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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5874349 #
Numero do processo: 10730.900538/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. Ausentes justificadamente os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri e Gilberto Baptista.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10730.900538/2010­13  Resolução nº  1301­000.175  S1­C3T1  Fl. 166          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  por meio  da  qual  a  contribuinte pretende extinguir débito do SIMPLES referente ao período de apuração de agosto  de  2005  com  crédito,  também  do  SIMPLES,  relativo  a  pagamento  a  maior  do  período  de  apuração de setembro de 2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói,  Rio  de  Janeiro,  unidade  administrativa que primeiro analisou o pedido formalizado pela contribuinte, o  indeferiu com  base na alegação de que o valor pleiteado havia sido utilizado,  integralmente, na quitação de  débito de titularidade da requerente.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/03), por meio da qual argumentou:  ­  que  o  valor  apurado  no mês  de  setembro  de  2004  havia  sido  recolhido  em  duplicidade, sendo o primeiro recolhimento no valor total de R$ 19.070,02 efetuado em 29 de  outubro de 2004, e o segundo, no valor total de R$ 22.091,42, realizado em 30 de novembro de  2004, que foi utilizado como pagamento indevido ou a maior no PER/DCOMP;  ­  que  o  valor  principal  do  DARF  recolhido  em  setembro  de  2004  não  correspondia ao valor efetivamente apurado, o que levou à Receita Federal a não identificar o  recolhimento;  ­  que  o  valor  apurado  em  setembro  de  2004  era  de  R$  18.854,17  e,  como  o  DARF  recolhido em 29  de outubro de 2004  foi  de R$ 18.057,03, havia  uma diferença  a  ser  recolhida de R$ 797,14;  ­  que,  ao  invés  de  recolher  a  diferença de R$ 797,14,  em 30  de  novembro  de  2004 recolheu R$ 18.854,17, valor que havia sido apurado em setembro de 2004;  ­  que  o  crédito  apurado,  já  considerando  a  multa  e  os  juros,  seria  de  R$  21.157,42.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, apreciando as razões trazida pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 12­ 34.971, de 21 de dezembro de 2010, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DIREITO CREDITÓRIO. LITISPENDÊNCIA O direito creditório de que trata o  presente processo foi pleiteado originalmente na declaração de compensação (DCOMP)  inicial nº 30772.50467.100305.1.3.04­9579, objeto do processo nº 10730.900521/2010­ 58,  não  tendo  sido  reconhecido.  Descabe,  portanto,  nova  apreciação,  em  razão  de  litispendência.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10730.900538/2010­13  Resolução nº  1301­000.175  S1­C3T1  Fl. 167          3 Uma  vez  que  o  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP  inicial  nº  30772.  50467.100305.1.3.04­9579,  objeto  do  processo  nº  10730.900521/2010­58,  não  foi  reconhecido, não deve ser homologada a compensação efetuada no presente processo.  Irresignada, ARQUI FORMA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO,  sucessora  por  incorporação  de  SERVIFORMA  REFORMA  NAVAIS  LTDA,  apresenta  o  recurso  voluntário de fls. 33/40, no qual sustenta:  ­ que não há litispendência, mas tão somente identidade das partes e de causa de  pedir;  ­ que, em homenagem ao princípio da eventualidade,  intentou recurso  também  no  denominado  “processo  originário”,  o  que  afeta  diretamente  a  demanda  feita  no  presente  processo;  ­  que,  para  fins  de  comprovação,  anexa  demonstração  de  sua  receita  bruta  acumulada  até  setembro  de  2004,  DARFs  e  planilha  explicativa,  além  de  documentos  já  anexados à Manifestação de Inconformidade.   É o Relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10730.900538/2010­13  Resolução nº  1301­000.175  S1­C3T1  Fl. 168          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  declaração  de  compensação,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  do  SIMPLES  referente  ao  período  de  apuração  de  agosto  de  2005  com crédito,  também do SIMPLES, relativo a pagamento a maior do período de apuração de  setembro de 2004.  Em conformidade com o Despacho Decisório de  fls. 04,  relativo à Declaração  de Compensação nº 36410.11760.030809.1.7.04­8574, o direito creditório apontado para  fins  do  encontro  de  contas  (R$  22.091,42,  correspondente  ao  período  de  apuração  de  30  de  setembro de 2004 e recolhido em 30 de novembro do mesmo ano, código 6106 – SIMPLES)  foi considerado  inexistente, vez que o valor correspondente teria sido  integralmente utilizado  para quitação de débitos de titularidade da contribuinte.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte esclarece que o  PER/DCOMP em questão é seqüencial do de nº 30772.50467.100305.1.3.04­9579. A decisão  de primeira instância, por sua vez, informa que o citado PER/DCOMP é objeto do processo nº  10730.900521/2010­58, no qual o mesmo crédito que ora é apontado para fins de compensação  não foi reconhecido.   No ato decisório de primeiro grau, restou consignado:  [...] como o direito creditório pleiteado no presente processo não foi reconhecido  quando  do  julgamento  do  processo  nº  10730.900521/2010­58,  onde  foi  requerido  originalmente, descabe nova apreciação, em razão de litispendência.  Assim,  uma  vez  que  o  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP  inicial  nº  30772.50467.100305.1.3.04­9579,  objeto  do  processo  nº  10730.900521/2010­58,  não  foi  reconhecido,  não  deve  ser  homologada  a  compensação  efetuada  no  presente  processo.  Depreende­se  do  documento  de  fls.  163  que,  em  etapa  anterior,  houve  pronunciamento  no  sentido  de  que  a  apreciação  da  controvérsia  instaurada  no  presente  processo deve ser feita conjuntamente com a tratada no processo nº 10730.900521/2010­58.  De  fato,  outra  não  pode  ser  a  decisão,  eis  que  foi  no  citado  processo  nº  10730.900521/2010­58  que  o  direito  creditório  indicado  para  compensação  tributária  foi  efetivamente  analisado,  pois,  no  presente,  como  visto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância limitou­se a suscitar litispendência.  O  processo  nº  10730.900521/2010­58,  de  acordo  com  informações  constantes  no sistema e­processo, encontra­se neste Colegiado aguardando distribuição.  Assim, conduzo meu voto no sentido de converter o  julgamento em diligência  para que seja adotada providência no sentido de distribuir para a minha relatoria o processo nº  10730.900521/2010­58.   “documento assinado digitalmente”   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10730.900538/2010­13  Resolução nº  1301­000.175  S1­C3T1  Fl. 169          5 Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

score : 1.0
5832054 #
Numero do processo: 10640.004845/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADE ISENTA. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. A obrigatoriedade da declaração dos fatos geradores de contribuições na GFIP independe da condição de isento do sujeito passivo. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPARATIVO PARA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais com falta de declaração dos fatos geradores deve-se comparar a multa aplicada com base na sistemática anterior com aquela prevista no art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991, de modo a verificar qual a mais benéfica ao sujeito passivo. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial do recurso, de modo que se excluam do cálculo da multa os fatos geradores declarados na GFIP até o início do procedimento fiscal. II) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial de modo que a multa fique limitada ao valor calculado conforme o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nas NFLD (AIOP) correlatas. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADE ISENTA. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. A obrigatoriedade da declaração dos fatos geradores de contribuições na GFIP independe da condição de isento do sujeito passivo. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPARATIVO PARA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais com falta de declaração dos fatos geradores deve-se comparar a multa aplicada com base na sistemática anterior com aquela prevista no art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991, de modo a verificar qual a mais benéfica ao sujeito passivo. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial do recurso, de modo que se excluam do cálculo da multa os fatos geradores declarados na GFIP até o início do procedimento fiscal. II) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial de modo que a multa fique limitada ao valor calculado conforme o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nas NFLD (AIOP) correlatas. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.468          1  1.467  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004845/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.884  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ENTIDADE  ISENTA.  OBRIGATORIEDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  FATOS GERADORES EM GFIP.  A  obrigatoriedade  da  declaração  dos  fatos  geradores  de  contribuições  na  GFIP independe da condição de isento do sujeito passivo.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  COMPARATIVO PARA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  sociais  com  falta  de  declaração dos fatos geradores deve­se comparar a multa aplicada com base  na  sistemática  anterior  com  aquela  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, de modo a verificar qual a mais benéfica ao sujeito passivo.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob  a justificativa de que têm caráter confiscatório.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 48 45 /2 00 8- 58 Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial do recurso, de modo que se excluam do cálculo da multa os fatos geradores  declarados  na  GFIP  até  o  início  do  procedimento  fiscal.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento parcial de modo que a multa fique limitada ao valor calculado conforme o art. 44,  I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nas NFLD (AIOP) correlatas. Vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente em Exercício       Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.004845/2008­58  Acórdão n.º 2401­003.884  S2­C4T1  Fl. 1.469          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 25.452 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Juiz de Fora (BA), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.159.609­2.  A  lavratura  foi  efetuada  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  08/09,  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  na  GFIP  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além das quantias pagas a cooperativas de trabalho e decorrentes de reclamatórias trabalhistas.  Afirma­se que a entidade, por estar em débito com a Seguridade Social, teve  o seu pedido de reconhecimento de isenção da cota patronal negado pelo INSS.  A  multa,  segundo  o  fisco,  foi  aplicada  no  valor  de  cem  por  cento  da  contribuição não declarada.  A decisão de primeira instância, fls. 569/577, consignou que a entidade não  teve o seu direito à isenção reconhecido pela administração tributária. Afirma­se ainda que esta  não  demonstrou  haver  corrigido  a  infração,  além  de  que  as GFIP  apresentadas  na  defesa  já  teriam sido verificadas na ação fiscal.  Entendeu a DRJ não ser cabível a aplicação da multa com base nas alterações  trazidas pela MP n.º 449/2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Inconformada,  a  entidade  interpôs  recurso  (fls.  588/623),  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) o recurso é tempestivo;   b)  que  as  faltas  não  relacionadas  à  condição  de  entidade  imune  foram  saneadas antes do lançamento fiscal, conforme documentos acostados, além de que efetuou o  recolhimento dos valores correspondentes;   c) as GFIP retificadoras apresentadas no intuito de corrigir a falta não foram  apreciadas  a  contento pelo  fisco,  o que  requer o  retorno do processo  em diligência  fiscal  de  modo que analisem os elementos apresentados;   d) a multa  tem caráter confiscatório, além de que deveria  ter sido calculada  levando em conta as alterações legislativas promovidas pela MP n. 449/2008, que fixou multa  mais benéfica para esse tipo de infração;   Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  e)  o  seu  pedido  de  renovação  de  isenção  foi  automaticamente  deferido  por  força do  art.  39 da Medida Provisória – MP n.º  446/2008, plenamente  aplicável  ao  caso  em  tela;   f) o seu recurso contra o indeferimento do pedido de isenção pela SRP possui  efeito suspensivo e encontra­se pendente de julgamento;   g) os débitos consubstanciados pelas NFLD n° 35.584.184­3, 35.584.233­5,  35.584.232­7 e AI n° 35.584.234­3, todos eles encontram­se com a exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional, por força da antecipação de tutela  deferida nos autos do processo n° 2005.38.01004225­6;   h)  a  recorrente,  sendo  entidade  beneficente  de  assistência  social,  é  imune  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  exigidas,  portanto,  não  poderia  ter  o  seu  direito  tolhido por normas infraconstitucionais;   i)  a  única  norma  vigente  que  estabelece  limites  à  imunidade  é  o  Código  Tributário Nacional, eis que recepcionado pela Constituição de 1988 como Lei Complementar.   Ao final, pede o cancelamento do AI ou a retificação do valor da penalidade  que lhe foi aplicada.  Ao  verificar  a  existência  de  processo  administrativo  tratando  do  pedido  de  isenção  da  recorrente,  esta  Turma,  mediante  a  Resolução  n.º  2401­000.292,  de  16/07/2013,  decidiu converter o julgamento do recurso em diligência, devolvendo o processo à Delegacia  da Receita Federal do Brasil de origem para que aquela juntasse informação fiscal prestada no  bojo do processo administrativo fiscal ­ PAF n.º 37005.002094/2004­53, o qual trata de pedido  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  formulado  ao  INSS  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado.  Embora a questão da  isenção não  tivesse  interferência direta no  julgamento  da presente lavratura, entendeu­se que ela iria interferir no julgamento dos recursos impetrados  para desconstituir os lançamentos relativos às obrigações principais, que guardam conexão com  o presente AI.  O processo retornou a esse colegiado com a informação de que o contribuinte  fora  intimado  do  pronunciamento  fiscal  prestado  no  PAF  n.º  37005.002094/2004­53,  tendo  lançado suas manifestações.  Trago a partir de agora os fatos apresentados pelo fisco em sua informação e  as questões suscitadas na manifestação da entidade autuada.  Segundo  a  informação  apresentada  no  PAF  n.º  37005.002094/2004­53,  fls.  237 e segs., o  INSS indeferiu o pedido para gozo da isenção da cota patronal previdenciária,  formulado  através  do  PAF  n.º  35131.001397/95­16,  em  razão  da  entidade  possuir  débitos  exigíveis com a Seguridade Social, estes de 23/07/1993.  Contra  essa  negativa,  a  interessada  buscou  o  Judiciário,  tendo  obtido  cautelarmente a suspensão do processo de indeferimento.  No ano de 2000, a empresa  requereu  a  inclusão, em parcelamento especial,  dos débitos que lhe impediram o gozo à isenção.  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.004845/2008­58  Acórdão n.º 2401­003.884  S2­C4T1  Fl. 1.470          5  Posteriormente o INSS conseguiu cassar os efeitos da medida que impedia o  prosseguimento do processo relativo ao indeferimento do pedido de isenção, tendo comunicado  à entidade que desde a data do pedido administrativo (21/12/1994), a empresa estaria obrigada  a recolher às contribuições previdenciárias.  Diante  dessa  nova  situação,  foi  determinada  a  realização  de  ação  fiscal  na  recorrente, a qual teve início em 10/03/2004, durante a qual a entidade foi orientada a formular  novo pedido de isenção, o qual foi protocolizado em 15/06/2004 e veio a se constituir no PAF  n.º 37005.002094/2004­53, o qual foi objeto da diligência que acima mencionamos.  Nesta mesma ação fiscal foram lavrados outros débitos, relativos ao período  de 04/1999 a 03/2004, os quais se constituíram motivo para indeferimento do novo pedido de  isenção, ato que foi comunicado à entidade em 2008.  Acerca da existência de direito adquirido, o fisco mencionou decisão do STF,  segundo a qual não existe direito adquirido relativo a reconhecimento de isenção tributária.  Contra  essa  informação,  a  recorrente  apresentou manifestação,  na  qual,  em  apertada síntese, afirmou que possui direito adquirido à isenção, conforme previa o § 1.º do art.  55 da Lei n.º 8.212/1991, haja vista que, desde a edição do Decreto Lei n.º 1.572/1977, detém o  Título  de Reconhecimento  de  Entidade  de Utilidade  Pública  emitido  pelo  Governo  Federal,  mediante o Decreto n.º 48.237/60 (doc. 01), mantido pelo Decreto n.º 27/1992, e Certificado de  Fins  Filantrópicos,  por  prazo  indeterminado,  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social em 26/09/1975.  Acrescenta que efetuou os dois pedidos para renovação da isenção pelo fato  do  INSS  ignorar  a  existência  do  seu  direito  adquirido,  assim  os  pedidos  efetuados  em  21/12/1994 e 15/06/2004 eram totalmente desnecessários.  Sustenta que a autoridade fiscal em nenhum momento do seu relato menciona  a existência de Ato Cancelatório de  Isenção, de modo que o  seu direito adquirido  jamais  foi  cassado, uma vez que os únicos atos do  INSS acerca dessa questão  foram os  indeferimentos  aos desnecessários pedidos de renovação de isenção.  Na sequência passa a apresentar histórico fático e normativo que comprova a  existência do alegado direito adquirido.  É o relatório.  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Condição de isenta e infração  Nos  processos  de  exigência  da  obrigação  principal  julgados  em  sessão  pretérita, a Turma decidiu por cancelar os lançamentos, uma vez que a empresa comprovou ser  detentora  do  direito  adquirido  a  não  ter  que  requerer  ao  INSS  o  reconhecimento  da  sua  condição de isenta do recolhimento cota patronal previdenciária, prevista no revogado § 1.º do  art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, assim, entendeu­se que as contribuições somente poderiam ser  lançadas com emissão prévia de Ato Cancelatório da Isenção.  É  cediço,  todavia,  que  a  isenção  não  dispensa  o  sujeito  passivo  do  cumprimento das obrigações acessórias, dentre as quais merece relevo a de declarar na GFIP  todos os fatos geradores de contribuições sociais.  De  fato,  de  acordo  com  o  CTN,  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  independe do fato da entidade ser ou não isenta do cumprimento da obrigação principal. É essa  a inteligência do art. 175:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I a isenção;  II a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  De  se  concluir  que,  independentemente  da  condição  de  isenta  da  entidade,  ocorreu a infração em razão da falta de declaração de fatos geradores na GFIP.  Da correção das GFIP  Alega a  recorrente que  efetuou a  retificação  das GFIP antes da ação  fiscal,  tendo incluído as informações que independiam da sua condição de isenta.  Verifica­se  dos  documentos  colacionados  às  fls.  496/524,  que  as  últimas  GFIP, para cada competência, foram enviadas pelo sistema Conectividade Social nos meses de  julho e agosto de 2008, portanto, antes da lavratura, que foi efetuada em 28/10/2008.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.004845/2008­58  Acórdão n.º 2401­003.884  S2­C4T1  Fl. 1.471          7    Todavia,  os  citados  documentos  não  permitem  visualizar  quais  os  fatos  geradores  que  foram  declarados  nas  retificações  efetuadas  em  2008.  Diante  dessa  circunstância,  deve­se  considerar  na  aplicação  da  multa  apenas  os  fatos  geradores  que  não  tenham sido  incluídos nas declarações apresentadas até o  início do procedimento fiscal. Essa  averiguação pode ser efetuada pelo órgão responsável pelo cumprimento do acórdão.  Multa – caráter confiscatório  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fl. 07, em que são expressos o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Aplicação da Multa  Não  devemos  acatar  a  tese  da DRJ  de  que  seria  descabida  a  aplicação  dos  ditames da Lei n.º 11.41/2009 para recalcular a multa aplicada no presente caso.   Observa­se  que  com  o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8    Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade limita a um teto  calculado  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991).   A multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor era a multa imposta.    Atualmente,  de  acordo  com  o  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de pena administrativa com a multa pela falta de pagamento do tributo , condensando­se ambas  em valor único. Vejam o diz o dispositivo:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19962  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhada da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.     Diante dessas considerações, deve o órgão responsável pelo cumprimento da  decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para  o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas.  Observe­se  que  o  tributo  a  recolher  neste  caso  diz  respeito  apenas  à  contribuição  dos  segurados,  uma  vez  que  este  colegiado  cancelou  as  lavraturas  na  parte  correspondente à cota patronal.                                                              2 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.004845/2008­58  Acórdão n.º 2401­003.884  S2­C4T1  Fl. 1.472          9    Conclusão  Voto pelo provimento parcial do recurso, de modo que se excluam do cálculo  da multa os fatos geradores declarados na GFIP até o início do procedimento fiscal e para que  se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos  termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição dos segurados), deduzidas as  multas aplicadas sobre essas contribuições nas NFLD correlatos.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10830.724924/2012-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/08/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a fiscalização e a DRJ utilizados a mesma fundamentação para a autuação não há de se falar em inovação no critério jurídico da autuação apto a configurar uma nulidade. Ademais, o acórdão prolatado apresentou e contrapôs todos os pontos suscitados pela recorrente. SALÁRIO INDIRETO. ABONO ÚNICO. ACORDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Não ha incidência de contribuição social previdenciária sobre as importâncias recebidas a titulo de abonos expressamente desvinculados do salário. PLR. VALORES FIXOS. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E ESPECÍFICAS. INCIDÊNCIA. Não existindo regras claras e específicas, nem método para aferição da produtividade, sendo a PLR paga a todos os funcionários e em valores fixos, desrespeita-se os preceitos instituídos pela Lei n. 10.101/2000. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35-A, da Lei 8.212/91. MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÃO. LEI 13.097/2015. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso contrato, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a rubrica abono único previsto em Convenção Coletiva. O Conselheiro Eduardo de Oliveira votou pelas conclusões. II- por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Oseas Coimbra Junior para aplicar a multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior a MP 449/2009, limitada a setenta e cinco por cento, caso ultrapasse esse patamar, nos termos do artigo 35-A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti e Amilcar Barca Teixeira Junior. III- por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n. 13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória em questão, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. Sustentação oral Advogada Dra Maria Isabel Tostes da Costa, OAB/DF nº 115.127. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Vettorato. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator (assinatura digital) Oseas Coimbra Junior Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a rubrica abono único previsto em Convenção Coletiva. O Conselheiro Eduardo de Oliveira votou pelas conclusões. II- por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Oseas Coimbra Junior para aplicar a multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior a MP 449/2009, limitada a setenta e cinco por cento, caso ultrapasse esse patamar, nos termos do artigo 35-A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti e Amilcar Barca Teixeira Junior. III- por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n. 13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória em questão, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. Sustentação oral Advogada Dra Maria Isabel Tostes da Costa, OAB/DF nº 115.127. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Vettorato. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator (assinatura digital) Oseas Coimbra Junior Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     2 Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I­  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre  a  rubrica  abono único  previsto  em Convenção Coletiva. O Conselheiro Eduardo  de Oliveira  votou pelas  conclusões.  II­  por maioria de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Oseas Coimbra Junior para aplicar a  multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior a MP 449/2009,  limitada a  setenta  e  cinco  por  cento,  caso  ultrapasse  esse  patamar,  nos  termos  do  artigo  35­A,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  11.941/2009,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Magaldi  Messetti  e  Amilcar  Barca Teixeira Junior. III­ por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator, para aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n. 13.097/2015,  entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito  tributário da  obrigação acessória em questão, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros  Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. Sustentação oral Advogada Dra Maria  Isabel  Tostes  da  Costa,  OAB/DF  nº  115.127.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Gustavo  Vettorato.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  (assinatura digital)  Oseas Coimbra Junior  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724924/2012­28  Acórdão n.º 2803­004.167  S2­TE03  Fl. 479          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Germed  Farmacêutica Ltda em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  ABONO  INDENIZATÓRIO  NATUREZA  SALARIAL.  CONTRIBUIÇÕES INCIDÊNCIA  O  abono  pago  integra  o  salário­de­contribuição  se  não  houver  previsão  legal de exclusão da base de cálculo, nos termos da alínea “j” do inciso V  do  §  9º  do  artigo  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1.999.  A  empresa  deve  demonstrar  a  natureza  indenizatória  da  parcela  para  afastar  a  natureza  salarial do abono.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Integra o salário­de­contribuição a verba intitulada participação nos lucros  ou resultados da empresa quando paga ou creditada em desacordo com a lei  específica.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DA GFIP  COM DADOS INCORRETOS E OMISSÕES  Apresentara GFIP ­ Guia do FGTS e informações à Previdência Social com  incorreções  ou  omissões,  apesar  de  intimado,  constitui  em  infração  ao  disposto no artigo 32­A da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela MP n.º  449/2008.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O processo ora em análise originou­se dos seguintes autos de infração:  a)  Debcad  51018.335­2,  referente  a  contribuição  da  empresa  (patronal  e  RAT)  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados,  composto  dos  levantamentos PR2  e  VC2;  b) Debcad 51018.337­8, referente a contribuição destinada a outras entidades  e  fundos  (terceiros)  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados,  composto  dos  levantamentos PR2 e VC2;  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     4 c)  Debcad  51018.336­0,  referente  a  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados, composto dos levantamentos PR2 e VC2;  d) Debcad 51018.334­4 por descumprimento de obrigações acessórias.  Segundo o relatório fiscal, o levantamento VC2 se refere a valores pagos aos  segurados  empregados  e  constantes  das  folhas  de  Pagamento  sob  a  rubrica  0056  ­  Abono  Salarial,  pago  por  força  do  estipulado  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  no  valor  de  R$500,00 reais àqueles afastados por acidente do trabalho nos últimos doze meses ou em gozo  de licença maternidade, bem como aos empregados abrangidos pelas Leis 6.708/79 e 7.238/84..  Por  outro  lado,  o  levantamento  PR2  se  refere  a  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  constantes em Folhas de Pagamento sob a rubrica Participação nos Resultados, pagas com base  nas  convenções  coletivas  de  trabalho,  sem  o  estabelecimento  de  metas  e  mecanismos  de  aferição , contrariando o que determina a Lei 10.101/2000.  No  tocante  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  autuação  é  fundamentada  no  fato  de  ter  constatado  recolhimentos  superiores  aos  fatos  geradores  declarados em GFIP na competência 12/2008 em razão da omissão das informações relativas  às notas fiscais emitidas pela UNIMED Cooperativa de Trabalho Médico. Ainda que a referida  GFIP tenha sido retificada no decorrer da ação fiscal e por solicitação da fiscalização a multa  mínima foi aplicada conforme determina a Lei 8.212/91, artigo 32­A, § 3º, incluído pela MP nº  449,de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009.  Devidamente  intimada  da  autuação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos:  a) preliminarmente, que a autoridade lançadora presumiu que o pagamento a  título de Indenização e de Participação nos Resultados possuiriam natureza remuneratória, em  virtude de supostamente não se enquadrarem nas hipóteses de isenção do artigo 28,§ 9º, da Lei  nº 8.212/91 , desrespeitando o Principio da Legalidade o que seria inadmissível;  b)  que o Abono Salarial  pago  pela  empresa uma única  vez,  na  vigência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,indiscriminadamente  a  todos  os  empregados  ativos  e  afastados de suas funções independentemente do cargo e função , sem qualquer relação com o  valor  da  remuneração  é  indiscutivelmente  desvinculada  do  salário  e  de  caráter  eventual  e  transitório. Menciona ainda o Ato Declaratório nº 16/2011 da PGFN que autoriza a dispensa de  apresentação de contestação e de interposição de recursos sobre o abono único;  c) que não se justifica atribuir aos pagamentos de Participação nos Lucros a  natureza  de  remuneração,  pois  ao  argumentar  que  o  motivo  do  lançamento  foi  por  ter  a  impugnante  deixado  de  negociar  com  seus  empregados,  demonstra  desconhecimento  da  Lei  10.101/2000;  Ao  analisar  as  alegações  da  contribuinte,  a  DRJ  houve  por  bem  em  não  acolher as ponderações apresentadas, julgando procedente o lançamento efetuado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  apertado escorço:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  visto  ter  inovado no critério jurídico da autuação fiscal, uma vez que os argumentos expostos na decisão  a  quo  sobre  a  configuração  de  gratificação  não  ajustada,  bem  como  a  ausência  de  outros  pressupostos  da  Lei  n.  10.101/00,  foram  diferentes  daqueles  utilizados  pela  autoridade  fiscalizadora;  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724924/2012­28  Acórdão n.º 2803­004.167  S2­TE03  Fl. 480          5 b) ainda em preliminar, a nulidade da decisão da instância singela por deixar  de analisar todos os argumentos expostos na Impugnação;  c)  que  o  pagamento  do  abono  único  não  possui  qualquer  relação  com  os  serviços prestados pelos empregados, porquanto sua causa decorre de uma situação diversa. A  causa jurídica do pagamento do abono é, tão somente, o vínculo empregatício mantido entre o  empregador  e  o  empregado,  e  não  serviços  prestados  por  este  àquele. O  abono  é  pago  uma  única  vez,  não  integrando  o  salário­de­contribuição,  mormente  por  ter  natureza  unicamente  indenizatória;  d) no tocante a participação nos lucros e resultados, a verba foi estabelecida  em Convenção Coletiva, demonstrando a participação efetiva dos empregados, bem como tinha  abrangência  nacional,  o  que  impossibilitava  de  trazer  metas  especificas  em  razão  da  dificuldades regionais;  e) a aplicação de multa mais benéfica ao contribuinte.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho para julgamento, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     6   Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Fazendo  o  juízo  de  prelibação,  observa­se  que  o  recurso  voluntário  apresentado pela contribuinte é  tempestivo e que presentes estão os demais  requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Inexistência de Nulidades  Em  que  pese  o  excelente  arrazoado  trazido  pela  recorrente,  não  consigo  vislumbrar as nulidades suscitadas em preliminares pela contribuinte. Ora, analisando a razão  de decidir da DRJ, não  encontro  a  inovação do critério  jurídico da autuação  fiscal  levantada  pela recorrente.  Ora,  averiguando o  quanto  trazido  pela  fiscalização  em  seu  relatório  fiscal,  extrai­se que a autuação assentou que "os pagamentos efetuados a  segurados sob o  título de  'Indenização  de  Convenção  Coletiva'  sem  a  necessária  previsão  legal  de  desvinculação  salarial, são os fatos geradores das contribuições previdenciárias da empresa, do segurados  empregados e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros)."  Por  sua  vez,  a  DRJ  ao  decidir  a  questão  apontou  que  "a  Indenização  Convenção Coletiva é um valor pago pela empresa ao empregado de mais idade e desligado  sem justa causa, com características de gratificação ajustada e com objetivo de auxiliá­lo na  recolocação  no  mercado  de  trabalho.  Nesse  contexto  qualquer  verba  denominada  ou  não  como  indenizatória,  paga  na  rescisão  de  contrato  de  trabalho  e  sem  previsão  legal  de  exclusão, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias."  Destarte,  por  perfunctória  análise  do  quanto  colacionado  alhures,  tanto  a  fiscalização,  quanto  a  decisão  da  DRJ,  entendera,  que  a  verba  relativa  a  Indenização  Convenção  Coletiva,  independente  de  ter  a  DRJ  nomeado­a  de  "gratificação  ajustada",  não  possuía  previsão  legal,  razão  pela  qual  deveria  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  No  tocante  à  PLR,  não  há  como  concordar  com  a  inovação  alegada.  A  fiscalização  foi  hialina  em  seu  relatório  fiscal  ao  justificar  a  sua  autuação  no  fato  de  que  as  Convenções Coletivas apresentadas "não estabeleceram as metas e os mecanismos de aferição  conforme determina  a Lei n.  10.101/2000". Por  seu  turno, o  acórdão ora  recorrido  testificou  que  "para  que  a  distribuição  dos  lucros  e  resultados  da  empresa  não  esteja  vinculada  à  remuneração dos trabalhadores, não basta à mera previsão em acordo coletivo, é necessário  ainda que este acordo preveja regras claras e objetivas, índices de produtividade, qualidade e  lucratividade, e programas de meta e resultados".  Por  consectário,  como  ocorrido  na  apreciação  da  verba  anterior,  a  fundamentação da autuação e da DRJ para o rúbrica PLR é a mesma, não existindo a nulidade  apontada.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724924/2012­28  Acórdão n.º 2803­004.167  S2­TE03  Fl. 481          7 No  que  tange  à  nulidade,  também  não  há  como  dar  guarida  a  alegação  a  ausência de análise dos argumentos da impugnação, visto que o acórdão prolatado apresentou e  contrapôs  todos  os  pontos  suscitados  pela  recorrente,  não  subsistindo,  assim,  razão  para  o  acolhimento das preliminares, negando­se provimento ao recurso neste tópico específico.  Do Abono Único previsto em Convenção Coletiva  Ultrapassadas  as  preliminares  apresentadas,  passo  a  análise  das  questões  meritórias apresentadas pela recorrente.  No tocante ao Abono Único, o fiscal autuante entendeu que os valores pagos  a  este  título,  previsto  em  Convenção  Coletiva,  a  funcionários  da  empresa  possuem  caráter  remuneratório e, portanto, devem incidir as contribuições previdenciárias.  Da minha parte,  entendo de  forma contrária,  pois o  abono único pago pelo  empregador aos segurados empregados, previstos em convenção coletiva e pago em uma única  parcela,  não  'integra  o  salário  de  contribuição,  e,  como  tal,  não  incide  contribuição  previdenciária.  A  regra geral  sobre a matéria está  consagrada na Consolidação das Leis do  Trabalho  (CLT),  em  seu  artigo  457,  §1°  que  afirma  a  natureza  salarial  do  abono  pago  pelo  empregador. Eis o teor do dispositivo:  "Art. 457 (...) ".  § 1"­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também  as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e  abonos pagos pelo empregador. "  Diante da norma celetista, pode­se afirmar que abono integra o salário, salvo  disposição expressa em contrário.  Isso porque milita a presunção da natureza salarial de todo  abono,  a  menos  que  as  regras  que  o  instituíram  estabeleçam  de  modo  diverso,  como  por  exemplo, nos casos de abono pecuniário (art. 144 da CLT), abono constitucional de férias (art.  70, inciso XVII, da CF/88) e o abono salarial (art. 9, da Lei 7.998/90)..  Dentro:do contexto, vale destacar o lapidar ensinamento do renomado mestre  Amauri Mascaro do Nascimento, em sua obra Teoria Jurídica do Salário, na qual faz a seguinte  ponderação:  "No Brasil,  todo abono é salário por  força do disposto no Lei  (CLT 457, §  1o.),  . salvo disposição expressa em contrário. No silencio da norma que o  institui,  aplica­se a  regra  salarial  da Consolidação das Leis.  do Trabalho.  Assim, milita a presunção da natureza salarial de todo abono, a menos que  as  regras  que  o  instituíram  estabeleçam  de  outro modo,  o  que  é  possível,  como ocorre com o abono de  férias  (CL T, art. 143) que é a conversão de  parte  das  férias  em  dinheiro,  considerado,  pela  lei,  como  não  salarial  quando não excedente a 1/3 de férias".   No  campo  previdenciário,  o  artigo  28,  §9°,  alínea  "e".,  item  7,  da  Lei  8.212/91  excepciona  a  natureza  salarial  do  abono  quando  expressamente  desvinculados  do  salário.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     8 Assim,  muito  embora  o  fisco  entenda  que  a  exclusão  do  abono,  prevista  somente  em  Dissídio  Coletivo,  e  não  em  lei,  não  poderia  ser  desvinculada  do  salário,  tal  entendimento não merece prosperar. Isso porque o Decreto n.° 3.264/99, ao reconhecer como  fora da base de incidência tributária apenas os abonos expressamente desvinculados do salário  "por  força  de  lei",  foi  alem  de  sua  função  regulamentar  porque  acrescentou  ao Decreto  n.°  3.048/99 condições não prevista na Lei 9.876/99, da qual retirou seu fundamento e validade.  Veja­se  que,  em  seu  texto  original,  o  Decreto  3.048/99,  o  artigo  214,  simplesmente  repetia  a  redação  do  artigo  28  da Lei  n°  8.212/91, mencionada  acima,  porém,  com a alteração trazida pelo Decreto n.° 3.265/99, a redação passou a ser a seguinte:  "Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9o. Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente: (...).  V ­ as importâncias recebidas a titulo de: (...)  j).  ganhos  eventuais  e abonos  .expressamente desvinculados do  salário por  força de lei; "  Posto  isto,  verifica­se  que,  houve,  por  intermédio  de  simples  decreto  regulamentador, verdadeira alteração da lei previdenciária, a qual não impôs nenhuma restrição  ao beneficio pago pelo contribuinte. Por esse motivo, entendo que deve á prevalecer a redação  apresentada pela Lei n.° 9.711/98, que excluiu o abono da base de calculo da contribuição.  E  no  caso  concreto,  é  notável  que  os  abonos  pagos  pela  recorrente  se  enquadram perfeitamente na hipótese de exclusão de tributação acima mencionada, visto que  não  há habitualidade  e nem majoração  na  remuneração mensal  do  salário  dos  trabalhadores.  Além do que, o pagamento  foi  realizado por  força de Acordo  feito nos  autos  de Convenção  Coletiva,  cujas  cláusulas  estabeleceram  as  condições,  critérios  e  parâmetros  a  serem  obedecidos, sem que a empresa pudesse deixar de pagá­lo.  Vale  destacar  ainda  que  o  abono  concedido  pelo  empregado  apenas  uma  única vez de  forma  isolada,  o que  reforça  ainda mais  a  tese da  ausência de  continuidade do  referido beneficio de caráter indenizatório.  Convém  esclarecer  ,  que  a  Carta  Política  de  1988  reconhece  o  poder  normativo dos dissídios coletivos (art. 114°, § 2°, da CF/88). Desta forma, pode­se afirmar que  o  contrato  é  imperativo  entre  as  partes,  logo,  diante  da  negociação  firmada  entre  a  entidade  sindical e a empresa, não há se falar em alteração unilateral do contrato de trabalho.  Assim, o pagamento, sem incorporação, de "abono" concedido aos segurados  empregados, fruto de reconhecimento via transação acordo coletivo, não ajuste salarial e, como  tal, não incide contribuição previdenciária, logo, o lançamento fiscal perdeu seu objeto visto a  ausência do fato gerador da obrigação tributária.  Seguindo essa linha de raciocínio, cumpre ressaltar que a Primeira Turma do  Augusto Tribunal da Cidadania decidiu que o abono único previsto em Convenção Coletiva de  Trabalho não é habitual, uma vez que seu pagamento é feito em uma única parcela, e não se  vincula  ao  salário,  já  que  não  representa  contraprestação  a  serviços  prestados.  (Resp  n.°  819.552­BA, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 02.04.2009).  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724924/2012­28  Acórdão n.º 2803­004.167  S2­TE03  Fl. 482          9 Posteriormente,  reiteradamente  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  sotrancou o entendimento de que não há a incidência de contribuições previdenciárias sobre os  valores pagos a título de abono único.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO.  NÃO­INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.  1.  Segundo  iterativa  jurisprudência  construída  por  esta Corte  em  torno  do  art.  28  ,  §  9º  ,  da Lei  nº  8.212  /91,  o  abono único  previsto  em  convenção  coletiva  não  integra  o  salário­de­contribuição.  Precedentes.  2.  A Primeira  Turma deste STJ entendeu que "considerando a disposição contida no art. 28  , § 9º , 'e', item 7 , da Lei 8.212 /91, é possível concluir que o referido abono  não  integra  a  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição,  já  que  o  seu  pagamento  não  é  habitual  ­  observe­se  que,  na  hipótese,  a  previsão  de  pagamento  é  única,  o  que  revela  a  eventualidade  da  verba  ­,  e  não  tem  vinculação  ao  salário"  (REsp  819.552/BA, Min.  Luiz  Fux,  rel.  p.  acórdão  Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009).  2. Recurso especial não provido  (REsp 1125381 SP 2009/0130623­6, Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA,  T2 ­ SEGUNDA TURMA, DJe 29/04/2010)  Colocando uma pá­de­cal no assunto  IN RFB nº 1.453/2014 efetivou na IN  RFB nº 971/2009 (que regula o custeio da Previdência Social), está a inserção, no art. 58, em  seu  inciso  XXX,  da  hipótese  de  não  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  a  verba  "ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA", in verbis:  Art.  58.  Não  integram  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições:  (...)  XXX  ­  o  abono  único  previsto  em Convenção Coletiva  de Trabalho,  desde  que  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade.  (Incluído  pela  IN  RFB nº 1.453/2014)  Assim,  neste  tópico  não  assiste  razão  ao  fisco,  devendo  o  crédito  ser  exonerado, merecendo provimento o recurso voluntário apresentado.  Participação nos Lucros ou Resultados  A outra questão de mérito apresentada pela contribuinte refere­se aos valores  pagos  aos  seus  funcionários  a  título de PLR em desacordo com a  lei. No presente  caso, não  havia  previsão  de  "regras  claras  e  objetivas,  índices  de  produtividade,  qualidade  e  lucratividade, e programas de meta e resultados". A fiscalização desconsiderou a distribuição  dos resultados aos empregados, fazendo incidir a tributação.   A Constituição Federal de 1988, no inc. XI do art. 7º, incluiu entre os direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  seus  empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a sua desvinculação  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     10 da  remuneração  percebida  pelo  empregado,  de  acordo  com  os  critérios  legais.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”  Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, § 9º,  "j"`, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  Deste  modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  Posta a norma resta saber se o procedimento adotado pela empresa afrontou  ou não tal regulamentação.  Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito  assegurado  pelo  referido  artigo  começaria  “com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator Min.  Menezes Direito, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008). A seu turno, a regulamentação do  dispositivo  “somente  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94”,  posteriormente  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724924/2012­28  Acórdão n.º 2803­004.167  S2­TE03  Fl. 483          11 convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  julgado em 25/11/2008)  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  Não  obstante  o  brilhantismo  do  arrazoado  apresentado  pela  recorrente,  considera­se  que  os  documentos  coletivos  carreados  aos  autos  não  trazem  qualquer  reglas  claras,  metas,  ou  meio  de  aferição  de  produtividade,  pelo  contrário,  estipula  valores  fixo  a  serem pagos duas vezes ao ano a todos os funcionários.   Com efeito, os argumentos trazidos pela recorrente não são satisfatórios para  determinar a natureza dos pagamentos como sendo excluídas da base de cálculo do tributo. A  preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito  do trabalhador.  Urge  ressaltar que  a  regulamentação normativa  tem o  escopo de proteger o  trabalhador,  para que  sua  participação  nos  lucros  se  efetive. Assim,  pode­se  concluir  que os  documentos trazidos aos autos não indicam que houve o preenchimento dos requisitos mínimos  necessários da Lei n. 10.101/00.  Diante  desses  elementos,  deve  ser  mantida  a  tributação  das  contribuições  provisórias  incidentes  sobre  a  distribuição  dos  lucros  e  resultados  para  os  empregados  da  recorrente.  Da Multa de Mora  Por fim, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, a matéria, tendo  em vista se tratar de questão de ordem. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  20. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     12 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  Da Multa da Obrigação Acessória  No que tange ao valor da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação  acessória, essa matéria deve ser revista de ofício tendo em vista a superveniência de legislação  mais benéfica no que se refere a penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   Ocorre que a Lei n.º 11.941, de 2009, alterou a Lei n.º 8.212/91 para abrandar  os valores da multa aplicada:   “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724924/2012­28  Acórdão n.º 2803­004.167  S2­TE03  Fl. 484          13 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Diante da  regulamentação  acima exposta,  é possível  identificar  as  regras  do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   Nesse momento, passo a examinar a natureza da multa aplicada com relação à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo”  ou  “informações incorretas ou omitidas”.   O  inciso  II  do  artigo  32­A manteve  a  desvinculação  entre  as  obrigações  do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     14 razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   Outra  diferença  é  que  as  multas  elencadas  no  artigo  44  justificam­se  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   Feitas essas considerações,  tenho por certo que as regras postas no artigo 44  aplicam­se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. No que se  refere  à  “falta  de declaração  e  nos  de declaração  inexata”,  deve­se observar  o  preceito  por  meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724924/2012­28  Acórdão n.º 2803­004.167  S2­TE03  Fl. 485          15  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   Resumindo, é possível concluir que para a aplicação de multas pelas infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas as regras do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   Quanto  à  cobrança  de  multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um  conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas  partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta  de pagamento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a destempo tenha  o  sujeito passivo  realizado o pagamento/recolhimento  antes do procedimento de ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     16 §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”    No que  tange aos  autos de  infração  referentes  à GFIP, que  foram  lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   E  como  pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32­A  são,  a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724924/2012­28  Acórdão n.º 2803­004.167  S2­TE03  Fl. 486          17 20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no  artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A. Porém, nos casos  em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não  há como se falar em retroatividade.   Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.  Todavia,  há  de  se  fazer,  ainda  a  análise  da  anistia  instituída  pela  Lei  n.  13.097/2015.  Da Anistia Instituída pela Lei n. 13.097/2015  A Lei  n.  13.097,  publicada  e  19  de  janeiro  de  2015,  inovou o  ordemanento  jurídico, sendo que a multa prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/1991, pela falta de entrega  da GFIP, deixou de produzir  efeitos  em  relação aos  fatos geradores ocorridos no período de  27/05/2009 a 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores  de contribuição previdenciária – GFIP sem Movimento.  Ficaram,  ainda,  anistiadas  as multas  pela  entrega  da GFIP  fora  do  prazo  ou  apresentada  com  incorreções  ou  omissões,  desde  que  a  declaração  (GFIP)  tenha  sido  apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, in verbis:  (...)  Seção XIV  Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP  Art.  48. O  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  deixa  de  produzir  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei no 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24  de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente  ao previsto para a entrega.  Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação  de quantias pagas.  Todavia, antes de adentrar na anistia específica trazida pela Lei 12.093/2015,  faço um apertado escorço sobre o instituto da anistia em matéria tributária.  Ora,  a  anistia  é  classificada  como o  perdão  legal  da  infração,  o  que  obsta  a  constituição do crédito tributário referente às correspondentes penalidades. É causa de exclusão  do  crédito  tributário,  o  que  significa  dizer  que  impede  a  constituição  do  crédito  através  do  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     18 lançamento,  consoante  a norma do art.  175 do CTN,  e,  como  todo benefício  fiscal,  somente  pode ser concedida por Lei tributária específica.  Insta  salientar,  outrossim,  que  a  a  anistia  não  se  confunde  com  a  remissão.  Esta  é  causa  de  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  opera­se  após  o  lançamento  e  consequente  constituição  do  crédito.  Além  disso,  consoante  o  art.  172  do  CTN,  a  remissão  exige justificativa para sua concessão (casos de admissibilidade), ao passo que a anistia pode  ser absoluta e concedida incondicionalmente, desde que referente às penalidades ocorridas até  a  vigência  da  lei  concessiva. Além  disso,  a  anistia  abrange  apenas  as  infrações. A  remissão  pode ser apenas referente às infrações ou ao crédito tributário como um todo.  O  catedrático  da  Pontifícia  Universidade  Católica  de  São  Paulo,  Professor  Paulo de Barros Carvalho, discorrendo sobre a conceituação da Anistia e da Remissão, em sua  renomada obra Curso de Direito Tributário, ensina:  "Anistia  fiscal  é  o  perdão  de  falta  cometida  pelo  infrator  de  deveres  tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter  infringido mandamento legal. Tem, como se vê, duas acepções: a de perdão  pelo  ilícito  e  a  de  perdão  da  multa.  As  duas  proporções  semânticas  do  vocabulário anistia oferecem matéria de relevo para o Direito Penal, razão  porque os penalistas designam anistia o perdão do delito e o indulto o perdão  da pena cominada para o crime. Voltando­se para apagar o ilícito tributário  ou a penalidade infligida ao autor da ilicitude, o instituto da anistia traz em si  indiscutível  caráter  retroativo,  pois alcança  fatos que  se  compuseram antes  do  termo  inicial  da  lei  que  a  introduz  no  ordenamento.  Apresenta  grande  similitude  com  a  remissão,  mas  com  ela  não  se  confunde.  Ao  remir,  o  legislador  tributário perdoa o débito  tributário,  abrindo mão do seu direito  subjetivo de percebê­lo; ao anistiar, todavia, a desculpa recai sobre o ato da  infração  ou  sobre  a  penalidade  que  lhe  foi  aplicada.  Ambas  retroagem,  operando  em  relação  jurídica  já  constituídas,  porém  de  índole  diversa:  a  remissão,  em  vínculo  obrigacional  de  natureza  estritamente  tributária;  a  anistia, igualmente em liames de obrigação, mas de cunho sancionatório."   Diferente não é o entendimento do saudoso mestre Aliomar Baleeiro, no seu  consagrado Direito Tributário Brasileiro:  "A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar o tributo, ao  passo  que  a  anistia  fiscal  é  limitada  à  exclusão  das  infracões  cometidas  anteriormente à vigência da lei. que a decreta."  Assim, utilizando­se das lapidares lições do mestre Aliomar Baleeiro, tem­se  que que o CTN, para a anistia, tomou de empréstimo o milenar instituto político de clemência,  esquecimento e concórdia, com este, porém, não se confundindo, apesar da mesma natureza ­  perdão, esquecimento ­, de um lado, por restringi­lo, posto que a anistia fiscal exclui os atos  qualificados como crime ou contravenção ou atos que, sem este qualificativo, envolvem dolo,  fraude,  simulação  ou  conluio,  de  outro,  por  ampliá­lo,  posto  que  se  estende,  para  além  do  legislador federal, aos legisladores estaduais e municipais. Quanto à remissão esclarece que o  CTN se refere ao mesmo instituto de Direito Privado de que trata o Código Civil, arts. 1.053 a  1.055. que tem, como a anistia política, o mesmo cerne significativo na ideia de perdão (remitir  ou perdoar a dívida).  Embeberando os sempre maestrais ensinamentos de Tarcio Sampaio Ferraz Jr,  em artigo reproduzido na Revista Dialética de Direito Tributário n. 92, a distinção entre os dois  institutos,  no  âmbito  tributário  (sistematicidade  orgânica  da  matéria),  é  importante  porque  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724924/2012­28  Acórdão n.º 2803­004.167  S2­TE03  Fl. 487          19 produzem efeitos diferentes ­ a remissão é modalidade de extinção do crédito (CTN. art. 156),  a  anistia  exclui  o  crédito  (CTN.  art.  175). Mas  reduzir  a  distinção  entre  ambos  a  perdão  de  infração e penalidades  correspondentes  (a  anistia)  e  a perdão do  crédito  (a  remissão)  é,  data  venia,  uma  fórmula  muito  pobre,  já  pela  origem  diferente  que  manifestam.  O  exame  da  sistematicidade orgânica exige, para além da estrutura do contexto normativo, a consideração  da gênese dos conceitos.  O transporte para o Direito Tributário não apaga as origens e ignorá­las pode  conduzir a perigosas simplificações. Afinal o direito é um fenómeno da vida humana e não um  texto sem contexto. Assim, a remissão, dentre as modalidades de extinção, é um dos casos em  que o CTN se serve "de  institutos e conceitos de Direito Privado, no mesmo sentido em que  este os criou e estruturou (CTN, arts. 109 e 110)", lembrando, por sua vez. que a anistia fiscal,  "como a anistia política", pode ser absoluta ou condicional, geral ou restrita.  O fato de a anistia fiscal, como a anistia política, poder ser absoluta é  já um  primeiro dado a ser considerado. Ao contrário da remissão, que o CTN vincula à racionalidade  de uma relação meio/fim ­ casos de admissibilidade, conforme o art. 172 do CTN ­, a anistia,  que pode ser absoluta, poderá ser então concedida incondicionalmente ("irrestritamente pela lei  sem quaisquer condições", nas palavras de Aliomar Baleeiro, op. cit., p. 533), alheia ao cálculo  limitador  da  racionalidade.  Isto  a  aproxima  de  suas  origens  mais  remotas,  quando  era  concedida  em  alusão  a  eventos  que  não  guardavam  nenhuma  relação  com  os  efeitos  do  ato  soberano.  Por  isso,  no  direito  moderno,  a  anistia  não  é  vista,  basicamente,  como  um  favorecimento individual, posto que seu destinatário imediato é a pessoa humana e a sociedade.  Nesse sentido, não pede nenhuma justificação condicional ao ato da autoridade que a concede,  ainda que, secundariamente, possa atingir certas  finalidades (como por exemplo, a paz social  ou um benefício econômico). Ou seja, ela não é concedida porque nem para que um conjunto  de beneficiários por meio dela ela se beneficie, mas no interesse soberano da própria sociedade.  Além  disso,  sendo  oblívio,  esquecimento,  juridicamente  ela  "provoca  a  criação de uma ficção legal", ela não "apaga" propriamente a infração, mas "o direito de punir",  razão  pela  qual  aparece  depois  de  ter  surgido  o  fato  violador,  não  se  confundindo  com uma  novação legislativa.  Entende­se,  assim,  porque  a  anistia  fiscal  é  capitulada  como  exclusão  do  crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso da remissão), pois se trata de créditos  que  aparecem  depois  do  fato  violador,  abrangendo  a  fortiori  apenas  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei  que  a  concede.  E,  como  na  anistia  política,  da  qual  segue  o  cancelamento  das  penalidades  ou  a  revisão  das  penas  correspondentemente  à  infração  anistiada, também a anistia fiscal será seguida de cancelamento de multas, eventualmente sob  condição de pagamento do tributo, cujo crédito então não se extingue.  Ou seja, o crédito gerado pela infração se exclui porque a infração se anistia.  isto é, desaparece o direito de punir. Desaparecido esse, desaparecem as penalida­des, embora,  obviamente,  a  recíproca  não  seja  verdadeira,  isto  é,  as  penalidades  podem  ser  extintas  (por  exemplo, pelo pagamento) sem que desapareça infração e, em consequência, sem que o crédito  tenha sido excluído.  O  CTN,  art.  180,  fala,  assim,  em  anistia  de  infracões  e  não  de  anistia  de  penalidade. Afinal, como esclarece o inúmeras vezes clamado Aliomar Baleeiro, "o Fisco, se  há infração legal por parte do sujeito passivo, pode cumular o crédito fiscal e a penalidade.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     20 exigindo esta e aquele". Esta autonomia da exigência da penalidade que, como crédito, nasce  da  infração. explica que a anistia desta exclua a exigência daquela que, em consequência,  se  cancela.  Mas a mesma autonomia tem de admitir a hipótese de mera redução de multas  e penalidades, isto é, do crédito correspondente, sem que haja. obviamente, perdão da infração  ou de que o crédito gerado pela  infração possa ser extinto (e não excluído) por qualquer das  modalidades de extinção de crédito. Afinal, não se pode anistiar um "pedaço" de uma infração,  embora se possa perdoar parte de um crédito.  Já a remissão é. justamente, uma dessas modalidades, cuja estrutura, como diz  Aliomar Baleeiro, vem do Direito Privado. A remissão de dívida é negócio jurídico unilateral,  que pode ser abstrato ou causal. Se causal, faz depender de solução de outra obrigação a sua  eficácia.  A  eventual  bilateralidade  da  remissão  depende  do  que  o  credor  quer.  Ou  seja,  a  bilateralidade não  lhe é essencial. Entende­se, desse modo. que a  remissão  tributária seja ato  fundamentado  e  que  a  lei  concedente  preencha  os  requisitos  estabelecidos  pela  lei  complementar.   Na verdade, a remissão privada pode ser da dívida ou da pena. Ou seja, se a  anistia só se refere à infração, isto não exclui a possibilidade de a remissão referir­se também e  mesmo  apenas  ao  crédito  resultante  da  pena  pecuniária  imposta,  e  até  somente  a  uma  parte  deste crédito.  Ora, a possibilidade da remissão da pena tem uma consequência que não pode  ser menosprezada. Afinal, no campo tributário, há de se reconhecer que haverá casos em que a  lei anistia a infração, donde se segue a extinção da pena. mas outros há em que ela cancela a  penalidade  sem  ter anistiado a  infração. Neste último caso, qual o  instituto que  estará  sendo  aplicado; o de origem política (penal) ou o de origem privada?  Ora. tenha­se em conta que. quando se trata de perdão de pena criminal, não  se fala em anistia, mas em indulto. "Ao contrário da anistia, o  indulto não extingue o crime,  impede tão­só a execução da pena a que tenham sido condenados os que dele se beneficiam"  (Aníbal Bruno. Direito Penal, tomo 3°. Rio de Janeiro/São Paulo. 1966. p. 204). Mas de indulto  não fala a lei tributária. E quando fala em concessão de anistia. limitadamente (CTN. art. 182­ 11),  não  prevê  nenhuma  hipótese  de  limitação  referente  a  uma  (parcial!)  redução  de  penalidades pecuniárias. Mesmo porque, nesse caso, não haveria anistia, mas indulto.  Não  obstante,  a  doutrina  tributária  fala  em  anistia  de  penalidades,  argumentando  que.  em  tal  caso.  sendo  a  sanção  a  negação  da  negação  do  direito  provocada  pela infração, ela é a afirmação daquele direito (a dupla negação é uma afirmação). Donde se  segue que  a  supressão da pena  equivaleria  à  supressão do direito que  ela  confirma,  isto  é,  a  anistia da pena  equivaleria  à  anistia da  infração  correspondente. Daí,  apesar de o CTN  falar  apenas em anistia de  infração, poder­se admitir  também a anistia  (imprópria?) de penalidade  (cf. Zelmo Denari; Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 4, São Paulo, 1978, pp.  181 e ss.).  Esse argumento, que admite a anistia da infração por força da anistia da pena,  valeria quando ocorresse o cancelamento  total da pena, mas é  impróprio quando o caso é de  mera redução, pois  seria então de se perguntar  se estaria ocorrendo a anistia  (em parte?!) da  infração, em relação à qual, como se sabe, a pena pecuniária não tem função compensatória de  crédito. Pode­se  anistiar uma  infração  e não outra,  a  infração  referente  a um  tributo  e não  a  outro, as  infrações punidas com multa até certo montante, mas não um "pedaço" de  infração  nem penas até certo montante de tal modo que a infração ou o direito de punir ficassem "meio"  anistiados.  A  possibilidade  legal  de  perdão  de  parte  de  penalidades,  com  a  utilização  da  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724924/2012­28  Acórdão n.º 2803­004.167  S2­TE03  Fl. 488          21 fórmula  "cancelamento  ou  redução  de  multas  e  penalidades",  merece,  pois,  uma  outra  explicação.  Segue, pois, que é irrecusável a hipótese de mero perdão de penalidade, isto é,  de perdão do crédito correspondente,  independente do oblívio da infração. Ou seja, quando o  legislador  tributário  disciplina  o  perdão  de  penalidades  ou  vê  na  sua  anistia  uma  correlação  com a anistia da infração (por inteiro) ou, querendo referir­se apenas à penalidade (ao crédito  correspondente)  mantendo­se  a  infração  e  não  recorrendo  impropriamente  ao  instituto  da  anistia,  só pode estar a  falar em remissão. Assim, a  remissão  tributária sendo modalidade de  extinção  do  crédito  tributário  tal  como  ele  é  constituído  pelo  lançamento  e,  no  caso  de  penalidades,  o  crédito  se  constituindo  por  lançamento  de  ofício,  quando  a  lei  prevê  o  cancelamento ou redução de penalidades nada impede que estejamos diante de remissão e não  de anistia.   Desta feita, observa­se que a “anistia” trazida pela Lei 13.097/2015 atinge as  infrações de não entrega de GFIP no prazo correto, desde que entregue no mês subsequente e a  entrega de GFIP com incorreções ou omissões, não necessitando, neste segundo caso, qualquer  entrega posterior, pois não há na lei em questão a exigência para a entrega com correções.  Assim, entendo que a anistia  trazida pelo artigo 49 da Lei 13.097/2015 deve  ser  aplicado  ao  caso  concreto  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  referente  à  obrigação acessória em comento.  Destaco, outrossim, que a norma  tributária não há de  trazer palavras  inúteis,  deste feito entendo que à remissão da multa por entrega de GFIP apresentada com incorreções  ou omissões não há qualquer condição, devento ser de imediato aplicado os termos propostos,  com a corolária extinção do crédito tributário lançado.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  afastar  a  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre a rúbrica de abono único previsto em Convenção Coletiva;  aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o art. 61, § 2º da Lei n.º  9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte; e aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 49  da Lei n. 13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o  crédito  tributário  somente  relativo  à  obrigação  acessória  em  questão,  lavrada  no  Debcad  51018.334­4, nos termos do art. 156, IV, do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator      Fl. 498DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     22 Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra Júnior    Sr Presidente,     Com as vênias de estilo,  divirjo do  e. Relator  em  relação à multa  aplicada,  somente.  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais para sua aplicação.   No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei  8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado com o que consta na nova redação  trazida no art. 35­A, transcrevo.      Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado com a nova  redação trazida no art. 35­A da mesma lei, aplicando­se o mais benéfico.  A  comparação  dar­se­á  no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    (assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Júnior – Redator Designado  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724924/2012­28  Acórdão n.º 2803­004.167  S2­TE03  Fl. 489          23                   Fl. 500DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI

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5892849 #
Numero do processo: 10640.001607/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado que o voto vencedor foi embasado em analise equivocada do relatório de diligência, cabe a retificação do acórdão para alteração do voto vencedor, com provimento ao recurso. AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS. Confirmado em diligência que os débitos exigidos foram objeto de compensação por parte do contribuinte. Deve-se cancelar a o Auto de Infração que lastreia o lançamento. Embargos Providos
Numero da decisão: 3201-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino. .
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.  .    Relatório    Cuida­se  de  requerimento  opostos  pela  autoridade  incumbida  da  execução  do  acórdão  na  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora/MG,  em  face  do  Acórdão  3201­001.559  prolatado  na  sessão  de  25/02/2014,  por  esta  Turma,  que  foi  assim  ementado.    " Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  AUTO DE  INFRAÇÃO  QUE  REDUZ  SALDO  CREDOR. HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DO RESSARCIMENTO.   A manutenção pelo CARF de auto de infração que reduz o saldo  credor  do  IPI,  implica  na  redução  do  crédito  pleiteado  no  ressarcimento  para  refletir  a  redução  operada  pelo  Auto  de  Infração.   Recurso Voluntário Negado"    A  autoridade  fazendária  sustenta  que  existe  erro  manifesto  em  razão,  da  diligência  ter  apontado  a  comprovação  dos  créditos  pleiteados  pela Recorrente  e  o Acórdão  questionado sob o arrimo que a diligência não teria confirmado os créditos, negou provimento  ao  recurso  voluntário.  os  argumentos  apresentados  pela  Unidade  de  Origem  foram  assim  detalhados no requerimento. (fl. 80)  "Tendo em vista argumentações do interessado, o Processo fora  baixado  em  diligência  a  esta  EQCOR/SACAT/DRF/JFA  nos  termos  da  Resolução  nº  3403­000.191  –  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  (folhas  58  a  60),  para  que  se  verificasse  a  regularidade  de  compensação  deferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo nº 10640.001446/2001­69.  Em  resposta,  foi  juntado  o  despacho  de  folhas  66  e  67,  que  subsidiou  o Acórdão nº  3201­001.559 –  2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 25/02/2014 (folhas 71 a 74), que negou o Recurso  Voluntário.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10640.001607/2003­86  Acórdão n.º 3201­001.840  S3­C2T1  Fl. 83          3 Ocorre  que  o  entendimento  do  Relator,  seguido  do  voto  dos  Conselheiros,  foi  diverso  daquele  que  se  pretendia  atribuir  ao  despacho de instrução (folhas 66 e 67),  talvez por redação não  suficientemente  esclarecedora  do  mesmo,  razão  pela  qual  ratificamos  o  citado  despacho,  que  deve  ter  o  seguinte  entendimento:  os  valores  declarados  pelo  Contribuinte  em  DCTF relativos ao PIS – P.A. 09/1998 a 12/1998, objeto do A.I.  Eletrônico  nº  0002352,  de  18/06/2003  (folhas  10  a  14)  foram  extintos  por  compensação  homologada  nos  autos  do  Processo  Administrativo nº 10640.001446/2001­69 (folhas 42 a 45).  Isso  posto,  propomos  o  encaminhamento  deste  ao  CARF  para  eventual reavaliação do Acórdão nº 3201­001.559 – 2ª Câmara /  1ª Turma Ordinária, de 25/02/2014 (folhas 71 a 74)."    A  possibilidade  da  correção  das  inexatidões  materiais  devido  a  lapso  manifesto  constam  do  art.  66  do  Regimento  Interno  do  CARF  (aprovado  pela  Portaria MF  256/2010).  "Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente."    O § 3º do art. 66, permite a manifestação do conselheiro relator, que poderá  propor que a matéria seja submetida à deliberação da turma.  Considerando  que  foi  de minha  relatoria  o Acórdão  em  discussão,  entendo  ser necessária a manifestação da turma julgadora, pois verificando os esclarecimentos quanto a  diligência envolve em mudança da motivação do julgamento, com a possibilidade de alteração  da decisão prolatada no acórdão questionado.  Diante destes, fatos submeto o processo a turma para manifestação quanto a  requisição interposta.  É o Relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado o caso em espécie,  trata de equivoco na interpretação do  relatório de diligência  (fls. 71 a 74). Nos  termos esclarecidos na  requisição apresentada pela  autoridade  responsável  pela  execução  do  Acórdão,  fica  evidente  o  equivoco  quanto  a  interpretação da diligência.  Independente,  do  teor  ou  não  dos  termos  da  diligência  e  da  interpretação  adotada  no  acórdão  embargado.  A  verdade  material  é  principio  basilar  do  processo  administrativo e sendo assim, confirmado que o débito constante do lançamento foi objeto de  compensação, não há como manter a decisão prolatada no Acórdão 3201­001.559.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acatar  a  requisição  apresentada,  alterando o Acórdão 3201­001.559 prolatado na sessão de 25/02/2014, para dar provimento ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  considerando  que  a  informação  da  Unidade  da  Receita  Federal  confirma  a procedência  da  compensação  o  que  implica no  cancelamento  integral  do  auto de infração controlado no presente processo.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5882963 #
Numero do processo: 15504.018527/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.       Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício       Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente  os  conselheiros  Julio  César  Vieira  Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15504.018527/2009­33  Acórdão n.º 2402­004.551  S2­C4T2  Fl. 628          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 02­28.801  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte (MG), fl. 167­168 (doc. incompleto), com ciência ao sujeito passivo em 25/02/2011,  fl.  175,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória (AIOA) lavrado sob o Debcad no 37.234.544­1, do qual o sujeito passivo  foi cientificado pessoalmente em 03/12/2009, fl. 2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fl.  5­6,  o  AIOA  trata  de  aplicação  de  penalidade por infração ao art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.° 8.212/1991, em decorrência de  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  dos  segurados  empregados, as contribuições desses segurados incidentes sobre a parcela in natura referente à  alimentação  fornecida  aos  empregados  (café,  lanches,  refeições  e  cestas  básicas),  sem  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  no  período  de  01/2005  a  12/2005.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fl.  132­151,  solicitando o  cancelamento  do  crédito  tributário,  alegando,  em  síntese,  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  alimentação  in  natura  concedida  aos  seus  empregados,  conforme  decisões  judiciais,  efeito  confiscatório da multa e  ilegalidade da pretensa  atribuição de  co­responsabilidade dos  representantes legais.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve o crédito tributário lançado.  Em  29/03/2011,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  174­188,  solicitando seu provimento e reiterando as razões da defesa.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Alimentação  in  natura  fornecida  pela  empresa  aos  empregados.  Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Não incidência  Alimentação  in  natura  fornecida  pela  empresa  aos  empregados.  Não  incidência  A  interpretação  literal  do  art.  28,  §  9o,  alínea  "c",  da  Lei  8.212/1991  combinado com a Lei 6.321/1976, leva ao entendimento de que só ocorre isenção da parcela in  natura  quando  concedida  nos  termos  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação in natura é considerada salário indireto  e, por consectário lógico, integra a remuneração do trabalhador:  Lei 8.212/91  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97)   ...  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  passou  a  interpretar  esse  dispositivo  legal  à  luz  dos  arts.  195,  I,  alínea  "a",  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal,  pacificando o entendimento de que este pagamento se trata de verba indenizatória não sujeita à  incidência de contribuição social previdenciária, sendo irrelevante o fato de a empresa estar ou  não inscrita no PAT.  O  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura  hipótese  de  incidência de contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador  inscrito ou não no PAT, foi adotado pelo Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5°  do  Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2117/2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15504.018527/2009­33  Acórdão n.º 2402­004.551  S2­C4T2  Fl. 629          5 apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  n°  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  n°  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  n°  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp n° 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp n°  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  n°  977.238/RS  (dJ  29/11/2007).  Conforme previsão do art. 62, parágrafo único, II, “a”, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº256, de 22 de junho de 2009, é permitido aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  Assim,  a  parcela  relativa  à  alimentação  in  natura  fornecida  ao  empregado  não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  uma  vez  que  o  pagamento  não  possui  natureza salarial.  Por  consectário  lógico,  não  há  respaldo  legal  para  se  exigir  o  desconto  e  a  arrecadação  das  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  essa  parcela, conforme constou do auto de infração.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe  provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                                Fl. 631DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES

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Numero do processo: 10280.904344/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.646
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 516          1  515  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904344/2012­96  Recurso nº  10.280.904344201296   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.646  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil  e  inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina,  ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 44 /2 01 2- 96 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico,  calcário AL 200 Carbomil e  inibidor de corrosão, nos  termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 17857.34495.050811.1.5.08­3795, visando ao ressarcimento do saldo  credor  da  PIS  acumulado  no  3°  trimestre  de  2010,  no  valor  de R$  8025195,7999999998. A  DRF/BEL deferiu o ressarcimento de R$ 6072534,2300000004.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  844  (fls.  22  a  41),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 1952661,5699999994, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904344/2012­96  Acórdão n.º 3402­002.646  S3­C4T2  Fl. 517          3  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.191,  de  9/30/2014  (fls.  319  a  345),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904344/2012­96  Acórdão n.º 3402­002.646  S3­C4T2  Fl. 518          5  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  353  a  398,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  353  a  398 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.191,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904344/2012­96  Acórdão n.º 3402­002.646  S3­C4T2  Fl. 519          7  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904344/2012­96  Acórdão n.º 3402­002.646  S3­C4T2  Fl. 520          9  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904344/2012­96  Acórdão n.º 3402­002.646  S3­C4T2  Fl. 521          11  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904344/2012­96  Acórdão n.º 3402­002.646  S3­C4T2  Fl. 522          13  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua explicação, a relação de pertinência e essencialidade destes três bens para com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as  respectivas glosas.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  844  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904344/2012­96  Acórdão n.º 3402­002.646  S3­C4T2  Fl. 523          15  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter as glosas dos créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 531DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904344/2012­96  Acórdão n.º 3402­002.646  S3­C4T2  Fl. 524          17                                Fl. 532DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13896.910127/2012-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910127/2012­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.907  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 12 7/ 20 12 -9 5 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910127/2012­95  Resolução nº  3801­000.907  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910127/2012­95  Resolução nº  3801­000.907  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910127/2012­95  Resolução nº  3801­000.907  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910127/2012­95  Resolução nº  3801­000.907  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910127/2012­95  Resolução nº  3801­000.907  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13701.000806/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PDV. ISENÇÃO. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Para caracterizar um programa de demissão voluntária - cujas verbas estejam sujeitas à isenção do Imposto de Renda, é necessário que o mesmo preencha determinadas características, entre as quais: i) implique na efetiva perda do emprego; e ii) seja direcionado a uma generalidade de funcionários, que serão elegíveis para aderir ao plano. Sem a prova de existência do plano, não se pode considerar isenta a verba recebida pelo Recorrente.
Numero da decisão: 2102-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Bernardo Schmidt, que participou do julgamento em primeira instância. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 26/11/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Bernardo Schmidt, que participou do julgamento em primeira instância. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 26/11/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 65          1 64  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13701.000806/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.178  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF, Omissão de Rendimentos  Recorrente  NELSON MENDES FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PDV.  ISENÇÃO.  FALTA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO  DA  PRETENSÃO.  Para caracterizar um programa de demissão voluntária ­ cujas verbas estejam  sujeitas à isenção do Imposto de Renda, é necessário que o mesmo preencha  determinadas  características,  entre as quais:  i)  implique na efetiva perda do  emprego; e ii) seja direcionado a uma generalidade de funcionários, que serão  elegíveis  para  aderir  ao  plano.  Sem a  prova de  existência  do  plano,  não  se  pode considerar isenta a verba recebida pelo Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o Conselheiro Bernardo Schmidt, que participou  do julgamento em primeira instância.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 26/11/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 08 06 /2 00 7- 27 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, CARLOS  ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 57/60, por meio da qual foi alterado o valor do Imposto de Renda Pessoa  Física a restituir declarado de R$63.163,86 (sessenta e três mil, cento e sessenta e três reais e  oitenta  e  seis  centavos),  para  Imposto  a  Restituir  Ajustado  de  R$16.467,53  (dezesseis  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  cinquenta  e  três  centavos),  relativo  ao  exercício  2004,  ano­calendário 2003, motivado pela “Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou  sem Vínculo Empregatício”.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no  valor de R$182.690,56 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido  na Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$0,00.  Do total de R$231.140,58, foram excluídos os seguintes valores:  R$1.200,00 – pagamento ao perito R$35.385,43 – pagamento de  honorários  advocatícios  R$11.864,59  –  pagamento  de  honorários  advocatícios  Estes  valores  foram  comprovados  através de recibos.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  03, por meio da qual alegou que:  Referente  declaração  n°  0715627306,  data  de  entrega  18­03­ 2004,  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Com  resultado  de  omissão  do  valor  de  R$182.690,56  (cento  e  oitenta  e  dois mil,  seiscentos  e  noventa  reais,  e  cinqüenta  e  seis  centavos).  Comunico que este rendimento foi de uma causa movida contra o  empregador  em  valores  referentes  ao  PDV  (Programa  de  Demissão Voluntária), no processo de n° 00505016/97­4.  Proc.  (CS)  nº50505.016/99­0  (anexos  e  condições  ITE  nº  3.  Acordo foram apurados conforme ali demonstrado).  Valor  bruto  foi  de  R$231.140,58  (duzentos  e  trinta  e  um  mil,  cento e quarenta reais, e cinqüenta e oito centavos), subtraídos  os pagamentos de perito e honorários advocatícios no valor de  R$48.450,02  (quarenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  reais,  e  dois  centavos),  sendo  esta  ação movida  em  termos  de  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13701.000806/2007­27  Acórdão n.º 2102­003.178  S2­C1T2  Fl. 66          3 rescisão  do  contrato  de  trabalho  pelo  acordo  PDV  em  19/11/1996.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJ2  decidiram, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, ratificando­se o valor  a restituir apurado pela Fiscalização, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2004  VALOR  PAGO  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  PDV.  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  Valores  recebidos  não  comprovadamente  caracterizados  como  incentivo  à  adesão  a  programa  de  demissão  voluntária  são  tributáveis pelo Imposto sobre a Renda, uma vez que as isenções  e  não­incidências  requerem  interpretação  literal  da  disposição  legal concessiva.  Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  49,  por  meio  do  qual  reitera  as  alegações  contidas  em  sua  Impugnação,  apresentando novos documentos, e ressalta ainda o seguinte:  “Com  esta  e  alertando  a  pesquisar  Ref.  Este  processo  em  andamento a  tantos anos. Foi verificado que não  foi  lançado o  valor de: R$231.140,58 na declaração de exercício 2004 e nem  enviado  o  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte­Pessoa  Física­ano­calendário 2003­ segue anexo.  Venho por meio deste relatório acrescentar o Darf que é o valor:  R$63.140,58  Guia  da  Previdência  Social­GPS  Notificação  de  lançamento Nº 2004/607450239904028.  Também sem o lançamento deste valor: R$231.140,58 no campo­ Rend.  Recebidos  de Pessoa  Jurídica­CNPJ Nº90.400.888/0001­ 42­Banco Santander Meridional S/A.  Somente o valor de R$63.140,58 de Imposto na Fonte”.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 11.04.2011, como atesta  o AR de fls. 48. O Recurso Voluntário foi interposto em 11.05.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  decorrente  da  omissão  de  rendimentos que o Recorrente alega serem isentos por se tratar de valores recebidos no âmbito  de PDV.  A decisão  recorrida  negou  sua  pretensão  baseada na  ausência  de provas  de  que  os  valores  recebidos  seriam  relativos  a  um verdadeiro PDV,  pois  decorrentes  de  acordo  firmado em ação trabalhista.  No recurso, o Recorrente discorre sobre o valor recebido, o IRRF retido e o  valor pago a título de contribuição previdenciária sobre a parcela recebida em juízo. Não traz,  porém,  qualquer  argumento  e/ou  documento  que  pudesse  contraditar  as  razões  expostas  na  decisão recorrida.  Com efeito, compulsando os autos, não há prova de que os valores recebidos  pelo Recorrente  se  referiam  a PDV,  pois  as  cópias  extraídas  do  processo  judicial  trabalhista  demonstram  que  o  montante  de  R$  231.140,58  recebido  por  ele  era  decorrente  de  acordo  firmado entre as partes no processo judicial.  Releva notar ainda que, a despeito de haver uma correspondência nos autos  (fls.  19)  por  meio  da  qual  o  Recorrente  pugna  a  sua  inclusão  em  um  “programa  de  reestruturação  organizacional  –  PRO”,  não  há maiores  detalhes  sobre  o  que  seria  o  referido  programa. Ademais, o documento de fls. 22 demonstra que a rescisão do contrato de trabalho  entre o Recorrente e o Banco Meridional foi extinta por demissão sem justa causa, verbis:  Comunicamos­lhes que, a partir desta data,  fica  rescindido seu  Contrato de Trabalho, até aqui existente, sem justa causa.  Dessa  forma,  solicitamos seu comparecimento no Sindicato dos  Bancários desta localidade, no dia 22/11/1996, às 14:00 horas,  para  quitação  do Contrato  de  Trabalho  e  recebimento  de  seus  haveres  trabalhistas.  (Não  havendo  Sindicato  na  localidade  a  homologação dar­se­á nesta Unidade, na mesma data e hora)  Outrossim,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  (fls.  32)  para  que  o  Recorrente trouxesse aos autos documentação comprobatória de suas alegações. Intimado, ele  trouxe aos autos cópias dos mesmos documentos já anexados anteriormente.  Assim, é de se concluir que realmente não há qualquer prova nos autos que  permita  confirmar  a  alegação  do Recorrente  de  que  as  verbas  recebidas  se  refariam  a  PDV,  razão pela qual não se pode falar em isenção sobre as mesmas, devendo ser mantida a decisão  recorrida.  Assim, VOTO no sentido NEGAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                           Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13701.000806/2007­27  Acórdão n.º 2102­003.178  S2­C1T2  Fl. 67          5     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10715.004871/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004871/2009­46  Acórdão n.º 3801­005.333  S3­TE01  Fl. 76          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004871/2009­46  Acórdão n.º 3801­005.333  S3­TE01  Fl. 77          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  02  a  04,  por meio do qual encontra­se formalizada a exigência do crédito  tributário no valor de R$ 25.000,00 em decorrência do fato de a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada  à  fl.  10,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se  por essa infração à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  15  a  23,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  não  houve  subsunção  do  fato  acusado  com  a  hipótese  normativa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV  da  Lei  n°  10.833,  de  2003;  b)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  razoabilidade;  c)  a  exigência  para  que  os  dados  de  embarque  sejam  registrados  no  exato  momento  da  saída  da  aeronave  é  exacerbada;  d)  há  um  excesso  de  punição,  não  pode  ser  considerado  cada  um  dos  vôos  realizados  como  base  para  a  aplicação  da multa;  e  e)  o  registro  intempestivo  dos  dados  de  embarque  das  mercadorias  não  se  confunde  com  a  falta  de  prestação de referidas informações. ,..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a Impugnação, conforme ementa abaixo:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004871/2009­46  Acórdão n.º 3801­005.333  S3­TE01  Fl. 78          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  ainda  que  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque de mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade  benigna.  disposto  no  art.  106.  II.  do  Código  Tributário Nacional...  É o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004871/2009­46  Acórdão n.º 3801­005.333  S3­TE01  Fl. 79          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Originalmente a  IN SRF n° 28, de 27/04/1994 previa  em seu  art.  37 que o  registro  dos  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  deveria  ser  efetuado  imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  A IN SRF n° 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, veio dar nova  redação  ao  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/1994,  determinando  que  referido  registro  deveria  ser  efetuado no prazo de até dois dias da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da inaplicabilidade de infração com base no disposto na redação original  do art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Verifica­se  que os  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas  ocorreram  em  2004, ou seja, no período em que vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, que  estabelecia que a obrigação devia ser satisfeita "imediatamente após realizado o embarque da  mercadoria ".  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004871/2009­46  Acórdão n.º 3801­005.333  S3­TE01  Fl. 80          6 Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.  Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  "imediatamente  após"  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  "imediatamente  após"  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como "em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria" não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, "a", da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004871/2009­46  Acórdão n.º 3801­005.333  S3­TE01  Fl. 81          7 Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Assim devem ser exoneradas as multas relativamente aos fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.  À  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             .                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19647.014920/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovados o efetivo pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. ENTEADO. É possível a dedução de enteado como dependente, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, desde que não incluído também como dependente na declaração de ajuste anual do cônjuge. DEPENDENTES. DEDUÇÃO CUMULATIVA COMO DEPENDENTE E COMO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível, na declaração de ajuste anual, cumulativamente, a dedução com dependentes e com o pagamento de pensão alimentícia, relativa aos mesmos beneficiários. Art. 78 do RIR/1999. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, despesas com instrução do dependente relacionado na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer os valores de R$ 100.236,69 como dedução de pensão alimentícia judicial e R$5.091,24 como dedução de despesas médicas. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovados o efetivo pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. ENTEADO. É possível a dedução de enteado como dependente, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, desde que não incluído também como dependente na declaração de ajuste anual do cônjuge. DEPENDENTES. DEDUÇÃO CUMULATIVA COMO DEPENDENTE E COMO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível, na declaração de ajuste anual, cumulativamente, a dedução com dependentes e com o pagamento de pensão alimentícia, relativa aos mesmos beneficiários. Art. 78 do RIR/1999. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, despesas com instrução do dependente relacionado na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 150          1 149  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.014920/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.982  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  ROMAO ULISSES SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA.   Comprovados  o  efetivo  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo homologado  judicialmente,  são dedutíveis,  para  fins de  apuração da  base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, os valores pagos a título  de pensão alimentícia em face das normas do direito de família.  DEDUÇÕES. DEPENDENTES. ENTEADO.  É possível a dedução de enteado como dependente, para fins de apuração da  base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, desde que não incluído  também como dependente na declaração de ajuste anual do cônjuge.  DEPENDENTES.  DEDUÇÃO CUMULATIVA  COMO DEPENDENTE  E  COMO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível,  na declaração de  ajuste  anual,  cumulativamente,  a dedução  com  dependentes  e  com  o  pagamento  de  pensão  alimentícia,  relativa  aos  mesmos beneficiários. Art. 78 do RIR/1999.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto  de renda da pessoa física, despesas com instrução do dependente relacionado  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas  mediante  documentação hábil e idônea.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 49 20 /2 00 7- 12 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer os valores de R$ 100.236,69 como dedução de  pensão alimentícia judicial e R$5.091,24 como dedução de despesas médicas.   Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO  AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE) –  DRJ/REC.  Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de  Lançamento de fls. 30­36, no qual é exigido o Imposto de Renda da Pessoa Física ­  Suplementar, relativamente ao ano­calendário de 2004, no valor de R$ 33.274,65,  que,  acrescidos  dos  encargos  legais,  perfaz  um  crédito  tributário  total  de  R$  68.262,93.  2. A  autoridade  tributária  expôs  na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fls. 03­04) os motivos que deram ensejo ao lançamento acima:  "Dedução Indevida de Dependente  Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99  ­ RIR/99,  todas as deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação, até a presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$  6.360,00,  deduzido  indevidamente  a  título  de  Dependentes,  por  falta  de  comprovação.  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99  ­ RIR/99,  todas as deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.014920/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.982  S2­C2T2  Fl. 151          3 Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação, até a presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$  15.768,98,  deduzido  indevidamente  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação.  Dedução Indevida de Despesas com Instrução  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99  ­ RIR/99,  todas as deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação, até à presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$  5.994,00, deduzido indevidamente a  título de Contribuição à Previdência Privada e  Fapi, por falta de comprovação.  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial  Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99  ­ RIR/99,  todas as deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação, até a presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de RS  100.239,69, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial, por falta  de comprovação."  3.  O  contribuinte  apresentou  em  12/12/2007  a  impugnação  de  fl.  01,  com  as  seguintes alegações, em síntese:  3.1. que fora encaminhada para a antiga residência do autuado uma comunicação  para  comparecimento  na  Delegacia  da  Receita  Federal,  a  fim  de  prestar  esclarecimentos relativos a dependentes, despesas com instrução, despesas médicas  e pensão alimentícia;  3.2.  ao  dirigir­se  à  delegacia  foi  informado  que  sua  despesa  teria  sido  desconsiderada por não esclarecimento durante a verificação mais detalhada;  3.3. apresenta cópia dos comprovantes das despesas citadas e pede reconsideração  do seu imposto de renda, cancelando o aviso de cobrança.    A  DRJ/REC  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  Ementa:  DEDUÇÃO. DEPENDENTES PRÓPRIOS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Na  hipótese  de  declaração  entregue  em  separado,  o  contribuinte  apenas  pode  efetuar as deduções correspondentes a seus dependentes próprios. Os dependentes  próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome do outro cônjuge  ou companheiro, somente se um cônjuge ou companheiro apresentar declaração em  conjunto  onde  estejam  sendo  tributados  rendimentos  de  ambos  os  cônjuges  ou  companheiros.  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis, para fins de apuração  da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, despesas com instrução do  dependente  relacionado  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas da base de cálculo do  imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a titulo de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  direito  de  família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública.   DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas pagamentos efetuados pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus dependentes, desde que  comprovados mediante documentação hábil.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  em  27  de  agosto  de  2010  (fl.  77),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  23  de  setembro  de  2010  (fls.  78  a  139),  no  qual  alega,  em  resumo:  ­ embora todos os pagamentos lançados por ele em sua declaração de imposto  de  renda  do  exercício  2005  tenham  sido  feitos  diretamente  pelo  Tribunal  de  Justiça  de  Pernambuco, a DRJ/REC não acatou as suas razões;  ­  as  pensões  alimentícias  pagas  pelo  recorrente  decorrem  todas  de  decisão  judicial de são pagas diretamente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, órgão empregador  do recorrente, por meio de desconto em folha de pagamento;  ­  nesse  sentido,  devem  ser mantidos  os  abatimentos  das  seguintes  pensões  alimentícias judiciais: a) Casimiro de Medeiros Ulisses ­ R$ 29.922,60; b) Marília de Medeiros  Ulisses ­ R$ 29.922,60; c) Isabel de Araújo Ulisses ­ R$ 22.441,96; d) Giovani Parente Ulisses  ­  R$  17.953,61,  pago  através  de  sua  genitora  Eleneuza Granja  Parente;  em  um  total  de R$  100.240,77;  ­ a decisão recorrida excluiu do rol de dependentes as suas enteadas Jéssica  Brito Noronha e Eduarda Brito Noronha, sob argumento de que são dependentes próprios de  Nelma Maria Brito Ulisses, contrariando o disposto no art. 35 da Lei nº 9.250/1995;  ­ o recorrente pagava as despesas com educação e saúde das enteadas Jéssica  Brito Noronha e Eduarda Brito Noronha, conforme demonstrativo de pagamento emitido pelo  plano de saúde Campe;  ­  tendo  a  Lei  n°  9.250/1995  permitido  a  opção  de  qualquer  dos  cônjuges  lançar  os  dependentes  na  declaração  de  imposto  de  renda,  não  há  qualquer  ilegalidade  ou  mesmo equivoco do  recorrente  ao  lançar  as  enteadas  Jéssica Brito Noronha e Eduarda Brito  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.014920/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.982  S2­C2T2  Fl. 152          5 Noronha como dependentes em sua declaração de renda, nos termos do inciso III, do art. 35 da  referida lei;  ­ estão demonstrados e individualizados os pagamentos com plano de saúde  feitos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio de desconto em folha de pagamento,  nos seguintes valores: a Romão Ulisses Sampaio ­ R$ 3.038,40; b) Eduarda Brito Noronha ­ R$  1.026,42;  c)  Eleneuza Granja Parente Ulisses  ­  R$  3.038,40;  d)  Jéssica Brito Noronha  ­ R$  1.026,42; e) Nelma Maria Brito Ulisses ­ R$ 1.828,26; em um total de R$ 9.957,90.  O recorrente anexo ao recurso voluntário cópia dos seguintes documentos:  a)  Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda  na fonte do ano­calendário 2004;  b)  Planilha  de  pagamentos  ao  plano  de  saúde  CAMPE  –  Caixa  de  Assistência  dos  Magistrados  de  Pernambuco  ­,  individualizada  por  beneficiário;  c)  Ofício  do  Juiz  de  Direito  determinando  o  pagamento  de  pensão  alimentícia para Isabel de Araújo Ulisses, a partir de 09/1997;  d)  Sentença do divórcio e ofícios do Juiz de Direito, de 07/12/2004 e de  30/03/2009,  determinando  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  para  Casimiro de Medeiros Ulisses e Marilia de Medeiros Ulisses;  e)  Certidão  de  casamento  de  Romão  Ulisses  Sampaio  e  Tereza  Maria  Bezerra de Medeiros;  f)  Certidões de nascimento de Casimiro de Medeiros Ulisses e Marília de  Medeiros Ulisses;  g)  Certidão de óbito de Tereza Maria Bezerra de Medeiros;  h)  Sentença do divórcio entre Romão Ulisses Sampaio e Eleneuza Granja  Parente Ulisses;  i)  Ofício do Juiz de Direito, de 22/07/2003, determinando o pagamento  de pensão alimentícia para Giovani Parente Ulisses.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  cancelar  o  auto  de  infração.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  pela  qual  é  exigido  o  Imposto  de  Renda  da Pessoa Física  ­  Suplementar,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  referente  à  glosa de dedução de dependentes, de pensão alimentícia e de despesas médicas e de instrução.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Da dedução com pensão alimentícia judicial  O recorrente relacionou em sua DAA o pagamento de R$ 100.239,69, a título  de pensão alimentícia judicial.   O  contribuinte  apresentou  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte, para o ano­calendário 2004, exercício 2005 (fl. 12 do  e­processo),  onde  se  verifica  o  desconto  de  R$  100.240,77,  a  titulo  de  pensão  alimentícia,  estando  relacionado nas  Informações Complementares do  comprovante que este montante  se  destina  a  Casimiro  de Medeiros  Ulisses  (R$  59.845,20),  Márcia  Corte  Real  de  Araújo  (R$  22.441,96) e Eleneuza Granja Parente Ulisses (R$ 17.953,61).   A  DRJ  manteve  a  glosa  efetuada  pela  Fiscalização  por  entender  que  o  contribuinte não comprovou que o pagamento deu­se em razão e por força de cumprimento de  decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública.  No  entanto,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  logrou  comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos (fls. 87 a 143), que os valores pagos a  título de pensão alimentícia foram em obediência às decisões judiciais   Os valores pagos a título de pensão alimentícia totalizaram R$ 100.240,77 no  ano de 2004, e foram assim destinados;  ­  R$  59.845,20,  pagos  a  Casimiro  de Medeiros  Ulisses,  correspondentes  à  pensão alimentícia dele, Casimiro, e de sua irmã Marília de Medeiros Ulisses, no valor de R$  29.922,60 para cada um;  ­  R$  22.441,96,  pagos  a Márcia  Corte  Real  de  Araújo,  relativos  à  pensão  alimentícia de Isabel de Araújo Ulisses;  ­  R$  17.953,61,  pagos  a  Eleneuza  Granja  Parente,  referentes  à  pensão  alimentícia de Giovani Parente Ulisses.   Portanto,  tendo  em  vista  os  documentos  acostados  aos  autos,  deve  ser  afastada a glosa de R$ 100.239,69 referente ao pagamento de pensão alimentícia judicial.  Da dedução de dependente  O  contribuinte  informou  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual  – DAA  –  os  seguintes dependentes:  Código  Nome do dependente  21  Jéssica Brito Noronha  21  Eduarda Brito Noronha  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.014920/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.982  S2­C2T2  Fl. 153          7 21  Isabel de Araújo Ulisses  21  Romão de Araújo Ulisses  21  Giovani Parente Ulisses  A decisão de primeira  instância acatou a dedução do valor de R$ 3.816,00,  referente  aos  dependentes  Isabel  de  Araújo  Ulisses,  Romão  de  Araújo  Ulisses  e  Giovani  Parente  Ulisses,  por  ter  sido  comprovado  que  são  filhos  do  contribuinte  fiscalizado.  No  entanto, manteve  a  glosa  de R$  2.544,00,  relativa  aos  dependentes  Jéssica Brito Noronha  e  Eduardo Brito Noronha, por considerar que eles são seus enteados e não poderiam ser incluídos  como dependentes,  pois  a mãe deles, Nelma Maria Ulisses Brito  ­  cônjuge do  contribuinte  ­  apresentou declaração em separado.  Conforme  excerto  do  voto  condutor  da  decisão  da  DRJ,  o  cônjuge  do  contribuinte,  Nelma  Maria  Ulisses  Brito,  apresentou  DAA  do  exercício  2005  no  modelo  simplificado, não tendo relacionado nenhum dependente.  18. O  impugnante  informou  na DIRPF  o CPF  n°  593.971.444­72  de  sua  cônjuge  (Nelma Maria  Silvino  Brito).  A  fl.  13  está  acostada  a  certidão  de  casamento  de  Romão Ulisses Sampaio (impugnante) e Nelma Maria Silvino Brito, a qual passou a  adotar o nome Nelma Maria Brito Ulisses a partir de 12/12/2003,  tendo entregue  D1RPF para  o  exercício  2005  no modelo  simplificado,  não  relacionando nenhum  dependente.  19. Por seu turno, constam às fls. 24­25 que os dependentes Jessica Brito Noronha e  Eduarda Brito Noronha, nascidos nas datas acima declaradas, são filhos de Nelma  Maria Brito Noronha e Arnõ Rodrigues Noronha. É possível  inferir, pelo nome de  familia2 constante na certidão de casamento citada que Nelma Maria Brito Noronha  é o nome adotado por Nelma Maria Silvino Brito.  A DRJ  entendeu  que  no  caso  de  contribuintes  apresentarem  declaração  em  separado, apenas os dependentes comuns podem ser declarados na declaração de um ou outro  declarante. Nesse caso, o contribuinte somente pode efetuar as deduções correspondentes aos  seus  dependentes  próprios.  A  decisão  cita  as  orientações  contidas  no  Livro  de  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  para  o  exercício  2005,  editado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e disponível em seu sitio na internet:  DEPENDENTE PRÓPRIO, DECLARADO PELO OUTRO CÔNJUGE  318 —  Para  efeito  de  dedução,  os  dependentes  próprios  de  um  dos  cônjuges  ou  companheiros  podem  ser  considerados  na  declaração  do  outro  cônjuge  companheiro?  Não.  O  contribuinte  pode  efetuar  apenas  as  deduções  correspondentes  a  seus  dependentes próprios.  Assim, somente se um cônjuge ou companheiro apresentar declaração em conjunto  onde estejam sendo tributados rendimentos de ambos os cônjuges ou companheiros,  seus dependentes próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome  do  outro  cônjuge  ou  companheiro.  Contudo,  se  o  cônjuge  ou  companheiro  apresentar declaração em separado, os seus dependentes próprios só podem constar  em sua declaração de rendimentos.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 A DRJ  entendeu  que  Jéssica  Brito  Noronha  e  Eduardo  Brito  Noronha  são  dependentes  próprios  de  Nelma  Maria  Ulisses  Brito  e,  portanto,  apenas  poderiam  ser  dependentes do recorrente, caso ele apresentasse sua DAA em conjunto com aquela.  Entretanto,  entendo que  está  equivocado o  entendimento  da  turma da DRJ,  pois Jéssica Brito Noronha e Eduardo Brito Noronha são enteados do contribuinte fiscalizado  e, nessa condição, são também seus dependentes próprios.  Veja­se que enteado é considerado dependente, conforme o disposto no art.  35 da Lei nº 9.250/1995.  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  c,  poderão ser considerados como dependentes:      I ­ o cônjuge;      II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de  cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;      III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade  quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;      IV  ­  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque  e  do  qual  detenha a guarda judicial;      V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o  contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado  física ou mentalmente para o trabalho;      VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;      VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.      § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser  assim  considerados  quando  maiores  até  24  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.      §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer um dos cônjuges.      § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes  os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente.      §  4º  É  vedada  a  dedução  concomitante  do  montante  referente  a  um mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  por  mais  de  um  contribuinte.  A  condição  de  enteado/enteada  é  diferente  da  condição  de  sogro/sogra,  cunhado/cunhada, pois  esses  são dependentes próprios do  cônjuge,  só podendo  ser  incluídos  quando  a  declaração  for  efetuada  em  conjunto.  Já  o  enteado/enteada  está  incluído  no  rol  de  dependentes do art. 35, acima referido, do mesmo modo que um filho/filha. Se fosse um filho,  ele somente não poderia ser dependente se constasse também na declaração do outro cônjuge.   A meu sentir, a única restrição de inclusão de enteado como dependente é se  ele for relacionado como dependente na declaração do outro cônjuge, de acordo com o § 4º do  art. 35, assim como o filho/filha.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.014920/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.982  S2­C2T2  Fl. 154          9 Se  assim  não  o  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  legislador  incluir  o  enteado/enteada no rol de dependentes do artigo 35, uma vez que eles já seriam dependentes do  cônjuge, na condição de filho/filha.  Dessa forma, entendo que os enteados Jéssica Brito Noronha e Eduardo Brito  Noronha  podem  ser  incluídos  como  dependentes  na  DAA  do  seu  padrasto,  Romão  Ulisses  Sampaio, ora recorrente, posto que não foram incluídos na declaração de sua mãe, cônjuge do  recorrente.  Por  conseguinte,  devem  ser  afastadas  as  glosas  relativas  a  eles,  no  valor  de  R$  2.544,00.  Quanto aos dependentes Isabel de Araújo Ulisses e Giovani Parente Ulisses,  observa­se  que  eles  são  alimentandos  do  contribuinte  fiscalizado  e  as  pensões  alimentícias  pagas a eles foram acatadas nesta decisão como dedutíveis, conforme abaixo.  ­  R$  22.441,96,  pagos  a Márcia  Corte  Real  de  Araújo,  relativos  à  pensão  alimentícia de Isabel de Araújo Ulisses;  ­  R$  17.953,61,  pagos  a  Eleneuza  Granja  Parente,  referentes  à  pensão  alimentícia de Giovani Parente Ulisses.  O  contribuinte  não  pode  deduzir,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cumulativamente, o pagamento com pensão alimentícia e a dedução com dependentes, relativa  aos mesmos  beneficiários. O  pagamento  da  pensão  alimentícia,  para  efeito  da  legislação  do  imposto  de  renda,  substitui  as  outras  deduções  que  possa  ter  o  contribuinte  com  os  alimentandos.   É o que dispõe o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,  poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei n º9.250, de 1995, art. 4 º , inciso II).  § 1 º  A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa  ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.  [...]  Desse  modo,  devem  ser  glosados  os  valores  relativos  à  dedução  dos  dependentes  Isabel  de  Araújo  Ulisses  e  Giovani  Parente  Ulisses,  que  correspondem  a  R$  2.544,00.  Como  a  decisão  de  primeira  instância  glosou  esse  mesmo  valor,  só  que  relativo aos dependentes  Jéssica Brito Noronha e Eduardo Brito Noronha, glosa essa que  foi  afastada nesta decisão, conclui­se que, em termos de valores glosados, não há alteração a ser  feita na decisão da DRJ, consoante tabela abaixo.    Dependentes  Deduções na DAA  (R$)  Glosas pela DRJ (R$)  Glosas nesta  decisão (R$)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Jéssica Brito Noronha  1.272,00  1.272,00  0,00  Eduarda Brito Noronha  1.272,00  1.272,00  0,00  Isabel de Araújo Ulisses  1.272,00  0,00  1.272,00  Romão de Araújo Ulisses  1.272,00  0,00  0,00  Giovani Parente Ulisses  1.272,00  0,00  1.272,00  Total   6.360,00  2.544,00  2.544,00    Da dedução de despesa com instrução  O recorrente relacionou em sua DAA ter efetuado pagamento ao Colégio Boa  Viagem  para  a  dependente  Isabel  de  Araújo  Ulisses,  no  valor  de  R$  4.716,00.  Também  relacionou  despesas  a  título  de  instrução  efetuadas  em  favor  de  Jéssica  Brito  Noronha  e  Eduarda Brito Noronha,  pagas  ao Colégio Damas,  no  valor  de R$  4.260,00  para  cada  uma.  Entretanto, não apresentou nenhum comprovante desses dispêndios.  O RIR/99 assim dispõe sobre as deduções com instrução:  Art. 81.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1º,  2º e 3º graus,  cursos de  especialização ou profissionalizantes do contribuinte  e de  seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n º  9.250, de 1995, art. 8ª , inciso II, alínea "b").  § 1 º   O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos  reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas  as  despesas,  vedada  a  transferência  do  excesso  individual  para  outra  pessoa  (Lei  n º 9.250, de 1995, art. 8 º , inciso II, alínea "b").  § 2 º   Não  serão  dedutíveis  as  despesas  com  educação  de  menor  pobre  que  o  contribuinte apenas eduque (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV).  § 3 º   As  despesas  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação da base de cálculo, observados os  limites previstos neste artigo (Lei  n º 9.250, de 1995, art. 8 º , § 3 º ).  § 4 º  Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados  a creches (Medida Provisória n º 1.749­37, de 1999, art. 7 º ).  Dessa forma, em virtude da falta de comprovação dos valores pagos, devem  ser  mantidas  as  glosas  referentes  às  deduções  de  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$  5.994,00.  Da dedução com despesas médicas  O contribuinte relacionou em sua DAA o pagamento de R$ 15.768,98 a título  de  despesas  médicas,  sendo  R$  14.658,98  pagos  à  AMEPE  –  CAMPE  e  R$  1.110,00  ao  Hospital Progresso.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.014920/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.982  S2­C2T2  Fl. 155          11 O recorrente juntou aos autos os seguintes comprovantes:  a)  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte, para o ano­calendário 2004 (fl. 12 do e­processo), onde consta  o  valor  pago  de  R$  11.459,15,  a  título  de  despesas  médicas,  odontológicas e hospitalares;  b)  Declaração da Caixa de Assistência dos Magistrados de Pernambuco (fl.  21 do e­processo), informando que o contribuinte pagou a importância de  R$ 11.459,15, mediante débito em folha, referente ao plano de saúde;  c)  Declaração  da  Associação  dos  Magistrados  do  Estado  de  Pernambuco  (AMEPE) (fl. 22 do e­processo), informando que o contribuinte pagou a  importância  de R$  3.199,83  referente  às mensalidades  de  associado  no  ano de 2004;  d)  Planilha da Caixa de Assistência dos Magistrados de Pernambuco (fl. 86  do  e­processo),  onde  constam  os  pagamentos  efetuados  ao  plano  de  saúde CAMPE, por beneficiário.  Conforme  a  planilha  de  fl.  86  do  e­processo,  os  valores  informados  pelo  plano de saúde estão assim discriminados, por beneficiário:  Beneficiário  Valor (R$)  Romão Ulisses  3.038,40  Eduarda Brito Noronha  1.026,42  Eleneuza Granja Parente Ulisses  3.038,40  Jéssica Brito Noronha  1.026,42  Nelma Maria Brito Ulisses  1.828,26  Total  9.957,90  O art. 80 do RIR/99 dispõe sobre as deduções de despesas médicas.  Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a").  §1º O disposto neste artigo (Lei n2 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento;  Somente podem ser deduzidos os pagamentos de despesas médicas relativas  ao próprio contribuinte e seus dependentes. Eleneuza Granja Parente Ulisses é sua ex­esposa e  Nelma Maria Brito Ulisses é a atual esposa, mas apresentou declaração em separado. Assim,  como elas não são suas dependentes, os valores pagos relativos a elas devem ser excluídos das  deduções do imposto de renda.  No entanto, devem ser afastadas as glosas referentes às despesas médicas de  Romão Ulisses, Eduarda Brito Noronha e Jéssica Brito Noronha, no valor de R$ 5.091,24, por  se tratar de despesas médicas com o próprio contribuinte e com seus dependentes.  Assim,  devem  ser  mantidas  as  seguintes  glosas  referentes  às  despesas  médicas, em um montante de R$ 10.677,74:  ­ Eleneuza Granja Parente Ulisses e Nelma Maria Brito Ulisses, no valor de  R$ 4.866,66, por não serem dependentes do contribuinte fiscalizado;  ­  AMEPE­CAMPE,  no  valor  de  R$  4.701,08,  sendo  R$  3.199,83,  por  ser  referente às mensalidades de entidade associativa e R$ 1.501,25, por falta de comprovação;  ­ Hospital Progresso, no valor de R$ 1.110,00, por falta de comprovação.  Segue um resumo das glosas efetuadas de deduções de despesas médicas:  Glosas de despesas médicas  Valor (R$)  Efetuadas pela Fiscalização  15.768,98  Mantidas pela DRJ  15.768,98  Mantidas nesta decisão   10.677,74  Afastadas nesta decisão  5.091,24    Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso  para afastar as seguintes glosas:  a)  R$ 100.239,69, referente ao pagamento de pensão alimentícia judicial;  b)  R$ 5.091,24, por se tratar de despesas médicas realizadas com o próprio  contribuinte  e  com  seus  dependentes  Eduarda  Brito  Noronha  e  Jéssica  Brito Noronha.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.014920/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.982  S2­C2T2  Fl. 156          13                               Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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