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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6857472 #
Numero do processo: 14098.720008/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.) NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28, vinculante.) CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. (Art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972.) 2. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua competência (art. 1º do Anexo II do Ricarf). PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 01.) COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-005.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER (a) alegações de inconstitucionalidade, (b) da controvérsia referentes aa Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais; (c) REJEITAR O PEDIDO DE DILIGÊNCIA e AS PRELIMINARES DE NULIDADE, e no mérito, (d) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.079  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito  passivo,  a  realização  de  diligências,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.)  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972, não há falar em nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.)   PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula  CARF nº 28, vinculante.)  CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL.  1. Às  instâncias  julgadoras compete o  julgamento de matérias controversas,  no limite em que impugnadas. (Art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972.)  2. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  matéria  de  sua  competência  (art.  1º  do  Anexo II do Ricarf).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 08 /2 01 3- 91 Fl. 833DF CARF MF     2 PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 01.)  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA ISOLADA AGRAVADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa isolada agravada.  JUROS  MORATÓRIOS  CALCULADOS  PELA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  (a)  alegações  de  inconstitucionalidade,  (b)  da  controvérsia  referentes  aa  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais;  (c)  REJEITAR O  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  e AS  PRELIMINARES  DE  NULIDADE,  e  no  mérito,  (d)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 12/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Luis  Rodolfo  Fleury  Curado  Trovareli,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 15­33.266, exarado pela  6ª Turma da DRJ em Salvador (e­fls. 739 a 749).   O processo administrativo é constituído pelos Autos de Infração Debcad n°s  51.016.905­8 e 51.038.986­4, que formalizam as seguintes exigências:    AUTO DE INFRAÇÃO  DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO  VALOR (R$)  51.016.905­8  Glosa da compensação declarada em GFIP de 01/2009 a 12/2011  3.605.654,21  51.036.191­9  Multa isolada de 150% em razão de falsidade na declaração.  5.408.481,51  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 14098.720008/2013­91  Acórdão n.º 2301­005.079  S2­C3T1  Fl. 3          3 Segundo o relatório fiscal, a autuada:  (a)  declarou  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, a compensação  de  parte  de  valores  devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária;  uma  vez  que  parte  dos  valores devidos teria sido quitada por meio da referida compensação, o valor das contribuições  previdenciárias a pagar em cada um desses meses foi reduzido;  (b)  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2010.36.00.002225­0,  em  22/02/2010, na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, com o objetivo  de  assegurar:  (1)  o  não  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  correspondente  aos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados, sobre o salário­maternidade, sobre as  férias e o adicional constitucional de  1/3  das  férias  e  (2)  a  compensação  das  contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  parcelas  recolhidas  nos  últimos  dez  anos,  devidamente  corrigidas,  sem  a  aplicação  do  art.  170­A  do  CTN.   Em  22/02/2010,  o  juízo  deferiu  parcialmente  a  liminar,  reconhecendo  a  inexigibilidade da contribuição sobre os valores pagos relativos aos quinze primeiros dias de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado,  bem  como  sobre  o  adicional  de  férias,  restando exigível a contribuição incidente sobre o salário­maternidade e férias; em 16/11/2010,  a  liminar  foi  confirmada  por  sentença,  a  qual  também  declarou  o  direito  do  contribuinte  de  compensar o valor indevidamente recolhido após o trânsito em julgado (art. 170­A do CTN);  e, 20/03/2012, a sentença, nesses pontos, foi confirmada pelo TRF da 1ª Região, na apelação  2010.36.00.002225­0/MT;  (c)  em  14/07/2011,  impetrou  novo  Mandado  de  Segurança,  n°  14241.92.2011.4.01.3600, no qual requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de  afastar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre horas­extras, adicional noturno,  adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de transferência, aviso  prévio indenizado e a parcela do 13° a ele correspondente; requereu ainda a concessão de  segurança definitiva para afastar o recolhimento da contribuição sobre as parcelas mencionadas  e  para  que  fosse  reconhecido  o  direito  de  efetuar  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos a tais títulos.   Em 04/10/2011, foi deferida liminar atendendo parcialmente ao pedido, para  suspender  a  exigibilidade  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  o  aviso  prévio  indenizado e a respectiva parcela de 13° proporcional; em 31/05/2012, a sentença confirmou os  termos da liminar e declarou o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente após  o trânsito em julgado da ação, atualizados de acordo com a taxa Selic.  As  compensações  das  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  reconhecidas  como  não  integrantes  da  base  de  cálculo  pelas  sentenças  (remuneração  correspondente  aos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados,  adicional  de  1/3  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  respectiva  parcela  do  13°  salário)  não  obedeceram  nem  aos  comandos  sentenciais  nem  ao  art.  170­A  do  CTN,  pois  foram realizadas antes do trânsito em julgado dos mandados de segurança.  A  autuada  também  efetuou  compensações  de  contribuições  incidentes  sobre parcelas que não foram reconhecidas como não integrantes da base de cálculo pelas  sentenças. Esse  fato  foi  confessado pela empresa, que, após o  início do procedimento  fiscal,  Fl. 835DF CARF MF     4 ocorrido  em  25/05/2012,  apresentou  Gfip  retificadoras  para  reduzir  em  R$2.728.836,41  o  montante  compensado,  as  quais  não  foram  recepcionadas  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil (RFB), face à perda da espontaneidade.  No  Auto  de  Infração  n°  51.036.191­9  efetuou­se  o  lançamento  da  multa  isolada  de  150%,  prevista  no  §  10  do  art.  89  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  sobre  os  valores  indevidamente compensados, em virtude da falsidade das declarações apresentadas pelo sujeito  passivo, o qual tinha pleno conhecimento da inexistência dos pretensos créditos compensados  e,  dolosamente,  visou  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  das  condições pessoais de contribuinte.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2011  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial na qual deduz  pretensão  idêntica  àquela  deduzida  no  processo  administrativo  importa a renúncia às instância administrativa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  para  a  compensação de créditos, deverá a  fiscalização efetuar a glosa  dos  valores  indevidamente  compensados.  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte acrescidos de juros e multa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  agravada.  Não  é  razoável  entender que a  impugnante  ignorava o  fato de que os  valores  dos  quais  se  julgava  credora  estavam sendo  discutidos  em  ações  judiciais  ainda  em  trâmite,  cujas  decisões  ainda  não  haviam transitado em julgado. Do mesmo modo, não é razoável  entender  que  a  impugnante  desconhecia  o  fato  de  que  norma  expressa  do  CTN  (art.  170­A)  expressamente  vedava  a  compensação  de  tributos  discutidos  judicialmente  antes  do  trânsito em julgado da decisão. Além disso, os créditos utilizados  na  compensação  não  foram  somente  aqueles  decorrentes  do  recolhimento  de  contribuições  sobre  as  parcelas  que  as  sentenças reconheceram como não integrantes da remuneração.  Foram  também  consideradas  como  crédito  as  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  cuja  não  incidência  foi  pleiteada  pela  empresa,  mas  não  reconhecida  pela  decisão  de  primeira  instância. Tudo isto denota que o impugnante sabia ser o crédito  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 14098.720008/2013­91  Acórdão n.º 2301­005.079  S2­C3T1  Fl. 4          5 por  ele  utilizado  imprestável  para  a  compensação,  nos  termos  dos art. 170 e 170­A do CTN.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Por  esta  razão,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  multa  isolada  não  são  apreciadas nesta decisão.  CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE.  A  aplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  de  natureza  tributária, prevista nos art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e no §  3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, encontra­se sedimentada  na jurisprudência do CARF e do STJ.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência dessa decisão ocorreu em 02/03/2015 (e­fl. 751).   Em 25/03/2015, foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 753 a 830), sendo  alegado, em síntese:  I) nulidade do auto de infração, eivado de vício na constituição e justificação  do crédito tributário e da multa lançada, o que prejudica a sua defesa;  II)  nulidade  da  notificação  por  violação  da  motivação  dos  atos  administrativos, contraditório e da ampla defesa;  III) nulidade do acórdão recorrido por omissão em relação ao reconhecimento  da  repercussão  da  matéria  versada  no  processo  administrativo  e  pela  necessidade  de  sobrestamento do feito por força do artigo 62­A, § 2º, do Anexo II do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf);  IV) o dever de suspensão de exigibilidade dos débitos ora discutidos;  V) a ilegitimidade passiva dos administradores não sócios;  VI)  serem  os  créditos  compensados  legais,  tendo  em  vista  a  existência  de  pagamentos  a  maior,  tais  como  aquelas  incidentes  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção  do auxílio­doença ou do auxílio­acidente), salário­maternidade, férias além do 1/3 (um terço)  constitucional de férias;  VI) não haver desrespeito à decisão judicial, uma vez que a compensação, na  forma da lei, não exige outorga judicial;  Fl. 837DF CARF MF     6 VII) não incidência das contribuições exigidas;  VIII) haver direito à recomposição da parcela indevidamente recolhida;  IX) violação do princípio do não­confisco;  X) ser indevida a multa isolada – Debcad nº 51.036.191­9;  XI) ter entregado corretamente Gfip e demais documentos e não ter praticado  falsidade documental;  XII) ser indevida a utilização da taxa Selic;  XII)  ser  indevida  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  referentes  a  verbas indenizatórias, conforme decidido no Resp 1.322.945 (repetitivo).  Ademais,  informa a existência dos mandados de  segurança já mencionados,  “que  atualmente  se  encontram  em  fase  de Recurso  Especial/Extraordinário  e  julgamento  de  Apelação”.  O pedido consiste:  (a) no provimento do recurso voluntário para anular o acórdão recorrido por  cerceamento do direito  de defesa ou por violação da motivação dos  atos  administrativos,  do  contraditório e da ampla defesa, ou, subsidiariamente,   (b.1)  na  anulação  dos  Debcad:  51.016.905­8  e  51.036.191­9,  em  razão  da  utilização  dos  créditos  referentes  aos  Mandados  de  Segurança  n°  2010.36.00.002225­0  e  14241.92.2011.4.01.3600  e  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  não­ confisco,  e  por  não  considerar  condição  suspensiva  de  ao  menos  parte  do  lançamento,  denotando­se sua insubsistência;   (b.2) na conversão do  julgamento em diligência para a apuração e exclusão  dos valores referidos em b.1, parte final, do montante total ora autuado.  (c)  na  intimação  na  pessoa  de  seu  representante  legal  infra  assinado  para  sustentação oral, bem como a realização de diligências necessárias para o deslinde do feito;  (d)  que  as  publicações  e/ou  intimações  referentes  ao  presente  feito  sejam  sempre lançadas em nome do patrono Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP n° 128.341.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   DAS NULIDADES  Como visto, são alegadas as seguintes nulidades:  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 14098.720008/2013­91  Acórdão n.º 2301­005.079  S2­C3T1  Fl. 5          7 I) nulidade do auto de infração, eivado de vício na constituição e justificação  do crédito tributário e da multa lançada, o que prejudica a sua defesa;  II)  nulidade  da  notificação  por  violação  da  motivação  dos  atos  administrativos, contraditório e da ampla defesa;  III) nulidade do acórdão recorrido por omissão em relação ao reconhecimento  da  repercussão  da  matéria  versada  no  processo  administrativo  e  pela  necessidade  de  sobrestamento do feito   Entendo não ter restado configurada qualquer nulidade.   É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No  caso  concreto,  o  auto  de  infração  possui  todas  as  características  que  o  recorrente reclama estarem faltando: é claro, objetivo, nítido, auto­explicável, coerente e exato  na descrição dos fatos, em seus fundamentos legais e está embasado em provas:  tratam­se de  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativa  à  contribuições  previdenciárias  questionadas  judicialmente,  conforme  minuciosamente  relatado.  O  fundamento  dos  lançamentos são as compensações efetuadas pela  recorrente antes do  trânsito em julgado das  ações judicias que reconheceram seu direito. Não há qualquer indeterminação,  já que o valor  autuado coincide com o valor compensados em rubricas específicas de contribuição social. A  Fl. 839DF CARF MF     8 tentativa do contribuinte, sob ação fiscal, de retificar as Gfip, declarando os valores que vieram  a  ser  lançados  em  face  da  compensação  por  ele  efetuada,  bem  demonstra  que  o  elemento  material do presente lançamento é líquida e por ele conhecida.   Não  há  qualquer  nulidade  no  acórdão  recorrido,  que  enfrentou  todas  as  questões, fundamentando sua decisão. Nesse sentido a jurisprudência do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 165, 458  E 535 DO CPC. NÃO VIOLADOS. (...)  1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem  decidiu a matéria de forma fundamentada. O  julgador não está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  invocados  pelas  partes,  quando  tenha  encontrado  motivação  satisfatória  para  dirimir o litígio.  2. O Tribunal de origem por ocasião do  julgamento do recurso  examinou  as  questões,  embora  de  forma  contrária  à  pretensão  dos  recorrentes, não existindo omissão a ser sanada.  (AgRg no  AREsp 491182 / DF, DJe 08/09/2016) (Grifou­se.)    Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  o  recorrente  alega  que  acórdão  recorrido  não  teria  se manifestado  sobre  o  reconhecimento  da  existência  de  decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.  Ora,  não  é  permitido  aos  órgãos  da Administração Tributária  se manifestar  sobre questões que, como essa, implicam no controle repressivo de constitucionalidade – que é  o que se busca: deixar de aplicar texto expresso de lei em face de preceito constitucional. Esse  é o sentido da Súmula Carf 02 e do caput do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972:   Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  feito,  não  há  base  legislativa  para  tanto, uma vez que os §§ 1º e 2º do artigo 62­A, do antigo Ricarf, que previam tal providência,  foram revogados pela Portaria MF nº 545, de 18/11/2013, que a seguir se transcreve:  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção I,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 14098.720008/2013­91  Acórdão n.º 2301­005.079  S2­C3T1  Fl. 6          9 O  Ricarf  atual,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  2015,  não  prevê  tal  instituto.  IV) DO DEVER DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ORA DISCUTIDOS;  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III  do  art.  151  do CTN. O  acórdão  da DRJ  não  se  posiciona  diferentemente  em  relação  a  essa  matéria.  Assim,  não  há  pretensão  resistida  em  relação  a  suspensão  do  crédito  tributário a atrair a competência deste Carf, que é tão somente recursal, a teor do disposto no  art. 1º do Anexo II do Ricarf:  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).   Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na  forma prevista nos arts. 2º a 4º da Seção I.  Assim sendo, tal questão não pode ser conhecida por esta Turma.    V) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS  Cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  foi  efetuado  unicamente  em  nome  da  pessoa  jurídica.  Não  houve,  portanto,  a  inclusão  dos  sócios  e  dos  administradores  no  pólo  passivo da relação jurídico­tributária.  A  seu  turno,  “a  Relação  de Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  (Súmula  CARF nº 88.)  Portanto, tal questão também não pode ser provida.      VI) NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS;  A  incidência  ou  não  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  referentes  às  rubricas  citadas  no  relatório,  quais  sejam:  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção  do  auxílio­doença  ou  do  auxílio­acidente),  bem  como,  a  título  de  salário­maternidade,  férias  Fl. 841DF CARF MF     10 além  do  1/3  (um  terço)  constitucional  de  férias,  estão  sendo  discutidas  judicialmente,  nos  Mandados de Segurança n° 2010.36.00.002225­0 e 14241.92.2011.4.01.3600.  Assim, há renúncia à esfera administrativa, a teor da Súmula Carf nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Sendo  assim,  descabe  a  este  órgão  se  pronunciar  sobre  estas  questões,  por  falta de competência para tanto.    V) DOS CRÉDITOS COMPENSADOS, EM FACE DOS PAGAMENTOS A MAIOR;  VII) DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL NA COMPENSAÇÃO;  VIII) DA RECOMPOSIÇÃO DA PARCELA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA;  A recorrente afirma que:  (a) praticou o procedimento de compensação de forma escorreita, cabendo ao  Fisco homologar ou não a sua compensação;  (b) não houve violação ao artigo 170­A do CTN, uma vez que  esta é  regra  que  o  Legislador  dirigiu  ao  Poder  Judiciário  e  não  ao  contribuinte;  assim,  o  Juiz,  ante  a  imposição  do  artigo  170­A  do  CTN,  está  impedido  de  autorizar  a  compensação  antes  do  trânsito em julgado, mas o dispositivo não proíbe que o contribuinte faça seu regular pedido de  compensação;  (c)  o  disposto  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade de utilizar os  créditos  com a Fazenda Pública,  cujos  tributos  pagos  a maior ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores  com  débitos  vincendos,  independentemente  de  autorização  da  Administração  Pública  ou  de  sentença  transitada  em  julgado;  (d)  não  há  qualquer  causa  impeditiva  ou  suspensiva  do  direito  à  compensação;  os  atos  praticados  pelas  autoridades  administrativas  exorbitam  a  legalidade  à  qual estão vinculadas, sendo necessário, portanto, o restabelecimento da ordem.  Não lhe assiste razão.  Por primeiro, cumpre evidenciar que o art. 89 da Lei 8212, de 1991, com a  redação dada pela Lei 11.941, de 2009, estabelece que as contribuições em comento somente  poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:   Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 14098.720008/2013­91  Acórdão n.º 2301­005.079  S2­C3T1  Fl. 7          11 condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  À época  dos  fatos,  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias  estava  regulamentada pala Instrução Normativa RFB 900, de 2008, arts. 44 e seguintes; portanto, não  mais eram aplicáveis as disposições previstas pelo vetusto art. 66 da Lei 8383, de 1991.  Desse  modo,  é  ilegal  e  irregular  a  pretensa  compensação  efetivada  pela  recorrente.   Mas há mais. O art. 170­A do CTN não é de eficácia restrita às decisões do  Poder  Judiciário,  como  quer  a  contribuinte.  Ora,  quem  realiza  a  compensação  são  os  contribuintes, e não o Poder Judiciário. Assim, art. 170­A do CTN é norma cogente a impedir  compensações antes do trânsito julgado em sentença:   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Mas  a  recorrente  foi  além,  pois  desobedeceu,  ainda,  expressas  previsões  sentenciais,  mantidas  pelos  acórdãos  nas  respectivas  apelações,  que  determinavam  a  compensação após o trânsito em julgado das ações.   Por  conseguinte,  não  há  amparo  legal  ou  jurídico  para  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente;  quem  procedeu  de  forma  escorreita  foi  o  Fisco,  ao  efetivar  os  lançamentos.    IX) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO­CONFISCO  X) SER INDEVIDA A MULTA ISOLADA – DEBCAD Nº 51.036.191­9  Neste tópico, a recorrente afirma que a multa aplicada violou os princípios do  não  confisco,  da  estrita  legalidade,  da  capacidade  contributiva,  da  moralidade,  da  isonomia  tributária.  Quanto à multa isolada, é alegada sua inconstitucionalidade face à afronta aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco   Como já ressaltado, não é permitido aos órgãos da Administração Tributária  se  manifestar  sobre  questões  que,  como  essa,  implicam  no  controle  repressivo  de  constitucionalidade.  Uma vez que as multas possuem base legal (Lei 8.212, de 1991, art. 89, §§ 9º  e  10º),  não  é  possível  deixar  de  aplicá­las  em  razão  dos  vícios  de  inconstitucionalidade  apontados:  Esse é o  sentido da Súmula Carf 02 e do caput do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, já citados.  Embora não seja matéria da qual a recorrente tenha expressamente recorrido,  lembro  que,  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  Fl. 843DF CARF MF     12 declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, aplicado  em dobro. Esse é o teor do § 10 do art. 89 da Lei 8.212, de 1991, Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifou­se.)    Não é  razoável entender que a  recorrente  ignorava o fato de que os valores  dos  quais  se  julgava  credora  estavam  sendo  discutidos  em  ações  judiciais  ainda  em  trâmite,  cujas  decisões  ainda  não  haviam  transitado  em  julgado,  e  que  determinavam  expressamente  que a compensação somente poderia ocorrer com o trânsito em julgado das ações. Confira­se:  1º Mandado de segurança  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2010.36.00.002225­0/MT  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO­DOENÇA  E  AUXÍLIO­ACIDENTE.  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  QUINZE  PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E  FÉRIAS. SALÁRIO­MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO.  (...)  7. A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito  em julgado da decisão, nos termos da disposição contida no art.  170­A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/01),  exigência  que  também alcança as  situações  em que o STF  já  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade  de  tributo/contribuição.  Precedentes  do  STJ:  (AgRg  no  REsp  739.039/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301).  (...)  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 14098.720008/2013­91  Acórdão n.º 2301­005.079  S2­C3T1  Fl. 8          13 12.  Apelações  e  remessa  oficial  parcialmente  providas.  (APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  2010.36.00.002225­ 0/MT;  Processo  na  Origem:  29580920104013600;  RELATOR(A):  DESEMBARGADOR  FEDERAL  REYNALDO  FONSECA;  APELANTE:  FAZENDA  NACIONAL;  APELANTE:VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE  ALIMENTOS S/A ) (Grifou­se.)         2º Mandado de segurança   Processo N° 0014241­92.2011.4.01.3600  DISPOSITIVO.  Diante  do  exposto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA  pleiteada,  para  reconhecer  a  inexigibilidade  da  contribuição sobre aviso prévio indenizado e respectiva parcela  do 13º proporcional.)  Declaro,  ainda,  o  direito  de  a  parte  impetrante  compensar  os  recolhimentos  efetuados  indevidamente  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  ao  ajuizamento  desta  ação,  após  o  trânsito  em  julgado  desta  sentença.  Os  valores  a  serem  compensados  deverão ser atualizados de acordo com a taxa SELIC (apenas),  desde  os  recolhimentos  indevidos  (artigo  39,  §4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  e  art.  73,  da  Lei  9.532/97).  Em  conseqüência,  julgo  extinto  o  processo  com  julgamento  de  mérito,  com  fulcro  no  artigo  269,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  (SEÇÃO  JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO;  Processo N°  0014241­92.2011.4.01.3600;  Nº  de  registro  e­CVD  00578.2012.00033600.1.00138/00128) (Grifou­se.)  Do mesmo modo,  não  é  razoável  entender  que  a  recorrente  desconhecia  o  fato  de  que  o  art.  170­A do CTN expressamente  veda  a  compensação  de  tributos  discutidos  judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão.   Além  disso,  os  créditos  utilizados  na  compensação  não  foram  somente  aqueles  decorrentes  do  recolhimento  de  contribuições  sobre  as  parcelas  que  as  sentenças  reconheceram  como  não  integrantes  da  remuneração.  Foram  também  consideradas  como  crédito  as  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  cuja  não  incidência  foi  pleiteada  pela  recorrente, mas não reconhecida pela decisão judicial de primeira instância.   Tudo  isto  denota  que  a  contendora  sabia  ser  o  crédito  por  ela  utilizado  imprestável para a compensação, nos termos do art. 170­A do CTN.  Desse  modo,  resta  comprovada  a  existência  de  compensação  indevida,  decorrente de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeitando a recorrente  à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, aplicado em dobro.    Fl. 845DF CARF MF     14 XI) DA ENTREGA DA GFIP E DA FALSIDADE DOCUMENTAL  Nesse tópico, a requerente alega ter cumprido corretamente com a entrega de  suas Gfip; desse modo, segundo ela, não há falar que não tenha apresentado informações com a  intenção de reduzir o montante da contribuição previdenciária devida, muito menos de que não  lançou  a  compensação;  as  informações  prestadas  em  Gfip  demonstram  a  realidade  dos  recolhimentos de FGTS e das contribuições, sendo corretamente aplicados os conceitos de base  de cálculo/ alíquotas; agiu com transparência, pontualidade e a formalização das informações  prestadas  em  Gfip,  sendo  inconfudível  sua  prática  de  apresentação  de  informações  e  documentos, principalmente no tange às compensações realizadas provenientes de créditos de  ação judicial; adotando conduta arbitrária, o fisco lavrou Representação Fiscal para Fins Penais  em decorrência da prática, em tese, de crime capitulado nos artigos 168­A, caput e parágrafo 1º  e art. 337­A, I, do Código Penal; entretanto, não há qualquer razão para que tal procedimento  seja instaurado, porquanto os créditos tributários exigidos na respectiva Debcad são totalmente  controversos, o que, por  si  só, além de  impedir as  suas constituições definitivas, não servem  como  início  de  prova  para  tanto;  demais  disso,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  não  houve  a  demonstração  de  sua  intenção  de  sonegar  e,  portanto,  inexistente  qualquer  suporte  fático  e  legal  para  a  emissão  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  devendo  tal  representação ter seu seguimento obstado de plano.  Como  visto,  é  atacada  a Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Porém,  de  acordo com a Súmula CARF nº 28 (vinculante), “o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais”, pelo que não conheço desta questão.  XII) DA TAXA SELIC  É asseverada a impossibilidade de utilização da taxa Selic.  Não lhe assiste razão. A possibilidade da utilização, a partir de 1º de abril de  1995,  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal é tema da Súmula 04 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.    XII) DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES A VERBAS  INDENIZATÓRIAS, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.322.945 (REPETITIVO).  A recorrente afirma ser indevida a cobrança de contribuições previdenciárias  referentes a verbas indenizatórias, conforme decidido no Resp 1.322.945 (repetitivo).  Não lhe assiste razão. Se no julgamento do Recurso Especial 1.322.945, em  27/02/2013 havia sido decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre duas  verbas  consideradas  indenizatórias,  quais  sejam o  salário maternidade  e  as  férias  usufruídas,  em 25/08/2015, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.322.945 – DF,  restou decidido que:  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 14098.720008/2013­91  Acórdão n.º 2301­005.079  S2­C3T1  Fl. 9          15 (a)  ficou  prejudicada  a  questão  relativa  à  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade  (b) há incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas.   PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  1.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  EMPRESA.  QUESTÃO  RELATIVA  À  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  O  SALÁRIO  MATERNIDADE  QUE  FICOU  PREJUDICADA,  EM  RAZÃO  DA  HOMOLOGAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  OBSTA  O  ACOLHIMENTO, NO PONTO, DOS PRIMEIROS EMBARGOS  APRESENTADOS  PELA  FAZENDA  NACIONAL.  2.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  AS  FÉRIAS  GOZADAS  (REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL).  ACÓRDÃO  EMBARGADO QUE SE CARACTERIZA COMO PRECEDENTE  ÚNICO  DESTA  SEÇÃO,  CUJO  ENTENDIMENTO  ESTÁ  EM  DESCOMPASSO  COM  OS  INÚMEROS  PRECEDENTES  DAS  TURMAS QUE  A  COMPÕEM E  EM DIVERGÊNCIA COM O  ENTENDIMENTO PREVALENTE ENTRE OS MINISTROS QUE  ATUALMENTE  A  INTEGRAM.  SITUAÇÃO  QUE  IMPÕE  A  REFORMA  DO  JULGADO  PARA  SE  PRESERVAR  A  SEGURANÇA  JURÍDICA.  CONCLUSÃO.  Embargos  de  declaração  de  GLOBEX  UTILIDADES  S/A  acolhidos  para  reconhecer  que  ficou  prejudicada  a  questão  relativa  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade,  razão  pela  qual  não  se  justificava,  no  ponto,  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  de  fls.  736/756  (acompanhando  o  Ministro  Relator).  Embargos  da  FAZENDA  NACIONAL  acolhidos  para  determinar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  férias  gozadas.  (Grifou­ se.)  Houve trânsito em julgado do acórdão em 13/09/2016.  Porém,  mesmo  que  tivesse  havido  julgamento  em  sentido  diverso,  tal  fato  não  acolheria  a  recorrente,  que  promoveu  as  compensações  antes  do  trânsito  em  julgado  de  suas ações judiciais, em afronta ao art. 170­A do CTN, art. 74, § 12, da Lei 9.430, de 1996 e  expressos comandos judiciais.    XIII) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no o art. 18  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de  convicção  do  julgador. Ou  seja,  a  perícia  ou  a  diligência  só  têm  razão  de  ser  quando  há  questão  de  fato  ou  de  prova  a  ser  elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo. Além  do mais, descabe diligência ou perícia para averiguação de fato que possa ser comprovado com  Fl. 847DF CARF MF     16 a  juntada  de  prova  documental,  cuja  guarda  e  comprovação  está  a  cargo  do  sujeito  passivo,  como se dá no presente caso.  Entendo  que  não  há  elemento  probatório  a  ser  esclarecido  por  meio  de  diligência, a qual entendo desnecessária.   INTIMAÇÕES   As  petições  pela  “intimação  na  pessoa  de  seu  representante  legal  infra  assinado para sustentação oral”, ou “que as publicações e/ou intimações referentes ao presente  feito sejam sempre lançadas em nome do patrono Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP  n° 128.341” não podem ser deferidas.   No  processo  administrativo  fiscal  as  intimações  obedecem  ao  disposto  no  art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que prevê os modos de intimação dos sujeitos passivos  em  seu  domicílio  fiscal,  mas  não  prevê  a  intimação  na  figura  de  seus  mandatários,  em  seu  próprio domicílio, em substituição ou adição à intimação dos sujeitos passivos.    Conclusão  Voto,  portanto,  por  NÃO  CONHECER  (a)  alegações  de  inconstitucionalidade,  (b)  da  controvérsia  referentes  aa  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais;  (c)  REJEITAR O  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  e AS  PRELIMINARES  DE  NULIDADE,  e  no  mérito,  (d)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 848DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720362/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ. NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA DEVOLVIDA. Havendo devolução dos autos à DRJ para novo julgamento, este se dará exclusivamente em relação à matéria devolvida, permanecendo válida a decisão da primeira instância em relação as demais matérias, ainda que pendente de apreciação pela segunda instância (Carf). Embargos Acolhidos, com efeitos infringentes
Numero da decisão: 3301-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, Acolher os Embargos Declaratórios interpostos contra o Acórdão 3101-001.826, com efeitos infringentes, para (i) esclarecer que o colegiado afastou a concomitância, determinando o retorno dos autos à DRJ para nova Decisão exclusivamente em relação à matéria que foi atingida equivocadamente pela concomitância e (ii) alterar a redação do Acórdão 3101.001.826 e do seu dispositivo para constar que o Recurso Voluntário foi Parcialmente Provido, apenas para afastar a concomitância. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.656  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Embargante  Itaú Seguros S/A  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS À DRJ. NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA DEVOLVIDA.  Havendo  devolução  dos  autos  à  DRJ  para  novo  julgamento,  este  se  dará  exclusivamente  em  relação  à  matéria  devolvida,  permanecendo  válida  a  decisão  da  primeira  instância  em  relação  as  demais  matérias,  ainda  que  pendente de apreciação pela segunda instância (Carf).  Embargos Acolhidos, com efeitos infringentes           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 62 /2 01 1- 39 Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.656  S3­C3T1  Fl. 518          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, Acolher os Embargos  Declaratórios  interpostos  contra  o  Acórdão  3101­001.826,  com  efeitos  infringentes,  para  (i)  esclarecer que o colegiado afastou a concomitância, determinando o retorno dos autos à DRJ  para nova Decisão exclusivamente em relação à matéria que foi atingida equivocadamente pela  concomitância  e  (ii)  alterar  a  redação  do  Acórdão  3101.001.826  e  do  seu  dispositivo  para  constar  que  o  Recurso  Voluntário  foi  Parcialmente  Provido,  apenas  para  afastar  a  concomitância.       (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 518DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.656  S3­C3T1  Fl. 519          3   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  contribuinte,  fls.  483/485,  em  razão  de  pretensa  omissão  existente  no Acórdão  nº  3101­001.826,  de  18  de  março de 2015, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção.  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte,  entidade  seguradora,  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2006,  2007 e 2008.  A  DRJ/São  Paulo  I,  ao  apreciar  impugnação,  expediu  o  Acórdão  nº  1632.718,  fl. 337, com o reconhecimento de concomitância parcial entre a matéria  tratada  nos autos e a propositura de ação  judicial pelo contribuinte contra a Fazenda,  importando  em renúncia ao poder de recorrer às instâncias administrativas quanto à matéria coincidente.  No  tocante  à  parte  conhecida,  o  colegiado  de  primeira  instância  Negou  Provimento à impugnação, mantendo­se íntegro o crédito tributário lançado.  Em sede de Recurso Voluntário,  a 1ª Turma Ordinária,  1ª Câmara da 3ª  Seção do CARF expediu o Acórdão 3101­001.826, ora embargado, deliberando por afastar  a concomitância, com retorno dos autos à DRJ para nova decisão. Assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  01/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007,  31/01/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008.  Concomitância não evidenciada nos autos. Não há coincidência de causa de pedir  (motivos).   Recurso Voluntário Provido  Segundo a embargante, há omissão no Acórdão embargado, em relação à  devolução  para  a DRJ  de  toda matéria  impugnada  pela Embargante,  inclusive  da  parcela  conhecida pela decisão da DRJ (exclusão das despesas com sinistros pagos de setembro de  2007  e  provisão  complementar  de  prêmios  de  dezembro  de  2007),  uma  vez  que  tais  questões não foram levadas ao julgamento pela Turma julgadora do CARF.  Assim,  requer  que  o  colegiado  se manifeste  em  relação  à  devolução  de  toda  a  matéria recorrida à DRJ, inclusive da parcela conhecida por aquela instância.  Foi­me distribuído, por sorteio, o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.656  S3­C3T1  Fl. 520          4 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    Os  Embargos  foram  admitidos  por  Despacho  do  Presidente  da  1ª  Câmara à fl. 514.  Conforme  relatado,  em  decisão  de  Primeira  Instância  (DRJ)  foi  reconhecida concomitância parcial entre a matéria tratada nos autos e a propositura de  ação  judicial  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda,  e,  quanto  à  parte  conhecida,  a  decisão foi contraria ao contribuinte, ensejando Recurso Voluntário, tanto em relação  à concomitância quanto em relação às demais matérias.  Em  apreciação  de  segundo  grau,  por  meio  do  Acórdão  3101­ 001.826,  ora  embargado,  a  1ª  Turma  Ordinária,  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deliberou  favoravelmente  ao  recorrente,  afastando  a  concomitância,  com  determinação do retorno dos autos à DRJ para nova decisão, sendo silente quanto as  demais matérias tratadas na DRJ, integrantes do Recurso Voluntário.  Sobre esse silêncio insurge a Embargante, alegando existir omissão  no julgamento em face de inexistir manifestação expressa acerca da devoluçãoà DRJ  de toda a matéria recorrida, inclusive da parcela conhecida por aquele Órgão.  Assim, requer a Embargante a correção do resultado do julgamento,  para que o Recurso Voluntário seja provido em relação ao conhecimento da matéria  impugnada,  bem  como,  do  retorno  dos  autos  em  relação  as  demais matérias  que  já  haviam sido conhecidas pelo julgador de primeira instância (DRJ), mas que não foram  levadas a julgamento por este Órgão (CARF).  As  matérias  controversas  no  presente  processo  podem  ser  segregadas em duas espécies: (i) a exclusão das receitas financeiras e (ii) a dedução de  "Sinistros pagos" e "Provisão Complementar de Prêmios" (demais questões) da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  A  decisão  de  Primeira  Instância  decidiu  por  não  conhecer  a  impugnação  quanto  às  receitas  financeiras,  por  concomitância,  e,  quanto  às  demais  questões, conhecendo­as negou provimento, nos seguintes termos:  Diante  do  exposto, VOTO  no  sentido  de NÃO CONHECER  da  impugnação em relação à exclusão das receitas financeiras da contribuinte  da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, questão a  ser  decidida  pelo  Poder  Judiciário  na  fase  executiva  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.0427983  (004279824.1999.4.03.6100);  e,  CONHECER da impugnação em relação às demais questões, para julgá­la  IMPROCEDENTE, mantendo o crédito tributário.  Conquanto a decisão de Segunda Instância, ora Embargada, limitou­ se  a  deliberar  quando  à  inexistência  de  concomitância,  concluindo  pelo  retorno  dos  autos à DRJ, nos seguintes termos:  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.656  S3­C3T1  Fl. 521          5 Nesse  sentido,  urge  que  os  autos  retornem à DRJ para que  lá  seja  proferida  nova  decisão,  de  mérito,  com  o  respectivo  juízo  de  valor  à  inclusão,  ou  não,  das  receitas  de  prêmios  de  seguro  (e  outras  objeto  da  autuação) na base de cálculo do PIS e da COFINS.   Por assim ser, CONHEÇO do Recurso Voluntário e a ele DOU­LHE  PROVIMENTO,  para  que  os  autos  retornem  à  DRJ,  nos  termos  acima  colocados.   De fato, a redação do dispositivo suso transcrito apresenta­se dúbio.  Todavia  a  melhor  prática  processual  para  a  espécie  não  permite  outro  rito  procedimental senão a remessa dos autos para a DRJ para novo julgamento em relação  unicamente  à  matéria  que  teve  invalidade  sua  concomitância,  originariamente  decretada pela DRJ.  Processualmente,  havendo  devolução  dos  autos  à  DRJ  para  novo  julgamento,  este  se  dará  exclusivamente  em  relação  à  matéria  devolvida,  permanecendo válida a decisão da primeira instância em relação as demais matérias,  ainda que pendente de apreciação pela segunda instância (Carf).  É nesse sentido que carrearam os fundamentos do voto condutor da  decisão embargada. O que se conclui equivocado no Acórdão de Primeira Instancia é  unicamente  a  questão  cercada  pela  concomitância,  não  havendo  nulidade  naquela  decisão. Há uma divergência interpretativa entre as duas instâncias recursais em que o  entendimento  da  instância  superior,  o  Carf,  deve  prevalece,  demandando  uma  alteração naquele julgado.  No  que  diz  respeito  às  "demais  questões"  do  Recurso  Voluntário,  sua apreciado pelo colegiado do Carf se dará quando do retorno dos autos da DRJ, já  contemplando,  se  for  o  caso,  eventual  controvérsia  em  face  do  julgamento  da  parte  que ora se devolve para decisão inaugural.  Outro fato que deu asas ao Embargante foi a indicação, no Acórdão  Embargado,  de  que  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  deu­se  em  sua  plenitude,  conquanto  seus  fundamentos  são  lúcidos  no  sentido  de  que  o  Provimento  deu­se  parcialmente,  mormente  o  recurso  foi  apreciado  unicamente  quanto  à  alegada  (e  acolhida) inexistência de concomitância, não havendo, por parte do colegiado do Carf,  manifestação acerca das "demais questões" integrantes da controvérsia.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  que  os  Embargos  Declaratórios  interpostos contra o Acórdão 3101­001.826 sejam acolhidos,com efeitos infringentes,  para:   (i)  esclarecer  que  o  colegiado  afastou  a  concomitância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  nova  Decisão  exclusivamente  em  relação  à  matéria  que  foi  atingida  equivocadamente  pela  concomitância  e  que  as  "demais  questões" do Recurso Voluntário,  serão  apreciados pelo  colegiado do Carf,  quando do retorno dos autos da DRJ, se for o caso.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.656  S3­C3T1  Fl. 522          6 (ii)  alterar  a  redação  do  Acórdão  nº  3101­001.826  e  do  seu  dispositivo para  constar que o Recurso Voluntário  foi  Parcialmente Provido,  apenas  para afastar a concomitância.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                                                  Fl. 522DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720189/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720189/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.943  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 89 /2 01 2- 17 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11516.720189/2012­17  Acórdão n.º 3302­003.943  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.590. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11516.720189/2012­17  Acórdão n.º 3302­003.943  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11516.720189/2012­17  Acórdão n.º 3302­003.943  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11516.720189/2012­17  Acórdão n.º 3302­003.943  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11516.720189/2012­17  Acórdão n.º 3302­003.943  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720318/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS. Comprovado pela Autoridade Fiscal o descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/00 para instituição de um programa de PLR, os valores totais pagos sob essa rubrica integram o salário de contribuição. É dever do Fisco a determinação correta da base de cálculo do tributo devido, consoante preceitua o artigo 142 do CTN, sendo vedado a adoção de valores parciais.
Numero da decisão: 2201-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS. Comprovado pela Autoridade Fiscal o descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/00 para instituição de um programa de PLR, os valores totais pagos sob essa rubrica integram o salário de contribuição. É dever do Fisco a determinação correta da base de cálculo do tributo devido, consoante preceitua o artigo 142 do CTN, sendo vedado a adoção de valores parciais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.595  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  A  TÍTULO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  EFEITOS.  Comprovado  pela  Autoridade  Fiscal  o  descumprimento  dos  requisitos  previstos  na Lei  nº  10.101/00  para  instituição  de  um programa de PLR,  os  valores  totais  pagos  sob  essa  rubrica  integram  o  salário  de  contribuição.  É  dever do Fisco a determinação correta da base de cálculo do tributo devido,  consoante preceitua o artigo 142 do CTN, sendo vedado a adoção de valores  parciais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel  Wasilewski  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de  Oliveira.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 03 18 /2 01 4- 01 Fl. 1052DF CARF MF     2 EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  e,  por  sua  precisão  e  clareza,  valho­me  do  relatório  elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância:  Do lançamento  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.061.655­0  refere­se  ao  lançamento  da  contribuição  patronal  de  20%  (competências  01/2011 a 11/2011) e da contribuição para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (competências  01/2011  a  12/2011),  ambas  incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados.  O relato fiscal de  fls. 11 a 38  informa que a auditoria detectou  indícios  de  irregularidades  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  relativas  à  massa  salarial  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs,  quando  comparadas  com  as  remunerações  aos  segurados  empregados,  código  0561  (rendimentos  do  trabalho  assalariado),  constantes das Declarações do  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF.  Questionados,  os  responsáveis  pela  empresa declararam que a diferença de aproximadamente 169%  a  maior  na  DIRF  em  2011  referia­se  à  premiação  a  título  de  PLR – Participação nos Lucros e Resultados, e que, a partir da  implantação do novo regime de tributação previdenciária, com a  contribuição incidente sobre a receita bruta operacional, deixou  de utilizar este sistema de remuneração.  Com  base  nos  elementos  analisados,  a  fiscalização  constatou  que  no  exercício  de  2011  a  BRQ  utilizou  o  esquema  de  fazer  pagamentos  mensais  aos  empregados,  contabilizados  sob  a  forma de empréstimos, e semestralmente lançava tais valores na  DIRF,  assim  como  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  de  salários  de  março/2011  e  setembro/2011,  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  com  o  intuito  de  dissimular  o  cumprimento do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/2000:  Art.  3º.  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe  aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  § 2º. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição  de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.053          3 em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no  mesmo ano civil.  A diferença desproporcional  entre o  salário nominal destacado  nas GFIPs  em  comparação  com os  rendimentos  informados na  DIRF  levou  a  auditoria  fiscal  a  concluir  que  os  valores  efetivamente pagos aos segurados substituem e complementam a  remuneração devida a qualquer empregado,  fato que  infringe o  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000.  O Anexo  06  ao Relatório Fiscal  (fls.  211  a  335)  contém  6.114  registros  e  consiste  em  uma  planilha  comparativa,  por  beneficiário, entre a DIRF dos meses de 04/2011 e 10/2011 e as  GFIPs das competências 03/2011 e 09/2011.  Dos registros do Anexo 06, 1.519 se referiam a segurados com  rendimentos  no  código  0561  da DIRF  que  não  constavam  nas  GFIPs  transmitidas  pela BRQ. Por  amostragem,  a  fiscalização  identificou tratar­se em muitos casos de ex­empregados da BRQ  que, mesmo sem qualquer vínculo empregatício ativo, recebiam  remunerações  retributivas  da  prestação  de  serviços,  conforme  informado  na  DIRF/2011.  Estes  trabalhadores  estão  relacionados  na  planilha  de  fls.  336  a  363  (Anexo  7),  de  onde  devem  ser  excluídos  os  estagiários  cuja  remuneração  está  contabilizada na conta contábil 0000.4.1.1.010.  O Anexo  02  ao Relatório Fiscal  (fls.  42  a  172)  contém  12.240  lançamentos  contábeis  referentes  a  empréstimos  mensais  feitos  individual  e  nominalmente  aos  segurados  empregados  da  empresa,  obtidos  do  cotejo  entre  as  contas  contábeis  código  00001.1.3122, denominada Mútuo a Funcionários – Folha, e sua  contrapartida no passivo, conta contábil 00002.1.22099 – Conta  Transitória.  Com  relação  aos  Acordos  Coletivos  de  Participação  nos  Resultados,  a  fiscalização  verificou  que,  apesar  de  estarem  assinados  por  uma  comissão  de  empregados,  a  BRQ  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  comprovassem que  estes  tivessem  sido  eleitos  ou  escolhidos  para  esta  representação.  Observou ainda:  no acordo firmado com o SINDPDSP, que em nenhuma parte do  texto do acordo existia a possibilidade de fracionar o pagamento  da  PLR;  que  o  Sindicato  evidenciou  interesse  financeiro  ao  impor a cobrança de taxa negocial de todos os participantes do  quadro  de  lotação  da  BRQ,  deixando  de  lado  sua  principal  função,  que  é  a  proteção  do  trabalhador;  que  havia  previsão  para pagamento em duas parcelas, em 02/2011 e 08/2011, mas  os  pagamentos  foram  lançados  nas  folhas  de  pagamento  de  03/2011  e  09/2011;  que  uma  das  representantes,  Sra.  Núbia  Paula Galvão, tinha apenas um dia de serviço quando assinou o  acordo coletivo;  no acordo  firmado com o SINDPDRJ, que havia previsão para  pagamento  em  duas  parcelas,  em  03/2011  e  09/2011,  requisito  que  foi  cumprido  formalmente, mas  que  em  nenhuma  parte  do  Fl. 1054DF CARF MF     4 texto do acordo existia a possibilidade de fracionar o pagamento  da  PLR;  que  dois  dos  representantes  foram  admitidos  em  01/06/2010,  ou  seja,  30  dias  antes  da  vigência  proposta  na  cláusula contratual, e que como o acordo coletivo não tem data  de assinatura, não há como afirmar se estes empregados tinham  realmente o poder de representação de todo o grupo;  no acordo firmado com o SINDPDPR, que havia previsão para  pagamento  em  duas  parcelas,  em  03/2011  e  09/2011,  requisito  que  foi  cumprido  formalmente, mas  que  em  nenhuma  parte  do  texto do acordo existia a possibilidade de fracionar o pagamento  da  PLR;  que  um  dos  representantes  foi  admitido  somente  em  13/10/2010, ou seja, 105 dias após a data do acordo coletivo.  A  fiscalização  concluiu  que  as  partes  não  observaram  os  interesses  de  sua  própria  coletividade,  não  obedeceram  aos  critérios legais para pagamento semestral do PLR, não deixaram  clara a participação e concordância dos empregados envolvidos  e  deixaram  registrado,  no  item  3.1,  que  as  regras  definidas  foram  resultado  da  livre  negociação  entre  a  empresa  e  o  Sindicato,  atuando  em  prejuízo  da  Previdência  Social  e  dos  próprios segurados empregados.  Outro  ponto  destacado  no  Relatório  Fiscal  foi  a  análise  de  documentos  oriundos  da  Justiça  do  Trabalho.  A  fiscalização  relata  que  em  uma  sentença  trabalhista  a  própria  reclamada  sustentou que o  valor pago bimestralmente  como adiantamento  correspondia  à  participação  nos  resultados,  fixado  em  acordo  coletivo,  segundo  critérios  de  assiduidade  e  performance  do  empregado.  No  texto  da  sentença,  a  justiça  trabalhista  relata  sobre a confirmação do não cumprimento do artigo 3º da Lei nº  10.101/2000 e sobre as conseqüências nocivas aos trabalhadores  com a forma de retribuição adotada pela BRQ.  A  conclusão  da  fiscalização  à  vista  dos  fatos  e  documentos  coletados  é  que  a  freqüência  e  o  número  exagerado  de  remunerações pagas a  título de adiantamentos ou empréstimos,  muito superior aos salários informados nas folhas de pagamento  e  GFIPs,  indica  que,  na  realidade,  trata­se  de  parcelamento  mensal de  salários disfarçado de mútuo e  lançado somente nas  folhas de pagamento de 03/2011 e 09/2011, sob a rubrica PLR.  Estes  valores  não  foram  incluídos  pela  autuada  na  base  de  cálculo das contribuições devidas à previdência social.  A utilização de procedimentos contábeis irregulares demonstra a  intenção da empresa de ocultar fatos geradores de contribuições  previdenciárias  e  simular  como  distribuição  de  lucros  as  remunerações feitas a segurados empregados, contratados para  prestar serviços inerentes à sua atividade­fim.  Diante  da  constatação  da  conduta  de  sonegação,  a  multa  de  ofício foi majorada para 150%, nos termos do artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996.  O  administrador  Benjamin  Ribeiro  Quadros,  responsável  pela  gestão  empresarial  que  implicou  na  conduta  de  sonegação,  foi  arrolado como sujeito passivo solidário em relação aos créditos  apurados  pela  fiscalização,  conforme  descreve  o  Relatório  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.054          5 Fiscal e o Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 471 e 472  dos autos.  O montante do crédito, consolidado em 03/12/2014, corresponde  a  36.358.523,57  (trinta  e  seis  milhões,  trezentos  e  cinqüenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  vinte  e  três  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos).  Da impugnação  Cientificado da autuação por via postal em 09/12/2014, o sujeito  passivo apresentou impugnação em 07/01/2015 (fls. 483 a 524),  alegando, em síntese:  1)  a  nulidade  absoluta  da  autuação  por  apresentar  vício  material  insanável, em razão do equívoco no fato gerador e na  base  de  cálculo  eleitos  pela  fiscalização,  sob  pena de  violação  direta e  frontal ao artigo 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN  e  aos  artigos  5º,  LIV  e LV  e  37  da Constituição Federal.  Diz que a fiscalização afirmou que os planos de PLR da empresa  infringiram  a  lei  de  regência  e  se  prestavam  apenas  para  substituir  parcela  remuneratória  devida  aos  empregados,  inclusive  com  o  adiantamento  de  valores  (mensal  ou  bimestralmente) por meio de mútuos/empréstimos, mas que por  esse  raciocínio  não  haveria  outra  conclusão  lógica  senão a  de  desconsiderar integralmente todos os planos de PLR da empresa  firmados  com  três  entidades  sindicais  distintas,  caracterizando  todos  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  empregados  como  parte  do  salário,  o  que  não  ocorreu.  Citando  o  artigo  142  do  CTN,  sustenta  que  não  poderia  a  autoridade  administrativa  criticar uma matéria (PLR) e eleger como fato gerador e base de  cálculo  outra  matéria  (mútuos/empréstimos),  até  porque  nesse  caso  o  contribuinte  tem  seu  direito  de  defesa  prejudicado,  não  sabendo se deve se defender de um ponto ou de outro. Questiona  a  motivação  para  ter  a  fiscalização  considerado  legítima  uma  parte do PLR, já que a base  formada pelos mútuos era inferior  ao valor pago a  título de participação nos lucros, na ordem de  R$  74.000.000,00  para R$  92.000.000,00.  Entende  que  o  valor  dos  empréstimos,  feitos  a  cada  dois  meses  aos  empregados  interessados, jamais poderia ter sido eleito como fato gerador ou  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  por  não  representar  vantagem  econômica  definitiva  dos  empregados.  Afirma  que,  como  comprovam  os  contratos  de  mútuo,  os  empréstimos  eram  feitos  na  forma  da  lei,  com  incidência  de  juros,  taxa  administrativa  e  data  de  vencimento,  quando  eram  integralmente quitados pelos empregados, não integrando o seu  patrimônio. Como apenas o valor da Participação nos Lucros e  Resultados  era  creditado  aos  empregados  definitivamente,  esse  seria  o  único  pagamento  que  poderia,  em  tese,  ser  objeto  de  discussão pelo Auditor­Fiscal;  2)  contextualiza  o  mercado  dos  profissionais  de  tecnologia  da  informação  (TI)  com o objetivo  de  demonstrar a  necessidade  e  legalidade dos mútuos feitos pela empresa em favor de boa parte  de seus empregados. Afirma que no seu caso os profissionais de  Fl. 1056DF CARF MF     6 TI eram contratados nos termos estritos da legislação trabalhista  (CLT), estabelecendo­se cargos e níveis de remuneração mensal  de  acordo  com  a  senioridade  e  especialidade,  além  de  outros  benefícios  in  natura,  tais  como  assistência  médica,  assistência  odontológica, seguro de  vida,  vale­refeição, vale­alimentação e  previdência privada. Além desses benefícios, também negociava  anualmente com a Comissão de Empregados e com Sindicatos de  três  diferentes  estados  da  federação os  programas de PLR que  permitam o recebimento de valores decorrentes da performance  da  empresa  e  da  performance  individual  dos  empregados,  com  metas que variam desde as margens de lucro dos projetos até as  competências  e  habilidades  dos  profissionais  como  elementos  importantes  na  obtenção  dos  resultados  da  empresa  como  um  todo. Frisa que nunca reduziu  salários ou pagou benefícios em  dinheiro para deixar de pagar contribuições sociais e FGTS, que  nunca  suprimiu  bônus,  gratificações  habituais  ou  quaisquer  outros benefícios, nem comissões ou outras verbas salariais para  que  fosse  instituído  o  programa  de  PLR,  agindo  sempre  em  conformidade com a CLT e com a Lei nº 8.212/1991. Relata que  a  figura  do  mútuo/empréstimo  somente  foi  utilizada  pela  empresa  em  razão  de  necessidade  e  pedido  de  muitos  empregados, que precisavam de maior  fluxo de caixa em razão  de  compromissos  pessoais.  Esses  profissionais,  que  outrora  prestavam  serviços  a  diversas  empresas  sem  exclusividade,  estavam  se  adaptando  ao  regime  CLT  e  a  ter  seu  desempenho  medido  semestralmente,  e  por  isso  a  empresa  permitiu  que  aqueles que necessitassem de empréstimos pudessem ter acesso a  uma  linha  de  crédito  bimestral.  Destaca  que  não  havia  pagamentos  mensais,  pois  os  empréstimos  eram  concedidos  apenas nos meses pares (fevereiro, abril, etc), sendo que apenas  algumas exceções foram feitas nos meses ímpares, notadamente  para  empregados  recém  admitidos.  Informa  que  recolhia  os  impostos  devidos  pelas  receitas  recebidas  dos  empregados  (IOF),  e  que  nem  todos  os  empregados  solicitavam  o  mútuo/empréstimo,  conforme  comprova  a  amostragem  dos  contracheques,  em  que  consta  o  pagamento  da  PLR  dos  empregados e não consta qualquer desconto de mútuo;  3)  a  legalidade  do  seu  programa  de  PLR,  que  observou  a  irredutibilidade  da  remuneração  dos  empregados,  a  elegibilidade  de  todos  os  empregados,  a  formalização  em  documento  escrito  e  único,  a  existência  de  regras  objetivas  e  claras, a negociação e assinatura  logo no  início do período de  apuração  e  antes  de  qualquer  pagamento,  a  periodicidade  semestral, a participação do Sindicato da categoria de cada base  territorial  e  o  arquivamento  no  Sindicato.  As  acusações  fiscais  de  que  os  Sindicatos,  em  especial  o  de  São  Paulo,  não  protegeram  os  interesses  dos  empregados  e  visaram  interesses  financeiros,  são  indevidas,  seja porque os acordos contam com  metas  bastante  detalhadas  e  com  fórmula  matemática  de  aferição do valor da PLR, seja porque nenhum Sindicato recebeu  nada por isso. Com o advento da legislação de desoneração da  folha de pagamento, a empresa não se desfez do instrumento de  incentivo à produtividade que é a PLR, tanto é que pagou a esse  título em 2010 R$ 48.620.297,33, em 2011 R$ 91.022.106,46, em  2012  R$  104.331.193,16  e  em  2013  R$  67.696.566,27.  Os  empréstimos  de  mútuo  eram  feitos  mediante  solicitação  do  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.055          7 empregado,  não  eram  obrigatórios  e  não  tinham  seu  valor  vinculado  direta  ou  indiretamente  ao  valor  da  PLR.  A  PLR  dependia  do  atingimento  de  metas  mensais  mas  de  apuração  semestral,  nesta  também  avaliadas  habilidades  e  competências  individuais,  não  sendo  possível  antecipar  valores  relativos  a  resultados  não  sabidos  e  impossíveis  de  prever.  A  forma  de  comparação entre os valores informados em DIRF (que incluem  a PLR) e os  informados em GFIP  (sem PLR)  foi  indevida, pois  deixou de descontar o valor do próprio salário que está na DIRF  e  ignorou  que  o  valor  informado  em DIRF  corresponde  a  seis  meses  de  apuração  de  PLR,  enquanto  que  o  valor  da  GFIP  corresponde  a  apenas  um  mês  de  salário.  Se  fosse  o  caso,  deveria ter sido comparada a PLR (semestral) com seis meses de  salário  dos  empregados,  mas  esta  questão  não  tem  relevância  jurídica, pois a Lei nº 10.101/2000 não impõe qualquer limitação  aos valores da PLR, de modo que não existe vedação legal para  o  pagamento  de  participações  relevantes  aos  empregados,  bastando que decorra de regras claras e objetivas;  4) que na reclamatória trabalhista cuja sentença foi mencionada  pela  fiscalização  não  houve  sequer  a  oitiva  de  testemunhas,  tendo  havido  grave  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  empresa, o que foi objeto da medida cautelar juntada aos autos.  Existem outras decisões judiciais, inclusive do Tribunal Regional  do  Trabalho,  no  sentido  de  reconhecer  que  os  empregados  recebiam  seu  salário  corretamente,  recebiam  mútuos  bimestralmente – se fosse de seu interesse – e recebiam valores  variáveis,  conforme  metas  atingidas,  a  título  de  PLR.  Estas  decisões  destacam  que  a  PLR  paga  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  fato  que,  por  si  só,  considerando  a  coisa  julgada  e  a  força  das  decisões  judiciais,  devem  acarretar  na  nulidade das presentes autuações;  5) que  com relação à nomeação dos membros da Comissão de  Empregados que negociavam e assinavam os acordos de PLR, os  planos  foram  implementados  mediante  acordo  coletivo  de  trabalho, o que dispensaria a existência da Comissão; que ainda  que houvesse a exigência de que o Plano tivesse sido negociado  via  Comissão,  não  há  obrigação  de  eleição  formal  ou  mesmo  elaboração de ata de escolha da comissão, sendo certo que todos  os subscritores dos acordos eram empregados e foram assistidos  pelo  Sindicato  de  cada  localidade,  não  havendo  qualquer  irregularidade  nesse  sentido;  que  a  Sra.  Janaína  de  Paula  Cavalheiro,  após  ser  admitida,  juntou­se  à  Comissão  e  complementou as assinaturas do Plano, não havendo dispositivo  legal que proíba esta situação;  6) que a postergação da data de pagamento da participação no  estabelecimento  de  São  Paulo,  que  havia  sido  pactuada  para  02/2011  e  08/2011 mas  ocorreu  em março  e  setembro  daquele  ano,  deu­se  em  virtude  das  negociações  havidas  com  os  Sindicatos  de  outras  localidades,  para  que  se  mantivesse  uma  isonomia entre os pagamentos;  Fl. 1058DF CARF MF     8 7)  que  os  ex­empregados  que  tiveram  o  contrato  de  trabalho  rescindido no curso do período de apuração da PLR tiveram que  aguardar  as  datas  previstas  nos  acordos  para  receber  o  pagamento,  pois  não  havia  nenhuma previsão  de  adiantamento  de valores na ocasião da rescisão, até porque nesta data ainda  não haviam sido apuradas todas as metas estabelecidas;  8)  a  nulidade  da  competência  12/2011,  já  que  não  consta  do  Discriminativo do Débito a base de cálculo e a alíquota do SAT,  nem  o multiplicador  FAP,  constando  apenas  e  diretamente  um  valor  final  a  pagar.  Sustenta  que  ficou  prejudicado  em  seu  direito de defesa e que restou descumprido requisito essencial da  autuação,  que  é  a  discriminação precisa  da matéria  tributável,  fato gerador e base de cálculo, nos termos do artigo 142;  9)  a  ilegalidade  da  multa  de  150%,  fundamentada  pela  fiscalização na omissão de informações e fatos geradores, e que  por  isso  teria  incorrido  no  crime  previsto  no  artigo  337­A  do  Código Penal. Sustenta que não houve cometimento de qualquer  ato  ilícito  pela  empresa, muito menos  doloso,  no  sentido  de  se  elidir  do  recolhimento  de  contribuições  sociais.  Tanto  é  que  o  próprio fiscal pode localizar, com clareza, os mútuos registrados  no Livro Razão. Caso mantida a autuação, o que admite apenas  para argumentar, a multa de ofício não pode ultrapassar 75%;  10)  a  ilegalidade  da  sujeição  passiva  solidária,  já  que  o  relatório  apenas  afirma  superficialmente  que  o  presidente  da  empresa  teria  adotado  o  “projeto  de  PLR”,  “de  modo  que  as  remunerações  feitas  aos  segurados­empregados  fossem  feitas  sob  a  forma  de  empréstimos  mensais”,  quando  sequer  descaracterizou  os  planos de PLR da  empresa. Além disso,  em  nenhum  momento  foi  individualizada  qualquer  conduta  do  presidente  da  empresa  que  tivesse  determinado,  interferido  ou  colaborado para a não consideração dos valores de mútuo ou de  PLR como salário dos empregados;  11)  a  necessidade  de  exclusão  dos  representantes  legais  e  dos  contadores  da  empresa,  indicados  no  Relatório  de  Vínculos:  Roberto Gennaro Mannarino, Andréa Ribeiro Quadros, Antonio  Eduardo  Pimentel  Rodrigues,  Monica  de  Araújo  Pereira,  Antonio Feitosa Barbosa e Benjamin Ribeiro Quadros;  12) o descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais,  que não deve prosseguir, tendo em vista a ausência de infração  por parte da impugnante.  Ao final, a impugnante requer:  a)  o  julgamento  da  improcedência  dos  Autos  de  Infração  e  a  extinção dos créditos tributários;  b) a não aplicação da multa qualificada de 150%;  c)  a  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária  imputada  ao  Sr.  Benjamin Ribeiro Quadros;  d)  o  sobrestamento  da  Representação,  a  teor  do  disposto  no  artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada  pela Lei nº 12.350/2010;  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.056          9 e)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  prova  documental,  notadamente  a  exibição  e  juntada  posterior  de  documentos,  realização  de  perícia  e  tantas  quantas  forem  as  provas necessárias para a real apuração da verdade material;  f)  que  todas  as  notificações  sejam  também  expedidas  ao  seu  patrono, no endereço que indica.  No  julgamento  da  impugnação,  acordaram  os  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  que  podem ser assim resumidos:  Da ausência de impugnação  A fase litigiosa do procedimento não foi instaurada com relação  ao  responsável  solidário  Benjamin  Ribeiro  Quadros,  que  não  apresentou impugnação à exigência.  Das alegações de vícios no procedimento fiscal  (...)  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  os  requisitos  obrigatórios  que  devem  fazer  parte  do  Auto  de  Infração  estão  dispostos no artigo 10 do Decreto n.º 70.235/1972. Examinando  o processo, constata­se que as peças que o compõem atendem a  estes  requisitos  e  contêm  elementos  suficientes  ao  exercício  do  direito ao contraditório e à defesa pelo contribuinte.  Especificamente  com  relação  à  competência  12/2011,  a  fiscalização, para  gerar  o Auto  de  Infração,  lançou no  sistema  informatizado  da  RFB  diretamente  o  valor  da  contribuição  devida.  Tal  fato  não  se  constituiu  em  causa  de  nulidade  da  autuação,  já  que  as  informações  exigidas  por  lei  e  requeridas  pelo sujeito passivo constam dos relatórios do processo. Extrai­ se do relato  fiscal a  informação de que se trata do  lançamento  das  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  calculadas  à  alíquota  de  1%  sobre  a  base  de  cálculo  que  corresponde ao valor dos empréstimos em 12/2011 no montante  de  R$  13.216.041,95  (itens  2.3  e  8.1  do  relatório  fiscal).  No  relatório Demonstrativo  de Débito  (fls.  6),  está  demonstrado  o  resultado  final  da  contribuição  devida  em  12/2011,  cujo  principal corresponde a R$ 132.160,42. Nesta competência, não  há  lançamento da contribuição de 20% de responsabilidade da  empresa em virtude da alteração da legislação tributária com a  instituição da contribuição incidente sobre a receita bruta (item  2.1.4 do relatório fiscal).  Também  não  foram  observadas  as  hipóteses  de  nulidade  relacionadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972:  (...)  Fl. 1060DF CARF MF     10 Portanto, tendo o Auto de Infração sido lavrado de acordo com  as disposições legais e normativas que regem a matéria, não há  motivos  para  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento,  sendo  improcedentes os argumentos do sujeito passivo neste ponto.  Do mérito  (...)  O sujeito passivo questiona a motivação para ter a fiscalização  considerado legítima uma parte do PLR, já que a base formada  pelos mútuos era inferior ao valor pago a título de participação  nos  lucros,  na  ordem  de  R$  74.000.000,00  para  R$  92.000.000,00.  Na realidade, não se identifica qualquer legitimação da PLR nos  autos, tanto é que a fiscalização examinou os acordos coletivos e  apontou as inconsistências que neles identificou, assim como fez  referência  ao  descumprimento  do  artigo  3º  e  §  2º  da  Lei  nº  10.101/2000.  No  entanto,  o  objeto  deste  lançamento  são  as  contribuições  incidentes sobre a  remuneração que foi paga aos  segurados empregados e contabilizada no ano de 2011 como se  empréstimo  fosse,  quando  na  realidade  não  o  era.  Assim,  a  discussão,  em  tese,  se  as  contribuições  deveriam  incidir  sobre  todo o valor da PLR não aproveita a este lançamento.  Os  documentos  juntados  aos  autos  não  deixam dúvidas  quanto  aos fatos relatados e a conclusão da fiscalização a respeito das  irregularidades  cometidas  pela  empresa  autuada.  A  própria  impugnante,  nas  ações  trabalhistas,  admitiu  que  efetuava  adiantamentos  bimestrais  relativos  à  participação  nos  lucros  e  resultados. Cito como exemplo excertos extraídos das decisões:  (...)  Além  dos  fatos  já  relatados,  concorreu  para  a  convicção  da  fiscalização de que os valores pagos aos segurados desta forma  substituíam e complementavam a remuneração devida a enorme  quantidade  de  empregados  envolvidos,  a  freqüência  dos  pagamentos, o alto valor dos pretensos empréstimos constantes  da conta contábil 0000113122 – Mútuo a Funcionários – Folha,  em comparação com a remuneração do segurado, e o fato de que  tais “empréstimos” eram compensados nos meses de pagamento  da participação nos lucros.  Para  ilustrar  a  disparidade  entre  o  valor  da  remuneração  do  empregado  e  o  valor  do  empréstimo,  cita­se  o  exemplo  do  segurado Haroldo Ricceto Filho, que, conforme consta da GFIP,  recebeu em 03/2011 R$ 2.869,66, e em 09/2011 R$ 3.084,91. Já  de  acordo  com  o  item  3.4  do  Relatório  Fiscal,  este  segurado  firmou os seguintes contratos de mútuo:  DATA DO CONTRATO  VALOR  CONTRATADO  DATA DO  PAGAMENTO   09/08/2010  R$ 15.756,65  31/03/2011  09/10/2010  R$ 15.693,38  31/03/2011  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.057          11 09/12/2010  R$ 22.975,04  31/03/2011  09/02/2011  R$ 22.683,77  30/09/2011  08/04/2011  R$ 67.734,86  30/09/2011  09/07/2011  R$ 67.734,96  30/09/2011  (...)  Consta  da  contabilidade  da  empresa  autuada  que  foram  efetuados  empréstimos  em  todos  os  meses  de  2011,  ainda  que  não  estivessem  abrangidos  todos  os  empregados  em  todos  os  meses.  É  o  que  se  verifica,  por  exemplo,  em  relação  ao  empregado  Haroldo  Ricceto  Filho,  já  mencionado  neste  voto,  cujos  contratos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  tinham  como  data  09/08/2010,  09/10/2010,  09/12/2010,  09/02/2011,  08/04/2011 e 09/07/2011.  (...)  Por todo o exposto, conclui­se que os pagamentos efetuados pelo  sujeito  passivo  disfarçados  de  adiantamentos/empréstimos  tratavam­se, na realidade, de remuneração destinada a retribuir  o  trabalho. Não  se  inserindo  em  nenhuma  hipótese de  exceção  da  Lei  nº  8.212/1991,  os  valores  pagos  aos  segurados  nesta  condição  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Da multa qualificada  A  multa  qualificada  de  150%  está  definida  na  legislação  tributária, conforme detalha o Relatório Fundamentos Legais do  Débito (fls. 7 e 8). O artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991 remete ao  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, cujo caput, , inciso I e § 1º assim  dispõem:  (...)  No caso sob exame, restou constatado que a empresa BRQ agiu  intencionalmente  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  e  com  isso  evitou  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  que  lhe  prestavam serviços, incorrendo na prática de sonegação prevista  no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.  (...)  Considerando  o  conjunto  de  elementos  trazidos  aos  autos,  justifica­se a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%,  incidente sobre as contribuições não recolhidas pela autuada.  Do pedido para exclusão das pessoas relacionadas no Relatório  de Vínculos  Fl. 1062DF CARF MF     12 O  sujeito  passivo  entende  necessária  a  exclusão  de  Roberto  Gennaro Mannarino, Andrea Ribeiro Quadros, Antonio Eduardo  Pimentel Rodrigues, Monica de Araújo Pereira, Antonio Feitosa  Barbosa e Benjamin Ribeiro Quadros do Relatório de Vínculos,  juntado às fls. 39 dos autos, e que traz a seguinte redação:  (...)  Como  se  verifica  neste  texto  reproduzido,  a  inclusão  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica  automaticamente  na  co­ responsabilização  pelo  crédito  lançado,  tendo  caráter  meramente  informativo.  Tanto  é  que  o  Sr.  Benjamin  Ribeiro  Quadros  foi  especificamente  incluído  na  sujeição  passiva  do  lançamento mediante a emissão do Termo de Responsabilidade  Tributária e descrição dos fatos no Relatório Fiscal.  (...)  Pelo exposto, indefere­se o pedido do sujeito passivo.  Da ilegitimidade para impugnar em nome de terceiro  Conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 471 a 476  dos  autos,  o  administrador  da  autuada,  Sr.  Benjamin  Ribeiro  Quadros,  foi  devidamente  cientificado  pela  fiscalização  do  Termo  de  Sujeição Passiva  Solidária  e  do Auto  de  Infração  nº  51.061.655­0, sem, contudo, apresentar impugnação.  Havendo pluralidade de sujeitos no pólo passivo do lançamento  tributário,  cada  um  deve  defender­se  da  exigência  fiscal  em  nome  próprio,  quer  pessoalmente,  quer  por  meio  de  representante  legal  constituído  nos  autos  por  competente  instrumento de mandato.  Neste  caso,  não  tendo  o  interessado  se manifestado  nos  autos,  não cabe à empresa autuada agir em seu interesse.  (...)  Desse modo, em caso de pluralidade de sujeitos no pólo passivo  do  lançamento  tributário,  cada  qual  poderá  defender­se  em  nome  próprio  da  exigência  fiscal  assim  constituída,  quer  pessoalmente  quer  por  meio  de  representante  regularmente  constituído nos autos, por competente instrumento de mandato.”  Acrescente­se  que  inexiste  nos  autos  instrumento  que  confira  poderes  para  que  os  sujeitos  passivos  indiretos  possam  ser  representados pelo contribuinte.  Por tais razões, voto do sentido de não conhecer das alegações  do  recorrente  quanto  à  responsabilidade  tributária  das  demais  pessoas indicadas pela fiscalização.  Da Representação Fiscal para Fins Penais  A análise de questões relacionadas à Representação Fiscal para  Fins Penais ­ RFFP, que tramita em processo próprio, não é de  competência  da  DRJ,  pois  não  faz  parte  das  atribuições  definidas no artigo 233 do Regimento  Interno da Secretaria da  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.058          13 Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012.  (...)  O que se pode  informar ao contribuinte é que o Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil (AFRFB) tem por dever formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais  perante  o Delegado  ou  o  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativo  fiscal  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições,  identificar  atos  ou  fatos  que,  em  tese,  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária  ou  contra  a  Previdência  Social,  entre  outros.  Os  procedimentos  estão  definidos na Portaria RFB nº 2.439/2010 que, em seu artigo 4º, §  1º,  determina  que  a  representação  fiscal,  nestes  casos,  deverá  permanecer no âmbito da unidade de controle até a decisão final  na  esfera  administrativa  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente  ou  na  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  artigo  5º,  respeitado  o  prazo  legal  para  cobrança  amigável, caso o processo seja formalizado em meio papel.  Da produção de provas  O sujeito passivo requer genericamente a produção de todos os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  prova  documental,  realização  de  perícias  e  tantas  quantas  forem  as  provas  necessárias  para  a  real  apuração  da  verdade  material.  Em  relação a este pedido, salienta­se que a produção de provas deve  obedecer às disposições do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal.  Não  se  conhece,  portanto,  do  protesto  do  impugnante  pela  produção  de  provas  além  daquelas  já  arroladas  neste  processo, exceção feita, à evidência, ao disposto nos parágrafos  4º a 6º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Da intimação do procurador  Por  fim,  indefere­se  o  pedido  para  que  as  intimações  e  notificações  sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante, no endereço que indica na impugnação, já que não  há previsão na legislação para tal procedimento. O inciso II do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  que  as  intimações  feitas  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio ou via devem ter prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  Conclusão  Nestes  termos,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  22/07/2015,  conforme  termo  de  ciência  eletrônica  de  fl.  989,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  juntou  o Recurso Voluntário  de  fl.  992  e  seguintes,  em 13  de  agosto  de 2015,  no  qual  reiterou  as  razões  expressas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  serão  tratadas  no  voto  a  seguir,  considerando  exatamente  a  sequência  alegada pelo contribuinte.  Fl. 1064DF CARF MF     14 É o relatório necessário.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA NULIDADE ABSOLUTA:  EQUÍVOCO NO  FATO GERADOR E  BASE DE CÁLCULO ELEITOS PELA FISCALIZAÇÃO  O recorrente alega que, segundo a fiscalização, os planos de PLR da empresa  infringiram  a  lei  de  regência  da  matéria,  prestando­se  apenas  para  substituir  parcela  remuneratória  devida  aos  empregados,  inclusive  com  adiantamento  de  valores  por  meio  de  mútuos/empréstimos.  Entende o  contribuinte  que,  por  conclusão  lógica,  todos  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  deveriam  ser  considerados  como  salário.  Contudo,  a  fiscalização  concluiu  o  procedimento considerando como salário dos empregados apenas os valores creditados a título  de mútuo.  Sustenta que, sendo o lançamento um procedimento vinculado, não poderia a  autoridade administrativa praticar ato discricionário ou ainda arbitrário, em que se criticou uma  matéria  (PLR),  mas  elegendo  como  fato  gerador  e  base  de  cálculo  outra  matéria  (mútuo/empréstimo),  o  que  prejudicaria  seu  direito  de  defesa  por  não  saber  se  deveria  se  defender de um ponto ou de outro.  Por fim, apresenta os questionamentos abaixo, alegando que os mesmos não  foram respondidos pela DRJ.  1º Por que a fiscalização considerou legítima uma parte da PLR, já que a base  formada pelos mútuos era inferior ao valor pago a título de participação nos lucros e resultados  (92 milhes / 72milhes, respectivamente)?  2º Qual a natureza jurídica dessa diferença de quase 20 milhões?  3º  Por  que  essa  parte  da  PLR  foi  considerada,  já  que  considerada  pela  autuação fora dos requisitos legais?  4º  afinal,  a  PLR  cumpriu  os  requisitos  legais?  Substituiu  parcelas  remuneratórias ou não?   O contribuinte levanta questões que não aproveitam à alegação de nulidade.   Como bem pontuado pelo julgador de 1ª Instância, o lançamento foi efetuado  por agente competente e sem preterição do direito de defesa, já que o Relatório Fiscal é rico em  detalhes  e  esclarecedor  em  relação  aos  motivos  que  levaram  à  exigência  fiscal.  O  próprio  julgamento  da  lide  já  em  segunda  instância,  em  cujo  recurso  o  contribuinte  contesta  com  detalhes  as  infrações  a  ele  atribuídas,  ratificam  a  inexistência  de  vício  que  prejudique  a  sua  defesa e macule a legalidade do lançamento.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.059          15 É irrelevante para o lançamento a questão de estar relacionado ao mútuo ou à  PLR, já que, no caso em tela, os dois instrumentos estão intimamente ligados, pois, como visto,  ocorreram  pagamentos  bimestrais  relativos  a  supostos  mútuos,  cuja  quitação  estaria  expressamente vinculada aos valores que seriam pagos semestralmente a título de PLR.  O  que  temos,  na  verdade,  é  um  lançamento  decorrente  da  constatação  da  autoridade  fiscal  de  pagamento  de  verbas  contidas  no  conceito  de  salário  de  contribuição  escrituradas  como  se  fossem  empréstimos  e  que  seriam  quitados  apenas  no  momento  da  recepção da participação nos lucros e resultados.   Por  outro  lado,  de  fato,  a  autoridade  fiscal  aponta  o  que  considera  irregularidades  dos  Acordos  Coletivos  firmados,  o  que,  diretamente,  teria  impacto  na  regularidade do  programa de PLR por  não  terem observado  a  legislação  de  regência,  a qual  entendo que merece ser aqui relembrada:  LEI  No  10.101,  DE  19  DE  DEZEMBRO  DE  2000.  (texto  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão ­ 2011)  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Assim,  considerando  os  fatos  narrados  pela  Autoridade  lançadora,  que  apontam que, em sua essência, a antecipação bimestral dos valores que seriam devidos a título  de participação nos  lucros e resultados se configura em complementação de salário, há de se  concluir que, pela avaliação da fiscalização, o programa instituído pela recorrente não atendeu  aos preceitos legais para ter os valores pagos excluídos do conceito de salário de contribuição a  que alude a alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Fl. 1066DF CARF MF     16 Tal  conclusão  está  alinhada  à  opinião  pessoal  desta  Conselheiro  e,  neste  sentido,  entendo  que  o  lançamento  deveria  alcançar  todos  os  valores  pagos  em  razão  do  suposto programa de PLR. Não obstante, o fato de a Autoridade fiscal somente ter incluído na  base de cálculo da contribuição previdenciária o montante que foi antecipado via contrato de  mútuo,  não  invalida  o  lançamento  nesta  parte, mas  aponta  para  a  possibilidade  de,  havendo  ainda amparo legal, em particular por conta da decadência, lançamento complementar.  Ademais,  pelo  que  se  vê  nos  autos,  não me  parece  razoável  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  empréstimos  não  representavam  vantagem  econômica  definitiva  dos  empregados. Fosse tal ferramenta utilizada de forma eventual por parcela irrelevante do todo,  observando­se  situações  pessoais  que  a  justificassem,  outras  seriam  as  conclusões  da  fiscalização,  mas  o  que  temos  é  a  maioria  absoluta  dos  funcionários  socorrendo­se  a  empréstimos com seu empregador bimestralmente, situação incomum e que iria de encontro às  finalidades sociais da entidade, que não se dedica à área financeira.  Assim, respondendo aos questionamentos do contribuinte,   1º Por que a  fiscalização considerou  legítima uma parte da PLR,  já que a  base  formada pelos mútuos  era  inferior ao  valor pago a  título de participação nos  lucros  e  resultados (92 milhes / 72milhes, respectivamente)?  Resposta:  Este  julgador  entende  que  caberia  lançamento  na  totalidade  dos  valores pagos a título de PLR. Entretanto, a autoridade lançadora, decerto, considerou que os  valores que excederam às antecipações (os excedentes dos pagamentos efetuados nos meses de  março e setembro), por observarem o lapso temporal previsto no programa e na lei, poderiam  ter ser considerados como efetiva participação nos lucros.  2º Qual a natureza jurídica dessa diferença de quase 20 milhões?  Resposta:  como  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  até  que  haja  manifestação  da  Administração,  a  natureza  desses  quase  20  milhes  é  de  Participação  nos  Lucros e Resultados.  3º  Por  que  essa  parte  da  PLR  foi  considerada,  já  que  considerada  pela  autuação fora dos requisitos legais?  Resposta: Vide resposta ao 1º questionamento.  4º  Afinal,  a  PLR  cumpriu  os  requisitos  legias?  Substituiu  parcelas  remuneratórias ou não?   Resposta:  A  opinião  pessoal  deste  julgador  aponta  para  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  do  PLR. Contudo,  como  já visto,  a  autoridade  lançadora  considerou  os  pagamentos  que  foram  efetuados  respeitando­se  o  lapso  temporal  legal  e  considerou  como  parcelas  remuneratórias  apenas  as  antecipações  que  foram  levadas  a  termo  sob  o mantu  dos  supostos mútuos/empréstimos.  Por todo o exposto, entendo que não procedem as alegações de nulidade do  lançamento, razão pela qual considero irreparável a decisão de 1ª instância sobre o tema.  DO  CONTEXTO  DO  MERCADO  ­  DA  LEGALIDADE  DA  CONCESSÃO DE MÚTUOS A EMPREGADOS  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.060          17 Reiterando  os  termos  já  expressos  na  impugnação,  o  contribuinte  traz  um  relato  histórico  das  alterações  do  marcado  de  profissionais  da  área  de  tecnologia  da  informação, demonstrando que algumas empresas, inclusive na época do lançamento em tela,  adotavam  a  rotina  de  contratar  pessoas  jurídicas  constituídas  pelos  profissionais,  enquanto  outras passaram a contratar empregados (CLT), o que foi o caso da recorrente, que estabeleceu  estrutura  de  cargos  e  níveis  de  remuneração,  com  outras  benesses  como  assistência médica,  seguros  de  vida,  etc,  classificando  suas  condições  contratuais  até  que  satisfatória  ao  se  comparar com o mercado da época.  Alega  que,  adicionalmente,  negocia  anualmente  com  a  comissão  de  empregados e com sindicados de diferentes Estados, programas de Participação nos Lucros e  Resultados que permitam o recebimento de valores decorrentes da performance da empresa e  dos empregados, estabelecendo metas que com critérios variáveis.  Aduz que a empresa nunca reduziu salários ou pagou benefícios em dinheiro  para deixar de pagar Contribuições Sociais ou FGTS; que nunca suprimiu bônus, gratificações  habituais, comissões ou verbas salariais para que fosse instituído o programa de PLR.  Atesta  que  sempre  agiu  em  conformidade  com  a  CLT  e  a  lei  8.212/91,  registrando  seus  empregados  com salários  condizentes,  concedendo benefícios  como política  de recursos humanos e recolhendo todas as contribuições sociais devidas.  Que a figura do mútuo sempre foi utilizada pela empresa, na forma da lei, em  razão de pedidos de muitos empregados, os quais  se  socorriam de  tal  expediente de maneira  absolutamente voluntária. Ressalta que não que não havia pagamentos mensais a este  título e  que os tributos decorrentes da operação sempre foram devidamente recolhidos.  Continua  seus  argumentos  alegando  que  nem  todos  os  funcionários  formalizavam tais empréstimos.  Inicialmente,  importante  ressaltar  que  os  erros  e  acertos  da  política  de  recursos humanos levada a termo pela empresa não estão em discussão, sendo louváveis suas  ações que visem criar melhores  condições de  trabalho para seus colaboradores, os quais,  em  plena Era do Conhecimento, constituem o grande diferencial para as empresas, onde o capital  humano se firma como um dos principais elementos na diferenciação de qualidade agregada ao  produto final e, por fim, na formação do lucro empresarial.  Mas  o  que  interessa  de  fato  à  presente  lide,  é verificar  se há materialidade  tributária que justifique o lançamento fiscal.  É  indiscutível  que  não  há  ilegalidade  nenhuma  quando  uma  empresa  empresta valores a seus funcionários, o que não justifica que tal política ocorra em prejuízo ao  interesse público e aos próprios empregados.  Assim,  apenas  a  título  de  exemplo,  entendo  importante  destacar  o  que  ocorreu  com  a  remuneração  mensal  do  mesmo  colaborador  já  citado  acima,  o  Sr.  Haroldo  Ricceto Filho, em anos posteriores à presente Ação fiscal. Vejamos a DIRF apresentada pela  Recorrente em 2012 e 2013, código 0561, pois 2011 já consta dos autos.  Fl. 1068DF CARF MF     18   Ora, como se vê, o procedimento em relação ao contribuinte no ano seguinte  ao  fiscalizado,  2012,  continuou  o mesmo,  com  a  concentração  do  valor  da  remuneração  em  apenas  dois  meses  do  ano,  o  que  nos  indica  que  foi  mantida  a  prática  de  concessão  de  empréstimos durante o período, com desconto nos meses da suposta PLR.   Já  em  2013,  nota­se  clara  mudança  do  formato  da  remuneração  paga  ao  mesmo funcionário, que se mostra mais homogênea no tempo, sendo certo que a Participação  nos Lucros ou Resultados em 2013 foi objeto de código específico (3562), não sendo razoável  acreditar que a variação mensal da remuneração superior a 380% possa se justifica apenas pelo  incremento  da  contribuição  do  Sr. Haroldo Ricceto  ao  objeto  empresarial  da  recorrente.  Por  outro lado, seria mais razoável entender que, até o ano de 2012 a contribuinte registrava seus  funcionários por salários menores que o reais.  Com  relação  ao  fato  de  que  nem  todos  os  empregados  recorriam  a  tais  empréstimos,  tal  alegação  não  ajuda  em  nada  ao  presente  caso,  já  que  a  sua  quantidade  em  relação  ao  todo  não  altera  em  nada  o  fato  de  que  os  empréstimos  eram  concedidos,  na  realidade,  como  complementação  de  salário.  Ademais,  para  os  valores  percebidos  por  estes  pela suposta PLR, não houve incidência tributária previdenciária.  Desta  forma,  ainda  que  haja  amparo  legal  para  operações  de  mútuo  entre  empregado e empregador, entendo que os excessos identificados pela fiscalização demonstram  que, neste caso, a essência econômica de tais operações prevalece sobre a sua forma jurídica,  não  restando  dúvidas  de  que  há,  isto  sim,  é  complementação  de  salários  ocultada  pela  formalização de empréstimos.  A LEGALIDADE DO PROGRAMA DE PLR DA EMPRESA  Insurge­se a  recorrente contra a conclusão de que a empresa teria celebrado  acordos  de  PLR  em  contrariedade  à  Lei  10.101/2000.  Para  tanto,  cita  os  requisitos  legais  objetivando demonstrar que os cumpriu  integralmente e contesta as alegações  fiscais  sobre a  regularidade da participação dos sindicatos nos Programas de PLR.  Alega que  as  alterações  da  legislação não alteraram sua  forma de distribuir  lucros,  tendo mantido  a  distribuição  a  este  título  de  valores  relevantes  nos  anos  posteriores,  contestando  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  haveria  desproporcionalidade  entre  salário  e  PLR,  citando  planilha  que  aponta  o  percentual  do  mútuo  em  relação  à  PLR  de  alguns  funcionários, concluindo que os valores dos empréstimos equivalem, na média, a 41% do valor  da PLR da amostra utilizada.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.061          19 Aduz o interessado que a Decisão de 1ª Instância se equivoca ao comparar o  valor salarial mensal do empregado Haroldo Ricceto Filho com os empréstimos, pois estes não  visam remunerar o empregado que, repita­se, fica devendo à empresa o valor do mútuo.  Afirma  que,  ainda  que  se  considerasse  que  o  empréstimo  seria  uma  antecipação  da  PLR,  não  há  qualquer  limite  ou  vedação  legal  quanto  ao  seu  pagamento  em  valor superior ao salário mensal.  Continua sua argumentação questionando o procedimento da fiscalização que  deixou de descontar o próprio salário que está na dirf e ignorou que o valor informado em dirf  corresponde a seis meses de apuração do PLR, enquanto o valor da GFIP corresponde a apenas  um mês. Alega que, no mínimo, a fiscalização deveria ter comparado a PLR mensal com seis  meses do salário dos empregados, tudo para contestar a conclusão da fiscalização da existência  de situação e que a PLR correspondia a 126 vezes a remuneração do empregado.  Quanto a este último parágrafo, abro parênteses para, de plano, desconsiderá­ lo, pois entendo absolutamente despropositado, já que o lançamento partiu dos valore pagos a  título de mútuo, devidamente registrados na contabilidade, cuja essência foi considerada pela  fiscalização como de natureza salarial. Assim, esses números comparativos em nada mudam o  valor do crédito lançado.   Prosseguindo, a recorrente alega que a fiscalização se apegou a uma sentença  trabalhista de primeira instância onde sustenta ter havido cerceamento do seu direito de defesa  e  afirma  há  outras  decisões  que  asseguram  que  os  funcionários  recebiam  mútuos  bimestralmente, voluntariamente. Afirma que há decisões que destacam que a PLR da empresa  não tem natureza salarial, o que, por si só, considerando os efeitos da coisa julgada e a força  das decisões judiciais, devem acarretar a nulidade das presentes autuações.  Questiona o fato de serem consideradas como indício decisões judiciais que  não  lhe  aproveitam,  ao  mesmo  tempo  em  que  as  decisões  que  lhe  aproveitam  são  desconsideradas.  Afirma que  se  discutíssemos  a  legalidade  da PLR da  empresa,  teríamos  de  considerar que a discussão se restringiria à interpretação sobre a possibilidade de adiantamento  ou antecipação da PLR por meio de mútuos em periodicidade inferior a seis meses, apontando  decisões judiciais que mitigam a exigência legal que proíbe, como regra, pagamentos em prazo  inferior a um semestre civil ou duas vezes ao ano.  Sustenta  que  os  argumentos  da  fiscalização  em  relação  à  nomeação  dos  membros  da  comissão  de  empregados  que  negociavam  e  assinavam  os  acordos  de  PLR,  afirmando  que  não  há  lei  que  proíba  um  funcionário  recém  contratado  de  participar  de  tal  comissão.  Questiona as conclusões da fiscalização em relação às datas dos pagamentos  da PLR em São Paulo, bem assim pelos pagamentos efetuados a ex­funcionários da recorrente,  concluindo seus argumentos neste tópico afirmando que programa de PLR da empresa sempre  foi  tratado  com  seriedade  pelas  partes  envolvidas,  objetivando  incentivo  à  produtividade  e  maior integração entre capital e trabalho.  Fl. 1070DF CARF MF     20 Como  já  expresso  acima,  concordo  com  a  Fiscalização  ao  entender  que  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  instituído  pela  recorrente  se  apresenta  contrário aos preceitos da Lei 10.101/2000.   Entretanto, entendo irrelevantes parte das considerações da autoridade fiscal  e parte das alegações do contribuinte em sede recursal. Ora, não aproveita ao caso o fato de um  funcionário contratado há pouco  tempo  ter participado do Acordo Coletivo celebrado,  já que  não  há  restrição  legal  para  tal,  ou  se  o  sindicado  recebeu  ou  não  alguma  quantia  por  ter  participado, ou mesmo da empresa ter alterado o mês do pagamento das parcelas devidas.  O  que  temos  é  saber  se,  de  fato,  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  não  para  pagamento  de  Participação  nos  Lucros,  mas  para  que  tais  pagamentos  não  integrem  o  salário de contribuição para fins de incidência do tributo previdenciário.  As  decisões  judiciais  apresentadas  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pela  fiscalização,  apenas  servem  como  indícios,  nada  mais.  Não  vinculam  a  atuação  do  fisco,  tampouco este  julgamento em 2ª  Instância administrativa, não sendo relevante para esta caso  eventuais decisões transitadas em julgado em que a União não seja parte.  É  relevante  observar  a  forma  com  que  os  funcionários  do  requerente  enxergam esse  formato de pagamento  através de mútuos bimestrais para desconto  apenas na  data do recebimento do PLR. Para tanto, os recursos ao judiciário são um indicativo robusto de  que, na percepção dos funcionários, os valores em tela têm natureza salarial.  A desproporcionalidade citada pela fiscalização e contestada pelo recorrente  não são as mesmas. O Fiscal compara a PLR com os salários, já o recorrente compara o mútuo  como a PLR e, ressalte­se, apresenta uma amostra que não espelha nem de perto a realidade,  pois o que temos, e  isto já ficou acima evidente,  ´é que foram registrados valores de PLR na  monta de 92 milhes, e de empréstimos na ordem de 72 milhes. Ora, um contra o outro daria  algo em torno de 80% e não 41 como a amostra do contribuinte quer fazer crer.   O que o Fiscal  tentava demonstrar é que o valor da PLR é muito maior do  que aquele que é pago a título de salário. O exemplo das dirf citadas acima é bem claro quanto  a isto.  De fato, não há legislação que faça alguma correlação entre valor de PLR e  salário  e  se,  neste  caso,  todo  o  valor  da  PLR  fosse  pago  dentro  do  lapso  temporal  legal,  particularmente, não veria qualquer problema. Mas é realmente curioso um funcionário receber  R$ 3.500,00 por mês,  ao passo que  sua  importância para o processo  é  tamanha que  justifica  uma participação nos lucros de R$ 300.000,00. E mais, após a intervenção do fisco federal, o  salário do mesmo funcionário passa, de um mês para o outro, dos tais R$ 3.500,00 para algo  acima de R$ 16.000,00.  Possivelmente,  tivesse  o  judiciário  se  socorrido  da  experiência  e  conhecimento técnico do Fisco federal, muito do que lá foi decidido poderia ter seguido outro  caminho.  Portanto,  reiterando  manifestação  já  expressa  de  que,  em  sua  essência,  a  antecipação  bimestral  dos  valores  que  seriam  devidos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  se  configura  em  complementação  de  salário,  já  que  não  observou  as  restrições  previstas  no  art.  3ª  e  §  2º  da  Lei  10.101/2000,  não  alcançando,  portanto,  o  direito  de  ter  os  valores pagos excluídos do conceito de salário de contribuição a que alude a alínea "j" do § 9º  do art. 28 da Lei 8.212/91.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.062          21 Assim,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste  tema,  já  que  não  observo razões que justifiquem a alteração da Decisão Recorrida  NULIDADE DA COMPETÊNCIA 12/2011  O contribuinte requer a declaração de nulidade da competência 12/2011 sob o  argumento de que o Discriminativo de Débitos da autuação não apresenta a base de cálculo e a  alíquota do SAT, o que importaria cerceamento do seu direito de defesa.  Não  merece  prosperar  tal  alegação,  já  que  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota,  embora não tenham sido inseridas no Discriminativo de débitos, estão expressamente indiadas  no Relatório Fiscal, fl. 17, em particular no quadro que reproduzo abaixo:    Portanto, nego provimento ao recurso nesta parte.  DA ILEGALIDADE DA MULTA DE 150%  O Recorrente, sustentando que não cometeu qualquer ato ilícito, muito menos  doloso,  insurge­se  contra  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  alegando  que  não  teria  havido  omissão de informações e fato geradores, que pudessem justificar a ocorrência de crime contra  a  ordem  tributária  alegada  pela  Fiscalização,  em  particular  porque  tudo  consta  como  devidamente contabilizado e em razão da fiscalização ter tido livre acesso e tranqüilidade para  executar o seu mister.  Questiona  a  decisão  recorrida  por  não  ter  refutado  seus  argumentos,  limitando­se, exclusivamente, a tratar a questão de forma genérica apontando a constatação de  ação intencional com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da  ocorrência do fato gerador.   Vejamos os argumentos da Fiscalização para levar a termo a qualificação da  multa de ofício:  10.1.5  Demonstrou­se  ao  longo  desta  auto  e  pelos  recortes  legais, aqui em destaque, que a contribuinte sob fiscalização, na  pessoa de  seu  representante  legal,  cometeu,  em  tese,  crime de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  incorrendo  na  prática de sonegação fiscal, ao não declarar à RFB a totalidade  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  seus  Fl. 1072DF CARF MF     22 empregados,  com  a  finalidade  de  eximir­se  do  pagamento  de  contribuintes federais (art.334­A, no Decreto­Lei nº 2.848/1940  (Código Penal) (acrescentados pela lei nº 9.983/2000 e art. 2º, I,  da  lei  8.137)  e,  desta  forma,  aumentar  seus  lucros,  com  a  redução  de  despesas  como  os  recolhimentos  das  contribuições  devidas;  10.1.6 A prática de omissão de salários pagos sob o disfarce de  PLR,  foi  evidenciada  a  partir  do  exame  da  escrituração  contábil,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  própria  fiscalizada,  em  face  dos  quais,  forma­se  a  convicção  de  que  a  linha de sonegação adotada pela contribuinte foi:  ­  suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  a  condutas  de  omissão  de  remunerações  pagas ma  segurados  empregados  nas  folhas  de  pagamentos e nas GFIP, para eximir­se, total ou parcialmente,  do pagamento de tributo, respectivamente, na linha do art. 337­ A,  do  Decreto­Lei  nº  2.848/1940  inciso  I,  art.  1º  da  Lei  8.137/90.  10.1.7 Diante de todos os fator comprovados nos autos, em que  ficou  clara  a  prática  de  crime  contra  a  previdência  social  e  a  ordem tributária na modalidade de sonegação fiscal, e tendo em  vista o Inciso II do art.44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, a multa  de  ofício  apurada,  referente  à  infração  de  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deverá  ser  majorada para 150%.  Em relação à qualificação da multa de ofício, entendo oportuno destacar que  se trata de medida de exceção, já que a regra é a aplicação do percentual de 75%, razão pela  qual é necessário buscar apoio na legislação de regência:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Por sua vez a Lei 4.502/64 prescreve:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.063          23   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A leitura integrada dos dispositivos legais supracitados evidencia que, seja no  caso de  sonegação,  fraude ou  conluio,  indispensável que,  inequivocamente, esteja presente o  elemento subjetivo (dolo) na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis, de  fato, alcançar os resultados capitulados pelo artigo 71 e 72 da Lei 4.502/64.  Ainda que seja difícil  aferir o ponto a partir do qual uma conduta deixa de  constituir mera infração à legislação tributária e passa ser uma conduta dolosa, punível com a  qualificação  da  multa  de  ofício,  é  certo  que,  no  caso  em  tela,  a  Autoridade  Fiscal  apenas  justificou a duplicação do percentual da penalidade pelo fato de ter constatado que a empresa  não  declarou  à  RFB  a  totalidade  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  seus  empregados, sem, contudo, dedicar uma única linha parar demonstrar que tal fato foi resultado  de  ação  dolosa,  praticada  pelo  contribuinte  com  o  objetivo  de  reduzir  o  tributo  devido  ou  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador.  Como  se  vê  nos  autos,  o  lançamento  lastreou­se  unicamente  pelas  informações devidamente registradas na contabilidade do recorrente, plenamente franqueadas  ao Agente Fiscal e informadas à Receita Federal do Brasil.  Os  institutos  relacionados  à  infração  (mútuos  e  PLR)  nada  têm  de  ilegal,  restando  o  lastro  do  lançamento  na  convicção  de  que  foram  utilizados  indevidamente  ao  considerar seus efeitos sobre o cálculo das contribuições previdenciárias, importando infração à  legislação tributária, situação que, por si só, não justifica a qualificação da multa de ofício.  Ora,  nada  impede  que  o  contribuinte  institua  programas  de  PLR  em  sua  empresa  e  que  o  pagamento  de  tais  valores  possam  ser  feitos  até  semanalmente,  seja  diretamente ou  através de mútuos. O que não  tem amparo  legal  é  a exclusão da natureza de  salário  de  contribuição  e,  consequentemente,  do  campo  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária, dos valores pagos a este título que não tiverem observado as  restrições legais  para gozar do benefício fiscal.  Assim,  entendendo  que  a  descrição  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  está  limitada  à  infração  à  legislação  tributária,  não  demonstrando  a  conduta  fraudulenta  dolosa,  entendo que merece reparo a decisão recorrida, excluindo­se a qualificação da multa de ofício,  que deve ser alterada para 75%  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Fl. 1074DF CARF MF     24 Insurge­se  a  recorrente  contra  a  inclusão  do  seu  Presidente,  Sr.  Benjamin  Ribeiro Quadros, como responsável solidário pelo crédito tributário lançado.  A DRJ  não  conheceu  das  alegações  da  recorrente  sobre  a  sujeição  passiva  solidária, por entender que esta não teria poderes de representação do devedor solidário, o qual  não havia se manifestado nos autos.  Discordo das conclusões da DRJ. Afinal, havendo alguma impropriedade na  imposição da responsabilidade solidária, assim como em qualquer outro ato da Administração,  ainda que de ofício, é dever da Administração anular seus próprios atos quanto ilegais.  Assim, ainda que o próprio devedor solidário não  tenha se manifestado nos  autos,  entendo  relevante  tratar  do  tema.  Para  tanto,  vejamos  as  razões  que  levaram  a  Fiscalização a impor a responsabilização solidária do Sr. Benjamin Ribeiro Quadros:  ­ afirma a fiscalização que a BRQ ­ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA SA,  inscrita  no  CNPJ  36.542/0001­64,  apresentou  como  administrador  o  seu  Presidente,  responsável pela gestão empresarial que implicaram a conduta de sonegação conforme relatada  nos itens anteriores;  ­  atesta  que  ficou  caracterizado  que  a  fiscalizada,  na  pessoa  de  seu  responsável legal perante a RFB, de formar consciente, adotou o projeto de PLR, em desacordo  com os dispositivos legais previstos na lei 10.101/2000;  ­  que  tal  conduta  implicou  o  cometimento  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  por  suprimir  ou  reduzir  o  tributo  pela  omissão  na  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  dos  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  tudo  tipificado  no  art.  337A  do  Decreto­Lei 2848/40, Código Penal, e no inciso I, art. 2º da Lei 8.137/90;  ­  que  a  conduta  do Administrador  da  empresa  está  perfeitamente  tipificada  pela lei como hipótese de sujeição passiva solidária, em particular em razão do art. 135, inciso  II e III da Lei 5.172/66 ( CTN) que prevê a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou  representantes  pelas  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  do  art.  137,  inciso  I  do  mesmo  diploma  que  preceitua  que  a  responsabilidade é pessoal do agente quanto a infrações conceituadas pela lei como crime.  Como se observa, as razões e fundamentos legais utilizados pela fiscalização  para  impor  a  sujeição  passiva  ao  Presidente  da  empresa  são  absolutamente  os  mesmos  que  levaram à qualificação da multa de ofício tratada no item anterior.  Assim,  por  economia  processual,  adoto  as  mesmas  razões  e  fundamentos  legais  por  mim  apresentados  no  tema  anterior  "DA  ILEGALIDADE  DA  MULTA  DE  150%",  para  desconstituir  a  sujeição  passiva  solidária  atribuída  ao  Sr.  Benjamin  Ribeiro  Quadros. Pois, como lá deixei expresso, não observei crime de sonegação, mas mera infração à  legislação tributária, reafirmando que tanto o contrato de mútuo como o programa de PLR têm  lastro legal, não observando apenas os preceitos da Lei 12.101/2000, não gozando, portanto, da  benesse  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição  para  fins  do  cálculo  do  valores  devidos  a  título  de  Contribuição  Previdenciária.  Ademais,  não  ficou  evicenciada  qualquer  atuação do gestor com excesso de poder.  DA EXCLUSÃO DO REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.064          25 Neste tema, o contribuinte limita­se a requerer a aplicação da Súmula Carf nº  88, cujo teor destaco abaixo:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Sobre tal matéria, assim se manifestou a Decisão Recorrida:  Como  se  verifica  neste  texto  reproduzido,  a  inclusão  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica  automaticamente  na  co­ responsabilização  pelo  crédito  lançado,  tendo  caráter  meramente informativo.  Desta forma, considerando que o requerido está exatamente alinhado ao que  já  foi  objeto  da manifestação  da Delegacia  de  Julgamento,  entendo  que  não  há  objeto  a  ser  tratado, sendo certo de que os conteúdo da Súmula Carf. nº 88 se aplica integralmente ao caso  em tela.  DO DESCABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS  PENAIS  O recorrente pleiteia a suspensão do andamento da Representação Fiscal para  Fins Penais pelas razões que enumera.  Contudo,  como  já  pontuado pela DRJ,  a  citada Representação  não  tem  seu  curso  externo  à RFB  antes  que  o  crédito  tributário  lançado  seja  considerado  definitivamente  constituído e, ainda assim, se o contribuinte não promover sua extinção.   Por outro lado, quanto ao mérito do procedimento administrativo, o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente  tendo,  inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento  Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo  conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Súmula CARF nº  28: O CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Por fim, quanto ao pedido de ciência de termos e atos processuais na pessoa  do patrono do requerente, não há reparos a serem feitos na decisão de 1ª  instância, posto que  Fl. 1076DF CARF MF     26 regular a ciência do contribuinte em qualquer uma das hipóteses descritas no art. 23 do Decreto  70.235/72.  Conclusão:  Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos legais que constam do presente, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no  mérito, dar­lhe provimento para:  ­ excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%;  ­ desconstituir a sujeição passiva solidária atribuída ao Sr. Benjamin Ribeiro  Quadros.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Em  que  pesem  os  argumentos  e  fundamentos  apresentados  pelo  eminente  Conselheiro Relator, ouso, com o devido pedido de licença, dele discordar.  Verifico  que  o  lançamento  tributário  realizado  descumpriu  os  requisitos  determinados pelo Código Tributário Nacional para o procedimento administrativo constitutivo  do crédito tributário. Explico.  Como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do Código Tributário  Nacional,  por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando nos casos de auto lançamento, os procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele  deve,  após  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar  o  tributo  devido  e,  quando  for  o  caso,  aplicar  a  penalidade  cabível.  Por  ser  atividade  vinculada  e  obrigatória,  é  dever  da  autoridade  fiscal  empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, base de cálculo do tributo e alíquota aplicável, apropriando­nos dos ensinamentos de  Paulo de Barros Carvalho.  A  mensuração  das  grandezas  tributárias  deve  ser  corretamente  efetuada  quando da lavratura do auto de infração. Pode­se até compreender a impossibilidade do acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  como  dito,  não  se  verificou no caso concreto.   Ao reverso, o que se observa é a adoção, por parte do Auditor Fiscal, de base  de cálculo diversa daquela efetivamente ocorrida. Tal  fato não deixou de  ser observado pelo  ínclito Conselheiro Relator. Transcrevo suas considerações sobre o tema:  "Assim,  considerando  os  fatos  narrados  pela  Autoridade  lançadora,  que  apontam  que,  em  sua  essência,  a  antecipação  bimestral dos valores que seriam devidos a título de participação  nos  lucros  e  resultados  se  configura  em  complementação  de  salário, há de se concluir que, pela avaliação da fiscalização, o  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.065          27 programa instituído pela recorrente não atendeu aos preceitos  legais para ter os valores pagos excluídos do conceito de salário  de contribuição a que alude a alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91.  Tal  conclusão  está  alinhada  à  opinião  pessoal  desta  Conselheiro e, neste sentido, entendo que o lançamento deveria  alcançar todos os valores pagos em razão do suposto programa  de PLR. Não obstante, o fato de a Autoridade fiscal somente ter  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  montante que foi antecipado via contrato de mútuo, não invalida  o  lançamento nesta parte, mas aponta para a possibilidade de,  havendo  ainda  amparo  legal,  em  particular  por  conta  da  decadência, lançamento complementar"   (grifos não constam do voto do Relator)    Aqui a essência da minha discordância.   As  possibilidades  de  lançamento  completar  se  encontram  textualmente  previstas no Código Tributário Nacional. Recordemos a dicção dos artigos 145 e 149:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  Fl. 1078DF CARF MF     28 V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."  (grifos não constam do texto legal)  A  leitura  do  Códex  Tributário  deixa  claro  que  uma  vez  aperfeiçoado  o  lançamento tributário, que se perfaz com a ciência do sujeito passivo, a alteração do mesmo só  pode ocorrer nos casos determinados no artigo 145, entre os quais  se encontram as situações  previstas no artigo 149.   Analisemos, mesmo que de maneira perfunctória, as hipóteses de tal revisão.  Os  incisos  I  e  II  do  artigo  145,  afirmam  que  tal  revisão  pode  decorrer  de  impugnação  ou  recurso o que, por  imperativo processual, ocorrem no caso de comprovação da  existência de  fatos modificativos do lançamento, por parte do Contribuinte.  Já  as  hipóteses  previstas  no  artigo  149,  que  permitem  a  revisão  do  ato  praticado de ofício  constitutivo do  crédito  tributário,  pressupõe a existência de determinação  legal, falta de declaração, ausência de esclarecimento pelo contribuinte de declaração prestada,  falsidade, erro ou omissão praticado pelo sujeito passivo quando da declaração, ou a prática de  fraude, dolo ou simulação por parte do sujeito passivo ou mesmo da autoridade lançadora. Por  fim,  há  previsão  de  revisão  de  lançamento  quando  se  observe que  determinado  fato  não  era  conhecido pela autoridade à época do lançamento.  Nenhuma dessa hipóteses se verificou no caso concreto.  Há flagrante e  reconhecido erro na determinação do critério quantitativo do  tributo devido pelo sujeito passivo. Houve equívoco da autoridade na determinação da base de  cálculo da contribuição previdenciária.  O Fisco não cumpriu seu dever, posto que equivocou­se ao determinar o  valor  do  tributo  devido,  e  assim,  se  absteve  de  demonstrar  a  exatidão  do  lançamento  realizado.   Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir a quantificação  do tributo, posto que em seu artigo 10º, preceitua:  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.066          29 "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."   (destaques nossos)  Voltemos ao lançamento. Assevera o Auditor Fiscal    (...)    É  clara  a  imputação  fiscal. O pagamento  realizado pelo Recorrente  a  título de  PLR  contraria  as  disposições  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  Lei  nº  8.212/91,  e  segundo a própria Autoridade Lançadora:  "(...)  reforçam  a  conclusão  da  fiscalização,  para  a  caracterização de todos os pagamentos feitos em desacordo com  os  dispositivos  legais  aos  segurados  empregados  da  BRQ,  em  salário de contribuição e base de cálculo para as contribuições  previdenciárias"   (destaques não constam do relatório fiscal)  Ora,  o  próprio  Fisco  reconhece  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  aliás,  a  explicita! Todo os pagamentos feitos em desacordo com a legislação!  E  quais  pagamentos  foram  feitos  em  desacordo? Como  acima  reproduzido  do  Relatório Fiscal, há a efetiva explicitação: os pagamentos a título de PLR.   Fl. 1080DF CARF MF     30 Todos eles e não somente os valores pagos a título de antecipação, por meio de  mútuo, da PLR devida, como foi adotado pela Autoridade Lançadora.  Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo  que  é,  o  auto  de  infração  não  pode  ser  irregular.  Celso A Bandeira  de Melo  (Curso  de Direito Administrativo,  29ª  ed.,  p.478),  assim  comenta  sobre  a  irregularidade  dos  atos administrativos:  Atos  irregulares  são  aqueles  padecentes  de  vícios  materiais  irrelevantes,  reconhecíveis  de  plano,  ou  incursos  em  formalização defeituosa consistente em transgressão de normas  cujo  real  alcance  é  meramente  o  de  impor  a  padronização  interna  dos  instrumentos  pelos  quais  se  veiculam  os  atos  administrativos  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de  ofício regularizá­lo, em face do princípio da autotutela. Nesse sentido, a Lei 9.784, de 1999, é  clara ao determinar que:  "Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  (...)  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração." (grifos nossos)  Observa­se que a Lei que  regula o processo administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do  ato  segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis,  meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos com ofensa a legalidade  devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco, leciona que convalidação ou saneamento "o ato administrativo pelo qual é suprido o  vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado".  Além  disso,  a  doutrinadora  explicita  que  nem  sempre  é  possível  a  convalidação, pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Os defeitos atinentes à  incompetência quanto à matéria, quanto ao motivo e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O  objeto  ou  conteúdo  ilegal  não  pode  ser  objeto  de  convalidação."   O remédio que deve ser tomado pela Administração é o previsto no artigo 53  da Lei nº 9.784/99, acima transcrito,: a anulação. Novamente, recordemos os ensinamentos de  Maria Sylvia:  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.067          31 "Quando  o  vício  seja  sanável  ou  convalidável,  caracteriza­se  hipótese  de  nulidade  relativa;  caso  contrário,  a  nulidade  é  absoluta."  Sobre  o  tema,  devemos  lembrar  que  as  nulidades,  absoluta  ou  relativa,  produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de vício formal, o saneamento deve ser realizado em 5 anos após o trânsito em julgado  da decisão que anular o ato administrativo. Já o lançamento maculado por nulidade absoluta,  deve ser refeito no prazo decadencial previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150,  seja o do inciso I do artigo 173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria  Sylvia  Zanela  Di  Pietro,  lançamentos  que  contenham  conteúdo  ilegal  não  são  passíveis  de  convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido,  explicitados  por  meio  do  artigo  9ª  do  Decreto  nº  70.235/72,  viciam  o  conteúdo do ato, pois  são requisitos do  lançamento, atributos  intrínsecos ao procedimento de  constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário, por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo  será,  também,  na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente daquele que  deve  integrar  a  obrigação  tributária.  Igualmente  é  nulo  o  lançamento de IR (pessoa física), lavrado antes do termo final do  prazo legalmente estabelecido para que o contribuinte apresente  sua declaração de rendimentos e bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente o ato administrativo. Seus efeitos, em decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe  invalidade  iminente,  que  necessita  de  comprovação,  a  qual  se  objetiva  em  procedimento  contraditório.  Seus  efeitos  são  'ex  nunc', começando a contar do ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador   "(...) não importa que o ato administrativo haja sido celebrado e  que nele conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta  que seus requisitos estejam conformados às prescrições da lei"    (grifamos)  No caso em apreço, observamos que não determinou o Fisco ­ com correção ­  o valor devido pelo Contribuinte, posto que adotou base de cálculo diversa daquela prevista na  Fl. 1082DF CARF MF     32 Lei, o salário de contribuição, e mais, base de cálculo diversa daquela que o próprio Auditor  Fiscal,  asseverou  ser  a  correta.  Como  visto  é  dever  do  Fisco  determinar  as  grandezas  que  embasam  a  constituição  do  crédito  tributário,  e  tal  determinação  é  ponto  fulcral  do  crédito  posto que expressa sua grandeza.  Tal  determinação  não  pode  ser  realizada  a  posteriori,  consoante  expressa  vedação  do  artigo  145  do  CTN,  o  que  impede  ­  salvo  as  hipóteses  ali  previstas,  e  aqui  inexistentes ­ a revisão do lançamento, após a cientificação do contribuinte.  Por  via  de  consequência,  forçoso  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  tributário arguída, pela ocorrência de vício material.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                    Fl. 1083DF CARF MF

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Numero do processo: 16537.001032/2011-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/1998 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.363  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIPLA INDÙSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A.      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/1998  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata  em  GFIP,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo devido, prevista no art. 35,  II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da  retroatividade  benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  eventualmente  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da  Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias desde a edição da Medida Provisória  no.  449,  de  2008.  Assim,  estabelece­se  como  limitador para a soma das multas aplicadas através de  procedimento de ofício o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 10 32 /2 01 1- 75 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 209          2 de 2009, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado), que  lhe  negou provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.797,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 22 de janeiro de 2013 (e­fls. 178 a 185). Ali, por maioria de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  Data do fato gerador: 01/12/1997, 01/01/1998, 01/09/1998   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  13º  SALÁRIO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre a referida rubricaSúmula nº  688.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A discussão sobre a inconstitucionalidade de lei deve ocorrer no  âmbito do Poder Judiciário.  MULTA FISCAL APLICÁVEL À EMPRESAS EM REGIME DE  CONCORDATA.  A multa  fiscal decorre de disposição expressa de  lei específica,  não  havendo  norma  que  a  dispense  no  caso  de  empresas  em  regime  de  concordata  ou  recuperação  judicial.  Súmula  nº  250  STJ.  APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE  MORA.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais Súmula nº 4 do CARF   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 210          3 MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  NOVA  REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do  CTN,  a  multa  de  mora  aplicada  deve  ser  limitada  a  20%,  conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, pela  MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, apenas para determinar a aplicação da penalidade mais  benéfica,  de  modo  que  a  multa  de  mora  não  ultrapasse  o  percentual  de  20%.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro na questão da multa.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 10/06/2013 (e­fl. 186) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 14/06/2013 (e­fl.  196), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 187 a 195).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão  2301­00.283,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, e, ainda, em relação ao ao decidido, em 05/07/2012, no Acórdão 2401­00.120, de lavra  da 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF, de ementas e decisões a seguir  transcritas:  Acórdão 2301­00.283  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 211          4 RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.   A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se os dirigentes agiram com infração de  lei,  ou  violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez  que  tal  fato  não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou  litígio nesse ponto. Ademais, os  relatórios de co­responsáveis e  de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de  informação, a  fim de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A  parcela  foi  paga  em  desacordo  com  a  lei,  pois  não  houve  participação  do  sindicato  na  negociação.  A  negativa  do  sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não  tornou  legitimo o  instrumento realizado. Para solução do caso,  se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o  acordo  de  participação  nos  lucros  proposto  pelo  recorrente  deveria  valer­se  do  disposto  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art.  4o  prevê  a  forma  de  resolução  de  controvérsias  relativas  ao  PLR.   Recurso Voluntário Negado  Decisão: por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I  do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso, rejeitadas as demais, vencidos os Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Edgar  Silva  Vidal  que  aplicavam  o  artigo  150,  §4°  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 212          5 1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 213          6 a)  A  redação  do  art.  35­A  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  é  clara.  Efetuado  o  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35, da Lei nº 8.212,  de 24 de junho de 1991, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos  federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº  9.430,  de  1996. Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado  com esteio no art. 149 do CTN;  b)  Destarte,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal e dos  juros moratórios, os valores  relativos às penalidades pecuniárias, que no caso  consistirão na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  nº 11.941, de 27 de dezembro de 2009;  c)  A  tese  encampada  pelo  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  há  retroatividade benigna em razão do advento da MP nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941,  de 2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, portanto, não merece  prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso  espontaneamente.  Na  espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido. Houve isto sim lançamento de  ofício,  logo,  inarredável  a  aplicação das disposições  específicas da  legislação previdenciária.  Nessa linha de raciocínio, o lançamento em testilha deve ser mantido, com a ressalva de que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma  mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Requer, assim, que seja dado provimento ao recurso, para reformar o acórdão  recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991,  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 198 a 201.  Cientificada  em 13/09/13  (e­fl.  204),  a  contribuinte quedou  inerte quanto  à  apresentação de contrarrazões e Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 214          7 Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Assim, passo a sua análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 215          8 previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 216          9 acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 217          10 mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 218          11 dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos da redação nova do artigo 35 da Lei no. 8.212, de 1991,  limitando­se ao  percentual máximo de 20% previsto no art. 61, da Lei no. 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 219          12 em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 220          13 II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 221          14 Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 222          15 quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I, da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, reproduzida  também na Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com a sistemática estabelecida pelo art. 476­A da  Instrução Normativa RFB no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  reproduzida também na Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 222DF CARF MF

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6840517 #
Numero do processo: 10283.902826/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902826/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.189  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 26 /2 01 2- 81 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902826/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.189  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.037.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902826/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.189  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902826/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.189  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902826/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.189  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902826/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.189  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.902826/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.189  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.001846/2002-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil o seu possuidor a qualquer título na época do fato gerador do tributo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada, por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A averbação da área ide reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente é exigência legal. ESTADO DE EMERGÊNCIA. É necessária à comprovação de que os motivos que geraram o Decreto n;" 611, de 30 de junho de 1995, estenderam-se pelo período do exercício de 1998. ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO. Cumpre ao contribuinte comprovar a existência de área de pastagens e de rebanho ao tempo do fato gerador do imposto, mediante a apresentação de prova documental hábil e idônea ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. As áreas de interesse ecológico, somente declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso para fim de supressão ou exploração da vegetação, devem ser acolhidas para fim de exclusão da área tributável.
Numero da decisão: 2202-001.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, re-ratificando o Acórdão n.º 302-37.806, de 12/07/2006, sanando a omissão apontada, manter a decisão original.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil o seu possuidor a qualquer título na época do fato gerador do tributo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada, por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A averbação da área ide reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente é exigência legal. ESTADO DE EMERGÊNCIA. É necessária à comprovação de que os motivos que geraram o Decreto n;" 611, de 30 de junho de 1995, estenderam-se pelo período do exercício de 1998. ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO. Cumpre ao contribuinte comprovar a existência de área de pastagens e de rebanho ao tempo do fato gerador do imposto, mediante a apresentação de prova documental hábil e idônea ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. As áreas de interesse ecológico, somente declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso para fim de supressão ou exploração da vegetação, devem ser acolhidas para fim de exclusão da área tributável.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1998  Ementa:   ILEGITIMIDADE PASSIVA  O  contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  do  imóvel  rural,  o  titular  do  seu  domínio útil  o  seu possuidor  a qualquer  título na época do  fato  gerador do  tributo.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  tão  somente  de  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por  meio  de  Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA ou da protocolização  tempestiva de  seu  requerimento, uma vez que a  sua  efetiva  existência  pode  ser  comprovada,  por  meio  de  laudo  técnico  e  outras provas documentais idôneas trazidas aos autos.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A averbação da área ide reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel no cartório de registro de imóveis competente é exigência legal.   ESTADO DE EMERGÊNCIA.  É  necessária  à  comprovação  de que  os motivos  que  geraram  o Decreto  n;"  611,  de  30  de  junho  de  1995,  estenderam­se  pelo  período  do  exercício  de  1998.  ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO.  Cumpre  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  área  de  pastagens  e  de  rebanho  ao  tempo do  fato  gerador  do  imposto, mediante  a  apresentação  de  prova documental hábil e idônea       Fl. 329DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  As áreas de interesse ecológico, somente   declaradas mediante ato de órgão  competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso para fim de  supressão  ou  exploração  da  vegetação,  devem  ser  acolhidas  para  fim  de  exclusão da área tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos apresentados para, re­ratificando o Acórdão n.º 302­37.806, de 12/07/2006, sanando  a omissão apontada, manter a decisão original.     (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga.      Relatório  Trata­se de auto de  infração  (fls. 03 a 05)  lavrado contra a Recorrente para  exigência  do  crédito  tributário  relativo  ao  ITR/98  do  imóvel  Fazenda Rio Claro  – Gleba  1,  localizado  no  Município  de  São  Francisco  –  MG.  Onde  foram  objeto  de  glosa  área  de  preservação permanente, reserva legal (utilização limitada) e área de pastagens.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  52  a  77,  onde  contesta  o  lançamento.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasilia  –  DRJ/BSA, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através do acórdão DRJ/BSA  n° 08.170, de 12 de novembro de 2003 (fls. 125/141).  Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou  recurso voluntário de  fls. 145 a 173 onde contesta a decisão proferida.  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10670.001846/2002­06  Acórdão n.º 2202­01.137  S2­C2T2  Fl. 2          3 A  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  em  sessão  realizado no dia 12 de  julho de 2006, deu provimento parcial ao recurso da Recorrente, para  excluir  da  exigência  tributária  a  área  declarada  como  preservação  permanente,  conforme  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1998  Ementa: ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A comprovação da área de preservação permanente, para efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  tão  somente  de  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por  meio  de  Ato  Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva  de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode  ser  comprovada,  por  meio  de  laudo  técnico  e  outras  provas  documentais idôneas trazidas aos autos.  .• ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A averbação da área ide reserva legal à margem da inscrição da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente é exigência legal.   ESTADO DE EMERGÊNCIA.  É necessária à  comprovação de que os motivos que geraram o  Decreto  n;"  611,  de  30  de  junho  de  1995,  estenderam­se  pelo  período do exercício de 1998.  ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO.  Cumpre  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  área  de  pastagens  e  de  rebanho ao  tempo  do  fato  gerador  do  imposto,  mediante a apresentação de prova documental hábil e idônea.    Em  17  de  abril  de  2007,  o  procurador  da Recorrente,  apresenta  Embargos  Declaratórios,  assentando  no  argumento  da  existência  de  contradição  e  omissão  entre  os  fundamentos do acórdão e a sua conclusão.  Alega  o  representante  da  Recorrente  que  o  acórdão  embargado  não  teria  abordado  a  questão  relativa  a  ilegitimidade  passiva  e  a  exclusão  da  área  com  de  interesse  ecológico, e a área de pastagens.  Em  11  de  maio  de  2007,  a  presidência  da  segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Comtribuintes, através do despacho de fls. 314, baixou os autos para manifestação  do conselheiro relator Judith do  Amaral Marcondes Armando.  Tendo em vista  a unificação do antigo  conselho de contribuintes para  atual   CARF, e modificação de competências, foi nomeado relator esse conselheiro.  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Ao analisar os embargos oferecidos pela Embargante, o relator entendeu que  houve omissão somente em duas questões, ilegitimidade passiva e exclusão da área de interesse  ecológico.  É o relatório  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10670.001846/2002­06  Acórdão n.º 2202­01.137  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  A  matéria  em  discussão  refere­se  a  Embargos  Declaratórios  apresentados  pelo representante do contribuinte, assentando no argumento que houve omissão do acórdão no  que  diz  respeito  a  questão  da  ilegitimidade  passiva  argüida  pela  Embargante  e  a  questão  relativa a área de interesse ecológico.  No  que  diz  respeito  a  área  de  pastagens,  também  entendo  que  não  assiste  razão  a  embargante  uma  vez  que  a  matéria  foi  devidamente  analisada  pela  relatora,  e  o  fundamento da decisão foi a questão da não apresentação de provas suficientes para provar que  a  área  existe.  Entendo  que  não  haveria  necessidade  de  especificar  a  análise  do  laudo  de  avaliação apresentado, que foi uma das provas apresentadas.  Não  resta  dúvida,  que  existe  omissão  no  acordão  embargado  no  que  diz  respeito a questão da ilegitimidade passiva e a área de interesse ecológico.  Argüiu a Embargante que o imóvel objeto do lançamento foi alienado para o  Instituto Estadual de Florestas, e antes dessa alienação o imóvel teria sido transferido para o Sr.  Fabio Tobler Brant de Carvalho mediante redução de capital social, a Embargante não poderia  ser sujeito passiva do tributo objeto do lançamento.  Podemos verificar que o  lançamento  trata de fato gerador ocorrido em 1 de  janeiro  de  1998,  e  a  transmissão  da  propriedade  via  redução  de  capital  ocorreu  em  28  de  setembro de 1998, conforme documento de fls. 306 a 310, desta maneira, o sujeito passivo da  obrigação tributária no presente caso seria a Embargante, nos termos do artigo 4 da Lei 9.393  de 1996.  Em  relação  a  questão  de  área  de  interesse  ecológico,  devemos  observar  as  disposições da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, assim determina em seu artigo 10:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  (...)    Nos termos de referida norma legal, o contribuinte poderá excluir da base de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas,  desde  que  o  mesmo seja declarada pelo órgão competente federal ou estadual..  No  caso  em  concreto  temos  o Decreto  39.400,  de  1998,  que  cria  o  Parque  Estadual da Serra das Araras, mas não há um ato administrativo específico do Estado de Minas  Gerais,  ou  da  União  federal  considerando  a  área  suscitada  pela  Embargante  com  área  de  interesse ecológico, portanto entendo não assiste direito a embargante quanto a essa matéria.  Assim sendo, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pela  Contribuinte,  para  re­ratificar  o  acórdão  302­37.806,  de  12  de  julho  de  2006,  para manter  a  decisão proferida de dar provimento parcial ao recurso da Embargante.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                Fl. 334DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10670.001846/2002­06  Acórdão n.º 2202­01.137  S2­C2T2  Fl. 4          7               Fl. 335DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 13204.000111/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­004.783  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos  e  contribuições  referidos no  caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  (art.  30  da Medida  Provisória  ­  MP  nº  2.158­35, de 2001).  Recurso Especial do Procurador provido em parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da  Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 11 /2 00 4- 11 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.969, de 20/03/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se  reproduz apenas as  partes da ementa que interessam ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  (...)  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito  do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação  ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção  do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  as  seguintes  matérias:  (a)  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas quanto às despesas com serviço de remoção de lama vermelha;  e  (b)  direito  do  contribuinte  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  somente  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  decidido  nos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 6          5 insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 7          6 resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 8          7 obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  Segundo  o  texto  do  item  8  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  utilizou  as  despesas  financeiras  como  dedução  das  receitas financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou pelo  regime de  competência,  foram  incluídas nas bases de  cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período  de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando­se as  variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se de  forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30,  § 1º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição,  já enfrentou essa questão  no  Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado  como  receita  o  ingresso  que  se  incorpore  definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.  A questão encontra­se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória –  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  reedição  do  art.  30  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10, de 1999, cuja redação é a seguinte:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 9          8 contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (g.n.)  No  presente  caso,  a  contribuinte  optou,  no  período­base  a  que  se  referem  os  autos,  pelo  regime  de  regime  de  competência  na  apuração  de  suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria  ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de  suas obrigações ou de seus direitos.  Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  não  se  sustenta:  a  de  que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Sobre  ela,  assim  escrevemos  em  obra  de  autoria  coletiva  (PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência:  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais;  volume  3  /  Coordenação  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014):  Ela  se  apoia  na  ideia  de  que  haveria  um  conteúdo material,  de  estatura  constitucional,  para  o  termo  “receita”,  para  o  qual  o  constituinte  teria  valorizado  a  perspectiva  dos  negócios  jurídicos  que  evidenciem  a  capacidade  econômica  revelada  pelo  ingresso  financeiro  apurado  de  forma  isolada  e  instantânea  em  cada  evento.  Esse  conteúdo  material,  com  a  tônica  no  ingresso  financeiro,  é  que  teria  sido  colocado  ao  alcance  do  legislador  federal  para  que  sobre  ele  se  fizesse  incidir  a  contribuição  com  específica  destinação,  voltada  para  o  custeio  do  sistema  de  Seguridade Social. Os fautores dessa  tese  trabalham ainda com a  ideia  de  que  a  receita  deve  ser  definitiva  de modo  a  assegurar  a  disponibilidade  e  a  titularidade  dos  recursos  financeiros  sem  qualquer  obrigação  correspondente,  devendo  ter  como  causa  a  remuneração  de  negócio  jurídico  concernente  aos  atos  relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial.  O  argumento  se  fundamenta  no  art.  195,  III,  da  Constituição  Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da  Seguridade  Social,  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”,  de  sorte  que  a  alusão  ao  vocábulo  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 10          9 “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o  efetivo  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  diferentes  jogos  existentes  no  país,  vale  dizer,  com  a  possibilidade  de  destaque  pura e simples de uma parcela a  título das contribuições a serem  retiradas  do  volume  de  recursos  arrecadados  com  os  referidos  “concursos  de  prognósticos”.  Assim,  em  tal  previsão  constitucional,  o  termo  “receita”  não  poderia  referir­se  a  outra  perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao  efetivo  ingresso  de  recursos  pecuniários  ao  qual  não  corresponda  uma  obrigação,  pena  de  inviabilizar  o  próprio  custeio  da  Seguridade  Social.  De  conseguinte,  esse  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “receita”  deveria  vincular  o  exercício  da  atividade  legiferante,  em ordem a  impossibilitar  que o  legislador  infraconstitucional  venha  a  emprestar  ao  termo  significado  diverso.  Pois bem.  O  argumento,  embora  bem  apresentado,  encerra,  no  sentido  técnico  do  termo,  uma  falácia  (repita­se  aqui:  no  sentido  técnico  do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui,  de  forma  alguma,  juízo  de  demérito  de  nenhum  trabalho  acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não  se  poderia,  apenas  na  única  perspectiva  da  norma  insculpida  no  art. 195,  inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a  que se chegou.   Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido  o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de  ingresso  financeiro  corresponderia,  na  tese  exposta, ao  efetivo  e  definitivo  (ao qual  não  corresponda uma obrigação)  ingresso  de  recursos  pecuniários  derivados  do  exercício  de  atividade  empresarial,  excluindo­se,  de  conseguinte,  as  receitas  que  resultem  de  qualquer  outra  atividade,  tal  como  os  valores  recebidos a título de crédito presumido de ICMS.  Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de  haver  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  Seguridade  Social,  é coisa que ninguém dissente. Aliás,  foi  essa necessidade  que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a  manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a  autorizar  é  a  de  que  também  no  contribuinte  deve  a  receita  representar  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros,  assim  como  não  autoriza  a  ideia  de  que  receita  só  é  aquela  que  decorra  da  atividade empresarial. Vejamos.  As  falácias  –  os  raciocínios  que,  embora  prima  facie  possam  parecer  corretos,  mas  na  verdade  não  o  são  –  dividem­se  em  falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua  denominação  já  indica,  estão  relacionadas  à  linguagem  utilizada  para  construir  o  argumento;  as  segundas,  com  o  fato  de  as  premissas  serem  absolutamente  irrelevantes  para  estabelecer  a  verdade  da  conclusão.  Como  se  passa  a  comprovar,  esta  última  encontra­se plenamente configurada na tese aqui refutada.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra  geral  como  se  todos  os  demais  casos  relativos  à mesma matéria  fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral  aplicável  a  todos  os  fatos  típicos  a  partir  de  um  fato  inquestionavelmente  atípico.  É  o  que  os  estudiosos  da  Lógica  denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização  precipitada1,  sendo  que  a  falácia  do  acidente,  da  qual  deriva  a  aludida  expressão,  consiste  em  aplicar  uma  regra  geral  a  casos  particulares  cujas  características  acidentais  tornam  a  regra  inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje.  Logo,  se  você  comprou  carne  crua  ontem  comerá  carne  crua  hoje”).  Note­se  que,  a  partir  de  uma  única  regra  constitucional  –  a  que  estabelece como uma das  fontes de  financiamento da Seguridade  Social  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”  –  os  que  defendem  haver  um  conceito  constitucional  de  receita,  baseados  no  único  e  exclusivo  fato  de  que  a  contribuição  é  retirada,  neste  caso,  do  volume  total  de  apostas,  constituindo,  assim,  como  decorrência  inarredável,  efetivo  ingresso  de  receita  nos  cofres  da mencionada  instituição  (não  há  como  a  Caixa  Econômica  Federal  deixar  de  recolher  a  contribuição  aos  cofres  da  Previdência),  levam  esta  particular  situação  ao  patamar  de  regra  geral,  em  ordem  a  determinar  que  receita  só  pode  representar  o  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  também  na  pessoa  jurídica,  quando  os  fatos  que  norteiam a  sua  tributação –  as operações que  esta  realiza – nada  têm  a  ver  com  concursos  de  prognósticos  e  com  a  forma  de  arrecadação da contribuição social  sobre eles  incidente  (destaque  do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do  Fisco  e  sem  depender  da  vontade  exclusiva  do  apostador,  incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer  semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades  por  eles  realizadas).  E  não  é  só:  o  fato  de  a  receita  constituir  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  pessoa  jurídica  não  significa de modo algum que também assim deva configurar­se a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  porque  depende,  entre  outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva  obrigação tributária.  Portanto,  em  face  de  suas particularidades,  as  características que  envolvem  esta  especial  fonte  de  financiamento  da  Seguridade  Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser  estendidas, muito menos para estabelecer o  conceito de  receita  a  todas  aplicado.  O  argumento  é,  com  a  devida  vênia,  inválido.  (grifamos).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."                                                              1 Copi, Irving Marmer. Introdução à lógica. 2ª ed. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1978, p. 83.    Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  que  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com a opção realizada pela contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 492DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901140/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.668
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901140/2009­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.668  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 40 /2 00 9- 99 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901140/2009­99  Acórdão n.º 3201­002.668  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.409. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901140/2009­99  Acórdão n.º 3201­002.668  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901140/2009­99  Acórdão n.º 3201­002.668  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000210/2009-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12571.000210/2009­59  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.006  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DITZEL & SANCHES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Somente  geram  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS,  na  condição  de  insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.896,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 10 /2 00 9- 59 Fl. 392DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 4          3 lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 5          4 conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das  "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;    Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 6          5 possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor  compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio                                                              3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 9          8 industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 10          9 mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a  caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 11          10 acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 12          11 àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 13          12 contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 403DF CARF MF

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