Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6799204 #
Numero do processo: 11020.723736/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter a majoração dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoa jurídica. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se os rendimentos provenientes da atividade rural omitidos na declaração de rendimentos, apurados pelo Fisco, com base nos documentos apresentados e não escriturados no Livro Caixa. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, que consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, é aplicável no presente lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte, a fim de reduzir indevidamente os tributos devidos.
Numero da decisão: 2402-005.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter a majoração dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoa jurídica. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se os rendimentos provenientes da atividade rural omitidos na declaração de rendimentos, apurados pelo Fisco, com base nos documentos apresentados e não escriturados no Livro Caixa. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, que consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, é aplicável no presente lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte, a fim de reduzir indevidamente os tributos devidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.723736/2013-61

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5732723

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.797

nome_arquivo_s : Decisao_11020723736201361.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 11020723736201361_5732723.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza

dt_sessao_tdt : Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6799204

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049209885687808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 5.472          1 5.471  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.723736/2013­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.797  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  VASCO PEDRO SCUSSIATTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade  do lançamento enquanto ato administrativo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam omissão de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimada, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Invocando uma presunção  legal de omissão de  rendimentos,  fica  a  autoridade  lançadora  dispensada  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova.  Somente  a  apresentação  de  provas  inequívocas  é  capaz  de  elidir  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  invocada  pela  autoridade  lançadora.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS.  Face  aos  elementos  constantes  dos  autos,  é  de  se manter  a majoração  dos  rendimentos  tributáveis  incluídos  no  lançamento,  correspondente  a  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 37 36 /2 01 3- 61 Fl. 5472DF CARF MF     2 Tributam­se  os  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  omitidos  na  declaração de  rendimentos, apurados pelo Fisco, com base nos documentos  apresentados e não escriturados no Livro Caixa.  DESPESAS  DE  CUSTEIO  E  INVESTIMENTOS.  ATIVIDADE  RURAL.  As despesas que se autoriza excluir das  receitas para apuração do  resultado  tributável,  além  de  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  devem  estar  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  75%,  prescrita  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  que  consiste  em  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  da  infração  cometida, é aplicável no presente lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  quando  restar  comprovado o intento doloso do contribuinte, a fim de reduzir indevidamente  os tributos devidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser  Feitoza  Fl. 5473DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.473          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (Fls. 5433 a 5468) interposto contra decisão  proferida  no  Acórdão  16­58.581  ­  18ª  Turma  da  DRJ/SPO  (Fls.  5404  a  5427)  onde,  por  unanimidade de votos,  julgou a  Impugnação (fls. 5336 a 5367)  improcedente, mantendo­se a  integralidade do crédito tributário relativo a apuração de IRPF, Juros e Multa, no montante de  R$ 4.926.379,57 incidente sobre rendimentos omitidos.  Em  suma,  a  Auditora  Fiscal  constatou  haver  movimentação  financeira  10  vezes  superior  ao  valor  declarado  pelo  Recorrente  nas  DIRPF  dos  anos  calendários  2008  e  2009. Em decorrência de tal constatação o Recorrente foi regularmente intimado por diversas  vezes à apresentar documentos bancários referentes e justificar discrepâncias tendo tido ampla  participação na apuração dos possíveis fatos geradores.  O  Recorrente,  ainda  na  fase  fiscalizatória,  apresentou  justificativas  das  operações  conforme  Fls  3385  a  3393.  Considerando  tais  justificativas  e  as  análises  documentais,  a Auditora  Fiscal  entendeu  por  presente  os  elementos  necessários  a  realização  dos lançamentos:  001 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  0002  ­  OMISSÃO  DE  RESULTADO  TRIBUTÁVEL  DA  ATIVIDADE  RURAL  003  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Os fundamentos de  tais  lançamentos pode ser verificados no relatório  fiscal  de  Fls  5307  a  5328.  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  com  os  seguintes  tópicos:  Em preliminar requer:  ­  Reconhecimento  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  o  mesmo foi decorrência de presunção não tendo o fisco comprovado que tais operações seriam  rendimentos omitidos;  No mérito alegou:  ­  Inocorrência  de  omissão  ou  composição  indevida  da  base  de  calculo  do  IRPF, sendo indevidas a desconsideração de provas juntadas, a transferência do ônus da prova  e a presunção adotada pelo fisco.   ­ Alega a  impossibilidade de revisão de lançamento  tributário com base em  indícios, por afrontar o Art. 149 do CTN.   Fl. 5474DF CARF MF     4 ­ Disserta quanto ao caráter confiscatório da Multa aplicada, que não estaria  em consonância com a moderna jurisprudência do STJ.   ­  Em  conclusão,  pede  o  reconhecimento  da  nulidade,  o  afastamento  dos  lançamentos  realizados  e  multas  aplicadas,  e,  alternativamente,  a  redução  das  multas  ao  percentual de 25% com base em entendimento jurisprudencial quanto aos limites confiscatório.  ­  O  acórdão,  por  unanimidade  não  acolheu  as  razões  impugnatórias  por  entender não estarem comprovadas a natureza das operações e não oponíveis os fundamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  apresentados  pelo  contribuinte,  decidindo  por  manter  a  integralidade do crédito tributário e respectivas sanções.   ­ Seguindo na  lide, em seu  recurso, apenas  reitera os argumentos utilizados  na Impugnação.  Em  complementação  a  narrativas  de  fatos  e  fundamentos  registrados  neste  relatório até o momento, transcreveremos parte do relatório da decisão recorrida:  "Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  5291/5306,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante de R$ 4.926.379,57, sendo que R$ 2.263.067,76 a título de  imposto,  R$  883.161,11  a  título  de  juros  de  mora,  calculados  até  11/2013, e R$ 1.780.150,70 a título de multa proporcional.  A  presente  Ação  Fiscal  teve  início  com  o  termo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  10.1.06.00­2012­00075­5,  decorrente  de  procedimento fiscal referente às DAA ­ Declarações de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  em  nome  do  contribuinte,  relativos  aos  exercícios 2009 e 2010, anos­calendário 2008 e 2009.  Comparando  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  apresentadas  com  as  informações  oriundas  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que,  nos  anos­calendário  sob  ação  fiscal,  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  foi,  aproximadamente,  dez  vezes maior do que os rendimentos por ele declarados.  Foi emitido Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 10/02/2012,  no qual o  contribuinte  foi  intimado a apresentar  extratos bancários  mensais  das  movimentações  bancárias  mantidas  junto  a  todos  os  bancos  nos  quais  possuísse  conta  como  titular  ou  co­titular  (Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão  de  Associados  Carlos  Barbosa, do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, do  Banco  Real  S/A,  do  Bradesco  S/A  e  do  Banco  Santander  S/A),  do  período de 01/01/2008 a 31/12/2009.  Solicitou­se  também  os  informes  de  rendimentos  anuais  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  e  informação  sobre  a  existência  de  outros titulares nas contas bancárias de sua titularidade.  Posteriormente,  foram  emitidos  Termos  Fiscais  nos  quais  o  contribuinte  foi  intimado  a  complementar  documentação  e  comprovar, individualmente, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias de sua titularidade, mantidas junto ao Banco do Brasil S/A  Fl. 5475DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.474          5 –  agência  0486­3,  conta  corrente  13.567­4;  Banco  Bradesco  S/A  –  agência 1775 conta 39.913­2; Banco Real S/A – agência 0095 conta  corrente  6.735989­7,  conforme  planilhas  anexas  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  004  (fls.  635/654),  elaboradas  com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte  em  cumprimento  de  Intimação Fiscal.  Após  intimações  realizadas  diretamente  a  algumas  instituições  financeiras, autorizadas pelo próprio contribuinte, e análise de todos  os argumentos, esclarecimentos e elementos de prova apresentados e  colhidos durante o procedimento fiscal, foi lavrado o presente auto de  infração, com as seguintes infrações e os seguintes valores, conforme  constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de  Infração de fls. 5291/5306:   a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica   Fato Gerador Valor Apurado Multa (%)  31/05/2008 34.053,64 75,00  30/06/2008 29.000,00 75,00  31/07/2008 15.742,30 75,00  31/08/2008 14.000,00 75,00  30/09/2008 21.000,00 75,00  31/10/2008 23.984,00 75,00  30/11/2008 6.000,00 75,00  31/01/2009 11.000,00 75,00  31/03/2009 29.436,00 75,00  30/04/2009 16.900,00 75,00  31/05/2009 34.248,64 75,00  30/06/2009 7.000,00 75,00  31/07/2009 28.200,00 75,00  31/08/2009 37.500,00 75,00  30/09/2009 35.696,00 75,00  31/10/2009 66.782,02 75,00  30/11/2009 87.019,25 75,00  Fl. 5476DF CARF MF     6 31/12/2009 51.250,00 75,00  Enquadramento Legal:  Arts. 37, 38, 45 e 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83  do RIR/1999; Art. 1º, inciso II e parágrafo único da Lei nº 11.482, de  31 de maio de 2007, com redação dada pela Lei nº 11.945/2009 para  os fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 a 31/12/2009.  b) Omissão de Resultado Tributável da Atividade Rural   Fato Gerador Valor Apurado Multa (%)  31/12/2008 246.754,14 150,00  31/12/2009 154.942,18 150,00  Enquadramento Legal:  Arts. 57 a 62, 71 e 83 do RIR/1999; Arts. 1º a 8º e 13 a 22 da Lei nº  8.023/1990; Arts. 9, 17 e 18 da Lei nº 9.250/1995; Art. 59 da Lei nº  9.430/1996; Art. 1º, inciso II e parágrafo único da Lei nº 11.482, de  31/05/2007, com redação dada pela Lei nº 11.945/2009 para os fatos  geradores ocorridos entre 01/01/2009 a 31/12/2009.  c) Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários  de Origem não Comprovada   Fato Gerador Valor Apurado Multa (%)  31/01/2008 215.358,04 75,00  28/02/2008 356.940,86 75,00  31/03/2008 334.412,09 75,00  30/04/2008 313.823,07 75,00  31/05/2008 344.239,63 75,00  30/06/2008 580.615,36 75,00  31/07/2008 409.211,33 75,00  31/08/2008 539.133,88 75,00  30/09/2008 427.237,46 75,00  31/10/2008 635.187,15 75,00  30/11/2008 394.376,42 75,00  31/12/2008 618.064,20 75,00  31/01/2009 477.676,80 75,00  Fl. 5477DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.475          7 28/02/2009 473.749,98 75,00  31/03/2009 399.706,87 75,00  30/04/2009 283.597,50 75,00  31/05/2009 5.000,00 75,00  30/06/2009 9.136,75 75,00  31/07/2009 77.557,35 75,00  31/08/2009 53.069,00 75,00  30/09/2009 140.811,64 75,00  31/10/2009 13.298,00 75,00  30/11/2009 80.978,65 75,00  31/12/2009 95.647,10 75,00  Enquadramento Legal:  Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/1999 e art. 58 da Lei nº 10.637/2002  combinado com o art. 106,  inciso  I, da Lei nº 5.172/66 e art. 42 da  Lei nº 9.430/96; Art. 1º, inciso II e parágrafo único da Lei nº 11.482,  de  31/05/2007,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.945/2009  para  os  fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 a 31/12/2009.   Quanto às multas aplicadas, para os depósitos bancários de origem  não  comprovada  e  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  representados  pelas  transferências  bancárias  da  empresa  Monte Castelo Participações Empresariais Ltda. foi aplicada a multa  de ofício de 75% com base no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996,  com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  Para  a  omissão  de  resultado  tributável  da  atividade  rural  foi  qualificada  a  multa  de  ofício,  aplicando­se  o  percentual  de  150%,  conforme determina o §1º do art. 44, acima citado, tendo em vista, em  tese, prática de sonegação, prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964.  Foi elaborada, ainda, representação fiscal para fins penais (processo  nº  11020.723742/2013­18),  por  dever  de  ofício  e  cumprindo  o  que  determina o art. 1º da Portaria RFB nº 665, de 24/04/2008.  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 5307/5328.  Fl. 5478DF CARF MF     8 Cientificado  do  lançamento  em  foco  em  12/11/2013,  conforme  fl.  5.332,  o  interessado  apresentou  impugnação  de  fls.  5336/5367,  em  09/12/2013, aduzindo, em síntese, o que se segue:  1) RAZÕES PRELIMINARES ­ Da Nulidade: O Fisco presumiu que  todos  os  valores  provenientes  do  desconto  de  títulos  pela  Monte  Castelo  representaram  omissão  de  rendimento  recebido  pelo  Impugnante de pessoa jurídica. Entretanto, o Fisco deveria apontar,  de  forma  discriminada,  quais  os  rendimentos  foram  dirigidos  ao  Impugnante,  e  determinar  quais  os  seus  valores,  a  fim  de  apurar  a  real  base  de  cálculo,  pois  a  tributação  deve  ocorrer  de  forma  objetiva,  não  sendo  crível  presumir  que  toda  e  qualquer  movimentação  bancária  do  Impugnante  refere­se  a  rendimentos  recebidos  da  Monte  Castelo.  É  esse  o  entendimento  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais –  CSRF.  2) O mesmo foi  feito em relação à apuração do resultado  tributável  da atividade  rural. O ônus da prova cabe  integralmente ao Fisco  e  sob tais condições o auto de infração padece de vício de origem, pelo  que o mesmo não pode subsistir, com sua nulidade sendo reconhecida  a partir do julgamento da impugnação.  3) Aplicando­se o artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, o artigo  145, III, do Código Civil de 1916, o artigo 166, IV do Código Civil de  2002  e  a  Súmula  nº  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deve­se  determinar a anulação e o arquivamento do auto de infração, eis que  restou demonstrada a ilegalidade e inconstitucionalidade do mesmo.   A  manutenção  da  pretensão  fiscal  afronta  ainda  o  Princípio  da  Legalidade  Tributária,  previsto  no  artigo  150,  I,  da  Constituição  Federal de 1988 e confirmado pelo artigo 9º, I, do Código Tributário  Nacional.  4)  RAZÕES  DE MÉRITO:  A  autoridade  fiscal  não  produziu  prova  capaz de desqualificar a documentação apresentada pelo Impugnante  durante  o  longo  procedimento  fiscal.  O  Impugnante  só  não  comprovou documentalmente a origem das receitas quando tal prova  lhe era impossível e, nesses casos, o Fisco não diligenciou no sentido  de obter tais provas.  5)  Atendendo  a  fiscalização,  apresentou  um  grande  volume  de  documentos,  que  demonstram  que  inocorreu  a  omissão  alegada,  inclusive  com  a  comprovação,  via  notas  fiscais,  da  origem  devidamente comprovada. As operações junto a empresas de fomento,  que  nada  de  ilegal  possuem,  foram  devidamente  comprovadas  por  documentos  fornecidos,  inclusive  pelas  próprias  empresas,  de modo  que tais receitas têm origens devidamente comprovadas.  6)  O  Fisco  desconsiderou  documentos  apresentados  como  comprobatórios  de  despesas  da  atividade  rural  –  tais  como,  por  exemplo,  os  extratos  fornecidos  pela  CEF  que  comprovam  o  Fl. 5479DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.476          9 pagamento  do  FGTS  dos  empregados  e  as  constas  de  serviços  de  comunicação,  que  são  despesas  necessárias  à  atividade,  pois  correspondem  ao  serviço  de  rastreamento  de  caminhões  que  transportam os produtos rurais.  7) Faltou, no proceder do Fisco, a comprovação não só dos próprios  indícios, mas  também do nexo de casualidade entre os  indícios e os  fatos por ele presumidos, que teriam dado origem ao suposto débito  tributário. Todo trabalho fiscal está baseado em presunção simples.  8)  Trazendo  a  previsão  legal  de  hipótese  de  incidência  do  Imposto  Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza apresentada no art.  43  do  CTN,  para  o  caso  dos  autos,  fica  evidente  a  ausência  de  qualquer  fundamento em caracterizar como omissão de receitas por  parte do impugnante.  9)  É  necessário  considerar  o  quanto  dispõe  a  teoria  da  Carga  Dinâmica  da  Prova  (ou  Distribuição  Dinâmica  dos  Ônus  Probatórios),  esmiuçada  por  Antônio  Janyr  Dall’Agnol  Junior,  na  qual  caberia  ao  Fisco  buscar  os  documentos  necessários,  a  fim  de  verificar  as  informações  prestadas  pelo  Impugnante,  pois  tem  em  mãos melhores condições e ferramentas para a realização da prova.  10)  Meras  alegações,  ou  mesmo  a  vontade  pessoal  da  autoridade  tributária  não  servem  para  desconstituir  a  prova  documental  apresentada  pelo  Impugnante,  lançando  alegado  crédito  sem  qualquer  lastro,  baseado  somente  em  presunções  simples  que  não  substituem as provas.  11)  O  impugnante  não  apresentou  meras  alegações,  apresentou  documentos  que  comprovaram  tais  alegações,  mas  que  foram,  injustificadamente, ignoradas pelo Fisco, em prol de uma tributação  sem fundamento fático e legal.   12)  Deve  ser  afastada  a  pretensão  fiscal  de  descaracterizar  os  documentos  apresentados  pelo  Impugnante  como  capazes  de  comprovar a origem das receitas e das despesas de custeio.  13)  Foi  a  ocorrência,  no  entendimento  do  Fisco,  de  simulação  e  fraude com intuito de sonegação (inciso VII do art. 149 do CTN) que  levaram  o  Fisco  a  revisar  de  ofício  o  lançamento  do  IRPF  do  Impugnante.  Não  há  em  todo  o  processo  administrativo  qualquer  prova de que o Impugnante tenha agido de forma espúria, simulando  fatos com intuito de fraudar.  14) Do caráter confiscatório da multa aplicada conforme o moderno  entendimento  que  se  desenha  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  a  interpretação mais benéfica ao contribuinte:  O  impugnante  não  cometeu  qualquer  ato  afrontoso  à  legislação  tributária e não está sujeito a qualquer sanção. Entretanto, além de  Fl. 5480DF CARF MF     10 impor  ao  impugnante  tributação  indevida,  ainda  o  fez  impondo  concomitantemente, multas de 75% e 150%.  15) Se houvesse ilícito a punir, haveria de ser respeitado, pelo menos,  um  mínimo  de  proporcionalidade  entre  o  montante  do  fato  e  da  multa. Verifica­se a aplicação de multa em percentual elevadíssimo e  desproporcional,  sabendo que  há  previsão  no  ordenamento  jurídico  de multa no patamar de 20%. O art. 112 do CTN apresenta de forma  expressa  o  princípio  do  in  dúbio  contra  fiscum,  ou,  em  outras  palavras, determina a utilização de uma interpretação mais favorável  ao contribuinte em caso de dúvida no julgamento. Jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  recentemente  decidiu  que  a  sanção  no  percentual de 25% já tem característica de confisco."  É o relatório.  Fl. 5481DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.477          11   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade  Cientificando  da  decisão  da  DRJ  em  27/06/14  (Fl  5431),  o  Recorrente  interpôs tempestivamente seu Recurso Voluntário em 24/07/14 (Fl. 5433), estando presentes as  demais condições de admissibilidade entendemos que o recurso merece ser conhecido.  2. PRELIMINAR DE NULIDADE  O  Recorrente  alega  nulidade  do  lançamento  alegando  que  o  mesmo  é  decorrência  de  presunção,  não  tendo  o  fisco  comprovado  que  tais  operações  seriam  rendimentos omitidos.  A nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal está regida pelo Art.  59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §3°  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (Incluído pela  Medida Provisória nº 367, de 1993)"  Como é possível perceber, a nulidade alegada não encontra acolhimento claro  na  legislação de  referência,  não  sendo  tal  alegação um caso de nulificação do auto de modo  preliminar. De tal feita, votamos pelo não acolhimento da preliminar.          Fl. 5482DF CARF MF     12 3. MÉRITO  3.1.  QUANTO  A  ALEGAÇÃO  DE  INOCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO  OU  COMPOSIÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CALCULO E DE IMPOSSIBILIDADE DE  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  INDÍCIOS,  POR  AFRONTAR  O  ART. 149 DO CTN.   O recorrente resiste a perfectibilização dos seguintes lançamentos:  001  ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  0002  ­  OMISSÃO  DE  RESULTADO  TRIBUTÁVEL  DA  ATIVIDADE  RURAL  003  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Ocorre que a metodologia de apuração adotada é aquela de trata o Art. 42 da  Lei  9.430/96. Nesse  sentido,  o Recorrente  alega  ter  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  as  operações  tomadas  como  base  para  os  lançamentos  combatidos,  sendo  indevida  a  desconsideração de provas  juntadas,  a  transferência do ônus da prova  e a presunção adotada  pelo fisco.  Do  ponto  de  vista  da  legalidade  do  regime  de  apuração  em  questão  nos  posicionamos pela legalidade do mesmo.  No que tange a prova de omissão de rendimentos tributáveis a Lei 9.430/96  Art. 421, atribuí ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante documentação hábil, idônea e                                                              1 Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base  na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos ou receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na condição de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 5483DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.478          13 de  forma  individualizada,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento registrada em seu nome e mantida em instituição financeira.  Após  o  contribuinte  ser  intimado  à  comprovar  à  origem  das  operações,  a  conseqüência normativa da não demonstração de tal origem é a presunção juris tantum de que  tais  recursos  representam  receitas  ou  rendimentos  omitidos  pelo  mesmo,  devendo  ser  oferecidos à tributação.  Conforme dispositivo citado, tal comprovação deve ser realizada por meio de  documentos hábeis e idôneos, de modo detalhado e individualizado, permitindo a mensuração e  a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.  A  caracterização  de  disponibilidade  de  renda,  nestes  casos,  reside  na  conjunção  da  verificação  de  existência  de  depósitos  em  conta  corrente  ou  de  investimento2,  notificação  ao  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos,  contendo  individualização  dos  depósitos a serem comprovados e ausência de comprovação com documentação hábil e idônea.  Uma  vez  presente  tais  elementos,  será  estabelecida  a  presunção  de  renda,  ficando o fisco dispensado de comprovar o consumo da renda, conforme Súmula CARF nº 26:  "Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada."  Quanto a legalidade do procedimento previsto no Art. 42 da Lei nº 9.430/96 o  STJ  tem  se  manifestado  quanto  a  inaplicabilidade  da  Súmula  182/TRF,  que  preconizava  a  ilegitimidade  do  imposto  lançado  com  base  em  extratos  bancários  (EDcl  no AgRg  no REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/03/2007,  DJ  02/04/2007,  p.  242)  e  se  posicionado  no  sentido  da  licitude do citado dispositivo:  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART.  42 DA LEI  9.430/1996. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173,  I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto de  renda  com base no art.  42 da Lei 9.430/1996,  tendo assentado  que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim  de  ilidir  a  presunção  de  que  se  trata  de  renda  omitida  (AgRg  no  REsp  1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 21.3.2012).                                                              2 O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º acima para R$ 12.000,00 e R$  80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF nº 61.  Fl. 5484DF CARF MF     14 [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)"  Quanto  ao  argumento de que  tal  expediente  fere o disposto no Art.  149 do  Código  Tributário  Nacional,  entendemos  que  este  dispositivos  justifica  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  e  não  o  contrário.  Senão,  vejamos  o  que  dispõe  o  citado  normativo:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  (...)  Como  se  percebe  o  dispositivo  prevê  uma  série  situações  jurídicas  aptas  a  permitir a realização ou revisão de lançamento mesmo quando o contribuinte já tenha prestado  declaração.  No  caso  em  análise,  a  revisão  é  pressuposto  do  lançamento,  pois,  trata­se  lançamento  por  homologação  e,  conforme  Art.  150  do  mesmo  normativo  oposto  pelo  Recorrente, sujeito a revisão de oficio.  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa."   Portanto,  não há que  se  falar em qualquer afronta a  lei  capaz de macular o  lançamento combatido.  Em  sede  de  recurso  o  Recorrente  não  tratou  de  indicações  de  fato  e  detalhamentos individualizados das operações, entretanto, alegou ter comprovado a origem das  operações.   Fl. 5485DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.479          15 Desta  feita,  afastados os argumentos meramente  jurídicos, cabe a  analisar a  questão  do  ponto  de  vista  fático  verificando  se  os  documentos  acostados  aos  autos  seriam  hábeis e idôneos para comprovar as operações em questão.  Analisaremos  os  documentos  em  função  das  respectivas  autuações  a  que  deram causa.  3.2.  ­  001  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Para  efetuar  parte  dos  lançamentos,  a  autoridade  fiscal,  considerou  as  transferências bancárias efetuadas da conta corrente 38.910­2,  junto ao Banco Bradesco S.A,  em nome da empresa Monte Castelo Participações Empresariais Ltda e diversos descontos de  cheques da citada empresa.   Conforme  planilhas  de  fls.  5058/5060,  foram  efetuadas  em  beneficio  do  contribuinte,  nas  contas­correntes  nº  13.567­4,  agência  0486­3,  do  Banco  do  Brasil,  conta  39.913­2, agência 1775, do Banco Bradesco S/A, e conta corrente 6.735989­7, agência 0095,  Banco Real S/A.  O  Recorrente  alega  que  tais  movimentações  referem­se  a  descontos  de  cheques  que  tomava  “emprestado”  da  empresa  Monte  Castelo  Participações  Ltda  –  CNPJ  08.626.843/0001­00,  da  qual  era  sócio  na  época,  o mesmo  ocorrendo  com  cheques  da  nora  (Marinei) e um sócio antigo (Ari Bueno).  Revisamos  os  documentos  relativos  as  essas  operações  e  apuramos  que  os  Livros Diário e Razão (fls 3586 a 4009) da empresa Monte Castelo Participações Empresariais  Ltda,  e  confirmamos  que,  nos  exercícios  2008  e  2009,  não  constam  registros  dos  citados  empréstimos.  Também  não  constam  registros  de  tais  empréstimos  em  seu  Livro­Caixa  de  Produtor Rural (3401 a 33.585).  Não  foram  juntados  contratos de empréstimos,  suas declarações de  imposto  de  renda  Pessoa  Física  não  registram  tais  dividas,  tão  pouco  foram  apresentados  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  firmar  a  veracidade  das  alegações  do  Recorrente  quanto a natureza de empréstimo atribuída a tais operações.  Quanto  as  transferências bancárias,  o Recorrente  alegou  (fls  2245,  item 6º)  que: “Existiam transferências entre a conta da pessoa jurídica Monte Castelo Participações e  a conta do SR. Vasco. Estas eram efetuadas após o depósito de cheques do Sr. Vasco na conta  da empresa, unicamente com o intuito de gerar caixa” e mais uma vez a contabilidade não da  suporte a alegação.  Quanto  a  alegação  de  que  a  empresa  citada,  da  qual  era  administrador,  realizava operações de descontos de títulos e no mesmo dia ou dia seguinte os transferia para a  conta do Recorrente, não identificamos registros contábeis de tal ressarcimento ou mesmo de  créditos lançados contra o Recorrente, o que seriam um indicativo de que haveria a intenção de  ressarcimento dos créditos. Portanto, também não é possível considerar tais alegações válidas.  Diante de tais elementos, não são os documentos acostados, hábeis e idôneos  ao  suporte  das  alegações  do  Recorrente,  razão  pela  qual  votamos  no  sentido  de manter  a  Fl. 5486DF CARF MF     16 integralidade  do  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas.  3.3. ­ 0002 ­ OMISSÃO DE RESULTADO TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE RURAL  No  que  se  refere  às  operações  decorrentes  de  Atividade  Rural  tidas  por  omitidas, revisamos  toda a documentação referente e, de fato, não foi possível  identificar em  suas declarações de livro­caixa as notas fiscais de fls 5194 a 5199, o que altera a composição  de sua renda decorrente da atividade rural.  Quanto  as  operações  glosadas,  de  fato  existem  operações  que  não  seriam  típicas da Atividade Rural. Citamos, apenas como exemplo, a Nota Fiscal de Fls 5094 referente  a bens de uso doméstico como colher de arroz e saladeira.  Revisitado  os  documentos  que  deram  base  a  este  lançamento,  verificamos  serem  procedentes  a  indicação  de  existência  de  lançamentos  duplicados,  a  maior,  notas  diversas do declarado e despesas não dedutíveis como  juros de descontos de cheques,  IOF e  valores de consórcios não contemplados.  Apenas  para  exemplificar  tomemos  as  parcelas  de  consórcio  e  lances  registrados como despesas dedutíveis no livro­caixa. Verifica­se que, apesar de existir na folha  nº  4427  nota  fiscal  de  veículo  compatível  com  o  descrito  na  ficha  de  consórcio  juntada  nas  folhas 4424 a 4426, a data da respectiva nota está ilegível e não existe comprovação de que o  mesmo  tenha  utilização  na  atividade  rural,  portanto,  não  sendo  possível  considerar  tais  documentos como hábeis e idôneos a comprovação da operação glosada.  O  registro  de  tal  operação  como  despesa  somente  poderia  acontecer  nos  termos do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto sobre a Renda  ­ RIR/1999, art. 62, §§ 5º e 6º, ou seja, somente após o recebimento do bem e desde que o uso  do veiculo seja dedicado a atividade rural. Enquanto não contemplado, os pagamentos devem  ser registrados na ficha de Bens da Atividade Rural, não servindo a composição de resultados.  Diante do  exposto,  votamos  por  rejeitar  os  argumentos  autorais  e manter  a  integralidade do lançamento neste ponto.  003  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  O  Recorrente  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  de  créditos/depósitos  efetuados  em suas  contas­correntes ou de  investimento nos  anos­calendário de 2008  e 2009,  sendo o único titular de tais contas.   O mesmo  alegou  que  tais  operações  tem  origem  na  venda  produtos  rurais,  tendo o agente fiscal realizados diligências e comprovado parte das alegações, restando ainda  outras operações sem comprovação, conforme folhas 5037 a 5056.  Entretanto,  apesar  das  alegações  de  que  as  operações  descritas  na  tabela  existente  na  folha  5057  estarem  comprovadas  por  notas  fiscais,  não  foi  possível  traçar  um  paralelo entre tais notas e os depósitos, não havendo identidade datas e valores, razão pela qual  não será possível acolher tais alegações.  004 ­ CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Fl. 5487DF CARF MF Processo nº 11020.723736/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.797  S2­C4T2  Fl. 5.480          17 O  recorrente,  por  fim,  disserta  quanto  ao  caráter  confiscatório  da  Multa  aplicada,  alegando  que  não  estaria  em  consonância  com  a  moderna  jurisprudência  do  STJ,  entendendo  que  o  percentual  adequado  seria  de  25%  com  base  em  entendimento  jurisprudencial quanto aos limites confiscatório.  A  invocação  de  princípios  como  a  proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação ao  confisco  conduzem a questão a uma análise de natureza constitucional, portanto,  fora dos limites de competência deste colegiado conforme Decreto nº 70.235/72, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, à exceção do disposto em seu § 6º, vedou expressamente aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  enquadrando  o  caso  em  exame  em  nas  hipóteses  excepcionadas,  aplica­se a Súmula CARF nº 2:  "Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Ante ao exposto, votamos no sentido de não acolher este argumento  Conclusão  Ante  o  exposto,  VOTO  por  rejeitar  as  preliminares  e  no  Mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 5488DF CARF MF

score : 1.0
6851705 #
Numero do processo: 19311.720202/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.018
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência para que a unidade local vincule este processo ao de nº 19311.720203/2015-25, de modo que ambos sejam encaminhados à Primeira Seção, competente para o julgamento dos mesmos nos termos § 4º do artigo 6º do RICARF. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19311.720202/2015-81

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5741273

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-001.018

nome_arquivo_s : Decisao_19311720202201581.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 19311720202201581_5741273.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência para que a unidade local vincule este processo ao de nº 19311.720203/2015-25, de modo que ambos sejam encaminhados à Primeira Seção, competente para o julgamento dos mesmos nos termos § 4º do artigo 6º do RICARF. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6851705

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049209922387968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 333          1 332  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720202/2015­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.018  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2017  Assunto  IPI  Recorrente  REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter  em diligência para que a unidade local vincule este processo ao de nº 19311.720203/2015­25,  de modo que ambos sejam encaminhados à Primeira Seção, competente para o julgamento dos  mesmos nos termos § 4º do artigo 6º do RICARF.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz  Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de  Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório Trata­se  de  Autos  de  Infração  para  cobrança  de  valores  devidos  a  título  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), bem como juros de mora e multa de ofício.   Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da DRJ,  com  riqueza  de  detalhes, colaciono os principais trechos do relatório do acórdão recorrido in verbis:  (...)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 20 2/ 20 15 -8 1 Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 334          2 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do  Auto  de  Infração  em  foco,  a  autoridade  fiscal  descreveu  a  infração  praticada segundo abaixo:   2.1 O Termo de Verificação Fiscal  (fls.  1197­1226) detalhou e  contexto da ação  fiscal em análise:  Do lançamento do IPI 2.1.1. O procedimento fiscal foi instaurado para  apurar a regularidade fiscal relativa ao IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI,  nos anos­calendários 2011 e 2012.  2.1.2. De acordo com o contrato social, a pessoa jurídica autuada tem  como  objeto  a  fabricação  de  equipamentos  industriais  e  industrialização par a terceiros. O quadro societário é  formado pelos  Srs. José Ailton Macedo Dias e Paulo Ricardo Torres, os quais detêm,  respectivamente, 99% e 1% das cotas.  2.1.3. No que atine ao IPI,  foi constatado que a escrituração contábil  apresentava  valores  compatíveis  com  os  valores  escriturados  nos  Livros  Fiscais  de  Registro  de  Saídas  e  Livro  de  Apuração  do  IPI,  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  A  partir  de  tais  informações  foi  elaborado para o período autuado demonstrativo detalhando as vendas  de produtos e de serviços e o total mensal.  2.1.4. Confrontando os dados do Livro de Apuração do IPI, referente  aos  anos  calendários  2011  e  2012,  com as  informações  prestadas  na  DCTF  (Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais),  a  Fiscalização  constatou  que  apesar  de  escriturar  e  apurar  o  IPI,  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  e  recolher  o  referido  tributo,  situação que deu motivo ao lançamento de ofício.  (...)  Da  responsabilidade  solidária  2.1.5. A  autoridade  autuante  vinculou,  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário,  o  sócio  e  representante legal Sr. José Ailton Macedo Dias e as pessoas jurídicas  Silverado  Serviços  de  Informações  Cadastrais  Ltda  e  Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças  e  Participações  Ltda), nos termos do artigo 124, inciso I combinado com o artigo 135,  inciso III da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), pelas  seguintes justificativas:  (i) A REMEC teria deixado de declarar e recolher tributos, nos anos­ calendários  2011­2012,  de  forma  contínua  e  reiterada,  como  por  exemplo,  em  relação  ao  IPI,  para  o  qual  não  houve  declaração  ou  recolhimento para nenhum período de apuração.  (ii) Intimado a apresentar extratos bancários, entre outros documentos,  o  sujeito  passivo  (REMEC)  apresentou,  inicialmente,  apenas  extratos  referentes à movimentação bancária mantida no Banco Itaú S/A, sendo  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 335          3 que  os  valores  movimentados  em  tal  conta  corrente  estariam  compatíveis com o faturamento da empresa.  (iii)  Após  diversas  outras  intimações  para  apresentar  os  extratos  bancários  das  demais  contas  correntes,  o  sujeito  passivo  apresentou  extratos referentes à conta­corrente mantida junto ao Banco Bradesco  S/A, a qual não estava registrada na sua contabilidade.  (iv) Diligências Fiscais  realizadas  junto aos Cartórios de Registro de  Documentos em Jundiaí­ SP confirmaram a existência de procurações  outorgando  poderes  para  que  terceiros  pudessem movimentar  contas  bancárias da REMEC, conforme trechos transcritos a seguir:  “Procuração  lavrada  em  14/01/2010  no  Cartório  do  1º  Tabelião  de  Notas  e  de  Protesto  de  Letras  e  Títulos  de  Várzea  Paulista  ­  SP,  registrada  sob  o  protocolo  n°  00013005,  Livro  0402,  Folha  030,  constando como OUTORGANTE o Sujeito Passivo, representado pelo  sócio­proprietário Sr. José Ailton Macedo Dias ­ CPF 675.064.298­53  e  como  OUTORGADOS  as  pessoas  jurídicas  Máximum  Fomento  Mercantil  Ltda  ­  CNPJ  07.045.654/0001­80  e  Silverado  Serviços  de  Informações  Cadastrais  Ltda  ­  CNPJ  07.721.591/0001­35,  nos  seguintes  termos:  ...  a  quem  confere  os  mais  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  o  fim  especial  de,  em  conjunto  ou  isoladamente, representá­la perante o Banco Bradesco S/A, [...].  Procuração  lavrada  em  22/12/2010  no  Cartório  do  1º  Tabelião  de  Notas  e  de  Protesto  de  Letras  e  Títulos  de  Várzea  Paulista  ­  SP,  registrada  sob  o  protocolo  n°  00013748,  Livro  0412,  Folha  018),  constando como OUTORGANTE o Sujeito Passivo, representado pelo  sócio­proprietário  Sr.  José Ailton Macedo Dias  ­ CPF  675.064.298­ 53, nomeando e constituindo como Procuradores: Grupo A: Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  ­  CNPJ  07.045.654/0001­80;  Agamenone  Callegari  Júnior  ­  CPF  127.546.358­40;  Hélio  Nilson  Pornoi  ­  CPF  667.498.918­53; Marcos Roberto Giacomelli  ­ CPF 085.504.728­32 e  Marco  Aurélio  Zago  ­  CPF  047.247.498­73.  Grupo  B:  Aparecido  Antônio de Lima ­ CPF 774.477.788­34; Zilda de Souza Gaspar ­ CPF  061.402.348­32. Pelo presente instrumento a OUTORGANTE nomeia e  constitui  os OUTORGADOS,  como  seus  bastantes  procuradores,  com  poderes  para,  sempre  em  conjunto  de  02  (dois),  sendo  obrigatoriamente  um  procurador  do  Grupo  A,  juntamente  com  um  procurador  do  Grupo  B,  epresentá­la  perante  todas  as  instituições  financeiras,[...].” (destaques incluídos)."  (v)  Instada  a  esclarecer  a  falta  de  escrituração  contábil  da  conta  corrente  mantida  no  Bradesco,  a  comprovar  a  origem  dos  valores  movimentados  e  o  vínculo  existente  com  a  Silverado  Serviços  de  Informações  Cadastrais  Ltda  e  a Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças  e  Participações  Ltda),  a  REMEC  informou  que:  (a) Firmou,  inicialmente,  acordo para  realização de  serviços de  factoring  (desconto  de  título  de  sua  emissão)  com  a  pessoa  jurídica  SILVERADO,  a  qual,  posteriormente,  passou  a  fazer  parte  da  sua  gestão  financeira.  (b) Não  tinha  acesso  à  conta  corrente mantida  no  Banco Bradesco S/A, que não  tinha conhecimento a que se referia tal  movimentação  e  que  desconhecia  onde  eram  aplicados  os  volumosos  recursos  movimentados.  (c)  O  objetivo  inicial  da  conta  corrente  no  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 336          4 Banco  Bradesco  S/A  era  para  que  a  empresa  de  factoring  utilizasse  esta  conta  para  receber  o  pagamento  dos  títulos  descontados  pela  REMEC.  (vi)  A  análise  dos  extratos  bancários  constata  que  os  históricos  dos  lançamentos  de  créditos  e  débitos  efetivamente  não  são  usuais  para  uma  empresa  industrial  e  comercial,  que  é  o  caso  da  REMEC.  Aparentemente  são  lançamentos  referentes  a  fundos  de  investimento.  Além  disso,  também  seriam  atípicos  os  valores  individuais  dos  lançamentos,  haja  vista  que  as  escriturações  contábil  e  fiscal  da  REMEC  demonstram  que  as  operações  comerciais  individuais  desta  empresa são em montante muito inferiores que os representados pelos  mencionados lançamentos.  (vii) Com base nestas informações, a autoridade fiscal concluiu que:  (a) Os  recursos movimentados  no Banco Bradesco S/A  pertenceriam,  efetivamente,  às  empresas  Silverado  Serviços  de  Informações  Cadastrais  Ltda  e  Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças e Participações Ltda). A REMEC figuraria como interposta  pessoa.  (b)  Existe  uma  confusão  patrimonial,  na  qual  duas  empresas,  Silverado  Serviços  de  Informações  Cadastrais  Ltda  e  Maximum  Fomento Mercantil Ltda (atual Itaipu Cobranças e Participações Ltda)  mantiveram volumosos recursos em conta corrente bancária de uma  terceira empresa, no caso a REMEC.   (c) As empresas Silverado Serviços de Informações Cadastrais Ltda e  Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças  e  Participações  Ltda)  tinham  interesse  comum  nas  operações  e  funcionamento  da  empresa  Remec  Equipamentos  Industriais,  pois,  caso contrário não movimentariam volumosos recursos em sua conta  corrente bancária.  2.1.6.  Ao  constatar  que  o  crédito  tributário  consolidado  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  ultrapassou  30%  do  patrimônio  declarado  e  é  superior  a  R$  2.000.000,00,  a  autoridade  fiscal  procedeu ao Arrolamento de Bens e Direitos no patrimônio do sujeito  passivo e dos responsáveis solidários.  3. Do  lançamento,  a  autuada  tomou  ciência  em 20/10/2015,  data  em  que também foram cientificados o sócio José Ailton Macedo Dias e as  pessoas jurídicas Silverado Serviços de Informações Cadastrais Ltda e  Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças  e  Participações Ltda).  Da impugnação da REMEC e do sócio José Ailton Macedo Dias 4. A  pessoa jurídica REMEC apresentou a sua impugnação em 18/11/2015,  conjuntamente com o sócio Sr. José Ailton Macedo Dias (instrumentos  de mandado às fls. 1326­1353), alegando em apertada síntese:  Da alegação de  ilegitimidade  do  sócio  José Ailton Macedo Dias  4.1.  Em  sede  preliminar,  suscitou  ilegitimidade  de  figurar  como  responsável solidário da exigência tributária, visto que não teria dado  causa  à  infração.  Asseverou  que  a  responsabilidade  prevista  no  art.  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 337          5 135,  inc.  III,  do  CTN,  impõe  comprovação  da  prática  de  atos  infracionais,  recaindo  no  Fisco  o  ônus  da  prova,  o  que  não  restou  atendido no caso em apreço.  4.2.  Sustentou  que  o  lançamento  se  baseou  no  suposto  não  recolhimento de IPI e quanto a  tal  situação, a Súmula 430 do STJ  é  cristalina em dispor que: "O inadimplemento da obrigação tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade  solidária  do  sóciogerente."  4.3. Indagou qual teria sido a prática de excesso de poder tomada pelo  sócio proprietário e não explicitada pelo Fisco?  4.4. Alegou  ter agido de boa­fé, vez que outorgou poderes a terceiros  para  movimentarem  sua  conta  corrente  visando,  unicamente,  ao  pagamento  dos  títulos  descontados,  e  não  para  movimentar  vultosas  somas  de  dinheiro, movimentações  estas  referentes  a  lançamentos  de  fundos  de  investimentos,  o  que  teria  colocado  ambos  impugnantes  (REMEC  e  JOSÉ  AILTON)  à  mercê  das  diretrizes  e  desmandos  das  empresas SILVERADO e ITAIPU, fato que adveio dos Instrumentos de  Confissão de Dívida que mantinham a REMEC sob o poder da gestão  financeira  das  mencionadas  pessoas  jurídicas,  as  quais  devem  ser  responsabilizadas pela satisfação do débito fiscal exigido.  Do  arrolamento  de  bens  4.6.  Requereu  o  cancelamento  do  arrolamento  de  bens,  pois  o  mesmo  se  ampara  na  Lei  nº  9.532,  de  1997, que é inconstitucional, tanto do ponto de vista formal, quanto do  material, vez que  tal  procedimento  fere as garantias  fundamentais do  devido processo legal, da ampla defesa e do direito de propriedade.  Da interposição da REMEC 4.7. Disse que, em 2009, ao firmar acordo  comercial de factoring com as empresas SILVERADO e ITAIPU, para  possibilitar  a  manutenção  de  seu  capital  de  giro,  teria  havido  a  exigência  da  abertura  da  conta­corrente  no  Banco Bradesco,  para  o  desconto de seus títulos.  Contudo,  neste  mesmo  ano,  observando  a  dificuldade  financeira  enfrentada  pela  REMEC,  as  citadas  pessoas  jurídicas  obrigaram  o  sócio José Ailton firmar Instrumento Particular de Confissão de Dívida  e Constituição  de Penhor  Industrial  e  Veicular  para  a  liberação  dos  valores relativos ao desconto de títulos. Posteriormente, já em 2010, as  empresas SILVERADO e  ITAIPU  teriam condicionado a  liberação de  recursos proveniente das operações de  factoring à outorga de plenos  poderes para a movimentação da conta do Banco Bradesco.  4.8.  Asseverou  que,  com  a  manutenção  do  quadro  de  prejuízos  e  dívidas,  paulatinamente  as  pessoas  jurídicas  SILVERADO  e  ITAIPU  passaram  a  praticar  atos  de  gestão  na  REMEC,  situação  que  teria  tomado proporções gigantescas, até o ponto do sócio proprietário José  Ailton  ser  proibido  de  praticar  diversos  atos  de  gestão,  sem  autorização  daquelas  empresas,  tais  como:  compra  de  insumos  e  matéria­prima,  pagamento  dos  salários  dos  empregados,  exercer  a  gerência  e  administração  financeira  de  suas  entradas  e  respectivas  destinações  de  valores,  efetuar  o  pagamento  de  encargos  sociais  e  fiscais.  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 338          6 4.9. Sustentou  que  as  empresas  SILVERADO  e  ITAIPU  devem  ser  responsabilizadas das  exigências  tributárias,  uma vez que agiram de  má­fé  execrando  princípios  fundamentais  do  direito,  utilizando­se  de  poderes  mandatários  públicos,  para  praticarem  toda  sorte  de  procedimentos  financeiros  e  administrativos  contra  a  empresa  REMEC.  4.10. Justificou que nesses casos de fraude, em que a pessoa  jurídica  funciona  apenas  como escudo de  proteção para ocultar  o  verdadeiro  realizador  do  fato  imponível,  a  solução  é  direcionar  o  lançamento  contra  o  administrador  oculto  que  também  é  sujeito  passivo.  Nestes  termos, requereu o arrolamento de bens em nome dos administradores  das empresas SILVERADO e ITAIPU.  4.11. Disse que é imprescindível, também, que ocorra o exaurimento da  via administrativa contra as empresas beneficiárias da fraude, devendo  estas  serem mantidas no procedimento administrativo  fiscal  sob pena  de se alegar, posteriormente, que jamais integraram a relação jurídico­ tributária,  não  figurando  como  devedor  de  qualquer  tributo.  Daí  porque imprescindível a sua manutenção na autuação.  Da exigência do IPI 4.12. Acerca da exigência do IPI lançada, alegou  equívoco  na  definição  dos  sujeitos  passivos,  visto  que  dentro  do  fato  gerador  compreendido  entre  30/01/2011  a  31/12/2012,  as  empresas  SILVERADO e ITAIPU eram as mandatárias legais das movimentações  bancárias realizadas na agência 3.395­2, conta­corrente 17.178­6, do  Banco  Bradesco,  onde  aplicavam,  sem  a  autorização  expressa  da  REMEC volumosos recursos em Fundos de Investimento.  4.13. Justificou que, por agirem com excesso de poderes, tais empresas  arredaram  a  administração  e  o  gerenciamento  da  REMEC,  tendo  apresentado  farta  documentação  probatória  (confissões  de  Dividas,  cópia  do  Inquérito  Policial,  e­mails  que  demonstram  as  reportadas  ingerências).  Da  defesa  da  Silverado  Serviços  de  Informações  Cadastrais  Ltda  e  Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças  e  Participações Ltda)  5. As pessoas  jurídicas Silverado Serviços de Informações Cadastrais  Ltda  e Maximum Fomento Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças  e  Participações  Ltda)  apresentaram,  conjuntamente,  impugnação  em  19/11/2015 (instrumentos de mandado às fls. 1598­1624), alegando em  apertada síntese:  5.1. Argüiu a nulidade do procedimento  fiscal, haja vista que o Fisco  não  teria  intimado  previamente  as  defendentes  para  prestar  esclarecimentos,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e do contraditório.   5.2. Justificou que nunca tiveram nenhum interesse na REMEC; nunca  administraram  nenhum  bem  ou  interesse  da  REMEC;  nunca  praticaram um ato sequer (um mínimo ato que fosse) de ingerência na  REMEC.  Carece  de  sustentação  atribuir  às  peticionárias  a  responsabilidade por dívidas tributárias da REMEC, pois a outorga de  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 339          7 uma única  procuração,  visando a movimentação de uma única  conta  bancária, não é e não pode ser suficiente para tanto.  5.3.  Disse  que  a  impugnante  ITAIPU  realizou  operações  de  fomento  mercantil, contudo, desde 2010, limita­se à cobrança de créditos, seja  decorrentes  de  operações  de  fomento  antigas,  seja  de  créditos  não  liquidados e comprados para cobrança. A impugnante SILVERADO é  prestadora de serviço de consultoria a fundos de investimento.  5.4.  Asseverou  que  a  empresa  ITAIPU,  assim  como  o  fundo  assessorado  pela  impugnante  SILVERADO,  compraram  créditos  vendidos  pela  REMEC,  exercendo  assim  seu  objeto  social.  Descobriram,  depois,  que  ambas  haviam  sido  enganadas  porque  a  REMEC teria inventado “pedidos de compra” que nunca foram feitos  para, então, “criar” créditos que nunca existiram para depois vendê­ los a ambas impugnantes.  5.5.  Aduziu  que,  para  viabilizar  o  recebimento  dos  créditos,  foi  estipulado  como  condição  negocial,  que  as  impugnantes  pudessem  movimentar  conta  bancária  em  nome  da  REMEC,  procedimento  comum no mercado, denominado “Trava Bancária”.  5.6.  Argumentou  que  a movimentação  identificada  na  conta  corrente  em valor superior ao contabilizado pela REMEC deve­se ao fato de que  a não liquidação dos créditos por terceiros devedores (na maioria das  vezes  porque  os  créditos  não  existiam,  eram  inventados  fraudulentamente  pela  REMEC)  fazia  com  que  a  própria  REMEC  os  substituíssem mediante venda de novos créditos.  5.7.  Além  disso,  informou  que  o  dinheiro  por  vezes  era  retirado  da  conta  ao  final  do  expediente  bancário  e  depois  devolvido.  E  isso  era  feito por duas razões: (i) receio de que o dinheiro fosse bloqueado em  razão  de  dívida  da  REMEC  (dinheiro  que  obviamente  não  era  de  propriedade dela) e (ii) receio de que o próprio representante legal da  REMEC comparecesse ao Banco Bradesco e revogasse as procurações  para movimentar a conta e efetuasse saque de um dinheiro que não era  (nem nunca foi) seu.  5.8.  Mencionou  que,  num  determinado  momento,  parou  de  comprar  créditos novos e exigiu que a dívida da REMEC fosse consolidada. A  REMEC, então, assinou confissões de dívida, reconhecendo tudo aquilo  que devia, as quais estão sendo executados judicialmente.   5.9.  Argumentou  que  não  há  o  menor  fundamento  na  aplicação  do  artigo  135,  inc.  III,  do CTN,  tendo  em  vista  que  ambas  impugnantes  não são administradoras, não são sócias, não são diretoras, gerentes  ou representantes da REMEC.  5.10. Negou a prática de atos de gestão na REMEC, além de afirmar  ser insustentável a conclusão de confusão patrimonial e a interposição  fraudulenta,  pois  não  há  a  menor  ligação  com  a  REMEC  (senão  de  procuração  específica  para  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  movimentação de conta, e de crédito, já explicadas).  5.11. Sustentou que a autoridade fiscal considerou que as impugnantes  seriam  sócias  de  fato  da  REMEC,  por  um  dia  terem  recebido  uma  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 340          8 procuração para movimentação de uma conta bancária originalmente  pertencente  a  esta  empresa  e  que,  por  este  único  e  exclusivo motivo,  seriam responsáveis solidárias pelas obrigações desta empresa.  5.12. Comentou que a  lei pode atribuir a terceiro que não praticou o  fato  gerador  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  do  contribuinte, nos termos do art. 124, parágrafo único, inc. II, do CTN.  Entretanto, o terceiro responsável deve guardar algum tipo de vínculo  com o mesmo fato, ou seja, deve ter um interesse comum. Neste sentido,  indaga  qual  vínculo  as  impugnantes  possuem  com  a  industrialização  dos produtos da REMEC?  5.13.  Apontou  que  na  linha  de  raciocínio  adotada  pela  autoridade  fiscal, o interesse das peticionárias nos débitos tributários da REMEC  pareceria  residir  na  existência  de  sociedade  de  fato  entre  estas  duas  empresas.  Afirmou,  porém,  que  tal  sociedade  jamais  poderia  se  configurar pelo simples fato da outorga da procuração pela REMEC às  impugnantes.   5.15.  Destacou  que  a  aplicação  do  inc.  III  do  art.  135  do  CTN,  também  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  a  inclusão  das  impugnantes  no  pólo  passivo  da  autuação,  é  condicionada  aos  seguintes pressupostos: (i) o agente da infração ser diretor, gerente ou  representante  de  pessoas;  e  (ii)  o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  decorrer  de  ato  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração à  lei,  contrato social ou estatutos. E, no caso, defendeu que  nunca foram diretoras, gerentes ou representantes da REMEC, além  de  ja  mais  terem  praticado  atos  com  excesso  de  poderes,  pois  a  procuração  nunca  deu  poderes  para  o  exercício  de  qualquer  outra  atividade  em  nome  da  REMEC,  limitando­se  a  lhe  autorizar  a  movimentar a referida conta no Banco Bradesco.  5.16. No que atine à acusação de confusão patrimonial justifica que a  movimentação de uma única conta bancária da REMEC se dá porque  adquiriram créditos desta empresa.  Alega  que  não  participaram,  nem  tiveram  acesso  a  qualquer  outra  informação sobre a vida administrativa,  financeira ou gerencial desta  empresa.   5.17. Relativamente à interposição fraudulenta, disse que embora não  exista  um  conceito  unívoco  acerca  deste  instituto  na  legislação  brasileira, este define­se sempre, em cada caso concreto, em virtude da  comprovação  acerca  da  existência  de  operação  destinada  a  simular  determinada  operação  ou  situação  com  a  finalidade  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Afirmou,  entretanto, que em nenhum momento se falou de dissimulação do fato  gerador,  ou  mesmo  de  simulação  de  determinada  situação  com  a  finalidade  de  redução  da  carga  tributária  e,  isto,  nem  mesmo  no  decorrer do trabalho fiscal que culminou na autuação. (grifei)  A DRJ de Porto Alegre julgou a impugnação apresentada pelo Contribuinte em  26/04/2016, concluindo pela parcial  improcedência da autuação fiscal, como se depreende da  ementa abaixo colacionada:  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 341          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Ementa:  INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  DO  REPRESENTANTE.  CABIMENTO.  A  não  declaração  e  falta  de  pagamento  do  tributo,  de  forma  reiterada  e  contínua,  caracteriza  infração à lei, impondo a responsabilidade do administrador da pessoa  jurídica,  na  forma  do  inciso  III  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional.  FALTA  DE  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. DESCABIMENTO. A solidariedade prevista no inc. I do  art.  124  do  CTN  pressupõe  que  todos  os  devedores  tenham  um  interesse  jurídico  focado na  situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Deve  ser  afastada  a  solidariedade  tributária  quando os fatos atribuídos a pessoa imputada não tem capacidade de  gerar a exigência dotributo.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Ementa:  ARROLAMENTO  DE  BENS.  QUESTIONAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento são incompetentes para analisar questionamentos  a respeito de arrolamento de bens.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES  PRÉVIAS.  MOMENTO  DA  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA. A  ausência  de  intimações  na  fase  preparatória  do  lançamento  não  invalida a ação  fiscal,  pois  somente a partir da  lavratura do auto de  infração é que se instaura o litígio entre o Fisco e o contribuinte, sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando  concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar  documentos e esclarecimentos.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  Acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ de Recife  (PE),, em síntese:  (a)  em  relação  aos  impugnantes  REMEC  e  do  sócio  José  Ailton  Macedo Dias:  (a.1)  não  tomar  conhecimento  das  alegações  relacionadas  com  o  arrolamento de bens.  (a.2) manter a responsabilidade solidária do sócio José Ailton Macedo  Dias, em razão de infração à lei, pela prática reiterada e contínua de  não declaração e falta de pagamento de tributo (inc. III do art. 135 do  CTN).  (a.3) considerar não impugnado o mérito da exigência.   (b)  em  relação  aos  impugnantes  Silverado  Serviços  de  Informações  Cadastrais  Ltda  e  Maximum  Fomento  Mercantil  Ltda  (atual  Itaipu  Cobranças e Participações Ltda):  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 342          10 (b.1) não acatar a preliminar de cerceamento do direito de defesa (b.2)  julgar  procedente  o  afastamento  da  responsabilidade  solidária  Cientificados do resultado do julgamento em 17/06/2016 (conforme AR  de fls 2005), na data de 14/07/2016 foi interposto recurso voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”)  conjuntamente  pela  empresa  Recorrente  (REMEC)  e  pelo  sócio  José  Ailton Macedo Dias.   As  razões  expostas  na  peça  dirigida  a  este  Conselho  são  essencialmente  as  mesmas  daquelas  apresentadas  na  impugnação,  com  relação  (i)  inconstitucionalidade  do  arrolamento de bens; (ii) a ilegitimidade passiva ad causam do sócio José Ailton Macedo Dias;  (iii)  da  responsabilidade  solidária  das  empresas  Itaipu  e  Silverado  pelo  crédito  tributário.  Porém, não consta mais da defesa das Recorrentes a contestação do mérito da exigência fiscal  (IPI).   Ademais,  com  relação  ao  item  (ii) mencionado  no  parágrafo  precedente,  os  Recorrentes chamam a atenção para a declaração de voto apresentada pelo julgador Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  no  Acórdão  recorrido,  a  qual  deixou  consignado  que:  "se  o  inadimplemento  e  a  omissão,  na  DCTF,  de  determinado  tributo  à  administração  tributária  constituíssem motivos suficientes para  responsabilizar o sócio gerente, praticamente  todos os  autos de infração contra a pessoa jurídica também haveriam de responsabilizar a pessoa física.  E  como  é  cediço,  assim  não  acontece,  pois  o  comum  é  se  atribuir  a  responsabilidade  aos  administradores  apenas  quando  a  infração  é  dolosa.  Pelo  exposto,  voto  por  cancelar  o  lançamento  também  em  relação  à  pessoa  física  José  Ailton Macedo Dias,  acompanhando  o  voto do Relator nas demais questões."  Os Recorrentes também alegam trazer documentos aos autos. Afirmam que tais  documentos  constituiriam  prova  nova  a  respeito  da  atuação  gerencial  (financeira,  fiscal  e  administrativa) que as empresas Taipu e Silverado efetivaram na REMEC, a qual acarretou na  falta de recolhimento de tributo imputada pelo presente auto de infração. Tratar­se­ia de notícia  de jornal sobre as atividades fraudulentas de tais empresas, bem como depoimentos prestados  junto  ao  Inquérito  Policial  n.  93/2015  instaurado  na  Delegacia  de  Polícia  da  Comarca  de  Várzea Paulista. Contudo, não foi possível localizar tais documentos nos presentes autos.   É o relatório.     Resolução  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  o  patrono  encontra­se  regularmente  constituído nos autos, assim dele tomo conhecimento.   Compulsando  as  informações  trazidas  aos  autos  ­  especialmente  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls  1197  a  1226  ­,  constato  que  a  Autoridade  Administrativa,  levantando que haveria por parte da REMEC a falta de recolhimento de tributos  federais, em  26 de novembro de 2013  lavrou dois  autos de  infração contra a Empresa,  dando origem aos  processos  administrativos  n.  19311.720203/2015­25  e  19311.720202/2015­81.  No  primeiro,  promoveu  a  cobrança  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  enquanto  no  segundo,  ora  em  julgamento, lançou o IPI entendido como devido.   Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 343          11 Trata­se de processos reflexos, com base no que dispõe o artigo 6º, §1º,  inciso  III  do Registro que o Regimento  Interno do CARF (“RICARF”). Com efeito, o mandado de  procedimento fiscal (08124.00.2014.00491­0) foi o mesmo, bem como os elementos de prova  levantados pela  fiscalização a  respeito da omissão de receitas,  falta de declarações  à Receita  Federal,  bem  como  a  ausência  da  respectiva  tributação.  Na  realidade,  o  próprio  Termo  de  Verificação Fiscal é um só, que foi aproveitado em ambos os autos de infração. Inclusive, para  a  cobrança  de  todos  os  tributos  (IRPJ, CSLL,  PIS, COFINS  e  IPI)  está  imputada  a  conduta  dolosa por parte do sócio José Ailton Macedo Dias) e das duas pessoas jurídicas relacionadas à  REMEC  (Itaipu  e  Silverado),  culminando  na  sua  responsabilização  solidária  pelo  crédito  tributário. Tal responsabilização, registro, é o que resta em julgamento no CARF, uma vez que  a REMEC não apresentou defesa a respeito do mérito (cobrança de IPI).   No que tange à competência para julgamento de processos reflexos, o RICARF  sofreu reforma com o advento da Portaria n. 343, de 09 de junho de 2015, de modo que passou  à 3ª Seção do Conselho a competência para julgamento dos processos que versam sobre o IPI,  mesmo se reflexos de processos principais de competência da 1ª Seção, quando o lançamento  tributário não constasse do mesmo processo fiscal que o lançamento do tributo principal (artigo  2º,  inciso  IV).  1  Contudo,  a  Portaria  n.  152,  de  3  de  maio  de  2016,  novamente  alterou  o  RICARF, trazendo a seguinte redação ao artigo 2º:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  ..................................................................................................  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova;  Pela  leitura do  texto do artigo 2º,  inciso  IV em vigor,  constata­se que o nosso  Regimento Interno novamente prevê a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF para  a solução do caso da Recorrente, uma vez que se trata de processo sobre IPI, reflexo ao IRPJ.   Tal  norma  tem  por  escopo  evitar  decisões  conflitantes  a  respeito  dos mesmos  fatos ou pedidos,  tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de  suma  importância  a  sua  observância,  sob  pena  de  ferir  um  dos  maiores  objetivos  deste  Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao  Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15),2 determina em seu artigo 926 que  “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente.”  Ainda,  ressalto  que  a  distribuição  de  competência  entre  as  três  Seções  de  Julgamento do CARF consiste em repartição  jurisdicional em razão de matéria  (competência                                                              1 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...)  IV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para o PIS/Pasep  ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal;   2 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 19311.720202/2015­81  Resolução nº  3402­001.018  S3­C4T2  Fl. 344          12 absoluta),  com  vistas  ao  atendimento  do  interesse  público.  Como  tal,  não  é  passível  de  modificação,  devendo  ser  conhecida  de  ofício  eventual  incompetência,  como  salientam  os  Professores Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo  Cintra: 3 Nos casos de competência determinada segundo o interesse público (competência de  jurisdição, hierárquica, de juízo, interna), em princípio o sistema jurídico­processual não tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade  das  partes.  Trata­se aí de competência absoluta, isto é, competência que não pode jamais ser modificada.  Iniciado o processo perante o  juiz  incompetente, este pronunciará a  incompetência ainda que  nada aleguem as partes (CPC, art 113; CPP art. 109), enviando os autos ao juiz competente (...)  Por  fim,  cumpre  registrar  que  a  distribuição  de  competências  efetuada  pelo  RICARF, via ato administrativo infralegal, deve ser observada da mesma forma que as normas  cogentes de qualquer outra superior hierarquia legal (Constituição, leis em sentido estrito, etc),  como adverte Cássio Scarpinella Bueno4 ao comentar o artigo 44 do NCPC. 5 Tendo em vista  que  o  Processo  Principal  ainda  não  se  encontra  no CARF,  é  o  caso  de  aplicação  do  §4º  do  artigo 6º do RICARF:  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   Desse  modo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  efetue  a  vinculação  deste  autos  ao  Processo  Principal  de  n.  19311.720203/2015­25,  para  julgamento  de  ambos  pela  1ª  Seção  do  CARF,  nos  termos  do  artigo 6º, §4º do RICARF.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                                   3 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  4 Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2016, 2ª ed, p. 88.   5  Art.  44.  Obedecidos  os  limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  a  competência  é  determinada  pelas  normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que  couber, pelas constituições dos Estados.  Fl. 2046DF CARF MF

score : 1.0
6776099 #
Numero do processo: 10166.723934/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovadas as omissões no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão levada a efeito por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda. In casu, deve-se fazer constar no dispositivo do Acórdão o resultado debatido, questionado e votado na oportunidade da Sessão.
Numero da decisão: 2401-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, alterar a redação do dispositivo analítico do acórdão. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovadas as omissões no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão levada a efeito por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda. In casu, deve-se fazer constar no dispositivo do Acórdão o resultado debatido, questionado e votado na oportunidade da Sessão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.723934/2013-15

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5727755

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.807

nome_arquivo_s : Decisao_10166723934201315.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166723934201315_5727755.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, alterar a redação do dispositivo analítico do acórdão. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6776099

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049209939165184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723934/2013­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.807  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  CONSELHEIRO RAYD SANTANA FERREIRA  Interessado  BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES  NO  ACÓRDÃO.  DISPOSITIVO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovadas  as  omissões  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão levada a efeito  por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda.  In  casu,  deve­se  fazer  constar  no  dispositivo  do  Acórdão  o  resultado  debatido, questionado e votado na oportunidade da Sessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 39 34 /2 01 3- 15 Fl. 51176DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos  declaratórios,  e  acolhê­los,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  a  omissão  apontada, alterar a redação do dispositivo analítico do acórdão.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 51177DF CARF MF Processo nº 10166.723934/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.807  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A., contribuinte, pessoa jurídica de  direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra  si  lançado  Crédito  Previdenciário  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados  e  ao  financiamento dos benefícios da  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho, além da aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias, em relação  ao período de 01/2009 a 31/12/2009.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  em  16/08/2016,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  e,  conhecer  o  Recurso  da  contribuinte  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão  nº  2401­004.471, com sua ementa abaixo transcrita:  " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA.  RECURSO  REPETITIVO  STJ.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  Em face da natureza eminentemente não remuneratória do verba  denominada  Aviso  Prévio  Indenizado,  na  forma  reconhecida  pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial  nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do  CPC,  o  qual  é  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado  nos  termos do artigo 62, § 2º,  do RICARF, não há  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  aludida  rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada.  SALÁRIO  INDIRETO.  BÔNUS  ANUAL,  AUXÍLIO  EXCEPCIONAL  E  REEMBOLSO  EDUCACIONAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  Desincumbindo­se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador  das  contribuições  previdenciárias,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram em uma das hipóteses previstas no §  9°,  do  artigo  28,  da Lei  n°  8.212/91,  de maneira  a  rechaçar  a  tributação  imputada. Na hipótese dos autos, assim não o  tendo  feito,  relativamente  as  verbas  intituladas  Bônus  Anual,  Auxílio  Excepcional  e  Reembolso  Educacional,  é  de  se  manter  a  exigência fiscal na forma lançada.  Fl. 51178DF CARF MF   4 NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  E  DEMONSTRAÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  AFERIÇÃO  DIRETA  NOS  DOCUMENTOS  OFERTADOS  PELA  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §§  3°  e  4o,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito tributário por arbitramento somente poderá ser levada a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência  da  impossibilidade  da  aferição  direta  da  base  de  cálculo  de  tais  tributos,  em  face  da  sonegação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  ou  sua  apresentação  deficiente.  A  simples  constatação  de  pequenos  equívocos  na  escrituração  contábil  ou  mesmo  mínimas  divergências  nos  valores  informados  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento,  não  tem  o  condão  de  suportar  o  lançamento  por  arbitramento, mormente  quando a  documentação ofertada  pela  autuada no decorrer do procedimento fiscal ou nos documentos  de arrecadação seriam suficientemente capazes de determinar as  remunerações dos segurados,  fatos geradores das contribuições  ora indevidamente lançadas por aferição indireta.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  O Relatório Fiscal  tem por  finalidade demonstrar/explicitar, de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla defesa e contraditório.  Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos  critérios e/ou motivos de apuração do crédito tributário levados  a efeito por ocasião do lançamento fiscal por arbitramento, que  impossibilitem  o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  improcedência  da  autuação.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória,  com arrimo no  §  2º,  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 51179DF CARF MF Processo nº 10166.723934/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.807  S2­C4T1  Fl. 4          5 Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CORESPONSABILIZAÇÃO DOS  SÓCIOS DA EMPRESA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS.  A indicação dos sócios da empresa e/ou outras pessoas jurídicas  no  anexo  da  notificação/autuação  fiscal  denominado  CORESP  ou  Relatório  de  Vínculos  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­ responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam a matéria. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n°  88,  referidos  anexos  têm  natureza meramente  informativa,  não  comportando discussão na esfera administrativa, mormente por  não atribuir, por si só, sujeição passiva.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do mês subseqüente ao do  vencimento.  Recurso de Ofício Negado   Recurso Voluntário Provido em Parte."  O dispositivo do acórdão encimado, recebeu a seguinte redação:  "Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  exceto  quanto  ao  questionamento sobre a  incidência de  juros  sobre a multa,  que  restou  vencida  a  conselheira  Maria  Cleci  Coti  Martins.  Pelo  voto de qualidade,  rejeitar a preliminar de nulidade quanto ao  levantamento  "FP  ­  Folha  de  Pagamento  não  Declarada  em  GFIP",  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  demais  preliminares.  Quanto  ao mérito  do  recurso  voluntário:  (i)  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  para  excluir  o  levantamento  relativo  ao  aviso  prévio  indenizado,  vencida  a  conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini;  (ii)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  quanto  aos  juros  de mora  sobre  a  multa, vencidos o relator e os conselheiros Andréa Viana Arrais  Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa;  e  (iii)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  quanto  às  demais  questões.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini."  Fl. 51180DF CARF MF   6 No momento da  formalização da minuta,  deparei­me, quando da  realização  dessa incumbência, com a verificação da existência de omissão no dispositivo acerca de ponto  sobre o qual a Turma se pronunciou, a saber, o resultado do Recurso de Ofício.  Diante do exposto, proponho os presentes embargos, a fim de que o processo  administrativo seja novamente pautado para saneamento da omissão por parte deste Colegiado,  por  ter  o  dispositivo  do  Acórdão  nº  2402­005.473  omitido  ponto  sobre  o  qual  a  Turma  manifestou  seu  entendimento,  conforme despacho,  às  e­fls  51.172/51.175,  com o devido  "de  acordo" da Presidente desta Turma.  É o relatório.  Fl. 51181DF CARF MF Processo nº 10166.723934/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.807  S2­C4T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  foram  opostos  por  iniciativa  deste membro  do  Colegiado, com fulcro no art. 65, § 1°, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015.  Como  já  devidamente  lançado  no  Despacho  que  propôs  os  presentes  Embargos, constata­se que, de fato, deixou de constar no dispositivo do Acórdão e da Ata de  Julgamento, qual teria sido o resultado quanto ao Recurso de Ofício.  Para uma melhor explicitação,  transcrevo a Ementa, o  resultado analítico, a  parte do relatório e o voto que trataram do Recurso de Ofício, senão vejamos:  A Ementa assim dispôs:  "[...]  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  E  DEMONSTRAÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  AFERIÇÃO  DIRETA  NOS  DOCUMENTOS  OFERTADOS  PELA  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §§  3°  e  4o,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito tributário por arbitramento somente poderá ser levada a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência  da  impossibilidade  da  aferição  direta  da  base  de  cálculo  de  tais  tributos,  em  face  da  sonegação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  ou  sua  apresentação  deficiente.  A  simples  constatação  de  pequenos  equívocos  na  escrituração  contábil  ou  mesmo  mínimas  divergências  nos  valores  informados  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento,  não  tem  o  condão  de  suportar  o  lançamento  por  arbitramento, mormente  quando a  documentação ofertada  pela  autuada no decorrer do procedimento fiscal ou nos documentos  de arrecadação seriam suficientemente capazes de determinar as  remunerações dos segurados,  fatos geradores das contribuições  ora indevidamente lançadas por aferição indireta.[...]  O Resultado analítico elenca:  "[...]  Recurso de Ofício Negado   Fl. 51182DF CARF MF   8 Recurso Voluntário Provido em Parte."  Já o relatório é claro quanto a existência:  "[...]  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da  decisão  encimada,  que  declarou  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal  [...]".  E por último, o voto enfrentou:  "RECURSO DE OFÍCIO   Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  em  razão  do  crédito desonerado se encontrar sob o manto do limite de  alçada, conheço do recurso de ofício e passo a análise da  matéria posta nos autos.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento fora julgado procedente em parte, nos termos  do Acórdão nº 04034.373/ 2013, às efls.1.551/1.589, da 4a  Turma da DRJ  em Campo Grande/MS,  acima  ementado,  razão  pela  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu de ofício daquele decisum,  com arrimo  no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º  da Portaria MF nº 03/2008.  [...]  Em vista do exposto, estando à decisão de primeira instância em  consonância  com os dispositivos  legais que regulam a matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  NEGARLHE  PROVIMENTO, mantendo  o  decisum  recorrido,  nesse  ponto,  em  sua  integralidade,  pelas  razões  de  fato e de direito acima ofertadas.[...]"  De fato, consta do voto deste Relator o posicionamento quanto ao Recurso de  Ofício.  Tal  aspecto  da  decisão,  destaque­se,  foi  objeto  de  debate,  questionamentos  e  julgamento pelo Colegiado, não havendo sido, adicionado ao dispositivo lançado em Ata.  Conforme  se  depreende  dos  trechos  transcritos  acima,  resta  claro  que  o  Recurso de Ofício constava do voto deste Relator, sendo devidamente debatido, questionado e  julgado por esta Colenda Turma.   Para  enterrar  de  vez  qualquer  dúvida  acerca  do  julgamento  do  recurso  em  epígrafe, na mesma sessão em qual foi proferido o Decisão Guerreada, também foi proferido o  Acórdão  n°  10166.723933/2013­62,  da  mesma  Contribuinte,  mesmo  período,  mesmo  fato  gerador,  e,  naquela  oportunidade  constou  no  dispositivo  e  na  ata  o  resultado  do Recurso  de  Ofício, da seguinte forma:  " Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  conhecer do recurso de ofício  e,  no mérito,  por maioria,  negar  Fl. 51183DF CARF MF Processo nº 10166.723934/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.807  S2­C4T1  Fl. 6          9 provimento, vencidas as conselheiras Maria Cleci Coti Martins e  Miriam Denise Xavier Lazarini.[...]"  O  dispositivo  encimado,  deve  constar  na  demanda  em  questão,  por  terem  sidas analisadas em conjunto, e, tendo sido proferido o mesmo resultado.  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  DECLARATÓRIOS,  para  corrigir  e  acrescentar  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  a  seguinte  transcrição: “Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  por  maioria,  negar  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Maria Cleci Coti Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 51184DF CARF MF

score : 1.0
6788424 #
Numero do processo: 18088.000583/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório o indeferimento de apresentação extemporânea de documentos, bem assim de realização de perícia ou de diligência em conformidade com o estabelecido nos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria. A comprovação da origem dos depósitos tidos por não identificados pela autoridade fiscalizadora é encargo do sujeito passivo, não se constituindo em cerceamento de defesa a negativa da autoridade autuante em substituir o contribuinte em tal incumbência. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Constatada a antecipação de pagamento, ainda que parcial, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial será definido de acordo com art. 150, § 4°, do CTN, e sua contagem se iniciará com a ocorrência do fato imponível. Decadência reconhecida em relação aos fatos geradores ocorrido no ano-calendário 2002. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE Os valores recebidos de pessoa jurídica a título de honorários advocatícios constituem-se em base de incidência do IRPF. § 4° do artigo 3° da Lei n.° 7.713/1988. A denominação dada aos valores percebidos pelo contribuinte não tem o condão de elidir a incidência do imposto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. No caso de lançamento de omissão de rendimentos apurada com base em depósitos de origem não comprovada, cumpre excluir do montante de créditos os que estão vinculados a contas-corrente conjuntas, quando não intimados todos os respectivos co-titulares, tendo em vista o disposto no enunciado da Súmula CARF nº 29: "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento". ART. 42, § 3º, II DA LEI Nº 9.430/96. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem ser considerados, para fins de determinação dos rendimentos omitidos por pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 61: "Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física".
Numero da decisão: 2402-005.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; não conhecer de razões aditivas apresentas após o recurso; reconhecer a decadência para os valores relativos ao ano-calendário de 2002 e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial no sentido afastar do lançamento a apuração relativa aos depósitos bancários. Vencidos Mário Pereira de Pinho Filho (Relator) e Túlio Teotônio de Melo Pereira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira De Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório o indeferimento de apresentação extemporânea de documentos, bem assim de realização de perícia ou de diligência em conformidade com o estabelecido nos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria. A comprovação da origem dos depósitos tidos por não identificados pela autoridade fiscalizadora é encargo do sujeito passivo, não se constituindo em cerceamento de defesa a negativa da autoridade autuante em substituir o contribuinte em tal incumbência. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Constatada a antecipação de pagamento, ainda que parcial, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial será definido de acordo com art. 150, § 4°, do CTN, e sua contagem se iniciará com a ocorrência do fato imponível. Decadência reconhecida em relação aos fatos geradores ocorrido no ano-calendário 2002. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE Os valores recebidos de pessoa jurídica a título de honorários advocatícios constituem-se em base de incidência do IRPF. § 4° do artigo 3° da Lei n.° 7.713/1988. A denominação dada aos valores percebidos pelo contribuinte não tem o condão de elidir a incidência do imposto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. No caso de lançamento de omissão de rendimentos apurada com base em depósitos de origem não comprovada, cumpre excluir do montante de créditos os que estão vinculados a contas-corrente conjuntas, quando não intimados todos os respectivos co-titulares, tendo em vista o disposto no enunciado da Súmula CARF nº 29: "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento". ART. 42, § 3º, II DA LEI Nº 9.430/96. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem ser considerados, para fins de determinação dos rendimentos omitidos por pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 61: "Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física".

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18088.000583/2008-87

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731020

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.828

nome_arquivo_s : Decisao_18088000583200887.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 18088000583200887_5731020.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; não conhecer de razões aditivas apresentas após o recurso; reconhecer a decadência para os valores relativos ao ano-calendário de 2002 e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial no sentido afastar do lançamento a apuração relativa aos depósitos bancários. Vencidos Mário Pereira de Pinho Filho (Relator) e Túlio Teotônio de Melo Pereira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira De Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6788424

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049209942310912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000583/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.828  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  o  indeferimento de apresentação extemporânea de documentos, bem assim de  realização de perícia ou de diligência em conformidade com o estabelecido  nos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria.  A  comprovação  da  origem  dos  depósitos  tidos  por  não  identificados  pela  autoridade fiscalizadora é encargo do sujeito passivo, não se constituindo em  cerceamento  de  defesa  a  negativa  da  autoridade  autuante  em  substituir  o  contribuinte em tal incumbência.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL.  Constatada  a  antecipação  de pagamento,  ainda  que parcial,  para os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial será definido de  acordo  com  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  e  sua  contagem  se  iniciará  com  a  ocorrência do  fato  imponível. Decadência  reconhecida em relação aos  fatos  geradores ocorrido no ano­calendário 2002.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE  Os  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica  a  título  de  honorários  advocatícios  constituem­se  em base de  incidência do  IRPF. § 4° do  artigo 3° da Lei  n.°  7.713/1988.  A  denominação  dada  aos  valores  percebidos  pelo  contribuinte  não  tem  o  condão de elidir a incidência do imposto.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DE  CO­TITULAR.  NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 29.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 83 /2 00 8- 87 Fl. 1098DF CARF MF   2 No  caso  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada,  cumpre  excluir  do  montante  de  créditos  os  que  estão  vinculados  a  contas­corrente  conjuntas,  quando  não  intimados  todos  os  respectivos  co­titulares,  tendo  em  vista  o  disposto  no  enunciado da Súmula CARF nº 29: "Todos os co­titulares da conta bancária  devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,  na  fase que precede à  lavratura do auto de  infração com base na presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento".  ART.  42,  §  3º,  II  DA  LEI  Nº  9.430/96.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE  R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO­ CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61.  Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem  ser  considerados,  para  fins  de  determinação  dos  rendimentos  omitidos  por  pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00,  desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor  de  R$  80.000,00.  Entendimento  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  61:  "Os  depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo  somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de  pessoa física".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 3          3       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; não conhecer de razões  aditivas apresentas após o recurso;  reconhecer a decadência para os valores  relativos ao ano­ calendário de 2002 e, no mérito, por maioria de votos, dar­lhe provimento parcial no sentido  afastar do lançamento a apuração relativa aos depósitos bancários. Vencidos Mário Pereira de  Pinho  Filho  (Relator)  e  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira De Araújo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1100DF CARF MF   4     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  –  DRJ/SPII  (fls.  859/887),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física ­ IRPF, relativo ao anos­calendário 2002, 2003, 2004, 2005 / exercícios 2003,  2004, 2005 e 2006, o qual resultou na exigência de crédito tributário no valor de R$ 85.832,61,  sendo R$ 41.514,54 de imposto; R$ 31.135,90 de multa proporcional e R$ 13.182,17 de juros  de mora calculados até 31/10/2008.  Consta  do  Auto  de  Infração  (fls.  263/307)  que  o  procedimento  fiscal  teve  como escopo a apuração de omissão de rendimentos i) do trabalho sem vinculo empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica;  ii)  decorrentes  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada pelo contribuinte por meio de documentos hábeis e idôneos.  Impugnação  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória, reproduzem­se os trechos correspondente do Acórdão nº 17­31.919, da 8ª Turma  da DRJ/SPOII:  Da Impugnação  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 165/195, cujo teor, em suma foi o seguinte:  • Não obstante o dever de averiguar todos os meios de prova, o  agente  público  negou­se  a  proceder  à  análise  dos  documentos  localizados  no  escritório  profissional  do  lmpugnante,  o  que  impediu  o  contribuinte  de  plenamente  exercer  sua  defesa,  através  da  juntada  de  provas  de  suas  alegações,  o  que  gera  a  nulidade do auto de infração;  • O impugnante patrocinou os interesses de diversos empregados  da  antiga  Companhia  Brasileira  de  Tratores  –  CBT,  que  constituíram  uma  cooperativa  com  a  finalidade  de  facilitar  o  recebimento de seus créditos. Assim, na condição de credor de  alguns  ex  funcionários  da  CBT,  passou  à  condição  de  cooperado,  como  forma  de  receber  seu  crédito,  portanto,  os  valores  por  ele  recebidos,  advindo  das  quotas  da  cooperativa,  possuem esta natureza e não a de honorários advocatícios, como  asseverado pela autoridade autuante;  • Operou  se  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  proceder  ao  lançamento  em  relação  aos  valores  recebidos  em  2002  correspondentes  à  dação  de  pagamento  aos  serviços  advocatícios  prestados  a  alguns  empregados  da CBT,  devendo  ser excluída a multa de R$ 897,08;  • No ano de 2005 foi autuado pela omissão de receita no importe  de  R$  163.806,07.  Conforme  comprovam  os  documentos  anexados na  impugnação, 89% desse valor não constitui renda  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 4          5 do  impugnante,  o  que  demonstra  excessos  no  arbitramento  da  autoridade fiscalizadora;  • Houve a transferência de, ao menos, R$ 24.385,00, devendo tal  valor  ser  excluído  da  tributação.  Também  houve  entradas  destinadas  a  pagamentos  de  acordos  judiciais,  que  foram  repassados  a  clientes,  no  valor  aproximado  de  R$  29.541,88,  sem que tenham se constituído em renda ao impugnante;  •  Do  total  das  entradas  nas  contas  do  impugnante,  aproximadamente  R$  8.584,38  foram  depositados  por  clientes  para o pagamento de custas e despesas processuais destes;  • Em 21/06/2005, houve um DOC no valor de R$ 920,12, que foi  computado em duplicidade pelo  banco,  sendo que,  ao  invés  de  auferir R$ 1.840,22, auferiu apenas R$ 920,12;  • Em 01/12/2005, houve a devolução de um cheque no  importe  de R$ 3.000,00, que fora depositado na conta n° 010020134, na  agência 0708, do banco 151, que não chegou a constituir renda  ao  impugnante,  devendo  ser  desconsiderado  para  fins  de  tributação;  • O  somatório  dos  valores acima,  que  constituem  ingressos  na  conta do impugnante não chegaram a constituir renda auferida  por este, resulta no valor de, no mínimo, R$ 66.431,38, que deve  ser desconsiderado para fins de tributação;  •  Ademais,  deve  ser  excluído  da  tributação  o  valor  declarado  pelo  impugnante  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  exercício  de  2005,  no  valor  de  R$  44.680,00,  devendo  ser  excluído da tributação, apesar da autoridade fiscalizante não tê­ lo feito;  •  Das  entradas  nas  contas  do  impugnante,  cerca  de  R$  28.524,50  referem­se  a  gastos  que  teve  com  o  escritório  de  advocacia,  que  deverão  ser  excluídos  da  tributação,  a  teor  do  art. 75, III, do Regulamento do Imposto de Renda;  • Com a  dedução de  todos os  valores  acima apontados  tem­se  que devem ser excluídos da tributação cerca de R$ 145.616,38,  resultando sem comprovação o valor de R$ 18.189,69, que não  geraram  renda  ao  impugnante.  Tal  montante  não  pode  ser  considerado para fins de omissão de receita, uma vez que a Lei  n° 9.430/96, em seu art. 42, § 3º, com a redação dada pela Lei  n° 9.481/97, determina que não serão considerados para fins de  receita  omitida  os  créditos  bancários,  individualmente  considerados,  no  importe  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  somatório  total  não  ultrapasse  R$  80.000,00  no  exercício  em  análise.  Nesse  sentido  transcreve  decisões  do  Conselho de Contribuintes;  •  Em  razão  do  principio  da  verdade  material,  requer  a  consideração dos recibos ora apresentados para a comprovação  dos  valores  despendidos  com  a  atividade  profissional  do  impugnante, apesar de não possuir Livro Caixa.  • Requer a juntada de novos documentos, oitiva ,de testemunhas,  bem como produção de prova pericial e a concessão do prazo de  Fl. 1102DF CARF MF   6 30 dias para a juntada de laudo definitivo, com valores exatos,  no qual as alegações restarão amplamente demonstradas.  As  fls.  408/410,  o  impugnante  requer  ajuntada  do  laudo  e  da  planilha,  anexados  As  fls.  411/426,  para  efeito  de  exclusão  da  tributação e penalidade que lhe foram impostas.  Acórdão da DRJ  A DRJ/SPII, por seu turno, julgou a impugnação improcedente em razão dos  entendimentos expostos a seguir:  Preliminares  a) nulidades:  · todos  os  elementos  essenciais  do  procedimento  fiscal  constam  do  auto, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a  lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado;  · não  é  dever  da  autoridade  autuante  produzir  provas  documentais  de  responsabilidade  do  contribuinte  relativamente  à  omissão  de  rendimentos  evidenciada  por  depósitos  em  conta  bancária  sem  comprovação de origem, pois trata­se de presunção legal em favor do  fisco,  que  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  comprovação  da  origem de  todos  os  recursos  depositados,  não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa;  b) omissão de  rendimentos do  trabalho sem vinculo empregatício  recebidos  de pessoas jurídicas:  · ficou comprovado por meio de diligência realizada na pessoa jurídica  Cooperativa  dos Ex­Funcionários  da CBT, M.P.L. Motores  e Mário  Pereira Lopes Empreendimentos (CNPJ: 01.396.542/0001­98) que os  rendimentos  pagos  a  Luiz  Fernando  Freitas  Fauvel  e  outros  são  oriundos  de  honorários  advocatícios  e/ou  peritagem,  e  em  assim  sendo, tributáveis;  · acordo entre particulares que altere a sujeição passiva do imposto de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  não  tem  qualquer  aplicação  perante a Fazenda Pública;  c) decadência:  · sujeitam­se às normas aplicáveis ao pagamento por homologação os  créditos  tributários  já  satisfeitos,  ainda que parcialmente,  por via do  pagamento;  · não  havendo  pagamento  a  ser  homologado  pela  autoridade,  o  prazo  decadencial  passa  a  ser  regido  pelas  disposições  do  art.  173  do  Código Tributário Nacional;  · pela  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  aplicável  por  se  tratar  de  lançamento de oficio, o prazo decadencial somente começou a fluir a  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 5          7 partir  de  01/01/2004,  extinguido­se  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  em  31/12/2008,  não  tendo  se  operado  a  decadência em relação ao tributo apurado;  Mérito  d) depósitos bancários:  · o  impugnante  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  003/118/2008  (fls.  96/106) 1, no entanto, deixou de fazê­lo. Agora, juntou à impugnação  comprovantes de repasses de acordos, que diz, foram depositados em  sua  conta  corrente  e  valores  destinados  a  pagamento  de  custas  judiciais que não constam do extrato bancário;  · os repasses efetuados pelo contribuinte em favor de outrem e as guias  de pagamento de custas  judiciais  em nada modificam o  lançamento,  pois não está em pauta esta questão;  · a base sobre a qual se funda o presente lançamento é a existência de  recursos em favor do autuado cuja origem não foi comprovada;  · no tocante ao laudo contábil de fls. 4112, verifica­se que este aponta  como  transferências  de  valores  entre  C/C  do  próprio  autuado,  a  importância  de  R$  24.385,00,  valor  este  inferior  de  R$  24.935,00,  apurado e desconsiderado para fins de tributação pelo Auditor Fiscal,  conforme  Tabela  02,  constante  do  acima  referido  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal n° 003/118/2008. Portanto, nada resta  a  providenciar  quanto  às  transferências  interbancárias  das  contas  de  titularidade do contribuinte;  · com referência aos depósitos justificados na planilha anexa ao laudo  contábil  (fls.  412/421)  3,  como  sendo Acordos Processos  Judiciais  e  custas  processuais,  o  contribuinte  não  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  que  comprovassem  essas  afirmações,  portanto  não  há  como considerá­las;  · não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados  como  rendimentos  tributáveis  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual,  efetuando  o  lançamento do imposto correspondente;  · é incumbência do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores  em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente  declaração  de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas                                                              1 Fls. 196 a 212 do Processo Digital.  2 Fl. 825 do Processo Digital.  3  Fls. 826 a 853 do Processo Digital.  Fl. 1104DF CARF MF   8 verificação  da  ocorrência  de omissão  de  rendimentos  de  que  trata o  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem  dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte;  · também  não  restou  comprovada  a  alegação  de  que  em  21/06/2005,  houve  um  DOC  no  valor  de  R$  920,12,  que  foi  computado  em  duplicidade pelo banco;  · sobre  o  pleito  de  desconsideração  do  cheque  no  importe  de  R$  3.000,00,  que  fora  depositado  na  conta  n°  010020134,  na  agência  0708,  do  banco  151,  que  não  chegou  a  constituir  renda  ao  impugnante,  observe­se  que  tal  valor  sequer  integrou  este  levantamento, conforme se verifica à fl. 1584;  · no  que  tange  ao  pedido  de  exclusão  da  tributação  do  valor  de  R$  44.680,00, da mesma forma, não foram trazidos aos autos documentos  que  comprovassem  que  tal  valor  está  contido  no  valor  tributável  de  R$ 163.806,07, apurado pela fiscalização;  · não  tendo  o  impugnante  trazido  aos  autos  quaisquer  elementos  que  pudessem  infirmar  o  valor  acima  referido  de  R$  163.806,07,  permanece  incólume  o  presente  lançamento  e  prejudicado  o  argumento  apresentado  quanto  ao  limite  do  valor  dos  depósitos  estabelecido na Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, § 3°, com a redação  dada pela Lei no 9.481/97;  e) inclusão de despesas:  · a  pretensão  manifesta  não  merece  acolhida,  uma  vez  que  se  constituiria numa retificação de sua declaração em momento posterior  ao de formalização do  lançamento, o que contraria os  termos do art.  147, § 1º, do CTN;  f) pedido de produção de provas, realização de perícias e diligências:  · em referência ao pleito de produção de provas, ressalte­se que não há  amparo legal que dê apoio a esta pretensão, uma vez que o § 4º do art.  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  produzidas  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  apresentação após transcorrido o prazo para tal;  · apesar  de  ser  facultado  ao  contribuinte  o  direito  de  pleitear  a  realização de diligencias ou perícias, em conformidade com o art. 16,  inciso IV do Decreto n° 70.235/1972, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  a  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto  n° 70.235/1972);  · a  realização  de  diligência  e/ou  perícia  destina­se,  principalmente,  a  esclarecer  ponto  controvertido  ou  questão  técnica  levantada  no  processo  fiscal,  esclarecimento  este  que  necessita  ser  dado  por                                                              4 Fls. 314 e 315 do Processo Digital.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 6          9 especialista, detentor de reconhecido saber, habilidade e experiência,  sendo  imprescindível  que  o  pedido  de  perícia  seja  motivado  e  acompanhado de evidências referentes aos aspectos cuja apreciação se  requer no exame pericial;  · o  impugnante  não  anexou  aos  autos  nenhum  elemento  novo  que  justificasse  a  emissão  de  parecer  técnico,  deixando  de  atender  ao  inciso  IV do  art.  16  do  PAF. Ademais,  a  prova  do  fato  no  presente  caso, claramente, não depende de conhecimento especifico de técnico  especialista para ser produzida;  · é inadmissível que a perícia possa ser utilizada para suprir a ausência  de provas que a parte poderia ter juntado à impugnação;  · os  esclarecimentos  adicionais  e/ou  elementos  de  prova  a  favor  do  impugnante, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos  com a juntada de documentos que sustentassem seus argumentos.  Recurso Voluntário  Em seu recurso voluntário (fls. 899/969) o sujeito passivo repisa as questões  trazidas na impugnação e acrescenta , em síntese, o que segue:  Preliminares  a) nulidade por cerceamento do direito de defesa  em  razão de  a  autoridade  julgadora a quo  ter indeferido pedido de juntada de novos documentos e de  realização de perícia;  b)  é  totalmente possível  a  juntada de documentos  após  a  impugnação, uma  vez que o processo administrativo fiscal visa a busca pela verdade material,  que autoriza a juntada de documentos a qualquer tempo. Cita doutrina a esse  respeito;  c) a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito Federal,  determina,  em  seu  art.  39,  III,  ser  direito  do  administrado  “formular  alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto  de consideração pelo órgão competente”. Cita excerto de decisão do antigo  Conselho de Contribuintes que diz amparar sua tese;  d)  ao  rejeitar  a  produção  de  tal  meio  probante,  a  autoridade  julgadora  asseverou  não  haver  questões  técnicas  que  envolvessem  a  produção  de  referidas provas;  e) tal entendimento acaba também por afrontar os princípios do contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  isso  o  teria  impedido  de  comprovar  suas  alegações;  f)  o  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972  permite  a  produção  de  prova  pericial, sendo que tal artigo deve ser interpretado luz do principio da ampla  defesa, ou seja, a prova pericial deve ser deferida sempre que se consistir em  elemento  para  comprovar  alegações  do  litigante,  uma  vez  que  o  principio  constitucional  garante  à  parte  a  defesa  ampla,  por  todos  os  meios,  não  limitada pela livre discricionariedade da Administração;  Fl. 1106DF CARF MF   10 g) a autoridade fiscalizadora negou­se a averiguar documentos localizados no  escritório  profissional  do  recorrente,  que  seriam  fundamentais  para  a  verificação da ocorrência ou não do fato gerador tributário;  h)  a  decisão  recorrida  equivocou­se  a  analisar  o  fato  de  a  fiscalização  ter  negado­se a examinar os documentos do contribuinte;  i)  a  presunção  de  omissão  de  renda  em  favor  do  Fisco  não  gera  qualquer  ilogicidade  com  a  obrigatoriedade  da  Administração  em  averiguar  provas  indicadas pelo contribuinte como elisivas da presunção em razão do principio  da  verdade  real,  mas  somente  permite­lhe  exigir  o  tributo  decorrente  de  omissão de renda presumida, caso o contribuinte não demonstre a origem dos  rendimentos;  j) para demonstrar que não houve a omissão de rendas, o contribuinte poderá  juntar os documentos que entender pertinentes, além de indicar aqueles que  esclareçam  ao  fisco  se  houve  ou  não  a  hipótese  de  incidência.  Tais  documentos devem ser considerados pela Administração, à  luz do princípio  da verdade material. Faz outras considerações acerca do principio da verdade  material e reproduz excertos doutrinários e trechos decisões administrativas a  esse respeito;  k) faz referência à Lei nº 9.784/1999 no que trata da produção de provas;  l)  informa  que  no  processo  administrativo  vigora,  ao  lado  do  principio  da  verdade real, e como corolário deste, e do principio da legalidade, o principio  do informalismo, que impõe ao órgão processante o desapego ao formalismo  exacerbado. Cita doutrina;  m) anota que o Principio da ampla defesa  implica no direito de produzir as  provas necessárias à demonstração das alegações da parte junto à autoridade  julgadora, como forma de valoração dos argumentos de defesa, sob pena de  flagrante cerceamento do direito de se defender;  n) a alegação da decisão recorrida, no sentido de haver ilogicidade jurídica na  realização  de  diligência  no  escritório  profissional  do  recorrente,  ante  a  presunção  que milita  em  favor  do  fisco,  não  se  sustenta,  uma  vez  que,  ao  mesmo  tempo  em que  há  tal  presunção,  é  dever  da Administração,  ante  os  princípios da verdade material e da ampla defesa, averiguar  todos os meios  de prova  indicados pelo  contribuinte,  como  forma de  se  chegar  à  certeza a  respeito da ocorrência ou não da hipótese de incidência;  o)  a  autoridade  fiscalizadora,  quando  do  indeferimento  da  diligência  requerida, no sentido de comparecer ao escritório profissional do recorrente,  deveria  tê­lo  intimado  para  conceder  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos;  p) requer, com base em tais alegações, a reforma da decisão recorrida, para  decretar a nulidade do auto de infração, por cerceamento defesa;  Mérito  r)  natureza  dos  valores  recebidos  da  Cooperativa  dos  Ex­Funcionários  da  CBT:  ­ defende que a decisão recorrida mostra­se equivocada;  ­ repisa todos os argumentos suscitados na impugnação;  s) decadência:  ­ frisar que em momento algum alegou que o prazo decadencial deveria  ser contado tendo por base o art. 150, § 4° do CTN e que sempre alegou  que tal lapso temporal deveria seguir o disposto no art. 173, I do Código,  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 7          11 ou  seja,  “o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado”;  ­ defende que a decisão recorrida mostra­se equivocada ao firmar que “o  fato gerador se aperfeiçoa no momento em que se completa o período de  apuração em 31 de dezembro de cada ano. Logo, a Fazenda Pública só  poderia  constituir  eventual  credito  tributário  decorrente  da  infração  apurada  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário.  de  2002  durante o ano de 2003 e, ainda assim, após o prazo estabelecido para a  entrega da declaração”, o que levaria o prazo decadencial a fluir apenas  a partir de 01.01.2004;  ­ repisa ipsis literis os argumentos suscitados na impugnação;  ­  acrescenta que a declaração de  rendimentos  referente ao  ano de 2002  foi  prestada  em  2003,  sendo  que,  no  mesmo  ano,  foi  apresentada  a  declaração de  IRPJ da Cooperativa dos Ex­funcionarios da CBT, o que  permitiria ao Fisco apurar eventuais erros em sua declaração;  ­ as questões burocráticas, como o prazo estabelecido para a entrega da  declaração,  não  podem  ser  opostas  aos  particulares,  uma vez  que  estes  não  podem  ser  penalizados  por  questões  internas  da  Administração,  inerentes ao seu funcionamento;  ­  da data  de  entrega  da  declaração,  a Receita  teve prazo  de  sete meses  para analisar qualquer equivoco ou irregularidade no seu preenchimento,  se não o fez no prazo decadencial, operou­se, por razões de segurança e  estabilidade  das  relações  jurídicas,  a  decadência,  não  sendo  licito  à  Fazenda dilatar tal prazo por questões burocráticas;  ­ operou­se a decadência em relação ao crédito oriundo da Cooperativa  dos Ex­Funcionários da CBT apurado em 2002;  t)  com  relação  aos  lançamentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  que  devem  ser  excluídos  da  tributação,  requer  aplicação  do  art.  4º  da  Lei  9.481/1997, e apresenta e alega que:  ­  apesar  de  não  possuir  Livro Caixa,  possui  todos  os  comprovantes  de  despesas,  que  devem  ser  considerados  para  tal  fim,  uma  vez  que  comprovam as despesas efetuadas em nome da sociedade;  ­  os  recibos  apresentados  na  impugnação  demonstram  cabalmente  a  origem da grande maioria das entradas em suas contas, o que faz cair por  terra o  limitado e  repetitivo argumento da decisão  recorrida, no sentido  de que não há provas das origens dos valores;  ­ não pode ser considerado o argumento da decisão atacada, no sentido  de  que  as  despesas  feitas  pelo  recorrente  em  sua  atividade  profissional  devem ser deduzidas da tributação, a teor do art. 75, III, do RIR, pois tal  procedimento implicaria em retificação de declaração após o lançamento.  Não  se  trataria  assim  de  retificação  da  declaração,  mas  sim  de  esclarecimento a respeito de valores que sequer integraram a declaração  de renda do exercício de 2005, ora em questão;  ­  o  art.  147,  §  1º  do  CTN  aplica­se  às  hipóteses  nas  quais  houve  a  declaração  de  determinado  valor  e  esta  é  retificada,  mas,  no  presente  caso, os valores gastos para o custeio de atividade profissional não foram  objeto  de  declaração,  tendo­se  incluído  apenas  na  impugnação,  o  que  Fl. 1108DF CARF MF   12 demonstra não se  tratar de retificação, mas sim de esclarecimentos, que  devem  ser  levados  em  conta  para  efeitos  de  determinação  do  eventual  tributo a ser recolhido;  u)  requer  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  de  defesa  e,  subsidiariamente, pleiteia sua reforma com base nas alegações apresentadas.  Defesa Aditiva  Em 20/05/2013 foi protocolado pelo contribuinte novo documento de defesa  com razões aditivas ao recurso voluntário (fls. 981/989).  Conversão do Julgamento em Diligência  Por  meio  da  Resolução  nº  2101­000.195  (fls.  992/995)  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que a Fiscalização juntasse aos autos cópia dos livros Diário e  Razão citados no auto de infração, bem como apresentasse os documentos de constituição da  referida  cooperativa  e  todas  as  atas  de  assembléias  em  que  o  contribuinte  figurou  como  cooperado.  Resultado da Diligência  Concluída  a  diligência,  o  órgão  preparador  emitiu  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência (1.031/1.035) no qual:  ­  faz um relato acerca da CBT. ­ Companhia Brasileira de Tratores, M.P.L.  Motores  e  Mário  Pereira  Lopes  Empreendimentos,  abordando  o  fato  de  referida  empresa,  após  passar  por  crise  financeira  na  década  de  1980,  ter  deixado de adimplir direitos trabalhistas de seus milhares de funcionários;  ­ tratou de aspectos relativos a inúmeros advogados que patrocinaram ações  trabalhistas em  favor dos ex­funcionários da empresa  e  ao  fato de que, por  não receberem os valores decorrentes de suas ações trabalhistas, também não  tiveram como honrar seu compromissos com os advogados;  ­  faz  referência  à  instituição  da Cooperativa  dos Ex­Funcionários  da CBT,  MPL  Motores  e  MPL  Empreendimentos  cujo  objetivo  foi  disputar  o  patrimônio do GRUPO MPL com os bancos credores da empresa;  Segundo o Relatório Fiscal de Diligência,   Estatuto Social (da cooperativa) admitiu como cooperado não só  os ex­funcionários das empresas do GRUPO MPL, mas também  todos os advogados que patrocinaram as ações trabalhistas (art.  6º do Estatuto Social)em favor dos empregados.Por conta dessa  previsão  estatutária,  tanto  os  ex­funcionários  quanto  os  advogados subscreveram cotas na formação do capital social da  Cooperativa,  proporcionalmente  aos  créditos  que  cada  um  julgava possuir  É  obvio  que  os  ex­funcionários  possuíam  créditos  trabalhistas  junto  às  reclamadas  (Empresas  do  Grupo  MPL),  enquanto  os  advogados possuíam créditos de honorários advocatícios junto  aos  ex­funcionários  (seus  clientes).  Todavia,  no  momento  em  que as cotas do capital foram subscritas, todos (ex­funcionários  e  advogados)  passaram  a  ser  credores  da  Cooperativa  e,  consequentemente, cooperados.  [...]  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 8          13 [...] à medida em que a Cooperativa efetuava os pagamentos de  créditos  trabalhistas  aos  ex­funcionários,  pagava  simultaneamente  os  honorários  dos  advogados  que  patrocinaram  as  causas  trabalhistas,  proporcionalmente  a  quantidade de cotas que cada um subscreveu.  Com  relação  aos  documentos  solicitados  pelo  órgão  julgador,  resta  consignado no Relatório Fiscal de Diligência:  Em  resposta  protocolizada  em  11/06/2014,posteriormente  complementada  em  26/06/2015,  a  Cooperativa  apresentou  as  declarações  (fls.  1002/1005)  e  os  documentos  (fls.  1019/1030)  reproduzidos abaixo:  Ø Balancete relativo ao ano­calendário de 2002;  Ø Livros Diários dos anos­calendário de 2003 e 2004;  Ø Livro Razão de 1998;  Ø Ficha de Subscrição do Capital Social;  Ø Declaração  afirmando  que  o  ato  que  tornou  o  advogado  Luiz Fernando Freitas Fauvel cooperado é a subscrição de seus  honorário transformados em cotas, resultando da subtração do  percentual  do  cálculo  trabalhista  homologado,  acordado  no  processo  de  cada  cliente.  A  aceitação  do  advogado  como  cooperado  foi  para  solucionar  a  questão  de  pagamentos  de  honorários,  ou  seja,  nesse  formato,  o  advogado  teria  seus  honorários  garantidos  e  sendo  pagos  no  mesmo  período  de  rateio aos demais cooperados;  Ø Declaração  informando  que  não  existe  contrato  de  dação  em  pagamento  que  comprova  a  transferência  das  quotas  da  Cooperativa  para  o  Advogado,  pois  o  Advogado  do  ex­ funcionário  subscreveu  seus  honorários  como  cotas  da  Cooperativa, lançadas e assinada no Termo de Subscrição. Os  valores  das  fichas  de  subscrição  de  todos  os  Cooperados  são  lançados em planilhas por ocasião de rateios para se apurar o  recebimento e creditado na conta bancária de cada cooperado.  Os  rateios  posteriores  são  realizados  da mesma  forma  com  os  saldos apurados anteriormente;(Grifos do original).  Segundo o órgão preparador, as declarações e a escrituração contábil de 1988  da Cooperativa comprovariam que os valores recebidos pelo recorrente tratam­se de honorários  advocatícios.  Faz  referência  a  processos  semelhantes  em  que  o  órgão  julgador  de  segunda  instância exarou decisões favoráveis à Fazenda Nacional.  Manifestação do Contribuinte a Respeito do Relatório de Diligência Fiscal  Em vista do Relatório de Diligência, o contribuinte apresentou manifestação  (fls. 1045/1055) na qual expõe que   Ainda que  outros Autos  de  Infração,  versando  sobre  a matéria  tributária,  tenham sido  julgados procedentes pelo CARF,  como  Fl. 1110DF CARF MF   14 mencionado  acima  pela  autoridade  fiscal,  o  fato  é  que  as  decisões  prolatadas  naqueles  processos  fiscais  não encerram a  discussão  sobre  a  natureza  dos  pagamentos  feitos  pela  Cooperativa ao contribuinte.  [...]  [...] o contribuinte passou a condição de cooperado, mediante a  subscrição de 70.904,98 cotas do capital social da Cooperativa,  de acordo com o Termo de Subscrição (fls. 1019/1020);  A  conclusão  da  autoridade  fiscal  foi  a  de  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  em  2002,  2003  e  2004,  são  honorários  advocatícios  por  ter  patrocinado  as  ações  trabalhistas  de  cinco  ex­funcionários,  nos  processos  judiciais  1435/94, 1436/94, 1437/94 e 1438/94.  [...]  Ocorre  que  os  pagamentos  feitos  pela  Cooperativa  ao  Contribuinte  não  devem  ser  enquadrados  como  honorários  advocatícios, posto que a partir da subscrição do capital social,  deixou  de  existir  a  figura  do  contribuinte  como  patrono  das  causas,  passando  a  ser  considerado  tão  somente  integrante  do  quadro  social  da Cooperativa  como  cooperado. Assim,  não  há  que se falar mais em honorários advocatícios, mas em cotas do  capital  social  da  Cooperativa  porque  todo  o  capital  aportado  pelo associado é um instrumento patrimonial e como tal deve ser  contabilizado como patrimônio líquido.  O  mesmo  ocorre  com  as  verbas  trabalhistas  deferidas  em  sentenças  judiciais  transitadas  em  julgado  e  subscritas  como  quotas  na  Cooperativa. Mutatis  mutandis,  pelo  raciocínio  da  fiscalização,  também  caberia  averiguação  do  Fisco  sobre  os  valores creditados aos ex­funcionários da CBT, pois haveria de  se indagar a natureza dos valores que compõem cada pagamento  efetuado  a  esses  cooperados,  a  fim  de  definir  a  incidência  da  respectiva  tributação,  bem  como  das  contribuições  que  então  sobre elas incidiriam. Mas isso não ocorre porque, no momento  em  que  transformado  em  quotas  da  Cooperativa,  a  natureza  trabalhista  do  crédito  se  divorcia  da  relação  original  e  transmuda­se  para  cotas  do  capital  social  da  Cooperativa,  passando a ter o tratamento legal correspondente.  [...]  Assim, a matéria tributária não pode ser discutida à margem da  Lei  n9  5.764,  de 16/12/1971,  que define  a Política Nacional de  Cooperativismo,  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas e dá outras providências.  O recorrente transcreve disposições da Lei nº 5.764/1971 e destaca aspectos  relacionados  à  apuração  dos  resultados  de  cooperativas.  Aduz  que  o  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  dar  o  tratamento  de  não  incidência  para  os  casos  em  que  a  cooperativa  exerce  suas  atividades  segundo  a  legislação  específica.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 9          15 Com base no disposto no RIR/1999, infere que as cotas­parte que lhe foram  pagas  com  as  sobras  apuradas  pela  Cooperativa  não  estão  sujeitas  à  tributação  e,  por  essa  razão, não  teria havido  retenção em  relação aos valores  recebidos nos  anos  de 2002, 2003 e  2004. Por se tratar de recebimento de devolução de capital social subscrito pelo Contribuinte, a  situação  seria  de  isenção  do  imposto  de  renda,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  182  do  RIR/1999.  Além  de  outras  considerações  sobre  tributação  de  cooperados,  inclusive  aqueles vinculados a cooperativas de trabalho, alega o sujeito passivo que:  Conclusivamente, pode­se dizer que, com a subscrição do capital  social da Cooperativa,  o Contribuinte celebrou uma espécie de  "contrato jurídico", abandonando sua natureza jurídica anterior  (advogado), passando a fazer parte desta sociedade cooperativa  como  cooperado  (tão  somente),  com  direito  a  devolução  das  cotas  integralizadas.  Os  valores  recebidos  da  Cooperativa  a  título  de  restituição  de  parte  do  capital  social  subscrito  não  estão  sujeitos  à  tributação  do  imposto  de  renda,  como  demonstrado acima.  Portanto,  não se  trata de omissão de  rendimentos,  referentes a  honorários  advocatícios,  devendo  o  lançamento  de  ofício  do  IRPF,  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  ser  julgado  improcedente.  Faz  considerações  a  respeito  de  decadência,  alegando  que,  em  razão  de  antecipação  de  pagamento  e,  em  face  do  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  estariam  decadentes os valores relacionados ao ano calendário 2002.  Reproduz súmula nº 29 do CARF que trata de depósitos bancários em conta  conjunta,  informa  que  em  2005  possuía  três  contas  conjuntas  com  seu  cônjuge  e  que  o  lançamento  foi  efetuado  sem a oitiva deste para  informar a origem dos  recursos depositados  nessas  contas,  padecendo o  lançamento  de  vício,  pelo  que  deve  ser  declarado  improcedente.  Destaca que, em relação a uma das contas, a autoridade lançadora considerou a integralidade  (100%) dos valores depositados, enquanto que em face das outras duas contas, considerou 50%  dos valores tidos como sem origem conhecida, a despeito de não ter intimado a segunda titular  de tais contas.  Requer o acolhimento de sua manifestação sobre as conclusões da Diligência  requerida pela Resolução nº 2101­000.195 ­ l5, assim como, com relação às matérias de ordem  pública e de natureza da verdade material, para ao final, julgar improcedente o lançamento do  IRPF,  anos­calendário  2002,  2003,  2004,  nos  termos  da  legislação  tributária  enfatizada  nas  razões de defesa.  É o relatório.  Fl. 1112DF CARF MF   16         Voto Vencido  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  PRELIMINARES  Cerceamento do Direito de Defesa  Aduz  o  recorrente  que  teve  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório  atingido em razão da negativa contida na decisão recorrida quanto a produção de provas, após  transcorrido  o  prazo  para  impugnação,  e  a  realização  de  perícia  e  de  diligência. No mesmo  sentido,  a  ampla  defesa  também  teria  restado  prejudicada  pelo  fato  de  a  fiscalização  ter  se  negado  a  averiguar documentos  localizados no  escritório do  sujeito passivo, os quais  seriam  fundamentais para a verificação da ocorrência ou não do fato gerador tributário.  Primeiramente, impende reproduzir o art. 69 da Lei 9.784/1999:  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  O Processo Administrativo Fiscal  – PAF,  em  âmbito  federal,  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/1999,  norma  recepcionada  com  força  de  lei  pela  ordem  constitucional  vigente. Assim,  considerando­se  que  questões  relacionadas  a  apresentação  de  defesa,  prazos  processuais, produção de provas e  realização de perícias ou diligências  estão exaustivamente  tratadas  na  norma  processual  específica,  é  o  regramento  contido  nessa  norma  que  deve  ser  observado no se refere a tais aspectos, não lhes sendo aplicável as disposições contidas na Lei  nº 9.784/1999.  Convém  esclarecer  que,  a  teor  do  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972:  “A  impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for  feita  a  intimação  da  exigência”.  Já  o  inciso  III  e  o  §  4º  do  art.  16  e  o  art.  17  do  referido  Decreto, estabelecem que as razões de fato e de direito e os pontos de discordância devem ser  mencionados  na  impugnação,  considerando­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo.  Do  mesmo  modo,  as  provas  que  o  contribuinte  possuir  devem  ser  apresentadas  conjuntamente  com  a  peça  impugnatória.  Passada  essa  fase,  somente  serão  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 10          17 admitidas  novas  provas  caso  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna por motivo de força maior, refiram­se a fato ou a direito superveniente ou destinem­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, o que não é o caso.  De se ressalvar, de início, que o princípio do informalismo ou do formalismo  moderado, que orienta o Processo Administrativo, tem como finalidade a facilitação do acesso  do cidadão à Administração, mas isso não significa que tal princípio autorize o administrado a  agir  a  revelia  da  lei  ou  obrigue  a  Administração  a  flexibilizar  as  exigências  legalmente  estabelecidas.  Com  relação  aos  pedidos  de  perícia  ou  diligência,  o  inciso  IV  e  o  §  1º  do  supracitado  art.  16  estabelecem  como  requisitos,  os  quais  devem  ser  expostos  ainda  na  impugnação: i) a apresentação dos motivos que os justifiquem, com a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados; e i) no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do perito  indicado pelo  impugnante. Reputam­se não  formulados, nos  termos da  norma  legal,  os  pedidos  que  deixarem  de  atender  aos  citados  requisitos.  Além  disso,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  os  pedidos  apresentados,  quando  considerá­los  prescindíveis  ou  impraticáveis,  de  conformidade  com  art.  18  do  lei  processual  tributária.  À luz do exposto, vê­se que a autoridade julgadora de primeira instância, ao  indeferir os  requerimentos do contribuinte  relativamente a produção de provas,  realização de  perícia  ou  diligência,  agiu  em  estrita  observância  ao  regramento  estabelecido  na  norma  disciplinadora  do  PAF,  não  se  verificando  na  decisão  vergastada  qualquer  evidência  de  cerceamento do direito à ampla defesa ou ao contraditório, ao revés do que sugere o recorrente.  Sobre  os  documentos  que  o  recorrente  informa  ter  disponibilizado  em  seu  escritório  e  que  a  fiscalização  teria  se  negado  a  examinar,  consta  do  documento  intitulado  “Esclarecimentos e Solicitações” (fls. 216/218) apresentado por ele à autoridade autuante:  3) Tendo em vista que no prazo concedido é impossível levantar  documentos  que  demonstrem  o  ora  alegado,  solicito  seja  diligenciado  em  meus  arquivos,  ainda  que  por  amostragem,  a  constatação  dos  valores  destinados  a  diversos  pagamentos  ligados  a  processos  judiciais,  motivo  pelo  qual  estou  franqueando  todo  meu  arquivo  a  esta  fiscalização  para  comprovação "in loco" do alegado.  Em relação a essa solicitação,  restou consignado no Auto de  Infração, mais  especificamente na fl. 279:  A  verificação  "in  loco"  dos  documentos  se  mostrou  inviável  devido  ao  fato  de  a  legislação  dispor  que  compete  ao  contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  e  não  à  fiscalização.  Apenas  o  contribuinte  seria  capaz  de  identificar,  com  base  em  suas  atividades,  movimentação  financeira  e  em  seus controles, a origem de cada deposito.  Assiste razão à fiscalização.  Fl. 1114DF CARF MF   18 O art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que será analisado mais detidamente quando  do exame das questões de mérito, é claro quanto à incumbência do contribuinte em fazer prova  da  origem  dos  depósitos  tidos  por  não  identificados  pela  autoridade  lançadora.  Não  é  minimamente razoável querer transferir tal encargo para a fiscalização sob o argumento de não  ter  tido  tempo hábil  levantar  tais documentos. Ademais,  diferentemente do que se  afirma no  recurso  voluntário,  não  foram  disponibilizados  documentos  no  escritório  do  sujeito  passivo  para  a  análise  da  autoridade  autuante,  o  que  se  requereu  foi  que  a  fiscalização  procedesse  a  uma  diligência  nos  arquivos  do  reclamante  para  localizar  documentos  aptos  a  identificar  a  origem de valores movimentados em suas contas bancárias, o que é completamente descabido.  De mais a mais, se esses documentos eram tão determinantes para comprovar  a  origem  dos  depósitos  e  infirmar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  porque  não  foram  exibidos na impugnação?  Em razão disso, afasto a preliminar de cerceamento de direito de defesa, pois  não  se  verificaram  quaisquer  das  circunstâncias  alegadas  pelo  contribuinte  quanto  ao  malferimento de princípios constitucionais como o da ampla defesa ou do contraditório.  Defesa Aditiva e Manifestações Acerca de Matéria Estranha ao Objeto de Diligência  No mesmo sentido, não cabe a análise de razões aditivas  trazidas aos autos  após decorrido o prazo para apresentação de recurso voluntário ou manifestações decorrentes  de relatório de diligência, quanto a matérias alheias a seu escopo, a menos quando se trate de  questão de ordem pública, com relação a qual o exame pela autoridade julgadora independe de  manifestação do contribuinte.  MÉRITO  Decadência  Não obstante  tenha admitido no recurso voluntário que o prazo decadencial  deveria obedecer aos ditames do art. 173, I do CTN, quando da manifestação apresentada por  ocasião da realização de diligência requerida por este Conselho, segundo o contribuinte:  [...]ao Fisco decaiu do direito de lançar os valores relativos ao  ano­calendário  de  2002,  face  ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos previsto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  (CTN)  ­  Lei  n9  5.172,  de  25/10/1966,  uma  vez  que  houve  antecipação  do  imposto  de  renda,  de  acordo  com  sua  Declaração de Ajuste Anual ­ 2003  Apesar de ter suscitado esse assunto (decadência com base no art. 150, § 4º  do CTN) somente nas contrarrazões apresentadas em face de Relatório Fiscal de Diligência que  não abordava a presente matéria, ou seja, após o prazo previsto para apresentação do recurso  voluntário, por se tratar de questão de ordem pública, torna­se imperioso proceder a análise do  tema, o que seria feito independentemente de manifestação da parte recorrente.  Observe­se que consta da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (fls.  54/57), linha 16, imposto devido no valor de R$ 461,41. Na linha 17, tem­se imposto retido na  fonte de R$ 17,34 e na linha 25, saldo de imposto a pagar de R$ 444,07:  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 11          19   No Demonstrativo de Apuração do ano­base 2002  (fl. 299), há referência a  imposto pago de R$ 461,41:      Fl. 1116DF CARF MF   20 Os  documentos  acima  colacionados  evidenciam  que  assiste  razão  ao  recorrente quando esse afirma  ter adiantado parte do pagamento do  imposto  relativo ao ano­ calendário  2002.  Assim,  há  que  se  reconhecer  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o dispositivo a ser considerado para o exame dessa matéria é o  art. 150, § 4º do CTN.  Para os casos analisados no feito fiscal, o fato gerador do IRPF ocorreu em  31/12 do ano­calendário. Assim, em relação a 2002, o lançamento poderia ter sido efetuado até  31/12/2007.  Entretanto,  o  contribuinte  somente  foi  notificado  do  Auto  de  Infração  em  17/11/2008,  por  conseguinte,  os  fatos  geradores  relativos  ao  referido  ano­calendário  foram  alcançados pela decadência, devendo ser excluídos do lançamento.  Natureza dos Valores Recebidos da Cooperativa dos Ex­Funcionários da CBT  Com  relação  a  esse  assunto,  tem­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  considerou os valores recebidos da Cooperativa dos Ex­Funcionários da CBT, M.P.L. Motores  e Mário  Pereira  Lopes  Empreendimentos  pelo  contribuinte  como  honorários  advocatícios  e,  desse modo,  tributáveis. O  recorrente,  por  sua  vez,  pugna  para  que  esses  pagamentos  sejam  considerados quotas apuradas como sobras da Cooperativa e, portanto, isentos do IRPF.  Conforme  se  extrai  do  Relatório  Fiscal  de  Diligência,  a  CBT  e  MPL  Empreendimentos, entrou em crise financeira no final dos anos 1980 e veio ficar inadimplente  com seus funcionários tanto na questão salarial como social a partir de 1989, dispensando­os  paulatinamente até encerrar completamente suas atividades em 1994.  Com isso, a exemplo do recorrente, inúmeros advogados vieram a patrocinar  causas  trabalhistas  contra  essa  empresa.  Encerrados  os  processos,  a  CBT  e  MPL  Empreendimentos não conseguiu pagar os valores determinados pela Justiça em razão do caos  financeiro em que estava mergulhada. Por não terem recebido os valores decorrentes das ações  judiciais, os ex­funcionários não honraram os compromissos assumidos com os advogados.  Nesse contexto, foi criada a Cooperativa dos Ex­Funcionários da CBT e MPL  Empreendimentos, com o objetivo exclusivo de administrar os bens recebidos em decorrência  de  crédito  trabalhista  que  os  ex­funcionários  possuíam  com  o  GRUPO  MPL.  Nessa  Cooperativa,  além  dos  ex­funcionários,  foram  admitidos  também  os  advogados  que  patrocinaram as ações trabalhistas desses. Em vista do Estatuto da Entidade, ex­funcionários e  advogados subscreveram cotas na formação do capital  social da entidade, proporcionalmente  aos créditos que cada um julgavam possuir.  Assim,  o  recorrente  tornou­se  credor  da  Cooperativa,  na  condição  de  advogado  de  ex­funcionários,  fazendo  jus  ao  recebimento  de  valor  equivalente  ao  de  seus  honorários.  Na  medida  em  que  a  Cooperativa  recebia  os  valores  decorrentes  das  ações  trabalhistas  e  efetuava  os  pagamentos  dos  créditos  correspondentes  aos  ex­funcionários,  pagava  simultaneamente  os  honorários  aos  advogados  que  patrocinaram  as  causas,  proporcionalmente a quantidade de cotas subscritas.  O  trecho  do  Relatório  Fiscal  de  Diligência  denominado  “A  Origem  dos  Honorários Advocatícios”, é elucidativo quanto à situação acima descrita, especificamente em  relação ao sujeito passivo:  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 12          21 A ORIGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  O  TERMO  DE  SUBSCRIÇÃO  (fls.  1019/1020)  comprova  que  Luiz  Fernando  Freitas  Fauvel,  na  condição  de  advogado  trabalhista,  subscreveu  70.904,98  cotas  do  capital  social  da  Cooperativa,  no  dia  10/02/1996,  dando  origem  ao  direito  de  recebimento  de  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  70.904,98.  Esses  honorários  advocatícios  são  provenientes  de  ações  trabalhistas  patrocinadas  em  favor  dos  ex­funcionários,  conforme demonstrado no quadro abaixo:  Ex­Funcionário  (reclamante)  Processo  Judicial  Crédito  Trabalhista  Honorários  Advocatícios  %  honorários  Angelo Carnelosi   1437/94  72.419,81  14.483,96  20%  Antonio Carlos  Zeferino Souza   1436/94  97.865,70  19.573,14  20%  Antonio Carlos  Zeferino Souza   1435/94  27.028,47  5.405,69  20%  Claudionor  Roberto Vansim   1437/94  79.817,39  15.963,48  20%  Jurandir  Rodrigues dos  Santos   1438/94  77.393,53  15.478,71  20%    Total  354.524,90  70.904,98    É muito  importante  observar  que  os honorários  advocatícios a  que  teria  direito  o  Recorrente  representam  exatamente  20%  (vinte por cento) do valor das causas  trabalhistas patrocinadas  em  favor  de  cada  ex­funcionário,  conforme,  aliás,  devidamente  contabilizado no Diário/Razão de 1998 (fls. 1021/1025). Nota­se  que  a  conta  2401010001 –  1748  é muito  clara  ao  registrar  os  valores acima como honorários advocatícios (fls. 1025).  Nos anos de 2002, 2003 e 2004, com a alienação dos primeiros  imóveis pela Cooperativa, o Recorrente começou a receber seus  honorários,  proporcionalmente  às  cotas  que  subscreveu,  conforme  discriminado  no  quadro  abaixo,  cujos  valores  foram  extraídos do Balancete e dos Diários (fls.1026/1030).  ANO­CALENDÁRIO   HONORÁRIO RECEBIDO   FONTE   2002   R$ 5.980,55   Balancete   2002   R$ 3.355,85   Diário   2003   R$ 440,91   Diário   2003   R$ 2.802,31   Diário   2004   R$ 3.350,39   Diário   Importa  destacar  que  os  reclamantes  (ex­funcionários)  não  receberam  os  seus  créditos  trabalhistas  integralmente,  nem  os  advogados receberam os honorários em sua totalidade. Todos os  valores  recebidos  pela  Cooperativa  foram  rateados  entre  os  cooperados  (ex­funcionários  e  advogados)  proporcionalmente  ao capital subscrito.  Esclarece a fiscalização, por meio do Relatório Fiscal de Diligência, que não  houve  retenção  de  imposto  sobre  os  valores  recebidos  pelo  sujeito  passivo.  Tais  valores  também  não  foram  declarados  ou  oferecidos  a  tributação  nas  declarações  de  rendimentos  respectivas.  Fl. 1118DF CARF MF   22 Cumpre salientar, desde  já, que a denominação dada aos valores percebidos  pelo contribuinte não tem o condão de elidir a incidência do IRPF, nesse sentido, dispõe o art.  43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  [...]  Assim,  embora  o  contribuinte  assegure  que  os  valores  por  ele  recebidos  tratam­se de cotas do capital social da Cooperativa dos Ex­Funcionários da CBT e MPL, o fato  é que tais valores decorreram de serviços prestados por ele na condição de advogado, ou seja,  referidos valores têm natureza de honorários advocatícios e, como tal, devem ser tributados.  Aperceba­se  que  ao  subscrever  o  capital  equivalente  a  seus  honorários,  o  contribuinte não providenciou sua integralização, o que foi diferido para a ocasião da entrada  de valores resultantes da alienação de bens havidos pela entidade. Entretanto, quando da venda  de  imóveis  pela  Cooperativa  ou  do  repasse  dos  valores  correspondentes  aos  honorários  ao  sujeito passivo nada foi oferecido à tributação. Teria razão o recorrente se houvesse, quando da  alienação  de  referidos  bens,  e  antes  da  “integralização”  de  suas  quotas,  recolhido  os  valores  correspondentes ao imposto de renda sobre os honorários, mas isso não ocorreu.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ato  cooperativo  ou  que  a  discussão  acerca  da  matéria  tenha  que  se  dar  à  luz  da  Lei  nº  5.764/1971,  tampouco  que  as  parcelas  recebidas pelo recorrente estejam isentas de tributação com base no art. 182 do Regulamento  do Imposto de Renda.  Sobre  o  argumento  de  que  os  valores  recebidos  da  Cooperativa  pelos  ex­ funcionários da CBT  tiveram  tratamento distinto  ao que  fora dispensado às verbas  recebidas  pelo recorrente, cabe esclarecer que, por não se tratar de questão atinente ao presente processo,  não há como se emitir juízo a esse respeito.  Vale  lembrar,  consoante  esclareceu  a  fiscalização  no  Relatório  Fiscal  de  Diligência, que a matéria tratada neste tópico já fora objeto de outras decisões no âmbito deste  Conselho e que os lançamentos vêm sendo mantidos em vista de os pagamentos efetuados pela  Cooperativa  dos  Ex­Funcionários  da  CBT  e  MPL  a  advogados  terem  também  sido  considerados  honorários  advocatícios. Tal  constatação  pode  ser  conferida  a  partir  do  exame,  dentre  outros,  do  Acórdão  2101­00292,  de  23/09/2009  (processo  13857.000532/2006­11),  Acórdão  2201­00.608,  de  21/01/2011  (processo  13857.000079/2007­24)  e  Acórdão  2102­ 002.371, de 02/04/2013 (processo 13857.000573/2006­16).  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 13          23 Pelas  razões  acima  elencadas  entendo que,  nessa parte,  deve  ser mantido  o  lançamento, consoante consignado na decisão a quo.  Depósitos Bancários  De outra parte, em sede de normas gerais, o art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  estabelece  como  fato  gerador  do  imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica de renda (produto do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos)  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  (acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda). Vejamos:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  No mesmo sentido, o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, dispõe:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  De se observar que, além dos valores compreendidos no conceito de renda, o  imposto  alcança  ainda  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  a  rendimentos  declarados,  ou  seja,  é  perfeitamente  válida  a  incidência  do  tributo  sobre  rendimentos  não  declarados procedentes de depósitos bancários.  No  caso  sob  análise,  têm­se  que  a  Fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  acréscimos patrimoniais em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada. Com  relação essa modalidade de depósitos, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  prescreve:  Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam  se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 1120DF CARF MF   24 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter se ão às normas  de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  § 4º Tratando se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Quanto  ao  inciso  I  do  §  3º  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/1997,  os  valores  ali  definidos  foram  atualizados  pela Medida Provisória  n°  1.563,  de  1997,  convertida  na Lei  nº  9.481, de 1997, para, respectivamente, R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00.  Note­se que o citado art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Referida  presunção  impõe  o  lançamento  do  imposto  correspondente quando o titular de conta bancária não comprove, mediante documentos hábeis  e idôneos, a origem dos recursos que lhe tenham sido creditados.  Na  hipótese  referida  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  ônus  probatório decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos reverte­se em desfavor do  contribuinte, o qual necessita comprovar a origem jurídica dos valores transitados por sua conta  bancária para se elidir da tributação. Trata se, pois, de presunção relativa que admite prova em  contrário, cabendo ao sujeito passivo sua produção.  Esclarece  a  fiscalização  (Auto  de  Infração  –  fl.  271)  que  das  três  contas  bancárias onde foi constatada a existência de depósitos sem origem identificada, duas delas são  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 14          25 em conjunto com o cônjuge do autuado. Tal informação mostra­se relevante, pois, a depender  forma com que a ação fiscal foi conduzida, esse fato pode atrair a aplicação da Súmula CARF  nº 29. Referida Súmula estabelece:  Súmula CARF nº 29:  Todos  os  co­titulares da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Por certo, para se saber o verdadeiro alcance da citada Súmula, faz necessário  analisar  as  decisões  que  deram  suporte  a  sua  edição.  Nesse  sentido,  impõe­se  reproduzir  excertos de algumas dessas decisões:  Acórdão n° 106­17.009, de 6 de agosto de 2008  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ CONTA CONJUNTA. Nos  termos  do  artigo  42,  caput e seu § 6°, da Lei n° 9.430/96, é necessária a intimação do  titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de  depósito ou de  investimento  (se a  conta  for  conjunta) para que  comprovem  a  origem  dos  depósitos  bancários  identificados.  Feito isso e na hipótese de as declarações de rendimentos terem  sido apresentadas em separado, é que o valor dos  rendimentos  omitidos  será  dividido  pelo  número  de  co­titulares  da  conta  bancária.  A  ausência  de  intimação  de  um  dos  co­titulares  da  conta conjunta toma insubsistente o lançamento com relação aos  depósitos bancários sem origem comprovada identificados junto  a ela. (Grifos Nossos)  Acórdão n° 102­48.460, de 26 de abril de 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA CONJUNTA ­  Em  caso  de  conta  conjunta  em  que  os  titulares  não  sejam  dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do  imposto  de  renda,  é  obrigatória  a  intimação  de  todos  os  correntistas  para  informarem  a  origem  e  a  titularidade  dos  depósitos bancários.  ­  Impossibilidade  de  atribuir,  de  oficio,  os  valores  como  sendo  rendimentos exclusivos de um dos correntistas.  ­  Ao  atribuir  a  integralidade  dos  depósitos  a  um  único  correntista,  sem  que  o  outro  tenha  sido  intimado,  o  auto  de  infração adotou base de cálculo diferente  daquela estabelecida pela regra­matriz do § 6°, do artigo 42, da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  razão  pela  qual,  neste  ponto,  deve  ser  cancelado. (Grifos Nossos)  Acórdão n° 102­48.163, de 26 de janeiro de 2007  CONTA  CONJUNTA  ­  Em  se  tratando  de  conta  conjunta,  é  necessário  intimar  todos  os  co­titulares  da  conta  para  que  informem  sobre  a  origem  dos  recursos.  A  divisão  do  total  de  Fl. 1122DF CARF MF   26 rendimentos ou receitas pela quantidade de co­titulares somente  é cabível, quando, intimados os titulares da conta não se obtenha  êxito quanto à prova da titularidade dos recursos.  ­  Não  pode  a  fiscalização,  sem  a  intimação  do  co­titular  da  conta,  cuja  declaração  de  rendimentos  tenha  sido  apresentada  em separado, presumir que a metade das receitas pertence a um  dos  correntistas  e  o  saldo  remanescente  ao  outro  contribuinte.  (inteligência  art.  42,  §  6°,  da  Lei  n°9.430,  de  1996).  (Grifos  Nossos)  De  se  notar  que  as  decisões  reproduzidas,  e  todas  as  outras  que  fundamentaram a edição da Súmula CARF nº 29, têm como supedâneo o § 6º do art. 42 da Lei  nº 9.430/1996 e, por conseguinte, referem­se a situações envolvendo contas conjuntas em que  os  co­titulares  apresentam  declaração  de  rendimento  em  separado. Diferentemente  disso,  no  caso em questão o cônjuge do recorrente figura em suas Declarações de Ajuste Anual – DAA  na condição de dependente (fls. 54/79), ou seja, como não houve a apresentação de DAA em  separado, inaplicável ao caso referida Súmula.  Com  o  intuito  de  infirmar  o  lançamento  relativo  aos  depósitos  bancários,  alega o recorrente que 89% dos R$ 163.806,07 desse valor não se constitui em renda por ele  auferida.  Sobre  essa  questão,  convém  asseverar  que  o  inciso  I  do  §  3°  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  expressamente  dispõe  que,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  devem  ser  analisados  separadamente,  ou  seja,  cada  um  deve  ter  sua  gênese  comprovada de  forma  individual,  com a  apresentação de documentos que demonstrem a  sua  origem e a indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como já mencionado,  recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando a esse indicar uma fonte genérica para  comprovar um ou mais créditos havidos em seu movimento bancário.  A  esse  respeito,  reputo  acertada  a  análise  contida  na  decisão  de  primeira  instância que concluiu que os documentos apresentados pelo sujeito passivo (fls. 400/855) não  se  mostraram  hábeis  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  por  suas  contas  bancárias.  No  caso  dos  R$  24.385,00  que,  segundo  o  recorrente,  seriam  valores  correspondentes a transferências de conta de mesma titularidade, percebe­se que a “Tabela 02 –  Valores Desconsiderados”,  constante  do Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fl.  194),  demonstra  que  referida  quantia  foi  desconsiderada  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Aliás,  os  valores  desconsiderados  pela  fiscalização  (R$  24.935,00)  são,  inclusive,  superiores  aos  apontados  no  laudo  e  nas  planilhas  de  fls.  825,  referidos  na  peça  recursal.  Com  relação  aos  demais  valores  cuja  origem  o  sujeito  passivo  insiste  ter  comprovado,  entendo  não  haver  o  que  acrescentar  ao  exame  empreendido  na  decisão  vergastada, segundo a qual:  Com referência aos depósitos justificados na planilha anexa ao  laudo  contábil  (fls.  412/421),  como  sendo  Acordos  Processos  Judiciais  e  custas  processuais,  o  contribuinte  não  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  que  comprovassem  essas  afirmações, portanto não há como considerá­las.  [...]  Também  não  restou  comprovada  a  alegação  de  que  em  21/06/2005,  houve  um  DOC  no  valor  de  R$  920,12,  que  foi  computado em duplicidade pelo banco.  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 15          27 Quanto  ao  pleito  de  desconsideração do  cheque  no  importe  de  R$  3.000,00,  que  fora  depositado  na  conta  n°  010020134,  na  agência 0708, do banco 151, que não chegou a constituir renda  ao  lmpugnante,  observe­se  que  tal  valor  sequer  integrou  este  levantamento, conforme se verifica às fls.158.  No que tange ao pedido de exclusão da tributação o valor de R$  44.680,00,  da  mesma  forma,  não  foram  trazidos  aos  autos  documentos  que  comprovassem  que  tal  valor  está  contido  no  valor tributável de R$ 163.806,07, apurado pela fiscalização.  Frise­se que, não tendo sido comprovada a origem de quaisquer dos valores  creditados nas contas bancárias do recorrente, não há que se falar na aplicação do § 3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996 ao caso como forma de afastar o  lançamento, visto que a soma dos  valores abrangidos na autuação equivalem a 163.806,09 e os créditos bancários inferiores a R$  12.000,00,  somam quantia que ultrapassa os R$ 80.000,00 previstos no dispositivo suscitado  (vide Termo de Constatação e Intimação Fiscal – Fls. 192/212).  Por  fim,  a  respeito  da  dedução  das  despesas  com  o  escritório,  que  o  recorrente  requer  sejam  deduzidas  do  lançamento,  além  representar  retificação  indevida  da  declaração, o que contraria o § 1º do art. 147 do CTN, não há como vincular tais despesas ao  custeio  das  atividades  que  levaram  o  contribuinte  a  auferir  os  rendimentos  omitidos  da  tributação.  Por  todas  essas  razões,  entendo  que  não  se  devam  acolher  os  argumentos  apresentados na peça recursal acerca dessa matéria.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário de modo a excluir do lançamento os valores relativos ao  ano­calendário 2002, por terem esses sido alcançados pela decadência.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                    Fl. 1124DF CARF MF   28       Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Em  que  pese  as  bem  colocadas  razões  do  D.  Relator,  tenho  entendimento  diverso  no  que  toca  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Na realidade, considero ser aplicável à espécie a Súmula CARF nº 29, dantes  transcrita.  Recordando, tem­se que duas das três contas bancárias cujo exame deu azo à  infração ­ as contas mantidas nos bancos Nossa Caixa e Real ­ são incontestavelmente contas  de  titularidade  conjunta  com  o  cônjuge  do  recorrente,  que  consta  como  sua  dependente  nas  DIRPFs dos anos­calendário examinados (fls. 54 e ss).  Observe­se, também, que não se trata aqui de declaração conjunta, ou melhor,  declaração de rendimentos conjunta, pois a dependente não ofereceu quaisquer rendimentos à  tributação nessas DIRPFs.  Então, deve  ser  reconhecido que o  simples  fato  do  cônjuge do  contribuinte  constar  como  dependente  na  sua  DIRPF  não  consubstancia  suporte  suficiente  para  o  entendimento  segundo  o  qual,  em  decorrência,  estaria  o  autuado  a  par  de  todas  as  das  movimentações  bancárias  que  foram  realizadas  nas  contas  bancárias  de  titularidade  conjunta  dessas pessoas  físicas, de modo a poder comprovar sua origem nos  termos demandados pela  fiscalização.  Decerto  a  dependente  poderia  nelas  ter  efetuado  saques,  depósitos,  transferências, etc., sem que necessariamente o autuado soubesse dessas movimentações.  Nessa  toada,  era  necessário  que  todos  os  titulares  das  contas  em  apreço  fossem intimados a justificar a origem dos depósitos, para a correta apreensão da materialidade  do fato gerador do imposto de renda pessoa física na situação, forte no caput do art. 42 da Lei  nº 9.430/96, o que não ocorreu no caso.  Por  conseguinte,  impõe­se  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  29,  em  observância do disposto no art. 72 do Anexo II do RICARF.  Mais: com a exclusão desses depósitos, tem­se que os créditos remanescentes  objeto  de  justificação,  atinentes  à  conta  nº  704253  do  Banco  do  Brasil  S/A.,  são  todos  inferiores  a  R$  12.000,00  e  não  atingem  a  cifra  total  de  R$  80.000,00,  como  evidencia  o  demonstrativo de fl. 309, integrante do lançamento fiscal.  Tal  fato  atrai  a  incidência  da Súmula CARF nº 61,  aprovada  pela Segunda  Turma da CSRF em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 18088.000583/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.828  S2­C4T2  Fl. 16          29 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  De rigor, portanto, aplicar as referidas Súmulas ao caso concreto, cancelando­ se a infração em comento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  afastar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  não  conhecer  de  razões  aditivas  apresentas  após o recurso; reconhecer a decadência para os valores relativos ao ano­calendário de 2002 e,  no mérito, dar­lhe provimento parcial no sentido afastar do lançamento a apuração relativa aos  depósitos bancários.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                        Fl. 1126DF CARF MF

score : 1.0
6776038 #
Numero do processo: 13807.015001/2001-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial, e o sujeito passivo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no polo ativo, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento.
Numero da decisão: 9303-004.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial, e o sujeito passivo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no polo ativo, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13807.015001/2001-12

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5727694

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.994

nome_arquivo_s : Decisao_13807015001200112.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 13807015001200112_5727694.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6776038

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049209955942400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 361          1 360  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.015001/2001­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.994  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO       Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BITZER COMPRESSORES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PROCESSO JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial, e o sujeito passivo demonstra a existência desta ação, bem como que  figura no polo ativo, deve­se reconhecer a improcedência do lançamento por  absoluta  falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por  outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 50 01 /2 00 1- 12 Fl. 361DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3803­002.296,  de  24 de janeiro de 2012  (fls.  254  a  258  do  processo eletrônico), proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento  deste CARF, decisão que por unanimidade de votos,  deu provimento  ao Recurso Voluntário  para cancelar o auto de infração, conforme acórdão assim ementado in verbis:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  NORMAS PROCESSUAIS.  O  lançamento decorrente de auditoria  interna na DCTF cuja motivação da  autuação  tenha  sido  processo  judicial  não  comprovado,  ocorrendo  sua  comprovação, não há que ser mantido sob outra alegação.     O  processo  em  exame  versa  sobre  lançamento  eletrônico  originado  de  auditoria  interna  de  DCTF,  realizada  pela  DEFIC/SPO,  em  que  foi  apurada  falta  de  recolhimento dos débitos de PIS de janeiro a junho de 1997, conforme auto de infração de fls.  28/30.    Em impugnação ao lançamento, às fls. 1/12, o Contribuinte alegou:      a)  que  a  autuação  é  nula  de  pleno  direito,  vez  que  não  foi  cientificada  do  lançamento, como se observa no campo 8 do auto de infração, que não apresenta a assinatura  de seu representante legal;   b)  que  assinalou  ter  havido  infringência  do  princípio  constitucional  da  publicidade dos atos administrativos, com consequente violação do direito ao contraditório e à  ampla defesa, assegurado pelo art. 5° da CR/88;   Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13807.015001/2001­12  Acórdão n.º 9303­004.994  CSRF­T3  Fl. 362          3 c) quanto ao mérito, haver compensado os débitos lançados com créditos do  próprio PIS amparada pela Medida Cautelar n.° 95.0043024­0, cuja petição inicial anexou aos  autos, fls. 35/49,concluindo daí que, estando os débitos extintos por compensação, não há que  se falar em falta de recolhimento;   d)  o  não­cabimento,  no  caso,  da  multa  imposta,  uma  vez  que  não  houve  prestação  de  informações  inexatas  às  autoridades  fiscais,  mas  tão  somente  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF.    No julgamento da lide, a DRJ/SPO I consignou ser infundada a alegação de  nulidade suscitada pelo Contribuinte.    O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e o colegiado, por unanimidade  de votos, deu provimento ao recurso.    Do relatório da decisão recorrida extraio:    No  curso  dessa  atividade,  a  citada  delegacia  levantou  as  compensações  realizadas pela contribuinte, em que contrapôs seus créditos à exigência do  PIS  do  ano­calendário  1998  em  outro  auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  de  DCTF,  que  constituiu  o  processo  administrativo  nº  19679.005330/200306.  O  resultado  foi  consubstanciado  no  Parecer  DRF/TSR/SACAT  n°:  0498/2006, constante às fls. 74 /75, do qual se extrai o excerto abaixo:  Passamos à análise propriamente dita:  1. as ações judiciais tiveram o seguinte andamento:  •  liminar deferida na Medida Cautelar 95.00430240 para que a  impetrante  compensasse os valores recolhidos a maior (com base nos Decretos Leis  n° 2.445/88 e 2.449/88) a titulo de PIS, com parcelas vincendas do próprio  PIS,  calculado  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  7/70  e  com  parcelas  vincendas do COFINS (fls.17 a 19);  •  a  sentença  proferida  na  Ação  Ordinária  95.00480581  declarou  ser  inexigível  o  recolhimento  do  PIS  com  as  alterações  introduzidas  pelos  Decretos­Leis  n°  2445/88  e  2449/88,  subsistindo  nos  termos  da  Lei  Fl. 363DF CARF MF     4 Complementar n° 7/70 e reconheceu o direito à compensação do PIS próprio  PIS, observada a prescrição quinquenal (fls.38 a 46);  •  a  Apelação  da  União  foi  recebida  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo  (fls.70);  •  o Acórdão negou provimento  à Apelação por  unanimidade  e  deu  parcial  provimento à  remessa oficial para  fixar a correção monetária conforme os  índicesoficiais do Fisco (fls.56 a 65 9 71).    Inobstante o órgão julgador externar o que fora consignado no dito parecer,  ignorou  a  constatação  da  autoridade  preparadora  quanto  à  existência  de  liminar  na  medida  cautelar  n°  95.00430240,  ação  judicial  que  escudou  o  procedimento  compensatório  da  contribuinte,  informado  na DCTF  alvo  da  auditoria.  O  auto  de  infração  foi motivado  por  “declaração  inexata”,  que  teria  sido  prestada pela contribuinte em sua DCTF com a  indicação da compensação  dos débitos que declarou autorizada pelo processo judicial n° 95.00430240.  Tal  motivo  está  claramente  marcado  pela  ocorrência  “Proc  Jud  não  Comprovad”, constante do Demonstrativo de Débito  integrante da peça de  exigência fiscal.  Visto assim, ante os elementos constantes dos autos, que o motivo é falso, do  que, pode­se afirmar de outra forma ser inexistente o motivo que respalda o  lançamento.    Desta maneira, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls.  262  a  276)  em  face  do  acordão  recorrido,  a  divergência  suscitada da Fazenda Nacional  está fundada no fato de que o acórdão paradigma decidiu por não conhecer do recurso no que  trata do direito aos créditos, e, consequentemente, para que se procedesse à compensação com  base na ação judicial; no que conheceu, cancelou a multa de ofício aplicada.    Para  comprovar  a  divergência  foi  apresentado,  como  paradigma,  o  acórdão  n.º 203­12.427, proferido pela antiga Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  conforme cópia juntada às fls. 277 a 293.  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep .,  Período de Apuração: 31/08/1997 a 31/12/1997  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13807.015001/2001­12  Acórdão n.º 9303­004.994  CSRF­T3  Fl. 363          5 Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL. DESISTÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera  administrativa, na parte que trata do mesmo objeto.  COFINS.  AUTO DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PERÍODOS DE  APURAÇÃO 08/1997 A 12/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF  COM  COMPENSAÇÃO.  SALDO  A  PAGAR  REDUZIDO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃ0  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO.  LEI  Nº  11.051/2004,  ART.  25. EXONERAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO.  No  período  em  que  a  DCTF  considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar,  os  valores  declarados  como  compensados  devem  ser  lançados,  sendo  as  multas  de  ofício  respectivas  exoneradas  em  virtude  da  aplicação  retroativa  do  art. 25 da Lei na 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18  da  Lei  nº  10.833/2003  de modo  a  determinar  o  lançamento  da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  Recurso provido em parte."     Do voto condutor do acórdão apresentado como paradigma evidencia­se que,  naquele processo, o lançamento decorrera de o processo judicial não estar comprovado ("proc.  jud.  não  comprovad")  e  ter  sido  apresentado  quando  da  impugnação.  No  processo  judicial  discutia­se a mesma matéria do caso ora sob análise (exigência do PIS com base nos decretos­ leis  inconstitucionais),  mas  na  DCTF  informara­se  a  realização  de  compensação  com  os  créditos dele decorrentes.    No  voto  vencedor  afirmou­se  que  a  mera  comprovação  da  existência  do  processo não bastaria se nele não restasse provada a suficiência dos créditos alegados para a  compensação  informada na DCTF, o que ficou constatado após a  impugnação apresentada, e  do que resulta a falta de recolhimento de tributo, motivo, em última análise, do lançamento, nas  palavras do redator designado.     O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls.  294  a  296,  sob  o  argumento  que  foi  apresentada  decisão  em  sentido  diverso  do  acórdão  Fl. 365DF CARF MF     6 recorrido, considerando que o pressuposto fático do lançamento é, no fundo, a inexistência dos  créditos  alegados  com  base  na  ação  judicial  informada  na  DCTF,  e  não  simplesmente  a  inexistência  do  processo  judicial  referido,  assim  ficando  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 301 a 317, em que manifestou  pelo não provimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional e manter o v.acórdão.     É o relatório em síntese.       Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O Recurso Especial da Fazenda atende aos pressupostos de admissibilidade e  deve ser admitido.    Constata­se que o fundamento para o provimento do Recurso Voluntário ora  combatido diz  respeito  à motivação  inadequada  do Auto de  Infração. Entendeu o  julgador  a  quo  que  o  Auto  de  Infração  seria  nulo  porque  se  fundamentou  na  suposta  inexistência  de  medida judicial que amparasse a compensação, conforme DCTF apresentada.     Tal fato foi apreciado pela DRJ, mas inobstante o órgão julgador externar o  que fora consignado no parecer da DRF/TSR/SACAT n°: 0498/2006, constante às fls. 74 /75,  ignorou  a  constatação  da  autoridade  preparadora  quanto  à  existência  de  liminar  na  medida  cautelar  nº  95.00430240,  ação  judicial  que  escudou  o  procedimento  compensatório  da  contribuinte, informado na DCTF alvo da auditoria.     Desta maneira, manteve  o  lançamento  por motivação  diversa  (AUDITORIA  INTERNA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  REGISTROS  CONTÁBEIS.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.).    Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13807.015001/2001­12  Acórdão n.º 9303­004.994  CSRF­T3  Fl. 364          7 Entendo, que nenhuma ressalva há que ser feita no acórdão recorrido.     O auto de infração indicou como único motivo a ausência de medida judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (“proc.  jud.  não  comprova”),  que  posteriormente revelou­se improcedente pela constatação da existência do processo judicial.    Desta maneira, incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos  que ensejou o lançamento. O processo judicial informado na DCTF, ao contrário do informado  no auto de infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.    O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.    A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n.° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, in verbis:    "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)    Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.    A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  Fl. 367DF CARF MF     8 administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (auto  de  infração).  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.     Esta  3ª  Turma  da  CSRF  vem  decidindo,  por  unanimidade  de  votos,  no  sentido  de  se  considerar  improcedente  o  lançamento  eletrônico  que  teve  por  fundamentação  “proc. Jud. Não comprova”, quando comprovada a existência do processo judicial, e que nele  houve decisão suspendendo a exigibilidade do crédito, informada na DCTF.    Transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão nº 9303­003.400, de 25 de  janeiro de 2016, da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que foi acompanhado por  unanimidade pelos demais membros do colegiado:    “A  teor  do  relatado,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  revisão interna de DCTF, relativo ao PIS, em razão da não confirmação da  existência  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  conforme  se  vê  do  "Anexo  I  — Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados",  da  coluna  "ocorrência", que consigna "proc.jud. não comprovado"..  De outro lado, como bem consignou­se no acórdão recorrido, houve erro na  motivação  do  lançamento,  posto  que  o  processo  judicial  informado  nas  DCTF  pela  empresa,  ao  contrário  do  que  informado  no  auto  de  infração,  existia  e,  de  fato,  assegurava  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em questão.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  exige  uma  série  de  requisitos  para  a  formalização do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, dentre  os  quais  destaca­se  o  da  correta  fundamentação  da  acusação  fiscal.  Isso  porque,  no  estado  democrático  de  direito,  a  todos  os  administrados  é  assegurado, diante de uma acusação, seja administrativa ou  judicial,  saber  os  fatos  que  lhes  foram  imputados  e  os  fundamentos  que  justificaram  tal  acusação.  Isso  em  decorrência  de  princípios  basilares  assentados  nas  constituições democráticas modernas.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13807.015001/2001­12  Acórdão n.º 9303­004.994  CSRF­T3  Fl. 365          9 No nosso ordenamento jurídico, os acusados defendem­se dos fatos que lhes  foram  imputados,  inconsistentes  esses,  inconsistente  também  será  a  acusação.  No  caso  dos  autos,  a  autuação  deu­se  sob  a  premissa  da  inexistência  de  processo  judicial  informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  de  depósito  judicial  do montante  integral,  depósitos esses autorizados em sede de sentença transitada em julgado. Ora,  se  essa  era  a  acusação,  proc  jud  não  comprova,  e  se  o  sujeito  passivo  comprovou a existência tanto da ação quanto da suspensão da exigibilidade  do crédito, não resta dúvida de que a acusação fiscal é insubsistente.”    No  mesmo  sentido,  os  acórdãos  9303­003.400   9303­003.362, 9303­003.307 e 9303­003.306, proferidos por este colegiado.    Por  se  tratar  de  matéria  idêntica,  a  partir  dos  mesmos  fundamentos  acima  expostos, como no caso dos autos a autuação deu­se sob a premissa da inexistência de processo  judicial  informado,  e  o  sujeito  passivo  comprovou  a  existência  da  ação  judicial,  não  resta  dúvida  de  que  a  acusação  fiscal  é  insubsistente,  por  erro  em  sua motivação,  ocasionando  a  nulidade do lançamento.    Desta maneira, corretíssima, pois, a decisão recorrida.    Assim, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                  Fl. 369DF CARF MF     10                 Fl. 370DF CARF MF

score : 1.0
6762178 #
Numero do processo: 10875.907902/2012-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.810
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10875.907902/2012-85

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724039

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.810

nome_arquivo_s : Decisao_10875907902201285.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10875907902201285_5724039.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6762178

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049209966428160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.907902/2012­85  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.810  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.809,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 02 /2 01 2- 85 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10875.907902/2012­85  Acórdão n.º 9303­004.810  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10875.907902/2012­85  Acórdão n.º 9303­004.810  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10875.907902/2012­85  Acórdão n.º 9303­004.810  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
6784919 #
Numero do processo: 11020.905954/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.905954/2008-54

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5729827

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.763

nome_arquivo_s : Decisao_11020905954200854.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020905954200854_5729827.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6784919

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049209968525312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 57          1 56  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.905954/2008­54  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.763  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 54 /2 00 8- 54 Fl. 57DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF  jurisdicionante relativo à Cofins,  em  virtude de exame de declaração de compensação no qual não foi  homologado o encontro de contas por ausência/insuficiência de  créditos oponíveis contra a Fazenda Pública.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  o  Parecer  alegando  sua  nulidade  em  sede  de  preliminar.  Entende  que  teria  havido  ausência  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  o  qual  também  considera  que  desviou  de  sua  finalidade,  pois  objetivaria  apenas  a  interrupção  do  prazo  decadencial  para  a  homologação  das  compensações  declaradas.  Ao  final,  reitera  suas alegações quanto ã nulidade do despacho decisório e pede  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  consequente  homologação das compensações realizadas.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção  do  despacho decisório,  por  entender que  as  alegações  e os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  não  comprovariam  o  pagamento  a maior  da  Cofins.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim ementada:     "Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  Ementa:  RESTITUIÇAOCOMPENSAÇAO.  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando  o  pleito  pela  nulidade  do  despacho  decisório e não apresenta nenhuma alegação contra o mérito do despacho decisório.    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11020.905954/2008­54  Acórdão n.º 3201­002.763  S3­C2T1  Fl. 58          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  Recorrente  alega  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  atender  as  exigências de motivação e finalidade. Entendo não assistir razão ao recurso, A Recorrente foi  cientificada do despacho decisório e apresentou sua manifestação de inconformidade alegando  questões preliminares sem adentrar a devida comprovação do crédito pleiteado. O julgamento  da primeira instância foi claro ao decidir pela manutenção do despacho diante da ausência de  comprovação documental dos créditos pleiteados pela Recorrente. Cientificada da decisão da  primeira  instância,  apresentou  seu  recurso  voluntário  trazendo  em  linhas  gerais,  as  mesmas  alegações  já  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  não  trouxe  nenhuma  informações ou documentos que pudessem levantar qualquer dúvida quanto as conclusões do  trabalho  fiscal.  Não  apresentando  nenhuma  contestação  objetiva  sobre  a  comprovação  do  créditos,  tampouco  indicou  a  origem  dos  supostos  créditos  pleiteados  no  pedido  de  compensação. Novamente se resumiu a questões preliminares e quanto ao mérito, reafirma que  a obrigação é da Receita Federal em buscar a verdade material e apurar os créditos alegados  pela Recorrente.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples alegação sem a apresentação de informações não é suficiente para alterar o despacho  decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização  da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações  constantes do recurso.  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação,  necessitando de  prova  clara  e  inconteste  do  direito  creditório. No  caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar indicação  clara das provas a comprovar as suas alegações.   Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 59DF CARF MF     4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 60DF CARF MF

score : 1.0
6812176 #
Numero do processo: 11020.721018/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO - Valor exonerado, na data do julgamento, inferior ao disposto no Artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008 aplivabilidade da Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ATIVIDADE RURAL - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos da atividade rural, sob o regime de caixa, nos termos dos arts. 17 a 21 da Lei nº 9.250/95, c/c o art. 2º da Lei nº 7.713/88. Havendo omissão deve ser considerado lícito o lançamento realizado com base no Art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFICIO. QUALIDICADORA. EXCLUSÃO - Excluida a qulificadora da multa nos termos da Súmula CARF nº 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."
Numero da decisão: 2402-005.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário, para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial no sentido de excluir a qualificação da multa. Vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator) que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Votaram pelas conclusões quanto ao mérito os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros:Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Tulio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO - Valor exonerado, na data do julgamento, inferior ao disposto no Artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008 aplivabilidade da Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ATIVIDADE RURAL - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos da atividade rural, sob o regime de caixa, nos termos dos arts. 17 a 21 da Lei nº 9.250/95, c/c o art. 2º da Lei nº 7.713/88. Havendo omissão deve ser considerado lícito o lançamento realizado com base no Art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFICIO. QUALIDICADORA. EXCLUSÃO - Excluida a qulificadora da multa nos termos da Súmula CARF nº 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.721018/2013-50

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735175

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.830

nome_arquivo_s : Decisao_11020721018201350.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 11020721018201350_5735175.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário, para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial no sentido de excluir a qualificação da multa. Vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator) que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Votaram pelas conclusões quanto ao mérito os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros:Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Tulio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6812176

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049209970622464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.012          1 3.011  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721018/2013­50  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­005.830  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrentes  SERGIO ANTONIO DE ROSSI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  RECURSO  DE  OFICIO.  NÃO  CONHECIMENTO  ­  Valor  exonerado,  na  data  do  julgamento,  inferior  ao  disposto  no  Artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008 aplivabilidade da Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  ATIVIDADE  RURAL  ­  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Devem  ser  oferecidos  à  tributação  os  rendimentos  da  atividade rural, sob o regime de caixa, nos termos dos arts. 17 a 21 da Lei nº  9.250/95,  c/c  o  art.  2º  da  Lei  nº  7.713/88.  Havendo  omissão  deve  ser  considerado  lícito  o  lançamento  realizado  com  base  no  Art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  MULTA  DE  OFICIO.  QUALIDICADORA.  EXCLUSÃO  ­  Excluida  a  qulificadora  da  multa  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  14:  "A  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 10 18 /2 01 3- 50 Fl. 3013DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer  do  recurso  de ofício  e  conhecer  do  recurso  voluntário,  para afastar  a preliminar de  nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar­lhe provimento parcial no sentido de excluir a  qualificação da multa. Vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator) que dava  provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie  Soares  Anderson.  Votaram  pelas  conclusões  quanto  ao  mérito  os  Conselheiros  Theodoro  Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Tulio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.830  S2­C4T2  Fl. 3.013          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (Fls. 2982 a 3002) interposto contra decisão  proferida no 1046.149 4ª Turma da DRJ/POA (Fls. 2951 a 2970) onde, por unanimidade de  votos,  os membros  da 4ª  Turma  de  Julgamento,  acordaram  em  indeferir  as  preliminares  por  entender incabíveis, indeferindo o pedido de perícia por acreditar ser prescindível e, no mérito,  julgar procedente em parte a impugnação excluindo parte dos créditos lançados, caracterizados  por depósitos bancários com origem não comprovada.  Em suma, verifica­se que o Recurso  foi  articulado com o objetivo de obter  Acordam  de  nulificação  integral  do  lançamento,  fundamentando  sua  pretensão  em  alegado  prejuízo  ao  contraditório  e  ampla  defesa  em  razão  de  erros  e  omissão  na  identificação  das  contas  bancárias  onde  foram processadas  as  operações  tomadas  por  base para o  lançamento,  bem como pelo fato de, conforme  tese  recursal,  ser  impossível  fundamentar o auto com base  apenas em extratos bancários.  Subsidiariamente, busca nulificação do auto de infração em razão da negativa  de perícia que entende essencial para evitar o "bis­in­idem" sobre as receitas de atividade rural.  Pedindo  que  seja  excluída  a  da  receita  omitida  o  valor  de R$  42.030,00  pago  pela  empresa  Agropecuária Schio Ltda alegando ter sido regularmente oferecida à tributação.   E  por  último,  que  sejam  excluídas  as  operações  devidamente  comprovadas  pelo  contribuinte  conforme  documentação  juntada  e  perícia  a  ser  realizada,  conforme  já  requerido. Por derradeiro, requer o afastamento da multa aplicada por ausência de fraude.  Em complementação ao presente relatório adotaremos as narrativas de fatos e  fundamentos do Acórdão recorrido:  "O  contribuinte  supra­identificado  foi  autuado  e  intimado  a  recolher  imposto  no  valor de R$2.018.785,41 ou impugnar o lançamento que lhe deu origem.   O crédito tributário tem como origem:  a)  omissão  de  rendimentos  tributáveis  decorrentes  da  atividade  rural  nos  anos  de  2008  e  2009,  conforme  descrição  e  enquadramento  legal  da  folha  1613.  Enquadramento Legal: Arts. 1º a 8º, e 13 a 22 da Lei nº 8.023/90; arts. 9º, 17 e 18  da Lei nº 9.250/95; art. 59 da Lei nº 9.430/96; art. 57 a 64, 71 e 83 do RIR/99; art.  1º, inciso II, III e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, antes e posterior a redação  dada pela Lei nº 11.945/09.  b)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Enquadramento Legal: Art. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da  Lei  nº  10.637/02  c/c  o  art.  106,  inciso  I  da  Lei  nº  5.172/66  e  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96; art. 1º inciso II, III e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, antes e posterior  a redação dada pela Lei nº 11.945/09.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  das  folhas  1626  a  1642  descreve  o  procedimento fiscal e a motivação para o lançamento.  Fl. 3015DF CARF MF     4 O contribuinte apresentou impugnação em 02/05/2013 alegando o que segue:  a)  preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  lançamento  argumentando  que  é  impossível  qualquer  defesa  sem  identificar  os  depósitos  considerados  como  de  origem  não  comprovada  se  os mesmos  não  forem  especificados  individualmente,  conforme folha 2897;  b) que é nulo o lançamento por ter como base os extratos bancários e a inversão do  ônus da prova contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 em flagrante contrariedade ao  inciso LV do art. 5º da Constituição Federal – CF;   c) que os rendimentos apontados pela fiscalização como auferidos pelo contribuinte  através do exame dos depósitos bancários, somente podem ter origem na atividade  rural, única do contribuinte e, portanto, sujeita a tributação de 20% da Receita Bruta;  d) que a fiscalização reconheceu que os rendimentos seriam da atividade rural por  não têlos tributado mensalmente como no caso de rendimentos auferidos por pessoa  física, fazendo o, equivocadamente, na DAA sem considerar que os rendimentos da  atividade rural estão limitados a 20% da receita bruta;  e) que os rendimentos apontados pela fiscalização como omitidos tiveram origem na  atividade  rural  e,  nesta  condição,  já  haviam  sido  tributados. Aduz,  ainda,  que  os  depósitos  cuja  origem  foi  aceita  pela  fiscalização,  dizem  respeito  a  transferências  entre contas de mesma titularidade;  f)  que  a  fiscalização  promoveu  um  verdadeiro  bis  in  idem,  a  partir  dos  extratos  bancários do contribuinte, não deduzindo os valores tributados na atividade rural e  contabilizados  no  seu  Livro  Caixa,  acobertados  por  Notas  Fiscais  de  Produtor  –  NFP;  g)  que  o  lançamento  requer  a  realização  de  prova  pericial  para  qual  indica  o  sr.  Marco  Aurélio  Trindade  da  Rosa,  inscrito  no  CRC/RS  sob  nº  56.806/02,  com  endereço profissional na Av. Ipiranga nº 607, sala 402, POA/RS, conforme previsão  no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72;  h) que em relação a receita da atividade rural no valor de R$42.030,00 recebido em  04/01/2008 através de depósito bancário  realizado pela Agropecuária Schio Ltda.,  CNPJ nº 91.501.783/000819, informa que tal rendimento foi registrado com base na  NFP nº 315739, emitida em 17/12/2007 e reconhecida na DAA do ano de 2007;  i) que a omissão da receita de R$27.000,00 fruto do depósito realizado por Gelson  Antônio Meotti  –  EPP,  CNPJ  nº  05.513.380/000181,  em  24/06/2009,  decorre  da  NFP  nº  504266,  emitida  em  25/06/2009,  cujo  valor  líquido  da  receita  é  de  R$26.379,00 e registrado no Livro Caixa de 2009, logo, não há como considerá­lo  omitido nos depósitos de origem não comprovada;  j) que a fiscalização considerou os lançamentos efetuados a título de Funrural como  integrante da receita bruta da atividade com o que não concorda o impugnante sob o  argumento  de  que  os  lançamentos  são  exatamente  equivalentes  em  termos  de  resultado tributário e que o erro foi cometido pela fiscalização quando aponta de um  lado a omissão de receita e não promove o reconhecimento da respectiva despesa e,  nem aplica o limitador de 20% da receita;  k) que não admite a aplicação da multa qualificada de 150% em razão da conduta  anterior que se mostra neutra em termos tributários;  l) que a receita da atividade rural aumentada pelas glosas das despesas somadas aos  depósitos  de  origem  não  comprovada  não  podem  ultrapassar  o  limite  de  20%  da  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.830  S2­C4T2  Fl. 3.014          5 receita bruta, conforme determina o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.023/90. O  contribuinte  requer  que,  devido  a  glosa  de  despesas,  o  resultado  tributável  da  atividade rural utilizado como base de incidência do IRPF não pode ser superior a  20% da receita bruta obtida na atividade;  m)  que  não  concorda  com  a  glosa  de  despesas  com  telefone  utilizado  para  concretizar negócios decorrentes da atividade rural;  n) que devem ser considerados os documentos anexados a impugnação referentes a  despesas  glosadas  por  falta  de  documentos  e  que  os  juros  dos  financiamentos  também devem ser considerados como despesas da atividade;  o)  que  os valores  indicados no  item  II.7  (fl.  2909)  foram  lançados  indevidamente  conforme descrição;  p) que não é procedente a qualificação da multa visto que não está comprovado o  intuito  de  fraude  e  que,  juntamente  com  a  multa  de  ofício  assume  caráter  confiscatório;  q) que é inadmissível a aplicação da taxa SELIC por ser remuneratória de títulos e  inaplicável aos créditos tributários.  Pelo  exposto,  requer  a  nulidade  do  lançamento  por  prejuízo  ao  contraditório,  decorrente de erros e omissões, pela impossibilidade de fundamentar o auto a partir  apenas de extratos.   Subsidiariamente,  requer  que  os  depósitos  e  rendimentos  sejam  limitados  a  20%,  que seja afastado o bis in idem lançados como depósitos bancários mas informados  como receita da atividade rural e reconhecida pelo contribuinte visto a emissão de  NFP e escrituração no Livro Caixa.   Requer,  ainda  a  exclusão  das  receitas  da  atividade  rural  identificadas  pelo  contribuinte  e  já  tributadas  e  a  exclusão  do  Funrural  como  receita,  visto  que  deduzidas nas notas fiscais de venda, exclusão das glosas de despesas comprovadas  e  exclusão  de  depósitos  com  origem  comprovada,  além  de  afastar  as  multas  aplicadas e a taxa SELIC."  Em seu recurso, repisa dos argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 3017DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Consta  dos  autos  Recurso  de  Oficio,  entretanto,  considerando  que  o  valor  objeto  redução  quando  da  prolação  da  decisão  de  primeira  instancia  é  inferior  ao  valor  de  alçada para interposição do recurso em questão, voto por dele nao conhecer.  O Recurso Vonluntário encontra­se apto ao julgamento, eis que é tempestivo  e preenche às demais condições de admissibilidade previstas na legislação referente.  A  peça  recursal  foi  articulada  visando  a  nulificação  do  lançamento  e,  alternativamente, a exclusão de créditos com base em documentos juntados, além da redução  da multa por ausência de fraude.  Como  primeiro  ponto  de  sua  tese,  o  Recorrente  alega  ausência  de  identificação plena das contas bancárias que continham o registro das operações em relação as  quais o contribuinte não logrou comprovar a origem, pois, as planilhas analíticas de referência  (fls 1575­1594) continham erro no cabeçalho.  É preciso registrar que o tema foi suscitado na primeira instância, recebendo  análise detida por parte do relator em seu voto, tendo manifestado­se nos seguintes termos:  "O contribuinte alega cerceamento do direito de defesa pelas razões expostas  no  item  II.1  (fls.  2897  e  2898)  da  peça  impugnatória.  Alega  que  há  duas  planilhas com a mesma conta do Banco do Brasil S.A., Agência 01708, c/c nº  10.173X  com  valores  distintos.  De  fato,  o  cabeçalho  da  planilha  analítica  com os valores não comprovados do Banco Santander,  c/c nº 10010166  foi  impressa equivocadamente com a conta do Banco do Brasil S/A e folha 1587  referente  ao  Banco  Bradesco  S/A,  c/c  00181536,  Agência  1393,  todavia,  consolidada de  forma correta no demonstrativo da  folha 1595 e,  facilmente  identificado o equivoco visto que reproduz a planilha do Termo de Fiscal nº  06/2012 das folhas 1023 a 1041 onde consta a mesma planilha com indicação  do Banco Santander.  O  mesmo  argumento  explica  o  fato  do  contribuinte  alegar  a  falta  de  demonstrativo analítico dos depósitos não comprovados na planilha da folha  1595.  Quanto a ocorrência de duas contas­correntes na Agência nº 440, o mesmo nº  39.024897.00  e  com  valores  distintos,  cabe  observar  as  planilhas  analíticas  das  folhas  1585  e  1586  que  informam  que  uma  das  contas  refere­se  a  variação poupança com o mesmo número.  Portanto,  plenamente  identificados  os  depósitos  de  forma  individualizada  e  consolidados nas planilhas que acompanham o lançamento permitindo que o  contribuinte exerça plenamente seu direito de contraditório e ampla defesa."  Refizemos o iter indicado pelo Recorrente e pelo Relator e, confrontando as  informações apresentadas e os documentos acostados aos autos, nossa conclusão foi a mesma  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.830  S2­C4T2  Fl. 3.015          7 do Relator da DRJ. Em nosso sentir, não são procedentes as alegações de nulidade, pois não  verificamos  qualquer  prejuízo  à  defesa,  pois,  a  mesma  planilha  pode  ser  verificada  com  as  indicações corretas nas  folhas 1023 a 1041. Quanto as demais questões  relativas as planilhas  não  verificamos  existência  de  erro  algum,  conforme  já  esclarecido  no  voto  preferido  em  primeira instância.  Seguindo  em  nossa  análise  da  peça  recursal  verificamos  a  reprise  do  argumento de que não é possível  realizar  lançamento  tributário com base apenas em extratos  bancários.   Quanto ao tema, recorrente neste colegiado, nosso entendimento firma­se no  sentido da legalidade. Trata­se de expediente previsto na Lei 9.430/1996 que, em seu Art. 421,  atribuí ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  A conseqüência normativa da não demonstração da origem destes recursos é  a  presunção  júris  tantum de que  tais  recursos  representam  receitas ou  rendimentos omitidos.  Tal  comprovação  deve  ser  realizada  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  modo  detalhado  e  individualizado,  permitindo  a  mensuração  e  a  análise  da  coincidência  entre  as  origens e os valores creditados em conta bancária.  A caracterização de disponibilidade de renda omitida, em casos como esses,  reside não só na verificação de existência de depósitos em conta corrente ou de investimento2  não declarados, mas, na impossibilidade do contribuinte, após regularmente notificado, prestar                                                              1 Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base  na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao  terceiro, na condição de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não havendo  comprovação da origem dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  2 O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º acima para R$ 12.000,00 e R$  80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF nº 61.  Fl. 3019DF CARF MF     8 esclarecimentos  de  tais  operações  de  modo  individualizado,  juntando  documentos  hábeis  e  idôneos,  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  natureza  de  cada  operação  e  ainda  suportar  sua  desclassificação como renda tributável.  Verificadas  as  condições  definidas  em  lei  para  gerar  a  presunção  de  ocorrência renda omitida fica também o fisco dispensado de comprovar o seu consumo. Trata­ se de entendimento já consolidado no âmbito desta instituição, conforme Súmula CARF nº 26:  "Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada."  Esse  entendimento  é  reforçado  pela  jurisprudência  do  STJ  ­  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  já  se  manifestou  pela  inaplicabilidade  da  Súmula  182/TRF  que  preconizava  a  ilegitimidade  do  imposto  lançado  com  base  em  extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no REsp 1343926/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/03/2007,  DJ  02/04/2007,  p.  242)  e  se  posicionado  no  sentido da licitude do citado dispositivo:  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART.  42 DA LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173,  I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com base no art.  42 da Lei 9.430/1996,  tendo assentado  que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim  de  ilidir  a  presunção  de  que  se  trata  de  renda  omitida  (AgRg  no  REsp  1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)"  Noutras palavras,  o procedimento de apuração de  rendimentos omitidos  em  questão não  toma por base  apenas nos  extratos, mas na ausência de comprovação da origem  dos rendimentos auditados, ou seja, é procedimento que exige a participação do contribuinte no  processo  de  apuração,  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  sendo  os  documentos  acostados  insatisfatórios  para  fins  de  comprovação  de  origem  de  rendimentos.  Por  esta  razão,  este  argumento não deve prosperar.  O recorrente sustenta que seus rendimentos têm origem em Atividade Rural e  por conseqüência deveriam ser  tributados sob base de cálculo presumida em 20%. A decisão  recorrida não acolheu o a tese por entender que "não comprovando a origem dos rendimentos,  o  fisco  os  considera  como  rendimentos  não  decorrentes  da  atividade  rural,  visto  que  os  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.830  S2­C4T2  Fl. 3.016          9 depósitos desta atividade foram considerados de origem comprovada, conforme apontado no  Relatório Fiscal (fls. 1632)."  Contudo, analisando as declarações de Imposto de Renda do Recorrente (Fls  12  a  22)  verificamos  que  toda  sua  estrutura patrimonial  é  voltada  ao  exercício  de Atividade  Rural com diversas glebas e maquinário suficiente para gerar movimentação compatível com  as operações em discussão e que o mesmo juntou diversas Notas Fiscais de Produtor Rural e  ainda diversos títulos de Propriedades Rurais.  No  processo  em  questão,  não  há  qualquer  indicativo  da  existência  de  rendimentos  proveniente  de  atividade  diversa  da  Rural.  Não  há  dentre  os  bens  e  direitos  declarados  pelo  Recorrente  qualquer  participação  em  empresas,  investimentos  em  ações,  imóveis  não  rurais  ou  aplicações  financeiras  de  grande  volume,  tão  pouco  o  agente  fiscal  indiciou  qualquer  possibilidade  de  renda  diversa  da  Rural,  o  que  corrobora  a  declaração  recursal de que sua renda é proveniente, exclusivamente, desta fonte.  Com esteio nesse fato, qualquer omissão do Recorrente deveria ser tributada  nos termos da Lei n.° 8.023, 1990, uma vez que a própria Lei n.° 7.713, 1988, art. 49, exclui os  rendimentos da atividade rural de seu âmbito de aplicação.  Cabe registrar que na atividade Rural, devido as suas características próprias,  a apuração de omissão de rendimentos deve ser de forma anual. Ou seja, não se deve esperar,  por  exemplo,  que  as  NFPR  sejam  claramente  vinculadas  aos  valores  recebidos  eis  que,  não  raro, os pagamentos ocorrem em prazos posteriores e muitas vezes na medida e proporção em  que os produtos entregues são vendidos revendidos pelo adquirente.  Esta  é  a  metodologia  mais  adequada  para  apuração  dos  rendimentos,  não  sendo razoável desconsiderar as Notas Fiscal de Produtor Rural juntadas pelo simples fato de  não  serem  idênticas  em  valor  e  competências  diversas  aos  respectivos  depósitos,  tão  pouco  aceitável confundir forma de apuração com regime de apuração.  O  regime  especial  de  tributação  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  com  rendimentos  exclusivos  dessa  atividade,  segue  o  disposto  na  Lei  n°  8.023/90,  devendo  a  apuração de rendimentos ­ ainda que com base em depósitos bancários na forma do artigo 42  da  Lei  n°  9.430/96  ­  obedecer  àquele  regime  especial,  de  maneira  a  manter  a  autuação,  limitando, porém, a base de calculo a 20 % (vinte por cento) da omissão apontada.  O  entendimento  ora  manifestado  por  este  relator  encontra  acolhimento  na  Jurisprudência desta casa como se constata dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas:  "ATIVIDADE  RURAL  ­  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Identificada  a  omissão  de  rendimentos com base em depósitos bancários, via presunção legal,  o  contribuinte que se dedica exclusivamente  à atividade  rural  fica  submetido  ao  regime  de  tributação  definido  na  Lei  n.  8.023,  de  1990, que limita a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por  cento)  da  omissão  apurada.  Recurso  especial  parcialmente  provido."  (Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  — Recurso n°106­135,060 — Acórdão ir CSRF/04­00.468, Sessão  de 13/12/2006)  Fl. 3021DF CARF MF     10 "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPFExercício:  1998,  1999,  2000  DEPOSITOS  BANCÁMOS  ­  RECURSOS  PROVENIENTES  DA  ATIVIDADE  RURAL  OMITIDA  ­  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  Demonstrado,  pelos  meios  de  provas  existentes  nos  autos,  que  a  movimentação  financeira do sujeito passivo decorre do exercício de atividade rural  cuja tributação foi omitida, ainda que parcialmente, a exigência do  crédito  tributário, por  força do disposto no artigo 42, § 2°, da Lei  n°9.430) de 1996, deve se dar em conformidade com o artigo 5° da  Lei n° 8.023, de 1990. Recurso especial negado." (Quarta Turma da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais — Recurso  n°  104­142.038  — Acórdão n° CSRF/04­ 00.801, Sessão de 03/03/2008)   "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPFExercício:  2000,  2001,  2002 EMBARGOS  INOMINADOS  ­  LAPSO  MANIFESTO  ­  Verificada  no  julgado  a  existência  de  incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos  Inominados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ­ ATIVIDADE  RURAL  ­  O  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, com fundamento no art. nº 42, da Lei n°.  9.430, de 1996, é incompatível com o reconhecimento, por parte da  fiscalização, de que ditos depósitos tiveram origem no exercício da  atividade rural. Nessa hipótese, eventuais diferenças não tributadas  devem ser exigidas com base na legislação especifica da atividade  rural.  Embargos  acolhidos.  Acórdão  retificado.  Recurso  provido."  (4"  Câmara  do  1° Conselho — Recurso  nº  153.295  ­­ Acórdão  n  104­23.376, Sessão de 07/08/2008)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRODUTOR  RURAL.  EXCLUSIVA  ATIVIDADE  RURAL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ESPECIAL/ESPECIFICO.  Os  contribuintes  que,  comprovadamente,  exercem  exclusivamente  atividades  rurais,  estão  submetidos  à  regime  de  tributação  especial/especifico,  contemplado pela Lei nº 8.023/1990,  impondo  a compatibilização desta norma com o disposto no artigo 42 da Lei  nº  9.430,  a  propósito  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  limitando­se,  assim,  a base de cálculo  a 20%  (vinte por cento) da  omissão apurada, nos precisos termos do artigo 50 da lei especifica  retro  mencionada.  Recurso  especial  negado.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  –  2ª  Turma  da  2ª  Câmara/ACÓRDÃO  9202­00.762 em 13.04.2010."  Importante  ressaltar  que  estamos  nos  posicionando  quanto  ao  regime adequado de tributação aplicável à parcela de rendimentos não declarados, pois, o fato  de  não  utilizar  corretamente o  livro  caixa não  o  retira  do  regime  tributário  em questão, mas  apenas  altera  a  forma  de  apuração,  pois,  ainda  que  a  forma  de  apuração  tenha  sido  aquela  prevista  no  Art.  42  da  Lei  9.430/96,  considerando  não  haver  qualquer  indício  de  que  tais  rendimentos tiveram origem em atividades não rurais, salvo as que excepcionamos neste voto,  deve ser mantido o regime tributário próprio da atividade e arbitrado o tributo com a base de  cálculo prevista em lei especifica do setor.  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.830  S2­C4T2  Fl. 3.017          11 Sendo  assim,  o  lançamento  merece  ser  revisado  para  que  seja  aplicado  o  disposto  na Lei  8.023/90,  reduzindo­se  a base de calculo  à 20% dos  rendimentos  apurados com base em depósitos sem origem comprovada.  Ficam  excepcionados  os  valores  declarados  pelo  próprio  Recorrente  como  sendo  ingressos  decorrentes  de  empréstimos  tomados  pelo  contribuinte,  porém sem documentos que suporte a operação:  Data  Documento  Valor  Folha  Obs  13/05/2008  3315089  R$ 18.000,00  1576  Empréstimo tomando junto a  Raul Tochedo   13/05/2008  3314956  R$ 34.000,00  1576  Empréstimo tomando junto a  Pedro Tochedo  29/09/2008  440  R$ 30.000,00  1584  BNO TR VALOR  Com  relação  a  realização  de  perícia,  o  pedido  visava  demonstrar  que  as  operações  tinham  origem  em  atividade  rural,  considerando  o  entendimento  exarado,  entendemos por totalmente dispensável, eis que o Art. 42 da Lei 9.430/96 admite a presunção  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  mas  não  a  presunção  de  descaracterização  das  receitas como exclusivamente rurais, cabendo ao fisco demonstrar, nestes casos, que a origem  dos ingressos é decorre de fonte diversa da rural.  Por  fim,  quanto  a  penalidade  agravada,  Com  relação  à  multa  de  ofício aplicada, o percentual é exatamente aquele previsto para a espécie no art. 44, inciso I, da  Lei no 9.430/1996, na redação vigente na época dos fatos geradores.   Conclusão  Pelos fatos e fundamentos expostos voto no sentido de conhecer do  recurso para no mérito dar­lhe parcial provimento.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  Fl. 3023DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Compulsando os autos, verifica­se que o recurso de ofício foi interposto visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  de  crédito  tributário,  entre  principal  e  multas,  superior  a R$  1.000.000,00,  limite  então  estabelecido  pelo  art.  1º  da Portaria MF nº  03/2008, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  Sem embargo, tal limite foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/2/2017,  que revogou a Portaria MF nº 03/2008:  Art. 1º ­ O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Tratando­se de  norma de  ínsito  caráter  processual,  deve  ser  ela  aplicada de  imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Assim, totalizando a exoneração promovida pela vergastada R$ 1.121.145,54  (ver fl. 2972), montante inferior ao valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, não deve  ser conhecido o recurso de ofício.  Por outro lado, dissinto, com a devida vênia, das razões constantes no voto do  D. Relator, de um modo geral.  Primeiramente,  cabe  notar  que  as  considerações  ali  tecidas  cingem­se  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Passando a esse ponto, e concordando­se com o relator quanto à inexistência  de nulidade na espécie, deve ser de início refutado o pedido de perícia, visto que, ainda que se  aponte o nome do profissional a realizá­la, tal feito não basta para a fundamentar.  Noto  que  o  contribuinte  alega  a  ocorrência  de  bis  in  idem  por  terem  sido  considerados depósitos sem origem comprovada lançamentos que estariam documentados por  notas fiscais, mas não traz exemplo sequer de situação em que isso tivesse ocorrido, além das  que já foram devidamente analisadas pela instância recorrida.  No  caso  dos  autos,  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  conhecimentos  técnicos especializados para a formação de convicção acerca dos fatos, podendo os pares deste  Colegiado  realizarem perfeitamente a análise dos documentos colacionados, sem a realização  da perícia cogitada. Destarte, deve ser rejeitado tal pedido.  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.830  S2­C4T2  Fl. 3.018          13 Noutro  giro,  não  há  como  acatar o  argumento  do  relator  no  sentido de que  não  havendo  "qualquer  indício  de  que  tais  rendimentos  tiveram  origem  em  atividades  não  rurais, salvo as que excepcionamos neste voto, deve ser mantido o regime tributário próprio da  atividade e arbitrado o tributo com a base de cálculo prevista em lei especifica do setor".  Destaque­se  que  no  caso  em  comento  restou  sem  comprovação  montante  considerável  de  depósitos  bancários,  sendo  que  a  mera  ausência  de  evidência  de  que  o  contribuinte tenha atividades outras que a rural não é suficiente para inverter o ônus de prova a  ele  atribuído  por  força  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  à  míngua  de  qualquer  permissivo  normativo nesse sentido.  Anote­se que as receitas comprovadamente associadas à atividade rural, e que  haviam sido omitidas do conhecimento do Fisco foram devidamente objeto de lançamento, sob  outro embasamento legal.   O relator alega que as peculiaridades da atividade rural são empecilho para a  vinculação clara de notas fiscais de produtor aos depósitos bancários.   Não comungo com tal percepção dos fatos.   Ainda que se admita  ­ o que não me parece  inconteste,  tratando­se mais de  conjectura ­ que tal proceder possa ser mais dificultoso para os produtores rurais do que para os  demais  contribuintes,  poderia  perfeitamente  o  autuado  fazer  correspondências  bastante  satisfatórias entre as operações de venda e os créditos em suas contas­corrente, mesmo que não  se ajustassem à perfeição desejada.   O que minimamente se requer é que, ainda que não haja coincidência exata  de datas e valores, sejam apresentadas justificativas plausíveis e que esclareçam a origem, de  maneira individualizada, dos depósitos sujeitos à comprovação.  A  análise  da  movimentação  financeira  deve  ser  efetuada  por  operação,  oportunizando­se  ao  contribuinte  a  identificação,  caso  a  caso,  da  natureza  e  origem  dos  respectivos  valores,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  procedimento  esse  que  foi  escorreitamente observado pela fiscalização no caso em tela.  A realidade é que foi devidamente propiciada oportunidade ao recorrente de  comprovar a origem dos depósitos, via sucessivas intimações da fiscalização tributária, e que  não logrou ele desempenhar a contento esse ônus o qual, por força de lei, repita­se, é seu.  De  sua  parte,  além  das  arguições  genéricas  já  relatadas,  tem­se  que  o  contribuinte  busca  reconhecer  como  comprovados  determinados  depósitos,  a  saber,  feitos  no  Banco do Brasil nas cifras de R$ 34.000,00 e R$ 18.000,00, ocorridos em 13/5/2008, e de R$  30.000,00  realizado  em  29/9/2008  na  sua  conta  mantida  no  Banco  Banrisul,  porém,  nesse  aspecto  específico,  partilho  das  conclusões  do  relator  quanto  a  não  restar  a  origem  deles  comprovada.  Nessa  toada,  entendo  deva  ser  mantida  a  decisão  de  piso  quanto  a  essa  infração.  Por outra via, tem­se que parte da autuação refere­se à infração de omissão de  rendimentos de atividade rural.  Fl. 3025DF CARF MF     14 Quanto a esta, o  recurso voluntário primeiramente defende que determinada  receita  de  atividade  rural,  no  valor  de  R$  42.030,00,  percebida  em  4/1/2008,  já  havia  sido  reconhecida no ano­calendário 2007, do que conclui deveria ser ela excluída do lançamento.  Entretanto, não há reparos a fazer na autuação no particular pois, devendo ser  oferecidos  à  tributação os  rendimentos da atividade  rural,  sob o  regime de caixa, nos  termos  dos arts. 17 a 21 da Lei nº 9.250/95, c/c o art. 2º da Lei nº 7.713/88, em decorrência houve a  omissão  de  rendimentos  naquele  montante  no  ano­calendário  de  2008,  como  corretamente  apurado pela autoridade lançadora.  Por fim, quanto à qualificação da multa de ofício, tem procedência o pleito do  contribuinte.  Com  efeito,  ainda que soe pouco verossimilhante considerar que  a omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural  tenha  se  dado  de modo  não  intencional,  o  fato  é  que  não  foram reunidos elementos probatórios suficientes para que a aferição da realização de conduta  dolosa por parte do contribuinte reste induvidosa.  Trata­se,  é  necessário  admitir,  de  constatação  de  omissão  da  percepção  de  rendimentos  de  atividade  rural,  em  um  determinado  ano­calendário,  a  qual  está  desacompanhada  de  evidências  adicionais  a  respaldar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  A  glosa  de  despesas  deduzidas  não  se  deu,  a  seu  turno,  sobre  dispêndios  artificialmente elevados, a autorizar conclusão mais sólida em prol da intenção dolosa.  A rigor, incide na espécie a Súmula CARF nº 14, de observância obrigatória  no presente julgamento por força do art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de,  acompanhando  o  relator  no  tocante  à  rejeição  da  nulidade  suscitada,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  fins  de  excluir  do  lançamento a qualificação da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson               Fl. 3026DF CARF MF

score : 1.0
6815605 #
Numero do processo: 19515.001193/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. A ausência de relação nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento não é causa de nulidade do lançamento que alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa. Não há prejuízo a defesa quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000 faculta às empresas anteciparem no mês mesmo exercício de apuração parcela da PLR, desde que ulteriormente compensadas e que não sejam pagas em periodicidade inferior a um semestre civil, ou pagas mais de duas vezes no mesmo ano civil. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-005.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento excluindo os valores de PLR referente antecipação do ano de 2004 , nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. A ausência de relação nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento não é causa de nulidade do lançamento que alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa. Não há prejuízo a defesa quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000 faculta às empresas anteciparem no mês mesmo exercício de apuração parcela da PLR, desde que ulteriormente compensadas e que não sejam pagas em periodicidade inferior a um semestre civil, ou pagas mais de duas vezes no mesmo ano civil. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.001193/2009-91

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735526

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.023

nome_arquivo_s : Decisao_19515001193200991.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 19515001193200991_5735526.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento excluindo os valores de PLR referente antecipação do ano de 2004 , nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6815605

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049209980059648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 295          1 294  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001193/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.023  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  M & G FIBRAS E RESINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO  NOMINAL  DE  BENEFICIÁRIOS.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA.  A  ausência  de  relação  nominal  dos  segurados  empregados  beneficiários  do  pagamento  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento  que  alcança  todos  os  segurados  empregados  a  serviço  da  empresa.  Não  há  prejuízo  a  defesa  quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias  folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  A  Lei  nº  10.101/2000  faculta  às  empresas  anteciparem  no  mês  mesmo  exercício de apuração parcela da PLR, desde que ulteriormente compensadas  e  que  não  sejam  pagas  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  pagas mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 93 /2 00 9- 91 Fl. 297DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso  voluntário,  para  dar­lhe  parcial  provimento  excluindo  os  valores  de  PLR  referente  antecipação  do  ano  de  2004  ,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a  conselheira Andrea  Brose Adolfo, que negava provimento ao Recurso Voluntário.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 296          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  08/04/2009  para  constituição  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  recorrente. Segue transcrição de trecho da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   Ementa:DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com lei específica.  ACORDOS  COLETIVOS.  INCAPACIDADE  DE  ALTERAR  OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  Os  Acordos  Coletivos  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar  as  normas  legais  que  obrigam  terceiros,  ou  de  isentar  o  Contribuinte  de  suas obrigações definidas por Lei.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o Relatório Fiscal  e  os  Anexos do Auto de  Infração oferecem as condições necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente a sua defesa ao lançamento.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO.  Pertence  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  DERAT  jurisdicionante  do  Fl. 299DF CARF MF   4 contribuinte  a  competência  para  intimação de  acórdão  emitido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  foi  o  pagamento  aos  empregados  de  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa  PLRE"  sem  atender  a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  o  que  impossibilitou afastar tais pagamentos da base de incidência das contribuições previdenciárias,  em virtude do disposto no §9°, "j", do artigo 28 da Lei 8.212/91.  A empresa paga PLR aos empregados, da seguinte forma, fls. 62 e s.:   a) Estabelecimento CNPJ 01.651.102/0001­30  Para os empregados da sua Matriz, a empresa não estabeleceu  Acordo de PLR  específico  para  o  ano  de  2003  e,  sendo assim,  apresentou  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  da  categoria  celebrada  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo e  Região  e  o  Sindicato  Patronal  da  Indústria  de  Abrasivos  do  Estado de São Paulo para amparar os pagamentos efetuados a  esse título no decorrer do ano de 2004.  Tal  Convenção  foi  assinada  em  18/11/2003  e  previa  o  pagamento de um valor fixo total de R$ 380,00 em 02 parcelas,  sendo a primeira já em 01/2004 e a segunda parcela seis meses  após.  Ocorre que tal valor fixo que deveria ser pago não foi atrelado  a qualquer meta ou objetivo a ser atingido pelo empregado ou  pela  empresa,  contrariando  assim  o  que  estabelece  a  Lei  10.101/2000  para  que  um  pagamento  possa  ser  enquadrado  como Participação nos Lucros ou Resultados — PLR e receber  os benefícios devidos.  A empresa ora  fiscalizada ainda realizou pagamentos aos  seus  empregados a título de "PLR" nos meses de 01/2004 e 04/2004  em  valores muito  superiores  ao  citado  valor  fixo  estabelecido  em Convenção Coletiva,  conforme planilha  nominal  elaborada  em meio magnético por essa fiscalização e anexada a esse Auto  de Infração.  b) Estabelecimento CNPJ 01.651.102/0002­10  Para os empregados de sua filial de CNPJ 01.651.102/0002­10 a  empresa também não estabeleceu Acordo de PLR específico para  o ano de 2003 e, sendo assim, apresentou o Acordo Coletivo de  Trabalho  da  empresa  celebrado  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores nas  Indústrias de Fiação e Tecelagem de Poços  de Caldas e a própria empresa parar os pagamentos efetuados a  esse título no decorrer do ano de 2004  Tal  Acordo  foi  assinado  em  12/11/2003  e  não  previa  em  nenhuma de suas cláusulas o pagamento de qualquer quantia a  título de "PLR" aos empregados da empresa.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 297          5 Mesmo assim a empresa pagou aos seus empregados valores a  título  de  "PLR"  nas  competências  de  01/2004  e  04/2004,  principalmente,  sem  estar  amparada  por  Acordo  específico  ou  Convenção  Coletiva,  sendo,  então,  mera  liberalidade  da  empresa.  Apenas  a  título  de  comparação,  os  valores  pagos  aos  empregados  da  filial  de  CNPJ  final  0002  ainda  são  bem  maiores  do  que  o  valor  fixo  de R$  380,00,  estabelecido  na  já  citada Convenção Coletiva da matriz da empresa.  Apuramos também nessa ação fiscal o pagamento realizado por  essa  filial  da  empresa,  aos  seus  empregados,  ocorrido  em  07/2004 a título de "Antecipação de PLR".  Tal pagamento se refere a uma antecipação de valor a ser pago  a  título  de  PLR  em  01/2005,  em  relação  ao  ano  de  2004  e  também está em desacordo com a  legislação, que não permite  antecipação de PLR.  Para  amarar  tal  pagamento  de  antecipação  a  empresa  apresentou  Acordo  de  PLR  próprio  celebrado  entre  uma  comissão  de  empregados  da  filial  e  os  representantes  da  empresa, amparados pelo já citado Sindicato da categoria, cuja  cópia  também anexamos a esse Auto de  Infração. Tal Acordo  teve  vigência  entre  01/2004  e  12/2004  e  foi  assinado  em  11/02/2004.  Nesse  Acordo  apresentado  foram  estabelecidas  metas  individuais  e  institucionais,  que  seriam  acompanhadas  durante todo o ano de 2004. Caso fossem atingidas, a empresa  pagaria  aos  empregados  um  valor  também  estipulado  nesse  Acordo em sua Cláusula 4a.  Estabelece  ainda  sua  Cláusula  5ª  que  o  pagamento  do  PLR  "será realizado em 15/01/2005", após, portanto, da verificação  do  cumprimento  e  atingimento  das  metas  institucionais  e  individuais acordadas.  Ocorre  que,  nessa  mesma  Cláusula  5ª  em  seu  item  5.1,  tal  Acordo  prevê  que  a  empresa  "fará  pagamento  equivalente  a  40% dos valores relacionados no Item 4.1, no dia 15/07/2004",  a  título  de  antecipação,  o  que  não  é  permitido  pela  Lei  10.101/2000 que rege a matéria examinada.  Tal parcela paga a título de "antecipação de PLR" foi também  considerada em desacordo com a Lei 10.101/2000, e, portanto,  uma  liberalidade  da  empresa,  podendo  ser  enquadrado  como  prêmio, bônus ou gratificação, e, portanto, base de cálculo da  contribuição previdenciária.  c) Estabelecimento CNPJ 01.651.102/0003­00  Para os empregados de sua filial de CNPJ 01.651.102/0003­00 a  empresa também não estabeleceu Acordo de PLR específico para  o ano de 2003 e, sendo assim, apresentou a Convenção Coletiva  de  Trabalho  da  empresa  celebrado  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  de  Produtos Químicos  para  Fins  Fl. 301DF CARF MF   6 Industriais  de  Preparação  de  Óleos  Vegetais  e  Animais  e  de  Sabão e Velas no estado de Pernambuco e o Sindicato Patronal  das  Indústrias  de  Produtos  Químicos  para  Fins  Industriais,  Resinas Sintéticas, Tintas e Vernizes do Estado de, Pernambuco  para amparar os pagamentos efetuados a esse título no decorrer  do ano de 2004.  Tal  Convenção  foi  assinada  em  20/01/2004  e  previa  em  sua  Cláusula  7°,  para  empresas  com  mais  de  40  empregados,  o  pagamento  de  um  valor  fixo  de  R$  672,34,  a  título  de  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  —  PLR"  a  ser  realizado junto com o pagamento da folha do mês de janeiro de  2004.  Ocorre que tal valor fixo que deveria ser pago não foi atrelado  a qualquer meta ou objetivo a ser atingido pelo empregado ou  pela  empresa,  contrariando  assim  o  que  estabelece  a  Lei  10.101/2000  para  que  um  pagamento  possa  ser  enquadrado  como Participação nos Lucros ou Resultados — PLR e receber  os benefícios devidos.  A empresa ora fiscalizada ainda realizou pagamentos aos seus  empregados a título de "PLR" nos meses de 01/2004, 04/2004 e  05/2004 em valores muito superiores ao citado valor fixo de R$  672,34, estabelecido em sua Convenção Coletiva, conforme pode  ser verificado na planilha nominal em meio magnético elaborada  por essa fiscalização e anexada a esse Auto de Infração.  Apurarmos  também  nessa  ação  fiscal  o  pagamento  realizado  por essa filial da empresa, aos seus empregados, ocorrido em  07/2004 a título de "Antecipação de PLR".  Tal  pagamento  se  refere  a  uma  antecipação  do  valor  que  foi  pago a título de PLR em 01/2005, em relação ao ano de 2004 e  também está em desacordo com a legislação.  Para  amparar  tal  pagamento  de  antecipação  a  empresa  apresentou  Acordo  de  PLR  próprio  celebrado  entre  uma  comissão  de  empregados  da  filial  e  os  representantes  da  empresa,  amparados  pelo  já  citado  Sindicato  da  categoria.  Tal  Acordo  teve  vigência  entre  01/2004  e  12/2004  a  foi  assinado apenas em 12/07/2004.  Nesse Acordo apresentado foram estabelecidas metas individuais  e institucionais, que sejam acompanhadas durante todo o ano de  2004.  Caso  fossem  atingidas,  a  empresa  pagaria  aos  empregados  um  valor  também estipulado  nesse Acordo  em  sua  Cláusula 4ª.  As metas  a  serem atingidas  pela  empresa  foram estabelecidas  por  essa  mesma  cláusula  4ª  .  Como  tal  Acordo  foi  assinado  somente em 12/07/2004 e  sua vigência  foi para todo o ano de  2004,  não  consideramos  tais  metas  previamente  pactuadas  como determina a já citada legislação que ampara a matéria.  Estabelece  ainda  sua  Cláusula  5ª  que  o  pagamento  do  PLR  "será realizado em 15/01/2005", após, portanto, da verificação  do  cumprimento  e  atingimento  das  metas  institucionais  e  individuais acordadas.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 298          7 Da  mesma  forma,  estabelece  ainda  sua  Cláusula  7ª  que  a  empresa  pagará  em  16/07/2004  a  "título  de  adiantamento"  importância equivalente a 50% da participação nos resultados  fixada  no  Acordo.  Note­se  que  tal  Acordo  foi  assinado  em  12/07/2004  e  estabeleceu  o  pagamento  do  "adiantamento  de  PLR" para o dia 16/07/2004,  sem nenhum tipo de verificação  de cumprimento de metas. É vedado o pagamento de qualquer  tipo  de  antecipação a  título  de PLR pela Lei  10.101/2000 que  rege a matéria examinada.  A  segunda  parcela  do  pagamento  de  "PLR"  baseada  nesse  Acordo  foi  efetuada  pela  empresa  em  janeiro  de  2005,  competência  não  abrangida  por  essa  ação  fiscal.  Tal  parcela  paga  a  título  de  "antecipação  de PLR  foi  também  considerada  em  desacordo  com  a  Ler  10.101/2000,  e,  portanto,  uma  liberalidade da empresa, podendo ser enquadrado como prêmio,  bônus  ou  gratificação,  e,  portanto,  base  de  cálculo  da  previdenciária.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando em síntese que:  PRELIMINARES DE DIREITO   Apresentam­se uma preliminar de direito e um protesto:  a) houve cerceamento de defesa na medida em que se constata a  ausência  de  um  Discriminativo  do  Débito  escrito  em  que  apresenta  os  beneficiados  pelos  pagamentos  e  os  valores  mensais de cada um deles, o que configura um constrangimento  ao direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV).  b)  protesta  pela  juntada  de  documentos,  provas,  perícias  e  pareceres  favoráveis ao procedimento da defendente e  também,  quando  for  o  caso,  pela  apresentação  das  GPS  relativas  a  contribuições recolhidas como devidas pelo contribuinte.  DO DIREITO   Após  breve  relato  sobre  a  autuação  a  Impugnante  alega,  em  síntese, que:  A  afirmação  da  fiscalização  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  conforme  se  vê  do  Termo  do  Programa  de  Participação  nos Resultados — PPR 2004.  A  negociação  referida  na  Lei  n°  10.101/00  existiu  e  agora  se  comprova o acordo coletivo juntado celebrado pela Rhodia­Ster  Fibras  e  Resinas  Ltda.,  antiga  razão  social  da  defendente.  1  Equivoca­se  a  fiscalização  quando  afirma  que  o  pagamento  se  refere a uma antecipação de valor a ser pago a título de PLR em  01/05... .  Não  se  trata  de  antecipação,  mas  do  pagamento  a  cada  seis  meses autorizado pela Lei n° 10.101/00.  Fl. 303DF CARF MF   8 Diante  da  respeitável  extensão  e  não  sistematização  do  sinteticamente, tem­se:  "I — Falta de acordo específico; II — Falta de cláusula; III —  Valor  mínimo;  IV—De  modo  geral,  descumprimento  da  Lei  nº  10. 101/00.  a)  O  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/00  diz  que:  "A  participação  nos  lucros ou resultados será objeto ide negociação entre a empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  documentos  a  seguir  1  escritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I ­ comissão  escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo  sindicato da respectiva categoria;  II  ­ convenção  ou acordo coletivo (grifo nossos)."  b) Nos acordos ou convenções celebrados sempre comparece a  cláusula relativa ao PLR.  c) Há disposição específica nas negociações celebradas sobre a  possibilidade de ser pago um valor distinto dos R$ 380, 00.  d)  Não  houve  descumprimento  da  Lei  nº  10.101/00,  cujos  princípios  são:  a)  voluntariedade  da  empresa;  b)  negociação  com  os  trabalhadores;  c)  vínculo  da  atividade  com  o  lucro  ou  resultado  "com  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinente  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo" (art. 2º, §1º).  RAZÕES DO PROCEDIMENTO DA DEFENDENTE   Do ponto de vista da  filosofia do Direito Previdenciário, o art.  7% XI, da Constituição Federal de 1988 trata da distribuição de  lucros e participação nos resultados e dispôs que o valor do PLR  auferido não se integraria no salário­de­contribuição.  Assunto tão complexo não poderia ter sido regulamentado numa  norma tão singela quanto a Lei no I 10.101/00, não regulando o  PLR  propriamente  dito,  mas  o  seu  ajuste,  basicamente  ela  diz  que o instituto técnico tem de ser negociado entre a empresa e os  trabalhadores,  indiretamente  informando  os  procedimentos  a  serem aplicados.  Não  deveria  ter  se  utilizado  das  expressões  "regras  claras  e  objetivas",  sem  explicitá­las  convenientemente  nem  delegá­las  para  regulamentação  administrativa.  Não  poderia  ter  sido  genérica, aplicável a todo o espectro das atividades.  Após citar Amauri Mascaro Nascimento, Sérgio Pinto Martins e  João Ernesto Aragonés Viana,  acrescenta  que  a Carta Magna,  determinou  que  o  pagamento  correspondente  não  possuísse  natureza  remuneratória.  Destarte,  diante  desse  preceito  dispositivo o desembolso resta sem essa natureza jurídica, para  isso bastando cumprir as normas regulamentadoras.  Sendo assim, resta, pois, excluída a "participação nos lucros ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com lei específica (art. 28, § 9º j, do PCSS).  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 299          9 Quando  a  empresa  observa  os  preceitos  legais  exigidos  pela  Carta  Magna  para  que  o  montante  não  detenha  natureza  salarial,  tem­se  que  o  quantum  pago  é  exatamente  aquele  previsto no art. 28, § 9°,  j do PCSS, ou seja, uma Participação  nos Lucros ou Resultados.  Após discorrer fartamente sobre a Lei no 10.101/00, acrescenta  que  o  PLR  deve  ser  sugerido,  discutido,  negociado  e  convencionado  com os  trabalhadores,  num ou  noutro momento  sem  que  tivesse  havido  prejuízo  para  a  compreensão  do  nexo  técnico  que  deve  subsistir  entre  o  sobré­esforço  pessoal  dos  "bancários"  e  a  consumação  dos  lucros  e  do  atingimento  das  metas antes previamente estabelecidas.  A despeito de sua natureza complexa, em face da especificidade  da atividade desenvolvida e sem embargo de que determinações  legais exigindo clareza e objetividade são subjetivas, aprova que  'se terra de que as regras contidas nas cláusulas foram claras e  objetivas  é  que  jamais  foram  contestadas  não  só  pelos  seus  empregados como também pelos sindicatos da categoria.  "Acresce­se,  ad  nauseam,  o  princípio:  o  escopo  maior  da  Constituição  Federal  é  uma  aproximação  real  ido  trabalho  ao  capital aconteceu e ela deve acontecer sem prejuízo do respeito  os requisitos da Lei n° 10.101/00."  A defendente  teve a preocupação de convocar os  trabalhadores  indicados  pelo  Sindicato  da  Categoria  para  que  participassem  da construção de um instituto técnico destinado a unir o capital  ao  trabalho e, assim, ambos alcançarem o desiderato desejado,  que é socializa legalmente o lucro.  Menciona o RESP n° 637.905/RS, de 21/09/05, da 2' Turma do  TFR  da  4"  Região,  no  AC  no  2002.7100317070/RS,  in  DJU  de23/11/05, que trata de PLR para a tributação sobre a folha de  salários, citando a conclusão confirmada pela juíza Lilian Roiriz  da 2' Turma do TFR da 2" Região, nos seguintes termos: ( ... ):  "Cercar  o  instituto  com  excessos  de  exigências  desvirtua­la  e  desincentiva  as  empresas  a  fazê­lo,  o  que  fere  a  norma  constitucional  "  (in DJU  de  28.07.03).  "O  legislador  pensando  numa  superior  performance  dos  trabalhadores  e  das  empresas,  que  poderia  er  alcançada  com  um  estímulo  da  retribuição  e  ajuizando  com  a  união  desses  dois  polos  da  relação  laboral,  diminuindo os riscos dos conflitos  trabalhistas e promovendo a  atração da melhor mão­de­obra para o quadro de pessoal de que  instituísse  o  PLR,  suprimiu­lhe  a  natureza  remuneratória  do  pagamento."  É o Relatório.  Fl. 305DF CARF MF   10 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 300          11 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  A decisão conterá relatório resumido do processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Quanto a preliminar de nulidade do lançamento quanto a ausência de relação  nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento, entendo que no presente caso  Fl. 307DF CARF MF   12 a motivação apresentada no  lançamento é suficiente para o pleno conhecimento por parte da  recorrente  desses  beneficiários,  bastando  para  tanto  examinar  suas  próprias  folhas  de  pagamento  referente  aos meses  de  apuração  do  tributo.  Não  há  prejuízo  à  defesa  quando  o  lançamento alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa.  Ainda assim, está consignado no relatório fiscal que o recorrente recebeu em  meio magnético uma planilha nominal.  Ressalta­se,  também,  que  vícios  de  nulidade  na  decisão,  em  regra,  não  contaminam  os  atos  processuais  anteriores,  como  dispõe  o  artigo  59,  §1º  do  Decreto  nº  70.235/72, acima transcrito.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 301          13 §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  Fl. 309DF CARF MF   14 de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR, que é afastá­lo do conceito de salário.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No  caso,  as  características  do  PLR  são  diferentes  para  cada  um  de  seus  estabelecimentos, quais sejam:  a) Estabelecimento CNPJ 01.651.102/0001­30  Instrumento: Convenção Coletiva de Trabalho   Período de apuração: 2003  Assinatura: 18/11/2003  Pagamentos:  um  valor  fixo  total  de  R$  380,00  em  02  parcelas,  sendo  a  primeira em 01/2004 e a segunda parcela seis meses após. Sendo que os valores efetivamente  pagos foram superiores ao citado valor fixo estabelecido em Convenção Coletiva  Metas: ausência de metas ou objetivos a serem atingidos pelo empregado ou  pela empresa  b) Estabelecimento CNPJ 01.651.102/0002­10  Pagamentos:  para  o  período  de  apuração  2003,  embora  não  houvesse  instrumento  de  PLR,  mesmo  assim  a  empresa  pagou  aos  seus  empregados  valores  nas  competências  de  01/2004  e  04/2004,  e  ainda  maiores  do  que  o  valor  fixo  de  R$  380,00,  estabelecido na já citada Convenção Coletiva da matriz da empresa.  Pagamento  antecipado  em  07/2004  referente  ao  período  de  apuração  2004,  com previsão através de acordo de PLR próprio celebrado entre uma comissão de empregados  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 302          15 da  filial  e  os  representantes  da  empresa,  amparados  pelo  já  citado  sindicato  da  categoria,  assinado  em 11/02/2004. Nesse Acordo  apresentado  foram  estabelecidas metas  individuais  e  institucionais, que seriam acompanhadas durante todo o ano de 2004. Caso fossem atingidas, a  empresa pagaria aos empregados um valor também estipulado nesse Acordo em sua Cláusula  4ª.   a) Estabelecimento CNPJ 01.651.102/0003­00  Período de apuração 2003, assinatura em 20/01/2004, Convenção Coletiva de  Trabalho  sem  previsão  de  metas  ou  objetivos  a  serem  atingidos  pelo  empregado  ou  pela  empresa  Pagamentos: valor fixo de R$ 672,34, a título de "Participação nos Lucros ou  Resultados — PLR"  a  ser  realizado  junto  com  o  pagamento  da  folha  do mês  de  janeiro  de  2004;  porém,  a  empresa  realizou  pagamentos  nos meses  de  01/2004,  04/2004  e  05/2004  em  valores muito superiores ao citado valor fixo de R$ 672,34.  Período de apuração 2004, pagamento antecipado em 07/2004 com previsão  através de acordo de PLR próprio celebrado entre uma comissão de empregados da filial e os  representantes  da  empresa,  amparados  pelo  já  citado  sindicato  da  categoria,  assinado  em  12/07/2004. Nesse Acordo apresentado foram estabelecidas metas individuais e institucionais,  que  seriam  acompanhadas  durante  todo  o  ano  de  2004.  Caso  fossem  atingidas,  a  empresa  pagaria aos empregados um valor também estipulado nesse Acordo em sua Cláusula 4ª. Passo  ao exame.  Em relação ao estabelecimento CNPJ 01.651.102/0001­30, matriz, a ausência  de metas viola frontalmente o artigo 2º, §1º da Lei nº 10.101/2000 e, portanto, os valores pagos  não podem ser considerados PLR:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Em  relação  ao  estabelecimento  CNPJ  01.651.102/0002­10,  para  os  valores  referente ao período de apuração 2003, sequer havia instrumento instituindo PLR, o que viola  frontalmente o artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, acima transcrito, e, portanto, os valores pagos  não podem ser considerados PLR.  Fl. 311DF CARF MF   16 Ainda  em  relação  ao  mesmo  estabelecimento,  houve  antecipação  de  pagamento  para  o  período  de  apuração  2004.  A  primeira  parcela  foi  paga  em  07/2004.  A  assinatura  do  instrumento  de  negociação  ocorreu  no  início  do  período  de  apuração,  em  11/02/2004.  A  fiscalização  entendeu  que  a  Lei  nº  10.101/2000  veda  qualquer  tipo  de  antecipação. Assim não entendo. Ao contrário, a lei prevê essa possibilidade em seu artigo 3º.  O que era vedado à época seria o pagamento, seja a título de antecipação ou parcela definitiva,  em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Assim,  considerando  que  os  demais  requisitos  foram  cumpridos,  já  que  a  fiscalização  não  se  pronunciou  sobre  o  desconto  da  antecipação  quando  do  pagamento  definitivo  em  01/2005,  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  antecipação  paga  em  07/2004,  referente ao período de apuração 2004.   Em  relação  ao  estabelecimento  CNPJ  01.651.102/0003­00,  a  ausência  de  metas  para  o  período  de  apuração  2003  viola  frontalmente  o  artigo  2º,  §1º  da  Lei  nº  10.101/2000 e, portanto, os valores pagos não podem ser considerados PLR. O fundamento é  mesmo para o estabelecimento matriz.  Ainda  em  relação  ao  mesmo  estabelecimento,  houve  antecipação  de  pagamento  para  o  período  de  apuração  2004.  A  primeira  parcela  foi  paga  em  07/2004.  A  assinatura  do  instrumento  de  negociação  ocorreu  no  decorrer  do  período  de  apuração,  em  12/07/2004.  A  fiscalização  entendeu  que  a  Lei  nº  10.101/2000  veda  qualquer  tipo  de  antecipação. Assim não entendo. Ao contrário, a lei prevê essa possibilidade em seu artigo 3º,  já  transcrito.  O  que  era  vedado  à  época  seria  o  pagamento,  seja  a  título  de  antecipação  ou  parcela  definitiva,  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no  mesmo ano civil.   Assim, considerando que os demais requisitos foram cumpridos, assiste razão  ao recorrente quanto à antecipação paga em 07/2004, referente ao período de apuração 2004. A  assinatura  no  decorrer  do  ano  de  apuração  não  afasta  o  requisito  de  conhecimento  e  engajamento  no  efetivo  cumprimento  de  metas  regularmente  prevista.  A  formalização  propriamente  dita  do  acordo  como  condição  sine  qua  non  para  a  demonstração  de  conhecimento prévio das metas se afasta do princípio da verdade material. As negociação não  começam e terminam no mesmo dia,  trata­se de um acordo com reuniões sucessivas, quando  propostas são rejeitadas e outras tantas aceitas. Essa é a natureza e características dos acordos  trabalhistas de modo geral, amplamente discutidos e negociados entre as partes.   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 303          17 Em  razão  dos  fundamentos  que  adoto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para exclusão dos valores pagos em 07/2004 a título de antecipação de PLR  para os estabelecimentos CNPJ 01.651.102/0002­10 e CNPJ 01.651.102/0003­00.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 313DF CARF MF

score : 1.0
6861171 #
Numero do processo: 10314.012531/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Jorge Freire - Presidente em exercício. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Pedro Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10314.012531/2007-40

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742972

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-001.023

nome_arquivo_s : Decisao_10314012531200740.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10314012531200740_5742972.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Jorge Freire - Presidente em exercício. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Pedro Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6861171

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210016759808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.012531/2007­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.023  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2017  Assunto  Imposto de Importação  Recorrente  PARAGUACU TEXTIL LTDA   Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.  Jorge Freire ­ Presidente em exercício.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Pedro Sousa  Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  comento,  adoto  como  meu  o  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  ­  Florianópolis,  quando  da  lavratura  do  acórdão  n.  07­35.840  (fls.  244/258), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata a presente processo de auto de infração lavrado para exigência  de crédito tributário no valor de R$ 108.585,11 referente a multa por  importação  de  mercadoria  desamparada  de  licença  de  importação  e  multa  por  importação  de  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.  A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  foi  disposta  nos  seguintes  termos:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 12 53 1/ 20 07 -4 0 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 3          2 “001  ­  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE  O  importador,  devidamente  qualificado,  por meio  das  declarações  de  importação  abaixo  relacionadas,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  na  importação  as  mercadorias  descritas  como  "CORANTE  A  CUBA  ÍNDIGO  BLUE  ­  SOLUÇÃO  40%  DYSTAR",  classificando­as  no  código 3204­15.10 da Tarifa Externa Comum(TEC) .  Em  ato  de  revisão  aduaneira  das  referidas  declarações,  efetuada  na  forma como dispõe o artigo 570 do Decreto n.°4543/02 foi constatado  que as posições tarifárias adotadas pelo importador são indevidas.  A  mercadoria  importada  trata­se  de  um  produto  conhecido  como  "Corante  Índigo  Blue  Reduzido",  originário  da  Alemanha,  produzido  por DYSTAR TEXTILFARBEN GMBH.  Pela  definição  extraída  do  sitio  da Associação Brasileira  da  Indústria  Química  (Abiquim)  na  Internet,  http:  //www.sbiquim.org.br/  corantes/  cor__fabricantes.asp(fis.22),  corantes  orgânicos  são  substâncias  intensamente  coloridas  que,  quando  aplicados  a  um  material  lhe  conferem  cor,  através  de  processos  de  adsorção,  solução,  retenção  mecânica  cru  por  ligações  químicas  iônicas  ou  covalentes.  Esses  produtos  são  classificados  na  posição  tarifária  3204,  que  engloba  as  matérias corantes sintéticas(fls. 27).  O Corante índigo Blue ê um produto utilizado pela indústria têxtil para  dar  tingimento  aos  fios  de  algodão  na  fabricação  de  denim,  que  é  o  tecido utilizado na confecção de artigos em jeans (calças, jaquetas, etc).  A  DyStar  Textilfarben  GmbH(exportadora),  fusão  entre  a  Bayer  e  a  Hoechst em corantes e pigmentos, incorporando também a Basf, é uma  empresa  líder de mercado no  fornecimento de produtos de  tingimento  na  indústria  têxtil.  Acessando­se  a  página  da  internet  da  referida  empresa (fIs. 31), verificamos que a mesma faz menção a quatro tipos  de produtos Índigo para tingimento de tecidos na cor azul, a saber:  ­ DyStar Brillant índigo 43;  ­ DyStar Índigo Vat 40% sol.;  ­ DyStar Índigo Vat 60% gran; e  ­ Dystar Índigo gran.  Desses quatro, o principal produto oferecido pela DyStar é sem dúvida  o  índigo  Vat  40%  Sol  (Solution),  por  tratar­se  de  um  produto  tecnologicamente  mais  moderno.  Ele  é  considerado  inovador,  por  apresentar inúmeras vantagens a seus usuários, tais como, uma eficiente  logística no  .manuseio do corante, qualidade uniforme no processo de  tingimento do denim, menor consumo de  insumos químicos durante o  tingimento,  produzindo  um  ganho  econômico,  e  menor  geração  de­  efluentes liquides, reduzindo o impacto no meio ambiente.  De  acordo  com  informações  extraídas  de  uma  apresentação  realizada  pela DyStar  no  evento  "DyStar Denim Day  2004  in  Brazil"(fls.  32  a  73),  realizado  em  02/08/2004  em  São  Paulo,  dedicado  à  Indústria  Têxtil, a introdução no mercado em 2000 do produto índigo em solução  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 4          3 a 40% foi considerada um marco nos índigos sintéticos, representando  uma evolução com relação aos corantes microgranulados  introduzidos  no mercado  em  1984  pela  Basf  (fls.37).  Os  produtos  oferecidos  pela  DyStar  ao  mercado  consumidor  são  o  índigo  Vat  40%  Solution  e  o  índigo  Gran.,  sendo  o  produto  Brillant  índigo  4B  classificado  na  categoria  de  "produtos  especiais"(fls.53).  À  fls.  148  a  162,  a  DyStar  dedica especial atenção ao  índigo vat 40% Solution, demonstrando as  qualidades desse produto,  inclusive suas vantagens em comparação ao  corante  na  forma  de  grânulos(fls.60),  representando mais  de  65%  de  suas vendas estimadas de corante índigo para o ano de 2004, com um  potencial de vendas em ascensão(fls.72). A própria DyStar classifica os  seus clientes usuários do produto índigo Vat 40% Sol. numa categoria  superior­  Cat.2­  aos  usuários  do  corante  na  forma  granular­  Cat.3(fls.42).  A Regra n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado{RGI/SH), em  sua primeira parte, informa que, para os efeitos legais, a classificação é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  de  capitulo,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições e notas. Mais ainda, a RGI n° 6 dispõe que a classificação de  mercadorias nas subposições de uma dada posição ê determinada, para  efeitos  legais,  pelos  textos  destas  subposições.  Já  a  regra  Geral  Complementar n° 1 de SH/TEC/NCM dispõe que as Regras Gerais de  Interpretação são aplicadas para itens e subitens.  Segundo  dados  extraídos  do  anteriormente  mencionado  site  da  Associação Brasileira da Indústria Química(Abiquim). a complexidade  da composição dos corantes, pigmentos e branqueadores  faz com que,  muitas  vezes,  seja  impossível  traduzi­los  por  uma  fórmula  química,  pois  alguns  deles  são  misturas  de  vários  compostos  e  outros  não  possuem  constituição  química  definida,  preferindo­se  identificá­los  através dos nomes como são comercializados. Para identificação de um  corante  comercializado  com  diferentes  nomes,  utiliza­se  o  Colour  Index(CI),  uma  publicação  da  American  Association  of  Textiles  and  Colorists e da British Society of Dyers and Colorists, que contém uma  lista organizada de nomes e números para designar os diversos tipos de  produtos(fls.23).  A leitura da Ficha de Dados de Segurança elaborada pela DyStar para o  produto  índigo Vat 40% Solution, anexada à  fls. 80 a 86,  identifica­o  em  seu  subitem  2  ­  composição  e  informações  sobre  os  ingredientes,  como  um  corante  C.I.  Reduced Vat  Blue  1(fls.80).  Examinando­se  a  publicação  Colour  Index  ­  The  Society  of  Dyers  and  Colorists  ­  England  ­  Third  Edition  ­  Volume  4  ­  1971,  páginas  4.595  e  4.596  (fls.82 e 83), observamos que o corante C.I. Vat Blue 1 é identificado  como "Colour Index 73000", enquanto que o corante C.I. Reduced Vat  Blue 1 é identificado como "Colour Index 73001". Esse fato demonstra  que  o  produto  Indigo  Vat  40%  Solution  produzido  pela  DyStar  Textilfarben  GmbH  não  pode  ser  classificado  na  NCM  3204.15.10,  uma vez que este código tarifário é específico para os corantes Indigo  Blue  que  possuam  o  Colour  Index  73000.  Pelo  estudo  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  a  classificação  tarifária correta para esse produto seria no código 3204. 15.90 – “outros  corantes à cuba e preparações a base desses corantes".  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 5          4 Convém salientar que o C.I. Vat Blue 1 ­ Colour Index 73000 ­ e o e o  C.T.  Reduced  Vat  Blue  1  ­  Colour  Index  73001  ­  são  produtos  completamente  distintos.  Enquanto  que  o  primeiro  apresenta­se  normalmente  em  grânulos  da  cor  azul,  o  segundo  apresenta­se  em  solução, como um  líquido de cor parda, que se  torna azul em contato  com  o  ar.  Os  produtos  tem  estrutura  química  diferenciada,  conforme  demonstrado nas páginas 4.595 e 4.596 do Colour Index{fls.82 e 83).  Outra  característica  importante  extraída  do  subitem  7  ­  manuseio  e  armazenagem,  da  Ficha  de  Dados  de  Segurança  do  índigo  Vat  40%  Solution, é a de que ele deve ser mantido com gás inerte, conservado e  manuseado sob nitrogênio(fls.76). 0 índigo Blue de Colour Index 73000  não necessita ser mantido inertizado.  Segundo  consta  na  publicação  “Iíndigo:  tecnologias  ­  processos  ­  tingimento ­ acabamento, de Fernando Lima e Paulo Ferreira, à fls.85 e  86),  a  DyStar  é  detentora  da  patente  do  índigo  pré­reduzido,  comercializado  sob  a  marca  Indigo  Vat  40%  Solution,  que  é  transportado  em  contêineres  direto  da  Alemanha.  Essa  mesma  publicação afirma que o índigo pré­reduzido, por suas características, é  fornecido  em  contêineres  pressurizados  em  nitrogênio  para  evitar  sua  oxidação.  Essa  metodologia  de  transporte  em  contêineres  tanques  também  é  ilustrada  na  apresentação  da Dystar  no  evento DyStar Day  Denim à  fls.61 a 63. Além disso,  tal  fato encontra­se exemplificado à  fls.87 a 94 nas Declarações de Importação nas quais foi verificado que  os  contêineres  indicados  nos  "dados  complementares"  era  um  contêineres  tanque,  como  provam  as  cópias  dos  respectivos  conhecimentos marítimos e manifestos de carga.  Muito  embora  as  alíquotas  vigentes  para  os  tributos  e  contribuições  devidos na importação de mercadorias das classificações 3204.15.10 e  3204.15.90  sejam  idênticas,  observa­se  que  os  produtos  tarifários  enquadrados no código  tarifário NCM 3204.15.90  importados pra  fins  não  alimentícios  estão  sujeitos  ao  regime  de  licenciamento  não  automático,  com  vigência  a  partir  de  24/05/2007.  Já  os  produtos  classificados  no  código  tarifário  3204.15.10  importados  para  esse  mesmo fim não estão sujeitos a esse regime.  A  imposição  do  regime  de  licenciamento  prévio  para  a  NCM  3204.15.90  deve­se  ao  fato  de  existir  um  processo  de  investigação  autorizado  pela  Circular  n°  08,  de  28/02/2007,  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  para  averiguar  a  existência  de  dumping  e  dano  à  indústria  nacional  de  Indico Blue  reduzido,  classificado  nesse  código  tarifário, nas exportações desse corante da Alemanha para o Brasil (fls.  28  e  29}.  O  uso  de  um  enquadramento  tarifário  indevido  nas  importações  desse  corante  faz  com  que  os  importadores  não  sejam  submetidos aos controles pertinentes praticados pelo Departamento de  Comércio  Exterior(Decex),  responsável  pela  emissão  de  licenças  de  importação, representando uma burla ao controle administrativo.  (..)  002  –  MERCADORIA  CLASSIFICADA  INCORRETAMENTE  NA  NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL”  (..)”  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 6          5 Cientificada  da  autuação  a  interessada  apresentou  impugnação,  na  qual alega, em síntese que:  Realizou  importações  do  produto  “Índigo  Vat  40%  solution”,  produzido  na  Alemanha  pela  Dystar  Textilfarben  GMBH,  classificando­o no código 3204.15.10 da Tarifa externa Comum (TEC).  O  produto  foi  reclassificado  pela  fiscalização  para  o  código  3204.15.90 (outros corantes à cuba e preparações desses corantes) por  entender  que  houve  burla  ao  controle  administrativo,  pois  o  código  3204.15.90 está sujeito ao regime de licenciamento prévio a partir de  24/05/2007, em razão de processo de antidumping.  Durante  4  (quatro)  anos  importou  o  produto  sem  qualquer  questionamento  por  parte  das  repartições  fiscais  da Receita Federal,  havendo a emissão de vários laudos oficiais por laboratórios oficiais e  assistentes  técnicos  oficiais,  cujas  copias  anexa,  que  corroboram  o  acerto da classificação tarifária adotada: TEC/NCM 3204.15.10.  Por meio da Resolução Camex nº 49/2007 foi aplicado “Direito Anti­ Dumping  Provisório”,  por  seis  meses,  às  importações  brasileiras  de  “índigo Blue Reduzido”, originário da Alemanha.  Ainda  que  o  processo  de  antidumping  tenha  sido  realizado  o”Índigo  Blue Reduzido (Colour Index 73001) classificado no código TEC/NCM  3204.15.90,  por  ocasião  da  edição  da  Resolução  nº  49/2007,  a  Camex/Midic  alegou  que  o  encargo  também  se  aplicava  ao  produto  “Índigo  Blue  Reduzido  (Colour  Index  73001)  classificado  no  Còdigo  TEC/NCM 3204.15.10, que é o enquadramento  tarifário adotado pela  ora impugnante.  A Camex informou à Coana/SRF que os direitos antidumping também  seriam  aplicáveis  às  importações  de  “Índigo  Blue  Reduzido  Colour  Index 73001” classificadas no Còdigo TEC/NCM 3204.15.10, todavia  até  a  presente  data  o  destaque  para  recolhimento  do  direito  antidumping consta apenas do Código TEC/NCM 3204.15.90.  A  Camex  alegou,  sem  respaldo  em  laudo  técnico,  que  a  correta  classificação tarifária seria no Código TEC/NCM 3204.15.90.  A própria empresa denunciante procede ao enquadramento tarifário na  TIPI 3204.15.10.  Vários  laudos  técnicos  oficiais  emitidos  no  período  de  2004  a  2007,  anexados, ratificam o entendimento de que o produto classifica­se mais  adequadamento no Código TEC/NCM 3204.15.10, como declarado.  A  Camex/MIDIC  não  detém  competência  para  definir  o  correto  enquadramento  tarifário  de  produtos  importados  na  TEC/NCM,  mas  sim  a  Secretaria  da Receita Federal,  conforme  previsão  legal  de  seu  Regimento Interno.  Julgados do Conselho de Contribuintes corroboram o entendimento de  que a alteração da classificação tarifária de produtos importados sem  respaldo em laudo técnico oficial é ilegal.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 7          6 Em  ambos  os  códigos  de  classificação  tarifária,  as  alíquotas  de  Imposto de Importação e Impostos sobre produtos Industrializados são  iguais (II – 14% e IPI – 0%) Em razão das dúvidas suscitadas a ABIT ­  Associação  Brasileira  da  Indústria  Têxtil  protocolizou  consulta  para  obter  um  pronunciamento  oficial  da  Receita  Federal  a  respeito  da  correta  classificação  fiscal  do  produto  em  tela,  “Dystar  Índigo  Vat  40% Sol. – Índigo Blue Reduzido Colour Index 73001”.  O mérito  da  autuação  presentemente  impugnada  está  umbilicalmente  ligado  à  Consulta  formulada  em  04/12/2007  pela  ABIT,  logo  deve  aguardar sua solução.  Como se vê pelas informações técnicas, corroboradas pelos laudos de  análise  técnica,  e  pela  regras  de  classificação  fiscal  de  produtos  importados, o produto em questão é classificado no Código TEC/NCM  3204.15.10 e não no código 3204.15.90, que não possui embasamento  legal. Trata­se de fato inquestionável que o produto é “Corante à cuba  ìndigo Blue Reduzido Colour Index 73001”.  Caso  entenda  necessário  podem  ser  realizadas  novas  análises  laboratoriais  com  amostras  de  produtos  disponibilizadas  pela  impugnante.  A  impugnante  agiu  na  mais  boa­fé,  pois  realizou  importações  por  quase 4  (quatro)  anos,  classificando o  produto no Código TEC/NCM  3204.15.10, sem ser nunca questionada a respeito.  Há  que  se  atentar  para  os  princípios  da  boa­fé  e  da  legalidade,  invocando­se  o  princípio  da  proporcionalidade  para  a  solução  do  conflito.  É  inteiramente  aplicável  ao  caso  o  disposto  no  art.  539  do  Regulamento Aduaneiro, aplicando­se a equidade.  Requer  seja  julgada  improcedente  a  autuação  fiscal  ou,  em  caso  contrário,  seja  aplicada a  relevação de  pena  prevista  no  art.  539  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91030/85).  (...).  2. Uma vez processada, a impugnação do contribuinte foi julgada improcedente  (acórdão n. 07­35.840 ­ fls. 244/258), conforme se observa da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007  Ementa:  ÍNDIGO  BLUE  SOLUÇÃO  40%,  REDUZIDO,  COLOUR  INDEX  73001. NCM 3204.15.90.  O  produto  descrito  como  “CORANTE  À  CUBA  ÍNDIGO  BLUE  ­  SOLUÇÃO  40%  DYSTAR"  ou  “Índigo  VAT  40%  SOL.  ­  ÍNDIGO  BLUE  REDUZIDO  COLOUR  INDEX  73001”,  pela  aplicação  das  RGI  1,  RGI  6  e  RGC  1,  do  Sistema  Harmonizado,  se  classifica  no  código NCM 3204.15.90 ­ “Outros”.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 8          7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. DESCRIÇÃO DA  MERCADORIA.  Não  constitui  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  disposta  como  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  com  classificação  fiscal  errônea,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate intuito doloso ou má­fé por parte do declarante.  INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  A subsunção dos  fatos à norma  legal que prevê a  infração determina  sua caracterização com conseqüente aplicação da penalidade prevista.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  Não  constitui  mudança  de  critério  jurídico  a  alteração  de  ofício  procedida  pela  autoridade  fiscal,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  no  código NCM declarado  pela  importadora,  com base  na  descrição  da  mercadoria constante de documentos técnicos.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Intimado da referida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de  fls. 265/328, oportunidade em que repisou as alegações tratadas em Impugnação.  4. É o relatório.  Voto  5.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  presente  discussão  gravita  em  torno  da  classificação fiscal atribuída ao produto importado pela Recorrente e objeto de revisão fiscal.  6. Segundo alega o contribuinte, o produto em questão enquadrava­se na posição  3204.15.10 da TEC­IPI, vigente à época dos fatos e assim descrita:  3204  Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química  definida;  preparações  indicadas  na  Nota  3  do  presente  Capítulo,  à  base  de  matérias  corantes  orgânicas  sintéticas;  produtos  orgânicos  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 9          8 sintéticos do tipo utilizado com agentes de avivamento fluorescentes ou  como luminóforos, mesmo de constituição química definida.  3204.15  Corantes  de  cuba  (incluindo  os  utilizáveis,  no  estado  em  que  se  apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes.  3204.15.10  Indigo blue segundo Colour Index 73.000  7.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  alega  que  referido  produto  deveria  ter  sido  enquadrado na posição 3204.15.90 da TEC­IPI vigência á época e que era assim descrita:  3204.15.90  Outros corantes à cuba e preparações a base desses corantes.  8.  Importante  registrar  que  essa  diferença  de  classificação  não  redundou  em  exigência  de  tributos,  uma  vez  que  ambas  classificações  apresentavam  as mesmas  alíquotas  para  fins  de  IPI­importação  e  Imposto  de  Importação.  Em  verdade,  tal  distinção  implicou  apenas  a  exigência  de  (i) multa  por  importação  de  mercadoria  desamparada  de  licença  de  importação  e  (ii)  multa  por  importação  de  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul;  9.  Não  obstante,  segundo  consta  dos  autos  e  exposto  no  relatório  alhures  desenvolvido, a exigência fiscal não se pautou em um laudo técnico, mas sim em informações  técnicas  obtidas  junto  ao  sítio  eletrônico  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  Química  (ABIQUIM),  bem  como  de  uma material  apresentado  pela  empresa  exportadora  (Dystar)  em  um evento do setor (fls. 06/08, 24/28 e 32/88). Segundo a fiscalização tais informações seriam  suficientes para a reclassificação do produto importado.  10.  O  contribuinte,  entretanto,  traz  com  sua  impugnação  laudos  técnicos  elaborados  pelo  Laboratório  Falcão  Bauer  (fls.  232/235)  a  pedido  da  Receita  Federal  em  outros processos administrativos de outros contribuintes nos quais, aparentemente, se debate a  mesma questão aqui tratada: a classificação fiscal da mercadoria importada pela recorrente. Em  tais laudos, a mercadoria importada pela recorrente é qualificada como "preparação à base de  Índigo Blue, segundo Colour Index 73000".  11. Diante deste quadro, é possível perceber que há uma dúvida  real quanto à  correta classificação do produto tratado no caso decidendo.  12. Não obstante, outra questão que aqui se discute é que, para parte do período  fiscalizado,  compreendido  entre  abril  de  2004  e  março  de  2007,  não  havia  a  exigência  de  licenciamento prévio para a importação das mercadorias em tela, o que teria sido imposto por  intermédio  da  circular  SECEX  n.  08/2007,  publicado  em  02/03/2007,  decorrente  de  investigação  para  apuração  de  eventual  prática  de  dumping  danosa  à  indústria  nacional  e  relacionada à mercadoria importada pela recorrente.  13.  Assim,  para  a  devida  análise  da  demanda  por  parte  deste  Tribunal  Administrativo torna­se essencial a realização das seguintes diligências:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 10          9 I.  Apresentação,  por  parte  da  unidade  preparadora,  de  documentos  do  sistema  da  RFB  que  ateste  que,  à  época  dos  fatos,  já  existia  normativa  no  sentido  de  submeter os produtos aqui tratados ao licenciamento prévio para fins de controle; e  II. Elaboração de perícia técnica para providenciar o que segue:  (i)  identificar  a  composição  química  do  "Indigo  blue  segundo  Colour  Index  73.000"  e  dos  corantes  importados  pela  recorrente  no  presente  caso,  discriminando,  analiticamente, eventuais diferenças entre tais produtos;  (ii) responder se eventuais diferenças entre tais bens são suficientes para impedir  a classificação das mercadorias importadas como "Indigo blue segundo Colour Index 73.000"  13.  Antes,  todavia,  da  realização  da  perícia,  deverá  o  contribuinte  ser  intimado para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Na hipótese de  indicação  de  assistente  técnico  este  deverá,  com  antecedência mínima  de  10  (dez)  dias,  ser  intimado da data e local da perícia para que possa acompanhá­la.  14.  Concluída  a  perícia,  bem  como  apresentada  a  manifestação  da  unidade  preparadora  em  relação  ao  item  "I"  da  diligência  aqui  tratada,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado para, querendo, manifestar­se a respeito das duas providências em até 30 (trinta) dias,  nos termos do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  15. Ato  contínuo,  este processo deverá  retornar  para este Tribunal  e, antes  de  movimentação para  este Relator, deverá  ser dada oportunidade para que a Procuradoria  da Fazenda Nacional também se manifeste a respeito do laudo produzido.  16.  Tomadas  todas  as  providências  acima  indicadas,  o  processo  deverá  ser  movimentado para este Relator ou quem lhe fizer as vezes para fins de julgamento.  17. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 344DF CARF MF

score : 1.0