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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8048843 #
Numero do processo: 10830.911777/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 77 /2 01 2- 24 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado no mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 209DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Fl. 210DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. ... Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: Fl. 211DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o Fl. 212DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, Fl. 213DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito Fl. 214DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921447/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 47 /2 01 2- 23 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921447/2012-23 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921447/2012-23 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921447/2012-23 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921447/2012-23 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921447/2012-23 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921447/2012-23 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 60DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921447/2012-23 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 61DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921447/2012-23 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 62DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921447/2012-23 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900561/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 05 61 /2 01 7- 06 Fl. 383DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.261 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900561/2017-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. 2 Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a insuficiência de crédito: O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$42.068,09 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 Entretanto, a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (Grifo nosso) (e-fls. 49). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que transmitiu o PER/DCOMP após ter detectado a existência de créditos referentes às estimativas mensais, porém, retificou a DCTF após a referida transmissão. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que “a DIPJ 2012/2013 transmitida é original, porém, os valores trimestrais referentes ao cálculo do IRPJ e CSLL encontram-se zerados, dessa forma não se vislumbra verossimilhança com as alegações de que a DCTF demonstraria a existência do crédito”. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário de folhas, em que aduz, em resumo, os seguintes argumentos: i) após procedimento de revisão e apuração da escrituração referente ao ano- calendário em questão, detectou crédito tributário oriundo de recolhimento a maior de IRPJ e CSLL; nesse sentido enviou PER/DCOMP, porém, sem retificar a DCTF, o que veio a fazer posteriormente; ii) conforme o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que é possível a retificação de informações com a apresentação da DCTF, ainda mais quando se tratar de erro de fato; Fl. 384DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.261 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900561/2017-06 iii) deve prevalecer o princípio da verdade material; iv) por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e reconhecido o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ; caso não acatado o pleito, seja o feito convertido em diligência para busca da verdade material e análise da escrituração contábil. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2002. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, alegou que a DCTF fora retificada tão logo cientificada do Despacho Decisório. A DRJ ao analisar o feito, no tocante a DCTF Retificadora, assentou ser imprescindível a apresentação de escrituração contábil-fiscal para fins de comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Veja-se: Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. [...] Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. (Grifo nosso) O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação Fl. 385DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.261 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900561/2017-06 de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, cientificada do Despacho Decisório, em 23.06.2017 (e-fls. 57), a recorrente transmitiu DCTF Retificadora em 18.07.2017 (fls. 36) e alterou o débito de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 146.597,76 para R$ 0,00. Apresentou ainda balanço patrimonial e balancetes mensais de verificação, extraídos do Sped contábil, referentes ao ano-calendário 2012. No caso de equívoco no preenchimento de DCTF com reflexo no direito creditório cuja retificação ocorra após emissão do Despacho Decisório de Fl. 386DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.261 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900561/2017-06 não homologação da DCOMP, ou até mesmo após manifestação de inconformidade, a Receita Federal, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta as Delegacias de Julgamento a baixar o feito em diligência para análise do direito creditório. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (Grifo nosso) A essência do referido Parecer Cosit nº 2, de 2015 está em consonância com o entendimento deste colegiado, exceto em relação à baixa do feito em diligência. Nesse ponto, o posicionamento é no sentido de que a Unidade Local profira novo Despacho Decisório, à luz dos elementos probatórios juntados aos autos, retomando-se novo rito processual. Conforme salientado acima, no caso de equívoco no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado - DCTF Retificadora, documentação/contábil fiscal - o equívoco no preenchimento da declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Portanto, o direito creditório deve ser novamente analisádo à luz de tais elementos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário Fl. 387DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.261 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900561/2017-06 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido pelo colegiado no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.723979/2009-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal não gera a nulidade do ato do lançamento.
Numero da decisão: 2002-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal não gera a nulidade do ato do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/12) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 23/27), onde se apurou Dedução Indevida com Despesa de Instrução, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. As alegações constantes da Impugnação (e-fls. 02/05) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 53/58): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 79 /2 00 9- 08 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723979/2009-08 Na impugnação de fls. 2-5, subscrita por NAIR MACEDO DE SANTANA, mãe do sujeito passivo, afirma-se que, de acordo com Certidão de Óbito apresentada (fls. 13), Pedro Augustto de Santana Júnior faleceu em 24/08/2008, antes, portanto, da lavratura da Notificação de Lançamento, ocorrida em 21/09/2009. Assim, preliminarmente, solicita a anulação do lançamento, em virtude de erro na identificação do sujeito passivo. No mérito, alega que não conseguiu localizar a documentação de suporte da Declaração enviada pelo filho e que eventual dívida tributária não poderia ser cobrada antes da identificação de bens passíveis de inventário. A Impugnação foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. O lançamento feito em face de pessoa já falecida configura hipótese de erro de fato na identificação do sujeito passivo, sendo caracterizado como vício formal que é convalidado quando o representante legal do de cujus impugna o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o seu direito defesa (Solução de Consulta Interna nº 8 - Cosit, de 08/03/2013). PENALIDADES. MULTA DE MORA. ESPÓLIO. A apresentação da declaração pelo de cujus com infrações à legislação tributária enseja aos sucessores a aplicação de multa de mora de 10% sobre o imposto devido, não sendo pertinente à hipótese a exigência da multa de ofício de 75%. Após ciência do acórdão de primeira instância em 12/08/2014 (e-fls. 63), foi apresentado Recurso Voluntário em 10/09/2014 (e-fls. 65/71) com os argumentos a seguir sintetizados. - A Notificação de Lançamento deve ser anulada por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que na data de sua lavratura já havia ocorrido o óbito do contribuinte. - Ao apreciar a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador concordou que “o lançamento feito em face de pessoa já falecida, em vez de ter sido direcionado ao espólio ou aos sucessores, configura hipótese de erro de fato na identificação do sujeito passivo, sendo caracterizado como vicio formal". No entanto, ao invés de declarar a nulidade do lançamento, mudou seu entendimento sobre a matéria informando que o ato estaria convalidado "tendo em vista que a representante legal impugnou o mérito do ato (fls. 2-5), qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o seu direito de defesa". - O alicerce da impugnação foi a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. A questão da impossibilidade de apresentação dos documentos não diz respeito ao mérito, mas apenas uma informação de que jamais poderia ser exercida a totalidade do direito de defesa sem tais comprovantes, justamente porque o lançamento foi efetuado em nome de quem não pode mais figurar como contribuinte. - A decisão recorrida se baseou na Solução de Consulta Interna n° 8 - Cosit de 08/03/2013, mas não analisou o disposto no item 8.5.2. Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723979/2009-08 - De acordo com a legislação vigente, o sujeito passivo correto seria o espólio, na posição de sujeito passivo da obrigação tributária, posto que na data da lavratura da Notificação de Lançamento já havia ocorrido o falecimento. - Uma vez apresentada a preliminar que pede a anulação do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, não há de ser apreciado qualquer argumento que, no mérito, tente contestar o que foi apurado na Notificação. Isto porque primeiro se aprecia a preliminar e, se esta não for considerada pelos eminentes julgadores, passa-se a apreciar o mérito. - Independentemente das mudanças de interpretação por parte da Receita Federal e das discussões acerca da existência de vício formal ou vício material, o art. 142 do CTN é muito claro em relação aos requisitos para que seja constituído o crédito tributário pelo lançamento. - É de responsabilidade de quem efetuou o lançamento realizar as investigações necessárias à correta identificação do sujeito passivo, providência esta que não foi adotada pela Receita Federal. - Erro dessa natureza não diz respeito a mera formalidade ou irregularidade sanável, mas a hipótese de nulidade. - A Notificação de Lançamento foi lavrada equivocadamente em nome do falecido, considerando que na data de sua lavratura já havia ocorrido o óbito. - O lançamento deve ser anulado, tornando sem efeito a convalidação do ato consubstanciada na decisão de 1ª instância e cancelando o débito fiscal reclamado. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou as despesas médicas e com instrução informadas na declaração em exame e apurou a omissão de rendimentos com base nas informações consignadas em DIRF por não ter o contribuinte atendido à Intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 08/10, 28/38, 42/45). Diante da alegação de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, o julgamento de primeira instância assim decidiu (e-fls. 56): Na impugnação apresentada, suscita-se preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Nesse particular, é imperativo salientar que o lançamento feito em face de pessoa já falecida, em vez de ter sido direcionado ao espólio ou aos sucessores, configura hipótese de erro de fato na identificação do sujeito passivo, sendo caracterizado como vício formal. Conforme entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna nº 8 – Cosit, de 08/03/2013, se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723979/2009-08 sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. No caso ora apreciado, o lançamento foi efetuado no nome do contribuinte já falecido. Contudo, o vício formal aí verificado foi convalidado, tendo em vista que a representante legal impugnou o mérito do ato (fls. 2-5), qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o seu direito de defesa. Isto posto, cumpre afastar a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Em que pesem as razões trazidas no Recurso Voluntário, não merece reforma a decisão recorrida. Acompanho o entendimento contido na Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2013 de que o erro na identificação do sujeito passivo não gera a nulidade do lançamento quando não macular o direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal. De acordo com o art. 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se verifica no caso em tela. As demais irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, nos termos do art. 60 do mesmo diploma legal, principalmente quando não interferem na solução do litígio como no presente processo. Note-se que a representante legal do de cujus apresentou Impugnação tempestiva demonstrando ter conhecimento das infrações apuradas e alegando que, apesar de exaustivas buscas, não conseguiu obter os documentos que embasaram a Declaração de Ajuste objeto do lançamento. Da mesma forma, ingressou com Recurso Voluntário em época própria, onde teve nova oportunidade de apresentar suas razões de defesa. Cabe mencionar nesse ponto que, ao contrário do que sugere, não se vislumbra qualquer relação entre a ausência de elementos de prova acostados aos autos e o equívoco da autoridade fiscal na identificação do sujeito passivo. Se o lançamento tivesse sido lavrado em nome do espólio, as contestações também seriam apresentadas pela representante legal do falecido. Conclui-se, portanto, que a irregularidade na identificação do sujeito passivo não prejudicou o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não podendo ser acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, corroboram esse entendimento: LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há vício se o auto de infração foi lavrado em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. (Acórdão nº 9202-003.160) MERO ERRO/IMPRECISÃO TÉCNICA NA IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE. O mero erro ou imprecisão técnica na identificação do sujeito passivo, desde que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não gerará nulidade por vício formal ou material do lançamento. Não há nulidade sem prejuízo. (Acórdão nº 9202-003.098) Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723979/2009-08 Quanto ao mérito, cabe reproduzir as razões expostas pelo Colegiado a quo (e-fls. 56/57): Quanto ao mérito, a impugnante alega que não localizou os documentos aptos a afastar as infrações apontadas na Notificação de Lançamento. É dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações (arts. 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim, não apresentadas as provas documentais, devem ser mantidas as imputações fiscais discriminadas no lançamento. Com efeito, verifica-se que nenhum elemento de prova foi juntado aos autos com o intuito de afastar as infrações apuradas, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 88DF CARF MF

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8039481 #
Numero do processo: 13411.900306/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Nos termos da Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, nos termos do voto do relator, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900308/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Nos termos da Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, nos termos do voto do relator, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900308/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 90 03 06 /2 00 9- 14 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900306/2009-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.046, de 13 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC que manteve despacho decisório que não homologou pedido em que se pleiteava a compensação de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL — pagamento indevido ou a maior de estimativa (cod. Receita 2484) no período a que se refere, — com débitos do mesmo tributo (cod. Receita 2484). Por meio do Despacho Decisório de folhas, a DRF de origem não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação ao fundamento de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005. A ora Recorrente apresentou impugnação, alegado a ilegalidade do art. 10 da IN SRF n. 600, de 2005 vis-à-vis o disposto nos incisos I a VI do § 30 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.051/2004. O r. acórdão recorrido restou assim decidido: “Manifestação de Inconformidade Improcedente; Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões da Impugnação e aduz ainda a IN 600/2005 ter sido editada após a entrega da PER/DCOMP, não sendo aplicável ao caso, tal dispositivo, especialmente seu art. 10, viola os arts. 2º da Lei nº 9.430, 34 e 35 da Lei nº 8.981/95. A decisão da DRJ ainda se respaldaria no art. 26-A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, o que não impossibilita a declaração de ilegalidade de Instrução normativa. Defende ainda que a Administração deve rever seus atos quando eivados de vício de ilegalidade, nos termos do art. 53 da Lei 9784/99 e na Súmula 473 do STF. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900306/2009-14 voto consignado no Acórdão nº 1201-003.046, de 13 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão de fundo diz respeito a possibilidade de se compensar valores pagos a maior dentro de um mesmo ano calendário ou se a possibilidade é restrita ao final do ano calendário nos termos do art. 10 da IN 600/2005, que fundamenta o Auto de Infração. Inicialmente cumpre destacar que, no mérito, o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 10 da IN 600/2005 que assim dispunha: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Ocorre que o recolhimento em valor superior ao devido, constitui recolhimento indevido passível de restituição ou compensação, na forma legitimada pelo artigo 165, I e II, do Código Tributário Nacional. Acrescente-se ainda que a disposição da Instrução Normativa 600/2005, que aparentemente vedava a restituição de recolhimento a maior de estimativa, não foi reproduzido na Instrução Normativa subsequente (IN RFB 900/2008), que passou a dispor: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: IX o débito relativo ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (redação original da IN); A partir de então, só seria vedada a restituição da própria estimativa mensal – coerentemente com as demais normas da legislação federal, não sendo mais impedida a restituição do recolhimento a maior da estimativa de IRPJ e CSLL. Tal entendimento aplica-se retroativamente por configurar interpretação mais benéfica ao contribuinte. Exatamente nesse contexto originou-se a Súmula CARF nº 84, legitimando a restituição de indébito por pagamento de estimativa indevidamente ou a maior: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900306/2009-14 O caso destes autos é de aplicação da Súmula CARF 84, assegurando-se a análise dos créditos do contribuinte pleiteados nestes autos. Nesse sentido já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão 9101-004.176, de relatoria da Conselheira Cristiane Silva Costa, j. em 09/05/2019, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008. Por tais razões, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando a baixa dos autos à DRF para análise do crédito pleiteado, retomando-se o novo rito processual. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a DRF analise a liquidez do indébito, nos termos do voto do relator, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
8039036 #
Numero do processo: 11845.000030/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/11/2004 RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA OU BENEFÍCIO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Cabível a exclusão do polo passivo de responsável apontado no auto de infração sem que tenha havido a demonstração do seu vínculo de responsabilidade com a infração. Não tendo havido a comprovação do efetivo cometimento da infração, mas tão somente a presunção legal de sua ocorrência, não se poderia falar em concorrência de outrem para a prática da infração ou que esta tivesse trazido benefício a terceiro (art. 603 do Regulamento Aduaneiro/2002). A obrigação de comprovação de origem lícita dos recursos aplicados nas operações de importação é somente do importador, sob pena de presunção de interposição fraudulenta, não podendo ser estendida a outras pessoas físicas ou jurídicas sem expressa previsão legal. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3402-007.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir a empresa VCL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. do polo passivo da autuação. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (Relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/11/2004 RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA OU BENEFÍCIO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Cabível a exclusão do polo passivo de responsável apontado no auto de infração sem que tenha havido a demonstração do seu vínculo de responsabilidade com a infração. Não tendo havido a comprovação do efetivo cometimento da infração, mas tão somente a presunção legal de sua ocorrência, não se poderia falar em concorrência de outrem para a prática da infração ou que esta tivesse trazido benefício a terceiro (art. 603 do Regulamento Aduaneiro/2002). A obrigação de comprovação de origem lícita dos recursos aplicados nas operações de importação é somente do importador, sob pena de presunção de interposição fraudulenta, não podendo ser estendida a outras pessoas físicas ou jurídicas sem expressa previsão legal. Recurso voluntário provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir a empresa VCL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. do polo passivo da autuação. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (Relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T22:18:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T22:18:50Z; Last-Modified: 2019-12-11T22:18:50Z; dcterms:modified: 2019-12-11T22:18:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T22:18:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T22:18:50Z; meta:save-date: 2019-12-11T22:18:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T22:18:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T22:18:50Z; created: 2019-12-11T22:18:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2019-12-11T22:18:50Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T22:18:50Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11845.000030/2008-66 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3402-007.088 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee PALMEX IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA E OUTROS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/11/2004 RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA OU BENEFÍCIO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Cabível a exclusão do polo passivo de responsável apontado no auto de infração sem que tenha havido a demonstração do seu vínculo de responsabilidade com a infração. Não tendo havido a comprovação do efetivo cometimento da infração, mas tão somente a presunção legal de sua ocorrência, não se poderia falar em concorrência de outrem para a prática da infração ou que esta tivesse trazido benefício a terceiro (art. 603 do Regulamento Aduaneiro/2002). A obrigação de comprovação de origem lícita dos recursos aplicados nas operações de importação é somente do importador, sob pena de presunção de interposição fraudulenta, não podendo ser estendida a outras pessoas físicas ou jurídicas sem expressa previsão legal. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir a empresa VCL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. do polo passivo da autuação. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (Relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 00 30 /2 00 8- 66 Fl. 539DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo trata de Auto de Infração (AI) relacionado à exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias por se haver realizado importações com a ocultação do real comprador ou do responsável pela prática da operação, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros, totalizando, quando de sua lavratura, um crédito tributário no valor de R$ 94.703,06. A descrição dos fatos que levaram à lavratura do Auto de Infração em apreço consta do Termo de Verificação de Infração. Neste, as Autoridades Fiscais iniciaram suas considerações com uma breve explanação demonstrando os motivos que levaram à realização do procedimento em questão. Cabe salientar que os sujeitos passivos da obrigação aqui imposta encontram-se divididos conforme segue: a) Sujeito Passivo: a.1) PALMEX IMP., EXP. E COM. DE ELETR. LTDA., CNPJ 06.634.960/0001-90. b) Sujeitos Passivos Solidários: b.1) DAÍ YUQIN, CNPJ 05.147.034/0001-27 (NOME DE FANTASIA: Y L COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO); b.2) VCL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA., CNPJ 05.493.189/0001-15; b.3) FABIANO BORGES CARDOSO, CPF 314.458.288-39; b.4) DINLAILAI COMERCIAL LTDA.-EPP, CNPJ 04.875.987/0001- 49; b.5) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CPF 041.164.148-40; b.6) LUIZ ANTONIO CONZ RINALDI, CPF 082.665.768-07; e b.7) EDSON PEREIRA DA PAIXÃO, CPF 148.607.618-12. Passando aos aspectos procedimentais da Auditoria, esta trouxe no já mencionado Termo de Verificação de Infração todas as ações praticadas no intuito de se apurar a infração em testilha, de onde cabem salientar os excertos a seguir: Da Diligência efetuada junto ao contribuinte Palmex Imp., Exp. e Com. de Eletroel. Ltda No dia 17 de agosto de 2005, com o objetivo de dar ciência ao contribuinte Palmex Imp., Exp. e Com. de Eletroel. Ltda, CNPJ 06.634.960/0001-90, do Termo de Intimação Fiscal (fls. 23 e 24), lavrado em 16/08/2005, comparecemos no endereço do mesmo e não encontramos o responsável legal pela empresa, tendo dessa forma lavrado o Termo Fl. 540DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 Fiscal de Comparecimento (fls. 25 e 26), constatando a real situação das instalações da empresa e a forma de operação da mesma. (...) Em 29/09/2005, o responsável legal pela empresa acima identificada, Sr. Fernando Mello Belchior, deu ciência pessoal ao Termo de Constatação Fiscal, onde foi concedida a prorrogação para atendimento da intimação até o dia 03/10/2005 (fls. 34) e solicitou alteração dos dados cadastrais (fls. 35). Em 30/09/2005, lavramos termo de Retenção de Livros e Documentos (fls. 36 a 136). Em 30/09/20005, lavramos Termo de Depoimento do Sr. Fernando Mello Belchior, CPF 053.252.558-27, sócio administrador da empresa acima identificada (fls. 137 a 139). (...) O contribuinte apresentou o Livro Diário e Razão do ano de 2.005. Contam no processo apenas algumas cópias do Livro Diário (fls. 168 a 172) (Sic); Da Diligência efetuada junto ao contribuinte Daí Yuqin Em janeiro de 2006, lavramos o Termo de Intimação Fiscal e encaminhamos via postal a Daí Yuqin, CNPJ 05.147.034/0001-27, nome de fantasia Y L Comércio de Importação e Exportação, documentos encaminhados via postal, recebido em 31/01/2006 (fls. 173 a 179); (...) Recebemos via postal a resposta parcial do contribuinte em relação ao Termo de Constatação e Reintimação Fiscal lavrado em 01/06/2006 (fls. 185 a 207) Da Diligência efetuada junto ao contribuinte V C L Despachos Aduaneiros Ltda Em 06/03/2006, lavramos Termo de Intimação Fiscal e encaminhamos via postal a V C L Despachos Aduaneiros Ltda, CNPJ 05.493.189/0001-15, documentos encaminhados via postal, recebido em 21/03/2006 (fls 208 a 210); (...) Constatamos que o sócio administrador, Carlos Alberto dos Santos, CPF 041.164.148- 40, da empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda, também é de fato responsável pelos negócios da Palmex, conforme mencionado no Termo de depoimento do sócio- administrador da empresa Palmex (fls. 137 a 139); Da Diligência efetuada junto ao contribuinte Fabiano Borges Cardoso Em 07/03/2006, lavramos Termo de Intimação Fiscal e encaminhamos a Fabiano Borges Cardoso, CPF 314.458.288-39, documentos encaminhados via postal e recebidos em 21/03/2006 (fls. 239 a 242); Em 12/04/2006, lavramos Termo de Constatação e Reintimação Fiscal, encaminhamos via postal, recebido em 26/04/2006(fls. 243 a 244); Recebemos resposta de Fabiano Borges Cardoso, datado em 03/04/2006, encaminhada via postal (fls. 245); Em 01/06/2006, lavramos Termo de Constatação e Reintimação Fiscal, encaminhamos via postal, recebido em 19/06/2006 (fls. 246 a 247); Da Diligência efetuada junto ao contribuinte Dinlailai Comercial Ltda – EPP Em 06/03/2006, lavramos Termo de Intimação Fiscal e juntamente com o Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo encaminhamos via postal a Dinlailai Comercial Ltda- EPP, CNPJ 04.875.987/0001-49, documentos recebidos pelo contribuinte em 23/03/2006 (fls. 248 a 251); Fl. 541DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 Em 12/04/2006, lavramos Termo de Constatação e Reintimação Fiscal e encaminhamos via postal a Dinlailai Comercial Ltda Epp, documentos recebidos em 24/04/2006 (fls. 252 a 253); Recebemos a resposta parcial do contribuinte, encaminhada via postal (fls. 254 a 268); Em 01/06/2006, lavramos Termo Constatação e Reintimação Fiscal onde reintimamos o contribuinte a apresentar documentos, Termo encaminhado via postal, recebido em 19/06/06 (fls. 269 a 272); Da Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) A RMF foi solicitada porque a Palmex Imp. Exp. e Com. de Eletroeletrônicos Ltda não atendeu as intimações e reintimações lavrada em 16/08/2005, 18/10/2005 e 08/11/2005, onde foi solicitado ao contribuinte apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovassem os remetentes que efetuaram as transferências constantes dos extratos bancários através de "TED", depósitos bancários e câmbio, das movimentações financeiras, tendo em vista os indícios de interposição fraudulenta; (Sic) Em 18/01/2006, foi lavrado a Requisição de Informações sobre a Movimentação financeira n° 01.5.01.00-2006-00001-0, ao Banco do Brasil S/A, solicitando nome, CNPJ/CPF, Banco, agência e conta dos depositantes, referente as operações efetuadas da relação constante em fls. 274 a 275); O Banco do Brasil, através do ofício n° Dilog/Gerel Brasília - 2006/RF2350, de 17/02/2006 encaminhou a resposta à RMF (fls. 276 a 280); Quanto às importações objeto desta autuação, tem-se que a Auditoria asseverou, em síntese, que: As mercadorias do presente processo foram importadas através da Declaração de Importação (DI) n° 04/1207740-4 e 04/1208681-0, pela empresa Palmex Imp. Exp. e Com. de Eletroeletrônicos Ltda (fls. 80 a 88); Em relação à DI nº 04/1207740-4, foi emitida a nota fiscal de entrada n° 031, de 26/11/2004, no valor total de R$ 50.341,71 (fls. 76). Já na nota fiscal de saída n° 032 (fls. 77), de 26/11/2004, consta o valor total de R$ 52.044,44, emitida em favor de YL Comércio de Imp Exp Ltda. (nome de fantasia da empresa Daí Yuqin), sendo que as duas notas fiscais referem-se às mesmas mercadorias e foram emitidas na mesma data; Situação semelhante foi verificada quanto à DI nº 04/1208681-0, para a qual foi emitida a nota fiscal de entrada n° 033, de 26/11/2004, no valor total de R$ 55.204,04 (fls. 78). Neste caso, existe a nota fiscal de saída n° 034, de 26/11/2004, no valor total de R$ 56.177,51, emitida também em favor de YL Comércio de Imp Exp Ltda. (fls. 79), sendo que, mais uma vez, as duas notas fiscais referem-se às mesmas mercadorias; A empresa Daí Yuqin não apresentou documentos hábeis e idôneos que comprovassem o efetivo pagamento referente às notas fiscais de nº 22, emitida em 16/11/2004, nº 32 e nº 34 emitidas em 26/11/2004 pela empresa Palmex Imp Exp e Com Eletroeletrônicos Ltda., já que, em resposta à reintimação efetuada em 01/06/2006, aquela não demonstrou, de forma inequívoca, a transferência efetiva dos recursos empregados, sendo que a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos são condições simultâneas para a comprovação dos recursos aplicados no comércio exterior; Constatou-se que a transferência de recursos financeiros, em 01/12/2004, para pagamento de parte do contrato de câmbio de n° 04/030772 (fls. 93 a 95), relacionado às DI nº 04/1207740-4 e 04/1208681-0 (mercadorias adquiridas através das notas fiscais de entrada n° 31 e 33), deu-se por meio da conta corrente nº 34.100-2, agência nº 1886- 4 do Banco do Brasil, conta esta pertencente à empresa Palmex. O valor do contrato foi de R$ 134.982,15 e os recursos utilizados para pagamento tiveram origem em quatro depósitos efetuados nos dias 29/11/2004 e 01/12/2004. Em 29/11/2004 a empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda. depositou o valor de R$ 10.649,07, em 01/12/2004 o senhor Fabiano Borges Cardoso depositou o valor de R$ 91.000,00 e também em 01/12/2004 a empresa Dinlailai Comercial Ltda. EPP depositou o valor de R$ 60.000,00 e R$ 51.450,00 (fls. 277 a 280); Fl. 542DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 A empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda. registrou em seu Livro Caixa, no dia 29/11/2004, na folha 132, uma saída de R$ 10.649,07, relativa a "Despesas com Importação - Palmex Import Export (Pgto Icms)" (fls. 231), valor este confirmado por extrato bancário (fls. 112). Intimada a apresentar cópias autenticadas de documentos hábeis a comprovar o motivo desta transferência (fls. 235), a mesma informou que: "... A transferência dos recursos à empresa Palmex Imp. Exp. Com. de Eletroeletrônicos Ltda., no valor de R$ 10.649,07 (dez mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sete centavos), apontados por essa delegacia no mencionado termo, são oriundos de pagamento de comissões, sobre vendas de serviços de despachos aduaneiros, além de outros permitidos em nosso contrato social (fls. 238). Vale lembrar que, apesar dos insistentes contatos à época, não obtivemos qualquer retorno quanto a emissão do documentário fiscal correspondente. Fato é que efetivamente, existiu a apurada transferência, restando o pagamento da referida comissão. Portanto, estamos impossibilitados de encaminhar o documentário fiscal solicitado, posto que, inexiste qualquer operação comercial de aquisição de mercadoria, da mencionada empresa Palmex Imp. Exp. e Com. de Eletroeletrônico Ltda..." (fls. 238). Verifica-se, portanto, que a empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda. não apresentou os documentos necessários à comprovação do motivo da transferência bancária. Apurou-se, ainda, que o sócio-administrador da empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda., senhor Carlos Alberto dos Santos, CPF 041.164.148-40, é, de fato, o responsável pelos negócios da Palmex, conforme mencionado no Termo de depoimento do sócio-administrador da empresa Palmex, Sr. Fernando Mello Belchior (fls. 137 a 139); Em resposta aos termos de intimação, o senhor Fabiano Borges Cardoso declarou: "... Eu Fabiano Borges Cardoso RG: 41.898.342-2 e CPF 314.458.288-39 Fiz um depósito na Conta n° 34.100-2, agência 1886. Banco do Brasil, favorecido Palmex Importação, Exportação e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda, CNPJ 06.634.960/0001-90 um depósito no valor de R$ 91.000,00. MOTIVO. Trabalhava para a empresa Dinlailai Comercial Ltda CNPJ: 04.875.987/0001-49, efetuei o depósito simplesmente porque a minha patroa senhora Liu mi lang esqueceu de levar o RG e só estava nós dois no dia e eu já comuniquei ela da Intimação mas ela não se manifestou somente falou pra mim não se preocupar aí chegou esta Reintimação pra mim e eu não sei o que fazer estou perdido...." (Sic). Vê-se, pois, que o senhor Fabiano Borges Cardoso confirmou a transferência bancária, mas não apresentou documentos hábeis a demonstrar o motivo dessa transferência; Apesar de solicitada por meio das devidas intimações, a empresa Dinlailai Comercial Ltda.-EPP não apresentou nenhum documento que justificasse as transferências dos valores de R$ 60.000,00 e R$ 51.450,00 para a empresa Palmex Imp Exp e Com de Eletr. Ltda. (fls. 269). A empresa Dinlailai apresentou cópias dos meses de novembro e dezembro/2004 do Livro Diário, onde a transferência dos recursos não está registrada de forma clara. Deixou a mesma, ainda, de apresentar o Livro Razão ou Livro Caixa, conforme termo de intimação e reintimação (fls. 269), para que comprovasse as operações efetuadas nos meses de novembro e dezembro. A empresa Dinlailai Comercial Ltda.-EPP foi intimada em 23/03/2006, 24/04/2006 e 19/06/2006, sendo que, mesmo após todo o prazo concedido para que apresentasse os livros, assim não o fez; A empresa Palmex Imp Exp e Com Eletr Ltda., apresentou um prejuízo de R$ 439.599,20, conforme consta na Demonstração de Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial do ano de 2004 (fls. 130 a 133 e 134 a 135), sendo que seu capital integralizado é de apenas R$ 80.000,00, valores esses incompatíveis para uma empresa que em menos de um ano de operação teria apresentado prejuízo cinco vezes maior que o capital social registrado como integralizado no Balanço Patrimonial; No ano de 2005, de janeiro a junho, a empresa apresentou no Balanço Patrimonial e na Demonstração de Resultado de Exercício, prejuízo de R$ 94.780,18, o que é totalmente incompatível com a realidade da empresa (fls. 168 a 172); Verificou-se que o saldo da conta corrente n° 34.100-2, agência 1886-4 do Banco do Brasil era, em 28/11/2004, de R$ 10.462,16, (fls. 112). Já na conta corrente n° 384.600- 8, agência 3417-7 do Banco do Brasil, havia um saldo anterior a 28/11/2004, no valor Fl. 543DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 de R$ 99,99 (fls. 102). Ante a estas constatações, conclui-se que sem as transferências de recursos financeiros da empresa Dinlailai Comercial Ltda.-EPP seria impossível a importação das mercadorias tratadas no presente processo; Constatamos que a empresa Palmex no ano de 2004 emitiu apenas 49 notas fiscais, para registrar as entradas das mercadorias adquiridas através das importações e as vendas efetuadas, dessa forma com um volume tão pequeno de transações comerciais é anormal que uma empresa constituída nesse ano pudesse suportar em condições normais um prejuízo tão grande em relação ao seu capital social integralizado, valor do prejuízo R$ 439.599,20 (fls. 135); Quanto ao Termo de Depoimento do senhor Fernando Mello Belchior, sócio administrador da empresa Palmex, lavrado em 30/09/2005, a Autoridade Fiscal afirmou, de forma resumida, que: ... Perguntamos como foi integralizado o capital inicial, no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais), e qual a origem desse dinheiro, tendo em vista os extratos bancários apresentados e as informações constante na Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2004, ano base 2003; o Sr. Fernando respondeu que não houve integralização de capital... (fls. 137). Diante deste depoimento e por meio da análise da escrituração da empresa, extratos bancários e Declarações de Imposto de Renda dos sócios (fls. 41 e de 101 a 172), pode se concluir que o "capital social integralizado" de R$ 80.000,00, constante no contrato social, não foi, de fato, integralizado; O sócio-administrador declarou também que: ... Não há qualquer tipo de instrumento de contrato de financiamento ou empréstimo realizado para possibilitar a operação da empresa. O capital é proveniente das pessoas mencionadas no item 1.9... (fls.137). As pessoas mencionadas no item 1.9 são os senhores Carlos Alberto dos Santos, CPF 041.164.148-40, Luiz Antonio Conz Rinaldi, CPF 082.665.768-07 e Edson Pereira da Paixão, CPF 148.607.618-12. Conclui-se, então, que a empresa operava de forma irregular, pois os registros contábeis e o extrato bancário confirmam as informações fornecidas pelo sócio administrador, já que não há registro de empréstimos, e a empresa no exercício de 2004 obteve receitas totais no valor de R$ 1.493.016,40 e pagou à vista a compra de mercadorias no valor de R$ 1.747.514,15, fato este impossível de acontecer em condições normais; "... Perguntamos quanto ou qual o percentual que recebia por importação efetuada, o senhor Fernando respondeu que não sabia precisar, mas que era algo em torno de R$ 500,00 a R$ 2.000,00..." (fls. 138). Do conteúdo de todo o depoimento e especialmente deste trecho, verifica-se que a empresa atuava de forma irregular, ou seja, como interposta pessoa; Ao comparecer à sede da Empresa para verificar a estrutura operacional da mesma, a Auditoria disse ter verificado que esta não possuía estrutura física e quadro de funcionários compatíveis com uma empresa comercial. Afirmou também não haver móveis compatíveis com uma empresa comercial, não existirem mercadorias, amostras ou mesmo funcionários que soubessem das atividades da empresa, havendo apenas uma secretária que anotava os recados, situação essa melhor detalhada no Termo Fiscal de Comparecimento, fls. 25 e 26. Tratando das operações comerciais realizadas pelo sujeito passivo, a Auditoria dissertou, abreviadamente, que: A empresa Palmex não possuía capital integralizado e nem efetuou empréstimos para realizar os pagamentos das mercadorias importadas, fatos estes já demonstrados por meio do depoimento do sócio administrador, Fernando Mello Belchior, dos registros contábeis, principalmente o Livro Diário e Razão, juntamente com os extratos bancários (fl. 101 a 129) e as informações obtidas juntamente ao Banco do Brasil através da Requisição de Informação sobre Movimentação financeira (RMF) (fls. 276 a 280); Foram efetuadas diversas importações no ano de 2004 e 2005, as quais eram liquidadas através de contrato de câmbio, conforme pode ser verificado nos extratos bancários e nas anotações constantes nas notas fiscais de entrada da própria empresa; Fl. 544DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 Os contratos de câmbio eram liquidados com recursos que eram depositados nas contas correntes bancárias na mesma data do pagamento do contrato de câmbio ou em data muito próximos, ou seja, em quase todas as operações os depósitos eram efetuados no máximo com dois dias úteis de antecedência (fls. 93 a 95 e 277 a 283); (Sic) Em análise aos extratos bancários, verificamos que as contas correntes bancárias da empresa eram utilizadas basicamente para as operações comercias citadas no item acima, e que os contratos de câmbios somente poderiam ser liquidados com os depósitos efetuados nessas datas próximas do pagamento do contrato de câmbio, pois praticamente em nenhuma hipótese havia recursos financeiros anteriores a data do depósito na conta corrente para liquidar os contratos de câmbio (fls. 109 e 112); (Sic) Verificando-se notas fiscais e movimentações financeiras selecionadas, constatou-se que “... os recursos depositados nas contas bancárias para pagamentos dos contratos de câmbio não eram efetuados pela empresa adquirente das mercadorias, ou seja, para as mercadorias que a empresa Palmex importava e revendia sempre no mesmo dia e sem transitar pela empresa fisicamente, eram emitidas notas fiscais para uma empresa e o pagamento era efetuado por outras empresas ou pessoas (fls. 76 a 79, 93 a 95 e 276 a 283)”; Destaque-se que todas as empresas selecionadas foram intimadas a comprovar as operações comerciais com a empresa Palmex. “... As empresas que constavam nas notas fiscais de saída como destinatárias das mercadorias não comprovaram o efetivo pagamento pela aquisição das mercadorias e os depositantes dos recursos financeiros para pagamento dos contratos de câmbio não comprovaram a razão dos depósitos efetuados, conforme demonstrado na tabela (fls. 281 a 283)”, a qual contém as importações de mercadorias e movimentações bancárias selecionadas; Foram solicitadas cópias de Livros Fiscais e documentos para comprovar as operações às empresas constantes nas notas fiscais selecionadas como destinatárias e aos depositantes dos recursos financeiros, mas nenhuma destas comprovou as operações de forma clara e legal. Quanto às pessoas envolvidas nos fatos aqui apresentados, a Autoridade Fiscal, por meio do conteúdo do Termo de Depoimento constante às folhas 137/139 dos autos, do qual extraiu excertos para o Termo de Verificação de Infração, discorreu, resumidamente, conforme segue: O senhor Fernando Mello Belchior, conforme consta no Termo de Depoimento às folhas 137/139, assumiu não ter havido integralização do capital social da empresa Palmex, o que se pôde confirmar por intermédio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/2004 deste; Consta no mesmo Termo que o Sr. Fernando não sabe precisar a margem de lucro de suas operações, pois todas estas eram realizadas pelo senhores Carlos Alberto dos Santos, CPF 041.164.148-40, Luiz Antonio Conz Rinaldi, CPF 082.665.768-07 e Edson Pereira da Paixão, CPF 148.607.618-12, qualificados no ofício de resposta da intimação no item 1.9; Perguntado sobre onde eram armazenadas as mercadorias importadas e como eram feitas as negociações com os fornecedores e clientes, o Sr. Fernando respondeu que todas as mercadorias importadas eram desembaraçadas e entregues diretamente aos clientes, e que as negociações com os fornecedores estrangeiros eram todas conduzidas pelos senhores citados no parágrafo próximo passado. Disse ainda que em nenhum dos casos houve exceção e que ele não participara de nenhuma negociação. Disse, inclusive, que o senhor Luiz Antonio Conz Rinaldi possuía uma procuração pública (revogada) que lhe dava poderes para movimentar a conta bancária da empresa. Verifica-se, pois, o desconhecimento, por parte do sócio-administrador da empresa Palmex, a respeito das atividades básicas de sua própria empresa, pelo que se pode constatar que as atividades principais da empresa eram exercidas pelos procuradores já identificados; Consta no Termo de Depoimento (fls. 137 a 139), de 30/09/2005, do senhor Fernando Mello Belchior, Sócio Administrador da empresa Palmex: "...Perguntamos qual a Fl. 545DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 origem do dinheiro empregado para pagamento das mercadorias importadas devido a informação prestada no ofício pela empresa nesta data, no item 2.3 onde informa que "Não há qualquer tipo de instrumento de contrato de financiamento ou empréstimo realizado para possibilitar a operação da empresa. O capital é proveniente das pessoas mencionadas no item 1.9.", informação prestada em atendimento a intimação lavrada em 16/08/2005, o Sr. Fernando respondeu que todas as contas eram pagas pelos senhores Carlos, Luiz e Edson, qualificados acima. Perguntamos como a empresa conseguiu pagar a vista, no ano de 2004, o valor de R$ 1.747.514,15(um milhão setecentos e quarenta e sete mil quinhentos e catorze reais e quinze centavos), valor esse constante na Demonstração de Resultado de Exercício de 2004, se a mesma não utilizou de financiamento e a mesma teve de receitas somente no valor de R$ 1.493.016,40 (um milhão quatrocentos e noventa e três mil e dezesseis reais e quarenta centavos); o Sr. Fernando respondeu que não sabe o motivo e que somente passava a documentação para o escritório de contabilidade, informou ainda que as notas eram emitidas por ele com esboço passado pelos senhores Carlos, Luiz e Edson. Perguntamos como era possível para uma empresa comercial e qual o motivo da empresa comprar as mercadorias da nota fiscal de entrada n° 3 no valor total da nota de R$ 476.858,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais) da empresa Lipman Electronic Engineering Ltd., e na mesma data (04/10/2004) através da nota fiscal n° 4 a empresa ter vendido essa mercadorias para a empresa JS Comercial Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ 04.645.083/0001-27, no valor total da nota de R$ 431.759,88 (quatrocentos e trinta e um mil setecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e oito centavos), valor esse abaixo do custo e perguntamos ainda de onde vieram os recursos para o pagamento; o Sr, Fernando respondeu que não sabe explicar o motivo de tal divergência e que esta operação, negociação, compra, venda e recebimento foram todos efetuados pelo senhor Luiz Antonio Conz Rinaldi, informou ainda que não conhece e nem teve contato com a empresa Lipman, que apenas conhecia o senhor Luiz...". Verificamos que os recursos utilizados na empresa para suas atividades operacionais não eram da empresa, eram recursos obtidos pelos procuradores, recursos esses não contabilizados de forma legal; Perguntado sobre o percentual que recebia por importação efetuada, o senhor Fernando respondeu não saber precisar, mas que era algo em torno de R$ 500,00 a R$ 2.000,00 (fls. 138 e 139), pelo que se pode verificar que a empresa Palmex era uma interposta pessoa; Solicitou-se à empresa Palmex através do item 1.9 do Termo de Intimação Fiscal de 16/08/2005, a identificação da pessoa encarregada pela realização das transações internacionais, acompanhado de prova da sua vinculação com a pessoa jurídica (fls. 62). A Empresa informou que os responsáveis eram os Srs. Carlos Alberto dos Santos, Luiz Antonio Conz Rinaldi e Edson Pereira da Paixão. No intuito de comprovar tal fato, apresentou cópia das procurações (fls. 64 e 66) e revogação das procurações (fls. 65 e 67) do Sr. Luiz Antonio Conz Rinaldi e cópia da procuração do Sr. Edson Pereira da Paixão (fls.70); |De acordo com os itens acima, conclui-se que os Srs. Carlos Alberto dos Santos, Luiz Antonio Conz Rinaldi e Edson Pereira da Paixão concorreram para a prática da infração demonstrada neste processo. Passando ao detalhamento da infração apurada, bem como aos responsáveis pelo seu cometimento, relatou a Auditoria, em síntese, que: O meio mais seguro para identificar o sujeito passivo é o princípio constitucional da capacidade contributiva; Embora a empresa Palmex tenha sido declarada como importadora e agindo por conta e risco próprios, essa interveniente não ofereceu elementos para comprovar a sua participação regular nessa operação comercial, apuramos através das documentações apresentadas, livros contábeis, mais especificamente o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (fls. 130 a 136), notas fiscais (fls. 76 a 79), do Termo de Depoimento do sócio administrador, Fernando Mello Belchior (fls. 137 a Fl. 546DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 139), do extrato bancário com informação do depositante e beneficiário do saque, informação essa fornecida pelo Banco do Brasil (fls. 1 0 1 a 129), que a empresa operava de forma irregular, conforme descrito nos itens anteriores deste termo e documentações acostadas neste processo; A empresa Daí Yuqin (YL Comércio de Imp Exp Ltda.), constante nas notas fiscais nº 32 e 34 (fls. 77 e 79) como adquirente da mercadoria da empresa Palmex, não apresentou documentos que provassem a real transferência de recursos financeiros para pagamento da operação comercial; A empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda. transferiu recursos financeiros para a empresa Palmex no valor de R$ 10.649,07 (fls. 277). Parte desse recurso foi utilizado para pagamento das mercadorias importadas através das DI nº 04/1207740-4 e 04/1208681-0, notas fiscais n° 31 e 33 da Palmex, sendo que a empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda. não apresentou justificativa que se possa comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos o motivo da transferência desses recursos financeiros. Daí, concluir-se que esses recursos foram transferidos para pagamento da importação das mercadorias descritas nas notas fiscais emitidas para a empresa Daí Yuqin. Deste modo, vê-se que se trata de operação comercial efetuada de forma irregular, pois as notas fiscais foram emitidas para a empresa Daí Yuqin e os recursos financeiros utilizados para pagamento dessas importações se originaram de depósito na conta bancária da Palmex pela empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda., conforme já descrito e lastreado em documentação acostada a este processo; Quanto ao senhor Fabiano Borges Cardoso, este transferiu recursos financeiros para a empresa Palmex no valor de R$ 91.000,00 (fls. 278), sendo que parte desse recurso foi utilizada para pagamento das mercadorias importadas através das Declarações de Importação em questão (notas fiscais de entrada n° 31 e 33 da Palmex). No caso, o senhor Fabiano não apresentou justificativa que se possa comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos o motivo da transferência de tais recursos financeiros. Assim sendo, conclui-se que esses recursos foram transferidos para pagamento da importação das mercadorias descritas nas notas fiscais emitidas para a empresa Daí Yuqin. Vê-se mais uma vez que se trata de operação comercial efetuada de forma irregular, pois as notas fiscais foram emitidas para a empresa Daí Yuqin e os recursos financeiros utilizados para pagamento dessa importação se originaram de depósito na conta bancária da Palmex pelo senhor Fabiano Borges Cardoso, conforme já descrito e lastreado em documentação acostada a este processo; A empresa Dinlailai Comercial Ltda. -EPP transferiu recursos financeiros para a empresa Palmex no valor de R$ 111.450,00 (60.000,00 + 51.450,00 - fls. 279 e 280), sendo que parte desses recursos foi utilizada para pagamento das mercadorias importadas através das DI em análise (notas fiscais n° 31 e 33 da Palmex). A empresa Dinlailai também não apresentou documentos ou justificativa plausível de modo a comprovar o motivo da transferência desses recursos financeiros. Deste modo, conclui- se que esses recursos foram transferidos para pagamento da importação das mercadorias descritas nas notas fiscais emitidas para a empresa Daí Yuqin. Repete-se, portanto, a situação apontada nos parágrafos anteriores, já que as notas fiscais foram emitidas para a empresa Daí Yuqin e os recursos financeiros utilizados para pagamento dessa importação se originaram de depósito na conta bancária da Palmex pela empresa Dinlailai, conforme já descrito e lastreado em documentação acostada a este processo; Dessa forma temos que a importadora de fato, em todos os procedimentos e documentos apresentados, permaneceu oculta. Numa análise superficial pode parecer que seja a empresa Daí Yuqin, pois documentalmente é a adquirente em território nacional, entretanto, a empresa Daí Yuqin atua nesse esquema fornecendo documentos e a empresa VCL Despachos Aduaneiros, Fabiano Borges Cardoso e Dinlailai Comercial Ltda-EPP efetuaram o pagamento, nesse caso se apresenta um grupo de beneficiados, não apenas os que cederam os documentos, mas todos os possíveis beneficiados pela operação. Em suma, ocorreu a ocultação do sujeito passivo, do comprador e do responsável pela operação, mediante simulação e interposição fraudulenta de terceiros, uma vez que a empresa Palmex operou sem qualquer outro Fl. 547DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 propósito senão ocultar, por meio de artifício fraudulento, o real beneficiário das operações de comércio exterior; Observe-se que a empresa Palmex não comprovou a origem lícita dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, tampouco a disponibilidade dos mesmos. Pior ainda, esta sequer comprovou a integralização de seu capital social; Repisando os fatos, durante o procedimento de fiscalização, ficou evidenciado que a empresa Palmex Imp. Exp. e Com. de Eletr. Ltda. não possuía recursos para efetuar as importações. Constatou-se que, na espécie, a transferência de recursos financeiros, em 01/12/2004, para pagamento de parte do contrato de câmbio de n° 04/030772 (fls. 93 a 95), referente às DI n° 04/1207740-4 e 04/1208681-0, relativo às mercadorias adquiridas através da nota fiscal de entrada n° 31 e 33 (fls. 76 e 78), efetuou-se por meio da conta corrente nº 34.100-2 da agência 1886-4 do Banco do Brasil (pertencente à empresa Palmex). O valor do contrato era de R$ 134.982,15 (fls. 93) e os recursos utilizados para pagamento tiveram origem em quatro depósitos efetuados no dia 29/11/2004 e 01/12/2004 (em 29/11/2004 a empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda. depositou o valor de R$ 10.649,07, em 01/12/2004 o senhor Fabiano Borges Cardoso depositou o valor de R$ 91.000,00 e em 01/12/2004 a empresa Dinlailai Comercial Ltda. EPP depositou o valor de R$ 60.000,00 e R$ 51.450,00); Observe-se que as vantagens das reais adquirentes vão muito além da simples desincumbência em relação aos trâmites necessários às importações. Na realidade, como “... a empresa Palmex, equiparada a industrial e contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, revendia os produtos importados com pequena margem, o valor devido de IPI foi praticamente insignificante. Os adquirentes, no entanto, ao comercializarem as mesmas mercadorias no mercado interno, com margens de lucros factíveis para empresas comerciais em geral, não eram mais contribuintes do IPI. Portanto, tal mecanismo afasta os reais adquirentes da equiparação a industrial e, com isso, evita-se o pagamento do IPI sobre a diferença entre o valor de aquisição - na importação - e de revenda - no mercado interno”; Verifica-se, pois, que a empresa Palmex agiu em benefício de terceiros, dentre os quais estão: Daí Yuqin, VCL Despachos Aduaneiros Ltda., Fabiano Borges Cardoso, Dinlailai Comercial Ltda. -EPP, Carlos Alberto dos Santos, Luiz Antonio Conz Rinaldi e Edson Pereira da Paixão, os quais foram considerados como responsáveis solidários pelas infrações detectadas nesse processo, conforme já demonstrado nos itens anteriores e corroborado por toda a documentação acostada ao processo. Tal caracterização encontra guarida no teor do parágrafo único do artigo 116 e no inciso I e parágrafo único do artigo 124, ambos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966); bem assim pelo contido no inciso III e §2° do artigo 105 e nos incisos I, V e parágrafo único do artigo 603 do Decreto n° 4.543/2002; Já no que concerne à pena aplicada, afirmou a Autoridade Aduaneira que: O caput do artigo 23 do Decreto Lei N° 1.455/76, alterado pela Lei nº 10.637/2002, enumera as infrações que se consideram como dano ao Erário, dentre as quais passou a incluir a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A nova redação do §2º do mencionado artigo cria a presunção legal de que a interposição é fraudulenta quando não resta comprovada a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior; Nos termos da legislação vigente, para o caso em análise, as mercadorias importadas estariam sujeitas à pena de perdimento. Todavia, conforme demonstraram os documentos apresentados à fiscalização, as mercadorias envolvidas foram remetidas a consumo, o que torna impossível a sua apreensão; Em vista do exposto no item anterior, pelo princípio da eficiência e por economia processual, o processo fiscal para perdimento dessas mercadorias, que conforme prevê a legislação, seria extinto, nem foi iniciado, e nos termos do inciso V do art. 23 do DL Fl. 548DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 1455/76, combinado com seu parágrafo único, com a alteração do art. 59 da Lei 10637/2002, regulamentado pelo art. 618, inciso XXII e § 5 o do Decreto 4543/2003 e §1° e §2° do artigo 73 da lei 10833/2003, lavramos o presente Auto de Infração pela prática da infração de ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela prática pela (Sic) operação, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros, ficando a empresa sujeita a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias; Cientifiquem-se as partes envolvidas de que foi promovida a REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, em cumprimento ao disposto na Portaria RFB n° 665/08, haja vista que restou caracterizada a ocorrência de fato que, em tese, configura Crime contra a Ordem Tributária, definido no artigo 1 o da Lei n° 8.137, de 27/12/1990; Ressalve-se que os documentos originalmente incluídos neste processo foram substituídos por cópias e passaram a fazer parte da Representação Fiscal Para Fins Penais, formalizada no processo administrativo de n° 11845.000050/2008-37. DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO No que tange à ciência do lançamento, há que se ressaltar que foi encaminhada uma via da autuação para cada sujeito passivo aqui mencionado, por meio dos Correios em conjunto com os respectivos Avisos de Recebimento (AR). As autuações com os AR endereçados a V C L Despachos Aduaneiros Ltda. (fl. 286), Dinlailai Comercial Ltda. -EPP (fl. 287), Daí Yuqin (fl. 288), Carlos Alberto dos Santos (289), Fabiano Borges Cardoso (fl. 290) e Edson Pereira da Paixão (fl. 293) foram todas recebidas em 20 de junho de 2008. As tentativas de intimação, por meio de AR, da empresa Palmex Imp., Exp. e Com. de Eletr. Ltda. e do Sr. Luiz Antonio Conz Rinaldi demonstraram-se improfícuas. Deste modo, em obediência ao disposto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em seu artigo 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 11.196 de 2005, providenciou-se a intimação destes por meio de editais (fl. 295/296), sendo o concernente à empresa Palmex publicado entre 17/06/2008 e 03/07/2008 e o relacionado ao Sr. Luiz publicado entre 13/11/2008 e 01/12/2008 e republicado entre 07/01/2009 e 27/01/2009 (fl. 399). No caso da empresa Palmex, no decorrer do prazo em que o edital encontrava-se afixado, seu procurador compareceu (24/06/2008) e tomou ciência pessoalmente do Auto de Infração em questão (fl. 6). DAS IMPUGNAÇÕES No que concerne à oportunidade de impugnar o presente feito, tem-se que o Sr. Carlos Alberto dos Santos e a empresa V C L Despachos Aduaneiros Ltda. impugnaram em 18 de julho de 2008 (fl. 300/326 e 330/363 respectivamente). Já a empresa Palmex Imp., Exp. e Com. de Eletr. Ltda. encaminhou impugnação por intermédio dos correios no dia 22 de julho de 2008, sendo que nessa consta referência ao Processo Administrativo nº 11845.000082/2008-32. Em virtude de seu conteúdo, a SACAT/DRF/TO percebeu o equívoco e, ao ver que a defesa se relacionava com o presente processo, anexou cópia certificada às folhas 365/387 dos autos. Os demais interessados não apresentaram qualquer manifestação de inconformismo quanto a esta autuação. DAS IMPUGNAÇÕES DO SR. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E DA EMPRESA VCL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. Em obediência aos Princípios da Celeridade e da Eficiência, dada a similaridade de conteúdo das impugnações do Sr. Carlos Alberto dos Santos e da empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda., as quais foram subscritas, inclusive, pelo mesmo patrono, optou-se por relatá-las em conjunto, de forma sucinta, conforme segue: Fl. 549DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 Em ação fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas à importação de produtos estrangeiros pela empresa Palmex Importação e Exportação Ltda., foram apuradas supostas irregularidades; A Auditoria sustenta que o ora Impugnante juntamente com outros supostos responsáveis solidários, eram os reais interessados nas importações realizadas pela empresa Palmex, cujos produtos eram vendidos a terceiros no mercado interno. Esta conclusão deveu-se ao fato de existir um único depósito bancário no valor de R$ 10.649,07, efetuado pela empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda. em favor da empresa Palmex e também porque o sócio-administrador desta última informou em “depoimento” prestado à SRF, que o Impugnante e os demais responsáveis solidários eram quem na realidade administravam sua empresa; Observe-se que o auto de infração não demonstra de maneira clara qual o suposto montante reduzido ou suprimido de tributos federais vinculados às operações indicadas na autuação, nem o beneficio que o Impugnante auferira; Primeiramente, cabe destacar que o instituto da solidariedade não se presume, pois deve resultar de lei ou da vontade das partes, conforme a inteligência do nosso Código Civil, que é a Lei Geral orientadora do direito pátrio; Ressalte-se, ainda, que o auto de infração em liça impõe ao Impugnante a responsabilidade solidária sobre as obrigações tributárias que dizem respeito à empresa Palmex Importação e Exportação Ltda., sem demonstrar a existência de qualquer nexo causal que justifique tal imposição; A título de esclarecimento, o Decreto n°. 70.235/72, em seu art. 9º, exige para formação do crédito tributário, que o auto de infração contenha todos os elementos de provas, capazes de demonstrar a existência da suposta irregularidade nele descrita. Na espécie, existem apenas dois fatos que poderiam ter alguma relação com o Impugnante, mas, não têm, quais sejam: primeiro, o depósito bancário no valor de R$ 10.649,07, efetuado pela empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda. em favor da empresa Palmex Importação e Exportação Ltda.; segundo, ter o sócio administrador da desta empresa informado em seu “depoimento”, que o impugnante e os demais responsáveis solidários eram quem de fato administravam sua empresa; No primeiro item apresentado, a suposta relação seria com a pessoa jurídica VCL Despachos Aduaneiros Ltda., tratando-se apenas de prestação de serviços aduaneiros, o que não demonstra qualquer interesse dessa nas importações realizadas. Mais ainda, nesse caso, não caberia se aventar qualquer vinculação com o Sr. Carlos Alberto dos Santos, visto ser essa pessoa distinta da VCL, cada um com suas respectivas responsabilidades previstas em lei; Já no que se refere ao depoimento prestado pelo sócio administrador da Palmex, acusando ser o impugnante o real administrador da sua empresa, isto não passa de uma forma utilizada por ele para tentar se eximir da responsabilidade tributária de sua empresa; Além disso, o depoimento foi produzido sem a presença do ora Impugnante ou seu defensor, o que caracteriza cerceamento do seu direito de defesa, o que acarreta, de plano, a nulidade do referido depoimento dada a aplicação por analogia da Súmula 343 do STJ, a qual exige a presença de Advogado em todos os atos do processo administrativo; Resta claro que em nenhum momento o sócio-administrador da Palmex declarou que o impugnante possuía procuração com poderes para movimentar a conta corrente de sua empresa, o que afasta ainda mais a sua responsabilidade pessoal. Inclusive, as hipóteses de responsabilidade pessoal estão disciplinadas no CTN em numerus clausus, não estando a conduta do impugnante subsumida a nenhuma delas. Colacionaram-se Acórdãos do então Conselho de Contribuintes da Receita Federal afastando a responsabilidade do Despachante Aduaneiro (pessoa física ou jurídica) pelo não recolhimento de tributos decorrentes da atividade de importação, sendo esta exclusiva Fl. 550DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 do importador. Resta, pois, afastada qualquer possibilidade de se imputar responsabilidade solidária ao Impugnante, como se pretendeu na autuação em baila; Entretanto, no caso dos autos trata-se de imputação de responsabilidade solidária ao impugnante relativa aos tributos da espécie II - Imposto de Importação e IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, onde a requerida se vale das disposições do art. 124, I, do CTN, para justificar seus argumentos, muito embora, não indique quais os tributos não foram recolhidos ou se recolhidos a menor, em que montante, o que inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5 o , LV, da CF; (destaque no original) Quanto ao Imposto de Importação (II), a solidariedade não decorre de presunção, como pretende o Fisco, e sim, da previsão legal explicitada por meio do art. 32, do Decreto-Lei n°. 37/66 (com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472/88) e do art. 82, do RA - Regulamento Aduaneiro; Perceba-se que não há no Auto de Infração nenhuma descrição comportamental do Impugnante que se amolde às hipóteses de solidariedade tributária previstas para o Imposto de Importação na legislação retromencionada. Também não há notícia de que as mercadorias adquiridas pela empresa Palmex estivessem com regime de isenção ou redução tributária; Mais ainda, o argumento que sustenta a imputação contra o sr. Carlos Alberto dos Santos é o fato de o sócio-administrador da Palmex ter dito em depoimento que, seria o Impugnante um dos sócios de fato de sua empresa; e a existência de um depósito por parte da empresa da qual é sócio (VCL) efetuado em favor da empresa Palmex no valor de R$ 10.649,07; Convenhamos, que tipo de participação societária seria a da empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda., com apenas R$ 10.649,07, considerando que a Palmex, conforme consta no auto de infração, teria realizado importações em valores superiores a um milhão e setecentos mil reais? Ademais, não foi apontado qualquer benefício auferido pelo Impugnante, muito menos a vantagem financeira que tenha recebido dos adquirentes das mercadorias importadas pela empresa Palmex; Inexiste também qualquer nota fiscal emitida em favor do impugnante ou de sua empresa, como destinatários das mercadorias importadas pela Palmex, tampouco há menção de que os pagamentos referentes às mercadorias importadas pela Palmex e vendidas no mercado interno indicassem o Impugnante ou sua empresa como beneficiários ou adquirentes; Assim, observado que o impugnante não se enquadra em nenhuma das situações descritas na legislação que trata de responsabilidade solidária, no que concerne ao Imposto de Importação, não há como se manter a imputação de responsável solidário ao Impugnante com base no art. 124, I, do CTN, como se pretendeu no Auto de Infração, por ser uma verdadeira afronta ao Princípio constitucional da legalidade tributária; Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), basta uma breve leitura as hipóteses restritas de responsabilidade solidária constantes no artigo 8 o do Decreto-Lei n°. 1.736/79, para se perceber que o impugnante tal como ocorre no Imposto de Importação, não se subsume a tal situação legal; Art. 8° São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre a renda descontado na fonte. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, ainda que fosse aplicável ao caso em questão, o que não é, não alcançaria a pessoa do impugnante, posto que “... não se pode confundir o interesse econômico no resultado com o interesse na constituição do fato gerador, e mais, na relação entre o impugnante e a empresa PALMEX”; (destaque no original) Fl. 551DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 Ante a legislação pertinente ao caso concreto, não se pode admitir a manutenção da constituição ilegal do crédito tributário em desfavor do impugnante, como aqui apresentado, visto que o Direito Tributário é regido pelo Princípio da estrita legalidade. Deste modo, inexistindo descrição legal típica em que possa enquadrar o impugnante, não deve este ser responsabilizado solidariamente; Resta, pois, claramente comprovada a inexistência de relação de jurídica entre o Impugnante e a situação jurídica que deu origem à suposta obrigação tributária, por o mesmo não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais de responsabilidade solidária relativa aos tributos mencionados, nem a qualquer outra obrigação tributária vinculada à atividade de importação, motivo pelo qual se demanda seja declarado insubsistente o auto de infração em relação a sua pessoa, por ser ilegítimo para figurar no pólo passivo desta autuação; Requer-se, deste modo, seja recebida a presente impugnação em todos os seus termos, julgando-se a mesma procedente de modo a declarar o Impugnante ilegítimo para figurar no pólo passivo desta quizília administrativa, bem como para anular o Auto de Infração por evidente cerceamento de defesa; Demanda-se, ainda, que se ... determine a intimação dos patronos do Recorrente para tomarem ciência do dia da sessão de julgamento desta impugnação, tendo em vista o interesse de patrocinarem “Sustentação Oral”, conforme assegurado pelo art. 7 o , IX, da Lei n° 8.906/94, ocasião em que desde já requerem a preferência. DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA PALMEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. A Empresa Palmex Importação Exportação e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda., quando de sua impugnação, apresentou os argumentos que, de forma resumida, se seguem: Nos termos do Auto de Infração, a contribuinte principal é a empresa Palmex, sendo contribuintes solidários: Daí Yuqin, VCL Despachos Aduaneiros Ltda., Fabiano Borges Cardoso, Dinlailai Comercial Ltda. - EPP, Carlos Alberto dos Santos, Luiz Antônio Conz Rinaldi e Edson Pereira da Paixão; Foi aplicada a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, em virtude da impossibilidade da sua apreensão, com supedâneo nos art. 602, 604, inciso IV, 618, § 1° do Decreto n.° 4.543/02 e art. 73 §§ 1° e 2° da Lei n.° 10.833/03; Com base nos fatos narrados no Termo de Verificação de Infração e lastreado nos dispositivos legais anteriormente mencionados, foi aplicada a pena de perdimento às mercadorias importadas pela Contribuinte; No entanto, agindo assim a Fazenda desfez um negócio jurídico perfeito, posto que declarou nulo todo o procedimento regular de importação realizado pela Contribuinte, importação essa, inclusive, avalizada pela Administração, uma vez que a própria Fazenda é a responsável pela fiscalização e liberação das mercadorias estrangeiras que adentram ao país; Ressalte-se que a pena de perdimento apenas poderá ser aplicada quando ficar evidenciado o dano ao Erário. No caso, sequer ocorreu hipótese de risco ao Erário. Ao contrário, a Impugnante recolheu todos os impostos devidos e, agora, está sendo apenada com o perdimento, convertido em multa, de mercadoria regularmente adquirida e importada; Frágil é a alegação da existência de "fortes e evidentes indícios" de fraude, motivo pelo qual se desconsiderou toda movimentação do sujeito passivo, findando com a decretação da pena de perdimento das mercadorias e a conseqüente conversão em pena de multa; Em outras palavras, as mercadorias importadas e regularmente internadas no país, deverão ser entregues ao Fisco, uma vez que esse, após 04 (quatro) anos entendeu que as mesmas ocorreram de forma irregular. Assim, o Estado por meio do desembaraço Fl. 552DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 aduaneiro ocorrido em 2004, permite a entrada da mercadoria em território nacional, recebe os impostos pertinentes, e tempos depois (em 2008), "entende" que tem o direito a retirar esses bens da Impugnante. Esta atitude viola diversos preceitos constitucionais, dentre os quais: a segurança jurídica; a livre iniciativa e o direito a propriedade; O ato em questão configura, na mais simples das hipóteses, em confisco. O Estado, por meio do seu "poder de polícia", está retirando os bens do administrado, bens cuja propriedade o importador obteve com aval direto e expresso da Receita Federal - Alfândega. Mais ainda, na época, todos os documentos exigidos por lei foram apresentados e toda a obrigação tributária foi adimplida. Neste momento cabe perguntar onde está a segurança jurídica, podendo-se dizer que esta inexiste, pois se a própria Administração pública permite a importação de determinada mercadoria, liberando-a ao seu importador e depois se "arrepende", requerendo a sua devolução, inexiste qualquer noção de segurança; “A obrigação da aduana é verificar a irregularidade no momento da internação da mercadoria em território nacional, uma vez desembaraçada, a mesma está livre ao comércio e assim estando, a determinação de devolução das mesmas nada mais é que confisco da propriedade particular”; O pior na presente situação, é que, conforme descrito pela própria autoridade fiscalizadora, a autuação foi baseada em indícios. Ora, qualquer leigo sabe que "indício" não é prova, mas sim suspeita, o que sugere dúvida sobre o suposto fato ilícito e que com base em indícios ninguém pode ser apenado seja na esfera judicial ou na administrativa; No caso em questão, a Autuada preencheu todas as determinações legais, recolheu tributos, pagou taxas, encaminhou os documentos pertinentes à alfândega e agora se vê expropriada das suas mercadorias; Caso o acima exposto não seja o entendimento deste julgamento de primeira instância, fato que não se espera, requer seja o montante pago a título de tributos na liberação das mercadorias deduzido da multa que aqui se aplicou; Encontram-se juntados aos autos todos os comprovantes de recolhimento dos tributos incidentes na importação das mercadorias citadas no auto em contenda. Estes documentos confirmam os direitos da Impugnante, a qual efetuou os devidos pagamentos e cumpriu todas as obrigações fiscais relacionadas às importações em análise; De fato, não houve prejuízo ao Erário. Nada no procedimento de fiscalização demonstra que se tenha fugido do pagamento. Não se deixou de recolher qualquer valor aos cofres federais. Entretanto, a auditoria achou por bem anular todos os procedimentos de importação e desembaraço das mercadorias; A Administração tributária, ao requerer a devolução das mercadorias já desembaraçadas e liberadas para o comércio por seus próprios atos, deixou de observar que declarou inexistente o fato gerador dos tributos incidentes nas importações, tais como: IPI, II, Pis - Importação, Pasep-Importação e ICMS-Importação; Nessa esteira tem se a seguinte situação: considerando sob o manto da hipótese que realmente tenha ocorrido interposição de terceiros ou fraude nas importações, essa fraude tangia aos verdadeiros adquirentes das mercadorias e/ou a origem dos valores que as pagou, pois bem, o engodo aqui não diz respeito à evasão fiscal, o preço das mercadorias estavam corretos, as mesmas devidamente relacionadas, e todos os tributos pertinentes foram recolhidos; (Sic) Ainda nessa situação hipotética, a Fazenda em estrito cumprimento do seu dever de polícia, declara nula todas as importações realizadas pela empresa e mais, requer a devolução das mercadorias liberadas, o que a Fazenda não se ateve é que seu ato fez surgir uma obrigação para a própria Fazenda, qual seja: DEVOLUÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS; Fl. 553DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 Com a desconsideração das importações e a consequente devolução das mercadorias, a própria Administração determina que o fato gerador do Imposto de Importação e do IPI incidentes nas operações de importação foi nulo, não sendo, portanto, devidos os respectivos impostos, o que gera ao Contribuinte o direito de restituição dos mesmos; Sabe-se que o fato gerador é a ocorrência, no mundo dos fatos, da hipótese de incidência do tributo legalmente prevista. A hipótese de incidência possui elementos indispensáveis, sendo que a ausência de um deles leva à não concretização tributária; Os critérios da hipótese são: a) critério material; b) critério espacial; c) critério temporal, tendo esses por conseqüência: a) critério pessoal (sujeito ativo e passivo) e; b) critério quantitativo (base de cálculo e alíquota), por certo que na ausência de qualquer um dos critérios da hipótese não há que se falar nos critérios da conseqüência e, portanto não há tributação; Analisando os fatos em detalhe, verifica-se que a Autoridade Fiscal esvaziou o critério material, declarando que o mesmo nunca existiu, pois uma vez que a importação não foi regularmente realizada, não se aperfeiçoou a hipótese de incidência em virtude da ausência do preenchimento do critério material (hipótese), correlacionado com o critério temporal; Analisando o conceito do Imposto de Importação estatuído no artigo 19 do CTN (Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador à entrada destes no território nacional), verifica-se a ausência do critério material neste caso concreto; O termo "entrada" mencionado na legislação não significa a simples entrada "física" das mercadorias, mas inclui a sua nacionalização, a sua efetiva saída do recinto alfandegário, chamado de zona primária. Deste modo, a obrigação tributária abrange a nacionalização da mercadoria, e não somente a sua internação no território nacional. Caso fosse assim, inexistiria pena de perdimento, a mercadoria seria liberada e a União usaria dos meios legais para exigir o imposto; O procedimento de nacionalização da mercadoria é chamado de desembaraço aduaneiro, o qual nada mais é que a autorização de entrega da mercadoria ao importador mediante a conclusão da conferência da mesma, o cumprimento da legislação tributária e a identificação do importador. Registrado o desembaraço das mercadorias no Sistema, a Autoridade Fiscal emitirá Comprovante de Importação, que será entregue ao importador, constituindo-se, este documento, em prova de ingresso regular da mercadoria no país; A Autoridade Fiscal entendeu que a mercadoria, após sua entrega ao importador, não entrou de forma regular no país, constatando a inércia da Receita Federal do Brasil quando deveria ter impedido o desembaraço das respectivas, deixando de aplicar a pena de perdimento no momento em que estas se encontravam a disposição do erário no recinto alfandegário Não se pode conceber agora que tenha ocorrido o fato gerador dos impostos incidentes na importação; Como já fora dito, o momento que caracteriza o fato gerador do Imposto sobre a Importação é o da entrada, real ou ficta, do produto estrangeiro no território nacional. Assim, a ocorrência do fato gerador se aperfeiçoa no início do despacho aduaneiro e não desde a chegada do navio no território nacional, por exemplo; Ora, se o momento em que se aperfeiçoa a ocorrência do fato gerador é no início do despacho aduaneiro e não a chegada do navio no território nacional, e se esse despacho não poderia ter sido autorizado pela Fazenda, uma vez que essa importação era irregular, não há o que se falar em incidência do Imposto sobre a Importação. Destarte, os valores recolhidos pela Autuada devem ser devolvidos, ou compensados com a multa ora aplicada; A presente Autuação termina por desconstituir o fato gerador, pois leva ao entendimento que este não existiu, uma vez que as mercadorias não podiam ser liberadas dada à existência de vícios, os quais segundo as próprias leis aduaneiras Fl. 554DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 impedem a sua nacionalização. Tem-se por óbvio, portanto, que resta indevido qualquer tributo relacionado à operação em análise; Este entendimento deve ser estendido aos demais tributos incidentes nas importações relacionadas no Anexo I, deste Auto de Infração, sendo que os valores lá constantes devem ser atualizados e creditados de juros (Selic), tendo como termo a data do seu efetivo recolhimento aos cofres federais; Requer-se, portanto, seja julgado insubsistente o presente Auto de Infração de forma a não surtir qualquer efeito no âmbito da Fazenda Federal ou do Ministério Público; Caso não seja este o entendimento desta instância julgadora, requer a compensação dos tributos pagos com o valor da multa aqui aplicada, nos termos já mencionados. Por fim, todas as intimações e notificações deverão ser encaminhadas para a Rua Tupi n.° 397, cj. 111/112/115, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Cep. 01233- 001, constando o nome da Patrona: Dra. Eliane Campos Bottos, OAB/SP n.° 146.711. Ato contínuo, a DRJ-FORTALEZA (CE) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/11/2004 SOLIDARIEDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR PARTE DOS SUJEITOS PASSIVOS. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. No caso de solidariedade passiva, a impugnação apresentada por parte dos sujeitos passivos pode aproveitar às demais em caso de eventual reconhecimento da improcedência do lançamento, ou a declaração de sua nulidade. Todavia, a ausência de contestação por parte dos outros litisconsortes faz precluir o direito desses de impugnar, bem como de praticar quaisquer outros atos de contestação relacionados a matérias não questionadas anteriormente. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. Inexiste no âmbito da legislação processual tributária dispositivo legal que permita a sustentação oral quando do julgamento de processos por parte das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Por isso, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, fica impedida esta instância administrativa de acatar a solicitação para que os patronos do sujeito passivo realizem tal feito. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo responderá pela infração quando restar comprovado que esse concorreu, de qualquer forma, para a prática da mesma, independentemente de sua intenção, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Caso não se consiga demonstrar essa participação, não há como se considerar o sujeito passivo como solidário em relação a determinada infração. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Sendo insuficientes os elementos de prova, não há como se acatar a pretensão Fiscal no intuito de considerar pertinente a respectiva sujeição passiva solidária. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PATRONO DA CAUSA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. As intimações via postal deverão ser realizadas sempre no domicílio tributário do contribuinte, dentre os quais não se encontra previsto o endereço de seu patrono na causa. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/11/2004 Fl. 555DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A não comprovação da origem, dos recursos empregados em operação de comércio exterior levam à presunção legal da ocorrência de interposição fraudulenta. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não possuem competência regimental para apreciar, originariamente, eventual pedido de restituição ou compensação por parte do sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, apenas a empresa VCL Despachos Aduaneiros LTDA, doravante denominada VCL, interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Os demais envolvidos não apresentaram recurso e o Sr. Carlos Alberto dos Santos, sócio da empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda, teve a sua responsabilidade excluída pela primeira instância administrativa, nos termos da decisão acima indicada. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação quanto a acusação de ter concorrido e se beneficiado das importações tidas como fraudulentas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Trata o presente processo de lançamento de pena de perdimento convertida em multa pecuniária com fundamentação legal para a autuação o § 3º do art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76, com a redação que lhe foi dada pelo art. 59 da Lei n.º 10.637/02, combinado com art. 81, inciso III, da Lei n.º 10.833/03, e também referida no art. 689, §1°, do Decreto n.° 6.759/09. A acusação fiscal que gerou o lançamento é de importação de mercadoria com ocultação do real adquirente, mediante interposição fraudulenta presumida, na hipótese de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior, restando caracterizada a infração de Dano ao Erário, na forma prevista no artigo 23, § 2º do Decreto-Lei no 1.455/1976. Inicialmente, cabe informar que o presente recurso diz respeito exclusivamente a responsável solidária VCL Despachos Aduaneiros Ltda. O contribuinte (Palmex Importação Exportação e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.) e Responsáveis Solidários (Daí Yuqin, Dinlailai Comercial Ltda.-EPP, Fabiano Borges Cardoso, Luiz Antonio Conz Rinaldi e Edson Pereira da Paixão.), devidamente cientificados da Decisão da DRJ, não apresentaram recurso para a segunda instância administrativa. O Sr Carlos Alberto dos Santos, conforme antes informado, teve a sua responsabilidade excluída pela decisão de primeira instância. Fl. 556DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 Feitas essas considerações iniciais para melhor entendimento da lide, passo a analisar as pretensões do Contribuinte em suas preliminares e mérito. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Argui a Recorrente que a decisão atacada não cuidou de demonstrar de forma irretorquível e com provas documentais os motivos da manutenção do auto de infração, cerceando, dessa forma, o exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual se argüi a sua nulidade. Explica, ainda, que a autuação tratou de imputação de responsabilidade solidária a recorrente relativa aos tributos da espécie II - Imposto de Importação e IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, onde na decisão vergastada a recorrida se vale das disposições do art. 124, I, do CTN, para justificar seus argumentos, muito embora, não indique quais os tributos não foram recolhidos ou se recolhidos a menor e, em que montante, ou seja, sem a exigida fundamentação prevista no art. 50. § 1°, da Lei n°. 9.784/99, inviabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do recorrente, garantia prevista no art. 5°, LV, da CF. Com a devida vênia, a recorrente está equivocada quanto a matéria objeto de discussão nos autos. Não houve imputação de responsabilidade tributária relativa a diferença de tributos da espécie II ou IPI. O objeto da autuação, conforme antes consignado foi a pena de perdimento convertida em multa pecuniária, por ter sido identificada a existência de infração de “Dano ao Erário” que, como se verá mais à frente, não necessita comprovação de pagamento a menor de tributos incidentes sobre o comércio exterior. Assim, ao contrário do afirmado pela Recorrente, entendo que tanto no auto de infração quanto na decisão recorrida estão perfeitamente demonstrados e fundamentados os motivos da aplicação da multa citada, o que permitiu a Recorrente exercer o seu direito à defesa em toda plenitude. Mérito Conforme já consignado no relatório deste voto, a empresa PALMEX foi regularmente submetida ao procedimento para verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, que resultou na lavratura do presente auto de infração. Como se sabe, a legislação aduaneira, visando o combate à prática de interposição fraudulenta de terceiros, tipificou a conduta de dano ao erário punível com a aplicação da pena de perdimento de mercadorias decorrente da ocultação do real sujeito passivo em operações de importação ou exportação, por meio do artigo 23 do Decreto nº 1.455/76, abaixo transcrito: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 557DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Depreende-se, quanto à comprovação, que a legislação transcrita prevê dois tipos de interposição fraudulenta: presumida.e comprovada. A interposição fraudulenta presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Destarte, com base em presunção legalmente estabelecida no § 2º do art.23 do Decreto-lei nº 1.455/1976), configura-se a interposição fraudulenta e aplica-se o perdimento (ou a multa que a substitui). É do importador o ônus de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação por ele declaradas, mediante documentação hábil e idônea, dentre elas contrato de câmbio, comprovante da liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a caracterização da interposição fraudulenta presumida basta que a empresa não consiga comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. A presunção legal em questão se caracteriza como relativa, ou juris tantum, admitindo prova em contrário. Após o lançamento, o ônus da prova de não ocorrência da interposição presumida recai sobre a empresa, devendo esta trazer ao contencioso administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção lançada. Na interposição comprovada, por sua vez, cabe à Fiscalização buscar elementos probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está realizando a operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação. Quando resta demonstrado a interposição, aplica-se a pena de perdimento (ou a multa que a substitui), com fundamento no inciso V do art.23, do Decreto-lei nº1.455/76 e em seu § 3º. O sujeito passivo que deve ser penalizado pela referida multa é o terceiro acobertado, enquanto o acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto-lei nº37/66, além da multa por acobertamento prevista no art.33 da Lei nº11.488/2007. Para a caracterização da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas pelas envolvidas se subsumam ao tipo previsto no inciso V do art.23, do Decreto Lei nº1.455/76. Os elementos do tipo previsto nesse dispositivo legal são a interposição ou ocultação do real comprador e a fraude ou simulação. Sem a comprovação de ambas elementares, não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta. Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim de caracterizar a conduta ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com a intenção de incluir interposta pessoa entre o real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira permanecer oculta nas operações de comércio exterior. Portanto, o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, é do Fisco, que deve trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficientes para atestar a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Fl. 558DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 O presente caso trata da modalidade de “interposição fraudulenta presumida”. A PALMEX foi devidamente intimada a comprovar a origem e disponibilidade dos valores empregados para financiar as operações de importação auditadas, não logrando êxito nessa comprovação. Além disso, vários outros elementos apurados pela Fiscalização reforçaram a acusação de que, embora PALMEX tivesse sido identificada nas Declarações de Importações como a adquirente na modalidade " por conta própria", na realidade, ela atuara como interposta pessoa, acobertando o real adquirente. Desta feita, apurou-se que a PALMEX não possuía capacidade operacional e nem financeira para realizar as importações, bem como foram identificados vários ingressos financeiros no mesmo dia, ou com um ou dois dias de antecedência, ao fechamento do contrato de câmbio referente às importações auditadas. A Fiscalização concluiu que os referidos depósitos foram feitos com a utilização de intermediários que tiveram como objetivo maior manter oculto o real adquirente da mercadoria. Todas as pessoas físicas e jurídicas que fizeram essas transferências financeiras foram consideradas pela Fiscalização como responsáveis solidárias, dentre as quais a VCL, haja vista que concorreram para a prática da infração aduaneira identificada, nos termos do art.95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. O acórdão recorrido manteve quase integralmente o lançamento fiscal efetuado, somente excluindo a responsabilidade de um dos responsáveis solidários, o Sr. Carlos Alberto dos Santos, sócio-administrador da VCL, e indicado também como administrador responsável pela PALMEX. A única Recorrente do presente recurso, a empresa VCL Despachos Aduaneiros, visa à exclusão da sua responsabilidade solidária e funda a defesa principalmente na falta de provas que comprove a sua participação na infração cometida. Nessa direção, afirma que a VCL Despachos Aduaneiros foi responsabilizada solidariamente pela infração por ter realizado um único depósito bancário de R$ 10.649,07 em favor da empresa PALMEX, bem assim por ser o seu sócio-administrador, Sr. Carlos Alberto dos Santos, também responsável pela administração da PALMEX, conforme acusação contida no depoimento prestado pelo sócio da última, o Sr. Fernando Mello Belchior. Além disso, em nenhum momento a Fiscalização aponta qual o beneficio auferido pela recorrente, muito menos a vantagem financeira que tenha recebido dos adquirentes das mercadorias importadas pela empresa PALMEX, o que viola mais uma vez o que exige o art. 333, do CPC. Informa, ainda, que não há qualquer nota fiscal emitida em favor da recorrente (V.C.L) como destinatária das mercadorias importadas pela PALMEX, nem há notícia de que os pagamentos referentes às mercadorias importadas pela PALMEX e vendidas no mercado interno, indicassem a recorrente como beneficiária ou adquirente ou mesmo o retorno daqueles valores transferidos a empresa importadora pela recorrente, a ponto de justificar a solidariedade tributária decorrente do suposto “interesse comum” na operação fiscal por parte da recorrente. Conforme pode ser verificado no Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização assim descreveu os fatos identificados que ensejaram a responsabilidade solidária da Recorrente: 45. Constatamos que a transferência de recursos financeiros, em 01/12/2004, para pagamento de parte do contrato de câmbio de n° 04/030772 (fls. 93 a 95), ou seja, referente as DI n° 04/1207740-4 e 04/1208681-0, relativo às mercadorias adquiridas através da nota fiscal de entrada n°31 e 33 (fls. 76 e 78), efetuou-se através da conta Fl. 559DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 corrente 34.100-2, agência 1886-4, Banco do Brasil, conta corrente pertencente à empresa Palmex, valor do contrato R$ 134.982,15 (fls. 93). Os recursos utilizados para pagamento tiveram origem em quatro depósitos efetuados no dia 29/11/2004 e 01/12/2004, ou seja, em 29/11/2004 a empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda depositou o valor de R$ 10.649,07, em 01/12/2004 o senhor Fabiano Borges Cardoso depositou o valor de R$ 91.000,00 e em 01/12/2004 a empresa Dinlailai Comercial Ltda EPP depositou o valor de R$ 60.000,00 e R$ 51.450,00 (fls. 277 a 280). 46. A empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda registrou no seu Livro Caixa no dia 29/11/2004, na folha 132, uma saída de R$ 10.649,07, referente a "Despesas com Importação — Palmex Import Export (Pgto lcms)" (fls. 231), tendo a transferência confirmada conforme extrato bancário (fls. 112), tendo a empresa sido intimada a apresentar cópias autenticadas de documentos hábeis e idôneos que comprovasse o motivo da transferência de recursos (fls. 235), a mesma informou que: "...A transferência dos recursos à empresa Palmex lmp. Exp. Com. de Eletroeletrônicos Ltda., no valor de R$ 10.649,07 (dez mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sete centavos), apontados por essa delegacia no mencionado termo, são oriundos de pagamento de comissões, sobre vendas de serviços de despachos aduaneiros, além de outros permitidos em nosso contrato social (fls. 238). Vale lembrar que, apesar dos insistentes contatos à época, não obtivemos qualquer retorno quanto a emissão do documentário fiscal correspondente. Fato é que efetivamente, existiu a apurada transferência, restando o pagamento da referida comissão. Portanto, estamos impossibilitados de encaminhar o documentário fiscal solicitado, posto que, inexiste qualquer operação comercial de aquisição de mercadoria, da mencionada empresa Palmex Imp. Exp. e Com. de Eletroeletrônico Ltda...." (fls. 238). Diante dos fatos narrados neste item verificamos que a empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda não apresentou e não comprovou com documentos hábeis e idôneos o motivo das transferência bancária e verificamos que o sócio-administrador da empresa VCL Despachos Aduaneiros Ltda, senhor Carlos Alberto dos Santos, CPF 041.164.148-40, também é de fato responsável pelos negócios da Palmex, conforme mencionado no Termo de depoimento do sócio-administrador da empresa Palmex, Sr. Fernando Mello Belchior (fls. 137 a 139); Como se vê, baseado nesse depósito de R$ 10.649,07, entendeu a Autoridade Fiscal que a Recorrente teria sido utilizada como intermediária para transferir recursos da adquirente oculta das mercadorias para o importador ostensivo (PALMEX) com o fim de abastecer a conta bancária desta última e quitar o contrato de câmbio relativo as DIs objetos da autuação. Diante da não comprovação, por meio de documentos hábeis, pela VCL da motivação para o referido depósito, a Fiscalização entendeu que a empresa concorreu para a prática da infração de dano ao erário haja vista que esse valor foi essencial para a concretização da importação, o que implica tal conduta se subsumir a norma que atribui responsabilidade solidária aqueles que concorreram para prática ou se beneficiaram dela, nos termos do art.603 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, in verbis: Art. 603. Respondem pela infração (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Inicialmente, cabe frisar que um dos dois fundamentos utilizados pela fiscalização para atribuir a responsabilidade solidária, qual seja, o sócio-administrador da VCL (Carlos Alberto dos Santos) ser considerado também administrador de fato da PALMEX, restou insubsistente no julgamento de primeira instância, pois a Autoridade Julgadora considerou que a simples menção do seu nome em depoimento pelo sócio da PALMEX, sem apresentação de qualquer outro elemento adicional de prova pelo depoente ou mesmo pela Fiscalização, não era Fl. 560DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 prova suficiente para considerá-lo administrador dessa sociedade, o que resultou na exclusão da responsabilidade solidária do sócio-administrador da VCL. Tem-se, assim, que a responsabilidade atribuída a VCL atualmente encontra-se fundada apenas no fato dela ter depositado na conta da PALMEX a quantia de R$ 10.649,07 e não ter indicado com precisão a sua motivação. Como é cediço, cabe a atribuição de responsabilidade solidária aqueles que tiveram interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, todos aqueles que, de qualquer forma, concorreram para sua prática, ou dela se beneficie. Daí resulta o dever da Fiscalização, ao arrolar uma pessoa como responsável, sob o manto do art. 124 do CTN e art.95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, de indicar os fatos e condutas praticadas, fundados em provas, que ensejaram a aplicação das penalidades. No caso concreto, entendo que restou comprovado nos autos que o referido depósito tem relação direta com as despesas das importações realizadas pela PALMEX, fato evidenciado pela escrituração do livro caixa da VCL, na qual consta como histórico referente a saída de R$ 10.649,07, os dizeres "Despesas com Importação — Palmex Import Export (Pgto Icms)". Conforme, consignado no Termo de Verificação Fiscal, os contratos de câmbio eram liquidados com recursos depositados nas contas correntes bancárias na mesma data do pagamento do contrato de câmbio ou em data muito próximas, ou seja, em quase todas as operações os depósitos eram efetuados no máximo com dois dias úteis de antecedência (fls. 93 a 95 e 277 a 283). Nas importações objeto da autuação, apesar do valor do transferido pela VCL não ser elevado, representando pouco mais de 10% do total das mercadorias importadas nas duas DIs de R$ R$ 94.703,06, esse montante depositado, juntamente com os demais depósitos identificados por outras pessoas, foram essenciais para que a operação de importação fosse realizada. Dessa forma, resta evidente que tal valor depositado tem relação direta com as importações e, por consequência, a empresa VCL concorreu para viabilizar as essas importações, devendo ser mantida a sua responsabilização sobre a infração apurada, nos termos do art.95 do Decreto-lei nº 37/66. A Recorrente afirma, ainda, em sua defesa, que para a caracterização da infração objeto do processo ora analisado, necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário. Nesse sentido, diz que não se indicou na autuação qual ou quais valores nas importações já repisadas apresentaram diferença de tributos. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que a verificação da suficiência no recolhimentos dos tributos incidentes sobre a importação não consta no tipo infracional previsto no art. 23, do Decreto Lei nº1.455/1976 como determinante para estabelecer se houve dano ao erário. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional e a apuração de diferença de tributos não faz parte desse tipo. Esse entendimento também foi defendido pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan em voto proferido no acórdão nº3401003.892, in verbis: Fl. 561DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário as infrações ali referidas serão punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram-se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente, pode-se afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto. Seria improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23). Aliás, as disposições do Decreto Lei surgem exatamente para regulamentar dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967): “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública, Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17): 17. Nos artigos 23 e 24, com fulcro no artigo 153 da Lei Magna, enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De fato, todas as hipóteses arroladas, quase todas já existentes em legislação anterior, representam um comprometimento a dano de nossas reservas cambiais e uma inadimplência de obrigações tributárias essenciais. Assim, é inócua a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei (em verdade, decreto lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF no 2. Assim, ocultar sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação de comércio exterior, mediante fraude ou simulação (como aqui já exposto, sendo irrelevante se a importação foi “por conta própria” ou “por encomenda”, ou, ainda, se houve subtração de tributos) é infração aduaneira (por violar normas de controle aduaneiro, que extrapolam o viés tributário), sendo inclusive objeto de responsabilização de acordo com a legislação aduaneira. Por fim, alega a empresa que, ainda que se considerasse válida a constituição do crédito tributário ora vergastado, a sistemática utilizada pela recorrida para aplicação de multas é de todo imprestável, uma vez que não demonstrou sobre qual diferença de valor foi calculada a multa, como exige o art. 633, I, do RA. Não procede as alegações da Recorrente, uma vez que a base de cálculo da multa de 100% lançada é o valor aduaneiro da mercadoria da operação, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, nos termos do art.23, § 3º do Decreto nº 1.455/76. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 562DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. (negritos nossos) Conforme se observa, a Fiscalização nas e-fls.9 e 10 demonstra detalhadamente qual o valor aduaneiro em cada importação, atendendo, dessa forma, às determinações do contidas no disposto legal transcrito. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Voto Vencedor Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada Na sessão de julgamento, divergi de parte do Voto do Ilustre Relator, no que fui acompanhada por outros Conselheiros, restando meu posicionamento vencedor, razão pela qual apresento abaixo minhas razões de decidir quanto à responsabilização da empresa VCL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA pela infração. Como salientado pelo Conselheiro Relator, tendo em vista que a DRJ rejeitou o argumento da fiscalização de que o sócio-administrador da VCL (Carlos Alberto dos Santos) seria também administrador de fato da PALMEX, a responsabilidade atribuída a VCL remanesce fundada apenas no fato dela ter depositado na conta da PALMEX a quantia de R$ 10.649,07 e não ter indicado com precisão a sua motivação. Ocorre que a infração cuja responsabilidade foi imputada solidariamente à empresa VCL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. é a denominada “interposição fraudulenta presumida”, que tem fundamento no art. 23, §2º do Decreto-lei nº 1.455/76: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 563DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000030/2008-66 § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) [negritei] § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (...) A denominada “interposição fraudulenta presumida” dá-se diante da não comprovação, a cargo do importador, da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação, o que lhe acarreta a presunção de ocorrência da infração prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76 e, por conseguinte, a aplicação da pena de perdimento às mercadorias objeto dessas operações ou, se for o caso, a multa que lhe substitui. Pode-se dizer que há uma obrigação legal ao importador de demonstrar à Aduana a origem lícita dos recursos empregados no comércio exterior, sob pena de restar caracterizada a presunção de interposição fraudulenta de terceiros nessas operações. Contudo, por ausência de previsão legal, não se poderia considerar que essa obrigação de demonstrar transparência quanto à origem lícita dos recursos empregados nas operações de comércio exterior se comunicaria a terceiros, como, no caso, à empresa VCL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA, que depositou valores na conta do importador. Não obstante, obviamente, possa haver outras consequências legais quanto ao não atendimento a intimações, não se cogita de estender a presunção de interposição fraudulenta a outras pessoas físicas ou jurídicas diferentes do importador por falta de previsão legal. Se a obrigação de comprovação de origem lícita dos recursos aplicados nas operações de importação é somente do importador, não há que se dizer que a empresa VCL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA teria concorrido para o seu descumprimento (art. 603 do Regulamento Aduaneiro/2002). Em verdade, não tendo havido a comprovação pelo autuante da prática da infração, mas tão somente a presunção legal de sua ocorrência, não se poderia falar em concorrência de outrem para a prática da infração ou que esta tivesse trazido benefício a terceiro, como referido no art. 603 do Regulamento Aduaneiro/2002. Assim, diante da ausência de demonstração de vínculo de responsabilidade com a infração, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela empresa VCL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. para excluí-la do polo passivo da autuação. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 564DF CARF MF

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8050116 #
Numero do processo: 10580.724570/2018-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique se o saldo de imposto a restituir apurado na declaração originalmente entregue foi resgatado ou não. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que rejeitaram o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique se o saldo de imposto a restituir apurado na declaração originalmente entregue foi resgatado ou não. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que rejeitaram o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 07), relativa a restituição indevida de imposto de renda da pessoa física, que pretende a devolução de R$9.884,48 em decorrência do processamento de declaração retificadora apresentada pelo contribuinte. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, cujas alegações do contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram: Com a ciência da Notificação, por via eletrônica, em 31/07/2018 (fl. 29), a viúva do Interessado (Margarida Carvalho Brito Lessa Ribeiro – CPF n.º 023.171.535-89) apresentou impugnação (fl. 03) em 02/08/2018, alegando que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 24 57 0/ 20 18 -0 4 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724570/2018-04 a) o Interessado faleceu em 16/10/2012; b) a DIRPF/2018 foi retificada, sendo alterado os rendimentos tributáveis para zero, uma vez que o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora estava em nome da viúva; c) a viúva elaborou uma DIRPF/2018 em seu CPF. A impugnação foi apreciada na 19ª Turma da DRJ/RJO, que, por unanimidade, em 29/10/2018, no acórdão 12-103.094, às efls. 34 a 36, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 12/12/2018, às e-fls. 42 a 50 no qual alega, em síntese que: É o relatório. Voto vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 19/11/2018, e-fls.39, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/12/2018, e-fls. 42, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 07), relativa a restituição indevida de imposto de renda da pessoa física, que pretende a Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724570/2018-04 devolução de R$9.884,48 em decorrência do processamento de declaração retificadora apresentada pelo contribuinte. Em que pese as alegações da viúva do contribuinte de que este faleceu no ano de 2012, até a partilha dos bens, decorrente do fim do processo de inventário, o inventariante deve realizar DAA do de cujus, declarando bens e eventuais rendimentos recebidos pelo espólio. Pela análise dos autos votei pela desnecessidade de baixar os autos em diligência, restando vencido. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à instrução dos autos, entendendo que não se encontram reunidos todos os elementos necessários ao exame da defesa apresentada. Vejamos. A autuação exige do contribuinte restituição indevida a devolver no valor de R$9.686,87 (fl.7). Tal exigência decorre de Declaração retificadora entregue, que alterou o saldo de imposto a restituir de R$9.686,87 (fls.22/28) para zero (fls.16/21). Entretanto, a representante legal do espólio informa que o saldo de imposto a restituir apurado na declaração originalmente entregue não foi resgatado. Do exame dos autos, não consta qualquer extrato dos sistemas da RFB, informando sobre o resgate da restituição apurada na declaração original entregue (fls.22/28), posteriormente retificada. Isto posto, os autos devem ser encaminhados à Unidade da RFB de origem para que informe se o saldo de imposto a restituir apurado na declaração originalmente entregue foi resgatado ou não pelo contribuinte ou por seu representante legal. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF

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7998330 #
Numero do processo: 10650.001459/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO. Comprovado que o sujeito passivo recebeu e informou na declaração de ajuste anual quantia líquida, já deduzida de IRRF, decorrente de reclamatória trabalhista, resta caracterizada a compensação indevida de IRRF a legitimar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-22T12:43:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-22T12:43:25Z; Last-Modified: 2019-11-22T12:43:25Z; dcterms:modified: 2019-11-22T12:43:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-22T12:43:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-22T12:43:25Z; meta:save-date: 2019-11-22T12:43:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-22T12:43:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-22T12:43:25Z; created: 2019-11-22T12:43:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-22T12:43:25Z; pdf:charsPerPage: 1366; 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ajuste anual quantia líquida, já deduzida de IRRF, decorrente de reclamatória  trabalhista, resta caracterizada a compensação indevida de IRRF a legitimar o  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recuso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 14 59 /2 00 6- 23 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10650.001459/2006­23  Acórdão n.º 2402­007.819  S2­C4T2  Fl. 83          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  consignado no  lançamento  constituído mediante a Notificação de Lançamento que reduziu o imposto a restituir apurado na  declaração de ajuste anual.  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/04/2009  (e­fl.  60), o  impugnante, agora Recorrente,  interpôs recurso voluntário em 05/05/2009,  reclamando  pela improcedência do lançamento.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no  Decreto n. 70.235/1972 e alterações posteriores.  Passo à análise.  O cerne deste litígio concentra­se na glosa de IRRF no valor de R$ 4.498,90  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Exercício  2003  ­  Ano­calendário  2002,  por  ausência de comprovação.  Para uma melhor contextualização da lide, reproduzido o relatório da decisão  recorrida:    [...]  Em  decorrência  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  Exercício  2003  (fls.  18/22),  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05/07  em  nome  do  contribuinte  supracitado,  com  ciência  em  24/08/2006  (fls.  31),  alterando o valor do  imposto de renda retido na  fonte — IRRF  de R$ 4.498,90 para zero.  Conforme  se  infere  do Demonstrativo  das  infrações  (fls.  07),  a  dedução  de  IRRF  foi  glosada  pelo  fato  de  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  ter  apresentado  a  documentação  comprobatória.  O notificado protocolizou em 25/09/2006 a impugnação juntada  às  fls.  01/04,  instruída  pelos  elementos  de  fls.  08/30,  em  que  contesta o lançamento efetuado alegando, em síntese, que houve  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10650.001459/2006­23  Acórdão n.º 2402­007.819  S2­C4T2  Fl. 84          3 recebimento  de  uma  ação  trabalhista  movida  contra  a  REDE  FERROVIÁRIA  FEDERAL,  gerando  retenção  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte no valor de R$ 4.498,00.  Acrescenta que a guia de recolhimento — DARF correspondente  está anexada ao processo trabalhista, que se encontra em fase de  recurso no Tribunal Superior do Trabalho — TST e solicita que  possa apresentá­la quando os Autos retornarem à origem.  [...]  Nas  suas  razões  de  decidir,  aqui  reproduzidas  no  essencial,  conclui  a DRJ  que:    [...]  No  caso  em  tela,  para  comprovar  o  direito  à  compensação  do  IRRF,  o  impugnante  juntou  cópias  de  planilhas  de  cálculos  do  processo judicial (fls. 08/14), na qual constam os valores devidos  discriminados decorrentes da ação.  Entretanto,  o  contribuinte  não  juntou  qualquer  elemento  capaz  de comprovar se esses valores foram homologados ou qualquer  outro  documento  hábil  para  demonstrar  a  efetiva  retenção  do  imposto de renda em seu nome.  Para  a  comprovação da  retenção  é  imprescindível  o  alvará  de  levantamento  emitido  pela  Justiça  do  Trabalho  ou  a  cópia  do  DARF de recolhimento do imposto.  Além de todo o exposto, em pesquisa aos sistemas da RFB, não  constam  DIRF  ou  recolhimentos  a  título  de  imposto  de  renda  para o ano­calendário 2002 em nome do impugnante.  Desta  forma,  não  restando  comprovado  no  processo  que  o  contribuinte  sofreu  o  ônus  da  retenção  do  imposto,  é  de  se  considerar devida a glosa efetivada.  [...]  Pois bem.  Em sede de recurso voluntário, o Recorrente alega, em síntese:    [...]  Para  a  comprovação da  retenção  é  imprescindível  o  alvará  de  levantamento  emitido  pela  Justiça  do  Trabalho  ou  cópia  do  DARF de recolhimento.  Assim  sendo,  tendo  os  Autos  retornado  a  esta  Jurisdição,  o  RECORRENTE, conseguiu a 010 documentação necessária para  a  comprovação,  ou  seja,  a  decisão  do  Juiz  determinando  o  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10650.001459/2006­23  Acórdão n.º 2402­007.819  S2­C4T2  Fl. 85          4 pagamento (doc. 5), como o Alvará de Levantamento (doc. 6) no  valor  de R$ 13.617,97(treze mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  noventa  e  sete  centavos), referente ao  crédito de R$ 18.948,86  (dezoito mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis  centavos)subtraindo  o  valor  de  R$  5.330,89  (cinco  mil,  trezentos  e  trinta  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  valor  este  agravado  pela  RÉ,  conforme  se  verifica  da  cópia  da  sentença  anexa. (Doc. Anexo 5 e 6)  Não  obstante  a  cópia  da  sentença  acostada  aos  autos  determinando  o  levantamento  dos  valores,  foi  extraída  do  Processo  as  folhas  603/604  onde  a  Diretoria  da  Secretária  de  Cálculos  Judiciais,  realizou  novos  cálculos,  com  valores  atualizados informando que o imposto esta em atraso, conforme  se verifica nos documentos em anexos. (Doc. Anexo 7 e 8).  [...]  Sendo  necessário  somente  a  comprovação  do  Alvará  de  Levantamento  para  comprovar  o  ônus  sofrido  pelo  recorrente,  conforme  mencionado  na  decisão,  o  recorrente  foi  além,  juntando os  cálculos do  imposto de  renda em atraso,  conforme  os anexo, não restando duvida quanto ao valor a  ser  restituído  por esta repartição fazendária ao recorrente.  [...]   Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o Recorrente  recebeu,  em  virtude  de  reclamatória trabalhista, a quantia de R$ 13.617,97, já descontados o imposto de renda retido  na  fonte  e  contribuição  previdenciária  ao  INSS,  conforme  esclarece,  de  forma  inequívoca,  o  resumo de atualização de débitos trabalhistas (e­fl. 72), a decisão de e­fls. 73/74, o alvará de e­ fl. 75, e os documentos de e­fls. 77/78.  Desta forma, não procede a compensação de IRRF informada na Declaração  de Ajuste Anual ­ Exercício 2003, no valor de R$ 4.498,90, vez que a referida retenção já foi  excluída  do  valor  total  pago  ao  Recorrente,  constituindo­se,  por  outro  lado,  dívida  da  Reclamada para com a Fazenda Nacional.  Para fazer jus à compensação do IRRF, caberia ao Recorrente ter declarado a  verba  recebida  incluindo  o  referido  IRRF. Da  forma  como  procedeu,  o  Recorrente  pretende  compensar duas vezes o mesmo IRRF.  Nessa  perspectiva,  à  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  merece  reparo a decisão recorrida.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima    Fl. 85DF CARF MF

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8016489 #
Numero do processo: 10675.004587/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 ITR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXIGÊNCIA FEITA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.
Numero da decisão: 2201-001.201
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.004587/2004­89  Recurso nº  343.040   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.201  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  KLEBER LUIZ FRANCO DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000    ITR ­ ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ EXIGÊNCIA FEITA  EM  RAZÃO  DA  NÃO  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF  Nº 41 ­ A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) emitido  pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao  recurso.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Francisco Assis de Oliveira  Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  18/25),  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2000,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  37.419,85,  calculados  até  29/10/2004,  incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Shalom”, cadastrado na SRF, sob o nº  5.421.124­7, com área de 674,1 ha, localizado no Município de Ituiutaba/MG.  A  fiscalização  glosou  a  área  declarada  como  sendo  de  utilização  limitada  (164,8  ha),  como  utilizadas  para  pastagens  (484,3  ha)  e  como  sendo  utilizadas  na  atividade  granjeira/aqüícola (5,0 ha), além de rejeitar o VTN declarado de R$ 167.100,00, arbitrando o  valor de R$ 327.648,00 (R$ 486,05/ha), conforme o SIPT.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente  Impugnação (fl. 32/52) e documentos (fls. 54/55), alegando, conforme se extrai do relatório de  primeira instância, que:  • faz um histórico do procedimento fiscal;  • a matrícula de nº 22.524 do Cartório do 2º Ofício do Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Ituiutaba­  MG  revela  inconcussa  prova  no  sentido  de  que,  da  área  total  da  fazenda,  134,83­03  foram  averbados  como  inerentes  à  reserva  preservada  (AV­8),  sobre os quais incide restrições de exploração, não podendo ser  exercida na sua plenitude e, por isso, é contemplada com isenção  do  ITR,  ressaltando  que  a  averbação  dimana  do  Termo  de  Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado perante o  IEF;  •  transcreve,  a  favor  de  suas  alegações,  ementas  de  Acórdãos  proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo 3º  Conselho de Contribuintes  e  jurisprudência  emanada do Poder  Judiciário (STJ);  •  entende  que  o  agente  autuante  cria  óbices  à  utilização  dos  meios  de  se  poder  provar  a  verdade  material  dos  fatos,  cerceando  o  exercício  do  direito  da  defesa  ampla  e  do  contraditório,  com  ofensa  e  desrespeito  ao  estabelecido  na  CF/88 – art. 5º­LV;  •  transcreve  o  §  7  do  art.  10  da  Lei  9.393,  alterado  pela MP  2.166­67 e cita ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho;  •  quanto  à  área  de  pastagens,  afirma  que  da  matrícula  de  nº  22.524 vê­se que o imóvel rural objeto de impugnação é gravado  de  usufruto  vitalício  a  favor  de  Severiana  Franco  de  Macedo  Queiroz,  mãe  do  autuado,  a  qual  possui  bovinos  de  sua  propriedade  apascentados  na  citada  gleba  de  terras,  conforme  fls. 14 e 15;  •  as  fichas  de  controle  do  criador  mostram  que,  na  Fazenda  Shalom, as quantidades de bovinos nela apascentados eram 417  cabeças no inicio de 1999 e de 315 cabeças no final;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10675.004587/2004­89  Acórdão n.º 2201­01.201  S2­C2T1  Fl. 2          3 • a Ficha de Controle do Criador emitida pelo  IMA prova que  Severiana  Franco  de  Macedo  Queiroz  possuía  na  Fazenda  Shalom, de propriedade do impugnante, 195 cabeças de bovinos,  objeto  do  Contrato  de  Parceria  Pecuária,  sendo  que  tal  documento  é  resultante  do  desmembramento  e  trasladação  de  dados que antes constavam de outra ficha;  •  a  separação  do  gado  deu­se  em  face  da  necessidade  que  a  parceira  outorgante  (Severiana)  passou  a  ter  no  sentido  de  possuir a  sua  inscrição estadual de produtor  rural concernente  àquela  exploração  conjunta  e  sobretudo  para  a  completa  regularização  do  negócio  contratado  junto  ao  parceiro  outorgado;  • confrontando­se os dados que se extrai da Ficha Controle do  Criador,  cuja  escrituração  estava  a  cargo  do  IMA,  conclui­se  facilmente  que  além  das  120  cabeças  pertencentes  ao  impugnante  no  final  de  1999,  outras  195  cabeças  também  estavam  apascentadas  no  mesmo  imóvel  rural,  e  eram  de  propriedade da Sra. Severiana Franco Macedo Queiroz;  • com o propósito de afastar de vez quaisquer dúvidas sobre os  dados  inerentes  à  fazenda  alvo  do  lançamento,  requer  seja  trasladado para o presente contencioso, mediante empréstimo de  prova,  cópia  do  Laudo  Técnico  de  Vistoria  e  Avaliação  do  Imóvel,  acostado  ao  processo  tributário  de  nº  10675.003796/2003­24;  • esse documento faz crer que na propriedade rural pertencente  ao  autuado  existem  34,8762  has  de  área  de  preservação  permanente  e  134,8300  has  de  área  de  utilização  limitada  (reserva legal);  •  tece  comentários  sobre  o  VTN  e  transcreve  o  art.  10  da  Lei  9.393/96  e  o  art.  3º  da  Lei  8.847/94,  para  mostrar  que  a  apuração do VTN encerra grande subjetividade;  • apresenta as suas razoes finais, alegando que o lançamento de  vultosa quantia se assemelha ao confisco tributário, vedada pela  CF  (art.  150­IV)  e,  requer  seja  determinado  o  cancelamento  integral  da  exigência  tributária  emergente do Auto de  Infração  objurgado;  O  processo  em  questão  foi  convertido  em  diligência  para  apresentação  do  “Laudo Técnico de Avaliação”, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica que  atenda aos requisitos das normas da ABNT.  O  contribuinte  apresentou  o Laudo de Avaliação  de  Imóvel  de  fls.  65/89  e  seus anexos, com ART/CREA­MG às fls. 90/91.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     4 Exige­se que as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  tenham  sido  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  no  mínimo,  a  comprovação  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA junto a esses órgãos.  DO REBANHO E DAS ÁREAS DE PASTAGENS.  Comprovada, através de documentação hábil, parte do rebanho  declarado,  cabe  restabelecer  a  área  servida  de  pastagens  calculada com base nesse rebanho, observada a  legislação que  rege a matéria.  DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO.   Cabe  rever  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  apresentado  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART,  devidamente  anotada  no  CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário  do imóvel rural avaliado.  Lançamento Procedente em parte  Em relação ao aresto proferido, concluiu a Turma Julgadora:  Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgado  procedente  em  parte  o  Lançamento consubstanciado no Auto de Infração/anexos de fls.  01 e 18/25, para considerar as alterações cadastrais relativas à  Ficha  06  –  Atividade  Pecuária  (330  cabeças  de  animais  de  grande porte ajustadas e 471,4 ha de área servida de pastagens),  além de tributar o imóvel com base no VTN de R$ R$ 272.424,62  (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais  e sessenta e dois centavos), indicado no “Laudo de Avaliação de  Imóvel”, doc. de fls. 65/77 e demais alterações decorrentes, com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização,  de  R$  15.210,09  para  R$  2.126,24,  conforme  demonstrado,  a  ser  acrescido  de multa  proporcional  de  75,0% e  juros  de mora  na  forma da legislação vigente.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/07/2008  (fl.  110), Kleber  Luiz Franco de Queiroz  apresenta Recurso Voluntário  em 25/07/2008  (fl.  112),  sustentando,  essencialmente, verbis:  5.9  —  De  se  admitir,  então,  que  a  falta  de  apresentação  do  requerimento  do  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental  ou  sua  entrega intempestiva ao IBAMA deixaram de ser tratadas como  regra absoluta;  5.10  —  Vislumbra­se,  ainda,  que  o  que  restou  decidido  nos  acórdãos  colacionados  sepulta,  em  definitivo,  a  exigência  de  prévia  apresentação  de  requerimento  ao  IBAMA  para  emissão  do  ADA,  como  condicionante  da  exclusão  das  áreas  contempladas com ISENÇÃO;  5.11 — Verificou­se que  com o  vilipêndio de  fatos  relevantes  e  pertinentes  à  distribuição  das  áreas  da  fazenda,  alterados  e  modificados  restaram  o  percentual  correspondente  ao  grau  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10675.004587/2004­89  Acórdão n.º 2201­01.201  S2­C2T1  Fl. 3          5 utilização  da  terra,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  a  alíquota  aplicável e o montante do imposto efetivamente devido;  5.12 — CONCLUSÃO: Com a aprovação do recalculo por parte  desses ínclitos Julgadores, é de toda previsibilidade que restarão  restabelecidos,  além  de  outros  dados,  o  grau  de  utilização  da  terra, o VTNt, a alíquota aplicável e o valor do imposto devido,  auto declarados;  5.13 — A reconstituição dos cálculos que o caso está a desafiar,  para sua conseqüente adequação à verdadeira materialidade dos  fatos,  fará  com  que  desapareçam  as  supostas  anomalias  apontadas pela R. Autoridade Lançadora ;  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, a matéria em discussão, nesta segunda instância,  cinge­se, essencialmente, na obrigatoriedade da entrega do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental  para fins de exclusão de áreas ambientais da base da tributação do ITR.  A autoridade recorrida consignou em seu voto o seguinte:  Apesar  de  ter  sido  comprovada  a  averbação  tempestiva  à  margem da Escritura no Cartório de Registro de Imóveis de uma  área  de  134,8  ha  gravada  como  de  utilização  limitada/reserva  legal,  a  autoridade  fiscal  não  considerou  qualquer  área  ambiental  para  fins  de  exclusão  do  ITR/2000,  face  à  intempestividade  em  relação  à  segunda  exigência,  ou  seja,  a  informação  das  áreas  ambientais  no  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental.   Por  sua  vez,  o  impugnante  alega  que  foram  averbados,  à  margem da matrícula nº 22.524, o total de 138,83 hectares como  inerentes  à  reserva  preservada,  fazendo,  ainda,  alusão  ao  “Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel”,  doc.  de  fls.  65/77,  acompanhado dos anexos de fls. 78/89, e ART/CREA, doc./cópia  de  fls.  90/91,  documento  este  que  faz  crer  que  na  propriedade  rural pertencente ao autuado existiriam 34,8762 ha de área de  preservação  permanente  e  134,8300  ha  de  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  o  que  resulta  em  uma  área  ambiental  total  de  169,7  hectares,  ligeiramente  superior  à  declarada/glosada.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     6 Pois bem, em relação à entrega do ADA, relativamente ao exercício de 2000,  este Conselho Administrativo já se manifestou no sentido de sua inaplicabilidade. Trata­se da  Súmula CARF nº 41:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  Portanto, não pode a fiscalização efetuar, no período em questão, lançamento  de  ofício  sob  o  argumento  de  que  o  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  –  não  foi  tempestivamente protocolado junto ao IBAMA.  Quanto  à  área  a  ser  excluída  da  tributação  do  ITR,  verifica­se  a  averbação  tempestiva à margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de 134,8 ha relativa à  reserva  legal. Além do mais, o Laudo de Avaliação de  Imóvel,  fls. 65/77, acompanhado dos  anexos  de  fls.  78/89,  ART/CREA,  fls.  90/91,  identifica  na  propriedade  34,8  ha  de  área  de  preservação  permanente. Assim  sendo,  a  área  ambiental  total  da  propriedade  é  de  169,6  ha.  Contudo, o valor originalmente informado em sua DITR/2000 representa o montante de 164,8  ha, portanto, esta é a área a ser excluída da tributação.  Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.      (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10675.004587/2004­89       Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10675.004587/2004­89  Acórdão n.º 2201­01.201  S2­C2T1  Fl. 4          7 Recurso nº: 343.040      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.201.      Brasília/DF, 27 de julho de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 13984.001492/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante. REPERCUSSÃO GERAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC definiu que “ revelase inequívoca a afronta ao artigo 485, V, do CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, b, da Lei 7.713/88, afigurandose evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida em que o acórdão regional assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e, ainda, que o autor contribuiu para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante.” (Recurso Especial nº 1001779 DF) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a isenção da complementação da aposentadoria recebida pelo contribuinte na proporção das suas contribuições.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante. REPERCUSSÃO GERAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC definiu que “ revelase inequívoca a afronta ao artigo 485, V, do CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, b, da Lei 7.713/88, afigurandose evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida em que o acórdão regional assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e, ainda, que o autor contribuiu para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante.” (Recurso Especial nº 1001779 DF) Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.001492/2008­31  Recurso nº  908.215   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.479  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO ARTHUR BERWIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:   APOSENTADORIA  COMPLEMENTAR.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.   Deve  excluir  da  incidência  do  imposto  de  renda  o  valor  do  benefício  que,  proporcionalmente,  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  01.01.89  a  31.12.95,  cujo  ônus  tenha  sido  exclusivamente  do  participante.  REPERCUSSÃO  GERAL.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida  pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º  586, de 21.12.2010  (Publicada no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do  anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “ revela­se inequívoca a afronta ao artigo 485, V, do CPC, tendo em vista  a  negativa  de  vigência  do  artigo  6º,  VI,  b,  da  Lei  7.713/88,  afigurando­se  evidente  o  direito  dos  autores  à  isenção  pretendida,  na  medida  em  que  o  acórdão  regional  assentou  ter  havido  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e, ainda,  que o autor  contribuiu para o  regime de previdência privada parcialmente  sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual  se deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que,  proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no  período  de  01.01.89  a  31.12.95,  cujo  ônus  tenha  sido  exclusivamente  do  participante.” (Recurso Especial nº 1001779 ­ DF)     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso,  reconhecendo a  isenção da complementação da aposentadoria  recebida pelo contribuinte na proporção das suas contribuições.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 13/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento  (fls.24/26)  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  exercício  2007,  alterando  o  resultado da declaração de Imposto a Restituir no valor de R$ 6.085,06 para Imposto de Renda  Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 5.393,92, acrescido da multa de ofício  de 75% e dos juros de mora, originado da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora  PREVI  ­  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  CNPJ  n.°  33.754.482/0001­24, no valor de R$ 41.741,76.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação,  fls.124/130,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  1/13,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados pelo  relatório do Acórdão de primeira  instância,  o qual  adoto,  nesta parte:  • é aposentado do Banco do Brasil, recebendo aposentadoria da  PREVI desde setembro de 1992;  •  que  o  sistema de  formação do  benefício  de  aposentadoria  da  PREVI  tinha  unicamente  duas  fontes  de  custeio:  2/3  eram  adimplidos  pelo  empregador,  enquanto  que  1/3  era  custeado  pelo próprio empregado;  •  todo  o  capital  da  complementação  de  aposentadoria  foi  formado  em  data  anterior  a  01/01/1996  (vigência  da  Lei  n.°  9.250, de 26 de dezembro de 1995), portanto, deve­se submeter  ao  regramento  pela  tributação  especificada  no  art.  6.°,  inciso  VII, letra " b " da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988;  • alega que na vigência da Lei n.° 7.713/1988, as contribuições  para a previdência privada não podiam ser deduzidas da base de  cálculo do ajuste anual e, conseqüentemente,  incidindo  imposto  de renda na fonte sobre as parcelas cujo ônus foi do participante  (1/3);  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13984.001492/2008­31  Acórdão n.º 2201­01.479  S2­C2T1  Fl. 2          3 •  que  a  complementação  da  aposentadoria  proporcional  à  contribuição  do  participante  (1/3)  não  pode  ser  tributada  por  força da isenção contida no art. 6.° da Lei n.° 7.713/1988;  •  que a PREVI não era  e nem é  considerada entidade  sem  fins  lucrativos,e,  portanto,  têm  todas  as  suas  receitas  postas  à  tributação, conforme determina a letra "b", do inciso VII, do art.  6.° da Lei n.° 7.713/1988;  • transcreve jurisprudência do STJ sobre o tema para corroborar  sua tese;  Por fim, requer a improcedência da Notificação de Lançamento,  protesta pela juntada de outros documentos, e que todos os atos,  intimações  e  ciência  correspondentes  ao  presente  processo  sejam feitas diretamente ao procurador do autuado.  Após analisar a matéria, os Membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Florianópolis/SC, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão DRJ/FNS  n°  07­23.396,  de  04  de março  de  2011,  fls.  68/70, pelas conclusões relativas ao mérito, que cabem aqui transcrever:  No  caso  concreto,  caberia  ao  impugnante  provar,  por meio  de  documentos hábeis e idôneos, que os rendimentos lançados como  omitidos  no  ano­calendário  2005,  correspondem  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  participante  no  período  de  1.°  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995,  demonstrando  também,  que  não  ocorreu  resgate  ou  que  o  montante  dessas  contribuições  ainda  não  foi  integralmente  aproveitado nos anos anteriores, lembrando que a aposentadoria  ocorreu em setembro de 1992.  Portanto, a pretensão do contribuinte não pode ser acolhida, por  total  ausência  de  prova  de  que  tais  rendimentos  correspondem  às contribuições por ele efetuadas, no período de 1.° de janeiro  de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  Cientificado da decisão da DRJ em 30/03/2011 (“AR” fls. 73), o contribuinte  apresentou  na  data  de  28/04/2011,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  79/89,  reiterando os termos da impugnação e esclareceu que promoveu ação declaratória, que tramitou  perante  o  Juízo  Federal  da  Comarca  de  Lages,  Seção  de  Santa  Catarina,  já  transitada  em  julgado, que decidiu:    Assim  no  entender  do  contribuinte,  o  lançamento  foi  feito  com  base  na  declaração  do  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  nos  termos  que  determinada  referida sentença que declarou como isentos os valores de sua remuneração que eram isentos  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA     4 em  decorrência  de  terem  sido  vertidos  ao  patrimônio  da  PREVI,  de  01/01/1989  a  09/1992,  devendo portanto ser cancelado o lançamento.  Para  corroborar  seus  argumentos,  o  contribuinte  apresenta  cópia  da  ­  Sentença de 1º grau e Acórdão do TRF da 4ª Região; bem como extrato de suas contribuições  pessoais feitas a Previ de 01/01/1989 a 08/1992 (fls.90/105).  O  processo  me  foi  distribuído,  estando  numerado  até  fls.108  (última) É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A controvérsia do caso em tela se resume à incidência ou não do imposto de  renda  sobre  as  complementações  de  aposentadorias  pagas  por  entidades  fechadas  de  Previdência Social, no caso em tela PREVI ­ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco  do Brasil.  O fundo de pensão da PREVI foi constituído sob a égide da Lei n.7.713 de 22  de dezembro de 1988, na qual dispunha na sua redação anterior:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada:   a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do  participante;   b)  relativamente ao  valor correspondente às  contribuições cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham sido tributados na fonte;   Esta  lei  foi  alterada  pela  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995  (DOU  27/12/95).  Pelo  Princípio  da  Irretroatividade  das  Leis,  delineado  no  art.  5o,  XXXVI  da  Constituição Federal, prescreve em síntese que, a lei nova não retroagirá, sob pena de ferir­se o  direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (Zapatero, José Alexandre. Teoria e  Prática de Direito Tributário e Execução Fiscal, J.H.Mizuno, 2006, pág.60)  Em sentido contrário, o Juízo a quo entende que a pretensão do contribuinte  não pode prosperar devido a total ausência de prova de que tais rendimentos correspondem às  contribuições  por  ele  efetuadas,  no  período  de  1.°  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995.  O  contribuinte  para  respaldar  sua  pretensão  apresenta  Extrato  de  suas  contribuições pessoais  feitas  a Previ de 01/01/1989 a 08/1992 e decisão  judicial  declaratória  com esta explicita finalidade,  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13984.001492/2008­31  Acórdão n.º 2201­01.479  S2­C2T1  Fl. 3          5 Assim entendo que procede a pretensão do recorrente de que não pode incidir  imposto  quando  do  recebimento  do  benefício  de  complementação  de  aposentadoria,  pois  o  mesmo já  foi  recolhido na fonte e que por uma questão de economia processual, não deve o  mesmo, agora, ter que ingressar com uma ação condenatória já que a pretensão do seu direito  ficou demonstrada.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  que  disciplina  direitos  creditórios,  prevê  no  seu  art.50,  a  forma  de  tratamentos  dos  créditos  reconhecidos por decisão judicial:   “Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação  do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer o direito creditório.  §  1º  A  autoridade  da  SRF  competente  para  dar  cumprimento  à  decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo,  como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento  ou  para  homologação  da  compensação,  que  lhe  seja  apresentada  cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório  foi reconhecido.  §  2º  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  a  restituição,  o  ressarcimento  e a compensação  somente poderão ser  efetuados  se o  requerente  comprovar  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  renúncia  à  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo  de execução.  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais  já  executados  perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.  §  4º  A  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar­se­ão na  forma  prevista  nesta  Instrução  Normativa,  caso  a  decisão  não  disponha de forma diversa.”  No  presente  caso,  temos  uma  decisão  judicial  declaratória,  transitada  em  julgado, reconhecendo a isenção das verbas recebidas pelo contribuinte.    Inclusive  cabe  registrar  que  a  matéria  aqui  tratada  relativa  à  questão  de  isenção do imposto renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88  para  a  formação  do  fundo  de  aposentadoria,  foi  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  do  CPC,  nos  termos  do  Recurso  Especial  nº  1001779  ­  DF  (2007/0254610­0),  julgado  em  25/11/2009  ,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  APOSENTADORIA  COMPLEMENTAR.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  7.713/88  E  9.250/96.  SÚMULA  343/STF.  INAPLICABILIDADE.  MATÉRIA  PACÍFICA  NOS  TRIBUNAIS  À  ÉPOCA  DA  PROLAÇÃO  DO  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA     6 ACÓRDÃO  RESCINDENDO  (ANO  DE  2003).  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA  INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM.  1.  A  Súmula  343,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  cristalizou  o  entendimento  de  que  não  cabe  ação  rescisória  por  ofensa  a  literal disposição de  lei, quando a decisão rescindenda se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação  controvertida  nos  tribunais.  2. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se,  à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o  julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola  a  lei  que  confere  fundamento  jurídico  ao  pedido  (ERESP  908774/RJ).  3.  "Quando  existir  violação  de  literal  disposição  de  lei  e  o  julgador,  mesmo  assim,  não  acolher  a  pretensão  deduzida  na  ação rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo  Civil,  o  acórdão  estará  contrariando aquele mesmo dispositivo  ou a ele negando vigência, com o que dará ensejo à interposição  de  recurso  especial  com  base  na  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional"  (REsp  476.665/SP,  Rel.  Ministro  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Corte  Especial,  julgado  em  01.12.2004,  DJ  20.06.2005).  4. In casu, por ocasião da prolação da decisão rescindenda, vale  dizer, no ano de 2003, a jurisprudência  remansosa desta Corte  Superior  perfilhava  o  entendimento  de  que  as  contribuições  recolhidas  sob  a  égide  da  Lei  7.713/88  para  a  formação  do  fundo  de  aposentadoria,  cujo  ônus  fosse  exclusivamente  do  participante, estariam isentas da incidência do imposto de renda,  porquanto  já  teriam  sido  tributadas  na  fonte,  quando  da  realização  das  mencionadas  contribuições  (Informativos  de  Jurisprudência nº 150, de 07 a 11 de outubro de 2002, e nº 174,  de 26 a 30 de maio de 2003).  5. A jurisprudência desta Corte consolidou­se no sentido de que,  quer  se  trate  da  percepção  de  benefícios  decorrentes  de  aposentadoria  complementar,  quer  se  trate  de  resgate  de  contribuições quando do desligamento do associado do plano de  previdência privada, deve­se perquirir sob qual regime estavam  sujeitas as contribuições efetuadas.  6. Portanto, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime  da Lei  7.713/88  (janeiro  de  1989 a  dezembro  de  1995),  com a  incidência  do  imposto  no  momento  do  recolhimento,  os  benefícios  e  resgates  daí  decorrentes  não  serão  novamente  tributados,  sob  pena  de  violação  à  regra  proibitiva  do  bis  in  idem.  Por  outro  lado,  caso  o  recolhimento  tenha  se  dado  na  vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996),  sobre  os  resgates  e  benefícios  referentes  a  essas  contribuições  incidirá o imposto.  7. Destarte, revela­se inequívoca a afronta ao artigo 485, V, do  CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, b,  da Lei 7.713/88, afigurando­se evidente o direito dos autores à  isenção  pretendida,  na  medida  em  que  o  acórdão  regional  assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na  contribuição  para  a  formação  do  fundo  de  aposentadoria,  e,  ainda,  que  o  autor  contribuiu  para  o  regime  de  previdência  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13984.001492/2008­31  Acórdão n.º 2201­01.479  S2­C2T1  Fl. 4          7 privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado  pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência  do  imposto  de  renda  o  valor  do  benefício  que,  proporcionalmente,  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  01.01.89  a  31.12.95,  cujo  ônus  tenha  sido exclusivamente do participante (Precedentes do STJ: AgRg  nos  EREsp  879.580/DF,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009; EREsp  946.771/DF,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  julgado  em  09.04.2008,  DJe  25.04.2008;  EREsp  911.891/DF,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  julgado  em  09.04.2008, DJe 25.04.2008; AgRg nos EREsp 908.227/RJ, Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  14.11.2007,  DJ  03.12.2007;  e  REsp  772.233/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  01.03.2007,  DJ  12.04.2007).  8.  Recurso  especial  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  ordinária  para  que  o  Tribunal  de  origem  se  pronuncie  a  respeito  do  mérito  da  ação  rescisória,  uma  vez  ultrapassado o óbice da Súmula 343/STF. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”.  Portanto, o STJ em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “deve  excluir  da  incidência  do  imposto  de  renda  o  valor  do  benefício  que,  proporcionalmente,  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante” (Recurso Especial  nº 1001779).  Em face da alteração promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­ A  do  anexo  II,  que  introduziu  dispositivo  no Regimento  Interno  deste  E. Conselho,  ao  qual  estamos vinculado, este entendimento deve ser por nós aplicado, in verbis:    “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Ante ao exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  reconhecendo  a  isenção da suplementação da aposentadoria recebida pelo contribuinte da PREVI, na proporção  das suas contribuições, conforme determina art.6o, VII, “b” da Lei 7.713, cabendo a autoridade  responsável pela execução do acórdão apurar o valor correto e adotar as medidas de praxe.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                MINISTÉRIO DA FAZENDA       Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA     8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 13/03/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA

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