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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990422 #
Numero do processo: 10880.680391/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-005.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da COFINS. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 91 /2 01 1- 99 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à COFINS apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, do comprovante de arrecadação, de planilha contendo a apuração da contribuição que incidira sobre outras receitas não abrangidas pelo faturamento e de folhas do Balancete. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.660311/2011- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-005.855): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de- obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia- se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Fl. 99DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 Fl. 101DF CARF MF

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8012656 #
Numero do processo: 19404.000545/2010-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o dos dependentes informados na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 2002-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o dos dependentes informados na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$5.473,43 para saldo de imposto a pagar de R$15.727,90. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Regularmente intimado o contribuinte não apresentou comprovantes das deduções declaradas com PLANO DE SAÚDE UNIMED no valor de R$14.289,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 05 45 /2 01 0- 81 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.691 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000545/2010-81 Glosa de despesas médicas declaradfas por falta de indicação nos recibos apresentados dos pacientes beneficiários dos serviços prestados, bem como o endereço dos profissionais médicos responsáveis pelos serviços: Carlos Eduardo Gonçalves da Silva R$15.000,00 Karla Beatriz Valencia Marinho. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 20/4/2019, a NL foi objeto de impugnação, em 12/5/2010, às fls. 2/41 dos autos, na qual o contribuinte alegou que teria cometido erro no preenchimento da declaração no tocante ao plano de saúde. Informou ainda que as despesas declaradas se destinaram a ele e a sua dependente. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 46/48): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 27/11/2013 (fl. 57), o contribuinte, em 20/12/2013 (fl. 60), apresentou recurso voluntário, às fls. 60/108, alegando, em apertado resumo, que as despesas glosadas teriam sido realizadas para plano de saúde e tratamentos para si e seus dependentes e teriam sido comprovadas por meio de recibos idôneos e declarações emitidas pelos profissionais. Reconhece como indevida a dedução do montante de R$6.245,00, indicando a juntada de comprovante de recolhimento. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas médicas declaradas pelo contribuinte. A autuação glosou as despesas por falta de indicação do paciente e dos endereços dos profissionais ou por falta de comprovação. Na apreciação da impugnação, o colegiado manteve as glosas registrando: O contribuinte se limita a acrescentar endereço nos recibos já verificados pela Fiscalização, sem a devida validação do profissional prestador dos serviços, além disso, os documentos apresentados continuam a não identificar o beneficiário dos serviços. Os recibos referentes ao pagamento do plano de saúde deixam claro que os pagamentos se referem ao contribuinte e a seus dependentes, entretanto não identificam esses dependentes e nem esclarece os valores referentes a cada um. Cabe esclarecer que dependentes de planos de saúde não são necessariamente dependentes para efeito do imposto de renda. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.691 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000545/2010-81 ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). O endereço é um dos requisitos legais exigidos para validade dos recibos comprobatórios das despesas médicas. Quanto à indicação do beneficiário do tratamento nos recibos das despesas, justifica-se pelo fato de somente serem dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e as dos dependentes informados na declaração de ajuste. Por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, a Receita Federal do Brasil manifestou entendimento de que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Em seu recurso, o recorrente junta declarações de fls. 84, 89 e 96, nas quais os profissionais indicam, além de seus endereços, o contribuinte e sua dependente Juliana (fl.37) como pacientes dos tratamentos realizados. Logo, cabe restabelecer as despesas vinculadas a esses profissionais, no montante de R$23.000,00. No tocante ao plano de saúde, o recorrente junta declarações de fls.72/83, que apontam que os beneficiários do plano de saúde pago seriam o próprio contribuinte e mais quatro pessoas. Em sua declaração de ajuste, o recorrente informou como dependentes apenas duas dependentes: Juliana e Helena (fl.37), que estão entre as beneficiárias do plano. Dessa feita, o recorrente faz jus a deduzir somente as despesas próprias e dessas duas dependentes, no montante de R$8.044,00 (fls.12/24 e 72/83). Como o valor declarado foi de R$14.289,00, mostra-se correta a glosa de R$6.245,00, com a qual o recorrente inclusive concorda em seu recurso, indicando a juntada do recolhimento de fl. 71, inexistindo litígio quanto a essa parcela. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$31.044,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.919410/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. A apresentação de Notas Fiscais aleatórias, desacompanhadas de demais elementos que comprovem a retenção do IRRF, são insuficientes a comprovar os requisitos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1302-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. A apresentação de Notas Fiscais aleatórias, desacompanhadas de demais elementos que comprovem a retenção do IRRF, são insuficientes a comprovar os requisitos do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 94 10 /2 00 9- 20 Fl. 358DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 218 a 226) interposto contra o Acórdão n 16-61.404, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 206 a 212), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: 1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD), fl. 31, emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº 21909.03425.100305.1.3.04-1078 e não homologou a compensação declarada, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF discriminado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Tal DARF, conforme a referida DCOMP possui: período de apuração – 30/09/2004; data de arrecadação – 29/10/2004; código de receita – 2319 (IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL); valor total - R$437.845,75. O Despacho Decisório é de 10/12/2009 e a transmissão da DCOMP ocorreu em 10/03/2005. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada em 20/01/2010 (fl. 2), alegando, em síntese, que: (...) II – DO DIREITO II.A - DA EFETIVA PRESENÇA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO (...) De início, convém ressaltar que o direito do Manifestante ao crédito de IRPJ (cód. 2319) decorrente do recolhimento a maior efetuado a esse título não pode ser contestado por argumentos de índole meramente secundária (ordem formal), tal como pretende a digna Autoridade Fiscal, visto que se trata de direito plenamente amparado na Constituição Federal e na respectiva legislação tributária aplicável, como melhor se verificará a seguir. A não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp em referência, decorrente de despacho eletrônico, parece ter ocorrido em razão da divergência entre os valores informados na DCTF e na DIPJ, conforme a seguir passa a expor. Na DCTF do 3º trimestre de 2004 foi declarado como devido a titulo de IRPJ de setembro de 2004 o valor de R$ 437.645,75 (doc. 05), o qual foi pago em 29/10/2004 (DARF anexo - doc. 06). Houve equivoco, no entanto, quanto ao valor informado nessa DCTF, pois na DIPJ 2005 (doc. 07) consta que o IRPJ devido neste mês foi de R$ 426.359,89, conforme evidenciam a planilha de demonstração de lucro real (doc. 08) e o balancete 09/2004 (doc. 09). Assim, como o valor declarado em DCTF e efetivamente pago (R$ 437.645,75) foi superior ao devido em setembro de 2004 (R$ 426.359,89) há crédito passível de compensação pelo valor originário de R$ 11.285,86 (doc. 10), o qual foi pleiteado no Per/Dcomp (doc. 04). Assim, não existem motivos para a não homologação da presente compensação, pois o valor de IRPJ devido em setembro de 2004 consta corretamente na DIPJ 2005 (doc. 07) e houve o recolhimento a maior nesse mês (DARF — doc. 06). Desta feita, infere-se que o equívoco de ordem formal é claro e fora nodal para a concretização da glosa combatida, visto que o Despacho Decisório tomou como supedâneo as informações desencontradas constantes nos informes alhures. Fl. 359DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 Informações estas que, aliás, foram erroneamente prestadas pelo Manifestante, de modo que, corrigindo-se tais lapsos, resta evidenciado o lídimo direito creditório do Manifestante. De mais a mais, fica evidente que o Despacho Decisório atacado é manifesto fruto de erro de fato constante na DCTF do 3º trimestre de 2004, eis que foi o próprio Manifestante quem declarou de forma errônea informações imperiosas para que os sistemas da Receita Federal do Brasil pudessem cruzar a origem do indébito pretendido, de forma que, uma vez corrigido tal lapso, resta evidente que a glosa em questão não pode subsistir, frente ao que determina os primados norteadores da atividade administrativa, em especial, o da Verdade Material. Visto que, ante a cabal demonstração dos lapsos perpetrados pelo Manifestante, carece de ser corrigido de ofício o quanto equivocadamente declarado no respectivo informe, eis que maculado por flagrante erro de preenchimento, só que esse equívoco de ordem puramente formal não importa dizer em qualquer vedação ao lídimo direito patrimonial do Manifestante frente ao Fisco. Por essa razão, requer-se que este C. Órgão de Julgamento realize a conjugação entre a realidade material envolvida com a formal vertida nos informes fiscais em referência, de modo que, na necessária busca da Verdade Material, constatando-se erro de fato, é dever-poder deste Órgão reformar o r. Despacho Decisório no quanto aqui atacado, reconhecendo o direito creditório e homologando o presente expediente compensatório. (...) Desta feita, resta evidente que pelo mero equivoco de ordem formal (erro no preenchimento das competentes DCTFs) não pode o Manifestante ter o seu direito creditório tolhido pela r. autoridade fiscal. Ademais, válido ainda frisar que, o lídimo direito de qualquer contribuinte ao imediato ressarcimento daquilo que recolheu indevidamente ou a maior, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito, encontra ancoro na Carta Magna, mormente no direito de propriedade (art. 5º, XXII) e do devido processo legal (art. 5º, LIV), como nos primados da Legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37, caput). Isso porque, todo ato administrativo perpetrado com vistas à cobrança de determinado tributo manifestamente indevido ou a maior, bem como que obstaculizar a sua devolução, mostra-se frontalmente contrário aos ditames dos preceitos constitucionais retro alinhavados. (...) Desta feita, fica evidenciado que eventuais equívocos de índole acessória constantes das declarações apresentadas pelo Manifestante, individualmente analisados, não suportam o indeferimento do presente pedido de compensação, visto que o direito do Manifestante à compensação do crédito aqui pleiteado resta devidamente comprovado nos autos, bem como garantido na Constituição Federal e na legislação tributária em vigor. II - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se: (i) o acatamento das razões aqui lançadas com a correspondente declaração de INSUBSISTÊNCIA do Despacho Decisório atacado; (ii) seja declarado o CANCELAMENTO da cobrança noticiada ao Manifestante; (iii) o RECONHECIMENTO integral do direito creditório pleiteado com a consequente HOMOLOGAÇÃO integral da compensação levada a efeito. Termos em que, Pede Deferimento. Fl. 360DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 3. À fl. 108, consta despacho da Autoridade Preparadora atestando a tempestividade e encaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 3.1. À fl. 103, consta Histórico das Comunicações, atestando entrega e ciência do DD pelo Contribuinte em 21/12/2009. O Acórdão da DRJ, por sua vez, indeferiu a solicitação compensatória, por entender ausentes elementos que conferissem liquidez e certeza ao crédito. Eis a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a totalidade da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já o Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de inconformidade. Quanto ao mais, sustenta haver elementos probatórios suficientes a demonstrar a existência e regularidade de seu crédito, de modo a detalhar com precisão a composição do seu direito. A seguir transcrevo os principais trechos da petição: II - DO DIREITO AO CRÉDITO Inicialmente, é necessário destacar que o crédito em questão refere-se ao IRPJ recolhido a maior no valor de R$ 11.285,86, correspondente ao recolhimento do débito apurado de IRPJ do período de apuração de setembro de 2004, no valor de R$ 426.359,89, com DARF de R$ 437.645,75 em 29/10/2004 (doc. 05). Nesse ponto, cumpre esclarecer que o Recorrente, por um erro sistêmico, apurou equivocadamente o débito de R$ 437.645,75, uma vez que considerou o mesmo valor de Incentivo Fiscal no montante de R$ 126.982,85 para os meses de abril a dezembro de 2004, conforme demonstrativo anexo (doc. 06). Assim, o Recorrente procedeu ao reprocessamento da base de cálculo do IRPJ, relativo ao incentivo fiscal do período de apuração de setembro de 2004, apurando-se o débito de R$ 426.359,89 e o crédito pretendido em questão, conforme quadro comparativo dos cálculos original e reprocessado (doc. 07). Verifica-se que tais valores, que demonstram a existência do direito creditório do Recorrente, encontram-se devidamente informados na Ficha 11 da DIPJ 2005 (doc. 08) e no LALUR -Parte A (doc. 09). Vale esclarecer, ainda, que no caso específico, o Recorrente cometeu equívoco no cálculo do adicional de IRPJ1 de maio de 2004, tendo em vista que considerou o fator multiplicador de 04 meses, ao invés de 05 meses (mês de maio), resultando a divergência de R$ 2.000,00, a qual, consequentemente, impactou o valor de IRPJ dos meses anteriores na apuração do IRPJ de setembro de 2004, conforme se observa abaixo: Nota-se que tal erro cometido pelo Recorrente resulta na divergência de R$ 9.629,20, referente às somas das diferenças do adicional de IRPJ de R$ 2.000,00 e de incentivos fiscais de R$ 7.629,19, demonstrada abaixo: Fl. 361DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 Portanto, a origem da alteração do valor apurado se deu em razão do reprocessamento da base de cálculo do mês de setembro de 2004, em razão do recalculo dos incentivos fiscais, conforme se verifica no quadro abaixo: (...) Quanto aos outros incentivos fiscais, no montante total de R$ 374.230,60, referem-se aos incentivos relacionados aos projetos culturais, de acordo com os respectivos Comunicados Mecenato, detalhados abaixo: I. Patrocínio - Art. 18 da Lei n° 8.313/91, alterado pela Lei n° 9.874/994 – O Recorrente, na qualidade de patrocinador deduziu 100% do valor investido, respeitando o limite de 4% sobre o IRPJ à alíquota de 15% (doc. 11); II. Patrocínio - Artigo 26 da Lei 8313/91, alterado pelas 9874/94 - O Recorrente, na qualidade de patrocinador deduziu, em seu imposto de renda, o percentual equivalente a 30% para pessoa jurídica (docs. 12 a 15); III. Doação - Artigo 26 da Lei 8313/91, alterado pelas 9874/94: O Recorrente, na qualidade de patrocinador, deduziu, em seu IR, o percentual equivalente a 40% para pessoa jurídica (doc. 16). Outrossim, os respectivos valores declarados a título de doações incentivadas e patrocínios incentivados estão evidenciados nas Contas Contábeis #8179900017 e #8179900018, referentes aos Balancetes dos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2004 (doc. 17), bem como no Livro Razão de janeiro a dezembro de 2004. (doc. 18) Nesse contexto, observa-se que o Recorrente, em setembro de 2004, deduziu como incentivo fiscal o valor de R$ 252.788,17, relativo ao limite de 4% sobre o IRPJ apurado à alíquota de 15% (R$ 6.319.704,22), correspondente ao valor considerado no reprocessamento de sua base de cálculo. Fl. 362DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 As provas trazidas em sede de Recurso Voluntário dispõem diversos documentos de escrituração contábil, em especial aqueles que o Contribuinte entende como aptos a comprovar o equívoco na fruição dos incentivos fiscais. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Nessa senda, mister ressaltar que para a procedência da compensação é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No caso em testilha, embora o Contribuinte tenha apresentado vasta documentação na etapa recursal, observo que sua nova coletânea probatória ainda assim é insuficiente a indicar o pagamento a maior por ele suscitado. Nessa trilha, anoto que não é possível obter com hialina clareza o correto cálculo dos valores pagos a título de incentivo fiscal, pois os valores do Razão (e-fl. 333) não guardam relação com aqueles números apontados na DIPJ; tampouco restou evidenciado de modo claro a composição do indébito. Quanto ao mais, impende ressaltar que alguns documentos estão até mesmo ilegíveis (a exemplo dos balancetes à e-fls. 318 e 330), e quase todos estão “sem ateste”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente e de suas novas provas agora juntadas, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte à época, inclusive vasculhando por todo o sistema da RFB. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Fl. 363DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.004863/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TINUVIN 292. POSIÇÃO 3812.30.29. O produto “TINUVIN 292”, identificado como "Mistura de reação constituída de Sebacato de bis-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila)", outro estabilizador composto para plástico, classifica-se no código (NCM) 3812.30.29. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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TINUVIN 292. POSIÇÃO 3812.30.29. O produto “TINUVIN 292”, identificado como "Mistura de reação constituída de Sebacato de bis-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila)", outro estabilizador composto para plástico, classifica-se no código (NCM) 3812.30.29. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 48 63 /2 00 5- 59 Fl. 295DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 13/07/2005, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora e multa proporcional, além multa do controle administrativo no valor de R$ 243.001,95, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação N. 02/1084703-9, de 06/12/2002, os seguintes produtos: TINUVIN 292 (adição 002) recebendo classificação fiscal no código NCM 2933.39.99 com incidência das alíquotas de 0%(nihil) para o Imposto de Importação e 0%(nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; IRGAMET 30 (adição 003) recebendo classificação fiscal no código NCM 2933.99.99 com incidência das alíquotas de 0%(nihil) para o Imposto de Importação e 0%(nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Foram elaborados a pedido da fiscalização os laudos de assistência técnica 0718.03 e 0718.04. O produto declarado na adição 002 - item 002, analisado pelo laudo de assistência técnica 0718.03, foi identificado como "Mistura de reação constituída de 71% de Sebacato de bis-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila) e 29% Sebacato de Meti l-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila)", um outro estabilizador composto para plástico, com classificação fiscal no código NCM 3812.30.29, com incidência das alíquotas de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; O produto declarado na adição 003, analisado pelo laudo de assistência técnica 0718.04, foi identificado como "N'N — bis (2-Etil-Hexil)-1H-1,2,4-Triazol-l- Metanamina, outro composto cuja estrutura contém ciclo Triazol, composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomos de nitrogênio, com classificação fiscal no código NCM 2933.99.69, com incidência das alíquotas de 2% para o Imposto de Importação e 0%(nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 02/08/2005, (f1s.39-verso), o contribuinte, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 31/08/2005, de fls. 42 à 49, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • A fiscalização efetuou ou enquadramento do produto TINUVIN 292, no capítulo 38, definindo-o como preparação, conclusão que em nenhum de momento é afirmada no laudo de assistência técnica; • Os subprodutos encontrados pela FUCAMP são resultantes de matérias iniciais não convertidas e homólogos do produto principal, já que as matérias não são 100% puras. Os referidos subprodutos não são deliberadamente deixados no produto Fl. 296DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 final para torná-lo particularmente apto para usos específicos, e sim por limitações no processo de produção; • São elementos que corroboram para a classificação fiscal do produto TINUVIN 292 no código NCM 2933.39.99: O componente principal é o Sebacato de bis-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila), aproximadamente 70%; Quando da reação de seus componentes químicos, tem uma taxa de conversão de 97%, gerando o componente principal, o secundário e seus homólogos; Ao final da reação, não é promovida nenhuma etapa adicional para a separação do componente secundário e homólogos gerados, já que possuem a mesma propriedade, além do que isso iria encarecer o processo; A posição 2933.3 da NCM refere-se a "Compostos cuja estrutura contém um ciclo piridina (hidrogenado ou não) não condensado". • Ao apontar a classificação fiscal do TINUVIN 292 no código NCM 3812.30.29, não fundamentou em nenhuma Regra Geral do Sistema Harmonizado, estando o auto de infração eivado de legalidade; • Pleiteia a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional; • Inaplicável a multa prevista no artigo 84,I da Medida Provisória N. 2158/01 dada a descrição correta do produto, não agindo nem com dolo ou má fé; Como bem apontado pela decisão de piso, a classificação fiscal do produto IRGAMET 30 não foi contestada A 1ª Turma da DRJ/SP2, acórdão n° 17-35.037, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/08/2002 Importação dos seguintes produtos: TINUVIN 292 e IRGAMET 30 TINUVIN 292 foi identificado como "Mistura de reação constituída de Sebacato de bis- (1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1,2,2,6,6,- Pentamentil-4-Pipetidila)", um outro estabilizador composto para plástico, com classificação fiscal no código NCM 3812.30.29. IRGAMET 30 foi identificado como "N'N - bis (2-Etil-Hexil)-1H-1,2,4- Triazol-1-Metanamina, outro composto cuja estrutura contém ciclo Triazol, composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomos de nitrogênio, com classificação fiscal no código NCM 2933.99.69. A classificação fiscal do produto IRGAMET 30 não foi contestada. A classificação fiscal reclamada pela fiscalização para o produto TINUVIN 292 se mostra a adequada segundo o resultado do laudo de assistência técnica e a Regra 1 da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Em recurso voluntário, a empresa ataca as premissas da decisão recorrida e ratifica os argumentos de sua impugnação. Ao final, requer o cancelamento da autuação de IPI e Imposto de Importação; o afastamento das multas aplicadas e a invalidade da Taxa SELIC como índice de correção do crédito. Fl. 297DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 A Recorrente juntou aos autos em 24 de setembro, petição com Laudo Técnico produzido no curso de ação anulatória n° 0010021-98.2014.4.03.61.19. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Petição de 24 de setembro A Recorrente juntou aos autos em 24 de setembro, petição com Laudo Técnico produzido no curso de ação anulatória n° 0010021-98.2014.4.03.61.19, apontando que: - O Laudo Técnico obtido pela BASF reconheceu que a classificação fiscal mais adequada ao TINUVIN é a NCM 2933.39.99. - O Laudo Pericial produzido nos autos do Processo Judicial nº 0010021- 98.2014.4.03.61.19, reconheceu que o TINUVIN 292 se trata de um composto de constituição química definida (não é uma mistura). - A Sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0010021- 98.2014.4.03.61.19 cancelou a autuação por erro da RFB ao adotar a NCM 3812.30.29. Há a possibilidade de apresentação de novas provas pelo contribuinte após o protocolo da impugnação administrativa, flexibilizando a aplicação da regra prevista no §4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, em virtude do princípio da verdade material. Entretanto, entendo que o Laudo produzido na ação judicial não opera efeitos no presente processo administrativo, já que foi produzido unicamente em ação anulatória de auto de infração específico. Mérito A autuação decorreu de divergência de classificação fiscal do produto TINUVIN 292. A empresa classificou-o no NCM 2933.39.99. Por sua vez, a fiscalização entende que a classificação fiscal correta é o NCM 3812.30.29: 2933 — COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROÁTOMO(S) DE NITROGÊNIO (AZOTO) Fl. 298DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 2933.3 — COMPOSTO CUJA ESTRUTURA CONTÉM UM CICLO PIRIDINA(HIDROGENADO OU NÃO) NÃO CONDENSADO 2933.39 — Outros 2933.39.9 — Outros 3812 — PREPARAÇÕES DENOMINADAS "ACELERADORES DE VULCANIZAÇÃO" PLASTIFICANTES COMPOSTOS PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; PREPARAÇÕES ANTIOXIDANTES E OUTROS ESTABILIZADORES COMPOSTOS, PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS. 3812.30 - Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos. 3812.30.2 — Para plásticos. 3812.30.21 — Contendo derivados N-substituídos de p-fenilenodiamina. 3812.30.29 — Outros O código 3812.30.29 tem maior carga tributária, por isso a fiscalização constituiu por meio do auto de infração, a exigência de Imposto de Importação e IPI acrescidos de juros de mora e multa proporcional, além multa do controle administrativo. É sabido que a reclassificação fiscal exige análise técnica da natureza, composição e constituição do produto. Dessa forma, cabe à fiscalização o ônus da prova que sustente a nova classificação atribuída, afastando aquela empregada pelo contribuinte. O Laudo solicitado pela autoridade traz as seguintes conclusões: Por isso, a reclassificação foi para o item “outros estabilizadores para plásticos”. Correta como se observa da Norma RGI-SH n° 1 (38.12): Preparações denominadas "aceleradores de vulcanização"; plastificardes compostos para borracha ou plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições preparações antioxidantes -e outros estabilizem/ores compostos para borracha ou plásticos. Fl. 299DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 Com base na RGI n° 6, inclui-se o produto na subposição. 3812.30 da NCM - "Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos". Na subposição 3812.30 da NCM, há descrição para 3812.30.2 como: “Para plásticos". Por fim, por não existir descrição específica em nível de item o produto TINUVIN 292 classifica-se no código 3812.30.29 da NCM. "Outros". Nesse sentido, cito o acórdão n° 3102-00.683, Relator José Fernandes do Nascimento, que analisou a mesma mercadoria, do mesmo contribuinte: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/03/2003 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO DENOMINADO COMERCIALMENTE "TINUVIN 292". ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto denominado comercialmente "TINUVIN 292" é urna mistura de reação constituída de Sebacato de bis-(1, 2, 2, 6, 6, -Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila), um outro estabilizador composto para plástico, classificado no código 3812.30.29 da NCM. DECLARAÇÃO INEXATA ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na NCM materializa a hipótese da inflação por declaração inexata, lixada no art. 44 da lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA, MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ADUANEIRO. APLICABILIDADE. A classificação fiscal incorreta do produto na NCM materializa a hipótese da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro, prevista no art., 84, 1, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado. Então não logrou êxito a Recorrente em comprovar que classificou corretamente as mercadorias importadas. Logo, devem ser mantidas as cobranças dos tributos na importação, com as respectivas multas, bem como deve ser mantida a multa regulamentar do art. 84, I, MP 2158-35/01. Confiscatoriedade da multa aplicada A caracterização da multa como confisco implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2: Súmula CARF nº 2 Fl. 300DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidência de juros de mora sobre a multa Este tema também está pacificado no âmbito deste Conselho, objeto da Súmula CARF n° 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.011373/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, verificada a existência de pagamento ou declaração para os correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. TAXA DE JUROS. MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO. A não apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, no caso de apurar-se lucro presumido, dá ensejo ao arbitramento do lucro. ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS. Os livros obrigatórios da escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Numero da decisão: 1302-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência com relação ao IRPJ devido no 1º ao 3º trimestre de 2001, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que manifestou intenção de apresentar declaração de voto, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, verificada a existência de pagamento ou declaração para os correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. TAXA DE JUROS. MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO. A não apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, no caso de apurar-se lucro presumido, dá ensejo ao arbitramento do lucro. ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS. Os livros obrigatórios da escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 13 73 /2 00 6- 32 Fl. 633DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência com relação ao IRPJ devido no 1º ao 3º trimestre de 2001, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que manifestou intenção de apresentar declaração de voto, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de autos de infração lavrados no âmbito da DRF/Recife. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 04 a 06, formalizando-se crédito no montante de R$ 204.593,88 (valores principais, multas e juros), em decorrência do arbitramento do lucro, que se fez necessário ante a não apresentação dos livros contábeis, inclusive do livro caixa (intimação do Termo de Início das fls. 94 e 95). 2. Os valores utilizados no arbitramento foram extraídos do Livro de Registro de Apuração de ICMS concernente ao ano-calendário da autuação (fls. 17 a 75). Os detalhes da ação fiscal estão descritos no Termo de Encerramento, às fls. 11 a 16. 3. Inconformada, ela apresentou impugnação, às fls. 360 a 389, alegando, em caráter preliminar, que teria ocorrido a decadência para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a agosto de 2001, e que, no mérito, o lançamento não poderia prosperar, uma vez que já teria declarado em DCTF e DIPJ valores do imposto apurados por meio das mesmas bases de cálculo utilizadas no auto de infração. Verberou também o arbitramento do lucro, por entender que não lhe teria dado causa; a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e a aplicação da taxa Selic na cobrança dos juros de mora, por entendê-la inconstitucional. 4. É o que importa relatar. A DRJ/Recife proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 Fl. 634DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a constituição do IRPJ, na hipótese em que não há pagamento da dívida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO. A não apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, no caso de apurar-se lucro presumido, dá ensejo ao arbitramento do lucro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS. Os livros obrigatórios da escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Lançamento Procedente Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na impugnação. Produz apenas uma pequena alteração na alegação sobre a decadência não mais fixando o dies ad quem na data do início do procedimento fiscal, mas, sim, o da ciência do auto de infração (15/12/2006). Argui, com isso, que restariam decadentes os créditos tributários referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2001. Além disso, não inclui mais a alegação contra a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS (matéria estranha à lide, conforme já atestado pela DRJ, porque o processo só contém auto de infração do IRPJ). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 635DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 Em sede preliminar, a recorrente alega que haveria decadência do direito de o Fisco lançar tributos referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2001. Como se sabe, a matéria esta disciplinada no § 4º do artigo 150 do CTN nos seguintes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (grifei) (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) Com efeito, entendo que a “atividade” exercida pelo sujeito passivo obrigado a antecipar o pagamento é a característica marcante dessa modalidade de lançamento chamado “por homologação”. Assim, o que se homologa é a atividade concernente à apuração de eventual crédito tributário sujeito à extinção. Independe, portanto, da existência de efetivo pagamento, até porque muitas vezes ele poderá não ser necessário, seja porque não é apurado crédito tributário ou porque existe crédito a favor do sujeito passivo que poderá ser aproveitado numa compensação. Nesse sentido, qualquer que seja o tributo, se ele for sujeito a essa sistemática denominada “lançamento por homologação”, o prazo decadencial de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação da atividade de apuração do crédito tributário efetivada pelo sujeito passivo, corresponderia ao mesmo prazo que dispõe o Fisco para o lançamento de ofício de eventuais diferenças não pagas e/ou declaradas. Porém, constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a ressalva é expressa. Nessa hipótese, a regra do prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento de ofício desloca-se para aquela prevista no artigo 173, I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira-se: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Para os fatos geradores ocorridos durante um determinado ano-calendário, esse prazo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o prazo inicial deveria ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. No entanto, esse meu entendimento não pode prevalecer neste julgamento. Isso porque o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, dispõe que as decisões proferidas pelo STJ, Fl. 636DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. Veja- se seu teor: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A questão da decadência foi objeto de decisão do STJ, na referida sistemática, no REsp nº 973.733-SC, com a relatoria do Ministro Luiz Fux. Foi o seguinte a ementa dessa decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (grifei) 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 637DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) O entendimento que faço da leitura do referido julgado é no sentido de que o início do prazo decadencial para o Fisco promover o lançamento de ofício, nos casos de tributos sujeitos à sistemática dos denominados “lançamentos por homologação”, restou assim configurado: 1. Se ocorrer dolo, fraude ou simulação: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN) 2. Se não ocorrer dolo, fraude ou simulação: a. Se houver pagamento (ou declaração): data da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4º, do CTN) b. Se não houver pagamento (ou declaração): primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN) Então, para que se configure a hipótese do item "2.a", basta que o contribuinte efetue o pagamento de qualquer parcela do tributo no correspondente período de apuração. Porém, como antes formulado, não se admite que o valor pago (decorrente da apuração efetuada pelo próprio contribuinte) seja objeto de conduta maculada por dolo, fraude ou simulação. Mais do que isso, em minha opinião, mesmo que não efetue esse pagamento, se tiver informado que apurou débito daquele tributo numa declaração (logicamente, na condição de confissão de dívida), essa iniciativa seria também suficiente para que se configurasse a hipótese do item "2.a". Esse aditamento estaria justificado pela ressalva grifada na ementa acima transcrita (também contida no voto do Ministro Fux): "inexistindo declaração prévia do débito". Afinal, como destacado na própria ementa, o posicionamento daquele tribunal foi inspirado na doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi intitulada "Decadência e Prescrição no Direito Tributário". Na mesma obra, ao apresentar a premissa do "pagamento antecipado" como um dos critérios para a composição das normas jurídicas da decadência do direito do Fisco, o autor foi categórico em afirmar que (Cf. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, p. 165): Entendemos que o sentido de pagar aqui não se restringe ao ato de entregar dinheiro a outrem com o fim de extinguir liame de caráter patrimonial. Antes de pagar, o contribuinte há de empreender a constituição do crédito, necessária para identificá-lo, pois não é possível extinguir o que juridicamente não existe. Para extingui-lo requer-se antes criá-lo. É o que o pagamento antecipado exige. A mera entrega de direito (sic) aos cofres públicos não constitui pagamento de tributo, tampouco processa a extinção do crédito tributário. Em outras palavras, o parâmetro mais importante não é o pagamento, em si, mas, sim, a declaração do débito (que, conforme a doutrina de Eurico de Santi, é um ato precedente ao pagamento). Observe-se, entretanto, que não se está aqui a fazer juízo de valor sobre a afirmativa de que "não é possível extinguir o que juridicamente não existe". Isso passa pela adesão à tese da natureza constitutiva do lançamento e, consequentemente, à rejeição da oponente teoria da Fl. 638DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 natureza declarativa. O que importa ressaltar é o fato de se ter partido da premissa de que o pagamento antecipado é precedido pela declaração do respectivo tributo. Portanto, mesmo que muitos dos julgados do STJ, ao tratarem do tema sedimentado no REsp nº 973.733-SC, mencionassem o "pagamento antecipado" como o parâmetro necessário para configurar a hipótese do item "2.a" acima, essa noção não estava restrita ao "ato de entregar dinheiro". A constituição do crédito pelo contribuinte (a declaração), representativo do valor que se pretende pagar, já seria suficiente para configurar aquela hipótese. E isso faz todo o sentido na medida em que, por trás da antecipação do início do prazo decadencial (contida na hipótese do artigo 150, § 4º, quando comparada à hipótese do artigo 173, I), está a ideia de que, com o pagamento, o Fisco já possui conhecimento de uma situação passível de investigação (podendo ou não homologá-la). Ora, com a declaração, ainda que sem o pagamento do correspondente tributo, essa mesma situação não deixa de ser conhecida. O aludido entendimento foi, inclusive, confirmado 1 em recente súmula do mesmo STJ. Confira-se: Súmula 555 do STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. De forma semelhante, aquele tribunal afirma que a hipótese do item "2.b" acima (artigo 173, I) deve ser aplicada nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (ou seja, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação). Ressalva essa regra, entretanto, às situações em que "não houver declaração do débito". Em situações diversas, naturalmente, a hipótese a ser aplicada deverá ser a do item "2.a" (artigo 150, § 4º). E não se diga que, com a referida ressalva, o STJ estaria cogitando do débito a ser lançado de ofício (o que poderia também ser pensado acerca da ressalva contida na ementa do REsp nº 973.733-SC). Se isso fosse verdade, aquela súmula seria absolutamente desnecessária porque é óbvio que o Fisco só pode constituir crédito tributário relativo à débitos não declarados. Assim, por qual razão haveria o STJ de enunciar essa súmula, remetendo a regra decadencial para o artigo 173, I, sem fazer referência ao "pagamento antecipado"? Certamente, porque a declaração do débito já é suficiente para o mesmo desiderato. Esse é também o entendimento majoritário proferido no seguinte julgado da 1ª Turma da CSRF: 1 Na verdade, dentre os dezenove julgados indicados como precedentes para a confecção da referida súmula, apenas um (o AgRG no REsp nº 1277854/PR) contradiz o raciocínio aqui exposto. Nada obstante, o voto do relator usa como referência o REsp nº 973.733/SC, mas não explica (ou não atenta para) o fato de que o seu pronunciamento vai de encontro à premissa teórica utilizada pelo Ministro Fux (o já referido posicionamento de Eurico de Santi acerca do pagamento antecipado). Considerando que alguns dos outros precedentes indicados confirmam julgados de tribunais inferiores que veiculam a ideia de que a existência de declaração seria também um parâmetro para desolocar a regra da decadência para o artigo 150, § 4º, do CTN, a literalidade do texto da súmula parece revelar a melhor interpretação. Fl. 639DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. A declaração prévia de débito atrai a contagem do prazo decadencial para a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, em consonância com o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil/1973. Em seu voto, o ilustre Conselheiro Flávio Franco Corrêa assim se pronunciou: Na linha do que se consignou no acórdão nº 9101003.286, relator Conselheiro André Mendes de Moura, na sessão de 17/12/2017, em convergência com a jurisprudência recentemente consolidada no âmbito desta Turma, afirma-se que, "para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72." Diante dessa tese perfilhada pelos integrantes deste Colegiado, emprestando o devido abono às decisões tomadas, é legítimo reconhecer que, havendo declaração prévia de débito, como de fato há, independentemente da existência de pagamento ou da procedência ou improcedência da equiparação entre compensação ou pagamento, deve- se aplicar ao caso em lume o preceito legal insculpido do artigo 150, § 4º, do CTN. No presente caso, é possível constatar que a contribuinte declarou em DCTF os débitos de IRPJ apurados para o 1º (fls. 129), 2º (fls. 140) e 3º (fls. 151) trimestres de 2001. Portanto, há que se aplicar a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. Como a ciência do auto de infração foi efetivada em 15/12/2006, há que se reconhecer que já tinha ocorrido a decadência do direito de se lançar créditos tributários referentes àqueles períodos. Quanto às questões de mérito, há que se concordar com o que já foi decidido na instância a quo. Aliás, como não houve novas razões de defesa perante aquela decisão, peço vênia para reproduzir o seu conteúdo, na esteira do que prevê o art. 57, § 3º, do RICARF: Dos valores informados em DCTF. 11. Consoante peça de defesa, o lançamento seria indevido por terem sido declarados nas DCTF e DIPJ do ano objeto da autuação valores de imposto apurados sobre as mesmas bases de cálculo utilizadas no auto de infração, o que, à vista do que dispõe o § 1° do art. 933 do RIR, de 1999, e art. 11 da IN SRF n° 583, de 2005, consistiria em óbice à sua feitura. 12. Não lhe cabe assentimento. Com efeito, da leitura do Parágrafo único do art. 11 da IN SRF n° 583, de 2005 (atual § 1° da Instrução Normativa RFB n° 786, de 19 de novembro de 2007), depreende-se o saldo a pagar do imposto informado em DCTF não deve ser objeto de lançamento de oficio. Também as bases de cálculo do imposto informado nas DCTF e as utilizadas no auto de infração são as mesmas. Fl. 640DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 13. Não quer isso dizer, entretanto, a contribuinte tenha ganho salvo conduto para não ser tributada, no caso de ser detectado erro na apuração do imposto informado - in casu, o imposto foi apurado indevidamente pela sistemática do lucro presumido, quando não se poderia fazê-lo, como se vera mais adiante. Não se há como chegar ao pretendido por ela à vista do que dispõem os sobreditos dispositivos. 14. Uma vez efetuado o lançamento de ofício, contudo, devem ser abatidos os saldos a pagar declarados em DCTF - o que, efetivamente, ocorreu no caso em questão, como se vê do demonstrativo de apuração do crédito, ã fl. 08 -, por se tratar de confissão de dívida, sujeitos, portanto, ao encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União. Do arbitramento do lucro. 15. Como dito, o arbitramento do lucro foi efetuado em conseqüência da não apresentação dos livros comerciais e fiscais obrigatórios e também do livro caixa. Na peça de defesa, a interessada contrapôs que os referidos livros teriam sido apreendidos pela Polícia Federal, no ano 2005, ou melhor, que eles constavam dos Discos Rígidos relacionados no Auto de Apreensão das fls. 486, motivo por que não os teria apresentado. No seu entender, a fiscalização, antes de arbitrar o lucro, deveria têlos solicitados àquele Órgão. 16. Concluiu, assim, não poderia “sofrer um arbitramento" a que não teria dado causa, vez que se não tivesse ocorrido a referida apreensão teria condições de apresentar toda a documentação lhe solicitada. 17. Não se há como concordar com ela, mesmo que se admita a veracidade da alegação de que os citados livros estavam registrados nos Discos Rígidos apreendidos pela Polícia Federal. 18. Nada obstante o art. 255 do RIR, de 1999, estabelecer que os livros comerciais e fiscais podem ser escriturados por sistema de processamento eletrônico de dados, determina o seu registro em folhas soltas ou contínuas, numeradas em ordem seqüencial, mecânica ou tipograficamente, inclusive com a autenticação do Órgão competente do Registro do Comércio (ressalva final). Veja-se o que ele dispõe: Art. 255. Os livros comerciais e fiscais poderão ser escriturados por sistema de processamento eletrônico de dados, em folhas contínuas, que deverão ser numeradas, em ordem seqüencial, mecânica ou tipograficamente, observado o disposto no §4°do art. 258. 19. De outra banda, o Parágrafo único do art. 195 do CTN determina que os livros obrigatórios da escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nele efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 20. Ante os citados dispositivos, é de concluir todos os contribuintes, inclusive os que utilizam sistema de escrituração eletrônica, são obrigados a confeccionar os livros comerciais e fiscais obrigatórios em papel, os quais devem ser conservados enquanto não extinto o prazo prescricional. 21. O Parecer Cosit n° 115, de 18 de janeiro de 1995 (o qual somos obrigados a observar por força do disposto na Portaria MF n° 609, de 1979, c/ c o art. 7° da Portaria MF n° 58, de de 2006), esposa este mesmo entendimento, como se vê de sua ementa: Enquanto em vigor o CTN, não haverá como admitir-se qualquer hipótese de eliminação dos originais dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, antes de acabado o prazo prescricional, por forca do art. 195 do mesmo dispositivo, não sendo lícito admitir-se, portanto, que a obrigatória conservação possa consistir, tão-somente, na de sua reprodução, seja por que processo esta tenha sido obtida, inclusive pela microfilmagem. As folhas Fl. 641DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 soltas, impressas através de processamento eletrônico de dados, consistem em instrumento permitido para a execução da escrituração mercantil, conforme determina o art. 4 da in DNRC 35 de 23/04/91.(grifei) 22. Para o caso em questão, portanto, de somenos importância revela-se a alegação de que os livros comerciais estavam registrados nos discos rígidos apreendidos pela Polícia Federal, vez que a interessada estava obrigada a manter os originais em papel, tendo feito escrituração eletrônica ou não. Como não os mantinha, haja vista não os ter apresentado à Fiscalização quando intimada nesse sentido, correto foi o arbitramento do lucro, à luz doque dispõe o inciso III do art. 530, do RIR, de 1999. Da aplicação da Taxa Selic 23. Quanto à suscitação de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic, no cálculo dos juros de mora - o que, de fato, encerra a suscitação de inconstitucionalidade do § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 ~ impende esclarecer não temos competência para julgar inconstitucionalidade de lei. É claro nesse sentido o Parecer Normativo CST n.° 329, de 1970: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. 24. Adite-se, a Portaria MF 103, de 23 de abril de 2002, ao inserir o artigo 22A nos Regimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF 55, de 16 de março de 1998, vedou o afastamento da aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. Tal assunto, inclusive, é objeto da Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes, verbis: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 25. Por decorrência, se aqueles órgãos de instância administrativa superior estão impedidos de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão há de ser adotada nesta instância inferior. Acrescente-se a este último tópico o fato de que esta Casa já consolidou o seu entendimento sobre o assunto com a edição da seguinte súmula: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de acolher a preliminar de decadência para afastar o lançamento no tocante aos créditos tributários referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2001 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 642DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Com a devida vênia ao D. Relator, e não obstante a sua bem fundamentada decisão, permito-me, aqui, divergir, ainda que tão somente em relação ao acolhimento do pedido afeito à decadência, pretensamente verificada quanto aos 3 primeiros meses de 2001. Com efeito, como já pude me manifestar hipótese semelhante à ora em apreço, as regras atinentes à decadência, em especial, os artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN devem ser apreciadas à luz do caso concreto e das premissas jurídico-teleológicas aqui aplicáveis. Particularmente, os motivos que ensejaram a criação de regras distintas para a contagem do prazo decadencial fundam-se no interesse público e, principalmente, no princípio republicano. Há, claramente, uma intenção de se defender o interesse público, representado pela atividade arrecadadora, de que todos contribuam de forma equânime, ou igualitária, com recursos para a manutenção do Estado e dos desígnios constitucionais a este imposto. Neste passo, a fixação do marco inicial da contagem do prazo para a decadência concernente à tributos sujeitos à lançamento de ofício ou àqueles que, não obstante, inicialmente sujeitos ao regramento inserto no art. 150, §4º, por questões fático-contextuais, observem o ar.t 173, I, tem a sua razão de ser não só no citado princípio republicano, mas, também, na própria eficiência da administração pública. É que, em ambos casos, os órgãos fiscais, em tese, não dispõem de conhecimento prévio acerca da ocorrência do fato gerador, justamente pela falta de informações concernentes aos fatos que, uma vez tipificados, concretizam e evidenciam o surgimento da obrigação tributária. É razoável, e por isso mesmo, legítima, a regra contida no art. 173, I, ao dispor sobre um marco inicial distinto para a contagem do um prazo, considerando-se, pois, tal marco, como a conclusão do exercício financeiro. No caso, vejam bem, a própria recorrente deixou de se insurgir contra o arbitramento em si que, destaque-se, só ocorre, e só pode ocorrer (afora a hipótese do art. 531 do antigo RIR), mediante lançamento de ofício. E isto, porque, declinado no próprio voto vencedor, a falta de livros e dados contábeis e fiscais (mormente o livro caixa) impedia o cálculo das exações por meio do lucro real... ou seja, até a conclusão do processo fiscalizatório, inexistiam, às autoridades fiscais, informações suficientes para se atestar, sequer, a própria ocorrência do fato gerador, dado que as demonstrações contábeis e fiscais até aí apresentadas, não lhes franqueavam conhecer, na íntegra, a concretização de todos os aspectos da norma de incidência. Para além de dúvidas razoáveis, afora a hipótese de auto-arbitramento, as condições fático-contextuais se afeiçoam às premissas legais que justificam e, reprise-se, legitimam a regra contida no art. 173, I, em detrimento daquela preconizada pelo art. 150, § 4º, ambos do CTN. Fl. 643DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011373/2006-32 Notem, que não votei pelo afastamento da decadência, aqui, por discordar dos preceitos da Súmula/STJ 555 invocada pelo D. Relator (não discordo, igualmente, da tese de que a declaração de débitos, a par de seu não pagamento, conforma a hipótese aventada pelo STJ quando do julgamento do REsp 973.733/SC - i.e., houve a constituição da obrigação tributária por meio de confissão durante o período fiscalizado). Nada obstante, a falta de exibição da escrita contábil/fiscal culminaria, inclusive, com a ocultação, ou a modificação, das características essenciais do fato gerador (art. 72 da Lei 4.502/64), de sorte a, justamente, dificultar o seu pleno conhecimento pelo Fisco (mesmo que semelhante vício não tenha dado azo à qualificação da multa de ofício, notadamente a luz dos preceitos das Súmulas/CARF 14 e 25). No entendimento deste Conselheiro, as características que demandam a aplicação do arbitramento, encerram, sempre, a necessidade de lançamento de ofício cujo prazo deve obedecer ao regramento previsto pelo art. 173, I, do CTN, sendo estas as razões (e não a desconsideração dos preceitos da Sumula 555 ou do precedente do STJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos) que me levaram a divergir, aqui, dos meus pares (inclusive do Relator). Assim, neste ponto, voto por afastar a prejudicial de mérito em análise. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 644DF CARF MF

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8003819 #
Numero do processo: 13986.000099/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.

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DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 99 /2 01 0- 25 Fl. 34DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000099/2010-25 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 35DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000099/2010-25 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 36DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000099/2010-25 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 37DF CARF MF

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8042094 #
Numero do processo: 11522.720530/2017-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à DRF de origem para que informe sobre adesão do recorrente a pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à DRF de origem para que informe sobre adesão do recorrente a pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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score : 1.0
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Numero do processo: 10830.909146/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/03/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/03/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.

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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 46 /2 01 2- 45 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909146/2012-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909146/2012-45 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909146/2012-45 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909146/2012-45 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909146/2012-45 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 155DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909146/2012-45 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900497/2010-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA SIMILITUDE FÁTICA. PROVA DE CRÉDITO. DIPJ. Não é conhecido recurso especial se não há similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma. Os Colegiados prolatores de acórdão recorrido e do paradigma admitiriam a comprovação do crédito por outros elementos de prova, confirmando lançamentos na DIPJ, mas divergiram na conclusão do julgamento diante das distintas provas juntadas aos autos.
Numero da decisão: 9101-004.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA SIMILITUDE FÁTICA. PROVA DE CRÉDITO. DIPJ. Não é conhecido recurso especial se não há similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma. Os Colegiados prolatores de acórdão recorrido e do paradigma admitiriam a comprovação do crédito por outros elementos de prova, confirmando lançamentos na DIPJ, mas divergiram na conclusão do julgamento diante das distintas provas juntadas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 04 97 /2 01 0- 91 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.535 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900497/2010-91 Relatório Trata-se de processo originado por pedido de compensação (PERDCOMP), que não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal (fls. 4) O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2), decidindo a DRJ por julgá-la improcedente (fls. 45): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 INDEBITO TRIBUTÁRIO. ONUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte O ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito Creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, O que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de retificação de suas Declarações para reduzir o percentual de presunção do lucro, quando os documentos fiscais emitidos pela empresa contrariam tal pretensão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente O crédito informado na respectiva declaração. O contribuinte apresentou recurso voluntário, (fls. 57), ao qual a Turma Extraordinária negou provimento ao recurso voluntário (acórdão 1001-000.516, fls. 92): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 CRÉDITO. LIQUIDEZ. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo. O contribuinte foi intimado em 27/6/2018 (fls. 105), apresentando recurso especial em 11/7/2018 (fls. 106). No recurso, alega divergência na interpretação da lei tributária a respeito da comprovação do crédito tributário através da DIPJ, identificando como paradigma o acórdão 1302-001.540. O então Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte (fls. 129). A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial, pedindo não seja conhecido o recurso especial, pois dependeria da análise de provas. No mérito pede seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte. (fls. 133). Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.535 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900497/2010-91 É o relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Conhecimento: Não conheço do recurso especial, por não vislumbrar similitude entre acórdão recorrido e paradigma. Com efeito, o acórdão paradigma trata da possibilidade de consideração de crédito a partir de informação em DIPJ, conforme ementa (acórdão 1302-001.540): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. Ocorre que o Colegiado prolator do acórdão paradigma considerou outros elementos nos autos, que foram determinantes para o entendimento firmado, em especial a constatação de apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte. Tanto assim que mencionada tal retificação em mais de um trecho do voto condutor, como também a necessidade de “comprovação por outros elementos de prova”: Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que o alegado pagamento de R$ 863.327,63, foi efetivamente comprovado através da cópia do DARF em que se deu tal recolhimento (documento de fls. 19). Ademais, a DCTF retificadora (ainda que declarada a destempo) também encontra-se às fls 21 e seguintes, bem como a DIPJ/05, a qual comprova o prejuízo fiscal acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de IRPJ Estimativa. Tal DIPJ encontra-se às fls. 20 e seguintes dos autos. Portanto, baseando-me no princípio da verdade material, e acatando a tese de que mero erro formal no preenchimento de declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, não teria o condão, para invalidar ou mesmo macular eventual direito creditório do contribuinte, entendo que existe o direito creditório e que este se reveste de certeza e liquidez suficientes para possibilitar a sua utilização através de Dcomp. (grifamos) Assim, comprovado que não havia valor devido a título de IRPJ Estimativa para o período de apuração maio de 2004 e também comprovado o recolhimento de R$ Fl. 142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.535 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900497/2010-91 863.327,63, resta ao contribuinte um direito creditório neste mesmo valor a ser compensado, ou seja, todo este valor resta disponível para aproveitamento como crédito a favor do contribuinte, subtraindo-se, por óbvio, as eventuais outras compensações já efetuadas. (grifamos) Tal distinção fática me parece suficiente para justificar a conclusão jurídica distinta a que chegou – com o reconhecimento do direito creditório- , diferentemente do acórdão recorrido. Ressalto que consta do acórdão paradigma fundamentação afastando a negativa de crédito que desconsidera dados em DIPJ: Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF), cotejando-as com os lançamentos contábeis, por fim, procedendo com eventual retificação espontânea (de ofício) que se fizesse necessária. O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. Entretanto, essa não foi a razão condutora principal do entendimento do Colegiado no acórdão paradigma, mas sim a constatação da existência do crédito, fundamentada em DCTF retificadora e demais documentos dos autos, que confirmaram o crédito pleiteado, conforme trecho acima destacado. Em outro panorama, lembro o que consta do acórdão recorrido, conforme voto condutor: Observo que, conforme já assinalado pela decisão de primeira instância, a DIPJ tem caráter meramente informativo, constituindo-se apenas num demonstrativo da apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação. Reproduzo as razões daquele acórdão recorrido, a que aqui adiro: (...) Observo também que no caso em apreciação nesta segunda instância o recorrente não traz documentos suficientes para infirmar a conclusão da primeira instância de que não teria direito ao crédito pleiteado. Ao contrário. Dos documentos acostados aos autos conclui-se que o percentual aplicado para calcular o lucro presumido é o de 32%, e não o de 8% (como quer o recorrente). Isto porque, conforme as DIRFs em que figura como beneficiário, emitiu notas fiscais destacando valores de IR Retido na Fonte cujas receitas foram declaradas sob o código 1708 Remuneração serviços prestados por Pessoa Jurídica (efls. 40/41). Além disso, como já destacado, o seu objeto social à época, conforme informa o Contrato Social (efl. 14), previa exclusivamente prestação de serviço de profissão regulamentada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (grifo nosso) Tanto o Colegiado prolator do acórdão recorrido, quanto o Colegiado prolator do acórdão paradigma admitiriam a comprovação do crédito, pelo contribuinte, mas diante da distinção de provas constantes dos autos, divergiram – justificadamente – na conclusão tomada. Portanto, não conheço do recurso especial do contribuinte. Fl. 143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.535 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900497/2010-91 Conclusão Pelas razões expostas, voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000071/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS. O prazo extintivo para a aplicação da multa por falta de apresentação de arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional, prevista no artigo 173, inciso I.
Numero da decisão: 1201-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator) e Efigênio de Freitas Júnior, que negavam provimento, e Neudson Cavalcante Albuquerque, que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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MULTA ISOLADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS. O prazo extintivo para a aplicação da multa por falta de apresentação de arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional, prevista no artigo 173, inciso I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator) e Efigênio de Freitas Júnior, que negavam provimento, e Neudson Cavalcante Albuquerque, que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 71 /2 00 6- 34 Fl. 1282DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Trata-se de envio de autos a esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara por determinação do Acórdão n. 9101003.786, da 1ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), de 11 de setembro de 2018, e-fls. 1243 e ss, que decidiu dar provimento parcial ao Recurso Especial, para reconhecer a aplicação do art. 173, I, na determinação da decadência do lançamento de multa regulamentar (e-fls. 194 e ss) e prescrever o retorno dos autos ao colegiado de origem para julgar o termo inicial da contagem do prazo decadencial. O acórdão nº 1101-00.074, 14 de maio de 2009, da então 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, que deu provimento ao recurso voluntário por outro fundamento (aplicando o artigo 150 do Código Tributário Nacional), foi assim ementado: EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. Preliminar Impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo l2, II da Lei 8.218/91 em períodos cujo o crédito tributário tenha decaído. Peço vênia para, por economia processual, reproduzir o relatório do acórdão nº 1101-00.074 daquela Turma Ordinária (e-fls. 1117/1122) que bem resumiu o litígio: Trata-se de Auto de Infração 'relacionado a multa regulamentar lavrado em 13 de janeiro de 2006, pela Delegacia da Receita Federal de Brasília/DF cujo crédito tributário perfazia à época o valor de R$ 10.484.997,37 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). Segundo consta, a requerente foi intimada, em 17/02/2005, a apresentar os arquivos magnéticos referente aos processamentos eletrônicos de dados para escrituração de livros, registro de negócios e atividades econômicas relativos aos períodos de 1999 a 2003. Devido ao grande volume de dados a empresa requereu em 07/03/2005 (Fls. 34) e, posteriormente, em 24/03/2005 (Fls. 36), concessão de prazo suplementar de 20 (vinte) dias para atendimento a intimação. O pedido foi indeferido e, em 30/03/2005, foi lavrado Termo de Constatação e Reintimação do contribuinte para imediata entrega dos arquivos magnéticos referidos (Fls. 38/45). Com o indeferimento a requerente impetrou, em 31/03/2005, Mandado de Segurança perante a 3ª Vara da Justiça Federal de São Paulo (Fls. 305), obtendo liminarmente o prazo de 90 (Noventa) dias para apresentação dos documentos. Após a entrega dos documentos solicitados, a autoridade fiscal notificou novamente a requerente a fim de justificar as inconsistências apontadas nos arquivos referente ao ano-calendário 2000 haja vista que não foram validados pelos sistemas “SINCO” (Sistema Integrado de Coleta) e “ACL” (Audit Command Language) por apresentarem erros quanto ao seu conteúdo, sendo constatadas divergências de códigos do produto nos arquivos “Código dos produtos” e “Itens mercadoria saídas”. Em resposta a notificação a empresa informou que a invalidação dos arquivos magnéticos refere-se ao fato dos códigos dos produtos possuírem “zeros à esquerda” adicionados aos arquivos formatado em TXT (texto), a fim de preencher a quantidade de dígitos necessários ao campo, sem alterar o código em si, tampouco o resultado da informação. Apesar da justificação a autoridade fiscal, fundamentando-se no artigo 12 da Lei 8.218/91, impôs à recorrente multa de 5% (cinco por cento) do valor das operações, limitada a 1% (um por cento) da receita bruta auferida do período. Fl. 1283DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: As intimações para apresentação das informações em arquivos magnéticos foram integralmente cumpridas; A divergência constatada consistiu na mera adição de “zeros à esquerda” dos códigos dos produtos. Tais algarismos, sem qualquer valor, foram adicionados pela requerente de boa-fé e sem qualquer intenção de lesar o erário; _ A digitação de “zeros à esquerda” não teve o condão de alterar os códigos dos produtos, tampouco o efeito de tomar a informação incorreta; A legislação em vigor deixa a critério do contribuinte a forma de armazenamento de dados em meio magnético; Não existe relação entre os fatos verificados no caso concreto com o embasamento legal para aplicação da multa, gerando erro na capitulação legal da infração e consequente nulidade do auto de infração; A penalidade imposta ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que não acarretou qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que as obrigações principais foram plenamente cumpridas. Em julgamento, a 4° turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF manteve o lançamento fiscal aduzindo, em suma, que: A nulidade do lançamento por falta de disposição legal ou erro na capitulação legal da infração não merece prosperar, tendo em vista que a multa está prevista no Regulamento do Imposto de renda nos aiti gos 265, 266 e 980; Os arquivos magnéticos entregues não seguiram a regra geral de formatação e preenchimento exigida pela autoridade fiscal, em consequência, não passaram pela validação do Sistema integrado de Coleta (SINCO), sendo que, não cabe a fiscalização alterar o conteúdo dos dados fornecidos. Embora fique a critério da pessoa jurídica o armazenamento de dados nos arquivos magnéticos, quando solicitados pela autoridade fiscal deverão ser apresentados na forma estabelecida pelo Manual de Orientação Para Apresentação de Arquivos Magnéticos, nos termos do artigo 3° e 4° da IN SRF068/1995; Quanto a alegação de ofensa ao princípio constitucional de vedação ao confisco, registre-se que não pode ser oposto na esfera administrativa arguição de legalidade e/ou constitucionalidade, dado que compete ao judiciário apreciar tal matéria. Devidamente intimada da decisão a recorrente apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário pleiteando, em preliminar, a nulidade do auto de infração em decorrência da decadência aduzindo, para tanto: Que o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo à penalidade exigida no auto de infração foi fulminado pela decadência na forma do artigo 173 do CTN. Considerando que a suposta infração praticada refere-se à prestação ao Fisco, em arquivo magnético, de informações incorretas relativas ao ano calendário de 2000, tem- se que o prazo para a constituição da penalidade imposta no auto de infração iniciou-se em 01° de janeiro de 2001, tendo se encerrado em 31 de janeiro de 2005. , Fl. 1284DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Sendo assim, tendo em vista que a recorrente foi intimada da lavratura do Auto de infração apenas em 13 de janeiro de 2006, claro está que a pretensão fiscal foi fulminada pela decadência. No mérito, manteve os mesmos argumentos apresentados em primeira instância. E o relatório A decisão de segunda instância (Ac nº 1101-00.074, e-fls. 1117/1122) acolheu a preliminar de decadência e cancelou a penalidade. Entendendo ser o caso de lançamento por homologação, aquela decisão aplicou o art. 150 do CTN para determinar que se extinguiu o crédito tributário por decadência em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (31/12/2000). O prazo para lançamento do crédito tributário ou de eventuais penalidades ter-se-ia extinguido em 31 de dezembro de 2005, mas o auto de infração foi lavrado em 13 de janeiro de 2006. Nos termos do voto vencedor: O auto de infração foi lavrado em 13 de janeiro de 2006 referente a prestação ao fisco, em arquivo magnético, de informações supostamente incorretas relativas ao ano- calendário de 2000. ' Como é sabido, em caso de lançamento por homologação extinguiu-se o crédito tributário por decadência em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (Art. 150 CTN), ou a partir do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado em caso de dolo ou fraude comprovado (Art. 173 do CTN). Nesta esteira, temos que para os fatos geradores ocorridos no ano de 2000 o prazo para lançamento do crédito tributário ou de eventuais penalidades extinguiu-se em 31 de dezembro de 2005. Cientificada do acórdão de segunda instância, a PGFN interpôs Recurso Especial (e-fl. 1.176). Suscitou a divergência em relação ao acórdão nº 10514.032, ofertado como paradigma, mencionando que a decadência do lançamento da multa regulamentar se sujeita ao prazo decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN, e não ao artigo 150, § 4º, do mesmo Código, como decidira a Turma a quo. O Acórdão n. 9101003.786, da 1ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), de 11 de setembro de 2018, decidiu dar provimento parcial ao Recurso Especial, para reconhecer a aplicação do art. 173, I, na determinação da decadência do lançamento de multa regulamentar (e-fls. 194 e ss) e prescrever o retorno dos autos ao colegiado de origem para julgar o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Voto Vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e atende às demais condições de admissibilidade e portanto dele conheço. Fl. 1285DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Fixou a CSRF (Ac. n⁰ 9101003.786) que ambas as partes destes autos (mesmo que subsidiariamente no caso do contribuinte) pedem a aplicação do artigo 173, I do CTN, com entendimentos distintos quanto à definição do termo a quo para contagem do prazo decadencial. Ressaltou aquela CSRF que o dever instrumental que originou a penalidade em discussão nestes autos tem regramento específico que poderá ser analisado para definição do termo a quo do prazo decadencial. E prescreveu o retorno dos autos à Turma Ordinária para julgar o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Nos termos do voto vencedor: Como o Colegiado de origem não apreciou as razões do recurso voluntário a respeito da aplicação do artigo 173, relacionada à definição do termo a quo do prazo decadencial, voto pelo provimento parcial ao recurso especial, para baixa dos autos e julgamento a esse respeito. Da aplicação do artigo 173, e da definição do termo a quo do prazo decadencial. O fornecimento de dados que não permite identificar com precisão os fatos geradores de tributos federais configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI (REsp 1055540/SC; Resp nº 973.733, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). O lançamento de ofício, também chamado direto, patenteia-se como sendo aquele em que a autoridade administrativa ultima a sua efetivação sem qualquer participação do sujeito passivo, haja vista deter o Fisco as informações capazes de identificar a ocorrência do fato gerador e pormenorizar os demais aspectos da incidência tributária. A multa é aplicada em razão do descumprimento da legislação tributária. A vinculação entre sujeito passivo e ativo decorre da conduta praticada pelo sujeito passivo, em infringência à norma tributária, o que enseja aplicação da penalidade prevista legalmente. A autoridade administrativa constatando a adequação (ou inadequação) da conduta praticada, com a previsão abstrata do dispositivo legal, promove a aplicação da penalidade cabível. A data em que é possível esta constatação ajudará a determinar o termo a quo (o primeiro dia do prazo de cinco anos) da contagem decadencial necessária à aplicação do art, 173, I do CTN, como determina o Ac n⁰ 9101003.786 da CSRF. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 197) a Fiscalização encontrou inconsistências nos arquivos magnéticos das notas fiscais relativas ao ano-calendário de 2000, apresentados pela recorrida. Nesse cenário, a Fiscalização intimou a recorrida a entregar arquivos digitais relacionados ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000. Em vista disso, tais arquivos só poderiam ser apresentados a partir de 01/01/2001. Consequentemente, já em 2001 seria juridicamente possível aplicar a multa em referência, em razão do descumprimento das normas relativas à entrega dos dados armazenados nesses meios físicos, quanto ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000. Reza o art. 173, I do CTN: Fl. 1286DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue - se após 5 (cinco) anos, contados: I -do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (...) Nesses termos, a contagem do prazo decadencial deve ser contada do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, isto é, o termo a quo da multa imposta é o dia 01/01/2002, encerrando-se em 31/12/2006. Uma vez cientificado o contribuinte em 13/01/2006, improcede a afirmação de que a sanção imposta fora fulminada pela caducidade. Do mérito. Outras questões recursais. O caso concreto diz respeito a lançamento de multa regulamentar, em decorrência da apresentação de arquivos magnéticos com erros em seu conteúdo, referentes ao ano- calendário de 2000, com base no art. 12 da Lei 8.218/91. O auto de infração foi lavrado em 13/01/2006, com ciência da contribuinte na mesma data. Assim dispôs o TVF (e-fl. 194 e ss): A empresa, no ano-calendário de 2000, utilizou os meios magnéticos para escrituração fiscal e contábil e, possuía patrimônio líquido maior que R$ 1.800.000,00, se enquadrando na obrigatoriedade dada pelo artigo 11 da lei n° 8.191/91. ¬ A empresa, no balanço levantado em 31.12.2000, apresentou Patrimônio Líquido de R$ 548.309.515,94, docs. às fls. 190. . Na data de 17/fev./05, lavramos 2 (dois) Termos, referente à solicitação dos arquivos magnéticos para o ano-calendário de 2000: 1) TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 01, com o seguinte teor: ....................................................................................... “... com base nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 8.218/91, arts. 11, § 1°, 12 e § Único; Lei n° 8.383/91, art. 3⁰, II; Lei n° 9.249/95, art. 30; Lei n° 2.354/54, art. 7°, 3; Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 123; Lei n° 5.172/66, art. 197 e Decreto-Lei n° 1.718/89, art. 2°; insertos nos arts. 265, 266 e § Único, 927 e 928, do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto n° 3.000, de 26/mar/99), e Instrução Normativa n° 65 de 15.7.93 (DOU de 23.7.93), Instrução Normativa n° 68 de 27/12/95 (DOU 29/12/95) e Portaria COFIS n° 13, de 28/12/95 (DOU 29/12/95), INTIMAMOS o contribuinte em epígrafe para, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentar os ARQUIVOS MAGNÉTICOS abaixo relacionados, referentes aos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001: Fl. 1287DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 As especificações técnicas e forma de apresentação dos arquivos devem seguir o(s) leiaute(s) e regras de formatação anexos. A apresentação dos arquivos magnéticos deverá ser efetuada acompanhada dos seguintes documentos: a) relatório de acompanhamento de cada arquivo, conforme modelo constante da Portaria Cofis n° 13/95; b) etiqueta de identificação externa de cada volume; c) disposição e estrutura física dos dados de cada arquivo, incluindo a sequência, tamanho de seus componentes, n° de decimais de formato, por registro (leiaute); d) cópia impressa do conteúdo dos 30 primeiros e 30 últimos registros de cada arquivo ("dump"). Os arquivos deverão estar em formato texto com registros de tamanho fixo, não podendo conter campos numéricos compactados, nem se apresentarem de forma hierarquizada. Em qualquer hipótese, os arquivos serão recebidos condicionalmente e submetidos a testes de consistência. Constatada inobservância às especificações, os arquivos serão devolvidos para correções e aplicadas as penalidades cabíveis previstas em lei. Para cada arquivo, apresentar cópia de documentos (nota fiscal, página do livro diário, etc.) que representem os cinco primeiros registros. Observamos que qualquer informação dirigida à Fiscalização deverá ser prestada por escrito e está sujeita as sanções previstas no art. 1°, da Lei n° 4.729/65, c/c com os incisos I, IV e V e Parágrafo Único, do art. 1°, da Lei n° 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária)_ " 2) TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 2, solicitando os seguintes arquivos magnéticos: Plano de Contas; Centro de Custos; Centro de Despesas; Histórico Padrão; Tipo de Documento; Situação do Bem; Operação; Cadastro de Bem Patrimonial, também referentes aos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001. Em carta resposta de 07 de Março de 2005, referente ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 01, a empresa vem requerer o seguinte: “Por meio da presente Notificação V. Sa., requer a apresentação dos arquivos magnéticos previstos na IN 68 conforme “lay out" determinado na notificação, referente ao ano calendário de 1999, 2000 e 2001. Assim, visando atender tal exigência fiscal, tendo em vista o grande volume de documentos a ser pesquisado, é a presente para requerer um prazo superior ao determinado em sua notificação, diante disto, requer um prazo suplementar de 20 (trinta) dias, a fim de possibilitar o cumprimento integral da presente Notificação.” E, a carta resposta referente ao termo: TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 02, também foi solicitado o prazo suplementar de 20 dias. Fl. 1288DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 De acordo com a legislação em vigor, foi concedido o prazo de prorrogação de 20 (vinte) dias, conforme o artigo 12, § único da Lei n° 8.218/91. Ocorre que na data de 24 de março de 2005, a empresa apresentou cartas respostas aos 2 (dois) Termos, solicitando um prazo suplementar de 20 (vinte) dias, a partir de 28/03/2005, a fim de possibilitar o cumprimento integral das r. Intimações. Com isso, na data de 30/mar./2005, lavramos o TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL, docs. às fls. 38/45, reintimando o contribuinte a apresentar os r. arquivos magnéticos. Na data de 31/mar./2005 a empresa entrou com medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.61.00.004665-5, em trâmite perante a 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - SP, efetuando as entregas dos arquivos magnéticos nas datas: (i) 31 de março de 2005; (ii) 06 de abril de 2005; (iii) 01 de abril de 2005. Na data de 26 de abril de 2005, a empresa apresentou carta resposta, docs. às fls. 46 , solicitando a substituição dos arquivos entregues nas datas do parágrafo anterior, entregando os novos arquivos, gravados em CD ISO 9660 (700 Mb) compactados com extensão (.zip), dos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Em 20/mai./05, lavramos o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL E INTIMAÇÃO FISCAL N° 11, docs. às fls. 47 e 50, constatando que os arquivos magnéticos não passaram pela validação do sistema SINCO (Sistema Integrado de Coleta) desenvolvido pelo SERPRO, sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação – COTEC da Secretaria da Receita Federal e, disponibilizado aos contribuintes, podendo ser obtido pelo site: www.receita.fazenda.gov.br, por meio de download, e nem pelo Validador do ACL (Audit Command Language), software de auditoria canadense, sendo que o validador foi desenvolvido para uso interno pela COFIS (Coordenação-Geral de Fiscalização) na Divisão de Suporte à Execução da Atividade Fiscal -DISAF. Na data de 30/05/2005, em outra carta resposta, a empresa esclarece: “... Apresentar os Arquivos Magnéticos previstos na IN 68 e IN 86, gravados em CD ICO-9660 (700 MB) compactados com extensão (.zip), dos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, em substituição dos arquivos entregues e protocolados em nossos de termos de Apresentação de Documentos de: 1) 25 de abril de 2005; 2) 28 de Abril de 2005, fls. 51. Acontece, porém, que ao tentarmos utilizar os arquivos magnéticos das notas fiscais, do ano-calendário de 2000, para efetuarmos a auditoria de produção, encontramos inconsistências entre os vários arquivos entregues. Intimamos a empresa, através dos e-mail's (no endereço eletrônico eleito): Em 25/10/2005 às 11:07 hs, a: “... justificar as inconsistências apontadas no arquivo RelatResumoCad.rtf, de modo sintético, cujo desmembramento está contido no arquivo InconsistenciasCadastro.zip. Solicitamos se for o caso a substituição do arquivo com as inconsistências saneadas ou justificadas. ...”. fls. 53. E, em 25/10/2005 às 13:21 hs, a “... justificar as inconsistências apontadas no arquivo RelatResLu'noDIMS.rtf, de modo sintético, cujo desmembramento está contido no arquivo InconsitenciasArquivoItensSaida.mdb, que se encontra à disposição do contribuinte. Solicitamos a retirada do CD no endereço abaixo, com o Chefe da Equipe de Fiscalização n° 23, AFRFB Paulo Sérgio Capela Sampaio, contendo o arquivo supra citado”. Fls. 60/62. Em carta resposta, de 07 de novembro de 2005, apresentou as justificativas sobre as inconsistências apontadas no arquivo magnético: InconsitenciasArquivoItensSaida.mdb, confirmando as inconsistências, sem Fl. 1289DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 promover a substituição dos r. arquivos. Portanto, entendemos que deveremos lançar a multa dos arquivos magnéticos, prevista na: Instrução Normativa SRF n° 68/95 c/c a Portaria COFIS n° 13/95, do período: ano calendário de 2000, pags 60/62. Em virtude do exposto, não foi possível realizar a auditoria de produção no estabelecimento industrial, motivo pelo qual estamos aplicando a penalidade prevista na legislação de regência, pela apresentação dos arquivos magnéticos com informações incorretas, como ficará demonstrado ã saciedade quando da exposição da matéria de direito. B - DO DIREITO. A Lei n° 8.218/91, com redação dada pelo art. 62 da Lei n°. 8.383/91, dispõe sobre a manutenção, guarda e apresentação ao fisco, pelas pessoas jurídicas que utilizem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, dos respectivos arquivos magnéticos, conforme podemos inferir abaixo: Lei n° 8.218/91: “Art. 11. As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a Cr$ 250.000.000,00, e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas, a partir do período-base de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, a disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de 5 (cinco) anos. § 1° O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente, com base no coeficiente de atualização das demonstrações financeiras a que se refere ã Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991. § 2° O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados. Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de 1/2 % (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem a forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de 30 (trinta) dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento da Receita Federal ou diretamente pelo Auditor-Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inc. III deste artigo será de, no mínimo, 20 (vinte) dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. Lei n° 8.383/91: “Art. 62. O § 2° do art. 11 e os arts. 13 e 14 da Lei n° 8.218, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 1290DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 “Art. 11. (...) § 2° O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados.” (...) Medida Provisória 2.158-35/2001 “Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1° A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2° Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1.9.96. § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4° Os atos a que se refere o § 3° poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal." (NR) "Art . 12 .(...) ......... II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; Í III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas.” Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. " (...) II - DO LEVANTAMENTO (DEMONSTRATIVOS). Foi elaborado pela fiscalização 3 (três) demonstrativos, para melhor explicarmos o levantamento da base de cálculo, denominados: 1) RESUMO DO CAMPO CÕDIGO DO PRODUTO DOS ARQUIVOS 303 ENTREGUES PELO CONTRIBUINTE; 2) Listagem dos Itens das Notas Fiscais com valor superior a RS 20.000,00; e, 3) DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA MULTA. Fl. 1291DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 No primeiro demonstrativo relacionamos: os arquivos entregues; as observações dos problemas encontrados no campo Código do Produto; e, a conclusão da fiscalização quanto as justificativas apresentadas pela empresa. Fls. 66/79. No segundo demonstrativo: “Listagem dos Itens das Notas Fiscais com valor superior a R$ 20.000,00”, contendo 115 páginas, onde ao seu final encontramos o valor total de R$ 230.454.345,26, que se refere apenas aos registros selecionados. Os registros estão identificados pelo nome do arquivo entregue pelo contribuinte e pelo número do registro dentro de cada arquivo. Fls. 187. No terceiro demonstrativo: “DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA MULTA”, procedemos ao cálculo de 5% sobre o valor da operação: O valor de 1% da Receita Bruta do ano-calendário de 2000 é de R$ 10.484.997,37 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). Portanto, a Multa prevista na Lei n° 8.218/91, art. 12, inciso II, com a redação dada pela MP n° 2.158-35/91, será de R$ 10.484.997,37 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). IV - BASE LEGAL. Infringência aos artigos Arts. 265, 266, § único, e 980, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, c/c a Lei n° 8.218/91, art. 12, inciso II, e com a redação dada pelo art. 62 da Lei n° 8.383/91, e a redação do art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Por outro lado, insta ter em conta que a recorrida optou pela tributação do IRPJ pelo regime de estimativas, com apuração do lucro real anual, conforme revela a DIPJ/2001 (e-fl. 191). Nesse cenário, a Fiscalização intimou a recorrida a entregar arquivos digitais relacionados ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000. Em vista disso, tais arquivos só poderiam ser apresentados a partir de 01/01/2001. Consequentemente, já em 2001 seria juridicamente possível aplicar a multa em referência, em razão do descumprimento das normas relativas à entrega dos dados armazenados nesses meios físicos, quanto ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF, e-fl. 197) a Fiscalização encontrou inconsistências nos arquivos magnéticos das notas fiscais relativas ao ano-calendário de 2000, apresentados pela recorrida. Por isso, intimou a fiscalizada (em 25/10/2005), a justificar as inconsistências verificadas no arquivo RelatResumoCad.rtf, e, se fosse o caso, a substitui-lo, depurando-o das inconsistências saneadas ou justificadas. Ainda em 25/10/2005, expediu-se nova intimação, dessa feita com a requisição de justificativas das inconsistências encontradas no arquivo RelatResumoDIMS.rtf. Em carta-resposta de 7 de novembro de 2005, a recorrente confirmou as inconsistências sem promover a substituição dos citados arquivos. Em virtude do exposto, não foi possível realizar a auditoria de produção no estabelecimento industrial. Resta evidente que não cabe à fiscalização manipular ou corrigir os dados fornecidos pelo contribuinte. A DRF resume este entendimento em despacho (e-fl. 69) em que estima em 82% a proporção dos arquivos com erro de formatação. Assevera: “A sugestão do contribuinte de considerar o Campo Código de Produto no Arquivo 303 não contendo os "zeros" a esquerda, contida na carta resposta, de 07/11/2005, implica na manipulação de 201.020 registros, que representa 82% do arquivo anual que contem 243.378 registros, o que inviabiliza a utilização do arquivo 303, que Fl. 1292DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 trata-se do arquivo 3.3 Arquivo de Dados dos Itens de Mercadoria ( Saldas) da Portaria Cofis n° 13/95, eis que não cabe a fiscalização manipular os dados fornecidos pelo contribuinte”. Como consequência da falta apontada, apropriada a aplicação da penalidade prevista no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.218/1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, tendo-se em vista a omissão e a prestação incorreta das informações solicitadas. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e negar-lhe provimento, devendo a Unidade de Origem avaliar eventual aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c” do CTN, tendo-se em vista que a legislação específica foi modificada. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1293DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, redator designado Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, apresento voto divergente no sentido de que o termo de início de contagem do prazo decadencial é 31/12/2000. Vale destacar que a obrigatoriedade de manutenção dos arquivos digitais está prevista no artigo 11 da Lei n. 8.218/91, que assim dispõe: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. Cumpre destacar que não se trata de uma obrigação acessória passível de entrega às autoridades fiscais em um prazo determinado, tal qual acontece com a ECD, dentre outras declarações. Muito pelo contrário, trata-se de obrigação de manutenção dos arquivos digitais para que estes sejam apresentadas às autoridades fiscais quando solicitados. Assim, diferentemente do voto do ilustre relator, entendo que o fato gerador dos arquivos digitais acontece em 31 de dezembro de 2000. Como consequência, aplicando-se a regra decadencial do artigo 173, I, do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, isto é, o termo a quo da multa imposta é o dia 01/01/2001, Fl. 1294DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 encerrando-se em 31/12/2005. Tendo em vista que o contribuinte foi cientificado em 13/01/2006, procede a afirmação de que a sanção imposta fora fulminada pela caducidade. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 1295DF CARF MF

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