cobrança da "taxa" de inscrição da dívida A autoridade de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADE Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comuinicou a irregularidade observada ao industrial remetente (art. 82 da Lei n° 4.502/64). Ação fiscal procedente". Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 48/52, em que reitera os argumentos expendidos na impugnação. Traz à colação a decisão de primeiro grau contida nos Autos protocolizados sob o n° 13603.0000234/95, que entende versar sobre matéria semelhante. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000206/95-36 Acórdão : 203-02.478 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A exigência em julgamento decorre do fato de que, tendo o recorrente recebido produto tributado pelo IPI sem o devido lançamento nas notas fiscais, deixou de comunicar ao remetente a irregularidade, conforme prescreve o parágrafo 3° do art. n° 173 do RIPI. Ficou assim sujeita à mesma multa imposta ao remetente, conforme dispõe o art. n° 368 do mesmo Regulamento. A decisão de primeiro grau dá noticia (fls. 41) que o auto de infração lavrado contra o remetente não foi impugnado nem pago, pelo que, após ter sido declarada a revelia, foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão encarregado de efetuar a cobrança executiva do débito. A Decisão de Primeiro Grau de fls. 40/45, acostada aos autos pela recorrente, apreciou auto de infração lavrado contra quem também recebeu da mesma empresa produtos para os quais não houve o lançamento do IPI, e que tal como a recorrente não fez a comunicação preconizada no parágrafo 3° do art. n° 173 do RIP" Aquela ação fiscal foi julgada improcedente pela mesma autoridade que decidiu nestes autos, pela procedência do feito. E que naquela decisão o julgador concluiu que "não restou comprovado nos autos que a impugnante estava de posse da informação de que a Beloçucar Ind. e Com. Ltda. era um estabelecimento industrial quando efetuou a operação comercial do açúcar cristal em forma de insumo". Na decisão ora recorrida, o julgador singular manteve a ação fiscal por entender serem diferentes as circunstâncias. Disse às fls. 44: "Esclareça-se que a autuada adquiriu o açúcar cristal: - em forma de insumo conforme notas fiscais de fls. 21/33 e 35; - reacondicionado em embalagem de 05 (cinco) quilos com a marca Beloçucar Ind. e Com. Ltda, conforme notas fiscais de fls. 05, 34 e 36. Analisando tais fatos à luz da legislação de regência depreende-se que a partir de 19.04.93, de acordo com a nota fiscal n° 006755 de fls. 36, a autuada adquiriu o açúcar cristal acondicionado em embalagem de 05 (cinco) quilos, com a marca Beloçucar Ind. e Com. Ltda. Portanto, a partir dessa data 3 .eS MINISTÉRIO DA FAZENDA errif¥47.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n 114C7 s Processo : 13603.000206/95-36 Acórdão : 203-02.478 estava de posse da informação de que a Beloçucar Ind. e Com. Ltda. era um estabelecimento industrial e como tal teria que destacar imposto na salda do produto, seja reacondicionado ou em forma de insumo". Tem-se, pois, que ocorreu a infração tipificada no art. 368, c/c o art. n° 173, § 3°, do R1PI, pelo que é cabível a multa aplicada. Diz a recorrente que a multa aplicada apresenta o caráter de confisco o que é, assim defende, vedado pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Ora, a multa aplicada é prevista em dispositivo constante do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - REPI. O que a recorrente argúi é, pois, a inconstitucionalidade de tal dispositivo regulamentar, e este Conselho vem decidindo reiteradamente que a apreciação da constitucionalidade da lei e decreto do Senhor Presidente da República não é matéria de sua competência. Quanto ao questionamento do encargo cobravél na inscrição da dívida ativa, é matéria que não pertine a este Conselho. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 CELSGE om OA GALLUCC1 4

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Numero do processo: 11131.000220/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1 - Valor Aduaneiro. A utilização do primeiro método de valoração aduaneira para operações entre empresas vinculadas só se admite quando o importador demonstra que a vinculação não influenciou o preço. O ônus dessa prova recai sobre o importador. Na ausência de elementos que possibilitem a valoração pelos métodos segundo o quinto, afigura-se legítima a utilização do sexto método, adotando-se o valor já anteriormente conhecido. 2 - Correção com base na TRD - Inaplicável pois não pode servir de base para a correção monetária. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28186
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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O ônus dessa prova recai sobre o importador. Na ausência de elementos que possibilitem a valoração pelos métodos segundo o quinto, afigura-se legitima a utilização do sexto método, adotando-se o valor já anteriormente conhecido. 2- Correção com base na TRD - Inaplicável pois não pode servir de 4 base para a correção monetária. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da atualização monetária que toma por base a TRD. Vencidos os Conselheiros: Sérgio De Castro Neves e Luiz Felipe Gaivão Calheiros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de setembro de 1996 n1011111118/1"-- MOAC 1 Y Lie B IROS PRES.2.2~111111" eck, AUSTO DE ITAS E CASTRO NEVES RELATOR PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL allenr Frt,oludIcIalCoordenação-Ou& Aa 01 O DEZ 1995 104:71 L coft EZ ktirt k7Er, Ptermedora da Fazendo NocIon01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO. atice ____-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.682 ACÓRDÃO N° : 301.28.186 RECORRENTE : SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LIDA RECORRIDA : DRUFORTALEZA/CE RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: Contra a empresa acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01/11, para a exigência de diferença do 1.1. e IPI e respectivos acréscimos legais, conforme discriminação de fls. 01, em razão de recusa pela fiscalização do valor aduaneiro declarado pelo importador em despacho de importação para consumo. A autuada importou de sua matriz nos Estados Unidos (SMITH INTERNATIONAL, INC.), sob regime de Admissão Temporária, diversos e9uipamentos destinados à prestação de serviços à PETROBRAS S/A, sendo que por ocasião do respectivo despacho, através das DIs 118/88, 124/88 e 668/93, consignou como valores as importâncias FOB respectivamente iguais a US$ 800,00, US$ 500,00 e US$ 1.300,00, representativos dos "valores externos" tais como define o item 3.1. da IN SRF 84/86. Ao pleitear a conversão do regime de Admissão Temporária para Despacho para Consumo, através das DIs 2972/94, 2974/94 e 2973/94, anexas às fls. 13 a 35, os valores das mercadorias em causa foram declarados com uma redução de 50% (cinqüenta por cento) em relação àqueles que figuraram no despacho para a Admissão Temporária, por força de desconto especial concedido pela exportadora. Em razão disto as mercadorias 'passaram aos seguintes valores: US$ 400,00, US$ 250,00, e US$ 650,00, conforme consignado nas Guias de Importação e "invoice" de fls. 17, 18, 27, 28, 36 e 37. Ante tal redução, o AFTN autuante refinou o valor declarado no despacho para consumo, entendendo que a importadora não poderia ter adotado o 1° (primeiro) método de valoração aduaneira (valor efetivamente pago ou a pagar), em virtude de sua vinculação ao exportador: Por essa razão e diante da falta de elementos fornecidos pelo autuado que possibilitassem a valoração das mercadoria com base nos métodos subseqüentes (do segundo, até o quinto método), o AFTN adotou, com fundamento no 6° (sexto) método, os valores originalmente declarados no despacho para a Admissão Temporária, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.682 ACÓRDÃO N' : 301.28.186 tendo resultado a cobrança da diferença de tributos objeto do presente Auto de Infração. Inconformado com a exação, o autuado impugna tempestivamente o lançamento, alegando em síntese que: a) preliminarmente, o Auto de Infração é nulo tendo em vista que todos os prazos foram extrapolados pelo Sr. AFTN, ou seja as Declarações de Importação foram registradas em 14/10/94 e o Auto de Infração lavrado em 07/04/95, seis meses após o registro dos citados documentos; b) no mérito: 1) os requisitos básicos para utilização do 1° método foram cumpridos uma vez que a norma aplicável (Manual de Normas para Tributação das Importações CCA/CST/CIEF n° 25/86) autoriza a dedução dos descontos concedidos pelo exportador para efeito de apuração da base de cálculo do imposto; 2) nos despachos que não sejam para consumo não podem ser concedidos os descontos, de acordo com o item 12.1 da norma acima mencionada, em razão de ter o importador declarado as mercadorias pelos seus valores brutos quando da Admissão Temporária; 3) ao aceitar, o AFTN, o valor bruto das GIs, evidenciou-se que não se está discutindo a aplicação dos métodos de valoração e sim a inclusão ou não do desconto na apuração da base de cálculo; 4) ainda que versasse o presente litígio sobre valoração, o valor adotado pelo AFTN com base no 6° método não merece validade, pois deixou de cumprir o que determina o artigo 7° do Acordo de Valoração Aduaneira. O processo foi julgado por decisão assim ementada: LI - VALOR ADUANEIRO A utilização do 10 (primeiro) método de valoração aduaneira para operações entre empresas vinculadas só se admite quando o importador demonstrar que a vinculação não influenciou o preço. O ônus dessa prova recai sobre o importador. Na ausência de elementos que possibilitem a valoração pelos métodos 2° (segundo) a 5° (quinto), afigura-se legítima a utilização do 6° (sexto) método, adotando-se o valor já anteriormente conhecido. s.),..01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.682 ACÓRDÃO N° : 301.28.186 FUND. LEGAL Art. 150 § 40, do CTN; Art. 1 0, § 10, alínea "d" e § 2°, "b" e art. 7°, ambos do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto n° 92.930/86 e NE CCA/CST/CIEF n°25 de 21/07/86. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Irresignada, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual, repisando os argumentos de sua impugnação, clama pela improcedência da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.682 ACÓRDÃO N° : 301.28.186 VOTO Não foi anexado ao processo o AR do Correio, pelo que, em princípio, não se saberia se o recurso foi interposto dentro do prazo legal ou não. Não obstante, verifica-se às fls. 54, um despacho encaminhando à Recorrente, cópia da decisão recorrida, datando-o o funcionário do dia 05/07/95. Como se verifica às fls. 55, o recurso foi protocolado no dia 26/07/95, o que, diante da data aposta no encaminhamento ao Recorrente, a cópia de decisão, como vimos, em 05/07/95, o mesmo foi inegavelmente interposto dentro do prazo legal. No tocante à preliminar levantada pela Recorrente, com base no art. 447 § 2° do RA, visando anular o auto de infração por não ter sido a exigência fiscal formulada dentro de cinco dias do término da conferência, não tem o menor cabimento. O próprio parágrafo 2° do citado art. 447, não deixa margem de dúvida que o efeito do descumprimento do prazo de cinco dias para formular exigência fiscal, só tem como conseqüência implicar a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço "sem prejuízo de posterior formalização da exigência" o que é, justamente, o que foi feito com a lavratura do auto de infração. Rejeito a preliminar. No entanto, há outra preliminar de fundo que levanto. O auto de infração foi lavrado para exigir da Recorrente a diferença do imposto de importação e sobre produtos industrializados. O Processo Administrativo-Fiscal determina expressamente, no art. 9°, que: "A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo". Tendo a exigência dos dois mencionados tributos sido feita em peça única, é evidente a nulidade do auto de infração, pelo que, a decreto de oficio, foi anulado o processo "ab initio". Se a Câmara entender de não ser acolhida esta preliminar na forma como determina o seu Regimento Interno, passo a examinar a matéria. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.682 ACÓRDÃO N' : 301.28.186 MÉRITO Como vimos do relatório, a Recorrente, vinculada à empresa exportadora, importou, sob o regime de admissão temporária, mercadorias cujos valores constam das três DIs emitidas na ocasião. Ao optar por suas nacionalizações nas respectivas DIs, consignou com base nas faturas emitidas pelo exportador, o preço original dado por ocasião da admissão temporária dos bens, com o desconto de cinqüenta por cento e pagou o II. e o 1PI baseado no preço final das faturas, ou seja, utilizou-se do primeiro método de Valoração Aduaneira, previsto no Decreto n° 92.930/86, art. 1°. Esses valores foram impugnados pela fiscalinção que lavrou a exigência de recolhimento das diferenças do 1.1. e IPI e multas nas DIs em 18/01/95, só tendo o auto de infração sido protocolado em 10/04/95, quase quatro meses após. Nesse interregno, poderia a Recorrente ter-se utilizado do que dispõe o inciso 2.3 do primeiro método de valoração aduaneira constante da Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF n° 25/86 "in verbis" "2.3. Quando for utilizado o primeiro método numa operação entre empresas vinculadas, o importador poderá ser chamado para demonstrar que o valor de transação se aproxima muito de um dos seguintes valores, vigentes no mesmo momento ou em momento próximo do despacho aduaneiro (artigo 1 0, § 2°, alínea "h" do Acordo): A Recorrente deixou de fazer essa demonstração e, em razão disso, ante a ausência de dados, o que inviabilizou a aplicação dos métodos de 1 a 5, à fiscalização só cabia aplicar o 6° método que prevê: "Sexto Método: Valor baseado em critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais do Acordo de Valoração Aduaneira e com o artigo VII do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio) e em dados disponíveis no País (artigo 7° do Acordo)". Assim, com toda a propriedade, a decisão recorrida tomou como base da valoração aduaneira dos bens em causa, os valores que a Recorrente consignou nas DIs quando da sua admissão temporária. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.682 ACÓRDÃO N° : 301.28.186 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da atualização monetária a que toma por base a TRD já julgada inaplicável para esse fim pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 Ít~tí FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO 7 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0
4830284 #
Numero do processo: 11060.000414/91-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do imposto a título de incentivo à utilização e eficiência do emprego da terra. Está subordinada à inexistência de débitos, em relação a exercícios anteriores (Decreto nº 84.685/80, artigo nº 11). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69102
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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('.. AN1 .- Lér-..:4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1,t4- ~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11060.000414191-98 Recurso no: 88.771 AcórciXo no: 201-69.102 Recorrente : BRASILIO ABREU TERRA RELATORIO O suJeito passivo em referencia, ora Recorrente, proprietário do imóvel rural sito no Município de TupanciretX - RS, inscrito no INCRA sob código 065.079.283.622-8, com a área de 4.443,1 ha, notificado a pagar o ITR referente ao dito imóvel, relativo ao ano de 1990, por inconformado com o valor do tributo 1.(m.15;ado„ apresentou a impugnação de fls. 06, verbis: "Tramita um processo Administrativo no INCRA, onde o proprietário está aguardando solução desde 1986". 1 Em atendimento á intimação de fls. 08, o ora Recorrente Apresentou a documentação de fls. 10 a 24. A fls. 25 e 25-v, é certificado que o imóvel rural focalizado encontra-se em débito relativamente aos exercícios de 1983, 1986, 1987, 1988 e 1989. A autoridade singular, pela decisão de fls. 27 a 30, manteve o lançamento impugnado ao fundamento, ver bis "CONSIDERANDO que o artigo 11 do Decreto no 84.685/80, restringe o direito à redução do imposto de que tratam seus artigos 8o, 99 e 10, aos imóveis que, na data do lançamento, esteiam com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados; CONSIDERANDO que o contribuinte permane- cia em débito quanto ao exercício de 1.986 (CI no 04/363/91 de fls. 25) na data do lançamento do ITR do exercício de 1990 (Edital) DERE - DOU 14.01.91), não fazendo luz, portanto, à redução pleiteada;". Cientificado dessa decisão, o Recorrente, por ainda irresignado, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as raz3es de fls. 33 a 35, alegando, em síntese, quen a) a decisão recorrida nada trouxe de novo, vez k\ que concordou, apenas, com a análise efetuada pelo INCRA; LY7 àk' MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTOo ;fl , :"31*il; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11060.000414/91-98 AcórdXo no: 201-69.102 b) a documentaçào capeada ao processo demonstra claramente que houve falha de inteira responsabilidade do órgào lançador, à época o INCRA, porquanto o Ofício INCRA/OR/RS/C/n2 047/89, diz explicitamente "... que se refere ao exercício tributário de 1987 e n go de 1986 como equivocadamente constou na Notificaçào/NIRADF/R8/CF/no 056/87"g a culpa no é do Contribuinte; c) o Recorrente foi notificado a apresentar a documentaçgo comprobatória da produçãO do imóvel em questgo, corno consta da apontada Notificaçgo MIRAM: n2 056/87, referente ao ano agrícola de 1985, com a finalidade de dar continuidade ao processo administrativo protocolado no INCRA sob o no 6332g d) depois de decorridos um ano e cinco meses, diz o INCRA que o exercício em revisào é de 1987 e nào de 1986 e sobre este deixou de solicitar a documentação comprobatoria da produçaop e) estA, portanto, preiudicada a argumentação do INCRA no despacho apontado no " despacho do MIRAI) no 056/87; f) a alteraçgo cadastral que requerera o Recorrente em 30.07.86 fora feita à luz da legislaçãO pertinente, por isso que a INCRA n go emitira guia cio 1986 para o imóvel em tela, conforme prática por ele adotada, qual seja, o imóvel, objeto de Processo'Administrativo-Fiscal, ficava retida e, mesmo que houvesse sido emitida, cabia ao citado órgào demonstrar qual a data de sua emissào, uma vez que ao contribuinte, na forma do disposto no artigo 33 do Decreto nó 72.106, de 19.04.73, que alterou a redaç go do Decreto n2 59.900/66, era facultado pedir a a]. tora das datas cadastrais até o final do prazo para pagamento do tributo; g) a alegação do INCRA no sentido de que o Recorrente estava sendo executado no Fórum de Tupanciretà, quando da impugnaçgo dos exercícios de 1.987 a 1989 n go procede, pois o • feito que ali tramitava era relativo ao lançamento complementar de 1983, e do qual o Recorrente n go era sabedor e quando dele tomou conhecimento veio a saldar o débito; e h) finalmente diz o Recorrente que a própria Procuradoria do INCRA requereu no Juízo da Comarca de Tupanciretg a suspensgo do feito da citada execuçào que corria nesse Juizo, tendo em vista o recurso administrativo que interpusera junto ao Segundo Conselho de Contribuintes. E o relatório e 02 .. • „.‘t,;..“ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO_ -,:pre,,r i :dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11060.000414/91-98 . Acórdtto no: 201-69.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO A incoformidade do Recorrente contra o lançamento do ITR focalizado limita-se ao fato de o valor do tributo lançado nSo ter sido reduzido segundo as GUT e GEE observados na exploração da terra. Ora, de conformidade com o artigo 11 do Decreto no 84.685/80, o direito à reduçWo pleiteada somente alcança os imóveis que nSo se encontrem em débito com o tributo, em relaçãO 4 exercícios anteriores ao impugnado. E, de conformidade com o certificado a fls. 25-v, o imóvel de que trata o presente processo encontrava-se em débito 1 relativamente aos exercícios de 1986 a 1989 (exerCícioS anteriores ao do exercício impugnado - 1990). Não merece, pois, censura a decisão recorrida. São estas as raz8es que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Seres, ,m 17 de novembro de 1993. ft 'SER 1 GOMES VELLOSO

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4831628 #
Numero do processo: 11131.000677/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria, no âmbito administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28509
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria, no âmbito administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não se tomar conhecimento do recurso, vencida a Conselheira: Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de setembro de 1996 JJ7ÂflOLANDA COSTA RESID • n OEL D'A - FERRE= GOMES RELA ,cfrince cç,orsoa de Só de) Procur•ara da Fazenda Nacional 1 3 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : N1LTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 118116 ACORDA0 :303-28.509 RECORRENTE: VANESSA MARIA HOLANDA DE MEDEIROS RECORRIDA: DRJ / FORTALEZA / CE RELATOR: MANOEL D'ASSUNÇÂO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O auto de infração versa sobre a constituição de crédito tributário pela falta de recolhimento do imposto de importação correspondente à diferença entre a aliquota de 32%, determinado pela sentença n° 988/95 do Juiz Federal da 58 Vara do Ceará, nos autos do Mandado de Seguança n° 95.8247-0. Com a tese básica de inconstitucionalidade das majorações da aliquota do Imposto de Importação, tal como previsto nos decretos n° 1391 e 1427, ambos de 1995 e a aliquota de 20% utilizada pelo importador com base na medida liminar concedida pelo Juiz Federal da 58 Vara do Ceará e também a diferença do IP!, levando-se em conta que o II integra a base de cálculo do IPI. A autuada, na sua impugnação (nas fls 36) alega que ocorreu equivoco no lançamento do imposto uma vez que esta sentença não gerou direitos ou obrigações dela imanentes, posto que não houve trânsito em julgado acerca da matéria, e que existe obrigatoriedade do julgador na apelação, de oficio, que envolve interesse do Estado, e que promoveu o depósito judicial da diferença executada as multas e juros por indevidas. A autoridade julgadora de Primeira Instância, considerou a ação fiscal procedente , apresentando a segunte ementa ao julgamento correspondente a base de sua decisão. ..• • .. RECURSO: 118.116 ACORDA° : 303-28.509 EMENTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ação Judicial. Mandado de Segurança 1. A sentença no mérito do Mandado de Segurança toma sem efeito a liminar anteriormente deferida e reestabelece para o fisco o direito de exigir o tributo. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa a renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. — 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria do objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. 5. O depósito efetuado espontanemente junto à Caixa Econômica Federal, em data posterior à ciência e em valor inferior ao montante integral do crédito tributário exigido em Notificação de Lançamento não tem efeito quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, por falta de expressa previsão legal. 6. No presente caso, é cabível o lançamento das multas de ofício, bem como dos acréscimos moratórios. Enquadramento legal: Artigo 142, parágrafo único, 151 e 161 do Código Tributário Nacional c/c artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3, de 14/02/96. Nas fls 43 a 54, o sr. Delegado de Julgamento apresentou substancial e consistente razões, inclusive o acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e por ser oportuno, transcrevo a seguir os dois tópicos finais desta decisão: /5. t RECURSO: 118.116 ACORDA() : 303-28.509 a) Não conhecer da impugnação na parte relativa ao questionamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, deixando, portanto, de apreciar o mérito dessa matéria. Declaro, assim, definitiva, administrativamente a exigência constante da Notificação de fls 01/06, relativa aos tributos; b)Conhecer da impugnação na parte relativa ao questionamento da penalidade e dos juros de mora, para, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamento das multas previstas no art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como os encargos moratórias incidentes de acordo com a legislação aplicável. Inconformada, a autuada apresenta tempestivamente recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando nas fls 57 a 59 que basicamente o julgado confirmou o direito do contribuinte de efetuar o pagamento do imposto pela aliquota de 32% (trinta e dois por cento) dispare do apontado liminarmente, que foi na ordem de 20% (vinte por cento), e transcreve partes da sentença, e no tocante aos juros legais, foram embutidos no depósito, e que este depósito para garantia da instância, alivia-o das penalidades, urna vez que não está lançada em mora a obrigação, falta-lhe o trânsito em julgado. A Procuradoria da Fazenda Nacional do Ceará apresentou as contra- razões de recurso inicialmente referindo-se ao fato de o contribuinte ter-se insurgido contra a elevação de aliquota do Imposto de Importação para 70%, tendo obtido a ordem liminar para desembaraçar o bem na aliquota de 20%, e na decisão do mérito o mandamus foi julgado no sentido de ser devido o tributo na aliquota de 32%, e traz a súmula 405 do Egrégio Supremo Tribunal Federal: SÚMULA 405 - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto , fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. E a súmula 112 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 112- O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. E conclui pela total improcedência do recurso. É o relatório. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.116 ACÓRDÃO N° : 303.28.509 VOTO Conforme esta Terceira Câmara deste Terceiro Conselho vem apreciando em casos semelhantes, voto para não tomar conhecimento do recurso, por se encontrar a questão em litígio no âmbito do Judiciário. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 OEL D'ASS ÃO FERREIRA GOd- RELATOR Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002955/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Infração do art. 173 do RIPI, cominada ao adquirente, com proposta de multa do art. 368. Não havendo nos autos notícia sobre instauração de processo contra o remetente, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07606
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Não havendo nos autos notícia sobre instauração de processo contra o remetente, dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRFASA S/A CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 d: 4 arço de 1995 2 Helvio c edo Bar. - 1 os Presidefjí Oswaldo Tancredo de Oliveira-- Relator \ /‘11 Adriana Que r z e Carvalho • Procurador epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 11065.002955/93-81 Acórdão n° : 202-07.606 Recurso r0 : 97.344 Recorrente : IRFASA S/A CONSTRUÇÕES, INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO De acordo com o Termo de Constatação de fls. 01, diz o seu autor que, em fiscalização levada a efeito junto à firma Concretex Redimix do Brasil S.A., verificou que o dito estabelecimento forneceu concreto para a firma epigrafada, conforme notas fiscais relacionadas no Anexo 01, em cujas notas aquele produto consta como não tributado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nelas não se achando lançado o referido imposto. Acrescenta dito termo que o produto em questão, concreto, está classificado no Código 3823.50.0000 da TIPI, aprovada pelo Decreto tf. 97.410, de 23.12.88, aliquota de 10%, no momento da emissão das referidas notas fiscais. O destinatário dos referidos produtos, ora fiscalizado, não comunicou ao fornecedor, no prazo legal, a irregularidade constante das referidas notas fiscais, como previsto no art. 173 do regulamento do referido tributo, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82, para excluir a sua responsabilidade. Finaliza declarando que esse fato dá origem ao presente procedimento fiscal, com imputação, ao recebedor do produto, da penalidade prevista no art. 368 do citado regulamento, como consta do auto de infração. Segue-se a relação das notas fiscais recebidas, o valor da mercadoria e o do IPI que seria devido, para efeitos de cálculo da multa proposta. O Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário, consubstanciada na referida multa do art. 368, com intimação para pagamento, ou impugnação no prazo legal. Na impugnação tempestiva da exigência, com longas considerações sobre a tese da incidência exclusiva do Imposto sobre Serviços - ISS, na atividade de concretagem, que é a desenvolvida pela fornecedora do concreto. Atividade que, no entender da impugnante, não se acha no campo de incidência do 'PI. Nas alegações em causa, invoca e transcreve trechos da doutrina, bem como de decisões judiciais nesse sentido, para concluir pela regularidade das notas fiscais recebidas pela impugnante e, em conseqüência, pela não-aplicação ao caso da hipótese a que se refere o art. 173 do RIPI, concluindo pela improcedência do feito. A decisão recorrida mantém a exigência, contestando os termos da impugnação, com fundamento na consideração de que a preparação do concreto constitui uma operação de industrialização ( transformação ), sujeitando o produto final à exigência do IPI, conforme o Termo de Constatação a que nos referimos. 2 IA) - a0 MINISTÉRIO DA FAZENDAÀLe - t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fara-s,fr ' 1 piso' Processo n° : 11065.002955/93-81 Acórdão n° : 202-07.606 Indefere a impugnação e mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, são reiteradas as alegações desenvolvidas na impugnação sempre no sentido de que a atividade de concretagem, como o fornecimento do concreto, está sob a exclusiva incidência do ISS, conforme reiterados pronunciamentos da doutrina e decisões judiciais, cujas ementas são transcritas, pelo que não há irregularidade nas notas fiscais recebidas pela Recorrente, nada havendo a comunicar ao fornecedor do concreto, como quer o citado art. 173 do RIPI, dado como infringido no auto de infração. Pede o provimento do recurso. É o relatório. 3 )9A r,:e'sath MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002955/93-81 Acórdão n° : 202-07.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Na hipótese retratada nos autos, vem esta Câmara reiteradamente se pronunciando, pela unanimidade de seus membros, no sentido de que a aplicação ou não da multa prevista no art. 368 do RIPI, como proposta no auto de infração, fica na dependência da decisão final do procedimento instaurado contra o fornecedor do produto na operação aqui descrita. Isso porque, nos termos do citado artigo, está o adquirente sujeito "às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente". Logo, a pena a ser aplicada no presente caso, fica na dependência da que já tiver sido aplicada ao remetente dos produtos. Todavia, não há notícia nos autos de instauração de processo contra a remetente. Assim sendo e tendo em vista os citados pronunciamentos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de março de 1995 „Lifik OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

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4829924 #
Numero do processo: 11030.000796/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Infração confessada - Imposssibilidade do gozo do benefício fiscal e da isenção, se o contribuinte teve cassada sua permissão para o exercício da atividade de taxista. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03067
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. 2.2 De 2 f.05" i 19.33:. - StaxÁsts„.4.25.,9_ .ilá» MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Or.ii*71.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kyn.V0' '-- 4 tcr Processo : 11030.000796/95-12 Sessão •. 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.067 Recurso : 99.348 Recorrente : PAULO CESAR MORAIS BATISTELLA Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - Infração confessada - Impossibilidade do gozo do beneficio fiscal e da isenção, se o contribuinte teve cassada sua permissão para o exercício da atividade de taxista. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO CESAR MORAIS BATISTELLA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 aWN, Otacílio NT " : e u . s Cartaxo Presidente bcgtoliyas Taqu 1}/st ,? elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/ac 1 •.,W _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .S,04it,C, • , , „.:J.Wkir• 1,:Onte;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11030.000796195-12 Acórdão : 203-03.067 Recurso : 99.348 Recorrente : PAULO CESAR MORAIS BATISTELLA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/03) por ter o mesmo adquirido um veiculo com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, prevista na Lei n2 8.199, de 28/06/91, revigorada pela Lei n2 8.843, de 10/01/94, e ter sido constatado que o contribuinte não estava exercendo a atividade de taxista, por ter o poder concedente cassado o Termo de Permissão de Ponto de Táxi e respectivo Alvará de Licença. Tempestivamente, o interessado apresenta impugnação às fls. 22/23, instruindo o processo com os documentos de fls. 24 a 63, alegando, em síntese, que: a) é funcionário público com regime de trabalho de seis horas diárias, e, por este motivo, resolveu exercer a atividade de taxista, adquirindo um ponto de táxi, trabalhando após às 15:00 hs e à noite, inclusive nos fins de semana, como maneira de aumentar seu rendimento, para o sustento de sua família; b) por motivos alheios a sua vontade, foi transferido para Passo Fundo, passando a executar a função de taxista, nas quartas à tarde e à noite, e nas sextas à tarde e à noite, e nos sábado e domingo durante o dia todo; c) no inicio de 95, foi transferido de Soledade para Passo Fundo, ficando lotado na Gerência Regional do INSS, motivo pelo qual passou a trabalhar menos como taxista; d) atualmente está trabalhando como funcionário cedido no posto do INSS de Carazinho e que está pretendendo comprar um ponto de táxi nesta cidade para trabalhar fora do horário de expediente do INSS, o que lhe daria a oportunidade de regularizar a sua situação perante a Receita Federal, sem ter que pagar o IPI. k---,A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 66/70, julgou procedente a exigência fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 66, que se transcreve: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000796/95-12 Acórdão : 203-03,067 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Isenção de veículos para uso como táxi: A continuidade do exercício da atividade é indispensável à fruição do beneficio. Cassada a Permissão e respectivo Alvará de Licença, é devido o imposto. Agravamento: Para inclusão na base de cálculo do valor do ICMS incidente na saída da fábrica. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Insurgindo-se contra decisão prolatada em primeira instância administrativa, o autuado recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, acrescentando ao processo, sob a forma de recurso, os Decretos n 2 s 6.242/95 e 4.985/93 da Prefeitura Municipal de Soledade- Estado do Rio Grande do Sul. Tendo em vista o disposto no art. 1 2 da Portaria MIE n2 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se a Sra. Procuradora Seccional da Fazenda Nacional em Passo Fundo - RS às fls. 81/82, opinando pela manutenção do lançamento, tendo em vista que a 'decisão atacada, revestida de técnica incensurável, traz em si elementos que afastam a possibilidade de provimento do recurso." É o relatório. 3 91.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•VS,V Processo : 11030.000796/95-12 Acórdão : 203-03.067 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A decisão recorrida entendeu que o recorrente teve cassada sua permissão para a atividade de taxista e, por isso, julgou procedente a ação fiscal. Entretanto, o recurso voluntário não discute essa matéria. Envereda-se por outros argumentos, de natureza subjetiva, como dificuldades financeiras e indisponibilidade de tempo, para o exercício dessa atividade. Isto posto e considerando que a exigência do crédito tributário independe de questões subjetivas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 /E413" 1TIÃO BOIMES TAq1W 4

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4833319 #
Numero do processo: 13317.000054/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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O. Il. Acórdão n2 : 202-17.228 De O C Recorrente : ANTONIO RUFINO & CIA. C Rubrica Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3 2 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RUFINO & CIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 8 de julho de 2006. /47 An onio Carlos Atulim Presidente MF - SEGUNDO CONSELHOOE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 1.2 04 -g, Naja Rodrigues Romero lvana Cláudia Silva Castro Relatora Mat Sione 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan A*1,1egretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa . . _._.(Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 Ministério da Fazenda; MF - SEG CUONNDOFECROENCSEOLMHOOD0ERCIGOINNTARLIBUINTES 22 CFCIIMF .0" Segundo Conselho de Contribuintes 4#' Brasília, hl / O4 / 01- Processo n2 : 13317.000054/2002-23 #1‘, Recurso n2 131.978 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 202-17.228 Mai, Siape 92136 Recorrente : ANTONIO RUFINO & CIA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 85/92, decorrente da auditoria interna realizada pela Fiscalização na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, em que ficou constatado falta de recolhimento da contribuição no terceiro trimestre de 1997, no montante de R$ 20.797,60, incluindo encargos legais. Enquadramento legal — art. 1 2 ao 3 2 da Lei Complementar n2 70/91; art. 83, inciso III, da Lei n2 9.249/95; art. 22, inciso I, e § 1 2 e arts. 3 2, 52, 62 e 82, inciso I, da Medida Provisória n2 1.676/98-34 e reedições. Inconformada com a exigência fiscal apresentou a contribuinte impugnação em 05/08/2002, fl. 01, na qual questiona o lançamento pelas razões a seguir sintetizadas: Ingressou com ação cautelar (Processo n2 96.52725-3) e posteriormente com ação ordinária (Processo n2 97.2338-9), pleiteando a compensação das quantias pagas indevidamente, a título de PIS, com os valores devidos a título do próprio PIS. A ação foi julgada procedente, razão pela qual as quantias ora exigidas, foram compensadas por força da supracitada decisão. Com efeito, vislumbra-se que o instituto da compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, à luz do disposto no art. 66 da Lei n2 8.383/94 (sic), bem como em consonância com o previsto no art. 170 do CTN, portanto, incabível qualquer cobrança no presente caso. Diante do exposto, requer seja declarada a insubsistência da presente cobrança, e conseqüentemente o cancelamento do auto em tela. Protesta alegando por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos e perícia contábil com o fito de comprovar as alegativas acima citadas. A 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE julgou procedente o lançamento por intermédio do Acórdão n2 6.059, de 13 de abril de 2005, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 . . Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília, 12- 014 1' Processo n2 : 13317.000054/2002-23 Recurso n2 : 131.978 Nana Cláudia Silva Castro I :""""" Mai Slave 92136 Acórdão n2 : 202-17.228 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Lançamento Procedente". A contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 121/127, no qual traz as suas razões de defesa, assim resumidas: - o lançamento atacado não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que a compensação de créditos tributários está regida atualmente pela Lei n2 10.833/2003, que alterou a Lei n2 9.430/1996; - os valores em discussão foram objetos de compensação autorizada por decisão judicial, e ainda assim, o Fisco teria obrigação de proceder à Intimação, a fim de que a recorrente apresentasse a sua manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que não homologou a compensação, conforme previsto no § 72 do art. 74 da Lei n2 9.430/1996, modificada pela 10.833/2003, o que não foi feito, maculando desta forma de vício insanável o auto de infração, em face da inconformidade do processo administrativo adotado, com o que determina a Lei; - dessa forma, desde logo pode se aduzir que é totalmente desprovida de validade jurídica a sistemática adotada pelo agente do Fisco, por está em contrariedade com a Lei Federal a qual a administração deve ser vinculada; - ademais, ao Processo Judicial, em que se discute o direito de compensar as quantias pagas indevidamente a título de PIS, foram interpostos embargos de declaração da decisão proferida pelo • TRF da 52 Região, motivo pelo qual estão suspensos os prazos para interposição de todos os recursos até a apreciação dos embargos interpostos. Por isto, entende seja imperiosa a necessidade de produção de prova pericial para apuração do montante a ser compensado, a fim de que posteriormente não seja necessária a referida perícia no caso de continuidade da cobrança do auto de infração, em questão; Traz à colação o Acórdão STJ - RESP n2 5555058PE — Recurso Especial 2003/0100875-0, no sentido de reforço da tese de que não se aplica ao caso a nova regra introduzida pelo art. 170— A do Código Tributário Nacional - CTN, vez que a compensação em tela foi feita pela contribuinte sob o pálio da Lei n2 8.383/1991, ou seja, no âmbito do lançamento por homologação. Conclui ser totalmente ilegal a lavrazura do auto de infração por parte do Fisco, com o intuito de exigir os valores supostamente compensados a maior, sem que fosse intimada a contribuinte da não homologação da compensação, para que a mesma exercesse seu direito legalmente estabelecido de apresentar a impugnação. Requer, ao final, o acolhimento do recurso, dando-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, julgando insubsistente o auto de infração. Consta arrolamento de bens e direitos. É o relatório. _ . 3 Ministério da Fazenda ' N1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 OC-MF CONFERE COM OORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 9À; Brasília, )1 04 / 1- Processo n2 : 13317.000054/2002-23 Recurso n2 131.978 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.228 Ntat Siape 92 116 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto, deve ser conhecido. Trata o presente litígio sobre o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, decorrente de auditoria interna na DCTF, onde o Fisco constatou, "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata", nos meses de novembro e dezembro de 1997. Anexo ao auto de infração consta o Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados, no qual está indicado na DCTF, a título de "Valor do Débito Apurado Declarado", cujos créditos vinculados, informados como "Compensação", não foram confirmados em face da inexistência do processo judicial. Consta também o "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". A contribuinte, na peça impugnatória, traz aos autos a informação comprovada de que ingressou em juízo com a Ação n2 96.52725-3 (Ação Cautelar) e posteriormente com Ação Ordinária (Processo n2 97.2338-9), pleiteando a compensação das quantias pagas indevidamente, a título de PIS, com os valores devidos a título do próprio PIS. Na Primeira Instância a contribuinte obteve decisão favorável ao seu pedido de compensação. Releva esclarecer que no momento da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais — DCTF, a contribuinte encontrava-se amparada por medida judicial. A compensação da contribuição para o PIS com PIS se deu por força da medida judicial que vigorava naquela data. No auto de infração, no campo destinado a descrição dos fatos, encontra-se indicando apenas a ocorrência de "Proc Jud. Não Comprova", quando de fato existia ação judicial pleiteando a compensação do PIS com PIS, neste ponto é que o lançamento viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. O lançamento de oficio em questão não faz descrição do fato de forma especificada da pretensa exigibilidade de tributos e penalidades, contrariando o elenco exaustivo dos requisitos estabelecidos nos incisos do art. 10 do Decreto n2 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal — PAF, o qual determina em seu inciso III, que o auto de infração ao ser lavrado, deverá conter "obrigatoriamente a descrição do fato". Assim com a descrição genérica "processo judicial não comprovado" trouxe dados completamente estranhos à relação processual. Cabe ressaltar que a contribuinte apresentou a comprovação da existência da ação judicial após ser intimada do auto de infração, uma vez que se trata de lançamento decorrente de revisão interna da DCTF, realizada pela Fiscalização. Desta forma incabível buscar manter-se sob pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em - que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, - por força -do que 4 Ni\:1" • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. '";,••••••<'< Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, /a J 0(1 Processo n2 : 13317.000054/2002-23 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso n2 131.978 M. `.;iaile 92 136 Acórdão n2 : 202-17.228 11~•••n••••n••••••••n..1.1e"...11~1..d determina o § 32 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993, verbis: " 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. NADIWA RODRIGUES ROMERO . _ 5 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000184/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1998 a 31/12/1998 COFINS. LANÇAMENTO INDEVIDO. Comprovada a extinção do crédito tributário pelo pagamento, ainda que haja eventual falha no cumprimento de obrigação acessória, pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o auto de infração não poderá subsistir. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81420
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 COFINS. LANÇAMENTO INDEVIDO. Comprovada a extinção do crédito tributário pelo pagamento, ainda que haja eventual falha no cumprimento de obrigação acessória, pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o auto de infração não • poderá subsistir. • Recurso voluntário provido. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. . 46titiot./. , • • . . • • SE A MARIA COELHO MARQ S Presidente • ,. • t6, MAUR1IO A II! E SILVA •Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. o o• o • o • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4) Processo n° 13687.000184/2003-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.420 Fls. 218 SI:vr iqu*Losa Mat.: Siape 91145 Relatório • TEODORO ANTONIO FERREIRA & CIA. LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre á este Colegiado, através do recurso de fls. 183/184, contra o Acórdão n2 12.609, de 02/03/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 171/172, que julgou procedente em parte o auto de infração n 2 0001201 (fls. 05/06), relativo à Cofins, referente ao período de outubro a dezembro de 1998, decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de pagamento não localizado, conforme fls. 07/08, cuja •ciência ocorreu em 18/07/2003 (fl. 24). • A contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando erro de preenchimento de DCTF em valor superior ao real devido, conforme cópia de Darf e DCTF em •anexo e comprovante de base de cálculo. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, de modo a excluir a multa de oficio, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação de parcela do valor declarado em DCTF, ratificado na DIPJ, justifica o lançamento realizado. Entretanto, como o registro em DCTF implica confissão de divida, não é devida a aplicação da multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 17/04/2006, recurso voluntário de fls. 183/184, acrescido dos documentos de fls. 185/199, mencionando que declarou em DCTF e não apresentou os referidos Darf para comprovação da quitação, o • que faz agora em sede de recurso. É o Relatóri eleiL • • e• • • 2 • • MF -SEGUNDO consai-lo DE CO CONFER COM O OR1GNAL Processo n°13687.000184/2003-39 3 CCO2/C01 Acórdão n.°20141.420 Fls. 219 1 • - Voto • Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os autos verifica-se que a contribuinte registrou em sua DCTF os valores integrais, ou seja, referentes a matriz e filial. Esta conclusão decorre de dois fatores, sendo um deles os valores constantes da D1PJ/1999 de fls. 163/165, que se encontram • separados entre a Cofms devida pela matriz e também por filial. O outro dado consiste nas cópias dos Darfs de fls. 12 e 189, sendo que nesta última cópia os valores coincidem exatamente com aqueles consignados no auto de infração. Embora os documentos tenham sido apresentados somente em fase de recurso, tiveram seus valores confirmados nos Sistemas 'informatizados da RFB, conforme fl. 214, não prosperando a motivação do lançamento de pagamento não localizado. • Desse modo, demonstra a contribuinte que o indigitado crédito tributário encontra-se extinto, na forma do art. 156, inciso I, do CTN. Portanto, tendo sido demonstrada a extinção do débito, ainda que haja eventual cumprimento irregular de obrigações acessórias, tendo em vista os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o auto de infração não poderá subsistir. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. MAURfC T 1 VA 4 E • • • 3 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4831909 #
Numero do processo: 11637.000032/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2, da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08783
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2•g Do OS / 0 6 / 19,54 „.!;<!!ffl MINISTÉRIO DA FAZENDA ...giastaeL4Walia S3:40), Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘0;4, Processo : 11637.000032/94-44 •Sessão 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.783 Recurso : 98.922 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1° e 2°, da CLT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro- Relator José de Almeida Coelho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 Otto Cristiano de b , eira Glasner Presidente k Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC/MAS/ 1 s _ ,;<* •y, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SZPJ.: Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 Recurso : 98.922 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa impugnou o lançamento do ITR/92 de seu imóvel denominado Rio Jangada, localizado Matos Costa-SC, concernentemente à Contribuição à CNA por entender que tal exigência fere a Constituição Federal; entende também ocorrer uma "bi-contribuição" visto que a atividade principal já contribui para o Sindicato e Federação do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso. Entende ainda a empresa que, ainda que incidente a contribuição, esta deveria ser cobrada sobre o capital e não sobre o valor do imóvel, que em 15/6/92 procedeu à retificação do VTN e que em 31/12/91 o capital registrado era de CR$ 1.040.725.000,00.Alega que, se devida fosse, a contribuição deveria se constituir em 4% do que é cobrado. Foram anexados à impugnação os seguintes documentos: 1. Lançamento ITR194; 2. Declaração do Contador da empresa, referentemente ao capital registrado da empresa; 3. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná (1992), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 4. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias de Mato Grosso (1992). 5. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso ( 1992); 6. Contribuição Sindical à Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso ( 1992) sob a atividade de Extração, Indústria e Comércio de Madeiras; 7. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Papel, celulose e pasta de madeira para papel, papelão e de artefatos de papel e papelão do Estado do Paraná. (1992); 2 S1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 8. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias do Papel, papelão e cortiça no Estado de Santa Catarina ( 1992) sob a atividade de fábrica de pasta mecânica; 9. Contribuição Sindical ao Sindicato " Ind.Serr. Carp. Tan. Mad. Comp. Lam. Aglom. Chapas de Mad. União da Vitória(1992) sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 10. Contribuição para a Federação da Agricultura no Estado do Mato Grosso (1994) sob a atividade de Criação Engorda de Gado Bovino; 11. Contribuição Sindical para o Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados, Chapas de Fibra de Madeira e de Marcenaria de Joaçaba-SC ( 1992) sob a atividade de indústria, comércio, exportação de madeiras; 12. Publicação no DO do Estado do Paraná com a publicação do balanço da empresa. A decisão recorrida assim lastreou sua decisão: "Dispõe o artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, que "o valor da terra nua considerado para cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA; (...) § 2° O valor da terra nua referido neste artigo será impugnado pelo INCRA quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA através de instrução especial." (grifou-se) Pelos termos do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que a alegada retificação do Valor da Terra Nua, em 15/6/92, para Cr$ 405.600.000,00, não surtiu o efeito esperado, pois tal valor ficou abaixo do valor mínimo por hectare aceito para o lançamento, estabelecido pela Portaria Interministerial n° 1.275 de 27.12.91, publicada no D.O.U. de 31.12.91, cujo subitem 1.1 assim dispõe: "1.1 - Para fins de correção fiscal de que trata o artigo 147, § 2° do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis que não tenham sido objeto de declaração, será adotado como parâmetro básico, o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do § 4 do art. 70 do Decreto n°84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice da variação do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, 3 ris MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Irã? 4' Lr» Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 após esta data, a variação da Unidade Fiscal de Referência-UFIR, até a data de realizaç'ão do Lançamento." Isto posto, demonstra-se abaixo o valor do VTNm, atualizado na forma do dispositivo transcrito: (1) VTN-Ex. 91 158.050.943,65 (2) UFIR NOVEMBRO/92 (data do lançamento) 4.852,51 (3) INPC de MAI/91 190,9647 (4) INPC de DEZ/91 = UFIR de JAN/92 597,06 (5) índice de atualização (4.852,51/190,9647) 25,4105 (6) VTN atualizado até NOV/92 4.016.153.503.62 (7) VTN tributado (fl. 9) 456.300.000,00 Dessa forma, em face do VTN ter sido reajustado por índice menor que o estabelecido no dispositivo legal então vigente, a autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério e com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua - VTNm que estiver sendo questionado na impugnação. Não constam dos autos perícias ou laudos técnicos que comprovem a retificação pretendida. Quanto à informação do valor do capital social, omitida na DITR/92 (fls. 24) e que poderia ter sido utilizada como base de cálculo da CNA, a interessada solicita a alteração após notificada do lançamento. O artigo 147, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), estabelece que o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fimdamentem. A exigência da CNA foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4° § 1° e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/72, cujo lançamento está vinculado ao do ITR. Não se pode considerá-la bicontribuição, uma vez que se destina á Confederação Nacional da Agricultura e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Improcede, também, a alegação de que a referida contribuição é voluntária e não obrigatória, haja vista que a exigibilidade foi mantida até 31.12.96, pelo artigo 24 da Lei n° 8.847/94." Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte alega que: 4 se; MINISTÉRIO DA FAZENDA • en:Veie,,9 ‘":4',•Ánn-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 a) a Portaria Interministerial n° 1.275/91 deve estar subordinada ao inciso LV do artigo 5 0 da Constituição Federal e à disciplina do lançamento tributário, estipulada no CTN; b) que a Contribuição à CNA não é mais devida em razão da liberdade negativa de associação estabelecida pela Constituição Federal Em contra-razões, a Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento, em face da obrigatoriedade da Contribuição Sindical e à presunção de legitimidade dos atos da administração. É o relatório. 5 s-e MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que foi apresentado o mesmo dentro do prazo legal, como se vê do constante nos presentes autos. A despeito do bem fundamentado recurso constante de fls. 37/44 não vislumbrei elementos que pudessem modificar a decisão recorrida, pois as argumentações expendidas nada trazem que possam modificá-la, conforme o constante na lúcida, clara e fundamentada referida decisão a quo. É certo que os argumentos expendidos no recurso apresentado procuram trazer informações que, a nosso ver, não adequa ao caso presente, e, na bem elaborada e fundamentada contra-razões de recurso, o douto Procurador da Fazenda Nacional rebate toda a argumentação da recorrente, mostrando que não procede o que se diz e até mesmo as citações doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas. Este Egrégio Conselho, inclusive através da douta Segunda Câmara, tem decidido, com constância, contrária à tese da recorrente, mormente no que se refere à obrigatoriedade da constituição de tal Contribuição, conforme sustenta o douto Procurador da Fazenda Nacional. Não resta dúvida que a decisão a quo bem examinou a matéria apresentada e decidiu a nosso ver com justiças e dentro da lei que regula a matéria, não deixando de examinar todos os pontos questionados na impugnação. Quanto ao bem elaborado recurso, não resta dúvida que o fora citando a doutrina e a jurisprudência, que, a nosso ver, não se aplica ao caso em comento; citou, como já se disse, grandes doutrinadores - CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GANDRA MARTINS, ROBERTO ROSAS, dentre outros, e também jurisprudência da Excelsa Corte (STF), mas, como já dissemos, a nosso ver, as citações e as doutrinas não se enquadram no caso presente; bem como o exame da constitucionalidade ou não da lei que regula a matéria, neste Tribunal Administrativo. Já as contra-razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, a nosso ver, atingiram o ponto nodal da questão, ao esclarecer os fatos, e também não deixou dúvidas quanto aos atos da administração pública, quando diz da obviedade do direito do contraditório e da ampla defesa e também da presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilididos por prova inequívoca e, mais ainda, de que a Autoridade Administrativa pode rever de oficio os seus atos. 6 na MINISTÉRIO DA FAZENDA • O:46'N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d4L Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 Examina com proficiência a obrigatoriedade da Contribuição à CNA e cita doutrinas a respeito do caso em foco. Em exame procedido, verifico que a recorrente tentou por todos os meios ao seu alcance desmerecer a decisão recorrida, mas, a nosso entender, não conseguiu o seu intento, posto que a doutrina e a jurisprudência trazidas à colação não se adequam ao caso sob exame. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 23 d outubro de 1996 JOSÉ D ALME C "' O 7 5-à9t MINISTÉRIO DA FAZENDA • &7:/AS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Inicialmente, cumpre-nos abordar as questões lançadas pelo recurso da contribuinte. Não houve o descumprimento,pela Portaria MF n° 1.275/91, do inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, bem como os incisos XX e XXII do mesmo artigo, senão vejamos: O inciso LV garante o direito do contraditório no processo administrativo, o que aqui neste processo foi plenamente verificado. A argumentação que se segue à alegação de descumprimento deste preceito constitucional não guarda coerência com esta; o inciso XX refere- se à liberdade de associação. Cremos que a contribuinte estivesse talvez buscando referir-se ao artigo 8°, inciso V, da Carta Magna, que diz respeito à não obrigatoriedade de filiação sindical. De uma ou de outra forma, tratam-se de questões distintas à liberdade de associação ou de filiação sindical e à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, mantida pela Carta de 1988; finalmente o inciso XXII, que garante o direito de propriedade, não é norma imunizadora de tributos. A Contribuição Sindical foi criada pela CLT, que em seu artigo 579 reza: "ART.579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART.591." (Art.579 com redação dada pelo Decreto-Lei n°229, de 28/02/1967) Efetivamente, sob a ótica dos questionamentos feitos pela contribuinte, não é de se considerar sua argumentação. Isto porque não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da Contribuição à CNA. Entretanto no caso sob exame, cabe-nos trazer à colação a norma do artigo 581 em seus §§ 1° e 2° da CLT que assim estipula: " ART.581 - § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, 8 re 44:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • €fr;W:15, ' ‘3».1t1.30 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 1° com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/1976.) - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976) Dentre os documentos anexados pela contribuinte, apenas 1 (um) refere-se ao CGC que consta na guia de lançamento. Trata-se do recolhimento ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná Esta Câmara possui decisões no sentido do reconhecimento de que, quando a atividade rural ou agrícola da contribuinte constitui-se numa etapa do processo, que culminará com a produção no setor industrial, estaria caracterizada a hipótese prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT. A denominação social da empresa não deixa dúvidas de que se trata de estabelecimento industrial, estando, ao nosso entender, caracterizada a preponderância prevista na legislação referida. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 tt DiLj\L CCICRÊA HOMEM DE C ARV HO 1 9

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Numero do processo: 13009.000069/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE - Desde que a isenção não seja extensiva ao setor privado, é vedada sua fruição pelas sociedades de economia mista (art. 173, parágrafos 1 e 2 , CF). Na Espécie vertente, a isenção concedida à RFFSA perdurou até a promulgação da atual Carta Magna, eis que, tacitamente, revogada por esta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01036
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 2." ne .06 /....E.../19.q.5 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prãtá;kso no 13009.000069/91-42 Sessão de 25 de fevereiro de 199 q ACORDO n2 203-01.036 Recurso no: 92.420 Recorrente;: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Recorrida DRF EM VOLTA REDONDA - ITR - ISENÇAO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE - Desde que a isenço WW.) seja extensiva ao setor privado, é vedada sua fruiço pelas sociedades de economia mista (art. 173, parágrafos lq e 22, CF). Na Espécie vertente, a isen0i.b concedida A RFFSA perdurou até a promulgaço da atual Carta Magna, eis que, tacitamente, revogada por esta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por REDE FERROVIARIA FEDERAL SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI Sala das Sessffes, em 25 de fevereiro de 199q. PiC3 t...; 5 ::; C: ei n "I: n 4111 :E o (Ja. E' resi d :i. / v ly A t O tJd K :1: -- R c.? :1. 4111111,11/111111115 1... V1 O O S1 l 1 lii C;4 :: i". (3 C: IA (1 c. -- R epr e: E, 1") 1'. a El da Fazenda Nacional vri:S.31"Â S E:S Sr:i0 2 3 SE T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUESq MARIA T • EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASTEFF e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. HRSiris/CF -GB tÁ, .,'-....:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -%' Pr6So no 13009.000069/91-42 ,Recurso no: 92.420 Acórcrão no : 203-01.036 Recorrente: REDE FERROVJARIA FEDERAL S/A RELATORIO , Conforme Notificaç'No de fls. 07, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ - 4.761.452,50, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, ContribuiçUes Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Horto Florestal de Avelar", cadastrado no INCRA sob o cádigo 519100.358-2, localizado no Município de Pati do Alferes-RJ. Inconformada com a exigéncia constante do mencionado documento de fls. 07, a notificada. procedeu a Impugnapo de fls. 01/03, alegando que tem direito à isenpo de impostos e taxas, e quaisquer õnus fiscais, compreendidos na competência da Uni'ãb Federal, por força das disposiOes do Ato Complementar no 63, de 04.09.69. ' A fis. 12, manifesta-se o INCRA informando que, após exame dos documentos acostados aos autos, se verificou que a empresa é constituída de uma Sociedade de Economia Mista e, de acordo com o estatuído no artigo 150, inciso VI, letra "C", da ConstituiçãO Federal, a contribuinte nãb tem direito ao beneficio pleiteado. O Delegado da Receita Federal em Volta Redonda, através da DecisW.) de fls. 14, julgou procedente a a0o fiscal, considerando a Informapo Técnica do INCRA (fls. 12) e considerando, ainda, o disposto nos paragrafos 12 e 22 do artigo 173 da Constitui0o Federal. Inconformada, recorre a notificada, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, através do documento de fls. 1S/21, cujas principais argumenta0es expendidas, por raz'ão de economia prouu,.".1 e maior . objetividade, leio em sess'ão. E o relatório. 2 oé,U1 ;:*'. ..i..':'.....'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.... ,,,...:. ....,..„,,... .. .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdeêg'slo no 13009.000069/91-42 Âceird2io no 203-01.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Discute-se nos autos se a RFFSÂ está ou no isenta do ITR. A Recorrente socorre-se, para fazer jus a isençãb em questão, no Ato complementar ng 63/69 que lhe garantia o benefício fiscal. E cediço, .segundo a doutrina dominante, que as normas da Constituiço anterior, quando nãO contrastam com a nova Carta Constitucional, sobrevivem com força de lei ordinária. Todavia, se a matéria está contida na Constituição mais recente, os dispositivos da anterior ficam revogados. A Constituiçae Federa1/1980 estabelece o seguinte;: . "Art. 173. Realvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econÕmica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, •conforme definidos em lei. Parágrafo lq A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econelmica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às ir: ri. trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2g As empresas Oblicas e as . sociedades de economia mista n:No poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás do setor privado." Assim, sem maiores esforços quanto à exegese do dispositivo retrotranscrito, depreende-se ser defeso que as . sociedades de economia mista tenham privilégios fiscais nab- extensivos ao setor privado. Destarte, como as empresas de transporte do setor privado não possuem tal tratamento, o beneficio fiscal discutido, que era relativo à Constituição Federal de 1967, restou tacitamente, revogado pela Constituição Fede*:íl de 1988.• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro'Cágsso no 13009.000069/91-42 Acórd2Co no 203-01.036 • Portanto, como se trata de lançamento de ITR referente a 1990, o mesmo é, quanto à formalidade jurídica da exigncia, ao meu ver, inteiramente procedente. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Salé.c a"Zc-z,s.:" c.) :i. I O cl e :1.994„ nirdén " <1 • •

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