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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6824578 #
Numero do processo: 13002.720637/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º). Sanada a falta apontada pela Autoridade lançadora, devem ser aceitos os recibos comprobatórios das despesas.
Numero da decisão: 2202-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.919  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  ERICO JOSÉ LINDNER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º).   Sanada  a  falta  apontada  pela  Autoridade  lançadora,  devem  ser  aceitos  os  recibos comprobatórios das despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 06 37 /2 01 4- 51 Fl. 94DF CARF MF   2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 28/35), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a  título de despesas com instrução (R$ 919,00) e despesas médicas  (R$ 16.225,70), por se  referirem a Matheus Gheller Lindner,  sem relação de dependência na  declaração de ajuste anual. Apurada, também, omissão de rendimentos de aluguéis no valor de  R$ 990,00.  Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial pois o interessado contestou  apenas  a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  2.310,00,  referentes  a  seu  próprio  tratamento e não do filho, pois inadvertidamente apresentou recibos em nome deste quando do  atendimento da intimação. Anexa recibos às fls. 10/17.   A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA), julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão de fls. 76/78, mantendo  a  glosa  das  despesas  médicas  haja  vista  que  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  não  mencionam  quem  é  o  paciente  ao  qual  foi  prestado  o  atendimento  nem  o  endereço  do  profissional prestador dos serviços, não podendo ser aceitos para comprovar que se referem a  despesas do próprio contribuinte.  Cientificado dessa decisão por via postal em 26/03/2015 (A.R. de fls. 81), o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/04/2015  (fls.  82),  insurgindo­se  contra  a  manutenção  da  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas  e  apresentando  declaração  da  profissional  em  psicologia  Sabrina  Rezende,  onde  fez  constar  que  efetivamente  prestou  serviços  de  acompanhamento  psicológico  ao  requerente  e  informando  seu  endereço  profissional (fls. 87).   É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  comprovantes  de  despesas  médicas  pagas  pelo  declarante  e  que  totalizam  o  valor  de  R$  2.310,00.   A autoridade  julgadora motivou as glosas das despesas médicas na  falta de  endereço da profissional nos recibos apresentados e falta de identificação do paciente.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13002.720637/2014­51  Acórdão n.º 2202­003.919  S2­C2T2  Fl. 95          3 O contribuinte juntou a seu recurso declaração da psicóloga, informando seu  endereço profissional e atestando que os serviços foram prestados ao próprio Sr. Érico.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pelo Contribuinte e servem para rebater a decisão de primeira instância.  Deste modo, com base nas provas apresentadas, foi suprida a falta apontada,  havendo que se restabelecer a dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 2.310,00.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 96DF CARF MF

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6798163 #
Numero do processo: 13502.721650/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.] DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ORIGEM COMPROVADA. Inexiste autorização legal para a presunção de rendimentos em relação a depósitos bancários cujos depositantes tenham sido identificados no curso da ação fiscal, vez que a premissa da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é que os depósitos sejam de origem não comprovada. Em relação aos depósitos identificados, caberia à autoridade fiscal evidenciar a existência de outros elementos probatórios que caracterizassem a omissão de rendimentos, e efetuar tributação de acordo com a natureza destes, nos termos do § 2º deste mesmo dispositivo legal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS APRESENTADAS. Tendo o contribuinte apresentado provaS quanto a parte dos depósitos bancários, de que estes não deveriam compor o lançamento, devem ser estes excluídos MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE INTERPOSTAS PESSOAS. SÚMULA CARF Nº 34. Aplicável a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando a autoridade lançadora coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A Súmula CARF nº 34 dispõe que: "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. Nos termos doa art. 124, inciso I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art. 113) e, assim, o crédito tributário (artigo 139), estando sujeita à incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN).
Numero da decisão: 2202-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial ao recurso para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.] DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ORIGEM COMPROVADA. Inexiste autorização legal para a presunção de rendimentos em relação a depósitos bancários cujos depositantes tenham sido identificados no curso da ação fiscal, vez que a premissa da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é que os depósitos sejam de origem não comprovada. Em relação aos depósitos identificados, caberia à autoridade fiscal evidenciar a existência de outros elementos probatórios que caracterizassem a omissão de rendimentos, e efetuar tributação de acordo com a natureza destes, nos termos do § 2º deste mesmo dispositivo legal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS APRESENTADAS. Tendo o contribuinte apresentado provaS quanto a parte dos depósitos bancários, de que estes não deveriam compor o lançamento, devem ser estes excluídos MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE INTERPOSTAS PESSOAS. SÚMULA CARF Nº 34. Aplicável a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando a autoridade lançadora coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A Súmula CARF nº 34 dispõe que: "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. Nos termos doa art. 124, inciso I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art. 113) e, assim, o crédito tributário (artigo 139), estando sujeita à incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial ao recurso para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson Jatahy Fonseca Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.209          1 2.208  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.721650/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.760  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  ANTONIO LOUREIRO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  mas tão­somente sua transferência para o Fisco.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.]  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  IDENTIFICADOS  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL. ORIGEM COMPROVADA.   Inexiste  autorização  legal  para  a  presunção  de  rendimentos  em  relação  a  depósitos bancários cujos depositantes tenham sido identificados no curso da  ação  fiscal,  vez  que  a  premissa  da  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  que  os  depósitos  sejam  de  origem  não  comprovada.  Em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 16 50 /2 01 2- 25 Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.210          2 relação  aos  depósitos  identificados,  caberia  à  autoridade  fiscal  evidenciar  a  existência de outros elementos probatórios que caracterizassem a omissão de  rendimentos, e efetuar tributação de acordo com a natureza destes, nos termos  do § 2º deste mesmo dispositivo legal.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS APRESENTADAS.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  provaS  quanto  a  parte  dos  depósitos  bancários, de que estes não deveriam compor o lançamento, devem ser estes  excluídos  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS.  OCORRÊNCIA.  MOVIMENTAÇÃO  DE  RECURSOS  EM  CONTAS  BANCÁRIAS  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SÚMULA  CARF Nº 34.  Aplicável a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96,  quando a autoridade lançadora coligir aos autos elementos comprobatórios de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  A  Súmula  CARF  nº  34  dispõe  que:  "Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada  a movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas".  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA.  Nos  termos doa art. 124,  inciso  I, do CTN, são solidariamente obrigadas as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   A multa  fiscal  de  natureza  punitiva  integra  a  obrigação  tributária  principal  (art.  113)  e,  assim,  o  crédito  tributário  (artigo  139),  estando  sujeita  à  incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.211          3 ofício.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada  para  redigir  o  voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Martin  da  Silva  Gesto, Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson Jatahy Fonseca Neto.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  e  de  Ofício  interpostos  nos  autos  do  processo nº 13502.721650/2012­25, em face do acórdão nº 1532.426 julgado pela 3ª Turma da  Delegacia Federal do Brasil em Salvador (DRJ/SDR), no qual os membros daquele colegiado  entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2007, 2008, 2009 e 2010, para exigência de imposto, no valor de  R$  2.129.250,42,  acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  e  juros  de  mora.   Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, às  fls. 1.338/1.348, o crédito tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  omissão  de  rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem  dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento,  de titularidade do autuado. No termo de verificação fiscal, às fls.  1.349/1.360, ficou consignado que:  a)  o  autuado,  titular  da  conta  bancária  objeto  do  lançamento  fiscal, teria informado que emprestara sua conta bancária para  movimentação  de  recursos  da  empresa  Mix  Engenharia,  no  período  de  agosto  de  2007  a  dezembro  de  2008,  mediante  o  fornecimento de cheques em branco assinados, sem a outorga de  procuração;  os  cheques  e  saques  seriam  utilizados  para  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.212          4 pagamento  de  despesas  desta  empresa;  prestara  serviços  de  consultoria  e  manutenção  na  frota  desta  empresa;  recebera,  também, recursos da Ecolurb para pagar fornecedores e a título  de  serviços prestados,  sendo que seu  filho  Igor Gomes Martins  era sócio da referida empresa  juntamente com seu amigo Túlio  Vilasboas  Reis;  e  que  na  mesma  conta  bancária  teriam  transitado recursos próprios;  b) Sr. Túlio Vilasboas Reis estaria à frente das empresas Mix e  Ecolurb, na primeira como administrador de fato, e na segunda  como  sócio  administrador;  além  das  vultosas  transferências  realizadas  por  estas  empresas,  teria  transferido R$ 357.913,00  como pessoa  física para  conta do autuado nos anos de 2008 a  2010;  teria  recebido R$ 1.134.251,33 dos  valores debitados na  conta  bancária  objeto  da  autuação,  além  de  outros  recursos  recebidos  em  espécie  pelas mãos  de  seus  empregados;  também  foi  arrolado  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado,  com  base  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  por  restar  demonstrado a existência de interesse comum na movimentação  financeira objeto do lançamento fiscal;  c) na análise dos valores creditados na conta bancária, no valor  total de R$ 8.245,091,90, foram excluídos depósitos no valor de  R$  588.103,54  por  terem  origem  identificada  ou  por  não  representarem  ingressos  efetivos  de  recursos;  do  saldo  remanescente de R$ 7.656.988,33, foi aprofundada a análise da  parcela  creditada  pelas  Mix,  Protocorpe,  Ecolurb,  Sr.  Túlio  e  pelo  próprio  autuado,  no  montante  de  R$  4.867.718,06,  conforme detalhado, às fls. 1353; não foi aprofundada a análise  dos demais créditos por não terem origens identificadas ou por  terem  baixa  recorrência  ou  valor  que  justificassem  maior  detalhamento;I ­ Preliminar de Quebra de Sigilo Bancário:  d) na análise dos valores debitados na conta bancária, no valor  total de R$ 8.260.433,54, foram excluídos débitos no valor de R$  3.126.102,24 por se referirem às seguintes operações: débitos de  CPMF;  compras  com  Visa  electron,  de  cheques/transferências  inferiores a R$ 12.000,00 e, quando pertencentes à uma mesma  pessoa, o seu somatório não ultrapassasse R$ 80.000,00 no ano;  débitos  que  não  possuíssem  qualquer  referência  com  a  Mix,  Protocorp,  Ecolurb  ou  Túlio;  além  dos  débitos  que  não  fosse  possível identificar o beneficiário. Do saldo remanescente de R$  5.134.331,30, foi verificado que 23,66% foi destinado ao próprio  autuado,  15,81%  ao  Sr.  Túlio,  5,77%  ao  Sr.  Nairton,  1,23%  à  Sra. Carla e 0,99% à Sra. Jaqueline, sendo que estas três últimas  pessoas foram empregadas da Mix, administrada pelo Sr. Túlio,  e declararam que os recursos recebidos eram para pagamentos  de contas e entrega de dinheiro em espécie a Túlio. Três pessoas  jurídicas  beneficiárias  de  pagamentos  foram  intimadas  a  especificar quais os serviços prestados ou mercadorias vendidas  que  justificassem  o  recebimento  de  valores  do  Sr.  Antonio  Loureiro Martins,  sendo  que  a  Comercial  de  Petróleo  Ribeiro  Araújo  Ltda  e  a  Tramec  Tratores  Ltda  declararam  que  receberam valores para pagamento de despesas da Ecolurb, e a  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.213          5 Acrijas  Artes  Comércio  e  Serviços  Ltda  ME  declarou  ter  recebido valores para pagamento de despesas da Mix e Ecolurb;   e) na análise das microfilmagens verificou­se a assinatura do Sr.  Túlio  no  verso  dos  cheques  de  numeração  504,  458,  460,  526,  560  e  751  emitidos  pelo  autuado  com  ordem  de  pagamento  a  terceiros,  sendo que a  justificativa  dada pelos  dois  seria  que  o  Sr.  Túlio  teria  mais  credibilidade  junto  a  gerentes  de  outras  agências do banco que não conheciam o autuado; os cheques em  branco  entregues  à Mix  eram preenchidos  pelo Sr. Túlio  e  por  outros funcionários da Mix a mando dele, conforme depoimento  de  funcionários;  não  foram  encontradas  quaisquer  referências  nos cheques sobre os sócios da Mix;  f)  a  multa  de  ofício  foi  qualificada  em  razão  da  evidente  sonegação  e  conluio  nos  termos  dos  arts.  71  e  73  da  Lei  nº  4.502, de 1964, c/c o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. O  sujeito passivo teria  tido o  intuito de ocultar o seu amigo Túlio  Vilasboas Reis  como  igualmente  responsável  e beneficiário dos  recursos movimentados em sua conta bancária, bem como, teria  sonegado  intencionalmente  os  rendimentos  reconhecidamente  recebidos da Mix e da Ecolurb;  g) o  lançamento  fiscal  foi  realizado com base na presunção de  omissão de rendimentos do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, em  razão do fiscalizado não ter provado que os valores depositados  em  sua  conta  corrente  pertenciam  a  terceiros,  nem  a  origem  destes depósitos.   O  autuado,  Sr.  Antonio  Loureiro  Martins,  foi  cientificado  do  lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 1.857/1.931,  alegando, em síntese, que:  a)  na  conta  bancária  objeto  da  autuação  transitaram  receitas  próprias  do  impugnante,  bem  como  foi  “emprestada”  para  movimentar  recursos  da MIX  no  período  de  agosto  de  2007  a  outubro de 2008, e utilizada para impugnante como uma espécie  de subempreiteiro;  b) a quebra do  sigilo bancário sem prévia autorização  judicial  seria inconstitucional, portanto, nulo o lançamento lastreado em  dados obtidos mediante tal procedimento, consoante decisão do  Plenário do STF, de 15/12/2010;  c) a habitualidade de operações  com  intuito de  lucro, próprias  de uma empresa, verificada no presente caso torna obrigatória a  equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, com a cobrança  do  IRPJ  e  reflexos,  portanto,  nulo  o  lançamento  pela  falta  da  adoção de tal procedimento;  d)  a  apuração  de  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada deve ser mensal, conforme  previsto  na  legislação  tributária,  portanto,  nulo  o  lançamento  sem a observância deste critério;  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.214          6 e)  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário  anterior  a  14/12/2007,  conforme  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  f)  inexiste  autorização  legal  para  que  sejam  presumidos  rendimentos  os  depósitos  bancários  de  origem  comprovada,  conforme interpretação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  portanto,  improcedente o  lançamento,  vez que a  fiscalização  já  tinha  conhecimento  da  origem  da  maior  parte  dos  valores  depositados  na  conta  bancária  do  impugnante,  no  montante  conhecido de R$ 4.867.718,06;  g) o  impugnante comprovou a origem dos recursos depositados  em sua conta, especialmente da venda de mariscos e automóveis,  entre  outros,  e  demonstrou  que  não  possuía  disponibilidade  jurídica dos depósitos voltados para o pagamento das despesas  da MIX e da Ecolurb, portanto, inexistiu fato gerador do imposto  de renda;  h)  a  fiscalização  não  deduziu  da  base  de  cálculo  apurada  no  lançamento  fiscal  os  rendimentos  declarados  pelo  impugnante  no período autuado, desobedecendo à jurisprudência majoritária  do CARF (Acórdão nº 210200.490);  I) a multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e  cinquenta por cento) é incompatível com a presunção de omissão  de  rendimentos,  assim  como  por  não  ter  sido  demonstrado  o  evidente intuito de fraude;  j)  deve  ser  afastada  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa de ofício, conforme entendimento do CARF.  O  responsável  solidário,  Sr.  Túlio  Vilasboas  Reis,  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  às  fls. 1.938/1.972, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  em  razão  de  não  ter  sido  expedido  o  imprescindível  MPFF;b)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  em  razão  de  não  ter  sido  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos depósitos bancários, conforme imposto pelo art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo em vista que a  fiscalização entendeu que  os valores movimentados lhe pertenceriam;  c) o termo de sujeição passiva deve ser cancelado, uma vez que  não  há  amparo  fático  e  jurídico  para  tese  de  responsabilidade  solidária,  pois  jamais  foi  titular  dos  recursos  depositados  na  conta do Sr. Loureiro;  d)  a  fiscalização  não  deduziu  da  base  de  cálculo  apurada  no  lançamento  fiscal  os  rendimentos  declarados  pelo  impugnante  no período autuado, desobedecendo à jurisprudência majoritária  do CARF.   A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado  quanto  ao  que  foi  vencido,  o  contribuinte  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.215          7 apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  2067/2150,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Entendeu  a DRJ  pela  revisão  do  lançamento  fiscal,  conforme  detalhamento  da  tabela de fls. 2025, colacionada abaixo:    O  responsável  solidário,  Sr.  Túlio  Vilasboas  Reis,  também  apresentou  recurso voluntário, estando ele às fls. 2157/2199 dos autos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO  No presente caso,  tem­se que foi exonerado pela DRJ de origem o valor de  R$  1.521.858,91  a  título  de  IRPF,  juntamente  com  os  acréscimos  legais  correspondentes.  Considerando­se  que  a  multa  aplicada  a  este  lançamento  foi  a  qualificada,  sendo  esta  em  percentual de 150%.   A Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada  para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº  3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 ­ um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos o texto da recente Portaria:  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017   (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12)   Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.216          8 pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Por oportuno, salienta­se que a Súmula CARF nº 103 estabelece que se aplica  o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância..  Na presente data (sessão realizada em 04/04/2017) o limite de alçada vigente  (R$  2.500.000,00)  é  inferior  ao  valor  exonerado  pela  julgamento  da  DRJ  de  origem.  Logo,  deve ser conhecido o recurso de ofício interposto.  Em razão disso, entendo por preenchidos os  requisitos de admissibilidade o  recurso de ofício. Portanto, dele conheço.  A DRJ de origem entendeu por excluir do lançamento fiscal alguns depósitos,  consoante voto abaixo transcrito:  No  presente  caso,  a  fiscalização  identificou  previamente  os  depositantes  de  parcela  significativa  dos  depósitos,  conforme  relacionado no Anexo 1 do Termo de Verificação Fiscal, às  fls.  1361/1369. Deveria  ter  juntado  elementos  que  evidenciassem  tratar­se  de  rendimentos  tributáveis  e  de  que  espécie,  se  rendimentos do trabalho, ganhos de capital, etc., e não  lançar  como  se  a  origem  dos  depósitos  bancários  não  tivesse  sido  comprovada.  Por  este motivo,  serão  excluídos  do  lançamento  fiscal  os  valores  comprovadamente  creditados  pela  Mix,  Protocorpe,  Ecolurb,  Sr.  Túlio  e  pelo  próprio  autuado,  já  identificados no referido anexo, que totalizam R$ 4.867.691,06.  Mesmo  destino  terão  outros  depósitos  cuja  identificação  dos  depositantes  já  era  possível  no  próprio  histórico  do  extrato  bancário, no montante de R$ 502.458,21. Os valores excluídos  estão identificados em planilha anexa ao presente acórdão.  O  impugnante  relacionou,  às  fls.  1917/1919,  depósitos  referentes  a  cheques  devolvidos/cancelados,  que  deveriam  ser  excluídos  do  lançamento  fiscal.  Confirma­se  a  devolução  dos  cheques ali relacionados, no valor total de R$ 338.250,40, com  base  nos  extratos  bancários,  às  fls.  360/480,  a  exceção  dos  depositados  em  23/04/2008,  no  valor  de  R$  1.120,00,  e  em  02/12/2009,  no  valor  de  435,00,  porque não conferem com os  extratos.  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.217          9 Ressalte­se  que  parcela  destes  cheques,  no  valor  de  R$  174.367,20,  será  também  excluída  por  se  referir  a  depósitos  identificados, a outra parcela, no valor de R$ 163.883,20, será  excluída em razão de não constituir renda disponível.  Foram relacionados, também, depósitos que estariam vinculados  a  venda  e  manutenção  de  automóveis,  às  fls.  1912/1914,  no  valor  total  de  R$  192.128,27,  a  venda  de  mariscos,  às  fls.  1916/1917,  no  valor  total  de  R$  30.516,80,  e  a  empréstimos  entre  familiares,  às  fls.  1916/1917,  no  valor  total  de  R$  37.215,00.  Contudo,  tais  depósitos  já  foram  excluídos  no  presente  julgamento  em razão de que os depositantes  estavam  identificados nos  próprios  extratos  bancários,  e  não  poderiam  ser objeto de lançamento com base na presunção do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Verifico que não merecem reparos o acórdão da DRJ de origem quanto aos  depósitos  excluídos  do  lançamento.  Compartilho  do  entendimento  de  que  estando  os  depositantes  identificados  nos  próprios  extratos  bancários,  não  poderia  ter  ocorrido  o  lançamento destes depósitos bancários com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996. Por este motivo, correta a decisão que determinou que fossem excluídos do lançamento  fiscal os valores comprovadamente creditados pela Mix, Protocorpe, Ecolurb, Sr. Túlio e pelo  próprio autuado, consoante anexo do acórdão da DRJ, que totalizam R$ 4.867.691,06.  Ocorre  que  inexiste  autorização  legal  para  a  presunção  de  rendimentos  em  relação  a depósitos  bancários  cujos  depositantes  tenham  sido  identificados  no  curso  da  ação  fiscal, vez que a premissa da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é que os  depósitos sejam de origem não comprovada. Em relação aos depósitos identificados, caberia à  autoridade fiscal evidenciar a existência de outros elementos probatórios que caracterizassem a  omissão de rendimentos, e efetuar tributação de acordo com a natureza destes, nos termos do §  2º deste mesmo dispositivo legal.  Ainda,  devem  ser  mantidos  excluídos  do  lançamento  os  depósitos  cujo  valores  foram  estornados,  em  razão  de  cheques  devolvidos/cancelados.  Quanto  aos  cheques  relacionados, no valor total de R$ 338.250,40, com base nos extratos bancários, às fls. 360/480,  correta  a  exclusão  destes  depósitos  do  lançamento  fiscal  (a  exceção  dos  depositados  em  23/04/2008,  no  valor  de  R$  1.120,00,  e  em  02/12/2009,  no  valor  de  R$  435,00,  porque  compreendeu a DRJ que estes não conferem com os extratos). Ocorre que quanto a parte do  valor destes cheques (R$ 174.367,20), a exclusão do lançamento foi realizada por se referirem  a depósitos identificados, com origem comprovada, não podendo a autuação se dar pelo art. 42  da Lei nº 9.430. Por sua vez, a outra parcela (R$ 163.883,20), a exclusão se fez necessária em  razão de não constituir renda disponível, em razão das devoluções dos cheques.  Ante o exposto, não merece provimento o recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  1. Preliminares  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.218          10 Alega a Recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Com  relação  à  alegação  de  nulidade  e  de  que  não  foram  observados  requisitos  formais  no  presente  lançamento,  ou  que  caberia  a  um  terceiro  a  determinação  da  quebra de sigilo, há que se esclarecer ao contribuinte que a Receita Federal está autorizada por  força  da  Lei  Complementar  105  de  10  de  janeiro  de  2001,  a  requisitar  diretamente  às  instituição bancárias  informações  financeiras dos contribuintes, desde que haja procedimento  fiscal instaurado. Assim, não se vislumbra no caso em questão qualquer névoa de ilegalidade  na obtenção dos extratos bancários que possa contaminar o lançamento.  Ainda,  importa  destacar  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu na sessão de 24.02.2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397 2386,  2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001,  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.   No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Além  disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda, destaca­se que o  acesso  às  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  pela  autoridade  fiscal  independe  de  autorização  judicial,  não  implica  quebra  de  sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal  a que se obrigam os agentes fiscais.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada.  1.2 Alegações de inconstitucionalidade  Conforme acima mencionado, nos  termos  da Súmula CARF nº 02,o CARF  não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula  vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões,  rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  Feitas  essas  considerações,  passar­se­á  a  apreciação  das  alegações  do  contribuinte relativamente às demais matérias constantes no recurso voluntário.  1.3 Decadência  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.219          11 Quanto à alegação de decadência e de que a apuração de omissão de receita  decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada deveria ser mensal e não anual,  cabe observar que em se  tratando de  imposto de renda pessoa física, apesar dos rendimentos  omitidos serem tributados no mês em que considerados recebidos, nos termos do § 4º do art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  fato  gerador  por  ser  complexivo  somente  ocorre  no  dia  31  de  dezembro de cada ano base, conforme Súmula CARF nº 38, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  O fato gerador relativo aos rendimentos omitidos nos meses de 2007 somente  ocorreu  em  31/12/2007.  Ainda,,  mesmo  que  se  considerado  o  prazo  decadencial  para  lançamento fosse o previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ainda assim o lançamento cientificado  em 14/12/2012 não teria sido alcançado pela decadência. O certo é que nos casos em que há  sonegação, conluio e/ou fraude, conforme ficou evidenciado no auto de infração, a decadência  relativa aos valores omitidos e não recolhidos é determinada pelo art. 173,  inciso I, do CTN,  extinguido­se  o  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, ou  seja, a decadência somente ocorreria em 31/12/2013.  Deste modo, não deve ser acolhida a preliminar de decadência suscitada.  2. Mérito  2.1 Depósitos bancários que permanecem no lançamento fiscal  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.220          12 1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Em relação aos depósitos que o contribuinte efetivamente demonstrou não ser  possível a  tributação, a DRJ de origem já excluiu do lançamento. Quanto aos remanescentes,  não logrou êxito o contribuinte em provar que outros depósitos deveriam também ser excluídos  do lançamento fiscal.  Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Ocorre  que  é  necessário  comprovar  individualizadamente  depósito  por  depósito,  demonstrando  a  origem  do  recurso,  de  modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram  na  conta  do  contribuinte  possuem  origem.  E  que  a  origem  já  foi  tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito  a alguma tributação específica.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  2.2 Multa de ofício qualificada  Quanto à aplicação da multa de ofício qualificada, vês­e que é perfeitamente  aplicável  ao  presente  caso,  pois  o  próprio  fiscalizado  reconhece  a  utilização  de  sua  conta  corrente para movimentação de  recursos de  terceiros,  inclusive  com o  fornecimento  cheques  assinados em branco.   Ocorre que o lançamento de ofício foi realizado em nome do titular da conta  bancária, mas com a indicação de responsável solidário pelo crédito tributário constituído, em  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.221          13 razão  de  ser  utilizada  tanto  para  movimentação  de  recursos  próprios  quanto  recursos  de  terceiros,  inclusive  com  o  reconhecimento  de  que  valores  não  foram  deliberadamente  oferecidos à tributação.  Ainda, há de se observar o disposto na Súmula CARF nº 34:  Súmula CARF nº 34: "Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas".  Portanto, deve ser mantida a multa de ofício qualificada.  2.3 Responsabilidade de Túlio Vilasboas Reis  Quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo,  deve­se  observar  que  na  conta  bancária objeto do lançamento fiscal transitavam tanto recursos do titular quanto de terceiros, e  que parcela dos recursos era efetivamente movimentada pelo próprio. Como o titular da conta  tinha  o  controle  sobre  os  recursos  transitados  em  sua  conta  corrente,  o  lançamento  foi  acertadamente realizado em seu nome. Ressalte­se que a parcela do crédito tributário mantida  no presente julgamento está vinculada a depósitos cujos depositantes não estão identificados.  No presente caso, pelo que consta nos autos, o Sr. Túlio Vilasboas Reis não  detinha  procuração  para  movimentar  a  conta  bancária,  mas  dispunha  dos  recursos  ali  depositados, vez que recebia cheques assinados pelo titular, devendo responder solidariamente  com o titular da conta, nos termos doa art. 124, inciso I, do CTN. Ao contrário do que alega,  não caberia a intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários, pois não restou  caracterizada a interposição de pessoa, mas sim que este se beneficiou dos recursos depositados  na conta do Sr. Antônio Loreiro, com transferências para ele identificadas no montante de R$  1.134.251,33, além de outros recursos recebidos em espécie. O contribuinte do imposto é o Sr.  Antônio  Loreiro,  motivo  pelo  qual  não  havia  necessidade  emissão  de  MPF­fiscalização  específico  para  o  arrolamento  de  responsável  solidário,  nem  que  os  rendimentos  declarados  pelo Sr. Túlio Vilasboas Reis fossem considerados no lançamento fiscal.  Deste  modo,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  tributária  de  Túlio  Vilasboas Reis.  2.4 Juros de mora sobre a multa de ofício  Discorda a recorrente da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício,  os quais pede, caso não seja cancelado o crédito tributário, sejam excluídos.  Este  Conselho  já  apreciou  a  presente  matéria,  no  Acórdão  nº  1102­00.060  (julgado  na  sessão  de  28/08/2009),  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  bem  sintetiza  o  argumentação  que  permite  a  conclusão  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vejamos:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação  de  fazer  (deveres  instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.222          14 principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.   O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.   O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.   Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.”  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.223          15 A fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido acima  exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. ­ É  cabível,  no  lançamento de oficio,  a  cobrança de  juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007).   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008).  Inclusive  há decisão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  se  verifica pelo Acórdão 9101­00.722 (1a. Turma da CSRF), julgado na sessão de 8 de novembro  de 2010, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício  aplicada.  A fundamentação do referido acórdão da 1a. Turma da CSRF é de que a regra  veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­se à incidência de acréscimos moratórios sobre  ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade pecuniária não  decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou  pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a  multa de oficio. Assim, a conclusão é de que a taxa SELIC só incidirá sobre multas isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97.  Por  tais  razões,  afasto  a  incidência  dos  juros  aplicáveis  sobre  a  multa  de  ofício.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar­ lhe provimento. Quanto ao recurso voluntário, voto por conhecê­lo, rejeitar as preliminares e,  no mérito, dar­lhe parcial provimento para afastar o juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.224          16 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  Peço  vênia  ao  ilustre  Relator,  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  para  divergir pontualmente de seu Voto, no que tange à incidência de juros de mora sobre o valor da  multa de ofício. Tenho repetidamente manifestado­me no seguinte sentido.  De acordo com o artigo 113, § 1º do CTN, a obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Entendo que obrigação e crédito tributário são duas faces da mesma moeda,  sendo que o crédito nada mais é que a própria obrigação, tornada líquida, certa e exigível, pelo  lançamento.  Nesse sentido, o artigo 139 do Códex estatui que o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma natureza desta. Mais  adiante,  o  artigo  161  traz  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta.  Enquanto  as  obrigações  acessórias  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer) ou negativas (deixar de fazer), a obrigação principal constitui­se sempre em "dar" uma  importância em moeda. Mesmo sabendo que "multa" não é tributo, conforme conceito disposto  em seu artigo 3º, o legislador ao redigir o Código quis que a obrigação de dar, ou seja, aquela  dita principal, tivesse como objeto tanto o tributo quanto a multa, dita "penalidade pecuniária".  Está escrito no § 1º do artigo 113, do CTN.  Assim,  "crédito  tributário",  que  tem  a mesma  natureza  da  obrigação  que  o  precede, também conforme o CTN, no artigo 139, engloba tanto o tributo quanto a multa, que a  ele se vincula.  E  esse  "crédito  tributário",  ou  seja,  tanto  o  tributo  quanto  a  multa,  será  acrescido de juros de mora, quando não pago no vencimento, como também está expresso no  artigo 161.  A única diferença  reside  no  termo a quo  para  aplicação  dos  juros.  Sobre o  tributo, desde o seu vencimento, na forma da lei; sobre a multa, desde a constituição do crédito,  pelo lançamento, com a lavratura do auto de infração.  Não  é  possível  que  o  valor  da  multa  fique  congelado  no  tempo.  Assim,  conclui­se que a multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art.  113) e, assim, o crédito  tributário  (artigo 139),  estando sujeita à  incidência de  juros de mora  (artigo 161, todos do CTN).  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.225          17 Os  créditos  tributários  são  cobrados  e  pagos  com  a  aplicação  de  juros  de  mora,  com  base  na  Taxa  SELIC,  conforme  estabelecido  em  Súmula,  de  observância  obrigatória. Vejamos:  Súmula CARF nº 4 ­ “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Assim, VOTO por manter a  incidência dos  juros de mora  sobre a multa de  ofício.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                Fl. 2225DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.720808/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 LIMITES DA LIDE. RECURSO PARCIAL. Considera-se não questionada a matéria que não tenha sido expressamente mencionada no recurso, como é o caso das glosas com plano de saúde, neste caso. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. RESTABELECIMENTO. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Hipótese em que não consta dos autos o termo que supostamente teria intimado o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.858  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  HUMBERTO DA COSTA FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  LIMITES DA LIDE. RECURSO PARCIAL.  Considera­se  não  questionada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  mencionada no recurso, como é o caso das glosas com plano de saúde, neste  caso.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. RESTABELECIMENTO.  A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode  ser  condicionada,  pela  Autoridade  lançadora,  à  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  desde  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que o Fisco está a exigir, proporcionando­lhe, antecipadamente à constituição  do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Hipótese  em  que  não  consta  dos  autos  o  termo  que  supostamente  teria  intimado o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 08 08 /2 01 3- 02 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13629.720808/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.858  S2­C2T2  Fl. 88          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele utilizado por ocasião da Resolução nº  2202­000.690, desta Turma Ordinária, de 12 de maio de 2016, complementando­o ao final (fl.  71):  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas  IRPF/  2010,  ano  calendário  2009,  na  qual  consta  glosa  de Despesas  Médicas, no valor de R$ 18.117,45.  Na impugnação apresentada o Notificado alega, em síntese, que  as  despesas  referem­se  ao  próprio  contribuinte;  que  anexa  os  recibos  contendo  todos  os  requisitos  exigidos  na  legislação  tributária e mais quatro Declarações dos tratamentos realizados  pelos profissionais.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  da  contribuinte,  manteve  o  lançamento,  uma vez que, em  resumo, apontou diversos  fatores  como indícios de possível emissão de recibos graciosos, como o  fato  de  dois  dos  emitentes  serem  parentes  próximos  do  contribuinte,  não  haver  prova  do  efetivo  pagamento,  serem  as  despesas  em  percentual  elevado  em  relação  aos  rendimentos.  Concluiu  que  os  recibos  não  são  prova  absoluta,  podendo­se  exigir comprovações adicionais da efetividade do  serviço  como  exames  e  laudos,  ou  do  pagamento,  como  cópias  de  cheques,  extratos bancários, transferências, etc.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/12/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  41,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 16/01/2014, com protocolo na folha 43.   Em  sede  de  recurso,  procura  rebater  os  argumentos  da  DRJ,  explicando os gastos em valores absolutos e percentuais de sua  receita declarada; a não realização de exames complementares  em  face  da  moléstia  e  do  tratamento  específicos;  a  impropriedade da exigência de comprovação do pagamento e da  juntada  de  movimentação  bancária.  Em  sua  defesa  alega  a  existência  de  laudos  e  declarações  dos  profissionais,  descrevendo os tratamentos e corroborando os recibos. PEDE o  cancelamento do débito fiscal em questão.  Ao  analisar  a  questão,  resolveu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos seguintes termos:  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13629.720808/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.858  S2­C2T2  Fl. 89          3  Não  localizo  nestes  autos  o  termo  de  intimação  fiscal  que  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas representadas pelos recibos que se glosou totalmente.  (…)  Assim, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para  que:  a)  a  Unidade  preparadora,  responsável  pelo  feito  fiscal,  providencie  a  anexação  do  termo  de  intimação  fiscal,  com  o  aviso de recebimento, que intimou o contribuinte a comprovar o  efetivo pagamento das despesas consubstanciadas pelos recibos  apresentados;  b)  dê  ciência  ao  contribuinte  do  teor  desta  resolução  e  do  resultado da diligência, informando­o que os extratos bancários  anexados não se mostram úteis aos fins a que se pretende, sendo  necessário que o interessado, querendo, aponte correspondência  entre saques ou transferências e o pagamento das despesas que  aqui  se  discute,  e,  também  querendo,  apresente  outras  manifestações que entender necessárias.  Após,  retornem  os  autos  a  este CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  Cumprida  a  diligência,  a  Unidade  preparadora  fez  anexar  aos  autos  os  documentos de fls. 77 e 78, e o contribuinte manifestou­se na fl. 82/3.  Assim, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Primeiramente, analisando o recurso, importante delimitar a lide que chega a  esta  instância  recursal,  uma  vez  que  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  diz  que  considerar­se­á fora do litígio a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Observo,  na  Notificação  de  Lançamento  (fl.  19),  que  não  foram  glosadas  todas as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, mas apenas as seguintes:  1  ­  Previdência Usiminas  ­  Em  relação  à Usiminas,  um  Plano  de  Saúde,  a  glosa  foi  parcial  porque  o  valor  pago  ao  plano  incluía  outros  beneficiários  que  não  foram  listados como dependentes na DIRPF/2010 do contribuinte. Essa parte o recurso não questiona;  2  ­ Maria do Carmo Reis Fernandes ­ glosa parcial. O contribuinte pleiteou  dedução  de  R$  7.000,00,  sendo  aceita  a  dedução  de  R$  6.000,00  e  glosados  somente  R$  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13629.720808/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.858  S2­C2T2  Fl. 90          4  1.000,00,  tendo  o  Auditor  Fiscal  anotado  que  os  recibos  apresentados  somavam  apenas  R$  6.000,00. Destaco, entretanto, que a própria profissional afirma, na folha 13, que o "tratamento  odontológico  foi  orçado  em R$ 6.840,00  reais  e,  com desconto,  foi  para R$ 6.000,00  reais,  dividido em ...." ;  3  ­  Somente  em  relação  aos  profissionais  Mauro  da  Costa  Fernandes  e  Gardênia Pinto Lopes, respectivamente irmão e cunhada do contribuinte, é que a glosa foi total,  valendo­se o Auditor do argumento do parentesco e de "indícios de que, se houve tratamento,  os recibos seriam graciosos."  4  ­  Não  houve  glosa  de  despesa  declarada  com  a  profissional  Dayana  dos  Reis Fernandes.  Nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de  setembro  de  1943  e  no  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Lei nº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Cito a jurisprudência que vem se observando neste CARF:  Acórdão  2801­003.769  –  1ª  Turma  Especial.  Sessão  de  9  de  outubro de 2014  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  RESTABELECIMENTO.  A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora,  à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13629.720808/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.858  S2­C2T2  Fl. 91          5  Hipótese  em  que  não  consta  dos  autos  o  termo  que  supostamente  teria  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido  Acórdão  2802­002.743  –  2ª  Turma  Especial.  Sessão  de  18  de  março de 2014  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas  é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de  inidoneidade  dos  recibos  apresentados,  o  que  não ocorreu  no  caso.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma  a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Recurso Voluntário Provido  Realizada a diligência, a Autoridade Fiscal anexou o Termo de Intimação de  fl.  77,  onde  consta  apenas  que  o  contribuinte  deveria  apresentar  “comprovantes  originais  e  cópias das despesas médicas”.  De acordo com o artigo 80 do RIR/1999, Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  os  recibos  são  documentos  comprovantes  das  despesas  médicas,  salvo  quando,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  são  exigidos  comprovantes  adicionais,  como  por  exemplo  “o  efetivo  pagamento”,  normalmente  consubstanciado pela prova da efetiva transferência de numerário entre o tomador e o prestador  dos serviços médicos.  Além de não encontrar nos autos essa requisição adicional, pois o Termo de  Intimação não a especifica, não há qualquer motivação apresentada pela Autoridade Fiscal para  tal.  Transcrevo que a motivação apresentada na Notificação de Lançamento  foi  (fl. 20):  ...Há fortes indícios de que, se houve prestação dos serviços pelo  odontólogo  Mauro  da  Costa  Fernandes  e  pela  psicóloga  Gardênia Pinto Lopes (cônjuge de Mauro da Costa Fernandes),  trata­se de  recibos graciosos, uma vez que os profissionais  são  irmão e cunhada do declarante, respectivamente.  Mas somente o grau de parentesco não impede que o contribuinte deduza as  despesas médicas, não houve outra motivação para a glosa e não existe um Termo de Intimação  onde o contribuinte tenha sido, motivadamente, intimado a apresentar a comprovação efetiva.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13629.720808/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.858  S2­C2T2  Fl. 92          6  Dessa feita, considerando ainda que o recurso foi parcial, pois expressamente  referiu­se apenas às glosas das despesas com seus parentes próximos, conforme aqui delineado,  VOTO  por dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas médicas  no  total  de  R$  12.000,00.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 92DF CARF MF

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6812079 #
Numero do processo: 13888.900273/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.677  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/12/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 73 /2 01 4- 73 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900273/2014­73  Acórdão n.º 3401­003.677  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/12/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900273/2014­73  Acórdão n.º 3401­003.677  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900273/2014­73  Acórdão n.º 3401­003.677  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722827/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IOF. POSSIBILIDADE. CRÉDITO. Constatado o empréstimo a pessoa jurídica, impõe apurar o IOF decorrente de contrato firmado e dos valores devidamente contabilizados a título de créditos. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECUROS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS QUE IMPORTEM ENTREGA DE RECURSOS A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO. Para fim de incidência do IOF, caracteriza-se operação de mútuo de recursos financeiros a operação de crédito representada pelo registro ou lançamento contábil que, pela sua natureza, importe colocação ou entrega de recursos financeiros à disposição de terceiros, independentemente de ser pessoa ligada ou não. IOF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. POSSIBILIDADE. É devida a cobrança do IOF sobre as operações de mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras integrantes do mesmo grupo econômico, ainda que não exista instrumento contratual que ampare tal operação, desde que os registros ou lançamentos contábeis, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos financeiros à disposição de terceiros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. POSSIBILIDADE. Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituição do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pode ser efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, na Reunião realizada no mês de abril, em rejeitar a prejudicial de decadência e, por maioria de votos, na Reunião realizada no mês de maio, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que excluía a incidência de IOF os contratos de prestação de serviços de administração de contas a pagar e a receber. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­004.154  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  IOF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  IOF. POSSIBILIDADE. CRÉDITO.  Constatado o  empréstimo a pessoa  jurídica,  impõe apurar o  IOF decorrente  de  contrato  firmado  e  dos  valores  devidamente  contabilizados  a  título  de  créditos.  OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECUROS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA  DE  REGISTROS  CONTÁBEIS  QUE  IMPORTEM  ENTREGA  DE  RECURSOS A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO.  Para fim de incidência do IOF, caracteriza­se operação de mútuo de recursos  financeiros  a  operação  de  crédito  representada  pelo  registro  ou  lançamento  contábil  que,  pela  sua  natureza,  importe  colocação  ou  entrega  de  recursos  financeiros à disposição de terceiros, independentemente de ser pessoa ligada  ou não.  IOF.  MÚTUO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRATO  FORMAL.  POSSIBILIDADE.  É  devida  a  cobrança  do  IOF  sobre  as  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros  realizadas  entre pessoas  jurídicas  não  financeiras  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  ainda  que  não  exista  instrumento  contratual  que  ampare  tal operação, desde que os  registros ou  lançamentos  contábeis, pela  sua  natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos  financeiros  à  disposição de terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 27 /2 01 1- 11 Fl. 5698DF CARF MF     2 TERMO  INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA.  PRIMEIRO DIA DO  EXERCÍCIO SEGUINTE. POSSIBILIDADE.  Nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de  constituição  do  crédito  tributário  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento pode  ser  efetuado, nos  casos  em que  não  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, na Reunião  realizada no mês de abril, em rejeitar a prejudicial de decadência e, por maioria de votos, na  Reunião  realizada  no mês  de maio,  no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que excluía a incidência de IOF  os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve intacto o lançamento de IOF do período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2007, sobre  operações de mútuo tipo conta corrente efetivado entre pessoas jurídicas ligadas, com base em  contrato particular de caução e outras avenças, contratos particulares de conta corrente e outras  avenças,  movimentação  contabilizadas  na  conta  120103  e  120111,  conforme  descrito  no  Relatório da Ação Fiscal.  Imputa­se a Recorrente de deixar de apurar, declarar e recolher o IOF sobre  operações de mutuo tendo sido apurado que cinco dos contratos examinados se referia “Caução  Coligadas e Controlada” ­ conta contábil 120103 e “Conta Corrente de Coligada” – 120111.  Apontam­se  como  controladores  da  RBS  ZERO  HORA  e  da  RBS  Administração  e  Cobrança,  bem  como,  das  empresas  ligadas,  inclusive  as  empresas  RBS  Fl. 5699DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.700          3 Participações S/A, Agência RBS de Notícias Ltda., RBS Marketing, Informática e Com. Ltda.  e  RBS  Com  e  Licenciamento  de  Marcas  Ltda.,  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  de:  RBS  ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA., 45%; JAYME SIROTSKY, 21,05%; NELSON  PACHECO  SIROTSKY,  7,70%;  JOSÉ  PEDRO  PACHECO  SIROTSKY,  7,15%;  SÔNIA  PACHECO  SIROTSKY,  7,15%;  CARLOS  EDUARDO  SCHNEIDER  MELZER,  6,05%,  FERNANDO ERNESTO DE SOUZA CORRÊA, 4,39% e MARLENE SIROTSKY, 1,49%.  Com  base  na  composição  acionária,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  concluiu  que  o  controle  acionário  da  empresa  RBS  ZERO  HORA  E  DA  RBS  ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA pertence às mesmas pessoas físicas.  Teria  sido  firmado  com  as  cinco  empresas  citadas  contrato  de mútuo  com  Zero Hora. Abaliza a fiscalização, que a empresa RBS Administração e Cobrança Ltda., além  de ser controladora da RBS – Zero Hora Editora Jornalística, exercia papel de “cash company”,  centralizando  os  pagamentos  e  recebimentos  das  empresas  ligadas. No  caso  específico  Zero  Hora firmou com a RBS Administração e Cobrança contrato denominado “Contrato Particular  de Caução e Outras Avenças”.  O Contrato de Caução e Outras Avenças, firmado em 31.12.2005, validade de  24  (vinte  e  quatro)  meses,  tinham  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  recebimentos  e  pagamento de créditos e débitos da Zero Hora, mediante a concessão de uma caução fixada em  R$  54.446.662,35,  valor  esse  mantido  em  conta  corrente  contábil  na  escrita  contábil.  Posteriormente, 02.01.2008, esse valor foi reduzido para o montante de R$ 32.402.549,13.  Em decorrência de questionamento por parte do fisco se houve devolução de  recursos financeiros, a resposta foi negativa, apresentou o contrato firmado em 31.12.2005 e o  aditivo  firmado  em  02.01.2008,  outro  aditivo  em  31.12.2006,  afirmando  naquela  data  a  contratante mantia em adiantamento o total de R$ 71.141.271,07.  Há  informação  de  que  até  27  de  julho  de  2007  foi  contabilizado  IOF  a  Recolher no valor de R$ 1.938.845,27 na conta 601210301014 – IOF SOBRE MÚTUOS e R$  610.835,03 na conta 002210301014 – IOF sobre Mútuo. Esclarecendo as indagações do Fisco,  a empresa teria respondido:  a)  “ contas 002.120111 – Conta Corrente Coligadas ­ todos  os  contratos  registrados  nesta  conta  são  anteriores  a  31.12.2002”, com entrega de recurso até 31.12.2002”;  b)  “contas  002.120112  –  Conta  Corrente  Coligadas  –  Garantidoras – “pagamento do valor de R$ 1.938.843,27  com  os  acréscimos  legal  em  24/07/2007,  referente  ao  contrato de mútuo datado de 31.12.2004, no valor de R$  82.229.373,04”.  Assim, a Fiscalização concluiu que no caso das contas 002.120111 o IOF não  foi contabilizado nem pago pelo contribuinte em qualquer período desde celebração do pacto  de conta corrente e outras avenças que deram respaldos os lançamentos contábeis. Com relação  à  conta  002.210301014  contatou  ter  sido  pago  em  2007  o  IOF  contabilizado  na  conta  002.210301014 sobre os dois contratos particulares de empréstimos datados de 2002 e 2003,  ambos descritos no item 3.3 e encerrados.  Fl. 5700DF CARF MF     4 Teria  sido  apurado  por  meio  de  documento  de  IOF  referente  período  de  31.12.2004 a 31.12.2007 (fls. 519 a 521) o recolhimento do IOF em 27.07.2007 no montante  de R$ 1.233.440,60 de principal e R$ 246.688,12 de multa e R$ 458.716,55 de juros.   No que tange o contrato de caução e outras avenças, a fiscalização concluiu  com embasamento nas respostas do contribuinte que não houve contabilização de apuração de  IOF e tampouco qualquer pagamento.  Impugnando as  imputações de deixar de recolher o  IOF sobre operações de  empréstimos  em  conta  corrente  e  caução  de  valores  com  finalidade  de  pagamento  de  obrigações da contratante, alegou:  1.  Inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99,  sustentando incidência somente em operações de crédito  realizadas  por  instituições  financeiras,  questão  essa  objeto  de  repercussão  geral  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Pediu  à  suspensão  do  julgamento,  matéria  já  superada,  e,  considerasse  esse  assunto  prequestionando,  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  62  do Regimento Interno do CARF;  2.  Argui  em  preliminar  DECADÊNCIA  do  direito  de  lançar, considerando que ciência ocorreu em 15.07.2011,  alegando,  que  nessa  data  já  decorrido  o  qüinqüênio  decadencial  para  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30.06.2006.  3.  DECADÊNCIA  ­Contrato  de  Caução  –  entrega  de  recursos  de  valor  conhecido  e  por  prazo  certo  –  adiantamento que não se inclui no conceito de mútuos ou  de concessão de crédito de qualquer natureza – ocorrido  em 31.12.2005, alegação de decaído;   4.  Contrato de Conta Corrente  ­ 31.12.2002 – prazo de  10  anos,  sem  valor  definido,  sem  valores  de  IOF  contabilizados,  nem  tampouco  declarados/recolhidos,  apurados em saldos diários. Afirma não foi recolhido em  decorrência de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n°  9.779/99.  Afirma  que  os  valores  são  determinados  e  o  prazo é certo – dez anos. Alega inexistência de entregas  de novos  recursos e  amortizações parciais, que  somente  em  dois  dos  contratos  houve  lançamentos  de  encargos,  ressalta  que  nunca  novas  disponibilizações  ou  amortizações. Sustenta que esses fatos, por si só, afasta a  pretensão de descaracterização do  fato  gerador ocorrido  em 31.12.2002 e a pretensão de fazer crer que seria um  mútuo  em  conta  corrente;  Distorção  causada  pela  fiscalização, bem como, o Acordo recorrido, afeta outros  aspecto  do  fato  gerador  dentre  os  quais  a  alíquota  aplicável, alíquota máxima em contratos de mútuo 1,5%  (lei  5.143/66);  O  art.  2º  da  Lei  nº  8.894/94  considera  valor da operação, nas operações de  crédito,  o valor do  Fl. 5701DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.701          5 principal que constitua o objeto da obrigação, limitado há  365 dias;  5.  (CONTRATO DE CAUÇÃO E OUTRAS AVENÇAS  –  a)  Sustenta  tratar  de  adiantamento  com  feito  para  o  cumprimento  da  contratada  de  sua  obrigação  de  para  débitos  futuros  da  contratante  (recorrente),  que  a  inexistência  de  remuneração  e  suposta  inexistência  de  risco  de  não  pagamento  pelo  fato  de  serem  empresas  ligadas e o prazo do contrato, não são motivos para dar  azo  ao  lançamento; b)  Rebate  o  cálculo  elaborado  pela  fiscalização,  que  considerou  que  contratada  (prestadora  dos  serviços  de  pagamento)  ficasse  de  posse  e  uso  do  saldo  positivo  gerado  pela  existência  de  valores  recebidos  em  montante  superior  àqueles  pagos,  que  permissão  configuraria  mútuo  de  recursos  financeiros,  mas teria utilizados como base de cálculo a totalidade  do  saldo  em  conta  corrente,  incluindo  nessa  base  o  que  reconhece  ser  adiantamento  para  pagamento  de  despesas; c) Sustenta, também, o fato da inclusão à base  de cálculo de hipotética receita decorrente de aplicações  financeiras  juntos  a  instituições  financeiras  e  repasses  onerosos  a  outras  empresas  do  grupo,  sem  que  a  fiscalização  tenha  comprovado  e  também  não  demonstrou que as aplicações e repasses tenham origem  e sejam os mesmos recursos dos adiantamentos;  6.  DOS PEDIDOS. a) Em relação a todos os débitos objeto  do lançamento, que seja acolhida preliminar de mérito de  inconstitucionalidade;  b)  Dos  débitos  decorrentes  dos  contratos de conta corrente firmados em 31.12.2002 ­  acolhimento  da  preliminar  de  mérito  –  decadência  do  direito  de  lançar,  não  acolhido,  que  seja  declarado  ocorrido  o  fato  gerador  em  31.12.2002,  que  a  base  de  cálculo  seja  o  principal  entregue  ou  colocado  a  disposição do  tomador dos  recursos, pede cancelamento  do  lançamento  por  decorrência  do  erro  material  na  identificação  do  fato  gerador;  pedido  alternativo,  desacolhido  os  pedidos  precedentes  da  letra  “ii”,  reconhecido  o  critério  de  apuração  –  1)  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (a  data  do  adiantamento)  2)  base de  cálculo,  valor  adiantado;  e,  3)  alíquota máxima  de  1,5%;  c)  No  caso  dos  débitos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30.06.2006  –  que  seja  declarado decaído o direito da Fazenda constituí­los; d)  Seja considerada  indevida  inclusão dos  juros nos  saldos  devedores diários, requer a exclusão dos juros creditados  contabilmente na apuração da base de cálculo obtida pelo  somatório  dos  saldos  devedores  diários,  de  modo  a  refletir os saldos devedores diários do principal.  Fl. 5702DF CARF MF     6 É relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo,  satisfeitos  os  pressupostos  de  admissibilidade, tomo conhecimento.  A controvérsia reside em exigência de IOF incidente sobre contratos de conta  corrente  e  contratos  de  caução  e  outras  avenças  entre  empresas  coligadas  e  controladas.  Observa­se, inexistência de resistência em relação ao fato de tratar de empresas ligadas, sendo  assim,  a  discussão  travada  se  limita  ao  universo  fático,  salvo  as  alegações  de  inconstitucionalidade e aplicação de alíquotas com as peculiaridades do caso concreto.  Inicialmente antes de dirigir ao ponto nodal da situação controvertida, impõe­ se o exame das questões preliminares referentes decadência.  Aduz  perda  do  direito  de  constituir  o  crédito  ao  fundamento  do  lapso  temporal  transcorrido  entre  o  fato  gerador  e  a  constituição  em  15  de  julho  de  2011.  O  argumento foi rechaçado pelo julgador de piso ao fundamento de que apenas em relação a um  dos  contratos  firmados  em  2004  ocorreu  pagamento  do  IOF,  o mesmo  não  teria  acontecido  com os contratos firmados em 2002, em relação aos quais não houve qualquer pagamento do  imposto, o que afasta a aplicação do comando citado do CTN, em favor do art. 173, I do CTN,  que deslocou a forma de contagem do termo inicial.   Com  embasamento  nesse  raciocínio  fixou  o  entendimento  de  que  os  fatos  geradores  entre  janeiro  e  dezembro  de  2006  poderiam  ser  lançados  até  31  de  dezembro  de  2011,  enquanto  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em 2007 o  prazo  se  estenderia  até  31.12.2012.  A  irresignação  trazida  fulcra  no  entendimento  acima  expressado,  de  que  se  aplica ao caso concreto a regra do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN.   A regra do inciso I, do art. 7º do Decreto nº 4.494/2002, que fixa com data  de  apuração  como  sendo  o  último  dia  de  cada  mês,  inclusive  no  caso  de  prorrogação  ou  renovação, e, o pagamento dar­se­á no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração.  Aplica­se  a  norma  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN  quando  constatado  pagamento  do  tributo  em  referência  ao  mês  do  fato  gerador,  no  caso  concreto,  o  próprio  contribuinte  declarou  não  ter  efetuado  pagamento  por  considerar  inconstitucional  exigência.  Por  tratar­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  obrigação  ex  legis  de  pagamento antecipado do imposto, in casu, IOF.   Com o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no Resp nº 973.733, sob o regime do art.  543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  Fl. 5703DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.702          7 RELATOR:  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­  INSS REPR.  POR:  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR:  MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO:  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR: CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 5704DF CARF MF     8 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”.  Tendo  a  Recorrente  tomado  ciência  em  15  de  julho  de  2011,  vislumbra  a  improcedência de caducidade do direito da Fazenda constituir possíveis créditos.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  13  DA  LEI  Nº  9.779,  DE  1999.  Há vedação legal estabelecida no Art. 26­A, caput do Decreto nº 70.235, com  redação dada pela Lei nº 11.941 de 2­009:  “Art. 26 – A – No âmbito do processo administrativo fiscal, fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade”.  Esse tema encontra pacificado em sede administrativa por meio da Súmula nº  2 do CARF, constituindo, também, barreira intransponível ao exame de qualquer discussão que  trate  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  de  dispositivo,  fixando  entendimento  de  que  Administração não tem competência.  Em sendo assim, deixo de conhecer o assunto aduzido em preliminar.  MATÉRIA DE FUNDO – IOF.  O  Imposto  sobre  Operação  de  Crédito  –  IOF  resulta  de  outorga  de  competência  à  União  para  instituição  de  imposto  sobre  “operações  de  créditos,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores mobiliários”  por  disposição  constitucional,  art.  153,  inciso V. Com base em outorga constitucional o Código Tributário Nacional prevê a exigência  desse tributo pelo artigo 63:  “ art. 63 – O imposto de competência da união, sobre operações  de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos  e valores mobiliários tem como fato gerador:  Fl. 5705DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.703          9 I – quanto às operações de crédito, à sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.”  A doutrina ao tratar do aspecto temporal do IOF do crédito afirma:  “O legislador não estabelece qualquer ficção no que diz respeito  ao aspecto temporal da hipótese de incidência do Imposto sobre  Operações  de  Crédito.  Assim,  considerar­se­á  ocorrida  no  momento  mesmo  em  que  ocorre  o  fato  previsto  no  aspecto  material, ou seja, no momento em que, nos termos do art. 63, I,  do  CTN,  ocorre  a  efetivação  das  operações  de  crédito  “pela  entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o  objeto  da  obrigação  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado”,. Porem, há acórdão do STJ tomando  por  ocorrido  o  fato  gerador  no  momento  da  celebração  do  contrato de financiamento.”  Conceituando e instituindo critérios de apuração o legislador ordinário editou  a Lei nº 9.779/1999, e, dispôs:  Art.  13  – As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  a  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticados pelas instituições financeiras;  §1º ­ Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito;  § “2º ­ ;;”  Há previsão legal, em assim sendo, cabe aos agentes proceder a lançamento  todas as vezes que o contribuinte deixar de apurar e declarar. No caso dos autos, deixou­se de  apurar  e  declara,  bem  como,  recolher,  em  decorrência  do  entendimento  de  que  tratava  de  norma inconstitucional, Art. 13 da Lei nº 9.779/99.  No  caso  não  há  de  se  falar  em  erro material,  houve  colocação  de  recursos  financeiros à disposição do mutuário, sobre o montante entregue ou colocado à disposição que  deve incidir o IOF. Portanto, o imposto deve incidir sobre o valor principal entregue, isso é, em  22.12.2002, alíquota de 1,5%.  Sendo assim, constatado à colocação de recursos financeiros na modalidade  de mútuo à disposição de pessoas  jurídicas coligadas,  faz  incidir o  IOF sobre o montante do  crédito. Assim sendo, procede o lançamento, mantendo a decisão, nessa parte intocável o que  restou decidido pelo julgador singular.  Passa­se  o  exame  dos  recursos  colocados  à  disposição  por  meio  do  CONTRATO DE CAUÇÃO E OUTRAS AVENÇAS.  A empresa RBS Zero Hora Editora Jornalística S/A,  firmou com a empresa  RBS Administração e Cobrança ltda., pacto de prestação de serviços pelo prazo de 24 (vinte e  quatro) meses, cujo objeto era prestação de serviços de recebimento e pagamento de créditos e  débitos da RBS Zero Hora, no caso, contratante, em decorrência desse acerto, disponibilizou a  Fl. 5706DF CARF MF     10 título de caução no montante de R$ 54.446.662,54, restou ajustado no caso do saldo mantido  em conta gráfica contábil superar o valor da caução, o excesso deveria ser devolvido no último  dia útil de cada semestre do ano calendário.  O valor acima ao longo do pacto sofreu alteração por meio de aditivos. Em  31  de  dezembro  de  2006  alcançou  a  cifras  de  R$  72.141.271,07,  reduzido  para  R$  32.402.549,12 em 02 de fevereiro de 2008.  Como é conhecimento geral os pactos de caráter privado são livres, desde que  o  objeto  seja  lícito.  No  caso  em  tela  interessa  verificar  se  houve  repercussão  no  campo  tributário.  O  Fisco  concluiu  que  no  caso  dos  montantes  colocados,  inicialmente,  à  disposição  da  contratada  para  efetivar  pagamento  de  obrigações  em  RBS  ZERO  HORA,  contratante, encontra escorado em suas conclusões constante do item 5.2, como bem transcrito  pela decisão hostilizada:  “a)  Um  valor  elevado  de  recursos  da  RBS  Zero  Hora,  denominado contratualmente "caução" ou "adiantamento" ficava  a disposição da RBS Adm. e Cobrança; b)Além desta "caução"  ou  "adiantamento",  o  saldo  positivo  gerado  pela  existência  de  valores recebidos em montante superior àqueles a pagar  ficava  também a disposição da RBS Adm. e Cobrança; c) Os recursos  não  eram  devolvidos,  sendo  firmados  contratos  e  aditivos  sucessivos de maneira a formalizar o crédito da RBS Zero Hora  existente na conta contábil que refletia o conta corrente entre as  empresas;  d)Sequer  era  cumprida  a  cláusula  de  devolução  semestral  dos  valores  excedentes  a  "caução/adiantamento";  e,  por último, e) A RBS Adm. e Cobrança não apenas teve a posse  dos recursos, como também fez uso deles, em seu benefício.   Com  arrimo  nas  premissas  acima,  firmou  o  entendimento  de  que  tratava  mútuo.  É  notório  que  o  fato  gerador  IOF  não  se  caracteriza  pela mera  situação  de  fato. No caso tratado nesse caderno processual administrativo, apura­se que houve ocorrência  de milhares  de  pagamento,  bem  como,  recebimentos  de  créditos  por  parte  da  contratada  em  nome da contratante em consonância com o pactuado.   Em  decorrência  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  diariamente  (pagamentos  e  recebimentos)  permitiu  conhecer  a  existência  de  saldos  credores  a  favor  da  contratante  (RBS  ZERO HORA),  o  qual  deveria,  por  força  do  ajuste,  ter  sido  devolvido  ao  final  de  cada  semestre  durante  a  vigência  do  acordo  comerical  estabelecidos  entre  as  duas  empresas. No  entanto,  deixado de  ser  restituído  em decorrência de  ajustamentos,  o  qual  aos  olhos  da  fiscalização  é  inaceitável,  considerou  esse  acontecimento,  alinhado  ao  fato  de  constante saldo credor na quase totalidade da vigência do acerto nos anos calendários de 2006  e 2007.  O  amoldamento  ocorrido  entre  as  duas  empresas  se  revela  normal,  e,  perfeitamente  aceitável,  constatado  uma  situação  financeira  real,  ajustar  em  patamar  acima  daquele  inicialmente  contratado,  não  desvirtua  o  objeto  contratado,  portanto,  impossibilita  divagação.  O mesmo ocorre com o uso do saldo positivo da conta denominada de caução  pela  contratada  quando  aplica  no  mercado  financeiro,  bem  como,  empresta  esses  recurso  a  Fl. 5707DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.704          11 outras pessoas  jurídicas  ou  físicas, menos  importante  se pertence  ao  grupo ou não, o que  se  busca e manter o valor da moeda por tratar­se de recurso de terceiro.  Trata­se de atos materiais não capazes de configurarem situação jurídica.  Não  há  prova  contundente  no  sentido  de  que  o  contrato  tenha  sido  confeccionado  com  intuito  de  dissuadir  situação  real,  ao  contrário  há  relato  consignado  no  Termo de Fiscalização, que a contratada praticou à risca o objeto contratado, isso é, procedeu a  recebimentos de créditos em nome da contratante, assim como, efetuou pagamentos.  Há que se analisar os fatos a que correspondem, com o objetivo de verificar  se ocorreu ou não a situação jurídica que pode constituir o fato gerador.   Por essa razão ocorrência relatadas e consideradas elementos de convicção do  fisco para concluir  tratar­se mútuo os valores adiantados para cumprimento de obrigações da  contratante,  a  meu  sentir,  não  são  capazes  de  alterar  uma  situação  real.  Não  há  espaço  a  comungar com a interpretação dos fatos concretizadas pelo fisco, caso contrário a atividade de  administrador  de  recurso  de  terceiro  com  fins  específicos  de  prestação  de  serviços  de  recebimentos  e  pagamentos  em  nome  de  terceiro  assume  simplesmente  condição  de  empréstimo.  Abstrai­se  da  situação  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados,  que  não  ocorreu situação jurídica a validar a hipótese de fato gerador da incidência do IOF.  A situação descrita pelo fisco a considera mútuo o contrato de prestação de  serviço, posteriormente ao período de apuração de que trata o recurso, por força de disposição  legal com advento do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que entrou em vigor na  data da publicação, ocorrida em 17 de dezembro de 2007.  Dispuseram o art. 1º do Decreto nº 6.306:  Art.  1º  ­  O  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro ou relativas à Título ou Valores mobiliários – IOF será  cobrado  de  contribuinte  de  conformidade  com o  disposto  neste  Decreto.   No título que trata da incidência, restou claro, que atividade de administração  de contas a pagar e a receber desempenhada pela contratada passou a ser tributada:  “Art. 2º ­ O IOF incide sobre:  I – operações de crédito realizadas:  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  continua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadologia,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditícios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring);  No tempo dos fatos geradores que se discute, não havia previsão  legal para  exigir  IOF das empresas dedicadas administração de contas a pagar e a receber, a autorizar à  exação sobre os montantes cedidos a  título de empréstimos dos  saldos credores  (positivos) a  Fl. 5708DF CARF MF     12 terceiros, pessoa  jurídica por parte da contratada a  revelia da contratante. Se existisse não se  estaria exigindo da Recorrente.   Com  estes  fundamentos  divergiu  dos  fundamentos  do  lançamento,  bem  como,  do  julgador  singular,  para  afastar  incidência  do  IOF  sobre  o  montante  entregue  a  empresa  administradora  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  contratada,  por  entender  tratar­se  de  prestação de serviço e não concessão de crédito.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  à  incidência  do  IOF  sobre  os  valores  objeto  do  contrato  de  CONTRATO  DE  CAUÇÃO  E  OUTRAS Avenças.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Na Sessão de abril, este Relator pediu vista dos autos, para melhor analisar as  questões de mérito objeto da lide.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  à  cobrança  do  IOF  vinculados  a  duas  modalidades de contrato, a saber:  a)  os  “Contratos  de  Conta  Corrente  e  Outras  Avenças”,  firmados  em  31/12/2002, por prazo de 10 anos, entre a recorrente e 5 (cinco) empresas do grupo, sem valor  definido,  em  que  apurado  pela  fiscalização  que  não  houve  valores  de  IOF  contabilizados,  declarados e tampouco recolhidos; e  b)  o  “Contrato  Particular  de  Caução  e  Outras  Avencas”,  celebrado  em  31/12/2003  entre  a  recorrente  (contratante)  e  a  RBS  Administração  e  Cobrança  Ltda.  (contratada),  e  renovado  em  31/12/2005,  para  a  prestação,  pela  contratada,  de  serviços  de  recebimento e pagamento de créditos e débitos da contratante, mediante a concessão de uma  caução  fixada,  inicialmente  (em  31/12/2005),  em  R$  54.446.662,35,  que  foi,  por  meio  de  aditivos,  elevada  para  R$ 72.141.271,07,  em  31/12/2006,  e  reduzida  para  R$  32.402549,13,  em  02/01/2008.  Em relação aos primeiros contratos, este Relator está de pleno acordo com a  conclusão  do  nobre  Relator  de  que  os  valores  do  IOF  lançados  eram  devidos  e,  portanto,  procedente o lançamento do crédito tributário devido nas respectivas operações.  De outra parte, o mesmo não pode ser dito ao segundo contrato. Em relação  ao citado contrato, com a devida vênia, este Conselheiro discorda dos fundamentos e conclusão  apresentados pelo i. Relator.  Especificamente  em  relação  aos  lançamentos  vinculados  ao  “Contrato  Particular  de  Caução  e  Outras  Avencas”,  a  controvérsia  cinge­se  a  (i)  ocorrência  do  fato  gerador do  IOF,  (ii) apuração da base cálculo e  (iii) da alíquota aplicada na determinação da  base cálculo do imposto.  Fl. 5709DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.705          13 Em  relação  à  ocorrência  do  fato  gerador,  o  ponto  fulcral  da  controvérsia  cinge­se  à natureza  das  transações  financeiras  praticadas  entre  a  recorrente  e  a  contratada,  a  pessoa  jurídica  RBS  Administração  e  Cobrança  Ltda.,  que,  além  de  principal  controladora,  funciona  como  cash  company  do  grupo,  ou  seja,  nela  são  centralizados  os  pagamentos  e  recebimentos das empresas pertencentes ao grupo. Para a fiscalização, as transações financeiras  praticadas entre contratante e contratada configuravam mútuo de recursos financeiros, sujeito à  cobrança do IOF, ao passo que para a recorrente as referidas transações configuram operações  de conta corrente não sujeitas à cobrança do citado imposto.  De acordo com o “Relatório da Ação Fiscal” (fls. 1076/1093), que integra o  auto de infração, a autoridade fiscal concluiu que, ao disponibilizar adiantamentos de recursos  financeiros e ainda permitir que a contratada ficasse de posse e uso do saldo positivo gerado  pelo  recebimento  de  valores  em  montante  superior  ao  pagamento,  tais  operações,  de  fato,  configuravam mútuos de  recursos  financeiros  e não prestação de serviços de recebimento de  créditos  e  de  pagamento  de  débitos,  conforme  previsto  no  citado  contrato.  Dentre  outras,  a  razões que levaram a fiscalização a esse entendimento foram as seguintes:  a) na  contabilidade da  contratante na conta  sintética do Ativo Realizável  a Longo  Prazo de código 120103 ­ CAUÇÕES COLIGADA E CONTROLADAS, apresentavam saldo devedor  de  R$  54.446.662,35  em  31/12/2005,  R$  72.141.271,07  em  31/12/2006  e  R$  32.402.549,13  em  31/12/2007;   b)  os  múltiplos  lançamentos  contábeis  a  débito  e  a  crédito,  efetuados  diariamente  nas  contas  120103  (o  razão  das  contas  contem  8.470  folhas),  relevam  que,  o  contrato em tela, na verdade, consistia num conta corrente entre duas empresas ligadas, típico  de mútuo conta corrente, prestando­se a caução/adiantamento a garantir que a contratante fosse  a  empresa  credora  na  quase  totalidade  do  tempo.  O  procedimento  adotado  para  justificar  o  crédito  da  contratante  perante  a  contratada  foi  adequar  periodicamente  o  valor  da  assim  denominada “caução” de forma a fazê­la coincidir, no último dia do ano, com o saldo do conta  corrente entre ambas;  c)  tais  valores  não  se  trata  da  garantia  para  um  risco  de  não  pagamento/devolução como o termo “caução” poderia fazer supor, mas de mera formalização  de  um  “adiantamento”  de  valores  já  existente  na  prática,  “adiantamento”  esse  efetuado  a  longuíssimo prazo. Até porque, no caso, o risco de não pagamento era inexistente, posto que as  duas empresas eram ligadas, sob o controle e administração das mesmas pessoas físicas, não  justificando a permanência de tão altos valores por tão longo prazo em poder da contratada a  título de “caução” ou “adiantamento”;  d)  havia  previsão  contratual  de  que,  se  o  saldo  mantido  em  conta  gráfica  contábil  (caução),  fosse  superior  ao valor previsto na  cláusula  terceira,  no último dia útil  de  cada  semestre,  a  contratada  deveria  devolver,  mediante  transferência  bancária,  cheque  nominativo,  ou  crédito  corrente  contábil  da  contratante  ou  de  quem  esta  indicasse,  o  valor  excedente  ao valor da caução. Entretanto, embora no contrato de 31/12/2005 a  caução  tenha  sido fixada em R$ 54.446.662,35, em 30/06/2006 o saldo efetivo era R$ 89.840.063,90 e em  31/12/2006 de R$ 72.141.271,06, sem que tenha havido qualquer devolução do valor excedente  à caução. Demandado pela fiscalização, o contribuinte confirmou a inexistência de devoluções  no  período  contratual,  justificando  que  os  valores  de  caução  teriam  sido  ajustados  às  novas  necessidades da empresa, mediante aditivos celebrados ao final dos respectivos anos;   Fl. 5710DF CARF MF     14 e) segundo o gráfico de saldos diários da conta 120103, integrante do citado  relatório  (fls.  1094/1095),  durante  o  período  fiscalizado,  o  saldo  em  poder  da  contratada  alcançara picos de quase 110 milhões em 2006 e mais de R$ 80 milhões em 2007. Em apenas  dois  dias  do  ano  2006,  o  saldo  diário  ficou  abaixo  de R$ 50.000.000,00,  sendo que  o  saldo  médio foi de R$ 77.016.731,56, devedor. Em 2007, mesmo com as necessidades elevadas de  caixa  decorrentes  de  novos  investimentos,  o  saldo  médio  diário  foi  de  R$  36.886.687,11,  devedor,  sendo  credor  em  apenas  3  dias  do  mês  de  junho  e  25  dias  do  mês  de  julho,  permanecendo após esta data com saldos superiores a R$ 30 milhões, devedor; e  f)  com  base  na  análise  dos  demonstrativos  contábeis  da  contratada,  apurou  que, além de ficar na posse dos recursos da contratante, também utilizou­se dos mesmos, para  aplicações financeiras perante instituições financeiras e repasses onerosos a outras empresas do  grupo,  efetuados  sob  a  forma  de  contratos  de  conta  corrente.  Com  isso,  obteve  receitas  financeiras de aplicações financeiras e de  juros cobrados de coligadas, que foram  registrados  nas  contas  analíticas  do  grupo  “Receitas  financeiras”,  código  490,  com  destaque  para  (i)  a  conta de código 490.03 ­ Juros títulos renda, em contabilizadas receitas de R$ 7.329.027,87 em  2006  e R$ 2.998.812,90  em 2007,  e para  a  conta de  código  490.09  ­  Juros  s/  coligadas,  em  registrados receitas de juros cobrados das coligadas nos valores de R$ 16.667.252,39 em 2006  e R$ 23.644.212,28 em 2007.  Diante  dessas  constatações,  concluiu  a  autoridade  fiscal  lançadora  que  a  entrega  de  recursos  financeiros  pela  contratante  à  contratada,  independentemente  do  nome,  configurava  uma  operação  de  crédito  característica  de  mútuo  tipo  conta  corrente,  sujeita  a  incidência do IOF, pelo qual é responsável a contratante, concedente do crédito, nos termos do  art. 13 da Lei 9.779/1999, a seguir transcrito:  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º Responsável pela  cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3º  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador. (grifos não originais)  Embora,  a  constitucionalidade  do  referido  preceito  legal  tenha  sido  questionada pela recorrente, por força do disposto no art. 26­A do Decreto 70.235/1972, foge  da  competência  deste  Conselho  afastar  aplicação  do  referido  preceito  legal.  A  propósito,  conforme  bem  posto  pelo  nobre Relator,  a matéria  foi  submetida  à  apreciação  do  STF,  por  meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 590.186, que teve repercussão geral reconhecida, mas  ainda se encontra pendente de julgamento. Assim, superada a questão da constitucionalidade da  referida  norma,  passa  analisar  a  natureza  das  operações  financeiras  praticadas  entre  a  recorrente e a contratada.  Previamente,  cabe  consignar que é o  conteúdo ou  substância que  confere  a  real natureza do contrato e não a denominação que lhe seja atribuída. No caso do contrato em  comento,  fica  evidenciada  que,  independentemente,  do  nome  que  lhe  fora  atribuído  pelos  Fl. 5711DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.706          15 contratantes, a atividade de recebimento e pagamento de crédito e débito, em essência, consiste  na  atividade  de  prestação  de  serviços  de  gestão  e  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber.  E tal atividade é, normalmente, exercida por empresas de factoring (fomento  mercantil  ou  comercial,  em  vernáculo),  disciplinada  na  Convenção  Diplomática  de  Ottawa,  celebrada em maio de 1988, e da qual o Brasil é uma das nações signatárias e,  inclusive,  foi  ratificada pelo Conselho Monetário Nacional.   Também não se pode olvidar que, em consonância com disposto no art. 1º da  Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a referida atividade constitui prestação de  serviços,  que  integra  o  fato  gerador  do  ISS,  uma  vez  que  se  encontra  expressamente  relacionado no subitem 17.23 da lista anexa a referida lei complementar, a seguir transcrito:  17.23  –  Assessoria,  análise,  avaliação,  atendimento,  consulta,  cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração  de  contas  a  receber  ou  a  pagar  e  em  geral,  relacionados  a  operações de faturização (factoring). (grifos não originais)  Com base nesses breves esclarecimentos, fica evidenciado que as operações  praticadas pela contratada não resumem mera atividade de “administração de contas a receber  ou a pagar” ou de “de recebimento e pagamento de crédito e débito”.  Com efeito, os fartos elementos coligidos aos autos demonstram que, além da  atividade  de  recebimento  e  pagamento  de  crédito  e  débito  da  recorrente,  a  contratada  administra e aplica os  recursos financeiros que  lhe foram disponibilizados pela  recorrente no  durante  o  período  da  autuação,  inclusive,  utilizou  tais  recursos  em  operações  de  aplicações  financeiras  perante  instituições  financeiras  e  concessão  de  empréstimos  onerosos  a  outras  empresas ligadas.  Dada  essa  característica,  assim  como  a  fiscalização,  este  Relator  está  convencido de que os recursos financeiros repassados diretamente à contratada, seja a título de  adiantamento  ou  de  caução,  bem  como  os  recursos  financeiros  provenientes  dos  saldos  superavitários decorrentes do  recebimento de créditos maior do que o pagamento de débitos,  que ficaram em poder da contratada durante os anos de 2006 e 2007, certamente, configuram  operações de mútuo financeiro do tipo conta corrente e não meras operações de “administração  de  contas  a  receber  ou  a  pagar”  ou  de  “de  recebimento  e  pagamento  de  crédito  e  débito”,  conforme alegado pela recorrente.  Não há dúvida de que há diferenças marcantes entre os objetos do contrato de  “administração de contas a receber ou a pagar” e o contrato de mútuo financeiro sob a forma de  conta corrente. O primeiro restringe­se a mera prestação de serviços recebimento e pagamento  de contas a receber e pagar, ao passo que os contratos de conta corrente, além dos serviços de  recebimento e pagamento, o correntista contratado também presta de serviço de administração  dos  recursos  financeiros  remanescentes do  correntista contratante, o que ocorreu no caso em  tela.  A única diferença entre o contrato de conta corrente celebrado pela autuada e  a contratada RBS Administração e Cobrança Ltda. está no fato desta última e não a contratante  ter se apropriado dos rendimentos financeiros provenientes das aplicações e empréstimos dos  recursos que foram disponibilizados pela primeira, o que não descaracteriza o real contrato de  Fl. 5712DF CARF MF     16 conta  corrente,  por  se  tratar  de  operações  entre  partes  relacionadas,  e  ainda  confirma  que  a  contratada tinha total disponibilidade dos recursos financeiros da contratante.  No recurso em apreço, a recorrente alegou que os adiantamentos de recursos  financeiros  feitos  pela  recorrente  não  estavam  sujeitos  a  incidência  do  IOF,  porque  não  se  configuravam contrato de mútuo  financeiro. Para  recorrente,  a  incidência do  IOF era  restrita  aos contratos de mútuo. No entanto, diferentemente do alegado, o referido imposto incide sobre  operações  de  crédito  em  geral,  consoante  disposto  no  caput  do  art.  1º,  combinado  com  o  disposto no inciso do I, do art. 2º, ambos da Lei 8.894/1994, a seguir transcritos:  Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários  será  cobrado  à  alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de  crédito e relativos a títulos e valores mobiliários.  § 1o No caso  de operações  envolvendo  contratos  derivativos,  a  alíquota  máxima  é  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  sobre  o  valor da operação.(Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)  § 2o O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos  fixados  neste  artigo,  poderá  alterar  as  alíquotas  tendo  em  vista  os  objetivos das políticas monetária  e  fiscal.  (Incluído pela Lei  nº  12.543, de 2011)  Art. 2º Considera­se valor da operação:  I ­ nas operações de crédito, o valor do principal que constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado;  [...]. (grifos não originais)  Da  simples  leitura  do  comando  legal  transcrito,  extrai­se  que  o  valor  dos  recursos financeiros utilizados como base de cálculo do imposto compreende tanto os recursos  financeiros  utilizados  como  os  foram  colocados  a  disposição  do  interessado.  Assim,  diferentemente  do  alegado  pelara  recorrente,  os  recursos  financeiros  disponibilizados  pela  recorrente à contrata RBS Administração e Cobrança Ltda., induvidosamente, trata­se de uma  operação  de  crédito,  caracterizada  como  mútuo  financeiro  do  tipo  conta  corrente,  que  se  subsume perfeitamente à situação descrita no citado preceito legal.  A recorrente alegou que o contrato em comento tinha por objeto a “prestação  pela  CONTRATADA  de  serviços  de  recebimento  e  de  pagamento  de  créditos  e  débitos  da  CONTRATANTE,  mediante  concessão  de  caução”,  que  se  limitava  a  simples  garantia  da  contratante para que a contratada fosse ressarcida dos valores despendidos nos pagamentos por  sua  conta  e  ordem,  ou  seja,  a  caução  representava  mero  adiantamento  para  possibilitar  o  cumprimento  da  obrigação  assumida  pela  contratante.  Logo,  tratava­se  de  contrato,  essencialmente, de prestação de serviços.  Diferentemente  do  alegado,  os  fatos,  devidamente  comprovados  nos  autos,  revelam que as operações realizadas pela contratada, com os recursos financeiros da autuada,  não  se  restringiram  a  pagamentos  e  recebimentos  de  créditos  e  débitos.  Conforme  anteriormente  demonstrado,  a  recorrente  tinha  total  disponibilidade  sobre  os  recursos  da  contratante e os utilizou para fins diversos, além de meros pagamentos de créditos e débitos da  recorrente.   Fl. 5713DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.707          17 O fato de a contratada exercer a função de cash company do grupo RBS, ou  seja, ter por objeto social o pagamento de débitos e o recebimento de créditos das empresas do  grupo,  com vistas  à  redução de  custos operacionais  e  financeiros,  para  fins de  incidência do  IOF,  também  não  descaracteriza  as  operações  de  créditos  realizadas  com  estas  últimas,  conforme anteriormente demonstrado.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  comprovou,  com  base  nos  registros  contábeis  e  documentação  adequada  colacionada  aos  autos,  a  efetiva  realização  de  vários  pagamentos feitos pela contratada em nome da recorrente. Entretanto, não foi esse o motivo da  descaracterização  das  referidas  operações  como  mera  prestação  de  serviços.  Reitera­se,  novamente, que foi o fato de a recorrente ter a total disponibilidade dos recursos financeiros da  contratada e, efetivamente, utilizá­los para outros fins, que não o mero pagamento dos débitos  da recorrente, a razão determinante para a configuração dos mencionados adiantamentos como  típicas  operações  de  crédito.  Neste  caso,  a  contratada  não  era  mera  detentora  dos  valores  repassados ou disponibilizados pela recorrente. De fato, ela geria os referidos recursos como se  fosse  a  proprietária  deles.  E  dada  essa  circunstância,  inequivocamente,  as  operações  de  adiantamento de recursos financeiros feitas pela autuada não se equiparam a um mero depósito  em conta corrente bancária, como alegado pela recorrente.  Também não é verdadeira a assertiva da recorrente de que os pagamentos de  débitos da  contratante nunca  foram  feitos  com  recursos da  contratada,  ou que sempre  foram  feitos  com  recursos  da  contratante.  Ou  ainda  que  o  adiantamento  nunca  teve  a  natureza  de  garantia dos pagamentos  feitos por  conta  e ordem da contratante, mas  sim  e unicamente,  de  garantir  que  a  contratada  não  precisasse  utilizar  recursos  próprios  (dela  contratada).  Com  efeito,  de acordo com os  referidos gráficos,  embora  em curtíssimo período,  especificamente,  em  apenas  3  dias  do  mês  de  junho  e  25  dias  do  mês  de  julho  de  2007,  a  conta  corrente  apresentou  saldo  negativo,  o  que  significa  que  foram  utilizados  recursos  financeiros  da  contratada para o pagamento de débitos da contratante.  Se admitido a existência do mútuo, o que admitia apenas para argumentar, a  recorrente alegou que, como era conhecido os valores dos adiantamentos, nos termos do art. 7º,  I, “b”, do Decreto 4.494/2002 (Regulamento do IOF de 2002), a base de cálculo era o valor do  principal  entregue  e  não  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários,  como  apurado  pela  fiscalização.  De fato, a autoridade fiscal apurou os valores dos débitos lançados, com base  nos  saldos  diários  devedores  existentes  na  conta corrente  contábil mantida  com  a  contratada  RBS Administração e Cobrança Ltda. O enquadramento legal da autuação foi feita no art. 13 da  Lei 9.799/1999 (anteriormente transcrito), combinado com o disposto no art. 2o, I, “c”; art. 3º,  §§  1º  e  4º;  art.  7º,  §§  1º,  12  e  13,  ambos  do  Decreto  4.494/2002.  Seguem  transcritos  os  preceitos regulamentares:  Art. 2º O IOF incide sobre:   I ­ operações de crédito realizadas:  [...]   c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13).    Fl. 5714DF CARF MF     18 [...]  §  4º  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  [...]   III  ­ mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art.  13).  [...]  Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  nº  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  2. mutuário pessoa física: 0,0041%;  b)  quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado  à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;  [...]   §  1º  O  IOF,  cuja  base  de  cálculo  não  seja  apurada  por  somatório  de  saldos  devedores  diários,  não  excederá  o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e  sessenta e cinco dias, ainda que a operação seja de pagamento  parcelado.  [...]  § 12. Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for  apurado pelo somatório dos saldos devedores diários.  §  13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que,  pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à  disposição  de  terceiros,  seja  o  mutuário  pessoa  física  ou  jurídica,  as alíquotas  serão aplicadas na  forma dos  incisos  I  a  VI, conforme o caso. (grifos não originais)  Fl. 5715DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.708          19 No caso em tela, a autoridade fiscal procedeu com acerto, haja vista que ficou  devidamente comprovado nos autos que não havia prévia definição do valor do principal a ser  utilizado  pela  contratada,  por  se  tratar  de  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos contábeis diários ocorridos no período da autuação.  Dessa forma, como a base de cálculo foi corretamente apurada por somatório  de  saldos  devedores  diários,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  alíquota  diária  correta,  sem  a  limitação  estabelecida  no  art.  7o,  §  1º,  do  Decreto  4.494/2002,  conforme  pretendido  pela  recorrente.  A recorrente ainda alegou que, se acatado o critério de apuração da base de  cálculo  com  base  no  somatório  dos  saldos  devedores  diários,  o  que  admitia  apenas  para  argumentar, da  referida base de cálculo deveriam ser excluídos os  juros creditados, de forma  que o imposto incidisse somente sobre a base de cálculo permitida pela lei e pelo regulamento  do tributo, que seria o saldo devedor diário do valor do principal.  Mais uma vez, sem razão a recorrente. De acordo com o disposto no art. 7o, §  12,  do Decreto  4.494/2002,  anteriormente  transcrito,  os  encargos  financeiros  integram  sim  a  base de cálculo do  IOF, quando o  imposto  for apurado pelo  somatório dos  saldos devedores  diários, como ocorreu da autuação em apreço.  E por  se  tratar de norma  regulamentar, veiculada por Decreto, por  força do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  falta  competência  a  este  Colegiado  para  sua  aplicação ou deixar de observá­la.  Com  base  nessas  considerações,  com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  propõe­se a manutenção  também da cobrança dos débitos vinculados ao “Contrato Particular  de Caução  e Outras Avencas”  celebrado  entre  a  autuada  e  controladora RBS Administração  e  Cobrança Ltda.  Por  todo  o  exposto,  vota­se por  negar  provimento  integral  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 5716DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907199/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.234  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 99 /2 01 2- 16 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907199/2012­16  Acórdão n.º 3302­004.234  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.836.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907199/2012­16  Acórdão n.º 3302­004.234  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907199/2012­16  Acórdão n.º 3302­004.234  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907199/2012­16  Acórdão n.º 3302­004.234  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907199/2012­16  Acórdão n.º 3302­004.234  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907199/2012­16  Acórdão n.º 3302­004.234  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002648/2006-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. CONTAGEM PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA SUJEITO PASSIVO DO LANÇAMENTO. Apenas a notificação do sujeito passivo da constituição do crédito tributário interrompe a contagem do prazo decadencial do direito do fico cobrar o tributo. A notificação do início do procedimento fiscal não tem o condão de interromper a contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 9101-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­002.850  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RRC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS S/C LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. CONTAGEM PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO  CONTAGEM  DO  PRAZO.  CIÊNCIA  SUJEITO  PASSIVO  DO  LANÇAMENTO.  Apenas a notificação do sujeito passivo da constituição do crédito tributário  interrompe  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  do  fico  cobrar  o  tributo.   A  notificação  do  início  do  procedimento  fiscal  não  tem  o  condão  de  interromper a contagem do prazo decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 48 /2 00 6- 42 Fl. 587DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  1201­000.755  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  mediante o qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário,  para acolher a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à CSL com fato gerador ocorrido  nos três primeiros trimestres do ano­calendário de 2001 e, com relação às Contribuições do PIS  e da Cofins, para considerar decaído o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos até  30/10/2001.  Na origem,  trata­se de  lançamento  fiscal que cobra da empresa contribuinte  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre depósitos bancários não contabilizados e sobre omissão de  receita, relativos ao ano calendário de 2001.  Do Auto de Infração foi apresentada impugnação, julgada improcedente pela  DRJ, especificamente sobre a decadência a DRJ entendeu que no lançamento de ofício do IRPJ  é  regido pelo prazo decadencial  previsto no  artigo 173,  I,  do CTN e  sobre  a decadência das  contribuições entendeu que o prazo era previsto pelo art. 45, inciso I, da Lei n°. 8.212, de 1991  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao CARF. Em  suas  razões,  ratificou  a  preliminar  de  decadência.  Defendeu  a  natureza  tributária  das  contribuições sociais e, por conseguinte, a aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, e  não na Lei n°8.212/91.   No julgamento do Recurso a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 1ª Seção  de  Julgamento  acolheu  a  preliminar  de  decadência,  conforme  ementa  e  decisão  abaixo  transcritas:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL   Com  base  no  entendimento  sufragado  do  STJ  (RESP  n°  173.733/SC), que possui efeitos repetitivos, a decadência quanto  ao IRPJ em relação aos  três primeiros trimestres de 2001 deve  ser  reconhecida.  Já  em  relação  ao  quarto  trimestre  de  2001,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  20/11/2006,  não  há  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  §4°,  do CTN.  O mesmo tratamento deve ser dado em relação à CSL.  PIS  E  COFINS.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO  PARCIAL.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 9101­002.850  CSRF­T1  Fl. 589          3 Já  em  relação  ao  Pis  e  a  Cofins,  em  razão  de  sua  incidência  mensal,  e  existindo  recolhimento  parcial  no  ano  calendário  de  2001, o prazo decadencial, considerando o disposto na Súmula 8  do  STF,  é  contado  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  adotando­se  o  entendimento  trazido  na  decisão  do  STJ  já  mencionada,  que  possui  efeitos  repetitivos,  portanto,  deve  ser  aplicada  nos  termos  do  artigo  62ª  do  Regimento  Interno  do  CARF, reconhecendo a decadência quanto aos meses de janeiro  a outubro de 2001.  Recurso conhecido e provido parcialmente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acolher a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à CSL  com fato gerador ocorrido nos três primeiros trimestres do ano­ calendário de 2001 e, com relação às Contribuições do Pis e da  Cofins,  para  considerar  decaído  o  lançamento  referente  aos  fatos geradores ocorridos até 30/10/2001.”  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a decadência.  Para  demonstração  da  divergência  a  Fazenda  apresenta  o  Acórdão  2301­ 01.568, como paradigma, argumentando que o entendimento ali exposto foi no sentido de que  urna vez iniciado o procedimento fiscal em face do contribuinte antes do prazo legal de cinco  anos, não se opera a decadência.  Nesse contexto, a Fazenda Nacional  requer o conhecimento de seu Recurso  Especial.   Em suas razões, alega, em suma:   ü Da  leitura  do  §4º,  artigo  150,  do  CTN,  percebe­se  que  o  prazo  decadencial  é  contado  do  fato  gerador,  operando­se  a  homologação  tácita pela ausência de pronunciamento da Fazenda Pública;  ü Assim, qualquer manifestação da fiscalização, como o início da ação  fiscal  pela  ciência  do  MPF  ao  sujeito  passivo,  é  suficiente  para  se  evitar a homologação tácita.   ü Nessa  ordem  de  ideias,  a  decadência  somente  alcança  os  fatos  geradores anteriores ao quinquênio contado a partir da data em que o  contribuinte é cientificado do MPF.  A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “Verificou­se que tanto no voto vencedor do paradigma como no  do recorrido interpretou­se a aplicação do art. 150, §4o do CTN  tendo aquele entendido que o marco para verificar a ocorrência  da  decadência  seria  a  data  do  início  da  fiscalização,  ao  passo  Fl. 589DF CARF MF     4 que no recorrido tomou­se como referência para essa contagem  a  data  da  ciência  do  lançamento,  que  se  deu  em  20/11/2006.  Desse modo, conclui­se que a PFN demonstrou a divergência de  entendimentos para essa matéria por meio desse paradigma (art.  67, §6o, do Anexo II do RICARF). Atendidos os requisitos para a  admissibilidade  do  recurso  especial,  considera­se  que  deve  ser  dado seguimento ao seu recurso especial.”  Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Como se pode ver, a regra é muito clara em relação ao termo inicial para que  o fisco homologue o lançamento feito por homologação. Não sendo realizada a homologação  expressa ou efetuado lançamento nesse prazo, considera­se decaído o direito do fisco de o fazer  e homologado tacitamente o lançamento.  Não  há  amparo  na  lei  em  relação  à  pretensão  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido de que qualquer pronunciamento fiscal interrompe a contagem do prazo nos moldes do  artigo 150, §4º, movimentando­o para o artigo 173, I.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 9101­002.850  CSRF­T1  Fl. 590          5 Nesse  sentido  importante  trazer  a  decisão  do  STJ  no  Resp  686.834,  admitindo que o “Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos  prescricional e decadencial: a primeira estende­se até a notificação do auto de infração ou do  lançamento ao sujeito passivo – período em que há o decurso do prazo decadencial”,  senão  vejamos:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  E  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEMORA  NA  CITAÇÃO  NÃO­ IMPUTÁVEL  À  EXEQÜENTE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  106/STJ.  1. O Código Tributário Nacional estabelece  três  fases distintas  quanto  aos  prazos  prescricional  e  decadencial:  a  primeira  estende­se  até  a  notificação  do  auto  de  infração  ou  do  lançamento ao sujeito passivo – período em que há o decurso do  prazo  decadencial  (art.  173);  a  segunda  flui  dessa  notificação  até a decisão final no processo administrativo – período em que  se  encontra  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  III)  e,  por  conseguinte,  não  há  o  transcurso  do  prazo  decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com  a  decisão  final  do  processo  administrativo,  constitui­se  definitivamente o crédito, dando­se início ao prazo prescricional  de  cinco  anos  para  que  a  Fazenda  Pública  proceda  à  devida  cobrança (art. 174).  Nesse contexto, voto NEGAR provimento ao recurso da União, para manter o  quanto decidido pela Turma a quo.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 591DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902200/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.622  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2009  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 22 00 /2 01 2- 41 Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10820.902200/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.622  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS, referente a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 28/02/2009  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10820.902200/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.622  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10820.902200/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.622  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10820.902200/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.622  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1080DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000173/2005-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.773  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 73 /2 00 5- 04 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13204.000173/2005­04  Acórdão n.º 9303­004.773  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.045, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13204.000173/2005­04  Acórdão n.º 9303­004.773  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13204.000173/2005­04  Acórdão n.º 9303­004.773  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13204.000173/2005­04  Acórdão n.º 9303­004.773  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13204.000173/2005­04  Acórdão n.º 9303­004.773  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13204.000173/2005­04  Acórdão n.º 9303­004.773  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 316DF CARF MF

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6833148 #
Numero do processo: 13116.900737/2009-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Por aplicação direta da referida súmula, a negativa ao pleito da contribuinte deixa de ter fundamento. Afastado o fundamento que justificou a negativa da compensação, devem os autos retornar à DRF de origem para novo exame do PER/DCOMP em questão.
Numero da decisão: 9101-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar o fundamento que justificou a negativa da compensação, com retorno dos autos à Unidade de Origem para novo exame do PER/DCOMP em questão. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.923  –  1ª Turma   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.   Por aplicação direta da referida súmula, a negativa ao pleito da contribuinte  deixa de ter fundamento. Afastado o fundamento que justificou a negativa da  compensação, devem os autos retornar à DRF de origem para novo exame do  PER/DCOMP em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial,  para  afastar o  fundamento  que  justificou a negativa da compensação, com retorno dos  autos à Unidade de Origem para  novo exame do PER/DCOMP em questão. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 07 37 /2 00 9- 15 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13116.900737/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.923  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  possibilidade de restituição ou compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente  ou a maior.  A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL  podem  ser  compensados com outros débitos mediante a apresentação de Dcomp.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  em  sentido  oposto,  entende  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a maior  de  estimativas  mensais  somente  podem  ser  compensados  após o encerramento do exercício, se apurado saldo negativo de IRPJ/CSLL.  A PGFN apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.  A  questão  sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi definitivamente solucionada  pelo CARF, inclusive com edição de súmula:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  No caso sob análise, a negativa em relação à compensação foi fundamentada  no entendimento, já superado, de que os recolhimentos por estimativa não são, em razão de sua  própria natureza, passíveis de restituição/compensação.  Por  aplicação  direta  da  súmula  acima  transcrita,  a  negativa  ao  pleito  da  contribuinte  deixa  de  ter  fundamento.  Por  via  de  consequência,  os  autos  devem  retornar  à  unidade de origem para novo exame da compensação em pauta.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13116.900737/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.923  CSRF­T1  Fl. 4          3 Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso especial  da contribuinte, para afastar o fundamento que justificou a negativa da compensação, devendo  os autos retornar à DRF de origem para novo exame do PER/DCOMP em questão.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 109DF CARF MF

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