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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6247794 #
Numero do processo: 13005.720884/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. TRATADO BRASIL-FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS REGIMES ESPECIAIS. GANHOS DE CAPITAL. No caso de a remessa para o exterior puder ser enquadrada em qualquer outro preceito do acordo, a incidência do artigo 7º deve ser afastada, em respeito ao "princípio da prevalência dos regimes especiais". Os rendimentos remetidos provenientes da alienação de direitos da empresa estrangeira que ela mantinha no exterior devem ser enquadrados no artigo 13 do Tratado, que trata dos ganhos de capital. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no País a pessoa física ou jurídica residente no exterior estão sujeitos à incidência de imposto de renda na fonte. RENDIMENTOS RELATIVOS A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO EXTERIOR. ALÍQUOTA VIGENTE A PARTIR DE 1º/1/2000. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 691, VI, DO RIR/99, PELO ARTIGO 1º da Lei 9.959/00. A partir de 1º/1/2000, com o art. 1º da Lei 9.959/00, c/c art. 1º, inciso VII, da Lei 9.481/97, passou a vigorar a alíquota de 15% para os rendimentos relativos a direitos de propriedade industrial no exterior, sendo irrelevante que não se tenha promovido a alteração devida no RIR em relação a tal alíquota, pois o decreto não pode se sobrepor à lei. RETENÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. SUJEIÇÃO PASSIVA EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. No regime de retenção exclusiva, a responsabilidade do contribuinte é excluída e a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora e a sua responsabilidade subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2202-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o advogado CARLOS AMORIM, OAB/RS nº 40.881. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 relativos  a  direitos  de  propriedade  industrial  no  exterior,  sendo  irrelevante  que  não  se  tenha  promovido  a  alteração  devida  no  RIR  em  relação  a  tal  alíquota, pois o decreto não pode se sobrepor à lei.  RETENÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA.   No  regime  de  retenção  exclusiva,  a  responsabilidade  do  contribuinte  é  excluída e a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento  em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte  pagadora e a sua responsabilidade subsiste, ainda que ela não tenha retido o  imposto.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  pelo  Contribuinte  o  advogado  CARLOS  AMORIM, OAB/RS nº 40.881.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JÚNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Reproduzo  o  relatório  do  Acórdão  nº  10­40.361,  da  Quinta  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) ­ DRJ/POA ­, por  bem resumir os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância.  A fiscalização entendeu que a interessada não efetuou o recolhimento de Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remuneração paga à sua controladora Doux  S/A,  residente  ou  domiciliada  na  França,  em  razão  do  pagamento  de  45 milhões  euros pela cessão de marcas registradas e de 15 milhões de euros pela sucessão de  carteira  de  clientes.  Em  vista  disso,  efetuou  lançamento  de  ofício  cujo  total,  incluindo os consectários legais, representa R$ 74.571.945,88.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13005.720884/2012­66  Acórdão n.º 2202­003.064  S2­C2T2  Fl. 463          3 O  contrato  de  cessão  de  marcas  teve  por  objeto  a  cessão  da  marca  Frangosul,  registrada  pela  Doux  em  países  nos  quais  haveria  possibilidade  de  exploração  e  comercialização  de  produtos  a  ela  vinculados  (notadamente  Angola,  Arábia  Saudita,  Barein,  Emirados  Árabes,  França,  Índia,  Iraque,  Jordânia,  Kuait,  Omã,  Catar, União Europeia e Iêmen).  A sucessão da carteira se deu por meio de convenção de sucessão, segundo a qual a  impugnante  adquiria  de  sua  controladora  o  direito  de  se  apresentar  como  sua  sucessora  junto  a  determinados  clientes  do  portfólio  em  países  da  Europa,  bem  como de se sub­rogar em direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados  entre a Doux e esses clientes.  A  autuação  ocorreu  com  respaldo  no  art.  685,  I,  do  RIR/99,  que  determina  a  imposição do IRRF sobre a renda e os proventos de qualquer natureza percebidos  por  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  provenientes  de  fontes  situadas no País. Como os negócios jurídicos previam preço livre de impostos,  foi  adotada a alíquota de 15% sobre a base de cálculo ajustada conforme o respectivo  rendimento  bruto,  sendo  as  quantias  remetidas  consideradas  como  rendimentos  líquidos (art. 725 do RIR/99).  A  interessada  foi  cientificada  do  auto  de  infração  em  5/6/12  e  apresentou  impugnação em 5/7/12.  A  impugnante  pugna pela  improcedência  do  auto  de  infração  e,  alternativamente,  pela retificação dos valores lançados, conforme as razões a seguir resumidas:  a)  o  contrato  de  cessão  de marcas  não  se  trata  de mera  cessão  de  direitos, mas  aquisição de marcas que até então faziam parte do ativo da Doux;  b) o relatório fiscal está equivocado quando trata a marca como um mero direito, já  que o Código Civil  a  considera  como bem móvel  (arts.  82 e 83 do Código Civil),  estando sujeita ao registro em órgão competente;  c)  os  contratos  objeto  da  convenção  de  sucessão  foram  firmados  pela  Doux  no  exterior,  com pessoas  jurídicas estrangeiras  (carteira de  clientes),  de modo que o  bem alienado  (portfólio  de  clientes)  e  os  direitos  dele  decorrentes  não  podem ser  considerados localizados no Brasil;  d) os  contratos  formalizados  com a Doux  revelam que a  impugnante  efetivamente  adquiriu  bens  e  direitos  que  não  estão  localizados  no  Brasil,  mediante  negócio  jurídico assemelhado à compra e venda;  e) a legislação brasileira não possui qualquer disposição que autorize a tributação  de ganhos de capital auferidos no exterior por pessoa jurídica não residente;  f)  a  lei  brasileira  não  tem  o  condão  de  atingir  negócios  jurídicos  ocorridos  no  exterior e cujos resultados não se percebam no País;  g) a tributação universal da renda pressupõe que o alienante do bem seja residente  no Brasil ou que o bem cuja alienação tenha gerado ganho de capital esteja situado  no Brasil (cf. art. 26 da Lei 10.833/03 e art. 1º da IN SRF 407/04);  h) não há renda auferida no Brasil pela pessoa jurídica beneficiária da remessa: os  bens  e direitos passaram a  integrar o patrimônio da  impugnante  e  somente  serão  tributados em futura alienação realizada por esta;  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 i) o fato de a impugnante realizar pagamentos ao exterior não lhe impõe a condição  de responsável pela retenção do IR na fonte;  j)  não  há  tributação  na  fonte  quando  o  beneficiário  dos  rendimentos  não  for  contribuinte  do  imposto  de  renda  brasileiro,  uma  vez  que  tal  rendimento  não  é  tributável  –  a  beneficiária  dos  pagamentos  e  detentora  dos  bens  (e  dos  direitos)  produtores  da  renda  é  empresa  sediada  na  França  que  não  está  obrigada  à  apresentação de DIPJ;  k) não há responsável tributário sem que haja contribuinte do imposto;  l)  a  tributação  pretendida  deixa  de  ser  mera  “retenção  na  fonte”  devida  pelo  beneficiário  dos  rendimentos  para  assumir  contornos  de  imposto  efetivo  sobre  a  remessa  de  valores  ao  exterior:  a  impugnante,  que  sequer  auferiu  renda  na  operação  (não  há  acréscimo  patrimonial  da  Frangosul  na  hipótese),  seria  a  contribuinte;  m) tratando­se de valores decorrentes da alienação de bens e direitos do seu ativo,  tais  montantes  certamente  compuseram  o  lucro  da  empresa  francesa,  sendo  tributados pelo imposto sobre a renda previsto na legislação francesa, não havendo  que se falar em IRRF no Brasil;  n) a fiscalização não teria dúvidas quanto à não incidência do IRRF na operação se  a impugnante tivesse levantado valores de sua conta bancária, realizado contratos  de câmbio, e, por meio de um representante seu, adquirido as marcas diretamente e  realizado o pagamento em espécie na França;  o) admitir a incidência do imposto de renda sobre mero pagamento realizado e não  sobre o acréscimo patrimonial resultaria em flagrante ilegalidade;  p) a autuação impõe tratamento tributário desigual à empresa francesa em relação  às empresas nacionais, em contrariedade com o que dispõe o acordo para evitar a  dupla  tributação  da  renda  entre  o  Brasil  e  a  França  (Decreto  70.506/72)  para  situações análogas;  q) a  base  de  cálculo  jamais  poderia  ser  o montante  integral  remetido  ao  exterior  porque  apenas  os  valores  efetivamente  percebidos  pelos  contribuintes  (ganho  de  capital) são tributados na alienação de bens do ativo, o que somente se verificará a  partir do confronto entre o preço de venda com o valor contábil dos bens alienados;  e  r) é indispensável a compensação do imposto pago na França sobre os rendimentos  apontados pela fiscalização com o IRRF incidente no Brasil.  A  Quinta  Turma  da  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­40.361,  cuja  ementa foi assim redigida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 29/12/2008  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO NA FONTE.  Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues,  empregados  ou  remetidos  por  fonte  situada  no  País  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente no exterior estão sujeitos à incidência de imposto de renda na fonte.  Impugnação Improcedente  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13005.720884/2012­66  Acórdão n.º 2202­003.064  S2­C2T2  Fl. 464          5 Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  em  18/09/2012,  por  via  postal,  (A.R.  ­  aviso  de  recebimento ­ à fl. 309), a contribuinte, por meio de procurador legalmente habilitado, interpôs  recurso  voluntário  em  18/10/2012  (fls.  313  a  373),  no  qual  faz  as  seguintes  alegações,  em  resumo:   RECURSO VOLUNTÁRIO  PRELIMINARES  IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DE  IRRF APÓS O TÉRMINO  DO ANO­CALENDÁRIO  ­ A retenção do imposto de renda na fonte é uma antecipação do imposto de  renda devido pelo contribuinte ao final do ano­calendário;  ­  ao  final  do  ano­calendário,  o  contribuinte  verifica  se  haverá  imposto  de  renda a pagar ou saldo negativo de IRPJ, mediante adições e deduções legais;  ­ o auto de infração foi lavrado após o encerramento do ano­calendário 2008,  quando não mais seria o momento de se exigir antecipações do suposto fato gerador, devendo,  portanto, ser anulado. Cita decisões do CARF;  ­ se havia diferenças de imposto de renda a cobrar, elas deveria ser exigidas  através de auto de  infração de IRPJ diretamente ao contribuinte DOUX (empresa francesa) e  não mais à ora Recorrente;  ­  os  referidos  pagamentos  foram  devidamente  tributados  pela  Doux  na  França, conforme documentos em anexo (doc. 01), que registram a incidência do imposto de  renda francês.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  POR  UTILIZAÇÃO  DE  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DIVERSA  DO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO   ­ O acórdão não se limitou à análise da peça fiscal, fundamentada com base  no art 709 do RIR/99 ou, ainda, nos arts. 682, 685, 717, 722 e 725 do RIR/99, mas foi além,  fundamentando  a  improcedência  da  impugnação,  dentre  outros  dispositivos  legais,  na  Lei  9.959/00;  ­  se  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  suposta  autuação  deveria  ter  sido  fundamentada na Lei 9.959/00, deveria ter procedido à anulação do auto de infração por vício  de motivação legal. Nesse sentido, prevêem expressamente o inciso IV, do art. 10 e inciso III,  do art. 11, do Decreto n° 70.235/72;  ­  o  acórdão  recorrido  deve  ser  anulado,  com  a  determinação  que  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente seja novamente analisada pela Turma da DRJ de  Porto Alegre,  com  a  sua  apreciação  restrita  ao  enquadramento  legal  previsto  na  capitulação  legal do auto de infração ou, na hipótese de também se entender que a Lei nº 9.959/00 seja o  efetivo  fundamento  legal  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  na  espécie,  o  próprio  auto  de  infração deve ser anulado.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 A ALIENAÇÃO DA MARCA "FRANGOSUL"  ­  A  Recorrente  adquiriu  da  sua  controladora  Doux  a  marca  "Frangosul",  registrada  em  países  nos  quais  haveria  possibilidade  de  exploração  e  comercialização  de  produtos  a  ela  vinculados  (notadamente  Angola,  Arábia  Saudita,  Barein,  Emirados  Árabes,  França, Índia, Iraque, Jordânia, Kuait, Omã, Catar, União Europeia e Iêmen);  ­  segundo a  legislação brasileira,  as marcas  são  classificadas  como bens  de  propriedade  industrial  e  considerados  como bens móveis,  para  efeitos  legais,  como pode  ser  verificado nos arts. 2º, inciso I, e 5º da Lei n° 9.279/96;  ­  as  marcas  não  apenas  estavam  contabilmente  vinculadas  ao  ativo  da  já  mencionada  companhia  francesa  de  alimentos,  mas  se  tratavam  de  marcas  cujos  registros  estavam  depositados  em  órgãos  de  registro  de  diversos  países  que  não  o  Brasil.  Ademais,  somente  após  a  aquisição  destas  marcas  é  que  as  mesmas  foram  registradas  em  nome  da  Recorrente nos diversos países. Com isso, se percebe claramente que os contratos de aquisição  das marcas  dispõem  sobre  a  aquisição  e  alienação  de  bens móveis  localizados  no  exterior  e  seus efeitos são restritos ao território do país em que estão registrados.  ­  mesmo  que  houvesse  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda,  o  que  admite­se apenas para efeitos de argumentação, com certeza, não poderia o IRRF incidir como  se houvesse um pagamento de remuneração da ora Recorrente em favor da DOUX, mas sim  sobre o ganho de capital obtido por aquela empresa na alienação da propriedade da sua marca,  apurado por meio do goodwill, a "mais valia";  ­  o  lançamento  deve  ser  anulado,  pois  não  observou  a  sua  base  de  cálculo  imponível e trouxe um crédito tributário maculado pela incerteza e pela iliquidez.  A ALIENAÇÃO DO PORTFÓLIO DE CLIENTES  ­ A Recorrente, além da aquisição das marcas nos referidos países,  também  adquiriu  o  portfólio  dos  clientes,  para  exercer  o  direito  de  apresentar­se  como  sucessora  da  empresa DOUX junto a determinados clientes em países da Europa, bem como de se subrogar  em  direitos  e  obrigações  decorrentes  dos  contratos  firmados  entre  a  Doux  e  os  referidos  clientes, através de Convenção de Sucessão dos referidos direitos, cujo valor foi estipulado em  € 15.000.000,00 (quinze milhões de euros);  ­ a carteira de clientes é parte do estabelecimento empresarial, cujo conceito é  definido  no  art.  1.142  do  Código  Civil,  podendo  ser  objeto  unitário  de  negócio  jurídico  translativo de propriedade, nos termos do art. 1.143 do referido Código;  ­  todos os contratos objeto da Convenção de Sucessão  foram firmados pela  DOUX no exterior, com pessoas jurídicas estrangeiras, de modo que o bem alienado (portfólio  de clientes) e os direitos dele decorrentes não podem ser considerados localizados no Brasil;  ­  parte  deste  negócio  jurídico  assemelha­se  ao  pagamento  de  royalties,  através de pagamento de valor pré­fixado pelo uso do nome DOUX pela ora Recorrente, ao se  apresentar como sua sucessora nos referidos clientes, e outra parte pela cessão dos direitos aos  contratos celebrados pela DOUX com esses clientes;  ­  em  relação  aos  royalties,  este  negócio  jurídico  só  pode  ter  o  pagamento  tributado como renda pelo Estado em que se localizar o beneficiário desse pagamento, ou seja,  a França, conforme o artigo XII, parágrafo 1º, da Convenção Brasil­França;  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13005.720884/2012­66  Acórdão n.º 2202­003.064  S2­C2T2  Fl. 465          7 ­  a  outra  parte  do  negócio  jurídico,  ou  seja,  a  sub­rogação  dos  direitos  e  obrigações dos contratos celebrados da DOUX, não poderia ter como base de cálculo o valor  integral pago;   ­ primeiro, porque parte do valor de €15.000.000 refere­se ao pagamento de  royalties pelo direito da ora Recorrente se apresentar como sucessora da DOUX nos clientes  em apreço e, como tal, não é passível de tributação;   ­ segundo, a outra parte do valor de €15.000.000 referente à sub­rogação dos  direitos em contratos já celebrados pela Doux e os referidos clientes, que seria tributável, não  foi determinada pela Autoridade Fiscal;  ­ terceiro, se a Autoridade Fiscal não buscou determinar quanto seria o valor  da cessão dos direitos dos contratos, por óbvio,  também não determinou o valor do ganho de  capital  com  essa  alienação  e,  portanto,  qual  seria  a  base  de  cálculo  do  crédito  que  deveria  lançar;  ­ dessa forma, o lançamento deve ser cancelado.  O GANHO DE CAPITAL E O SUJEITO ATIVO COMPETENTE  ­ Como o ganho de capital decorrente das vendas das marcas "Frangosul" e  do  portfólio  de  clientes  foi  auferido  pela  Doux,  estabelecida  na  França,  verifica­se  que  ele  ocorreu somente na França e não no Brasil, haja vista que os bens alienados são localizados e o  contribuinte é domiciliado na França.  ­  a Convenção Brasil­França,  para  evitar  dupla  tributação,  disciplina  que  o  ganho de capital seja tributado no país do contribuinte que auferiu o provento;  ­ assim, a Recorrente não satisfaz o requisito da legitimidade passiva, por não  ser a pessoa jurídica que registrou o ganho de capital com as vendas da marca e do portfólio.   O  GANHO  DE  CAPITAL  E  A  NECESSIDADE  DA  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ Na eventual hipótese de  se  admitir que houve ganho de  capital no Brasil,  ainda assim, o auto de infração não mereceria persistir, porque, primeiro, o sujeito ativo desta  relação  seria  a  Doux  e  não  a  ora  Recorrente  e,  segundo,  porque  a  parcela  tributável  na  alienação da marca e do portfólio de clientes é o ganho de capital auferido nessas operações e  não os pagamentos nas referidas aquisições, não havendo um crédito tributário líquido.   A  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  EM  FASE  DA  AUSÊNCIA  DE  REAPURAÇÃO DO IRPJ DO PERÍODO  ­ Caso realmente seja devido o valor de R$ 35.778.235,29 a título de Imposto  de Renda na Fonte, é necessário que se apure novamente o IRPJ da ora Recorrente, para fins de  se reproduzir esta nova situação fiscal, tendo em vista que 2008 teve saldo negativo de IRPJ,  tendo recolhido mais imposto a título de antecipação do que o efetivamente devido.  ­  ante  a  iliquidez  presente  na  autuação,  esta  mostra­se  insegura  e  deve  se  anulada. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, o processo deve ser baixado em  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 diligência para que seja realizada a reconstituição do lucro à época da autuação, considerando  os fatos trazidos na autuação, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  MÉRITO  A NÃO­INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL  ­ O Brasil e a França celebraram uma Convenção com o escopo de "Evitar a  Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento", e  que,  em  antinomia  com  norma  jurídica  interna,  deverá  prevalecer  em  relação  a  esta,  em  observação ao princípio da especialidade consagrado no art. 98 do CTN e ressaltado no art. 997  do RIR/99;  ­ nessa Convenção, verifica­se de forma expressa, no seu art. 24, § 1º, que a  empresa  nacional  de  um  Estado  não  ficará  sujeita  a  nenhuma  tributação  correspondente  diferente ou mais onerosa do que já está sujeita em seu país. Portanto, a incidência do imposto  de renda sobre os pagamentos decorrentes das referidas aquisições, somente será tributado pelo  Estado Francês, por ser este o Estado em que está localizada a controladora Doux;   ­  para  comprovar  que  a  DOUX  já  tributou  os  referidos  pagamentos,  a  ora  Recorrente  junta  em  anexo  (doc.  01),  o  comprovante  que  demonstra  que  os  valores  de  €45.000.000 pela alienação da marca "Frangosul" e de €15.000.000 pela alienação do portfólio  dos clientes foram devidamente inseridos na apuração do imposto de renda francês;  ­ não havendo obrigação principal a ser imposta (imposto de renda no Brasil),  também  não  haverá  haverá  obrigação  acessória  a  ser  exigida  de  terceiro  (retenção  e  recolhimento  de  IR),  pois,  se  não  há  tributo  a  ser  pago,  logicamente,  também  não  haverá  antecipação do mesmo a ser realizada.  A NÃO­INCIDÊNCIA DO IRRF  ­  Os  pagamentos  percebidos  pela  DOUX  na  alienação  das  marcas  e  do  portfólio de clientes são resultados não operacionais, que correspondem à parcela integrante na  determinação do lucro líquido do exercício, que após o ajuste das adições e deduções do lucro  real, exclusões ou compensações legais, resultará na base de cálculo do imposto de renda;  ­  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  tributação  dos  referidos  pagamentos,  pois,  de  forma  expressa,  o  Convênio  Brasil­França  prevê  que  os  lucros  de  empresa não­residente no país não estão sujeitos à  incidência do imposto de renda no Brasil,  como é o caso da DOUX. Cita julgado do STJ;  ­  como  a  empresa  que  auferiu  lucro  nas  referidas  operações  foi  somente  a  Doux, somente o Estado francês possui competência para tributar e não o Brasil, como o auto  de infração sustenta.  A  ALÍQUOTA  ZERO  NA  OBTENÇÃO  DE  DIREITOS  DE  PROPRIEDADE INDUSTRIAL  ­ O acórdão recorrido refutou a aplicação do art. 691, inciso VII, do RIR/99,  por entender que o mesmo baseava­se no enunciado do art. 1º, VII, da Lei 9.481/97 e, como a  mesma foi  revogada pela Lei 9.959/2000, o aludido art. 691,  inciso VII, do RIR/99,  também  teria sido revogado;  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13005.720884/2012­66  Acórdão n.º 2202­003.064  S2­C2T2  Fl. 466          9 ­ o art. 691, VII, do RIR/99 é plenamente vigente ao passo que está inserido  no  Decreto  3.000/99  e  não  há  motivo  para  que  a  Administração  Fazendária  deixasse  de  observá­lo;  ­  no  caso  de  se  entender  que  são  tributáveis  no  Brasil  os  referidos  pagamentos, ou que deveria ser objeto de  imposto de renda retido na fonte, a ora Recorrente  requer que seja aplicada a alíquota zero, prevista no art. 691, inciso VII, do RIR/99, haja vista a  sua plena vigência e aplicabilidade.   A  REDUÇÃO  PARCIAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  LIMITAÇÃO  À  PENALIDADE DO ART. 722, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RIR/99  ­ Se for admitido, por hipótese, que a Recorrente teria de reter o imposto de  renda na fonte sobre os pagamentos percebidos pela Doux, é necessário que seja considerado,  ao menos, o fato de que a beneficiária Doux tributou os referidos pagamentos pelo imposto de  renda francês;  ­ o RIR no parágrafo único do art. 722 prevê expressamente que, quando a  fonte  pagadora  tinha  o  dever  de  reter  e  recolher  o  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  realizado e não cumpriu a sua obrigação acessória, mas, o contribuinte incluiu rendimento em  sua declaração de imposto de renda, a penalidade à fonte pagadora é a prevista no art. 957, ou  seja a multa de ofício de 75%, acrescida dos juros sobre o valor do imposto.  O AFASTAMENTO DA SELIC SOBRE A MULTA  ­ A previsão legal da incidência dos juros de mora é apenas sobre tributos e  contribuições,  não  havendo  competência  para  autorizar  a  incidência  sobre  qualquer  outra  espécie que não possua a mesma natureza jurídica;  ­ embora a multa de ofício seja parcela integrante do crédito tributário, não é  devida a aplicação de juros sobre esta, em face da ausência de previsão legal que autorize tal  incidência, debendo, portanto, ser afastada. Cita julgados do CARF.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  cancelar  o  auto  de  infração.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  apresentou  contrarrazões  ao  recurso voluntário, tendo oferecido os seguintes argumentos, em síntese (fls. 380 a 404):  CONTRARRAZÕES  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO  IRRF APÓS O TÉRMINO  DO ANO­CALENDÁRIO:  ­ Esse argumento não consta da impugnação apresentada. Não se questionou,  na  ocasião  devida,  a  legalidade  do  lançamento  de  IRRF  em  ano­calendário  posterior  ao  de  apuração  do  tributo  devido.  Incide,  portanto,  a  preclusão  consumativa prevista  no  art.  17  do  Decreto  70.235/72:  “Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 ­  não  compete  ao CARF exercer  irrestrito  controle  da  legalidade  do  ato  do  lançamento, salvo em se tratando de ordem pública;  ­ ainda que possível fosse superar a falta de impugnação da matéria, o que se  vê é que a Recorrente equipara o imposto sobre rendimentos enviados a pessoa domiciliada no  exterior, cuja tributação é exclusiva na fonte, com a antecipação, pelo empregador, do imposto  devido por pessoas físicas, cuja tributação não é exclusiva, sujeitando­se a declaração de ajuste.  Portanto, são inaplicáveis ao caso os precedentes citados no recurso, todos referentes ao IRPF,  que  possui  regramento  completamente  distinto,  tendo  como  única  semelhança  a  responsabilidade da fonte pela retenção e recolhimento;  ­  as  remessas  ao  exterior  não  estão  sujeitas  a  ajustes  pelo  beneficiário  dos  pagamentos. Assim,  findo o ano­calendário, não há que se deslocar a  responsabilidade pelos  recolhimentos, do responsável tributário para o contribuinte.   NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO  POR  INOVAÇÃO  NO  FUNDAMENTO JURÍDICO DO LANÇAMENTO  ­ É  evidente  que  não  houve  qualquer  alteração  no  fundamento  da  autuação  pelo  fato  de  a  decisão  recorrida,  rebatendo  argumento  lançado  na  impugnação,  ter  indicado  disposição  de  lei  que  refuta  sua  tese  e  corrobora  a  alíquota  aplicada pelo  fiscal. Ademais,  o  fundamento da alíquota aplicada é o artigo 709 do RIR/99, devidamente citado e reproduzido  no relatório fiscal;  ­  ainda  que  se  entendesse  que  a  autoridade  lançadora  olvidou­se  de  mencionar corretamente o enquadramento legal da alíquota, a jurisprudência deste Conselho é  firme no sentido de que isso não prejudica a autuação, se o fundamento do lançamento pode ser  perfeitamente compreendido pela interessada. Cita julgados do CARF.  DO IRRF REFERENTE À REMESSA DE VALORES PELA CESSÃO DE  MARCA  ­  A  Recorrente  alega  que  os  direitos  sobre  determinada  marca  são  bens  móveis para efeitos legais, tratando­se, então, da alienação e aquisição de bens móveis situados  no exterior. Diante disso, argumenta que a tributação do IRRF não poderia se dar sobre o total  da remessa, mas apenas sobre o ganho de capital obtido pela Doux S/A, devendo­se apurar o  goodwill,  o  valor  excedente,  pago  pela  aquisição  das  marcas,  o  que  corresponderia  ao  acréscimo patrimonial da beneficiária da remessa e, portanto, a base de cálculo do imposto.  ­ o entendimento da Recorrente incide em vários equívocos. De início, não se  deve confundir goodwill  com ganho de  capital. O goodwill  corresponde ao  ágio,  à diferença  entre  o  valor  patrimonial  de  um  bem  e  o  valor  efetivamente  pago  por  ele,  representando  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Já  o  ganho  de  capital  é  a  diferença  entre  o  valor  de  aquisição de um bem e o valor conseguido na sua alienação – este valor pode incluir um ágio  ou não;  ­ quando se trata da aquisição de direitos oriundos do exterior, o artigo 72 da  Lei  9.430/96  trouxe  hipótese  de  incidência  específica,  fazendo  com  que  estejam  sujeitas  à  retenção na fonte todas as importâncias remetidas ou pagas pela aquisição de qualquer forma  de direito,  a qualquer  título,  sendo  irrelevante apurar o eventual custo de aquisição  incorrido  pelo alienante;  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13005.720884/2012­66  Acórdão n.º 2202­003.064  S2­C2T2  Fl. 467          11 ­  O  fato  de  a  legislação  conferir  aos  direitos  de  propriedade  industrial  o  caráter de “bens móveis” em nada influencia a questão e a Lei 9.279/96 não trouxe nenhuma  novidade ao estabelecer essa equiparação;  ­ de acordo com o Código Civil, consideram­se bens todos os direitos reais e  os direitos pessoais de caráter patrimonial (art. 83, II e III), incluindo­se aí os direitos relativos  à  propriedade  intelectual  e  os  direitos  relativos  à  propriedade  industrial.  O Código Civil  de  1916  também  já  trazia  previsão  semelhante  (art.  48). O  fato  de  as  leis  9.279/96  e  9.610/98  trazerem  previsão  específica  para  os  direitos  de  que  cuidam,  em  nada  alterou  o  panorama  legislativo já definido de longa data pelo Código Civil;  ­ os direitos são espécies de bens móveis – e foi a alienação dessa espécie de  bens  que  a  legislação  elegeu  como  fato  gerador  no  caso  em  apreço.  Dessa  forma,  a  aquisição/alienação  desses  “bens  móveis  por  determinação  legal”  não  deixa  de  ser  uma  aquisição/alienação de direitos, não deixando de recair na hipótese de incidência do art. 72 da  Lei 9.430/96.  ­  seria  absurdo  imaginar  que  essa  equiparação  dos  direitos  de  caráter  patrimonial a bens móveis afastasse a incidência do art. 72 da Lei 9.430/96. Se assim fosse, o  dispositivo em questão teria legislado no vazio, eis que o código civil já estabelece que todos  os direitos reais e pessoais de caráter patrimonial são considerados bens.  DO  IRRF REFERENTE À REMESSA DE VALORES PELA SUCESSÃO  NO PORTFÓLIO DE CLIENTES  ­ Rebate os argumentos da Recorrente de que a cessão de direitos deveria ter  como  base  de  cálculo  apenas  o  ganho  de  capital  obtido  pela  alienante  com  essa  cessão,  alegando que o art. 72 da Lei 9.430/96 determina a incidência do imposto sobre o valor total  pago  ou  remetido  em  decorrência  da  aquisição  de  direitos  de  qualquer  natureza,  ficando  afastada a possibilidade de se tributar apenas a diferença entre o custo de aquisição e o valor  auferido pela alienante;  ­  afirma  que  não  merece  acolhida  a  pretensão  da  Recorrente  de  dar  o  tratamento  de  royalties  a  parte  do  valor  negociado  na  convenção  de  sucessão,  porque,  em  primeiro  lugar,  tal  argumento  não  consta  da  impugnação  apresentada,  incidindo  a  preclusão  consumativa  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72.  Em  segundo,  porque  a  “transmissão  da  carteira  de  clientes”  não  enseja  o  pagamento  de  royalties,  no  sentido  técnico­jurídico  da  expressão, mas mero pagamento pela aquisição de direitos comerciais;  ­ a Convenção Brasil­França conceitua o termo royalties e, da literalidade dos  termos contratados entre as partes, se verifica que o negócio jurídico não envolve nenhum uso  ou concessão de uso, de qualquer tipo de direito, patente ou marca. Ao contrário do que alega a  Recorrente,  o  contrato  não  lhe  confere  direito  de  uso  sobre  o  nome  comercial  “Doux”.  O  contrato envolve pura e simplesmente a transferência de direitos e obrigações para com clientes  da controladora, pelo que a remuneração por  tal  transferência não pode ser qualificada como  royalties para fins de incidência das disposições do tratado.  DA  INCIDÊNCIA DO TRATADO BRASIL­FRANÇA PARA EVITAR A  DUPLA TRIBUTAÇÃO  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 ­  O  critério  utilizado  pela  legislação  brasileira  é  o  da  residência  do  beneficiário da renda, e não o da nacionalidade. Os comentários da própria OCDE ao artigo 24  da Convenção­Modelo  recomendam não  confundir  residência  com  nacionalidade,  quando  se  cuida da aplicação do parágrafo 1º;  ­  eventual  distinção  de  tratamento  tributário  fundada  na  residência  do  contribuinte não se confunde com a discriminação vedada pelo Tratado. A tributação na fonte  das  remessas  referentes  à  aquisição  de  direitos  se  dá  indistintamente,  tanto  aos  nacionais  brasileiros  quanto  franceses,  que  residam  no  exterior.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  malferimento ao artigo 24 da convenção;  ­ com relação ao artigo 7º, ele define regramento para a tributação dos lucros  das empresas residentes nos Estados contratantes. O precedente do STJ citado pela Recorrente,  o REsp 1.161.467, não lhe socorre, pois o entendimento manifestado é de que os lucros a que  se  refere  o  artigo  7º  do  Modelo  OCDE,  devem  ser  entendidos  como  lucro  operacional  da  empresa;  ­  se o artigo 7º visa afastar a  tributação do  lucro operacional das empresas,  decorrente da venda de produtos e prestação de serviços, então ele não socorre à Recorrente no  caso  concreto,  pois  a  tributação  em  tela  incidiu  sobre  a  alienação  de  direitos,  bens  do  ativo  permanente  intangível  da  empresa  estrangeira.  Ou  seja,  não  se  trata  da  tributação  do  lucro  operacional, pois os valores percebidos não são fruto da atividade­fim da empresa, do exercício  do seu objeto social;  ­  o  rendimento  em  questão  advém  da  alienação  de  elementos  do  ativo  permanente da empresa estrangeira, configurando ganho de capital;  ­  a  cláusula  que  rege  esse  tipo  de  rendimento  é  o  artigo  13  da Convenção  Brasil­França, e não o artigo 7º, pois não se trata de lucro propriamente dito;  ­ em não se tratando das situações mencionadas nos §§ 1º e 2º do artigo 13,  aplica­se o § 3º, ou seja, o ganho é tributável em ambos os Estados contratantes;  ­ a legislação interna brasileira estabeleceu base de cálculo específica para o  ganho obtido na alienação de direitos, feita por pessoa residente no exterior, a qual corresponde  ao  total  da  importância  paga  ou  remetida  (art.  72  da  Lei  nº  9.430/96),  sendo  a  fonte  do  pagamento ou remessa responsável pelo recolhimento do tributo;  ­ a “interpretação sistemática” do artigo 7º proposta pela Recorrente reflete o  estatuído no parágrafo 5 do artigo 13 da Convenção­Modelo da OCDE, o qual não foi adotada  no tratado firmado entre Brasil e França. Ou seja, a República Federativa do Brasil optou por  não  convencionar que a  tributação  residual dos  ganhos de  capitais  seja  exercida  apenas pelo  Estado no qual o alienante reside;   ­  subsidiariamente,  ainda  que  se  entenda  que  a  hipótese  dos  autos  não  se  subsume ao artigo 13 do Tratado, o que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim  a  tributação  seria  devida,  porque, mesmo  considerando  não  se  tratar  de  incidência  tributária  sobre ganho de capital, certamente a incidência não se dá sobre o lucro;  ­  diante  da  inexistência  de  definição  de  “lucros”  no  Tratado  em  questão,  deve­se aplicar a lei interna de cada Estado quanto a esta temática. É o que determina o artigo  3º, parágrafo 2º da Convenção.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13005.720884/2012­66  Acórdão n.º 2202­003.064  S2­C2T2  Fl. 468          13 ­ à luz da legislação pátria, os valores recebidos pelas empresas estrangeiras  pertencem à categoria “receita” e não “lucro”. Desse modo, na hipótese de que trata o presente  processo,  a  tributação  está  a  incidir  sobre  os  rendimentos  remetidos,  por  fonte  situada  no  Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior (arts. 685 e 709 do RIR/99), e não sobre  lucro, seja ele real, operacional, bruto, ou qualquer que seja;  ­ o que importa à lei brasileira é que o rendimento está sendo pago por pessoa  domiciliada  no  Brasil  e,  ainda,  que  a  prestadora  estrangeira  está  recebendo  receita  e  não  apurando lucro. Cita julgado do TRF2.  DA NECESSIDADE DE REAPURAÇÃO DO IRPJ DO PERÍODO  ­ A Recorrente alega que no ano­calendário de 2008  teve saldo negativo de  IRPJ,  tendo  recolhido mais  imposto  a  título  de  antecipação  do  que  o  efetivamente  devido  e  como esse valor pago a maior não foi deduzido do lançamento, deve ser declarado nulo o auto  de infração;  ­ esse argumento não consta da impugnação apresentada. Não se questionou,  na ocasião devida, se do lançamento foi ou não deduzido o saldo negativo de IRPJ apurado em  2008, incidindo, assim , a preclusão consumativa prevista no art. 17 do Decreto 70.235/72;  ­  ainda que possível  fosse superar a  falta de  impugnação da matéria,  fato é  que a apuração de saldo negativo de IRPJ decorrente do recolhimento de antecipações a maior  é  resolvido  na  forma  do  artigo  6º,  §  1º,  II,  da  Lei  9.430/96,  podendo  ser  compensado  pela  pessoa  jurídica  nos  anos­calendário  subseqüentes  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita Federal, ou, ainda, restituídos – o que certamente foi levado a efeito pela Recorrente.  DA  ALÍQUOTA  ZERO  PARA  A  OBTENÇÃO  DE  DIREITOS  DE  PROPRIEDADE INDUSTRIAL  ­  sendo a marca um direito  relativo a propriedade  industrial  (Lei 9.279/96),  torna­se inexorável a tributação do IRRF com base na dicção da Lei 9.959/00;  ­ a partir de 1º/1/2000, com o art. 1º da Lei 9.959/00, c/c art. 1º inciso VII da  Lei 9.481/97, passou a vigorar a alíquota de 15% para esses rendimentos relativos a direitos de  propriedade industrial no exterior;  ­  é  irrelevante  que  não  se  tenha  promovido  a  alteração  devida  no RIR  em  relação a tal alíquota, pois o decreto não pode se sobrepor à lei imperativa, principalmente no  que  se  refere  à  definição  da  alíquota  do  imposto  de  renda,  submetida  que  é  ao  império  da  legalidade estrita, ou seja, não pode ter suas alíquotas alteradas por decreto (arts. 150, I e 153,  §1º da Constituição Federal).  DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 722 DO RIR/99  ­  Os  rendimentos  tributados  não  configuram  lucros  (muito  menos  lucros  operacionais)  e,  portanto,  não  estão  albergados  pela  Convenção  Brasil­França  para  evitar  a  dupla tributação, razão pela qual é irrelevante que a contribuinte tenha recolhido tributos sobre  esses rendimentos no país de seu domicílio. Assim, não procede a pretensão do Recorrente de  reduzir  o  valor  do  lançamento  à  multa  de  75%  sobre  o  imposto  devido,  por  ter  ocorrido  recolhimento do imposto pelo contribuinte de direito, a Doux S/A.   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 Requer, ao final, o não provimento do recurso voluntário e a manutenção do  acórdão proferido pela DRJ.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF , pelo  qual  se  exige o  recolhimento de R$ 35.788.235,29 de  imposto, R$ 26.841.176,47 a  título de  multa  de  ofício  de  75%,  e  R$  11.942.534,12  de  juros  de  mora,  calculados  até  04/2012,  totalizando  R$  75.571.945,88,  decorrente  da  infração  "Imposto  de  Renda  na  Fonte  Sobre  Remuneração  de  Direitos  de  Residentes  ou  Domiciliados  no  Exterior",  conforme  Auto  de  Infração às fls. 2 a 8 e Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 9 a 15).  A  tributação  foi  efetuada  em  virtude  de  a  fiscalizada  não  ter  efetuado  o  recolhimento de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) sobre  a  remuneração paga à  sua  controladora Doux  S/A,  residente  ou  domiciliada  na  França,  em  razão  do  pagamento  de  45  milhões de euros pela cessão de marcas registradas e de 15 milhões de euros pela sucessão de  carteira de clientes, conforme abaixo.  Remuneração  Valor em euros  Valor em reais  Base de cálculo  Imposto (15%)  CESSÃO DE  MARCAS  45.000.000,00  152.100.000,00  178.941.176,47  26.841.176,47  CONVENÇÃO  DE SUCESSÃO  15.000.000,00  50.700.000,00  59.647.058,82  8.947.058,82  TOTAL  60.000.000,00  202.800.000,00  238.588.235,29  35.788.235,29  O  contrato  de  cessão  de  marcas  teve  por  objeto  a  cessão  da  marca  "Frangosul",  registrada pela Doux em países nos quais haveria possibilidade de exploração e  comercialização  de  produtos  a  ela  vinculados  (notadamente Angola, Arábia  Saudita, Barein,  Emirados  Árabes,  França,  Índia,  Iraque,  Jordânia,  Kuait,  Omã,  Catar,  União  Europeia  e  Iêmen).  A sucessão da carteira se deu por meio de convenção de sucessão, segundo a  qual a Recorrente adquiriu de sua controladora o direito de se apresentar como sua sucessora  junto a determinados clientes do portfólio em países da Europa, bem como de se sub­rogar em  direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados entre a Doux e esses clientes.  O Recorrente  suscita várias preliminares que,  na  realidade,  são questões  de  mérito e, dessa forma, serão analisadas.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13005.720884/2012­66  Acórdão n.º 2202­003.064  S2­C2T2  Fl. 469          15 IMPOSSIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO  DE  IRRF  APÓS  O  TÉRMINO DO ANO­CALENDÁRIO  O Recorrente alega que após o encerramento do ano­calendário, não há que  se  falar  em  antecipações  do  imposto  de  renda  não  recolhidas,  seja  pelo  próprio  contribuinte  seja pela  fonte pagadora por meio do  imposto retido na fonte. Afirma que se houver suposto  débito de imposto de renda, este deverá ser exigido através do lançamento de ofício do IRPJ,  contra o contribuinte que auferiu renda e não contra a fonte pagadora.   Defende o  contribuinte que o  auto de  infração deve  ser  anulado, porquanto  foi lavrado após o encerramento do ano­calendário 2008, quando não mais seria o momento de  se exigir antecipações do suposto fato gerador. Cita decisões do CARF.  A PFN sustenta que esse argumento não consta da impugnação apresentada,  tendo ocorrido a preclusão consumativa prevista no art. 17 do Decreto 70.235/72.  Tem  razão  a Procuradoria,  pois  o Recorrente  não  impugnou  expressamente  essa  matéria,  o  que  resultou  em  sua  preclusão,  nos  termos  do  artigo  17  do  PAF,  verbis:  “Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”. A  sua análise  implicaria  em supressão de  instância,  uma vez que essa questão  não foi submetida ao julgamento a quo.  Seguem alguns julgados nesse sentido:  CREDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  A  alegação  de  erro  no  lançamento  em  relação  à  forma  de  cálculo  do  crédito  presumido  foi  argüida  de  maneira inédita no recurso voluntário, razão pela qual não pode ser apreciada, por  restar  configurada  a  preclusão,  visto  que  tal  matéria  não  foi  alegada  na  impugnação.  Sua  análise  também  implicaria  em  supressão  de  instância,  pois  a  questão  não  foi  submetida  ao  julgamento  de Primeira  Instância. Recurso  negado.  (Acórdão  nº  3403­002.905,  data  de  publicação:  22/09/2014,  relator:  Ivan  Allegretti).  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONTESTAÇÃO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  conformidade com a regra da preclusão, se a matéria não foi contestada na fase de  impugnação ou de manifestação de inconformidade, o recorrente não poderá mais  fazê­lo  em  sede  recursal,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  inovação  dos  fundamentos do julgado recorrido. (Acórdão nº 3102­001.880, data de publicação:  12/08/2013, relator: José Fernandes do Nascimento)   NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  A  preclusão  prevista  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  de  matéria  não  impugnada,  impede  o  conhecimento  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo.  (Acórdão  nº  2201­002.455,  data  de  publicação:  19/08/2014,  relator:  Nathália Mequita Ceia, redator designado: Eduardo Tadeu Farah).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  PRECLUSÃO.  Não  cabe  arguir  em  sede  de  recurso  matéria  não  impugnada,  salvo  se  caracterizada  alguma  das  exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que se refira a fato ou  a  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. Acórdão nº 2201­002.416, data de publicação: 01/07/2014, rel.:  Francisco Marconi de Oliveira).  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  POR  UTILIZAÇÃO  DE  CAPITULAÇÃO LEGAL DIVERSA DO ENQUADRAMENTO LEGAL DO AUTO DE  INFRAÇÃO   Afirma a Recorrente que o  acórdão não  se  limitou  à análise da peça  fiscal,  fundamentada com base no art 709 do RIR/99 ou, ainda, nos arts. 682, 685, 717, 722 e 725 do  RIR/99,  mas  foi  além,  fundamentando  a  improcedência  da  impugnação,  dentre  outros  dispositivos legais, na Lei 9.959/00, o que ocasiona a nulidade do lançamento.  Entendo  que,  conforme  sustentado  pela  PFN,  não  ocorreu  alteração  no  fundamento  legal  do  Auto  de  Infração,  que  permanece  sendo  o  mesmo  apontado  pela  autoridade  fiscal,  o  artigo  709  do  RIR/99.  Apenas  a  decisão  combatida  utilizou­se  de  um  dispositivo legal para contradizer as razões apresentadas pelo impugnante, sem a pretensão de  aditar  o  lançamento.  Pela  leitura  do  voto  condutor,  vê­se  que  o  relator  valeu­se  daquele  dispositivo como argumento a reforçar a sua conclusão.  Transcrevo excerto do Termo de Constatação Fiscal (fls. 9 a 15), lavrado pela  autoridade  fiscal  e  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  que  não  deixa  dúvida  sobre  o  enquadramento legal efetuado.  Assim,  a  aquisição  pela  fiscalizada  de  direitos  antes  detidos  pela  cedente  e  a  remessa  das  importâncias  ao  exterior  feita  em  contrapartida  à  aquisição  desses  direitos, subsume­se na hipótese de incidência prevista no artigo 709 do RIR/1999,  abaixo transcrito, considerando­se ocorrido o fato gerador em 29/12/2008, data da  liquidação  da  operação  de  câmbio  e  da  transferência  financeira  para  o  exterior,  conforme o contrato de câmbio.   Art. 709. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  pela  aquisição ou pela  remuneração, a qualquer  título, de qualquer  forma de direito,  inclusive a  transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes  ou  eventos,  mesmo  os  de  competições  desportivas  das  quais  faça  parte  representação  brasileira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 72). (grifos do original).  Desse modo, não se vislumbra na espécie qualquer  inovação cometida pelo  acórdão recorrido, quanto à fundamentação legal da autuação.  DO IRRF REFERENTE À REMESSA DE VALORES PELA CESSÃO  DE MARCA   Alega a Recorrente que os direitos sobre determinada marca são classificados  como bens  de propriedade  industrial  e  considerados  como bens móveis. Assim,  por  estarem  situados no  exterior,  seus  efeitos  são  restritos  ao  território do país  em que  estão  registrados.  Acrescenta,  a  titulo  de  argumentação,  que  mesmo  que  houvesse  hipótese  de  incidência  do  imposto de renda, a tributação não poderia ocorrer sobre o total da remessa, mas apenas sobre o  ganho de capital obtido pela Doux S/A, apurado por meio do goodwill, a "mais valia".  A PFN rebate afirmando que o entendimento da Recorrente incide em vários  equívocos.  De  início,  não  se  deve  confundir  goodwill  com  ganho  de  capital,  pois  aquele  corresponde ao ágio, à diferença entre o valor patrimonial de um bem e o valor efetivamente  pago  por  ele,  representando  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Já  este  último  (ganho  de  capital)  é  a  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  de  um  bem  e  o  valor  conseguido  na  sua  alienação, podendo esse valor incluir um ágio ou não.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13005.720884/2012­66  Acórdão n.º 2202­003.064  S2­C2T2  Fl. 470          17 Prossegue a Procuradoria argumentando que, quando se trata da aquisição de  direitos  oriundos  do  exterior,  o  artigo  72  da  Lei  9.430/96  trouxe  hipótese  de  incidência  específica,  fazendo  com  que  estejam  sujeitas  à  retenção  na  fonte  todas  as  importâncias  remetidas  ou  pagas  pela  aquisição  de  qualquer  forma  de  direito,  a  qualquer  título,  sendo  irrelevante apurar o eventual custo de aquisição incorrido pelo alienante, além do que o fato de  a legislação conferir aos direitos de propriedade industrial o caráter de “bens móveis” em nada  influencia  a  questão  e  a  Lei  9.279/96  não  trouxe  nenhuma  novidade  ao  estabelecer  essa  equiparação.  Não  merece  acolhida  o  argumento  da  Recorrente  de  que  não  se  poderia  tributar a remessa de valores pela cessão das marcas da sua controladora DOUX.  O artigo 709 do RIR/99 assim dispõe:  Art. 709. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por  cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para  o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma  de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer  outro meio, de quaisquer  filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas  das quais faça parte representação brasileira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 72).   O fato de o Código Civil equiparar os direitos de caráter patrimonial a bens  móveis não afasta a incidência do referido artigo, que abrange todas as importâncias remetidas  ou pagas pela aquisição de qualquer forma de direito, a qualquer título.   Também  não  procede  a  alegação  de  que  a  tributação  não  poderia  ocorrer  sobre o total da remessa, mas apenas sobre o ganho de capital obtido pela Doux S/A, apurado  por meio do goodwill, uma vez que a incidência dá­se sobre o total das remessas, não havendo  que se falar em diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição.  O fato gerador é a remessa para o exterior de importâncias pela aquisição de  qualquer forma de direito e a base de cálculo é o valor total remetido, sobre a qual é aplicada a  alíquota de quinze por cento. No presente caso, a remessa para o exterior foi de 45 milhões de  euros em 15/12/2008, em relação à aquisição das marcas. O valor em reais da base de cálculo  tributável é de R$178.941.176,47, resultando em um imposto de R$26.841.176,47.   DO  IRRF  REFERENTE  À  REMESSA  DE  VALORES  PELA  SUCESSÃO NO PORTFÓLIO DE CLIENTES  A  Recorrente  aduz  que  a  carteira  de  clientes  é  parte  do  estabelecimento  empresarial, cujo conceito é definido no art. 1.142 do Código Civil, podendo ser objeto unitário  de negócio  jurídico  translativo de propriedade,  nos  termos do  art.  1.143 do  referido Código.  Afirma que todos os contratos objeto da Convenção de Sucessão foram firmados pela DOUX  no  exterior,  com  pessoas  jurídicas  estrangeiras,  de  modo  que  o  bem  alienado  (portfólio  de  clientes) e os direitos dele decorrentes não podem ser considerados localizados no Brasil.  Argumenta que parte deste negócio  jurídico  assemelha­se  ao pagamento  de  royalties,  através  de  pagamento  de  valor  pré­fixado  pelo  uso  do  nome  DOUX  pela  ora  Recorrente,  ao  se  apresentar  como  sua  sucessora  nos  referidos  clientes,  e  outra  parte  pela  cessão dos direitos aos contratos celebrados pela DOUX com esses clientes.   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 Em  relação  aos  royalties,  defende  que  só  pode  ter  o  pagamento  tributado  como renda pelo Estado em que se localizar o beneficiário desse pagamento, ou seja, a França,  conforme o artigo 12, parágrafo 1º, da Convenção Brasil­França.  Quanto  à  outra  parte  do  negócio  jurídico,  a  sub­rogação  dos  direitos  e  obrigações dos contratos celebrados da DOUX, alega que a tributação não poderia incidir sobre  o  valor  integral  pago,  pois  parcela  desse  valor  refere­se  a  royalties  e  a  outra  não  foi  determinada pela autoridade fiscal, que não quantificou a base de cálculo do tributo.  Conforme  exposto  no  item  anterior,  a  tributação  prevista  no  art.  702  do  RIR/99 engloba todas as importâncias remetidas ou pagas pela aquisição de qualquer forma de  direito,  a qualquer  título,  tendo como base de cálculo o  total das  remessas e não a diferença  entre o valor de alienação e o custo de aquisição.  No  tocante  ao  argumento de que deve ser dado  o  tratamento de  royalties  à  parte  do  valor  negociado,  o  Recorrente  não  impugnou  expressamente  essa  matéria,  o  que  resultou  em  sua  preclusão,  nos  termos  do  artigo  17  do  PAF,  verbis:  “Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada pelo  impugnante”. A sua  análise implicaria em supressão de instância, uma vez que essa questão não foi submetida ao  julgamento a quo.  DO GANHO DE CAPITAL ­ SUJEITO ATIVO E NECESSIDADE DA  LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  Contribuinte  alega  que  o  ganho  de  capital  decorrente  das  vendas  das  marcas  "Frangosul"  e  do  portfólio  de  clientes  ocorreu  somente  na  França  e  não  no  Brasil,  devendo ser tributado apenas naquele país, pois foi auferido pela Doux, estabelecida na França  e  os  bens  alienados  são  lá  localizados.  Assim,  a  Recorrente  não  satisfaz  o  requisito  da  legitimidade  passiva,  por  não  ser  a  pessoa  jurídica  que  registrou  o  ganho  de  capital  com  as  vendas da marca e do portfólio.   Reforça  seu  argumento  afirmando  que  a  Convenção  Brasil­França,  para  evitar dupla tributação, disciplina que o ganho de capital seja tributado no país do contribuinte  que auferiu o provento.  Defende que, na eventual hipótese de se admitir que houve ganho de capital  no  Brasil,  o  sujeito  ativo  desta  relação  seria  a  Doux  e  não  a  ora  Recorrente  e  a  parcela  tributável  na  alienação  da marca  e  do  portfólio  de  clientes  seria  o  ganho de  capital  auferido  nessas operações e não os pagamentos nas referidas aquisições, não havendo, nesse caso, um  crédito tributário líquido.  Nesse item, parece­me que a Recorrente confundiu as figuras de sujeito ativo  e  sujeito  passivo.  Conforme  os  artigos  119  e  121  do  CTN,  "sujeito  ativo  da  obrigação  é  a  pessoa  jurídica  de  direito  público,  titular  da  competência  para  exigir  o  seu  cumprimento",  enquanto "sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo  ou penalidade pecuniária". No entanto, essa pequena confusão não impede a compreensão dos  argumentos apresentados.  Consoante  os  fundamentos  já  expostos  nos  itens  anteriores,  não  há  que  se  falar em apuração da diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição, porquanto o  fato gerador da obrigação  tributária aqui exigida é a remessa para o exterior de  importâncias  pela aquisição de qualquer forma de direito e a base de cálculo é o valor total remetido, sobre a  qual é aplicada a alíquota de quinze por cento, de acordo com o artigo 709 do RIR/99.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13005.720884/2012­66  Acórdão n.º 2202­003.064  S2­C2T2  Fl. 471          19 Quanto à Convenção Brasil­França para evitar dupla tributação, esse assunto  será tratado em tópico específico, adiante.  DA  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA  DE  REAPURAÇÃO DO IRPJ DO PERÍODO  O  contribuinte  aduz  que  caso  realmente  seja  devido  o  valor  de  R$  35.778.235,29 a título de Imposto de Renda na Fonte, é necessário que se apure novamente o  IRPJ da ora Recorrente, para fins de se reproduzir esta nova situação fiscal, tendo em vista que  2008 teve saldo negativo de IRPJ, tendo recolhido mais imposto a título de antecipação do que  o efetivamente devido.  Defende que, ante a iliquidez presente na autuação, esta mostra­se insegura e  deve  se  anulada.  Subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  o  processo  deve  ser  baixado em diligência para que seja  realizada a  reconstituição do  lucro à época da autuação,  considerando os fatos trazidos na autuação, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Essa matéria não foi enfrentada na decisão de primeira instância, posto que  não foi apresentada por ocasião da impugnação, razão pela qual entendo que está fora do litígio  e a sua análise implicaria em supressão de instância. A matéria, portanto, encontra­se preclusa,  nos termos do artigo 17 do PAF.  DA INCIDÊNCIA DO ACORDO BRASIL­FRANÇA PARA EVITAR A  DUPLA TRIBUTAÇÃO  A) APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DO ACORDO  A Recorrente apresentou os seguintes argumentos para justificar que não há  obrigação  principal  (imposto  de  renda  no  Brasil)  e  consequentemente  não  existe  obrigação  acessória (retenção e recolhimento de IR) a lhe ser imposta:   1) O Brasil e a França celebraram uma Convenção com o escopo de "Evitar a  Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento", e  que,  em  antinomia  com  norma  jurídica  interna,  deverá  prevalecer  em  relação  a  esta,  em  observação ao princípio da especialidade consagrado no art. 98 do CTN e ressaltado no art. 997  do RIR/99;  2) nessa Convenção, verifica­se de forma expressa, no seu art. 24, § 1º, que a  empresa  nacional  de  um  Estado  não  ficará  sujeita  a  nenhuma  tributação  correspondente  diferente ou mais onerosa do que já está sujeita em seu país. Portanto, a incidência do imposto  de renda sobre os pagamentos decorrentes das referidas aquisições, somente será tributado pelo  Estado francês, por ser este o Estado em que está localizada a controladora Doux;   3) para  comprovar que  a DOUX  já  tributou os  referidos pagamentos,  a  ora  Recorrente  junta  em  anexo  (doc.  01),  o  comprovante  que  demonstra  que  os  valores  de  €45.000.000 pela alienação da marca "Frangosul" e de €15.000.000 pela alienação do portfólio  dos clientes foram devidamente inseridos na apuração do imposto de renda francês.  A  PFN  rebate  os  argumentos  afirmando  que  o  critério  utilizado  pela  legislação brasileira é o da residência do beneficiário da renda, e não o da nacionalidade. Os  comentários da própria OCDE ao artigo 24 da Convenção­Modelo recomendam não confundir  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 residência  com  nacionalidade,  quando  se  cuida  da  aplicação  do  parágrafo  1º.  Ademais,  eventual  distinção  de  tratamento  tributário  fundada  na  residência  do  contribuinte  não  se  confunde com a discriminação vedada pelo Tratado.   Assim,  continua  a  PFN,  a  tributação  na  fonte  das  remessas  referentes  à  aquisição  de  direitos  se  dá  indistintamente,  tanto  aos  nacionais  brasileiros  quanto  franceses,  que  residam  no  exterior.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  malferimento  ao  artigo  24  da  convenção.   De  fato,  conforme  exposto  pela  Procuradoria,  a  tributação  na  fonte  das  remessas ao exterior, decorrentes da aquisição de direitos, dá­se indistintamente ao nacionais e  aos  franceses,  não  havendo uma discriminação  de nacionalidade  como  pretende  fazer  crer  o  Recorrente. O que o tratado veda é uma discriminação quanto à nacionalidade do contribuinte e  não em relação ao país de sua residência.  Tratado Brasil­França  ARTIGO XXIV   Não discriminação  1.  Os  nacionais  de  um  Estado  Contratante  não  ficarão  sujeitos  no  outro  Estado  Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente diferente ou mais  onerosa  do  que  aquelas  a  que  estiverem  ou  puderem  estar  sujeitos  os  nacionais  desse outro Estado Contratante que se encontrem na mesma situação.  2. O termo "nacionais" designa:  a) todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um Estado Contratante;  b)  todas as pessoas  jurídicas,  sociedade de pessoas  e associações  constituídas em  conformidade com a legislação em vigor num Estado Contratante.  3. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado  Contratante possuir no outro Estado Contratante não será menos favorável do que a  das empresas desse outro Estado Contratante que exercerem a mesma atividade.  Esta  disposição  não  poderá  ser  interpretada  no  sentido  de  obrigar  um  Estado  Contratante  a  conceder  às  pessoas  residentes  no  outro  Estado  Contratante  as  deduções pessoais, os abatimentos e reduções de impostos em função do estado civil  ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.  4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for controlado,  total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por uma ou várias pessoas residentes  no outro Estado Contratante, não ficarão sujeitas, no primeiro Estado Contratante,  a nenhuma tributação ou obrigação correspondente, diversas ou mais onerosas do  que  aquelas  a  que  estiverem  ou  puderem  estar  sujeitas  às  outras  empresas  da  mesma natureza desse primeiro Estado Contratante.  5. O termo "tributação" designa neste Artigo os impostos de qualquer natureza ou  denominação.  A  referida  vedação  visa  a  garantir  que  a  Convenção  não  se  traduza  numa  discriminação entre os nacionais do Estado requerido e os nacionais do Estado requerente que  se  encontrem  em  situação  idêntica.  No  entanto,  os  nacionais  não  se  encontram  em  situação  idêntica quando um nacional do Estado requerente for residente desse Estado e um nacional do  Estado requerido não for.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13005.720884/2012­66  Acórdão n.º 2202­003.064  S2­C2T2  Fl. 472          21 Portanto, não ocorreu nenhuma violação ao art. 24 do Acordo Brasil­França,  pois  não  houve  tributação  ou  obrigação  correspondente  diferente  ou  mais  onerosa  do  que  aquelas a que estariam ou poderiam estar sujeitas as empresas brasileiras que se encontrassem  na mesma situação.  Está correto o entendimento da decisão a quo, quando afirma que a tributação  das remessas para o exterior é efetivada exclusivamente na fonte em virtude de o residente ou  domiciliado no exterior não tributar aqui no país a totalidade de sua renda, diferentemente do  que  ocorre  com  as  empresas  aqui  residentes,  competindo,  assim,  à  fonte  pagadora  reter  o  tributo e recolhê­lo, ainda que não o tenha retido, conforme os arts. 717 e 722 do RIR/99.  Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição  em contrário (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988,  art. 7º, § 1º)  [...]  Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  não o tenha retido (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 103).  Assim, não procedem as argumentações da Recorrente nesse ponto.  B) APLICAÇÃO DO ARTIGO 13  Expõe o fiscalizado que os pagamentos percebidos pela DOUX na alienação  das  marcas  e  do  portfólio  de  clientes  são  resultados  não  operacionais,  que  correspondem  à  parcela integrante na determinação do lucro líquido do exercício, que após o ajuste das adições  e deduções do  lucro  real,  exclusões ou compensações  legais,  resultará na base de  cálculo do  imposto de renda.   Desse  modo,  defende  que  não  se  pode  falar  em  tributação  dos  referidos  pagamentos, pois o Convênio Brasil­França prevê que os lucros de empresa não­residente no  país não estão sujeitos à incidência do imposto de renda no Brasil, como é o caso da DOUX,  conforme  entendimento  do  STJ  no  julgamento  do  RESP  1.161.467/RS,  na  interpretação  do  artigo 7º do acordo.  Assim dispõe o artigo 7º da Convenção Brasil­França:  ARTIGO VII  Lucros das empresas  1. Os  lucros  de  uma  empresa  de  um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade em outro Estado Contratante  por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer uma  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  são  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente.   2.  Com  ressalva  das  disposições  do  parágrafo  3º,  quando  uma  empresa  de  um  Estado Contratante  exercer  sua atividade no outro Estado Contratante através de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  atribuídos  em  cada  Estado  Contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se constituísse  uma empresa distinta  e  separada,  exercendo atividades  idênticas ou similares,  em  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   22 condições  idênticas  ou  similares,  e  transacionando  com  absoluta  independência  com a empresa de que é um estabelecimento permanente.   3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as  despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento  permanente,  incluindo  as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais  de  administração assim realizados.   4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato  de comprar bens ou mercadorias para a empresa.   5.  Quando  os  lucros  compreenderem  elementos  de  rendimentos  tratados  separadamente  nos  outros  artigos  da  presente  Convenção,  as  disposições  desses  artigos não serão afetadas pelo presente artigo. (destaquei)  A análise dessa norma revela que o acordo internacional para evitar a dupla  tributação atribui o poder de tributar a renda ao Estado em cujo território os rendimentos foram  produzidos  (critério  da  fonte  produtora)  ou  em  cujo  território  foi  obtida  a  disponibilidade  econômica ou jurídica (critério da fonte pagadora).  O  parágrafo  5º  afasta  a  aplicação  do  artigo  7º  quando  houver  previsão  de  tratamento  específico,  em  outros  artigos  da  convenção,  a  determinados  rendimentos  que  compreendem o lucro das empresas.  Conforme a doutrina de Alberto Xavier:  O conceito de lucro tributável é definido pelas diversas legislações internas. Como,  porém, a noção geral de lucro de empresa abrange uma pluralidade de rendimentos  imputáveis a uma unidade de exploração ­ rendimentos esses sujeitos, por vezes, a  regimes  tributários  específicos  (como  é  o  caso  dos  dividendos,  juros)  regidos  por  outros  preceitos  das  convenções  ­,  as  convenções  esclarecem  que  tais  regimes  especiais não serão afetados pelo regime genérico dos lucros, traçado no art. 7º do  Modelo.  É  o  que  podemos  designar  por  princípio  da  prevalência  dos  regimes  especiais ou do caráter residual da noção de lucro de empresa". (XAVIER, Alberto.  Direito tributário internacional do Brasil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.  552, grifos do original).  Desse modo, no caso de a remessa para o exterior puder ser enquadrada em  qualquer outro preceito do acordo, a incidência do artigo 7º deve ser afastada, em respeito ao  "princípio da prevalência dos regimes especiais".  Como os rendimentos remetidos são provenientes da alienação de direitos da  empresa estrangeira que ela mantinha no exterior, o enquadramento deve ser feito no artigo 13  do Tratado Brasil ­ França.  ARTIGO XIII   Ganhos de capital  1.  Os  ganhos  provenientes  da  alienação  de  bens  imobiliários  conforme  são  definidos  no  parágrafo  2  do Artigo VI,  ou  da  alienação de  partes  ou  de  direitos  análogos  numa  sociedade  cujo  ativo  é  composto  principalmente  de  bens  imobiliários,  são  tributáveis  no  Estado  Contratante  em  que  esses  bens  estiverem  situados.  2. Os  ganhos  provenientes  da  alienação  de  bens mobiliários  que  fazem  parte do  ativo  de  um  estabelecimento  permanente  que  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  tem  no  outro  Estado  Contratante,  neles  compreendidos  os  ganhos  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13005.720884/2012­66  Acórdão n.º 2202­003.064  S2­C2T2  Fl. 473          23 provenientes da alienação global desse estabelecimento permanente (só ou com o  conjunto  da  empresa),  são  tributáveis  nesse  outro  Estado.  Todavia,  os  ganhos  provenientes  da  alienação  de  navios  ou  aeronaves  explorados  em  tráfego  internacional  e  de  bens  mobiliários  pertinentes  à  exploração  de  tais  navios  ou  aeronaves só serão tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede  de direção efetiva da empresa.  3.  Os  ganhos  provenientes  da  alienação  de  quaisquer  outros  bens  ou  direitos  diferentes  dos mencionados  nos  parágrafos  1  e  2  são  tributáveis  em  ambos  os  Estados Contratantes. (destaquei)  Sustenta a Recorrente que o artigo 13 deve ser interpretado sistematicamente,  tendo em vista o objetivo de se evitar a dupla tributação, o que leva à conclusão de que o ganho  de capital deve ser tributado apenas no país do contribuinte que auferiu o provento.   No entanto, essa não é a melhor interpretação que deve ser dada a esse artigo,  uma  vez  que  o  parágrafo  5º  do  artigo  13  da  Convenção­Modelo  da  OCDE  dispõe  que  os  ganhos  provenientes  da  alienação  de  quaisquer  outros  bens  diferentes  dos mencionados  nos  parágrafos  1,  2,  3  e  4,  só  podem  ser  tributados  no  Estado Contratante  de  que  o  alienante  é  residente. Ocorre que essa cláusula não foi adotada no Tratado Brasil­França.   Convenção­Modelo da OCDE  ARTICLE 13  CAPITAL GAINS  (...)  5.  Gains  from  the  alienation  of  any  property,  other  than  that  referred  to  in  paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the  alienator is a resident.  Em tradução livre:  5.  Os  ganhos  provenientes  da  alienação  de  quaisquer  outros  bens  diferentes  dos  mencionados  nos  parágrafos  1,  2,  3  e  4,  só  podem  ser  tributados  no  Estado  Contratante no qual o alienante é residente.  Assim, em função da opção dos países concordantes (Brasil e França) de não  admitirem esse dispositivo, não cabe ao intérprete acolhê­lo. Por conseguinte, deve­se entender  que o referido Tratado autoriza a tributação no Brasil na hipótese do § 3º do artigo 13.  Nesse caso, a base de cálculo corresponde ao total dos valores remetidos para  o exterior, em conformidade com o artigo 709 do RIR/99 (artigo 72 da Lei nº 9.430/96), não  havendo que se falar em diferença entre o valor da alienação e o custo de aquisição.  Portanto, não assiste razão ao Recorrente nessa matéria.  DA  ALÍQUOTA  ZERO  PARA  A  OBTENÇÃO  DE  DIREITOS  DE  PROPRIEDADE INDUSTRIAL   Traz  o  fiscalizado  o  entendimento  que,  no  caso  de  se  entender  que  são  tributáveis no Brasil os  referidos pagamentos, ou que deveria ser objeto de imposto de renda  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   24 retido na fonte, seja aplicada a alíquota zero, prevista no art. 691, inciso VII, do RIR/99, haja  vista a sua plena vigência e aplicabilidade.   A PFN sustenta que a partir de 1º/1/2000, com o art. 1º da Lei 9.959/00, c/c  art. 1º, inciso VII, da Lei 9.481/97, passou a vigorar a alíquota de 15% para esses rendimentos  relativos  a  direitos  de  propriedade  industrial  no  exterior,  sendo  irrelevante  que  não  se  tenha  promovido  a  alteração  devida  no RIR  em  relação  a  tal  alíquota,  pois  o  decreto  não  pode  se  sobrepor à lei imperativa, principalmente no que se refere à definição da alíquota do imposto  de  renda,  submetida  ao  império  da  legalidade  estrita,  ou  seja,  não  pode  ter  suas  alíquotas  alteradas por decreto (arts. 150, I, e 153, § 1º da Constituição Federal).  Entendo  que  não  é  cabível  a  aplicação  de  um  dispositivo  legal  que  já  se  encontrava  revogado  no  momento  do  fato  gerador.  O  fato  desse  dispositivo  constar  do  Regulamento do Imposto de Renda não o faz vigente, pois o conteúdo e o alcance dos decretos  restringem­se aos das leis em função dos quais foram expedidos.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  os  regulamentos,  assim  como  os  decretos,  encontram­se em posição normativa  inferior  relativamente às  leis. Os  regulamentos  se prestam a explicar o modo e a forma de execução da lei e, em matéria tributária, servem para  consolidar  as  diversas  leis  esparsas  sobre  um  tributo,  sendo  esse  o  caso  do Regulamento  do  Imposto de Renda.  Resta  indubitável  a  posição  de  supremacia  da  lei  sobre  o  regulamento,  fazendo com que este não possa contrariá­la,  firmando, desse modo,  seu caráter subordinado  em relação a ela. Sendo inferior à lei, o regulamento não pode ir além do que ela permite.  No  caso  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  verifica­se  que  ele  foi  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Sendo assim,  ele não pode  impor  obrigações além das previstas em lei em sentido estrito.  O artigo 691, VII, do RIR/99, tem como fundamentos legais a Lei nº 9.481,  de 1997, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 20.  Art. 691. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos  no País, por  residentes ou domiciliados no  exterior,  fica  reduzida para  zero,  nas  seguintes hipóteses (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 20):  [...]  VII ­ solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedade industrial, no  exterior;  Com a vigência,  a partir  de 1º/1/2000, do  art.  1º  da Lei 9.959/00, passou a  vigorar a alíquota de 15% para esses rendimentos relativos a direitos de propriedade industrial  no exterior, conforme disposto em seu art. 1º. Note­se que, no caso em questão, a revogação do  691, VII, do RIR/99 se deu após a edição do Decreto nº 3.000/99.  Lei nº 9.959/00  Art.  1º  Relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos no País, por residentes e domiciliados no exterior, nas hipóteses previstas  nos incisos III e V a IX do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, com a  redação dada pelo art.  20  da Lei  nº  9.532,  de  10 de  dezembro  de  1997,  será de  quinze por cento, observado, em relação aos incisos VI e VII, o disposto no art. 8º  da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. (Vide Lei 10.560, de 13.11.2002)  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13005.720884/2012­66  Acórdão n.º 2202­003.064  S2­C2T2  Fl. 474          25 Não é plausível que se pretenda que, a cada alteração legislativa, se produza  um  novo  decreto  consolidando  a  legislação,  sendo  óbvio  que  aquelas  disposições  nele  constantes que foram revogadas estão fora do ordenamento jurídico, sob pena de se inverter a  ordem lógica de hierarquia das leis.  Dessa forma, não assiste razão à Recorrente nesse ponto.  DA  LIMITAÇÃO  À  PENALIDADE  DO  ART.  722,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO RIR/99  Pretende a Recorrente a aplicação do parágrafo único do art. 722 do RIR/99,  o qual prevê expressamente que a penalidade é a prevista no art. 957, ou seja a multa de ofício  de 75%, acrescida dos juros sobre o valor do imposto, quando a fonte pagadora tinha o dever  de  reter  e  recolher  o  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  realizado  e  não  cumpriu  a  sua  obrigação acessória, mas o contribuinte  incluiu rendimento em sua declaração de imposto de  renda, porquanto a beneficiária Doux tributou os referidos pagamentos pelo imposto de renda  francês.   Para a PFN, os rendimentos tributados não configuram lucros e muito menos  lucros operacionais, não estando albergados pela Convenção Brasil­França para evitar a dupla  tributação, razão pela qual é irrelevante que a contribuinte tenha recolhido tributos sobre esses  rendimentos no país de seu domicílio.   O artigo 722 do RIR/99 prevê:  Art. 722. A  fonte pagadora  fica obrigada ao  recolhimento do  imposto, ainda que  não o tenha retido (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 103).  Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como  antecipação  e  a  fonte  pagadora  comprovar  que  o  beneficiário  já  incluiu  o  rendimento  em  sua  declaração,  aplicar­se­á  a  penalidade  prevista  no  art.  957,  além  dos  juros  de  mora  pelo  atraso,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  que  deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste.  O que se está tributando aqui é o IRRF, cuja tributação é exclusiva na fonte,  não tendo que se falar em antecipações de imposto nem em ajuste posterior pelo beneficiário  dos pagamentos.   No  regime  de  retenção  exclusiva,  a  responsabilidade  do  contribuinte  é  excluída e a fonte pagadora substitui o contribuinte desde  logo, no momento em que surge a  obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora e a sua responsabilidade  subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto.  Assim,  não  há  previsão  para  deslocamento  da  responsabilidade  pelos  recolhimentos  do  responsável  tributário  para  o  contribuinte.  Portanto,  não  tem  razão  a  Contribuinte nesse ponto.  DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Sobre a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, entendo que o §  3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao se referir aos juros incidentes sobre os débitos para com a  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   26 União, incluiu o tributo e a multa de ofício, pois a multa também é um débito com a Fazenda  Pública.   Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO ­  APLICABILIDADE.   O art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de  mora sobre a multa de ofício,  isto porque a multa de ofício  integra o “crédito” a  que se refere o caput do artigo.  É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem  ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso  Especial  Negado.  (Acórdão  nº  9202­001.806,  data  de  publicação:  29/11/2011,  relator:  Gustavo  Lian  Haddad,  redator  designado:  Elias  Sampaio  Freire).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.191,  data  de  publicação:  17/10/2011,  relatora:  Karem  Jureidini  Dias,  redator  designado:  Claudemir  Rodrigues Malaquias).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­000.539,  data  de  publicação:  02/07/2014, relator: Valmir Sandri, redatora designada: Viviane Vidal Wagner).  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  firmado entendido de que são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se  depreende das ementas abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13005.720884/2012­66  Acórdão n.º 2202­003.064  S2­C2T2  Fl. 475          27 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento  de  ambas  as Turmas  que  compõem a Primeira  Seção do  STJ no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010.   2. Agravo regimental não provido.   (AgRg no REsp 1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012)  (os grifos não são do original).  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1. É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.   (REsp nº 1.129.990­PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 1º/09/2009).  (os grifos não são do original).  Portanto,  é  de  se  subsistir  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 488DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6286009 #
Numero do processo: 15983.000037/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do Contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos apropriados para desconto da base de cálculo da Cofins apurada pelo regime da não cumulatividade. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do Contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como dos materiais utilizados nestes serviços, geram créditos a serem descontados da Cofins no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3201-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário declarou-se impedida. Fez sustentação oral, pela recorrente, o(a) advogado(a) Gustavo Murici, OAB/MG nº 87168.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do Contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos apropriados para desconto da base de cálculo da Cofins apurada pelo regime da não cumulatividade. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do Contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como dos materiais utilizados nestes serviços, geram créditos a serem descontados da Cofins no regime da não cumulatividade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 975          1 974  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000037/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.000  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  ULTRAFÉRTIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para fins de geração de créditos da Cofins no regime da não cumulatividade  caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários  à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do Contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS COM SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, bem como dos materiais utilizados nestes serviços, geram  créditos a serem descontados da Cofins no regime da não cumulatividade.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO  DO CONTRIBUINTE  É  ônus  do  Contribuinte/pleiteante  a  comprovação  dos  créditos  apropriados  para  desconto  da  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  pelo  regime  da  não  cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 37 /2 00 9- 35 Fl. 975DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 976          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima e Winderley Morais Pereira.  A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário declarou­se impedida.   Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o(a)  advogado(a)  Gustavo  Murici,  OAB/MG nº 87168.     Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida, incluindo excertos extraídos do voto.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  que  constituiu  o  crédito  tributário total de R$ 8.675.972,27, somados o principal, multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2008.  O  lançamento  tem  por  fundamento  a  glosa  de  créditos  da  não  cumulatividade.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, as glosas decorrem de:  a) falta de comprovação de aquisições de insumos e bens;  b) glosa de despesas e custos que não se enquadram na definição  legal como passíveis de geração de créditos;  c) divergências de comprovação.  Cientificado  do  lançamento  em  29/01/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  02/03/2009,  alegando,  em  síntese,  que:  pela  própria  composição  dos  mencionados  anexos  que  as  glosas  foram  efetuadas  exclusivamente  com  base  em  históricos  sumariados  de  lançamentos  constantes  nos  relatórios  extra  contábeis  da  Impugnante,  sem  que  a  Fiscalização  houvesse  realizado  qualquer  levantamento  ou  análise  mais  aprofundada  acerca da natureza dos bens e serviços tomados como insumo.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 977          3 O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização mostra,  por  si  só,  a  insubsistência  do  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  o  exame  pormenorizado dos  bens  e  serviços  adquiridos pela  Impugnante  demonstra de  forma  clara  a  correta  apropriação  dos  créditos  de  PIS e COFINS.  Dito isso, inicia a apresentação de suas razões para contestar as  glosas  impostas  pela  fiscalização.  Ao  fim,  diz  ter  efetuado  o  pagamento das parcelas incontroversas e solicita a realização de  diligência para comprovação das alegações expostas na presente  impugnação.  Sobreveio  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem descontados na sistemática de apuração não cumulativa.  Fretes  pagos  para  o  transporte  de  bens  dentro  ou  entre  as  unidades da empresa não geram créditos.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  BENS  DO  ATIVO IMOBILIZADO.  É vedada a apuração de créditos da sistemática de apuração não  cumulativa  nos  casos  de  aquisição  de  bens  cuja  natureza  os  classifique entre os itens pertencentes ao Ativo Imobilizado.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS.  Geram  créditos  na  apuração  não  cumulativa  os  gastos  com  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.   Afasta­se  a  glosa  imposta  sem  explicitação  dos  motivos  pelos  quais não foram aceitos os gastos.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 978          4 Foi  afastada  a  parcela  da  exigência  fiscal  baseada  na  glosa  dos  gastos  efetuados sob a rubrica 4502099 ­ Outras Locações.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se o presente processo de auto de infração referente à Cofins apurada  pelo regime da não cumulatividade, com período de apuração entre 02/2004 e 07/2004.  A recorrente esclarece ter recolhido os valores devidos em relação a diversos  créditos  glosados  (Item  11.1  do  Recurso  Voluntário).  Desta  forma,  a  exigência  fiscal  em  relação a estas glosas encontra­se definitivamente constituída, não sendo objeto desta decisão.  Antes  que  se  passe  à  análise  das  alegações  postas  pela  recorrente,  importa  que  se  teçam  algumas  considerações  acerca  de  dois  temas  que,  pela  sua  abrangência,  terão  influência nas decisões tomadas ao longo do presente voto, quais sejam a distribuição do ônus  da prova e o conceito de insumos.  A distribuição do ônus da prova  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  O artigo 333 do Código de Processo Civil disciplina a distribuição do ônus  probatório da seguinte forma:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Estatuiu­se  por  meio  desta  norma  que  o  ônus  da  prova  no  processo  civil  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Fl. 978DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 979          5 Comentando esse art. 333, Humberto Theodoro Júnior sustenta que:  Cada  parte,  portanto,  tem  o  ônus  de  provar  os  pressupostos  fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução  do litígio.  Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a  pretensão  do  autor,  todo  o  ônus  probatório  recai  sobre  este.  Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa,  se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do  seu pretenso direito.  Quando,  todavia,  o  réu  se  defende  através  de  defesa  indireta,  invocando  fato  capaz  de  alterar  ou  eliminar  as  conseqüências  jurídicas  daquele  outro  fato  invocado  pelo  autor,  a  regra  inverte­se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou  impeditivo  do  direito  do  autor,  o  réu  implicitamente  admitiu  como  verídico  o  fato  básico  da  petição  inicial,  ou  seja,  aquele  que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio  a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação.   O  fato  constitutivo  do  direito  do  autor  tornou­se,  destarte,  incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova  (art. 334, n.º III). 1  Aplicando­se este conceito à lide tributária, pode­se afirmar que à autoridade  lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que  deseja imputar ao contribuinte, enquanto que ao contribuinte incumbe provar fatos impeditivos  do nascimento da obrigação  tributária ou de sua extinção, ou requisitos constitutivos de uma  isenção ou outro benefício tributário.   À  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que  reproduzem  este  conceito.  Assim  é  que,  nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  não  basta  a  afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é  fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do  caput  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. De outro lado,  ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas  pela  autoridade  fiscal,  como  expresso  no  inciso  III  do  artigo  16  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir".  A distribuição do ônus da prova possui ainda certas características quando se  trata de glosa de créditos do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins.  Esclarece­se, sucintamente, que para a Contribuição para o PIS/Pasep e para  a Cofins a não cumulatividade consiste na possibilidade de se deduzir, do valor a ser recolhido,  créditos calculados sobre encargos da pessoa jurídica, tais como matéria­prima, energia elétrica  e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos.                                                              1 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Forense, São Paulo, 23ª ed., 1998, p. 424.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 980          6 A técnica foi assim esclarecida por Heleno Taveira Torres:  A  nova  técnica  de  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  acima indicados consiste na permissão para serem descontados  da base de cálculo da pessoa  jurídica, apurada sobre a receita  bruta,  os  valores  relativos  a  certas  operações  de  entradas  de  bens, encargos, custos e despesas. Encontrada a base de cálculo  não­cumulativa, aplica­se então a respectiva alíquota, pertinente  ao regime geral ou a algum regime especial, se houver.  [...]  Uma  das  principais  inovações  dessa  nova  legislação  foi,  sem  dúvida,  a  introdução  de  um  novo  método  para  promover  o  benefício da não­cumulatividade, afastando­se da técnica usada  no  IPI  e  no  ICMS,  de  tomadas  de  créditos  nas  operações  anteriores  para  compensações  com  débitos  das  operações  futuras, pagando­se exclusivamente a diferença verificada entre  ambos.  [...]  Na  nova  modalidade,  cada  pessoa  jurídica  apura  sua  base  de  cálculo,  sem qualquer direito a  crédito; mas,  sim, afastadas as  exclusões  legais,  mediante  a  dedução  dos  ‘descontos’,  permitidos por lei, de determinadas receitas da chamada ‘receita  bruta’.  Desse  modo,  há  dois  cálculos  a  fazer:  i)  aquele  de  apuração dos  descontos  (modalizado em permitido);  e  o  outro,  ii) de apuração da base de cálculo do débito da pessoa jurídica  (modalizado em obrigatório), a título de receita bruta resultante  do  total  de  receitas,  excluídas  aquelas  que  a  lei  determina  e  operado o respectivo desconto permitido por lei. 2  Desta  forma,  neste  regime  mantém­se  a  premissa  de  que  compete  a  autoridade  fiscal  comprovar  a ausência de  recolhimentos  em  relação matéria  tributável desta  contribuições, qual seja a receita bruta do contribuinte.  Quanto  aos  créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  estes  se encontram na  esfera do dever probatório dos  contribuintes. Tal  afirmação  decorre da simples aplicação da regra geral, qual seja a de que àquele que pleiteia um direito  tem o dever de provar os fatos que geram este direito.  Assim,  em  sendo  os  créditos  deste  regime  tributário  um  benefício  que  permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre ao contribuinte que  quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito.  Desta  forma,  o  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  utilizados  para  desconto  da  contribuição  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações  permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram  este direito.                                                              2 TORRES, Heleno Taveira. Contribuições  sobre  faturamento  e  receita  (PIS e COFINS): não­cumulatividade  e  outros temas. Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 89, pp. 109 e 114, 2004.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 981          7 Exige­se,  portanto,  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência do direito  creditório;  documentos que  atestem, de  forma  inequívoca,  a origem e  a  natureza do crédito.  Caso o contribuinte não comprove possuir este direito,  seus créditos devem  ser cancelados, sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No tocante a realização de diligências probatórias, destinadas à verificação da  exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, é preciso ter em conta que as diligências  não podem ter por  finalidade suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte;  em  outras  palavras,  as  diligências  servem  para  esclarecer  pontos  duvidosos  específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do  crédito, supra tal omissão do contribuinte.  No caso em análise, ao contribuinte cumpre o ônus de trazer os elementos de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos  que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um  registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório, que  a descrição da operação constante dos  registros e documentos  seja clara,  sem  abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.   Não  é  lícito  ao  julgador  dispensar  a  autoridade  fiscal  ou  o  contribuinte,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 982          8 aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de  vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde  sua formalização inicial.   Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo.  Em resumo, ao longo deste processo será adotado o critério acima posto, qual  seja o de que só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com  clareza, a natureza da operação que o originou.  O conceito de insumos  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  instituíram  um  sistema  legal  de  abatimento de créditos em relação a determinados gastos, apurados mediante a aplicação das  alíquotas especificadas para estas contribuições (1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e  7,6% para a Cofins).  O  legislador  adotou  o  critério  de  listar  expressamente  os  bens  e  serviços  capazes de gerar créditos, dispostos no artigo 3º destas leis:  Lei nº 10.833/03  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008)    b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 983          9 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação  dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)   Como se percebe, as hipóteses passíveis de geração de créditos não abarcam  a  totalidade  das  despesas  e  custos  que  as  pessoas  jurídicas  possuem,  estando  ausentes,  por  exemplo, as despesas financeiras. Ressalte­se que tais despesas, originalmente, geravam direito  a créditos, mas esta possibilidade foi extinta pela Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004.  A hipótese de geração de créditos que mais gera controvérsia entre o Fisco e  os  contribuintes  refere­se  ao  inciso  II  deste  artigo,  que  permite  o  creditamento  em  relação  a  bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  O  termo  insumos,  de  origem  econômica,  traduzido  do  termo  inglês  input,  compreende, de um modo geral, bens ou serviços utilizados na produção de um outro bem ou  serviço.  Inclui,  em  sua  acepção mais  ampla,  cada um dos  elementos que  entram no  processo de produção de mercadorias ou serviços, e são necessários para a sua produção, tais  como  matérias­primas,  bens  intermediários,  máquinas  e  equipamentos,  capital  e  trabalho  humano.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 984          10 Diferentemente dos bens adquiridos para revenda, os insumos são comprados  pelos produtores ou prestadores de serviço para consumo em suas atividades.  Na  indústria,  podem  integrar  o  produto  final,  como  as  matérias  primas,  podem servir para alimentação de máquinas, como os combustíveis, ou podem ser utilizados  para a manutenção do parque fabril, como os lubrificantes.  Insumo, desta forma, pode ser entendido como todos os fatores de produção  que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços, sejam eles diretos, como as  matérias­primas, ou indiretos, como a mão­de­obra, energia, e os tributos.  O vocábulo, em seu sentido jurídico, foi desta forma conceituado por Maria  Helena Diniz:  Insumo.  Economia  Política.  1.  Despesas  e  investimentos  que  contribuem  para  um  resultado  ou  para  obtenção  de  uma  mercadoria ou produto até o consumo final. 2. É tudo aquilo que  entra (input), em contraposição ao produto (output), que é o que  sai.  3. Trata­se de combinação de  fatores de produção, diretos  (matéria­prima) e indiretos (mão­de­obra, energia, tributo), que  entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços. 3  Marco  Aurélio  Greco4  distingue  os  insumos  em  econômicos  e  funcionais.  Insumos econômicos seriam aqueles que  incluem os fatores de produção, como o capital e o  trabalho;  já  os  funcionais  englobam  todos  os  elementos  que  integram  o  processo  produtivo,  como máquinas, equipamentos, matérias­primas, trabalho humano, embalagens, etc..  Observa­se,  todavia,  que  nem  toda  aquisição  de  bens  não  duráveis  será  caracterizada  como  compra  de  insumo.  É  necessário  que  as  despesas  sejam  relacionadas  às  atividades  da  pessoa  jurídica.  Desta  forma,  despesas  com  familiares  de  executivos,  por  exemplo,  nunca  são  considerados  insumos,  mesmo  que  tenham  sido  custeadas  pela  pessoa  jurídica.  Analisando­se  os  elementos  que  permitem  o  desconto  de  créditos  na  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  na  Cofins,  verifica­se  que  eles  tomam  por  base  bens  adquiridos  para  revenda  (inciso  I),  bens  do  ativo  permanente  (incisos  VI  e  VII),  insumos  necessários  à  produção  (inciso  II),  serviços  (inciso  IX),  bem  como  outros  custos  e  despesas  incorridos com a atividade empresarial (incisos III, IV, V e X).  Da  análise  das  hipóteses  acima  expostas,  constata­se  que  os  créditos  abrangem, de forma selecionada, insumos econômicos e funcionais.  Observa­se ainda que, dentre as hipóteses passíveis de geração de créditos, o  inciso II do artigo 3º das leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permite o desconto de créditos sobre as  aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços.                                                              3 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol 2, São Paulo: Saraiva, 1988, p. 870  4  GRECO,  Marco  Aurélio.  Não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins.  In  Não­cumulatividade  do  PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, p. 113  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 985          11 O termo “insumos”, incluído dentre as hipóteses de creditamento, que por sua  vez  são  constituídas  por  “insumos”  em  significado  amplo,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  gerou uma infinidade de divergências em relação ao seu significado.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  órgão  competente  para  emissão  de  normas  complementares  referentes  ao  sistema  tributário  nacional,  definiu  como  insumos apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que  sejam utilizados em "ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação"5.   Adotou­se,  nestes  atos,  o  entendimento  exposto  no  Parecer  Normativo  COSIT n° 65/79 acerca do conceito de insumos – tal ato, contudo, versa sobre o IPI.  Alguns julgados deste Conselho, de forma diametralmente oposta, defendem  que  o  conceito  de  insumo  aplicável  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  deve  ser  o  mesmo  aplicável  ao  Imposto  de Renda,  baseado  em  que,  para  se  auferir  lucro,  é  necessário  antes se obter receita.  Entendem,  desta  forma,  que  a  materialidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  mais  próxima  daquela  estabelecida  para  o  IRPJ  do  que  daquela  prevista para o IPI.  Assim  sendo,  baseado  na  natureza  das  respectivas  hipóteses  de  incidência  (receita/lucro/industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290  do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR/99, seria mais  próprio de ser aplicado a estas contribuições do que o conceito previsto na legislação do IPI.  Entendo,  contudo,  que  a  melhor  forma  de  definição  conceito  de  insumos  passa  pela  análise  da  figura  tributária  ao  qual  este  conceito  foi  estabelecido,  qual  seja  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  E,  tendo  em  vista  que  o  cerne  de  uma  figura  tributária  é  a  sua materialidade  econômica,  no  caso  das  contribuições  em  tela  esta  definição  exige  que  se  verifique  “a  receita  ou  o  faturamento”,  nos  termos  da  CF/88,  e  mais  especificadamente  a  receita  bruta,  ou  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  conforme  previsto  pelas  leis nº 10.833/03 e 10.637/02.  Este entendimento  inviabiliza a defesa do conceito de  insumos estabelecido  pelas  Instruções  Normativas  expedidas  pela  RFB,  que  reproduzem  o  conceito  de  insumos  estabelecido pela legislação do IPI.  Esclarece­se  que  o  IPI  possui  como  elemento  nuclear  as  operações  de  industrialização,  assim  entendidas  aquelas  que  modificam  a  natureza  ou  a  finalidade  de  produtos,  ou  os  aperfeiçoem  para  o  consumo,  fato  jurídico  com  profundas  diferenças  em  relação às contribuições em tela.  Em que pese a receita bruta de uma pessoa jurídica ter por base, entre outras  receitas, aquelas decorrentes de operações de industrialização, a materialidade jurídica receita  em nada corresponde a destas operações.                                                              5 Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, art. 66, §5º e Instrução Normativa SRF nº 404, de  12 de março de 2004, art. 8º, §4º.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 986          12 Da  mesma  forma,  não  se  mostra  apropriada  a  utilização  do  conceito  de  insumos adotado na legislação do Imposto de Renda.  Este  tributo  incide  sobre  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  denominado renda ou lucro. Não se confunde, de forma alguma, com receita bruta, que possui  sentido bem mais amplo, compreendendo qualquer quantia percebida.  Mesmo  que  se  possa  falar  que  a  materialidade  jurídica  “renda”  é  mais  próxima  a  “receita”  do  que  “operações  de  industrialização”,  ainda  assim  as  diferenças  entre  estas figuras impedem que se adote, pura e simplesmente, os entendimentos já consolidados na  legislação  do  Imposto  de  Renda  para  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Desta forma, a busca do conceito de insumos para estas contribuições impõe  que se verifique a base econômica destas, ou seja, a receita bruta.  Por  outro  ângulo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  uma  verdadeira  cadeia  econômica relacionada à receita bruta, posto dizer respeito a cada contribuinte individualmente  considerado, as proposições existentes para as demais exações tributadas pelo regime da não­ cumulatividade, quais  sejam o  IPI  e o  ICMS,  tampouco podem ser utilizadas  sem que sejam  feitas as devidas adaptações.  Assim sendo, em consonância com o pensamento de Marco Aurélio Greco6,  mostra­se  necessário,  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  visualização  do  processo  formativo da receita daquela pessoa jurídica. E este processo formativo da receita inclui todos  os elementos, sejam eles físicos ou funcionais, necessários para a obtenção desta receita.  Claro que este entendimento não pode vir dissociado das hipóteses previstas  na legislação como passíveis da geração de créditos.  O  legislador especificou, no artigo 3º das  leis 10.637/02 e 10.833/03, quais  situações passíveis de geração de créditos, deixando de fora desta lista determinados custos e  despesas.  Caso  a  lei  tivesse  por  objetivo  adotar  a  generalidade,  bastaria  fazer  uma  alusão  genérica  a  toda  e  qualquer  despesa  ocorrida  e  que  estivesse  sujeita,  anteriormente,  à  tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins.  Como  esta  não  foi  a  forma  adotada  pela  legislação,  não  se  pode  entender  como  insumos  despesas  que  dizem  respeito  a  todo  e  qualquer  aspecto  da  atividade  de  uma  empresa.  Pois  bem,  o  artigo  3º  destas  leis,  ao  falar  de  “insumos”,  restringe  aqueles  utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda.                                                              6 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade do PIS/PASEP e da Cofins. In Não­cumulatividade do  PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, pp.  112­122  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 987          13 Desta forma, excluem­se deste critério todos os gastos que digam respeito à  formação de receitas diferentes daquelas  referentes a prestação de serviços ou a produção de  bens, tais como as despesas financeiras.  Isto  não  quer  dizer  que  tais  despesas  não  possam  gerar  créditos  caso  se  enquadrem  em  alguma  outra  hipótese  incluída  no  artigo  3º,  apenas  que  não  se  caracterizam  como insumos no teor do inciso II deste artigo.  Pelo mesmo raciocínio, as despesas administrativas, por não terem relação ao  processo formativo da receita na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens,  não geram direito a crédito.  Outro aspecto importante para a definição de determinado bem como insumo  é o momento  em que  este bem é utilizado,  se antes,  durante ou  após  o  término do processo  produtivo.  Como  já  esclarecido,  apenas  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  são  considerados insumos, de forma que os bens utilizados antes de iniciada a produção, ou após o  término desta, não são considerados insumos para fins de geração de créditos.  Do exposto, conceituamos insumo para fins de creditamento da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins como sendo toda aquisição de bens ou serviços necessários para a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  ou  da produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por  mera liberalidade, ou por serem necessárias a outras atividades desta pessoa jurídica.  Também  não  se  enquadram  como  insumos  os  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, posto que os créditos referentes a estes bens estão incluídos em hipóteses distintas  de creditamento, e devem ser apropriados por meio de calculo de depreciação.  Ultrapassadas as exposições iniciais sobre a matéria, é possível adentrarmos  na lide propriamente dita.  Serviços de transporte utilizados na aquisição de bens – insumos  A autoridade fiscal glosou os créditos apropriados pela recorrente referentes à  aquisição de serviços de transporte por estabelecimento industrial devido a não comprovação  pela empresa que seriam insumos, ou serviços base de insumos. Aduz ainda não ser possível a  apropriação de créditos em relação a fretes decorrentes de entradas e nas aquisições de matérias  primas.  A recorrente, ao contrário, afirma que o frete contratado refere­se à aquisição  de  insumos,  tais  como  de  lenha,  empregada  nas  caldeiras,  e  de  soda  líquida.  Dessa  forma,  assim como os insumos adquiridos, o frete arcado na aquisição compõe o seu custo final, sendo  passível de geração de créditos.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 988          14 De fato, conforme defendido pela contribuinte, o frete pago na aquisição de  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo  daqueles,  integrando  o  cálculo  do  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade.  Observo, contudo, que não é qualquer pagamento de frete que dá direito ao  crédito.  Fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos  desonerados  da  contribuição,  por  exemplo, não geram direito a crédito, posto a própria aquisição do insumos não gerar crédito.  Despesas  com o  transporte de produtos  acabados  entre  estabelecimentos da  própria  Contribuinte, mas  que  não  integram  uma  operação  de  venda,  correspondendo,  desta  forma, a despesas incorridas posteriormente ao processo produtivo, também não se incluem no  conceito de insumos, de forma que também não geram direito a crédito.  Mostra­se necessário, portanto, para  a apropriação de  créditos  em relação a  despesas  com  fretes,  que  seja  demonstrado  que  o  frete  pago  corresponde,  efetivamente,  ao  conceito de insumos do processo produtivo.  A  recorrente,  em  sede  de  memoriais,  informa  a  existência  de  documentos  anexados ao presente processo que comprovam o  transporte de  insumos, que os  fretes  foram  pagos em decorrência da aquisição de insumos.  Desta forma, deve ser revista a glosa dos créditos em relação a pagamentos  de  serviços  de  frete  que  comprovadamente  referem­se  a  aquisição  de  insumos,  no  conceito  adotado neste voto.  Serviço de transporte referente a transferências entre centros de custos  A autoridade fiscal glosou os créditos referentes a pagamentos de serviços de  movimentação em armazéns da recorrente. A contribuinte afirma tratarem­se de operações de  movimentação  de  insumos,  notadamente  amônia,  realizados  entre  seus  estabelecimentos  industriais, os quais entrariam no custo de seu processo produtivo.   No  tocante à questão posta, conforme o conceito de  insumos definido neste  voto, os serviços de movimentação de matérias­primas realizados entre seus estabelecimentos  industriais da própria recorrente enquadram­se como custos de sua produção, sendo necessários  a percepção de suas receitas, de forma que correspondem ao conceito de insumos passíveis de  geração de créditos.  Mostra­se  necessário,  contudo,  conforme  já  explicitado,  para  a  apropriação  de  créditos  em  relação  a  despesas  com  fretes,  que  os  documentos  que  comprovam  estas  despesas  sejam claros e  específicos em relação aos bens que estão sendo  transferidos – bens  estes  necessariamente  correspondentes  a  insumos,  e  não  produtos  acabados.  Documentos  genéricos,  que  não  informam  a  carga  transportada,  não  se  prestam  a  comprovação,  não  permitindo a apropriação de créditos.   Desta forma, deve ser revista a glosa dos créditos em relação a pagamentos  de serviços de movimentação interna quando comprovadamente referirem­se a transferência de  insumos (amônia) entre estabelecimentos industriais da Recorrente.   Fl. 988DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 989          15 Serviço  de  transporte  referente  a  intercâmbio  de  produtos  com outras  empresas  Foram glosados os créditos referentes às despesas com transporte de produtos  de  outras  pessoas  jurídicas,  sem  a  comprovação  de  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda.  A recorrente afirma que as glosas referem­se a despesas com o transporte de  Rocha Fosfática e o Enxofre, insumos do processo produtivo da Recorrente, que foram trazidos  das  empresas  Coperbras  e  Cargil  Fertilizantes.  A  contribuinte  explicita  que,  na  situação  concreta analisada nos autos, houve baixa de estoques de Rocha Fosfática da Recorrente, o que  ensejou  o  pedido  de  empréstimo  dessas  matérias­primas  à  outras  empresas,  para  que  a  sua  produção não fosse suspensa em face da ausência de matéria prima.  Em  sendo  esta  a  lide,  como  já  esclarecido,  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito do PIS e  da Cofins não cumulativa.  Desta forma, deve ser revista a glosa promovida pela autoridade fiscal.  Gastos  com  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  dentro  do  próprio estabelecimento  Foram  glosados  créditos  em  relação  a  gastos  com  movimentação  e  armazenagem de mercadorias dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte.  A recorrente contesta a glosa, afirmando que estes serviços de armazenagem  e  movimentação  entram  no  custo  do  seu  processo  produtivo,  e  desta  forma  dão  direito  a  crédito.  Traz  como  exemplo  os  serviços  prestados  pela  CESARI  ­  Empresa  Multimodal de Movimentação de Materiais Ltda. Os serviços contratados corresponderiam à  armazenagem e movimentação de insumos realizados dentro do estabelecimento industrial da  Recorrente, localizado em Cubatão/SP.  Cita ainda as despesas pagas pelo fornecedor Sul Agrico, cujas Notas Fiscais  estariam  acostadas  à  impugnação,  destinam­se  à  armazenagem  externa  de  "Uréia  Granel",  produto final comercializado pela Recorrente.  Em  sendo  estes  os  fatos  trazidos  aos  autos,  aplicando­se  o  conceito  de  insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de  insumos dentro  dos  próprios  estabelecimentos  da  contribuinte  correspondem  a  insumos  de  seu  processo  produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos.  Em relação aos gastos com armazenagem de produtos destinados a venda, em  atenção  ao  disposto  no  artigo  3º,  inciso  IX da Lei  nº  10.833/2004,  os mesmos  dão  direito  a  crédito.  Ressalta­se, contudo, que os gastos com armazenagem de produtos prontos,  por  representarem  despesas  posteriores  ao  processo  produtivo,  não  podem  ser  considerados  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 990          16 como  insumos  do  processo  produtivo.  Podem  gerar  créditos  apenas  quando  a  armazenagem  estiver relacionada com a operação de venda do produto acabado.  Com  base  nestas  definições,  e  conforme  a  regra  da  distribuição  do  ônus  probatório, já esclarecida em outros pontos deste voto, destaca­se que a apropriação de créditos  necessita  estar  devidamente  comprovada  por  meio  de  documentos  claros  e  específicos,  que  informe devidamente a operação que ensejaria no direito aos créditos. Documentos genéricos,  que  não  informam o  produto  armazenado,  não  se  prestam  a  comprovação,  não  permitindo  a  apropriação de créditos.   Desta  forma, deve ser  revista a glosa dos créditos em relação a gastos com  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  dentro  dos  próprios  estabelecimentos  da  contribuinte quando comprovadamente referirem­se a insumos, e os gastos com armazenagem  de produtos prontos relacionados a operação de venda.  Despesas com exportação  A recorrente contesta a glosa referente a despesas incluídas na conta contábil  Outras  despesas  com  exportação—Conta  3301013  (Anexo  2),  correspondentes  a  operações  portuárias, entendidas pela fiscalização como não correspondentes nem a insumos nem a fretes  na operação de venda.  A contribuinte afirma que, assim como no caso do frete pago nas vendas das  mercadorias,  as  despesas  portuárias  arcadas  por  esta  quando  da  venda  de  seus  produtos  mediante  exportação  correspondem  a  custos  necessários  para  a  atividade  econômica  da  empresa,  de  modo  que  irão  compor  o  custo  final  dos  produtos,  devendo  dessa  forma,  ser  autorizada a apropriação de  créditos  sobre esses gastos para  fins da apuração da Cofins, nos  termos do artigo 3º da Lei 10.833/03.  Em  relação  a  tais  despesas,  observa­se,  de  pronto,  que  não  se  trata  de  insumos do processo produtivo, posto dizerem respeito a serviços utilizados com o produto já  acabado.  Verifica­se ainda que as operações portuárias não podem ser entendidas nem  como frete nem como armazenagem de produtos.  Em  não  correspondendo  as  hipóteses  passíveis  de  gerar  créditos, mostra­se  correta a glosa, devendo ser mantido o entendimento da autoridade fiscal.  Serviços  de  manutenção  de  equipamentos  industriais  e  materiais  e  sobressalentes utilizados  Foram  glosados  os  créditos  referentes  a  lançamentos  contábeis  registrados  nas  contas  “Serviços  de  Manutenção  de  Equipamentos  Industriais”,  “Materiais  e  Sobressalentes para Manutenção”, “Revestimento de Moinhos e Britadores” e “Ferramentas”,  por entender a fiscalização que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos.  A  recorrente,  a  seu  turno,  afirma  que  todos  aqueles  bens  e  serviços  foram  aplicados  no  seu  processo  produtivo,  razão  pela  qual  tem  o  creditamento  autorizado  pela  legislação de regência.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 991          17 A  contribuinte  afirma  que,  em  face  da  complexidade  do  seu  processo  produtivo,  que  tem  início  na  extração  mineral  dos  insumos  aplicados  na  produção  de  fertilizantes  e  se  estende  até  a  composição  final  desses  bens  e  sua  colocação  no  mercado  consumidor, os serviços de manutenção corresponderiam a insumos, tais quais manutenção de  iluminação, manutenção nas linhas de transmissão e de equipamentos, já que se referem a itens  diretamente vinculados ao processo produtivo.  Em  atenção  ao  alegado,  conforme  já  exposto  no  início  do  voto,  adota­se  o  conceito de  insumo para  fins de  creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  como  sendo  toda  aquisição  de  bens  ou  serviços  necessários  para  a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  ou  da  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por  mera liberalidade, ou por serem necessárias a outras atividades desta pessoa jurídica.  Tendo  em  vista  o  exposto,  a  definição  da  lide  passa  por  verificar  se  os  serviços contratados pela recorrente, de fato, são necessários para a percepção de suas receitas,  para assim enquadrarem­se como insumos.  A  contribuinte  contesta  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  prestadores  de  serviço:  ­  CMC  ­  Central  Metalúrgica  Catalana  –  correspondente  a  "serviços  de  manutenção mecânica, elétrica e de instrumentação nas paradas para manutenção das diversas  áreas e equipamentos do Complexo de Mineração de Catalão ­ CMC",  ­  Accentum  Manutenção  e  Serviços  Ltda.  –  relativos  a  "manutenção  de  subconjuntos, operação e manutenção de equipamentos móveis, refrigeração e lubrificação".  Destaca­se,  inicialmente,  em  conformidade  com  o  conceito  de  insumos  adotado  neste  voto,  que  os  gastos  com  a manutenção  de  equipamentos  industriais,  dado  sua  característica de essencialidade ao processo formativo de receita da Recorrente, são passíveis  de geração de crédito no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  os  serviços  glosados  referentes  as  prestadoras  CMC­  Central  Metalúrgica  Catalana  e  Accentum  Manutenção  e  Serviços  Ltda  correspondem a manutenção de equipamentos industriais, as glosas devem ser revistas, sendo  concedidos os créditos a Recorrente.   Em  relação  aos  bens  adquiridos  e  incluídos  nas  contas  de  materiais  sobressalentes, revestimentos de moinhos e ferramentas, a Recorrente informou que os mesmos  corresponderiam  ao  valor  das  aquisições  de  partes  e  peças  a  serem  utilizadas  nas  manutenções/reparos de equipamentos ligados à produção.  Tais bens, portanto, não correspondem a insumos do processo produtivo, mas  sim  a  partes  e  peças  destinados  a  utilização  em  seus  bens  destacados  no  ativo  permanente.  Enquadram­se,  desta  forma,  também  como  bens  destinados  ao  ativo  permanente,  salvo  se  o  bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 992          18 centavos, ou o prazo de vida útil não ultrapasse um ano (artigo 301 do Decreto n° 3.000/99 ­  RIR/99).     Desta  forma,  mostra­se  correta  a  glosa  de  seus  créditos  declarados  como  insumos,  com  os  eventuais  créditos  da  não  cumulatividade  deverão  ser  apurados  a  partir  da  depreciação sofrida, desde que tais bens não se enquadrem nas exceções expostas acima.  Em se tratando, contudo, de crédito vinculado à aquisição de bem com valor  unitário inferior a R$ 326,61 ou com prazo de vida útil inferior a um ano, deve ser cancelada a  glosa e concedido o direito creditório.  A recorrente requer que seja baixado em diligência o presente processo, para  que sejam calculados os seus créditos decorrentes da depreciação.  Em atenção ao pleito, entendo como desnecessária a citada diligência, posto  que  os  créditos  podem  e  devem  ser  pleiteados  por  meio  de  retificação  das  declarações  apresentadas pela recorrente à RFB, e não por meio do presente julgamento administrativo.  Serviços  de  Engenharia,  Serviços  de  Assessoria  e  Consultoria  Técnica  Operacional e Outros Serviços  Foram  glosados  créditos  referentes  as  contas  contábeis  “Serviços  de  Engenharia”, “Serviços de Assessoria e Consultoria Técnica Operacional” e “Outros Serviços”,  pois entendeu a fiscalização que os mesmo não se enquadram no conceito de insumos.  A recorrente afirma que tais serviços enquadram­se no conceito de insumos,  citando os seguintes contratos:  ­  Engefaz  ­  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  de  engenharia  de  manutenção e inspeção dinâmica dos equipamentos industriais da Impugnante.  ­ ABB Ltda.  ­  serviços de "planejamento da parada geral de manutenção, a  serem  realizados  nas  dependências  da  contratante,  em  seu  Terminal  Rodo­Ferroviário  de  Catalão".  A recorrente informa que realiza paradas programadas periodicamente. Essas  paradas consistem numa rotina de manutenção utilizada pela  indústria na qual são  realizados  serviços  que  não  podem  ser  executados  com  a  planta  em  operação.  Antes  da  realização  da  parada,  é  feita  uma  inspeção  detalhada  para  a  análise  critica  dos  problemas  existentes  nos  equipamentos  visando  identificar  os  serviços  que  necessariamente  serão  executados.  Esse  planejamento é iniciado com antecipação adequada, considerando as características da parada e  consiste no serviço executado pela ABB Ltda.  Em  sendo  esta  a  lide,  conforma  os  conceitos  já  expostos,  entendo  que  tais  serviços  correspondem  a  insumos  do  processo  produtivo  da  recorrente,  permitindo  o  creditamento,  posto  apresentarem  por  finalidade  o  desenvolvimento  da  atividade  industrial  desta.  Serviços aplicados na remoção do gesso  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15983.000037/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.000  S3­C2T1  Fl. 993          19 Foram glosados os créditos referentes a gastos com a prestação de serviços de  remoção e expedição de gesso e  serviços  eventuais, prestados pela empresa Porã Sistema de  Remoções  Ltda,  e  por  serviços  de  operação  e manuseio  das  pilhas  de  gesso,  prestados  pela  empresa MGM Engenharia e operações Industriais Ltda.  A recorrente afirma que o serviço de remoção de gesso é essencial para que  se  possa  produzir  o  ácido  fosfórico,  e  o  próprio  gesso  removido,  embora  seja  obtido  na  condição de subproduto, seria comercializado na condição de produto final.  Constata­se,  de  pronto,  que  o  serviço  em  tela  é  utilizado  no  processo  industrial  da  contribuinte,  de  modo  a  incluir­se  no  conceito  de  insumos,  permitindo  o  creditamento.  Desta  forma,  concede­se  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  em  relação  a  estas despesas.  Da diligência  Conforme  já  explicitado no  início deste voto,  o  procedimento de diligência  restringe­se  a  situações  em  que  a  autoridade  julgadora  tem  dúvidas  em  relação  às  provas  oferecidas pelas partes, de forma a impossibilitar o julgamento.  Não se trata, como visto, da situação em tela, posto que as provas constantes  dos autos foram suficientes para que este órgão julgador proferisse o presente acórdão.  Desta forma, indefere­se o pedido de diligência.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, devendo a unidade de origem reduzir o valor exigido através da recomposição dos  créditos glosados indevidamente, nos termos deste voto.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 993DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10783.724484/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica da contribuinte são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. CREDITAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo quando vinculados a bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) para reconhecer o crédito sobre os fretes de matéria-prima entre os estabelecimentos da recorrente, vencido o Conselheiro Jorge Freire Freire; (ii) para reconhecer o direito de crédito sobre as despesas de "condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" incorridas pela filial Santos Armazenadora na prestação de serviços a terceiros, conforme rateio proposto pela contribuinte. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra; (iii) para negar o direito ao crédito sobre a depreciação de vagões, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; iv) para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram pela conversão em diligência para apuração do crédito presumido decorrente da transferência entre filiais. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 867          1 866  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724484/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.835  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Cofins  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa:  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.  Os  fretes  incorridos  no  transporte  de  matéria­prima  entre  os  armazéns  e  a  fábrica da contribuinte são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições  no regime não cumulativo por se enquadrarem como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  VAGÕES.  CREDITAMENTO IMPOSSIBILIDADE.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo  quando  vinculados  a  bens  do  ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando­se de bens  do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a  fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito.  Recurso Voluntário provido em parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) para reconhecer o crédito sobre os fretes de  matéria­prima  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente,  vencido  o  Conselheiro  Jorge  Freire  Freire;  (ii)  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  sobre  as  despesas  de  "condomínio  portuário,  movimentação, classificação, água (CODESP)" incorridas pela filial Santos Armazenadora na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  conforme  rateio  proposto  pela  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra; (iii) para negar o direito ao crédito sobre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 44 84 /2 01 1- 31 Fl. 867DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 a depreciação de vagões, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; iv) para manter a  glosa do crédito presumido. Vencidos os conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego  Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram pela conversão em diligência para  apuração do crédito presumido decorrente da transferência entre filiais. Ausente a Conselheira  Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati,  OAB/SP nº 207.382.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz de Fora que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face  do despacho decisório.  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  nº  03485.18708.311006.1.1.09­9173,  de  crédito  de  Cofins  não  cumulativa  ­  Exportação,  nos  termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo ao 2º trimestre de 2006, no montante de  R$  6.141.624,97.  O  saldo  a  ressarcir  foi  objeto  das  Declarações  de  Compensação  nº  13149.74831.311006.1.3.09­0074 e nº 18460.76024.311006.1.3.09­7902.  A  DRF/Vitória  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  parcialmente as compensações objeto das declarações n°s 13149.74831.311006.1.3.09­0074 e  18460.76024.311006.1.3.09.7902.  Foi  homologado  o  montante  de  R$  1.758.521,51  (um  milhão,  setecentos  e  cinqüenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  vinte  e  um  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos); e não homologado o valor de R$ 4.383.103,46 (quatro milhões, trezentos e oitenta e  três mil, cento e três reais e quarenta e seis centavos).  Por  retratar  os  fatos  que  sucederam  no  processo  até  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade, adota­se aqui o relatório da decisão recorrida, que abaixo se  transcreve:  (...)  Da  análise  do  pleito  em  questão  resultou  o  Parecer  Sefis  nº  178/2011, do qual se destaca o seguinte:  ...Informa o contribuinte que no 2° trimestre de 2006, no que se  refere  à  Cofins  não­cumulativa,  gerou  créditos  relativos  a  importações  ou  aquisições  no  mercado  interno  vinculados  a  receitas  de  exportação,  ou  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  em  montante  superior  às  deduções  decorrentes  de  operações  tributadas  no  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724484/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.835  S3­C4T2  Fl. 868          3 mercado interno, nos termos do art. 6°, §1°,I, da Lei n° 10.833,  de 2003, como demonstrado na tabela abaixo:     ...o  objetivo  da  diligência  fiscal  foi  verificar  os  procedimentos  adotados pelo  contribuinte na apuração dos débitos e  créditos,  manifestando­se sobre procedência ou não dos saldos objeto de  pedido  de  ressarcimento  e  respectivas  declarações  de  compensação.  Para  a  análise  foram  considerados  os  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições  Sociais  – Dacon,  as  planilhas  com o  detalhamento  dos  valores  totalizados no Dacon, e os respectivos registros contábeis.   ...  DOS CRÉDITOS   Bens utilizados Insumos... especificamente em relação aos bens  utilizados como insumos, constante da linha 2, da ficha 16A do  Dacon, referente a apuração dos créditos da Cofins, objeto deste  tópico,  foram  desconsiderados  os  itens  classificados  pelo  contribuinte como insumos que não tiveram ação direta sobre o  produto fabricado (os insumos indiretos) e os bens contabilmente  registrados no ativo imobilizado, como detalhados no anexo I.  ...  As  despesas  relativas  a  limpeza,  laboratório,  viagens,  hospedagens,  alimentação,  escritório,  informática,  etc.,  apesar  de  importantes  como  suporte  às  atividades  da  empresa,  enquadram­se  como  insumos  indiretos,  não  relacionados  diretamente com a produção dos bens destinados à venda, o que  não as credencia, no caso concreto, a integrar o rol de insumos  que  geram  crédito  na  sistemática  da  não­cumulatividade  da  Cofins...  As  contas  133160501  e  616018501  contemplam  uma  ampla  variedade  de  itens,  enquadradas  pelo  contribuinte  a  título  de  manutenção e conservação: materiais de limpeza, conservação,  segurança, escritório, e pequenos reparos, para os quais não se  verificou  a  vinculação  direta  com  o  produto  em  elaboração.  Desse  modo,  foram  também  excluídos  da  base­de­cálculo  da  apuração dos créditos.  No  que  tange  especificamente  à  conta  133020.502,  relativa  ao  suprimento  lenha,  as  exclusões  referem­se  a  aquisições  de  pessoas físicas e a despesas relativas ao corte da madeira. Com  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     4 relação às aquisições de lenha de pessoas físicas, como se sabe,  um dos pressupostos para a obtenção de créditos na sistemática  da  não­cumulatividade  da  Cofins  é  a  aquisição  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, com as exceções previstas na lei  (o que não foi o caso do item sob análise), de acordo com o art.  3º,  §3°,  I,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Quanto  às  despesas  referentes a corte de madeira, trata­se de serviços prestados na  floresta,  sem  relação  direta  com  o  produto  em  elaboração  na  indústria...  Quanto  aos  itens  contabilizados  no  ativo  imobilizado,  grupo  180000, há expressa vedação, no que se refere a bens utilizados  como  insumos,  à  sua  apropriação  para  fins  de  apuração  de  créditos, nos termos do art. 8º , §4°, I, "a" , da IN SRF n° 404, de  2004.  Serviços utilizados como Insumos  ...especificamente  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos, constante da linha 3, da ficha 16A do Dacon, referente  a apuração dos créditos da Cofins – incidência não­cumulativa,  objeto deste tópico, foram desconsiderados os itens classificados  pelo  contribuinte  como  insumos que, no  caso da  indústria, não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou  fabricação  do  produto,  ou  no  caso  da  unidade  prestadora  de  serviços,  não  tenham sido aplicados ou consumidos na prestação do  serviço.  Os dados,...,estão detalhados no anexo II.   Quanto  às  despesas  relacionadas  a  fretes,  classificou  o  contribuinte  como  insumos  geradores  de  créditos  o  frete  fiscal/diversos  e  o  frete  sobre  transferência.  Como  frete  fiscal/diversos  foram  classificadas  as  pequenas  remessas  não  vinculadas diretamente à produção, tais como remessas postais,  malotes,  etc;  e  como  frete  sobre  transferências,  os  deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria  ADM,  relativos  a  envio  da  matéria­prima  do  armazém  para  a  fábrica.  Nos  dois  casos  observa­se  que  não  se  trata  de  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto, como define  o art. 8ºº, §4°, I, " b ", da IN SRF n° 404, de 2004, com suporte  no art. 3º , II  , da Lei n° 10.833, de 2003. E também nesse caso  não  há  que  se  remeter  ao  conceito  de  frete  na  operação  de  venda, de que  trata o art. 3º,  IX, da Lei nº 10.833, de 2003,  já  que o produto sequer foi elaborado (trata­se de deslocamento da  matéria­prima para ser industrializada).   ...  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos  na  filial  Santos  Armazenadora, cabe o esclarecimento de que a unidade atua na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  e  atende  tanto  à  própria  ADM  quanto  a  terceiros (outras empresas que contratam seus serviços em razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  a  terceiros,  a  unidade  atua  efetivamente  como  prestadora  de  serviços. Quando atende à própria ADM, as despesas  relativas  aos  serviços  portuários  caracterizam­se  como  despesas  vinculadas à comercialização, não havendo, neste caso, previsão  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724484/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.835  S3­C4T2  Fl. 869          5 legal  para  apropriação  de  créditos  na  sistemática  da  não­ cumulatividade  da  Cofins.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  despesas  classificadas  como  “condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)”,  contas  contábeis  do  grupo  54200  e  516120,  para  as  quais  não  foi  possível  identificar  sua  vinculação  inequívoca  com serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 8°, §4°, II  ”b”, da IN SRF n° 404, de 2004, combinado com o art. 3°, II, da  Lei n° 10.833, de 2003.  Com relação a manutenção e reparos, conta 520018, os valores  referem­se  a  despesas  de  água  e  esgoto,  limpeza,  laboratório,  vigilância, combate a insetos, etc, para os quais também não há  previsão  legal  apuração  de  créditos  na  sistemática  da  não­ cumuiatividade da Cofins.  Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado...  O contribuinte, na filial Rondonópolis, apropriou­se de créditos  relativos a depreciação de vagões, como detalhado no anexo III.  Os  vagões  atendem  a  parte  da  demanda  de  transporte  do  contribuinte. São, portanto, úteis e necessários às atividades da  empresa,  entretanto  operam  fora  da  fábrica,  não  sendo  propriamente utilizados na produção de bens destinados à venda  ou à prestação de serviços, como pressupõe o art. 3°, VI, da Lei  n° 10.833, de 2003.  Crédito  Presumido...,  verificou­se  que,  do  total  do  crédito  presumido  apurado  apenas  parte  foi  relacionada  às  aquisições  realizadas  nos  respectivos  períodos,  considerando­se  a  data  de  emissão das notas  fiscais pelos  fornecedores e os valores nelas  expressos. Parte significativa do crédito presumido  foi apurada  (de acordo com informação do contribuinte) com base no preço  médio  da  soja  estocada,  quando  de  sua  transferência  do  armazém  para  a  indústria  (calculado  em  relação  ao  estoques  armazenados  decorrentes  de  aquisições  pretéritas,  que  remontariam ao ano de 2003). E o que estabelece o art. 8º , §2°,  da Lei nº 10.925, de 2004, é que "o direito ao crédito presumido"  da  Cofins  "só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País (...)". Ou seja, na apuração do  crédito  presumido  caberia  ao  contribuinte  considerar  o  valor  efetivo  das  aquisições  efetuadas  nas  respectivas  datas  de  emissão das notas fiscais pelos fornecedores...  Assim, observando­se o procedimento  legal estabelecido para a  apuração do crédito presumido, tal como previsto no art. 8º , §2°,  e §3°, III , da Lei n° 10.925, de 2004, foram efetuadas as glosas  como demonstrado sinteticamente na tabela abaixo e detalhados  no anexo IV.  ...   CONSIDERAÇÕES FINAIS   Fl. 871DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     6 O  somatório  das glosas efetuadas,  discriminadas mensalmente,  estão expressas na tabela abaixo:    Na homologação dos créditos, considerando os dados expressos  no  pedido  de  ressarcimento  formalizado  pelo  contribuinte,  concluiu­se o seguinte:     Cumpre  registrar  que,  com  relação  aos  meses  05/2006  e  06/2006, apesar de serem glosados valores superiores aos saldos  a  ressarcir  informados  pelo  contribuinte,  não  foi  constituído  crédito  tributário  do  saldo  remanescente,  uma  vez  que,  não  caracterizadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, impôs­ se a aplicação da decadência, tal como disposto no art. 150, §4°,  do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966.   PROPOSIÇÃO   Pelo que foi exposto, proponho o deferimento apenas parcial do  direito  creditório  requerido  pelo  contribuinte  no  pedido  de  ressarcimento  n°  03485.18708.311006,1.1.09­9173,  relativo  a  créditos  originados  da  sistemática  da  não­cumulatividade  da  Cofins nos meses de abril, maio  e  junho de 2006, apurado nos  termos da Lei nº 10.833, de 2003 e, conseqüentemente, a fim de  que surta os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  proponho  que  sejam  homologadas  apenas  parcialmente  as  respectivas  compensações,  objeto  das  declarações  n°s  13149.74831.311006.1.3.09­0074  e  18460.76024.311006.1.3.09.7902,  nos  seguintes  termos:  homologar R$ 1.758.521,51 (um milhão, setecentos e cinqüenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  vinte  e  um  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos);  e não  homologar  R$  4.383.103,46  (quatro milhões,  trezentos e oitenta e três mil, cento e três reais e quarenta e seis  centavos).  Com  lastro  no  Parecer  acima,  a  DRF/VITÓRIA  exarou  o  Despacho Decisório de fl. 41, assim decidindo:  Aprovo o Parecer DRF/VIT/Sefis n° 178/2011 e, de acordo com  o seu teor, nos termos do disposto no art. 280, VI, da Portaria do  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724484/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.835  S3­C4T2  Fl. 870          7 Ministério  da Fazenda  n°  125,  de  2009,  defiro  parcialmente o  direito  creditório  do  contribuinte  relativo  à  nãocumulatividade  da Cofins  de  que  trata  a Lei  n°  10.833,  de  2003,  apurada  nos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2006.  Conseqüentemente,  homologo parcialmente a compensarão objeto das declarações  n°s  13149.74831.311006.1.3.09­0074  e  18460.76024.311006.1.3.09.7902,  nos  seguintes  termos:  valor  homologado  R$  1.758.521,51  (um  milhão,  setecentos  e  cinqüenta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e cinqüenta e  um centavos); e valor não homologado R$ 4.383.103,46 (quatro  milhões,  trezentos  e  oitenta  e  três  mil,  cento  e  três  reais  e  quarenta e seis centavos).  Cientificada do Despacho Decisório, em 18/10/2011 (fls. 497), a  contribuinte  apresentou,  em  17/11/2011,  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 499 a 527, na qual alega, em preliminar,  a nulidade do Despacho Decisório recorrido por cerceamento do  direito  de  defesa.  No  mérito,  a  manifestante  apresenta,  em  síntese, as seguintes razões de defesa:  ­ a defendente entende que  todos os bens e  serviços adquiridos  de pessoa  jurídica domiciliada no Brasil  e utilizados, direta ou  indiretamente, na produção de bens ou na prestação de serviços  devem  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  determinação  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins.  Foi  esse  o  claro  intuito  do  legislador  ao  criar  o  sistema  de  créditos  e  débitos  dessas contribuições, sendo equivocada e ilegal, ante a falta de  embasamento  em  lei,  a  utilização  de  conceitos  próprios  do  IPI  para tanto;  ­ a legislação do PIS e da COFINS não traz conceito de insumos  e  não  faz  referência  à  legislação  do  IPI,  portanto,  deve  ser  utilizado o conceito genérico de insumo;  ­ o PIS e a COFINS incidem sobre a receita da pessoa jurídica,  de  forma  que  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições  deve  considerar os elementos físicos e funcionais que colaboram para  a  formação  dessa  receita,  não  se  restringindo  aos  insumos  aplicados  diretamente  e  consumidos  no  curso  do  processo  produtivo;  ­ a título de argumentação, vale ressaltar que a materialidade do  PIS e da COFINS é muito mais próxima da do IRPJ do que da do  IPI.  Se  fosse  necessário  buscar  fundamento  em  legislação  tributária  anterior  para  definir  os  elementos  geradores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  (o  que  se  admite  para  fins  de  argumentação), dever­se­ia utilizar a legislação do IRPJ;  ­ o entendimento de que o conceito de insumos na sistemática da  não cumulatividade das  contribuições deve  ser  entendido como  todo e  qualquer  custo  ou despesa  necessários  para a  atividade  da empresa já vem sendo adotado pelo CARF;  ­  apesar de o  serviço de  frete não  ser aplicado diretamente no  processo  de  produção,  é  incontestável  que  ele  é  absolutamente  necessário  e  intrínseco  a  essa  atividade  de  produção. Aliás,  se  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     8 não há a transferência das matérias­primas dos armazéns para a  fábrica, a fase de produção não pode ser sequer iniciada;  ­  para  garantir  que  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  sejam  apropriados somente com relação aos bens e serviços portuários  utilizados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  a  interessada  utiliza  dois  métodos,  dependendo  da  natureza  dos  custos  ou  despesas;  ­  para  os  serviços  de  classificação,  inspeção,  controle  de  qualidade, lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à  Companhia  Docas  ­  CODESP  relacionados  à  quantidade  de  mercadoria  embarcada  no  porto  e  ao  tempo  em  que  o  navio  ficou atracado no porto, a segregação dos serviços prestados a  terceiros dos  serviços prestados à própria  interessada é  feita a  cada embarque;  ­  a  impugnante  realiza  o  levantamento  da  quantidade  embarcada, verifica a proporção entre os produtos próprios e os  produtos  de  terceiros  e  aplica  a  proporção  com  relação  aos  custos e despesas  relacionados ao embarque. Então,  somente a  parte  dos  custos  e  despesas  correspondente  aos  produtos  de  terceiros gera créditos de PIS e COFINS;  ­  para  custos  e  despesas  não  diretamente  relacionados  aos  embarques,  tal  como  almoxarifado,  combustível,  condomínio  portuário,  manutenção  e  limpeza,  a  segregação  dos  serviços  prestados  a  terceiros  dos  serviços  prestados  à  própria  interessada  é  feita  com base  no  volume  total movimentado por  mês;  ­ a impugnante verifica o volume total movimentado na filial no  mês,  obtém a proporção entre o  volume próprio  e o  volume de  terceiros  e  aplica  a  proporção  sobre  os  custos  e  despesas  mencionados  acima.  Novamente,  somente  a  parte  dos  custos  e  despesas  associados  à  movimentação  de  produtos  de  terceiros  gera crédito de PIS e COFINS;  ­  ou  seja,  apesar de não ser possível  uma vinculação exclusiva  dos gastos cujos créditos de PIS e COFINS foram glosados pelas  autoridades  fiscais  aos  serviços  prestados  a  terceiros,  é  incontestável  que  essa  vinculação  existe,  de  forma  que  os  créditos devem ser admitidos;  ­  transporte  dos  produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  absolutamente essencial às suas atividades fabris, de forma que  a depreciação dos vagões deve dar direito a crédito do PIS e da  COFINS;  ­  o  artigo  3o,  inciso  IX  da  Lei  n.°  10.833,  de  2003,  prevê  a  geração de créditos sobre fretes de produtos acabados. Assim, se  o pagamento a  terceiros de  frete gera direito a crédito, não há  porque  negar  o  crédito  de  depreciação  de  vagão  que  faz  exatamente a mesma função que um transportador terceirizado;   ­  o  artigo  8o  da  Lei  n.°  10.925,  de  2004,  determina  que  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  determinados  produtos  de  origem animal e vegetal fazem jus a crédito presumido de PIS e  de COFINS  sobre  aquisições  de  produtos  in  natura de  pessoas  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724484/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.835  S3­C4T2  Fl. 871          9 físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  suspensão  dessas  contribuições em suas operações;  ­  considerando que  adquire  soja  in  natura para  a  produção de  derivados, tais como óleo de soja e farelo de soja, a interessada  registrou,  com  base  no  dispositivo  legal  acima,  créditos  presumidos de PIS e COFINS sobre as operações realizadas nas  condições estabelecidas na legislação;  ­  a  operação  de  soja  é  realizada,  essencialmente,  em  cinco  fábricas  (filiais)  da  interessada:  Rondonópolis,  Uberlândia,  Campo  Grande,  Três  Passos  e  Joaçaba.  As  fábricas  de  Três  Passos  e  Joaçaba  adquirem  a  soja  in  natura  diretamente  dos  fornecedores.  Já  as  fábricas  de  Rondonópolis,  Uberlândia  e  Campo  Grande,  que  são  consideradas  sedes  regionais  da  empresa,  recebem  a  soja  in  natura  em  transferência  de  outras  filiais que adquirem o produto dos fornecedores;  ­  o  valor  das  Notas  Fiscais  que  acompanham  a  entrega  dos  produtos adquiridos pelas filiais comerciais da Impugnante, por  não  refletir  o  efetivo  preço  de  aquisição  desses  produtos,  não  pode servir como base para a apuração dos créditos presumidos  de PIS e COFINS;  ­  o  valor  constante  das  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores no curso dos contratos de compra e venda de soja  não consiste no preço da soja — que somente é determinado no  encerramento do contrato, após a entrega total dos produtos —  mas  uma  mera  estimativa,  uma  vez  que  celebra  contrato  de  compra  e  venda  com  preço  a  fixar.  Ou  seja,  há  diferença  temporal entre o recebimento da soja e a determinação do preço,  que somente é ajustada no momento do fechamento do contrato;  ­ decidiu adotar como base para a determinação desses créditos  o  preço médio  da  soja  para  cada  filial  comercial.  Os  créditos  presumidos  de  PIS  e  COFINS  somente  são  apropriados  pela  Interessada  no  momento  da  transferência  entre  a  filial  e  a  fábrica,  com  base  no  preço  médio  acumulado  nesse  momento.  Pela peculiaridade da operação, a metodologia não está prevista  na legislação fiscal.   Ao final requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do Despacho Decisório em vista do claro cerceamento de defesa  decorrente da não  indicação do critério utilizado na valoração  dos  créditos  glosados  e  reconhecidos  pelas  autoridades  fiscais.  No  mérito,  requer  a  reforma  parcial  do  Despacho  Decisório  recorrido para que seja reconhecido, integralmente, o crédito da  Cofins relativo ao 2o trimestre de 2006 e, assim, homologadas as  respectivas compensações.  A  interessada  apresentou,  em  19/12/2013,  as  razões  adicionais  de defesa, fls. 603 a 606, acompanhadas dos documentos de fls.  609 a 658.  (...)  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     10 Mediante o Acórdão nº 09­50.012, de 27/02/2014, a 1ª Turma da DRJ/Juiz de  Fora  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  INSUMOS. TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  Os  gastos  com  transporte  do  produto,  acabado  ou  em  elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não  cumulativa,  por  não  se  classificarem  como insumos do produto.  RATEIO. DESPESAS COMUNS.  Não há previsão legal para rateio de despesa, encargo ou custo  comuns quando apenas uma parte poderia gerar crédito e outra  parte são despesas vinculadas à comercialização.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO IMOBILIZADO.  Os  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens  forem  diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda.  Diante disso, os encargos de depreciação dos vagões utilizados  no transporte de insumos, não são passíveis de gerar crédito da  contribuição.  CREDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR.  A apuração do crédito presumido com base no preço médio da  soja para cada filial comercial não encontra amparo legal.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  com  a  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  sistema  e­processo  em  20/03/2014.  Em  04/04/2014 deu­se a ciência por decurso de prazo.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724484/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.835  S3­C4T2  Fl. 872          11 Em 16/04/2014,  a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando e requerendo, em síntese:  PRELIMINARMENTE  Da nulidade da decisão de primeira instância administrativa  As  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  desconsideraram  as  alegações  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  defesa  e  proferiram  sua  decisão  de  forma  desvinculada  aos  argumentos  e  provas  e,  portanto,  de  forma  totalmente  desmotivada.  Essa  reprovável  conduta  fica  bastante  clara  no  que  concerne  aos  serviços  portuários prestados pela filial de Santos, pois, a despeito de a Recorrente ter demonstrado, em  sua manifestação de inconformidade, a metodologia utilizada para a apropriação das despesas  com serviços utilizados como insumo na prestação de serviços portuários a terceiros e, ainda,  ter  apresentado  petição  juntando  toda  a  documentação  necessária  para  a  quantificação  e  verificação  da  regularidade dos  créditos  de Cofins  advindos  de  tais  despesas,  as  autoridades  julgadoras desconsideraram o que foi apresentado nos autos e preferiram, à margem dos fatos e  dos documentos, concluir que não haveria como se autorizar a  tomada dos referidos créditos  eis que decorrentes de um "rateio de custos" sem autorização legal.   Não  há  como  se  aceitar  que  a  disputa  seja  resolvida  em  primeira  instância  através da mera transcrição de dispositivos legais, a qual, nem de longe, pode ser considerada  como sendo suficiente para provê­la da mandatória motivação.  A  falta  de motivação  de  uma  decisão  configura  cerceamento  de  defesa,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  em  afronta  ao  previsto  no  artigo  5º,  LV  da  Constituição  Federal. Assim,  resta clara a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, a qual  deve ser  substituída por nova decisão, que, desta vez,  traga a devida motivação aos diversos  pontos em disputa.  NO MÉRITO:  a. Do conceito de insumos para fins de registro de crédito de COFINS no  regime não cumulativo:  A  Recorrente  entende  que  todos  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil e utilizados, direta ou indiretamente, na produção de bens ou na  prestação  de  serviços  devem  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  determinação  dos  créditos de PIS e COFINS. Por outro  lado, as dd. autoridades  fiscais e  julgadoras,  entendem  que somente poderiam ser considerados como insumos, para fins de geração de créditos de PIS  e  COFINS,  os  bens  e  serviços  aplicados  diretamente  na  produção  de  bens,  ou  seja,  com  a  aplicação da legislação do IPI para a definição de insumo para fins de creditamento do PIS e da  COFINS.  A legislação do PIS e da COFINS não traz conceito de insumos, dessa forma,  atendendo  ao  determinado  no  artigo  109  do  Código  Tributário  Nacional,  deve­se  utilizar  o  conceito  genérico  de  insumo,  qual  seja,  todos  os  bens  corpóreos  ou  incorpóreos  aplicados  direta ou indiretamente na produção de bens ou serviços.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     12 A legislação do PIS e da COFINS afasta­se implicitamente da legislação do  IPI pela própria natureza dos créditos admitidos, pois admite créditos com relação a diversos  elementos que certamente não seriam passíveis de crédito de IPI, como é o caso de serviços,  combustíveis e lubrificantes.  A materialidade do PIS  e da COFINS não é  semelhante à materialidade do  IPI.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  a  receita  da  pessoa  jurídica,  de  forma  que  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições  deve  considerar  os  elementos  físicos  e  funcionais  que  colaboram  para  a  formação  dessa  receita,  não  se  restringindo  aos  insumos  aplicados  diretamente e consumidos no curso do processo produtivo.  A própria  legislação do PIS e da COFINS determina que os créditos dessas  contribuições são distintos daqueles calculados para fins de IPI. A própria regulamentação da  Receita  Federal  do  Brasil  indica  que  custos,  despesas  e  encargos  geram  créditos  de  PIS  e  COFINS  passíveis  de  ressarcimento,  sem  que  haja  qualquer  restrição  aos  bens  aplicados  e  consumidos diretamente na produção de bens e serviços.  Dessa forma, no presente caso, devem ser admitidos os créditos de COFINS  relativos a bens e serviços pertinentes à produção de bens e à prestação de serviços, como é o  caso dos vestuários, material de limpeza, material de laboratório, treinamentos, fretes, serviços  portuários, etc.  Despesas  com  fretes  para  transporte  de  matéria­prima  entre  armazéns  e  fábricas da Recorrente  As  dd.  autoridades  fiscais  glosaram  os  créditos  relativos  a  frete  sobre  transferências entre estabelecimentos da Recorrente. Nos Pareceres SEFIS, as dd. autoridades  fiscais  reconhecem  expressamente  que  se  tratam  de  "deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM, como o envio da matéria­prima do armazém para a fábrica" e que "os produtos  são  transportados  dos  armazéns  para  as  fábricas  com  notas  fiscais  de  simples  remessa  emitidas pela própria ADM."  Dessa  forma,  mesmo  reconhecendo  que  as  despesas  com  fretes  foram  incorridas  para  o  transporte  de  matéria­prima  para  dentro  de  suas  unidades  fabris  e  que,  portanto, referidas despesas estão intrinsecamente vinculadas à produção do farelo e do óleo de  soja fabricados e vendidos pela Recorrente, as dd. autoridades fiscais preferiram ater­se a uma  interpretação estritamente literal do artigo 3o, IX da Lei n.° 10.833/2003 para denegar o direito  ao crédito de PIS e COFINS sobre tais despesas. Na mesma linha, foi a decisão recorrida.  No entanto, sem o transporte da matéria­prima entre os estabelecimentos da  empresa, não haveria produção e, assim, não seria possível a posterior venda das mercadorias.  De forma que, mesmo sendo antes da efetiva operação de venda de mercadorias, os fretes entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  na  situação  específica  são  despesas  extremamente  necessárias  para  a manutenção  das  atividades  de  comercialização  de  produtos. O  frete  entre  estabelecimentos da empresa  consiste em um genuíno  insumo na  fabricação dos produtos da  Recorrente e,  portanto,  deve gerar  créditos de PIS  e COFINS. Esse  frete  compõe o  custo da  mercadoria,  nos  termos  do  artigo  290  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  conforme  já  decidido nos Acórdãos 3403­002.753, 3403002.750, 3403­002.751 e outros.  Insumos na prestação de serviços portuários a terceiros  As  dd.  autoridades  fiscais  glosaram  parcela  dos  créditos  de PIS  e COFINS  apropriados  pela  filial  de  Santos  alegando  que  "foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724484/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.835  S3­C4T2  Fl. 873          13 despesas  classificadas  como  'condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)'  para  as  quais  não  foi  possível  identificar  sua  vinculação  inequívoca  com  os  serviços prestados a terceiros ".  Diante  das  alegações  de  defesa  apresentadas  pela  Recorrente,  as  dd.  autoridades  julgadoras  analisaram  a  questão  da  glosa  de  créditos  de  serviços  portuários  e,  inovando  com  relação  ao  próprio  Despacho  Decisório,  concluíram  que  a  razão  pela  não  aceitação  dos  créditos  em  disputa  residiria  no  presumido  fato  de  que  se  teria  em mãos  um  "rateio  de  despesas"  na  forma prevista  no  artigo  3o,  §§  7o,  8°e  9°  da  Lei  n.°  10.637/2002.  Contudo,  bastaria  a  leitura  dos  autos  para  que  os  dd.  julgadores  a  quo  observassem  que  a  disputa em exame não se trata de "rateio de despesas".  A Recorrente presta serviços portuários através de sua filial de Santos, sendo  que parte desses serviços se reverte em benefício próprio (transporte de mercadorias da própria  ADM) e parte desses serviços é prestado a terceiros, não vinculados à Recorrente. Os custos e  despesas relacionadas aos insumos adquiridos para a prestação desses serviços, diferentemente  do que concluíram os d.  julgadores, não são  rateadas com outras pessoas  jurídicas mas,  sim,  integralmente arcadas pela Recorrente, sendo que apenas e tão somente a parcela dos referidos  insumos que dizem com a prestação de serviços a terceiros é que foi considerada para fins de  cálculos dos créditos de PIS e COFINS ora em disputa.  Para  os  serviços  de  classificação,  inspeção,  controle  de  qualidade  e  lancha  (leitura de calado) contratados pela Recorrente e para os valores pagos à Companhia Docas do  Estado  de  São  Paulo  ("CODESP")  relacionados  à  quantidade  de  mercadoria  embarcada  no  porto  e  ao  tempo  em  que  o  navio  ficou  atracado  no  porto,  a  segregação  entre  os  serviços  portuários  prestados  a  terceiros  daqueles  prestados  à  própria  Recorrente  é  feita  a  cada  embarque.  Para  custos  e  despesas  não  diretamente  relacionados  aos  embarques,  tais  como, almoxarifado, combustível, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação  entre  os  serviços  portuários  prestados  pela  filial  de  Santos  a  terceiros  daqueles  prestados  à  própria Recorrente é feita com base no volume total de produtos movimentado por mês.  Essas atividades e o critério para registro dos créditos de PIS e COFINS são  facilmente  comprovados  através  dos  registros  mantidos  pela  Recorrente,  que  demonstram,  detalhadamente, o procedimento adotado para a segregação dos custos e despesas relacionados  ao embarque de produtos próprios e de  terceiros em navios atracados no Porto, os quais  são  juntados novamente aos autos. A recorrente cita como exemplo o mês de maio de 2006 para  comprovação da proporcionalidade dos créditos.  A  legitimidade  dessa  parcela  dos  créditos  foi  reconhecida  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, mediante o Acórdão 3403­002.750, de 25 de fevereiro de  2014,  em  outro  processo  em  que  a  Recorrente  é  parte,  cujos  documentos  são  idênticos  aos  juntados nestes autos.  Depreciação de vagões  As dd. autoridades fiscais e julgadoras alegam que, por não estarem dentro da  fábrica,  os vagões não participariam do processo de  industrialização dos bens,  de  forma que  esse crédito não poderia ser admitido.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     14 No entanto,  na  linha  já  exposta no  recurso voluntário,  a Recorrente  reforça  que  o  transporte  dos  produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  absolutamente  essencial  às  suas  atividades fabris, de forma que a depreciação dos vagões deve dar direito a crédito do PIS e da  COFINS,  devendo­se  ressaltar  que  o  artigo  3º,  inciso  IX  da  Lei  n.°  10.833/2004  prevê  a  geração de créditos sobre fretes de produtos acabados. Assim, se o pagamento a  terceiros de  frete  gera  direito  a  crédito,  não  há  porque  negar  o  crédito  de  depreciação  de  vagão  que  faz  exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  b. Crédito presumido  As dd. autoridades fiscais glosaram parte do crédito presumido de COFINS  registrado  pela  Recorrente  no  2°  trimestre  de  2006,  com  base  no  artigo  8o  da  Lei  n.°  10.925/2004. De acordo com as dd. autoridades, apesar de a Recorrente ter direito de calcular  referido crédito nas aquisições de soja realizadas diretamente através de seus estabelecimentos  fabris,  não  poderia  ter  registrado  esse  mesmo  tipo  de  crédito  sobre  as  aquisições  de  soja  efetuadas  através  de  seus  estabelecimentos  comerciais  (silos),  eis  que,  nessa  situação  específica,  foram os créditos calculados com base em notas  fiscais de  transferência dos  silos  para a fábricas, fora do período da aquisição da soja.  O valor constante das Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores no curso dos  contratos de compra e venda de soja não consiste no preço da soja ­ que somente é determinado  no encerramento do contrato, normalmente após a entrega total dos produtos ­ mas uma mera  estimativa, de forma que há diferença temporal entre o recebimento da soja e a determinação  do preço, que somente é ajustada no momento do fechamento do contrato. Em outras palavras,  o valor constante da Nota Fiscal emitida pelo produtor pode ser inferior ou superior ao preço  do  produto,  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato,  de  acordo  com  um  preço  médio  de  compra pela Recorrente.  Essa  forma  de  contratação  é  padrão  para  o  mercado  de  commodities  e  é  decorrente  da  significativa  oscilação  do  preço  desse  tipo  de  produto  em  curtos  espaços  de  tempo.   O preço da soja pode variar significativamente dentro de uma mesma safra,  sendo que a celebração de contratos com preço a fixar consiste em uma forma de resguardar os  direitos tanto dos produtores quanto dos adquirentes.  Nesse contexto, conclui­se que o valor das Notas Fiscais que acompanham a  entrega  dos  produtos  adquiridos  pelas  filiais  comerciais  da  Recorrente,  por  não  refletir  o  efetivo  preço  de  aquisição  desses  produtos,  não  pode  servir  como  base  para  a  apuração  dos  créditos presumidos de PIS e COFINS.  O artigo 8º, §3° da Lei n° 10.925/2004 determina a forma de apuração desses  créditos  sobre o valor das aquisições, o que, na operação da Recorrente, não corresponde ao  valor individual de cada Nota Fiscal recebida pelas filiais comerciais.   Dessa forma, para evitar distorções nos cálculos dos créditos presumidos de  PIS e COFINS, a Recorrente decidiu adotar como base para a determinação desses créditos o  preço médio da soja para cada filial comercial. Pela peculiaridade da operação, não obstante a  essa metodologia não esteja expressamente prevista na legislação  fiscal,  ela é, sem dúvida, a  mais consistente e razoável, tanto para a Recorrente como para o Fisco Federal.  E  nem  se diga,  como  tentaram  as  dd.  autoridades  fiscais,  que  a Recorrente  não  teria  como  identificar  a  origem  dos  créditos  presumidos  de  PIS  e  COFINS,  pois  a  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724484/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.835  S3­C4T2  Fl. 874          15 Recorrente tem controle (e apresentou todos os documentos no curso do procedimento fiscal)  das entradas em suas filiais, das devoluções e da apuração do preço médio acumulado.  A Recorrente  apresentou  parecer  elaborado  pelo  Professor  Roque Carrazza  especificamente  com  relação  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS  previsto  na  Lei  n.°  10.925/2004, no qual foi confirmado que a Recorrente tem direito à apropriação de tais créditos  presumidos  nas  operações  em  que  a  soja  in  natura  é  adquirida  pelos  estabelecimentos  comerciais da empresa (silos) e que, diante da complexidade dos contratos de compra e venda  de soja, tal crédito presumido pode ser calculado sobre o custo médio das aquisições da soja.  Alternativa e  subsidiariamente, a Recorrente  requer,  com  relação ao crédito  presumido de COFINS, que, caso seja rejeitado o método adotado para apuração de tal crédito,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  o  volume total de aquisições de soja por suas filiais comerciais para o período.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  A preliminar, suscitada pela recorrente, de nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa não pode prosperar.   O julgador de primeira instância apresentou seu conceito de bens e serviços  utilizados  como  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  em  consonância  com  as  Instruções  Normativas  que  regem  a  matéria,  e  a  seguir,  decidiu,  motivadamente  sobre  todas  as  glosas objeto de  contestação  cotejando­as  com os  argumentos  apresentados pela ora recorrente.  Com  relação especificamente à glosa dos  serviços portuários prestados pela  filial de Santos, o julgador de primeira instância justificou a manutenção da glosa em face da  ausência de previsão legal para cálculos dos créditos por meio de rateio de despesas:  (...)  Cumpre de pronto destacar que não há controvérsia quanto ao  fato  de  que  apenas  os  insumos  vinculados  à  prestação  de  serviços a terceiros geram créditos do PIS e da Cofins. A própria  interessada admite que os serviços contratados e aplicados nas  operações de  exportação dos produtos da ADM não devem ser  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  no  regime  não cumulativo. Isso porque, nesta situação, tais despesas não se  caracterizam  como  insumo  conforme  definição  dada  pela  legislação  específica,  mas  sim  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     16 Caberia  à  interessada,  portanto,  a  comprovação  das  despesas  efetivamente incorridas com a prestação de serviços a terceiros.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  alegado,  depreende­se  que  a  empresa  utiliza­se  de  um  mecanismo  de  rateio  para  a  apropriação  dos  custos  vinculados  aos  serviços  prestados  a  terceiros.  A  utilização  de  qualquer  método  de  rateio  é  mecanismo  excepcional,  somente  admitido  quando  expressamente  previsto  em  lei.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  permissão  estabelecida  pelo  art. 3º, §§ 7º e 8º da Lei 10.833, de 2003, que assim dispõe:   (...)  Verifica­se que a previsão de rateio aplica­se aos casos em que  apenas  parte  da  receita  da  pessoa  jurídica  está  sujeita  a  não  cumulatividade. Destaque­se que quando a lei permite o rateio,  ela define em que base será efetuado ­ valor da receita.   No caso  em exame, não há previsão  legal para a utilização de  rateio  dos  custos  e  despesas  efetuado  pela  interessada.  Para  o  aproveitamento dos créditos pretendidos, necessário se faz que a  empresa  mantenha  escrituração  efetuada  de  forma  individualizada que permita a correta identificação das despesas  vinculadas  à  exportação  de  produtos  próprios  e  as  despesas  vinculadas aos serviços prestados a terceiros.  Portanto, por não estar em conformidade com a  legislação que  rege a matéria, o método de rateio utilizado pela empresa não se  presta à  comprovação dos  créditos apropriados,  sendo  ineficaz  qualquer tentativa de demonstrá­lo. Consequentemente, deve ser  mantida a glosa efetuada neste item.  (...)  Razão  pela  qual  não  há  que  se  falar,  também  nessa  parte,  da  ausência  de  motivação da decisão recorrida, a qual possibilitou à recorrente o pleno exercício do direito de  defesa no âmbito administrativo em relação à manutenção das glosas. No mais, a insurgência  da recorrente diz respeito ao próprio mérito do recurso.  Assim, entendo que a preliminar de nulidade suscitada deve ser rejeitada.  MÉRITO:  a. Do conceito de insumos para fins de registro de crédito de COFINS no  regime não cumulativo:  Insurgiu­se,  genericamente,  a  recorrente  em  face  da  interpretação  da  fiscalização  e  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  do  conceito  restrito  de  insumos  para  o  reconhecimento  dos  créditos  das  contribuições  não  cumulativas,  levando  em  consideração a regulamentação das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004.   Alega a  recorrente que,  como a  legislação do PIS  e da COFINS não  traz o  conceito de insumo, nos termos do art. 109 do Código Tributário Nacional, dever­se­ia utilizar  o  conceito  genérico  de  insumo,  qual  seja,  todos  os  bens  corpóreos  ou  incorpóreos  aplicados  direta ou indiretamente na produção de bens ou serviços. Argumenta também que a legislação  do  IRPJ  forneceria  parâmetros  para  a  definição  de  insumos,  nessa  linha,  gerariam  direito  a  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724484/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.835  S3­C4T2  Fl. 875          17 crédito de PIS e de COFINS as parcelas redutoras do lucro tributável para fins de IRPJ, mais  especificamente, os custos definidos no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda e as  despesas definidas no artigo 299 desse mesmo regulamento.  Ocorre  que  este  Conselho  Administrativo  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo como o  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     18 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos.  (...)  Há  de  se  ressaltar,  no  entanto,  com  relação  à  insurgência  genérica  de  recorrente  ao  conceito  de  insumo  aplicado  nas  glosas,  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  entendimento divergente da autoridade de primeira  instância no que concerne ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das  contribuições não cumulativas não acarreta, de  forma  alguma,  a  revisão  total  das  glosas mantidas  pela  decisão  recorrida,  a  qual  foi  legitimamente  emitida em conformidade com a regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.  Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de  competência, segundo o princípio da livre persuasão racional.  Por certo, não basta à contribuinte contestar genericamente a interpretação da  legislação adotada pela  fiscalização e pela Delegacia de Julgamento, sem apresentar  todas as  razões de fato e de direito com que contesta as glosas efetuadas pela  fiscalização e mantidas  pelo órgão julgador de primeira instância.   Não há como acolher a pretensão da recorrente de, em sede de  julgamento,  ter reconhecido o direito ao crédito sobre todos os bens e serviços sob o entendimento de que  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa gerariam o referido  direito creditório.  O direito ao crédito da Cofins e do PIS/Pasep não é tão abrangente como quer  a recorrente e deve ser interpretado com as peculiaridades e restrições que lhe são próprias. A  não cumulatividade das contribuições está totalmente regulamentada por lei ordinária, na qual  houve  a  opção  de  enumerar,  de  forma  exaustiva,  os  custos,  encargos  e  despesas  que  são  capazes de gerar o direito ao crédito.  Não são todos os custos ou despesas necessários à atividade da empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, que geram o direito ao crédito do PIS/Cofins, havendo que se  analisar o aspecto da pertinência e da essencialidade no processo produtivo para a qualificação  como insumo que gera direito ao crédito do PIS/Cofins.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724484/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.835  S3­C4T2  Fl. 876          19 Com efeito, no presente caso concreto, incumbe a análise por este Conselho  Administrativo,  dentro  do  seu  livre  convencimento  racional,  das  glosas  que  foram  especificamente contestadas pela recorrente.  Despesas  com  fretes  para  transporte  de  matéria­prima  entre  armazéns  e  fábricas da Recorrente  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no  inciso  II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e  ii)  sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os  arts. 3o, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03.   A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas com  iii)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o custo do serviço,  suportado pelo  adquirente,  é apropriado ao custo de  aquisição de um bem utilizado como  insumo ou de um  bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos  ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da  pessoa jurídica.   Trata  o  caso  presente  de  serviço  de  transporte  de matérias­primas  entre  os  estabelecimentos da recorrente dentro do seu contexto produtivo, razão pela qual se enquadra  como custo de produção, nos termos do art. 290, I do Regulamento do Imposto de Renda/991,  cabendo o creditamento da Cofins com fundamento no art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  Nesse sentido  já  foi decidido no Acórdão nº 340301.556, da 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária desta Seção, j. 25 de abril de 2012, Relator Marcos Tranchesi Ortiz, conforme  trecho transcrito abaixo da ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006   Ementa:  (...)  PIS.  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.  A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos  do inciso II, do art. 3º das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.                                                              1 Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º ):  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  (...)  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     20 Assim, entendo que deve ser revertida a glosa relativa ao frete de matéria­ prima entre estabelecimentos da recorrente.  Insumos na prestação de serviços portuários a terceiros  No que se refere aos créditos apropriados em relação aos serviços utilizados  como insumos na filial Santos Armazenadora, a fiscalização glosou somente os créditos para os  quais não foi possível identificar sua vinculação inequívoca com serviços prestados a terceiros.   Entendeu a fiscalização que, quando a recorrente atende a terceiros, ela atua  como uma autêntica prestadora de serviços, sendo cabível o creditamento da contribuição, mas  quando efetua os  serviços para  si  própria,  estes  se caracterizam como despesas vinculadas  à  comercialização do seu produto final, para as quais inexiste previsão legal para apropriação de  créditos na sistemática da não cumulatividade da Cofins.   Dessa  forma,  o  motivo  da  glosa  não  foi  o  rateio  da  recorrente  entre  as  despesas com serviços próprios e para terceiros, conforme constou na decisão recorrida, eis que  foi  reconhecida  pela  fiscalização  a  parcela  do  direito  creditório  que  estava  vinculada,  comprovadamente,  à  prestação  de  serviços  pela  recorrente  a  terceiros.  É,  portanto,  matéria  incontroversa  nos  autos  a  correção  do  método  de  rateio  da  contribuinte  para  os  serviços  prestados a terceiros.  Agora resta analisar se as despesas glosadas classificadas como “condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)”,  possuem,  de  fato,  vinculação  inequívoca com serviços prestados a terceiros para o direito ao creditamento.   Considerando  que  as  despesas  relativas  a  “condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)”  estão  vinculadas,  ainda  que  indiretamente,  à  atividade  da  contribuinte  no  âmbito  portuário  como  um  todo,  seja  para  si  própria  ou  para  terceiros,  é  razoável  se  supor  que  a parcela  dessas  despesas,  obtida por  rateio  já  aceito  pela  fiscalização, está vinculada aos serviços prestados a terceiros.  Assim, afastando a interpretação restrita do conceito de insumo estabelecida  pelas  Instruções Normativas,  em  consonância  com  os  precedentes  deste CARF mencionados  acima,  entendo  que  as  despesas  obtidas  por  rateio  relativas  a  “condomínio  portuário,  movimentação, classificação, água (CODESP)” são essenciais e indispensáveis à prestação dos  serviços portuários  a  terceiros,  ainda que sejam  indiretamente neles  empregados, devendo as  correspondes glosas serem revertidas.  Depreciação de vagões  A  recorrente  alega  que  o  transporte  dos  produtos  da  fábrica para  o  porto  é  absolutamente essencial às suas atividades fabris, de forma que a depreciação dos vagões deve  dar direito a crédito do PIS e da COFINS, devendo­se ressaltar que o artigo 3º, inciso IX da Lei  n.°  10.833/2004 prevê  a  geração  de  créditos  sobre  fretes  de produtos  acabados. Assim,  se o  pagamento  a  terceiros  de  frete  gera  direito  a  crédito,  não  há  porque  negar  o  crédito  de  depreciação de vagão que faz exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  Os  vagões  utilizados  para  transportar  produtos  da  fábrica  para  o  porto,  embora sejam essenciais às atividades da recorrente, não se tratam de equipamentos utilizados  no seu processo produtivo conforme exige o art. 3º, VI da Lei 10.637/2002 ("VI ­ máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços;").  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724484/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.835  S3­C4T2  Fl. 877          21 Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3403­002.761,  da  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  desta  Seção,  j.  25/02/2014,  em  outro  processo  de  interesse  da  recorrente,  em  relação  a  vagões  utilizados  para  o  transporte  de  produtos  entre  a  fábrica  e  o  porto, conforme  trecho abaixo  transcrito do Voto do Relator Antonio Carlos Atulim, que ora  adoto como fundamentação, nos termos do art. 50, §1° da Lei nº 9.784/99:  DEPRECIAÇÃO  DE  ITENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (VAGÕES)  A  fiscalização motivou esta glosa no fato de que os vagões não  são bens utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no  transporte de produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o  art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  autoriza  a  tomada  do  crédito  sobre  fretes  de  produtos  acabados,  não  haveria  motivo  para  negar o crédito sobre a depreciação dos vagões, que cumprem a  mesma função de um transportador terceirizado.  O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete  na operação de  venda está previsto  expressamente na  lei  como  hipótese  autorizadora  do  crédito,  enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse direito  só  existe  em relação aos  bens  aplicados  diretamente  na  produção,  conforme  dispõem  os  arts.  3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de  depreciação  só  será  considerada  como  custo  de  produção  se  estiver vinculada a bem aplicado na produção.  No  caso  concreto,  não  há  direito  de  tomar  o  crédito  sobre  a  depreciação dos vagões, pois é incontroverso que os vagões não  são utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços.  b. Crédito presumido  Conforme  exposto  no  Parecer,  a  fiscalização  procedeu  às  glosas  sobre  as  aquisições em que o contribuinte apurou o crédito presumido com base no preço médio da soja  estocada, no momento da sua transferência do armazém para a indústria, o que impossibilitou a  análise da fiscalização se tais aquisições se refeririam ao mesmo período de apuração.  Alega  a  recorrente  que  o  valor  constante  das  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores no curso dos contratos de compra e venda de soja não consiste no preço da soja ­  que somente é determinado no encerramento do contrato, normalmente após a entrega total dos  produtos ­ mas uma mera estimativa, de forma que há diferença temporal entre o recebimento  da  soja  e  a  determinação  do  preço,  que  somente  é  ajustada  no momento  do  fechamento  do  contrato. O valor das Notas Fiscais que acompanham a entrega dos produtos adquiridos pelas  filiais comerciais da Recorrente, por não refletir o efetivo preço de aquisição desses produtos,  não pode servir como base para a apuração dos créditos presumidos de PIS e COFINS.  A recorrente assim descreve a sua metodologia:  (...)  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     22 Dessa  forma,  para  evitar  distorções  nos  cálculos  dos  créditos  presumidos de PIS e COFINS, a Recorrente decidiu adotar como  base para a determinação desses créditos o preço médio da soja  para cada filial comercial. Nesse cenário:   (i)  A  filial  comercial  recebe  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  bem  como,  no  fechamento  do  contrato,  emite  as  Notas  Fiscais  de  Devolução  ou  recebe  as  Notas  Fiscais  de  Complemento de preço;  (ii)  As  quantidades  de  soja  e  os  valores  constantes  nesses  três  tipos  de  Nota  Fiscal  são  consolidados  mês  a  mês  e  passam  a  integrar a base acumulada da filial;  (iii)  Com  base  nesses  valores  acumulados,  as  filiais  apuram  o  preço médio acumulado por quilograma de soja adquirido;   (iv)  No  momento  da  transferência  da  soja  da  filial  comercial  para  a  fábrica,  as  Notas  Fiscais  de  transferência  são  emitidas  com  base  na  legislação  estadual,  mas,  para  todos  os  efeitos  contábeis e fiscais, o custo da soja para a fábrica é baseada no  preço médio acumulado da filial.  Nesse cenário, os créditos presumidos de PIS e COFINS somente  são  apropriados  pela  Recorrente  no momento  da  transferência  entre a  filial  e a  fábrica, com base no preço médio acumulado  nesse momento.  (...)  Pela peculiaridade da operação, não obstante reconheça que essa metodologia  não esteja expressamente prevista na  legislação  fiscal,  a  recorrente acredita que ela  é a mais  consistente e razoável, inclusive para o Fisco.  Nesse  aspecto,  conforme  todos  no  processo  reconhecem,  não  há  previsão  legal para a metodologia utilizada pela recorrente para apuração dos créditos pelo valor médio  da soja, além do que essa forma de apuração impossibilita a verificação do direito ao crédito  presumido  quanto  à  necessidade  de  que  o  crédito  seja  do  mesmo  período  de  apuração,  em  conformidade com o disposto no art. 8º, §2º da Lei nº 10.925/2004, ora transcrito:  Art. 8º (...)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4o  do  art.  3odas  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3º O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1º deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:   (...)  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724484/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.835  S3­C4T2  Fl. 878          23 Desta forma, entendo que deve ser mantida a glosa do crédito presumido.  Também  há  de  ser  indeferido  o  pedido  subsidiário  da  recorrente  de,  com  relação ao crédito presumido de Cofins, caso seja rejeitado o método adotado para apuração de  tal crédito, seja o julgamento convertido em diligência para a apuração do crédito presumido  sobre o volume total de aquisições de soja por suas filiais comerciais para o período, tendo em  vista que é da recorrente o ônus da prova do direito alegado por ocasião da apresentação do  pedido de ressarcimento ou da manifestação de inconformidade.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas:  i) aos fretes de matéria­prima entre os estabelecimentos da recorrente;   ii) às despesas de “condomínio portuário, movimentação, classificação, água  (CODESP)”  incorridas  pela  filial  Santos Armazenadora na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  conforme rateio proposto pela contribuinte.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 889DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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Numero do processo: 19515.003562/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Restando constatado que o acórdão atacado incorreu em omissão, eis que desprovido do VOTO VENCEDOR correspondente à parte em que o pronunciamento do Relator original não foi recepcionado pela Turma Julgadora, há de se acolher os declaratórios para, sem efeitos infringentes, complementar a decisão. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Excluem-se da presunção de omissão de receitas os valores contabilizados cujos valores estão lastreados em documentação apresentada pelo sujeito passivo, cuja inveracidade a fiscalização não demonstrou. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA. Na circunstância em que foi identificada substancial movimentação financeira, em relação a qual, em sede de julgamento, a contribuinte fiscalizada só aporta aos autos documentação capaz de comprovar a origem de cerca de seis por cento dos recursos financeiros que transitaram pelas suas contas bancárias, o arbitramento do lucro revela-se medida inafastável, pois, nesse caso, a escrituração é inservível para identificar referida movimentação.
Numero da decisão: 1301-001.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para suprir a omissão apontada. (inclusão do voto vencedor) “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 531          1 530  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003562/2009­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.877  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  Ementa:  EMBARGOS. ACOLHIMENTO.  Restando  constatado  que  o  acórdão  atacado  incorreu  em  omissão,  eis  que  desprovido  do  VOTO  VENCEDOR  correspondente  à  parte  em  que  o  pronunciamento  do  Relator  original  não  foi  recepcionado  pela  Turma  Julgadora,  há  de  se  acolher  os  declaratórios  para,  sem  efeitos  infringentes,  complementar a decisão.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA.  Excluem­se  da  presunção  de  omissão  de  receitas  os  valores  contabilizados  cujos  valores  estão  lastreados  em  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo, cuja inveracidade a fiscalização não demonstrou.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA.  Na  circunstância  em  que  foi  identificada  substancial  movimentação  financeira,  em  relação  a  qual,  em  sede  de  julgamento,  a  contribuinte  fiscalizada só aporta aos autos documentação capaz de comprovar a origem  de cerca de seis por cento dos recursos financeiros que transitaram pelas suas  contas bancárias, o arbitramento do lucro revela­se medida inafastável, pois,  nesse caso, a escrituração é inservível para identificar referida movimentação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os embargos de declaração para suprir a omissão apontada. (inclusão do voto vencedor)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 62 /2 00 9- 80 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 532          2 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 533          3 Relatório  Trata  o  presente  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  interpostos  pela  FAZENDA NACIONAL  com  base  na  alegação  de  que  esta  Primeira  Turma  Julgadora,  ao  prolatar  o  acórdão  nº  1301­001.414,  sessão  de  13/02/2014,  incorreu  em  omissão,  eis  que  deixou de constar da referida decisão o VOTO VENCEDOR.  Os referidos declaratórios foram admitidos, conforme despacho de fls. 531.  Transcrevo, a seguir, o Relatório elaborado pelo  Ilustre Conselheiro Valmir  Sandri no acórdão nº 1301­001.414 acima referenciado.  Em  julgamento,  recurso  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo que, por maioria de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  por  Contibrasil  Comércio  e  Exportação  de  Grãos  Ltda.,  contra  os  autos  de  infração  lavrados  para  formalizar  exigências  de  IRPJ  e  decorrentes  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2005.  Conforme descrito nos Autos de  Infração e no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 351 a 358), a fiscalização acusa o contribuinte de omissão de receitas apuradas  a partir da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (Depósitos  Bancários de Origem não Comprovada). A fiscalização apurou o resultado segundo  o lucro arbitrado.  O  relato  fiscal  informa  que  em  diligência  junto  ao  endereço  da  empresa  encontrou­ se uma sala comercial fechada, sem a permanência no local de nenhuma  pessoa ou funcionário. Na mesma data foi enviado, por via postal, Termo de Início  de Ação Fiscal , que foi devolvido com o registro “ausente” (Aviso de Recebimento  à  fl.  9)  Foi,  então  encaminhado  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  à  sócia  da  contribuinte, Sra. Fernanda de Abreu Duarte (CPF 178.279.75801), para o endereço  constante de seu cadastro na RFB (fl. 10).   Nesse termo, foi a empresa intimada a apresentar em 20 dias, relativamente ao  ano  calendário  2005,  Livros  Comerciais  obrigatórios  e  auxiliares  (inclusive  livros  fiscais nos quais se encontram transcritas as operações da empresa), documentação  fiscal  e  contábil  que  forneceu  suporte  à  escrituração  da  empresa  no  período,  Contrato/Estatuto  Social  e  Alterações,  Extratos  de  todas  as  contas  bancárias  mantidas no Banco ABN Amro Real S/A e Banco Schahin S/A, consignando­se que,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  86/2001,  caso  a  contribuinte  tivesse  utilizado  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  estaria  automaticamente  intimada  a  apresentar  arquivos  magnéticos  em  formato  txt,  com  os  respectivos  layouts.   Às  fls.  35/37  encontra­se  a Carta  de  apresentação de  documentos  datada  de  15/05/08, acompanhada de Procuração, Contrato Social e Alterações e requerimento  de prazo adicional de 20 dias para entrega da documentação restante.   Após o Termo de Reintimação Fiscal nos mesmos termos do anterior (ciência  por AR em 11/06/2008) acostou­se Carta de apresentação de documentos (fl. 104)  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 534          4 acompanhada  de  cópia  do  Demonstrativo  de  Movimentação  para  Conferência  do  Banco  Schahin,  referente  ao  período  de  14/12/05  a  30/12/05  (fl.  105),  e  cópia  de  solicitação de extrato bancário ao Banco ABN Amro Real (fl. 106), posteriormente  apresentado em 08/07/08 (fls. 107 a 144)), Quanto aos  livros contábeis e  fiscais, a  carta  informou  que  se  encontravam  à  disposição  na  Itamarati Assessoria Contábil  (Rua Aurora nº 817, 3º andar – fl. 107).  A pessoa jurídica foi intimada a comprovar, no prazo de vinte dias, a origem  dos  valores  creditados/  depositados  em  suas  contas bancárias,  conforme  cópias  de  extratos apresentados e resumidos na Planilha de fls. 146 a 165, com esclarecimento  por  escrito,  coincidente  em  datas  e  valores  (Termo  de  Intimação  Fiscal  fls.  145,  recebido  em  18/07/08),  e  reintimada  no  mesmo  sentido  (Termo  de  Reintimação  Fiscal, fl. 167, recebido em 20/08/08, reenviado e recebido novamente em 14/10/08,  fl. 170).   Em 13/11/08 a fiscalização recebeu, por via postal, correspondência datada de  07/11/08 (acompanhada de cópias de Procurações e documentos diversos (fls. 179 a  227)), com o seguinte teor:  (...)  A  ora  requerente  entregou  documentos  a  essa  fiscalização,  no  intuito de demonstrar a sua movimentação financeira no período  fiscalizado.  Em  atenção  ao  questionamento  sobre  a  origem  dos  recursos,  disponibiliza  neste  ato,  documentos  consistentes  em  cessão  de  créditos e confissões de dívidas, bem como atas de assembléias  societárias e livros fiscais (conf., CD Room anexo).  Sendo assim é a presente para dirimir dúvidas no sentido de que  os  recursos  ora  questionados,  têm  origem  no  pagamento  da  dívida  assumida  pela  pessoa  jurídica  ACT  Asian  Commercial  Trade  Ltd.,  com  sede  na  Isle  of Man  PÓ Box  28,  tower  Street  Ramsey  Isle  of  Man,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  a  n°  06.146.149/000160,  perante  a  ora  requerente  a  título  de  aquisição  de  quotas  sociais,  conforme  termo  de  confissão  de  dívida, cessão de créditos e ata de assembléia.  Os recursos foram recebidos de terceiros, por conta e ordem da  ACT  Asian  Commercial  Trade  Ltd.,  quitando  assim  a  sua  obrigação perante a ora requerente.  Diante do exposto é a presente para requerer que V. Sa. dê por  atendida  a  intimação,  considerando  a  documentação  apresentada como hábil para tanto.  (...).  Após análise da documentação, a autoridade fiscal assentou que o contribuinte  apenas  demonstrou  ter  efetuado  a  escrituração  dos  valores  contidos  nos  extratos  bancários,  através  dos  arquivos  apresentados  em  meio  magnético,  mas  não  apresentou  nenhum  documento  hábil,  coincidente  em  data  e  valor,  solicitados  nas  intimações. E reintimou o contribuinte a apresentá­los.  Em atendimento, o contribuinte, a fim de comprovar a origem dos créditos das  contas  bancárias,  enviou,  por  via  postal  recibos  de  pagamentos,  instrumentos  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 535          5 particulares  de  contrato  de  mútuo,  contratos  de  cessão  de  créditos,  instrumento  particular de contrato de prestação de serviços e Ata de reunião dos sócios realizada  em 20 de junho de 2005. Na correspondência de encaminhamento, relacionou alguns  valores com as operações descritas nos documentos apresentados.  Após analisá­los, a autoridade fiscal concluiu que não foi atendida a intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  questionados,  e  lavrou  o  auto  de  infração com base no lucro arbitrado.  Concluiu a autoridade fiscal não haver outro caminho,  senão o arbitramento  dos lucros.  Em impugnação tempestiva a interessada alegou, em síntese, que:  ­ Não foi observado o art. 148 do CTN, que estatui que quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos  serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, pode  arbitrar  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não mereçam  fé  as  declarações  o  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  ­  As  razões  que  fundamentem  a  desconsideração  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  devem  ser  expostas  circunstancialmente  na motivação  do  ato  administrativo de lançamento que suceder dito arbitramento.  ­Em momento  algum a  fiscalização demonstrou  com provas objetivas que a  escrituração do contribuinte não merece fé.   ­ Não  há  omissão  de  receitas,  eis  que  todas  as  informações  requeridas  pelo  fisco foram apresentadas, comprovando a origem dos valores e depósitos.   ­  O  autuante  buscou  fundamentar  seus  entendimentos  no  sentido  de  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  realizados  pela  ora  recorrente,  sem  levar  em  conta o art. 389, inciso I, do CPC, que reza que "Incumbe o ônus da prova quando  se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir”, o qual deve ser aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  ­ No caso, cabe ao autante o ônus de provar sua alegação de que “a requerente  praticou outro ato diverso do registrado em sua contabilidade e por isso tem o dever  de provar.”   A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam  receitas omitidas.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 536          6 ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  IMPRESTABILIDADE.  ARBITRAMENTO.  O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar o lucro real.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão e 08 de agosto de 2012, foi apresentado recurso em 21 do  mesmo mês.   Alega  a  Recorrente  que  as  várias  intimações  foram  fielmente  cumpridas,  e  foram  apresentados  volumosos  documentos  comprovando  a  origem  de  toda  a  movimentação financeira, os quais a autoridade fiscal entendeu insuficientes para a  comprovação dos créditos e depósitos.  Aduz  que  o  relatório  fiscal  em  momento  algum  registra  vícios  formais  ou  materiais  em  sua  escrituração,  ou  se  outras  contas  patrimoniais  ou  de  resultado  estariam  desamparadas  de  documentação  hábil  e  idônea  que  poderiam  levar  à  imprestabilidade  de  toda  a  escrituração.  Também  não  há  indicação  de  que  a  fiscalizada tenha deixado de apresentar os livros contábeis ou fiscais requeridos pelo  autuante.  Portanto,  se  o  autuante  não  mostrou  interesse  em  examinar  os  livros  contábeis e fiscais, não havia como concluir que eles estariam eivados de vícios para  fins de arbitramento com supedâneo no art. 530, II. b  Diz  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários,  o  que  não  dá margem  ao  auditor  para  arbitrar  o  lucro  na  suposição  de  falta de apresentação de lucros da escrituração. E nesse caso, a hipótese legal seria o  inciso III do art. 530 do RIR/99, e não o inciso II apontado. Alega que a autoridade  fiscal  está confundindo método de  apuração de omissão de  receitas  com  forma de  tributação do lucro.  Diz que quando o contribuinte informou que seus livros estavam à disposição  do autuante e este não demonstrou interesse em examiná­los, implicitamente aceitou  como  adequada  a  opção  pela  tributação  da  fiscalizada.  Posteriormente,  quando  sucessivamente  intimada,  deixou  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  teria ocorrido outra hipótese infracional, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Argumenta que caberia ao autuante tributar a omissão de receitas segundo a  forma escolhida pelo contribuinte, que foi o lucro real.  Afirma  que  todos  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  demonstram  a  movimentação financeira e mais a escrituração para apurar o lucro real, conforme se  constata do relatório do próprio fiscal.  Pondera  que  o  fiscal  não  pode  lançar  mão  do  arbitramento  por  razões  subjetivas, e que em momento nenhum o auditor mostrou, com provas objetivas, que  a escrituração do contribuinte não merece fé, não sendo plausível o arbitramento.   Da mesma  forma, não há omissão de  receitas,  eis que  todas  as  informações  requeridas  foram  apresentadas,  comprovando  a  origem  dos  valores  depositados.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 537          7 Assim, caberia ao auditor o ônus de provar que os atos praticados pela recorrente são  diversos dos registrados em sua contabilidade.  No mais,  discorre  sobre doutrina  a  respeito da  superação da  antiga  ideia  de  que a presunção de legitimidade dos atos administrativos exonera de prova o fisco,  requer a anulação do lançamento e provimento do recurso.  É o Relatório.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 538          8   Voto Vencido  Em  seu  voto,  tido  como  VENCIDO,  eis  que  não  acolhido  totalmente  pela  Turma Julgadora, o Ilustre Conselheiro Valmir Sandri assinalou:  Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A fiscalização acusou a empresa de omissão de receitas, apurada a partir da  movimentação financeira de origem não comprovada e, não obstante o contribuinte  tenha  transmitido  sua DIPJ  no  formulário  do  lucro  real,  lavrou  o  auto de  infração  com base no lucro arbitrado.  O  procedimento  fiscal  foi  motivado  pela  alta  movimentação  financeira,  incompatível  com  a  DIPJ  apresentada,  e  todas  as  intimações  tiveram  que  ser  dirigidas ao domicílio tributário da sócia porque a empresa não existe de fato no seu  endereço cadastrado (existe apenas uma sala comercial fechada, não permanecendo  no local nenhuma pessoa/funcionário).  A Recorrente  tem  seu  capital  divido  entre  dois  sócios,  uma  pessoa  jurídica  estrangeira (177.999 quotas) e uma pessoa física brasileira (1 quota), e sua atividade  econômica,  segundo  informado em sua DIPJ,  é o  comércio  atacadista de produtos  alimentícios.   A partir dos extratos bancários (Banco Real e Banco Schahin), a fiscalização  intimou a contribuinte a comprovar a origem dos recursos depositados na referidas  contas,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  coincidente  em  datas  e  valores. Os  valores  a  serem comprovados  foram  relacionados  em dois  anexos, um  para o Banco Real, contendo 19 folhas (mais de 900 depósitos), e um para o Banco  Schahin, contendo uma 1 folha (30 depósitos).  Em  atendimento,  foi  apresentada  uma  série  de  documentos  (termo  de  confissão  de dívida,  cessão  de  crédito,  ata  de  assembléia),  à  guisa de  justificar  os  depósitos como oriundos de pagamento da dívida assumida perante a recorrente pela  pessoa jurídica ACT ­ Asian Commercial Trade Ltd., a título de aquisição de quotas  sociais, e que os recursos teriam sido recebidos de terceiros, por conta e ordem da  ACT Asian Commercial Trade Ltd., quitando assim a  sua obrigação perante a ora  recorrente.  Assim, houve apenas uma justificação em tese, sem a comprovação exigível,  que é a apresentação de documentos hábeis, coincidentes em datas e valores com os  depósitos questionados.  Reintimada,  a  empresa  juntou  recibos  de  pagamentos,  instrumentos  particulares  de  contrato  de  mútuo,  contratos  de  cessão  de  créditos,  instrumento  particular de contrato de prestação de serviços e Ata de reunião dos sócios realizada  em 20 de junho de 2005. Sobre eles, a Fiscalização assim se manifestou:  Dessa resposta e documentos, verificamos  tratarem­se  todos de  cópias  simples de docs.  particulares, ou  seja,  recibos de  venda  de  títulos  antigos  (sem  comprovação  de  propriedade,  valor  ou  aquisição), tais como: Apólice da Divida Pública, da República  dos  Estados  Unidos  do  Brasil  ­  Decreto  4330  de  28/01/1902;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 539          9 Apólice de Empréstimo do Estado da Guanabara ­ Brasil ­ Lei n°  14 de 24/10/1960; Obrigações do Reaparelhamento Econômico  410  ­  cupões  de  resgate  séries  1954  e  1955  e  Titulo  de  Obrigação de Guerra ­ Decreto 4.789 de 05/10/1942, ambos da  República dos Estados Unidos do Brasil. Contratos de mútuo e  de  cessão  de  créditos,  sem  registro,  origem,  demonstração  de  vinculo,  contrato  de  prestação  de  serviços  sem  a  devida  comprovação  ou  nota  fiscal  e  cópia  da  Ata  já  apresentada  anteriormente. Concluímos que, apesar de todo prazo decorrido,  o  Contribuinte  não  atendeu  ao  que  foi  solicitado  na  nossa  Intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  questionados.  Para confirmar a acusação de omissão de receitas a decisão recorrida assentou  que  “Tendo  em  vista  que  a  defendente  não  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  os  valores  creditados  em  contas  bancárias  da  contribuinte  cujas  origens  não  foram  comprovadas foram considerados não escriturados, constando relação completa dos  mesmos,  bem  como  a  totalização  mensal  às  fls.  146  a  165,  destacando­se  que  a  recorrente foi receptora de créditos bancários, no ano calendário 2005, no valor de  R$ 62.553.162,65,  tendo declarado em sua Declaração de  Informações Econômico  Fiscais da Pessoa Jurídica receita bruta zerada (fls. 14 a 34)”.  O  fato de os documentos  se  constituírem em cópias  simples de documentos  particulares, a meu ver, por si só, não os invalida. Recibos não são inábeis, contratos  de  mútuo  e  de  cessão  de  créditos  não  necessitam  ser  lavrados  por  instrumento  público. Se houver coincidência de data e valor entre os documentos e os registros  contábeis,  cabe  à  fiscalização  comprovar  que  são  inverídicos.  Quanto  ao  fato  de  serem  cópias  simples,  se  a  fiscalização  duvidasse  de  sua  autenticidade,  poderia  intimar a contribuinte a apresentar os originais.  Os documentos trazidos são os seguintes:  DEMONSTRATIVO I  Descrição  Comentário  Fls. 257:  Recibo  pela  venda  de  apólices  de  Títulos  da  Dívida  Pública a Robison Elias C. Batista   Valor R$ 33.306,00­ Data 19/10/2005.    Entre  os  depósitos  questionados,  há  um  TED  nesse  valor, em 19/10/2005. Contudo, o valor corresponde a  venda  de  título,  sendo,  portanto,  receita,  e  não  há  outros  elementos  correlacionados  que  permitam  descaracterizar o ingresso como tal.   Fls. 259  Recibo  pela  venda  de  apólices  de  Títulos  da  Dívida  Pública a Artesanato Uni­Art   Valor R$ 63.820,00­ Data 09/11/2005  Entre  os  depósitos  questionados  não  há,  em  09/11/2005, nenhum nesse valor.   Fls. 262:  Recibo  pela  venda  de  apólices  de  Títulos  da  Dívida  Pública a Robison Elias C. Batista   Valor R$ 31.400,00­ Data 14/09/2005.    Entre  os  depósitos  questionados,  há  um  TED  nesse  valor, em 14/09/2005. Contudo, o valor corresponde a  venda  de  título,  sendo,  portanto,  receita,  e  não  há  outros  elementos  correlacionados  que  permitam  descaracterizar o ingresso como tal.  Fls. 264:  Recibo  pela  venda  de  apólices  de  Títulos  da  Dívida  Pública a Lacerda e Firenze Advogados   Valor R$ 50.000,00­ Data 16/8/2005.    Entre os depósitos questionados, há um depósito nesse  valor, em 16/08//2005. Contudo, o valor corresponde a  venda  de  título,  sendo,  portanto,  receita,  e  não  há  outros  elementos  correlacionados  que  permitam  descaracterizar o ingresso como tal.  Fls. 267:  Entre  os  depósitos  questionados,  há  um  TED  nesse  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 540          10 Recibo  pela  venda  de  apólices  de  Obrigações  de  Reaparelhamento  Econômico  a  Luiz  Antônio  Duarte  Ferreira   Valor R$ 104.400,00­ Data 16/8/2005.  valor, em 16/08//2005. Contudo, o valor corresponde a  venda  de  título,  sendo,  portanto,  receita,  e  não  há  outros  elementos  correlacionados  que  permitam  descaracterizar o ingresso como tal.  268  Recibo  declaratório  pelo  qual  Maria  Dolores  Aranda  declara  que  recebei  de  Asian  Commercial  Trade  R$  1.000,00  referente  aas  obrigações  Obrigações  de  Reaparelhamento Econômico   Valor R$ 1.000,00 – Data 05/06/2005  Trata­se  de  comprovação  da  compra,  pela  ACT,  dos  títulos vendidos a Luiz Antônio Duarte Ferreira. Valor  não corresponde a depósito.    Fls. 274:  Recibo  pela  venda  de  apólices  de  Obrigações  de  Reaparelhamento  Econômico  a  Quanta  Brasil  Importação e Exportação   Valor R$ 49.000,00­ Data 10/8/2005  Entre  os  depósitos  questionados  há  um  TED  nesse  valor, em 10/08//2005. Contudo, o valor corresponde a  venda  de  título,  sendo,  portanto,  receita,  e  não  há  outros  elementos  correlacionados  que  permitam  descaracterizar o ingresso como tal.  Fls. 276  Contrato  de  mútuo  (mutuante  Itamarati,  mutuária  Contibrasil)  Data 01/09/2005­ Valor R$ 338.000,00       Fls. 280  Recibo referente ao contrato de mútuo acima  Data 06/09/2005­ Valor R$ 338.000,00     Entre  os  depósitos  questionados  encontra­se  um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  209)  o  valor  está  contabilizado  com  o  histórico  “recebimento,  parcela  única  ref.  contrato  de  mútuo  firmado em 01/09/3005 Itamarati Terraplenag.  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a receita.  Fl. 281­   Cessão de crédito junto a Cooperativa Agrícola Cotia,  cedido pela Contibrasil à Florida, tendo sido cedido R$  170.000, pelo preço de R$ 137.400,00, a ser pago até  05/08/2005  Entre  os  depósitos  questionados  encontra­se  um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  206)  o  valor  está  contabilizado  com  o  histórico  “recebimento  n/data  ref.  venda  de  créditos  da  Cooperativa Agrícola de Cotia...”  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a omissão de receita  Fl. 283  Contrato  de  Mútuo  entre  Contibrasil  (mutuante)  e  Wellness  firmado  em  04/02/2004  principal  R$  143.000,00    Fls. 285  Recibo  referente  ao  contrato  de  mútuo  acima,  discriminando  o  principal  e  os  encargos,  e  dando  quitação  de  uma  parcela  paga  em  12/09  e  o  complemento em 27/09.  Data 29/09/2005­ Valor R$ 100.000,000     Entre  os  depósitos  questionados  encontra­se  um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  211)  o  valor  está  contabilizado  com  o  histórico  “recebimento quitação contrato de mútuo firmado com  Wellness......”  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a omissão de receita  Fls. 285  Recibo  referente  à  1º  parcela  paga  do  contrato  de  mútuo acima.  Data 13/09/2005­ Valor R$ 122.969,000      Entre os depósitos questionados encontra­se um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  210)  o  valor  está  contabilizado  com  o  histórico  “depósito efet. c/c ref pagto parcial contrato de mútuo  Wellness......”  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a omissão de receita  Fl. 287  Contrato  de  Mútuo  entre  Contibrasil  (mutuante)  e  Têxtil Cryb firmado em 01/07/2004 no valor principal  de R$ 120.000,00    Fl. 289 a 291  Recibo de quitação do mútuo acima   Data: 09/08/2005 Valor R$ 102.558,00  Entre  os  depósitos  questionados  encontra­se  um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  206)  o  valor  está  contabilizado  com  o  histórico  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 541          11 “crédito  efet.  c/c  ref  recebto.  Contrato  de  mútuo  c/Têxtil Crib...”  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a omissão de receita  Fls. 292  Recibo pela venda de Título (Obrigações de Guerra) a  Carlos Leduar  Valor R$ 46.571,24 Data 09/08/2005  Entre  os  depósitos  questionados  encontra­se  um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  206)  o  valor  está  contabilizado  como  recebimento  de  Carlos  Leduar  pela  venda de  01  título  (obrigação de  guerra). Como o valor corresponde a venda de  título,  representa, em tese, receita, e não há outros elementos  correlacionados  que  permitam  descaracterizar  o  ingresso como tal.    Fl. 304  Contrato  de  Mútuo  entre  Metalkork  (mutuante)  e  Cntibrasil  (mutuária)  firmado em 01/07/2004 no valor  de R$ 689.255,47,00, firmado em 03/10/2005    Fl. 308  Recibo  de  Metaltork,  referente  ao  mútuo  acima,  de  parcela de R$ 58.589,48, depositado em 18/10/2005  Entre  os  depósitos  questionados  encontra­se  um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  213)  o  valor  está  contabilizado  com  o  histórico  “vr.  depósito  efet.  c/c  ref  recebimento  parc  mútuo  Metaltork......”  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a omissão de receita  Fl. 309  Recibo  de  Metaltork,  referente  ao  mútuo  retro,  de  parcela de R$ 98.037,82, datado de 14/10/2005  Entre  os  depósitos  questionados  encontra­se  um TED  coincidente  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  213)  o  valor  está  contabilizado  com  o  histórico  “crédito  c/c  ref  recebimento  parc  mútuo  Metaltork......”  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a omissão de receita  Fl. 310  Recibo  de  Metaltork,  referente  ao  mútuo  retro,  de  parcela  de  R$  530.000,00,  datado  de  13/10/2005,  e  efetuado  por  seis  depósitos  nos  valores  de  R$  99.999,00. R$ 98.000,00. R$ 97.000,00, R$ 95.000,00,  R$ 51.000,00 e R$ 90.000,00.  Entre  os  depósitos  questionados  encontram­se  seis  TEDs  coincidentes  em  data  e  valor..  Na  cópia  do  Razão  (fl.  213)  o  valor  de  R$  530.000,00  está  contabilizado  com  o  histórico  “crédito  c/c  ref  recebimento parc mútuo Metaltork......”  Portanto,  comprovado  que  o  recurso  não  corresponde a omissão de receita  Fl. 311  Contrato prestação de serviços (prestadora Contibrasil)  firmado em 26/01/2005 pelo preço de US$ 130.000    Fl 312  Recibo  dos  serviços  acima,  datado  de  19/08/2005,  no  valor de R$ 250.172,00  Este os depósitos questionados no dia 18 encontram­se  um  no  valor  de  R$  167.172,00  e  um  no  valor  de  R$  83.000,00.  No  Razão  o  valor  R$  250.172,00  está  contabilizado como receita (fl 207), que realmente é..  Fls. 321:  Recibo  pela  venda  de  cautelas  de  Títulos  da  Dívida  Pública a Quanta Brasil Imo. Exp.   Valor R$ 172.350,00­ Data 10/08/2005.    Tratando­se de valor correspondente a venda de título,  não é possível, sem outros elementos, descaracterizá­lo  como receita.  Fl. 338  Cessão de crédito junto a Cooperativa Agrícola Cotia,  cedido  pela  Contibrasil  à  Sammar,  tendo  sido  cedida  parcela,  pelo  preço  de R$  200.000,00,  a  ser  pago  até  05/10/2005  Há  um  depósito  de  R$200.000,00  no  dia  5/10  questionado pela fiscalização, e que está contabilizado  no  Razão(fl.  212)  como  DEPOSITO  EFETUADO  EM C/C REF. CESSAO DE CREDITO NO VALOR  DERS 1.136.947,88 DA COOP. AGRICOLA  Contrato  de  Mútuo  entre  ACT­  Asian  Commercial  Trade (mutuante) e Contibrasil (mutuária)  firmado em  31/10/2005,  de  crédito  rotativo  no  valor  de  R$  7.600.000,00  Os valores creditados parceladamente estão analisados  no Demonstrativo I, a seguir:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 542          12 DEMONSTRATIVO II  Nº  seq.  data  Valor  Análise em relação ao depósito questionado.  1      2            3      4      5      6  7                        8  9  10                11  12      13  14      15        16      31/10/2005      01/11/2005            04/11/2005      07/11/2005      08/11/2005      09/112005  09/11/2005                        10/112005   10/112005   10/11/2005                 11/11/2005   11/11/2005       14/11/2005   14/11/2005       16/11/2005         17/11/2005       263.412,00       483.510,00             567.872,83       138.155,20       69.031,11       455.350,83   427.230,00                         155.229,72  447.538,33  110.500,00                 77.134,23  300.000,00       29.163,25  635.000,00       410.441,94         12.500,00       Os depósitos questionados nesse dia somam  263.412,00     Os depósitos questionados nesse dia somam  560.510,00, havendo dois depósitos nos valores  de 55.000,00 e 22.000,00. Por diferença,  encontra­se o valor contabilizado de 483.510,00    Os depósitos questionados nesse dia somam  567.872,83     Os depósitos questionados nesse dia somam  138.155,20     O depósito questionado nesse dia é de 69.031,11.       Os dois valores contabilizados como creditados  por ACT Asian em 09/11 somam R$ 882.580,83.  O total dos depósitos questionados nesse dia  somam R$ 919.178,02. Esse somatório pode  conter os depósitos efetivados por ACT Asian,  mas não foi possível identificar os valores que  justificaram os dois lançamentos para aquele dia.  Caberia ao contribuinte fazer a correlação entre  cada depósito e o valor contabilizado.    Da mesma forma que para o dia 09/11, não há  coincidência entre os valores contabilizados no  dia 10 e os depósitos questionados, e não foi  possível estabelecer a correlação entre os  depósitos questionados e o valor contabilizado  como crédito de ACT Asian, o que caberia ao  contribuinte fazer.    No dia 11 há um depósito questionado no valor  de R$ 300.000,000 e mais três depósitos que  somam R$ 77.134,23.    Os valores contabilizados coincidem em data e  valor com os depósitos questionados no dia  14/11.    O valor contabilizado coincide com a soma dos  depósitos questionados no dia 16/11.    O valor contabilizado coincide com depósito  questionado no dia 17/11.    A soma dos valores contabilizados coincide com  a soma dos depósitos questionados no dia.    O valor contabilizado coincide com depósito  questionado no dia 21/11.    A soma dos valores contabilizados coincide com  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 543          13 17  18      19      20  21        22  23      24      25  26  27  28    29  30  31    32      33  34    35  36    37      38      39  40      41            42      43      44  18/11/2005   18/11/2005       21/11/2005       22/11/2005   22/11/2005         23/11/2005   23/11/2005       24/11/2005       25/11/2005   25/11/2005   25/11/2005   25/11/2005     28/11/2005   28/112005   28/11/2005     29/11/2005       30/11/2005   30/11/2005     01/12/2005   01/12/2005     02/12/2005       05/12/2005       06/12/2005   06/12/2005       08/12/2005             09/12/2005       13/12/2005       14/12/2005  131.660,70   79.556,59       15.729,50       19.929,89  24.000,00         213.522,50  70.000,00       385.700,00       85.000,00   116.256,20   97.960,00  8.838,23     569,00 94.000,00   240,00     3.376,50       3.168,24   23.700,00   200.000,00   8.092,00     11.950,00     150.000,00       14.110,46   35.000,00       32.238,98             6.188,00       333.195,53       148.700,00       174.500,00  a soma dos depósitos questionados no dia.  (10.000,00 + 9.929,49 + 24,000,00).    A soma dos valores contabilizados coincide com  a soma dos depósitos questionados no dia.    Não há coincidência entre o valor contabilizado e  o depósito questionado;    Os valores contabilizados coincidem com os  depósitos questionados no dia 25/11.          Os valores contabilizados coincidem com os  depósitos questionados no dia 28/11.    O valor contabilizado coincide com depósito  questionado no dia 29/11.    Os valores contabilizados coincidem com os  depósitos questionados no dia 30/11.    Os valores contabilizados coincidem com os  depósitos questionados no dia 01/12.    O valor contabilizado coincide com depósito  questionado no dia 02/12.    O valor contabilizado coincide com depósito  questionado no dia 05/12.    A soma dos valores contabilizados coincide com  a soma dos depósitos questionados no dia.    O valor contabilizado no dia 08 corresponde à  soma de depósito de R$ 2.500,00 efetuado no dia  08 e um depósito de R$ 29.738,98 efetuado no  dia 9.    O valor contabilizado coincide com depósito  questionado no dia 09/12    O valor contabilizado coincide com a soma dos  depósitos questionados no dia.    O valor contabilizado coincide com depósito  questionado no dia    O valor contabilizado coincide com depósito  questionado no dia    O valor contabilizado no dia 19 coincide com  depósito questionado no dia 20.    Não há crédito nesse valor e data questionado  para esse dia.    Não há crédito nesse valor e data questionado  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 544          14     45      46      47      48      49          15/12/2005       19/12/2005       21/12/2005        22/12/2005       28/12/2005          157.300,00       12.499,20       82.000,00       70.447,72     para esse dia.    Não há crédito nesse valor e data questionado  para esse dia.  A presunção legal não existe para que a autoridade fiscal se exima de auditar,  de investigar.  Se o contribuinte apresenta documentos para justificar a origem dos recursos,  a  autoridade  fiscal  deve  analisá­los  e  justificar,  objetivamente,  o  resultado  da  análise. Como já dito acima, o fato de se tratar de documentos particulares não os  torna inábeis, e quanto a terem sido apresentados por cópia, se a autoridade duvidava  de  sua  autenticidade, deveria  ter  intimado a  contribuinte  a  trazer os originais para  autenticação das cópias.   A escrituração faz prova a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza (contratos e recibos são  documentos  hábeis),  cabendo  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos fatos registrados (Decreto­lei nº 1.598/77, art. 9º, § 2º).   Se  os  depósitos  questionados  são  coerentes  com  fatos  registrados  em  conformidade com os documentos apresentados, a contribuinte cumpriu sua parte do  ônus que a lei lhe atribui (provar a origem dos recursos), retornando à autoridade o  ônus de provar a inveracidade.  A  partir  do  exposto,  tenho  que  restou  demonstrada  a  origem  dos  recursos  correspondentes aos créditos a seguir relacionados:  DEMONSTRATIVO III  Data  Valor R$  06/09/2005  05/08/2005  12/09/2005  13/09/200  09/08/2005  18/10/2005  14/10/2005  14/10/2005  14/10/2005  14/10/2005  14/10/2005  14/10/2005  14/10/2005  338.000,00   135.400,00  100.000,00  122.969,00  102.558,00  58.589,48  98.037,82  99.999,00      98.000,00   97.000,00   95.000,00  51.000,00   90.000,00  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 545          15 31/10/2005  01/11/2005  04/11/2005  07/11/2005  08/11/2005  11/11/2005   11/11/2005  14/11/2005   14/11/2005  16/11/2005   17/11/2005   18/11/2005   18/11/2005   21/11/2005   22/11/2005   22/11/2005   23/11/2005   23/11/2005  25/11/2005   25/11/2005   25/11/2005   25/11/2005   28/11/2005   28/112005   28/11/2005   29/11/2005   30/11/2005   30/11/2005   01/12/2005   01/12/2005   02/12/2005   05/12/2005   06/12/2005   06/12/2005  08/12/2005  09/12/2005   13/12/2005   14/12/2005   15/12/2005  263.412,00   483.510,00  567.872,83   138.155,20   69.031,11  77.134,23  300.000,00  29.163,25  635.000,00   410.441,94   12.500,00   131.660,70  79.556,59 15.729,50  19.929,89 24.000,00  213.522,50  70.000,00  85.000,00  116.256,20  97.960,00   8.838,23   569,00   94.000,00   240,00   3.376,50    3.168,24   23.700,00  200.000,00 8.092,00   11. 950,00  150.000,00  14.110,46 35.000,00  32.238,98    6.188,00  333.195,53  148.700,00   174.500,00       Resolvida a questão da omissão de receita, de cujo valor apurado pelo fiscal  devem ser reduzidas as parcelas acima listadas, passo à segunda questão do litígio,  que é a tributação pelo lucro arbitrado.  Argumenta a Recorrente que caberia ao autuante tributar a omissão de receitas  segundo a forma escolhida pelo contribuinte, que foi o lucro real.  De  fato,  o  art.  24  da  Lei  nº  9.249/95  dispõe  que,  verificada  a  omissão  de  receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 546          16 A  primeira  indagação  a  ser  feita  é  se  se  pode  dizer  que  o  contribuinte,  no  período de que se trata, estava submetido à tributação pelo lucro real pelo simples  fato de ele ter transmitido sua declaração utilizando o formulário para esse fim.  A DIPJ para o ano­calendário de 2005 foi apresentada no formulário de lucro  real,  informando  todos os campos de receitas, custos e despesas zerados (DIPJ fls.  15 e seguintes). Os únicos campos da DIPJ preenchidos com valores diferentes de  zero  são  os  dados  do  balanço  patrimonial,  cujas  contas,  tanto  de  ativo  como  de  passivo, apresentam saldo em 31/12/2004 idêntico ao de 31/12/2005.  Vê­se,  claramente,  que  a  contribuinte  não  optou  por  nenhuma  forma  de  tributação, apenas entregou um formulário para, muito provavelmente, não chamar a  atenção da fiscalização na condição de “omissa”.  A segunda indagação é se seria razoável considerar que a contribuinte, por ter  utilizado o formulário de lucro real, deveria ter sua “opção” respeitada, adicionando­ se  as  receitas  omitidas,  mesmo  sem  nenhum  custo  ou  despesa  computado.  Obviamente, não, e a tributação pelo lucro arbitrado mostra­se mais consentânea à  realidade.  Contudo,  é  preciso  verificar  se  a  autoridade  fiscal  cumpriu  os  passos  que  a  autorizavam a arbitrar o lucro.   Do  que  se  depreende  dos  autos,  a  autoridade  motivou  o  arbitramento  por  entender  que  a  escrituração  contém  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornam  imprestável para identificar a movimentação financeira, inclusive bancária (art. 530,  II, “a” do RIR/99).  De  fato,  a  fiscalização  concentrou­se  na  pesquisa  da  movimentação  financeira, e atestou que a contribuinte demonstrou  ter efetuado a escrituração dos  valores contidos nos extratos bancários, através dos arquivos apresentados em meio  magnético.  Em  26/09/2009,  ao  reintimá­lo  para  apresentar  documentos  hábeis,  coincidentes  em  data  e  valor,  que  devam  respaldo  aos  valores  contabilizados,  alertou­o  que  a  falta  de  apresentação  na  forma  solicitada,  torna  sua  escrituração  imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  Ao receber os documentos, considerou­os inábeis por serem cópias simples de  documentos  particulares,  e  contratos  sem  registro,  não  se  prestando  a  provar  a  origem  dos  recursos  e,  portanto  tornando  sua  escrituração  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira.  Conforme  explicitei  quando  analisei  a  questão  da  omissão  de  receitas,  não  acho que a  inversão do ônus da prova veiculada pela presunção legal chegue a  tal  ponto  que  a  fiscalização  possa  recusar  a  prova  trazida  sem  uma  motivação  consistente  (que  não  seja  apenas  formal). Assim,  a meu  ver,  não  se  configurou  a  hipótese invocada para o arbitramento.   Como o lançamento não poderia ter sido feito com base no lucro real a partir  do consignado na declaração (que, como dito, não apurou nada), caberia prosseguir  na  investigação,  para  verificar,  nos  livros  fiscais  e  contábeis  da  contribuinte  (nos  quais  estaria  transcrita  a  apuração  do  lucro  líquido  e  do  lucro  real),  o  lucro  real  apurado e adicionar as receitas omitidas.   Poderia a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a apresentar na repartição  os  livros  (que  supostamente  estavam  à  sua  disposição  em  escritório  de  contabilidade), sob pena de arbitramento por recusa de apresentação.   Fl. 546DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 547          17 Subscrevo  as  considerações  do  julgador  Eduardo  Shimabukuro,  quando  consignou,  em  sua  “Declaração  de  Voto,  que  “(...)  é  de  se  presumir  que  a  contribuinte  tinha  uma  escrituração  suficiente  para  que  fosse  determinado  o  resultado tributável, motivo pelo qual caberia ao autuante, observando a forma de  tributação  escolhida  originalmente  pela  fiscalizada,  no  caso,  o  lucro  real  anual,  intimá­la  a  apresentar  a  demonstração  do  lucro  líquido  do  exercício,  com  as  adições e exclusões previstas na legislação tributária e, a partir dessa informação,  adicionar  o  montante  correspondente  às  receitas  omitidas,  efetuando  o  correspondente lançamento.”  Pelas  razões  expostas,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  e  reduzir  da  matéria  tributável  relativa  ao  PIS  e  à  COFINS aos valores relacionados no Demonstrativo III no corpo deste voto.  É como voto.                                        Fl. 547DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 548          18 Voto Vencedor  Tendo  sido  designado  para  redigir  o  VOTO  VENCEDOR  no  referido  julgado,  passo  a  fazê­lo,  suprindo,  assim,  a  omissão  apontada  pela  Fazenda  Nacional  nos  declaratórios interpostos.  A  divergência  suscitada  pelo  Colegiado  centrou­se  na  questão  do  ARBITRAMENTO do lucro promovido pela Fiscalização.  Conforme  transcrição  abaixo,  embora  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  admita  que a fiscalizada não fez opção por qualquer forma de tributação e que, no caso, a tributação  pelo  LUCRO  ARBITRADO  revelou­se  como  a  mais  adequada,  pronunciou­se  pela  insubsistência  do  arbitramento  efetuado  por  entender  que  a  Fiscalização  não  "cumpriu  os  passos" autorizadores da medida.  [...]  Argumenta a Recorrente que caberia ao autuante tributar a omissão de receitas  segundo a forma escolhida pelo contribuinte, que foi o lucro real.  De  fato,  o  art.  24  da  Lei  nº  9.249/95  dispõe  que,  verificada  a  omissão  de  receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  A  primeira  indagação  a  ser  feita  é  se  se  pode  dizer  que  o  contribuinte,  no  período de que se trata, estava submetido à tributação pelo lucro real pelo simples  fato de ele ter transmitido sua declaração utilizando o formulário para esse fim.  A DIPJ para o ano­calendário de 2005 foi apresentada no formulário de lucro  real,  informando  todos os campos de receitas, custos e despesas zerados (DIPJ fls.  15 e seguintes). Os únicos campos da DIPJ preenchidos com valores diferentes de  zero  são  os  dados  do  balanço  patrimonial,  cujas  contas,  tanto  de  ativo  como  de  passivo, apresentam saldo em 31/12/2004 idêntico ao de 31/12/2005.  Vê­se,  claramente,  que  a  contribuinte  não  optou  por  nenhuma  forma  de  tributação, apenas entregou um formulário para, muito provavelmente, não chamar a  atenção da fiscalização na condição de “omissa”.  A segunda indagação é se seria razoável considerar que a contribuinte, por ter  utilizado o formulário de lucro real, deveria ter sua “opção” respeitada, adicionando­ se  as  receitas  omitidas,  mesmo  sem  nenhum  custo  ou  despesa  computado.  Obviamente, não, e a tributação pelo lucro arbitrado mostra­se mais consentânea à  realidade.  Contudo,  é  preciso  verificar  se  a  autoridade  fiscal  cumpriu  os  passos  que  a  autorizavam a arbitrar o lucro.  Do  que  se  depreende  dos  autos,  a  autoridade  motivou  o  arbitramento  por  entender  que  a  escrituração  contém  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornam  imprestável para identificar a movimentação financeira, inclusive bancária (art. 530,  II, “a” do RIR/99).  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 549          19 De  fato,  a  fiscalização  concentrou­se  na  pesquisa  da  movimentação  financeira, e atestou que a contribuinte demonstrou  ter efetuado a escrituração dos  valores contidos nos extratos bancários, através dos arquivos apresentados em meio  magnético.  Em  26/09/2009,  ao  reintimá­lo  para  apresentar  documentos  hábeis,  coincidentes  em  data  e  valor,  que  davam  respaldo  aos  valores  contabilizados,  alertou­o  que  a  falta  de  apresentação  na  forma  solicitada,  torna  sua  escrituração  imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  Ao receber os documentos, considerou­os inábeis por serem cópias simples de  documentos  particulares,  e  contratos  sem  registro,  não  se  prestando  a  provar  a  origem  dos  recursos  e,  portanto  tornando  sua  escrituração  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira.  Conforme  explicitei  quando  analisei  a  questão  da  omissão  de  receitas,  não  acho que a  inversão do ônus da prova veiculada pela presunção legal chegue a  tal  ponto  que  a  fiscalização  possa  recusar  a  prova  trazida  sem  uma  motivação  consistente  (que  não  seja  apenas  formal). Assim,  a meu  ver,  não  se  configurou  a  hipótese invocada para o arbitramento.   Como o lançamento não poderia ter sido feito com base no lucro real a partir  do consignado na declaração (que, como dito, não apurou nada), caberia prosseguir  na  investigação,  para  verificar,  nos  livros  fiscais  e  contábeis  da  contribuinte  (nos  quais  estaria  transcrita  a  apuração  do  lucro  líquido  e  do  lucro  real),  o  lucro  real  apurado e adicionar as receitas omitidas.   Poderia a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a apresentar na repartição  os  livros  (que  supostamente  estavam  à  sua  disposição  em  escritório  de  contabilidade), sob pena de arbitramento por recusa de apresentação.  Subscrevo  as  considerações  do  julgador  Eduardo  Shimabukuro,  quando  consignou,  em  sua  “Declaração  de  Voto,  que  “(...)  é  de  se  presumir  que  a  contribuinte  tinha  uma  escrituração  suficiente  para  que  fosse  determinado  o  resultado tributável, motivo pelo qual caberia ao autuante, observando a forma de  tributação  escolhida  originalmente  pela  fiscalizada,  no  caso,  o  lucro  real  anual,  intimá­la  a  apresentar  a  demonstração  do  lucro  líquido  do  exercício,  com  as  adições e exclusões previstas na legislação tributária e, a partir dessa informação,  adicionar  o  montante  correspondente  às  receitas  omitidas,  efetuando  o  correspondente lançamento.”   Afaste­se, de imediato, a aplicação do disposto no art. 24 da Lei nº 9.249/95,  eis que como admite o próprio relator a contribuinte não fez opção por qualquer das formas de  tributação,  tendo  apresentado  DIPJ  com  os  campos  relativos  às  receitas,  custos  e  despesas  ZERADOS.  O fundamento em razão do qual o Relator pronunciou­se pela improcedência  do  arbitramento  está  representado  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  julgando  como  não  hábil  à  comprovação das operações a documentação apresentada pela contribuinte, vez que constituída  por cópia de documentos particulares e contratos sem registro,  ter considerado a escrituração  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação  financeira.  Para  o  Ilustre  Relator,  nesta  circunstância,  a  Fiscalização  deveria  prosseguir  na  investigação  para,  com  base  nos  livros  fiscais  e  contábeis da  contribuinte,  verificar o  lucro  real  apurado e,  a partir  daí,  adicionar  as  receitas omitidas.   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 550          20 O  Colegiado,  entretanto,  por  sua  maioria,  entendeu  de  forma  diversa,  considerando que no caso o arbitramento o arbitramento era a medida mais recomendável. Para  tanto, serviu­se dos seguintes elementos:  i)  a  contribuinte  sequer  foi  localizada  em  seu  domicílio  fiscal,  apresentou  uma  DIPJ  com  os  campos  relativos  às  receitas  ZERADOS,  embora  os  créditos  bancários,  conforme quadro constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 340/347, tenham alcançado  o montante de R$ 107.978.584,14 no ano calendário de 2005;  ii)  ainda  que  se  considere  a  análise  empreendida  em  sede  de  julgamento,  a  contribuinte  só  apresentou  documentação  hábil  para  comprovar  seis  por  cento  da  sua  movimentação da sua movimentação financeira (R$ 6.574.256,18 de R$ 107.978.584,14);  iii)  não  é  merecedora  de  confiabilidade  uma  escrituração  em  que  94%  da  movimentação financeira da contribuinte não encontra lastro em documentação hábil e idônea;  iv) a declaração de voto na qual o Relator encontra apoio para sustentar o seu  pronunciamento, parte de premissa equivocada, visto que, no caso retratado nos autos, descabe  falar em "forma de tributação escolhida originalmente pela fiscalizada";  v)  a  tributação  na  forma  sugerida  (LUCRO REAL),  diante  da  ausência  de  documentação  capaz  de  até  mesmo  comprovar  a  maior  parte  da  origem  dos  recursos  movimentados  em  contas  bancárias,  implicaria maior  gravosidade  na  tributação,  sendo  certo  que nessa circunstância a argumentação seria exatamente ao contrário, isto é, que o lançamento  deveria  ter  sido  feito  com  base  no  lucro  arbitrado,  sob  pena  de  se  estar  tributando  a  receita  como se lucro fosse;  vi)  o  fato  de  a movimentação  bancária  ter  sido  escriturada,  por  si  só,  não  desautoriza  a  aplicação  do  inciso  II  do  art.  530  do RIR/99,  pois,  na  circunstância  em  que  a  contribuinte não apresenta documentação hábil para comprovar 94% dos créditos efetuados em  suas  contas bancárias,  tal  escrituração  revela­se  deficiente,  eis que,  como dito,  é  imprestável  para identificar a efetiva movimentação financeira;  vii) a contribuinte afirma que apresentou documentos comprovando a origem  de toda a sua movimentação financeira, o que não encontra respaldo nos autos; e  viii)  a  contribuinte  alega  que  inúmeros  documentos  fiscais  e  contábeis  demonstram  como  se  deu  a  apuração  do  lucro  real  do  período,  porém,  não  aporta  um único  documento capaz de demonstrar essa apuração.  É merecedor de registro o fato de a impugnação apresentada pela contribuinte  não ter trazido argumentação no sentido de contestar o fundamento utilizado pela Fiscalização  para arbitrar o lucro. Isso só ocorreu em sede de recurso voluntário, momento em que a autuada  já era conhecedora da declaração de voto trazida pela decisão de primeira instância.  Por outro lado, entendeu o Colegiado que a análise empreendida pelo Relator  na documentação trazida ao processo para comprovar a origem dos recursos movimentados nas  contas  bancárias  da  contribuinte  deve  ser  acolhida,  motivo  pelo  qual  pronunciou­se  pela  exclusão, da matéria tributável, dos seguintes montantes:  AGOSTO/2005: R$ 237.958,00 (PIS/COFINS)  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003562/2009­80  Acórdão n.º 1301­001.877  S1­C3T1  Fl. 551          21 SETEMBRO/2005: R$ 560.969,00 (PIS/COFINS)  TOTAL 3º TRIMESTRE/2005: R$ 798.927,00 (IRPJ/CSLL)  OUTUBRO/2005: R$ 951.038,30 (PIS/COFINS)  NOVEMBRO/2005: R$ 3.930.357,91 (PIS/COFINS)  DEZEMBRO/2005: R$ 893.932,97 (PIS/COFINS)  TOTAL 4º TRIMESTRE/2005: R$ 5.775.329,18 (IRPJ/CSLL)  Com  lastro  nas  razões  antes  expendidas,  decidiu  o Colegiado,  por maioria,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  de  tributação  os  valores  acima  discriminados.  "assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães  Redator do VOTO VENCEDOR.  Conduzo, pois, o meu voto, no sentido de ACOLHER os EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO para suprir a omissão apontada (inclusão do VOTO VENCEDOR).  "assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães  Relator dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO                    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 11176.000174/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 ENTIDADE ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TOMADOR DE SERVIÇOS. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO. Mesmo a entidade em gozo regular da isenção das contribuições sociais está obrigada a reter o valor da contribuição da empresa que lhe prestar serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, correspondente a 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, e recolher o valor retido em nome da empresa contratada. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula Carf nº 4) Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2401-004.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 264          1  263  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000174/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.166  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  RETENÇÃO DE 11%  Recorrente  SOCIEDADE ESPÍRITA PAZ AMOR E LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  ENTIDADE ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TOMADOR DE  SERVIÇOS. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO.  Mesmo a entidade em gozo regular da isenção das contribuições sociais está  obrigada a reter o valor da contribuição da empresa que lhe prestar serviços  mediante cessão de mão de obra ou empreitada, correspondente a 11% (onze  por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, e recolher o valor  retido em nome da empresa contratada.  LEI  TRIBUTÁRIA.  MULTA  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.   (Súmula Carf nº 2)  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4  É  válida  a  incidência  sobre  débitos  tributários  de  juros  de  mora  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  (Súmula Carf nº 4)  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 01 74 /2 00 7- 61 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11176.000174/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.166  S2­C4T1  Fl. 265          2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.       André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente      Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11176.000174/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.166  S2­C4T1  Fl. 266          3    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  e manteve  parcialmente  o  crédito  tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 06­18.638 (fls. 180/187):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2003, 2005  ENTIDADE  ISENTA.  SERVIÇOS  PRESTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO  DE  11%.  OBRIGATORIEDADE.  A  entidade  isenta  também  é  obrigada  a  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento, em favor da Previdência Social, de onze por cento  do  valor  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  serviços  que  lhe  são  prestados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada.  MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  As  contribuições  previdenciárias  em  atraso  estão  sujeitas  ao  acréscimo de multa de mora, nos percentuais previstos no artigo  35 da Lei 8.212/91.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  As  contribuições  previdenciárias  em  atraso  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa  SELIC,  conforme previsto no artigo 34 da Lei 8.212/91, com a redação  dada pela Lei 9.528/97.   Lançamento Procedente em Parte  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  5/7,  que  o  processo  administrativo  é  composto  pela  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.519.492­9,  relativa  às  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  no  período  de  03/2003  a  12/2005,  decorrentes da obrigação de retenção por parte da empresa contratante de 11% (onze por cento)  do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de  mão de obra ou empreitada (art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).  3.    Cientificado  pessoalmente  da  autuação  em  2/5/2006,  às  fls.  2,  o  contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 52/99).  4.    Antes  de  apreciar  a  impugnação,  o  relator  "a  quo"  determinou,  por  meio  do  Despacho nº 0022, de 5/7/2007, a complementação do  relatório  fiscal,  a  fim de a autoridade  fiscal  identificar  explicitamente  a  natureza  e  forma  dos  serviços  prestados,  bem  como  demonstrar o respectivo enquadramento legal da retenção (fls. 127).  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11176.000174/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.166  S2­C4T1  Fl. 267          4  4.1    Emitido o relatório fiscal complementar, conforme fls. 140/154, foi dada ciência  pessoal à notificada em 13/3/2008, reabrindo­se o prazo para apresentação de defesa (fls. 172).  Não consta que a impugnante tenha aditado a sua impugnação (fls. 179).  5.    Intimada  em  23/10/2008,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 188/190, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 24/11/2008, em que  aduz os seguintes argumentos de defesa (fls. 197/248):  i)  nulidade  da  notificação  fiscal,  por  contrariar  a  imunidade  tributária  que  detém  e  por  pautar­se  o  lançamento  em meras  presunções;  ii) ofensa à ampla defesa e ao contraditório;  iii)  descabimento  do  auto  de  infração  lavrado  pela  não  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP);  iv) improcedência da retenção de 11% (onze por cento) sobre  as  faturas  de  prestação  de  serviços,  dado  o  alcance  da  imunidade  determinada  pela  Constituição  da  República  de  1988 e pelo Código Tributário Nacional;  v) inconstitucionalidade da Ordem de Serviço (OS) INSS/DAF  nº 209, de 20 de maio de 1999, a qual extrapolou as definições  de cessão de mão de obra e de empreitada contida em lei;  vi)  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  fiscal; e  vii)  impossibilidade  de  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic)  sobre  os  débitos fiscais.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11176.000174/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.166  S2­C4T1  Fl. 268          5    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento  Preliminares  a) Nulidade da notificação fiscal  7.    Pugna  a  recorrente  pela  extinção  da  notificação  fiscal  fundamentada  em  nulidade insanável, tendo em vista a impossibilidade de sofrer tributação por meio de impostos  e  contribuições  sociais  dado o preenchimento de  todos os  requisitos  legais para  a  fruição da  imunidade.   8.    A  rigor,  tal  linha  argumentativa  confunde­se  com  o  próprio  mérito.  Nada  obstante, início a análise de suas ponderações nessa parte do voto.  9.    A  isenção a que se refere o § 7º do art. 195 da Carta da República de 1988, a  qual  cuida,  na  verdade,  de  uma  imunidade,  atinge  todas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  devidas  pela  entidade  beneficente  de  assistência  social  na  condição  de  contribuinte,  porém não  abrange  as  contribuições  devidas  por  segurados  que  lhe  prestam  serviço,  nem  as  contribuições  devidas  por  terceiros  contratados,  cuja  lei  impõe  a  obrigação  de  retenção  e  recolhimento do tributo. Eis a redação do texto constitucional:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.   (...)  10.    Neste processo administrativo, ora sob análise, a exigência fiscal diz respeito à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  emitida por  empresa  contratada,  cujo  recolhimento  deve  ser  feito  pelo  tomador dos  serviços em nome do prestador, de acordo com o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11176.000174/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.166  S2­C4T1  Fl. 269          6  10.1    Na  sequência,  transcrevo  o  aludido  preceptivo  com a  redação  vigente  à  época  dos fatos geradores:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dez  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (...)  11.    Em visto disso, a imunidade/isenção das contribuições para a seguridade social  que goze o contratante dos serviços, na forma disciplinada em lei, é aspecto irrelevante no que  tange à obrigação de retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.  11.1    A empresa contratante de mão de obra, ainda que imune ou isenta, deverá reter o  valor da contribuição da pessoa  jurídica que  lhe prestar serviços mediante cessão de mão de  obra ou empreitada, correspondente a 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura  ou recibo emitido, e recolher o valor retido em nome da empresa contratada. 1  12.    Nessa  linha de raciocínio,  torna­se  também descabida a alegação da recorrente  de  lançamento  fiscal  baseado  em  presunções,  devido  à  falta  de  definitividade  do  ato  administrativo  que  cancelou  o  seu  direito  à  isenção,  emitido  após  a  constatação  do  indeferimento da renovação do seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  (Cebas).  12.1    Contrariamente  ao  que  sustenta  a  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora  não  fundamentou a constituição do crédito tributário no cancelamento da isenção, de sorte tal que a  isenção das contribuições para a seguridade social, como já explicado, não afeta ou prejudica a  exigência fiscal sob exame.  13.    De mais  a mais,  a  leitura  do  relatório  fiscal,  complementado  às  fls.  140/154,  revela  que  o  Fisco  motivou  o  lançamento  e  descreveu  os  elementos  comprobatórios  da  ocorrência do fato jurídico, assim como das circunstâncias em que foi verificado, respaldando  o nascimento da relação jurídica por meio de suporte na linguagem das provas.  13.1    Estão indicados os nomes das empresas e os serviços contratados, as razões de  estarem  sujeitos  à  retenção,  a  indicação  das  notas  fiscais  emitidas  e,  por  fim,  as  bases  de  cálculo utilizadas para a exigência fiscal.  14.    Portanto,  não  lhe  assiste  razão  quanto  à  alegação  de  nulidade  do  ato  administrativo.  b) Ofensa à ampla defesa e ao contraditório  15    Nesse  ponto,  a  recorrente  afirma  a  falta  de  observância  das  garantias  constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ante a impossibilidade de manifestar­se em                                                              1 Para fins previdenciários, o conceito do termo "empresa" é bastante amplo e engloba inclusive a associação ou  entidade de qualquer natureza ou finalidade, conforme disposto no art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11176.000174/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.166  S2­C4T1  Fl. 270          7  sede administrativa a respeito do seu desenquadramento, a contar de 24/4/2002, como entidade  beneficiada pela isenção.  16.    Reafirmando os motivos alhures expostos, a circunstância da perda do benefício  voltado à isenção das contribuições para a seguridade social é questão sem importância para o  deslinde  deste  processo  administrativo,  dada  a  natureza  jurídica  das  contribuições  que  estão  sendo exigidas.  Mérito  17.    A Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, ao alterar a redação do art. 31 da  Lei nº 8.212, de 1991, não criou uma nova contribuição, tampouco modificou a base de cálculo  e as alíquotas das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas prestadoras de serviço,  nada acrescentando a sua carga tributária. 2  17.1    Implantou­se  tão  somente  uma  novel  sistemática  de  arrecadação,  mediante  antecipação  compensável,  em  que  o  tomador  de  serviços  está  obrigado  a  reter  determinado  percentual sobre a nota fiscal ou fatura e recolhê­lo em nome da empresa prestadora de serviço.  17.2    Vale  dizer  que  a  lei  não  impôs  ao  tomador  de  serviços,  que  está  vinculado  indiretamente ao fato gerador, qualquer redução patrimonial. O valor que deve recolher a título  de  contribuição  previdenciária,  em  nome  do  prestador  de  serviços,  equivale  exatamente  a  parcela que desconta, arrecada e deixa de pagar ao contratado pelos serviços prestados.  17.3    Por seu turno, ao efetuar o recolhimento mensal das contribuições devidas sobre  a  folha  de  salários,  o  prestador  de  serviços  deduz  os  valores  retidos  pelo  tomador,  pagando  somente a diferença.  18.    De ver­se que a obrigação de retenção exigida do tomador não lhe onera, nem  tem o condão de encarecer o serviço prestado.   19.    Segundo a lei, é de responsabilidade exclusiva da empresa contratante realizar a  retenção  de  11%  (onze  por  cento).  Por  isso,  caso  não  efetue  a  retenção,  estará  sujeita  à  cobrança do valor não retido, nos termos do § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 33 (...)  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  20.    Dessa feita, ao agir em desacordo com a lei, deixando de efetuar a retenção, não  é  lícito  à  recorrente  socorrer­se  da  imunidade/isenção  para  evitar  a  sua  responsabilidade  tributária.                                                               2  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  Recurso  Especial  nº  1.036.375/SP,  da  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  Código de Processo Civil).  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11176.000174/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.166  S2­C4T1  Fl. 271          8  20.1    Caso contrário, o particular teria uma autorização para a seu bel­prazer alterar os  mecanismos de arrecadação previstos pelo legislador ordinário, tornando apenas uma faculdade  a  sujeição  passiva  do  tomador  de  serviços,  o  que  não  se  mostra  concebível  frente  ao  ordenamento vigente.  20.2    A toda a evidência, o alcance da imunidade/isenção, estampada no § 7º do art.  195  da  Carta  da  República  de  1988,  não  comporta  tamanha  interpretação  deslocada  da  finalidade a que se propõe esse instituto que limita a competência tributária.  21.    Questiona ainda a recorrente a constitucionalidade da OS INSS/DAF nº 209, de  1999,  bem  como  da  OS  INSS/DAF  nº  203,  de  29  de  janeiro  de  2009,  visto  que  os  atos  administrativos teriam estendido conceitos e igualado institutos, de uma forma absolutamente  diversa  do  disposto  na  Lei  nº  9.711,  de  1998,  a  qual  previu  unicamente  a  retenção  para  a  hipótese de cessão de mão de obra.  22.    Tais  atos  normativos  supracitados  são  inaplicáveis  às  contribuições  lançadas,  porque  a  obrigação  de  retenção  nas  competências  apuradas  pela  fiscalização  estava  regulada  pela  Instrução Normativa  (IN) DC/INSS  nº  71,  de  10  de maio  de  2002,  e,  sucessivamente,  pelas IN DC/INSS nº 100, de 18 de dezembro de 2003, e IN MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de  2005.   23.    Além  disso,  o  lançamento  fiscal,  segundo  o  relatório  complementar,  está  fundamentado no §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 219 do Regulamento  da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, abaixo  reproduzidos:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 31 (...)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  RPS, de 1999  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11176.000174/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.166  S2­C4T1  Fl. 272          9  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216  (...)  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão de obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  (...)  XII ­ treinamento e ensino;  (...)  §  3º Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão de obra. (grifou­se)  (...)  24.    Conquanto  a  fiscalizada  discorra  veementemente  sobre  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  atos  normativos,  visto  que  teriam  ampliado  o  alcance  da  retenção  estabelecida  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  sinaliza  efetivamente  quais  pontos  específicos do lançamento fiscal estariam manchados por tais vícios, ou mesmo em desacordo  com os atos normativos, sendo inadmissível a mera alegação ou a negação geral no âmbito do  processo administrativo tributário.  25.    Por  outro  lado,  acaso  tivesse  optado  em  confrontar  as  características  dos  serviços por ela contratados e os requisitos necessários para a configuração da cessão de mão  de  obra,  utilizando­se  do  detalhamento  normativo  contido  nos  atos  infralegais  supracitados,  melhor  sorte  poderia  ter  a  recorrente  no  tocante  à  demonstração  da  improcedência  do  lançamento.  26.    Quanto  à  eventual  carga  confiscatória  da  multa  exigida  na  notificação,  outra  matéria  de  defesa  levantada  pela  recorrente,  cabe  lembrar  que  argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis na esfera administrativa.  26.1    A avaliação de eventual excesso do legislador ordinário ao fixar o percentual da  multa  punitiva,  de  uma  forma  exorbitante  e  desproporcional,  é  tarefa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  porquanto  implica  verificação  da  compatibilidade  da  norma  jurídica  com  os  preceitos constitucionais.  26.2    Nesse sentido, não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  como  também  o  enunciado  da  Súmula  nº  2,  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  27.     Em  sentido  análogo,  é  a  resposta  às  ponderações  da  recorrente  quanto  à  incidência de juros de mora sobre o crédito tributário.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11176.000174/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.166  S2­C4T1  Fl. 273          10  27.1    A utilização da taxa Selic, para fins tributários, é reconhecida válida nos termos  refletido no verbete da Súmula CARF nº 4, assim vazada:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  28.  Não custa  lembrar que  o  entendimento  sumulado é de observância obrigatória  pelos  conselheiros,  a  teor  do  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF. (...)  29.    Para  finalizar,  cabe  dizer  que  a  contestação  feita  pela  notificada  quanto  à  aplicação  de  multa  por  falta  de  apresentação  da  GFIP  é  matéria  estranha  a  este  processo  administrativo.  29.1    Em  que  pese  haver  sido  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  35.514.701­7,  por  descumprimento de obrigação acessória, conforme indica o Termo de Encerramento da Ação  Fiscal, juntado às fls. 47, tal crédito tributário não faz parte do presente processo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Cleberson Alex Friess.                            Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 13864.000529/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. Considerando que o art. 33 do Decreto 70.235/2, determina que o prazo legal para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão, a sua inobservância enseja o não conhecimento do voluntário. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade Ronaldo de Lima Macedo – Presidente. Lourenço Ferreira do Prado – Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-13T15:17:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-13T15:17:44Z; Last-Modified: 2016-01-13T15:17:44Z; dcterms:modified: 2016-01-13T15:17:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7c029f9f-f0b5-4411-8ef0-b81bc1c6e853; Last-Save-Date: 2016-01-13T15:17:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-13T15:17:44Z; meta:save-date: 2016-01-13T15:17:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-01-13T15:17:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-13T15:17:44Z; created: 2016-01-13T15:17:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-01-13T15:17:44Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-01-13T15:17:44Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000529/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.710  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  INTEMPESTIVIDADE: RECURSO VOLUNTÁRIO  Recorrente  COMERCIAL E INDUSTRIAL NUNEZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  EXTRAPOLADO.  INTEMPESTIVIDADE.  RECONHECIMENTO.  Considerando  que  o  art.  33  do  Decreto  70.235/2,  determina que o prazo legal para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias  contados  da  data  da  ciência  do  acórdão,  a  sua  inobservância  enseja  o  não  conhecimento do voluntário.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso voluntário, por intempestividade  Ronaldo de Lima Macedo – Presidente.    Lourenço Ferreira do Prado – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  João  Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 29 /2 01 0- 95 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL  NUNEZ  LTDA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  o  Auto  de  Infração  n.  37.304.831­9 lavrado para a cobrança de contribuições sociais previdenciárias parte da empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  do GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados a seu serviço.  De acordo com o relatório  fiscal os  levantamentos de fatos geradores  foram  os seguintes:  a­)  LEVANTAMENTO  FP:  diferença  de  remuneração  de  segurados  empregados constantes em folha de pagamentos e a informada em GFIP, em  período anterior à Lei 11.941/09;  b­)  LEVANTAMENTO  FP1:  diferença  de  remuneração  de  segurados  empregados constantes em folha de pagamentos e a informada em GFIP, em  período anterior à Lei 11.941/09, incluindo, tão somente as competências 02  e 13/2007;  c­)  LEVANTAMENTO  FP2:  diferença  de  remuneração  de  segurados  empregados constantes em folha de pagamentos e a informada em GFIP, em  período igual e posterior à vigência da Lei 11.941/09  A  diferença  entre  os  levantamentos  FP  e  FP1  deu­se  apenas  em  razão  da  diferença da multa aplicada ao caso em observância a aplicação da norma mais benéfica com  base no art. 106 do CTN.   O lançamento compreende as competências de 01/2007 a 12/2009, tendo sido  o contribuinte cientificado em 21/01/2011.  O  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta:  1.  a  ausência  do  caráter  salarial  do  pagamento  de  alimentação  in  natura,  mesmo  sem  a  sua  inscrição  no  PAT;  2.  que em 2009 efetuou o parcelamento do débito objeto d  presente Auto de Infração;  3.  que  encontra­se  em  recuperação  judicial,  o  que  impossibilita a formalização do presente lançamento;  4.  o caráter confiscatório da multa lançada;  5.  imprestabilidade da SELIC;  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13864.000529/2010­95  Acórdão n.º 2402­004.710  S2­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Da análise dos autos, verifico que o contribuinte fora intimado do v. acórdão  de primeira  instância em 11/07/2011  (fls. 204),  sendo que o presente  recurso voluntário  fora  protocolado na data de 12/08/2011 (fls. 208), quando, então, já extrapolado o prazo legal de 30  (trinta) dias para sua interposição.  Assim, não conheço do recurso.  Por oportuno, encaminhe­se cópia do presente acórdão ao Juízo da 2a Vara do  Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos, em atendimento ao requerido no ofício juntado às fls.  250.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 13656.000220/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA Não se conhece do recurso do qual a Recorrente renunciou ao direito sobre o qual se funda nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.042          1 2.041  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000220/2002­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.649  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  BRASPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA  Não se conhece do recurso do qual a Recorrente renunciou ao direito sobre o  qual se funda nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Fábia  Regina  Freitas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 02 20 /2 00 2- 41 Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13656.000220/2002­41  Acórdão n.º 3301­002.649  S3­C3T1  Fl. 2.043          2 Relatório  Adoto o relatório da resolução de fls. 19711, assim expresso:  Trata­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Santa Maria  (RS),  que  indeferiu  a  solicitação  de  ressarcimento  de  saldo  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  tributados,  aplicados  na  industrialização  de produtos, no 1º trimestre de 2002, com fundamento no art. 11,  da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa  SRF  n°  33,  de  4  de  março  de  1999,  requerido  pela  empresa  AMCOR  PET  PACKAGING  DO  BRASIL  LTDA  (atual  razão  social  de  INJEPET  EMBALAGENS  LTDA),  sucessora  por  incorporação  de  BRASPET  IND.  E  COM.  DE  EMBALAGENS  PLÁSTICAS LTDA.  Às  fls.  1879/1889,  consta  cópia  do  acórdão  recorrido,  sintetizado na ementa a seguir reproduzida:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/03/2002  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTOS FISCAIS. PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de  inidoneidade  de  notas  fiscais  pode  ser feita, indiretamente, por um conjunto de elementos e indícios  que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a certeza dessa matéria de fato.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  GLOSA DE CRÉDITOS.  A  omissão  na  entrega  da  declaração  anual  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  ou  dos  sócios,  assim  como  a  comprovada  não­ localização  do  estabelecimento,  no  que  se  refere  aos  estabelecimentos  fornecedores  dos  bens  adquiridos  pelo  interessado,  indícios  estes  considerados  conjuntamente  com  o  histórico  de  internações  fraudulentas  de  mercadorias  na  SUFRAMA,  induzem a  conclusão de que houve aproveitamento  capcioso de créditos de  IPI, alusivos a notas  fiscais de compra  inexistentes, motivando sua glosa.  Solicitação Indeferida."  A DRJ considerou não comprovadas as aquisições de produtos  industrializados  junto  ao  fornecedor  Comércio  de  Embalagens  Plásticas Minasul Ltda (CNPJ n° 03.940.311/0001­29), uma vez  que a SRFB declarou­a inapta, por inexistência de fato, no curso  do  processo  administrativo  n°  19515.001820/2004­89,  em  06/08/2004, publicado em 10/05/2005, conforme quadro resumo  constante das fls. 1883/1884.                                                              1 Os números apontados por esse Conselheiro se referem ao processo digital.  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13656.000220/2002­41  Acórdão n.º 3301­002.649  S3­C3T1  Fl. 2.044          3 Por conseguinte, nos termos dos arts. 80 a 82 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  DRJ  considerou  devidamente  comprovada  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento dos  bens,  direitos  e mercadorias ou utilização dos  serviços,  a  fim de que pudesse  ser afastada a  inidoneidade dos  documentos  emitidos  pela  empresa  Comercio  de  Embalagens  Plásticas  Minasul  Ltda,  fornecedora  da  contribuinte,  ora  recorrente.  Cientificada  da  decisão  em  20/08/2007  (AR  ­  fl.  1890),  a  recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 1892/1927, em  17/09/2007, alegando, em síntese o seguinte:  Alega, preliminarmente, nulidade do processo em razão da falta  de  análise  da manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  os  créditos  de  IPI  discutidos  no  presente  processo  decorreram de  operações  realizadas com a  empresa VISATEC,  cuja glosa de parte dos ressarcimento pleiteado foi motivado por  suposta  inidoneidade  da  empresa  MINASUL,  não  constando  qualquer menção  da  fiscalização  aos motivos  que  a  levaram  a  concluir  que  as  operações  realizadas  com  a  VISATEC  (Notas  Fiscais n° 961, 962 e 982) não teriam ocorrido;   Argumenta que houve afronta ao princípio da verdade material,  ensejando a nulidade da decisão recorrida. Em favor de sua tese  cita  decisão  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  considerando a verdade material princípio basilar do PAF, por  isso a falta de exame de documento sem justificativa por parte da  autoridade monocrática,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Essa Turma  por  intermédio  do Acórdão  n.º  3301­00.038  baixou  o  presente  processo  em  diligência  para  os  fins  de  que  a  DRF  de  origem  examinasse  os  documentos  juntados pela Recorrente e aclarasse quais os reais motivos que ensejaram a glosa de parte dos  valores  pleiteados  pela  recorrente,  a  título  de  ressarcimento  de  IPI,  entendo  ser  necessário  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  sejam  apreciados  pela  unidade  de  origem,  inclusive  os  documentos  juntados  por  ocasião do recurso.  Encaminhado o processo para diligência a Recorrente às fls. 2033 informou  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  objeto  do  presente  processo  teve  as  suas  respectivas  compensações incluídas no programa de parcelamento instituído pela Lei n.° 11.941/2009 pelo  que perdeu o seu objeto.  A  DRF  relatou  o  ocorrido  e  encaminhou  o  presente  processo  para  julgamento.  É o que importa relatar.  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13656.000220/2002­41  Acórdão n.º 3301­002.649  S3­C3T1  Fl. 2.045          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme apontado no relatório a Recorrente renunciou ao seu direito.  Assim se expressa o artigo 78 do regimento interno desse Conselho:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   Assim, o presente processo perdeu o objeto, nada mais havendo a ser discutido.  Nesse sentido voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10280.904347/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.649
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico,  calcário AL 200 Carbomil e  inibidor de corrosão, nos  termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 23661.79614.110211.1.1.08­7633, visando ao ressarcimento do saldo  credor  da  PIS  acumulado  no  4°  trimestre  de  2010,  no  valor  de R$  7387134,7999999998. A  DRF/BEL deferiu o ressarcimento de R$ 2637660,1000000001.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  846  (fls.  12  a  31),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 4749474,6999999993, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 488          3  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     4  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.194,  de  9/30/2014  (fls.  294  a  320),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 489          5  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  325  a  370,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     6  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  325  a  370 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.194,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 490          7  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     8  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 491          9  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     10  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 492          11  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     12  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 493          13  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     14  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua explicação, a relação de pertinência e essencialidade destes três bens para com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as  respectivas glosas.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  846  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 494          15  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter as glosas dos créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 502DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 495          17                                Fl. 503DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.901485/2008-02
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Per/Dcomp. Retificação do Crédito Pleiteado. Estimativas/IRRF para Saldo Negativo. Comprovado nos autos que a contribuinte equivocou-se ao preencher o Per/Dcomp no que respeita à espécie do direito creditório pleiteado, vale dizer, IRRF e/ou estimativas, quando pretendia o Saldo Negativo daquele mesmo tributo, no mesmo período e valor, admite-se a retificação, por manifesto lapso de denominação do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1801-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Per/Dcomp. Retificação do Crédito Pleiteado. Estimativas/IRRF para Saldo Negativo. Comprovado nos autos que a contribuinte equivocou-se ao preencher o Per/Dcomp no que respeita à espécie do direito creditório pleiteado, vale dizer, IRRF e/ou estimativas, quando pretendia o Saldo Negativo daquele mesmo tributo, no mesmo período e valor, admite-se a retificação, por manifesto lapso de denominação do crédito pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901485/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.319  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  Compensação ­ Retificação do Crédito ­ Estimativa para Saldo Negativo  Recorrente  VOESTALPINE MEINCOL S/A (MEINCOL DISTRIBUIDORA DE AÇOS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  ESTIMATIVAS/IRRF  PARA SALDO NEGATIVO.  Comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  equivocou­se  ao  preencher  o  Per/Dcomp  no  que  respeita  à  espécie  do  direito  creditório  pleiteado,  vale  dizer,  IRRF  e/ou  estimativas,  quando  pretendia  o  Saldo  Negativo  daquele  mesmo  tributo,  no  mesmo  período  e  valor,  admite­se  a  retificação,  por  manifesto lapso de denominação do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Trata  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  12­36.275/11,  proferido pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ 1, e­fls. 168 a 175,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 14 85 /2 00 8- 02 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 que manteve a decisão do Despacho Decisório de fls. 7, mantendo o indeferimento do Pedido  de Restituição e Declaração de Compensação  ­ Per/Dcomp protocolizado pela empresa, pelo  qual  pleiteou  repetição  do  valor  recolhido  a  título  de  estimativa mensal de CSLL,  relativo  a  agosto de 2003, no valor de R$ 153.247,48.  Estes  autos  cuidam  do  Per/Dcomp  nº  41619.56572.130204.1.3.04­9559  (valor do débito: R$ 55.164,93) ­ e­fls. 01 a 06 (repetido às e­fls. 136 a 140).  No  referido  Despacho  Decisório,  eletrônico,  o  Per/Dcomp  foi  indeferido  porque os sistemas informatizados constataram que o valor recolhido por DARF encontrava­se  devidamente alocado para o pagamento de estimativa CSLL devida, razão pela qual não cabia  o pedido de indébito tributário.  Ao ser cientificado do Despacho, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, explicando que errou ao preencher o Per/Dcomp, pois, na verdade, pretendia  compensar débitos  tributários  compatíveis  com aquele valor, mas  flagrou­se  do  erro  em não  haver solicitado o Saldo Negativo de CSLL apurado para o ano­calendário de 2003, no valor de  R$ 262.848,26, consoante pagamentos de estimativas efetivados, DCTF e DIPJ/04.  A Turma de Julgamento de Primeira  Instância indeferiu o Per/Dcomp sob o  fundamento  que  não  é  possível  retificar  o Per/Dcomp pela  natureza  do  crédito  pleiteado,  no  caso, de estimativa mensal de CSLL,  relativa a  agosto de 2003, como pagamento  indevido/a  maior, para Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário de 2003. Assim fundamentou  o voto­condutor:  "[...]  Inexiste previsão para que a autoridade julgadora se sub­rogue na pessoa do  declarante, definindo o crédito compensável.  Se  o  declarante  não  retifica  ou  cancela  a Dcomp  (em  tempo  hábil)  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa, com os efeitos que lhes são próprios.  [...]  Assim, para exemplificar, se a autoridade julgadora, diante de Dcomp do tipo  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  reconhece  crédito  de  saldo  negativo,  desta  utilização  não  ficará  registro  no  PGD  (pelo menos,  a  princípio),  e,  então,  o  saldo  negativo, embora já utilizado, continuará disponível no PGD, para utilização futura  e/ou restituição.  Não  se  trata,  portanto,  de  excesso  de  formalismo,  mas,  de  conformidade  à  síntese  da  lei  ­  segundo  a  qual,  quem  define  o  tipo  de  crédito  utilizado  é  o  interessado,  e  não  a  autoridade  julgadora  (ainda  que  ressalvado  o  poder­dever  de  revisão  de  ofício  da  autoridade  lançadora,  subsumida  que  está  aos  requisitos  de  conveniência e oportunidade) ­ e às regras de utilização do PGD, no qual, apenas a  transmissão  (no  prazo  e  na  forma  da  legislação  de  regência)  de  outro  Per/dcomp  pode retificar ou cancelar Per/dcomp anteriormente transmitido.  [...]"  A despeito de indeferir o Per/Dcomp, o Acórdão recorrido salienta que :  "[...]  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.901485/2008­02  Acórdão n.º 1801­002.319  S1­TE01  Fl. 3          3 Por fim, não é demais observar à autoridade lançadora (para as providências  de ofício que julgar cabíveis) que, em DIPJ e em DCTF, consta que o interessado  apurou  saldo  negativo  de  CSLL,  no  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  262.848,26 (fls.93), saldo que foi composto unicamente por estimativas mensais,  cujos  pagamentos  (todos  em  darf)  estão  confirmados  no  Sief,  às  fls.  121/130  (como se vê no quadro 1, e na consulta­Sief, às fls.129, o darf­crédito desta Dcomp  compõe o total das estimativas pagas).  Observe­se,  também,  que  o  sobredito  saldo  negativo  de CSLL  foi  o  crédito  informado  e  utilizado  na  compensação  das  Dcomps  41109.70478.211107.1.7.03­ 6600, às  fls. 105/114  (262.848,26  ­ 98.269,25, valor utilizado = 164.579,01, saldo  disponível)  e  33084.10758.270307.1.7.03­4267,  às  As.  115/120  (164.579,01  ­  9.472,27, valor utilizado = 155.106,74,  saldo disponivel), que  foram  integralmente  homologadas.  Anote­se, ainda, que o sobredito crédito de R$  155.106,74, disponível após a  homologação  das  duas  sobreditas  Dcomps,  supera  a  soma  dos  créditos  originais  informados  nesta  (fls.  137)  e  na  Dcomp  33982.79871.130204.1.3.04­3286,  às  fls.131/135 (53.940,48 + 98.536,28= 152.476,76), ambas em julgamento nesta Turma  (este processo e o de n° 11020.901484/2008­50), por não terem sido, sob a mesma  fundamentação, homologadas pela autoridade lançadora. "  (grifos não pertencem ao original)  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  181  a  196,  reiterando os termos da defesa exordial, em síntese, que incidiu em erro de preenchimento do  Per/Dcomp  em  litígio,  flagrando­se  deste  equívoco  apenas  quando  foi  cientificado  do  Despacho Decisório,  sendo  que  a  única  forma  de  consertar  o  equívoco  é  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade, visto que o programa gerador dos Per/Dcomp não permite a  referida  retificação  eletrônica.  Aduz,  ainda,  que  a  própria  Turma  Julgadora  reconhece  a  existência  do  Saldo Negativo  de CSLL,  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de R$  262.848,26.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 07/04/11, e­fls. 180; Recurso – 09/05/11, e­fls. 181  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Da análise dos autos, verifico que a verdade material dos fatos se estabelece  por confirmar que a recorrente possui para o ano­calendário de 2003, Saldo Negativo de CSLL,  no  valor  incontroverso  de  R$  262.848,26  e  que  este  Saldo  não  foi  totalmente  utilizado  em  outros Per/Dcomp emitidos pela  recorrente, observando que nesta mesma sessão estão sendo  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 julgados  ainda  os  processos  administrativos  fiscais  nºs  11020.901484/2008­50  e  11020.915182/2009­40, cujos objetos estão intrinsicamente interligados.  Partindo  desta  premissa  e  com  fulcro  no  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário,  vale  dizer,  não  pode  a Administração  Tributária  reter  o  tributo  que  não  é  devido,  ex  legis,  além  do  já  mencionado  princípio  da  verdade  material  dos  fatos  e  da  informalidade processual, cediços princípios norteadores do processo administrativo fiscal, não  vejo como subtrairr o direito da recorrente pelo fundamento exposto no Acórdão recorrido, ou  seja, que por não ter sido emitido o Per/Dcomp retificador em tempo hábil (aliás que o próprio  programa  não  permite  depois  de  expedir,  eletronicamente,  o Despacho Denegatório)  não  há  como  a  Administração  Tributária  exercer  o  controle  do  crédito  tributário  deferido  aos  contribuintes, por meio de decisão administrativa.  Este é um problema  interna corporis, de  instrumentalização administrativo,  que não tem o condão de interferir na análise do direito pleiteado pelos contribuintes trazido à  tutela jurisdicional.  Restando comprovado nos autos que a Recorrente faz jus ao Saldo Negativo  de  CSLL,  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  262.848,26,  a  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  deve  compendiar  os  Per/Dcomp  objetos  de  decisão  administrativa  favorável  ao  requerido  pela  Recorrente  e  compensar  os  débitos  tributários  objetos  das  Declarações  de  Compensações  correspondentes,  até  o  limite  deste  crédito,  respeitadas  as  devidas atualizações.  Voto  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  que  a  recorrente faz jus ao Saldo Negativo de CSLL, relativa ao ano­calendário de 2003, no valor de  R$ 262.848,26 e homologar as compensações até o limite do crédito tributário observando­se  os valores já veiculados em Per/Dcomp cujo objeto foi este mesmo Saldo Negativo de CSLL,  bem  como  no  Per/Dcomp  nº  33982.79871.130204.1.3.04­3286,  objeto  do  processo  administrativo nº 11020.901484/2008­50, julgado nesta mesma sessão, de forma análoga.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10882.720692/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. É vedado pelo art. 170-A do CTN a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os parágrafos 1º e 2º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, que versavam sobre o sobrestamento de processos objeto dos arts. 543-B e 243-C do CPC, foram revogados pela Portaria nº 545/2013, não havendo mais que se falar em sobrestamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Maria Anselmo Coscrato dos Santos e Ronaldo de Lima Macedo.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. É vedado pelo art. 170-A do CTN a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os parágrafos 1º e 2º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, que versavam sobre o sobrestamento de processos objeto dos arts. 543-B e 243-C do CPC, foram revogados pela Portaria nº 545/2013, não havendo mais que se falar em sobrestamento. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720692/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL  NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170­A DO CTN.  É vedado pelo art. 170­A do CTN a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  versavam sobre o sobrestamento de processos objeto dos arts. 543­B e 243­C  do CPC, foram revogados pela Portaria nº 545/2013, não havendo mais que  se falar em sobrestamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 06 92 /2 01 3- 12 Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2      ACORDAM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões, Maria Anselmo Coscrato dos Santos e Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10882.720692/2013­12  Acórdão n.º 2402­004.536  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  21/03/2013  para  glosar  compensações  de  contribuições  previdenciárias  indevidamente  efetuadas  pela  Recorrente  no  período de 01/2012 a 13/2012.  A Recorrente apresentou Impugnação (fls. 161/1733) requerendo a anulação  e o cancelamento da autuação ante a sua insubsistência.  A DRJ de Campinas/SP manteve integralmente a autuação (fls. 1737/1765),  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário;  (ii)  a  suspensão  da  exigibilidade  de  tributos  eventualmente  reconhecida  por  decisão  judicial  atinge somente a materialização dos atos executivos visando à satisfação do crédito tributário,  mas  não  impede  a  formalização  do  ato  administrativo  de  lançamento,  que  transforma  a  obrigação em crédito, cuja exigibilidade pode ser suspensa; (iii) a propositura de ação judicial  visando  discutir  a  exigibilidade  de  tributo  importa  em  renúncia  à  discussão  no  âmbito  administrativo; (iv) a legislação impede que o contribuinte realize compensação de débitos com  créditos ainda não definitivamente julgados (trânsito em julgado), ante o disposto no art. 170­A  do CTN; (v) o reconhecimento de repercussão geral em matéria de interesse do sujeito passivo  não  implica em irreversibilidade de entendimento, visto que  tal procedimento não resulta em  adiantamento do entendimento do STF sobre a matéria; (vi) o auto de infração foi lavrado por  auditor  fiscal  no  pleno  e  regular  exercício  da  competência  prevista  no  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91;  (vii)  não  há multiplicidade de  tributos  que demandasse  a  lavratura  de mais  de  um  auto  de  infração,  vez  que  o  lançamento  se  refere  à  glosa  de  compensação  realizada  indevidamente;  (viii)  os  dispositivos  legais  infringidos  estão  devidamente  indicados  no  relatório  “FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito”;  (ix)  o  ato  administrativo  impugnado  se  encontra devida e suficientemente motivado no “Termo de Verificação Fiscal”; (x) não houve  ofensa ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que o lançamento não foi efetuado  com o objetivo de constituir crédito de contribuição previdenciária com exigibilidade suspensa;  (xi) os acréscimos legais exigidos no processo estão em consonância com a legislação vigente;  (xii) as prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal observaram os prazos legais, razão  pela qual não há que se falar em vícios relacionados a este procedimento.  Intimado  da  decisão  em  13/08/2013  (fl.  1773),  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  03/09/2013  (fls.  1775/1827)  argumentando  que:  (i)  os  créditos  utilizados para compensação são legítimos, provenientes de recolhimentos efetuados dentro do  prazo legal; (ii) as compensações são fidedignas e não constituem falsidade de declaração; (iii)  as compensações podem ser efetuadas administrativamente sem a anuência do Poder Judiciário  ou da Receita Federal do Brasil, a teor do art. 66, da Lei n° 8.383/91, art. 89 da Lei n° 8.212/91  e  art.  56  da  Instrução Normativa RFB  n°  1300/12;  (iv)  de  acordo  com  as  decisões  judiciais  elencadas no recurso de impugnação, comprova­se que as compensações podem ser efetuadas  administrativamente  sem a necessidade da cumprimento do art. 170­A do CTN;  (v)  sobre as  verbas  cujos  créditos  foram  utilizados  para  compensação  não  incidem  contribuição  previdenciária,  conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores;  (vi) em vista do  disposto na Portaria CARF n° 001/2012, deverão ser sobrestados os processos administrativos  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4  que versem sobre temas afetados pelo Supremo Tribunal Federal como de Repercussão Geral,  nos termos do art. 543­B do CPC.  É o relatório.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10882.720692/2013­12  Acórdão n.º 2402­004.536  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  das  informações  constantes  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  3/6  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  129/133,  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado em decorrência de glosas de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas  pelo  sujeito  passivo  no  período  de  01/2012  a  12/2012,  tendo  em  vista  a  inocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses  legais  autorizativas  do  instituto  da  compensação,  bem  como  a  inexistência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo tal direito.  O  Recorrente  argumenta  que  os  créditos  utilizados  nas  compensações,  glosados  pela  fiscalização,  decorrem  de  decisões  judicias  favoráveis  obtidas  em  demandas  propostas  visando  à  inexigibilidade  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas de caráter indenizatório, a saber:  i.  Mandado  de  Segurança  n°  0010627.28.2010.4.03.6100/SP  discute  a  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  adicional  de  horas extras e terço constitucional de férias;  ii.  Mandado  de  Segurança  n°  0000417.85.2011.4.03.6130/SP  discute  a  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  aviso  prévio  indenizado,  férias  indenizadas,  férias  em  pecúnia,  salário­educação,  auxílio  creche,  auxílio  doença,  auxílio  incidente  sobre  abono  assiduidade,  abono  único  anual,  vale­transporte,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade e adicional noturno;  iii.  Mandado  de  Segurança  n°  0005870.27.2012.4.03.6130/SP  discute  a  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  férias,  gratificações eventuais, salário maternidade e 13° salário;  iv.  Mandado  de  Segurança  n°  0024499.47.2009.4.03.6100/SP  discute os critérios a serem por ele observados quando do enquadramento da  atividade preponderante para fins de recolhimento do SAT (RAT).  De  início,  considerando  a  existência  de  ações  judicias  propostas  pelo  Recorrente  questionando  a  legalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  acima  listadas,  resta  afastada  a  necessidade  de  pronunciamento  deste  órgão  acerca  destes temas, vez que nos termos do art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91 e Súmula CARF n° 1,  importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial com o mesmo  objeto do processo administrativo.  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Nessa linha de raciocínio, uma vez que o Recorrente discute judicialmente a  legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, certo é que  ele não poderia  ter efetuado compensações de débitos vincendos com créditos decorrentes de  decisões  judiciais  não  definitivas  proferidas  nos  processos  acima  listados,  visto  que  tal  procedimento é expressamente proibido pelo art. 170­A do CTN, in verbis:  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.”  Nas razões do seu recurso, o Recorrente tenta afastar a aplicação do disposto  no art. 170­A do CTN sob o argumento de que este direito (de compensar indébito) não teria  sido formulado nos pedidos das ações judiciais supracitadas, e que, portanto, com a prolação de  decisão  judicial  (não  definitiva)  que  reconhece  a  inexigibilidade  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  indenizatórias,  ele  estaria  autorizado  a  proceder  à  compensação nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 c/c art. 89 da Lei n° 8.212/91, abaixo  transcritos:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)”  “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil.”  Contudo,  tal  argumento  é  de  fácil  desconstrução,  visto  que  as  legislações  acima não  retiram  a  necessidade  de observância  ao  disposto  no  art.  170­A do CTN,  o  qual,  como  visto,  só  autoriza  que  o  sujeito  passivo  efetue  a  compensação  de  indébitos  tributários  reconhecidos por decisão judicial, após o trânsito em julgado desta.  Tampouco merece acolhimento a  tese de que o Recorrente não se sujeitaria  ao art. 170­A do CTN pelo fato de não ter formulado pedido de compensação na exordial das  ações mandamentais em questão.  Tal  alegação,  na  realidade,  só  reforça  o  fato  de  que  o  Recorrente  deve  cumprir o disposto no art. 170­A do CTN.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10882.720692/2013­12  Acórdão n.º 2402­004.536  S2­C4T2  Fl. 5          7  Caso  o  Recorrente  pretendesse  compensar  administrativamente  os  valores  objeto da ação judicial antes do trânsito em julgado, ele não só deveria ter requerido o direito à  compensação, como requerido também o afastamento do art. 170­A do CTN.  Assim,  não  existindo  qualquer  decisão  judicial  afastando  a  sujeição  do  Recorrente ao art. 170­A do CTN, resta evidente que o referido dispositivo deve ser aplicado  ao presente caso.  Desta forma, entendo que a glosa das compensações deve ser mantida, visto  que o Recorrente não poderia ter aproveitado uma decisão judicial não definitiva para embasar  o  creditamento,  uma  vez  que  tal  procedimento  afronta  às  normas  que  regem  o  instituto  da  compensação tributária.  Por fim, cumpre destacar que os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, que versavam sobre o sobrestamento de processos objeto dos arts. 543­B e  243­C do CPC, não se encontram mais vigentes.  A  revogação  foi  realizada  com  base  na  Portaria  nº  545/2013,  abaixo  transcrita:  “Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.”  Assim, não há mais que se  falar no sobrestamento de processo  em vista da  existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a autuação.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                    Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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