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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7919722 #
Numero do processo: 13851.001444/2003-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”
Numero da decisão: 3302-007.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração nº 0001454, em 17/06/2003 (fls. 114/123), para exigir o pagamento de PIS, relativo aos meses de janeiro a junho de 1998 e novembro de 1998, no valor de R$ 398.970,89, tendo em vista que a RFB não aceitou a totalidade das compensações declaradas pela recorrente em suas DCTF’s. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 14 44 /2 00 3- 44 Fl. 497DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001444/2003-44 O presente Auto de Infração foi lavrado, pela falta de recolhimento do PIS relativo aos fatos geradores ocorridos no período em referência, em razão de não ter comprovado o processo judicial, apontado pela ora Recorrente como base para a compensação declarada em DCTF. Inconformada com a autuação, no dia 25/07/2003, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas alegações elenco abaixo: 1) a decadência dos créditos tributários alusivos aos períodos entre janeiro a junho de 98 (o AI é de julho de 2003); 2) trânsito em julgado de decisão que lhe assegurou a compensação com o PIS (MS 97.0304783-1(doc. 04); 3) não aplicação da multa de 75%; e, 4) contra a incidência da Taxa SELIC por falta de previsão legal. Na data de 26/02/2010, optou pela inclusão do débito relativo ao período de novembro de 1998, no parcelamento de que trata da Lei nº 11.941/09, renunciando ao direito de discutir tal parcela (fls. 140/141). Em 05/03/2004, a interessada apresentou PER/DCOMP n° l5650.39298.050304.1.3.57-0549 (controlada por meio da representação/processo administrativo n° 13851 .720030/2004-07), referentes aos períodos de janeiro de 1997 a setembro 1998, novembro de 1998 a setembro de 1999 e dezembro de 1999 a fevereiro de 2000, alicerçado no Mandado de Segurança n° 970304783-1, que tramitou na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, que após subir ao TRF 3ª Região, restou decidido pelo parcial provimento à remessa oficial, restringindo as compensações a parcela vencidas e vincendas do próprio PIS (fl.107). Após verificar a certeza e liquidez dos créditos apontados pela Recorrente, em 09.02.2009, a RFB entendeu pela existência de créditos suficientes para as compensações dos débitos relativos aos períodos referidos acima, tendo homologado a PER/DCOMP n° 15650.39298.050304.1.3.57-0549 (fls.219/227) Portanto. houve créditos suficientes para as compensações dos períodos de apuração de janeiro/1997 a setembro/1999 e dezembro/1999 a fevereiro/2000, relacionados na Per/Dcomp nº l5650.39298.050304.l.3.57-0549. fls. 121/131. bem como do período de apuração novembro/1999. Referente ao PIS. À vista do exposto. e tendo em vista o constante dos autos. decide-se pela HOMOLOGAÇÃO da Per/Dcomp n° I5650.39298.050304.l.3.57-0549, até o limite do direito creditório que calculado até 31/12/96 importava na razão de R$ 848.491 .O9 (oitocentos c quarenta e oito mil. quatrocentos e noventa e um reais e nove centavos). Quanto aos demais débitos de COFINS e l.R.P..J c C.S.L.L., ocorreu a homologação tácita diante do exposto no § 5° do art. 74 da Lei 9.430. de l996, com a redação dada pelo art. I7 da Lei n° l0.833. de 2003 em conformidade com a Súmula Vinculante n° 8. publicada no DOU de 20/06/2008. Em 03 de maio de 2010, a recorrente foi cientificada da r. decisão de fls. 224/227, por meio da qual a DRJ de Araraquara – SP, decidiu pelo indeferimento da Impugnação, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da cobrança administrativa pelo valor da diferença entre os valores deste processo e aqueles compensados através da Per/Dcomp nº Fl. 498DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001444/2003-44 15650.39298.050304,1,3,57-0549, consoante extrato de fls. 228/229, tendo em vista que “os dados para extinção/suspensão dos débitos não foram informados corretamente em DCTF, logo os sistemas da RFB não reconheceram e não confirmaram as vinculações deixando os débitos sujeitos à cobrança” (fl. 230). Consta da decisão que: Não obstante, pese o direito ao reconhecimento do pleito no processo judicial (97.0l304783-1) em que logrou êxito parcialmente permitindo compensar o indébito com parcelas vencidas c vincendas do próprio PIS, decisão já transitado cm julgado desde longa data (01/09/1999) e analisada administrativamente nos autos da representação nº 13851 .720030.2004-07, em momento algum, quando pertinente. ou seja, na própria Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) a empresa relatou essas compensações, o fez como se observa com supostos créditos discutidos nos autos do mandado de segurança nº 97.01304783-1. vide cópias de fls. 41, 43, 45, 47/49. Exceção ao período de apuração de novembro/1998 no valor de RS 17510.00 que vinculou aquela ação judicial (97.03047S3-1). Sendo assim, a DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, cancelamento apenas a exigência correspondente ao mês de novembro de 1998, em face do mandado de segurança acima citado, mas foram mantidas as verbas relativas aos meses de janeiro a junho de 1998, nos termos do Despacho Decisório de fls. 229/232, cuja decisão abaixo transcrevo. Portanto, diante do exposto, decide-se pelo INDEFERIMENTO da impugnação apresentada às fls. 01/17, quando ao Auto de Infração nº 1454, lavrado em 17/07/2003, referente ao PIS, 1º e 2º trimestre de 1998, por inexistência de ilegalidade ou de questões de mérito a serem examinadas, concluindo pela ausência do fundamento de validade do presente recurso. No entanto, diante da suficiência de direito creditório quanto ao indébito apurados nos autos da representação nº 13851.720030/2004-07, conforme folhas 167/222, homologa- se a compensação do período de apuração de novembro de 1998. No entanto, à vista do exposto, diante da homologação da Per/Dcomp nº 15650.39298.050304.1.3.57-0549 analisada no processo 13851.720030/2004-07, parte dos débitos controlados nesta representação restou compensada. Outrora, conforme apurado diferenças entre os valores constituídos no presente auto de infração e aqueles analisados na Per\Dcomp, prossiga-se na cobrança administrativa. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.250\274, por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua impugnação, dos quais: I - ocorreu a decadência do direito do Fisco constituir credito tributário, na medida em que o auto de infração foi lavrado após o transcurso do prazo de 05 anos, nos termos do artigo l50, § 4° do Código Tributário Nacional; II - caso assim não se entenda, haverá que se considerar que a RFB homologou expressamente as compensações efetuadas pela Recorrente por meio da PER/DCOMP n° 15650.39298.050304.l.3.57-0549, conforme se verifica da decisão proferida pela RFB, em 09.02.2009, nos autos da representação/processo administrativo n° 13851120030/2004-07, caracterizando uma causa impeditiva para o prosseguimento da cobrança; III - na hipótese de não se entender pela necessidade de observância da manifestação oficial da RFB com relação à extinção dos débitos de PIS no período objeto de Fl. 499DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001444/2003-44 autuação, é certo que o fisco não poderia persistir na cobrança em questão, em razão da ocorrência da homologação tácita das compensações efetuadas pela Recorrente; e, IV - na remota hipótese dessas alegações não serem acatadas. ainda assim a RFB estaria impedida de proceder a cobrança dos valores dc PIS em comento, diante da extinção do crédito tributário com fundamento no artigo 156, V do CTN, haja vista que, desde a data da constituição definitiva do crédito tributário em comento (datas da entrega das DCTF`s - no ano de l998) transcorreu prazo superior aos 05 anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, caracterizando se a ocorrência da prescrição. Posteriormente, após interposição de Recurso Voluntário (em 03.06.2010), consta revisão de ofício da decisão de fls. 332/334, a fim de excluir a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e aplicar a multa de mora de 20% (vinte por cento), em decorrência da aplicação da legislação posterior mais favorável, nos termos da decisão que segue: . Portanto, diante do exposto, complementa-se a decisão anterior de fls. 224/227. Apenas e tão somente para exclusão da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). Dessa forma retifique-se que os débitos controlados neste processo para constar a multa disciplinada no art. 61 da Lei 9.430/96 1 , prosseguindo-se na cobrança administrativa anteriormente determinada. Após intimação da decisão de piso, a recorrente interpôs novo Recurso Voluntário (fls.339/362), reiterando as razões expostas no recurso interposto em 03/06/2010. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o relatório do essencial. 1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Tempestividade: Fl. 500DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001444/2003-44 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/06/2010 (fl. 338) e protocolou Recurso Voluntário em 30/06/2010 (fl. 339) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 2 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II. DO DIREITO Defende a recorrente que “sendo o PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação, bem como tendo em vista que o auto de infração o foi recebido em 25.07.2003, parece claro que a Fiscalização não poderia constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1998, caso fosse observado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4°, do CTN”. Inicialmente por tratar-se de questão preliminar, aprecio a alegação de decadência dos lançamentos efetuados. É cediço nos entendimentos deste colegiado que o prazo decadência para exigência PIS é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do fato gerador, caso tenha ocorrido antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou nos outros casos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. No presente caso, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no § 4º do art. 150, do CTN, posto que a recorrente efetuou as compensações com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88 em decisão judicial proferida em mandado de segurança e efetuou o pagamento da diferença em todos os períodos de apuração objeto do lançamento, conforme Darfs de fls. 44/53. Consequentemente, ao caso não se aplica o art. 173, inciso I, do CTN, nos exatos termos da decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo previsto no art. 1.036 do CPC (RESP 973.733, Min. Luiz Fux), cuja aplicação é obrigatória pelo CARF (art. 62A do Regimento Interno do CARF). Portanto, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 08/08/2003 (fl.330), e considerando o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário, estão alcançados pelo instituto da decadência os lançamentos referentes a períodos de janeiro a junho de 1998. Além do mais, compulsando os autos, verifica-se que o auto de infração eletrônico foi lavrado em decorrência da falta de comprovação de decisão judicial de modo a respaldar a compensação administrativa (“proc. jud. não comprovado”), restou solucionada com a apresentação das razões de impugnação, por meio das quais a recorrente trouxe à colação de existência de processo judicial. Processo Administrativo Fiscal exige uma série de requisitos para a formalização do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, dentre os quais destaca-se o da correta fundamentação da acusação fiscal. Isso porque, no estado democrático de direito, a todos os administrados é assegurado, diante de uma acusação, seja administrativa ou judicial, saber os 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 501DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001444/2003-44 fatos que lhes foram imputados e os fundamentos que justificaram tal acusação. Isso em decorrência de princípios basilares assentados nas constituições democráticas modernas. No nosso ordenamento jurídico, os acusados defendem-se dos fatos que lhes foram imputados, inconsistentes esses, inconsistente também será a acusação. No caso em tela a compensação foi autorizada por meio de acórdão proferido pelo TRF 3ª Região no processo nº 98.03.040392-3 (Mandado de Segurança n° 970304783-1, que tramitou na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP) reconhecendo o direito do contribuinte a realizar as compensações dos valores pagos indevidamente a título de PIS com as parcelas vincendas do próprio PIS, conforme fl. 107 dos autos: REMESSA “Ex orifício” nº 98.03.040392-3/SP RELATOR: Exmo. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PIRES PARTE A: USINA SANTA FÉ S/A PARTE R: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ADV.: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA E ELAINE PHELIPETI REMTE.: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, etc. l - Inicialmente, observo que as parcelas do PIS, recolhidas de forma indevida, somente podem ser compensadas com parcelas com parcelas vincendas do próprio PIS, conforme preconizado pelo artigo 66, § 3°, da Lei 11° 8383/91, sem as limitações impostas pela Instrução Normativa n° 67/92, tida por flagrantemente ilegal (RE nº 157. 058/SP, DJ de 04.05.98, pág. 103 e RE nº 129.834/SC, STJ, Relator Ministro Garcia Vieira, DJU 16.03.98, pág. 19, e RE nº 162.963/SP, STJ, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 24.08.98, pág. 21). 2- Ante o exposto, em respeito ao princípio da economia processual, bem como nos termos do que dispõe O artigo 557, §l° A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial, para restringir a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS com as parcelas vincendas do próprio PIS. 3 - Decorrido o prazo legal, encaminhe-se os autos à Vara de origem. Intime-se. São Paulo, 30 de abril de 1999. No período objeto da presente cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social PIS PA's 01/01/1998 a 30/06/1998, o contribuinte efetuou vinculações nas DCTF's fls. 281/319, na rubrica Outras Compensações e Deduções, indicando a Antecipação de Tutela no processo judicial 970302792-0 e 970304783-l, em trâmite na 1 e 4ª Vara Federal no Ribeirão Preto (fls.43/53), ou seja, a compensação efetuada pela Recorrente em sua DCTF, foi realizada com amparo na sentença proferida no Mandado de Segurança n. 970304783-1, com créditos reconhecido por meio da mesma ação, foi entendida como legítima em definitivo pelo Poder Judiciário. Fl. 502DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001444/2003-44 Posteriormente, em 05.03.2004, foi apresentada a PER/DCOMP n° l5650.39298.050304.l.3.57-0549 (controlada por meio da representação/processo administrativo n“ l385l.720030/2004-07), pela qual a Recorrente declarou a compensação dos créditos de PIS reconhecidos no Mandado de Segurança n° 970304783-l com débitos da própria contribuição referentes aos períodos de janeiro de 1997 a setembro l998, novembro de 1998 a setembro de 1999 e dezembro de 1999 a fevereiro de 2000. Após verificar a certeza e liquidez dos créditos apontados pela Recorrente, em 09.02.2009, a RFB entendeu pela existência de créditos suficientes para as compensações dos débitos relativos aos períodos referidos acima, tendo homologado a PER/DCOMP n° l5650.39298.050304. l .3.57-0549, conforme trecho da decisão abaixo reproduzida: Portanto, houve créditos suficientes para as compensações dos períodos de apuração de janeiro/1997 a setembro/1999 e dezembro/1999 a fevereiro/2000. relacionados na Per/Dcornp n"15650,39298.050304.1.3.57-0549,fls, 120/131, bem como do período de apuração novembro/1999, referentes ao PIS. Verifica-se, portanto, que o pedido de compensação não foi indeferido, situação que implicaria na manutenção do auto de infração em face da compensação. Dessa forma, como dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas trazidas aos autos põem por terra a acusação fiscal, vez que restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial por ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório controvertido nestes autos. Além do mais, fortalece as teses desenvolvidas pela Recorrente a circunstância do pedido de restituição/compensação, apresentado no curso da discussão do AI, ter sido homologado expressamente, despacho decisório que foi revisto, de ofício, posteriormente (fevereiro de 2009), dado que dita revisão ocorreu após o prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei 9.430/96. Dessa feita, a acusação fiscal do “proc. Jud. não comprova”, não encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses malfadados autos de infração “eletrônicos”, a rigor, apenas indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por óbvio, o máximo que pode fazer um sistema informatizado, já que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão proferida para definir se dá cobertura à compensação pretendida. Logo, o crédito está extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, porquanto devidamente comprovadas a liquidez e certeza, no procedimento de diligência fiscal. Assim, a acusação fiscal de processo judicial não comprovado, não encontra respaldo nos autos. Em face dos elementos que constam dos autos, acima resumidos, o voto é pelo conhecimento e provimento do Recurso, para cancelar a exigência fiscal, em virtude da posterior homologação da compensação dos tributos relativos ao PIS objeto do presente auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 503DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001444/2003-44 Fl. 504DF CARF MF

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7952802 #
Numero do processo: 10070.002234/2001-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 151 do CTN, os recursos administrativos em processo administrativo fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, enquanto pendentes de julgamento não transcorre o prazo prescricional de que cuida o art. 174 do CTN.
Numero da decisão: 9303-009.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 151 do CTN, os recursos administrativos em processo administrativo fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, enquanto pendentes de julgamento não transcorre o prazo prescricional de que cuida o art. 174 do CTN.

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RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 151 do CTN, os recursos administrativos em processo administrativo fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, enquanto pendentes de julgamento não transcorre o prazo prescricional de que cuida o art. 174 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 22 34 /2 00 1- 19 Fl. 361DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.575 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.002234/2001-19 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 3001-000.006, de 26/09/2017, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PASSADO EM JULGADO. Crédito tributário conferido por decisão judicial passado em julgado, não vinculado ao débito lançado, não há que falar em extinção de crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição ou em decurso do prazo para se propor o ajuizamento de execução fiscal, quando o fisco encontra-se impedido de faze-1o, em função das reclamações e recursos interpostos pelo sujeito passivo, que, nos termos da Lei de Normas Gerais e das regras que regem o processo administrativo fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para que fosse apreciada a seguinte matéria: “Interrupção da fluência do prazo prescricional pela lavratura do auto de infração”. O contribuinte apresentou 2 acórdãos paradigmas, porém somente foi reconhecida a divergência jurisprudencial em relação ao acórdão nº 3803-006291. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Fl. 362DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.575 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.002234/2001-19 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A divergência é patente, pois o acórdão paradigma pertence ao mesmo contribuinte, sendo as situações fáticas semelhantes, cujo resultado do julgamento foi oposto ao do presente processo. O contribuinte defende que a lavratura do auto de infração referente a débitos confessados em DCTF não interrompe a fluência do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Importante então relembrarmos os fatos específicos do lançamento em questão. Em sua DCTF do 1º trimestre de 1997 o contribuinte declarou a existência de débitos de PIS referentes aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março/1997. Porém declarou que referidos débitos estavam suspensos por medida judicial relativa ao processo judicial nº 94.0008859-2. Os sistemas informatizados da então Secretaria da Receita Federal constatou a inexistência de referida ação judicial e efetuou o lançamento por meio de auto de infração eletrônico fazendo constar entre seus elementos a descrição “PROC JUD NÃO COMPROVA”. O contribuinte apresentou impugnação que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/Rio de Janeiro II, a qual manteve o lançamento mas afastou a exigência da multa de ofício. Importante registrar o seguinte trecho do acórdão da DRJ: (...) No mérito, o lançamento em análise foi promovido porquanto a ação judicial n° 94.0008859-2/DF, informada em DCTF (v. fls. 75 e 187/188), não comprovaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarado, o que, absolutamente, corresponde à realidade dos fatos, já que a ação informada em DCTF efetivamente inexiste, conforme demonstrado em pesquisa por nós realizada junto aos domínios do Poder Judiciário na internet, anexada as fls. 189/190, atestando não ter sido autuada qualquer ação com esta numeração. Fl. 363DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.575 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.002234/2001-19 (...) Tal fato também foi registrado no voto do acórdão recorrido. Portanto, não estamos diante daquela situação muito comum nesses autos de infração eletrônicos, em que a regra é se constatar a existência do processo judicial. Aqui de fato, o processo judicial indicado pelo contribuinte como origem da suspensão da exigibilidade, não existe, portanto corretas as decisões de piso que mantiveram o lançamento. O contribuinte reclama que como os débitos estavam confessados em sua DCTF o ente tributante não poderia exigi-lo por meio de auto de infração. Mesmo exigindo, tal ato não suspenderia o transcurso do prazo prescricional de que trata o art. 74 do CTN, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ocorre que para promover a execução fiscal exige-se previamente que o débito fiscal esteja com sua exigência líquida e certa. Não pode pender nenhuma dúvida sobre a sua executoriedade. É o que dispõe o art. 3º da Lei nº 6.830/1980: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Então, pergunta-se: onde está a certeza e liquidez do débito declarado pelo contribuinte, se ele mesmo informou em sua DCTF que o débito estava com sua exigibilidade suspensa por uma inexistente ação judicial? Obviamente que a autoridade fiscal efetuou regularmente o lançamento, com base no ainda vigente art. 90 da MP 2.158-35/2001. Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 364DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.575 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.002234/2001-19 E tal lançamento era efetivamente necessário para justamente oportunizar ao contribuinte o seu amplo direito de defesa. Evidente que o débito declarado não era de pronto executável. Tanto é verdade que até hoje o contribuinte utilizou-se de todos os recursos administrativos possíveis, com argumentos variados, de que o débito não poderia estar sendo cobrado. Para finalizar, deveria ser de seu conhecimento que os recursos administrativos no âmbito do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, suspendendo, por consequência o transcurso do seu prazo prescricional. Veja o que dispõe o art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 365DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm

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Numero do processo: 16349.000053/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DE PIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES A aquisição de álcool anidro para fins carburantes e de gasolina A com a intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os procedimentos de reconhecimento de direito creditório exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir.
Numero da decisão: 3201-005.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DE PIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES A aquisição de álcool anidro para fins carburantes e de gasolina A com a intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os procedimentos de reconhecimento de direito creditório exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DE PIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES A aquisição de álcool anidro para fins carburantes e de gasolina A com a intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os procedimentos de reconhecimento de direito creditório exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-19.355, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (SP). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 53 /2 00 8- 95 Fl. 200DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 Por se tratar de feito com retorno de Resolução, utilizo o relatório apresentado na Resolução nº 3201-000.703, de 15 de março de 2016: Referese o presente processo a pedido de ressarcimento PIS/PASEP, relativo ao 2o trimestre de 2005. Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: A DERAT/DIORT proferiu Despacho Decisório de fls. 51/55, ciência em 21/05/08 (fl. 58), por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento e não homologadas as compensações apresentadas, tendo em vista que a aquisição de álcool para fins carburantes não gera crédito da PIS. 3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 82/103, em 19/06/08, alegando em síntese: 3.1.os pedidos de ressarcimento não se referem apenas à aquisição de álcool para fins carburantes, mas também a créditos relativos à aquisição de bens/serviços utilizados como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina/óleo diesel; 3.2.as receitas da venda de gasolina passam a não ser excluídas da base de cálculo do PIS nãocumulativo independentemente de quem as auferiu; 3.3.somente as receitas da venda de álcool permanecem na regra da cumulatividade; 3.4.parte das receitas de venda da empresa não decorre da venda de álcool, assim teria direito a se creditar em relação a estas receitas; 3.5.a decisão proferida pela DERATSP não analisou o ressarcimento relativo a créditos referentes à energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel. Esta decisão é nula; 3.6.a gasolina "C" é resultado de uma mistura de dois insumos gasolina "A" (fornecida pela Petrobrás) e álcool etílico anidro combustível (fornecido pelas usinas). Cita INSRF n's 247/02 e 404/04 e a Resolução ANP n° 36/05; 3.7.até 08/04 as receitas decorrentes da venda de combustíveis encontravamse sujeitas à sistemática cumulativa, fator impeditivo para a geração de credito do PIS, nos termos do inciso IV do § 3° do artigo 1° da Lei n° 10.637/02; 3.8.após 08/04 as receitas decorrentes da venda de combustíveis, exceto álcool, encontramse sujeitas à sistemática nãocumulativa, pois o inciso IV do § 3° do artigo 1° da Lei n° 10.637/02 passou a prever que apenas as receitas oriundas da venda de álcool para fins carburantes não integrariam as receitas nãocumulativas; 3.9.tanto a gasolina "A" como álcool etílico anidro combustível perdem suas propriedades fisicoquímicas sendo transformadas em outro produto, portanto são insumos; 3.10.tem direito a crédito do PIS referente aos bens utilizados como insumos: álcool etílico anidro, gasolina A e óleo diesel, além daqueles relativos a serviços utilizados como insumo: transporte de insumos, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; 3.11.o artigo 17 da Lei n° 11.033/04 confere aos contribuintes que vendem produtos submetidos à alíquota zero de PIS/COFINS o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição destes produtos, no mesmo sentido artigo 16 da Lei n° 11.116/05. Agir de forma contrária agride a Constituição Federal e o CTN; 3.12.as receitas pela comercialização de álcool hidratado estão submetidas ao regime da cumulatividade monofásica, pois a distribuidora paga pelo restante da cadeia, fazendo jus a compensação dos créditos originados pelas aquisições tributadas; 3.13 .há um custo para a distribuidora ao adquirir álcool etílico anidro, pois a usina recolhe 0,65% de PIS , assim esta embutido no custo final o valor desta contribuição o que garante o direito ao credito dos mesmos pela sistemática da nãocumulatividade; 3.14.requer o deferimento da solicitação. Fl. 201DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 4. É o relatório. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2005 CRÉDITO DE PIS. A aquisição de álcool anidro para fins carburantes e de gasolina A com a intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os procedimentos de reconhecimento de credito exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir. Solicitação Indeferida Em síntese, entendeuse, inexiste a nulidade do despacho decisório, pois a contribuinte, no momento em que foi instada a se manifestar, referiuse exclusivamente a créditos oriundos de álcool anidro, gasolina A e serviços de transporte, não podendo requerer a nulidade do despacho decisório por ele não ter abordado créditos referentes a óleo diesel, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. No mérito, afirmouse que o álcool etílico anidro e conseqüentemente a gasolina A, não são considerados insumos pela legislação tributária., porque o artigo 3°, I, "b", c/c artigo 2° , § 1° e artigo 1 0, § 3°, IV, todos da Lei n° 10.637/02, na redação vigente à época, determinavam que a venda de gasolina e álcool etílico anidro não poderiam gerar crédito de PIS. Quanto aos demais insumos suscitados pelo interessado: óleo diesel, transporte de insumos, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, parte do faturamento decorre da venda de produto sujeito ao regime cumulativo, no caso álcool para fins carburantes. O artigo 8°, inciso VII, alínea "a", da Lei n° 10.637/02, na redação vigente à época, dispunha que a venda de álcool para fins carburantes permaneceu sujeita às normas da legislação do PIS no regime de incidência cumulativo e monofásico do PIS, que não geraria crédito. Considerandose que os créditos solicitados decorrem de óleo diesel, transporte de insumos, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, estes custos/despesas deveriam ser rateados entre as receitas sujeitas ao regime cumulativo e aquelas não sujeitas a este regime. não obstante, o contribuinte não discriminou estes valores, apropriandoos à receita cumulativa e à receita não cumulativa, não acostando aos autos nenhum documento comprobatório. Em sede de recuso voluntário, foram reiterados os argumentos de manifestação de inconformidade, pedindo a diligência para a apuração do rateio proporcional, trazendose à colação a Planilha Demonstrativa da apuração da PIS/PASEP que detalha os valores lançados na DACON, a fim de demonstrar a correta aplicação do dispositivo legal (apropriação proporcional do crédito. Sintetiza seu recurso aduzindo que, considerando que disponibilizou quando da resposta ao pedido de esclarecimento toda a sua documentação fiscal a autoridade competente; que nunca deixou de aplicar o "rateio proporcional" Fl. 202DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 decorrente da apropriação dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep. Ademais, que não pleiteou ou se utilizou de créditos de PIS sobre as aquisições e vendas de álcool hidratado. ao contrário, arcou com o ônus da tributação cumulativa, sem contrapor créditos de qualquer natureza; que os créditos objeto do presente processo dizem respeito exclusivamente a custos e despesas incorridos na sua atividade operacional e do álcool anidro adicionado gasolina A, deve ser a reforma da decisão proferida. Como mencionado, o feito foi inicialmente convertido em diligência, nos seguintes termos: Em face do exposto, deve ser a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem analise o alegado direito ao crédito referente a óleo diesel, transporte de insumos, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos termos do pedido da Recorrente. Conforme Informação Fiscal, o cumprimento da diligência solicitada restou prejudicado, posto que o contribuinte, intimado e reintimado, deixou de apresentar documentação e informações solicitadas. Após os autos foram remetidos a este CARF e distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator ad hoc Embora não mais integre os colegiados do CARF, a relatora apresentou a minuta do voto na sessão de julgamento, que será adotada na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, para o qual me incumbiu o Presidente: “Questão idêntica à presente - e relativa ao mesmo contribuinte - já foi examinada por esta Turma Julgadora, razão pela qual reitero os fundamentos apresentados por ocasião do Acórdão nº 3201-003.128, de 30 de agosto de 2017, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira: Os recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Preliminarmente é necessário esclarecer que a discussão constante do presente processo trata de créditos referentes a álcool etílico anidro, gasolina A e óleo diesel. A Recorrente alega a existência de outros insumos possíveis de gerar crédito das contribuições que não foram considerados pela fiscalização. A resolução da extinta Segunda Turma desta Primeira Câmara foi no sentido de intimar a Recorrente a trazer aos autos os documentos e informações que comprovassem a a existência de outros créditos que não aqueles referentes a álcool etílico anidro, gasolina A e óleo diesel, entretanto, conforme detalhado no relatório, mesmo sendo intimada e reintimada a Recorrente não apresentou nenhum documento ou informação que pudesse comprovar as suas alegações. Portanto, de pronto, diante da ausência de comprovação da existência de créditos pleiteados pela Recorrente, quando a esta matéria não pode prosperar o recurso. Quanto a discussão sobre o álcool etílico anidro, gasolina A e óleo diesel, a matéria foi enfrentada pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara deste Conselho, no Fl. 203DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 Processo Administrativo nº 16349.000061/200831, tendo como Recorrente a empresa Petrosul, mesma Recorrente do presente processo, com relatoria do Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, quando a turma por unanimidade de votos considerou improcedente as alegações do recurso voluntário, mantendo a decisão da delegacia de julgamento, pela improcedência dos créditos pleiteados pela Recorrente. Por tratarse da mesma matéria do presente processo e por concordar integralmente com o voto proferido no Processo Administrativo nº 16349.000061/200831, peço vênia para incluir o voto proferido no Acórdão 3301003.050 no meu voto e fazer dele as minhas razões de decidir. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O despacho decisório que negou a compensação, partiu da premissa de que todos os créditos alegados pela Recorrente estariam fundados na aquisição de álcool para fins carburantes, sendo que a recorrente alega que possuía créditos referentes a outras rubricas. Portanto, temos 2 matérias a analisar: 1) Direito de crédito nas compras de Gasolina A, Álcool Etílico Anidro Combustível: Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS do 1º Trimestre de 2006, alegando que, na qualidade de empresa distribuidora de combustível, vende Gasolina C e Óleo Diesel, cuja receita de venda é tributada pela sistemática não cumulativa, com alíquota zero, e com direito de crédito nas compras de Gasolina A e Álcool Etílico Anidro Combustível. Entende a recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que também autorizaria a escrituração e manutenção dos créditos nas aquisições, por empresa distribuidora de combustível, de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C, objeto de venda pela recorrente. Não assiste razão à recorrente. Como se pode constatar da leitura da peça recursal, o pedido da recorrente parte do pressuposto de que o art. 17 da Lei nº 11.033/04, por ter regulado inteiramente a matéria, teria revogado a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei n 10.637/02 (lei anterior), que vedava a utilização de crédito na aquisição de gasolinas e óleo diesel. Ocorrendo esta revogação, surgiria o direito ao crédito nas aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, como de resto para todos os produtos submetidos ao regime monofásico de tributação da Cofins, adquiridos pelos comerciantes atacadistas e varejistas, como é o seu caso. Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/04: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Literalmente, este dispositivo apenas garante a manutenção dos créditos vinculados às operações com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS. Entretanto, o referido dispositivo não regula toda a matéria relativa a créditos de PIS e muito menos assegura que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS geram direito a crédito, para todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda nestas condições. O referido dispositivo legal não tem a abrangência atribuída pela recorrente, porque efetivamente, não revogou tacitamente as disposições da legislação do PIS e da Cofins, não cumulativas, sobre o direito de efetuar créditos. Sequer fez alguma alteração nessas disposições legais. Fl. 204DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.15835, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcrevese o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.15835. de 2001, vigente à época: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I – gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejista; II – álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (...) Superada essa primeira controvérsia, resta, então, analisar o direito à geração de créditos do PIS na aquisição da gasolina A e do álcool anidro, bem como do diesel, enquanto produtos revendidos pela distribuidora, ou seja, na condição de “bens adquiridos para revenda”. Sobre o assunto, assim dispõe a Lei 10.637/2002, que instituiu a cobrança nãocumulativa do PIS: Art. 1º A Contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) IV – de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP aplicarseá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetuase do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) . Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 205DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (incluído pela Lei nº 10.865,de 2004) Vemos, então, que a lei 10.637/2002, conforme dispositivos acima reproduzidos e que estavam vigentes em 2006, veda o aproveitamento de créditos relativos a bens adquiridos para revenda quando esse bem se referir a gasolina e diesel, consoante o disposto no art. 3º, inciso I, letra “b”, combinado com o artigo 2º, § 1º, e, também veda quando esse bem se referir a álcool anidro, consoante o disposto no art. 3º, inciso I, letra “a”, combinado com o artigo 1º, § 3º, inciso IV. Logo, não existe crédito a escriturar por parte da recorrente e, consequentemente, a ressarcir. Como bem disse a decisão recorrida, no período objeto do pedido, feita a tributação do PIS do álcool combustível, quando adicionado à gasolina, era pelo regime cumulativo e sujeito à alíquota zero. Portanto, na sua comercialização não há que se falar em crédito na sua aquisição, mesmo que a venda seja após a adição à Gasolina A. Diante da afirmativa da recorrente de que toda a sua receita decorre da venda de Gasolina C e Óleo Diesel, não há crédito de PIS vinculado a esta receita. Em conseqüência, entendo correto o procedimento da autoridade administrativa de não efetuar o cotejamento dos créditos pleiteados com a escrituração e documentos fiscais da recorrente. Portanto, não assiste razão à recorrente nessa matéria. 2) Direito a crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel: No recurso voluntário, a recorrente alega que teria direito a outros créditos que não foram objeto de análise por parte do despacho denegatório do pedido de compensação. A solicitação de diligência pelo CARF concordou com tal alegação da recorrente. Como dito na Resolução que solicitou diligência à delegacia de origem, a autoridade de piso entendeu que a Recorrente, ao responder a intimação da Receita Federal, não incluiu nos créditos a que teria direito, outras rubricas que não àquelas referentes as aquisições de álcool para fins carburantes. Há a alegação de que teria direito a outros créditos que não somente àqueles referentes as aquisições de álcool para fins carburantes. Da resposta a intimação, extraio o trecho abaixo, que confirma este entendimento: Quanto aos créditos informados nos DACONs 2°, 3° e 4° trimestres de 2005, a PETROSUL, como distribuidora de combustíveis, lançou valores referentes a insumos, notadamente aqueles utilizados na elaboração da gasolina C por ela comercializada, que decorre da mistura do álcool anidro com gasolina A, bem como 40% (quarenta por cento) do total de serviços de transporte contratado pela empresa, por ser utilizado para transportar insumos e, consequentemente ser um custo inerente ao desenvolvimento da atividade de distribuição de combustível, conforme definição da ANP supra citada; Ressaltase que todos os créditos foram apurados proporcionalmente à parcela da receita sujeita à sistemática não cumulativa para o PIS e COFINS conforme definido no parágrafo 7° da Lei 10.833/2003. Há diversas soluções de consulta no sentido de que é admissível a tomada de crédito de PIS e COFINS relativo a insumos não só por indústrias, mas por "qualquer outra empresa". Portanto, foi informado que os créditos alegados pela Recorrente seriam referentes a diversas aquisições de insumos e, considerando que a autuada apurava o PIS também sob a istemática da não cumulatividade, é necessário Fl. 206DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 averiguar quais operações estariam sujeitas a cumulatividade e as que não seriam apuradas na não cumulatividade. Daí a necessidade de verificar toda a apuração do PIS para o período, explicitando se o cálculo da não cumulatividade abarcava somente às operações referentes ao álcool para fins carburantes. Matéria que não ficou esclarecida no despacho decisório da Unidade de Origem, tampouco nos autos. Entretanto, a minuciosa diligência realizada pela Delegacia de origem esclareceu a dúvida que restava nos autos. Assim, transcrevo o relatório de diligência, citado nas partes de interesse: Assim, em que pese a apresentação dos documentos acima citados, a não apresentação dos diversos documentos solicitados no curso da diligência prejudicou a análise do feito no pertinente a correta quantificação de cada item e a comprovação material dos créditos pleiteados pelo contribuinte, o que se daria por meio de verificação dos registros nos livros fiscais e contábeis, dos documentos contábeis e das notas fiscais; vejamos: Nenhum comprovante de despesas com energia elétrica foi apresentado, impedindo sua quantificação, mesmo por critério de amostragem, inclusive impedindo que se possa afirmar que foram consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nenhum comprovante de despesas com frete e armazenagem foi apresentado, impedindo aferir, mesmo por amostragem, o montante das despesas, e ainda, se foram relativas à operações de vendas e se o ônus foi suportado pelo vendedor. Com referência a Serviços Utilizados como Insumos: i) nenhum documento foi apresentado; ii) sequer consta referência a essa rubrica no arquivo excel apresentado pelo sujeito passivo, e iii) apesar de solicitado no item “d” do já referido Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 001, não foi informada a origem dos valores constantes como base de cálculo dos créditos nos respectivos DACON. Assim, com relação a créditos oriundos de energia elétrica, fretes, armazenamentos, e serviços utilizados como insumos, não deve ser reconhecido qualquer direito a crédito, uma vez que nenhum documento comprobatório foi apresentado pela empresa, impossibilitando a quantificação, bem como a comprovação de as despesas terem sido realizadas em conformidade, por exemplo, com os preceitos dos inciso II e IX do artigo 3º da Lei 10.637/2002, abaixo transcritos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes... IX – energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Diante de todo o exposto com respaldo no solicitado no item “b” da Resolução 3102000.196, a qual demandou a diligência, concluímos que o contribuinte não tem direito aos créditos do PIS pleiteados no pedido de ressarcimento transmitido sob nº 18780.78289.200707.1.1.102459, referente ao 1º trimestre de 2006, no montante de R$ 8.917.211,81 (oito milhões, novecentos e dezessete mil, duzentos e onze Reais e oitenta e um centavos). Quanto aos demais argumentos trazidos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade e renovados no recurso voluntário, adoto e ratifico o que disse a decisão recorrida, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei no 9.784/1999: Fl. 207DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [. . .] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrantes do ato. Portanto, concluise que o relatório de diligência realizado pela delegacia de origem comprovou a inexistência de qualquer direito a crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel. Conclusão: 1) Quanto ao direito de crédito nas compras de Gasolina A, Álcool Etílico Anidro Combustível, não há direito ao crédito de PIS relativo ao 1º trimestre de 2006; 2) A diligência realizada pela delegacia de origem comprovou a inexistência de qualquer direito a crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel. Assim, considerando o entendimento exposto no despacho decisório, no acórdão recorrido e no relatório de diligência, está claro nos autos que a recorrente não tem qualquer direito ao crédito pleiteado de PIS relativo ao 1º trimestre de 2006. Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (Processo Administrativo nº16349.000061/200831, Acórdão nº 3301003.050, julgado em 21/07/2016, Rel. Luiz Augusto do Couto Chagas ) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. À fundamentação transcrita, acrescento o fato de que relativamente ao objeto da diligência requerida por esta Turma, à exemplo da situação examinada no voto acima transcrito, nada a prover, uma vez que confirmada a ausência de comprovação do direito creditório postulado pelo Recorrente. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.” (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.918920/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 89 20 /2 00 9- 19 Fl. 520DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.871 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.918920/2009-19 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento do IPI, referente ao 2º trimestre de 2006, materializado através do PER/DCOMP nº 34650.65219.290906.1.1.01-9609 (fl. 92/110), transmitido em 29/09/2006, cujo detentor do crédito seria o estabelecimento 0002.. A partir deste ponto, transcrevo relatório do Acórdão recorrido: "O contribuinte acima transmitiu o PER/DCOMP nº 34650.65219.290906.1.1.01-9609 em 29 de setembro de 2006, pleiteando o reconhecimento do direito ao ressarcimento/compensação de saldo credor de IPI apurado no 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 14.777,27. Mediante Despacho Decisório (Eletrônico) número de rastreamento 850191548, de fl. 4, emitido em 28 de outubro de 2009, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, o pedido de ressarcimento foi indeferido e não homologadas as compensações a ele vinculadas, em virtude da constatação de que teria havido utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Contra esse DDE foi interposta manifestação de inconformidade tempestiva de fls. 8 a 21, acompanhada de documentos, na qual o contribuinte alega inicialmente a nulidade do DDE por erro na capitulação legal, ao apontar o artigo 11, da Lei n.º 9.779/99, o art. 164, inc. I do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 que não indicariam a suposta exigência descumprida. A par disso, teria sido omitida a legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida. E assim sendo, não teria a manifestante acesso aos elementos identificadores do objeto da obrigação tributária, restando prejudicada sua defesa. Considera também que teria sido descumprido o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999. Quanto aos fatos e ao direito, esclarece que o saldo credor do trimestre anterior (1º trimestre de 2006) seria de R$ 214.488,02, e foi objeto de Pedido de Ressarcimento transmitido em julho de 2006. Tal valor teria sido informado no campo “Outros Débitos”da ficha Livro Registro de Apuração do IPI Após o Período do Ressarcimento" do PER/DCOMP em análise. Alega que os documentos anexos à manifestação comprovam a existência do crédito. Finalizando, solicita que seja declarada a nulidade do despacho decisório ou, caso não seja esse o entendimento, seja reconhecido o direito creditório em seu favor." Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/200 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Fl. 521DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.871 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.918920/2009-19 Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a decisão. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI - PER/DCOMP Devem ser observadas as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, no sentido de que as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI - modelo 8. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 150/157), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, tecendo os mesmos argumentos já apresentados anteriormente e acrescentando que o Acórdão recorrido equivocou-se ao considerar outros Pedidos de Ressarcimento atinentes à matriz e não perceber que o pedido dos autos se refere à filial situada no estado do Rio de Janeiro. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme o disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Embora, não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem público, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a questão. Com efeito, da confrontação dos dados do Pedido de Ressarcimento objeto dos autos com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. Enquanto, em realidade, no PER transmitido, encontra-se devidamente consignado que o detentor do suposto crédito seria a filial 0002, a análise realizada pela relatora daquele Acórdão considerou diversa situação e embasou sua decisão em outros Pedidos de Ressarcimento, cujos créditos pertenciam à matriz. Transcreve-se, como exemplo, o seguinte excerto do voto condutor: "Mediante pesquisa nos bancos de dados da RFB constatei que em novembro de 2006, portanto após a transmissão do PER/DCOMP objeto deste processo, o contribuinte novamente solicitou ressarcimento de saldo credor de IPI relativo Fl. 522DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.871 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.918920/2009-19 ao 1º e 2º trimestres de 2006 através dos seguintes PER/DCOMP, cujas telas iniciais no sistema CPERDCOMP 5.1.2 constam no Anexo I a este Acórdão: - 10037.86630.171106.1.1.01-1600, transmitido em 17/11/2006, valor pleiteado R$ 985.303,90; e, - 14040.77860.291106.1.1.01-7822, transmitido em 29/11/2006, valor pleiteado R$ 660.766,64. Posteriormente, utilizou o crédito referente ao 2º trimestre de 2006 na compensação de diversos débitos, o que se demonstra pelas telas de consulta ao sistema Sief, anexas a este Voto (Anexo II). (...) Todavia no PER/DCOMP nº 14040.77860.291106.1.1.01-7822 em que novamente pleiteou saldo credor relativo ao 2º trimestre de 2006, o interessado informou que o saldo credor do período anterior seria R$ 1.869.631,66 e que ao final de junho seria R$ 2.503.092,89 (Anexo III a este Voto). De acordo com as informações prestadas nesse PER/DCOMP os débitos e créditos do 2º trimestre de 2006 seriam também diferentes do que foi informado no PER/DCOMP objeto deste processo (...) Disso se depreende que as informações prestadas pelo contribuinte não espelham o que constava em seus livros fiscais por ocasião do encerramento do trimestre a que se refere o pedido de ressarcimento. Além disso não é possível concluir se é plausível a alegação de erro diante da existência de diversas compensações com créditos que seriam do mesmo período de apuração a que se refere o DDE atacado." Dessa maneira, o recorrido, ao considerar erroneamente que a contribuinte havia transmitido mais de um Pedido de Ressarcimento para o mesmo período de apuração e para o mesmo estabelecimento, se afastou da matéria a ser analisado na peça recursal. Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício insanável. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 523DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.000348/2009-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa na legislação vigente à época dos fatos geradores objeto do lançamento.
Numero da decisão: 9202-008.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa na legislação vigente à época dos fatos geradores objeto do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 48 /2 00 9- 68 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2403-002.233 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de julgamento do CARF, em 14 de agosto de 2013, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 54: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. A bolsa de estudo destina-se a ressarcir os valores pagos a título de mensalidades escolares dos próprios empregados ou de seus filhos, não possuindo natureza salarial. É um incentivo para o trabalho, e não pelo trabalho. Por tal razão, os valores que por ventura forem expendidos a este título não integrarão o salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido. O referido recurso, fls. 64 a 73, foi admitido, por meio do Despacho de fls. 77 a 78, para rediscutir a matéria relativa à incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias sobre as bolsas de estudos fornecidas aos dependentes dos empregados. Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: O pagamento de bolsas a dependentes dos empregados não se enquadra na exceção prevista na alínea “t” do art. 28, § 9, da Lei 8.212/91; Não vislumbra-se como enquadrar4 as verbas pagas na exceção legal, que diz respeito a bolsas oferecidas aos próprios empregados e não a seus dependentes; Uma vez que nas hipóteses de isenção a interpretação deve ser literal, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, não há como emprestar ao dispositivo uma exegese mais elástica em favor do Contribuinte. Intimada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Conforme consta do relato da fiscalização, o presente Auto de Infração trata das contribuições devidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil e destinadas à Seguridade Social, Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 as quais correspondem à arte dos segurados cujos recolhimentos não restaram comprovados durante a ação fiscal. Com o provimento do recurso voluntário, na Turma Ordinária, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, que foi admitido para a rediscussão relativa à incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas de estudos fornecidas aos dependentes dos empregados. A recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de aplicação da exceção prevista na alínea “t” do § 9 do art. 28 da Lei 8.212/91 ao caso concreto, uma vez que a sua interpretação deve ser literal, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, não havendo como emprestar ao dispositivo uma exegese mais elástica em favor do Contribuinte. Tendo em vista a convergência do meu entendimento com o esposado pela Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, em situação fática similar, no Acórdão n.º 9202-006.502, em 26 de fevereiro de 2018, de sua relatoria, utilizo-me dos fundamentos adotados naquela ocasião, conforme passo a expor: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário- educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. Fl. 94DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 95DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, especificamente quanto as razões de mérito, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Depreende-se do Relatório Fiscal que o lançamento diz respeito a contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários que têm como fato gerador a concessão de salários indiretos, correspondentes a bolsas de estudos concedidas a dependentes dos empregados a serviço da empresa. Entendeu o Colegiado a quo que as bolsas de estudo, sejam elas destinadas aos empregados ou aos dependentes deste, não possuem natureza salarial e por isso, não haveria que se falar em recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a esse título. A Fazenda Nacional, por seu turno, defende que embora o legislador ordinário tenha excluído expressamente os valores relativos a planos educacionais da base de cálculo das contribuições, elencou critérios para o gozo desse benefício e, uma vez não comprovado o cumprimento desses critérios, os valores relativos a tais planos constituem-se em parcela integrante da base de cálculo dessas exações. Acrescenta que a isenção prevista na Lei de Custeio não alcança as bolsas de estudo fornecidas a dependentes dos segurados da Previdência Social. Primeiramente, cumpre ressalvar que a tributação pelas contribuições previdenciárias tem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 8.212/1991. Em virtude disso, não vejo como recorrer ao art. 458 da CLT, a pretexto de que a norma trabalhista tivesse o condão de irradiar efeitos com relação às contribuições previdenciárias, a despeito do que dispõe a lei que trata especificamente da matéria. Importa ressaltar que, de acordo com o princípio da especialidade, norma especial afasta a incidência da norma geral. In casu, diferentemente do que entendeu a i Relatora, como estamos diante de matéria de índole previdenciária/tributária, o regramento a ser considerado, no que atina à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-educação, é aquele estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário. Tanto é assim que o próprio texto da norma trabalhista é taxativo no sentido de que a regra insculpida no § 2º do referido art. 458 surte efeitos em relação ao previsto especificamente naquele artigo. Além disso, e a despeito do que dispõe a CLT, o Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição Federal. Com relação ao custeio do sistema de previdência, o art. 195 da CF/1988 é que estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 96DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] (Grifou-se) Outro dispositivo constitucional de fundamental importância à matéria em debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece: Art. 201. [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [...] Essas disposições constitucionais deixam claro que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo, cujos conceitos não têm a vinculação pretendida por alguns com o Direito do Trabalho. Dito de outra forma, não se pode pretender que as disposições contidas na legislação trabalhista prestem-se a afastar a aplicação da norma de custeio previdenciário, a qual deve se pautar no regramento estabelecido pelo Direito Tributário. A esse respeito, o Ministro do Luiz Fux, na decisão que tratou do alcance da expressão “folha de salários”, RE 565.160/SC, faz apontamentos de extremada relevância: Logo, a solução aqui pode ser extraída da interpretação da própria Constituição, sendo desnecessário buscar conceitos em outros ramos do Direito, como o Direito do Trabalho, pois o constituinte foi bem claro acerca da acepção de “folha de salários” que deve ser tida pelo intérprete do Direito Tributário, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador. A diferenciação feita pelo Direito do Trabalho entre “salário” e “remuneração” é indiferente, portanto, para o deslinde da presente questão, posto estar-se diante de controvérsia afeta ao Direito Tributário e Previdenciário, extremada pela falta de aplicação prática da autonomia entre esses ramos do Direito e os demais, como bem pontuou o Professor Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de direito previdenciário. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 251). Dessa forma, a autonomia entre as Ciências impõe que os conceitos sejam interpretados à luz do regime jurídico em que estão inseridos. Assim, se para o Direito do Trabalho, o emprego da expressão “salário” ao invés de “remuneração” é relevante ao ponto de restringir sobremaneira o conteúdo da primeira, o mesmo não ocorre com o Direito Tributário e o Direito Previdenciário. Com efeito, quando a Constituição já traz elementos suficientes para a interpretação das expressões por ela utilizadas no Direito Tributário/Previdenciário, descabe perquirir qual é a acepção dessas mesmas Fl. 97DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 expressões em outros ramos do Direito, porquanto devem ter uma interpretação condizente com a lógica própria do contexto em que estão inseridas, no caso, a Seguridade Social. (Grifou-se) Veja-se que tanto o texto constitucional quanto a decisão do STF, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, são no sentido de que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo e conduzem à conclusão de que as disposições legais a serem consideradas na definição das bases de cálculo das contribuições previdenciárias são os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991. Abaixo, trechos de citados artigos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] Repare-se que a base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades, o que inclui, por óbvio, o auxílio educação. Depreende-se das disposição legais e constitucionais acima que, em se Fl. 98DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do benefício concedido pelo Sujeito Passivo, sendo desnecessário tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, tendo a vantagem sido atribuída regularmente aos empregados da empresa em benefícios de seus dependentes, resta nítido seu caráter habitual. Com relação à retribuitividade, tem-se benesse oferecida no contexto da relação laboral, restando caracterizada sua índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão foi justamente o fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo. De outra parte, como as bolsas de estudos aqui referidas ostentam natureza nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º, na assim dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Note-se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia: - planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e - cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano: - não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e - deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Desse modo, para que a contribuinte pudesse se valer da isenção, fazia-se necessária a estrita observância dos critérios estabelecidos em lei. Contudo, conforme destacado no Relatório Fiscal, as bolsas de estudo objeto da autuação foram ofertadas a dependentes dos Fl. 99DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício. Não se pode olvidar que, sendo a isenção uma modalidade de exclusão do crédito tributário, a legislação relativa a esse favor legal deve ser interpretada literalmente, a teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de flagrante desrespeito à norma de regência. Quisesse o legislador estender a isenção a planos educacionais destinados a dependentes de segurados empregados, teria feito referência expressa nesse sentido no texto legal. Aliás, a Lei nº 12.513/2011 até estendeu a isenção de contribuições previdenciárias e terceiros tanto a plano educacional quanto bolsa que vise à educação básica de dependentes de empregados. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.002224/00-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de compensação deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e das provas respectivas, de modo a permitir a regular apuração dos créditos que se pretendem compensar. Ausentes tais provas, os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível. Recurso negado. IRRF. COMPENSAÇÃO. O IRRF por si só representa mera antecipação de pagamento do imposto que será apurado ao final do exercício, ou seja sua existência ou mesmo saldo em contabilidade não representa qualquer crédito se não for demonstrado, na DIRPJ ou na DIPJ do ano da retenção, que o valor devido de IRPJ no exercício é inferior ao valor retido de IRRF ou pago nas antecipações por estimativa em DARF.
Numero da decisão: 1401-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T20:44:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T20:44:56Z; Last-Modified: 2019-11-04T20:44:56Z; dcterms:modified: 2019-11-04T20:44:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T20:44:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T20:44:56Z; meta:save-date: 2019-11-04T20:44:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T20:44:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T20:44:56Z; created: 2019-11-04T20:44:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-04T20:44:56Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T20:44:56Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.002224/00-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.800 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de compensação deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e das provas respectivas, de modo a permitir a regular apuração dos créditos que se pretendem compensar. Ausentes tais provas, os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível. Recurso negado. IRRF. COMPENSAÇÃO. O IRRF por si só representa mera antecipação de pagamento do imposto que será apurado ao final do exercício, ou seja sua existência ou mesmo saldo em contabilidade não representa qualquer crédito se não for demonstrado, na DIRPJ ou na DIPJ do ano da retenção, que o valor devido de IRPJ no exercício é inferior ao valor retido de IRRF ou pago nas antecipações por estimativa em DARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 22 24 /0 0- 66 Fl. 605DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002224/00-66 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 1618.974 da 5ª Turma da DRJ/SPOI (fls. 513/526), que indeferiu o pedido de restituição formulado às fls. 02, não reconhecendo o crédito pleiteado, e homologou tacitamente o pedido de compensação protocolizado em 20/12/2000, constante às fls. 84, e não homologou as compensações pedidas às fls. 84, bem como não homologou a DCOMP, às fls. 01 do processo administrativo n°13819.005046/200212, apenso ao presente processo. Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de restituição/compensação em exame foram resumidos na decisão a quo nos seguintes termos: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, manifesta inconformidade parcial com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT (fls. 158 a 162) que indeferiu o Pedido de Restituição de fls. 01 e não homologou as compensações requeridas nos Pedidos de Compensação de fls. 84 e 86 e no processo administrativo apenso n° 13 819.005046/200212. 2. Consoante informação contida no Despacho Decisório, a contribuinte declara ter direito à restituição de saldo de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre dividendos, relativo aos períodos de 1995 a 1998 no total de R$ 730.009,64. 3. Ao examinar a documentação e consultar os sistemas da Receita, o Auditor Fiscal constatou que a DIRPJ/98, ano calendário 1997, tanto a original como a retificadora, ficaram retidas no processamento por inconsistência, pois a contribuinte não informou a receita de juros sobre capital próprio no valor de R$ 86.966,00, informado as fls. 75 e não declarado à ficha 06, linha 06, às fls.100. 4. Relativamente a DIRPJ/99, ano calendário 1998 (fls. 118 a 135) foi constatada a omissão de receitas de prestação de serviços; de um total de R$ 6.896.984,61, constante na DIRF, a contribuinte declarou apenas R$ 161.933,00, e de juros sobre capital próprio, num total omitido de R$ 405.63 0,87, conforme pesquisa no sistema DIRF de fls. 115 a 117. 5. Recalculando-se imposto com as receitas omitidas foi constatado que de saldo negativo a empresa passou a ter saldo positivo a pagar de IRPJ. 6. Na apuração da Contribuição Social foi apurado que a contribuinte não respeitou o limite de 30% para a compensação da base negativa de períodos anteriores nessa mesma DIRPJ/99, resultando, após os cálculos, em saldo a pagar de CSLL. 7. Quanto aos outros anos calendário, nada foi comentado. 8. Desse modo, não foi reconhecido qualquer crédito a favor da contribuinte e não foram homologadas as compensações requeridas e/ou declaradas. 9. Inconformada com a decisão proferida da qual foi cientificada em 06/02/2007, a interessada apresentou, em 06/03/2007, Manifestação de Inconformidade (original as fls. 588 a 610, cópia às fls. 545 a 569), apresentando as razoes a seguir, em apertada síntese. Fl. 606DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002224/00-66 9.1 Alega que em 03/05/1999, incorporou parte do patrimônio da empresa Unigel Participações Serviços Industriais e Representação LTDA, através da cisão parcial dessa última. 9.2 Alega que, em decorrência dessa operação, recebeu bens, direitos e obrigações, dentre os quais o crédito de R$ 623.268,48, referente a Imposto de Renda na Fonte , a título de pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio a acionistas. 9.3 Alega que o Pedido de Restituição se refere a esse crédito recebido junto com o patrimônio da empresa Unigel, e que o Auditor Fiscal se equivocou ao analisar as DIRPJ da contribuinte quando deveria ter analisado as DIRPJ da empresa incorporada UNIGEL. 9.4 Alega que a manifestação de inconformidade apresentada tem efeito suspensivo sobre o crédito tributário de acordo com o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 9.5 Alega que, ao contrário do que diz o Auditor Fiscal que entende que o IRRF se refere ao retido sobre juros de capital próprio, não especificou que tipo de IRRF se referia, pois declarou apenas IRRF retido referente aos anos de 1995 a 1998 a serem compensados com imposto de renda retido na fonte sobre distribuição de juro sobre capital próprio nos períodos seguintes. Alega que se referiu tanto a juros sobre capital próprio , como a juros sobre dividendos e desse modo alega que não pode ser desconsiderada essa parte do IRRF pleiteado. 9.6 Alega que não poderia a Autoridade Fiscal indeferir o Pedido de Restituição por supostos débitos da contribuinte que já foram atingidos pelo prazo de caducidade, dado que os fatos são relativos ao ano calendário de 1997 e 1998. 9.7 Alega que a suposta omissão de receitas não pode ser óbice a restituição e compensação requeridas Já que não houve efetivo lançamento que constituísse crédito tributário, conforme determinação do art. 142 do CTN. 9.8 Alega novamente que deveriam ter sido examinadas as DIRPJ da empresa Unigel que detinha os créditos pois a contribuinte nada teve a ver com a Unigel até a data em que incorporou parte do patrimônio dessa empresa. 9.9 Alega que após essa data, passou a ter direito aos créditos detidos pela Unigel que passaram à sua propriedade. 9.10 Alega que somente recebeu da empresa BASF, por prestação de serviços, o valor de R$ 161.933,75, no anos calendário de 1998 e que não tem fundamento a alegação do Auditor Fiscal quando declara que a empresa recebeu o valor de 6.896.984,61, relativo à prestação de serviços no mesmo período. 9.11 Protesta pela apresentação posterior de documentos para comprovar o que alega. 9.12 Alega que detinha provimento judicial através do Mandado de Segurança n° 96.03.0576239, já transitou em julgado, que lhe conferiu o direito de compensar integralmente o saldo de base negativa acumulado até 1996. 9.13 Alega que a Unigel também detinha decisão favorável no processo n° 97.03.085958 para deduzir a integralidade dos prejuízos acumulados e das bases negativas da CSLL, verificados as 31/12/1994. 9.14 Alega que mesmo que assim não fosse, as compensações vinculadas já foram homologadas tacitamente pela ultrapassagem do prazo previsto no § 5° do art 74 da Lei n° 9.430/1996. Fl. 607DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002224/00-66 9.15 Cita o art. 2° da Lei n° 8.849 de 28/1/1994 que embasaria seu direito de compensar o IRRF com o próprio IRRF sobre juros sobre capital próprio, alegando que é evidente que os créditos de IRRF sobre dividendos no ano 1995 também sejam passiveis de compensação com o imposto de renda devido sobre o pagamento de juros sobre capital próprio. 9.16 Por fim requer que seja declarada a homologação tácita do pedido de compensação protocolado em 20/12/2000, seja reformado o Despacho Decisório reconhecendo-se os créditos ou em caso,de manutenção da decisão proferida, que seja o processo convertido em diligencia a fim de comprovar o crédito da reclamante. Requer ainda que seja declarada a suspensão da exigibilidade e protesta pela juntada posterior de todos os documentos que se fizerem necessários. 10. Ao examinar os autos do processo, a relatora do processo à época entendeu que se deveria baixar o presente processo em diligencia para se apurar a existência e certeza do crédito reclamado e se esse mesmo crédito já não havia sido objeto de compensação anteriormente (fls. 330 a 332). 11. O relatório da Diligência (fls. 506 a 508) concluiu pela existência do saldo de IRRF, baseado nos demonstrativos apresentados pela empresa, após ter sido intimada, e na contabilização feita nos livros Razão. O auditor afirma também no relatório que a empresa declarou não ter utilizado esses créditos, a não ser no Pedido de Restituição protocolizado as fls. 01. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manifestou-se nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA IRPF Ano calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 COMPENSAÇÃO. PRAZO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA EM PARTE. A ciência da decisão que, não homologa a compensação declarada deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5º da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. Transcorrido este prazo, homologam-se as compensações declaradas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO NA FONTE. O imposto retido na fonte constitui antecipação do imposto apurado no período, configurando-se crédito da contribuinte apenas quando a tributação dos rendimentos auferidos pela empresa no período resultar em imposto devido inferior ao montante antecipado, não podendo ser compensado diretamente em Pedidos de Compensação, transferido para outras empresas, nem ser aproveitado em outros períodos. Compensação Homologada em Parte Em seu apelo ao CARF (fls. 531/543), a recorrente alega que a decisão recorrida não poderia trazer novos fundamentos para negar o direito, devendo limitar-se àquilo que foi deduzido pela autoridade responsável pela análise do pedido de restituição. Ao proceder desta forma, a d. DRJ inovou na exigência e suprimiu instância de julgamento, já que a Recorrente não pode se defender do fundamento utilizado para negar o direito de crédito (equívoco na indicação da origem do crédito: pedido de restituição de IRRF ao invés de saldo negativo). Argumenta que ainda que a origem do crédito tivesse sido indevidamente informada no pedido de restituição, o Fl. 608DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002224/00-66 direito não estaria inviabilizado, como já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 10323.600. Entende ser evidente que a compensação do crédito de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio com o IRRF sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio aos titulares, sócios e acionistas da sociedade, nos termos do art. 668 do RIR/99. Reafirma a suspensão da exigibilidade do débito, até decisão administrativa a ser proferida nos autos deste processo administrativo, e requer seja conhecido e dado provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo-se o direito à restituição integral do imposto de renda. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. No que diz respeito à análise do crédito pleiteado, considerando o resultado da diligência de fls. , o acórdão DRJ, manifestou-se no sentido de que: 34 Da analise dos pedidos feitos, dos documentos constantes e do relatório de diligencia fiscal, observa-se de plano a confusão feita pela empresa entre o direito de utilização do Imposto de Renda Retido na Fonte e o do saldo negativo de IRPJ, apurado anualmente na DIRPJ e, atualmente nas DIPJ. 35 De fato, o IRRF retido, seja em aplicações financeiras, juros sobre capital próprio ou prestação de serviços a outras pessoas jurídicas constitui antecipação do imposto devido no período em que é retido e seu aproveitamento depende do oferecimento à tributação do rendimento correspondente. Assim, para que os contribuintes não sejam onerados em duplicidade, ou seja, no momento do auferimento da receita, com a retenção na fonte, e no momento do cálculo anual do IR com a apresentação da DIPJ, o Legislador deu a opção aos contribuintes, ao declararem as receitas auferidas, que fosse descontado o IRRF retido anteriormente, ressalvando-se os casos em que os rendimentos são declarados como tributados exclusivamente na fonte e a retenção na fonte se torna definitiva, como por exemplo, e o caso de rendimentos financeiros de pessoas físicas, conforme disciplina os seguintes artigos do RIR/99 [...] 36 Por conseguinte, o IRRF retido não gera qualquer crédito por si só, ou seja, ele só terá valor como credito se ao final do período de apuração correspondente, ao ser incluído no calculo do imposto devido, o valor do imposto a pagar for menor que a soma do valor do IRRF retido, juntamente com as antecipações recolhidas por estimativa. Fl. 609DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002224/00-66 37 O saldo negativo resultante do calculo do IRPJ, apurado anteriormente nas DIRPJ e, atualmente nas DIPJ, é que e passível de compensação, respeitadas as normas que regem o assunto. 38 No caso específico do IRRF sobre juros pagos sobre capital próprio e sobre dividendos, esses últimos até o final do ano-calendário de 1995, a legislação não é diferente. 39 Veja- se o art. 9° da Lei n° 9.249/1995: [...] 42 Das normas acima, observa-se que o IRRF pode ser utilizado apenas como antecipação do imposto devido, seja na compensação com o IRRF a ser recolhido, no pagamento de Juros sobre capital próprio, seja como pagamento adiantado do Imposto de Renda. Mesmo a compensação prevista nada mais é do que antecipação do pagamento do imposto de renda devido no ano do auferimento do rendimento, que seria apurado no final do exercício. 43 E nem poderia ser diferente pois o IRRF é vinculado ao rendimento que o originou, constituindo um pagamento adiantado do imposto devido aos Cofres Públicos. Somente ao final do exercício, na apuração do IRPJ é que se verifica se houve imposto pago em excesso e, esse saldo credor, ou saldo negativo de IRPJ é que é passível de ser restituído ou compensado, pois está demonstrado na DIRPJ ou na DIPJ que foi recolhido a maior. 44 No caso presente, nada disso ocorre. A empresa se arvora em direitos que não possui, reclama de créditos que não podem ser restituídos ou compensados e pior ainda, sequer arcou com o ônus desse imposto, tendo simplesmente "herdado' contabilizações relativas a IRRF de outra empresa que, se essa última não os utilizou , dentro do prazo legal de cinco anos, para compensação no mesmo período de apuração da retenção ou para formação do saldo credor nas DIRPJ e DIPJ, agora não poderia mais fazê-lo e, muito menos ainda, a empresa incorporadora. 45 O que a contribuinte deveria ter feito era requisitado, dentro do prazo decadencial, a retificação das DIRPJ e DIPJ da empresa incorporada para que o IRRF fosse aproveitado nessas declarações para apuração de eventual saldo credor de IRPJ, esse sim crédito passível de ser restituído ou compensado ou ainda transferido a outra empresa por incorporação. 46- Do jeito que está, ainda que a empresa incorporada não o tenha utilizado e o valor do IRRF realmente tenha existido, a contribuinte não pode se utilizar desses valores para pedir restituição ou para compensá-los com débitos próprios, uma vez que, como já exaustivamente explicado acima, o IRRF por si só representa mera antecipação de pagamento do imposto que será apurado ao final do exercício, ou seja sua existência ou mesmo saldo em contabilidade não representa qualquer crédito se não for demonstrado, na DIRPJ ou na DIPJ do ano da retenção, que o valor devido de IRPJ no exercício é inferior ao valor retido de IRRF ou pago nas antecipações por estimativa em DARF. 47 Desse modo, e por todos os motivos acima elencados, ainda que a diligencia tenha apurado a existência desse IRRF retido, o mesmo não poderá ser objeto de restituição e muito menos de compensação com outros débitos. Fl. 610DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002224/00-66 Contrariando tal entendimento, sustenta a Recorrente que, NÃO HÁ na legislação (quer seja o RIR/99, a Lei 9.430/96 e Lei 9.532/97 e etc) VEDAÇÃO à compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ em períodos anteriores. Não é possível PRESUMIR tal vedação a partir dos artigos do RIR trazidos no v. acórdão recorrido e tampouco em qualquer outro dispositivo legal vigente. Segundo ela, tais dispositivos normativos possibilitam ao contribuinte utilizar o IRRF na apuração do ajuste anual para integrar possível saldo negativo, mas não o obrigam, sendo que bastaria estar comprovado que: (i) a respectiva receita compôs o resultado do período e (ii) o valor retido não foi aproveitado para diminuição do IRPJ a pagar ou para composição do saldo negativo do período de apuração, para que fosse plenamente possível e legítimo o IRRF ser objeto de seu Pedido de Restituição acompanhado de compensação. Contudo, destaca-se que o voto condutor do acórdão recorrido, já em seu início, aponta que o IRRF por si só representa mera antecipação de pagamento do imposto que será apurado ao final do exercício, ou seja sua existência ou mesmo saldo em contabilidade não representa qualquer crédito se não for demonstrado, na DIRPJ ou na DIPJ do ano da retenção, que o valor devido de IRPJ no exercício é inferior ao valor retido de IRRF ou pago nas antecipações por estimativa em DARF. Desse modo, e por todos os motivos acima elencados, ainda que a diligencia tenha apurado a existência desse IRRF retido, o mesmo não poderá ser objeto de restituição e muito menos de compensação com outros débitos. Conforme entendimento da decisão de piso, o que a contribuinte deveria ter feito era requisitado, dentro do prazo decadencial, a retificação das DIRPJ e DIPJ da empresa incorporada para que o IRRF fosse aproveitado nessas declarações para apuração de eventual saldo credor de IRPJ, esse sim crédito passível de ser restituído ou compensado ou ainda transferido a outra empresa por incorporação. Observo que ainda, em sede de Recurso Voluntário, tais elementos de prova não foram trazidos aos autos, de modo que a primeira condição a possibilitar a compensação pleiteada não restou cumprida. Na falta desta demonstração, não há como confirmar-se o pedido de compensação. Isto porque, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. Fl. 611DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002224/00-66 (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.004409/2003-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/03/2003 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal é relativa a impostos. não se aplicando às contribuições sociais que tem natureza própria, diversa da dos impostos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICAÇÃO - A autoridade administrativa, à vista da legislação vigente, há de aplicar, por ocasião do lançamento de oficio, multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo e/ou contribuição em caso de falta de recolhimento. COFINS. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO. É devido o lançamento da contribuição apurada em procedimento fiscal sobre o faturamento registrado em livros da empresa, formalizado em processo instruído com todos os termos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só, produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/11/2002 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal é relativa a impostos. não se aplicando às contribuições sociais que tem natureza própria, diversa da dos impostos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICAÇÂO A autoridade administrativa, à vista da legislação vigente, há de aplicar, por ocasião do lançamento de ofício, multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo e/ou contribuição em caso de falta de recolhimento. PIS. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO. É devido o lançamento da contribuição apurada em procedimento fiscal sobre o faturamento registrado em livros da empresa, formalizado em processo instruído com todos os termos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo.
Numero da decisão: 3201-005.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/03/2003 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal é relativa a impostos. não se aplicando às contribuições sociais que tem natureza própria, diversa da dos impostos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICAÇÃO - A autoridade administrativa, à vista da legislação vigente, há de aplicar, por ocasião do lançamento de oficio, multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo e/ou contribuição em caso de falta de recolhimento. COFINS. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO. É devido o lançamento da contribuição apurada em procedimento fiscal sobre o faturamento registrado em livros da empresa, formalizado em processo instruído com todos os termos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só, produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/11/2002 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal é relativa a impostos. não se aplicando às contribuições sociais que tem natureza própria, diversa da dos impostos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICAÇÂO A autoridade administrativa, à vista da legislação vigente, há de aplicar, por ocasião do lançamento de ofício, multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo e/ou contribuição em caso de falta de recolhimento. PIS. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO. É devido o lançamento da contribuição apurada em procedimento fiscal sobre o faturamento registrado em livros da empresa, formalizado em processo instruído com todos os termos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal é relativa a impostos. não se aplicando às contribuições sociais que tem natureza própria, diversa da dos impostos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICAÇÃO - A autoridade administrativa, à vista da legislação vigente, há de aplicar, por ocasião do lançamento de oficio, multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo e/ou contribuição em caso de falta de recolhimento. COFINS. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO. É devido o lançamento da contribuição apurada em procedimento fiscal sobre o faturamento registrado em livros da empresa, formalizado em processo instruído com todos os termos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só, produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/11/2002 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal é relativa a impostos. não se aplicando às contribuições sociais que tem natureza própria, diversa da dos impostos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICAÇÂO A autoridade administrativa, à vista da legislação vigente, há de aplicar, por ocasião do lançamento de ofício, multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo e/ou contribuição em caso de falta de recolhimento. PIS. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO. É devido o lançamento da contribuição apurada em procedimento fiscal sobre o faturamento registrado em livros da empresa, formalizado em processo instruído com todos os termos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 44 09 /2 00 3- 88 Fl. 1394DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 1288/1296, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 11-21.931 - 2 Turma da DRJ/REC, e-fls. 1260/1274, que julgou improcedente a impugnação. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Contra a empresa antes identificada foram lavrados os Autos de Infração (fls. 15/20 e 368/373), cujos processos foram juntados por anexação em cumprimento disposição contida no art. 20 da Portaria SRF nº 6.129, de 02.12.2005, do presente processo, para exigência do crédito tributário, adiante especificado, referente aos períodos já mencionados: 2. Segundo a autoridade fiscal, durante o procedimento de verificações obrigatórias, foi constatada diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago das contribuições Cofins e PIS, com base nos valores dos livros Registro de Apuração do ICMS e do ISS. A empresa é optante do Refis, tendo confessado débitos das mencionadas contribuições dentro dos meses sob fiscalização, conforme demonstrativos anexos. 3. Devidamente cientificada e inconformada, a contribuinte apresentou peças impugnatórias (fls. 228/231 e 579/582), por intermédio de seu advogado, instrumento Fl. 1395DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 procuratório fls. 232 e 583, anexando documentos (fls. 233/344), requerendo a improcedência dos autos de infração, pelos motivos a seguir: 3.1. sem procedência é a autuação fiscal, por padecer de embasamento legal, em razão da imunidade tributária das contribuições PIS e Cofins sobre livros, jornais e periódicos, consoante o art. 150, VI da Carta Magna. Sendo a autuada uma empresa do setor gráfico, grande parte de sua produção está voltada para a impressão desses produtos, imunes por disposição constitucional a qualquer tipo de tributo ou contribuição. Assim se pronunciando o TRF 5a Região. Devendo ser excluídas das bases de cálculo dos presentes lançamentos, as receitas relacionadas em anexo, todas decorrentes de produção gráfica de livros, jornais e periódicos, albergadas pelo instituto da imunidade constitucional; 3.2. a multa de 75% só é aplicável nos casos de sonegação, motivada por omissão de receita, falta de declaração ou declaração inexata, hipóteses estas que em absoluto se aplicam ao caso em questão. O que se verifica no caso em espécie, é o tipo claro de inadimplência, sobre o qual deve ser aplicada a multa máxima de 20% e não a de 75%, reservada para os casos de sonegação comprovada de tributos federais. Nesse sentido vem se pronunciando o lº Conselho de Contribuintes, como na decisão do Acórdão no 104-18.487; 3.3. a Impugnante aderiu ao Refis, alcançando débitos vencidos até 29.02.2000, fato este não levado em consideração pelos agentes fiscais, que incluíram as contribuições vencidas a partir de agosto de 1998, como parte integrante dos lançamentos ora questionados; 3.4. é a Impugnante fornecedora de produtos para vários Órgãos e Repartições Públicas, que por disciplinamento contido na legislação vigente, sofre retenção de IR, CSLL, PIS e Cofins sobre suas notas fiscais de fornecimento de produtos; 3.5. conforme relação anexa, foram diversas as retenções sofridas a título de antecipação desses tributos e contribuições, valores que não foram considerados pela fiscalização. Pelo exposto, resta provado que os autos de infração estão eivados de nulidade insanável, por ter suporte em ilegalidade, face ao descumprimento do princípio da Reserva legal, pelo que se requer sua improcedência. 4. Na análise procedida pela 2a Turma, desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, constatou-se a necessidade de diligência, conforme Resolução nº 514, de 28.09.06 (fls. 613/615), no sentido de verificar se as notas fiscais referidas estão incluídas nos valores das bases de cálculo e se houve retenção dos recolhimentos das mencionadas contribuições por Órgãos Públicos. No caso de haver alteração do crédito tributário, devendo ser elaborados novos demonstrativos conclusivos e dada ciência do resultado ao contribuinte. 5. Atendida a solicitação, foi formalizado Relatório (fl. 624), acompanhado de planilhas (fls. 617/621), e dada ciência ao contribuinte (fl. 622), que não se pronunciou. Sendo encaminhado o presente processo a esta delegacia. É o relatório O Acórdão n.º 11-21.931 - 2 Turma da DRJ/REC está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/03/2003 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal é relativa a impostos. não se aplicando às contribuições sociais que tem natureza própria, diversa da dos impostos. Fl. 1396DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICAÇÃO - A autoridade administrativa, à vista da legislação vigente, há de aplicar, por ocasião do lançamento de oficio, multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo e/ou contribuição em caso de falta de recolhimento. COFINS. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO. É devido o lançamento da contribuição apurada em procedimento fiscal sobre o faturamento registrado em livros da empresa, formalizado em processo instruído com todos os termos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só, produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÂO PARA 0 PIS/ PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/11/2002 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal é relativa a impostos. não se aplicando às contribuições sociais que tem natureza própria, diversa da dos impostos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICAÇÂO A autoridade administrativa, à vista da legislação vigente, há de aplicar, por ocasião do lançamento de ofício, multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo e/ou contribuição em caso de falta de recolhimento. PIS. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO. É devido o lançamento da contribuição apurada em procedimento fiscal sobre o faturamento registrado em livros da empresa, formalizado em processo instruído com todos os termos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: a) Da imunidade tributária do PIS/COFINS sobre livros, jornais e periódicos A Recorrente alega a imunidade tributária das contribuições PIS e Cofins sobre livros, jornais e periódicos, consoante o art. 150, VI da Carta Magna. 11. O entendimento da turma julgadora afrontou, além do dispositivo constitucional, o inciso VI do artigo 28 da Lei n°. 10.865 de 30 de abril de 2004, assim definido: Fl. 1397DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 "Ficam reduzidas a 0(zero) as aliquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: "VI- livros, conforme definido no art. 2° da Lei n°10.753, de 30 de outubro de 2003 (incluído pela Lei n°11.033/04). 12. Conforme se denota, a turma julgadora não atentou para o que determina a Lei n°. 10.865/04, que retirou qualquer dúvida a respeito da imunidade das contribuições ao PIS e COFINS, relacionadas com a produção e comercialização de livros, jornais e periódicos, assim como o papel destinado a impressão destes produtos. (e-fl. 1294) Entende assim que a decisão de primeira instância afrontou a Constituição e o inciso VI do artigo 28 da Lei n°. 10.865 de 30 de abril de 2004. b) Multas de 75% nos tributos incidentes sobre as receitas declaradas A Recorrente sustenta que a multa de 75% só é aplicável nos casos de sonegação, motivada por omissão de receita, falta de declaração ou declaração inexata, hipóteses estas que em absoluto se aplicam ao caso em questão. c) Inclusão dos tributos no Refis A Recorrente alega sua inclusão no Refis – Programa de Recuperação Fiscal, para os débitos relacionados com o PIS/COFINS. 16. Na impugnação a recorrente demonstrou ainda que, conforme constatado pelos auditores fiscais, tinha sido obrigada a acatar a inclusão no REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei n°. 9.964/2000, de débitos fiscais relacionados com o PIS/COFINS, mesmo sabedora da sua imunidade, o que foi aceito, apenas, para possibilitar a adesão. (e-fl. 1294) d) Retenção das contribuições na fonte pagadora A Recorrente alega que apesar da imunidade sofreu retenção de IR, CSLL, PIS e COFINS quando do fornecimento de bens para órgãos e repartições públicas. 18. Demonstrou ainda a recorrente que, apesar da imunidade tributária, por ser fornecedora dos produtos para órgãos e repartições públicas, sofreu retenção de IR, CSLL, PIS e COFINS. 19. Para tanto, juntou com a impugnação relação especificando diversas retenções sofridas a título de antecipação de recolhimento de tributos e contribuições, alertando que ditos valores não teria sido considerado pela fiscalização, que resultou na lavratura de um auto de infração totalmente irregular e ilegal, por desconsideração e desprezo aos valores que foram retidos. (e-fl. 1296) Ao final da sua peça recursal pede: 23. Pelo exposto, comprovada a imunidade da recorrente ao recolhimento do PIS/COFINS, e mesmo assim, efetuadas várias retenções pelos órgãos públicos adquirentes dos produtos, e mais, a exigência ilegal da inclusão no REFIS, o que caracteriza uma bi- tributação, passível de repetição de indébito, requer a reforma da Fl. 1398DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 decisão proferida pela 2a. Turma Julgadora da DRJ/REC, para, acatando o recurso, dar-lhe provimento, no sentido de declarar a nulidade do auto de infração, e em consequência, determinar sua extinção e arquivamento, juntamente com o processo administrativo decorrente, por ser de Justiça. (e-fl. 1296) É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a débitos de PIS e COFINS. A seguir passaremos a análise das alegações em sede de Recurso Voluntário. a) Da imunidade tributária do PIS/COFINS sobre livros, jornais e periódicos A Recorrente alega a imunidade tributária das contribuições PIS e Cofins sobre livros, jornais e periódicos, consoante o art. 150, VI da Carta Magna. Não assiste razão a Recorrente. O voto da decisão a quo está bem fundamentado e reproduzo o trecho que explica a questão da imunidade objetiva, apenas para os impostos. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", é objetiva, ou seja, tais objetos estão protegidos da incidência de quaisquer impostos que tenham como fato gerador a produção e a circulação dos mesmos. Entretanto, esta imunidade não alcança outras espécies tributárias, tais como taxas e contribuições sociais. Desta forma, a atividade mencionada pela interessada não é alcançada pela imunidade em comento, devendo, portanto, ser submetida à tributação das contribuições Cofins e PIS. (e-fl. 1268) O CARF possui jurisprudência recente sobre o tema: CARF, Acórdão nº 3401-005.355 do Processo 12898.001209/2009-69 Data: 26/09/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2007 a 30/04/2009 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO (CF/88, 150, VI, D). A imunidade relativa aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão alcança apenas os impostos, não abrangendo outras espécies tributárias. A imunidade tributária é matéria constitucional, impedindo a incidência da tributação. No caso dos livros, jornais e periódicos, a imunidade é objetiva, ou seja, restrita a tais bens, não alcançando as receitas, nem o lucro das empresas que comercializam esses produtos. Fl. 1399DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 CARF, Acórdão nº 1301-003.961 do Processo 10380.003152/2005-11, Data 12/06/2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2001, 2002, 2003 IRPJ. Imunidade de Livros, Jornais e Periódicos. Cunho Objetivo. A imunidade de livros, jornais e periódicos é de cunho objetivo, não alcançando as receitas, nem o lucro das empresas que comercializam esses produtos. Nesse ponto, observe-se que o disposto na Lei n°. 10.865, de 2004, de reduzir a zero as alíquotas é um instrumento de política fiscal completamente distinto da imunidade. A existência de alíquota, mesmo que zero, serve para confirmar o fato de que tais bens estavam, e ainda estão, no campo de incidência das contribuições, portanto, não protegidos pela imunidade. Além disso, observe-se que a redução das alíquotas a zero ocorreu em 2004, após a ocorrência dos fatos geradores dos autos. Diante do exposto, nego provimento. b) Multas de 75% nos tributos incidentes sobre as receitas declaradas A Recorrente sustenta que a multa de 75% só é aplicável nos casos de sonegação, motivada por omissão de receita, falta de declaração ou declaração inexata, hipóteses estas que em absoluto se aplicam ao caso em questão. Mais uma vez não assiste razão a Recorrente. A decisão a quo foi clara no esclarecimento quanto a aplicação da multa de ofício de 75%. Nesse sentido, reproduzo o voto que serve como razão de decidir desta alegação. 12. Quanto à multa de oficio, o art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 13. A única ressalva prevista a essa norma de incidência de multa é a consubstanciada no art. 63 da mesma Lei no 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória no 2.158-34, de 27 de julho de 2001: 'Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." 14. Como se observa, a lei excetua do lançamento da multa de ofício apenas a formalização de crédito cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida liminar em mandado de segurança (inc. IV do art. 151 do CTN) ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inc. V). Fl. 1400DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 15. É de se presumir que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Dessa forma, não se pode, administrativamente, afastar, em matéria fiscal, que é plenamente vinculada, a aplicação da lei que determina a cominação da multa ao crédito formalizado de ofício, sob pena de responsabilidade funcional. (e-fls. 1269 a 1270) Por todo o exposto, nego provimento. c) Inclusão dos tributos no Refis A Recorrente alega sua inclusão no Refis – Programa de Recuperação Fiscal, para os débitos relacionados com o PIS/COFINS. Sobre este ponto, não assiste razão a Recorrente. Da leitura da decisão a quo, consta que a fiscalização levou em consideração tais valores quando da apuração do débito. Ou seja, os valores do Refis não estão no auto de infração. 16. A respeito dos valores incluídos no Refis, a autoridade autuante, menciona o fato na Descrição dos fatos (fls. 17), tendo considerado tais valores na apuração do débito, conforme demonstrativos anexos (fls. 28, 31, 34, 381, 384, 387). (e-fl. 1270) Diante de tal esclarecimento, nego provimento. d) Retenção das contribuições na fonte pagadora A Recorrente alega que apesar da imunidade sofreu retenção de IR, CSLL, PIS e COFINS quando do fornecimento de bens para órgãos e repartições públicas. O juízo a quo negou provimento por falta de provas do alegado. 18. Desta feita, não havendo comprovação dos valores retidos, não assiste razão as alegações da Impugnante. (e-fl. 1270) Acerca de alegação das retenções, consta dos autos a Resolução nº 514, de 28/09/2006 (e-fl. 1234), baixando o processo em diligência. Em face das razões narradas no relatório, voto no sentido de que retorne o processo à Delegacia de origem com os seguintes objetivos: 1. verificar se as notas fiscais referidas estão incluídas nos valores constantes da base de cálculo e se houve retenção dos recolhimentos das mencionadas contribuições por Órgãos e Repartições Públicas, segundo informações da lmpugnante; 2. se houver alteração do crédito tributário, que sejam elaboradas novas planilhas, resultando em Demonstrativos de Situação Fiscal e Demonstrativos do Crédito Tributário, juntando documentação comprobatória; 3. diante dos elementos que acompanha a peça impugnatória demais providências que, a seu critério, possam subsidiar na solução da lide; 4. seja dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência acima solicitada, concedendo-lhe reabertura de prazo para que se Fl. 1401DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 pronuncie, nos termos do que dispõe o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. (e-fl. 1238) A resposta da diligência consta do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos (e-fls. 1240 a 1254), bem como do Relatório (e-fl. 1256) onde fica claro que a Recorrente não foi capaz de fazer prova das alegações de retenção. Assim, dada a inexistência de elementos documentais que comprovem as retenções alegadas nas fls. 230 e 231, e apresentadas nas fls. 273 a 275, essas não forma consideradas e o valor do crédito tributário está mantido, pois /os valores das notas fiscais estão na sua base de cálculo, mas não há comprovação de antecipações dos tributos federais realizados pelos órgãos públicos. (e-fl. 1256) Assim, em que pese a boa vontade deste colegiado, há que se decidir de forma desfavorável a Recorrente por falta de elementos comprobatórios. CARF, Acórdão nº 201-81257 do Processo 11075.002622/2004- 57, Data 03/07/2008. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. CARF, Acórdão nº 101-96.781 do Processo 10280.001387/2005- 99 Data 30/05/2008 Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVAS. Não são acolhidas as alegações de defesa desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Nos seus efeitos, alegar sem provar equivale a não alegar. Diante do exposto, nego provimento. Conclusão Nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 1402DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 Fl. 1403DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720055/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao IBAMA até o início da ação fiscal. Cabível o afastamento da glosa da APP com existência comprovada devidamente em Laudo Técnico e informada em ADA tempestivo. ITR. ÁREA INDÍGENA. NÃO INCIDÊNCIA Cabível a não incidência do ITR sobre área indígena, se esta estiver demarcada e formalizada por Decreto Presidencial, ainda que o registro do imóvel esteja em nome do ora proprietário. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, podendo ser relativizada a preclusão do direito do sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente.
Numero da decisão: 2202-005.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer 20.646,0 ha da área de preservação permanente declarada pelo contribuinte, e para acatar o VTN declarado pelo contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros.. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao IBAMA até o início da ação fiscal. Cabível o afastamento da glosa da APP com existência comprovada devidamente em Laudo Técnico e informada em ADA tempestivo. ITR. ÁREA INDÍGENA. NÃO INCIDÊNCIA Cabível a não incidência do ITR sobre área indígena, se esta estiver demarcada e formalizada por Decreto Presidencial, ainda que o registro do imóvel esteja em nome do ora proprietário. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, podendo ser relativizada a preclusão do direito do sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 55 /2 00 7- 77 Fl. 965DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer 20.646,0 ha da área de preservação permanente declarada pelo contribuinte, e para acatar o VTN declarado pelo contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros.. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 501/514) interposto contra o Acórdão 04- 17.447, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS – DRJ/CGE (e-fls. 485/492) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Área de Preservação Permanente – APP e a Valor da Terra Nua – VTN, declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido, por devidamente espelhar os fatos ocorridos. Relatório Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR ~ DIAC/DIAT/2005, no valor total de R$ 1.239.626,05, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal - NIRF 1.594.619-3, com área total de 32.840,5 ha, denominado: Fazenda Porto Velho, localizado no município de Santa Terezinha - MT, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 01 a 05, (...). 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas, 21.631,8ha de Área de Preservação Permanente - APP e 9.438,7ha de Área Utilização Limitada - AUL, totalizando 31.070,5ha, quase que os 100,0% da área total, bem como o Valor da Terra Nua - VTN, a contribuinte foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 06 e 07. (...). Fl. 966DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 3. O interessado pediu prorrogação de prazo para atendimento à intimação, a qual, cabe informar, era relativa aos exercícios de 2003, 2004 e 2005. (...) 5. Com a análise da documentação apresentada e verificando a insuficiência de alguns, inconsistências e ausências de outros, o fiscal procedeu a re-intimação, (...). (...) 7. Dentre as diversas explicações do fiscal, relativamente a análise de toda a documentação trazida, se destacam as que afetam o lançamento. Da APP, apesar de re- intimada para apresentar laudo eficaz, detalhando as características dessas áreas, de acordo com o enquadramento legal, com informações subsidiadas em mapas que apresentem, nítida e claramente, a localização e a dimensão da situação, os laudos trazidos pela interessadas apresentam informações superficiais, sendo insuficientes para comprovar a APP, pois, não descrevem os respectivos valores para cada situação enquadrada na lei atinente, sendo citado, apenas de forma genérica, que 21.631,8ha é de APP conforme artigo 2°, da lei n° 4.771/1965. A ARL, por sua vez, considerando sua regularização para 0 exercício em foco, foi aceita na dimensão declarada. Relativamente ao VTN, o laudo apresentado não foi elaborado de forma eficaz para alterar o valor constante do lançamento, contando, entre as diversas falhas, elementos de amostragem embasados em opiniões, ausência de comprovantes dos dados pesquisados, atribuindo o valor de R$ 120,00 por hectare, próximo ao que foi arbitrado pelo SIPT (R$ 135,05 para 2005, fl. 226). 8. Com essas constatações, foi procedida a glosa da APP, por falta de laudo eficaz, e modificado o VTN de acordo com os valores constantes da tabela do SIPT, bem como demais alterações conseqüentes. (...). 9. (...) foi apresentada impugnação, fls. 230 a 246, na qual, (...) alegou, em resumo, o seguinte: 9.1. Para corroborar esse entendimento disse juntar como prova laudo técnico acompanhado de ART, confirmado pelo laudo complementar, que consignam sem qualquer dúvida que a APP corresponde a 21.631,8ha, estando correta a declaração e dentro dos parâmetros que a legislação permite. 9.2. Após outros argumentos de fato que diz apontar o cancelamento do lançamento, para confirmar com mais robustez as alegações passou a tratar do direito. 9.3. Explanou sobre o Princípio da Busca pela Verdade Real dizendo que cumprindo com seu dever de informação ao fisco lhe deu todos os subsídios de prova de estar correta sua declaração e que a autoridade, tomando por base uma presunção não confirmada pela documentação trazida ao seu conhecimento, imputou omissão da contribuinte no que tange à determinação da área tributável para incidência do imposto. 9.4. Por desprezo à verdade material, a digna autoridade autuante lançou tributo devido aplicando incorretamente a lei e o regulamento de regência da cobrança da obrigação tributária. 9.5. Em Da Área de Preservação Permanente aprofundou-se nas alegações de discordância da não consideração do laudo técnico, bem como do ADA; mencionou, inclusive, dispositivo pertinente a esse Ato, e copiou jurisprudência administrativa que trata da necessidade de apresentação desse documento para se ter direito a isenção das áreas preservadas e disse juntar, novamente, o laudo técnico caracterizando, acertadamente, a distribuição das áreas do imóvel sujeitas a incidência do imposto, com o fito esclarecer a verdade real no que tange a APP. 9.6. Em Do Valor da Terra Nua também não concordando com a descrição, por parte do autuante, de que a impugnante não comprovou o VTN mensurado em R$ 120,00 por hectare pelo laudo elaborado, explanou, longamente, a respeito do laudo, da dificuldade de obtenção de dados corretos de valores de transação e disse, entre outros assuntos, que o expert elaborador do laudo optou pela tomada de amostra de opiniões oficiais, chegando ao valor de R$ 120,90 por hectare. Fl. 967DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 9.7. Prosseguindo nesta discordância questionou o arbitramento com base nos valores do SIPT, alegando que não foi trazido, em momento algum, pelo Órgão autuante, dados acerca do VTN por hectare constante desse sistema, a fim de que pudesse ser usado como parâmetro para calcular o montante devido, tão somente descreveu não ser correto o valor discriminado pela impugnante, não havendo referência alguma de quanto seria o valor estipulado pelo SIPT para que o montante declarado fosse tido como incorreto. 9.8. Na seqüência, reproduzindo, inclusive, Acórdão de la instância de julgamento administrativo que trata sobre o tema, finalizou a discussão sobre o VTN após argumentar, entre outros assuntos, o fato de que em ocasiões em que houver erro no cálculo deva ser revisto o lançamento, reiterando a questão do princípio da verdade real dos fatos e afirmando que o lançamento em tela não poderia prosperar. 9.9. Em Do Pedido, à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento requereu: a) Seja acolhida a impugnação, para tornar sem efeito o lançamento, (...) b) Na esteira do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito determinado no Auto de Infração. (...) 11. E o relatório. 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Preservação Permanente - Reserva Legal - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Presewação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção Por determinação legal, a legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, e passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Laudo Técnico de Avaliação Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Fl. 968DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...). 14. Antes, ainda, da analise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas. (...) 17. Na impugnação, os questionamentos os questionamento quanto à glosa da APP é embasado por estar confirmado pelo laudo complementar, que consignam sem qualquer dúvida que corresponde a 21.631,8ha, estando correta a declaração e dentro dos parâmetros que a legislação permite. Relativamente ao VTN se discorda da utilização da tabela do SIPT por não constar referência do mesmo nos autos, devendo prevalecer o valor de R$ 120,00 por hectare, conforme laudo técnico. 18. Relativamente à APP, como bem explicado pelo fiscal, embora conste de ADA tempestivo na dimensão de 20.646,0ha e não 21.631,8ha como pretende a interessada, cumprindo parte da regularização, o laudo apresentado não foi elaborado de forma a demonstrar a existência de tais áreas, nas dimensões e características especificadas na lei n° 4.771/1965, o Código Florestal. Não foi juntado mapa demonstrando essas áreas de forma a convencer haver ocorrido a mensuração in loco. Apesar de esclarecido desta deficiência, o laudo posteriormente apresentado repetiu a falha. Com a impugnação foi juntada cópia do laudo, onde se observa a informação de existência de 21.631,8ha de APP, porém, com enquadramento genérico no Artigo 2°, alíneas a, b e c, e reproduzindo as características e dimensões de cursos d’água e florestas a serem consideradas constantes do dispositivo legal, mas, sem a demonstração da medição de tais áreas. 19. Assim sendo, há que ser lembrado que o cumprimento de requisitos legais é fundamental para que as áreas preservadas sejam isentas do ITR. Como no presente caso isso não ocorreu, pois, não foi demonstrada, conforme a lei especifica, a existência de tais áreas, é necessário observar que o dispositivo legal de concessão de benefício fiscal interpreta-se restritivamente, como consta do disposto no artigo 111, do CTN: (...) 20. Portanto, as pretensas APP ou AUL não comprovadas ficarão sujeitas a tributação. Além disso, para efeito do ITR, serão enquadradas como áreas aproveitáveis do imóvel e não explorada pela atividade rural. 21. Na questão do VTN, o procedimento da fiscalização é que, quando da análise das DITR, for verificado que o imóvel foi sub-avaliado, por atribuir-se-lhe valor aquém dos médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, a autoridade fiscal intima o declarante a comprovar a origem dos valores declarados e a forma de calculo utilizada, entre outros. 22. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam as fontes idôneas de pesquisa. 23. Há de ser frisado, ainda, que a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo supracitado (Lei n° 9.393/1996, art. 14). (...). Fl. 969DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 25. Quanto à falta de publicidade dos valores constantes do SIPT, apesar de a alegação não ser pertinente, haja vista que não há obrigatoriedade de publicidade dos parâmetros de malha fiscal, há de ser dito que o que importa, à contribuinte, não é conhecer os valores constantes do SIPT ou da média de valores declarados, mas, provar o valor de mercado de seu imóvel na data do fato gerador do imposto. Ademais, o valor do SIPT aplicado ao imóvel, devidamente relatado na NL, consta da pesquisas anexadas à fl. 226, não havendo notícia de que tenha sido oferecido qualquer obstáculo à consulta processual, até porque a contribuinte apresentou impugnação, demonstrando pleno conhecimento acerca dos aspectos envolvidos no lançamento. 26. É certo, como já dito, que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 27. Na ocasião do atendimento à intimação foi apresentado esse documento, porém, foi rejeitado por haver sido elaborado em discordância com as normas técnicas. Um das diversas falhas do laudo é que não foram demonstradas, muito menos comprovadas, as pesquisas de valores efetuadas. Alias, como a própria impugnante alegou, o embasamento do laudo são apenas amostras de opiniões. (...) 29. Na cópia de laudo que acompanhou a impugnação não há o cumprimento de nenhum desse requisitos técnicos. Pelo contrário, apenas se informa da dificuldade de obtenção de tais dados e da opção do profissional em limitar-se, como já dito, em utilizar apenas opiniões, para concluir pelo VTN de R$ 120,90. 30. Assim sendo, esse laudo não é eficaz para modificar o VTN do lançamento, embasado na tabela SIPT, conforme legislação. 31. Finalmente, como não foi apresentado laudo de APP demonstrando a existência de tais áreas, com enquadramento legal específico, bem como não haver sido apresentado laudo técnico de avaliação eficaz, para alterar o VTN, não há como atender ao pleito da impugnante. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz breve relato dos fatos e passa a tecer seus argumentos relativos à controvérsia em relação à APP que ; - em suas palavras: Junta-se ao presente Recurso Voluntário o Laudo Técnico elaborado pelo Técnico em Agrimensura, Paulo Pereira Martins, CREA e ART devidamente anotados, Docs. 01, finalizado em 13 de dezembro de 2008, em que se constata a delimitação correta da Área de Preservação Permanente conforme as regras da Receita Federal do Brasil e do Código Florestal, inclusive, nas especificações das áreas das terras indígenas denominada Urubu Branco. demarcada pela FUNAI, por meio da Portaria de n°. 1.013. de 11/10/93. a qual, posteriormente, fora declarada a posse permanente dos índios Tapirapé, pela Portaria do Ministério da Justiça de n o 599, de 02/10/96, e homologada a sua demarcação através do Decreto Presidencial s/n°. datado de 08/09/98, retificado pelo Decreto Presidencial s/n° datado de 09/05/2001 Docs. 02. anexos. - assim entende que a área de 21.631,8 hectares declarada pela contribuinte, consoante Laudo Técnico ora apresentado (e-fls. 534/543) onde na verdade se verifica a área de 21.041,96 ha, realmente configura-se como APP e está contida na área das terras indígenas denominada Urubu Branco, portanto legalmente sujeita ao regime de preservação permanente Fl. 970DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 (artigo 3°, “g” e parágrafo 2º, da Lei 4.771/65 e artigo 15, II, IN SRF 60/2001), equivalente a 167.533,32 ha, cf. detalhado no Laudo Técnico ora juntado; - salienta que: “ a demarcação feita pela FUNAI das áreas de terra que estariam sujeitas ao assentamento dos índios Tapirapés, denominada Urubu Banco, que deram origem a criação das matriculas de n°s 12.752, 12.753, 12.754, Docs. 03, alcançaram as matrículas originais correspondente às áreas de terra de propriedade da Recorrente, referentes às matrículas de n°s 9.852, 9.853, 9.854 e 6.288, conforme Docs. 04, anexos ao presente.”; - e salienta também que 18. Diante disto, a Recorrente não teve outra alternativa senão colocar a respectiva área atingida pela demarcação da Reserva Indigena Urubu Branco - lotes n°s. 56, 138, 130, 131 e 136 - sob a rubrica de área de preservação permanente, já que não houve a averbação nas matriculas dos imóveis de n°s. 6.288, 9.852, 9.853, 9.854, Doc. 05.. 19. Não bastasse tal circunstância com reflexos tributários na tributação do ITR, a Recorrente teve que buscar socorro junto ao Poder Judiciário para impelir o órgão da FUNAI a indenizá-la pela área correspondente a demarcação da Reserva Indígena, da qual os Decretos ora mencionados declararam a posse das terras aos índios Tapirapés. 20. O Processo, cujo número é 2003.34.00.033704-6, tramita perante a 22” Vara Federal do Distrito Federal, conforme Doc. 06 - informativo do andamento do processo retirado do site www.trf1.gov.br.; - aponta que através do ADA 2007, Doc. 07, e,fl. 397, está confirmada a APP de 21.631,09 e que o mesmo é instrumento hábil a comprovar a efetiva existência de tal área, conforme ainda jurisprudência de DRJ, portanto a declaração de sua APP em DITR deve ser aceita; - já quanto ao VTN, assevera: 37. Desta forma, ainda que o laudo não tenha sido eficazmente elaborado, atendendo a todas as normas técnicas exigidas, no que tange, especificamente, ao VTN, aquele foi elaborado tomando por base o método de comparação direta, ou seja, comparando preços de imóveis situados na mesma região, metodologia esta descrita na norma da ABNT, NBR 14653-3, de 2003, sendo que, o nobre Expert optou pela tomada de amostras de opiniões oficiais, chegando ao valor apontado: R$120,90 (cento e vinte reais e noventa centavos). 38. Assim, estando a metodologia utilizada para o cálculo do valor da terra nua em consonância com as nonnas da ABTN, mais precisamente, a NBRl4653-3, bem como atendendo aquele ao que dispõe Instrução Normativa da Receita Federal pertinente ao assunto, não se pode desconsiderar totalmente o Laudo Técnico apresentado, sob simples alegação de que o mesmo não é eficaz para modificar o VTN do lançamento. 6. Seu pedido final envolve: - provimento integral de seu recurso e cancelamento do lançamento; - ou, a conversão do julgamento em diligência em busca da verdade material; - a realização da sustentação oral de suas razões recursais; e - protesto pela prova por todos os meios em direito admitidos. 7. Na data de 11/03/2011, a interessada protocolou petição, e-fls. 605, para inclusão no processo de documentação complementar, em busca da verdade material, com “juntada do Laudo Técnico Pericial e Judicial reproduzido nos Autos do Processo da Justiça Fl. 971DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 Federal no. 2003.34.00.033704-6, perante o Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Docs. 01.”, ressaltando que a APP pretendida é assim justificada por legalmente se caracterizar como ambiente necessário à vida das populações silvícolas. Protesta novamente, nesta oportunidade, por sustentação oral no dia da Sessão de Julgamento de sua Lide Administrativa. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 9. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 10. Preliminarmente, destaque-se que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, e não se vislumbram motivos justificados para o pedido recursal de protesto pela prova por todos os meios em direito admitidos ainda em momentos futuros. Já claramente se verificam nos autos o pleno exercício do direito de defesa da interessada, com manifestações e inclusão de provas mesmo após o prazo recursal, o que será avaliado ainda neste voto, em momento oportuno. 11. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 12. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões administrativas e as respeitáveis citações doutrinárias levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 13. Pertinente o destaque a ser feito então que, mesmo sem força vinculante, foram utilizadas algumas decisões neste voto, entretanto nunca com a função de norma complementar de que fala o art. 100 do CTN, mas simplesmente para reforço na argumentação. 14. Para sustentar a correção de sua declaração de APP, além do Laudo Técnico apresentado em fase impugnatória, e-fls. 185/199, complementado pelo Laudo Técnico Complementar de e-fls. 443/457, Laudo de Ocupação, 466/479, todos considerados tecnicamente ineficazes pela Decisão de Piso, foi apresentado juntamente ao Recurso novo Laudo Técnico, juntado às e-fls. 534/543, elaborado em 13/12/2008, elaborado em período anterior ao protocolo do Recurso ora em análise, o qual objetivou a comprovação da APP sustentada pela interessada através de delimitação clara da reserva indígena na qual parte da propriedade em pauta se insere. Destaque-se também que tal laudo atesta APP de 21.041,96 há, inferior à APP declarada pela contribuinte em sua DITR, 21.631,8. Fl. 972DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 15.Também foi anexado, com o mesmo intuito, o Laudo Técnico Pericial apresentado junto ao Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, de 14/07/2009, e-fls. 613/922, elaborado por engenheiro agrônomo e perito judicial nos autos 2003.34.00.033704-6. Este Laudo também recebeu Complementação, através do Laudo de Esclarecimento e Retificação, de 20/04/2010, e-fls. 923/963. 16. Destes últimos, verifica-se que a área presente em sua propriedade e apontada pela Porto Velho Agropecuária Ltda. como destinada a área indígena, foi certificada pelo Laudo Pericial e por seu Complemento é de 21.021,5336 hectares (e-fls. 694 e 962), por fazer parte de uma área de maior extensão delimitada através pela Portaria do Ministério da Justiça de no 599, de 02/10/96, com demarcação homologada através de Decreto Presidencial de 08/09/98, retificado por Decreto Presidencial de 09/05/2001 (e-fls. 305/306 e 545/553). Ressalte-se que no que tange a existência da Reserva Indígena, cumpre-se no presente sua demarcação por Decreto Presidencial, conforme entendimento comum neste Conselho: Ementa: ITR/94. RESERVA INDÍGENA. DEMARCAÇÃO. EFEITOS SOBRE O TRIBUTO. A exclusão da tributação pelo ITR da área do imóvel pertencente a nação indígena ocorre a partir da demarcação definitiva da reserva. Negado provimento por unanimidade (Recurso n° 125.584. Processo 10283.008082199- 32. Primeira Câmara. Sessão de 2610212003 14:00:00. Acórdão n'301.30547. 17. Diante do detalhamento e acurácia dos Laudos juntados ao processo Judicial 2003.34.00.033704-6, há que se relativizar o instituto da preclusão instituído pelo processo administrativo, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, e considerar que realmente o Laudo apresentado é suficiente para a comprovação da existência de Área de Preservação Permanente no imóvel sob análise, uma vez que a mesma destina-se à subsistência de comunidade indígena (artigo 3°, “g” e parágrafo 2º, da Lei 4.771/65) bastando somente ser apreciada a área a ser efetivamente considerada como tal, tendo em vista as condições específicas necessárias para tal consideração nesta lide. 18. Em apreciação às questões de necessidade e tempestividade de apresentação do ADA, em relação à existência da APP deve ser, de pronto, verificado o hodierno entendimento deste Conselho sobre tais quesitos. 19. Em suma, o entendimento maioritário presente no CARF sobre a apresentação do ADA é que realmente há a obrigatoriedade legal de sua apresentação mas não há determinação legal que delimite a sua tempestividade. Por outro lado, entende-se que tal Ato deve ser aceito caso apresentado antes do início da ação fiscal e a existência da APP deve estar comprovada para aceite de ADA eventualmente intempestivo. Senão vejamos as ementas de recentes Acórdãos abaixo colacionados: ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . (...) Acórdão 9202-005.180 – 2ª Turma - Sessão de 26 de janeiro de 2017. Fl. 973DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 20. O entendimento deste Conselho consolida-se também no sentido de que a apresentação de Laudo Técnico não exime a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de Preservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Acórdão nº 9202 - 003.052 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014. 21. No caso concreto, verifica-se que ocorreu apresentação de ADA em 30/07/1998, e-fl. 395, relativo ao ano calendário 1997, antes do início da ação fiscal, cientificado em 26/04/2006, e-fl. 9, onde se verifica a declaração de APP de 20.646,0 hectares. Encontra-se nos autos também o ADA relativo ao ano calendário 2005, e-fl. 397, com a declaração de 21.631,80 hectares, mas tal Ato foi entregue depois do início da ação fiscal, em 29/05/2006. 22. Isto posto, diante do ADA 1997 declarando 20.646,0 ha, antes do início da ação fiscal, o qual materializa a entrega de ADA, em contraponto ao Laudo Judicial reconhecendo a existência de APP de 21.021,5336 ha, na forma de reserva indígena, emitido em 2009 e complementado em 2010, após o início da ação fiscal, entendo que deve ser restabelecida parcialmente a Área de Preservação Permanente declarada pelo valor de 20.646,0 ha. 23. Já quanto ao questionamento sobre a alteração do VTN declarado buscando o valor apurado com base no SIPT, já que a Fiscalização amparou-se no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996, e que segundo a DRJ a contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivamente declarado estaria correto, algumas considerações são aqui cabíveis. 24. A Decisão a quo bem destacou também que o VTN considerado no lançamento poderia ter sido revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstrasse o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. 25. Mas tal peça de forte peso comprobatório não está presente nos autos, e verifica-se ainda que os Laudos apresentados até se esgotar o prazo impugnatório realmente não cumprem as exigências técnicas necessárias, embora busque a contribuinte minimizar tal fato. 26. Por outro lado, conforme pode ser contatado pela consulta ao sistema SIPT de e-fl. 307, foi utilizando pela fiscalização o VTN médio presente nas DITR do município para o exercício 2005. Tal procedimento utilizando o VTN-médio atribuído, demanda atenção à contraposição do contribuinte, que fortemente contesta a aplicação do VTN obtido do citado sistema. 27. Para apreciação da matéria recorro, com a devida vênia, ao recentíssimo Acórdão proferido pelo I. Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, prolatado em Sessão desta mesma Segunda Turma Ordinária, na data de 09 de julho do corrente ano, que recebeu o n o 2202-005.291 e cuja argumentação correlata colaciono a seguir: (...) Fl. 974DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 Da Apuração do Valor da Terra Nua – VTN Alega o Recorrente que não cabe arbitramento do VTN pela fiscalização com base no SIPT. Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel." Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (grifei) Fl. 975DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações legais acima especificadas. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município (e-fls. 198), então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018). Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência , deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosada pela autoridade fiscal.(grifos não presentes no original) 28. Assim sendo, no quesito valor da terra nua - VTN, deve ser dada razão à contribuinte, afastado o arbitramento do VTN pelo sistema SIPT procedido pela Fiscalização e restabelecido o VTN por hectare pretendido pela interessada e declarado em sua DITR. 29. A interessada referenciou ainda a pretensão alternativa de conversão do julgamento em diligência para apurar a improcedência da pretensão fazendária e a apuração da verdade material, mas tendo em vista o arcabouço probatório já presente nos autos a realização de diligência deve ser considerada desnecessária. A diligência não se justifica quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Cite-se propriamente o art. 18 do Decreto 70.235/72: "A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (grifei). Dessa forma, desnecessária a realização de diligência. 30. Portanto, cabível a reforma do Acórdão da DRJ, apenas no sentido de restaurar parcialmente a glosa da APP declarada e de acatar o VTN pretendido, conforme VTN/hectare declarado em sua DITR Conclusão 31. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer 20.646,0 ha da área de preservação permanente declarada pelo contribuinte, e para acatar o VTN declarado pelo contribuinte. Fl. 976DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 977DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.723875/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. ADI 1802 Os requisitos para fruição da isenção/imunidade constam do §2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1995, os quais não foram declarados inconstitucionais pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1802. Ademais, tanto a competência para suspensão do benefício quanto os requisitos para sua fruição constam dos arts. 9º, § 1º e 14 do CTN, norma recepcionada no ordenamento jurídico como lei complementar. Correta a suspensão do benefício da isenção do IRPJ e CSLL quando comprovado nos autos: i) não aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; ii) remuneração indireta, mediante transferência de recursos do Instituto para os associados/familiares e/ou pessoas ligadas, mediante operação simulada de pagamento de serviços prestados; iii) exercício de atividade empresarial. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. AUTORIDADE COMPETENTE. O fato de a Portaria SRF nº 1.398, de 2002 fazer referência a ato declaratório suspensivo do benefício e atribuir competência ao Delegado da DEFIC não significa que outros Delegados da Receita Federal não tenham a competência designada por lei. O nome do ato não tem poder de modificar a sua essência, o que importa é o seu teor. Atribuir à portaria uma restrição não existente na lei, na espécie, significa uma inversão de valor. Nos autos da ADI 1802, o STF pontuou a necessidade e a “preocupação em respaldar normas de lei ordinária” direcionadas a evitar que falsas instituições sejam favorecidas pela imunidade/isenção. O § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, atribui competência tanto ao “Delegado” quanto ao “Inspetor” da Receita Federal para tratar da matéria. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Comprovada a simulação perpetrada para fraudar o fisco mediante obtenção de isenção de IRPJ e CSLL, é devida a responsabilização tributária daqueles cuja participação foi comprovada. A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, atribuída aos dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, não se confunde com a responsabilidade do sócio. Não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O fato de ser sócio de sociedade envolvida em atividades simuladas, por si só, não é suficiente para atrair a responsabilidade do sócio. É fundamental que os elementos probatórios da conduta sejam carreados aos autos. Em não havendo tais elementos, não há como manter a responsabilidade tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 GLOSA DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS DE FAVOR. OPERAÇÃO SIMULADA A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, ou seja, quando a documentação comprobatória, os lançamentos contábeis, a coerência das datas, e o fluxo financeiro, em conjunto, estão em harmonia com o fato econômico-contábil. A simples contabilização das despesas não faz prova a favor do contribuinte. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA No cenário em que há cumprimento formal da lei - emissão de nota fiscal e respectiva contabilização - se analisados os fatos sob a lente restritiva do Direito Privado não há falar-se em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, por via indireta, restringir a atuação do fisco; permitir que o sujeito passivo, a despeito do exercício de atividade empresarial, cubra-se com o manto da isenção. O que, além de ilegal, vai de encontro ao princípio da livre concorrência e ao cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Arranjo tributário simulado, artificioso, com vistas a transparecer para o fisco inocorrência de ilegalidade ou descumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, e artigo 12 e parágrafos da Lei nº 9.532, de 1997. Agir com consciência e vontade, e modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador, as quais impactam na redução do montante devido de tributo, é conduta que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). IRPJ. REFLEXO NA CSLL O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007 IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. COMPATIBILIDADE. Concomitância do IR-Fonte e IRPJ. Infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, glosa de despesas/custos, por exemplo. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM MULTA QUALIFICADA. COMPATIBILIDADE. Compatibilidade do IR-Fonte com a multa qualificada. A alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º, era 35%. O fato desta alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995, e permanecido no mesmo patamar para o art. 61 da mesma lei é opção legislativa. Por mais onerosa que seja a alíquota de 35%, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplica-la ao argumento de dupla penalidade significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO E RECOLHIDO. O IR-Fonte retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada deve ser deduzido do IR-Fonte lançado de ofício. O fato de o pagamento efetuado estar sujeito ao IR exclusivamente na fonte significa que esse pagamento não está sujeito à antecipação para fins de ajuste anual, ou seja, o IR-Fonte decorrente desse pagamento não poderá ser deduzido na declaração de ajuste do beneficiário, o que não configura óbice à dedução do valor retido e recolhido por ocasião do pagamento pela fonte pagadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. Nos termos do arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, aplicável também ao julgamento em segunda instância, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. ATIVIDADE CONTÁBIL O questionamento quanto à competência do Auditor Fiscal para lavrar auto de infração é matéria pacificada no âmbito deste CARF nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 8: “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”.
Numero da decisão: 1201-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários, excluir a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos: Adriana Gonçalves de Assis Andrade, Leide Luiza de Castro Moreira Andrade, João Bosco Drummond Andrade, Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista de Almeida; b) por maioria, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tão somente para deduzir do IR-Fonte lançado de ofício o IR-fonte retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada; vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira; c) por maioria, manter o lançamento de IR-Fonte; vencida a conselheira Bárbara Melo Carneiro, que afastava a exigência; d) por qualidade, manter a exigência da multa no patamar de 150% sobre o lançamento de IR-Fonte; vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que reduziam esta multa para o patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. AUTORIDADE COMPETENTE. O fato de a Portaria SRF nº 1.398, de 2002 fazer referência a ato declaratório suspensivo do benefício e atribuir competência ao Delegado da DEFIC não significa que outros Delegados da Receita Federal não tenham a competência designada por lei. O nome do ato não tem poder de modificar a sua essência, o que importa é o seu teor. Atribuir à portaria uma restrição não existente na lei, na espécie, significa uma inversão de valor. Nos autos da ADI 1802, o STF pontuou a necessidade e a “preocupação em respaldar normas de lei ordinária” direcionadas a evitar que falsas instituições sejam favorecidas pela imunidade/isenção. O § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, atribui competência tanto ao “Delegado” quanto ao “Inspetor” da Receita Federal para tratar da matéria. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Comprovada a simulação perpetrada para fraudar o fisco mediante obtenção de isenção de IRPJ e CSLL, é devida a responsabilização tributária daqueles cuja participação foi comprovada. A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, atribuída aos dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, não se confunde com a responsabilidade do sócio. Não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O fato de ser sócio de sociedade envolvida em atividades simuladas, por si só, não é suficiente para atrair a responsabilidade do sócio. É fundamental que os elementos probatórios da conduta sejam carreados aos autos. Em não havendo tais elementos, não há como manter a responsabilidade tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 GLOSA DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS DE FAVOR. OPERAÇÃO SIMULADA A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, ou seja, quando a documentação comprobatória, os lançamentos contábeis, a coerência das datas, e o fluxo financeiro, em conjunto, estão em harmonia com o fato econômico-contábil. A simples contabilização das despesas não faz prova a favor do contribuinte. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA No cenário em que há cumprimento formal da lei - emissão de nota fiscal e respectiva contabilização - se analisados os fatos sob a lente restritiva do Direito Privado não há falar-se em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, por via indireta, restringir a atuação do fisco; permitir que o sujeito passivo, a despeito do exercício de atividade empresarial, cubra-se com o manto da isenção. O que, além de ilegal, vai de encontro ao princípio da livre concorrência e ao cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Arranjo tributário simulado, artificioso, com vistas a transparecer para o fisco inocorrência de ilegalidade ou descumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, e artigo 12 e parágrafos da Lei nº 9.532, de 1997. Agir com consciência e vontade, e modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador, as quais impactam na redução do montante devido de tributo, é conduta que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). IRPJ. REFLEXO NA CSLL O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007 IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. COMPATIBILIDADE. Concomitância do IR-Fonte e IRPJ. Infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, glosa de despesas/custos, por exemplo. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM MULTA QUALIFICADA. COMPATIBILIDADE. Compatibilidade do IR-Fonte com a multa qualificada. A alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º, era 35%. O fato desta alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995, e permanecido no mesmo patamar para o art. 61 da mesma lei é opção legislativa. Por mais onerosa que seja a alíquota de 35%, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplica-la ao argumento de dupla penalidade significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO E RECOLHIDO. O IR-Fonte retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada deve ser deduzido do IR-Fonte lançado de ofício. O fato de o pagamento efetuado estar sujeito ao IR exclusivamente na fonte significa que esse pagamento não está sujeito à antecipação para fins de ajuste anual, ou seja, o IR-Fonte decorrente desse pagamento não poderá ser deduzido na declaração de ajuste do beneficiário, o que não configura óbice à dedução do valor retido e recolhido por ocasião do pagamento pela fonte pagadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. Nos termos do arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, aplicável também ao julgamento em segunda instância, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. ATIVIDADE CONTÁBIL O questionamento quanto à competência do Auditor Fiscal para lavrar auto de infração é matéria pacificada no âmbito deste CARF nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 8: “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T09:30:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-29T09:30:06Z; Last-Modified: 2019-10-29T09:30:06Z; dcterms:modified: 2019-10-29T09:30:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-29T09:30:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T09:30:06Z; meta:save-date: 2019-10-29T09:30:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T09:30:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-29T09:30:06Z; created: 2019-10-29T09:30:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2019-10-29T09:30:06Z; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T09:30:06Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.723875/2011-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.195 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2019 Recorrente SIM-INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. ADI 1802 Os requisitos para fruição da isenção/imunidade constam do §2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1995, os quais não foram declarados inconstitucionais pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1802. Ademais, tanto a competência para suspensão do benefício quanto os requisitos para sua fruição constam dos arts. 9º, § 1º e 14 do CTN, norma recepcionada no ordenamento jurídico como lei complementar. Correta a suspensão do benefício da isenção do IRPJ e CSLL quando comprovado nos autos: i) não aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; ii) remuneração indireta, mediante transferência de recursos do Instituto para os associados/familiares e/ou pessoas ligadas, mediante operação simulada de pagamento de serviços prestados; iii) exercício de atividade empresarial. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. AUTORIDADE COMPETENTE. O fato de a Portaria SRF nº 1.398, de 2002 fazer referência a ato declaratório suspensivo do benefício e atribuir competência ao Delegado da DEFIC não significa que outros Delegados da Receita Federal não tenham a competência designada por lei. O nome do ato não tem poder de modificar a sua essência, o que importa é o seu teor. Atribuir à portaria uma restrição não existente na lei, na espécie, significa uma inversão de valor. Nos autos da ADI 1802, o STF pontuou a necessidade e a “preocupação em respaldar normas de lei ordinária” direcionadas a evitar que falsas instituições sejam favorecidas pela imunidade/isenção. O § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, atribui competência tanto ao “Delegado” quanto ao “Inspetor” da Receita Federal para tratar da matéria. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Comprovada a simulação perpetrada para fraudar o fisco mediante obtenção de isenção de IRPJ e CSLL, é devida a responsabilização tributária daqueles cuja participação foi comprovada. A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, atribuída aos dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 38 75 /2 01 1- 41 Fl. 4834DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 não se confunde com a responsabilidade do sócio. Não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O fato de ser sócio de sociedade envolvida em atividades simuladas, por si só, não é suficiente para atrair a responsabilidade do sócio. É fundamental que os elementos probatórios da conduta sejam carreados aos autos. Em não havendo tais elementos, não há como manter a responsabilidade tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 GLOSA DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS DE FAVOR. OPERAÇÃO SIMULADA A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, ou seja, quando a documentação comprobatória, os lançamentos contábeis, a coerência das datas, e o fluxo financeiro, em conjunto, estão em harmonia com o fato econômico-contábil. A simples contabilização das despesas não faz prova a favor do contribuinte. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA No cenário em que há cumprimento formal da lei - emissão de nota fiscal e respectiva contabilização - se analisados os fatos sob a lente restritiva do Direito Privado não há falar-se em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, por via indireta, restringir a atuação do fisco; permitir que o sujeito passivo, a despeito do exercício de atividade empresarial, cubra-se com o manto da isenção. O que, além de ilegal, vai de encontro ao princípio da livre concorrência e ao cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Arranjo tributário simulado, artificioso, com vistas a transparecer para o fisco inocorrência de ilegalidade ou descumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, e artigo 12 e parágrafos da Lei nº 9.532, de 1997. Agir com consciência e vontade, e modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador, as quais impactam na redução do montante devido de tributo, é conduta que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Fl. 4835DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). IRPJ. REFLEXO NA CSLL O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007 IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. COMPATIBILIDADE. Concomitância do IR-Fonte e IRPJ. Infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, glosa de despesas/custos, por exemplo. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM MULTA QUALIFICADA. COMPATIBILIDADE. Compatibilidade do IR-Fonte com a multa qualificada. A alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º, era 35%. O fato desta alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995, e permanecido no mesmo patamar para o art. 61 da mesma lei é opção legislativa. Por mais onerosa que seja a alíquota de 35%, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Fl. 4836DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 Deixar de aplica-la ao argumento de dupla penalidade significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO E RECOLHIDO. O IR-Fonte retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada deve ser deduzido do IR-Fonte lançado de ofício. O fato de o pagamento efetuado estar sujeito ao IR exclusivamente na fonte significa que esse pagamento não está sujeito à antecipação para fins de ajuste anual, ou seja, o IR-Fonte decorrente desse pagamento não poderá ser deduzido na declaração de ajuste do beneficiário, o que não configura óbice à dedução do valor retido e recolhido por ocasião do pagamento pela fonte pagadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. Nos termos do arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, aplicável também ao julgamento em segunda instância, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. ATIVIDADE CONTÁBIL O questionamento quanto à competência do Auditor Fiscal para lavrar auto de infração é matéria pacificada no âmbito deste CARF nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 8: “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários, excluir a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos: Adriana Gonçalves de Assis Andrade, Leide Luiza de Castro Moreira Andrade, João Bosco Drummond Andrade, Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista de Almeida; b) por maioria, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tão somente para deduzir do IR-Fonte lançado de ofício o IR-fonte retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada; vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira; c) por maioria, manter o lançamento de IR-Fonte; vencida a conselheira Bárbara Melo Carneiro, que afastava a exigência; d) por qualidade, manter a exigência da multa no patamar de 150% sobre o lançamento de IR-Fonte; vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que reduziam esta multa para o patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Fl. 4837DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório SIM-INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL, já qualificado nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 02-37.230, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Belo Horizonte/MG, em 30 de janeiro de 2012. 2. Trata-se de lançamentos de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda na Fonte (IR-Fonte), referentes aos anos-calendário 2006 e 2007, no montante consolidado de R$ 29.421.221,46, incluídos principal, juros de mora e multas de ofício de 150%. 3. Os lançamentos ocorreram em razão da suspensão da isenção tributária prevista no art. 15, da Lei nº 9.532, de 1997, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BH nº 60, de 31 de março de 2011, nos autos do processo nº 15504.018796/2010-33, apenso a este (e- fls. 4.494). 4. Portanto, nesses autos devem ser analisada a suspensão da isenção e os lançamentos dela decorrentes. Suspensão da isenção 5. A seguir, transcrevo trechos do Termo de Constatação e Notificação Fiscal, de 08.11.2010, que ensejaram a suspensão da isenção (e-fls. 3-22 do processo apenso): De acordo com seu estatuto, a SIM - Instituto de Gestão Fiscal, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Dados os objetivos a que se propõe, estaria enquadrada como uma das associações civis que prestam os serviços para os quais foram instituídas e os colocam disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, de que trata o art. 15 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. HISTÓRICO DA ASSOCIAÇÃO - SIM-INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL A empresa TECNICONTA LTDA-ASSESSORIA E TÉCNICAS CONTÁBEIS, conforme Contrato de Constituição da sociedade, assinado no dia 24/08/1989, foi criada com o objetivo de prestação de serviços na área de informática, serviços contábeis, organização de empresas e assistência fiscal, auditoria e perícia. Seus sócios eram: Fl. 4838DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 Nilton de Aquino Andrade, contador, Paulo Henrique Barbosa, contador e a empresa Plano Informática Ltda, representada pelos sócios: Cláudio de Paula Pereira, analista de sistemas e Nelson Batista de Almeida, analista de sistemas. Após diversas alterações contratuais, a empresa passou a se chamar SIM-Sistemas de Informação de Municípios, tinha como sócios os Srs. Nilton de Aquino Andrade, Nelson Batista de Almeida e Sinval Drummond Andrade quando foi assinada em 21/05/2001 a nona alteração contratual, que estabelecia que "a sociedade continua sendo sociedade civil de profissões regulamentadas Por cotas de responsabilidade limitada, com fins lucrativos..., com nome fantasia "GRUPO SIM", com sede à Av. Prudente de Morais, 287 - 4° andar em Belo Horizonte." E, ainda estabelecia em sua 2ª clausula que: "o objeto da sociedade é a prestação de serviços especializados de contabilidade pública e congêneres." No dia 09 de dezembro de 2002, foi lavrada a Ata de transformação da empresa em SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL, com a finalidade de transformar a sociedade limitada em instituto. Nesta Ata está registrado: "... o sócio Sr. Sinval abriu a reunião expondo as razões que o levaram a convocá-la que era a apresentação dos motivos para a transformação da empresa comercial em um instituto sem fins lucrativos.... Informou haver contatado vários especialistas e chegado a conclusão que o melhor seria a transformação da atual SIM-Sistemas de Informação de Municípios em um instituto de pesquisa e desenvolvimento, mantido o mesmo escopo e objeto de prestação de serviços, e que seria bastante para isso, a criação e a aprovação do estatuto próprio. Completou informando que a transformação carregaria para o instituto toda a história da empresa além de todos os contratos em vigor evitando qualquer tipo de entrave burocrático ou legal para a continuidade da execução dos serviços contratados. Disse que a nova entidade sem fins lucrativos, levará, na transformação, além da história e dos contratos, todo o Ativo e Passivo da atual SIM." (destaque do original) Conforme esta mesma ata decidiu-se como Diretor-Presidente o Sr. Nilton de Aquino Andrade, como vice-presidente de Pesquisa e Desenvolvimento, o Sr. Nelson Batista de Almeida e como Vice-presidente de Administração e Finanças, o Sr. Sinval Drummond Andrade. (Grifo nosso) E, ainda conforme relatado nesta mesma Ata, o Sr. Nilton tomou a palavra e passou a exercer a direção dos trabalhos na qualidade de Presidente, e declarou que: "agradeceu sua indicação e eleição e concitou todos para demandar o melhor de seus esforços em prol do Instituto que será, a partir do registro e publicação da ata de sua criação, a nova casa de todos presentes. Disse a todos que o Instituto, no entanto, não é uma entidade nova, mas sim e tão somente uma nova maneira, mais moderna e mais adequada para suportar o crescimento do mercado e atender às necessidades cada vez maiores dos clientes. ....e que previa o dia 01 de janeiro de 2003 para o inicio efetivo das atividades do novo Instituto." (Grifo nosso) [...] CONCLUSÕES DA AUDITORIA FISCAL 1. A origem do Patrimônio da entidade, SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL, está definido no seu Estatuto Social, no art. 37, itens V e VI, que dispõe: "o patrimônio do Sim será constituído por: "recebimento pela prestação de serviços a governos, órgãos ou entidades públicos" e "recebimento pela prestação de serviços a empresas, mediante contrato de parceria" (destacou-se). Ora, tal expressão imediatamente remete à legislação comercial (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 187, inciso I) e às normas de apuração do IRPJ (arts. 224, 279 e 519 do RIR/1999), a que se sujeitam as pessoas jurídicas com finalidade lucrativa. 2. O SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL exerce atividades de caráter, essencialmente empresarial, cujo objetivo é estudar, pesquisar e difundir a contabilidade pública em todos os seus níveis e aspectos, nas áreas administrativa, econômico- financeira, tributária-fiscal, tecnológica, ambiental, educacional e social, de capacitação Fl. 4839DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 e preparação de profissionais a elas vinculados colocando-os à disposição dos que a remuneram para tal. 3. O SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL desenvolve atividade essencialmente econômica, qual seja, a prestação de serviços contábeis e congêneres, como se constata pelas notas fiscais, e contratos de prestação de serviços firmados com as prefeituras municipais, o que afasta as benesses fiscais concedidas às entidades sem fins lucrativos e coloca este estabelecimento no mundo das empresas em geral. [...] 6. Conforme estatuto de transformação os únicos sócios da empresa SIM- Sistemas de Informação de Municípios Ltda eram os Srs. Nilton de Aquino Andrade, Nelson Batista de Almeida e Sinval Drumond Andrade, que passaram a ser os fundadores da nova entidade. E, ainda foram eleitos como presidente, vice-presidente de pesquisa e desenvolvimento e vice-presidente de administração e finanças, respectivamente. 7. Conforme tabela abaixo, os associados fundadores da SIM-INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL tem participação nas empresas relacionadas, que prestam serviços quase exclusivamente à própria entidade - SIM: [EMPRESA GRUPO SIM S/C LTDA.; 3D PARTICIPAÇÕES LTDA./AIL- ASSESSORIA DE INFORMÁTICA E LOGÍSTICA; TRAJETO LTDA.] [...] 8. Sr. Sinval Drumond Andrade tem 20% do capital da empresa TRAJETO LTDA, enquanto sua esposa, a Sra. Cleide Maria de Alvarenga Andrade, participa com 80% do capital desta empresa. No ano de 2006 a empresa Trajeto Ltda recebeu R$ 110.000,00 e no ano de 2007 recebeu R$ 707.487,86 por prestação de serviços à SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL. 9. A Sra. Leide Luiza de Castro Moreira Andrade, ex-esposa do Sr. Nilton de Aquino Andrade participa com 80% da empresa Excelência Contábil, que no ano de 2006 recebeu R$ 495.487,87 e no ano de 2007 recebeu R$ 750.000,00 por prestação de serviços à SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL. 10. Constatamos que a empresa Excelência Contábil, cujo objeto conforme cadastro da SRFB é atividades de contabilidade, não prestou serviços a nenhuma outra empresa, ou seja, a sua receita nos anos de 2006 e 2007 foi exclusivamente composta de pagamentos efetuados pela SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL. 11. Constatamos que a empresa Excelência Contábil tem ainda, dentre outros, como sócios as seguintes pessoas físicas: Robinson Carlos Miranda Pereira, Adélia Martins de Aguilar, Luiz Antonio da Silva, Paulo César de Souza e Simone Araújo Sousa que também constam como funcionários da SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL, nos anos de 2006 e 2007, conforme DIRF-Declaração de Imposto de Renda na Fonte, sob o código 1708-Remuneração de Pessoa Jurídica entregue RFB pela associação. 12. A Sra. Cleide Maria de Alvarenga Andrade, esposa do Sr. Sinval Drumond Andrade, também é responsável pela contabilidade da associação - SIM -INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL. 13. Constatamos que a empresa EDITORA SIM LTDA, tem como sócios: Sr. THALES BATISTA DE ALMEIDA, irmão dos sócios do contribuinte sob fiscalização: SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL, Sra. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE, esposa do Sr. Sinval Drumond Andrade, associado do SIM e Sra. LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA, funcionária do SIM. 14. Constatamos ainda que a empresa EDITORA SIM LTDA, cujo objeto conforme cadastro da RFB é atividade de edição de livros, não prestou serviços a nenhuma outra empresa, ou seja, a sua receita nos anos de 2006 e 2007 foi exclusivamente composta do pagamento efetuado pela SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL. 15. Constatamos ainda que no cadastro da Receita Federal as empresas abaixo tem registrado o mesmo endereço do contribuinte sob fiscalização: SIM - INSTITUTO DE Fl. 4840DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 GESTÃO FISCAL, ou seja, Av. Prudente de Morais, 287 no bairro: Cidade Jardim em Belo Hte/MG. 16. Conforme tabela abaixo temos ainda que os associados fundadores e diversos funcionários da SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL tem participação em empresas que prestam serviços exclusivamente para a fiscalizada, SIM -INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL: [...] 17. Constatamos ainda que as empresas abaixo que tem alguma ligação com a "instituição" sob fiscalização: SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL, seja, mesmo endereço, sócios que são associados ou funcionários, e ainda tem em torno de 80% da receita declarada em DIPJ recebida desta mesma "instituição": [...] 19. Para justificar despesas/custos na sua escrituração contábil, a fiscalizada utiliza-se, em regra, de documentos emitidos por fornecedores criados dentro da sua própria empresa, ou seja, documentos de pessoas jurídicas que atuam no mesmo endereço dela, tem como sócios os associados fundadores da própria SIM ou seus familiares ou ainda, sócios que são funcionários da própria SIM. 20. Como a fiscalizada é uma associação e como tal não pode remunerar seus associados, foram criadas empresas que funcionam no mesmo endereço, tem como sócios os associados da SIM e que prestam serviços exclusivamente à SIM. 21. Estas empresas prestadoras de serviço, normalmente optantes pela apuração do IRPJ pelo sistema de lucro presumido, tem tributação de imposto de renda aplicável somente sobre o máximo de 32% de suas remunerações, distribuindo o restante (68%) sem tributação na pessoa física. 23. Ou seja, estas empresas distribuem lucros isentos para os Srs. Nilton de Aquino Andrade, Nelson Batista de Almeida e Sinval Drummond Andrade, associados fundadores do SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL, Sras. Cleide Maria de Alvarenga Andrade, esposa do Sr. Sinval e Sra. Leide Luiza de Castro Moreira Andrade, ex-esposa do Sr. Nilton de Aquino Andrade. 24. Evitam a tributação desse valor na pessoa física e essa operação triangular implica, ainda, redução do superavit da fiscalizada, ao contabilizar estas notas fiscais como despesas. 25.As pessoas jurídicas de direito privado detentoras de isenção tributária, no caso, uma associação, têm o dever legal e ético de atuar no sentido de não lesar a Fazenda Pública, e de não permitir ou de não propiciar na sua atuação que terceiros deixem de cumprir a legislação tributária. 26. Porém, o gozo da isenção tributária - que afasta a incidência de tributos sobre a totalidade de suas receitas, não tem sido suficiente para a fiscalizada, ela quer mais. E, para isto se vale da estratégia de contabilizar despesas amparadas por notas fiscais de empresas prestadoras de serviços que distribuem lucro com isenção para a pessoa física dos sócios que são os próprios associados do SIM -INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL ou seus familiares, carreando todos os recursos de uma associação isenta para a mesma família. 27. Por todo exposto, não se trata de elisão fiscal, mais sim de evasão fiscal (ato ilícito - conluio - fraude fiscal). Este "esquema" para burlar o fisco, foi efetuado entre pessoas vinculadas ou ligadas (RIR199, art. 465), pois passou a distribuir rendimentos isentos a estas pessoas, sendo decisiva para essa operação triangular de sangria da União a participação da "associação, SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL". 28. No caso, a associação SIM, como já dito, envolveu-se, deliberada e decisivamente, em operação triangular - que implicou burla ao Fisco - redução ou subtração tributação pelo IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física, da maior parte dos rendimentos isentos auferidos pelos associados do SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL e seus familiares. Fl. 4841DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 29. Essa situação caracteriza-se como distribuição disfarçada de lucros da associação, SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL para seus associados e familiares, (RIR/99, arts. 464, VI, e 465), configurando, também, violação ao Código Tributário Nacional, ou seja, distribuição de rendas a qualquer titulo (CTN, art. 14, I, com redada pela pela (sic) LC 104/01). [...] 32. Entendemos estar plenamente demonstrado o forte vinculo entre a fiscalizada, as empresas prestadoras de serviço citadas nos itens anteriores e os associados/familiares da associação SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL. 33. Este vinculo teria como principal objetivo reduzir drasticamente o superávit da fiscalizada, visto que faturou R$ 19.648.246,96 (em 2006) e R$ 27.504.177,00 (em 2007). No mesmo período os custos para operacionalização da associação foram de R$ 20.670.110,26 e R$ 27.820.995,49, apurando-se déficit de 5,20% e 1,15%, respectivamente. 34. Dessa forma, observa-se que o fundamento para a inadmissibilidade do beneficio, no caso de inversão de recursos da entidade para distribuir aos associados/familiares e pessoas ligadas, será o não cumprimento ao requisito básico legal previsto na alínea "b" do §2° do art. 12 da Lei n° 9.532/97. Segundo esse dispositivo legal, para gozo da isenção, as entidades beneficiárias deverão "aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais." Assim, ao carrear recursos da entidade para distribuir aos associados/familiares e pessoas ligadas, a entidade isenta não os estará aplicando na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, descumprindo um dos requisitos básicos para o beneficio fiscal, pois tornam-se diversos o caráter dos recursos e as condições de sua obtenção. 35. E, ainda, outro fundamento para a perda do beneficio fiscal é a percepção de receitas oriundas da prestação de serviços que correspondem a atos de natureza econômico- financeira, de forma concorrente com organizações que não gozem de isenção, bem como a remuneração, por qualquer forma, de seus dirigentes pelos serviços prestados. 41. Além de todos os fatos descritos anteriormente, não podemos deixar de ressaltar mais um dos motivos que levaram os responsáveis pela empresa prestadora de serviços a transformá-la em uma associação. Ao se transformar em uma associação poderia celebrar todos os contratos de prestação de serviços com as prefeituras, pois estas estariam dispensadas de promover licitação para assinar tais contratos, de acordo com o inciso XXIV do art. 24 da Lei n° 8.666/93 alterado pela Lei n° 9.648, de 1998.de 21/06/1993. [...] 43. Entendemos, portanto, que não se pode, de forma alguma, dizer que as atividades praticadas pela associação SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL são desenvolvidas em caráter não econômico, não lucrativo, não empresarial ou não explorativo. E, como agravante temos o fato da associação distribuir indiretamente lucros isentos a seus associados e familiares, através das empresas que prestam serviços a ela e ainda ao ter diversas empresas cujos ócios são os seus próprios funcionários, que recebem também lucros isentos, ou seja, na realidade se trata de remuneração indireta deixando a associação de ter o dever legal de recolher as obrigações sociais referentes aos salários destas pessoas físicas/funcionários/associados. Todos estes fatos a impedem de se beneficiar da isenção do imposto de renda. 6. Cientificado do Termo de Constatação e Notificação Fiscal em 08.11.2010, o recorrente apresentou impugnação em 09.12.2010 com as seguintes alegações, em síntese (e-fls. 51-57): i) o instituto, por dedicar-se à atividade de caráter de pesquisa, estudo e difusão da contabilidade pública em todos seus níveis e cobrar para implementação de seu desiderato associativo, jamais poderia ser tido como atividade empresarial; Fl. 4842DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 ii) a discriminação simplificada dos serviços prestados em suas notas fiscais, bem como o discursos das partes no ato de transformação não lhe retira a característica de associação sem fins lucrativos; iii) o fato de os associados fundadores terem participação em empresas com fins lucrativos que prestaram serviços ao instituto não é suficiente para desenquadrá-lo como entidade imune; iv) as despesas incorridas pelo instituto foram necessárias ao seu funcionamento e fizeram que ele cumprisse seu desiderato social; v) a modalidade de dispensa de licitação é requisito legal, não sendo da vontade da entidade; vi) caso seja exarado ADE suspendendo a imunidade ou isenção tributária, ele jamais poderia ter efeitos retroativos; 7. A impugnação foi julgada improcedente por meio Despacho Decisório n° 523 - DRF/BHE, de 31.03.2011, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 78-86): Ementa: A autoridade administrativa competente pode suspender a aplicação dos benefícios de isenção do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro liquido, prevista no art. 15 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, quando não atendidos os requisitos legais. 8. Com fundamento no referido Despacho Decisório a Delegada da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 60, de 31 de março de 2011, abaixo transcrito, com ciência do contribuinte em 12.04.2011 (e-fls. 88): ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE n° 60, de 31 de março de 2011. Declara suspensa a aplicação dos benefícios de isenção de que trata o art. 15 da Lei no 9.532, de 10/12/1997. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 587, de 21/12/2010, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 23/12/2010, e considerando o disposto nos arts. 9°, § 10, e 14 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), no art. 32 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, no art. 15 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, no art. 174 do Regulamento do Imposto de, Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, e o que consta no Despacho Decisório n° 523 -DRF/BHE, de 31/03/2011 e no Termo de Constatação e Notificação Fiscal expedido em 08/11/2010, no processo administrativo n° 15504.018796/2010-33, declara: Art 1° - SUSPENSA a aplicação dos benefícios de isenção do imposto de renda e da contribuição social sobre lucro liquido, previstos no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, à pessoa jurídica SIM — INSTITUTO DE GESTA0 FISCAL, inscrita no CNPJ sob n° 25.705.450/0001-00. Art 2° - Que o termo inicial da suspensão ora declarada é o dia 1° de janeiro de 2006 e o termo final é o dia 31 de dezembro de 2007. Art. 3° - Que a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias contados da ciência deste Ato Declaratório, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, sem efeito suspensivo, nos termos dispostos nos §§ 6°, inciso I, 7 0 e 8° do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Fl. 4843DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 9. Cientificado da decisão, apresentou impugnação, em que reiterou os argumentos anteriores, acrescentou novos, alegou nulidade da suspensão e requereu perícia (e-fls. 648-655). 10. Em seguida o processo foi apensado a este processo e encaminhado à Delegacia de Julgamento da Receita Federal para julgamento em conjunto com o lançamento de ofício. Lançamentos de ofício 11. Em decorrência da suspensão da isenção foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL e IR-Fonte e apuradas as seguintes infrações: i) glosa de despesa não comprovadas (IRPJ e CSLL); ii) glosa de custos/despesas cujos serviços prestados não foram comprovados (IRPJ e CSLL) iii) falta de recolhimento de IRPJ/CSLL; iv) IR-Fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado e sem causa; v) IR-Fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. 12. Houve ainda lavratura de termos de sujeição passiva solidária para os seguintes contribuintes: i) Nilton de Aquino Andrade, ii) Sinval Drummond Andrade, iii) Nelson Batista de Almeida, iv) Cleide Maria de Alvarenga Andrade, v) Luciane Veiga Borges de Almeida, vi) Adriana Gonçalves de Assis Andrade, vii) Leide Luiza de Castro Moreira Andrade, viii) João Bosco Drummond Andrade, ix) Gilberto Batista de Almeida e x) Thales Batista de Almeida. 13. Em sede de impugnação, o contribuinte questionou, em síntese, a validade do ADE de suspensão da isenção, bem como as infrações apuradas, multa de ofício e nulidade do feito. Houve ainda impugnação dos responsáveis solidários. 14. A Turma julgadora de primeira instância rejeitou as preliminares de nulidades alegadas, confirmou o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 60, de 2011, que suspendeu a isenção do recorrente; confirmou a responsabilidade solidárias de todos responsáveis arrolados; indeferiu pedido de perícia e manteve, na íntegra, as exigências de IRPJ, CSLL, IR-Fonte e a multa qualificada de 150%, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 Preliminar de nulidade. Rejeita-se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado, tendo sido obedecidos tanto no procedimento de suspensão de isenção como no lançamento do imposto e da contribuição devidos todos os requisitos legais inerentes a essas atividades. Isenção. Condições. Fl. 4844DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 Para o gozo da isenção de imposto e contribuição social, as associações civis devem prestar os serviços para os quais foram instituídas, colocando-os à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Não faz jus a essa isenção, a associação civil que se reveste formalmente de entidade isenta, sem fins lucrativos, mas efetivamente desenvolve atividade de sociedade empresária, prestando serviços remunerados e criando custos ou despesas inexistentes, no intuito de beneficiar os associados, seus cônjuges e parentes. Suspensão de Isenção. Suspensa a isenção do imposto de renda e da contribuição social, segundo os procedimentos estabelecidos em lei, é cabível o lançamento desses tributos para os respectivos períodos em que houve a suspensão. Responsabilidade pelo crédito tributário. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondente às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Custos ou despesas efetivos. Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na apuração do lucro real, desde que efetivos e se atendidas as condições gerais de dedutibilidade estabelecidas em lei, como necessidade, normalidade e comprovação por documentação hábil e idônea. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 EXIGÊNCIA DA CSLL. O desatendimento das condições para ter o direito à isenção do IRPJ implicará também a perda do direito à isenção da CSLL. Reputadas não efetivas, as despesas configuram-se indedutíveis também na determinação da base de cálculo da CSLL. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento do IRPJ estende-se à CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 Pagamento sem identificação do beneficiário e da respectiva causa da operação. É cabível a tributação exclusiva de fonte, à alíquota de 35%, para alcançar todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou sem causa. Multa de ofício. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. JUROS DE MORA. Conforme expressa previsão legal, incidem juros de mora sobre todos os débitos tributários relativos aos impostos e contribuições de competência da União, calculados pela Taxa Selic. Fl. 4845DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 15. Em sede de recurso voluntario o recorrente alega, em síntese: Nulidade i) os artigos 12, §2º, 13 e 14 da Lei nº 9.532, de 1997, não podem fundamentar suspensão de isenção, somente lei complementar; cita Ação Direta de Inconstitucionalidade em seu favor (1.802-3 e 2.028); ii) nulidade do ADE nº 60, de 31.03.2011, por abuso de autoridade, em razão de ter sido exarado por autoridade incompetente, segundo a Portaria SRF nº 1.398, de 2002 e, com efeito, nulidade da autuação; iii) nulidade do auto de infração ou da notificação fiscal em razão de inabilitação absoluta do agente do fisco para executar trabalho de auditoria ou revisão contábil, sem ser Contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade; Mérito iv) jamais incorreu em qualquer ilegalidade ou descumpriu aos requisitos do artigo 14 do CTN, bem como do artigo 12 e parágrafos da Lei nº 9.532, de 1997; v) dedicar-se à atividade de caráter de pesquisa, estudo e difusão de contabilidade pública em todos seus níveis e cobrar para implementação de seu desiderato associativo não pode ser tido como atividade empresarial; ademais todas as entradas foram e são aplicadas inteiramente no cumprimento de seus objetivos sociais; vi) antes de ser Instituto já era dispensada de licitação por inexigibilidade; vii) a alegação de que os associados fundadores do Sim-Instituto têm participação em sociedades com fins lucrativos que prestam serviços ao recorrente não são suficientes para suspender a isenção do Instituto; ademais, por necessário, os serviços foram prestados, o preço cobrado foi o de mercado; e as prestadoras serviços recolheram os tributos à Receita Federal do Brasil; viii) a despeito de não estar obrigado a escriturar o LALUR, foi intimado a apresenta-lo antes da publicação do ADE que suspendeu a isenção; a base de cálculo do IRPJ e da CSLL jamais poderia ter sido determinada com base no superávit apurado pelo contribuinte no período fiscalizado; ix) o fundamento legal utilizado para glosa de despesas não comprovadas não se subsume ao fato apresentado; x) o valor de R$ 1.438.000,00, referente à despesa não comprovada e pagamento não identificado, sofreu quatro penalidades: IR-Fonte, IRPJ e CSLL, PIS e COFINS e multa de 150%; Fl. 4846DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 xi) todo material e comprovantes de pagamento, inclusive relativos ao Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, foram apreendidos pela Polícia Federal no curso da Operação Passárgada; fato comunicado à RFB e publicado em jornal de grande circulação; xii) o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, que prevê alíquota de 35%, não pode ser utilizado como substituição tributária, tampouco como penalidade travestida de IR-Fonte; a situação se transforma em bis in idem com a aplicação da multa qualificada de 150% e a tributação dos mesmos valores pelo IRPJ e CSLL; xiii) em se tratando fraude e simulação a prova deve ser cabal e irretorquível, o que não foi feito pelo fisco em relação eventos apurados; xiv) não há ilegalidade nas despesas de prestação de serviços glosadas, tampouco nos prestadores de serviços; xv) a apuração do lucro real se deu de forma trimestral, não se levando em conta o prejuízo contábil ou déficit do período anterior; ademais, não se deve apurar o lucro real por amostragem; xvi) no ano de 2006, o lucro trimestral é prejudicial ao contribuinte, na medida em que durante todo o ano ele sofrera prejuízo; xvii) no quarto trimestre de 2007, o valor da infração não foi de R$ 3.314.081,62, o valor tributado deveria ser de R$ 1.946.605,67, sob pena de bis in idem nesta competência; xviii) tomou-se com base de cálculo da CSLL, em setembro de 2006, o valor de R$ 1.061.758,32 e não o de R$ 789.000,00, como no IRPJ; xix) não há razão jurídica plausível para a multa de 150%, uma vez que é ilegal e inconstitucional; com efeito, a falta de recolhimento somente admite a multa de mora; xx) são improcedentes os juros de mora pela taxa Selic; xxi) requer perícia, designa perito e quesitos; xxii) por fim, requer a insubsistência do auto de infração e, eventualmente, a redução da autuação e da multa de ofício. 16. Após a interposição do recurso voluntário, o recorrente colacionou aos autos, cópia integral de acódão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 20.06.2006, em que foi reconhecido “como notadamente qualficado o serviço contábil prestado pela requerente ao Município de Mariana/MG, pelo que não se cogita de qualquer irregularidade ou prejuízo ao erário por ter sido a requerente contratada sem prévia licitação” (e-fls. 4.704-4.722). Fl. 4847DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 17. Já em sede de recurso voluntário, conforme Resolução nº 1201-000.525, de 26.07.2018, o julgamento foi convertido em diligência para ciência da decisão de primeira instância aos responsáveis solidários (e-fls. 4.725). 18. Cumprida a diligência os autos retornaram ao CARF, desta feita, com recurso voluntário dos respensáveis solidário, apresentados em conjunto, com as seguintes alegações, em síntese: i) inexistência de responsabilidade solidária à luz dos fatos reais e do direito positivo, assim como a não configuração de grupo econômico; ii) o grau de parentesco não configura hipótese de atribuição de responsabilidade tributária; iii) a presunção fiscal é presunção simples, portanto, para fins de autuação e imposição de penalidades, como a hipótese dos autos, deve ser provada; iv) o legislador ordinário ao determinar a aplicação de solidariedade na seara tributária violou a CR/88 e ainda o CTN, porquanto não há nesse diploma legal qualquer disposição que verse acerca da responsabilização solidária de pessoas físicas por débito de pessoa jurídica não pertencente, não sendo válida a invocação de grupo econômico; v) a simples vinculação entre pessoas jurídicas não é suficiente para a atribuição da sujeição passiva atinente à configuração de grupo econômico; vi) não se pode aplicar o art. 124 isoladamente, este somente tem aplicação àquelas hipóteses em que a responsabilidade tributária esteja definida por lei, quer no próprio CTN, quer em lei ordinária; vii) inexiste responsabilidade das pessoas físicas mencionadas no Auto de Infração à luz do art. 135, III, do CTN e da atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; viii) a autuação foge aos princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e proporcionalidade, e resulta em caráter confiscatório quando impõe a aplicação de multa em percentual susperior a 100% do tributo, conforme entendimento do STF; ix) por fim, requer o provimento do recurso para cancelar o crédito tributário imputado aos recorrentes e, subsidiariamente, reconhecimento do efeito confiscatório das multas aplicadas e ilegitimidade passiva dos recorrentes. 19. É o relatório. Fl. 4848DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 20. Os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário do contribuinte foram analisados por ocasião da Resolução nº 1201-000-525, de 26.07.2018, razão pela qual dele conheço. 21. O recurso voluntário dos responsáveis solidário também é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual também dele conheço. 22. Inicialmente, oportuno observar que esta Turma já se manifestou sobre esta matéria em relação a este mesmo contribuinte no Acórdão nº 1201-0001.856, de 16 de agosto de 2017, da lavra do eminente Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2007, 2008, 2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. A produção de prova pericial só é determinada quando imprescindível à solução da lide, constituindo uma faculdade da autoridade julgadora. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa que visa afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2). IRPJ. CSLL. ASSOCIAÇÃO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para o gozo da isenção, as associações civis devem prestar os serviços para os quais foram instituídas, colocandoos à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, sob pena de suspensão dos benefícios fiscais. Caracterizada simulação no negócio de transformação de sociedade limitada em associação filantrópica, correta a suspensão da isenção, bem como cabível o lançamento de tributos dissimulados. GLOSA DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS DE FAVOR. OPERAÇÃO SIMULADA Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na apuração do lucro real, desde que atendidas as condições gerais de dedutibilidade, tais como a necessidade e comprovação. A escrituração somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada por documentos hábeis e idôneos a comprovar os fatos nela registrados. A demonstração de que a empresa se valeu de contratação de serviços simulados por pessoas jurídicas interpostas, é causa de glosa. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRIBUTOS PAGOS. REQUALIFICAÇÃO. ABATIMENTO. Considerando que a fiscalização requalificou a sujeição passiva em razão de caracterizar que houve transferência de receita por meio de operação simulada, necessária também a requalificação dos tributos já recolhidos na operação, os quais devem ser deduzidos dos tributos lançados. Fl. 4849DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 LANÇAMENTO DE IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A peça recursal, assim como a impugnação, deve ser formalizada por escrito, incluindo todas as teses e provas de defesa, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções previstas nas normas legais. Não havendo questionamento específico para um dos itens do lançamento, considera-se preclusa a discussão deste item. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMULAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizada que a transformação de sociedade limitada para associação foi simulada de forma fraudulenta, cabível a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A mera qualificação como sócio e parente, desacompanhada de outra motivação ou prova, não é suficiente para imputar a responsabilidade solidária. Por outro lado, em relação aos sócios participantes ativamente na estrutura simulada, agindo de forma consciente para o engano, devem ser responsabilizados. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual pode ser exigida. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso a que se dá provimento parcial. IRPJ. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL) decorrente dos mesmos elementos e fatos. 23. Cinge-se a controvérsia a analisar, em preliminar, nulidade do ADE nº 60, de 2011; validade dos artigos 12, §2º, 13 e 14 da Lei nº 9.532, de 1997, para fundamentar a suspensão de isenção; capacidade do agente do fisco para lavrar auto de infração, pedido de perícia; e, no mérito, as infrações apuradas, multa qualificada, responsabilidade solidária e aplicação de juros de mora pela taxa Selic. Em seguida, a responsabilidade solidária. 24. Passo ao exame das preliminares. Preliminares Pedido de perícia 25. A recorrente postulou perícia para fins de “se apurar a verdade real tributária” da sociedade, ou seja, “quanto efetivamente ela deve”. 26. Nos termos do arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.2351, de 1972, com redação dada 1 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 4850DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 pela Lei nº 8.748, de 1993, aplicável também ao julgamento em segunda instância, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis. 27. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, indefiro o pedido de perícia. Incapacidade do Auditor Fiscal para trabalhos relacionados à atividade contábil 28. Alega o recorrente nulidade da notificação fiscal e do auto de infração em razão de inabilitação absoluta do Auditor Fiscal para executar trabalho de auditoria ou revisão contábil por não ser Contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. 29. O questionamento quanto à competência do Auditor Fiscal para lavrar auto de infração é matéria pacificada no âmbito deste CARF nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 8: “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”. Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada. Exigência de lei complementar para fundamentar suspensão de isenção 30. O recorrente alega nulidade em razão de lei ordinária – artigos 12, §2º, 13 e 14 da Lei nº 9.532, de 1997 – não poder fundamentar suspensão de isenção, somente lei complementar. Cita em seu favor ações diretas de inconstitucionalidade (1.802-3 e 2.028). 31. O Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 60, de 2011 suspendeu a aplicação dos benefícios de isenção de IRPJ e CSLL com fundamento nos arts. 9º, § 1º e 14 do CTN, art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 15 da Lei n° 9.532, de 10.12.1997, art. 174 do RIR/99, tendo em vista o teor da Notificação Fiscal lavrada pela autoridade fiscal com ciência do contribuinte em 08.11.2010, e o Despacho Decisório nº 523 DRF/BHE, de 31.03.2011. 32. Conforme constou do ADE, a isenção em questão está disciplinada pelo art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 4851DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. (Grifo nosso) 33. Como se vê, para fazer jus à isenção do IRPJ e CSLL as associações civis devem prestar os serviços para os quais houverem sido instituídas e os colocar a disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Devem ainda atender aos requisitos previstos no art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3°, e no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.532, de 1997, vigentes à época dos fatos, já com as limitações impostas pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1802, DJe de 03.05.2018: Art. 12. ... [...] § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; [...] § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) [...] Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. (Vide ADIN Nº 1802) Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na Fl. 4852DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vide ADIN Nº 1802) 34. Tem-se, portanto, como requisitos para fruição da isenção/imunidade: i) não remunerar, por qualquer forma, dirigentes pelos serviços prestados; ii) aplicar integralmente o recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; iii) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais; iv) conservar pelo prazo de cinco anos comprovantes de receitas, despesas e de quaisquer atos ou operações modificadores sua situação patrimonial; e v) apresentar, anualmente, declaração de rendimentos. 35. A ADI nº 1802, a despeito de considerar alguns dispositivos da Lei nº 9.532, de 1997 inconstitucionais, conforme trecho da ementa abaixo transcrita, não alterou os requisitos explicitados acima: 2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passíveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o propósito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria 3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vício formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. 4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar. (Grifo nosso) 36. Entre os dispositivos acima que interessam ao caso em análise, somente o caput do art. 13, que trata da suspensão do benefício pela Receita Federal, e o art. 14, que trata do rito processual previsto no art. 32 Lei nº 9430, de 1996, foram considerados inconstitucionais, por não terem sido veiculados por meio de lei complementar. Os demais, principalmente, o art. 12, §2º, que trata dos requisitos, permaneceram incólumes. Observou ainda o STF que continuam passíveis de definição por lei ordinária aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade (procedimentos de Fl. 4853DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 certificação, de fiscalização e ao controle administrativo), o que se aplica também, a meu ver, à isenção. 37. Cumpre observar, entretanto, que a competência para suspensão isenção/imunidade considerada inconstitucional (art. 13, caput), bem como os requisitos para sua fruição constam, na essência, dos arts. 9º, § 1º e 14 do CTN. É dizer, tanto a suspensão quanto os requisitos, em relação a estes como norma de reforça porquanto não foram declarados inconstitucionais, também têm suporte em lei complementar: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - cobrar imposto sobre: [...] c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) [...] § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. [...] Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. (Grifo nosso) 38. Embora o art. 14 da Lei nº 9.532, de 1997 tenha sido declarado inconstitucional pela ADI nº 1.802 e faça referência ao art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, esse último artigo não o foi, portanto, permanece hígido no ordenamento jurídico, vedado ao CARF negar sua vigência 2 . 2 PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) [...] Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 4854DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 Ademais, essa norma estabelece procedimentos de fiscalização, os quais, no entendimento do STF, podem ser disciplinados por lei ordinária; garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa; bem como determina obediência aos requisitos e condições previstos no CTN. Veja-se: Suspensão da Imunidade e da Isenção Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. (Grifo nosso). 39. Resumidamente temos o seguinte rito: i) notificação fiscal: constatado que entidade beneficiária de imunidade/isenção não observou requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício; I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 4855DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 ii) alegações da entidade: a entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias; iii) ato declaratório: o Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações; no caso de improcedência, expedirá ato declaratório suspensivo do benefício e dará ciência à entidade; iv) impugnação do ADE e lavratura de auto de infração: suspensa a imunidade/isenção: i) a entidade poderá apresentar impugnação, sem efeito suspensivo, em face do ADE perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento; ii) a fiscalização poderá lavrar auto de infração, se for o caso; v) julgamento em conjunto do ADE e auto de infração: lavrado auto de infração, as impugnações em face do ADE e do crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. 40. No caso em análise, nos autos do processo nº 15504.018796/2010-33, a recorrente tomou ciência em 08.11.2010 da Notificação Fiscal em que foram relatados os fatos da suspensão do beneficio de isenção tributária, a partir de 01.01.2006 até 31.12.2007 (e-fls. 25) e apresentou alegações em 09.12.2010 (e-fls. 51). Ato seguinte, por considerar tais alegações intempestivas, o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte lavrou o ADE nº 04, em 19.01.2011 (e-fls. 66). 41. Posteriormente, em função de erro na contagem do prazo para apresentação de alegações, o ADE nº 04, de 2011 fora declarado nulo pelo ADE nº 59, de 2011, e emitido o ADE nº 60, de 2011, para suspender o beneficio de isenção tributária, a partir de 01.01.2006 até 31.12.2007, com ciência do contribuinte em 12.04.2011 (e-fls. 87-90). 42. Suspensa a isenção foram lavrados autos de infração com ciência do recorrente em 06.10.2011 e dos responsáveis solidários em 13.12.2011 e o processo nº 15504.723875/2011- 41, referente ao ADE de suspensão, foi apensado a este feito (e-fls. 4.494), conforme determina o § 9º, do art. 32, da Lei nº 9.430, de 1996. 43. Ante o exposto, a despeito de a ADI nº 1.802 ter declarado inconstitucional o caput do art. 13 e o art. 14 da Lei nº 9.532, de 1995, o §2º do art. 12 dessa mesma lei, que trata dos requisitos da suspensão, permaneceu incólume. Ademais, conforme visto acima, tanto a competência para suspensão da isenção/imunidade quanto os requisitos para sua fruição constam dos arts. 9º, § 1º e 14 do CTN, norma recepcionada no ordenamento jurídico como lei complementar, os quais foram utilizados como fundamento no ADE nº 60. 44. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. Nulidade do ADE nº 60, de 31.03.2011, por abuso de autoridade Fl. 4856DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 45. Alega ainda o recorrente nulidade do ADE, por abuso de autoridade, em razão de ter sido exarado por autoridade incompetente. Sustenta, nos termos da Portaria SRF nº 1.398, de 2002, que o instrumento da suspensão deve ser “Ato Declaratório Suspensivo” e não “Ato Declaratório Executivo”, o qual deve ser exarado por Delegado da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (DEFIC) e não por outro Delegado da Receita Federal. 46. Como visto acima, o § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, atribui competência ao “Delegado ou Inspetor da Receita Federal” para decidir sobre a “procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade”. 47. Em consonância com o referido mandamento legal, a Receita Federal emitiu a Portaria SRF nº 1.398, de 2002 nos seguintes termos: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o disposto no art. 140 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria no 259, de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1º Nos procedimentos fiscais de competência de Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic), de que decorrer suspensão de imunidade tributária em virtude de falta de observância de requisitos legais, procedida em conformidade com o disposto no art. 32 da Lei no 9.430, de 1996, o ato declaratório suspensivo do benefício, de que trata o § 3º desse artigo, será de competência do Delegado da Defic. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 48. O fato de a Portaria SRF nº 1.398, de 2002 fazer referência a ato declaratório suspensivo do benefício e atribuir competência ao Delegado da DEFIC não significa que a nomenclatura do ato seja a pretendida pelo recorrente, tampouco que outros Delegados da Receita Federal não tenham a competência designada por lei. 49. Primeiro, o nome do ato não tem poder de modificar a sua essência, o que importa é o seu teor. Segundo, atribuir à Portaria uma restrição não existente na lei, na espécie, significa uma inversão de valor. Nos autos da ADI 1802, o STF pontuou a necessidade e a “preocupação em respaldar normas de lei ordinária” direcionadas a evitar que falsas instituições sejam favorecidas pela imunidade/isenção. É o caso. O § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, atribui competência tanto ao “Delegado” quanto ao “Inspetor” da Receita Federal para tratar da matéria. Portanto, não há falar-se em nulidade, tampouco abuso de autoridade, em razão de ter sido exarado por autoridade incompetente. 50. Também rejeito a preliminar. 51. Indeferido o pedido de perícia e rejeitadas as preliminares passo ao exame do mérito. Fl. 4857DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 Mérito Suspensão da Imunidade 52. Ante a análise das constatações e apurações fiscais, bem como dos elementos colacionados aos autos, restou evidenciado o que segue. 53. A origem do Instituto SIM remonta-se ao ano de 1989, à época denominada SIM- Sistemas de Informatização de Municípios Ltda., composta pelos sócios TECNICONTA LTDA. ASSESSORIA E TÉCNICAS CONTÁBEIS, representada pelo sócio Nilton de Aquino Andrade e outro, e Plano Informática Ltda., representada pelo sócio Nelson Batista de Almeida e outro. Em 2001, com a 9ª alteração contratual, altera-se o quadro societário para Nilton de Aquino Andrade, Nelson Batista de Almeida e Sinval Drummond Andrade; a denominação social para SIM-Sistemas de Informação de Municípios Ltda. e o nome fantasia para “GRUPO SIM”; o objeto social para prestação de serviços especializados de contabilidade pública e congêneres; e a sede para Av. Prudente de Morais, 287, 4° Andar, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG (e- fls. 181-185). 54. Em 08/2002, SIM-Sistemas de Informação de Municípios Ltda. em conjunto com Nilton de Aquino Andrade, Nelson Batista de Almeida e Sinval Drummond Andrade constituem a sociedade 3D Participações, posteriormente denominada Assessoria de Informática e Logística Ltda. (AIL), com capital social no valor de R$ 547.740,00 integralizado pelos sócios da seguinte forma: SIM, salas 401 a 405, 502, 607, 907, 908 e 2 vagas de garagem; os demais sócios, em moeda corrente e com as salas 406 a 411. As salas e as vagas de garagem têm o mesmo endereço da SIM-Sistemas de Informação de Municípios Ltda. O contrato social é assinado pelos sócios e pelas esposas, respectivamente, Leide Luiza de Castro, Luciane Veiga Borges de Almeida e Cleide Maria de Alvarenga (e-fls. 2.316-2.320). A sociedade tem como objeto social a realização de participações e investimentos em outras empresas e comércio de livros didáticos. 55. Em 09/2002 a sociedade 3D altera o objeto social para: realização de participações e investimentos em outras empresas; comércio de livros didáticos; pesquisa de soluções administrativas e contábeis na área pública; desenvolvimento organizacional de instituições públicas; desenvolvimento, manutenção e suporte técnico em programas de computador; cursos e treinamentos. Em 11/2002 o capital social é aumentado para R$ 825.000,00 mediante integralização em moeda corrente pelos sócios pessoas físicas e 2 veículos, instalações e máquinas e equipamentos pela SIM (e-fls. 2.321-2323). 56. Em 09.12.2002, SIM-Sistemas de Informação de Municípios Ltda. transforma-se no SIM-Instituto de Gestão Fiscal, conforme ata de assembleia que viria a ser registrada em Cartório no dia 26.12.2002, tendo como fundadores Nilton de Aquino Andrade (presidente), Nelson Batista de Almeida (vice-presidente) e Sinval Drummond Andrade (vice presidente). 57. Conforme consta do trecho da ata abaixo transcrito, ao transformar a SIM. Ltda. em SIM Instituto e manter o “mesmo escopo e objeto de prestação de serviços”, no entanto revestido de instituto, é evidente o desvio de finalidade. Mas não é só. Para confirmar a real Fl. 4858DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 intenção dos sócios em continuar a exercer a mesma atividade, todavia sob o manto de um instituto que lhe garantiria a isenção do IRPJ e CSLL, as palavras do sócio Nilton de Aquino, já na condição de Presidente eleito do Instituto, falam por si só: “não é uma entidade nova mas sim e tão somente uma nova maneira, mais moderna e mais adequada para suportar o crescimento do mercado e atender às necessidades cada vez maiores dos clientes.” Cita ainda que o “esquema dessa transformação” poderá chegar à criação de uma “Academia de Gestão Fiscal” e que esse é “o futuro almejado para o Grupo Sim”. Em seguida determinou a legalização da documentação e assinalou como data para o início efetivo das atividades do Instituto 01.01.2003. Veja-se: Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois, na Avenida Prudente de Morais n. 287 – 4º andar, reuniram-se os sócios detentores de cem por cento do capital social da empresa SIM - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE MUNICÍPIOS LTDA, com sede no mesmo endereço [...]. Encontram-se presentes NILTON DE AQUINO ANDRADE, [...], NELSON BATISTA DE ALMEIDA, [...] SINVAL DRUMMOND ANDRADE [...]. Sinval abriu a reunião[...]. Informou haver contatado vários especialistas chegado à conclusão que o melhor seria a transformação da atual SIM- Sistemas de Informação de Municípios Ltda em um Instituto de pesquisa e desenvolvimento; mantido o mesmo escopo e objeto de prestação de serviços, e que seria bastante para isso, a criação e a aprovação do estatuto próprio. Completou informando que a transformação carregaria para o instituto toda a história da empresa além de todos os contratos em vigor evitando qualquer tipo de entrave burocrático ou legal para a continuidade da execução dos serviços contratados. Disse que a nova entidade sem fins lucrativos, levará, na transformação, além da história e dos contratos, todo o Ativo e Passivo da atual SIM. Usando da palavra, eu Nelson explanei o esquema dessa transformação partindo do que é hoje e chegando ao que poderá ser futuramente, com a criação de uma Academia de Gestão Fiscal, capaz de fornecer cursos de formação de pessoal para gerir as atividades administrativas públicas, desde a contabilidade, passando pelo sistemas de compras, patrimônio, almoxarifado, frotas, controle interno, chegando às receitas próprias, ao controle da saúde e da educação, e que esse é o futuro almejado para o Grupo Sim. [...] Reabrindo a reunião, Nilton tomou a palavra e colocou em votação [...] Passou a exercer a direção dos trabalhos na qualidade de Presidente [...] Disse a todos que o Instituto, no entanto, não é uma entidade nova mas sim e tão somente uma nova maneira, mais moderna e mais adequada para suportar o crescimento do mercado e atender às necessidades cada vez maiores dos clientes. Informou que a legalização dos documentos ficavam a cargo do Vice-presidente de Administração e Finanças e que previa o dia 01 de janeiro do ano de 2003 para o início efetivo das atividades do novo Instituto. (Grifo nosso, e-fls. 186-190) 58. Com a estrutura planejada, em 16.12.2002 a sócia SIM-Sistemas de Informação de Municípios Ltda. retira-se da sociedade 3D e transfere suas quotas para os sócios remanescentes Nilton de Aquino Andrade, Nelson Batista de Almeida e Sinval Drummond Andrade. Desta feita, tendo transferido todo patrimônio para a 3D e cedido para os sócios dessa sociedade que, coincidentemente, são os mesmos da SIM, a sociedade se transforma em Instituto, nos termos assembleia realizada em 09.12.2002, conforme visto acima (e-fls. 2.326- 2.328). 59. Em 02.01.2003 o decidido em assembleia é colocado em prática mediante a celebração de contratos de franquia e locação entre SIM-Instituto e 3D Participações Ltda. Fl. 4859DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 60. Em ambos os contratos, 3D Participações Ltda. é representada por Sinval Drummond Andrade (vice presidente do SIM-Instituto) e SIM-Instituto, por Nilton de Aquino Andrade (presidente do SIM-Instituto). 61. No contrato de franquia e de locação SIM-Instituto (franqueado/contratante) deve pagar R$ 35.000,00 e R$ 70.000,00 mensais, respectivamente, por tempo indeterminado, à 3D Participações Ltda. (franqueador/contratada) pelo direito de comercializar as marcas GRUPO SIM, ACADEMIA DE GESTÃO FISCAL, EDITORA SIM e MÉTODO SIM, e de locação pelos softwares SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS e SISTEMA DE GESTÃO EM SAÚDE (e-fls. 475-487). 62. Na espécie, basta verificar o “antes” e o “depois”, ou o filme completo, se assim preferir, para se constatar que a transformação da sociedade SIM em instituto tratou-se de um arranjo tributário simulado, mediante utilização do manto da isenção, para evitar recolhimento de IRPJ e CSLL no Instituto e permitir que associados recebessem remuneração indireta via sociedades das quais eram sócios ou tinham ligação. 63. Conforme apurou a fiscalização, é nítido que o recorrente para justificar despesas/custos na sua escrituração contábil, utiliza-se, em regra, de documentos emitidos por sociedades ligadas, ou seja, documentos de sociedades cujos sócios eram associados fundadores da própria SIM, ou seus familiares, ou ainda funcionários da própria SIM. É dizer, como o recorrente é uma associação e como tal não pode remunerar seus associados, a remuneração ocorre por via indireta, mediante pagamento pelos serviços prestados por essas sociedades. O que configura simulação. Voltaremos à questão da simulação mais adiante. 64. Na espécie, ao transferir recursos do Instituto para os associados/familiares e pessoas ligadas, mediante pagamento de serviços prestados, o recorrente incorreu em motivo de perda do benefício previsto tanto nas alíneas "b" do §2° do art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997, quanto no inciso II do art. 14 do CTN que determinam a aplicação integral dos seus recursos “na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais”. Uma vez que os fatos elencados caracterizam pagamento indireto, o recorrente descumpriu também o mandamento legal que veda a remuneração de dirigente por qualquer forma.. Tudo isso, sem olvidar do exercício da atividade empresarial. Tais fatos não passaram despercebidos pela autoridade fiscal. Veja-se: 26. Porém, o gozo da isenção tributária - que afasta a incidência de tributos sobre a totalidade de suas receitas, não tem sido suficiente para a fiscalizada, ela quer mais. E, para isto se vale da estratégia de contabilizar despesas amparadas por notas fiscais de empresas prestadoras de serviços que distribuem lucro com isenção para a pessoa física dos sócios que são os próprios associados do SIM -INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL ou seus familiares, carreando todos os recursos de uma associação isenta para a mesma família. 27. Por todo exposto, não se trata de elisão fiscal, mais sim de evasão fiscal (ato ilícito - conluio - fraude fiscal). Este "esquema" para burlar o fisco, foi efetuado entre pessoas vinculadas ou ligadas (RIR199, art. 465), pois passou a distribuir rendimentos isentos a estas pessoas, sendo decisiva para essa operação triangular de sangria da União a participação da "associação, SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL". [...] Fl. 4860DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 29. Essa situação caracteriza-se como distribuição disfarçada de lucros da associação, SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL para seus associados e familiares, (RIR/99, arts. 464, VI, e 465), configurando, também, violação ao Código Tributário Nacional, ou seja, distribuição de rendas a qualquer titulo (CTN, art. 14, I, com redada pela pela (sic) LC 104/01). 34. Dessa forma, observa-se que o fundamento para a inadmissibilidade do beneficio, no caso de inversão de recursos da entidade para distribuir aos associados/familiares e pessoas ligadas, será o não cumprimento ao requisito básico legal previsto na alínea "b" do §2° do art. 12 da Lei n° 9.532/97. Segundo esse dispositivo legal, para gozo da isenção, as entidades beneficiárias deverão "aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais." Assim, ao carrear recursos da entidade para distribuir aos associados/familiares e pessoas ligadas, a entidade isenta não os estará aplicando na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, descumprindo um dos requisitos básicos para o beneficio fiscal, pois tornam-se diversos o caráter dos recursos e as condições de sua obtenção. 35. E, ainda, outro fundamento para a perda do beneficio fiscal é a percepção de receitas oriundas da prestação de serviços que correspondem a atos de natureza econômico- financeira, de forma concorrente com organizações que não gozem de isenção, bem como a remuneração, por qualquer forma, de seus dirigentes pelos serviços prestados. (Grifo nosso) 65. Nessa mesma trilha, amparada no desvio de finalidade, caminhou a decisão de piso. Nesse sentido, foram oportunas as diversas observações feitas pela Fiscalização tanto no TCNF como no TVF, notadamente que as receitas do SIM advêm da mera prestação de serviços contábeis e congêneres, o que se verifica de notas fiscais e contratos firmados com prefeituras municipais. Não se pode deixar de notar que é uma impropriedade de finalidade que uma instituição, formalmente constituída como associação sem fins lucrativos, exerça atividade de prestação de serviços comuns às empresas privadas. Essa impropriedade teve início quando houve a transformação da empresa SIM – Sistemas de Informação de Municípios Ltda para a entidade SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL. Nesse ato, os únicos sócios daquela empresa passaram a ser os fundadores desta nova entidade. Ocorre que, como já se disse, essas associações atuam de forma suplementar à atividade estatal, prestando serviços e satisfazendo necessidades que ordinariamente estão a cargo do poder público, e nunca exercendo atividade meramente comercial. Em suma, a Fiscalização caracterizou muito bem o desvio de finalidade do SIM que, embora constituído formalmente como associação civil, sem fins lucrativos, é, na verdade, uma sociedade empresária. Vale reforçar que para a concessão da isenção discutida, já no “caput” do dispositivo legal já mencionado foram estabelecidas duas condições básicas, quais sejam, primeiro, à entidade é vedada a finalidade lucrativa (comercial); e os seus serviços, previstos no seu objeto social, devem estar disponíveis somente para os associados. 66. Em relação ao argumento da autoridade fiscal no sentido de que a dispensa de licitação seria “mais um dos motivos” para a transformação em instituto sem fins lucrativos, sustenta o recorrente que antes de ser instituto já era dispensado de licitação por inexigibilidade, para tanto cita pronunciamentos do Tribunal de Contas de MG e do Tribunal de Justiça de MG em seu favor. Fl. 4861DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 67. Como pontuado pela fiscalização, esse foi apenas um dos motivos aventados, e, embora não seja o mais robusto se comparado aos demais, não deixa de ser verdadeiro, pois, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, é inexigível a licitação para institutos sem fins lucrativos: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; 68. Na verdade, o argumento do recorrente advoga em seu desfavor, uma vez que a tese alegada precisa apoiar-se em pronunciamento de Tribunais administrativos e judiciais para sua comprovação. Por outro lado, como instituto sem fins lucrativos, a lei militaria a seu favor, e dispensaria qualquer questionamento, salvo quanto à idoneidade do instituto. 69. Ante o exposto, considero correta a suspensão do benefício da isenção do IRPJ e CSLL, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 60, de 2011, uma vez que restou comprovado: i) não aplicação integral de seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; ii) remuneração indireta, mediante transferência de recursos do Instituto para os associados/familiares e/ou pessoas ligadas, mediante operação simulada de pagamento de serviços prestados, conforme será visto mais adiante; iii) exercício de atividade empresarial. 70. Nego provimento aos recursos voluntários em relação à matéria. Lançamentos de ofício – IRPJ e CSLL 71. Conforme visto acima, o recorrente transferia recursos do Instituto para os associados/familiares e/ou pessoas ligadas, mediante operação simulada de pagamento de serviços prestados. Com efeito, a fiscalização efetuou lançamento de três infrações de IRPJ e CSLL: i) glosa de despesas não comprovadas, com o respectivo lançamento de IR-Fonte, conforme será visto mais adiante, decorrente de pagamento não identificado e sem causa; ii) glosa de despesas/custos lançadas na contabilidade respaldadas em notas fiscais cuja efetiva prestação do serviço não fora comprovada, com o respetivo IR-Fonte, decorrente de pagamento sem causa, e iii) lançamento de IRPJ e CSLL em decorrência da suspensão do benefício da isenção. Fl. 4862DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 Glosa de despesas não comprovadas 72. A autoridade fiscal glosou o valor de R$ 1.438.000,00 contabilizado no mês de dezembro de 2007 na conta PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PRODUTOS (4.2.1.06.0057), parte integrante da conta DESPESAS GERAIS E ADMINISTRATIVAS (4.2.1.06) pelos motivos a seguir. 73. Em 18.04.2011 o recorrente foi intimado a apresentar: i) os documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados na conta DIFERIDO (1.3.3.02) nos anos de 2006 e 2007; ii) comprovar a efetiva prestação dos serviços executados, mediante contratos, relatórios etc., e demais documentos que comprovassem o serviço executado no período relativo ao item anterior; iii) comprovar o efetivo pagamento dos valores discriminados nas respectivas notas fiscais, mediante cópia de cheque/TED/DOC e extrato bancário na data do respectivo débito. 74. Após três prorrogações de prazo, o recorrente informou o extravio de documentos e para comprovar o alegado apresentou publicação em jornal no sentido de que não foram localizados os documentos relativos ao Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento de Produtos lançados na conta 1.3.3.02- Diferido, nos anos de 2006 e 2007. O que leva a administração a concluir que foram extraviados, provavelmente na busca e apreensão judicial efetuada no Inquérito n° 603 da Operação Pasárgada, hoje APN 626 com desmembramento para o Inquérito n° 646 na Corte Especial do STJ, especialmente que há vários documentos que não foram devolvidos. 75. Ante o ocorrido, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar: i) cópia do Termo de Apreensão lavrado pela Polícia Federal onde foram identificados os documentos apreendidos; ii) identificar o fornecedor dos serviços pagos, conforme conta bancos, tendo como contrapartida 1.3.3.02 - DIFERIDO nos anos de 2006 e 2007. 1.5.3; iii) justificar e informar o tipo de serviço executado e contabilizado como "Projeto de Pesquisa e Desenv. Produto" (1.3.3.02 - DIFERIDO nos anos de 2006 e 2007); iv) apresentar arquivo digital do extrato bancário das contas bancárias mantidas pela fiscalizada durante os anos de 2006 e 2007. 76. Em resposta, o recorrente informou não possuir cópia do termo de apreensão, “até porque o mesmo não foi conferido pela parte nos autos do inquérito n° 603 da Operação Pasárgada”. Informou ainda: "Foram vários fornecedores e a Fiscalizada não tem condição de identificar um a um, tendo em vista a quantidade dos mesmos. Especialmente por que não dispõe dos documentos tal como anunciado no item anterior. [...] Os serviços foram executados em projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de contabilidade pública e congêneres." 77. Nesse contexto, ante a não apresentação de elementos probatórios para infirmar o apurado e, comprovada a transferência integral do saldo da conta do Ativo Diferido (1.3.3.02), no valor de R$ 1.438.000,00 para a conta de despesas Pesquisa e Desenvolvimento de Produto (4.2.1.06.0057), no ano-calendário 2007, a autoridade fiscal glosou a despesa e lançou o IR-fonte decorrente de pagamento a beneficiário não identificado. Glosa de despesas/custos lançadas na contabilidade respaldadas em notas fiscais cuja efetiva prestação do serviço não fora comprovada Fl. 4863DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 78. Nos anos-calendário de 2006 e 2007 o recorrente registrou em sua contabilidade diversos custos/despesas os quais foram considerados “inexistentes”, em razão de “lançamento contábil amparado em documento, nota fiscal de favor e pela não comprovação da efetiva prestação dos serviços”. 79. Segundo a fiscalização foram contabilizadas diversas despesas relevantes decorrentes de serviços prestados por sociedades que têm o mesmo endereço da recorrente, os sócios são associados da recorrente, seus parentes ou cônjuges e a maior parte das receitas declaradas dessas sociedades prestadoras de serviços são oriundas exclusivamente do Instituto SIM. 80. Argumenta a fiscalização ter sido o negócio jurídico arquitetado e executado, com fim específico de simular eventos econômicos que, de fato, não tiveram existência real, visando, com a "auto transformação" em uma entidade isenta do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e contribuições, o benefício da suspensão de tributos e contribuições pela fiscalizada, prevista no art. 15, da Lei n° 9.532/1997 e com isto a desnecessária participação nas concorrências promovidas pelas prefeituras, clientes principais do instituto e ao final, a distribuição de rendimentos não tributados aos associados através das empresas ligadas, que se dizem prestadoras de serviços. (Grifo nosso) 81. Apurou-se que, das sete sociedades cujas notas fiscais de prestação de serviços foram glosadas, somente duas declararam ter funcionários. As outras cinco sociedades entregaram DIRF com informação "Não consta como declarante", o que confirma não haver funcionário para prestar os serviços que estavam discriminados nas notas fiscais emitidas em face do recorrente. O fato restou comprovado mediante a relação de empregados informados em GFIP, onde se apurou a existência de empregados somente em duas sociedades. 82. A maior parte dessas sociedades tem a quase a totalidade de suas receitas oriundas do Instituto e em torno de 80% dessas receitas é direcionado aos sócios mediante lucros distribuídos. 83. Os pagamentos desses serviços pelo Instituto ocorriam mediante transferências bancárias efetuadas ou cheques assinados pela associada Luciane Veiga Borges de Almeida, esposa de Nelson Batista de Almeida e sócia da Editora SIM Ltda., uma das sociedades prestadoras de serviço, cujas despesas foram glosadas e da qual recebe lucro distribuído. Tais cheques eram nominais à própria entidade (SIM-Instituto de Gestão Fiscal) e endossados no verso, podendo, portanto, serem sacados diretamente no caixa por qualquer pessoa. 84. No intuito de comprovar a efetiva prestação dos serviços pelas prestadoras de serviço, o recorrente elenca resumidamente as atividades que teriam sido executadas, e no caso específico da Editora SIM o faz de forma mais detalhada e conclui: “Pelos inúmeros serviços, de produção gráfica foram emitidas as respectivas notas fiscais e foram pagas, tanto em cheque, quanto em transferências bancárias. Assim, não se pode dizer que a Editora não realizou os serviços para os quais foi contratada”. O recorrente, todavia, sequer menciona que tais Fl. 4864DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 pagamentos foram efetuados exatamente pela sócia da Editora SIM e associada do Instituto. Ou seja, Luciane Veiga Borges de Almeida pagava a si própria em nome do Instituto, e posteriormente recebia lucros distribuídos decorrentes de tais pagamentos. 85. Ante a não comprovação da efetiva prestação do serviço por essas sociedades, os valores dos custos/despesas foram glosados, bem como lançado o IR-fonte decorrente de pagamento sem causa. Falta de recolhimento de IRPJ e CSLL em decorrência da suspensão do benefício da isenção 86. Essa infração é decorrente da suspensão do benefício da isenção. Assim, cumprido o rito processual da cassação do benefício, a fiscalização apurou o imposto de renda com base lucro real por período de apuração trimestral, haja vista os livros contábeis, Diário e Razão terem sido escriturados na forma exigida pela lei. Os valores foram apurados com base nas receitas e despesas apresentadas pelo recorrente em seus balancetes 87. Decido. 88. Em relação às infrações apuradas acima, cumpre salientar que, nos termos do art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1997, matriz legal do art. 923, do RIR/99, a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 89. É dizer, não basta a simples apresentação de nota fiscal ou o registro contábil, para se comprovar a efetividade da prestação de serviço, ainda mais quando há o envolvimento de pessoas ligadas. Como bem observou a autoridade fiscal: a simples contabilização das despesas não faz prova a favor do contribuinte. A contabilidade faz prova a seu favor quando se reveste das qualidades para tal, ou seja, quando a documentação comprobatória, os lançamentos contábeis, a coerência das datas, e o fluxo financeiro, em conjunto, estão em harmonia com o fato econômico- contábil. 90. A jurisprudência do CARF caminha nesta trilha: PAF - PROVA INDICIÁRIA A prova indiciaria é meio idóneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos onde a glosa de custos, por falta de prova da efetividade da prestação dos serviços, está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. IRPJ / CSLL / IRF - CUSTOS TIDOS COMO INEXISTENTES POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUA EFETIVIDADE Constitui redução indevida do Lucro Líquido a contabilização de custos com serviços prestados por terceiros, cuja efetividade a pessoa jurídica não consegue comprovar em Fl. 4865DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 contraposição à prova feita pelo fisco. O valor assim glosado submete-se à tributação pelo imposto de renda das pessoas jurídicas, contribuição social e imposto de renda na fonte. (Ac. 107-08.234, de 12.09.2005) GLOSA DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA Legítima a glosa quando a fiscalização identifica indícios graves, precisos, definidos e concordantes apontando e convergindo num único sentido, que autoriza a presunção de que, efetivamente, não ocorreu a prestação dos serviços. MULTA QUALIFICADA Demonstrado, mediante prova indireta, que não ocorreu a prestação de serviços, tendo sido formalizados documentos exclusivamente para justificar a transferência de recursos e contabilização da despesa, fica caracterizado o evidente intuito de fraude, a justificar a penalidade agravada. (Ac. 101-95.690, de 17.08.2006) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável comprovar que o dispêndio correspondeu à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, tomou o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços com base tão-somente em documentos financeiros e notas fiscais com informações genéricas, sem quaisquer documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS A não comprovação da efetiva prestação dos serviços acarreta a glosa de despesas contabilizadas. As parcelas comprovadas por prova indiciaria (DIRPJ) devem ser excluídas do lançamento. (Ac. 195-0.043, DE 21.10.2008) GLOSA DE DESPESAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Procede a glosa de despesas quando a documentação comprobatória apresentada não permite que se estabeleça qualquer liame entre os serviços nela descritos e as despesas pagas, não constituindo prova da efetividade da prestação dos serviços. [...] (Ac. 1301- 000.013, de 11.03.2009) DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. As despesas de prestação de serviços devem ser comprovadas mediante a efetividade da prestação de serviços e o desembolso realizado coincidentes em datas e valores com a escrituração contábil e fiscal. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Caracteriza pagamento sem causa no caso de a pessoa jurídica que efetuar um pagamento não demonstrar o nexo de causalidade com uma contraprestação ou que operação seja inerente à sua atividade econômica. (Ac. 1801-001697, de 09.10.2013) 91. Assim, não comprovada a efetividade das despesa/custos computadas na apuração do resultado, correta a glosa; porquanto, somente são dedutíveis para fins de apuração do lucro real aquelas necessárias à atividade da sociedade e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme previsto no art. 299 do RIR/1999, que assim dispõe: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Fl. 4866DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. 92. Alega o recorrente que a despeito de não estar obrigado a escriturar o LALUR, foi intimado a apresenta-lo antes da publicação do ADE de suspensão da isenção e que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL jamais poderia ter sido determinada com base no superávit apurado no período fiscalizado. Alega ainda que a apuração trimestral não levou em consideração o prejuízo contábil ou déficit do período anterior, ademais, não se deve apurar o lucro real por amostragem. 93. Inicialmente, o fato de o contribuinte ter sido intimado dias antes da ciência do ADE a apresentar o Lalur, juntamente com outros documentos como declaração de rendimentos, Livros Diário e Razão, estes último devidos para os contribuintes isentos, não significa empecilho para apresentação posterior, inclusive em sede de recurso, ainda mais se comprovado equívoco na apuração do lucro real. Todavia, assim não procedeu o recorrente. Portanto, não há falar-se em mácula ao rito processual adotado, pois, a ciência do ADE de suspensão da isenção ocorreu em 12.04.2011 e o lançamento de ofício viria a ocorrer cinco meses após essa data, em 30.09.2011. 94. Cassada a isenção em relação aos anos-calendário 2006 e 2007, e considerando que a escrituração contábil do recorrente estava revestida das formalidades legais, a fiscalização apurou o IRPJ com base no lucro real por período de apuração trimestral, conforme determina os arts. 1º e 2º, §3º da Lei nº 9.430 de 1996. Nesse sentido, não há se falar em superávit ou déficit nesse período, mas sim em lucro real ou prejuízo fiscal, de igual forma não há se falar em compensação de déficit com lucro real, além de não haver previsão legal, são figuras incompatíveis; tampouco que o lucro trimestral lhe é prejudicial, na medida em que obteve prejuízo durante todo o ano de 2006. 95. Quanto à utilização de amostragem para apuração do lucro real, equivoca-se o recorrente. Eis as palavras da fiscalização: “Para apurar o Lucro Real e consequentemente o IRPJ e contribuições procedemos, por amostragem, a auditoria dos lançamentos contábeis registrados nos livros Diário e Razão dos anos calendário de 2006 e 2007.” Tal amostragem, procedimento normal em auditoria, foi adotada para verificar se os lançamentos contábeis estavam corretos. Em razão disso a fiscalização afirmou “que os livros contábeis: Diário e Razão, foram escriturados na forma exigida pela lei”, daí terem sido utilizados para apuração do lucro real (e- fls. 78). 96. Quanto à alegação de que no quarto trimestre de 2007 o valor da infração não foi de R$ 3.314.081,62 e o valor tributado deveria ser de R$ 1.946.605,67, sob pena de bis in idem, conforme visto acima, o valor rechaçado refere-se à soma das duas infrações, (glosa de despesas não comprovadas, e de prestação de serviços contratados), portanto, trata-se de infrações distintas cujo somatório perfaz o montante tributável apurado. 97. Em relação à argumentação de que a base de cálculo da CSLL no período de apuração 09.2006, no valor de R$ 1.061.758,32, deveria ser igual ao do IRPJ, no valor de R$ Fl. 4867DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 789.000,00, a diferença deve-se ao fato de que no auto de infração do IRPJ informou-se o valor imposto, já calculado pela fiscalização, já no auto de infração da CSLL informou-se o valor tributável, ou seja, a base de cálculo, no valor de R$ 272.758,32, a qual coincide com a diferença reclamada (e-fls. 8, 21 e 113). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Tributação reflexa. 98. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 99. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. 100. Ante o exposto, considero sem reparos as glosas de despesas apuradas e nego provimento aos recursos voluntários em relação à matéria. IR-Fonte 101. Em decorrência das glosas de custos/despesas, conforme visto acima, houve lançamento de IR-Fonte decorrente de pagamento não identificado e pagamento sem causa ao amparo do art. 61 da Lei 8.981, de 1995. 102. Aduz o recorrente que esse mandamento legal não pode ser utilizado como substituição tributária, tampouco como penalidade travestida de IR-Fonte; aduz ainda que a situação se transforma em bis in idem com a aplicação da multa qualificada de 150% e a tributação dos mesmos valores pelo IRPJ e CSLL. 103. O art. 61 da Lei 8.981, de 1995 estabelece: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. Fl. 4868DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (Grifo nosso) 104. Extrai-se do diploma legal três hipóteses distintas sujeitas à incidência do IR- Fonte, todas cumulativas com o pagamento: i) beneficiário não identificado; ii) quando não comprovada a operação e iii) quando não comprovada a causa. 105. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. 106. Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, o registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. 107. Em relação à concomitância do IR-Fonte e IRPJ, tem-se infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, tal qual no caso em análise em que ocorreu glosa de despesas/custos. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento 3 . Tanto que a base de calculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. 108. Quanto ao suposto antagonismo do IR-Fonte com a multa qualificada, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação onerosa. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 109. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código 3 CTN. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 4869DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 Tributário Nacional no sentido de que tributo 4 não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplica-la à hipótese vertente, ao argumento de dupla penalidade, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional, o que é vedado a este CARF. 110. Partindo da premissa que tributo não é sanção, o IR-Fonte retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada deve ser deduzido do IR-Fonte lançado de ofício. Na verdade, esse valor deveria ter sido deduzido por ocasião do lançamento. O fato de o pagamento efetuado estar sujeito ao IR exclusivamente na fonte 5 significa que esse pagamento não está sujeito à antecipação para fins de ajuste anual, ou seja, o IR-Fonte decorrente desse pagamento não poderá ser deduzido na declaração de ajuste do beneficiário, o que não configura óbice à dedução do valor retido e recolhido por ocasião do pagamento pela fonte pagadora. 111. No caso em análise, restou sobejamente demonstrado nos autos que se tratou arranjo tributário para beneficiar associados do Instituto. Com efeito, ante a não apresentação de elementos probantes com força suficiente para infirmar o apurado pela fiscalização, considero devida a cobrança do IR-Fonte. 112. Por fim, reitero o posicionamento da decisão de piso no tocante à prova indiciária: Por oportuno, frise-se que, no processo administrativo, se admite a prova indiciária ou indireta, assim conceituada aquela que se apoia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador. O RIR/1999, no § 1º do art. 845, faz alusão à adoção do indício veemente, legitimando-o: “Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive: (...) § 2º. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão."(grifo acrescentado) Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se ligam a outro fato que se tem de provar. São a base objetiva do raciocínio, ou da atividade mental, por via dos quais se pode chegar ao fato desconhecido. Presentes os caracteres de gravidade, precisão e concordância, prestam-se como ponto de partida para as presunções relativas, gerando o efeito de inverter o ônus da prova. 4 CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 5 IN. RFB nº 1500, de 1994. Art. 12. Consideram-se rendimentos tributados exclusivamente na fonte os não sujeitos a antecipação para fins de ajuste anual, cuja retenção e recolhimento tenham sido efetuados pela fonte pagadora. [...] Art. 20. Consideram-se rendimentos sujeitos à tributação definitiva os não sujeitos a antecipação para fins de ajuste anual, cujo recolhimento tenha sido efetuado pelo próprio sujeito passivo. Fl. 4870DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 Apenas um indício, desde que veemente, pode levar a conclusão da ocorrência de um fato. Da mesma forma, vários indícios em si fracos, quer dizer, com baixo teor de gravidade e precisão, podem, somados, fazer prova do ilícito, desde que todos indiquem a mesma direção. Não se pode deixar de notar que a Fiscalização trouxe aos autos indícios convergentes e muito fortes acerca das suas acusações. Nesse sentido, realizou um extenso e vasto trabalho, muito bem arrazoado e sustentado, apontando no TVCF, elementos e provas robustas que não deixam quaisquer dúvidas quanto à inexistência dos supostos serviços prestados e que houve a emissão de notas fiscais de favor para o SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL, por empresas localizadas no mesmo endereço da Fiscalizada (cadastro da RFB), cujos sócios são associados fundadores do SIM, seus parentes ou cônjuges, como as Sras. Cleide Maria de Alvarenga Andrade (responsável também pela contabilidade do SIM), Luciane Veiga Borges de Almeida e Leide Luiza de Castro Moreira Andrade. Cumpre ressaltar que, analisando-se a defesa como um todo, o Impugnante, efetivamente, não rebateu de forma eficaz as evidências expostas no trabalho fiscal, deixando sem respostas os questionamentos que surgiram das provas coletadas pela Fiscalização denunciando a contabilização de custos ou despesas inexistentes, por meio de artifícios fraudulentos, quais sejam, valendo-se da roupagem de uma instituição isenta do imposto e contribuição, realizando operações comerciais inexistentes por supostas prestações de serviços e pela emissão de documentos fiscais de favor por empresas ligadas ao SIM. Assim, ante as evidências expostas no trabalho fiscal, provas diretas e vários indícios convergentes, restou comprovado que, efetivamente, são inexistentes as operações comerciais, objeto das glosas de custos ou despesas efetuadas pelo Fisco, para as quais também não pode identificar os beneficiários dos respectivos pagamentos, nem as causas das operações. Enfim, mantém-se integralmente os efeitos tributários das infrações levantadas pela Fiscalização, traduzidos nos lançamentos do IRPJ, da CSLL e do IRRF. 113. Nego provimento aos recursos voluntários em relação à matéria. Simulação e multa qualificada 114. Segundo o recorrente, em se tratando de fraude e simulação a prova deve ser cabal e irretorquível, o que não foi feito pelo fisco em relação aos eventos apurados; sustentou ainda não haver razão jurídica plausível para a multa de 150%, porquanto é ilegal e inconstitucional. 115. Inicialmente descarto a análise da questão de inconstitucionalidade/legalidade aventada pelo recorrente, pois, nos termos da Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 116. No tocante à simulação, cumpre assinalar que, nos termos do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de Direito Privado utilizados pela Constituição Federal – CF, Constituição dos Estados ou Leis Orgânicas, para definir ou limitar competências tributárias. Com o objetivo de preservar a rigidez constitucional em relação às competências tributárias dos entes federados, os institutos, conceitos e formas de Direito Privado devem ser interpretados no âmbito do Direito Tributário à luz do Fl. 4871DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 Direito Privado 6 . Tem-se na hipótese uma questão de hierarquia normativa, ou seja, prevalência das normas tributárias estampadas de forma expressa ou implícita na CF. 117. Entretanto, a CF não utiliza, seja de forma expressa ou implícita, o instituto da simulação para definir ou limitar competência tributária, o que significa dizer que ao interpretar o CTN é possível extrair desse instituto definição, conteúdo e alcance diverso do estabelecido no Direito Privado. 118. Nesse sentido, o intérprete da legislação tributária não está adstrito ao conceito de simulação previsto no Código Civil 7 . Nesse ponto, oportuno destacar que até mesmo entre os civilistas há divergências ao conceituar simulação, como observa Marciano Seabra de Godoi 8 ao tratar do conceito restritivo e amplo e causalista de simulação: O entendimento tradicional na doutrina brasileira é o de que a simulação só ocorre quando as partes de um negócio jurídico declaram, num contrato ou numa escritura, algum fato ou um dado concreto que se mostra falso (p. ex. declara-se que o preço de venda de um imóvel é de R$ 500 mil, mas o vendedor recebe do comprador de fato R$ 1 milhão). [...] Essa visão considera a divergência entre a vontade interna e a vontade manifesta como o principal requisito da simulação. [...] Segundo essa concepção, que pode ser considerada como restritiva, somente há simulação se as partes mentem sobre fatos ou sobre dados concretos, escondendo-os ou inventando-os, total ou parcialmente, qualitativa ou quantitativamente. Contudo, o conceito de simulação é, no âmbito do próprio direito civil brasileiro, bastante controverso. Ainda que nem sempre deixem isso explícito, diversos civilistas definem e aplicam o conceito de simulação com base numa visão causalista. A causa dos negócios jurídicos pode ser definida como o “fim econômico ou social reconhecido e garantido pelo direito, uma finalidade objetiva e determinante do negócio que o agente busca além da realização do ato em si mesmo” (PEREIRA, 2005, p. 505). A causa é portanto o propósito, a razão de ser, a finalidade prática que se persegue com a prática de determinado negócio jurídico (CLAVERÍA GOSÁLBEZ, 1998). (Grifo nosso). 119. A meu ver, a simulação deve ser analisada no sentido amplo, ou seja, o fato de o negócio jurídico estar formalmente documentado e alinhado ao texto legal não significa que seus efeitos sejam legítimos perante o fisco, embora o sejam perante as partes envolvidas. Nesse cenário, a existência, ou não, da simulação implica analisar a essência do negócio jurídico, sem a lente restritiva do Código Civil, conforme autorizado pelo art. 110 do CTN. Uma vez verificado que a aparente “congruência” do negócio jurídico está vinculada ao único objetivo econômico que é evitar ou reduzir tributo, estar-se-á diante de um forte indício de simulação. 6 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria geral do tributo, da interpretação e da exoneração tributária. São Paulo: Dialética, 2003, p. 169. 7 ROCHA, Sérgio André. Planejamento tributário na obra de Marco Aurélio Greco. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 96. 8 GODOI, Marciano Seabra de. Estudo comparativo sobre o combate ao planejamento tributário abusivo na Espanha e no Brasil. Sugestão de alterações legislativas no ordenamento brasileiro.Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 49, n. 194, p. 135-136, abr./jun. 2012. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496582 Fl. 4872DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 120. Nesse contexto, o Direito não pode ficar preso às amarras da literalidade da lei. Ante o seu dinamismo, modifica-se a norma, é dizer, em razão de nova interpretação do texto legal, extrai-se novo significado que atenda aos anseios dos novos desafios propostos. Afinal, a realidade caminha muito mais rápido do que a norma e mais ainda do que o texto legal. Daí o conceito amplo de simulação estar mais alinhado ao Direito e consentâneo com a realidade atual. 121. Nesse cenário, em que há cumprimento formal da lei - emissão de nota fiscal e respectiva contabilização - se analisados os fatos sob a lente restritiva do Direito Privado não há falar-se em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, por via indireta, restringir a atuação do fisco; permitir que o recorrente, a despeito do exercício de atividade empresarial, cubra-se com o manto da isenção. O que, além de ilegal, vai de encontro ao princípio da livre concorrência e ao cumprimento do dever fundamental de pagar tributos 9 . 122. In casu, tem-se um arranjo tributário que permitiu remuneração indireta e ilegal, via sociedades prestadoras de serviços, de associados do Instituto. 123. Nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, “fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. 124. Extrai-se da segunda parte do dispositivo acima que a fraude também se caracteriza como ação dolosa tendente a excluir ou modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal de modo a evitar ou reduzir o montante do tributo devido. 125. Ao transformar a sociedade em instituto e utilizar de várias sociedades prestadoras de serviço constituídas por associados dos Instituto, pessoas ligadas e/ou parentes, para fins remuneração indireta, tratou-se na verdade de ato simulado, vez que o objetivo era tão somente criar suporte fático, roupagem jurídica, para transferência de recursos para os associados, porquanto não poderiam fazê-lo diretamente do Instituto. 126. Trata-se de arranjo tributário simulado, artificioso, com vistas a transparecer para o fisco que jamais incorreu em qualquer ilegalidade ou descumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, e artigo 12 e parágrafos da Lei nº 9.532, de 1997. 127. Ao agir com consciência e vontade, o recorrente modificou características essenciais da ocorrência do fato gerador as quais impactaram diretamente na redução do montante devido de IRPJ e CSLL, o que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 9 Sobre o dever fundamental de pagar tributos conferir: GIANNETTI, Leonardo Varella. O dever fundamental de pagar tributos em tempos de crise fiscal. In: GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André. (Coords.). O Fl. 4873DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. 128. Portanto, por considerar correta a aplicação da multa qualificada, nego provimento aos recursos voluntários em relação à matéria. Responsáveis solidários 129. A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III10, do CTN, atribuída aos dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, não se confunde com a responsabilidade do sócio. Não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária 11 . 130. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 12412, I, do CTN, por sua vez, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. 131. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça13, prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação 14 ”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. dever fundamental de pagar impostos. O que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência?. Belo Horizonte: D'Plácido, 2017, p. 229-264. 10 CTN. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 11 RE 562.276/PR, página 432. 12 CTN. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 13 REsp 834.044/RS, DJe: 15.12.2008 e REsp 884.845/SC, DJ:18.02.2009. 14 REsp 884.845/SC. Fl. 4874DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 132. Nos precedentes15 em que o STJ permite a responsabilidade solidária com base no art. 124, I, e que giram em torno de grupo econômico, há uma questão fundamental, que caminha na linha exposta acima: os atos praticados pelos responsáveis, além de influir na constituição do fato gerador, têm qualificadoras como confusão patrimonial, fraude, conluio, enfim, práticas ilícitas. Ante o contexto fático-probatório, o STJ tem mantido a responsabilidade solidária desses terceiros com apoio na Súmula n° 7 que veda o reexame de prova em sede de recurso especial. 133. No tocante aos grupos econômicos, nosso ordenamento jurídico tem uma composição dual, grupos de direito, os quais “constituem-se mediante convenção grupal firmada pelas sociedades que o formam e, em virtude do contrato, é legitimada a unidade econômica de todas elas”, e grupos de fato, os quais “decorrem do mero exercício do poder de controle, direta ou indiretamente, pela controladora nas sociedades controladas. Neste caso, entretanto, as sociedades recebem tratamento jurídico como se independentes fossem16”. 134. A situação dos autos assemelha-se ao grupo econômico de fato. Como fartamente demonstrado nos autos, foram constituídas várias sociedades, pelos próprios associados ou pessoas ligadas, para desenvolver atividade outrora desenvolvida pelo recorrente antes de se transformar em instituto, tudo com o fim de obter isenção de IRPJ e CSLL. Como dito por um dos próprios fundadores, “o Instituto, no entanto, não é uma entidade nova, mas sim e tão somente uma nova maneira, mais moderna e mais adequada para suportar o crescimento do mercado e atender às necessidades cada vez maiores dos clientes”. 135. Com fundamento nos arts. 135, III e 124, I, ambos do CTN, a fiscalização utilizou a seguinte motivação para fins de atribuição de responsabilidade tributária: 1. os sócios da empresa SIM-Sistemas de Informação de Municípios que se tornaram fundadores do instituto SIM se apropriaram indevidamente dos bens desta empresa antes de transformá-la em um instituto e ainda, do valor integralizado em moeda corrente, no ano de 2008, pela empresa TEVALI que tem sede no Uruguai. 2. a "auto transformação" da empresa em instituto "isento de tributos e contribuições", 3. a contabilização de despesas efetuadas com prestadoras de serviços cuja comprovação da efetiva prestação de serviços não ocorreu, mas que houve a efetiva transferência dos recursos, cujos sócios são associados do instituto. 4. e, principalmente, a distribuição de rendimentos não tributados pelas fornecedoras dos serviços a estes mesmos sócios e/ou associados, em detrimento do recolhimento dos tributos devidos. 136. Nestes termos, considerou como responsáveis solidários os fundadores do Instituto Sim, bem como os sócios das demais sociedades prestadoras de serviço cujas despesas foram glosadas, conforme já elencado neste voto, quais sejam: : i) Nilton de Aquino Andrade, ii) Sinval Drummond Andrade, iii) Nelson Batista de Almeida, iv) Cleide Maria de Alvarenga Andrade, v) Luciane Veiga Borges de Almeida, vi) Adriana Gonçalves de Assis Andrade, vii) 15 Precedentes STJ: REsp 1.689.431/ES, DJe: 19.12.2017; AgInt no REsp 1.721.146/RJ DJe:19.11.2018; AgInt no REsp 1.615.554/PR, DJe: 26.10.2018; AgInt no AREsp 1.191.407/RJ, DJe: 21.05.2018; AgInt no AREsp 1.041.022, DJe: 28.08.2018 16 PRADO, Viviane Muller. Grupos societários: análise do modelo da Lei 6.404/1976. Revista DireitoGV, V. 1, n. 2, p. 5, jun-dez, 2005. Fl. 4875DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 Leide Luiza de Castro Moreira Andrade, viii) João Bosco Drummond Andrade, ix) Gilberto Batista de Almeida e x) Thales Batista de Almeida. 137. Os responsáveis solidários alegam inexistência de sujeição passiva solidária com vários argumentos, entre eles a não subsunção dos fatos aos arts. 124 e 135, III, do CTN, inexistência de grupo econômico, inconstitucionalidade das normas de aplicação de solidariedade na seara tributária. 138. Em relação à inconstitucionalidade de norma, já me pronunciei neste voto; aqui valem os mesmo argumentos. 139. Conforme consta dos autos, a simulação perpetrada para fraudar o fisco com obtenção de isenção de IRPJ e CSLL teve origem com os sócios da sociedade SIM, posteriormente transformada no Instituto-SIM, fato que ficou evidenciado na ata assembleia de transformação. Verificou-se ainda que imediatamente após a transformação houve celebração de contratos para fins de remuneração indireta, bem como a contratação de serviços cuja efetividade não fora comprovada. Enfim, ao analisar todo o conjunto probatório constante dos autos é inconteste que i) Nilton de Aquino Andrade, ii) Sinval Drummond Andrade, iii) Nelson Batista de Almeida devem ser mantidos como responsáveis solidários ante as condutas praticadas. 140. De igual forma, verifica-se que Cleide Maria de Alvarenga Andrade, responsável pela contabilidade do SIM-Instituto e de todas as demais sociedades envolvidas, participou ativamente na condução dos fatos. Os documentos contábeis elaborados para atribuir ares de legalidades às inexistentes prestações de serviço estavam sob sua responsabilidade. Ou seja, além de estar ciente de todos os fatos, colaborava na parte contábil. Logo, deve ser mantida a responsabilidade solidária. 141. Luciane Veiga Borges de Almeida, por sua vez, conforme já exposto neste voto, na condição de associada, efetuou diversas transferências bancárias, bem como assinou diversos cheques emitidos pelo Instituto para fins de pagamento dos supostos serviços prestados, cujas despesas foram glosadas. Note-se ainda que, na condição de associada, efetuava pagamento em nome do Instituto para a Editora Sim, sociedade da qual era sócia e cujas despesas de prestação de serviços também foram glosadas. Também deve ser mantida a responsabilidade solidária. 142. Em relação aos demais responsáveis solidários: Adriana Gonçalves de Assis Andrade, Leide Luiza de Castro Moreira Andrade, João Bosco Drummond Andrade, Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista de Almeida, é possível que também tenham participado ativamente dos fatos apurados pela fiscalização. Entretanto, não constam dos autos elementos que demonstrem a participação de cada um. O fato de ser sócio de uma sociedade envolvida em atividades simuladas, por si só, não é suficiente para atrair a responsabilidade do sócio. É fundamental que os elementos probatórios da conduta sejam carreados aos autos. Em não havendo tais elementos, não há como manter a responsabilidade tributária. Portanto, excluo a responsabilidade desses sujeitos passivos. 143. Nestes termos dou provimento parcial ao recurso voluntário dos responsáveis Fl. 4876DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-003.195 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2011-41 solidários. Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício 144. Sustenta o recorrente, nos termos da legislação de regência, a improdência dos juros de mora pela taxa Selic. 145. Em relação a esta matéria este CARF consolidou sua jurisprudência no sentido contrário ao da pretensão da recorrente, conforme súmula vinculante nº 108. Veja-se: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Grifo nosso). Conclusão 146. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntários e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tão somente para: i) deduzir do IR-Fonte lançado de ofício o IR- fonte retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada; ii) excluir a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos: Adriana Gonçalves de Assis Andrade, Leide Luiza de Castro Moreira Andrade, João Bosco Drummond Andrade, Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista de Almeida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 4877DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.900545/2007-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 EMBARGOS. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL E OMISSÃO. Constatado que há inexatidão material e omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tais vícios. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DESPACHO DECISÓRIO EMITIDO APÓS CINCO ANOS DA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Homologa-se tacitamente a Declaração de Compensação quando o Despacho Decisório é emitido após cinco anos de sua transmissão.
Numero da decisão: 1001-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, através das seguintes modificações no acórdão original: (i) substituir o trecho do relatório que contém transcrição não relacionada ao processo; (ii) incluir análise do pedido de cancelamento dos débitos, para negar conhecimento à matéria, e (iii) reconhecer a homologação tácita da DCOMP 22714.28570.080803.1.3.02-4982. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.390  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de setembro de 2019  Matéria  INEXATIDÃO MATERIAL E OMISSÃO  Embargante  ATRIUM EMPRESA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS.  NOVO  PRONUNCIAMENTO  PARA  CORRIGIR  INEXATIDÃO MATERIAL E OMISSÃO.  Constatado  que  há  inexatidão  material  e  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se nova decisão para sanar tais vícios.  CANCELAMENTO DE DÉBITOS.  EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA  LIDE. COMPETÊNCIA DA DRF.  O  cancelamento  dos  débitos  da  DCOMP  não  é  objeto  da  lide.  É  de  competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DESPACHO DECISÓRIO  EMITIDO APÓS  CINCO  ANOS  DA  TRANSMISSÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Homologa­se tacitamente a Declaração de Compensação quando o Despacho  Decisório é emitido após cinco anos de sua transmissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  Inominados,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  através das  seguintes modificações no acórdão original:  (i)  substituir o  trecho do  relatório que contém transcrição não relacionada ao processo; (ii) incluir análise do pedido de  cancelamento  dos  débitos,  para  negar  conhecimento  à  matéria,  e  (iii)  reconhecer  a  homologação tácita da DCOMP 22714.28570.080803.1.3.02­4982.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 45 /2 00 7- 44 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10680.900545/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.390  S1­C0T1  Fl. 296          2 (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Redatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  Trata­se de embargos opostos pelo contribuinte em face da decisão proferida  no Acórdão nº 1001­000.809, de 21/09/2018. Os embargos foram admitidos pelo Despacho de  Admissibilidade  de  Embargos  do Contribuinte  (fls.  291  a  294)  como  embargos  inominados,  com base no art. 66 do Anexo II do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  No  referido  acórdão  (fls.  271  a  278),  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso voluntário nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso,  deixando  de  conhecer  em  relação  ao  pedido  de  cancelamento  do  débito  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  que  lhe  deu  provimento parcial para reconhecer a homologação tácita da DCOMP entregue em  08/08/2003.    Cientificado do acórdão em 14/11/2018 (Aviso de Recebimento à fls. 281 e  282),  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  em  19/11/2018  (Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada  à  fl.  284,  embargos  às  fls.  285  a  288). Nele,  argumentou  que  houve  omissão do acórdão, por não enfrentar os seguintes argumentos:  (i)  deveriam  prevalecer  os  princípios  da  verdade  material  e  do  informalismo  moderado  quanto  à  matéria  inexistência  dos  débitos,  não conhecida no acórdão por ter sido extemporaneamente trazida aos  autos;  (ii)  homologação tácita de uma das DCOMP.  O Despacho de Admissibilidade de Embargos refutou as omissões alegadas,  argumentando  que  os  tópicos  foram  abordados  na  decisão.  Admitiu,  contudo,  em  relação  à  matéria  homologação  tácita,  a  ocorrência  de  flagrante  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto. Transcrevo, abaixo, trecho do despacho relacionado ao tema:  Omissão – homologação tácita das compensações  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10680.900545/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.390  S1­C0T1  Fl. 297          3 De  acordo  com  a  embargante,  o  acórdão  seria  omisso  na  análise  da  homologação tácita das compensações transmitidas em 08/08/2003, tendo em vista  que o despacho decisório correspondente foi emitido quando passados mais de cinco  anos (26/08/2008).   O  acórdão  embargado  expressamente  refutou  as  alegações  da  então  recorrente,  apresentando fundamentação coerente e  suficiente para  respaldar a sua  conclusão,  consoante  se  verifica  no  seguinte  excerto  do  voto  condutor,  abaixo  transcrito, verbis:  “Não  prospera  a  sua  tese  de  homologação  tácita  na  medida  em  que  o  processo  foi  devidamente  examinado  e  dada  ciência  à  recorrente  através  do  despacho decisório (fls 9 a 13), termo de intimação (fl 10), solicitando providências  por parte da recorrente. Ou seja, o fisco não deixou de analisar, ao contrário, o fez  e  deu  oportunidade  ao  contribuinte  de  se  defender  e  tomar  as  providências  cabíveis, portanto, não se aplica o parágrafo 5º, ao artigo 74, da Lei 9430/96 (e  alterações posteriores).”  (destaques acrescidos)  Não ocorreu, portanto, a alegada omissão.  No entanto, observa­se ter ocorrido flagrante inexatidão material devida  a  lapso  manifesto  (art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF)  na  consideração  de  não  ter  ocorrido  homologação  tácita  em  relação  à  DCOMP  22714.28570.080803.1.3.02­4982. Trata­se de matéria de ordem pública, que enseja  cognição de ofício, determinada por dispositivo legal simples e cristalino, o § 5º do  art. 74 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.   Tendo  sido  a  referida  DCOMP  apresentada  em  08/08/2003  e  o  despacho  decisório  emitido  em  26/08/2008,  com  ciência  pela  contribuinte,  obviamente,  posterior, é evidente o equívoco da decisão ao contrapor a claro mandamento legal  argumentos  absolutamente  irrelevantes  quanto  à  homologação  tácita,  de  que  a  DCOMP tenha sido analisada anteriormente à referida data. Fato é que o Fisco não  decidiu  no  tempo determinado pela  lei  para  que  não  fosse  homologada  a  referida  compensação.    Assim, os embargos foram admitidos, como inominados, pelo Presidente da  1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Redatora  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10680.900545/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.390  S1­C0T1  Fl. 298          4 Conforme relatório, são tempestivos os embargos.  Os  embargos  do  contribuinte  foram  admitidos  devido  à  inexatidão material  detectada na decisão referente à homologação tácita de uma das DCOMP. Contudo, em análise  mais detalhada, verifica­se que há, também, inexatidão material no texto do relatório. E há, de  fato, a omissão alegada pelo contribuinte, em seus embargos, na análise de seu argumento de  prevalência dos princípios da verdade material e do informalismo moderado no julgamento da  sua alegação de inexistência dos débitos. Vejamos cada ponto.  Inexatidão Material no Relatório  Analisando­se  o  acórdão  embargado,  verifica­se  outro  erro  material,  não  abordado nos embargos. O relatório ali constante, ao anunciar reproduzir trecho do relatório da  decisão de primeira instância (Acórdão nº 02­26.806, da 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte),  por equívoco reproduziu relatório que aborda outro tema – pedido de restituição de pagamento  a  maior  de  Finsocial.  Trata­se  do  relatório  de  processo  anexado  pelo  contribuinte  à  sua  manifestação de  inconformidade, às  fls. 232 e  seguintes, como exemplo de  jurisprudência de  homologação tácita. Assim, em substituição, reproduzo abaixo a íntegra do relatório da decisão  de primeira instância:  A  empresa  em  epígrafe  transmitiu  os  PER/DCOMP  22714.28570.080803.1.3.02­4982  (fls.  20/54),  30196.40806.100204.1.3.02­6498  (fl.s  55/56),  36796.00076.101003.1.3.02­8002  (fls.  57/58)  e  07546.39802.100903.1.3.02­7680  (fls. 59/61),  indicando valores de  saldo negativo  de  IRPJ,  decorrentes  de  retenção  na  fonte  no  exercício  de  2001,  pleiteando  compensação com débitos referentes ao Simples para os períodos de apuração julho,  agosto e setembro de 2003 e janeiro/2004 (fls. 20/61).  Em 26 de agosto de 2008, é emitido o Despacho Decisório de fls. 08, nº de  rastreamento 7837633872, nos seguintes termos.  "2­ IDENTIFICAÇÃO DO PER/DCOMP  22714.28570.080803.1.3.02­4982 Exercício 2001 — 01/01/2000 a 31/12/2000  Saldo negativo de IRPJ  3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO NO PER/DCOMP  PARC. CRÉDITO RETENÇÃO FONTE SOMA PARC CRÉD  PERD/COMP  4.368,19 4.368,19  CONFIRMADAS  14,52  14,52  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito: R$ 4.368,19  Somatório das parcelas de composição do crédito da DIPJ: R$ 7.874,81  IRPJ devido: R$ 3.506, 62  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10680.900545/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.390  S1­C0T1  Fl. 299          5 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido), observado que quando este cálculo resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  36796.00076.101003.1.3.02­8002 22714.28570.0808031.3.02­4982  07546.39802.100903.1.3.02­7680 30196.40806.100204.1.3.02­6498  Valor devido consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados,  para pagamento em 29/08/2008  Principal 4.696,82 Multa 939,34 Juros 3.271,67."  As  fls.  09/12  encontra­se  o  detalhamento  da  análise  dos  PER/DCOMP  citados.  Em  19  de  setembro  de  2008,  a  empresa  apresenta  sua  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  entregou  a  sua  DIPJ,  original  e  retificadora,  efetuou  a  compensação  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  mediante  emissão  dos  PER/DCOMP e que o despacho decisório não levou em consideração que  "apesar de a empresa ter omitido os valores do IRRF em DIPJ, esses valores  foram  devidamente  comprovados  através  das  DIRF's  das  fontes  pagadoras,  conforme  devidamente  discriminado  no  detalhamento  da  Análise  do  Crédito  do  Despacho Decisório."  Argumenta  ainda  que  tentou  entregar  a  declaração  retificadora  do  ano  calendário 2000, consignando o IRRF, mas "não foi recepcionada pelo sistema da  RECEITANET."  Conclui  que  não  pode  ser  penalizada  pela  demora  no  trâmite  do  processo  administrativo que a impediu de retificar a DIPJ oportunamente.  Em 16 de fevereiro de 2009, o presente processo é encaminhado a esta DRJ.  Em 23 de junho de 2009, a empresa solicita e obtém autorização, fls. 66 e 67,  para juntada das provas documentais de fls. 68 a 194.  Apresenta também novas razões, a saber:  "1) Note­se, contudo, que, antes de analisar a existência ou não do crédito  informado, a DRF deveria  ter verificado os débitos. Ora, como a contribuinte  foi  excluída  do  Simples  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2004,  os  débitos  objeto  de  compensação deixaram de existir."  2)  Pois  bem,  tendo  em  vista  que  o  PER/DCOMP  nº  22714.28570.08803.1.3.02­4982  foi  entregue  em 08/08/2003  (fl.  20)  e o despacho  decisório que o analisou somente foi emitido em 26/08/2008 (fl. 8), estão extintos,  por homologação tácita, os débitos nele informados."    Omissão quanto ao argumento do princípio da verdade material  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10680.900545/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.390  S1­C0T1  Fl. 300          6 Na Manifestação de Inconformidade a empresa não apresentou o argumento  de inexistência dos débitos das DCOMP. Posteriormente, antes do acórdão da DRJ, solicitou ao  chefe da unidade de origem o aditamento de documentos ao seu recurso, o que lhe foi deferido  (autorização à fl. 108, alegações às fls. 109 a 112, documentos à fls. 113 a 237).  Ali  a  empresa  esclareceu  que  os  débitos  a  serem  compensados  nas  quatro  DCOMP aqui analisadas referem­se ao Simples dos meses de julho, agosto e setembro de 2003  e  janeiro de 2004. Mas que, porém, em 02/08/2004 foi expedido Ato Declaratório Executivo  excluindo­a do Simples a partir de 01/01/2003.  Informou  que,  com  a  exclusão  definitiva,  apurou  os  tributos  devidos  retroativamente,  fez  os  ajustes  necessários  e  transmitiu  as  DCTF  pertinentes  (Forma  de  tributação: lucro real). Que, assim, os débitos objeto de compensação deixaram de existir.  Na  análise  do  argumento  da  empresa  de  inexistência  de  débitos,  a  DRJ  decidiu:  De plano, faz­se necessário delimitar o objeto do litígio.  A solicitação da impugnante é no sentido de compensar o saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000  que  entende  pertinente  à  vista  das  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte.  É  este  o  objeto  do  litígio.  Por  consequência,  os  documentos  apresentados  pela  impugnante,  após  a  impugnação,  não  oferecem  qualquer subsídio à análise posto que não guardam qualquer relação com o objeto do  litígio, como se esclarece a seguir.  (...)  Registre­se  ainda  que  os  argumentos  apresentados  às  fls.  68/71,  juntamente  com os documentos em decorrência do despacho do Sr. Delegado de Julgamento da  DRJ/BH, não foram analisados por considerados extemporâneos.    No recurso voluntário, o contribuinte reapresentou o tema, agora já citando o  princípio da verdade material, embora não objetivamente:  “Ora, se a  juntada dos novos argumentos e documentos foi deferida, não há  dúvida de que eles são relevantes e, por isso mesmo, deveriam ter sido levados em  conta pela DRJ no momento do julgamento. Como isso não foi feito, a reforma da  decisão  é  medida  que  se  impõe.  Aliás,  é  triste  constatar  que  o  processo  administrativo está cada dia mais burocrático. O principio da verdade material, em  outras  épocas verdadeiro NORTE do  julgador  administrativo,  infelizmente,  já não  tem tanta importância.”    No pedido,  solicita  que  se  reconheça  a  inexistência dos débitos  informados  nas DCOMP e que se cancelem de oficio as declarações de compensação.  Vê­se que o que contribuinte alega, embora infeliz em sua redação, é que a  inexistência do débito que se pretendia compensar é verdade material que se impõe à regra da  extemporaneidade do argumento apresentado.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10680.900545/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.390  S1­C0T1  Fl. 301          7 O acórdão embargado não conheceu da matéria, por extemporânea, com base  no art. 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Em sede de embargos, a empresa argumentou que o acórdão não esclareceu  por  que  o  princípio  da  verdade  material  não  seria  aplicável  ao  caso.  Tem  razão  quanto  à  omissão, que passo a sanar.  A  inexistência  dos  débitos  alegada  pelo  contribuinte  é,  de  fato,  verdade  material  que  se  impõem  à  extemporaneidade  das  informações  juntadas  à  manifestação  de  inconformidade. Além disso, a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 38 determina:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e perícias,  bem como aduzir alegações  referentes à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.    Porém,  não  cabe  a  este  colegiado  determinar  cancelamento  de  débitos  informados  em  DCOMP.  O  escopo  da  lide,  na  compensação,  é  a  existência  do  direito  creditório, conforme art. 135, § 4º, da IN RFB 171/2017 (abaixo transcrito). Esse já foi perfeita  e  definitivamente  julgado  pela  DRJ,  uma  vez  que  a  matéria  não  foi  contestada  no  recurso  voluntário.  § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ), observada a competência material em razão da natureza  do direito creditório em litígio.    Não  homologadas  as  DCOMP,  o  débito  em  aberto  decorrente  poderá  ser  objeto de pedido de  revisão  junto  à unidade de origem. Esta,  após a devida análise, decidirá  sobre  o  cancelamento,  no  exercício  da  competência  determinada  pelo Regimento  Interno  da  RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III.  Assim, o pedido de cancelamento de débitos de fato não deve ser conhecido,  porque extrapola o objeto da lide.    Inexatidão material quanto à homologação tácita  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10680.900545/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.390  S1­C0T1  Fl. 302          8 Alegou o contribuinte, em seu recurso voluntário, que  tendo em vista que a  DCOMP  nº  22714.28570.080803.1.3.02­4982  foi  transmitido  em  8/8/2003  (fl.  20),  e  o  despacho decisório que o analisou somente foi emitido em 26/8/2008 (fl. 9), estão extintos, por  homologação tácita, os débitos nela informados, conforme § 5º do art.74 da Lei 9.430/1996:  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Tem razão, nesta matéria, o contribuinte. Conforme esclarecido no Despacho  de Admissibilidade de Embargos, à fl. 294, “trata­se de matéria de ordem pública, que enseja  cognição de ofício, determinada por dispositivo legal simples e cristalino, o § 5º do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96”.  Portanto,  a  DCOMP  nº  22714.28570.080803.1.3.02­4982  foi  tacitamente  homologada.    Conclusão  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  Embargos  Inominados,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  através  das  seguintes  modificações no acórdão original:  (i)  substituir o trecho do relatório que contém transcrição não relacionada  ao processo;  (ii)  incluir  análise  do  pedido  de  cancelamento  dos  débitos,  para  negar  conhecimento à matéria;  (iii)  reconhecer  a  homologação  tácita  da  DCOMP  22714.28570.080803.1.3.02­4982.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 302DF CARF MF

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