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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039192 #
Numero do processo: 14041.000764/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. SÚMULA CARF Nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-007.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. SÚMULA CARF Nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.

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Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. SÚMULA CARF Nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 64 /2 00 7- 16 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 Para a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 210/219, referente ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário 2002, com um crédito tributário total de R$ 411.344, 76, sendo R$ 146.448,58 de imposto e o restante multa e juros, decorrente de APD - Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 211 e 214/218. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 214/218, consta que foram emitidas várias intimações no decorrer da ação fiscal, algumas atendidas com atraso e outras deixaram de ser atendidas, sendo também intimados terceiros envolvidos. Diante da recusa da autuada, extratos bancários foram requisitados ao Banco Itaú e ao Banco do Brasil, por meio de Requisições de Informações Financeiras, fls. 95 e 97. Em consequência dos atrasos e do não atendimento às intimações feitas no decorrer da ação fiscal, a autoridade lançadora agravou a multa de oficio, a qual foi aplicada no percentual de 112,5%, como mostra a anotação assentada à fl. 218. Depois da ciência do lançamento, a contribuinte apresenta impugnação, afirmando que: 1) o procedimento fiscal tomou como base o Instrumento Particular de Compra e Venda relativo à alienação que fez dos lotes 11 e 12 do trecho 12 do Setor de Mansões do Lago Artificial de Brasília, quando a fiscalização apurou o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto de 2002; 2) sob a ótica da documentação examinada, o lançamento seria procedente, todavia, somente agora, em razão do procedimento fiscal, constatou equívoco entre o documento particular de compra e venda e a escritura pública, uma vez que se trata de venda de dois lotes e não somente de um, ou seja, os lotes 11 e 12 do trecho 12 do Setor de Mansões do Lago Artificial de Brasília; 3) por conseguinte, a venda de R$ 620.000,00, na realidade, foi de R$ 1.350.000,00; 4) providenciou lavratura de Escritura de Rerratificação, em 27/03/2007, perante o 1° Oficio de Notas de Brasília, fls.229/230; 5) este procedimento elide a presunção de falta de recursos no mês de agosto de 2002; 6) em consequência, pugna pelo afastamento da multa agravada, acrescentando que, se devida fosse a multa, a sua aplicação na forma agravada não prosperaria, tendo em vista que os ínfimos atrasos apontados não trouxeram entraves impeditivos à realização do lançamento. Em 26/11/2008, a DRJ, por unanimidade, julgou o lançamento procedente (e-fls. 283/289), nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados (tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA (112,5%). O não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos à autoridade lançadora, conforme estabelece a norma legal, enseja a aplicação da multa de oficio agravada. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls 294/296), transcrevendo parte da decisão recorrida a qual assevera que: (...) Com efeito, mesmo comprovado o equívoco no valor da operação de compra e venda, como demonstra o contrato particular de fls. 18/19, por se referir a ano calendário diverso, o fato não tem o condão de afastar o fato gerador do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no presente Auto de Infração. (...) Diante disso, conforme seu Recurso Voluntário, a contribuinte entende que: (...) se a Recorrida admite e confessa estar comprovado, por documento escrito ter havido percepção de numerário plenamente identificado, descabido resulta afirmar que as entradas havidas no final (novembro 2001) do ano, não suportariam acréscimo patrimonial havido no exercício de 2002. De fato, pretender para justificar os gastos em 2002, que os ganhos havidos no final de 2001, estivessem em depósitos bancários ou aplicações financeiras, é, vênia permitida, exigir o que a lei não determina, e lançar tributos sob mera consideração subjetiva, aliás, deduzida contrariamente às provas, que confessa existir em seu desfavor. Frente ao exposto, evidente que o lançamento, e a decisão ora combatida contrariam a prova dos autos, reconhecida pela Recorrida, razão porque, não tem arrimo fático e legal. Insubsistente o lançamento, como se impõe, evidente que assim também será o lançamento da multa, inclusive aplicada de forma absolutamente distorcida, vez que a decisão combatida reconhece e declara haver para o dispêndio dito descoberto, prova da origem dos recursos. Destarte, respeitosamente, requer que seja este apelo recebido, para no mérito ser provido, por ser de imposição fática e legal, assim, tornando insubsistente o lançamento em referência, como de DIREITO! É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora Admissibilidade. A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 18/02/2009 (e-fls.293), sendo o presente Recurso Voluntário apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 17/03/2009, conforme e-fls.294/296, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Do mérito !Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto Fl. 300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 O procedimento fiscal apurou APD relativa ao mês de agosto de 2002, quando as aquisições da contribuinte ultrapassaram a origem de recursos tributáveis, isentos ou não tributáveis de sua titularidade. Conforme demonstrativo às e-fls 215/217, no mês de agosto a contribuinte adquiriu uma casa na QI 9, conjunto 03, casa 15, Lago Sul em Brasília-DF no valor de R$ 685.000,00 e um apart hotel nº 217, no Melia Confort, também no DF. A legislação tributária que regula a matéria do APD está regulamentada nos seguintes termos, conforme o RIR/99, vigente à época: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4, Í e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV e 70, § 3°, inciso 1): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...). Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino ,dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n°4.069, de 1962, art. 51, § 10) Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” Portanto, caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. No intuito de afastar a autuação, a recorrente alega equívoco na operação de Compra e Venda relativo à alienação que fez dos lotes 11 e 12 do trecho 12 do Setor de Mansões do Lago Artificial de Brasília, providenciando Escritura Pública de Rerratificação desses valores, na tentativa de provar o alegado. Contudo, como já asseverado pela autoridade fiscal e também pela autoridade julgadora, tendo em vista que a operação e o respectivo pagamento ocorreram no ano-calendário 2001, a demonstração da ocorrência dessa operação bem como a prova do valor de sua realização não têm o condão de afastar o fato gerador do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no presente Auto de Infração, uma vez que a contribuinte não trouxe nenhum documento que comprovasse a disponibilidade efetiva dos recursos provenientes dessa venda no início do ano-calendário autuado. Necessário seria ao recorrente demonstrar, nesta fase litigiosa, com documentação hábil e idônea, a existência, por exemplo, de saldos bancários que deixaram de ser considerados pela fiscalização no cálculo do APD. É essencial esta comprovação pela parte que alega a existência desses recursos, pois, sem a apresentação de documentos comprobatórios, não há como considerá-los como recursos dos anos subsequentes, sob pena de se “criar” patrimônio não declarado pelo próprio contribuinte. Fl. 301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 Neste sentido, vem julgando esta Colenda Corte, de longa data, conforme excertos abaixo transcritos: “VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores declarados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte (Acórdão 104-23.312, 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 26/06/2008) IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. (Acórdão da CSRF 9202-002.066, em 22/03/2012)” Da multa Ao contrário do que afirma a recorrente, observa-se no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 218, que a autoridade fiscal especifica 2 (duas) intimações não respondidas no prazo marcado e 3 (três) que simplesmente não foram atendidas, mesmo sendo reintimada. Nos termos da Lei n° 9.430/1996, que dispõe sobre a aplicação da multa de oficio de 112,5%, tem-se que: “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11 .488, de 2007) I1 - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...). § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § Iº deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n” 11.488, de 2007)_ 1 - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n" 11.488, -de 2007) (...)” ` Entretanto, em casos análogos, este CARF vem decidindo pela não-aplicação do agravamento nos termos da Súmula a seguir transcrita: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Portanto, o agravamento da multa de oficio deve ser afastado, devendo a multa retornar a seu patamar de 75%. - Fl. 302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 Conclusão. Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 303DF CARF MF

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8041877 #
Numero do processo: 10880.944081/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório cujas normas veiculadas, de não reconhecimento de crédito pleiteado e de não homologação das compensações declaradas, estejam suficientemente fundamentadas em termos fático-jurídicos. MULTA DE MORA. CONFISCO. PRONUNCIAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Não compete ao julgador administrativo pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei que instituiu a multa de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação impede o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado.
Numero da decisão: 1401-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T18:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T18:35:47Z; Last-Modified: 2019-12-16T18:35:47Z; dcterms:modified: 2019-12-16T18:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T18:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T18:35:47Z; meta:save-date: 2019-12-16T18:35:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T18:35:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T18:35:47Z; created: 2019-12-16T18:35:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-16T18:35:47Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T18:35:47Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.944081/2016-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.113 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente RADIAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório cujas normas veiculadas, de não reconhecimento de crédito pleiteado e de não homologação das compensações declaradas, estejam suficientemente fundamentadas em termos fático-jurídicos. MULTA DE MORA. CONFISCO. PRONUNCIAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Não compete ao julgador administrativo pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei que instituiu a multa de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação impede o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 40 81 /2 01 6- 12 Fl. 251DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Trata o presente feito do Pedido de Restituição (PER) nº 30333.77375.290615.1.3.02-7414, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito no valor original de R$ 10.309.636,37 decorrente de saldo negativo de IRPJ no primeiro trimestre de 2013. O crédito foi parcialmente utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade nas Declarações de Compensação (DCOMP) nº 30333.77375.290615.1.3.02- 7414, 37258.17081.090915.1.3.02-4984 e 06325.60865.120116.1.3.02-0032, Por meio do Despacho Decisório nº 115377799, a unidade local da RFB não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. O fundamento apresentado pela autoridade administrativa foi resumido conforme segue: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 10.309.636,37 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Sirvo-me de parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância elaborada no Acórdão nº 16- 82.284 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo para sintetizar as alegações da contribuinte: - DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Cientificada em 15/06/2016, fls. 111, a empresa interpôs a Manifestação de Inconformidade, fls.03/06 e juntou documentos (contrato social, RG do procurador e DIPJ 2014 – ano calendário 2013 - fls. 07/100), apresentando as alegações que seguem adiante. I – Preliminar Fl. 252DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 4. Informa que foi regularmente notificada em 17/06/2016, via postal, podendo apresentar defesa até 20/06/2016. II – Dos Fatos 5. A declaração foi feita corretamente, conforme pode se observar na DIPJ anexada aos autos, apesar da autoridade fiscal alegar inconsistências nos valores informados. 5.1. A DIPJ foi entregue em 28/06/2013, sendo que as compensações foram realizadas após esta data. O valor da CSLL se encontrava declarado desde a data da entrega da DIPJ, podendo ser facilmente confrontado com a DCOMP. III – Do Direito 6. A compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL formados por estimativas quitadas via compensação, uma vez possuindo a empresa saldo consolidado em sua escrituração fiscal, não há que se proibir a utilização de tal saldo, ainda que amortizados tributos de outra espécie. 6.1. A legislação não veda a compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL com quaisquer outros tributos. Entretanto, quando as estimativas são quitadas por meio de compensação não homologada (ou pendente de apreciação), é comum que o Fisco as desconsidere na apuração do saldo negativo, sob a alegação de que não há certeza quanto ao pagamento. Entretanto, como visto, a compensação deverá ser considerada válida para todos os fins, até que sobrevenha um ato administrativo (despacho decisório) que não a homologue (art. 74, § 2º da Lei 9.430/96). 6.2. A compensação deve ser considerada válida até que se julgue em definitivo na esfera administrativa os recursos previstos na legislação (art. 74, §§7º a 10º da Lei 9.430/96). 6.3. Caso a compensação seja definitivamente não homologada na esfera administrativa (com o esgotamento da via recursal), ainda assim o débito de estimativa objeto do encontro de contas deverá ser considerado na composição do saldo negativo. Neste caso, entretanto, o motivo não será o efeito imediato gerado pela compensação (extinção sob condição resolutória – art. 74, § 2º da Lei 9.430/96), nem o efeito suspensivo dos recursos (art. 74, §§ 7º 10 da Lei 9.430/96), mas sim o fato de que o débito compensado será necessariamente exigido pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal, que é aparelhada de meios eficazes para forçar a quitação do débito. 6.4. O débito de estimativa objeto da compensação será cobrado através da via própria, motivo pelo qual não pode ser indiretamente exigido pela via da glosa do saldo negativo, sob pena de duplicidade. A conclusão, portanto, é que, não sendo vedada a compensação de estimativas mensais, o Fisco não poderá realizar a cobrança indireta desses valores pela redução do crédito (saldo negativo) por elas formado, devendo utilizar os meios previstos em lei para a cobrança desses débitos, quando a compensação não for homologada. IV – Do Pedido 7. Diante de todo o exposto, requer a impugnante seja a presente Manifestação de Inconformidade recebida em todos os seus termos, bem como seja ela julgada totalmente procedente, para que seja reconhecido o crédito pleiteado, com homologação das compensações realizadas. Fl. 253DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de piso. A razão essencial para a decisão denegatória foi a ausência de liquidez e certeza do crédito uma vez que a contribuinte não apresentou elementos de prova que dessem suporte às alegações. Inconformada com a decisão a quo, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte reiterou as alegações da manifestação de inconformidade. Em especial, lançou as seguintes alegações: (i) nulidade do despacho decisório pela ausência de capitulação legal da multa e dos juros aplicados; (ii) natureza confiscatória da multa. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, é preciso fazer certa digressão a respeito da competência dos advogados que subscrevem a peça recursal. Não há nos autos procuração outorgando-lhes poderes para tanto. Observo, entretanto, que o recurso voluntário foi protocolado por meio do e-CAC. O Termo de Solicitação de Juntada foi assinado pelo Sr. Carlos Souza Vituriano, CPF nº 251.093.908-43, ou seja, por procurador legalmente autorizado a representar a contribuinte perante a RFB. Neste sentido, considero que a peça recursal foi formalizada pela própria contribuinte. Destarte, tomo conhecimento do recurso voluntário e passo a examinar suas alegações. Preliminar. Nulidade do despacho decisório. A contribuinte pugna pela nulidade do despacho decisório pela ausência de enquadramento legal de multa e juros. Reproduzo trecho do recurso que trata da matéria: Conforme pode se extrair do despacho decisório, foram cobrados juros no valor de R$ 885.833,48 (oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos) e uma multa no valor de R$ 860.250,08 (oitocentos e sessenta mi l, duzentos e cinquenta reais e oito centavos). Afim de fundamentar o despacho decisório, a d. fiscalização descreve o seguinte enquadramento legal: Art. 1º, parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 e 29 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 254DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 Contudo, nenhum dos artigos enquadrados dispõe sobre a multa ou sobre os juros que foram cobrados pelo próprio despacho, quando da não homologação da compensação declarada. [...] A legislação federal estabelece que “em razão de exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada” (Decreto nº 70.235/72, art. 18, §3º, acrescentado pela Lei nº 8.748, de 09.12.93). [...] Nesse diapasão, pode-se verificar que há falta de motivação por parte do fisco, uma vez que não há enquadramento legal da multa e dos juros. Sendo a Recorrente impossibilitada de se defender, uma vez que não sabe a fundamentação legal em que se baseia o ato administrativo. Nos deparamos com um caso explícito de cerceamento de defesa, em conjunto com o desrespeito ao princípio da legalidade, citado no artigo 5º da CF, inciso II, o qual significa que uma pessoa não será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, exceto se esta situação estiver prevista na lei. A tese da contribuinte não deve ser acolhida. Em verdade, o ato administrativo em comento não está constituindo nenhum crédito tributário. A autoridade administrativa, por meio do despacho decisório introduz duas normas individuais e concretas, a saber: (i) o não reconhecimento do crédito pleiteado; e (ii) a não homologação das compensações declaradas. Para tais atos, a fundamentação fática e jurídica do despacho decisório, embora singela, é suficiente para garantir o amplo direito de defesa. O montante dos tributos a pagar, bem como as multas e juros de mora não estão sendo lançados pela autoridade administrativa. Estes débitos já haviam sido espontaneamente declarados pela contribuinte e a multa, bem como os juros, decorrem exclusivamente da mora da contribuinte em extinguir os créditos tributários sob sua responsabilidade. Ou seja, a menção aos montantes devidos nada mais é do que um ato de cobrança. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade. Mérito. Inicialmente, impende destacar que o crédito pleiteado decorre de saldo negativo de IRPJ, conforme se pode observa no próprio PER nº 30333.77375.290615.1.3.02-7414: Crédito Saldo Negativo de IRPJ 00100615 Informado em Processo Administrativo Anterior: NÃO Número do Processo: Natureza: Informado em Outro PER/DCOMP: NÃO N° do PER/DCOMP Inicial: Fl. 255DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 N° do Último PER/DCOMP: Crédito de Sucedida: NÃO CNPJ: Situação Especial: Data do Evento: Percentual: Forma de Tributação do Lucro: Lucro Real Forma de Apuração: Trimestral Período de Apuração: 1°Trimestre / 2013 Data Inicial do Período: 01/01/2013 Data Final do Período: 31/03/2013 Valor do Saldo Negativo 10.309.636,37 Crédito Original na Data da Transmissão 10.309.636,37 Selic Acumulada 22,42 Crédito Atualizado 12.621.056,84 Total dos débitos desta DCOMP 597.934,61 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP 488.428,86 Saldo do Crédito Original 9.821.207,51 (grifei) Tal observação é importante porque a contribuinte reiteradas vezes, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, refere-se ao crédito como se decorresse de saldo negativo de CSLL. É oportuno, também, salientar a fundamentação da fiscalização para negar o pleito creditório da contribuinte. Simplesmente a autoridade administrativa asseverou que a contribuinte não declarou em DIPJ o saldo negativo de IRPJ pleiteado. Cito trecho do despacho decisório: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 10.309.636,37 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 (grifei) A ausência de declaração na DIPJ de saldo negativo de IRPJ no primeiro trimestre de 2013 é facilmente verificável na ficha 12 A da DIPJ juntada pela contribuinte ao recurso: CNPJ 47.134.556/0001-34 DIPJ 2014 Ano-calendário 2013 Pag. 43 de 86 Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral Discriminação 1º Trimestre Valor IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01.À Alíquota de 15% 0,00 02.Adicional 0,00 Fl. 256DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 DEDUÇÕES 03.(-)Operações de Caráter Cultural e Artístico 0,00 04.(-)Operações de Aquisição de Vale-Cultura (Lei nº 12.761/2012, art. 10) 0,00 05.(-)Programa de Alimentação do Trabalhador 0,00 06.(-)Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário 0,00 07.(-)Atividade Audiovisual 0,00 08.(-)Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 0,00 09.(-)Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso (Lei nº 12.213/2010) 0,00 10.(-)Atividades de Caráter Desportivo 0,00 11.(-)Progr. Nac. Apoio à Atenção Oncológica - PRONON (Lei 12.715/12, arts.1ºe4º) 0,00 12.(-)Progr. Nac. Apoio Atenção Saúde Pessoa Defic.- PRONAS/PCD(L.12.715/12,3ºe4º) 0,00 13.(-)Valor Remuneração da Prorrogação Licença-Maternidade (Lei nº 11.770/2008) 0,00 14.(-)Isenção e Redução do Imposto 0,00 15.(-)Redução por Reinvestimento 0,00 16.(-)Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital 0,00 17.(-)Imp. de Renda Ret. na Fonte 0,00 18.(-)IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei nº 9.430/1996) 0,00 19.(-)IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) 0,00 20.(-)Imp. Pago Inc. s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável 0,00 21.(-)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa 22.(-)Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada 23.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 0,00 24.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP 0,00 25.IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO ORÇADO E O CUSTO EFETIVO 0,00 26.IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES 0,00 (grifei) Diante da ausência de declaração de saldo negativo de IRPJ no 1º trimestre de 2013, restaria à contribuinte apresentar robustas provas, lastreadas na escrituração comercial e fiscal, bem como na respectiva documentação de suporte, para demonstrar eventual erro de fato na DIPJ. A contribuinte não juntou nenhum desses elementos. Portanto, conforme asseverado pela autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte não demonstra a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. A segunda alegação da contribuinte mostra-se inepta diante dos fatos. Tanto na manifestação de inconformidade, quanto na peça recursal, a contribuinte faz longa digressão sobre a possibilidade de se aproveitar estimativas de IRPJ e CSLL compensadas com créditos anteriores para a composição de saldo negativo. Entretanto, como a contribuinte apura o IRPJ e a CSLL com base no lucro real trimestral, ela não está sujeita ao pagamento de estimativas. Por todo exposto, voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Natureza confiscatória da multa. Neste ponto, vale lembrar que não se está tratando de lançamento de ofício. Assim, a multa que está sendo cobrada é a de mora, limitada a 20%. Quanto à constitucionalidade da multa de mora, não cabe a este Conselho manifestar-se, conforme previsão da Súmula CARF nº 2: Fl. 257DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.000623/2005-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1996 a 01/01/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62 DO RICARF). LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO APÓS 09/06/2005 Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a partir da data da ocorrência do fato gerador, conforme a tese de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no RE 566.621. PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para restituição/compensação é de 10 anos contado do fato gerador quanto aos pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005.
Numero da decisão: 3302-007.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T19:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-13T19:29:02Z; Last-Modified: 2019-11-13T19:29:02Z; dcterms:modified: 2019-11-13T19:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T19:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T19:29:02Z; meta:save-date: 2019-11-13T19:29:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T19:29:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-13T19:29:02Z; created: 2019-11-13T19:29:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-13T19:29:02Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T19:29:02Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.000623/2005-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.656 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente CONSTRUTORA ANCAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1996 a 01/01/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62 DO RICARF). LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO APÓS 09/06/2005 Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a partir da data da ocorrência do fato gerador, conforme a tese de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no RE 566.621. PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para restituição/compensação é de 10 anos contado do fato gerador quanto aos pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 06 23 /2 00 5- 49 Fl. 335DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000623/2005-49 Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 11-32.051, da 2ª Turma da DRJ/REC, proferido na data de 30 de novembro de 2010: Trata o presente processo de pedido de restituição do PIS/ PASEP, (fls.01/ 16) e pedidos de Compensação, sendo estes formalizados por meio das Declarações de Compensação -DCOMP de fls.207/208, nas quais são indicados como créditos os pagamentos da referida contribuição, demonstrados na planilha de fls.205 e considerados por ela como indevidos, relacionados aos períodos de 01/01/1996 a 31/01/1997, tendo como fundamentação a inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.1995 e da Lei n° 9.718, de 1998) 2. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE, por meio do despacho Decisório de fls.229/235, resolveu não homologar as compensações declaradas, com as seguintes fundamentações, em síntese: 2.1.0 contribuinte questiona a apuração do PIS Faturamento implementado pela MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, ou seja, entende equivocadamente que no período de março de 1996 em diante deveria ser aplicada a Lei complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, que determinava a apuração do PIS pela alíquota do PIS/Repique (5% sobre o IR devido ou como se devido fosse); 2.2. porém, o Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADIn n” 1.417-0/DF somente considerou inconstitucionais o art.15 da MP n° 1.212, de 1995 e o art.18 da Lei n° 9.715, de 1996, em face da aplicação retroativa dos efeitos de tais diplomas legais, contida nos referidos dispositivos, para o mês de outubro de 1995, tendo a então Secretaria da Receita Federal emitido, em decorrência, a IN SRF n° 06, de 19/01/2000 vedando a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Pasep e determinando o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na MP n” 1.212, de 1995, a fatos geradores ocorridos no periodo compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, dispondo que durante tal periodo aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 07, dc 7 de setembro de 1970; 2.3. dessa forma, caso a contribuinte tivesse recolhido o PIS no período outubro a fevereiro de 1995 com base no faturamento, não estaria, de fato, em consonância com a legislação vigente. Porém, em pesquisa nos sistemas da RFB, verifica-se à fl.223 que não há pagamento de PIS no periodo em questão, e que, a partir de fevereiro (sic) de 1996 os recolhimentos por ela efetuados são de fato devidos, sendo calculados sobre o faturamento e não sobre o IRPJ devido como ele supunha ser. 3. Cientificada de tal negativa em 21/01/2010 conforme “AR” de fl. 237, a contribuinte, por meio da sua procuradora, assim constituída pelo instrumento de procuração de fl,88, apresentou manifestação de inconformidade, fls, 53/87, na data de 13/01/2006, sem a sua assinatura, tendo tal irregularidade sido sanada, em 13/01/2006, com a apresentação, pela contribuinte, às fls.134/168, de manifestação de inconformidade idêntica, na data de 05/02/2007, Fl. 336DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000623/2005-49 devidamente assinada pela sua procuradora, na qual constam os seguintes argumentos, em síntese: I- entende que a interpretação dada no despacho decisório ora impugnado à IN SRF n° 6 , de 19/01/2000 é equivocada, porquanto estabelece um critério de retroação prejudicial ao contribuinte, visto que editada no ano de 2000 interferindo na aplicação das normas a partir de 1996 enquanto que no nosso sistema juridico somente se pode retroceder no tempo para beneficiar o contribuinte, jamais para prejudicar; II- prossegue alegando que, além disso, o PIS foi instituído pela LC n° 7, de 1970 e pretendeu o fisco sua alteração através da MP e posteriormente Lei Ordinária, o que não é possivel, visto que a Lei ordinária é hierarquicamente inferior à Lei Complementar, não podendo uma norma de hierarquicamente menor alterar as disposições da norma de hierarquicamente superior, coisa que somente ocorreu com a Lei Complementar n° 118, de 2005; III- por fim, aduz que resta equivocado, também, o entendimento expresso no Despacho Decisório recorrido, de que a empresa requerente não houvera apurado o PIS com base no faturamento em nenhuma das competências do periodo de outubro de 1995 a fevereiro de 1996; IV- pugna pela reforma do despacho Decisório, pela restituição dos valores pagos indevidamente e pela homologação das compensações pleiteadas. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, restou decidido manter o indeferimento do pedido, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1996 a 01/01/1999 PIS/PASEP. RESTlTUlÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O prazo para pleitear a restituição de tributos relativos a valores pagos a maior ou indevidamente, inclusive em relação aos tributos lançados por homologação, é de 5 anos contados da data do pagamento. QUESTÕES PRELIMINARES As questões preliminares são julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. DECADÊNCIA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade, a decadência dos lançamentos ou dos pedido de restituição de indébitos tributários deve ser declarada em sede de julgamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA A compensação, nos termos do art, 170 do CTN, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 337DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000623/2005-49 Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade e requer a reforma da decisão recorrida. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Prejudicial de Decadência Conforme podemos observa do relatório acima, a 2ª Turma da DRJ de Recife, no julgamento da manifestação de inconformidade protocolada pela contribuinte recorrente, tendo em vista a negativa de restituição de indébito e consequentemente não homologação das compensações solicitadas, entendeu, de forma diversa do apurado no despacho decisório, que o direito pleiteado estaria atingido pela decadência. Entretanto, entendo que a tese esposada na decisão guerreada encontra-se equivocada. A trilha que deve ser percorrida no presente caso decorre da jurisprudência do STF, estabelecida no julgamento do RE 566.621/RS, com repercussão geral, em que o Supremo reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos contados da data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolados antes da data da vigência da LC nº 118/2005, o que se aplica ao presente caso, e por disposição expressa do RICARF (art. 62-A), é de observância obrigatória. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Fl. 338DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000623/2005-49 Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Assim sendo, temos que (i) para os pedidos ou processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (ii) de outro lado, para os pedidos e ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 anos para repetir). Na mesma linha é o entendimento esposado pela Súmula CARF nº 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que as declarações de compensação foram efetuadas em 15/08/2006, portanto em data posterior àquele prevista nas decisões acima mencionadas, restando decaído o direito de restituição do crédito. Ante ao exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 339DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000623/2005-49 Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.003549/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.
Numero da decisão: 2201-005.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 35 49 /2 01 0- 32 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 122/136) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o titular do Cartório do Sexto Oficio do Registro de Imóveis de Belo Horizonte, Sr. Eugênio Klein Dutra, no montante de R$ 27.897,74 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), consolidado em 08/03/2010, relativo às competências 01/2005 a 12/2005, inclusive 13° salário. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 47/53), o crédito é referente aos valores de contribuições destinadas a outras entidades e fundos ( FNDE), incidentes sobre as remunerações pagas ou' creditadas aos segurados empregados discriminados no Anexo 1 (fls. 54/56). Segundo informa a Auditora Fiscal, foi constatado pagamento mensal efetuado a segurados empregados, os quais não foram incluídos na GFIP e para o qual não houve o respectivo recolhimento, em época própria, da contribuição devida ao FNDE, em virtude de terem sido os respectivos segurados considerados estatutários e também vinculados a Regime Próprio de Previdência Social. Cientificado da autuação em 19/03/2010, conforme assinatura à fl. 01, o contribuinte, apresentou impugnação em 13/04/2010, consoante documentos de fls. 72/116, mediante os seguintes argumentos relatados em síntese. Preliminarmente, justifica o fato de a impugnação, além de ter sido apresentada pelo oficial Eugênio Klein Dutra, ter sido apresentada, também, em nome de Marcos Orôncio Dutra, Paulo Eugênio Reis Dutra, Denise Reis Dutra Cipriano, Beatriz Reis Dutra, Maria Lúcia Dutra Lamounier, América Brasil de Almeida Santos e Maria de Lourdes Roquette Reis (em casada Reis Dutra), com base no disposto na Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 3°, itens II e III, e artigo 9° item II. Alega que a pretensão fiscal contida nos autos de infração resulta em suma, contra textos expressos da constituição e da lei, em alterar-lhes o regime previdenciário, negando-lhes o direito de permanecer no regime próprio do estado, após o decurso do tempo necessário à obtenção do beneficio da aposentadoria, para vinculá-los, à força, unilateral e prejudicialmente, ao regime geral federal, salientando que a última já foi aposentada pelo Estado. Afirma que todos foram (antes da CR/88) e continuam sendo (após a CR/88) contribuintes obrigatórios tanto da parcela previdenciária, quanto da assistencial, do regime próprio, do qual sempre foi encarregado o IPSEMG, constituindo um irrefragável direito adquirido, o qual só poderá ser atingido em flagrante violação do Princípio da Segurança Jurídica. Assim, afirma o interesse jurídico de todos os signatários na decisão a ser proferida. Alega que no regime da CR/1946, conforme seu artigo 187, o sr. Eugênio Klein Dutra, em 1960 passou a exercer um cargo público vitalício. Com a promulgação da CR/88, seu artigo 236 alterou esse regime jurídico passando a constituir uma delegação do poder público exercida em caráter privado. Assinala que em ambos os regimes, de 1946 e de 1988, asseguram-se expressamente os direitos adquiridos, sem qualquer solução de continuidade. Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 Diz que como servidores públicos, subordinados ao ocupante de um Cargo Público, o regime jurídico dos demais signatários da defesa se estabelecia pelas normas estatutárias, sendo os escreventes nomeados, no caso concreto, pelo Exmo Sr. Desembargador Corregedor da Justiça, em atos publicados no Órgão Oficial e os auxiliares admitidos pelo titular da Serventia. Alega que o inusitado reexame da legalidade desses atos, à luz de preceitos legais supervenientes depois de 30 anos de sua prática, viola o princípio da segurança jurídica, expresso no caso pelo princípio "tempus regit actum", conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ. Diz que tal situação foi perfeitamente definida pelo então DD. Desembargador Hélio Costa, no processo 683/76 (cópia às fls. 94/95), do qual resulta incontestável a conclusão de que escrevente e auxiliar de cartório são cargos públicos. Prossegue argumentando que trata-se de situação legal consolidada no tempo, consagrada pela lei então vigente, constituindo direito adquirido e concernente à segurança jurídica: deu-se provimento a cargos públicos, os quais, não sendo de "carreira", são isolados: não sendo providos em caráter "interino', foram-no em caráter "efetivo'. São, portanto, detentores de cargos públicos, de provimento efetivo, e adquiriram estabilidade no serviço público, seja pelo decurso do lapso temporal exigido (CF de 1946, art. 188), seja em função do disposto no art. 19 do ADCT de 1988. Alega que a CR/88 tornando o exercício daquele cargo público vitalício uma delegação do poder público, sob regime privado (art. 236), veio a ser regulamentada pela Lei Federal 8.935/94, a qual coerentemente, fazendo cessar essas formas de provimento de cargos públicos, determinou passassem os futuros prepostos a ser contratados exclusivamente sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e submetidos ao Regime Geral de Previdência. A coerência dessa lei foi completa, obediente aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, preservou o direito adquirido, determinado de forma imperativa, em seu artigo 40, parágrafo único, o qual se completa no artigo 51 e seu parágrafo 1 °. Argumenta que a fim de evitar lesões jurídicas, em seu artigo 48 permitiu que os interessados se manifestassem entre o antigo regime e o novo, assegurando aos escreventes e auxiliares o direito à opção entre os regimes estatutário e o celetista, e determinando no § 2° que eles, permanecendo no regime estatutário continuariam regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos. Esclarece que ao IPSEMG eram recolhidos tanto os valores correspondentes ao selo da "quota de previdência", sobre todos os atos praticados, quanto uma "taxa", de caráter contributivo, a qual passou de 20% a 34% da renda bruta das Serventias (11 % do servidor + 22% do empregador + 1 % de administração). Alega que tais dispositivos legais tornam bizantina a discussão entre direito adquirido e expectativa de direito: aos antigos escreventes e auxiliares não foi assegurado apenas o direito de se aposentar, mas amplamente tiveram assegurado o direito de continuarem regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos — do Estado de Minas Gerais- no que concerne aos direitos e vantagens previdenciários. Alega que a presente cobrança constitui verdadeiro atentado processual (CPC, art. 879- III) porque pretende alterar os fatos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, os quais versam justamente sobre a definição do regime previdenciário ao qual os ora impugnantes se vinculam. Esclarece que havendo o Executivo Estadual pretendido alijá- los do Regime Próprio de Previdência do Estado, através do inconstitucional e ilegal Decreto n° 45.172, de 14/09/2009, os ora impugnantes providenciaram o prévio depósito judicial das diferenças apuradas de julho de 2002 até dezembro de 2009, no montante de R$43.062,30, • conforme Ação n° 0022.946-08-2010, distribuído à DD 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado, cujo MM Juiz de Direito houve por bem autorizar o depósito à disposição do Juízo. Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 Ao ver dos impugnantes a ilegalidade dos autos é evidenciada uma vez que o referido Decreto do Executivo Estadual é de 2009 e eles se referem a pretensas contribuições federais de 2004 e 2005. Fazem tabula rasa aos princípios da jurisdição e da irretroatividade das leis. Acaso houvesse alguma eficácia no malsinado Decreto, seus efeitos só se operariam a partir da data de sua publicação, nunca retroativamente. Discorrendo sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado , alega que as normas aplicáveis aos funcionários públicos continuam a reger os signatários da defesa e que quando os "Autos de Infração' declaram que "concluiu-se que não houve apresentação de atos que identificassem tais "funcionários" como servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo', estão ofendendo a lei, distinguindo onde a Lei não distingue é violando um direito adquirido assegurado pela mesma Lei, sob a proteção da Constituição. Diz que a própria Lei Federal 8.212/91, anterior à de n° 8.935/94 e, • portanto, sujeita às modificações por esta estabelecidas, veio a ser regulamentada, inicialmente pela Portaria n° 2.701, de 24/10/95, substituída hoje pelo Decreto 3.048/99, que previu, na alínea "o", do seu artigo 9° que seriam abrangidos pelo regime geral de previdência social : os escreventes e auxiliares "contratados" pelo titular do Serviço Notarial ou Registral, "a partir de 21 de novembro de 1994" ou o que optou pelo regime geral de previdência Social, "em conformidade com a lei 8.935, de 18 de novembro de 1994". Frisa que os demais, como é o caso dos suplicantes, estão excluídos do regime geral "ex-vi" do disposto no artigo 13 da Lei 8.212/91. Alega que no § 15, item VII, enquadra nas alíneas j e 1 do item V, os titulares "admitidos a partir de 21 de novembro de 1994"; sendo certo que o titular do 6° Oficio de Registro de Imóveis, foi nomeado em 1960, e os servidores ora signatários, foram nomeados antes de 21 de novembro de 1994. Argumenta que os signatários nem foram nomeados a partir de 1994, nem optaram pelo regime geral, e, portanto, adquiriram o direito de permanecer no regime próprio do estado, e assim continuam, estando absolutamente em dia o recolhimento das contribuições assistenciais cobradas pelo estado, conforme comprovantes anexos. Conclui que os autos de infração impugnados infringem esses preceitos, ao pretender incluir como contribuintes obrigatórios do regime geral os escreventes e auxiliares nomeados antes de 21 de novembro de 1994, os quais possuem Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais, na forma da seguinte Legislação Estadual: • Decreto 12.504, de 10/03/1970, que "Fixa a contribuição dos serventuários da Justiça não remunerados pelo Estado, para efeito de inscrição no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais- IPSEMG"; • Decreto 21.204, de 20/02/1981, que igualmente "Fixa a contribuição dos servidores da Justiça não remunerados pelo Estado para efeito de inscrição no IPSEMG"; • Lei Complementar n° 64, de 25/03/02, que "Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais", cujo art. 3° é expresso, em seus itens V e VI, nele incluindo os notários, os registradores, os escreventes e os auxiliares, "admitidos até 18 de novembro de 1994" e não optantes pelo regime celetista, bem como os aposentados; • Lei Complementar n° 70, de 30/07/03, cujo art. 1° altera o art. 3º da LC 64, exatamente para incluir os referidos itens V e VI; • Lei Complementar 100, de 05/11/2007, notadamente seu art. 9% Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 • Decreto 44.674, de 13/12/07, cujo art. 2 0 mantém a vinculação compulsória no Regime Próprio do Estado, desses Serventuários titulares, escreventes e auxiliares; admitidos até 18/11/1994, nos termos da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994". Conclui que "o IPSEMG sempre foi o gestor das contribuições previdenciárias e assistenciais, cabendo-lhe a responsabilidade assistencial e, ao, - ,Estado, os ônus decorrentes das aposentadorias e pensões; contraditoriamente, malgrado aquele Decreto, o próprio Executivo do, Estado colocou em seu "site", na "internet", os modelos para requerimento de aposentadoria de escreventes e auxiliares, dos quais se anexam cópias". Prossegue argumentando que no exercício da competência que lhe é outorgada pelo § 1° do art. 149, da CR/88, o Estado de Minas Gerais promulgou a Lei Complementar n° 64, de 25/03/2002, alterada pela de n° 70, de 30/07/2003 que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, cujo art. 3°, incisos V e VI, prescreve que são vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurados, o escrevente e o auxiliar admitido até 18/11/94 e não optante pela contratação segundo a legislação trabalhista, nos termos do art. 48 da Lei Federal n° 8.935, de 18/11/94 e o escrevente e o auxiliar aposentado pelo Estado. Assim, a signatária América Brasil de Almeida Santos, que declarou expressamente continuar no regime próprio estadual, encontra-se afastada dos serviços, por ordem médica, recebendo normalmente sua remuneração, enquanto aguarda o ato administrativo de sua aposentadoria pelo Regime Próprio do Estado. Os "autos" ora impugnados pretendem transferi-la com todos os prejuízos decorrentes para o Regime Geral. A signatária Maria de Lourdes Reis Dutra, escrevente substituta aposentada pelo Estado em 1999, cujo ato de aposentadoria foi publicado no órgão oficial, com a legalidade confirmada pelo Tribunal de Contas do Estado, que o registrou, já obteve ganho de causa em duas ações judiciais com decisões transitadas em julgado, reajustando seus proventos devidos pelo Estado e, no entanto, cobram-se agora, pelos referidos AIs contribuições federais retroativas a 2004 e 2005. Alega que o pretendido lançamento, como contribuinte do Sistema Geral, com efeito retroativo a 2004 e 2005, criará um verdadeiro impasse , com gravíssimos prejuízos financeiros para elas, uma vez que o Regime Geral é mais onerosos nas contribuições e os proventos são bem menores dos que os anteriormente fixados pelo Estado, e para tanto, fere o disposto no § 5° do art. 201 da Constituição e fere a "Res Judicata", contida, v.g., na ação 0024-99-041.441-9, la Vara da Fazenda Estadual. Conclui que os autos impugnados: • desprezam a competência constitucional do estado para estabelecer as contribuições a ele devidas pelo ,seu Regime Próprio de Previdência Social; • recusam ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado a atribuição específica que lhe é conferida pelo artigo 1° da Lei Estadual n° 9.380/86, que desatentamente invocam; • negam aos ora impugnantes a condição de ocupantes de cargos públicos, nos quais foram providos em caráter efetivo, e nos quais adquiriram estabilidade no serviço público e entestam com a coisa julgada. Diz, ainda, que o titular do referido Serviço, que também subscreve a impugnação, requer seja revista e cancelada a Representação Fiscal para Fins, Penais, uma vez que, como exposto, inexiste qualquer falta de recolhimento devido. Fl. 168DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 Argumenta que o arrolamento de bens particulares do primeiro impugnante sujeita-o a indevido constrangimento e indiscutível dano moral, malgrado amparado pelo "Estatuto do Idoso". Lembra que o Código Penal continua prevendo no § 1° do seu artigo 316, como "crime de excesso de exação' o fato do funcionário exigir "tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Requer sejam cancelados todos os autos objeto da impugnação total e preservado o direito adquirido deles ao Regime Próprio de Previdência e Assistência do Estado de Minas Gerais e o primado da Constituição e das Leis. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social, os escreventes e auxiliares de cartório, independente da contratação ter sido efetivada antes da Lei 8.935, de 1994, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. Inteligência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 que alterou o artigo 40 da Constituição da República de 1988 e Lei 9.717, de 1998 que dispõe sobre normas gerais em relação aos regimes próprios de previdência social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 141/149 requerendo o cancelamento do lançamento. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O cerne do recurso repousa na alegação de que os escreventes e auxiliares notariais não seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Fl. 169DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 pois, segundo o recorrente, eles estariam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Minas Gerais. 06 – No mérito entendo que a decisão de piso deve ser mantida, explico. 07 - De acordo com art. 62§ 1º, I do RICARF 1 deve ser observado por esse C. CARF os termos da decisão definitiva do STF, porquanto o que consta na ADIN 2.791, abaixo ementada: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1º, da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal nº 8.935/94 e Leis Estaduais nºs 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2791, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2006, DJ 24-11-2006 PP-00060 EMENT VOL-02257-03 PP-00519 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 33-46) 08 – Como bem asseverado nos termos do voto condutor acima no STF pelo Min. Gilmar Mendes, verbis: “Ademais, também sob o prisma material a discussão dos autos conduz à conclusão de inconstitucionalidade da norma impugnada, pois, ainda que os serventuários da justiça sejam considerados servidores públicos ia tu sensu, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que tais servidores têm regime especial, tanto é que na ADI 2.602, Rei. Min. Eros Grau, DJ de 31.03.06, entendeu-se que a eles não se aplicava a regra (constante do art. 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Se o caput do art. 40 da Constituição Federal trata do regime previdenciário próprio dos servidores públicos de cargo efetivo, não pode a norma infraconstitucional estadual dispor sobre a inclusão de servidores públicos que não detêm cargo efetivo em regime previdenciário próprio de servidores públicos estaduais stricto sensu. Mesmo porque "(Já se firmou jurisprudência no sentido de que entre os princípios de observância 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 170DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 obrigatória pela Constituição e leis dos Estados-Membros, se encontram os contidos no art. 40 da Carta Magna federal (assim, nas Adins 101, 178 e 755)." (STF—ADI n° 369, Re.l . Min. Moreira Alves, DJ 12/03/99). O entendimento predominante nesta Corte é o de que o Estado Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria de servidor público, pois para esse efeito não o são. Nesse sentido a ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99: "Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição locai que - além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público - que para esse efeito, não são - vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADI 139, RTJ 138/14." 09 – No caso, não é possível ser aplicável ao recorrente os termos da decisão no Judiciário Estadual, em vista do exposto na ADIN acima indicada no que tange aos efeito erga omnes, ex tunc e vinculativo e o fato de que não houve modulação dos efeitos da ADin n. 2791, conforme expressamente estampado nos embargos de declaração interpostos contra aquela decisão, abaixo mencionado: EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Inscrição na Paranaprevidência. Impossibilidade quanto aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Modulação. Eficácia em relação às aposentadorias e pensões já asseguradas e aos serventuários que já preencham os requisitos legais para os benefícios. 1. A ausência, na ação direta de inconstitucionalidade, de pedido de restrição dos efeitos da declaração no tocante a determinados serventuários ou situações afasta, especificamente no caso presente, a apontada omissão sobre o ponto. 2. Embargos de declaração rejeitados, por maioria. (ADI 2791 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2009, DJe-167 DIVULG 03- 09-2009 PUBLIC 04-09-2009 EMENT VOL-02372-01 PP-00095) 10 – Vale dizer que, tanto a parte dispositiva quanto os fundamentos determinantes acima indicados sobre a interpretação da Constituição contem efeito vinculante e deve ser observado por todos os tribunais e autoridades em casos futuros. 11 – Portanto, em relação a questão da aplicação do RGPS ao contribuinte, de acordo com o acima exposto, está claro que não há maiores controvérsias em vista da decisão do E. STF acerca da matéria. 12 – No que tange aos demais argumentos da coisa julgada e implementação de direito à aposentadoria, apenas complementando o quanto acima exposto verificamos que tanto o sujeito passivo em questão exerceu atividade remunerada no período de 01/2005 a 12/2005 e outros segurados, consoante demonstrou a autoridade fiscal, fato que a legislação determina sua vinculação ao regime geral, com a conseqüente obrigação do pagamento da contribuição previdenciária ao RGPS, nestes termos. 13 - Entende o contribuinte estar abrigado pela coisa julgada, uma vez que alega ter supostamente reconhecido o seu direito de opção ao regime próprio, nos autos da Ação de Fl. 171DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 Consignação em pagamento em face do IPSEMG e Estado de MG na ação nº 0024.10.002294-6, (a mesma alegada e discutida pela decisão de piso). 14 - Entendo que, não obstante a respeitável decisão judicial, não alcança terceiros que não integraram a lide naqueles autos. No caso, a União não participou do processo, não tendo, portanto, efeito no âmbito federal, notadamente em se tratando do Regime Geral de Previdência Social. É o que preconizava o art. 472 do Código de Processo Civil em vigor na época da decisão e de acordo com art. 506 2 do Novo Código de Processo Civil. 15 - Entendo que o seu argumento não se sustenta, uma vez que, como discorrido antes neste voto e, consoante legislação citada, os efeitos da decisão judicial, ainda que transitada em julgado, não afeta terceiros que não participaram da relação processual e, ainda, a partir da EC 20/98 os prestadores dos serviços notariais pertencem ao RGPS, ainda que amparados em Regime Próprio. Destaque-se que a legislação previdenciária, especificamente as Instruções Normativas anteriores à IN RFB nº 971/2009 já tratavam da matéria. 16 - Entendo outrossim, mesmo que tenha o direito de amparo no Regime Próprio, sua qualidade de segurado obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social federal decorre do advento da EC 20/98. O fato de eventualmente o sujeito passivo ou os segurados ali indicados no anexo possuírem porventura tempo necessário para a aposentadoria antes desta norma constitucional, não afasta a sua qualidade de segurado obrigatório do RGPS, quando constatado o exercício da atividade remunerada, no caso como constatado pela autoridade lançadora e não questionado a prestação do serviço, nestes termos correto o lançamento para se exigir a contribuição social previdenciária ao RGPS não paga de acordo com o constatado pelo Relatório fiscal de fls. 52, verbis: “9. Durante os procedimentos de auditoria fiscal foi constatado pagamento mensal efetuado a segurados empregados, os quais não foram incluídos na GFIP e para o qual não houve o respectivo recolhimento, em época própria, da contribuição previdenciária devida, em virtude de terem sido os respectivos segurados considerados estatutários pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis e também vinculados a Regime Próprio de Previdência Social. 10. Ocorre que, em conformidade com o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, emitido em 05/03/2009, o contribuinte foi intimado a apresentar as portarias de homologação de concursos públicos e as respectivas portarias de nomeação dos serventuários aprovados. 11. Em atendimento aos termos da mencionada intimação foram apresentadas cópias dos atos expedidos pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e títulos de admissão dos serventuários do Cartório. Tais cópias que passam a se constituir em parte integrante do presente relatório fiscal por não tratarem de nomeações para provimento de cargos efetivos, comprovam ser descabida nos termos da legislação aplicável a interpretação de que tais serventuários encontram-se amparados por Regime Próprio de Previdência Social. 12. Isto posto e em decorrência da documentação apresentada e da legislação analisada, concluiu-se que os segurados elencados no Anexo I - Levantamentos SN(contribuição 2 Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Fl. 172DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 dos segurados) não se encontram amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais pela falta de garantia, em lei estadual, da aposentadoria nas modalidades constitucionais. Ficam assim submetidos obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, na categoria de segurados empregados nos termos do inciso I, do artigo 12 da Lei 8.212, de 24/07/1991. 13. Cabe destacar que no Anexo. I – Levantamentos e SN(contribuição dos segurados) - parte integrante do presente relatório fiscal, temos a indicação nominal dos serventuários, o valor da remuneração recebida no mês e o correspondente desconto da parcela do segurado para o período compreendido entre 01/2005 a 12/2005, inclusive 13º salário. 14. Por não ter havido a retenção da contribuição do segurado para o Regime Geral de Previdência Social, fica o titular do Cartório responsável por tal recolhimento em conformidade com o § 5º do artigo 33 da Lei 8.212, de 24/07/1991.” 17 - Reforço que, ainda que estivesse aposentado, a continuidade do exercício da atividade remunerada, cujo vínculo de segurado é do Regime Geral, a lei impõe a contribuição social obrigatória a este regime, conforme estatui a legislação de regência (Lei nº 8.212/91, art. 12, § 4º e Decreto nº 3.048/99, art. 9º, §§ 3º e 12, e art. 20, § 1º). 18 – No mais, em relação ao quanto constatado nos autos, adoto como razões de decidir os termos do voto do I. Conselheiro João Bellini Junior no Ac. 2301-005.228 J. 03/04/2018 em caso relacionado a Notário e Registrador, contribuinte do Estado de Minas Gerais, verbis: Do regime jurídico aplicável aos escreventes e auxiliares notariais O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Grifou-se.) Esse dispositivo demonstra que a intenção do legislador foi excluir o Estado da condição de empregador. O art. 20 da Lei nº 8.935, de 1994, editada para concretizar as disposições do art. 236 da Constituição, trilhou no mesmo sentido, deixando para os notários e os oficiais de registro a tarefa de contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Fl. 173DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (Grifou-se.) Resta claro, portanto, que os notários e os registradores são os responsáveis pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação de trabalho no âmbito das atividades notarial e registral. A seu turno, o art. 40 da Lei 8.935, de 1994, preceitua que os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios do RGPS: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. (grifos nossos) Dessa maneira, os escreventes e auxiliares admitidos após a vigência da Lei nº 8.935, de 1994 são contratados pelos notários e oficiais de registro na qualidade de empregados e sob o regime da legislação do trabalho, sendo obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Porém, de acordo com o art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, no caso específico dos escreventes e os auxiliares de cartório contratados até 20/11/1994, data de início da vigência dessa lei, somente continuaram vinculados ao RPPS e, por conseguinte, excluídos do RGPS, aqueles que, à época da promulgação da lei em tela, já eram titulares de cargo público de provimento efetivo ou em regime especial e desde que não tenham feito a opção de que trata o art. 48 da Lei n° 8.935, de 1994: Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. §1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. §2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. (Grifou-se.) Nesse sentido, também o Decreto nº 3048, de 1999, art. 9º, inciso I, letra “o”: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: (...) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; (Grifou-se.) Entende-se como titulares de cargos efetivos aqueles que contam com a nomeação em caráter definitivo, permanente e com prévia aprovação em concurso público, estando vinculados à Administração Pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos também os servidores de suas autarquias e fundações públicas, estas instituídas na modalidade de pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. Fl. 174DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 37, II, da Constituição Federal. Já cargos de natureza especial são cargos cujas atribuições tornam impossível ou não recomendável o provimento por concurso público, como assentou o Min. Joaquim Barbosa no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 199.649/SC. E, certamente, os escreventes e os auxiliares das serventias de justiça não oficializadas não executam atribuições singulares, tecnicamente especializadas, que desaconselhem ou desautorizem o certame público: exercem, isso sim, funções marcadas pela sua natureza generalista, como descrito no Processo nº 2012/41723 – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (https://www.26notas.com.br/blog/?p=6004). Pois bem, quanto à questão inerente ao regime previdenciário, o caput e § 13 do art. 40 da Constituição Federal, a contar da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 (EC 20), reservou os Regimes Próprios de Previdência Social, exclusivamente, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Eis o texto: Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: (...) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Grifou-se.) Assim, a Lei 9.717, de 1998, editada já sob o regime jurídico imposto pela EC 20, de 1998, estabeleceu como requisito essencial para a vinculação a RPPS que o segurado seja (a) servidor público titular de cargo efetivo do ente estatal respectivo ou (b) militar: Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (Grifou-se.) Trilhando no mesmo sentido, o art. 13 da Lei 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei 9.876, de 1999, cuidou de se adequar às disposições da Constituição Federal, tratando Fl. 175DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 da exclusiva inserção em RPPS dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ficando os demais automaticamente vinculados ao RGPS. Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999). (Grifou-se.) Assim, os escreventes e auxiliares devem ser considerados segurados obrigatórios do RGPS se (a) à época da entrada em vigor da Lei 8.935, de 1994, tais trabalhadores, mesmo sendo titulares de cargo efetivo, tenham optado pelo regime celetista na forma assentada no art. 48 da Lei 8.935, de 1994, ou por outro lado, (b) à época da publicação da EC 20, de 1998, não detivessem titularidade de cargo público em provimento efetivo. Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, se assentou, em julgamento de ação concentrada, pela inconstitucionalidade material de norma estadual que inclua como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. (STF, ADI 4641; Rel: Min. Teori Zavascki) (Grifou-se.) A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a Emenda Constitucional 20, de 1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional 41, de 2003, com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles que já estivessem em condição de fruição destes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. Fl. 176DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual delegatários notários e registradores de cartório pleiteiam a sua manutenção de vínculo previdenciário ao regime estatal próprio e se insurgem contra sua migração ao regime geral de previdência social; alegam violação do direito adquirido e à segurança jurídica. 2. O advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles que já estivessem em condição de fruição destes. 3. A modificação jurídica evidenciou que os notários e registradores, por força de alteração do texto constitucional, tiveram efetivada uma mudança no seu regime previdenciário; se tivessem atingido os requisitos para aposentadoria compulsória, poderiam requerê-la com base no regime anterior e, em caso contrário, haveria a sua migração ao regime geral de previdência social. Precedentes: RMS 28.394/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 8.10.2013; RMS 28.362/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2012; e RMS 30.378/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30.8.2011. (STJ ROMS 201303838958 DJE DATA:13/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELO COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os notários e os registradores não possuem direito de serem mantidos no regime próprio dos servidores públicos, com exceção das hipóteses com as seguintes especificidades: i) o atendimento de todos os requisitos para a aposentadoria em época anterior à EC n. 20/98; ii) a não cumulação do regime próprio dos servidores com o geral. 2. Na hipótese dos autos, a leitura da sentença e do acórdão a quo indica a ausência desses dois requisitos capazes de excepcionar a regra da ausência de direito adquirido à manutenção no regime próprio dos servidores. 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201202550620 STJ DJE DATA:16/06/2015) (Grifou-se.) À mesma conclusão se chega, no caso concreto, mesmo que nos atenhamos ao texto da Lei 8.935, de 1994, que no § 3º do art. 48 (já transcrito) define que “os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo”, no caso de não ter realizado a opção pelo regime celetista. Ocorre que o contribuinte foi intimado a apresentar o ato de nomeação dos detentores de cargo efetivo, amparado pelo regime próprio da Previdência Social (efl. 40), Quedando-se silente. Ora, não é possível, como quer o contribuinte, inverter o ônus da prova para entender que cabe ao fisco a realização da prova (negativa) de que os seus funcionários não são detentores de cargo efetivo. Fl. 177DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 Por outro lado, não provada a existência de qualquer funcionário detentor de cargo efetivo, é obrigatória a filiação desses trabalhadores ao RGPS, o que é suficiente para justificar o lançamento. A Instrução Normativa RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII, somente vem a reforçar o entendimento aqui manifestado, ao dispor que: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) XXI o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, sem investidura estatutária ou de regime especial; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) XXIII o contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (Grifou-se.) No mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 9 – Cosit, de 8 de março de 2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUXILIAR DE CARTÓRIO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – (RGPS). A partir da alteração do art.40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados empregados, conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser declarados na GFIP no código de recolhimento 115. (Grifou-se.) Assim, mesmo que haja a vinculação dos empregados do contribuinte ao IPSEMG, como busca provar o recorrente por meio da Informação GP 666/2002, tal fato não os desobriga de serem filiados obrigatórios do RGPS. A seu turno, diferentemente do que entendeu o recorrente, o item 4 da solução de consulta por ele formulada (efls. 148 a 154) não reconhece que os escreventes e auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo RGPS, mas que escreventes e auxiliares contratados a partir de 21/11/1994 são regidos pelo RGPS: Já a Portaria MPAS n° 2.701, de 1995, define tão somente que “A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notariais e de registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social” (art. 2º). Não analisa o caso Fl. 178DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003549/2010-32 particular dos filiados ao IPSEMG nem dispõe sobre o regime aplicável, à época (1995, ou seja, anteriormente à publicação da EC 20, de 1998) os escreventes e auxiliares contatados antes de 21 de novembro de 1994. Não socorre, pois, o contribuinte. Desse modo, por qualquer ângulo que examinemos a questão, são os escreventes e auxiliares notariais em questão filiados obrigatórios do RGPS.” Conclusão 19 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901743/2014-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 24265.41502.240314.1.3.04-8460, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS - ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS, Código de Receita 7987, PA de 31/10/2012, no valor original na data de transmissão de R$ 2.596,23, representado por Darf recolhido em 19/11/2012. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 16), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, conforme relatado pela DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 17 43 /2 01 4- 60 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901743/2014-60 i) de fato, a DCTF do período correspondente foi preenchida de forma que o crédito não estava evidenciado no montante requerido, uma vez que não se informou o valor de pagamento total do DARF e do débito dos demais tributos pagos; ii) para sanar a questão, apresentou a DCTF retificadora, em que fez constar o pagamento com DARF (R$ 233.437,59), seguido do débito devido (R$ 185.277,57), do que exsurgiu o crédito de R$ 48.160,00, que serviu para liquidar, além do débito compensado no presente processo, outros débitos próprios; iii) a DCTF retificadora, portanto, afasta a presunção de ausência de crédito e torna necessário o provimento da presente manifestação de inconformidade. Anexou à sua peça de defesa cópia da DCTF retificadora e demonstrativo das compensações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 08-41.890. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que o pagamento a maior decorreu da inclusão indevida em DCTF de débito de COFINS em valor superior ao montante constante no DACON do mesmo período, devendo ser observado o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário, sustentando ainda que os documentos apresentados constituem prova do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901743/2014-60 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração de outubro de 2012, conforme refletido na correspondente DACON. Juntou em sede recursal, além das declarações sob sua responsabilidade, Balancetes e Planilhas de Apuração. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901743/2014-60 Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Conforme relatado, a recorrente alegou que o débito correto apurado no período seria no valor de R$ 185.277,57 e não R$ 233.437,59, que teria sido informado na DCTF. A diferença seria resultante da apuração da COFINS do período, consoante se verifica nos Balancetes e Planilhas de Apuração anexos. No entanto, apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Conforme já abordado no acórdão recorrido, no momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) O Recorrente não trouxe aos autos elementos, além de planilhas e declarações sob sua responsabilidade, que pudessem comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal que evidenciassem, de forma inequívoca, o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. As Planilhas de Apuração colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Fl. 184DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901743/2014-60 Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921467/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 67 /2 01 2- 02 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921467/2012-02 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921467/2012-02 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921467/2012-02 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921467/2012-02 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921467/2012-02 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 76DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921467/2012-02 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 77DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921467/2012-02 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 78DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921467/2012-02 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 79DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921467/2012-02 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 80DF CARF MF

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8019063 #
Numero do processo: 10845.720012/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: SUJEITO PASSIVO DO ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovada nos autos a interposição de pessoa sem animus domini ou de possuidora, sendo tais circunstâncias apenas formalmente, mas não em essência, existentes, fica afastada a caracterização da propriedade ou posse necessárias a tituação da sujeição passiva do ITR.
Numero da decisão: 2201-001.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.720012/2006­70  Recurso nº  143.710   De Ofício  Acórdão nº  2201­01.237  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE     Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa: SUJEITO PASSIVO DO ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Comprovada  nos  autos  a  interposição  de  pessoa  sem  animus  domini  ou  de  possuidora,  sendo  tais  circunstâncias  apenas  formalmente,  mas  não  em  essência,  existentes,  fica  afastada  a  caracterização  da  propriedade  ou  posse  necessárias a tituação da sujeição passiva do ITR.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 26/09/2011     Fl. 190DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi  lavrado, em 27/11/2006, o Auto  de  Infração  de  fls.  01,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  exercício  2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$16.171.549,25,  dos  quais  R$7.714.697,67  correspondem  a  imposto,  R$5.786.023,25  a  multa  de  ofício,  e  R$2.670.828,33, a juros de mora calculados até 30/11/2006.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  02),  a  autoridade fiscal apurou as seguintes infrações:  “Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.    Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.    Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da SRF. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.”  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  26/12/2006  (AR  de  fls.  10),  o  contribuinte  apresentou,  em  26/01/2007,  a  impugnação  de  fls.  12/27,  alegando,  em  apertada  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10845.720012/2006­70  Acórdão n.º 2201­01.237  S2­C2T1  Fl. 2          3 síntese,  a  ilegitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  da  exigência  e  a  condição  de  imune  à  tributação do patrimônio, bem como questionando a aplicação da multa de ofício de 75% e da  SELIC como taxa de juros de mora.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande, por unanimidade de votos, declarou  nulo o lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  Contribuinte  do  Imposto  Territorial  Rural  é  o  proprietário,  o  possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim  definido em lei.  É  nulo  o  lançamento  que  exige  o  ITR  de  pessoa  que  não  se  enquadra na situação de contribuinte.  Lançamento Nulo”  Tendo em vista que a exoneração do crédito tributário foi superior ao limite  estabelecido  no  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  da  Portaria  MF  nº  375/2001,  o  presidente da 1ª Turma da DRJ recorreu de oficio da r. decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  I.  Presidente  da  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande  em  face  do  v.  acórdão  que  cancelou  o  lançamento  em  sua  integralidade, por considerar que a contribuinte era parte ilegítima para figurar no pólo passivo  da obrigação tributária.  Entendo que a decisão proferida pela DRJ deve ser mantida.  De fato, examinando os autos, mais precisamente a Notificação Fiscal de fls.  42/113,  verifica­se  que  a  própria Receita Federal  do Brasil  identificou,  em  procedimento  de  cassação da  imunidade da Associação de Ensino de Ribeirão Preto,  que  a  autuada Fundação  Fernando  Eduardo  Lee  jamais  foi  proprietária  ou  possuidora  da  Fazenda  Rio  Negro  (NIRF  6.004.355­5).  Transcrevo, abaixo, os trechos da referida Notificação Fiscal que explicitam  com propriedade a constatação acima, in verbis:  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 “10.  —  Conforme  descrito  na  Ata  no  3  da  Reunião  Extraordinária  do  Conselho  de  Curadores  da  Fundação  Fernando Eduardo Lee, realizada em 25/06/1997 e transcrita às  fls  05  do  Livro  de  Atas  n  o  2,  (fls.  1072/1077,  vol.  VII),  o  Sr.  Evandro  Alberto  de  Oliveira  Bonini,  e  a  Sra.  Elmara  Lúcia  Bonini Corauci, respectivamente presidente e vice­presidente da  Fundação  Lee,  juntamente  com  os  outros  dirigentes  da  Associação  de  Ensino  de  Ribeirão  Preto­AERP,  Sr.  Electro  Bonini, Sra. Maria Apparecida de Oliveira Bonini, Sr. Eduardo  Roberto  de  Oliveira  Bonini  e  Suzelei  de  Castro  França  resolveram  instituir  em  favor  daquela  Fundação,  "usufruto  gratuito"  de  sua  parte  ideal  (7/8  —  sete  oitavos)  nos  imóveis  citados nos subitens 9.4.3 e 9.4.4, acima Consta da referida Ata,  a  seguinte motivação para a  instituição de usufruto: "propiciar  condições  de  prosseguimento  das  atividades  da  Fundação,  possibilitando­lhe  auferir  rendimentos  iniciai  para  continuação  dos trabalhos realizados pelo Dr. Fernando Eduardo Lee".  10.1  —  Em  cumprimento  ao  acordado,  foi  lavrada,  em  14/07/1997, no Serviço de Registro Civil  e Notarial do Distrito  de Cândia — Município de Pontal — SP, a "Escritura Pública de  Instituição  Gratuita  de  Usufruto"  (fls.  1078/1086,  vol.  VII).  Todavia,  em  tempo  algum  tal  gravame  foi  averbado  à margem  das  matrículas  dos  imóveis  objeto  do  "usufruto",  e  estes  continuaram  e  continuam  a  garantir  dívidas  pessoais  dos  outorgantes e de outras empresas a eles pertencentes, conforme  demonstrado  na  relação  extraída  das  matrículas  das  propriedades, que adiante se vê.  (...)  11.  ­ Concomitantemente à instituição do "usufruto", na mesma  data  de  14/07/1997  foi  lavrado  o  "Contrato  Particular  de  Locação  de  Imóvel  ­­  Comercial"2  (fls.  1087/1089,  vol.  VII),  através  do  qual  a Fundação  Fernando Eduardo  Lee,  agora  na  qualidade de locadora usufrutuária, "locou" para a AERP, todos  os  imóveis  recebidos  em  "usufruto",  passando  a  partir  daí,  a  contar  com  uma  receita  mensal  da  ordem  de  R$  400.000,00  (QUATROCENTOS MIL REAIS),  pelo  prazo  convencionado de  20  (vinte)  anos.  A  Associação  de  Ensino  de  Ribeirão  Preto­ AERP por seu turno, passou a ter uma "despesa de aluguel" até  então  inexistente,  que  vem  sendo  apropriada  mensalmente  na  conta respectiva (conta 4.0.11.01.110201 – vide cópias parciais  dos livros Diário dos anos de 1999 a 2003 às fls. 1199/1254, vol.  VIII). Ressaltamos o teor das cláusulas 06 e 15 do contra to de  locação:   "06­  Todas  as  benfeitorias  que  vierem  a  ser  realizadas  nos  imóveis  e  edifícios  objeto  do  presente  contrato,  serão  a  estes  incorporadas,  sem necessidade de  indenização  futura por parte  da locadora': (grifo nosso)  "15­ Extinguindo­se  por  qualquer  razão  o  usufruto  instituído  à  locadora  dos  imóveis  objeto  deste  contrato,  será  o  mesmo  rescindido  automaticamente,  podendo  a  locação  ter  continuidade diretamente através dos proprietários dos imóveis,  caso seja de seu interesse."  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10845.720012/2006­70  Acórdão n.º 2201­01.237  S2­C2T1  Fl. 3          5 11.1  ­  Estabelecida  a  forma  de  obtenção  de  receitas,  e  agora  devidamente capitalizada com recursos mensais provenientes da  AERP, a Fundação Fernando Eduardo Lee poderia cumprir suas  louváveis finalidades estatutárias citadas no subitem 10.3, retro.  Porém  na  mesma  Reunião  Extraordinária  do  Conselho  de  Curadores  da  Fundação  Fernando  Eduardo  Lee,  realizada  em  25/06/1997, (Ata n o 3 da Livro n o 2 ­  fis 05 ­ fls. 1072/1077,  vol.  VII),  deliberou­se  a  transferência  de  R$  36.000.000,00  (TRINTA  E  SEIS  MILHÕES  DE  REAIS)  para  as  mãos  dos  contribuintes,  Evandro  Alberto  de  Oliveira  Boni"'  Suzelei  de  Castro  França,  Electro  Bonim; Maria  Apparecida  de  Oliveira  B'o.nim,"  Elmara  Lúcia  Bonini  Corauci  e  Eduardo Roberto  de  Oliveira  Bonini,  que  passariam  a  receber  cada  um,  mensalmente,  pelo  prazo  de  15  anos,  o  valor  de  R$  33.333,33  cada um (1/6 ­ um sexto­ de 200 mil),  11.2  ­  E  como  se  daria  transferência  de  tal  monta  para  os  particulares?  A resposta está no próprio texto da citada ata:  "Com o intuito de propiciar à Fundação a incorporação ao seu  patrimônio  de  um  imóvel  onde  possa  desenvolver  pesquisas  relacionadas  à  biodiversidade  em  sua  exploração  sustentada  e  ainda  com  vistas  à  410  preservação  desta  área  intocada  por  mais  de  27  anos,  o  Sr.  Presidente  propõe  a  aquisição  de  um  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Rio  Negro,  localizado  no  município de Sinop­MT, com área aproximada de 78.000 lias., a  ser pago em prestações mensais ao longo de 15 anos, pagamento  este que será realizado através da renda a ser percebida com a  locação  de  imóveis  recebidos  em  usufruto,  e  desde  que  este  pagamento não ultrapasse 50% do valor da locação dos imóveis  que a Fundação receberá em usufruto". (grifamos)  AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEL  DOS  SÓCIOS,  DENOMINADO  FAZENDA RIO NEGRO  12.  ­  O  Compromisso  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda da Fazenda Rio Negro (documento às fls. 1090/1092, vol.  VII), tem a mesma data da escritura de instituição de usufruto e  do  contrato  de  locação  dos  bens  recebidos  pela  Fundação,  14/07/1997, e suas cláusulas 5 e 6 estão assim redigidas:  "5  ­  A  fim  de  garantir  os  pagamentos  nas  condições  acima  estipuladas,  contará  a  promissária  compradora  com  a  renda a  ser  auferida  pela  percepção  de  frutos  relativos  ao  usufruto  instituído pelos promissários vendedores em seu favor de imóveis  localizados na cidade de Ribeirão Preto/Sr. (grifamos)  "6  ­  A  efetivação  e  continuidade  do  cumprimento  do  presente  compromisso de compra e venda, ficará vinculada à manutenção  do usufruto já mencionado, de forma que se por qualquer razão  vier  este  a  se  extinguir,  cessar  ou  interromper,  restará  rescindido  de  pleno  direito  o  presente  compromisso,  sem  que  nenhuma  das  partes  seja  credora  ou  devedora  da  outra,  a  qualquer titulo." (grifamos)  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 12.1  ­  Desse  modo,  a  Fundação  Fernando  Eduardo  Lee,  uma  instituição  que  vinha  passando  serias  dificuldades  financeiras  conforme relatado em ata por sua ex­presidente (vide item 9.3),  de um momento para outro adquirente por R$36.000.000,00 um  imóvel  que  os  dirigentes  da  AERP  diziam  possuir.  E  com  recursos  recebidos  da Associação de Ensino  de Ribeirão Preto  —  AERP,  a  título  de  "aluguel",  vem  pagando  mensalmente  a  todos  os  dirigentes  da  AERP,  a  importância  de  R$  33.333,33  (1/6  de  200 mil),  através  de  cheques  nominais  depositados  em  suas  contas  particulares  (vide  cópias  de  cheques,  recibos,  depósitos,  Razões  da  Fundação  Lee  e  demonstrativos  de  apuração dos ganhos de capital — DIRPFs dos  sócios  ­ às  fls.  1255/1646,  vols.  VIII,  IX  e  X),  por  um  imóvel  que,  conforme  adiante veremos, não pode sequer ser alienado, posto que área  indígena, e mesmo se não o fosse, não existe em sua totalidade, e  mesmo  se  existisse,  jamais  pertenceu  na  sua  totalidade,  como  também  veremos,  a  todos  os  beneficiários  dos  chegues  pagos  com recursos retirados da AERP, e mais: ainda que todos fossem  seus proprietários, o  imóvel objeto dessa transação jamais  teve  sua propriedade transferida para aquela Fundação ou foi objeto  da finalidade alegada em ata para sua aquisição ou no contrato  de  compra  e  venda  firmado,  e  continua  até  a  presente  data  servindo  para  garantir  dívidas  particulares  do  contribuinte  Evandro Alberto de Oliveira Bonini.  (...)  16 — A conclusão a que se chega, portanto, no que diz respeito à  "Venda" do  imóvel a que o  contribuinte  e os demais dirigentes  da  AERP  denominam  de  "Fazenda  Rio  Negro",  é  de  que  tudo  não  passou  de  uma  grande  farsa,  uma  simulação,  que  utilizou  expedientes Que davam a falsa impressão de legalidade aos atos  praticados, para drenar e transferir, da Associação de Ensino de  Ribeirão  Preto  —  AERP  para  as  mãos  de  seus  dirigentes,  enorme somas de recursos, utilizando como "intermediária" para  o repasse de tais recursos, a Fundação Fernando Eduardo Lee,  entidade dirigida por parte dos mesmos dirigentes da AERP  (o  contribuinte Evandro Alberto de Oliveira Bonini e a contribuinte  Elrnara Lúcia de Oliveira Bonini Corauci são, respectivamente,  presidente  vitalício  e  vice­presidente  da  Fundação)  além  de  demais  membros  da  família  Bonini.  Provado  está,  que  essa  Fundação nunca se utilizou, explorou, pesquisou, ou desenvolveu  qualquer  atividade  para  manter  ou  preservar  referida  propriedade,  caindo  por  terra  os  argumentos  lançados  em Ata  para  sua  aquisição:  "desenvolver  pesquisas  relacionadas  à  biodiversidade em sua exploração sustentada e ainda com vistas  à preservação desta área."  16.1 — Aliás, conforme vimos no item 9.2.2 e 9.2.3, a Fundação  Fernando Eduardo Lee,  entidade que  sequer ocupa o  endereço  declinado  à  Receita  Federal,  visto  que  este  é  ocupado  pelo  Campus  Guarujá  da  Unaerp;  que  tem  suas  correspondências  remetidas  ao  endereço  da  AERP  em  Ribeirão  Preto,  aos  cuidados  do  Sr.  Evandro  Bonini;  que  em  Ribeirão  Preto  movimentou  contas  bancárias  e  onde  também  se  encontra  seu  contador, Sr. Aparecido Cirelli, em muitos aspectos se confunde  com a AERP.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10845.720012/2006­70  Acórdão n.º 2201­01.237  S2­C2T1  Fl. 4          7 16.2 —  Tal  é  a  confusão  entre  as  pessoas  jurídicas  citadas,  a  ponto do presidente da Fundação Lee, Sr. Evandro, bem como o  presidente da AERP, Sr. Electro, ao preencherem o cadastro de  abertura  de  suas  contas  correntes  particulares  junto  ao  Unibanco,  agência  0975,  declinarem  o  recebimento  mensal  a  título de "salário", a importância de R$ 33.333,33, o primeiro da  Associação  de  Ensino  Rib.Preto—Campus  Guarujá"  e  o  segundo, da Associação de Ensino de Ribeirão Preto (esse valor  é  o  pago  mensalmente  pela  Fundação,  pela  "aquisição"  da  fazenda  Rio  Negro),  (vide  documento  de  fls.  2416/2418  e  2419/2421,  vol.  XIV).  O  Sr.  Electro  declinou  ainda  que  sua  esposa,  Sra.  Maria  Apparecida  de  Oliveira  Bonini,  também  recebia rendimento de R$ 33.333,33 da AERP.”  (grifos de transcrição)  Verifica­se  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  acertadamente  concluiu  que  a  Fundação  Fernando  Eduardo  Lee  jamais  adquiriu  a  posse  ou  a  propriedade  da  Fazenda Rio  Negro,  sendo  ela  interposta  tão  somente  para  viabilizar  a  transferência  de  recursos  da  Associação  de  Ensino  de  Ribeirão  Preto  (AERP)  para  seus  dirigentes  ao  arrepio  da  fiscalização,  circunstância  que,  nos  termos  do  artigo  12,  §2º,  alínea  “a”  da  Lei  nº  9.532,  resultaria na cassação da imuidade da AERP.  O modus operandi  foi a compra de  imóvel pela Fundação Eduardo Lee dos  dirigentes, com pagamento a prazo por 15 anos, sendo para o pagamento utilizado os recursos  de aluguel pagos pela AERP a ela, Fundação Fernando Eduardo Lee. Conclui a fiscalização e a  DRJ  que  tal  intermediação  visava  unicamente  a  permitir  a  distribuição  de  recursos  aos  dirigentes em violação aos requisitos de imunidade da AERP.  Nessa  linha de  raciocínio a Fundação Eduardo Lee nunca  teve de  fato  e de  direito animus domini ou de possuidora sobre o imóvel objeto da exigência de ITR, sendo os  dirigentes da AERP os reais possuidores ou proprietários.  Como  se  sabe,  os  fatos  reais  e  efetivos  são os que devem  irradiar  todos  os  efeitos tributários, sejam elas favoráveis ou contrários ao Fisco. Se por um lado a averiguação  de tais fatos levou à cassação da imunidade da AERP, por outro descortinou a circunstância de  que  a  Fundação,  autuada  nos  presentes  autos,  não  era  de  fato  proprietária  e  possuidora  do  imóvel objeto da incidência, não caracterizando a sujeição passiva do ITR.  Nesse  sentido,  impecável  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  quanto  à  necessidade de se cancelar o lançamento face à ilegitimidade passiva da autuada.   Ante o exposto, conheço do recurso de ofício para, no mérito, NEGAR LHE  PROVIMENTO.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8                               Fl. 197DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10111.000354/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/03/2008 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não cabe ao CARF deixar de aplicar multa cominada em lei válida e vigente sob o argumento de que é inconstitucional - por violar princípios como aqueles da proporcionalidade, tipicidade, razoabilidade, estrita legalidade, entre outros - nem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. TRANSPORTADOR. VOO INTERNACIONAL. DESEMBARQUE EM TERMINAL DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DEVIDA. O transportador de voo internacional tem a responsabilidade de desembarcar no terminal internacional, sob o controle da administração aduaneira, sob pena de embaraçar - comprometer, prejudicar, dificultar ou mesmo inviabilizar - o procedimento de fiscalização aduaneira, ficando sujeito à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei 37/1966, devendo tal sanção ter incidência única. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS APLICÁVEIS. SUBSUNÇÃO CORRETA DO FATO À NORMA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em ausência de tipicidade, quando o lançamento fiscal encontra-se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação acurada dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização precisa da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal, restando absolutamente claro o nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência dá ensejo à incidência da multa objeto da autuação.
Numero da decisão: 3003-000.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a duplicidade indevida da incidência da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não cabe ao CARF deixar de aplicar multa cominada em lei válida e vigente sob o argumento de que é inconstitucional - por violar princípios como aqueles da proporcionalidade, tipicidade, razoabilidade, estrita legalidade, entre outros - nem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. TRANSPORTADOR. VOO INTERNACIONAL. DESEMBARQUE EM TERMINAL DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DEVIDA. O transportador de voo internacional tem a responsabilidade de desembarcar no terminal internacional, sob o controle da administração aduaneira, sob pena de embaraçar - comprometer, prejudicar, dificultar ou mesmo inviabilizar - o procedimento de fiscalização aduaneira, ficando sujeito à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei 37/1966, devendo tal sanção ter incidência única. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS APLICÁVEIS. SUBSUNÇÃO CORRETA DO FATO À NORMA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em ausência de tipicidade, quando o lançamento fiscal encontra-se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação acurada dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização precisa da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal, restando absolutamente claro o nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência dá ensejo à incidência da multa objeto da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 03 54 /2 00 8- 16 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.659 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000354/2008-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a duplicidade indevida da incidência da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.659 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000354/2008-16 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo, em parte, o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 14/05/2008, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar no valor de R$ 10.000,00 em face dos fatos a seguir descritos. No dia 28 de março de 2008, apresentaram-se à Policia Federal do Aeroporto Internacional de Brasília dois passageiros, Sr. Anteinio Pedro Raul Dalessandro e Sra. Patricia Isabel Caparros, provenientes de Rosario, Argentina, voo GLO 7467, solicitando fazer o procedimento de imigração, uma vez que haviam desembarcado no terminal de desembarque doméstico. Após isto, o delegado da Policia Federal no Aeroporto de Brasília, Francisco Leite Serra Azul Neto, cientificou-nos do fato formalmente, para que a fiscalização aduaneira tomasse as medidas cabíveis, uma vez que tais passageiros também não haviam passado pelos procedimentos aduaneiros de fiscalização de bagagens (correspondência da Policia Federal e Auto de Infração e Notificação n° 136400 000099 2008 em anexo). A medida cabível, neste caso, é a lavratura do presente auto de infração de embaraço a fiscalização, aplicado na Cia Aérea Gol Transportes Aéreos S.A., a qual responsável por encaminhar os passageiros de vôos internacionais e suas bagagens ao recinto alfandegado de desembarque internacional, para que seja efetuada a fiscalização aduaneira. Como os passageiros somente foram apresentados à Alfândega após terem saído para área externa do Aeroporto, a fiscalização foi completamente comprometida, uma vez que, se os passageiros, por ventura, estivessem trazendo algum objeto sujeito a tributação, apreensão, ou mesmo fiscalização por parte das autoridades sanitárias, tiveram oportunidade de desviá-los ao desembarcar em ala nacional, área não sujeita à fiscalização alfandegária. Com isso houve infração aos seguintes artigos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2002): 5°, Incisos I, II E II, 9°, Inciso II, 17, Inciso II, 24, S 1°, 32, 154, S 1° e 2°, 156 e 162. Sendo assim, lavrou-se o presente Auto de Infração, imputando à empresa Gol Transportes Aéreos S.A, CNPJ: 04.020.028/0001-41, a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por passageiro, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido ao embaraço à fiscalização aduaneira, como é o mandamento do inciso IV, alínea c, do art. 107 do Decreto- Lei n° 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei n° 10833/03. O sujeito passivo apresentou, então, impugnação ao auto de infração, sustentando, em síntese, nulidade da autuação pela não subsunção dos fatos à tipificação legal e ausência de culpa por parte do transportador. Pelo princípio da eventualidade, postulou pela aplicação da pena de advertência ou para a redução da multa, em face dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco e da proibição ao bis in idem. Protestou pela apresentação de novos documentos e pela intimação de seus advogados. A 23ª Turma da DRJ em São Paulo I negou provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/03/2009 Dois passageiros vindos da Argentina desembarcaram no terminal de desembarque doméstico do Aeroporto de Brasília. Apresentaram-se espontaneamente à Policia Federal. É responsável a Cia Aérea por não encaminhar os passageiros de vôos internacionais e suas bagagens ao recinto alfandegado de desembarque internacional, para que seja efetuada a fiscalização aduaneira. Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.659 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000354/2008-16 A irregularidade que se imputa à AUTUADA não é meramente administrativa. Ela tem efeitos bem concretos no campo aduaneiro. Na medida em que os dois passageiros oriundos da Argentina desembarcaram em terminal doméstico, portanto em lugar inapropriado, a ação da fiscalização aduaneiro foi dificultada. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos principais trazidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Pelo relatório, observa-se que não há controvérsia quanto ao fato da aeronave da recorrente, proveniente do exterior, ter desembarcado no terminal doméstico do Aeroporto de Brasília. Remanesce, contudo, a questão de saber se tal fato causou embaraço à fiscalização aduaneira, tendo em vista que dois passageiros, vindos da Argentina, antes de passarem pelos procedimentos aduaneiros de fiscalização de bagagens, tiveram acesso à área não controlada pela Aduana, em face do desembarque da aeronave no terminal doméstico do aeroporto. Os argumentos de defesa apresentados no recurso voluntário podem ser segregados e analisados segundo os seguintes tópicos: (i) ausência de tipicidade da conduta da recorrente; (ii) ausência de responsabilidade do transportador; (iii) erro no cálculo da multa. Passo à análise de cada tópico. (i) ausência de tipicidade da conduta da recorrente Segundo a recorrente, a autuação carece de capitulação legal que materializa o “liame subjetivo entre a conduta da Recorrente e a lei tributária”. Sustenta que o princípio da tipicidade exige que toda a conduta que venha a implicar penalidade deve ser exaustivamente “taxada em Lei, não podendo os contribuintes serem penalizados pela interpretação extensiva ou por características de cunho meramente subjetivo da Autoridade que o penalize”. Nesse contexto, a recorrente aduz que todos os elementos básicos e estruturais de ligação entre a conduta delituosa e a multa prevista devem estar delineados em lei, não tendo tal exigência se verificado no caso do art. 107, IV, alínea “c” do Decreto-Lei 3766. Para a recorrente, o citado Decreto-Lei apenas traz os preceitos gerais de aplicação da multa, deixando, todavia, de delimitar “a efetiva conduta e as hipóteses de aplicação da pena nos casos de seu descumprimento”, representando violação à estrita legalidade. Sustenta, também que a autuação levou em consideração “apenas situações de caráter subjetivo, ao passo que em nenhum dos artigos capitulados no Auto de Infração é apontado de maneira clara e exaustiva o nexo causal entre a conduta praticada pela Recorrente e o tipo penal tributário”. Não vislumbro razão nos argumentos tecidos pela recorrente. Entendo que a autuação vergastada é absolutamente precisa na delimitação e subsunção dos fatos à norma aplicável. Ademais, não há que se falar que a norma aplicada deixa de delimitar e delinear, de forma suficiente, as hipóteses (ocorrência de fatos ou condutas) de sua aplicação bem como suas sanções: não se verifica, no caso, violação à tipicidade ou estrita legalidade tributária. Explico. Fl. 202DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.659 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000354/2008-16 Compulsando o auto de infração, resta evidente, no campo de descrição dos fatos e enquadramento legal, a precisa e suficiente caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista no art. 107, IV, “c” do Decreto-Lei nº. 37/66. No tocante à delimitação da multa e da norma aplicável, ficou consignado no auto de infração que a empresa ora recorrente, como responsável por encaminhar os passageiros de voos internacionais e suas bagagens ao recinto alfandegado de desembarque internacional, deixou de fazê-lo, uma vez que desembarcou no terminal de desembarque doméstico. Tal conduta representa, segundo consubstanciado na autuação, embaraço à fiscalização, pois dela resultou comprometimento da fiscalização, uma vez que dois passageiros foram apresentados à Alfândega somente depois de terem acesso à área não sujeita ao controle alfandegário – fato que abre margem à burla daquele controle. Abordaremos a questão da responsabilidade do transportador no próximo tópico. Por ora, cabe analisar o auto de infração sob a ótica de que o transportador é responsável por encaminhar os passageiros vindos do exterior e suas bagagens à Alfândega. Partindo dessa premissa, é evidente que está caracterizada a conduta de embaraço à fiscalização quando a empresa transportadora transgride sua obrigação, procedendo ao desembarque dos passageiros e de suas bagagens em área ou terminal não controlado pela Alfândega. O embaraço se dá porque, nesse caso, ocorre quebra objetiva do próprio procedimento de fiscalização aduaneira e de sua razão de ser, uma vez que o desembarque em área alfandegada constitui a primeira etapa daquele procedimento, afigurando-se como requisito essencial para a garantia do controle adequado da entrada no país de pessoas e bens. Importa assinalar que o prejuízo à fiscalização aduaneira não se confunde com eventual prejuízo a uma autuação aduaneira. Uma fiscalização pode resultar em autuação, mas a ausência de autuação – ou, ainda, a ausência de fatos que ensejem autuação – não significa ausência de prejuízo ao procedimento de controle aduaneiro. Nessa linha, pode até ser que se todos os passageiros passassem diretamente pela fiscalização aduaneira nenhuma infração viesse a ser encontrada e nenhum auto viesse a ser lavrado. Isso não significa, entretanto, que não houve desvirtuamento do procedimento fiscal, uma vez que a sua condição fundamental de controle foi quebrada: uma fiscalização de passageiros e bagagens vindos do exterior pressupõe evidentemente o controle aduaneiro desde o desembarque – sem tal controle desde o início, há evidente limitação ao procedimento e redução de sua eficácia. Concluo, desse modo, que não o auto de infração não padece de qualquer vício de falta de tipicidade. A autuação parte da premissa de que a recorrente é responsável pelo desembarque dos passageiros, vindos do exterior, no terminal internacional, sujeito à fiscalização aduaneira. Ao desembarcar no terminal doméstico, a recorrente descumpriu sua obrigação. Tal fato levou ao prejuízo do procedimento fiscal, uma vez que os passageiros – não apenas dois, mas todos! -, antes de se submeterem ao controle aduaneiro, tiveram acesso à área não alfandegada do aeroporto, minando o controle aduaneiro e causando embaraço – dificultar, atrapalhar, prejudicar - à fiscalização, fato que se subsome à hipótese prevista no art. 107, IV, “c” do Decreto-Lei nº. 37/66 – nexo causal entre conduta e tipo legal -, dando ensejo à multa objeto do auto de infração atacado. Nesse sentido, a decisão recorrida foi precisa ao consignar que o “desembarque dos passageiros oriundos da Argentina em terminal doméstico dificultou o exercício da ação da fiscalização aduaneira” e que, na medida “em que os dois passageiros oriundos da Argentina desembarcaram em terminal doméstico, portanto em lugar inapropriado, a ação da fiscalização aduaneiro foi dificultada”. Não apenas dificultada, como assinala o aresto vergastado, mas, como visto, desvirtuada: a própria eficácia da fiscalização aduaneira restou comprometida. Fl. 203DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.659 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000354/2008-16 Quanto ao argumento de que o art. 107, IV, “c” do Decreto-Lei nº. 37/66 não delimita “a efetiva conduta e as hipóteses de aplicação da pena nos casos de seu descumprimento”, entendo que não cabe razão à recorrente, uma vez que a referida norma enuncia, de forma suficiente, a hipótese de incidência da multa ali cominada: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (..) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;" A penalidade acima cominada é bastante clara: todo aquele que, por qualquer meio ou forma, seja por omissão ou comissão, embaraçar, dificultar ou impedir a ação de fiscalização aduaneira se sujeitará à multa de R$ 5.000,00. Neste caso, pela forma como o legislador construiu a referida norma, observa-se que pretendeu abarcar várias situações que implicam prejuízo à atividade de fiscalização aduaneira, não havendo nada de errado com tal abordagem, típica da atividade legislativa: grande parte das normas (salvo, por exemplo, normas individuais e concretas) apresentam, como timbre característico, generalidade e abstração, sem as quais as múltiplas e infinitas situações que ocorrem no mundo real jamais seriam reguladas pelo direito. Acrescente-se, ainda, que apesar da referida norma apresentar textura relativamente aberta (porosidade dos conceitos) - o que não significa falta de tipicidade, lembrando que tipicidade não representa norma cujos conceitos tenham sentido absolutamente unívocos para todas as suas aplicações (concepção formalista da linguagem bastante datada) - no caso concreto, restou caracterizado, de forma suficiente e objetiva, o comprometimento da fiscalização aduaneira em face do desembarque de passageiros fora da área de controle da Alfândega, não restando dúvida quanto à ocorrência do fato gerador da multa em apreço. Sublinhe-se, por fim, que não cabe a este colegiado afastar a aplicação de norma válida e vigente sob o argumento de que a ela falta tipicidade ou que a sua aplicação violaria a legalidade. Se o art. 107, IV, alínea “c” do Decreto-Lei 37.66, prevê a multa de R$ 5.000,00 quando se verificar, no caso concreto, conduta que implique prejuízo (embaraço, dificuldade, impedimento) à fiscalização aduaneira, é óbvio que a autoridade aduaneira deverá aplicar a norma quando entender que ocorreu a conduta ilícita. Nesse caso, este colegiado poderá apreciar se há (ou não) subsunção da conduta concreta à situação hipotética descrita na norma, mas não poderá afastar a aplicação da norma por entender que seu antecedente (hipótese de incidência) ou seu consequente (sanção cominada) não foram suficientemente delimitados pelo legislador, uma vez que não cabe a este colegiado afastar lei válida e vigente, sob o fundamento de inconstitucionalidade. É o que prescreve o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O afastamento da norma em análise, sob o argumento de ausência de tipicidade, representaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade por este colegiado, atribuição expressamente vedada pela consagrada Súmula CARF nº. 2, de aplicação obrigatória, ex vi do art. 72 do ANEXO II do RICARF, estabelece: Fl. 204DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.659 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000354/2008-16 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Súmula CARF nº 2 Diante do exposto, não entendo que a autuação tenha deixado de caracterizar devidamente os fatos e a norma aplicável, realizando a subsunção precisa da conduta praticada à hipótese de incidência da multa questionada, não havendo que se falar em ausência de tipicidade da conduta da recorrente. (ii) ausência de responsabilidade do transportador A recorrente aduz que a responsabilidade pela administração, fiscalização e infraestrutura dos aeroportos é de competência da INFRAERO, restando inadmissível “a transferência de suas atribuições fiscalizatórias às companhias aéreas que operam nos aeroportos de sua responsabilidade”. Cita o Estatuto da Infraero e o art. 3º da Lei nº. 5.862/72, para tentar demonstrar a responsabilidade da INFRAERO para a “execução de serviços de infraestrutura, fiscalização e administração dos aeroportos, atuando, inclusive, em regime de monopólio”. Assinala, nesse contexto, que não é competente para “a fiscalização dos recintos alfandegários dos aeroportos, tampouco a fiscalização do trânsito de estrangeiros, mas sim o efetivo transporte de passageiros” e que “é da Secretaria da Receita Federal a responsabilidade pela fiscalização, conferência de mercadorias, bagagens e operacionalização do alfandegamento nos aeroportos, conforme claramente preceituam os artigos 13-A do Decreto 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro e 50 do Decreto-Lei 37/66”. Quanto à responsabilidade do transportador, a decisão recorrida apresentou fundamentos precisos para afirmá-la (destaquei partes): A empresa GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A tem o dever de encaminhar e acompanhar o desembarque de passageiros advindos do exterior para o TERMINAL INTERNACIONAL para que sejam realizados os procedimentos pertinentes à Receita Federal do Brasil e à Polícia Federal. Como Concessionária do Serviço Público, essas duas funções fazem parte do rol dos deveres de uma Companhia Aérea que opere com o exterior. Na medida em que dois passageiros oriundos da Argentina desembarcaram em terminal doméstico, portanto em lugar inapropriado, a empresa GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A não desempenhou o seu dever de encaminhar e acompanhar o desembarque de passageiros advindos do exterior para o TERMINAL INTERNACIONAL. O impugnante alega no item (15) da impugnação: 15. De qualquer forma, vale ressaltar que muito embora no Auto de Infração em comento conste que seria responsabilidade da AUTUADA o encaminhamento dos passageiros de vôos internacionais e suas bagagens ao setor alfandegado do desembarque internacional, para que seja realizada a fiscalização aduaneira, temos que tal controle cabe aos agentes fiscais da receita federal, bem como, em especial, aos agentes da INFRAERO. Sem dúvida. A afirmação do impugnante é irrepreensível, a não ser por um único detalhe: Esse controle depende também do adequado desempenho das obrigações pertinente à uma Companhia Aérea que opere com o exterior. O desembarque de passageiros advindos do exterior está sujeito a trâmites previamente disciplinados, justamente para possibilitar o desempenho adequado das funções que cabem aos agentes fiscais da Receita Federal do Brasil, da Polícia Federal e os agentes da INFRAERO. A empresa GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A, antes de mais nada, é uma interveniente em operações em comércio exterior porque lida com o trânsito de pessoas e bens que transitam para o exterior e dele chegam. Como tal, deve agir no estrito cumprimento do dever a fim de propiciar o desempenho adequado das funções que cabem aos agentes fiscais da Receita Federal do Brasil, da Polícia Federal e os agentes da INFRAERO. Fl. 205DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.659 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000354/2008-16 Os fatos em análise evidenciam que a empresa GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A incorreu em ação omissiva culposa. O impugnante alega no item (18) da impugnação: 18. Aliás, o local de pouso da aeronave — setor internacional ou doméstico — e consequente sujeição ou não à fiscalização alfandegária, também não é definida pelas companhias aéreas, senão pela administração aeroportuária e de vôos. Certamente que não. Mas uma vez definidas pela autoridade competente, cabe sua observância pelas companhias aéreas, sob o risco da infração da legislação aplicável, como o caso em comento. O impugnante alega no item (20) da impugnação: 20. Em outras palavras, em momento algum a AUTUADA impediu, ou sequer prejudicou a conferência aduaneira que deve ser realizada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável, nos temos do art. 510 e demais dispositivos legais do Decreto 4.543/02, razão pela qual deve o presente Auto de Infração ser considerado nulo, cancelando-se a multa imposta à AUTUADA. Prejudicou sim. Pois, o desembarque de dois passageiros oriundos da Argentina ocorreu em terminal doméstico, portanto em lugar inapropriado, pondo em risco toda a sistemática própria para o desempenho da fiscalização aduaneira. Está correto o entendimento do colegiado a quo quando afirma que a recorrente, como companhia aérea que opera com o exterior, tem o dever de encaminhar e acompanhar o desembarque de passageiros vindos do exterior para o terminal internacional, área de controle da Alfândega e da Imigração, para que sejam realizados os procedimentos sob a competência da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Polícia Federal. Também acerta o aresto vergastado quando assinala que o desembarque de passageiros vindos do exterior está sujeito a trâmites previamente estabelecidos, exatamente com o fim de possibilitar que a RFB, Polícia Federal e INFRAERO executem suas funções de forma adequada. Nesse contexto, deve-se lembrar que para a execução dos inúmeros serviços que acontecem no âmbito do transporte aéreo de passageiros, dentro e fora dos aeroportos, há a necessidade da atuação de uma infinidade de operadores, órgãos, entidades e empresas. No contexto de um voo internacional, por exemplo, não há dúvidas que a INFRAERO, a RFB ou a Polícia Federal possuem suas atribuições específicas. A competência daqueles órgãos não exaure, contudo, a competência de outros intervenientes, como, por exemplo, das companhias aéreas, para a realização de atividades e obrigações fundamentais ao adequado funcionamento do transporte aéreo. Quando se trata de voo internacional, compete à empresa aérea o desembarque no terminal internacional e o encaminhamento de passageiros e bagagens ao controle da Aduana e da Imigração. Ao desembarcar em terminal doméstico, a empresa aérea acaba por frustrar a atuação adequada de outros intervenientes. A competência da INFRAERO expressa em seu Estatuto ou no art. 3º da Lei nº. 5.862/72, ambos citados pela recorrente, não se confunde com as atribuições da empresa aérea. A INFRAERO deve executar serviços de infraestrutura, fiscalização e administração de aeroportos, assim como promover, coordenar, supervisionar e controlar as medidas necessárias para instalação e permanência de serviços diversos, executados por outros órgãos, entidades e empresas, tais como segurança, alfândega, e saúde. Todas essas atribuições não afastam a obrigação da companhia aérea de desembarcar no terminal sob controle da alfândega. A propósito, o próprio art. 24 do Decreto Nº 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro então vigente, indicado pelo auto de infração como uma das normas aplicáveis ao caso, estabelece que a entrada de veículos procedentes do exterior só poderá ocorrer em território aduaneiro, ou seja, em área do aeroporto sob controle da Aduana. Fl. 206DF CARF MF http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%204.543-2002?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%204.543-2002?OpenDocument Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.659 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000354/2008-16 O art. 25 do referido decreto proíbe, por sua vez, que o condutor do veículo procedente do exterior estacione ou efetue operações de carga ou descarga fora do local habilitado, trafegue no território aduaneiro em situação ilegal ou desvie a rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado. Também os artigos 26 a 32 do referido Regulamento Aduaneiro estabelecem uma gama de obrigações e procedimentos que devem ser observados pelos transportadores, como, por exemplo, prestar informações sobre passageiros, cargas e tripulantes, no prazo e na forma estabelecidos pela RFB. Como se vê, há um plexo de normas que o transportador deve observar, como, por exemplo, aquela de estacionar, desembarcar ou efetuar operações de descarga em local de controle aduaneiro nos aeroportos (território aduaneiro). Todas essas obrigações de responsabilidade do transportador servem para garantir eficácia mínima ao controle aduaneiro, viabilizando o adequado procedimento de fiscalização. Verifica-se, portanto, que a obrigação do transportador não se resume ao “efetivo transporte de passageiros”, como acentuou a recorrente. Por óbvio, não se pode atribuir à INFRAERO ou aos fiscais de pátio a responsabilidade pelo estacionamento e desembarque, no lugar devido, de veículo proveniente do exterior. Os fiscais de pátio são responsáveis pela manutenção da segurança e regularidade dos procedimentos de movimentação e tráfego de aeronaves nos pátios, sinalização aeroportuária, balizamento de aeronaves, entre outras atividades. Não está sobre eles a obrigação de transportar os passageiros, cargas e bagagens vindas do exterior até o ponto de destino devido, qual seja, o território aduaneiro no aeroporto de destino: no caso, terminal de desembarque internacional do Aeroporto de Brasília. A recorrente alega que o fiscal de pátio teria lhe induzido a erro quando da condução da aeronave ao portão de desembarque doméstico. A recorrente não faz prova dessa alegação, de maneira que seu argumento se revela despiciendo. Ademais, ainda que, de fato, o fiscal de pátio tenha conduzido a aeronave ao terminal errado, caberia à empresa aérea informar à autoridade competente – torre de comando, por exemplo - sobre a errônea indicação do portão doméstico, recusando-se a desembarcar fora da área de controle aduaneiro, uma vez que não poderia se eximir da obrigação de conduzir a aeronave até seu ponto final, qual seja, o território aduaneiro do aeroporto de destino. Nesse contexto, ao deixar de cumprir com sua obrigação, procedendo ao desembarque de passageiros vindos do exterior em território não alfandegado, ou seja, em terminal doméstico, a recorrente prejudicou a sistemática própria do procedimento de fiscalização aduaneira, como já elucidado no tópico precedente, o que representa embaraço à fiscalização, afigurando-se como correta a autuação. (iii) erro no cálculo da multa A recorrente contesta, ainda, o valor da multa aplicada. Sustenta que o cálculo da multa está errado, tendo a autoridade fazendária aplicado em duplicidade a multa prevista no inciso IV, “c”, do art. 107 do Decreto-lei nº. 37/66. Nesse contexto, a recorrente explica: Não são necessários grandes esforços para concluir que o dispositivo retro aduz que o comportamento passível de penalização se restringe a "a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal" não tendo o legislador vinculado referida conduta a um evento determinado. Fl. 207DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.659 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000354/2008-16 Isto é, caso o sujeito passivo embarace, dificulte ou impeça de maneira omissiva ou comissiva a fiscalização aduaneira, estará o infrator sujeito à penalização no estrito e expresso montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e apenas isso! (...)Resta cristalino, portanto, que se mantida a presente multa por embaraço à fiscalização aduaneira, a qual afigura-se flagrantemente duplicada, estaríamos diante de manifesta afronta ao princípio constitucional do non bis in idem, o qual é claro em trazer a proibição de dupla penalização de uma mesma conduta supostamente ilícita ou de dupla valoração de circunstância aplicável à espécie. Ademais, a presente penalidade fere de morte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda mais pelo fato de a Recorrente não ter praticado quaisquer atos passíveis de causar dano ao Erário. A aplicação da multa prevista no inciso IV, “c”, do art. 107 do Decreto-lei nº. 37/66 tem como fundamento de incidência o fato de a empresa aérea não ter procedido ao desembarque dos passageiros no terminal apropriado. Em outras palavras, o embaraço à fiscalização é caracterizado pela conduta específica da recorrente de ter desembarcado em terminal fora do controle aduaneiro. Nesse contexto, resta evidente que a multa aplicada à recorrente deve ser apenas de R$ 5.000,00, uma vez que um fato apenas deu ensejo ao embaraço aduaneiro, qual seja, o desembarque da aeronave em local não autorizado. Quanto à violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assinale- se, mais uma vez, que não cabe a este Colegiado afastar a aplicação da multa objeto da autuação, sob o argumento de que seria desproporcional ou não razoável, uma vez que tal exigência está prevista em norma legal válida e vigente, não cabendo a este colegiado afastar a aplicação de lei ou pronunciar-se sobre sua inconstitucionalidade – art. 62 e 72 do Anexo II do RICARF. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção seria desproporcional, não razoável ou abusiva, representaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas legais que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada, como antes já assinalado, a este Colegiado. Diante do exposto, entendo que deve prevalecer, no caso dos autos, apenas a incidência única da multa prevista inciso IV, “c”, do art. 107 do Decreto-lei nº. 37/66. (iv) dispositivo Em face de todas as considerações acima expostas, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a duplicidade indevida da incidência da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002019/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais.
Numero da decisão: 1201-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar outros elementos comprobatórios, listado exemplificadamente no item (iii) do voto, e analise a liquidez do indébito, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Texeira. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar outros elementos comprobatórios, listado exemplificadamente no item (iii) do voto, e analise a liquidez do indébito, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Texeira. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 20 19 /2 00 3- 11 Fl. 3064DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002019/2003-11 Trata o presente processo de Pedidos de compensação do valor de R$ 74.293,83 relativo a saldo negativo do ano-calendário de 2001, conforme Declaração de Compensação (e- fls. 01/02). O pedido foi deferido parcialmente pelo Parecer DRF/NHO/Seort nº 128/2008, de 22/04/2008, que serviu de base ao Despacho Decisório (e-fls. 563 e ss), que afirma que o saldo credor de IRPJ de 2001 não estaria correto. Concluiu a Decisão: não foram comprovadas integralmente as retenções de fonte para a formação do saldo credor de IRPJ de 2000, utilizado para compensar a estimativa de fev/2001, assim como para a formação de parte do saldo credor de IRPJ de 2001 (fls. 554/558). Somente foram admitidos como prova os valores informados pelas fontes pagadoras em Dirf e os comprovantes de fls. 135/193, em parte consistente em comprovantes de rendimentos entregues pelas fontes pagadoras ao contribuinte, mas que não constavam em DIRF daquelas. Reproduzo a seguir em parte o teor daquela Decisão/Parecer: Durante o ano-calendário de 2001, o contribuinte apurou estimativas a pagar de IRPJ nos meses de janeiro e fevereiro, e de junho a outubro calculadas com base no balanço/balancete de suspensão/redução (folhas 66 a 78). Esses débitos foram quitados, conforme informa em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (folhas 108 a 114), através de compensações, sem processo, com Saldo Negativo, e de pagamentos com Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARFs. Tendo em vista que na DCTF não está informado a que ano-calendário refere-se o saldo negativo utilizado na compensação das estimativas apuradas dos meses de janeiro, fevereiro e junho e, que os valores de retenção do Imposto de Renda na Fonte informados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF pelas fontes pagadoras (folhas 79 a 105) são inferiores aos valores apropriados em DIPJ, o contribuinte foi intimado, conforme Termo de Intimação para Comparecimento ao Processo n° 42/2008 (folha 131), a apresentar os Comprovantes de Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como a informar a que ano-calendário refere-se o saldo negativo utilizado nas compensações das estimativas apuradas. O contribuinte atendeu ao referido Termo de Intimação, em 09 de abril de 2008, juntando os documentos de folhas 132, 135 a 198, 201 a 398 e 401 a 442; além dos documentos de folhas 510 a 553. Concernente às retenções de Imposto de Renda sofridas na fonte no curso do ano calendário de 2001, restou comprovado o valor total de R$ 70.227,77 (setenta mil, duzentos e vinte e sete reais, setenta e sete centavos). Foram considerados os valores informados pelas fontes pagadoras em DIRF, juntamente com os comprovantes apresentados (folhas 135 a 193), que não foram declarados pelas fontes pagadoras. (...) Ainda relativo ao atendimento da intimação, o contribuinte informa haver compensado as estimativas apuradas nos meses de janeiro, fevereiro e junho com saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2000 (folha 442). Durante o ano-calendário de 2000, apurou estimativa a pagar de IRPJ nos meses de janeiro a março e de maio a novembro calculadas com base no balanço/balancete de suspensão/redução (folhas 447 a 459). Para quitação de tais débitos utilizou-se de pagamentos com DARF's e Compensação de pagamento indevido ou a maior conforme informa em DCTF (folhas 462 a 473). Tais pagamentos foram confirmados em pesquisa aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (folhas 474 a 478) e encontram alocados aos referidos débitos (folhas 479 a 486). Fl. 3065DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002019/2003-11 Contudo, o saldo negativo apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 2000 não foi confirmado totalmente tendo em vista as divergências de valores de IRRF. Restou comprovado o valor total de R$ 54.109,07 (cinqüenta e quatro mil, cento e nove reais, sete centavos). Foram considerados os valores informados pelas fontes pagadoras em DIRF (folhas 487 a 509), juntamente com os comprovantes apresentados (folhas 511 a 553), que não foram declarados pelas fontes pagadoras. (...) Portanto, no curso do ano-calendário de 2000, considerando os valores efetivamente pagos de estimativas juntamente com os valores retidos na fonte e o valor do IRPJ devido conclui-se que foi gerado saldo negativo de IRPJ no valor total de R$ 23.071,70 (vinte e três mil, setenta e um reais, setenta centavos). Dessa forma, deve ser utilizado o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2000 para quitar as estimativas de janeiro, fevereiro e junho de 2001, conforme demonstrado abaixo: (...) Observa-se, através dos cálculos da Tabela 1 supra, que o saldo negativo proveniente do ano calendário de 2000 mostrou-se suficiente somente para quitar a estimativa de janeiro e parcialmente a estimativa de fevereiro. Portanto, considerar-se-á parcialmente paga a estimativa de fevereiro e não paga a estimativa de junho. No que tange as estimativas apuradas nos meses de julho a outubro, quitadas, conforme DCTF (folhas 111 a 114), através de pagamentos com DARF e compensações com DARF, estes foram confirmados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (folhas 115 a 117), e encontram-se alocados aos referidos débitos conforme pesquisas de folhas 443 a 445. Por conseguinte, considerando-se os valores efetivamente pagos das estimativas apuradas no curso do ano-calendário de 2001 e o IRPJ devido, juntamente com o IRRF, resta comprovado o valor total de R$ 46.272,40 (quarenta e seis mil duzentos e setenta e dois reais, quarenta centavos) referente a Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2001. (...) Contudo, deve-se observar que o contribuinte utilizou-se de tal valor para compensar, sem processo, estimativas dos meses de janeiro, julho e agosto do ano-calendário de 2002 (folhas 121, 122, 126 e 128). Assim, deve ser descontado do saldo negativo acima confirmado os montantes aproveitados para compensar as estimativas de janeiro, julho e agosto do ano-calendário de 2002: (...) Deve ser reconhecido, portanto, o montante total de R$ 22.868,04 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais, quatro centavos) referente ao saldo negativo do ano- calendário de 2001. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da DRF, sustentando haver equívoco na desconsideração das notas fiscais, dos relatórios de faturamento e do livro razão como provas suficientes para comprovação da retenção na fonte. Para amparar suas alegações, apresentou cópia de todas as notas fiscais que teriam retenção de Fl. 3066DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002019/2003-11 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos anos de 2000 e 2001 (Anexo I — volumes I a XII). A Decisão da DRJ indeferiu o pedido (Ac 10-16.899 – lª Turma da DRJ/POA, e- fls. 625 e ss) por entender que, para que a interessada lograsse fazer prova da retenção na fonte do imposto de renda sobre os serviços prestados, deveria ter trazido aos autos o comprovante de retenção, nos moldes estabelecidos pela SRF (IN SRF 119/00). Adicionou a DRJ que os documentos apresentados pela contribuinte não fazem a prova necessária exigida pela legislação tributária, até porque são de lavra própria. Cientificado em 10/09/2008 (e-fl. 633), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/10/2008 (e-fls. 634) em que retoma os fundamentos da manifestação de inconformidade. O CARF, através do Acórdão 1803-00.548 — 3ª Turma Especial (e-fls. 640 e ss), negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Asseverou a Turma Especial do CARF, quanto à prova das retenções efetuadas, que essa se processa, nos termos da lei, mediante a apresentação, pelo beneficiário dos rendimentos, do competente comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento hábil e idôneo para tal fim, na forma dos arts. 979 do RIR/1994 e 943 do RIR/1999. Concluiu que, prevista forma legal própria para a comprovação da retenção na fonte e para a fruição dos direitos dela decorrentes, somente sua observância capacita o beneficiário à compensação dos valores retidos com o imposto apurado. Adicionou ainda que a escrituração mercantil, estando esta desacompanhada dos documentos que deveriam respaldar o respectivo lançamento contábil (comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora), não é ela, por si só, elemento hábil para comprovar as retenções. Quanto às notas fiscais, por serem elaboradas unilateralmente pela própria interessada, não são documentos hábeis para a comprovação da retenção: Quanto à escrituração mercantil, estando esta desacompanhada dos documentos que deveriam respaldar o respectivo lançamento contábil (comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora), não é, ela, por si só, elemento hábil para comprovar as retenções. Já notas fiscais, porque elaboradas unilateralmente pela própria interessada, não são documentos hábeis, pois não suprem as condições e formalidades legais exigidas pela legislação para comprovar o direito ao aproveitamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Ressalte-se, ademais, que o momento de retenção de imposto ocorre com o pagamento dos serviços, nem sempre coincidente com o da emissão da nota fiscal. Face à posição da turma especial de não aceitar outros meios de prova para fins de comprovação da retenção do IRRF na ausência do Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 630/637) contra o Fl. 3067DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002019/2003-11 acórdão 180300.548 da 3° Turma Especial. Alegou em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas nº 10419.957 e 10321.761. A CSRF, através do acórdão nº 9101004.148 – 1ª Turma (e-fls. 3046/3053), deu parcial provimento ao RE para determinar o retorno dos autos à turma ordinária para que analise toda documentação trazida pelo contribuinte aos autos para fins de comprovação do IRRF. Aquela decisão assim delimitou a matéria: Assim, no presente voto, deve ser respondida a seguinte pergunta: na ausência de Informe de Rendimentos que comprovem o IRRF, qual documentação pode ser considerada suficiente para aceitação do respectivo IRRF? Asseverou aquele acórdão da CSRF (nº 9101004.148), referindo-se ao presente litígio, que existe um conjunto amplo de informações, documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento que pode não estar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. E complementou que, se o beneficiário não consegue por si próprio obrigar que a fonte pagadora forneça o respectivo comprovante de rendimentos, deve contar com outras formas de fazer tal comprovação que viabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. Citou como parâmetro outro acórdão da mesma 1° Turma da CSRF (nº 9101003.437), que trouxe em ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. E concluiu dando parcial provimento ao RE para determinar o retorno dos autos à turma ordinária para que analise “toda documentação trazida pelo contribuinte aos autos para fins de comprovação do IRRF”. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. O RIR/99 exige a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora para que o IRRF possa ser passível de ser compensado: Fl. 3068DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002019/2003-11 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n°2.124, de 1984, art. 3°, parágrafo único). (...) § 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no § 1° do art. 8° (Lei n° 7.450, de 1985, art. 55). (Grifei.) A CSRF, através do acórdão nº 9101004.148 – 1ª Turma (e-fls. 3046/3053), determinou o retorno dos presentes autos a esta turma ordinária para que analise toda documentação trazida pelo contribuinte aos autos para fins de comprovação do IRRF. Asseverou aquele acórdão nº 9101004.148 da CSRF que existe um conjunto amplo de informações, documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento que pode não estar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. E complementou que, se o beneficiário não consegue por si próprio obrigar que a fonte pagadora forneça o respectivo comprovante de rendimentos, deve contar com outras formas de fazer tal comprovação que viabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. Tomando os termos de outro acórdão da mesma 1° Turma da CSRF (nº 9101003.437), prescreveu: o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mas que documentos podem comprovar que efetivamente o contribuinte sofreu as retenções que alega? Infiro que há três tipos de provas: i) os comprovantes de rendimentos, de produção exclusiva da fonte pagadora; ii) as provas exclusivamente produzidas por quem diz que sofreu a retenção (como notas fiscais emitidas por empresa prestadora de serviço ou documentos fiscais desta última); iii) outros elementos que possam ajudar na convicção de que a retenção ocorreu, como comprovantes de pagamentos da prestadora de serviço à tomadora (aproveitando o exemplo citado), combinados ou não com contratos em que ambas as empresas assinem, descrevendo valores e obrigações, etc.. Entendo que a E. CSRF prescreve que o item i) acima não seja a única fonte de prova da retenção sofrida. Na avaliação do direito creditório a DRF intimou o contribuinte, conforme Termo de Intimação (folha 131), a apresentar os Comprovantes de Imposto de Renda Retido na Fonte. Ou seja, a instrução pedida ao contribuinte limitou-se ao cumprimento do disposto na Lei n° 7.450, de 1985, art. 55. Para as retenções para as quais faltava os comprovantes de rendimentos a contribuinte apresentou notas fiscais, relatórios de faturamento e livro razão no intuito de comprovar a retenção na fonte. Constatando a não apresentação de todos os comprovantes de rendimentos a Unidade de Origem indeferiu parcialmente o pleito. Fl. 3069DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002019/2003-11 A contribuinte, demonstrando inconformidade com a decisão da DRF, apresentou à DRJ, para amparar suas alegações, cópia de todas as notas fiscais que teriam retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos anos de 2000 e 2001 (Anexo I — volumes I a XII), além de relatórios de faturamento e do seu livro razão. Mas a prova efetivamente requerida nos autos foram somente os comprovantes de rendimentos. Em face da decisão consubstanciada no acórdão da CSRF referente a estes autos (nº 9101004.148) concluo que para a apuração do imposto de renda retido resta necessário requerer ao contribuinte três tipos de provas: i) os comprovantes de rendimentos, de produção exclusiva da fonte pagadora; ii) as provas exclusivamente produzidas por quem diz que sofreu a retenção (como, por exemplo, notas fiscais emitidas por empresa prestadora de serviço ou documentos fiscais desta última); iii) outros elementos que possam ajudar na convicção de que a retenção ocorreu e que não sejam de produção exclusiva da requerente, como comprovantes de pagamentos da prestadora de serviço à tomadora (aproveitando o exemplo do item “ii”), combinados ou não com contratos em que ambas as empresas assinem, descrevendo valores e obrigações, etc.. Deste conjunto, nestes autos, o contribuinte apresentou as provas descritas no item “i”, depois de intimado, e provas como as descritas no item “ii”, depois ter seu pedido deferido apenas parcialmente. Desta forma reputo que faltou a intimação para a apresentação de outros documentos, descritos exemplificadamente no item “iii”, a fim de se ter condições de avaliar o direito creditório requerido. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar outros elementos comprobatórios, listado exemplificadamente no item “iii”, e analise a liquidez do indébito, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 3070DF CARF MF

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8039774 #
Numero do processo: 16151.000450/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (RESP. 1.118.429-SP E RESP. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543¬-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE OS VALORES SÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Para a aplicação do entendimento referente aos rendimentos recebidos acumuladamente, necessário que o contribuinte comprove esta condição. Não comprovado que os valores recebidos são provenientes de rendimentos recebidos acumuladamente, considera-os como sendo rendimento normal. Todo e qualquer rendimento deve ser declarado e recolhido IRPF, exceto os com isenção ou tributação específica. Ônus do Contribuinte em comprovar que o rendimento é exceção à regra. Recurso Voluntário parcialmente provido Crédito Tributário parcialmente mantido.
Numero da decisão: 2301-006.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e determinar o recálculo do imposto de renda com base no regime de competência, nos termos do estabelecido no RE 614406. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (RESP. 1.118.429-SP E RESP. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543¬-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE OS VALORES SÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Para a aplicação do entendimento referente aos rendimentos recebidos acumuladamente, necessário que o contribuinte comprove esta condição. Não comprovado que os valores recebidos são provenientes de rendimentos recebidos acumuladamente, considera-os como sendo rendimento normal. Todo e qualquer rendimento deve ser declarado e recolhido IRPF, exceto os com isenção ou tributação específica. Ônus do Contribuinte em comprovar que o rendimento é exceção à regra. Recurso Voluntário parcialmente provido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 04 50 /2 00 8- 74 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000450/2008-74 Crédito Tributário parcialmente mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e determinar o recálculo do imposto de renda com base no regime de competência, nos termos do estabelecido no RE 614406. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 46/50) interposto em face da decisão da DRJ (fls. 36/40) proferida pela 3ª Turma da DRJ/SPOII, Acórdão 17-30.105 de 18 de fevereiro de 2009, que julgou procedente o lançamento, cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE REFERENTE A RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 1. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 2. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário. Lançamento Procedente Conforme se depreende do Auto de Infração (fls. 10/15), o Contribuinte teve sua Declaração de Ajuste Anual revista pela Autoridade lançadora em que se constatou a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial movido em face do INSS para recebimento de aposentadoria atrasada, autos 2005.03.00055414-1, no valor de R$73.313,35 (setenta e três mil trezentos e treze reais e trinta e cinco centavos), que teve retido o Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000450/2008-74 valor de R$2.199,40 de IRPF (3%), tramitou perante a 1ª Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo, apurando-se e sendo lançado imposto suplementar no montante de R$ 30.592,30 (trinta mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Nas fls. 22/24 consta da DAA do Contribuinte, no qual é possível vislumbrar que no período apurado o Contribuinte declarou como isento de IR o valor de R$73.313,35, por ser proveniente de indenização judicial (autos 20050300055414), conforme se constata na fl. 23. E na fl. 25/27 consta da DIRF do período apurado, no qual a Fonte Pagador Caixa Econômica Federal efetuou o pagamento ao contribuinte em março de 2006 da quantia de R$73.313,35, com R$2.199,40 de IR retido na fonte. Nas fls. 3/7 o Contribuinte apresenta sua impugnação, na qual informa que o valor recebido é proveniente de demanda proposta contra o INSS, no qual recebeu aposentadorias atrasadas; que é indevido o lançamento, pois o valor recebido, se fosse pago pelo INSS nos meses que fez referência, não ultrapassaria os limites de isenção do IRPF; que também foi indevida a retenção de R$2.199,40 de IRPF na fonte, pois, novamente, se o valor recebido fosse pago quando devido, não ultrapassaria os limites da isenção, requerendo a restituição do valor. A DRJ julgou pela procedência do lançamento, sendo mantido o Imposto Suplementar, multa e juros no valor de R$ 30.592,30, tendo em vista que:  A tributação desses valores acumulados é tratada explicitamente no art. 12 da Lei 7.713/88 e art. 56 do Decreto 3.000/99 — RIR, no que se baseou corretamente a fiscalização para efetuar o lançamento ora contestado;  A retenção de 3% se revela completamente escorreita segundo o disposto no art. 27 e §1°, vez que os rendimentos recebidos acumuladamente não são "isentos ou não tributáveis”;  Diante do exposto, por se tratar de correta aplicação no que se refere à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme previsto na Lei 7.713/88, voto pela procedência do lançamento, no que tange à matéria impugnada; O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário nas fls. 46/50, no qual pugna pela:  Toda a questão está baseada em se tributar ou não verba recebida pelo requerente, no importe de R$ 73.313,35, que decorre de ganho de causa obtido no processo n. 2005.03.00055414-1, da 1ª Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo, Capital – trata-se de parcelas de aposentadoria atrasadas;  O requerente já era aposentado e recebia proventos de aposentadoria. Esses proventos não faziam com que o requerente pagasse imposto de renda sobre os mesmos, já que seu valor não atingia, nem nunca ultrapassou, os limites de isenção; Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000450/2008-74  O que aconteceu foi que, em função decisão judicial, acumularam-se muitos meses (40) para indenizar, o que somou os citados R$ 73.313,35 (se considerado o regime de caixa);  Caso recebidos nas datas corretas (noutras palavras, seguindo-se o regime de competências), seriam essas verbas isentas, razão pela qual não tem o menor sentido tributar-lhe, sob pena de aplicação de injusta penalidade, somada àquela correspondente ao não reconhecimento, pelo INSS, a tempo e hora, de seus direitos;  Inclusive a retenção dos 3% é injusta, nos termos o §1º do art. 27 da lei 10.833/2003;  Nas fls. 60/61, consta do despacho do presidente da Turma, sobrestando o processo em 04/04/2012, visto que, como se tratava de matéria referente à rendimentos recebidos acumuladamente, era necessário aguardar a resolução da questão perante o STF. Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Conforme consta da fl. 45 o Contribuinte tomou ciência da decisão em 10/08/2009 apresentando Recurso Voluntário em 02/09/2009 (fl. 46), portanto tempestivo. Sendo tempestivo e não havendo outras questões de admissibilidade a serem sanadas, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de seu mérito. MÉRITO Rendimentos Recebidos Acumuladamente Trata-se de lançamento de omissão de rendimentos recebido de forma acumulada que, segundo o Contribuinte, trata-se de demanda proposta em face do INSS referente à aposentadoria atrasada que, caso fosse paga na data em que era devida, os valores não atingiriam os limites da isenção. Segundo consta dos autos, no mês de março de 2006 o Contribuinte recebeu da Caixa Econômica Federal o valor de R$73.313,35, sendo retido R$2.199,40 de IRPF. Afirma o Contribuinte que este valor diz respeito ao precatório proveniente dos autos de n. 2005.0300055414, que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Capital de São Paulo/SP, referente a demanda manejada em face do INSS para recebimento de aposentadorias atrasadas. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000450/2008-74 Portanto, trata-se, segundo a afirmação do Contribuinte, de rendimento recebido acumuladamente e, desta forma, necessária a utilização da Jurisprudência Consolidada deste Conselho, a qual determina a utilização da progressividade no cálculo do IRPF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016). Insta dizer que a referida Jurisprudência faz menção ao RE nº 614.406/RS o qual oportuno transcrever: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe233 DIVULG. 26/11/2014 PUBLICADO 27.11.2014). Como sabido, o tema já foi objeto de apreciação tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), em processos com decisão definitiva de mérito na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973 (presentemente, arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015). Assim, tais decisões devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo, por força do disposto no art. 62, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf). Portanto, não restam dúvidas de que a Jurisprudência Consolidada do CARF deve ser aplicada ao caso em tela, pois, em uma sumária cognição, o lançamento diz respeito à um rendimento recebido acumuladamente. Desta forma, faz-se imperiosa a necessidade de que se determine o recalculo do imposto de renda com base no regime de competência. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e em dar parcial provimento ao recurso e determinar o recálculo do imposto de renda com base no regime de competência, nos termos do estabelecido no RE 614406. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000450/2008-74 Fl. 77DF CARF MF

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