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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6294690 #
Numero do processo: 18088.000219/2007-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. SÚMULA 25 CARF. MULTA QUALIFICADA. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. A simples omissão de receita, ainda que decorrente de prática reiterada do contribuinte, não justifica a qualificação da multa, inteligência da Súmula 25 do CARF. Não havendo nos autos comprovação do pagamento do imposto, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para afastar a decadência que havia sido declarada relativamente ao ano calendário 2001. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 23/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice­Presidente).    Relatório  O presente processo decorre de auto de infração lavrado em razão da omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos­ calendário  de  2001  a  2004.  Após  verificação  fiscal  provocada  pelo  envio  de  informações  colhidas  pela  Justiça  Federal  em  processo  judicial,  por  não  ter  o  contribuinte  apresentado  qualquer  documento  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes,  a  fiscalização procedeu ao  lançamento de ofício do crédito  tributário com base no  art. 42 da Lei 9.430/1996, no valor de R$ 778.443,14, acrescido de multa de ofício de 150%  prevista  no  art.  44,  II  da Lei  9.430/96  e  de  juros  de mora,  totalizando  um  crédito  tributário  lançado de R$ 2.453.712,92.  Em impugnação, sucinta, alega o contribuinte que os valores apontados são  decorrentes  de  anos  de  trabalho  e  que  as  movimentações  bancárias  nada  mais  são  do  que  simples transferências de dinheiro e cheques entre contas de sua própria titularidade. Alega ser  inconstitucional a tributação de movimentações financeiras, pois essas não se confundem com  o conceito de renda. Afirma ter realizado também, durante o período de apuração, a venda de  imóveis rurais.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  de  Julgamento  superando  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  deixou  claro  que  o  lançamento  decorreu  de  presunção  de  omissão de rendimentos, tributando­se portanto a renda omitida e não os depósitos bancários.  Conclui­se  também  pelo  acolhimento  de  parte  da  alegações  do  contribuinte  julgando  parcialmente procedente o lançamento para excluir do lançamento os valores correspondentes  aos meros 'transportes' de saldos de um período para outro, o que não caracteriza novo crédito  em conta corrente.  Inconformado  com  a  decisão,  foi  apresentado  recurso  voluntário  onde  o  contribuinte  inovou  em  boa  parte  sua  linha  de  defesa.  Preliminarmente  alegou  que  o  lançamento  foi  baseado  em  provas  ilícitas  face  a  quebra  de  sigilo  fiscal  operada  quando  do  envio dos dados à Receita pela Justiça Federal, reiterou o argumento de inconstitucionalidade  de  normas,  pugnou pela  nulidade do  auto  em  razão  da  suposta  incompetência  da  autoridade  fiscal,  argüiu  decadência  em  relação  aos  anos  de  2001  e  2002.  No  mérito  defende  a  inexistência de acréscimo patrimonial, reafirma que sua movimentação financeira teve origem  em  recursos  arrecadados  em  anos  anteriores,  apontou  erros  na  apuração  da  base  tributável,  dizendo que não foram abatidos os rendimentos isentos, conforme determina o art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996, bem como não foram excluídos os valores referentes a aplicações de poupança.  Por fim, insurge­se contra a multa de ofício e sua aplicação qualificada.  O  acórdão  ora  recorrido,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência em relação ao ano­calendário 2001 e, no mérito, por unanimidade, deu provimento  parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício pois ausente o evidente intuito de fraude.  Segue ementa da decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18088.000219/2007­36  Acórdão n.º 9202­003.759  CSRF­T2  Fl. 3          3 LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  servidor competente para proceder a fiscalizações e formalizar a  exigência  de  crédito  tributário,  mediante  lançamento,  é  o  Auditor­físcal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  É  válido  o  lançamento  realizado  por  servidor  competente,  ainda  que  este  seja vinculado a unidade diversa da de localização do domicílio  fiscal do contribuinte.  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar,  às  instituições  financeiras,  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos de contribuinte  sob  fiscalização,  sempre que essa  providência  for  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco dos  artigos  10  e  59  do Decreto  n°.  70.235,  de  1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum  vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do  procedimento fiscal ou do lançamento  dele decorrente.  PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO.  A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  realização  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  do  seu  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não para produzir provas de responsabilidade das partes.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado, não comprove, com documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações.  LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  No  caso  de  falta  de  pagamento  ou  de  pagamento  a  menor  de  imposto, apurado por meio de lançamento de ofício, é cabível a  aplicação da multa de ofício de 75%.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   4 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INAPLICABILIDADE.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo (Súmula 1ª CC n° 14, publicada no DOU em 26,  27 e 28/06/2006).  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos  a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4o  , do CTN). Decadência reconhecida em  relação ao ano­calendário de 2001.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido.  Foram interpostos Recursos Especiais de Divergência pela Fazenda Nacional  e  também  pelo  contribuinte.  Após  exame  de  admissibilidade,  foi  negando  seguimento  ao  recurso  do  contribuinte  haja  vista  o  não  cumprimento  de  requisitos  formais  para  sua  interposição.  Cumprindo  os  requisitos,  a  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  insurge­se  contra o acórdão proferido na parte em que acolheu a decadência em relação ao ano calendário  2001, haja vista a tese adotada no sentido de que a aplicação do art. 150, §4º CTN independe  da comprovação do pagamento do tributo, e na parte que reduziu a multa qualificada de 150%  para o percentual de 75%, ao entender que a prática reiterada justificaria a qualificadora.  Contrarrazões ao Recurso Especial apresentada pelo contribuinte reforçando  toda sua tese de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.   Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão de nº 2201­00.421, proferido pela 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que, por maioria dos  votos  acolheu  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano  calendário  2001  e  por  unanimidade desqualificou a multa de ofício.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18088.000219/2007­36  Acórdão n.º 9202­003.759  CSRF­T2  Fl. 4          5 Segundo  sustenta  o  ilustre  Procurador,  citando  acórdãos  paradigmas  que  corroboram  com  seu  entendimento,  a  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64, sendo cabível a multa qualificada de que tratava o art.44, II da Lei nº 9.430/96.  Afirma que  está mais  que  comprovado o  intuito  de  fraude  pois  o  recorrido  adotou a prática de declarar ao Fisco uma renda que sabia não ser verdadeira, ressaltou serem  os valores omitidos de grande vulto. O contribuinte passou, de forma consciente, informações  falsas ao Fisco.  Em  que  pese  o  argumento  apresentado,  entendo  que  a  aplicação  da  multa  qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo por meios ardis e  ilícitos  tenha agido  com o  dolo  de  fraudar,  conduta  que  deve  ser  incontestavelmente  justificada  e  comprovada  ­  deve­se comprovar que a ação ou omissão do contribuinte  foi dolosa,  requisito  indispensável  para qualificação.  Não entendo que a mera omissão de receita possua o peso de uma conduta  fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte.   Quanto  ao  tema,  pertinente  destacar  a  redação  da  Súmula  nº  25  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a qual dispõe:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Ora, este Conselho já concluiu que a simples omissão de receita não justifica  a  qualificação  da  multa,  entendimento  que  não  pode  ser  afastado  pelo  simples  fato  de  tal  omissão ter ocorrido de forma reiterada.  No que tange à decadência a Recorrente entende que o acórdão contrariou a  adequada análise dos dispositivos constantes do art. 150, § 4 o e art. 173,  I, ambos do CTN,  tendo  em  vista  que,  nas  hipóteses  de  total  ausência  de  recolhimento  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  ser  postergado  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  referido  lançamento  poderia ser efetuado.  Neste  aspecto,  entendo  que  os  argumentos  do  Procurador  devem  ser  acolhidos  e  aqui  transcrevo  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário:  estudos  analíticos  em  homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   6 fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Tal  entendimento  foi  recentemente  ratificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, por meio da Súmula nº 555 do , a qual dispõe:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Assim, no caso dos autos, haja vista não ter ocorrido o pagamento do tributo,  considerando as datas envolvidas, não restou caracterizada a decadência do período relativo ao  ano­calendário 2001, por força do regra do art. 173, I do CTN.  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional para afastar a aplicação da decadência em relação ao ano calendário de  2001, mantendo o acórdão recorrido no que tange a desqualificação da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora                                Fl. 953DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10166.723200/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SIGILO BANCÁRIO. EXTRATO BANCÁRIOS. DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. É dispensável a prévia ordem judicial para o acesso às informações bancárias do contribuinte quando o próprio sujeito passivo disponibiliza os extratos bancários, por solicitação regular da fiscalização tributária. COAÇÃO. CONDUTA DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A coação que vicia a declaração de vontade não se presume, exigindo prova da ameaça. Não configura coação o fato de a autoridade fiscal advertir o fiscalizado acerca das conseqüências previstas em lei para o descumprimento da obrigação de disponibilizar documentos e/ou prestar informações à fiscalização. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. COMPARTILHAMENTO AUTORIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO. É válido, no âmbito administrativo, o compartilhamento de provas obtidas mediante quebra do sigilo bancário, quando autorizado pelo Poder Judiciário. INTIMAÇÕES. PRAZO EXÍGUO PARA ATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatado que os prazos concedidos pela autoridade fiscal, sucessivamente prorrogados, são mais que razoáveis e suficientes para o fiscalizado apresentar documentos e prestar esclarecimentos, o não atendimento à fiscalização respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAS BANCÁRIAS. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS EM NOME DE PESSOAS FÍSICAS. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO. A constatação de saques e transferências bancárias em nome de segurados empregados e de sócios, identificados em extratos de conta mantida pela empresa em instituição bancária, aliada à recusa injustificada do fiscalizado em apresentar os documentos que deram suporte aos pagamentos efetuados a essas pessoas físicas, bem como em prestar os esclarecimentos sobre a sua origem, autoriza a fiscalização a incluir tais valores na base de cálculo previdenciária, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Por outro lado, a existência desses saques e transferências bancárias em nome de pessoas físicas, quando a acusação fiscal é desprovida de quaisquer indícios que impulsionem a probabilidade de tais valores representarem retribuição pela prestação de serviço, não autoriza a fiscalização considerá-los como remuneração paga a contribuinte individual, na condição de autônomo. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, até o importe de 150%, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP o total da remuneração paga a segurados empregados e sócios. LEI TRIBUTÁRIA. CARGA CONFISCATÓRIA DA PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2401-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir da tributação os valores lançados pela fiscalização, nos AIs nº 37.316.482-3 e 37.316.483-1, relativamente às pessoas físicas classificadas na CAT 13, como contribuintes individuais, tomando-se por base os dados constantes das planilhas elaboradas pela autoridade fiscal às fls. 1.469/1.471 e 1.472/1.488; b) reduzir a penalidade, na competência 12/2008, para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio (75%); e c) recalcular as penalidades impostas na ação fiscal para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos até 11/2008, quando da execução do julgado, tendo em vista a exclusão da alínea "a" acima, de forma a reavaliar por competência a situação mais benéfica à recorrente, utilizando-se do mesmo critério de cálculo adotado pela fiscalização, ou seja, mediante comparação entre: i) penalidades impostas sob a égide da legislação anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (autuação por descumprimento de obrigação acessória e autuações por descumprimento da obrigação principal); e ii) penalidade prevista atualmente pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (multa de ofício de 75%). Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins entenderam por manter a multa qualificada. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins entenderam por manter a tributação dos valores lançados pela fiscalização, nos AIs nº 37.316.482-3 e 37.316.483-1, relativamente às pessoas físicas classificadas na CAT 13, como contribuintes individuais. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Maria Cleci Coti Martins e André Luís Mársico Lombardi votaram por dar provimento parcial ao recurso, para que a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação principal fosse calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Maria Cleci Coti Martins e André Luís Mársico Lombardi votaram ainda por dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, para que a multa fosse calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Fez sustentação oral: Dr. Cláudio Renato do Canto Farag. OAB:14005/DF. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SIGILO BANCÁRIO. EXTRATO BANCÁRIOS. DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. É dispensável a prévia ordem judicial para o acesso às informações bancárias do contribuinte quando o próprio sujeito passivo disponibiliza os extratos bancários, por solicitação regular da fiscalização tributária. COAÇÃO. CONDUTA DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A coação que vicia a declaração de vontade não se presume, exigindo prova da ameaça. Não configura coação o fato de a autoridade fiscal advertir o fiscalizado acerca das conseqüências previstas em lei para o descumprimento da obrigação de disponibilizar documentos e/ou prestar informações à fiscalização. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. COMPARTILHAMENTO AUTORIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO. É válido, no âmbito administrativo, o compartilhamento de provas obtidas mediante quebra do sigilo bancário, quando autorizado pelo Poder Judiciário. INTIMAÇÕES. PRAZO EXÍGUO PARA ATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatado que os prazos concedidos pela autoridade fiscal, sucessivamente prorrogados, são mais que razoáveis e suficientes para o fiscalizado apresentar documentos e prestar esclarecimentos, o não atendimento à fiscalização respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAS BANCÁRIAS. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS EM NOME DE PESSOAS FÍSICAS. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO. A constatação de saques e transferências bancárias em nome de segurados empregados e de sócios, identificados em extratos de conta mantida pela empresa em instituição bancária, aliada à recusa injustificada do fiscalizado em apresentar os documentos que deram suporte aos pagamentos efetuados a essas pessoas físicas, bem como em prestar os esclarecimentos sobre a sua origem, autoriza a fiscalização a incluir tais valores na base de cálculo previdenciária, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Por outro lado, a existência desses saques e transferências bancárias em nome de pessoas físicas, quando a acusação fiscal é desprovida de quaisquer indícios que impulsionem a probabilidade de tais valores representarem retribuição pela prestação de serviço, não autoriza a fiscalização considerá-los como remuneração paga a contribuinte individual, na condição de autônomo. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, até o importe de 150%, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP o total da remuneração paga a segurados empregados e sócios. LEI TRIBUTÁRIA. CARGA CONFISCATÓRIA DA PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. Recurso voluntário provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.626          1 1.625  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723200/2013­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.962  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: PARCELAS FORA DA FOLHA  DE PAGAMENTO. SIMULAÇÃO/FRAUDE  Recorrente  NELY CONSTRUÇÕES E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SIGILO  BANCÁRIO.  EXTRATO  BANCÁRIOS.  DISPONIBILIZAÇÃO  PELO SUJEITO PASSIVO.   É dispensável a prévia ordem judicial para o acesso às informações bancárias  do  contribuinte  quando  o  próprio  sujeito  passivo  disponibiliza  os  extratos  bancários, por solicitação regular da fiscalização tributária.   COAÇÃO. CONDUTA DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A coação que vicia a declaração de vontade não se presume, exigindo prova  da  ameaça.  Não  configura  coação  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  advertir  o  fiscalizado acerca das conseqüências previstas em lei para o descumprimento  da  obrigação  de  disponibilizar  documentos  e/ou  prestar  informações  à  fiscalização.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  COMPARTILHAMENTO  AUTORIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO.  É  válido,  no  âmbito  administrativo,  o  compartilhamento  de  provas  obtidas  mediante quebra do sigilo bancário, quando autorizado pelo Poder Judiciário.  INTIMAÇÕES.  PRAZO  EXÍGUO  PARA  ATENDIMENTO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.  Constatado que os prazos concedidos pela autoridade fiscal, sucessivamente  prorrogados,  são  mais  que  razoáveis  e  suficientes  para  o  fiscalizado  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos,  o  não  atendimento  à  fiscalização  respalda  o  arbitramento  da  remuneração  dos  segurados,  por  aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 32 00 /2 01 3- 28 Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.627          2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTAS  BANCÁRIAS.  SAQUES  E  TRANSFERÊNCIAS  EM  NOME  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO.   A  constatação  de  saques  e  transferências  bancárias  em  nome  de  segurados  empregados  e  de  sócios,  identificados  em  extratos  de  conta  mantida  pela  empresa em instituição bancária, aliada à  recusa  injustificada do fiscalizado  em apresentar os documentos que deram suporte aos pagamentos efetuados a  essas  pessoas  físicas,  bem  como  em prestar  os  esclarecimentos  sobre  a  sua  origem,  autoriza  a  fiscalização  a  incluir  tais  valores  na  base  de  cálculo  previdenciária, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   Por outro lado, a existência desses saques e transferências bancárias em nome  de  pessoas  físicas,  quando  a  acusação  fiscal  é  desprovida  de  quaisquer  indícios  que  impulsionem  a  probabilidade  de  tais  valores  representarem  retribuição pela prestação de  serviço,  não  autoriza  a  fiscalização considerá­ los  como  remuneração  paga  a  contribuinte  individual,  na  condição  de  autônomo.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO   Não demonstrada pela autoridade  lançadora a ocorrência das condições que  permitam  a  majoração  da  multa  de  ofício,  até  o  importe  de  150%,  cabe  afastar  a  qualificação  da  penalidade,  reduzindo­a  para o  patamar  trivial  em  casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%.  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  informar  na  GFIP  o  total  da  remuneração paga a segurados empregados e sócios.  LEI  TRIBUTÁRIA.  CARGA  CONFISCATÓRIA  DA  PENALIDADE.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  (Súmula Carf nº 2)  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada mediante  confronto,  por  competência,  entre  a  penalidade  prevista  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação  vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações  acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a  multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata  pelo descumprimento de obrigação principal.  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.628          3 Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para:  a)  excluir  da  tributação  os  valores  lançados  pela  fiscalização,  nos  AIs  nº  37.316.482­3  e  37.316.483­1,  relativamente  às  pessoas  físicas  classificadas  na CAT  13,  como  contribuintes  individuais, tomando­se por base os dados constantes das planilhas elaboradas pela autoridade  fiscal às fls. 1.469/1.471 e 1.472/1.488; b) reduzir a penalidade, na competência 12/2008, para  o  patamar  trivial  em  casos  de  lançamento  de  oficio  (75%);  e  c)  recalcular  as  penalidades  impostas  na  ação  fiscal  para  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  11/2008, quando da execução do  julgado,  tendo em vista a exclusão da  alínea  "a"  acima, de  forma  a  reavaliar  por  competência  a  situação  mais  benéfica  à  recorrente,  utilizando­se  do  mesmo  critério  de  cálculo  adotado  pela  fiscalização,  ou  seja, mediante  comparação  entre:  i)  penalidades impostas sob a égide da legislação anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (autuação por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  autuações  por  descumprimento  da  obrigação  principal); e ii) penalidade prevista atualmente pelo art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991 (multa  de  ofício  de  75%).  Os  Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Maria  Cleci  Coti  Martins  entenderam por manter a multa qualificada. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria  Cleci Coti Martins entenderam por manter a tributação dos valores lançados pela fiscalização,  nos AIs nº 37.316.482­3 e 37.316.483­1, relativamente às pessoas físicas classificadas na CAT  13, como contribuintes individuais. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Maria Cleci Coti  Martins e André Luís Mársico Lombardi votaram por dar provimento parcial ao recurso, para  que a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação principal fosse calculada considerando  as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência 11/2008,  inclusive. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Maria Cleci Coti  Martins e André Luís Mársico Lombardi votaram ainda por dar provimento parcial ao recurso  no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68,  para que a multa fosse calculada considerando as disposições do art. 32­A, inciso I, da Lei n.º  8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Fez sustentação oral: Dr. Cláudio Renato  do Canto Farag. OAB:14005/DF.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Cleberson Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.629          4 Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 13ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (DRJ/SP1), cujo dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa  do  Acórdão nº 16­56.664 (fls. 1.544/1.566):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO. RETENÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  mediante  desconto  na  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado  conforme  previsto  no  art.  30,  I,  “a”,  da  Lei  nº8.212/91  e  art.  4o  da  Lei  nº10.666/03.  O  desconto  da  contribuição  sempre  se  presume  feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, nos  termos do § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.   APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE  DE  DOCUMENTOS  OU  INFORMAÇÕES.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AFERIÇÃO  INDIRETA  Quando  o  contribuinte  recusa­se  a  apresentar  documentos  ou  informações,  ou  as  apresenta  de  forma  deficiente,  é  licito  à  Autoridade  Fiscal  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida por meio da aferição indireta, cabendo à empresa ou ao  segurado o ônus da prova em contrário, nos termos dos §§ 3º e  6º do art. 33 da Lei nº8.212/91.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AOS  TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (FNDE,  Incra,  Sest,  Senat e Sebrae) possuem a mesma base de cálculo utilizada para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.630          5 paga pela empresa aos segurados que lhe prestaram serviços, e  sujeitam­se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  29/02/2008,  01/08/2008  a  31/08/2008  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO  DE  DIREITO  CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA.  A utilização de informações e documentos alusivos a operações e  serviços  de  instituições  financeiras  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  quando  disponibilizados  pelo  próprio  contribuinte,  ou  quando  prestados  à  Administração  Tributária  com base em prévia autorização judicial.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte  (art. 106,  inciso  II, alínea  “c”, do CTN).  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  No  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias,  quanto  ao  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  12/2008, é devida a multa de 75% calculada sobre a totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago,  recolhido  ou  declarado. Cabível a imposição da multa de ofício qualificada de  150%  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  4  (quatro)  autos  de  infração  (AI),  compreendendo  o  período  de  01/2008  a  12/2008,  assim  formalizados (fls. 28/45):  i)  AI  nº  37.316.482­3,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  incidentes  sobre  as  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.631          6 remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  ii)  AI  nº  37.316.483­1,  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição,  não  arrecadadas pela empresa;  iii)  AI  nº  37.398.481­2,  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  compreendidos  entidades  e  fundos, incidentes sobre as remunerações dos segurados  empregados (FPAS 612 ­ Código 3139); e  iv) AI nº  37.316.481­5  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 68).  3.    Dado que o procedimento fiscal abrangeu o período de 2007 a 2011, além dos  créditos  tributários  enumerados  acima,  relativos  ao  ano  de  2008,  ocorreram  lançamentos  referentes  aos  anos  de  2007  e  2009  a  2011,  cujas  autuações  fazem  parte  de  processos  administrativos fiscais específicos.  4.    Apurou­se  o  crédito  tributário  a  partir  do  compartilhamento  pelo  Ministério  Público Federal  de documentos  apreendidos  na Operação Esperança,  intitulada de  "Caixa de  Pandora",  devidamente  autorizado  pela  Justiça  Federal,  na  qual  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  complementando­se  os  elementos  de  provas  com  documentos  apresentados e informações fornecidas pelo sujeito passivo no decorrer da auditoria fiscal.   4.1    Dentre  os  documentos  exibidos  pelo  fiscalizado,  estão  os  extratos  bancários  solicitados ao contribuinte pela autoridade fiscal através de termos de intimação.  5.    A  descrição  contida  no  relatório  fiscal,  assim  como  nos  seus  anexos  denominados "Discriminativo do Débito (DD)", às fls. 4/7, 12/14 e 19/21, os quais são partes  integrantes dos autos de  infração,  revela que o  lançamento  fiscal,  com relação às obrigações  principais,  diz  respeito  às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados, sócios e contribuintes  individuais,  identificadas a partir dos extratos bancários e  dos dados compartilhados pelo Ministério Público, e vinculadas à movimentação financeira de  uma  conta  específica  mantida  pela  empresa  junto  ao  Banco  de  Brasília  S/A  (item  13  do  relatório fiscal, às fls. 33/34).  5.1    Segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte,  conquanto  intimado  e  reintimado  diversas vezes, não  forneceu os documentos que deram suporte aos pagamentos efetuados às  pessoas  físicas.  Dada  a  recusa  imotivada,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas  foi  aferida  indiretamente,  usando­se  como  critério  de  aferição  os  valores  constantes  das  informações obtidas a partir da quebra do sigilo bancário determinada pelo Poder Judiciário.  5.2    Quanto ao período até 11/2008, para fins de aplicação da multa mais benéfica,  consoante alínea "c" do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.632          7 veicula o Código Tributário Nacional  (CTN),  foram comparadas, por competência, as multas  previstas  na  legislação  da  época  da  infração  e  aquelas  implementadas  pela  legislação  superveniente, introduzida pela Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, e  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  5.3    Na competência 12/2008, especificamente, consta o percentual duplicado para a  multa de ofício de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996 (denominada de "multa qualificada").  6.    O contribuinte foi cientificado da autuação em 26/4/2013, via postal, conforme  fls. 1.500, e impugnou a exigência fiscal (fls. 1.504/1.535).  7.    Intimada da decisão de piso em 2/5/2014, via postal, segundo fls. 1.569/1.571, a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  26/5/2014,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  a  seguir resumidos (fls. 1.573/1.602).  i) nulidade do  lançamento por quebra administrativa do  sigilo  bancário,  sem  que  houvesse  uma  ordem  judicial  para  obter  da  empresa  os  extratos  que  deram  suporte  à  autuação fiscal;  ii)  os  extratos  bancários,  embora  disponibilizados  à  fiscalização  pela  recorrente,  não  foram  fornecidos  espontaneamente, mas mediante o uso de coação,  tendo  em  vista  que  a  intimação  para  apresentação  dos  documentos  vinha  acompanhada  de  ameaça  de  representação por crime de embaraço à fiscalização, caso  não fosse atendida pelo fiscalizado;  iii)  o  Fisco  não  poderia  utilizar­se,  a  título  de  empréstimo,  das  provas  arrecadadas  judicialmente,  porquanto disponibilizadas ao Ministério Público apenas  e  tão  somente  para  fins  penais. Além  disso,  na medida  em  que  as  provas  autorizadas  judicialmente  não  foram  submetidas  ao  contraditório,  não  poderiam  ser  aproveitadas  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário;  iv)  os  prazos  concedidos  pela  fiscalização  para  atendimento  das  intimações  foram  escassos,  o  que  impossibilitou  a  recorrente  de  atendê­las,  de modo  que  se  torna  descabida  a  apuração  das  contribuições  mediante uso de aferição indireta;  v)  não  há  previsão  legal  para  lançar  contribuições  apuradas  com  base  em  saques  de  cheques  e  transferências bancárias, porquanto não se pode presumir  saídas  como  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  decorrentes  de  prestação  de  serviços;  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.633          8 vi)  o  mero  desembolso  não  representa  fato  gerador  de  contribuição previdenciária, que é a prestação de serviço,  e não o pagamento. Diante da incerteza da ocorrência do  fato  gerador,  o  correto  era  a  fiscalização  identificar  e  intimar os beneficiários dos pagamentos para verificar se  houve ou não a prestação do serviço;  vii)  o  arbitramento,  por  aferição  indireta,  é  medida  excepcional e como tal aplicável às hipóteses em que, de  forma  clara  e  inequívoca,  a  fiscalização  comprove  a  imprestabilidade,  a  efetiva  inexistência  ou  a  recusa  de  fornecimento  da  contabilidade  da  empresa,  ou  ainda  quando inexistam outros documentos que possam suprir  a  sua  falta. Apesar  de  eventuais  falhas  e  incorreções,  a  contabilidade  não  foi  desclassificada  pela  autoridade  fiscal,  tendo  a  recorrente  disponibilizado  os  seus  livros  fiscais e contábeis;  viii)  os  créditos  efetivados  pela  empresa  em  favor  do  sócio  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira  referem­se  à  distribuição  de  lucros,  e  não  a  pagamento  de  remuneração  a  sócio.  Os  lucros  distribuídos  durante  o  período  fiscalizado,  consoante  demonstram  os  livros  razões,  são  mais  do  que  suficientes  para  acobertar  os  montantes  levantados da  fiscalização. Porém, ainda que  não  fossem,  a  recorrente  possuía  lucros  a  distribuir,  de  maneira  que  o  procedimento  correto  era  a  fiscalização  intimar  o  contribuinte  para  regularizar  a  sua  contabilidade, registrando nela os lucros distribuídos;  ix) a  fiscalização não  logrou  justificar a qualificação da  multa  de  ofício,  que  somente  é  cabível  quando  restar  comprovada,  de  forma  cabal  e  irrefutável,  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  conluio.  Ademais,  no  caso  de  presunção,  tal  como  foram  apurados  os  valores  das  contribuições  supostamente  devidos,  torna­se  imprópria  a majoração da penalidade;  x)  não  sendo  devidas  as  contribuições  exigidas  incidentes  sobre  as  remunerações  das  pessoas  físicas,  não  subsiste  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória (AI nº 37.316.481­5); e  xi)  para  um  mesmo  período  e  em  razão  dos  mesmos  fatos, além do lançamento quanto à obrigação principal,  acompanhada  da  penalidade  vinculada,  a  fiscalização  aplicou  também  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP),  o  que  implica  um  efeito  confiscatório da cobrança.      É o relatório.  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.634          9   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  a) Violação ao sigilo bancário  9.    Da  leitura  dos  autos,  depreende­se  que  a  revelação  de  informações  sigilosas  ocorreu  com  o  consentimento  da  recorrente,  na  medida  em  que  os  extratos  bancários,  por  solicitação  regular  da  fiscalização  tributária,  foram  disponibilizados  pelo  próprio  sujeito  passivo.  Nessa  circunstância,  é  dispensável  a  prévia  ordem  judicial  para  o  acesso  às  informações bancárias do contribuinte.  10.    Por sua vez, a recorrente alega que foi vítima de coação. A coação que vicia a  declaração  de  vontade  não  se  presume,  pois  exige­se  a  prova  inequívoca  de  que  a  ameaça  exercida  pelo  agente  externo  é  hábil,  grave  e  injusta  ao  ponto  de  impedir  a  resistência  da  pessoa afetada.  10.1    Logo, a coação não fica caracterizada ­ e assim dispõe expressamente o art. 153  da Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  que  veicula  o Código Civil  pátrio,  ­  quando há  "ameaça do exercício normal de um direito (...)".  10.2    De fato, segundo o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  está a empresa obrigada a prestar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis de  seu  interesse, bem como os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento do  procedimento  fiscal  em  curso,  consistindo  a  recusa  ao  atendimento  das  intimações  da  fiscalização  em  hipótese  de  imposição  de  sanção,  na  forma  estabelecida  na  legislação  tributária.  10.3    De  modo  tal  que  a  autoridade  fiscal  que  adverte  o  fiscalizado  acerca  das  consequências  previstas  em  lei  para  o  descumprimento  da  obrigação  de  disponibilizar  documentos  e/ou  prestar  informações  não  pratica  coação,  porquanto  a  sanção  que  vier  eventualmente a ser aplicada estará amparada pela lei.   10.4    Naturalmente,  a  ameaça  de  exercício  abusivo  de  direito, mediante  excesso  na  forma  e  nas  circunstâncias  utilizadas  pelo  agente  público,  poderá  configurar  um  ato  ilícito.  Porém, não há nada nos autos que aponte  ter  a  fiscalização ultrapassado os  limites  impostos  pela legislação.  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.635          10 10.5    Entendo,  inclusive,  que  a  fiscalização,  ao  fazer  advertência  da  ilicitude  da  conduta, comporta­se segundo padrões éticos de boa­fé, agindo de maneira transparente com o  sujeito passivo.   10.6    Assim, estão ausentes quaisquer elementos que possam evidenciar a prática de  coação durante o procedimento fiscal.  11.    Por  fim,  quanto  ao  compartilhamento  de  provas  obtidas  mediante  quebra  do  sigilo  bancário, mediante  prévia  autorização  judicial,  a  análise  de  eventual  irregularidade  na  utilização  dos  dados  para  fins  tributários,  como  sustenta  a  recorrente,  é matéria  estranha  ao  contencioso administrativo.   11.1    Isso  porque  o  relatório  fiscal,  conforme  destacado  pelo  colegiado  de  primeira  instância,  expõe  de  forma  clara  que,  uma  vez  autorizada  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  solicitação do Ministério Público Federal, foi­lhe permitido compartilhar as informações com a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  conforme  Inquérito  nº  137437.2010.4.01.0000/DF  e  do  Processo  nº  004679176.2011.4.01.0000/DF,  os  quais  tramitam junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (item 11 do relatório fiscal, às fls.  31).  11.2    Tal  aspecto  fático­jurídico  afirmado  pela  fiscalização  não  restou  desmentido  pela recorrente em linguagem apropriada de provas.  12.    Afastada  a preliminar, passa­se à  análise de outra questão prévia ao exame do  mérito do lançamento.  b) Prazos exíguos para atendimento das intimações   13.    Reclama  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  concedeu­lhe  prazos  demasiadamente curtos para atender às solicitações de apresentação de documentos e prestação  de  informações,  restando  condenável  a  apuração  das  contribuições  com  base  em  aferição  indireta.  14.    Ao compulsar os documentos que instruem os autos, verifico que  também não  lhe assiste razão nesse ponto do recurso.  15.    Com efeito, mediante o Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 007/2012, recebido  em 30/10/2012, a fiscalização intimou a recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar  os documentos contábeis e fiscais e prestar os esclarecimentos sobre os lançamentos na conta­ corrente mantida junto ao Banco de Brasília ­ S/A (fls. 119/121).  15.1    Na  sequência,  por  intermédio  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (TRF)  nº  001/2012, recebido em 14/11/2012, a autoridade fiscal reintimou a recorrente para atender não  apenas  o  requerido  no  TIF  nº  007/2012,  como  também  em  outros  termos  de  intimação,  no  prazo de 5 (cinco) dias (fls. 144/146).  15.2    Ao permanecer  inerte o sujeito passivo, a fiscalização novamente prorrogou os  prazos,  conforme  TRF  nº  002/2012  e  TRF  nº  003/2012,  recebidos,  respectivamente,  em  11/12/2012  e  21/1/2013,  concedendo­lhe,  em  cada  reintimação,  20  (vinte)  dias  úteis  (fls.  147/149 e 150/152).  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.636          11 15.3    Em  16/4/2013,  decorridos  mais  de  5  (cinco)  meses  da  intimação  inicial,  a  empresa solicitou, em atenção ao TRF nº 003/2012, um prazo adicional de 10 (dez) dias para  tabular  as  informações  bancárias  recebidas  e  responder  aos  questionamentos  da  fiscalização.  Deu­lhe a fiscalização o prazo de 5 (cinco) dias corridos (fls. 1.468).  16.    Com  base  nessa  cronologia,  a  toda  a  evidência  os  prazos  concedidos  pela  autoridade  fiscal,  sucessivamente  prorrogados,  são  mais  que  razoáveis  e  suficientes  para  o  fiscalizado  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos,  não  configurando  os  prazos  cerceamento de defesa.   17.    Ao  descumprir  os  deveres  impostos  pelo  legislador  com  o  fim  de  permitir  o  conhecimento  e  a  quantificação  dos  fatos  jurídicos  tributários  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente sujeita­se às imposições previstas na respectiva legislação tributária..  18.    Noutro  giro,  a  despeito  da  omissão  na  fase  inquisitória,  nada  impediria  de  a  recorrente  mudar  de  atitude  e,  chegada  a  fase  litigiosa,  anexar  todos  os  documentos  comprobatórios,  bem  como  prestar  os  esclarecimentos  relacionados  à  natureza  e  às  circunstâncias das saídas de numerário destinadas às pessoas físicas,  identificadas a partir do  exame da movimentação bancária, na medida em que necessitava de prazo adicional, segundo  afirmou, apenas para organizar os dados recebidos da instituição bancária.  19.     O  que  se  nota  dos  autos,  todavia,  é  que  não  houve  alteração  significativa  no  comportamento  do  sujeito  passivo,  cuja  conduta  omissiva  pode  ter  a  sua  origem  na  desorganização  contábil  e  administrativa  da  empresa  ou,  não  menos  provável,  no  propósito  firme de deixar de colaborar com a busca da verdade material.  Mérito  a) Arbitramento por aferição indireta  20.    Não  demonstra  ignorar  a  recorrente,  até  porque  faz  parte  do  Relatório  denominado  "Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD)",  integrante  das  autuações,  às  fls  8/10,  15/17  e  22/24,  que  a  fiscalização  utilizou  como  fundamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  o  conteúdo  dos  §§  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  estão  assim  redigidos:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   (...)  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.637          12 § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  (...)  21.    Cuidam­se de normas jurídicas destinadas a amparar o lançamento de ofício por  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  na  hipótese  de  impossibilidade  de  mensurar­se  o  fato  jurídico  tributário,  por  falta  de  apresentação  de  documentos e informações pelo fiscalizado ou pela inveracidade das declarações contábeis ou  fiscais prestadas pelo sujeito passivo.  22.    Em outros termos, o objetivo do arbitramento é apurar o aspecto quantitativo do  evento que deflagra  a  relação  tributária. Contudo,  tais dispositivos não aprovam proceder  ao  arbitramento  do  fato  gerador,  na  sua  dimensão  material,  devendo  estar  provado  direta  ou  indiretamente.  23.    Destarte,  ao  deixar  de  atender  as  diversas  intimações  para  apresentação  dos  documentos que deram suporte  às  saídas de numerário  em nome de pessoas  físicas da  conta  mantida no Banco de Brasília S/A, está autorizada a  fiscalização, segundo a Lei nº 8.212, de  1991, ou melhor, encontra­se obrigada a fiscalização a utilizar métodos para a identificação dos  valores correspondentes ao fato jurídico tributário, tal como o arbitramento da base de cálculo,  por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita.  24.    Conquanto descumprido o seu dever de colaboração, a  recorrente  insiste que a  fiscalização  teria  a  sua  disposição,  por  meio  de  outros  documentos  contábeis  e  fiscais,  os  subsídios  necessários  à  constituição  do  fato  jurídico  tributário;  porém,  não  especifica  quais  deles  conteriam  as  informações  pertinentes  que  proporcionariam  o  afastamento  da  medida  extrema do arbitramento.  25.    Entre outros aspectos obscuros, a autoridade lançadora identificou, ao examinar  a  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  a  contabilização  inadequada  das  transferências  eletrônicas da conta bancária, utilizando­se, como contrapartida da conta "Bancos", o débito na  conta  "Caixa",  em  vez  de  apropriá­los  em  contas  de  despesas,  custos  e/ou  obrigações,  conforme a sua natureza.  26.    Ao contrário do que defende a recorrente, a legislação previdenciária não exige  como pressuposto para a fiscalização lançar mão do arbitramento a desconsideração formal da  escrituração contábil, bastando que existam evidências de que ela não registra a movimentação  real da remuneração dos segurados a serviço da empresa.  27.    Ademais, entre intimação e reintimações, decorreu um lapso temporal de quase  6  (seis)  meses,  em  que  a  recorrente  poderia  ter  organizado  e  apresentando  os  livros  e  documentos  fiscais  com  as  correções  dos  eventuais  erros  e  falhas  que  estariam  afetando  o  adequado registro das mutações patrimoniais, econômicas e financeiras da empresa.  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.638          13 b) Pagamento a segurados empregados, sócios e contribuintes individuais   (item 13 do relatório fiscal)  28.    Com olhar na acusação fiscal, seu relatório e respectivos anexos, verifico que as  saídas  da  conta  bancária  destinadas  às  pessoas  físicas,  objeto  de  lançamento  fiscal,  estão  individualmente  discriminadas  em  planilha,  identificadas  pelo  nome,  montante  e  pela  qualificação do segurado, de acordo com a classificação prevista no Manual de preenchimento  da GFIP (fls. 1.472/1.488):   i) segurados empregados (Código/Categoria ­ CAT: 1);  ii)  contribuintes  individuais:  sócios/empresários  (Código/Categoria ­ CAT: 11); e  iii)  contribuintes  individuais:  trabalhadores  autônomos  (Código/Categoria ­ CAT: 13).  28.1    Afora  essa  planilha,  há  outra  em  que  se  discrimina,  também  de  maneira  individual  e  por  competência,  a  parcela  correspondente  à  contribuição  previdenciária  devida  pelo segurado (fls. 1.469/1.471).  29.     Nesse  contexto,  analiso,  inicialmente,  o  mérito  da  tributação  relacionada  aos  pagamentos  identificados  pela  fiscalização  como  feitos  a  segurados  empregados  (CAT  1)  e  sócios administradores (CAT 11)  b.1) Segurados empregados (CAT 1) e sócios (CAT 11)  30.    Como  sabido,  no  campo  jurídico  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  em  relação  à  empresa,  a  prestação  de  serviços  remunerados  tanto  pelos  segurados  empregados  quanto  pelos  administradores  da  sociedade,  estes últimos na qualidade de contribuintes individuais.  31.    Configura­se a prestação de  serviço,  para o  segurado empregado, por meio da  realização da sua tarefa laboral com habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação,  ao passo que para o  empresário,  na  condição de  responsável pela  administração, mediante o  exercício da direção da sociedade.  32.    Em  um  e  outro  caso,  ao  manter  um  vínculo  contínuo  com  a  sociedade  empresária,  são  devidos  pagamentos  a  esses  segurados,  como  regra,  pela  correspondente  retribuição ao serviço prestado.   32.1    Inclusive, a Lei nº 8.212, de 1991, de acordo com os artigos 22 e 28, estabelece  um conceito amplo de remuneração, destinada a retribuir o trabalho, de maneira que as parcelas  pagas pela empresa que escapam à tributação devem estar amparadas em documentos hábeis e  idôneos  que  demonstrem  a  natureza  não  remuneratória,  elaborados  pelo  sujeito  passivo  e  disponibilizados à fiscalização quando solicitados.  33.    Quanto  aos  administradores,  cabe  ainda  destacar  que  o  contrato  social  da  sociedade  empresária  limitada,  ora  recorrente,  autoriza a  retirada mensal de pró­labore pelos  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.639          14 sócios administradores no exercício das atividades gerenciais, conforme estipulado em comum  acordo, sem haver, contudo, a fixação de limites mínimo ou máximo (fls. 84).  34.    Nesse  cenário  normativo  e  fático,  não  há  que  se  falar  em  presunção  do  fato  gerador  para  os  segurados  empregados  e  sócios,  porquanto  inerente  à  natureza  do  vínculo  existente com a sociedade empresária.   35.    Ao  identificar  as  saídas  de  numerário  destinadas  a  segurados  empregados  e  sócios  administradores,  cujo  enquadramento  previdenciário  não  é  alvo  de  oposição  pela  recorrente,  a  fiscalização  solicitou  os  respectivos  documentos  e  esclarecimentos,  com  a  finalidade  de  verificar  a  sua  natureza  jurídica  e,  consequentemente,  a  incidência  ou  não  da  tributação.   35.1    Diante  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  colaborar  com  a  fiscalização,  a  autoridade lançadora avaliou, autorizada pelo art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, que se trataria  de possível  retribuição  financeira pela prestação de serviços realizados e, portanto, sujeitos à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  assegurado  ao  contribuinte  defender­se  dessa  valoração quantitativa do evento descrito no fato jurídico tributário.  35.2    Em outros  dizeres,  assentado  em  regras  de  experiência,  a  natureza  do  vínculo  laboral  conduz,  por  forte  indução,  a  inferir  que  o  desembolso  de  valores  a  segurados  empregados e sócios administradores por parte da empresa representa um provável pagamento  pela prestação de serviços.  36.    Dessa  feita,  uma  vez  que  descumpridos  os  deveres  instrumentais  imprescindíveis  à  fiscalização  dos  eventos  de  interesse  tributário  e  havendo  ainda  a  impossibilidade  de  investigação,  a  partir  dos  demais  documentos  do  contribuinte,  quanto  à  mensuração do fato  jurídico  tributário apontado pela  fiscalização, é plenamente  justificável a  realização  do  arbitramento,  por  aferição  indireta,  adotando  a  autoridade  lançadora  como  parâmetro  os  valores  indicados  nos  extratos  bancários,  os  quais,  teoricamente,  integrariam  a  base de cálculo do tributo.  37.    Nada  obstante  a  realização  do  arbitramento,  é  oportunizada  a  avaliação  contraditória pelo sujeito passivo, ainda que a lei disponha, acertadamente, sobre a inversão do  ônus da prova nessa situação.   38.    Significa  que  os  desembolsos  de  recursos  podem  escapar  à  tributação,  destinando­se,  por  exemplo,  a  ressarcimento,  reembolso  ou  indenização  do  segurado  empregado, ou, no caso do empresário, correspondendo à distribuição de lucros ou devolução  de empréstimos.  39.    Porém, nessas hipóteses,  é  imprescindível os  saques e  transferências bancárias  estarem acompanhadas de registros contábeis e fiscais, apoiados em documentos aptos a atestar  a sua natureza não remuneratória.  39.1    As  pessoas  jurídicas  devem  proceder  aos  devidos  registros  contábeis  de  suas  atividades  e  resultados,  sempre  alicerçados  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  os  quais  assumem a feição de prova para fins do controle da Administração Tributária.  39.2    Dentre  tais  registros,  no  caso  dos  sócios,  impõe­se  a  discriminação  entre  a  remuneração decorrente do trabalho (pró­labore) e a remuneração proveniente do capital social  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.640          15 (lucro), na medida em que a falta de uma nítida separação dificulta o controle fiscal sobre as  parcelas  recebidas,  ou  mesmo  torná­lo  inviável,  o  que  não  pode  ser  admitido  para  fins  de  tributação.  40.    Por essas razões, a justificativa de origem em distribuição de lucros acumulados,  segundo alegações produzidas pela recorrente, quanto aos pagamentos direcionados aos sócios  da empresa Osvaldino Xavier de Oliveira e Débora Cristina de Oliveira Xavier, e incluídos no  lançamento fiscal, não me parece convincente.  40.1    Primeiro,  porque  os  lucros  distribuídos  durante  o  período  fiscalizado,  no  montante total de R$ 3 milhões, conforme planilha acostada pela recorrente, ainda na fase de  impugnação,  às  fls.  1.538/1.539,  não  correspondem a  nenhum dos  valores  identificados  pela  fiscalização  e  discriminados  no  relatório  fiscal  na  planilha  anexada  às  fls.  1.472/1.488,  abrangidos pelas autuações.  40.2    Segundo,  pois  o  fato  de  haver  lucros  a  distribuir  no  período  do  levantamento  fiscal,  ainda  mais  quando  consistente  em  mera  afirmação  desprovida  de  provas,  é  aspecto  inconclusivo  e,  por  si  só,  incapaz  de  comprovar  a  natureza  jurídica  não  remuneratória  dos  pagamentos aos sócios apurados pela fiscalização no exercício já encerrado.  40.3    Por  sinal,  e  contrariamente  ao  que  alega  a  recorrente,  a  situação  não  parece  caracterizar  simples  erro  ou  equívoco  contábil  na  escrituração,  porque  as  parcelas  pagas  aos  dois  sócios  durante  o  ano  de  2008,  destinadas  a  remunerar  o  capital  investido,  foram  sistemática  e  rigorosamente  contabilizados  a  título  de  distribuição  de  lucros  mediante  contrapartida  a  débito  na  conta  "Lucros  Acumulados",  proporcionalmente  à  participação  no  capital  social,  diversamente  dos  pagamentos  identificados  pela  fiscalização  nos  extratos  bancários, objeto de lançamento de ofício neste processo administrativo (fls. 1.052/1.223).  41.    De outra banda, a recorrente igualmente pondera que não restou comprovado o  nexo  causal  entre  os  saques  e  as  transferências  bancárias  e  o  recebimento  de  valores  pelos  segurados, visto que seria impossível afirmar que as saídas da conta bancária não ingressaram  em outra de mesma  titularidade  ou  se  referem,  por  exemplo,  a  pagamentos  de  empréstimos,  produtos e fornecedores, ou mesmo a doações, os quais não sofrem a incidência da tributação  previdenciária.  42.    A  despeito  da  aparente  lucidez  do  seu  raciocínio,  a  recorrente  inverte  convenientemente  o  ônus  probatório,  no  sentido  de  que  caberia  à  fiscalização  comprovar  cabalmente  às  circunstâncias  que  levaram  às  saídas  de  dinheiro,  como  forma  de  afastar  qualquer  natureza  diversa  da  contrapartida  laboral,  quando  o  próprio  sujeito  passivo,  em  flagrante  omissão  do  seu  dever  de  colaboração,  adota  postura  de  dificultar  a  identificação,  mediante provas diretas, da ocorrência dos fatos jurídicos tributários.  42.1    Como  já  esclarecido,  em  que  pese  o  que  foi  solicitado, mediante  intimação  e  reintimações, com prazos mais que razoáveis, para fim de elucidar a verdade quanto à origem e  às  circunstâncias  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  bancária,  o  sujeito  passivo  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  que  deram  suporte  aos  pagamentos  em  nome  dos  segurados.  42.2    Por  constar  a  discriminação  individualizada  dos  lançamentos  bancários,  não  haveria  dificuldades  de  a  recorrente  prestar,  inclusive  na  fase  litigiosa,  os  esclarecimentos  a  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.641          16 respeito dos saques e das transferências relacionados aos segurados empregados e aos sócios,  acompanhados da correspondente documentação comprobatória.  42.3    Diante da indiscutível falta de colaboração do sujeito passivo no procedimento  de delimitação dos fatos, não me parece razoável, como sugere a recorrente, a intimação dos  beneficiários dos pagamentos, nessa hipótese de segurados empregados e sócios, para verificar  se os desembolsos foram decorrentes da prestação de serviço à empresa.  43.    Em  síntese,  ao  não  trazer  a  peça  recursal  qualquer  prova  apta  a  abalar  o  lançamento  efetuado  quanto  aos  segurados  empregados  e  sócios  administradores,  a  decisão  recorrida não merece reparo.  b.2) Contribuintes Individuais (CAT 13)  44.    Por  outro  lado,  diversa  é  a  minha  conclusão  acerca  dos  desembolsos  identificados  em  conta  bancária  em  nome  de  pessoas  físicas  para  os  quais  a  fiscalização  considerou como pagamentos efetuados a prestadores de serviço, na condição de contribuintes  individuais autônomos (CAT 13).   45.    Uma  vez  que  a  fiscalização  nada  demonstra  sobre  o  vínculo  laboral  dessas  pessoas  físicas  com  a  autuada,  entendo  que  o  raciocínio  da  acusação  fiscal  é  desprovido  de  indícios  que  possam  impulsionar  a  probabilidade  de  que  as  saídas  de  numerário  da  conta  bancária  da  empresa  representem  retribuição  a  contribuinte  individual  pela  prestação  de  serviço.  46.    Não  tenho dúvida de que os valores disponibilizados às pessoas físicas podem  significar pagamentos pela prestação de serviço à empresa. Porém, sua força probante por si só  é inapta para sustentar o nascimento da obrigação tributária, a partir da existência da situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do tributo.  46.1    Mesmo  a  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização,  bem  como  da  falta  de  confiabilidade  da  sua  escrituração  contábil, não altera tal linha de raciocínio.  46.2    Impõe­se  a comprovação pela  fiscalização da prestação de  serviços  à  empresa  por  parte  da  pessoa  física,  ainda  que  por  meio  de  provas  indiretas,  como  condição  para  a  incidência de contribuição previdenciária.   46.3.    Nesses  termos,  não  há  como  legitimar  a  constituição  de  crédito  tributário  ­  escorada  em  prestação  de  serviço  por  parte  de  segurado  autônomo,  qualificado  como  contribuinte  individual  ­ quando a acusação  fiscal apoia­se apenas na circunstância de  serem  pessoas físicas os beneficiários dos saques e/ou das transferências bancárias.  47.    Portanto,  carece  o  lançamento  fiscal  nesse  ponto  de  aprofundamento  do  procedimento  administrativo  investigatório,  de  maneira  tal  a  evidenciar,  mesmo  que  indiretamente,  a  provável  prestação  de  serviços  pelas  pessoas  físicas  identificadas,  possibilitando a construção de um  liame em grau bastante  entre  as  saídas de  recursos  a  elas  destinadas  e  a  existência  de  retribuição  laboral,  para  só  assim  respaldar  a  inversão  do  ônus  probatório, como antes examinado.  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.642          17 48.    Exposto  desse  modo,  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  para  afastar a tributação sobre os valores lançados pela fiscalização relativamente às pessoas físicas  classificadas como segurados na CAT 13, conforme individualização constante da planilha de  fls.  1.472/1.488,  por  meio  da  qual  a  autoridade  fiscal  detalha  a  base  de  cálculo  relativa  às  contribuições exigidas no AI nº 37.316.482­3.  49.    Relativamente  a  essas  mesmas  pessoas  físicas  (CAT  13),  deverá  ser  excluída  também  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  segurado  apurada  por  meio  do  AI  nº  37.316.483­1. Contudo, aqui tomando­se como parâmetro a outra planilha confeccionada pela  fiscalização e juntada às fls. 1.469/1.471.  c) Multa qualificada  50.    Consta  a  imposição  de  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento) incidente sobre as contribuições lançadas na competência 12/2008.  51.    A aplicação dessa multa no  lançamento de ofício é  regulada pelo art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, o qual remete aos critérios de mensuração previstos no art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Reproduzo abaixo os dispositivos:   Lei nº 8.212, de 1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  51.1    Por sua vez, os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, acima  mencionados, estão assim redigidos:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.643          18 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  52.    Vê­se que a par do critério básico de aplicação da multa de ofício, equivalente a  75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor principal, a legislação prevê a denominada multa  qualificada,  em  que  há  uma  duplicação  do  percentual  padrão,  quando  evidenciada  pela  fiscalização sonegação, fraude ou conluio, cuja gravidade do comportamento lesivo do infrator  enseja  um  reprimenda  punitiva  mais  severa,  como  forma  de  castigar  o  transgressor  e  desestimular condutas afins por parte de outros sujeitos passivos.  53.    Para  essa  elevação  do  percentual  básico  é  condição  indispensável  a  acusação  identificar elementos subjetivos na conduta do infrator, porquanto tanto a simulação quanto a  fraude  pressupõem  o  dolo,  sendo  insuficiente  para  cogitar  da  hipótese  tão  somente  a  materialidade da conduta.   54.    Vale  dizer  que  a  sonegação,  fraude  ou mesmo  o  conluio  devem  possuir  base  probatória  autônoma,  pela  qual  se  demonstra  a  vontade  livre  e  consciente  do  infrator  em  praticar as condutas ilícitas, em prol de, ao final e ao cabo, viabilizar a supressão ou redução do  tributo.  55.    Pois bem. Segundo o voto­condutor da decisão de primeira instância, o relatório  fiscal conteria, como justificativa para a qualificação da multa, que (item 8.4 do acórdão, às fls.  1.561):   8.4. (...) o sujeito passivo adotou práticas fraudulentas (falta de  contabilização  de  despesas  relacionadas  a  fatos  geradores  e  a  contabilização  inadequada  de  lançamentos,  utilizando,  como  contrapartida, a  conta Caixa),  bem como deixou de  incluir nas  GFIPs  mensais  todos  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  prática  esta  que  caracteriza,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias.  56.    Acontece que  após  ler  e  reler  a  acusação  fiscal  não  identifiquei  a presença de  qualquer  justificativa  expressa  para  aplicação  da  penalidade  qualificada,  situação  em  que  as  razões  que  ensejam  a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  ofício  estão  usualmente  concentradas  pelo  agente  estatal  em  um  trecho  ou  tópico  específico  integrante  do  relatório  fiscal.   Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.644          19 57.    De fato, no que tange à fundamentação legal das multas, a autoridade lançadora  faz  alusão  apenas  ao  relatório  "Fundamentos Legais  do Débito  ­  FLD",  o  qual menciona  os  dispositivos de lei acima reproduzidos que autorizam a incidência da multa exarcebada (item  25 do relatório fiscal, às fls. 44).   58.    Por outro lado, mesmo sem correlacionar diretamente com a aplicação da multa  qualificada,  a  autoridade  autuante  faz  referências  esparsas  no  relatório  fiscal  a  existência  de  condutas colocadas em prática pelo sujeito passivo que evidenciariam, em seu ponto de vista, o  intuito sonegatório e fraudulento.  58.1    Nesse  sentido, quanto aos  fatos geradores  identificados por meio do exame da  movimentação do Banco de Brasília S/A, objeto desse processo administrativo, a fiscalização  assim se pronunciou em termos de condutas ilícitas (fls. 33/34):  "13.1  (...)  Verificou­se  também,  conforme  Razão  constante  dos  anexos 19 a 22, que a empresa contabilizou os valores pagos ou  transferidos através de TED (transferências eletrônicas) a débito  da conta "CAIXA", em vez de apropriá­los em contas próprias;  simulando,  de  forma  fraudulenta,  situações  que  não  refletem  a  realidade das transações.  (...)  13.4 Como se observa, as transferências efetivadas pela empresa  foram  lançadas,  de  forma  indevida,  em contrapartida  da  conta  "CAIXA".  Contabilmente,  tal  lançamento  seria  impossível  por  tratar­se  de  transferências  financeiras  entre  contas  correntes.  Tal  manobra  contábil  objetiva  afastar  a  ocorrência  do  fato  gerador das contribuições previdenciárias (remunerações pagas  a prestadores de serviços ­ pessoas físicas)."  58.2    Já em outra parte do relatório fiscal, a autoridade lançadora manifesta­se assim  (fls. 40):  "18.2.4  Conforme  detalhado  neste  relatório,  a  auditoria  fiscal  constatou  que  o  sujeito  passivo  adotou,  de  forma  dolosa,  práticas  fraudulentas  que  caracterizam,  em  tese,  crimes  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  previstos  na  legislação em vigor."  59.    É certo que os relatos transcritos podem representar a intenção de a fiscalização  demonstrar o uso de sutilezas para iludir o Fisco, tais como aquelas previstas nas hipóteses dos  arts.  71  a 73 da Lei nº  4.502, de 1964,  as quais,  como visto  antes,  impõem a duplicação do  montante da penalidade.   60.    Todavia,  penso  que  faltou  à  autoridade  lançadora  estabelecer,  em  relação  aos  específicos  valores  lançados,  uma  liame  indubitável  entre os  elementos  de  sua  convicção  da  conduta  ilícita  do  sujeito  passivo  e  o  cometimento  de  fraude  ou  sonegação,  mediante  ação  dolosa, nos moldes previstos na Lei nº 4.502, de 1964.  61.    Isso  porque  o  lançamento  não  resultou  da  constatação  direta  e  irrefutável  de  rendimentos tributáveis. Uma vez localizados pagamentos destinados a segurados empregados  e contribuintes individuais, a partir de movimentações bancárias potencialmente identificáveis  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.645          20 a  rendimentos  pela  prestação  laboral,  o  Fisco  transferiu  ao  sujeito  passivo,  valendo­se  da  autorização do art.  33 da Lei nº 8.212, de 1991, o ônus de provar que não correspondiam  a  qualquer parcela remuneratória.   62.    Como destacado  pela  decisão  de  piso,  os  fatos  narrados  pela  autoridade  fiscal  evidenciam ao menos  indícios da ocorrência de conduta  fraudulenta ou sonegatória, os quais  são suficientes para confecção de  representação  fiscal para  fins penais dirigida ao Ministério  Público Federal.  63.    Entretanto,  a  existência  de  indícios  de  crime  tributário  não  autoriza  sem  justificativas  apropriadas  a  imposição de penalidade de ofício qualificada,  a qual demanda a  comprovação minudente de uma das hipóteses de aplicação da sanção mais gravosa.  63.1    Na  esfera  penal,  a  sociedade  tem  o  direito  de  ver  devidamente  apuradas  eventuais  condutas  delituosas,  cuja  instrução  probatória  permitirá demonstrar,  com os meios  disponíveis, a verdade possível dos fatos.   63.2    Já  na  multa  qualificada,  além  da  descrição  dos  fatos  ocorridos,  as  provas  indispensáveis e contundentes para justificar a duplicação do percentual da penalidade devem  ser carreados aos autos pelo agente fiscal, via de regra, no momento da formalização do auto de  infração,  dados  os  limites  existentes  para  a  produção  da  prova  no  curso  do  processo  administrativo tributário.  64.    Portanto,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  ocorrência  das  condições que permitam a majoração da multa de ofício, até o importe de 150%.  65.    Dessa  feita,  deve­se  afastar  a  qualificação  da  penalidade  oficiosa,  na  competência  12/2008,  reduzindo  a multa  para  o  patamar  trivial  em  casos  de  lançamento  de  oficio, no percentual de 75%.  d) Multa pelo descumprimento da obrigação acessória   (AI nº 37.316.481­5)  66.    A  meu  sentir,  a  decisão  de  piso,  ora  questionada,  detalhou  com  correção  e  clareza os  fatos  e a  legislação aplicável para a  fixação da penalidade, por competência,  pelo  descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com todos os fatos geradores de  contribuição  previdenciária,  tendo  em  conta,  inclusive,  a  situação mais  favorável  ao  sujeito  passivo, em face da retroatividade benigna da alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN.  67.    Até a competência 11/2008, sob à égide da legislação anterior a MP nº 449, de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  convivia­se  com  a  possibilidade  de  duas  penalidades por fatos distintos:   67.1    Por uma banda, a não apresentação ou apresentação com incorreções da GFIP,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher, resultava em imposição de multa  com fundamento nos §§ 4º a 6º, inciso IV, do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, uma  penalidade relativa ao descumprimento de obrigação acessória.  67.2    De  outra,  na  hipótese  de  se  verificar,  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda havia o lançamento  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.646          21 do crédito  tributário,  com aplicação da multa então prevista no  inciso  II  do art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, cuja natureza vinculava­se ao descumprimento de obrigação principal.  68.    Com  a  novel  legislação,  introduzida  pela  MP  nº  449,  de  2008,  verificado  simultaneamente  o  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias  (não  recolher,  falta  de  declaração  e/ou  declarar  com  incorreções/omissões),  haverá  a  incidência  de  apenas  uma  penalidade,  qual  seja  a  multa  de  ofício do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991).  69.    Assim,  à  vista  da  planilha  de  fls.  1.489  e  dos  anexos  do  relatório  fiscal  denominados  "Discriminativo  do  Débito  (DD)",  às  fls.  4/7,  12/14  e  19/21,  não  há  multiplicidade de penalidades sobre os mesmos fatos.   69.1    Com  efeito,  nas  competências  01,  02  e  08/2008,  a  penalidade  anterior  à  publicação  da  MP  nº  449.,  de  2008,  mostrou­se  menos  severa.  No  que  diz  respeito  às  competências 05 a 07/2008, 09 e 10/2008, a  legislação atual  revelou­se mais benéfica, o que  resultou  na  aplicação  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  exclusivamente,  da  multa  de  ofício, no percentual de 75%, de que trata o art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.  69.2    As  contribuições  devidas  a  terceiros,  anteriores  a  12/2008,  sujeitam­se  tão  somente a incidência da multa de que tratava o inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, por  mais benéfica que a vigente para a mesma hipótese de falta de pagamento (fls. 20).  69.3    Em qualquer caso, para  a competência 12/2008 e posteriores,  aplica­se a nova  legislação introduzida pela MP nº 449, de 2008.  70.    Quanto à eventual carga confiscatória das multas exigidas nos autos de infração,  cabe  lembrar  que  argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.  Nesse  sentido,  não  só  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  como  também o  enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  71.    Por  fim,  devido  ao  afastamento  da  tributação  sobre  os  valores  lançados  pela  fiscalização relativamente às pessoas físicas classificadas como segurados na CAT 13, alhures  detalhado  neste  voto,  deverá  ser  refeito  o  cálculo  da  multa  para  efeitos  da  retroatividade  benigna, quando da execução do julgado.  72.    Quero dizer assim que, no que tange às penalidades impostas na ação fiscal para  fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos  até 11/2008, deverá  ser  reavaliada  por competência a situação final mais benéfica à recorrente, utilizando­se do mesmo critério de  cálculo adotado pela fiscalização, ou seja, mediante comparação entre:   i) legislação anterior: somatório da multa aplicada nos moldes  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (obrigação  principal), e da multa aplicada na forma dos §§ 4º a 6º do art.  32 da mesma Lei (obrigação acessória); e  ii) legislação atual: multa de ofício de 75% prevista no art. 35­ A da Lei nº 8.212, de 1991, e introduzida pela MP nº 449, de  2008, sem qualquer limitação.  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723200/2013­28  Acórdão n.º 2401­003.962  S2­C4T1  Fl. 1.647          22 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para:  a)  excluir  da  tributação  os  valores  lançados  pela  fiscalização,  nos  AIs  nº  37.316.482­3 e 37.316.483­1, relativamente às pessoas físicas classificadas na CAT 13, como  contribuintes  individuais,  tomando­se  por  base  os  dados  constantes  das  planilhas  elaboradas  pela autoridade fiscal às fls. 1.469/1.471 e 1.472/1.488;  b)  reduzir  a  penalidade,  na  competência  12/2008,  para  o  patamar  trivial  em  casos de lançamento de oficio (75%); e  c)  recalcular  as  penalidades  impostas  na  ação  fiscal  para  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias ocorridos até 11/2008, quando da execução do julgado, tendo em  vista  a  exclusão  da  alínea  "a"  acima,  de  forma  a  reavaliar  por  competência  a  situação mais  benéfica à recorrente, utilizando­se do mesmo critério de cálculo adotado pela fiscalização, ou  seja, mediante comparação entre:   i)  penalidades  impostas  sob  a  égide  da  legislação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009  (autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  autuações  por descumprimento da obrigação principal); e  ii)  penalidade  prevista  atualmente  pelo  art.  35­A  da  Lei nº 8.212, de 1991 (multa de ofício de 75%).  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10580.722932/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário, o que importa não conhecimento da matéria não impugnada. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO Na dicção do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, procedimento este menos oneroso para as partes e para a administração pública em geral. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar a exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário, o que importa não conhecimento da matéria não impugnada. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO Na dicção do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, procedimento este menos oneroso para as partes e para a administração pública em geral. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar a exigência. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     2  devido.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos, mas apenas cancelar a exigência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10580.722932/2009­23  Acórdão n.º 2402­004.990  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 18ª Turma da  DRJ/RJ1, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, para manter o  lançamento  de  ofício  que  alterou  o  saldo  do  imposto  a  restituir  ajustado  para  R$  828,38,  conforme Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano­ calendário 2006.  O lançamento ocorreu porque, segundo a fiscalização:  a)  o  contribuinte  teria  omitido  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente em virtude de processo judicial  trabalhista, no valor de R$  21.858,59;  b)  dos  documentos  da  RT  02350­1992­005­05­00­2,  apresentados  pelo  contribuinte,  teriam sido  apurados o valor bruto de R$ 82.873,05,  IRRF de  R$  16.047,73,  INSS  de R$  0,00  e  rendimento  tributável  de R$  62.010,51,  sendo  que  o  contribuinte  não  teria  apresentado  o  recibo  dos  honorários  advocatícios  ­  o  contribuinte  ainda  teria  recebido  rendimentos  do  trabalho  assalariado no valor de R$ 26.333,52, conforme comprovante de rendimentos  da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), de tal modo que o total  dos rendimentos tributáveis a declarar seria de R$ 88.344,03;  c)  o  contribuinte  teria  compensado  indevidamente  IRRF  no  valor  de  R$  481,25, correspondente à diferença entre o IRRF declarado (R$ 16.539,52) e  o  IR  efetivamente  retido  na  fonte  (R$  16.058,27),  dos  quais  R$  16.047,73  seriam  atinentes  à  RT  e  R$  10,54  seriam  atinentes  ao  comprovante  de  rendimentos da Petros.   Em sede de impugnação, o contribuinte alegou que:  d)  teria se equivocado ao informar que a fonte pagadora dos rendimentos da  RT  seria  a  Petros,  ao  invés  da  Petróleo  Brasileiro  S/A  (Petrobras),  o  que  caracterizaria erro material sanável através dos documentos em anexo;  e)  conforme planilha de cálculo da RT, teria recebido verbas trabalhistas da  Petrobras no valor de R$ 83.354,42;  f)  os rendimentos  tributáveis seriam de R$ 61.934,37, sobre os quais  teria  incidido o IRRF no valor de R$ 16.529,10, de tal forma que a quantia líquida  recebida seria de R$ 66.825,32, conforme recibo de alvará em anexo;  g)  do valor recebido, R$ 21.420,05 se referiria a verbas indenizatórias não  tributáveis, conforme cálculo da Justiça do Trabalho;  h)  quanto ao IRRF, estaria demonstrada nas planilhas em anexo que o valor  efetivamente retido seria de R$ 16.529,10;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     4  i)  o valor real dos rendimentos tributáveis a serem declarados e retificados  seria  de  R$  36.928,08  (=R$  61.934,37  ­  R$  25.006,32,  referentes  aos  rendimentos tributáveis e os honorários advocatícios), o que seria até menor  do que o valor declarado na DIRPF retificadora, de R$ 40.151,92;  j)  por  equívoco,  teria  deixado  de  deduzir  na  DIRPF  retificadora  o  valor  total dos honorários pagos, conforme recibos de fls. 13 e 14;  k)  a soma dos rendimentos tributáveis seria de R$ 63.261,60, dos quais R$  36.928,08  relativos à RT e R$ 26.333,52  relativos à Petros, o que seria  até  menor do que o montante declarado na DIRPF.  A DRJ, contudo, manteve o lançamento integralmente, ao argumento de que:  l)  o contribuinte não teria trazido aos autos o comprovante de rendimentos  da Petrobras, com o valor correspondente à RT, no intuito de demonstrar que  teria se equivocado no preenchimento da DIRPF;  m)  nos  arquivos  eletrônicos  da  RFB,  só  constaria  DIRF  no  valor  de  R$  26.333,52, com IRRF de R$ 10,54, apresentada pela Petros;  n)  o contribuinte não poderia deduzir a quantia de R$ 25.006,32 (fls. 13 e  14), a título de honorários, vez que não teria juntado aos autos o contrato de  prestação de serviços, assim como não haveria o registro na OAB no recibo  de fl. 13;  o)  a  autoridade  fiscal  considerou  corretamente  o  IRRF  de  R$  16.047,73,  conforme planilha de cálculo elaborada pela Justiça do Trabalho, bem como  o IRRF de R$ 10,54, conforme comprovante de rendimentos da Petros.  Notificado  da  decisão  em  17/12/2014,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  12/01/2015,  reiterando,  em  linhas  gerais,  os  termos  da  sua  impugnação,  acrescentando, ainda, que:  p)  a  DRJ  teria  descumprido  ao  legislação  tributária  ao  desconsiderar  os  recibos  dos  honorários  e  exigir  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  o  registro na OAB;  q)  a DRJ não teria comprovado a inidoneidade dos recibos;  r)  os  documentos  solicitados  originalmente  pelo  fisco  seriam  apenas  os  recibos, de tal forma que a DRJ não poderia desconsiderá­los;  s)  os honorários seriam despesas necessárias à percepção dos rendimentos  (RIR/99, art. 56), sendo, pois, dedutíveis;  t)  a decisão da DRJ  seria nula,  pois  teria  cerceado o direito de defesa do  recorrente  ao  basear  seu  julgamento  em  documentos  que  não  haviam  sido  solicitados (contrato e registro na OAB);  u)  a  decisão  recorrida  incorreria  em  mera  presunção  de  omissão  de  rendimentos em função da suposta dedução indevida dos honorários;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10580.722932/2009­23  Acórdão n.º 2402­004.990  S2­C4T2  Fl. 4          5  v)  a  decisão  recorrida  teria  violado  o  art.  2º  e  inc.  I  da  Lei  9.784/1999  e  deveria ser reformada para admitir a dedução dos honorários advocatícios em  questão.   Os  autos  foram  sorteados  a  este  Conselheiro,  conforme  Ata  da  Sessão  de  08/12/2015.   É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     6    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.   Da matéria não impugnada   Muito embora, em sua impugnação, o contribuinte tenha se insurgido contra a  alegada compensação indevida de IRRF no valor de R$ 481,25, ele deixou de fazê­lo na fase  recursal,  tendo  limitado  sua  irresignação  quanto  à  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente de PJ.   Logo,  a  decisão  da  DRJ  é  definitiva  no  tocante  à  parte  não  recorrida,  na  dicção do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Sendo  assim,  permanece  a  compensação  indevida  de  IRRF no  valor  de R$  481,25.  Do cerceamento de defesa  Segundo o recorrente, a decisão da DRJ seria nula, pois teria cerceado o seu  direito  de  defesa  ao  basear  o  julgamento  na  ausência  de  documentos  que  não  haviam  sido  solicitados (contrato e registro na OAB de um dos advogados).  Conforme  se  observa  na  "COMPLEMENTAÇÃO  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS",  que  é  parte  integrante  da  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL" (fl. 17), a omissão de rendimentos foi apurada nos documentos do processo trabalhista  apresentados  pelo  próprio  recorrente,  sendo  que  ele  (recorrente)  "não  apresentou  recibo  de  honorários advocatícios".   Em  impugnação, o  recorrente  juntou os  recibos dos honorários  (fls.  13/14),  fundando suas alegações justamente sobre o montante pago a esse título, o que explicaria, no  seu entender, a diferença entre o valor apurado pela fiscalização e o valor que deveria ter sido  efetivamente  declarado  a  título  de  rendimentos  tributáveis  na  DIRPF.  A  DRJ,  todavia,  divergindo  da própria  autoridade  autuante,  entendeu  que  o  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  assim  como  o  registro  na  OAB  de  um  dos  advogados. Expressando­se  de outra  forma,  e muito  embora  não  tenha  sequer  questionado  a  validade  dos  recibos,  a  decisão  a  quo  entendeu  que  deveriam  ter  sido  apresentados  outros  documentos, que não aqueles previamente solicitados (recibos).  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10580.722932/2009­23  Acórdão n.º 2402­004.990  S2­C4T2  Fl. 5          7  Ora, é forçoso concluir que o recorrente apresentou os documentos (recibos)  cuja ausência fazem parte do suporte fático e jurídico do lançamento. Não se tem notícia nos  autos  de  que  tenham  sido  previamente  exigidos  o  contrato  de  prestação  de  serviços  advocatícios, valendo consignar, também, que os recibos fazem expressa referência à RT cujos  rendimentos foram apurados na NFLD.   Ao  inovar  e  exigir  outra  documentação  diferente  daquela  constante  do  lançamento, é inquestionável que a DRJ realmente violou o direito do contraditório e da ampla  defesa por parte do contribuinte. Foi­lhe sonegada a chance de apresentar essa documentação já  na impugnação, ou de demonstrar, antes da fase recursal, o porquê da sua desnecessidade. Em  sendo assim, e por macular a garantia fundamental do devido processo legal (art. 5º, inc. LV,  da CF), não teria como deixar de ser declarada a nulidade da decisão neste ponto, ex vi do art.  59,  inc.  II, do Decreto nº 70.235/1972,  segundo o qual  são nulas as decisões proferidas com  preterição do direito de defesa.  Ocorre que o § 3º do citado art. 59 preleciona que, quando puder decidir do  mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. Esse dispositivo  tem  inspiração  no  §  2º  do  art.  249  do CPC,  de  redação  análoga,  que  assegura  um modo  de  proceder menos oneroso para as partes e para a administração pública em geral.   Neste caso, ver­se­á que é possível decidir de forma favorável ao contribuinte  quanto ao único ponto de mérito por ele controvertido, qual seja, a inexistência de omissão de  rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista,  no valor de R$ 21.858,59.  Da omissão de rendimentos  O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Conselho.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade absoluta do ato inconstitucional.  Isto é, prevalece o entendimento segundo o qual  são  absolutamente  nulos  os  atos  normativos  contrários  à  lei  fundamental,  pois  tais  atos  são  repudiados  pela  necessidade  de  se  preservar  o  princípio  da  supremacia  da  Constituição  e,  consequentemente,  a  unidade  da  ordem  jurídica  nacional.  Tomando­se  de  empréstimo  a  assertiva  do  Min.  Celso  de  Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica  guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade".  Daí  porque,  nas  palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos,  em  conseqüência,  de  qualquer  carga  de  eficácia  jurídica.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  alcança,  inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     8  total  nulidade  os  atos  emanados  do Poder Público,  desampara  as  situações  constituídas  sob  sua  égide  e  inibe  –  ante  a  sua  inaptidão  para  produzir  efeitos  jurídicos  válidos  –  a  possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  em  tese  encerra  um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado numa  competência de  rejeição  deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas  as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder  excepcional  –  que  extrai  a  sua  autoridade  da  própria  Carta  Política  –  converte  o  Supremo  Tribunal Federal em verdadeiro  legislador negativo.  (destacou­ se)  Nessa  toada,  considerando­se  a nulidade  absoluta do  ato  inconstitucional,  e  considerando­se  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcança  atos  pretéritos  praticados  com base na lei destituída de carga de eficácia jurídica, deve­se conhecer de ofício da matéria  que se passa a analisar e julgar logo abaixo.  No  caso  concreto,  vê­se  que  os  rendimentos  cuja omissão  foi  apurada  pela  fiscalização  são  atinentes  a  uma  reclamatória  trabalhista  movida  em  face  da  Petrobras.  Da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  vê­se  que  os  rendimentos  foram  "recebidos  acumuladamente" e tributados no mês do recebimento.   Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  614.406,  com  repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  tema  368,  redigido  nos  seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pela recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi  seguida  a  divergência  aberta  pelo  Min.  Marco  Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo as parcelas nas épocas devidas, são compelidos a ingressar em Juízo e ainda sofrem  a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio da isonomia.  Mais ainda, e considerando que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10580.722932/2009­23  Acórdão n.º 2402­004.990  S2­C4T2  Fl. 6          9  econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o fenômeno das  épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que  "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988,  não é aplicável ao presente lançamento, pois aplicável apenas aos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     10  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Noutro giro verbal, o  imposto deve ser apurado com base nas  tabelas e nas  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não no mês do  seu recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério  jurídico totalmente equivocado e dissonante  da jurisprudência do STF e do STJ. Esse critério equivocado impactou a identificação da base  de cálculo e das alíquotas vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido,  ex vi do art. 142 do CTN.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao recorrente.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento administrativo (ou ato administrativo)  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, deve ser cancelada a exigência.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10580.722932/2009­23  Acórdão n.º 2402­004.990  S2­C4T2  Fl. 7          11  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com outros critérios jurídicos  ,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.  Recurso  Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)  Sobreleva ressaltar que os fundamentos acima são suficientes para embasar a  decisão, não sendo necessário enfrentar, um a um, os argumentos da parte recorrente. Isto é, a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  exata  da  pretensão  deduzida,  sendo  inútil  e  desnecessário analisar os demais fundamentos recursais.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para  dar­lhe  TOTAL  PROVIMENTO, a fim cancelar o lançamento no tocante à omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista.    João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI

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6270986 #
Numero do processo: 14033.000813/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.752
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente), Carlos Augusto Daniel Neto (vice-presidente), Jorge Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente), Carlos Augusto Daniel Neto (vice-presidente), Jorge Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 300          1 299  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000813/2009­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2016  Assunto  FINSOCIAL  Recorrente  DAMASCO MATERIAL ELÉTRICO HIDRÁULICO E FERRAGENS  LTDA.  Recorrida  UNIÃO    Por unanimidade de votos, converteu­se o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente), Carlos Augusto Daniel Neto (vice­presidente), Jorge Lock Freire, Waldir Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  e  Diego  Diniz  Ribeiro. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  1.  Tendo  em  vista  a  pertinência  do  relatório  realizado  pelo  então  Relator  do  caso, Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, na oportunidade em que, juntamente com a  turma julgadora da época, baixou o presente caso em diligência, adoto tal relato como meu, o  que faço nos seguintes termos:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 81 3/ 20 09 -7 3 Fl. 507DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000813/2009­73  Resolução nº  3402­000.752  S3­C4T2  Fl. 301          2 Cuidam os autos de Dcomp, débitos próprios diversos de 2008 e 2009,  com  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (Finsocial declarado inconstitucional, majoração de alíquotas).  Irresignada com a não homologação da compensação pela instância "a  quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando,  em síntese, que é completamente infundada a alegação de inexistência  do  crédito,  pois  foram  devidamente  apresentados  os  Darf  de  pagamento,  bem  como  a  perícia  contábil  realizada  com  base  nos  dispositivos da sentença.  Por isso, requer seja restabelecido o crédito pleiteado através de nova  consulta  aos  sistemas  da  Receita  e  ao  processo  de  habilitação  10280.004003/200671,  para  que  seja  homologada  a  compensação  declarada.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  03044700,  de  31  de  agosto  de  2011,  cuja  ementa  abaixo  reproduzo:    ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO    TRIBUTÁRIA    Ano­calendário: 2006    Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e    Certeza do Crédito do Sujeito Passivo – Crédito Inexistente.    Não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  crédito  do  sujeito    passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  absorver  o  débito    tributário,  a  compensação  declarada  não  pode  ser    homologada,  dado  que  esta  pressupõe  existência  de  créditos    para o encontro de contas débitos “versus” créditos.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao  CARF,  valendo­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  que  no  processo  nº  10280.004003/200671 foi realizada perícia contábil e reconhecido um  valor de R$ 6.000.000,00, atualizado até 2006.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  a  procedência  do  recurso  para fins de homologar a compensação apresentada.    2.  Uma  vez  pautado  pela  então  Turma  julgadora,  o  caso  foi  baixado  em  diligência para que:  ...o  Órgão  Preparador  intime  o  recorrente  a  apresentar  seus  livros  fiscais  e documentos que sustentem os  lançamentos contábeis  e coteje  com o valor recolhido. Por fim elabore relatório conclusivo acerca da  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000813/2009­73  Resolução nº  3402­000.752  S3­C4T2  Fl. 302          3 existência ou não de valores  recolhidos  indevidamente, nos  termos do  Mandado de Segurança nº 2001.39.00.0092070.    3.  Em  fase  de  diligência  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  os  livros  contábeis acima mencionados, oportunidade em que, de forma sumária, assim se manifestou:  · que em 2007 a Recorrente realizou a incorporação da parte cindida da empresa  Fermasa Ltda.;  ·  que  em  22  (vinte  e  dois)  de  setembro  de  1997  a  empresa  incorporada  pela  Recorrente peticionou junto a Receia Federal do Brasil pleiteando a restituição  daquilo que considerava ser um indébito de FINSOCIAL;  · que em 2001 a Receita Federal negou seu pedido ao fundamento de prescrição  do crédito tributário, o que foi objeto de impugnação por parte do contribuinte,  impugnação essa improvida;  ·  que  diante  deste  quadro  a  empresa  Fermasa  Ltda.  ajuizou  ação  de  repetição/compensação de indébito tributário (autos n. 2001.39.00.009207­0), a  qual  foi  julgada  procedente  por  meio  de  decisão  judicial  cujo  trânsito  em  julgado ocorreu em 29 (vinte e nove) de junho de 2006;  · que no próprio ano de 2006 a empresa Fermasa Ltda.  requereu a habilitação  do  seu  crédito  junto  a  RFB,  o  que  foi  deferido  (processo  administrativo  n.  10280.004003/2006­71);  ·  que  diante  da  incorporação  da  empresa Fermasa  Ltda.  pela  ora  Recorrente,  esta  última  deu  entrada  em  pedido  de  compensação  junto  a  RFB,  o  que  foi  indeferido  ao  fundamento  de  inexistir  escrituração  contábil  apta  a  sustentar  o  crédito tributário em questão;  ·  que  diante  deste  cenário  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, julgada improcedente, o que ensejou a interposição do presente  recurso voluntário;  ·  que  paralelamente  a  tais  providências  administrativas,  a  ora  Recorrente  peticionou  no  processo  judicial  onde  teve  seu  crédito  reconhecido  (autos  n.  2001.39.00.009207­0),  oportunidade  em  que  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  noticiou  aquilo  que  entendeu  ser  uma  indevida  resistência  ao  cumprimento  da  decisão judicial ali proferida; e, ainda  ·  que  na  mencionada  esfera  judicial  obteve  decisão  determinando  que  o  montante  do  seu  crédito  apontado  no  sobredito  pedido  de  compensação  fosse  analisado  com  base  nas  guias  DARFs  apresentadas  pelo  contribuinte,  ora  Recorrente, e não com base em escrituração contábil.  4. Diante de  tal manifestação do contribuinte  a  fiscalização devolveu os  autos  para este Tribunal com a seguinte informação:  (...).  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000813/2009­73  Resolução nº  3402­000.752  S3­C4T2  Fl. 303          4 7.  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  através  do  termo  de  intimação  016/2015,  não  é  possível  elaborar  relatório  conclusivo  acerca  da  existência  ou  não  de  valores  recolhidos indevidamente.  (...).    5.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  disto,  não  se  manifestando  a  respeito.  6. É o relatório.    Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro ­ Relator    1. Do aprofundamento nas questões de ordem fática que permeiam o caso  7.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  trata­se  de  pedido  de  compensação  originalmente  realizado  pelo  contribuinte  Fermasa  Ltda.  e  que  decorre  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (Finsocial  declarado  inconstitucional  ­  majoração  de  alíquotas).  O  processo  judicial  que  resultou  no  reconhecimento  do  aludido  crédito  foi  autuado  sob  o  n.  2001.39.00.009207­0,  com  trâmite  pela  5a.Vara  da  Justiça  Federal  de  Belém/PA,  tendo  transitado  em  julgado  em  29  (vinte  e  nove)  de  junho  de  2006,  com  disposição  no  seguinte  sentido:  (...)  (a) Acolho a pretensão deduzida na impetração.  (b) Julgo procedente o pedido para:  (b.1)  reconhecer  a  impetrante  o  direito  de  compensar  eventuais  créditos  do  FINSOCIAL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  sujeita,  entretanto,  a  ulterior  verificação  pela  autoridade fiscal;  (b.2)  assegurar­lhe  o  direito  aos  expurgos  de  42,72%  em  janeiro  de  1989,  10,14%  em  fevereiro  de  1989,  84,32%  em  março  de  1990,  44,80%  em  abril  de  1990,  7,87%  em  maio  de  1990  e  21,87%  em  fevereiro de 1991;  (b.3)  com  relação  à  correção  monetária,  devem  ser  aplicados  inicialmente  a  OTN/ORTIN/BTN  até  a  sua  extinção,  pela  Lei  n.°8.177191;  INPC  de  março  até  31.12.91;  a  UFIR  de  1°.01.92  a  31.12.95; a SELIC, a partir de 1°.01.96;  (b.4)  juros  moratórios  e  remuneratórios  devidos  de  acordo  com  o  sistema  SEL1C,  nos  termos  do  art.  39,  §  4°  da  Lei  n.°  9.250/95,  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000813/2009­73  Resolução nº  3402­000.752  S3­C4T2  Fl. 304          5 ressalvando  que  não  incide  a  limitação  de  cobrança  de  30%  ante  o  direito adquirido da impetrante;  (c)  Ressalvo  que  os  valores  a  serem  compensados  deverão  ser  apurados pela autoridade administrativa a tempo e modo próprios.  (d) Sem verba honorária (Súmulas 512/STF e 105/STJ).  (e) Custas na forma da lei.  (f) Tendo em vista o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 19 c/c art. 18, VIII,  da MP n.'' 1973­67, intimar a PFN para se manifestar expressamente,  no prazo de 5 dias; se manifestar desinteresse em recorrer, neste caso,  a sentença não estará sujeita ao reexame necessário. Se inerte a PFN,  remeter os autos ao TRF/1a. Região.  (...).    8.  Com  base  em  tal  reconhecimento  judicial,  o  contribuinte  providenciou  a  habilitação do seu crédito, o que foi deferido por meio de despacho veiculado em 14/12/2006  (fls. 220/223).  9.  Acontece  que  a  empresa  Fermasa  Ltda.  foi  incorporada  pela  empresa  Damasco  Material  Elétrico  Hidráulico  e  Ferragens  Ltda.,  ora  Recorrente.  Diante  desta  estruturação  societária,  coube  a  Recorrente,  com  base  no  crédito  habilitado,  dar  entrada  no  correlato pedido de compensação.  10. Referida compensação, por seu  turno, não foi homologada, ao fundamento  que o contribuinte não teria apresentado a escrituração contábil apta a fundamentar o quantum  a  compensar,  o  que  ensejou  na  abertura  da  instância  administrativa,  com  a  consequente  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  e,  com  a  sua  negativa,  a  interposição  do  presente Recurso Voluntário.  11.  Acontece  que,  paralelamente  à  abertura  da  instância  administrativa,  o  Recorrente peticionou no processo judicial n. 2001.39.00.009207­0 ­ no qual o seu crédito foi  reconhecido ­ informando o motivo da resistência fazendária em cumprir a decisão judicial ali  proferida, asseverando que:  · teria decaído o dever do contribuinte, ora Recorrente, em manter a guarda dos  livros  contábeis  suscitados  pela  fiscalização,  haja  vista  o  decurso  de  prazo  de  quase 25 (vinte e cinco) anos entre a ocorrência dos fatos geradores do indébito  e a efetiva análise do correlato pedido de compensação; e, ainda  · que diante desse quadro, deveria a fiscalização apurar o montante do crédito a  ser compensado com base nas guias DARFs apresentadas pelo contribuinte, ora  Recorrente,  as  quais  seriam  suficientes  para  atestar  não  só  o  pagamento  indevido, mas também o seu valor.  12. Em sede de agravo de instrumento interposto perante o TRF da 1a. Região,  adveio decisão  judicial  favorável ao pleito do contribuinte, ora Recorrente, o que se deu nos  seguintes termos:  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000813/2009­73  Resolução nº  3402­000.752  S3­C4T2  Fl. 305          6 (...).  Dou provimento:  (i)  aos  embargos  de  declaração  da  agravante para  reformar o acórdão que negou seguimento ao recurso; e (ii) ao agravo  de  instrumento  para  reformar  a  decisão  recorrida,  devendo  a  autoridade fiscal analisar e decidir o pedido de compensação com base  nos  DARFs  apresentados,  sem  a  exigência  de  comprovação  do  fato  gerador de crédito tributário alcançado pela decadência.  (...). (grifos constantes no original ­ agravo de instrumento n. 0032030­ 40.2001.4.1.0000).    13. Ainda não houve o  trânsito  em  julgado da  sobredita decisão  judicial,  uma  vez que tal decisum está pendente de apreciação de Recurso Especial interposto pela União, o  qual  foi  devidamente  recebido  pelo Tribunal a  quo e  distribuído  ao E.  Superior Tribunal  de  Justiça em 17 (dezessete) de dezembro de 2015, estando lá concluso desde 21 (vinte e um) de  dezembro de 2015, conforme se observa do extrato processual abaixo anexado:        14. Feito este aprofundamento nas questões de ordem fática ­ fundamentais para  a resolução do caso deciendo ­ já é possível proferir solução para a presente demanda, o que  passamos a fazer no tópico imediatamente subsequente.    2. Do sobrestamento do presente processo administrativo  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000813/2009­73  Resolução nº  3402­000.752  S3­C4T2  Fl. 306          7 15. Diante do cenário fático aqui narrado, é fácil perceber a existência de uma  relação  entre  a  instância  judicial  (autos  n.  0032030­40.2001.4.1.0000)  e  o  presente  processo  administrativo. Assim, a questão aqui posta cinge­se a definir qual a natureza desta relação e,  ato contínuo, os seus efeitos para o presente processo administrativo.  16. Firme neste propósito, convém desde já ressaltar que a aludida relação não é  suficiente para ensejar a incidência da Súmula n. 1 deste Tribunal Administrativo1, uma  vez  que não  se  está  diante  de  concomitância  de  instâncias,  nos  termos  técnico­jurídicos  que  vem sendo adotado pelo CARF. Isso porque, para fins de incidência da referida súmula, mister  se  faz  que  haja  identidade  de objeto  entre  as  instâncias  judicial  e  administrativa,  ou  seja,  é  indispensável que os pedidos ­ mais precisamente os pedidos mediatos2 (bem jurídico da vida)  ­  sejam  idênticos,  de  modo  a  se  prestigiar  a  instância  judicial  em  razão  da  sua  posição  de  prevalência  em  face da  instância  administrativa. Em outros  termos, há necessidade de que o  julgamento  do  pedido  judicial  prejudique  o  julgamento  do  pedido  administrativo,  o  que  não  ocorre na presente hipótese.  17.  No  caso  decidendo  o  pedido  mediato  originalmente  formulado  pelo  contribuinte,  ora  Recorrente,  é  de  compensação  do  seu  crédito  tributário,  enquanto  que,  na  instância  judicial  o pedido é para que o montante do  crédito  a  compensar  seja  apurado com  base em guias DARFs  e não com  respaldo em  livros  contábeis,  cuja obrigação de mantença  teria  decaído.  Em  outros  termos,  na  instância  administrativa  se  discute  a  validade  da  compensação  perpetrada,  com  especial  ênfase  ao  montante  compensado  (mérito),  enquanto  que,  na  instância  judicial,  o  debate  gravita  em  torno  do método  para  apuração  do  crédito  a  compensar (procedimento).  18. Percebe­se, pois, que o julgamento do pedido formulado na instância judicial  não prejudica o conhecimento do pedido administrativo, mas, ao contrário, servirá como baliza  metodológica para a atividade administrativa3. Aqui não há prejudicialidade, com é ínsito nas  hipóteses  de  concomitância  de  instâncias  (administrativa  e  judicial),  mas  sim  relação  de  dependência. A análise do pedido administrativo de  compensação depende, pois, do  teor da  decisão a ser proferida na instância judicial (autos n. 0032030­40.2001.4.1.0000).                                                              1 "Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial."  2 Como  é  sabido, o Código  de Processo Civil  de 1973  adotou a  teoria da  tríplice  idientidade das  ações. Nesse  sentido, são idênticas aquelas ações que apresentem os mesmos elementos, i.e, as mesmas (i) partes, (ii) causa de  pedir e (iii) pedido.  Embora  não  haja  previsão  legal,  a  doutrina  é  uníssona  em  classificar  o  pedido  em  (i)  imediato  e  (ii) mediato.  Nesse  sentido,  o  pedido  imediato  é  o  pedido  de  tutela  jurisdicional  [declaratória,  (des)constitutuiva,  cautelar,  executiva,  mandamental  ou  rescisória]  de  mérito,  enquanto  que  o  pedido  mediato  é  o  bem  jurídido  da  vida  propriamente dito, i.e., o direito material lesado ou ameaçado de lesão que se busca tutelar em juízo. Nesse mesmo  sentido:  "O 'pedido', segundo doutrina tradicional, aceita um desdobramento, pedido 'imediato" e pedido 'mediato'. Pedido  'mediato'  é  o  bem da  vida  cuja  proteção  é  desejada  pelo  autor  por  intermédio  da  atuação  jurisdicional.  Pedido  'imediato'  é  a  providência  jurisdicional  solicitada  ao  Estado­juiz."  (BUENO,  Cássio  Scarpinella.  "Curso  sistematizado de direito processual civil ­ vol 01". 4a. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 410.).  3 A depender da decisão a ser proferida na instância judicial, o crédito objeto de compensação deverá ser apurado  com base nos livros fiscais do contribuinte ou, eventualmente, com base nas guias DARFs que comprovariam o  pagamento do indébito.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000813/2009­73  Resolução nº  3402­000.752  S3­C4T2  Fl. 307          8 19. Feitas  tais  considerações  e mais  uma vez  voltando­se  ao  processo  judicial  aqui  noticiado,  o  que  existe  hoje  é  uma  decisão  judicial  que  determina  que  o  montante  do  crédito apresentado pelo contribuinte no presente processo de compensação seja analisado não  com base em seus  livros  fiscais, cujo dever de guarda  teria decaído, mas sim com esteio nas  guias DARFs que, por si só, atestariam o pagamento do "indébito". Embora o recurso especial  interposto pela União não tenha caráter suspensivo, não me parece seguro dar prosseguimento  à análise do crédito do contribuinte para fins de eventual homologação com base em tais guias,  uma vez que, uma hipotética reversão da decisão aqui noticiada pode invalidar este método de  identificação do quantum a compensar.  20.  De  outra  feita,  também  não  me  parece  justo  simplesmente  extinguir  o  presente processo administrativo com base em uma distorcida aplicação da Súmula n. 1 deste  Tribunal administrativo, haja vista os fundamentos anteriormente expostos.  21.  Sendo  assim,  tenho  que  a  solução mais  justa  e  razoável4  para  o  caso  em  comento é o seu sobrestamento até ulterior trânsito em julgado da discussão travada no bojo do  processo n. 0032030­40.2001.4.1.0000, que atualmente tramita perante o Superior Tribunal de  Justiça.  22.  Ex  positis,  voto  para  que  o  presente  processo  seja  devolvido  para  a  repartição fiscal de origem, devendo ficar sobrestado até ulterior trânsito em julgado da decisão  proferida anos autos n. 0032030­40.2001.4.1.0000.  23.  Uma  vez  constatado  e  documentado  o  trânsito  em  julgado  da  instância  judicial,  deverá  a  fiscalização  intimar  o  contribuinte  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  com  a  ulterior  remessa  do  presente  processo  administrativo  para  julgamento deste Tribunal.  24. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                                              4  A  ideia  de  razoabilidade  é  aqui  empregada  enquanto  sinônimo  de  "razoabilidade­equidade",  servindo,  pois,  como "instrumento metodológico para dizer que a incidência da norma é condição necessária, mas não suficiente  para a sua aplicação. Para ser aplicável, o caso em concreto deve adequar­se à generalização da norma geral. A  razoabilidade atua na interpretação das regras gerais como decorrência do princípio da justiça (preâmubulo e art.  3o. da Constituição Fedral). (ÁVILA, Humberto. "Sistema constitucional tributário". 3a. ed. São Paulo: Saraiva,  2008. p. 429.).  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6123037 #
Numero do processo: 10380.001219/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentação: Hugo Mendes Plutarco. OAB: 25.090/DF. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001219/2009­07  Recurso nº  999.999De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2301­000.524  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2015  Assunto  Contribuição Previdenciária  Recorrentes  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentação: Hugo Mendes Plutarco.  OAB: 25.090/DF.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO  GONZALES SILVERIO.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 01 21 9/ 20 09 -0 7 Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 3          2   Trata­se  de  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  31.178.048­9,  referente  ao  débito  lavrado  em  razão de  contribuições devidas  à Seguridade Social,  incidente  sobre o  salário de  contribuição dos  segurados contribuintes  individuais e empregados,  correspondentes da parte  da  empresa  e  a  referente  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  riscos  Ambientais  de  Trabalho  (GILRAT), período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004.  Foram levantados os seguintes dados:  ­ “AFE – Lançamentos Contábeis Não Justificados“, incidindo a parte  patronal sobre contribuintes individuais (rubrica 14, alq. 20%); ­ “DIP  –  Declaração  DIPJ”,  incidindo  a  parte  patronal  sobre  empregados  (rubrica  12,  alq.  20%)  e  GILRAT  (rubrica  13,  alq.  2%);  ­  “DLU  –  Distribuição de Lucro”,  incidindo a parte patronal sobre empregados  (rubrica  12,  alq.  20%)  e  GILRAT  (rubrica  13,  alq.  2%);  O  auto  importou em R$ 11.357.503,34.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  53/61,  considerou­se  como  pagamentos  a  segurados  empregados  a  distribuição  de  lucros  e  valores  declarados  em DIPJ,  nos  seguintes  termos:   Responsáveis Solidários:  HAPVIDA  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS  LTDA  CNPJ  05.197.443/000138.  HOSPITAL  ANTÔNIO  PRUDENTE  S/S  CNPJ05.874.946/000109  3.HAPVIDA Administradora de Plano Saúde CNPJ04.761.304/000122  Aintimação do presente Auto  é  extensiva aos  responsáveis  solidários,  na forma do art. 124 do CTN, os quais tomam ciência deste através de  seu  sócioadministrador,  Sr.  Cândido  Pinheiro  Koren  Lima,  também  procurador deFundação Ana Lima. (...)  3.1.1  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  A  conta  "2281501300700  DIVIDENDOS A PAGAR" registra distribuição de  lucros.  Intimada a  apresentar  esclarecimentos  acerca  das  normas  e  procedimentos  referentes a tais distribuições, através do TIF 06, nada foi esclarecido,  os  valores  foram  considerados  como  remuneração  a  segurados  empregados  e  registrados  no  levantamento  DLU.  O  anexo  III  traz  detalhamento dos valores.  3.1.2 VALORES DECLARADOS EM DIPJ A empresa também declarou  na DIPJ 2005 (fl.64), a quantia de R$ 7.804.583,60 na ficha 4A, item  27 Custo do Pessoal Aplicado na Produção dos Serviços.  Intimada a  justificar a composição desses valores, nada foi apresentado. Como tal  informação  se  refere  a  custos  de  mão­de­obra  com  vínculo  empregatício  aplicada  diretamente  na  produção  dos  serviços,  os  valores  foram  considerados  como  tal  e,  por  conta  de  informações  prestadas  em  GFIP  também  referentes  a  empregados,  lançados  na  seguinte forma no levantamento DIP (...).  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 4          3 4.  DA NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS  Consoante  art.  33  da  Lei  n°8.212/91  e  legislação  correlata,  detalhada  no  anexo  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DEBITO — FLD, a não comprovação  de  despesas  é  motivação  bastante  para  que  o  fisco  considere  tais  despesas  como  base  de  cálculo  de  tributos,  cabendo  ao  contribuinte  apresentar prova em contrário que desconstitua a presunção fiscal.  Regularmente  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  06  a  apresentar  os  comprovantes  de  vários  lançamentos  em  contas  de  despesas e demais esclarecimentos acerca de reembolsos efetuados, a  empresa não se manifestou.  As bases de cálculo referentes aos lançamentos não comprovados que  foram  consideradas  como  base  de  cálculo  pagamento  a  contribuinte  individuais,  encontram­se  no  ANEXO  II  e  constam  no  levantamento  AFE.  A recorrente, em 03/03/2009, apresentou impugnação, acostada às fls. 181/194,  e desta, em 29/01/2010, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza – CE exarou a Resolução nº 1864 (fls. 499/503), solicitando à autoridade fiscal:   1.  Informar  se  havia  algum  impedimento  para  o  sujeito  passivo  distribuir lucros entre os cotistas e ainda, se o lançamento foi realizado  tão somente pela ausência de esclarecimentos no tocante a este aspecto  do lançamento, ou, se a auditoria fiscal se cercou de outros elementos  que a fizeram presumir tratar­se de pagamento a segurados, camuflado  de distribuição de lucros; 2. Quais as contrapartidas dos lançamentos  efetuados  na  conta  contábil  2281501300700?  A  empresa  apresentou  lucros,  em  quaisquer  de  suas  contas,  suficientes  para  proceder  a  distribuição no montante verificado?  3.  Verificou­se  a  existência  de  lançamentos  com  históricos  não  relativos a distribuição de lucros: "pago Cândido pinheiro de lima NF  n° 110000", "dev. de adiant. a credenciados", "receb. Emprest. Sócios  mês 03.04". A que se referem? A existência desses lançamentos atinge  a credibilidade dos demais lançamentos da conta contábil a ponto de  se  considerar  que  os  demais  também possam não  ser  distribuição  de  lucro?  4.  A  empresa  argumenta  que  a  suposta  distribuição  de  lucros  teve  como  favorecida  a  sua  controladora.  Entretanto,  de  perfunctória  análise  dos  documentos  de  fls.  216/314,  aparentemente  o  montante  distribuído  pela  impugnante  (R$  5.460.783,06)  é  superior  ao  supostamente recebido pela controladora (R$ 5.296.983,73). Informar  o motivo e o destino dessa diferença.  5. Anexar os arquivos digitais da contabilidade da empresa.  Em  20/06/2011,  a  fiscalização  formulou  a  informação  fiscal  (fls.  507/552),  aduzindo:   Quanto ao questionamento do item 1 da Resolução supra, informo que  os  valores  registrados  na  conta  2281501300700  DIVIDENDOS  A  PAGAR"  foram  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias devido ao não atendimento pela empresa da intimação  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 5          4 para  apresentai"  esclarecimentos  acerca  dos  lançamentos  realizados  na citada conta. Ademais, percebe­se que tal conta faz parte do passivo  da empresa, tendo como contrapartidas ora contas do ativo, ora contas  do  próprio  passivo,  quando  o  que  se  esperava,  se  caso  se  tratasse  realmente de distribuição de dividendos é que esta conta, ao menos ao  final  do  período,  tivesse  por  contrapartida  uma  conta  de  resultado,  caso se tratasse de distribuição de resultados do próprio período, ou de  uma  conta  de  lucro,  caso  se  tratasse  de  distribuição  de  resultado  de  períodos anteriores.  Desta  forma,  em  virtude  do  indício  de  lançamento  de  remuneração  disfarçado de distribuição de lucros e/ou dividendos, combinado com a  ausência  de  esclarecimentos  pela  parte  interessada,  foram  os  lançamentos  desta  conta  aferidos  como  remuneração  de  segurados  empregados, com base no art. 33, §3° da Lei 8.212/91.  O item 2 pergunta quais as contrapartidas da conta "2281501300700  DIVIDENDOS A PAGAR*'. Informo que o Razão em anexo responde a  estas perguntas, contudo, o mais  importante é que, conforme resposta  ao  item  1,  nenhuma  contrapartida  desta  conta  foi  uma  conta  de  resultado ou de lucro, evidenciando a POSSIBILIDADE de pagamento  de remuneração disfarçada de distribuição de lucros e/ou dividendos.  Não  há  relevância  quanto  à  existência  de  lucro  seja  no  exercício  de  2004,  seja  em  exercícios  anteriores,  já  que  nenhuma  conta  desta  natureza foi contrapartida da conta "2281501300700 DIVIDENDOS A  PAGAR".  Sobre o item 3, informo que não foi possível verificar a que se referem  não só os lançamentos cujos históricos foram citados, mas nenhum dos  lançamentos da conta "2281501300700 DIVIDENDOS A PAGAR" em  virtude  do  não  atendimento  por  parte  da  empresa  das  diversas  intimações para apresentar documentos e esclarecimentos. A existência  destes lançamentos fere a credibilidade de todos os lançamentos desta  conta, mas não apenas por este fato, principalmente, pela ausência de  esclarecimentos por parte da empresa.  Quanto  ao  item  4,  ressalto  que  nenhum  dos  lançamentos  objeto  dos  levantamentos  incluídos  no  presente  crédito  teve  por  beneficiário  a  empresa  controladora,  tampouco  se  comprovou  que  qualquer  destes  lançamentos  realmente  se  refere  à  distribuição  de  lucros  e/ou  dividendos.  As bases de cálculo de todos os créditos apurados no presente processo  foram  aferidas  com  fundamento  no  art.  33,  §3°  da  Lei  8.212/91,  em  virtude  da  nãoapresentação,  pela  empresa  de  documentos  e  esclarecimentos  indispensáveispara  que  se  conheça  a  natureza  (incidência  ou  não  de  contribuições  sociais)  defatos  e  lançamentos  contábeis.  Em  22.08.11  a  recorrente  se  manifestou  nos  seguintes  termos  (fls.554/555,  documentos de fls. 556 a 559).   Em 26.01.2012, foi exarado Despacho (fls. 601/602) solicitando a cientificação  da  empresa  HAPVIDA  ADMINISTRADORA  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  S/S,considerando  que não havia prova de que tenha tomado ciência da exação.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 6          5 Feita  a  diligência  saneadora  (fl.  604),  transcorrido  o  prazo  regulamentar,  a  empresa  solidária  apresentou  impugnação  (fls.  608/638),  documentos  anexados  das  fls.  639/917.  Ante o relatório fiscal e as impugnações, em 09 de agosto de 2012, os membros  da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  –  CE,  acordaram por unanimidade dos votos, em:   a)  Julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação;  b)  Manter  as  empresas  solidárias  no  pólo  passivo  da  exação,  quais  sejam,  b.1)  HAPVIDA  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS  LTDA  CNPJ05.197.443/000138;  b.2)  HAPVIDA  ADMINISTRADORA  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  S/S  (cujo  nome  empresarial  foi  alterado  para  CANADÁ  ADMINISTRADORA  DE  BENS  IMÓVEIS  em  06/2011)  CNPJ04.761.304/000122;  e,  b.3)  HOSPITAL  ANTÔNIO  PRUDENTE  LTDA  CNPJ05.874.946/000109;  c)  Exonerar  R$  4.013.878,09  do  crédito; d) Manter crédito tributário em $ 7.343.625,25 (AI DEBCAD  nº 37.178.0489).  Recorre­se  de  ofício  em  virtude  do  valor  exonerado  ser  superior  ao  previsto  no  art.  1º  da  Portaria MF Nº  3,  de  03.01.08  (publicada  no  D.O.U. em 07.01.2008), a qual dispõe sobre a interposição de recurso  de ofício de que trata o art. 34, I, do Decreto70.235/72.  Segue  ementa  do  acórdão  08­23.903  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos geradores de  contribuições  sociais as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  previstas  nos  arts.  22,  incisos  I  e  II  (parte  da  empresa  e  RAT  sobre as remunerações dos empregados), e inciso III (parte da empresa  sobre as remunerações dos contribuintes individuais) da Lei 8.212/91.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  INTERNET. PRORROGAÇÕES.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo.  Eventual  falta  de  ciência  do  contribuinte  na  prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas  todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Frisa­se  que,  nos  termos  da  Portaria  n.º  11.371/2007,  a  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico www.receita.fazenda.gov.br,  com a utilização de código de  acesso  consignado no  termo que  formalizar o  início do procedimento  fiscal.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  GILRAT.  PREVISÃO  LEGAL.  PERCENTUAL CONFORME O CNAE.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 7          6 São  exigíveis  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), no percentual previsto para  a classificação da empresa conforme o Código Nacional de Atividade  Econômica CNAE.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA.  Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei.  Tal  solidariedade  abrange  tanto  obrigação  principal  quanto  acessória,  dado o caráter abrangente do dispositivo legal.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.INOCORRÊNCIA.  Não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa, por  obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal e os anexos do Auto de  Infração  trazem  informações  seguras  e  detalhadas  sobre  a  base  de  cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de  juros e multa.  PEDIDO DE PERÌCIA. INDEFERIMENTO Conforme prescreve o art.  18 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância  poderá  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícias  ou  diligências  quando as considere prescindíveis ou impraticáveis.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  A  recorrente  HOSPITAL  ANTONIO  PRUDENTE  S/S,  intimada  no  dia  03/12/2012,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/12/2012. No Recurso, a recorrente alegou, que os fatos motivadores  da autuação ocorreram em outra empresa, pelos quais foi considerada  responsável solidária, uma vez que a autoridade fiscal entendeu que a  então recorrente faria parte do grupo econômico envolvendo diversas  empresas trabalhando conjuntamente no ramo.   A recorrente afirma não  integrar grupo econômico, que busca suas  finalidades  empresarias  de  forma  independente  e  autônoma.  Acrescenta  ainda,  que  a  recorrente  não  participou  dos  alegados  fatos  geradores,  pelo  que  não  se  poderia  atribuir  solidariedade  decorrentes dessas operações.   Em relação ao mérito da autuação, a  recorrente  se  remete  e  toma com suas as  razoes de defesa que foram e que vierem a ser apresentadas pela autuada originária e demais  empresas  imputadas  como  solidárias,  uma  vez  que  não  dispõe  de  informações  necessárias  a  demonstração da ilegalidade do lançamento discutido no contencioso fiscal.   A recorrente ressalta que não ocorre a responsabilidade solidária, pois esta não  participa  de  nenhum  grupo  econômico,  e  frisa  que  além  do  pertencimento  a  um  grupo  econômico existem outras características especificas que devem existir para  tanto, e que  isso  não ocorre. Alega que para a caracterização de grupo econômico é primordial a existência de  um  comando  unificado  e  com  subordinação  dos  demais  integrantes,  inclusive  quanto  às  atividades desempenhadas.   Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 8          7 Por fim cita  julgados, e  requer o  recebimento e provimento do recurso, para o  reconhecimento  da  não  composição  de  grupo  econômico  e  que  não  possui  qualquer  responsabilização quanto aos lançamentos, caso o primeiro pedido não seja deferido, que seja  cancelada a totalidade dos débitos fiscais, incluídos os débitos principais, multa e juros. Requer  ser intimada para sustentação oral, e que seja deferida juntada posterior de documentos.   A  Recorrente  HAPVIDA  –  PARTICIPAÇOES  E  INVESTIMENTOS  LTDA,  em 28/12/2012, interpôs Recurso Voluntário.   A recorrente,  inicialmente, alega não  fazer parte de grupo econômico,  informa  que  exerce  duas  atividades  e  busca  suas  finalidades  empresarias  de maneira  independente  e  autônoma.   Frisa  que  além  de  não  participar  de  grupo  econômico,  não  participou  dos  alegados  fatos  geradores,  pelo  que  não  se  poderia  atribuir  solidariedade  decorrentes  dessas  operações.   Com relação ao mérito da autuação, a recorrente se remete e toma como suas as  razões de defesa que foram e que vierem a ser apresentadas pela autuada originaria e demais  empresas imputadas como solidárias.   A recorrente ressalta que não ocorre a responsabilidade solidária, pois esta não  participa  de  nenhum  grupo  econômico,  e  frisa  que  além  do  pertencimento  a  um  grupo  econômico existem outras características especificas que devem existir para  tanto, e que  isso  não ocorre. Alega que para a caracterização de grupo econômico é primordial a existência de  um  comando  unificado  e  com  subordinação  dos  demais  integrantes,  inclusive  quanto  às  atividades desempenhadas.   Por  fim cita  julgados, e  requer o  recebimento e provimento do recurso, para o  reconhecimento  da  não  composição  de  grupo  econômico  e  que  não  possui  qualquer  responsabilização quanto aos lançamentos, caso o primeiro pedido não seja deferido, que seja  cancelada a totalidade dos débitos fiscais, incluídos os débitos principais, multa e juros. Requer  ser intimada para sustentação oral, e que seja deferida juntada posterior de documentos.   A  recorrente  CANADA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  IMOVEIS  S/S  foi  intimada no dia 03 de dezembro de 2012 e interpôs Recurso Voluntário no dia 28 de dezembro  de 2012.   Alega  a  recorrente  que  não  faz  parte  do  grupo  econômico  no  ramo  da  saúde.  Explica que não poderia participar de grupo econômico pois estava inativa, não tendo exercido  nenhuma atividade econômica na época dos fatos.   Acrescenta  que  só  foi  notificada  do  lançamento  do  debito  tributário  em  18/04/2012,  após decisão da DRJ/FOR. Entretanto,  tal  fato ocorreu  a destempo,  eis que oito  anos após os supostos fatos geradores da obrigação tributária.   Ainda  em  sede  de  preliminar,  alega  que  a  autoridade  deixou  de  cientificar  oportunamente a  recorrente, dita solidária,  e mesmo a própria empresa  fiscalizada, quanto as  prorrogações  de  prazo  para  conclusão  do  MPF.  Tal  conduta  do  agente  fiscal  afrontou  as  normas  estatuídas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  a  execução  de  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 9          8 procedimentos fiscais, notadamente o artigo 9º, caput, e seu parágrafo único, da portaria RFB  nº 11.371/2007.   Quanto da ocorrência do lançamento, segue o alegado pela recorrente:  “Não  obstante  ser  incontroversa  a  data  da  ciência  inaugural  da  recorrente, oito anos após os fatos, o ilustre colegiado de 1ª instancia  não reconheceu a ocorrência da decadência dos valores,  configurada  ao menos com relação à recorrente. Para tanto, construiu tese de que a  decadência  seria  indivisível  e  que  a  cientificação  de  qualquer  dos  alegados  devedores  seria  suficiente  para  afastar  a  decaimento  com  relação a todos eles.  (...)  Sobre  o  assunto,  reafirma­se  ter  restado  incontroverso  que  a  ora  recorrente  apenas  foi  cientificada  da  autuação  em  discussão  em  18/04/2012.  No caso, ainda que a alegada obrigação possa  subsistir  com relação  aos demais devedores, não mais poderá ser imposta ao recorrente, uma  vez  que  fora  afastada  definitivamente  em  virtude  da  passagem  do  tempo.  Trata­se  de  situação  individualizada  do  recorrente,  este  que  inegavelmente não fora cientificado no tempo devido.   Ademais,  é  flagrante o prejuízo à defesa da  recorrente o  fato de não  haver sido contemporaneamente cientificada do lançamento. É a partir  da ciência que se abre a possibilidade da defesa e por isso a falta de  citação  do  interessado  leva  à  nulidade  do  processo,  bem  como  sua  cientificação tardia leva ao reconhecimento da decadência.”  A  recorrente  acrescenta  que  não  integra  qualquer  grupo  econômico,  e  que  à  época dos fatos estava inativa. Destaca ainda que a solidariedade não se presume, nos termos  do artigo 265 do Código Civil, sobretudo em sede de direito tributário.   Discorre  também  sobre  a  irregularidade  formal  na  execução  d  procedimento  fiscal, d falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF. O recorrente afirma  que a lavratura do auto de infração, sem o cumprimento do procedimento legal, acarreta vicio  insanável, que  inquina o ato desde seu nascimento, por  frontal descumprimento do comando  previsto no artigo 9, Parágrafo Único, Portaria RFB nº 11.371/2007. O dispositivo trata que, a  cada  prorrogação  efetuada,  caberá  ao  agente  fiscal  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificar  o  sujeito  passivo  fiscalizado  da  prorrogação  e  alteração  do  MPF,  de  modo  a  possibilitar adequado conhecimento do  contribuinte  sobre as  atividades  levadas  a  cabo pelos  agentes.   Informa que a recorrente não foi intimada da prorrogação do MPF, mesmo tendo  sido realizados diversos TIF’s após as prorrogações. Assim, frisa que tal conduta acarreta vicio  intransponível do  auto de  infração  impugnado,  ensejando a declaração de  sua nulidade,  com  isso requer a declaração de nulidade da presente autuação.  No  mérito,  aborda  a  distribuição  de  dividendos  e  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária. Destaca que os valores  (registrados na conta “2281501300700 –  dividendos a pagar) saíram da conta de lucros e prejuízos acumulados da empresa fiscalizada,  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 10          9 evidenciando,  que  além  de  tratarem  de  dividendos,  referem­se  a  resultados  apurados  em  exercícios anteriores e não no exercício de 2004, conforme DRE’s juntadas pela fiscalizada.   Assim,  considera  comprovado o  efetivo  pagamento  a  título  de dividendos  dos  valores constantes na conta dividendos a pagar (2281501300700), e que não há que se falar em  contribuição previdenciária sobre esses valores.   Defende que os valores declarados em DIPJ não possuem natureza salarial, pois  nenhum  dos  valores  constantes  desta  referem­se  a  pagamentos  a  empregados  da  empresa  autuada.   Quanto  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  não  comprovadas  a  recorrente  afirma  sua  inexistência,  pois  tratam  de  meros  registros  contábeis  pelo  recebimento dos procedimentos médicos  realizados, os quais, posteriormente, depois de  auditados, foram estornados parcialmente ou totalmente, em face de sua não efetivação parcial  ou total.   Quanto  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  não  comprovadas  a  recorrente  afirma  sua  inexistência,  pois  tratam  de  meros  registros  contábeis  pelo  recebimento dos procedimentos médicos  realizados, os quais, posteriormente, depois de  auditados, foram estornados parcialmente ou totalmente, em face de sua não efetivação parcial  ou total. A recorrente insiste na perícia técnica, afirmando que do auto de infração, boa parte é  fruto  de  equívocos  contábeis  dos  auditores  fiscais,  sendo  essência  para  o  perfeito  esclarecimentos e a configuração da improcedência a realização da perícia.   No  pedido,  requer  o  recebimento  e  provimento  do  recurso,  para  declarar  inexigível em face da recorrente os débitos fiscais objeto da autuação impugnada. Seja anulado  o auto de infração. Seja deferida a perícia requisitada. Requer o cancelamento do debito. Seja  cancelado o lançamento do SAT/RAT. Seja o recorrente intimado a sustentação oral.   A recorrente HAPVIDA – ASSISTENCIA MEDICA LTDA, intimada em 12 de  dezembro de 2012, interpôs Recurso Voluntário em 10 de janeiro de 2013.  Em sede de preliminar,  a  recorrente destaca que  a autoridade  fiscal  deixou de  cientificar  oportunamente  a  recorrente  quanto  às  prorrogações  de  prazos  para  conclusão  do  MPF. Alega que tal conduta afrontou o artigo 9º, caput e seu parágrafo único, da Portaria RFB  nº  11.371/2007  que  obriga  a  ciência  do  contribuinte  quanto  as  alterações,  prorrogações  no  MPF. Insiste dizendo que a não intimação quanto as alterações fere princípios constitucionais  do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.   Trata  da  perícia  como  fundamental  para  esclarecimento  da  real  natureza  das  despesas,  tributadas  sob  fundamento  de  que  a  autuada  não  se  desincumbira  de  suposta  obrigação de provar que os valores não foram pagamentos de pessoas.   Quanto a opção da autoridade fiscal por incrementar a contribuição tomando por  base  a  alíquota  de  2%  com  relação  ao  SAT/RAT,  baseando­se  para  tanto  tão  somente  no  CNAE da autuada. Alega que existe impropriedade do procedimento, eis que o enquadramento  adequado deve se dar com base na avaliação da atividade preponderante a partir do número de  segurados  da  empresa  existentes  em  cada  atividade,  tudo  em  conformidade  com  a  jurisprudência atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 11          10 A distribuição de dividendo e a não  incidência de contribuição previdenciária,  foi  reconhecida  a  procedência  da  irresignação  da  ora  recorrente  em  sede  de  impugnação  e  excluiu  do  auto  de  infração  os  lançamentos  que  haviam  recaído  sobre  a  distribuição  de  dividendo da empresa.   A recorrente insiste em afirmar:   “Assim,  não  obstante  a  DRJ/FOR,  neste  ponto,  tenha  dado  solução  absolutamente  correta  ao  caso,  a  matéria  discutida  neste  tópico  foi  desenvolvida  à  apreciação  desse  Conselho  por  meio  de  recurso  de  ofício. Deste modo, por excesso de zelo, a recorrente passa a reforçar a  demonstração  de  que  não  são  realmente  devidos  os  lançamentos  do  auto de infração que foram excluídos pelo acórdão de 1º grau, uma vez  que  recaíram  exclusivamente  sobre  a  distribuição  de  dividendos  da  empresa.   (...)  Destaque­se, ainda, que referidos valores saíram da conta de lucros e  prejuízos acumulados da recorrente, evidenciando, portanto, que, além  de  se  tratarem  evidentemente  de  dividendos,  referem­se  a  resultados  apurados  em  exercícios  anteriores  e  não  no  exercício  de  2004,  conforme já foi demonstrado nas DRE’s (Demonstrações de Resultado  do Exercício) que foram juntados pela fiscalizada.”  Os valores declarados em DIPJ também tiveram a argumentação da impugnação  da recorrente acatada, e parte do crédito  lançado foi exonerado. Como a parte exonerada faz  parte do recurso de oficio a recorrente traz argumentos de defesa:  “Neste sentido, é importante ressaltar que, embora a ilustre DRJ/FOR  tenha excluído parte das contribuições sociais que  foram lançadas de  forma absolutamente equivocada no auto de infração sobre os valores  declarados  na  ficha  4A  item  27  (Custo  do  Pessoal  Aplicado  na  Produção dos Serviços) da DIPJ da empresa autuada, manteve ainda,  sem qualquer fundamento idôneo, substanciosa parte da autuação.   O acórdão recorrido, ao manter ainda parte da cobrança procedeu de  forma  completamente  incorreta,  uma  vez  que  nenhum  dos  valores  constantes  das  contas  contábeis  que  compuseram  a  informação  prestada  na  DIPJ  (e  não  só  as  rubricas  que  foram  excluídas  pelo  acórdão) se referiam a pagamentos a empregados da empresa autuada.  (...)  Ocorre  Excelentíssimos  Conselheiros  que,  ao  contrário  do  que  entendeu a DRJ/FOR, a autuação, na parte em que foi mantida após o  acórdão  recorrido  com  relação  aos  valores  consignados  na  DIPJ,  é  nula. O proceder da autoridade fiscal foi absolutamente ilegal uma vez  que tinha ela plena ciência do montante que estava consignado mês a  mês nas  contas  contábeis que  compuseram a  informação prestada na  DIPJ e que foram base da cobrança dos valores consignados no auto  de  infração.  Tais  informações  contam  inclusive  do  presente  auto  de  infração (balancetes da recorrente). Assim, o que constou a DIPJ foi o  somatório  anual  de  todas  as  despesas  lançadas  nas  referidas  contas  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 12          11 contábeis,  cujos  montantes  estavam  descriminados  mês  a  mês  na  contabilidade da recorrente.  Quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  não  comprovadas,  a  recorrente  afirma  sua  inexistência,  pois  tratam  de meros  registros  contábeis  pelo  recebimento dos procedimentos médicos  realizados, os quais, posteriormente, depois de  auditados, foram estornados parcialmente ou totalmente, em face de sua não efetivação parcial  ou total.  Segue trecho do recurso voluntário quanto às despesas não comprovadas:  “Diante disso,  havendo absoluta  correção e  transparência nos dados  contábeis,  é  de  se  esperar  que  as  exigências  da  fiscalização  não  transbordem  os  limites  daquilo  que  é  útil  e  importante  para  sua  informação,  e  que,  principalmente,  o  lançamento  tributário  ocorra  lastreado  em dados  de  realidade  e  não  em meras  ilações  de  que  ‘tal  despesa  não  fora  comprovada,  logo  deve  ser  objeto  de  contribuição  social’.   Nesse  sentido,  a  alegação  de  que  a  ‘falta  de  robustez  probante  defensiva’ (nas palavras da DRJ/FOR) seja suficiente para a autuação  é  absurda,  diante  da  falta  de  contextualização  racional  entre  os  achados  de  fiscalização  (quais?)  e  a  norma  tributária  (houve  subsunção?). Não por outro motivo o acórdão afirma ‘serem criveis as  afirmações’,  para  logo  depois  exigir  prova  documental  por  parte  da  empresa  autuada.  Ora,  de  outra  banda  poderia  mesmo  ter  afirmado  não  ser  crível  a  autuação,  fundada  apenas  na  falta  de  informação,  como  se  a  legislação  não  previsse  fatos  geradores  específicos  e  a  necessidade de fundamentação do lançamento.”  Quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  não  comprovadas  a  recorrente  afirma  sua  inexistência,  pois  tratam  de  meros  registros  contábeis  pelo  recebimento dos procedimentos médicos  realizados, os quais, posteriormente, depois de  auditados, foram estornados parcialmente ou totalmente, em face de sua não efetivação parcial  ou total. Traz julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e afirma:  “Nesse  sentido,  registre­se  que  esse  augusto  Conselho,  alinhado  à  melhor  doutrina  sobre  a  matéria,  aponta  como  adequada  a  determinação da  alíquota aplicável  ao  SAT/RAT  tomando por  base  o  risco  envolvido  na  atividade  preponderante,  observado  em  casa  competência o número de segurados em cada atividade. Assim, revela­ se imprópria a fixação da alíquota utilizando­se, tão somente, o CNAE  constante do cadastro fiscal.”  Quanto ao pedido, a  recorrente  requer o  recebimento e provimento do recurso,  reiterando os argumentos já consignados na impugnação. Requer ainda a anulação do auto de  infração,  seja  cancelada  a  totalidade  dos  débitos  fiscais  objeto  da  autuação,  seja  deferida  a  realização  de  perícia,  seja  cancelado  o  lançamento  do  SAT/RAT  e  excluída  a  alíquota  de  acréscimo. Seja a recorrente intimada para a sustentação oral.   É o relatório.   Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 13          12 Conselheiro Marcelo Oliveira­ relator ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pela decisão  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com as  quais não necessariamente concordo.    O  relatório  fiscal  foi  explícito  ao  esclarecer  que  a  falta  de  prestação  de  informações  devidamente  solicitadas  por  escrito  ensejou  o  arbitramento  de  valores  considerados como base de cálculo previdenciária, com esteio no art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Art.  33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil  compete planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  A esse respeito, cabe salientar que, nesse caso, o Fisco está autorizado a adotar  tal  procedimento  com  o  fim  específico  de  determinar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias devidas e não recolhidas, conforme o art. 148 do CTN:  CTN Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória, administrativa ou judicial.  Legal,  portanto,  a  conduta  fiscalizatória,  dada  a omissão da  empresa,  à época,  em responder ao solicitado por escrito, forma esta prevista em todas as intimações produzidas.  Como  a  ninguém  é  lícito  tirar  vantagem  da  própria  ilicitude,  o  valor  devido  há  de  ser  quantificado, excepcionalmente, por outros meios distintos dos previstos originalmente em lei.  Entretanto, sustenta a empresa que prestou os esclarecimentos oralmente.  Nem por  isso,  deve  ser  subtraído  do  contribuinte,  o  seu  direito  de  comprovar  excessos do lançamento durante o procedimento fiscal. Por outro lado, pragmaticamente, faz­se  necessário  considerar  as  explicações  e  documentos  ora  trazidos  pela  empresa  quando de  sua  impugnação e posteriores manifestações, e quando da diligência comandada pela DRJ ­ no ato  de intimação da Resolução nº 1.866, conforme se observa abaixo:  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 14          13 Em 29.01.2010, esta Turma exarou a Resolução nº 1.864 (fls. 499/503),  solicitando à autoridade fiscal:  1.  Informar  se  havia  algum  impedimento  para  o  sujeito  passivo  distribuir lucros entre os cotistas e ainda, se o lançamento foi realizado  tão somente pela ausência de esclarecimentos no tocante a este aspecto  do lançamento, ou, se a auditoria fiscal se cercou de outros elementos  que a fizeram presumir tratar­se de pagamento a segurados, camuflado  de distribuição de lucros; 2. Quais as contrapartidas dos lançamentos  efetuados  na  conta  contábil  2281501300700?  A  empresa  apresentou  lucros,  em  quaisquer  de  suas  contas,  suficientes  para  proceder  a  distribuição no montante verificado?  3.  Verificou­se  a  existência  de  lançamentos  com  históricos  não  relativos a distribuição de  lucros: "pago Cândido pinheiro de  lima nf  n°  110000",  "dev de  adiant  a  credenciados",  "receb. Emprest.  Sócios  mês 03.04". A que se referem? A existência desses lançamentos atinge  a credibilidade dos demais lançamentos da conta contábil a ponto de  se  considerar  que  os  demais  também possam não  ser  distribuição  de  lucro?  4.  A  empresa  argumenta  que  a  suposta  distribuição  de  lucros  teve  como  favorecida  a  sua  controladora.  Entretanto,  de  perfunctória  análise  dos  documentos  de  fls.  216/314,  aparentemente  o  montante  distribuído  pela  impugnante  (R$  5.460.783,06)  é  superior  ao  supostamente recebido pela controladora (R$ 5.296.983,73). Informar  o motivo e o destino dessa diferença.  5. Anexar os arquivos digitais da contabilidade da empresa.  Em  20.06.2011,  a  fiscalização  formulou  informação  fiscal  (fls.  507/552), aduzindo que:  Quanto ao questionamento do item 1 da Resolução supra, informo que  os  valores  registrados  na  conta  2281501300700  DIVIDENDOS  A  PAGAR"  foram  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias devido ao não atendimento pela empresa da intimação  para  apresentai"  esclarecimentos  acerca  dos  lançamentos  realizados  na citada conta. Ademais, percebe­se que tal conta faz parte do passivo  da empresa, tendo como contrapartidas ora contas do ativo, ora contas  do  próprio  passivo,  quando  o  que  se  esperava,  se  caso  se  tratasse  realmente de distribuição de dividendos é que esta conta, ao menos ao  final  do  período,  tivesse  por  contrapartida  uma  conta  de  resultado,  caso se tratasse de distribuição de resultados do próprio período, ou de  uma  conta  de  lucro,  caso  se  tratasse  de  distribuição  de  resultado  de  períodos anteriores.  Desta  forma,  em  virtude  do  indício  de  lançamento  de  remuneração  disfarçado de distribuição de lucros e/ou dividendos, combinado com a  ausência  de  esclarecimentos  pela  parte  interessada,  foram  os  lançamentos  desta  conta  aferidos  como  remuneração  de  segurados  empregados, com base no art. 33, §3° da Lei 8.212/91.  O item 2 pergunta quais as contrapartidas da conta "2281501300700  DIVIDENDOS A PAGAR*'. Informo que o Razão em anexo responde a  estas perguntas, contudo, o mais  importante é que, conforme resposta  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 15          14 ao  item  1,  nenhuma  contrapartida  desta  conta  foi  uma  conta  de  resultado ou de lucro, evidenciando a POSSIBILIDADE de pagamento  de remuneração disfarçada de distribuição de lucros e/ou dividendos.  Não  há  relevância  quanto  à  existência  de  lucro  seja  no  exercício  de  2004,  seja  em  exercícios  anteriores,  já  que  nenhuma  conta  desta  natureza foi contrapartida da conta "2281501300700 DIVIDENDOS A  PAGAR".  Sobre o item 3, informo que não foi possível verificar a que se referem  não só os lançamentos cujos históricos foram citados, mas nenhum dos  lançamentos da conta "2281501300700 DIVIDENDOS A PAGAR" em  virtude  do  não  atendimento  por  parte  da  empresa  das  diversas  intimações para apresentar documentos e esclarecimentos. A existência  destes lançamentos fere a credibilidade de todos os lançamentos desta  conta,  mas  não  apenas  por  este  fato,  mas  pela  ausência  de  contrapartidas  em  contas  de  resultado  e/ou  lucro,  e,  principalmente,  pela ausência de esclarecimentos por parte da empresa.  Quanto  ao  item  4,  ressalto  que  nenhum  dos  lançamentos  objeto  dos  levantamentos  incluídos  no  presente  crédito  teve  por  beneficiário  a  empresa  controladora,  tampouco  se  comprovou  que  qualquer  destes  lançamentos  realmente  se  refere  à  distribuição  de  lucros  e/ou  dividendos.  As bases de cálculo de todos os créditos apurados no presente processo  foram  aferidas  com  fundamento  no  art.  33,  §3°  da  Lei  8.212/91,  em  virtude  da  não  apresentação,  pela  empresa  de  documentos  e  esclarecimentos  indispensáveis  para  que  se  conheça  a  natureza  (incidência  ou  não  de  contribuições  sociais)  de  fatos  e  lançamentos  contábeis.  Em  22.08.11  a  impugnante  se  manifestou  nos  seguintes  termos  (fls.  554/555, documentos de fls. 556 a 559):  Diferentemente  do  aduzido  na  informação  fiscal,  a  Impugnante  apresentou  verbalmente  os  devidos  esclarecimentos  sobre  os  pagamentos  em  referência,  cientificando  os  auditores  fiscais  que  os  valores  questionados  tratavam­se  de  pagamento  de  dividendos  aos  quotistas, fato este facilmente perceptível pelo título da conta contábil  em  questão,  não  tendo  os  valores  referenciados  nenhuma  correlação  com pagamento de participação nos lucros aos empregados.  Quanto à alegação de que citada conta alternou entre conta do passivo  e do ativo, quando supostamente deveria ter como contrapartida conta  de resultado ou conta de lucro, também não merece acolhida.  Primeiro  a  (sic)  que  se  esclarecer  que  durante  todo  o  exercício  a  Impugnante apura as suas  receitas e despesas e o resultado final das  suas  operações  no  encerramento  do  exercício,  quando  lucrativo,  é  lançado a conta de lucros acumulados, e quando deficitário, na conta  de  prejuízos  acumulados.  Nos  exercícios  seguintes  o  resultado,  pode  ser  distribuído  aos  quotistas  da  forma  que  melhor  convier,  quando  lucrativo, ou compensado, ou rateado entre os quotistas.  Conforme  se  observa  do  razão  (doc.  anexo)  da  conta  de  lucros  acumulados  e  da  conta  de  dividendos  a  pagar,  os  valores  que  foram  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 16          15 lançados  na  coluna  de  débito  na  conta  de  lucros  acumulados  foram  lançados na coluna de crédito na conta de dividendos a pagar, gerando  as  contrapartidas  indagadas  pela  auditoria  fiscal;  ou  a  decisão  de  pagar os dividendos foi tomada. Quando ocorrida a última hipótese, os  valores foram lançados na coluna de débito na conta de dividendos a  pagar e lançadas a crédito da conta bancária pelo pagamento, também  obedecendo à boa prática contábil.  Ao que parece, o nobre auditor fiscal, ao afirmar que não detectou os  pagamentos  saindo da  conta  de  lucros  acumulados,  analisou  o  razão  da conta de dividendos a pagar somente na coluna de débito, quando é  de fácil percepção que os valores lançados a crédito, constituídos pela  obrigação de pagar os dividendos, foram originados da conta de lucros  acumulados, por sua vez originada por lucros auferidos em exercícios  anteriores.  Foi nesse sentido que a Impugnante  trouxe aos autos, como prova do  acima  aduzido,  cópia  do  seu  razão  analítico  (doc.  03  anexo  à  Impugnação),  onde  consta  os  valores  devidamente  creditados  e  debitados a tal título, bem como o razão analítico de sua controladora  Hapvida  Participações  e  Investimentos  Ltda.  (doc.  04  anexo  à  Impugnação), onde consta o recebimento dos valores questionados, e a  DIPJ  (doc.  05  anexo  à  Impugnação),  também  de  sua  controladora,  onde se verifica no Balanço Patrimonial o registro no Ativo Circulante  no item "Outras Contas", os valores de saldo inicial e  final tal qual o  registrado no Razão Analítico acostado.  Ressalte­se,  ainda, que  referidos  valores  saíram da conta de  lucros  e  prejuízos  acumulados  da  Impugnante,  evidenciando,  portanto,  que,  além  de  se  tratarem  evidentemente  de  dividendos,  referem­se  a  exercícios anteriores e não ao exercício de 2004.  Assim,  comprovado  o  efetivo  pagamento  a  título  de  dividendos  dos  valores  constantes  da  conta  contábil  "2281501300700 DIVIDENDOS  A  PAGAR",  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre aqueles,  tal  como realizado no auto de  infração  impugnado,  sendo  totalmente  descabido  o  lançamento  efetuado  a  tal  título,  quer  por  falta  de  substrato  fático,  quer  por  falta  de  substrato  jurídico.  Com  esteio  nas  razões  acima  apresentadas,  reitera  a  Impugnante  o  conhecimento  e  acolhimento  da  Impugnação  para  o  fim  de  deferir  a  realização  da  perícia  requisitada,  face  sua  essencialidade  para  o  julgamento  do  auto  de  infração  impugnado,  julgando­o,  ao  final,  improcedente.  Não  obstante  a  apresentação  dos  argumentos  da  fiscalização  e  aqueles  de  contraprova  consignados  pelas  Recorrentes,  entendo  que  o  presente  processo  deverá  ser  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA com o objetivo de esclarecer alguns pontos, dispostos por  meio dos quesitos abaixo:  1.  Diante de toda a documentação constante dos autos, qual a natureza dos  pagamentos realizados e registrados na conta contábil 2281501300700 – Dividendos a pagar?  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001219/2009­07  Resolução nº  2301­000.524  S2­C3T1  Fl. 17          16 2.  Diante  de  toda  a  documentação  constante  dos  autos,  os  valores  registrados  na  conta  contábil  2281501300700 – Dividendos  a  pagar  tem origem na  conta  de  lucros  e prejuízos  acumulados  da  empresa  fiscalizada? Em caso  positivo,  tal  fato  demonstra  que aqueles se referem a exercícios anteriores e não ao exercício de 2004?  3.  Diante  de  toda  a  documentação  constante  dos  autos,  existe  registro  na  empresa  Hapvida  Participações  e  Investimentos  Ltda.  dos  dividendos  recebidos  da  empresa  fiscalizada e oriundos da conta contábil 2281501300700 – Dividendos a pagar?  4.  Analisando­se a planilha anexada aos autos como DOC. 07 pela empresa  fiscalizada  e  toda documentação  constante dos  autos,  pode­se  afirmar que os  registros  feitos  nas contas contábeis elencadas no título “Valores de liberação de contas médicas liquidadas e  posteriormente estornadas”, foram devidamente estornadas?  5.  Analisando­se a planilha anexada aos autos como DOC. 07 pela empresa  fiscalizada  e  toda documentação  constante dos  autos,  pode­se  afirmar que os  registros  feitos  nas contas contábeis “Valores de contas médicas realizadas por ordem judicial ou creditados ao  SUS”, foram registradas,  também, na conta de processos judiciais, quanto aos procedimentos  realizados por ordem judicial, aguardando o término da ação para o seu pagamento; e, quanto  aos  registros  creditados  ao  SUS,  aguardam  definição  dos  processos  administrativos  de  ratificação dos procedimentos médicos?  6.  Analisando­se a planilha anexada aos autos como DOC. 07 pela empresa  fiscalizada  e  toda  documentação  constante  dos  autos,  pode­se  afirmar  que  os  registros  contábeis elencadas no título “Reembolso de despesas para usuários”, referem­se a pagamento  de ressarcimentos de despesas realizados pelos usuários do plano de saúde da Fiscalizada?  Ato  contínuo,  deverão  as  Recorrentes  serem  intimadas  do  resultado  da  diligência, para, querendo, no prazo de 30 [trinta] dias, manifestarem­se.  Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto.   Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13839.001308/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2004, 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não demonstrada a ocorrência dos pressupostos que ensejam a oposição de embargos, devem os mesmo serem rejeitados. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 83.720          1 83.719  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001308/2007­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.981  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  EMBARGOS  Embargante  THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2004, 01/07/2005 a 30/09/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Não demonstrada  a ocorrência dos pressupostos que ensejam a oposição de  embargos, devem os mesmo serem rejeitados.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 13 08 /2 00 7- 46 Fl. 83720DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão nº 3402­002.806, de 10/12/2015.   Inicialmente assevera, o que já o fez no recurso voluntário, que "a discussão  travada nos presentes autos é reflexa da glosa do processo 13839.001698/2008­35, decorrente  de auto de infração", cujo recurso voluntário está pendente de apreciação pelo CARF.  Alega que a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade em relação  ao objeto destes autos (PERDCOMP) teria reconhecido a conexão entre o aqui discutido com o  auto de infração do processo 13839.001698/2008­35, esperando o julgamento da impugnação  do auto de infração para julgar a manifestação de inconformidade. Em face de tal, "entende que  a decisão é omissa ao impacto, no presente PAF, da procedência do Recurso interposto no PAF  13839.001698/2008­35, uma vez que o  reconhecimento naquele processo do saldo  credor de  períodos anteriores altera os saldos credores ora discutidos". E continua nessa toada querendo  infringir  o  já  decidido  quanto  à  tal,  entendendo  ter  "demonstrado  ter  havido  omissão  e  contradição  entre  a  conclusão  do  v.  acórdão  recorrido  e  suas  premissas  e  fundamentos,  bem  como entre tal conclusão e outros elementos dos autos", o que enseja, a seu ver, o acolhimento  dos embargos.  Entende,  ainda,  ter  havido  outras  contradições  no  acórdão  que mereceriam  reparos,  mas,  em  verdade,  apenas  quer  rediscutir  o  ônus  probandi,  pinçando  pontos  da  fundamentação do aresto embargado. Veja­se:    É relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Cediço que o objeto dos  embargos  tem como  fulcro permitir  que  a decisão  seja  a mais  hígida  possível,  de modo  a  permitir  sua  execução,  sem margem  à  dúvida,  quer  quanto ao seu teor quer quanto à sua liquidação. Contudo, espanta­me como vem sendo usada  no  CARF  de  forma  promíscua  para  suspender  a  exigibilidade  de  crédito  indevidamente  compensado, nos termos do julgado. Eles vêm sendo usados recorrentemente com o fim de que  seja novamente julgado o que já foi, como se tratassem de embargos com conteúdo infringente,  natureza que lhes falecem. Esse é o teor dos presentes embargos: "rejulgar" o já julgado. Para  tal fim, satisfeitos seus requisitos, se presta o recurso à CSRF.  Fl. 83721DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13839.001308/2007­46  Acórdão n.º 3402­002.981  S3­C4T2  Fl. 83.721          3 Quanto à questão da postulada conexão entre o teor destes autos e o daquele  cujo  objeto  é  o  auto  de  infração,  a  matéria  foi,  como  é  de  meu  costume,  devidamente  explicitada, até porque objeto do recurso. E decidimos que:  Primeiramente, embora haja certa vinculação entre a matéria do  presente processo e aquela a que se refere ao lançamento de IPI,  as  matérias  não  são  idênticas  a  ponto  de  determinar  o  julgamento dos processos como se conexos fossem. O fato é que  neste  processo  o  contribuinte  apurou  supostos  créditos  presumidos de IPI e os compensou com débitos líquidos e certo  de IRPJ e CSLL. Refeita a escrita, como relatado, a fiscalização  apurou em determinados períodos de apuração débitos de IPI, o  que determinou sua exigência em autos apartados e em momento  posterior. Assim, o que se analisa neste processo é se os valores  apurados como supostos créditos  são  líquidos e certos  (valores  ressarcíveis) para compensar com débitos,  cujos montantes  são  indiscutíveis.  Ou  seja,  o  objeto  destes  autos  é  a  análise  das  compensações, com base em valores  supostamente  ressarcíveis,  efetuadas  pelo  sujeito  passivo,  enquanto  o  processo  13839.001698/2008­35  tem  por  objeto  lançamento  de  IPI  em  relação  aos  saldos  credores  apurados  no  procedimento  fiscal.  Portanto,  entendo  que  não  há  obrigatoriedade  para  que  os  processos sejam julgados simultaneamente.  De outro turno, se a DRJ entendeu esperar o deslinde da impugnação, o que  foi  devidamente  relatado  no  acórdão  embargado,  esse  entendimento  não  nos  vincula,  pois  a  mesma foi devolvida ao conhecimento deste Colegiado. Portanto, não há contradição alguma  no ponto, mesmo que em outro  julgamento de  terceiros possa  ter  tido  entendimento diverso.  Como  a  própria  embargante  reconhece,  ela  quer,  no  ponto,  dar  efeitos  infringentes  aos  embargos, efeitos que estes não possuem no termos do RICARF.  Igualmente  desproposital  querer  em  sede  de  embargos  discutir  excertos  do  acórdão quando este articula a questão da prova mal feita pela empresa. O que o relator disse,  em suma, é o que diz sempre, que se o contribuinte quer ver reconhecido crédito, seja de qual  natureza for, e mormente quando já sai se compensando, o ônus é todo seu. Conçabido que o  débito compensado, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Assim, entendo que  nesses  casos,  o  crédito,  para  fim  de que  a  compensação  seja  processada,  ou  seja  suspensa  a  exigibilidade do débito, esteja provado de pronto. Em outras palavras, a prova da existência e  liquidez do crédito deve estar préconstituída já no protocolo do pedido. Portanto, não há que se  falar em contradição do acórdão embargado.  O que a embargante pretende, equivocadamente, agitando recurso impróprio,  é fazer valer sua pretensão a qualquer custo.   Com  esses  fundamentos,  não  demonstrados  os  pressuposto  regimentais  que  os ensejam, voto no sentido rejeitar os embargos.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire              Fl. 83722DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                 Fl. 83723DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6232319 #
Numero do processo: 10640.003410/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 338          1 337  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003410/2010­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.295  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  CHAVES & SIQUEIRA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. ­ ME  (SHOPPEN MODAS FHASHION ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.)  (contribuinte); AILTON AFONSO DE SIQUEIRA CHAVES (responsável  tributário); e ARTHUR AMILTON CHAVES SIQUEIRA (responsável  tributário)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.      Relatório  CHAVES  &  SIQUEIRA  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  LTDA.  ­  ME  (SHOPPEN  MODAS  FHASHION  ARTIGOS  DO  VESTUÁRIO  LTDA.)  (contribuinte);  AILTON  AFONSO  DE  SIQUEIRA  CHAVES  (responsável  tributário);  e  ARTHUR     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 03 41 0/ 20 10 -1 9 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10640.003410/2010­19  Resolução nº  1301­000.295  S1­C3T1  Fl. 339          2 AMILTON CHAVES SIQUEIRA (responsável  tributário),  foram autuados para exigência do  imposto de renda exclusivamente na fonte, com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. O auto de  infração  (fls.  4/33)  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  2006,  e  a  exação totaliza R$ 1.108.241,20 (demonstrativo à fl. 3), aí incluídos multa de ofício de 150% e  juros de mora até a data do lançamento.  A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora / MG analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 09­34.283, de 30/03/2011 (fls. 280/290), considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples   Ano­calendário: 2006   IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Sujeita­se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota  de 35%,  todo pagamento efetuado a beneficiário não  identificado, ou  quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  MULTA QUALIFICADA (150%). NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO.  DESCABIMENTO.  Não restando demonstrada nos autos a existência de dolo quanto aos  pagamentos sem causa ou originários de operações não comprovadas  descabe a qualificação da multa.  Por relevante, esclareço que o provimento parcial foi devido à redução da multa  aplicada ao percentual de 75%, mantendo­se o lançamento nos demais aspectos.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/05/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 297, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/06/2011 conforme  carimbo de recepção à folha 298. Peça recursal às fls. 298/300. No preâmbulo, a recorrente se  identifica como segue:  CHAVES  &  SIQUEIRA  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  LTDA  –  ME,  estabelecido  em Ponte Nova­MG,  inscrito no CNPJ  sob numero 03.949.759/0001­03,  neste  ato  representado  pelo  sócio  AILTON  AFONSO  DE  SIQUEIRA  CHAVES  portador do CPF numero 509.279.226­49, [...]  Seus argumentos podem ser assim sintetizados:  A recorrente se insurge contra a tributação do imposto de renda exclusivamente  na  fonte,  com  base  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995,  afirmando  que  os  cheques  emitidos  “fizeram parte da mesma base quando foram depositados”, e que os depósitos foram tributados  no  processo  nº  10640.003411/2010­55.  Sustenta  que  “a  fiscalização  criou  dois  eventos  (cobrança  do  Simples)  e  ao mesmo  tempo  o  (IRRF)  sobre  a  mesma  base,  apenas  mudou  a  linha, sendo o período o mesmo”. Invoca, em apoio a sua tese, o acórdão 01­0277 da CSRF 01  turma de 13/03/2000 e o acórdão 10321­325 da 3ª Câmara do 1º CC.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10640.003410/2010­19  Resolução nº  1301­000.295  S1­C3T1  Fl. 340          3 Acrescenta que a solução de divergência nº 10, de 16/07/2003, deixaria clara a  não  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoa jurídica a outra pessoa jurídica inscrita no Simples, pela prestação de serviços.  Ao  final  do  recurso  (fl.  300),  consta  o  nome  de  Ailton  Afonso  de  Siqueira  Chaves. No entanto, a assinatura que ali consta é de Edílson Correa Mariani.  À fl. 301 encontro instrumento público de procuração, datado de 24/11/2010, do  qual extraio o quanto segue (grifos no original):  [...]  compareceu(ram)  como  outorgantes:  AILTON  AFONSO  SIQUEIRA  CHAVES,  brasileiro,  casado,  comerciante,  portador  da Carteira  de  Identidade  nº M­ 3.383.051  SSP/MG,  inscrito  no  CPF  do  MF  sob  o  nº  509.279.226­49  residente  e  domiciliado na Rua Teófilo Nascimento, nº 303, Bairro Santo Antonio em Palmeiras,  Ponte Nova, Minas Gerais, CEP 35.430­193; Parte(s) que se  identificou(ram) ser(em)  a(s)  própria(s),  conforme  documentação  apresentada  do  que  dou  fé.  E,  pelo(a­s)  outorgante(s)  me  foi  dito  que,  nomeia(m)  e  constitui(em)  seu  (a­s)  bastante(s)  procurador(a­es):  EDILSON  CORREA  MARIANI,  brasileiro,  [...],  com  poderes  especiais para representar a outorgante perante a RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  mormente  a DRG  em  Juiz  de  Fora,  relativos  aos AUTOS DE  INFRAÇÕES  (MPF  0610400/00194­10),  relacionados  a  empresa CHAVES  &  SIQUEIRA  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  LTDA  –  ME,  cnpj  03.949.759/0001­03  NIRE  3120601244­1  19/07/2000,  para  assinar  e  receber  documentos,  termos  autos  de  infração,  contestar,  dirimir, transigir, concordar, interpor recursos administrativos, judiciais e extra judiciais  em  toda  a  sua  extensão,  inclusive  para  entregar  e  receber  documentos  e  presta  esclarecimentos, relativos aos processos em referencia, responsabilizando­se por todos  os atos praticados no cumprimento deste instrumento [...].  O processo foi levado a julgamento perante a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento deste CARF. Mediante o acórdão nº 2102­000.050, de 12/03/2012  (fls. 329/330), aquele Colegiado acordou em “reconhecer que a competência para processar e  julgar o recurso voluntário é das Turmas de julgamento da Primeira Seção do CARF”.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   Do exame dos autos, duas constatações de ordem processual se impõem.  A  primeira  delas  diz  respeito  à  especialização  por matéria,  neste  CARF,  para  julgamento.   Conforme  relatado,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento deste CARF, mediante o acórdão nº 2102­000.050, de 12/03/2012 (fls. 329/330),  decidiu  nestes  autos  por  “reconhecer  que  a  competência  para  processar  e  julgar  o  recurso  voluntário é das Turmas de julgamento da Primeira Seção do CARF”. Seu fundamento para  assim decidir foi o inciso IV do art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF então em  vigor (aprovado pela Portaria MF nº 256/2009).  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10640.003410/2010­19  Resolução nº  1301­000.295  S1­C3T1  Fl. 341          4 Para maior clareza, transcrevo, a seguir, o mencionado dispositivo do regimento  pretérito:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;  [...]  Ocorre  que  sobreveio  alteração  nessa  delimitação  da  especialização  por  matérias,  em  face  do  novo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015. Eis o novo teor do inciso IV do art. 2º do Anexo II:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;  [...]  Observe­se  a  diferença  entre  a  redação  pretérita  e  a  atual:  antes,  para  a  caracterização  do  IRRF  como  reflexo  do  IRPJ  (e,  portanto,  submetido  à  especialização  por  matéria da 1ª Seção) somente se requeria que a exigência estivesse lastreada nos mesmos fatos  cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação de IRPJ. Por outro lado,  a nova redação é expressa ao determinar, além da base nos mesmos elementos de prova, que as  exigências  estejam  formalizadas  em  um  mesmo  processo  administrativo  fiscal.  Em  outras  palavras,  não  se  admite  a  “atração”  do  IRRF  quando  se  trata  de  processos  administrativos  fiscais distintos.   Diante  disso,  concluo  que  o  processo  sob  análise  não  se  inclui  entre  as  competências  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF, mas  sim  entre  aquelas  da  2ª  Seção  de  Julgamento, ex vi do inciso II do art. 3º do Anexo II do RICARF atualmente em vigor:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10640.003410/2010­19  Resolução nº  1301­000.295  S1­C3T1  Fl. 342          5 Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  [...]  II ­ IRRF;  Ressalto,  finalmente,  que  entendo  não  se  tratar  de  conflito  negativo  de  competência, em face da superveniência de novo regimento interno, dispondo sobre a matéria  de modo diferente.  Por todo o exposto, voto no sentido do encaminhamento do processo para a 2ª  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  Antes  disso,  no  entanto,  cabe  trazer  a  lume  a  segunda  constatação  de  ordem  processual a que antes me referi.  É que  a procuração de  fl.  301  tem como outorgante  a pessoa  física Sr. Ailton  Afonso  Siqueira  Chaves,  e  não  a  pessoa  jurídica  CHAVES &  SIQUEIRA  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  LTDA.  Desta  forma,  o  recurso  voluntário  de  fls.  298/300,  apresentado  pela  pessoa jurídica, não está subscrito por procurador habilitado para tanto.  Além disto, o acórdão de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do  lançamento, especialmente no que toca à sujeição passiva tributária imputada solidariamente ao  Sr. Ailton Afonso de Siqueira Chaves e ao Sr. Artur Amilton Chaves Siqueira, na qualidade de  responsáveis. No entanto, não encontro nos autos prova de que tenha sido dada a eles ciência  do acórdão.  Neste último caso,  trata­se, a meu ver, de vício processual que, se não sanado,  poderá  implicar  futura  arguição  de  nulidade  do  julgamento  em  segunda  instância  por  cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Na sequência, restariam igualmente  prejudicadas  as  pretensões  da  Fazenda  Nacional  em  uma  hipotética  execução  do  crédito  tributário, ao menos no que tange às pessoas físicas apontadas como responsáveis tributários.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  devolvendo­se o processo à Unidade Preparadora, para que:  1.  o  Sr.  AILTON  AFONSO  DE  SIQUEIRA  CHAVES  e  o  Sr.  ARTUR  AMILTON CHAVES SIQUEIRA sejam cientificados do Acórdão nº 09­ 34.283,  de  30/03/2011  (fls.  280/290),  facultando­lhes  ainda  a  interposição de recurso voluntário no prazo legal.  2.  A  pessoa  jurídica  CHAVES  &  SIQUEIRA  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  LTDA.  seja  intimada  a  regularizar  a  representação  processual,  no  que  tange  ao  procurador  que  subscreve  o  recurso  voluntário.   3.  A  pessoa  jurídica  CHAVES  &  SIQUEIRA  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA LTDA.  seja  intimada  a  apresentar  cópia  da  alteração  do  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10640.003410/2010­19  Resolução nº  1301­000.295  S1­C3T1  Fl. 343          6 Contrato Social em vigor na data da interposição do recurso voluntário,  devidamente registrada no órgão competente.  Após cumpridas as providências acima, o processo deverá retornar  a  este  CARF,  sendo  encaminhado  à  2ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  para  prosseguimento  do  feito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6290796 #
Numero do processo: 10935.000707/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.628
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do voto do Relator. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.399          1 1.398  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000707/2011­90  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2202­000.628  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MASCARELLO ­ CARROCERIAS E ONIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência, nos termos do voto do Relator.     Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 00 70 7/ 20 11 -9 0 Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.400          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 06­46.135  ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, que julgou  procedente os lançamentos de Autos de Infração, no período de 01/2007 a 12/2008.  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  aponta  os  Autos  de  Infração  de  obrigação principal lavrados:  (i) AIOP 37.271.300­9:  Contribuições  sociais  devidas  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  suas  respectivas  remunerações,  não  descontadas  pela  empresa.  O  crédito  tributário  perfaz o montante de R$ 73.194,16.    (ii) AIOP 37.271.304­1:  Contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  destinadas  a  outras  entidades e  fundos  ­ TERCEIROS ­  incidentes sobre as  remunerações  pagas a segurados empregados. O crédito tributário perfaz a quantia  de R$ 49.836,38.    (iii) AIOP 37.271.311­4:  O referido Debcad compreende:  a) contribuições sociais devidas pela empresa, inclusive as destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (RAT) incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas a segurados  empregados apuradas a partir do confronto da folha de pagamento e  GFIP;   b)  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  apuradas a partir do confronto da folha de pagamento e GFIP;   c)  remunerações  indiretas pagas  a  segurados  empregados  a  título  de  seguro  de  vida  sem  previsão  em  Acordo  ou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho;   d)  remunerações  apuradas  em  notas  fiscais  e  faturas  pagas  a  cooperados  por  intermédio  da  Cooperativa  de  trabalho  Unimed  Erechim; e  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.401          3 e)  os  valores  contidos  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  na  modalidade de cessão ou empreitada de mão­de­obra.    O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  aponta  também  os  Autos  de  Infração de obrigação acessória lavrados:  (iv) AIOA 37.271.312­2 (CFL 30)  Deixar  o  contribuinte  de  preparar  folha(s)de  pagamento(s)  das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. O valor  do crédito tributário perfaz o quantia de R$ 1.523,57.    (v) AIOA 37.271.313­0 (CFL 34)  Deixar  o  contribuinte  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  O  valor  do  crédito  tributário perfaz o quantia de R$ 15.235,55.    (vi) AIOA 37.271.314­9 (CFL 35)  Deixar  o  contribuinte  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu  interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  O  valor  do  crédito  tributário  perfaz  o  quantia de R$ 15.235,55.    (vii) AIOA 37.271.315­7 (CFL 93)  Deixar  o  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mãodeobra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços para recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social. O  valor do crédito tributário perfaz o quantia de R$ 1.523,57.    Em  relação  às  multas  aplicadas,  informa  o  Relatório  Fiscal  que  foi  feito  o  demonstrativo comparativo de multas em função do advento da Lei 11.941/2009.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo de Débitos ­ DD é  de 01/2007 a 12/2008.  Anote­se  que  houve  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  segunda  instância  administrativa  no  CARF,  Acórdão  2401­002.846  ­  4a  Câmara  ­  1a  Turma  Ordinária ­ 2a Seção, na qual se decidiu, por unanimidade de votos em anular a decisão de  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.402          4 primeira instância, conforme Ementa às fls. 1091, para que fossem apreciadas todas as razões  da impugnação em conjunto com as provas juntadas às fls. 999 e 1.004/1.025:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  NÃO  ENFRENTA  PROVAS RELEVANTES. NULIDADE.  É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar questões  relevantes apresentadas na impugnação em conjunto com as provas a  elas relativas.  Decisão Recorrida Nula   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular a Decisão de Primeira Instância.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente Substituta   Kleber Ferreira de Araújo – Relator    O processo administrativo­fiscal prosseguiu com solicitação de Diligência Fiscal  e  posterior  Informação  Fiscal,  seguida  de  intimação  do  contribuinte  que  se  manifestou  no  sentido de manter as alegações anteriormente deduzidas em sede de Impugnação, fls. 1334.    Após, houve nova decisão de primeira instância, em que a Recorrida analisou a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente  a  autuação,  conforme Ementa do Acórdão nº  06­46.135 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­  PR, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Ano­calendário: 2007, 2008   SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  O prêmio de  seguro de vida  em grupo pago pela pessoa  jurídica aos  seus  empregados  e  dirigentes  não  integra  o  salário­de­contribuição,  desde  que  haja  a  previsão  do  pagamento  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho.  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91  pressupõe o pagamento em função do serviço prestado à tomador por  profissionais cooperados, por intermédio da respectiva cooperativa de  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.403          5 trabalho.  A  retribuição  do  serviço  prestado  por  cooperado  pela  tomadora subsume­se ao disposto no artigo 195, I, "a", da Constituição  Federal.  RETENÇÃO DE 11%. NOTA FISCAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA E  EMPREITADA. OBRIGATORIEDADE.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão  de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11%  (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Encaminhe­se a DRFB de origem para cientificar o contribuinte deste  Acórdão e para as demais providências.    A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  ­  PR,  em  10.04.2014  emitiu  a  Intimação  59/2014  para  dar  ciência  ao  contribuinte  do  Acórdão  nº  06­46.135  ­  7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, às fls. 1357.    O  contribuinte  teve  ciência  da  Intimação  59/2014  em  14.04.2014,  conforme  Aviso de Recebimento ­ AR no JG 55771938 0 BR, às fls. 1359.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel ­ PR emitiu o TERMO  DE  PEREMPÇÃO,  em  21.05.2014,  porque  o  contribuinte  não  apresentou  o  Recurso  Voluntário no prazo de 30 dias, conforme fls. 1360:  Processo: 10935.000707/2011­90   Interessado: MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA   CNPJ: 05.440.065/0001­71   Ref.: Termo de Perempção   Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  n°  70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se este termo de perempção na forma da legislação vigente.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.404          6 Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para cobrança executiva  (art.  21, § 3° do Decreto  70.235/1972).  SEÇÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO  SACAT   DRF EM CASCAVEL PR   Cascavel, 21 de maio de 2014.    A seguir, é juntado aos autos o Recurso Voluntário do contribuinte, às fls. 1362  a 1393, com um carimbo da DRF/CTA com data de 13.05.2014 às fls. 1362:     Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou  Recursos Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumento  deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i) Divergência entre a Folha de Pagamento x GFIP;  (ii)  Não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  devida  na  prestação  de  serviços de segurado autônomo;  (iii) Pagamento  à Cooperativa UNIMED Erechim  (até 11.2008) e Cooperativa  UNIMED Erechim (12.2008);  (iv) Exigência de contribuição social em razão do pagamento de seguro de vida  em grupo;  (v) Da exigência da retenção de 11% para a seguridade social  (vi)  Serviços  prestados  pelas  contratadas  GARYTRANS  transportes  LTDA  e  Transportadora SABIÁ Ltda  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.405          7 (vii)  Serviços  prestados  pelas  empresas Sylens Consultoria  e Serviços Termo­ acústicos Ltda; Tapeçaria Chapecoense Ltda; e Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda;   (viii)  Serviços  prestados  pelas  empresas  CONSVITA  Consultores  Associados  Ltda e RENDER Informática Ltda;  (ix)  Serviços  prestados  pelas  empresas  LIDER  SUL  de  Transporte  de  Passageiros Ltda e TTS BUS transportes e Serviços Ltda;  (x)  Inaplicabilidade  das Multas  Formais  dos  Autos  de  Infração  37.271.312­2,  37.271.313­0, 37.271.314­9, 37.271.315­7;  (xi) Do enriquecimento sem causa.      A seguir, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.406          8   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE     DA QUESTÃO DA TEMPESTIVIDADE.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 06­46.135  ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, que julgou  procedente os lançamentos de Autos de Infração, no período de 01/2007 a 12/2008.  Anote­se que houve o julgamento do Recurso Voluntário em segunda instância  administrativa no CARF, Acórdão 2401­002.846 ­ 4a Câmara ­ 1a Turma Ordinária ­ 2a Seção,  na  qual  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  conforme Ementa às fls. 1091, para que fossem apreciadas todas as razões da impugnação em  conjunto com as provas juntadas às fls. 999 e 1.004/1.025:  O processo administrativo­fiscal prosseguiu com solicitação de Diligência Fiscal  e  posterior  Informação  Fiscal,  seguida  de  intimação  do  contribuinte  que  se  manifestou  no  sentido de manter as alegações anteriormente deduzidas em sede de Impugnação, fls. 1334.  Após, houve nova decisão de primeira instância, em que a Recorrida analisou a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente  a  autuação,  conforme Ementa do Acórdão nº  06­46.135 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­  PR.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  ­  PR,  em  10.04.2014  emitiu  a  Intimação  59/2014  para  dar  ciência  ao  contribuinte  do  Acórdão  nº  06­46.135  ­  7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, às fls. 1357.  O  contribuinte  teve  ciência  da  Intimação  59/2014  em  14.04.2014,  conforme  Aviso de Recebimento ­ AR no JG 55771938 0 BR, às fls. 1359.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel ­ PR emitiu o TERMO  DE  PEREMPÇÃO,  em  21.05.2014,  porque  o  contribuinte  não  apresentou  o  Recurso  Voluntário no prazo de 30 dias, conforme fls. 1360:  Processo: 10935.000707/2011­90   Interessado: MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA   CNPJ: 05.440.065/0001­71   Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.407          9 Ref.: Termo de Perempção   Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  n°  70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se este termo de perempção na forma da legislação vigente.  Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para cobrança executiva  (art.  21, § 3° do Decreto  70.235/1972).  SEÇÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO  SACAT   DRF EM CASCAVEL PR   Cascavel, 21 de maio de 2014.    A seguir, é juntado aos autos o Recurso Voluntário do contribuinte, às fls. 1362  a 1393, com um carimbo da DRF/CTA com data de 13.05.2014 às fls. 1362:     DA CONTROVÉRSIA  A controvérsia está centrada na questão da data de interposição do Recurso  Voluntário do contribuinte pois, de um lado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Cascavel ­ PR emitiu o TERMO DE PEREMPÇÃO, em 21.05.2014, porque o contribuinte  não apresentou o Recurso Voluntário no prazo de 30 dias,  conforme  fls. 1360, enquanto de  outro lado, é juntado aos autos o Recurso Voluntário do contribuinte, às fls. 1362 a 1393, com  um carimbo da DRF/CTA com data de 13.05.2014 às fls. 1362.      Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.408          10 DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta forma, considerando­se os princípios do contraditório e da ampla defesa,  bem  como  o  disposto  nos  arts.  33  e  35,  ambos  do  Decreto  70.235/1972,  para  efeitos  de  saneamento do processo surge a prejudicial de que a Unidade da Receita Federal do Brasil de  jurisdição do contribuinte informe a data correta em que o Recurso Voluntário foi impetrado:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Art.  35. O  recurso, mesmo perempto,  será  encaminhado ao  órgão de  segunda instância, que julgará a perempção.        CONCLUSÃO    CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade  da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte:  (i)  informe  conclusivamente  a  data  correta  em  que  o  Recurso  Voluntário  foi  impetrado;  (ii) informe se o Termo de Perempção, às fls. 1360, está correto;  (iii) intime o contribuinte da Diligência Fiscal emanada da Unidade da Receita  Federal  do  Brasil  em  resposta  à  Resolução  de  Diligência  determinada  pelo  CARF,  com  a  conseqüente abertura de prazo para Manifestação, em observância aos prazos processuais para  a ampla defesa e o contraditório.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6288548 #
Numero do processo: 13804.002073/99-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. A aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96. No ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543-C do CPC. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE RECEITA DE EXPORTAÇÃO SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO. É lícita a inclusão na receita de exportação, das vendas para o exterior de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A opção pela apuração centralizada do Crédito Presumido de IPI, no estabelecimento matriz, deve incluir nos cálculos do beneficio a receita operacional bruta e a receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa, no período em questão. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Pereira da Silva, OAB/SP nº 314200. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 629          1 628  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002073/99­27  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.028  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COIMBRA S/A  (ATUAL  LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  E  COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos,  por  força  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  A  aquisição  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de pessoas  físicas e cooperativas  integram a base de cálculo do  crédito  presumido  do  IPI  previsto  na  Lei  nº  9.363/96.  No  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em  13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543­C do CPC.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RELAÇÃO  PERCENTUAL  ENTRE  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  SOBRE  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  VENDAS  PARA  O  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO.  É  lícita  a  inclusão  na  receita  de  exportação,  das  vendas  para  o  exterior  de  mercadorias nacionais adquiridas de terceiros.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  A  opção  pela  apuração  centralizada  do  Crédito  Presumido  de  IPI,  no  estabelecimento  matriz,  deve  incluir  nos  cálculos  do  beneficio  a  receita  operacional bruta e a  receita de exportação de  todos os estabelecimentos da  empresa, no período em questão.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 20 73 /9 9- 27 Fl. 630DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Pereira  da Silva, OAB/SP nº 314200.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio  Shappo.  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata  a  presente  lide  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra Despacho Decisório que excluiu do cálculo  do  credito  presumido,  apurado  pela  Lei  n°  9363/96  e Portaria  MF  n°  38/97,  as  parcelas  referentes  As  aquisições  de  pessoas  físicas  e  alterou  o  montante  da  receita  operacional  bruta,  considerada nos cálculos, para a soma das receitas de todos os  estabelecimentos  da  empresa,  por  ser  o  crédito  apurado  de  forma centralizada pela matriz.  Regularmente  cientificada,  a  manifestante  alegou,  em  síntese,  que  são  ilegais  as  restrições  feitas  por  meio  de  Instruções  Normativas,  relativas  As  exclusões  em  questão,  conforme  sua  análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  citados  e  que  foi  considerada  a  receita  operacional  bruta  de  todos  os  estabelecimentos  da  recorrente,  inclusive  aqueles  que  não  realizam  atividade  de  exportação,  provocando distorções  no  cálculo,  ao  contrário  do  que, tardiamente, foi reconhecido pela Portaria MF n° 64/2003 e  feito pelo contribuinte.  Encerrou  requerendo  a  concessão  do  que  foi  originalmente  pedido,  acrescido  da  taxa  SELIC,  conforme  princípios  constitucionais e julgados que cita."      Fl. 631DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 630          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  as aquisições  de  insumos  de pessoa  não­  contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não  integram o cálculo  do crédito presumido.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  CONCEITO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  Na  apuração  centralizada,  a  receita  operacional  bruta  a  ser  considerada  no  cálculo  do  crédito  presumido  deve  incluir  as  receitas  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  (pessoa  jurídica),  mesmo  aqueles  no  produtores­exportadores,  ou  seja,  inclusive os comerciais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes á  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido.”    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  repisando as alegações e os pedidos constantes da manifestação de inconformidade.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.      O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado a lide gira em torno da possibilidade de creditamento do  IPI referente as aquisições de pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais, da correção  dos  créditos  utilizando  a  taxa  SELIC  e  a  possibilidade  de  utilizar  como  receita  operacional  bruta somente as vendas realizadas por estabelecimentos exportadores.    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Crédito  de  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  Correção  dos  créditos pela taxa Selic    A matéria já foi enfrentada pelo STJ no REsp 993164, submetido ao regime  do art. 543­C do CPC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, quando foi decidido pela ilegalidade  da IN 23/97 que determinava a exclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, das  aquisições de insumos de Pessoas Físicas e Cooperativas e a correção dos valores a partir do  protocolo do pedido. Transcrevo abaixo a ementa da decisão.     “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.(grifo nosso)  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 631          5 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive: I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da  alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora,  com o fim específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em  16.04.2009, DJe  06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em 01.04.2008, DJe  11.04.2008;  Resp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­,posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).(grifo nosso)  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 632          7 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Acórdão Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial da Empresa e  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques,Benedito Gonçalves, Cesar  Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Notas julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos no âmbito do STJ.”    O art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  determina  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STF e pelo STJ,  julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC.  Verbis:    “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ...  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”      Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF adoto o  entendimento prolatado no REsp 993164, no sentido da procedência da inclusão no cálculo do  crédito  presumido  de  IPI,  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  Pessoas  Físicas  e  Cooperativas,  bem  como  a  sua  correção pela taxa Selic a partir do protocolo do pedido.  Quanto  a  discussão  sobre  o  cálculo  do  percentual  entre  a  receita  bruta  de  vendas e de exportação. A discussão esta centrada na posição entre duas posições a Recorrente  adotou no cálculo as receitas referentes somente a receita das filiais produtoras exportadoras. A  Fiscalização entendeu que a apuração da receita deveria considerar todas as filiais da empresa e  neste  caminho  considerou  a  receita  bruta  de  todas  as  filiais,  entretanto  não  considerou  no  cálculo  a  receita  de  exportação  das  filiais  não  exportadoras.  A  Recorrente  pede  que  seja  adotada  uma  linha  coerente  em  que  se  a  receita  bruta  for  considerada  para  todas  as  filiais  também deveria ser considerada a receita total de exportação incluindo todas as filiais.  A matéria foi enfrentada pela Câmara Superior deste Conselho no Acórdão nº  9003­003.336, na sessão de 10/12/2015, de relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  quando foi decidido pela procedência da inclusão na receita de exportação das vendas para o  exterior e de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. Por concordar plenamente com os  argumentos condutores desta decisão, peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele também  minhas razões de decidir.      A  teor  do  relatado,  o  inconformismo  da  Fazenda Nacional  diz  respeito à inclusão no cálculo da Receita Operacional Bruta dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  NT na TIPI.  Antes  de  adentrar­se  nas  questões  trazidas  a  debate,  faz­se  necessário  breve  esclarecimento  sobre  o  cálculo  do  crédito  presumido e seus estágios:    Primeiro,  coteja­se  a  receita  de  exportação  com  a  operacional  bruta  para  se  encontrar  o  coeficiente  a  ser  aplicado  sobre  as  aquisições dos insumos; segundo, apura­se o total das compras  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem)  utilizados  no  processo  de  industrialização  do  produtor  exportador.  Nesse  total  não  se  incluem,  obviamente,  os  produtos  que  sem  qualquer  industrialização  efetuada  pelo  adquirente,  são  revendidos  no  mercado interno ou são exportados para o exterior.    Fl. 637DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 633          9 Do total das compras de insumos, são excluídos aqueles que não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  tais  como  os  que  não  se  caracterizam  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem. Devem  ainda  ser  excluídos  os  valores  correspondentes  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  fabricação de produtos NT na TIPI, de produtos não acabados e  de produtos acabados, mas não vendidos em estoque no último  trimestre do ano ou no último que houve exportação. Feitas as  exclusões,  sobre  o  valor  restante  aplica­se  o  citado  coeficiente  para  se  chegar  às  aquisições  incentivadas,  que  são  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Para  se  chegar  ao  valor  do  crédito  presumido  a  ressarcir,  aplica­se  sobre  essas  aquisições  incentivadas o percentual de 5,37%.    No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  por  serem NT  na  TIPI,  para  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  ao  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea  com  a  norma  legal  é  aquela  pela  inclusão  de  tais  valores  tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação quanto no da receita operacional bruta.   Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com outros  do  Imposto  de Renda da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições.  Senão  vejamos:    Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.    Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  são  conceitos afeitos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por  empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  de  matéria­prima,  de  produtos  intermediários  e  de  materiais  de  embalagem, verbis:    Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.    Fl. 638DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995,  em  seu  art.  2º,  §  2º,  inc.  II,  definiu,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito presumido, a  receita  de  exportação  como o produto  da  venda para o exterior de mercadorias nacionais.    Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  (NT  na  TIPI)  devam  ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto  legal  não  faz  qualquer  distinção  no  tocante  à  tributação  dos  produtos.    Ao contrário, trata­os de forma genérica, condicionando apenas  que sejam "mercadorias nacionais".    Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a  não ser que a parcela fosse de igual maneira excluída da receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­ se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre a receita de exportação e a operacional bruta.    Aliás,  essa  foi  a  decisão  do Colegiado  recorrido:  excluir  esses  valores  tanto  da  receita  de  exportação  quanto  da  operacional  bruta, o que, a meu ver, não seria a melhor solução, mas, mesmo  assim, é melhor do que excluir de uma e deixar em outra, como  pretende a recorrente. Repare que se prevalecesse a posição da  Fazenda Nacional, haveria a distorção do índice a ser aplicado  sobre o valor das aquisições. Assim, não se deve admitir que tais  valores  constem  apenas  de  uma  das  receitas,  quer  da  de  exportação,  quer  da  operacional  bruta.  No  primeiro  caso,  a  distorção  seria  favorável  ao  sujeito  passivo,  no  segundo,  à  Fazenda Nacional.  Como  dito  anteriormente,  o  mais  correto  seria  acrescentar  o  valor das vendas para o exterior desses produtos NT no cálculo  da  receita de  exportação e,  também, no da  receita operacional  bruta,  ao  invés  de  excluir  de  ambas,  como  fez  a  decisão  recorrida.  Todavia,  essa  providência  acarretaria  prejuízo  à  Fazenda  Nacional  em  relação  ao  que  foi  decidido  no  acórdão  recorrido,  situação  incompatível  com  o  princípio  do  non  reformatio in pejus.  Esclareça­se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem utilizados na produção dessas mercadorias que são  exportadas.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente  entre  a  receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente  é  definir  os  insumos  em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para determinação das “aquisições incentivadas”.  Diante  do  exposto,  deve­se  negar  provimento  ao  apelo  fazendário.     Nos  termos  bem  delineados  no  voto  condutor  do  acórdão  prolatado  pela  Câmara Superior, resta evidente a possibilidade da utilizar a receita bruta de todas as filiais no  cálculo da receita operacional bruta e da receita de exportação.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 634          11 Nos  termos  detalhados  no  relatório,  a  Recorrente  realizou  o  seu  pedido  de  ressarcimento considerando para cálculo do percentual a ser aplicado para obtenção do crédito,  a  Receita  Operacional  e  a  Receita  de  Exportação  somente  das  filiais  exportadoras.  A  Fiscalização  entendeu  por  utilizar  a  receita  operacional  bruta de  todas  as  filiais,  sem  aplicar  este mesmo entendimento à receita de exportação. Entendo não ser esta a melhor solução para  a questão, a priori, o entendimento segundo a posição  tão bem detalhada no voto da Câmara  Superior  é  aplicar  os  conceitos  previstos  para  o  Imposto  de  Renda  na  definição  da  Receita  Operacional Bruta e de Exportação e neste caminho incluir as receitas referentes a exportação  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros.  Nos  termos  informados  no  recurso,  caso  este  entendimento  fosse  aplicado  utilizando  todas  as  filiais,  ensejaria  em  um  percentual  superior  àquele  utilizado  pela  Recorrente.  Conforme  se  extrai  do  trecho  abaixo  do  seu  recurso  voluntário.    50.Além  de  produzir  mercadorias  (óleo  e  farelo),  a  partir  da  industrialização  de  soja  em  grãos,  conforme  exposto  inicialmente,  a  Recorrente  também  adquire  mercadorias  de  terceiros  e  as  exporta,  operando  como  empresa  comercial  exportadora. As receitas auferidas no trimestre (1° de 1999) com  esse  tipo  de  operação  de  exportação  somaram  R$  117.719.922,70.  51. No entanto, essas receitas com exportações (de mercadorias  produzidas  por  terceiros)  não  foram  consideradas,  pela  Recorrente,  para  efeito  de  apuração  da  relação  no  âmbito  da  receita operacional bruta.  52.Tanto  isto  é  verdade  que  não  há  divergência  entre  ela  (Recorrente)  e  a  auditoria  fiscal  com  referência  ao  numerador  da fórmula (a receita de exportação), de R$ 52.785.632,25, que  corresponde,  exatamente,  ao  valor  das  receitas  auferidas  com  exportações de produtos de sua fabricação e executadas, única e  exclusivamente,  por  seus  estabelecimentos  produtores/exportadores.  53.A Recorrente poderia (e nisso não teria infringido a Portaria  MF 38, de 1997) ter apurado a relação da receita de exportação  frente à receita operacional bruta a partir dos montantes totais:  R$  170.505.554,90  de  exportações  e  R$  201.102.437,31  de  receita operacional bruta. E a relação seria, então, de 84,785%.  54.Coerentemente,  a  Recorrente  tomou  apenas  a  receita  de  exportação  dos  seus  estabelecimentos  produtores,  de  R$  52.785.632,25,  e  comparou  com  a  receita  operacional  bruta  desses  mesmos  estabelecimentos  produtores,  de  R$  90.096.835,90, chegando à relação de 58,588%.      Considerando que neste  julgado não se pode decidir por conceder um valor  superior  aquele  constante do pedido e  ainda, que o  cálculo da  receita operacional bruta  e da  receita  de  exportação  devem  levar  em  consideração  as  receitas  de  todas  as  filiais,  o  que  implicaria  na  aplicação  de  um  percentual  superior  aquele  utilizado  pela Recorrente,  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso, concedendo o direito pleiteado pela Recorrente, limitado  ao valor constante do pedido de ressarcimento.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12     Winderley Morais Pereira                               Fl. 641DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10930.006572/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIRPF/DIMOB. CRUZAMENTO DE DADOS. PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. Prevalece o lançamento fiscal por omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física quando os valores lançados na declaração de ajuste anual estão em descompasso com os valores informados em DIMOB e o contribuinte não esclarece a razão da diferença nas duas declarações. Neste caso, entretanto, a Contribuinte apresenta razoáveis explicações juntamente com cópias de contratos de aluguel que as confirmam, o que conduz à quebra da presunção de legitimidade do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 98          1  97  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.006572/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.086  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ESMERALDA AVELAR ODEBRECHT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  DIRPF/DIMOB.  CRUZAMENTO DE DADOS. PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO  RELATIVA.  Prevalece  o  lançamento  fiscal  por  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoa física quando os valores lançados na declaração de ajuste  anual  estão  em  descompasso  com  os  valores  informados  em  DIMOB  e  o  contribuinte não esclarece a razão da diferença nas duas declarações.  Neste  caso,  entretanto,  a  Contribuinte  apresenta  razoáveis  explicações  juntamente  com  cópias  de  contratos  de  aluguel  que  as  confirmam,  o  que  conduz à quebra da presunção de legitimidade do lançamento.   Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 65 72 /2 00 8- 11 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10930.006572/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.086  S2­C2T2  Fl. 99          2  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  Em desfavor da Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  exercício  de  2006,  ano  calendário de 2005, onde foi apurado o valor de R$ 3.953,03 a título de imposto, acrescido de  multa de ofício proporcional no percentual de 75% e mais juros de mora calculados pela taxa  Selic.  Na descrição dos fatos, relata a Autoridade Fiscal que confrontando os dados  da  DIRPF  apresentada  pela  Contribuinte  com  os  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB,  obtidos  pelas  DIMOB  apresentadas  pelas  imobiliárias,  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de três fontes que discriminou: Imobiliária Atual Ltda (R$ 3.163,06); Sapia & Sapia  Ltda (R$ 13.808,00) e CRV Assessoria Imobiliária S/S Ltda (R$ 3.942,00).  A  interessada  apresentou  Impugnação  alegando  que  declarara  todos  os  valores envolvidos, porém com erro, uma vez que ao invés de informar como fonte pagadora as  imobiliárias, incluíra os CPF dos inquilinos.  Ao analisar os autos, assim dispôs o Julgador de Primeira Instância:  A  contribuinte  afirma  que  inseriu  na  DIRPF  2006  os  rendimentos  auferidos  das  locações  de  imóveis  de  forma  individualizada em nome da pessoa física dos inquilinos em vez  de declará­los em nome da pessoa jurídica dos locatários.  Porém,  não  junta  algum  elemento  de  prova,  como  cópia  dos  contratos  de  locação,  ou  recibos  de  pagamento.  Aduz  simplesmente que não omitiu rendimento.  Simples alegações desacompanhadas de um conjunto probatório,  capaz  de  convencer  o  julgador,  não  são  suficientes  para  desconstituir um procedimento administrativo (lançamento), que,  como cediço, goza de presunção relativa de legitimidade.  Alfim, concluiu a instância recorrida pela improcedência da Impugnação.   Dessa decisão de 1ª  instância  a  contribuinte  foi  cientificada  em 11/10/2011  (AR  na  folha  24)  e,  ainda  inconformada,  apresentou  recurso  voluntário,  em  04/11/2011,  conforme protocolo na folha 26.  Em  sede  de  recurso,  dispõe­se  a  explicar  novamente  o  equívoco  no  preenchimento da declaração de rendimentos que levou à disparidade em relação às DIMOB.  Elabora  um  quadro  demonstrativo  e  diz  que  não  apresentara  os  contratos  de  aluguel  porque  acreditou que com a apresentação da Dimob, os dados dos inquilinos, imobiliárias e valores já  estariam  devidamente  comprovados.  Assim,  REQUER  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10930.006572/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.086  S2­C2T2  Fl. 100          3  Anexa  diversos  contratos  e  termos  de  prorrogação  dos mesmos,  a  partir  da  folha 40.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Regina Helena Costa,  baseado­se no magistério  de Maria Sylvia Zanella di  Pietro, lembra serem quatro os atributos do ato administrativo, onde se enquadra o lançamento  tributário: presunção de legalidade ou legitimidade, e de veracidade; tipicidade; imperatividade  e autoexecutoriedade. Conclui que os dois primeiros estão sempre presentes, em todos os atos.  Observo,  entretanto,  que  nestes  autos  a  Autoridade  Administrativa  sequer  anexou a cópia da Dimob em que se  fundamentou ao  lavrar a Notificação. Poderia ainda  ter  confirmado com as imobiliárias declarantes se eram elas mesmas que alugavam os imóveis ou  se, dentro de seu negócio, óbvia e simplesmente administravam a relação locatícia. Dentre as  três fontes listadas como omissão, duas têm "imobiliária" no nome.  Bem,  a  Contribuinte  diz  que  declarou  os  valores,  porém  em  nome  dos  locatários pessoas físicas e não em nome da imobiliária administradora.  Na folha 40 consta cópia de Contrato onde de um lado, como "locador" está a  Recorrente, "representada pela CRV Assessoria imobiliária" e de outro lado, como "locatário"  aparece  Sergio  Takeshi  Nozaki,  CPF:  365.720.989­15.  Este  contrato  prorroga  por mais  12  meses o anteriormente em vigor, que existia desde 01/03/2001 até 28/02/2006 (fl. 43), o que  leva  a  concluir  que  no  ano  de  2005  já  havia  a  mesma  relação  jurídica.  O  valor  é  de  R$  500,00/mês, tendo o locatário uma bonificação de R$ 100,00 pela pontualidade no pagamento.  O  valor  encontrado  como  omissão,  pago  pela  CRV  foi  de  R$  3.942,00,  conforme  a  Notificação.  Na  DIRPF  da  Recorrente,  cópia  na  folha  31,  consta  exatamente  o  mesmo valor, como recebido de Sérgio Takeshi Nozaki.   Na  folha  47,  a mesma  Recorrente,  agora  representada  por  Schietti  e  Sapia  Imóveis, celebra contrato com Washington Aparecido Granatti, CPF: 217.241.688­60. Verifico  que o contrato data de 2002 e é válido por 12 meses. O valor do aluguel é maior e, descontado  o  bônus  de  pontualidade,  importa  em R$  1.300,00/mês. Aqui  trata­se,  é  verdade,  do  ano  de  2005,  mas  Notificação  encontrou  uma  omissão  de  R$  13.808,00  paga  por  Sapia  e  Sapia  Imóveis e a DIRPF na Contribuinte consta exatamente o mesmo valor, porém informado como  recebido de Washington Aparecido Granatti.  Por  fim,  encontrou­se  uma  omissão  de  R$  3.163,06,  da  fonte  Imobiliária  Atual Ltda. A empresa administrava imóveis da Recorrente, como se observa no Contrato de  folha 55, dentre outros. Alugaram salas a Carlos Fábio e Maria Creuza Leite (fl. 57), Sheila e  Heitor de Ângelo (fl. 66), Claudecir Rodrigues do Prado (fl. 78), Paulo Junior e Marli de Jesus  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10930.006572/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.086  S2­C2T2  Fl. 101          4  (fl.  88).  Tudo  está  declarado  na  DIRPF  (fl.  31),  tendo  como  fonte  as  pessoas  físicas  e,  se  somados, os valores são inclusive superiores aos apontados na Notificação de Lançamento.  Tais constatações levam a concluir que tem razão a Recorrente.  Por  estas  razões, VOTO por dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  as  exigências consubstanciadas na Notificação de Lançamento em discussão.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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