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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7986754 #
Numero do processo: 10935.904895/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 LUCRO PRESUMIDO. PROVAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL RETIDO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material, segundo confrontação probatória realizada nos autos. O percentual de 8% aplica-se apenas nas modalidades de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra e cabalmente comprovados no deslinde do PAF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN
Numero da decisão: 1302-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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PROVAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL RETIDO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material, segundo confrontação probatória realizada nos autos. O percentual de 8% aplica-se apenas nas modalidades de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra e cabalmente comprovados no deslinde do PAF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 48 95 /2 01 2- 16 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904895/2012-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 283 à 285) interposto contra o Acórdão n 06-43.407, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 275 à 278), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o processo Declaração de Compensação PE/Dcomp nº 23646.31889.240210.1.3.044750, transmitida em 24/02/2010, de compensação de débitos 2172, 8109 dos períodos de apuração 01/2010, nos valores de R$3.130,00, R$670,00, respectivamente, com direito creditório de recolhimento indevido ou a maior de 2089 IRPJ LUCRO PRESUMIDO do período de apuração 31/12/2009, recolhido em 29/01/2010, no valor requerido de R$ 20.848,89. 2. A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório nº rastreamento 41904164, indeferiu a Dcomp, porque o pagamento, localizado, foi integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando saldo para compensação; apurou o saldo devedor consolidado correspondente ao débito indevidamente compensado, para pagamento até 31/01/2013, no valor do principal de R$ 3.800,00, acrescido de multa e juros de mora. 3. Regularmente cientificado por via postal em 21/01/2013, contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, alegando que é uma construtora que constrói obras sob as modalidades Global e Parcial e, atualmente apura seu IRPJ na forma do Lucro Presumido, e para apuração do mesmo utiliza, conforme o tipo de obra, as alíquotas de presunção como base de calculo deste mesmo IRPJ de 8% quando se tratar de obra por empreita global e 32% quando se tratar de empreita parcial. 4. Em se tratando de obra por empreita global, prestação de serviços mais aplicação dos materiais, por uma questão de economia tributária, pela faculdade da Lei e mesmo em atendimento ao Princípio Contábil da Prudência diz que é imperativo o uso da alíquota de presunção de 8% sobre o faturamento para o cálculo do IRPJ. 5. Alega que a empresa de contabilidade que os atendia nos anos de 2009 e 2010 calculou o IRPJ com base em uma alíquota única de 32%, informou nas respectivas DCTFs, e mandou recolher desta forma, no que foi atendida. 6. O interessado, alertado sobre o erro incorrido, apresentou as DIPJ de 2009 e 2010 com os cálculos já retificados, o que, desta forma apresentou um valor menor de IRPJ a recolher. Tentou fazer a compensação destes valores pagos a maior através dos PER/DCOMP acima relacionados, porem não lembrou de fazer as DCTFs retificadoras, ensejando com isso, e por justa razão, a impossibilidade da Receita Federal identificar os créditos ali pretendidos. 7. Descoberto o equivoco providenciamos as devidas retificações das DCTFs em questão e afirma anexá-las à manifestação, esperando, desta forma, esclarecer as dúvidas e poder usufruir dos créditos pleiteados. 8. Afirma anexar as DIPJ 2009 e 2010, DCTF e comprovantes de pagamento. O Recurso Voluntário, por sua vez, reitera os argumentos veiculados na exordial defensiva, repisando sua intelecção de existência de pagamento de tributos a maior, decorrentes da utilização de alíquota equivocada no recolhimento do IRPJ, na sistemática do Lucro Presumido. Nessa oportunidade, realiza a juntada do Livro Diário, no intuito de reforçar seu pleito. É o Relatório. Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904895/2012-16 Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito Conforme se vê, o Contribuinte alega possuir crédito contra a Administração Tributária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção daquele (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CC, art. 368). O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Noutra vertente, o Contribuinte sustenta que tais créditos derivam de sua atividade desempenhada, a qual foi tributada sob a modalidade de lucro presumido, sujeitando-se à alíquota de 8% de IRPJ; e que o recolhimento a maior - sob alíquota de 32% - ocorreu por um equívoco da empresa, desconsiderando a realidade fática dos serviços prestados pelo Recorrente. Conforme ressaltado acima, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Nessa trilha, considerando as provas acostadas tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, não é possível edificar com certeza suficiente a realização de atividades de empreitada global. Para tanto, ilustro abaixo os seguintes elementos materiais: i. Contrato Social, em que fica expressa a prestação de serviços strictu sensu - e.fl. 07 Fl. 300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904895/2012-16 ii. Livro Diário, em que não é possível realizar o exato cotejo com os contratos e notas fiscais - e.fl. 292 Assim, lastreado na documentação presente neste PAF, anoto ser é impossível apurar se as anotações fiscais dizem efetivamente respeito à atividade desempenhada, bem como se o Recorrente realiza ou não a prestação de serviços em empreitada global. Aliás, o CARF já julgou caso semelhante, cujo desiderato intelectivo tocante à verdade material mostrou-se consentâneo ao presente processo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material. O percentual de 8% deve ser aplicado apenas para atividade de construção civil, na modalidade de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. LIMITE LEGAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. As receitas financeiras devem ser incluídas no cômputo da receita total para fins de cálculo do limite legal que obriga a apuração do imposto com base no lucro real. LUCRO REAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A contabilização das receitas deve respeitar o princípio da competência. Consideram-se incorridas as receitas no momento da efetiva prestação dos serviços, independente do pagamento. Se a nota fiscal foi emitida em desacordo com os fatos, prevalece a data da efetiva prestação do serviço. Acórdão n° 1301-003.820, sessão de 16/04/2019, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite) Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela inexistência de erro de fato. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: 10. Observa-se que os recolhimentos são iguais aos débitos confessados nas DCTF originais (entregues em 06/04/2010 e 20/08/2010, respectivamente), porém nas DIPJ, entregues depois das DCTF originais (em 15/06/2010 e 25/06/2011, respectivamente), Fl. 301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904895/2012-16 os valores foram reduzidos; e as DCTF retificadoras foram apresentadas em 31/01/2013, depois da ciência do Despacho Decisório, que foi em 21/01/2013. 11. Tendo em vista que o contribuinte deseja retificar a confissão da dívida (DCTF) depois da decisão administrativa, visando reduzir o tributo, cabe analisar, se ocorreu o erro de fato no preenchimento da original, conforme alegado. 12. Verifica-se em ambas DIPJ originais, dos anos-calendário 2009 e 2010 que, nas Fichas 67B e 70, estão informados como R$0,00, os valores de Estoques, Compras de Mercadorias e Insumos, estando preenchidos apenas os custo referentes a mão-de-obra, o que não corrobora a alegação de que a totalidade das receitas se deva a empreitadas com fornecimento de materiais. Ad argumentandum, entendo que não cumpre ao Julgador proceder auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 1002-000.405, de 13/09/2018: O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para ser objeto da quitação via compensação. No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não reconhecer o crédito. Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo, incontroverso, inclusive sendo apontada a alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito passivo. Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo, agiu corretamente a primeira instância ao efetivar o controle de legalidade, não havendo razões para reformar o decisum vergastado. Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da situação de inexistência do crédito vindicado com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar saldo residual como pretendido para restituição. Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito, isto porque, com os elementos que constam dos autos, inexiste qualquer materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal, que possibilitem efetivar de forma inconteste e transparente a respectiva comprovação, inclusive para justificar e validar a retificação invocada. E mais, não caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação, a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado. Ressalte-se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente Relator, sequer a este Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus do contribuinte, realizando uma verdadeira auditoria nos livros contábeis, que sequer foram Fl. 302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904895/2012-16 apresentados, para, em substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido: Acórdão n.º 3001-000.312 – Recurso Voluntário Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como não o fez, não restando este devidamente comprovado, assim como considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.973897/2009-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. ARGUMENTOS RELACIONADOS À TEMPESTIVIDADE IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3002-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico relacionado à tempestividade do recurso interposto, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. ARGUMENTOS RELACIONADOS À TEMPESTIVIDADE IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico relacionado à tempestividade do recurso interposto, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 83 dos autos: Trata-se no presente processo de pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp) apresentado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 38 97 /2 00 9- 68 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.973897/2009-68 Acórdão n.º 3002-000.927 S3-TE02 Fl. 1,5 interessado (fls. 02/06), por intermédio do qual se pretende a compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, supostamente recolhida de forma indevida ou a maior sob a sistemática da não- cumulatividade (código de arrecadação 5856) e referente ao período de apuração de fevereiro de 2007 (PA 02/2007; valor original: R$ 27.733,62; v. fls. 03/04), a ser compensado com débito do IRPJ (código: 0220; PA: 1° trim. 2008; valor: R$ 34.353,63; v. fls. 05/06). Por sua vez, a autoridade administrativa competente exarou, em relação à declaração de compensação (PER/Dcomp) acima citada, o Despacho Decisório de fl. 09, por intermédio do qual "constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/Dcomp, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido", entretanto, considerando-se que o "crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/Dcomp", homologou-se apenas "parcialmente a compensação declarada" de que trata este processo. De seu turno, o contribuinte, cientificado daquela decisão em 20/10/2009 (cf. fls. 07/08 e 10) apresenta Manifestação de Inconformidade, recepcionada em 27/11/2009 (cf. fls. 11/17, além dos demais documentos a ela anexados e acostados às fls. 18/75, a saber: i — cópia de CNH de sócio da empresa, do contrato social, e do despacho decisório, fls. 18/23; ii – cópia do DACON referente ao mês de fevereiro de 2007, fls. 24/39; iii - cópia da DCTF relativa ao mês de fevereiro de 2007, fls. 40/75), na qual se argumenta, em síntese, que: a) a empresa foi cientificada, em 29/10/2009, do Despacho Decisório emitido em 07/10/2009; b) os créditos do manifestante decorrem de contribuições mensais pagas a maior, em virtude do aproveitamento de créditos não-cumulativos, não utilizados no respectivo ano de apuração e devidamente informados nas respectivas declarações: DACON e DCTF; c) os mencionados DACON e DCTF, muito embora retificadores, já constavam dos arquivos da SRF, pois foram entregues anteriormente à emissão do mencionado Despacho Decisório, e demonstram, respectivamente, a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, e a forma na qual foram pagas tais contribuições, corroborando a existência total do crédito informado no PER/Dcomp; d) com base no exposto, requer-se o recebimento e o provimento da impugnação, com a reforma plena e integral do Despacho Decisório, restaurando-se o crédito pretendido e a homologação da compensação. À fl. 79, a unidade preparadora, entendendo ter sido suscitada preliminar de tempestividade na Manifestação de Inconformidade intempestivamente apresentada, remeteu o processo a esta Delegacia de Julgamento (DRJ/RJ2), para apreciação. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 82/85): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.973897/2009-68 Acórdão n.º 3002-000.927 S3-TE02 Fl. 2 É intempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi feita a intimação da decisão, não tendo o poder, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que, apesar da preliminar de tempestividade constante da manifestação de inconformidade do contribuinte, ele não apresentou documentação idônea a demonstrar que, de fato, teria recebido a intimação do despacho decisório na data informada (29/10/2009), e não na data constante do AR e de outros documentos dos autos (20/10/2009). Assim, considerando que o protocolo da manifestação de inconformidade foi feito em 27/11/2009, e diante da falta de comprovação de tal alegação referente à data do recebimento da intimação, a decisão de primeira instância considerou intempestiva a manifestação de inconformidade e dela não conheceu. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 25/03/2011 (vide AR à fl. 91 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 27/04/2011, Recurso Voluntário (fls. 94/100). Em seu recurso, o contribuinte reafirmou suas alegações em relação à data em que teria recebido a intimação acerca do despacho decisório. Defendeu que, apesar da declaração de intempestividade da manifestação de inconformidade, teria sido demonstrado o caráter líquido e certo de seu direito, o que não poderia ser desconsiderado. Afirmou que, inconformada com a decisão, e com prazo reduzido em decorrência de diversos recessos e feriados, utilizou-se da única data disponível para agendamento de atendimento, qual seja, 27/04/2011, para realizar os procedimentos necessários ao protocolo deste recurso. Rogou, com base nesta narração, que seu direito seja analisado. Em seguida, arguiu preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ela não ter analisado a existência do crédito informado na manifestação de inconformidade, em ofensa à verdade material. Quanto ao mérito, reafirmou a existência do crédito, e sua demonstração por meio da apresentação de DACON e DCTF retificadores. Ao fim, pediu a anulação da decisão recorrida por ofensa ao contraditório, a aceitação do PERD/DCOMP em sua totalidade, pois teria sido demonstrada e comprovada a totalidade do crédito. Pediu, ainda, que se for necessário algum esclarecimento adicional, seja- lhe devolvido o prazo de 30 dias para apresentação de defesa. Juntou, às fls. 101/113, procuração, atos societários, senha de atendimento na Receita Federal para a data de 27/04/2011 e cópia de documento de identidade do procurador. À fl. 117, consta comunicação da DEMAC/RJO/DIORT informando a apresentação do recurso voluntário com preliminar de tempestividade suscitada, e a suspensão do saldo devedor de IRPJ do PA 1-2008 (código 0220), no valor de R$ 3.341,90, no sistema Sief Processos, conforme tela de fl. 116. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.973897/2009-68 Acórdão n.º 3002-000.927 S3-TE02 Fl. 2,5 É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Consoante acima narrado, o contribuinte, apesar de intimado acerca da decisão de primeira instância administrativa em 25/03/2011 (sexta-feira) (vide AR à fl. 91 dos autos), interpôs Recurso Voluntário tão somente em 27/04/2011 (quarta-feira) (fls. 94/100), ou seja, quando já havia transcorrido o prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito, o qual teve início em 28/03/2011 (segunda-feira) e fim em 26/04/2011 (terça-feira): Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Com base na contagem acima realizada, vê-se que o recurso voluntário interposto apresenta-se intempestivo, o que, à primeira vista, impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado. Contudo, considerando que o contribuinte apresentou em seu recurso argumentação relativa à tempestividade do recurso interposto, cabe-nos, portanto, analisá-la, passando à análise dos demais fundamentos recursais tão somente caso se entenda pela procedência da alegação de tempestividade constante da peça recursal. Para tanto, transcrevo a seguir as razões constantes do Recurso Voluntário sobre o tema (fls. 95/96 dos autos): Inconformada, com a decisão, e tendo o seu prazo reduzido em virtude dos diverso recessos e feriados neste mês, no dia 27 de abril de 2011, única data disponível para agendamento, procedimento necessário, recorremos, ao DEMAC, através da senha de atendimento AMD4, às 09:10h (Doc.3), para Confirmar a data de recebimento do Despacho Decisório, uma, vez que o processo em discussão não estava digitalizado no sistema da SRF. Considerando os Serviços e controles precários dos nossos Correios e a falta de digitalização do processo por parte da SRF no sistema, informação esta que o Contribuinte tem acesso via certificado digital, mas que não nos foi disponibilizado sob a alegação de que a digitalização dos processos estava atrasada, rogamos a este Conselho que analise o direito de fato. De uma simples leitura da fundamentação supra, é possível constatar a sua improcedência. Isso porque, a alegação de existência de diversos recessos e feriados no período, sem que se comprove que estes tenham logrado suspender ou interromper o decurso do prazo recursal, ou mesmo a alegação de suposta impossibilidade de realização do protocolo antes do dia 27/04/2011, por meio de argumentos genéricos e sem qualquer comprovação nesse sentido, decerto, não possuem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, que fixa em 30 dias o prazo para interposição de recurso voluntário. Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15374.973897/2009-68 Acórdão n.º 3002-000.927 S3-TE02 Fl. 3 Penso, portanto, que não assiste razão ao contribuinte quanto à preliminar de tempestividade do recurso interposto. Por consequência, diante da sua intempestividade, não há como se conhecer dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte em sua peça recursal, pelo que deixo de conhecê-los. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico preliminar relacionado à tempestividade do recurso interposto, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720021/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONTRIBUINTE. O pedido de desistência formulado pelo contribuinte após a oposição de Embargos de Declaração por suposta omissão no julgado enseja a sua rejeição em razão da perda de objeto.
Numero da decisão: 1201-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração em razão da sua desistência protocolada após a pauta do processo. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONTRIBUINTE. O pedido de desistência formulado pelo contribuinte após a oposição de Embargos de Declaração por suposta omissão no julgado enseja a sua rejeição em razão da perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração em razão da sua desistência protocolada após a pauta do processo. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 4.898/4.901) opostos em razão de alegado vício no Acórdão 1201-002.501 (fls. 4.880/4.888), consistente na omissão quanto à apreciação do argumento contrário à incidência de juros sobre a multa de ofício. Mais precisamente, aduz o contribuinte que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 21 /2 01 8- 30 Fl. 5009DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.396 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720021/2018-30 6 - Ocorre que, com o devido respeito e acatamento, o v. acórdão n^ 1201002.501 é omisso quanto à votação e resultado final relativo à matéria juros sobre a multa de ofício. 7 - Como se vê abaixo, não obstante ter constado na ementa e no voto vencido que o lançamento, quanto aos juros sobre a multa de ofício, foi mantido, restou consignado na referida decisão apenas que o recurso voluntário foi impróvido por voto de qualidade, vide: "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Rafael Gasparello Lima que afastavam a aplicação de multa isolada. Designado o Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar para redigir o voto vencedor." - Grifo nosso 8 - Ou seja, há evidente omissão quanto à matéria juros sobre a multa de ofício pois não restou consignado e não é possível extrair da decisão, quanto a este ponto, o resultado final do julgamento (quem votou favoravelmente, ou não, nesta matéria). Os Embargos foram admitidos (fls. 4.934/4.936) com a seguinte motivação: Pois bem, na parte decisória do acórdão, já anteriormente transcrita, está consignado que a Turma negou provimento ao recurso voluntário pelo voto de qualidade de seu Presidente. Assim, como eram duas as matérias objeto do julgamento, quais sejam, (i) concomitância entre multa isolada e de ofício, e (ii) juros sobre a multa de ofício, é de se concluir pela só leitura do decisum que o voto de qualidade prevaleceu em ambas as matérias. Ocorre que, como alegado pela embargante, não consta expressamente no decisum, e nem é possível a partir dele depreender-se, como cada um dos conselheiros da Turma teria votado na matéria referente aos juros sobre a multa de ofício. Pelo exame do inteiro teor do acórdão é possível pressupor que o recurso voluntário, na parte relativa aos juros sobre a multa de ofício, tenha sido improvido pela unanimidade dos conselheiros da Turma, e não pelo voto de qualidade, até porque, como assentado no voto do relator, essa matéria é objeto da Súmula CARF nº 108. Mas se for esse o caso, a redação do decisum estaria eivada de inexatidão material devido a lapso manifesto (art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Isso posto, seja em razão de omissão na parte decisória do acórdão sobre como cada um dos conselheiros da Turma teria votado na matéria referente aos juros sobre a multa de ofício, seja em razão de suposta inexatidão material na redação decisum, deve-se admitir os embargos. Tendo em vista o exposto, e nos termos do art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, ADMITO os presentes embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo, submetendo à apreciação da Turma a alegação de omissão suscitada pela embargante, e/ou a possível existência de inexatidão material da redação do decisum. Os autos, então, foram reencaminhados ao CARF e a mim distribuídos para apreciação dos embargos. Fl. 5010DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.396 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720021/2018-30 Ocorre, porém, que em momento posterior ao da inclusão dos presentes Embargos em pauta de julgamento, o contribuinte, em 03/12/2019 (fls. 4.139), apresentou petição (fls. 4.140) informando a sua desistência quanto ao prosseguimento da discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Considerando que o próprio contribuinte optou por não mais discutir a matéria objeto do presente feito, rejeito os embargos de declaração em razão da desistência protocolada após a pauta do processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 5011DF CARF MF

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Numero do processo: 15469.000580/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 9. 00 05 80 /2 00 8- 71 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15469.000580/2008-71 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15469.000580/2008-71 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 57DF CARF MF

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8012367 #
Numero do processo: 19515.003238/2008-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-008.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 761          1 760  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003238/2008­81  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.372  –  2ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE   Recorrente  DAVY LEVY  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICO­ JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO.   A  ausência  de  similitude  fático­jurídica  entre  os  julgados  impede  o  conhecimento do recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu  do recurso.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 38 /2 00 8- 81 Fl. 761DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 9202­008.372  CSRF­T2  Fl. 762          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão 2201­004.309, e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que  sejam  rediscutidas  as  seguintes  matérias:  (a)  legalidade  do  procedimento  adotado  nos  lançamentos  vinculados  à  movimentação  bancária  de  operadores  do  mercado  de  câmbio  paralelo  e  (b)  ônus  da  prova  da  titularidade  dos  depósitos  em  contas  por  ele movimentadas.  Segue  a  ementa  da decisão,  nos  pontos  que  interessam:   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  ÔNUS DA PROVA.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  A decisão foi assim registrada:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  Neste tocante, em seu recurso especial, o contribuinte basicamente alega que:  ­  restando caracterizado que o contribuinte exercia a atividade  de  doleiro,  a  fiscalização  não  poderia  imputar­lhe  os  valores  movimentados, afastando a aplicação da presunção do artigo 42  da Lei 9.430/96;  ­  era  da  autoridade  lançadora  o  ônus  de  comprovar  que  os  créditos  lançados  na  conta  eram  efetivamente  atribuíveis  ao  contribuinte.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais, neste ponto, busca  refutar as afirmações da recorrente com base no seguinte argumento:  ­  na  hipótese  vertente,  houve  inequívoca  identificação  do  contribuinte  como  responsável  (ordenante)  pela  remessa  de  recursos ao exterior;  ­ fala sobre o acréscimo patrimonial a descoberto;  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 9202­008.372  CSRF­T2  Fl. 763          3 ­  o  sujeito  passivo  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório  limitando­se a meras alegações;  ­ caracterizada a infração tributária, o Fisco estava autorizado a  realizar  o  lançamento.  O  ônus  da  prova  em  contrário,  nos  termos  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  7.713/1988,  caberia  ao  interessado que, no entanto, apenas negou a conduta, sem trazer  prova da origem dos recursos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de  quinze  dias  (art.  68,  caput,  do  Regimento  Interno  do  CARF),  e  passa­se  a  analisar  se  foi  demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º,  do Regimento).   Nesse  tocante,  entendo  que  inexiste  divergência  na  interpretação  da  legislação tributária. Existe, sim, divergência na análise e valoração das provas e na apreciação  dos fatos.   Quanto à divergência "a", no paradigma se entendeu que os valores deveriam  ser  submetidos  às normas de  tributação específica,  porque  a  "autoridade  lançadora,  tendo a  ação fiscal iniciado a partir de compartilhamento de informações de contas de operadores do  mercado do  câmbio  paralelo,  não  podiam  fugir desta  realidade  e optar  por  lançar  com um  fundamento diferente do que a realidade dos fatos impunha". Em síntese, a pessoa física, que  exerce atividade de câmbio, deveria ser equiparada à pessoa jurídica.   No  caso  vertente,  todavia,  o  acórdão  recorrido  refutou  expressamente  a  alegação de que o recorrente exerceria a atividade de doleiro, como se observa nos seguintes  trechos do voto condutor do acórdão ­ com destaques:  [...] seja durante a ação fiscal, seja na fase litigiosa, apresentou  qualquer  argumento  ou  elemento  de  prova  que  justificasse  a  origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, tendo  se  limitado  a  informar,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  que  exercia  a  atividade  de  doleiro,  reconhecida  em  sentença  da  6ª  Vara  Federal  Criminal  de  São  Paulo.  No  entanto, não  juntou  aos autos nenhuma prova de suas alegações.  [...]  A  suposta  atividade  de  doleiro  e  a  alegada  remuneração  dela  Recorrente  não  são  suficientes  para  afastar  a  infração  de  omissão de rendimentos, devido à ausência de comprovação por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea.  Caso  os  depósitos  na  conta  mantida  no  exterior  eram  decorrentes  de  operações  de  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 9202­008.372  CSRF­T2  Fl. 764          4 câmbio,  nas  quais  o  Recorrente  era  mero  intermediário,  caberia  a  ele  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  as  datas  e  valores, além de identificar os reais beneficiários.   [...]  não  havendo  por  parte  da  Justiça Criminal  reconhecimento  de  rendimento  de  fato  em  relação  a  famigerada  conta  objeto  do  presente lançamento.  [...]  [...]  o  resultado  da  diligência  determinada  anteriormente  pela  extinta  Turma  nada  provou  em  relação  a  tal  argumento  do  contribuinte.  O Termo  de Verificação  Fiscal  também não  fez  qualquer  referência  a  essa  atividade  profissional,  de  tal  forma  que,  para  se  concluir  de  forma  diversa  e  chegar­se  à  conclusão de que realmente haveria divergência com o paradigma, seria necessário reexaminar,  com profundidade, o conjunto fático­probatório dos autos. A única coincidência fática que se  verifica é a movimentação de recursos no exterior, através de pessoa jurídica interposta, mas,  como  dito,  o  acórdão  recorrido  infirmou  a  alegação,  do  contribuinte,  de  que  exerceria  a  atividade de doleiro, o que fez com base na análise da prova dos autos.   Quanto à divergência "b", relativa à titularidade dos depósitos, no paradigma  se entendeu que "era da autoridade lançadora o ônus de comprovar que os créditos lançados  na conta eram efetivamente atribuíveis ao contribuinte".   No entanto, no presente  caso, o acórdão  recorrido expressamente asseverou  que  a  autoridade  fiscal  comprovou que  os  recursos  eram de  titularidade  do  recorrente. Quer  dizer, a discussão relativa ao ônus da prova perde importância para o caso concreto, na medida  em que o acórdão recorrido partiu da premissa expressa de que a autoridade autuante teria tido  sucesso ao demonstrar que os valores, muito embora depositados em nome de pessoa jurídica,  eram de titularidade do próprio autuado. Daí, a par de inexistir similitude fático­jurídica com o  paradigma, falta até mesmo interesse processual na discussão de tal tese, que perde totalmente  sua relevância para a lide concreta, já que a Turma a quo entendeu que a autoridade fiscal teria  feito a comprovação que lhe caberia. É bem verdade que o acórdão recorrido chegou a afirmar  que  o  sujeito  passivo  não  teria  se  desincumbido  de  seu  ônus  probatório,  mas  é  igualmente  verdadeiro  que  foi  analisado  um  rol  expressivo  de  documentos,  para  concluir­se  acerca  da  titularidade dos valores,  que  foram atribuídos, à  razão de cinquenta por cento, ao  recorrente.  Veja­se, nesse sentido, os seguintes trechos do voto:  Ao  contrário  do  afirmado  pelo  próprio  contribuinte  não  nega  que  os  valores  depositados  sejam  de  sua  propriedade,  em  sua  peça recursal confirma pontos da r. sentença criminal transitada  em julgado confirmando os depósitos de divisas de forma ilegal.   [...]  Constam dos autos diversos documentos que comprovam que os  reais  beneficiários  dos  recursos  financeiros  movimentados  na  conta nº 030100828, do MTBCBCDF Hudson United Bank,  em  nome  da  empresa  Garter  Trading  S/A,  offshore  sediada  no  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 9202­008.372  CSRF­T2  Fl. 765          5 Uruguai,  eram  os  Srs.  Davy  Levy  e  Moise  Khafifm,  ora  Recorrente. Dentre os documentos, destacam­se:  a) cópias dos passaportes dos titulares da conta (fls. 95 a 101);  b)  documentos  relativos  à  abertura  da  referida  conta  corrente,  contendo o nome e assinatura do contribuinte  (fls. 61 a 93); c)  procuração datada de 28/03/1994, por meio da qual o presidente  da  empresa  Garter  Trading  S/A  na  ocasião  confere  ao  Recorrente  e  outro  poder  de  administração,  disposição  e  alteração dos bens da sociedade (fls. 123 a 131); d) documento  intitulado  "Declaratória",  datado  de  18/10/2002,  informando  o  Recorrente  como  um  dos  novos  acionistas  da  empresa  Garter  Trading  S.A  (fls.  119  a  121);  e)  documento  designado  Certification  of  Beneficial  Ownership,  de  22/10/2002,  do  qual  constam  os  nomes  e  assinaturas  de Davy  Levy  e Moise Khafif,  como beneficiários/proprietários da conta (fl. 193).  Assim, restou claro pelas provas nos autos que o contribuinte e  o  outro  procurador  da  empresa  Sr.  Davy  Levy  eram  os  reais  beneficiários dos recursos financeiros movimentados na conta nº  030100828, do MTBCBCHudson United Bank, tendo se utilizado  da  empresa  Garter  Trading  S/A,  offshore  sediada  no Uruguai,  apenas  para  remeter  divisas  para  o  exterior  de  forma  ilícita  e  para se eximir do pagamento de tributos.  [...]  consta  a  referência  e  admissão  da  existência  de  contas  no  exterior por parte do recorrente [...]  Logo, e como afirmado, não consigo vislumbrar a existência de diferenças na  interpretação da lei tributária, mas sim diferenças (muito consistentes, a propósito) na análise  das  provas  colhidas  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte.  A  divergência,  pois,  é  puramente  probatória, e não interpretativa, e, como tal, não atrai a interposição e o conhecimento de um  apelo de natureza especial, cuja finalidade é uniformizadora.   As  teses  esposadas  no  recurso  do  sujeito  passivo,  a meu  ver,  demandam  a  reanálise de todo o conteúdo fático­probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso  especial.  O  acórdão  recorrido,  insista­se,  expressamente  atribuiu  ao  recorrente  a  titularidade  dos  depósitos,  sobretudo  em  função  de  um  vasto  acervo  probatório  ali  citado,  e  afastou  a  alegação fática de que o rendimento efetivo do sujeito passivo corresponderia a um percentual  relativo à atividade de doleiro.   O Termo de Verificação Fiscal (fls. 254 e seguintes do e­processo) também  não  menciona  que  o  recorrente  seria  doleiro  e,  nesta  instância,  é  totalmente  inviável  fazer  qualquer  suposição  a  esse  respeito,  notadamente  porque  o  acórdão  recorrido  refutou  a  tese  fática sustentada pelo contribuinte.   Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo.   Fl. 765DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 9202­008.372  CSRF­T2  Fl. 766          6 2.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 766DF CARF MF

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8147820 #
Numero do processo: 10183.727031/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 70 31 /2 01 5- 59 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727031/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727031/2015-59 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727031/2015-59 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727031/2015-59 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.723180/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Presente a hipótese de sonegação ou fraude, é imperiosa a qualificação da multa de ofício. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. CONCOMITÂNCIA. É legal a concomitância da multa por não recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício vinculada ao tributo nos lançamentos efetuados sob a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007 (Súmula Carf nº 147).
Numero da decisão: 2301-007.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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QUALIFICAÇÃO. Presente a hipótese de sonegação ou fraude, é imperiosa a qualificação da multa de ofício. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. CONCOMITÂNCIA. É legal a concomitância da multa por não recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício vinculada ao tributo nos lançamentos efetuados sob a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007 (Súmula Carf nº 147). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 31 80 /2 01 5- 16 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723180/2015-16 Trata-se de lançamento do imposto de renda de pessoa física do ano-calendário de 2011, em face de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, e de lançamento da multa por falta de recolhimento do carnê-leão. Os lançamentos foram impugnados e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 211 a 219). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 229 a 238) em que se alegou: a) Ilegalidade da multa qualificada; b) Inaplicabilidade da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício vinculada ao tributo. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Quanto à qualificação da multa O contribuinte é médico e, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 125 a 140), o próprio contribuinte admitiu ter omitido, no ano-calendário, vários rendimentos recebidos de pessoas físicas, os quais, além de não informar em sua declaração de ajuste anual - DAA, também não submeteu ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Percebo que a conduta reiterada do profissional de saúde em ocultar os rendimentos recebidos, que somente foram identificados após procedimentos de circularização nos respectivos pacientes, corresponde ao exato conceito de sonegação previsto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 3 de novembro de 1964, porquanto sua atitude teve como indubitável propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte do Fisco, do fato gerador da obrigação tributária. Além disso, também percebo a existência de fraude, porquanto, mesmo intimado, o contribuinte insistiu em omitir os rendimentos comprovadamente recebidos de pessoas físicas, de forma que reduziu o valor do imposto devido em sua DAA. Portanto, vejo como correta a qualificação da multa, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723180/2015-16 2 Quanto à concomitância da multa vinculada e da multa isolada A Súmula Carf nº 147 estabelece que somente após a Medida Provisória 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é que tornou legal o lançamento concomitante da multa por não recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício vinculada. No presente caso, o lançamento ocorreu em 13/04/2015 (e-fl. 151), já sob o advento da Lei nº 11.488, de 2007, que inclusive fez parte da fundamentação legal do lançamento (e-fl. 143). Nego, pois, provimento na matéria. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720770/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, constam claramente as metas e objetivos (produção) necessários para recebimento da benesse. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado.
Numero da decisão: 2401-007.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados descritos no Quadro I do voto (acordos que não tiveram aditivos), exceto em relação pagamentos realizados para os funcionários desligados das empresas antes da assinatura dos acordos. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir os pagamentos realizados aos funcionários desligados. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento aos recursos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, constam claramente as metas e objetivos (produção) necessários para recebimento da benesse. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado.

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, constam claramente as metas e objetivos (produção) necessários para recebimento da benesse. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 07 70 /2 01 8- 14 Fl. 8290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados descritos no Quadro I do voto (acordos que não tiveram aditivos), exceto em relação pagamentos realizados para os funcionários desligados das empresas antes da assinatura dos acordos. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir os pagamentos realizados aos funcionários desligados. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento aos recursos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Fl. 8291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-88.931/2018, às e-fls. 8.082/8.104, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias destinadas a outras entidade e fundos (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi, Senai, Sesc e Senac) não declaradas em GFIP, incidente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, em relação ao período de 01/2014 a 08/2016, conforme Relatório Fiscal, às fls. 92/139 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no Auto de Infração em analise. Conforme consta do Relatório Fiscal, a verificação dos fatos geradores iniciou-se na CNH Industrial Latin América Ltda (CNPJ sob o n° 60.850.617/0001-28), em junho de 2016. Entretanto, como em 13/1/2017, a empresa foi extinta e incorporada pela Iveco Latin América Ltda (que teve sua denominação social alterada para CNH Industrial Brasil Ltda), aquele procedimento fiscal foi encerrado e a verificação dos tributos/contribuições e períodos correspondentes, iniciada na incorporada foi completada na incorporadora CNH Industrial Brasil Ltda, que nos termos dos artigos 1.116 a 1.118 do Código Civil é a sucessora em todos os direitos, deveres e obrigações. As contribuições lançadas foram apuradas com base nas folhas de pagamento e planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, com suporte nos acordos coletivos específicos relativos aos programas PLR da CNH Industrial Latin América Ltda e da Iveco Latin América Ltda e nas GFIP. Os valores comandados nas folhas de pagamento sob os eventos 2641 – Adiantamento PLR, 2642 – Adiantamento PPR; 2648 – Participação Resultados; 2650 – Programa Part. Resultados; 2660 – Complemento PLR; 2662 – Dif. Particip. Resultados; 3993– PLR Adiantada; 2265 - Saldo Negativo de PLR; 2973 – Part. Result. Demitidos e 4003 - Saldo Negativo de PLR, não foram computados na composição das bases-de-cálculo, utilizadas pela empresa para fins de recolhimento das contribuições sociais mensais. Durante a ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros, os documentos relativos ao pagamento de PLR a seus empregados (Resumos mensais das Folhas de pagamento, Instrumentos regulamentadores da PLR, acordos, comprovação de que os instrumentos de negociação estavam de acordo com a lei, planilha com os valores pagos a cada empregado, etc). Após análise dos documentos apresentados em atendimento às intimações (acordos de regulamentação da PLR para os exercícios de 2013 a 2016, com efeitos financeiros nos exercícios 2014 a 2016, e planilhas identificadas por estabelecimento/unidade, demonstrando por competência, o valor da participação de cada trabalhador, data de pagamento e o código e descrição de cada rubrica comandada nas folhas de pagamento a este título), verificou-se que a PLR foi paga com base em Acordos firmados durante o exercício a que se referem (as regras dos Fl. 8292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 programas de participação foram estabelecidas quando já havia transcorrido vários meses compreendidos no período definido como base de avaliação dos resultados e aferição das metas pactuadas). Em seu relatório, a fiscalização indicou os instrumentos de negociação analisados, identificando as infrações cometidas em dois grupos: a) infrações relacionadas a PLR distribuída pela Iveco Latin América Ltda (denominação anterior da autuada) e b) infrações relacionadas a PLR distribuída pela CNH Industrial Latin América Ltda (empresa que foi incorporada pela autuada), concluindo que: a) em relação à PLR distribuída pela Iveco Latin América Ltda: os regulamentos foram assinados após os meses definidos como base de apuração, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição. Além disso, as signatárias, ao final de cada exercício, alteraram as metas e indicadores, para baixo, concordando em estabelecer novas regras mediante Termos Aditivos aos Acordos Coletivos para PLR, de forma a justificar a distribuição da PLR. b) em relação à PLR distribuída pela CNH Industrial Latin América Ltda: os Regulamentos foram assinados após transcorridos os períodos definidos como bases de apuração, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição. A fiscalização verificou, ainda, que em relação aos funcionários desligados antes da assinatura dos Regulamentos, constam nesses instrumentos cláusulas estabelecendo a garantia de que todos estes trabalhadores fazem jus ao recebimento deste benefício (os funcionários demitidos, mesmo não tendo conhecimento das regras, objetivos e metas a serem atingidos tinham direito de receber as verbas de PLR). Em relação à unidade de Curitiba, a fiscalização destacou que nos Acordos de 2015/2016 não consta definição de objetivos a serem alcançados. Os instrumentos limitam-se a estabelecer as bases de cálculo do valor da PLR, por faixas de volumes de produção (com destaque para a faixa de nº 10, a garantir uma participação substancial, ainda que nada seja produzido). Em relação à unidade de Sorocaba, a fiscalização destacou que os Aditamentos dos Acordos de 2015 e 2016 foram formalizados nos exercícios seguintes, por ocasião dos pagamentos das parcelas finais, com revisão das metas, para baixo. Diante disso, a fiscalização concluiu que os valores a título de PLR foram pagos aos empregados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, e que, portanto, integram a base de cálculo das contribuições devidas a outras entidades e fundos. A fiscalização elaborou os Anexos I a IX (fls. 141/3.975), onde constam: competência, CNPJ e cidade de localização da unidade, o nome, matrícula, nº de inscrição NIT/PIS/PASEP e categoria de cada trabalhador, o código e descrição dos eventos com respectivos valores comandados nas folhas de pagamento por conta de benefícios concedidos sob a forma de PLR, bem como, os valores líquidos de PLR recebidos, alíquotas e contribuição apurada. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Fl. 8293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 8.116/8.151, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, in verbis: Fiscalização sobre pagamentos efetuados a título de PLR Argumenta que após a análise de mais de trinta convenções, a fiscalização entendeu que havia sido cometida uma única irregularidade em todos os acordos, qual seja, não teria ocorrido o prévio e necessário estabelecimento das metas, indicadores e mecanismos de aferição para o pagamento da PLR dos anos de 2014/2016. Alega, contudo, que o requisito da "pactuação prévia das regras da PLR" foi observado, diferentemente do que concluiu a autoridade fiscal. Impossibilidade jurídica do lançamento tributário contra os estabelecimentos filiais. Argumenta que, conforme jurisprudência do STJ, em matéria de contribuições incidentes sobre a folha de salários (que são apuradas e recolhidas de forma individualizada por estabelecimento), os estabelecimentos de uma pessoa jurídica são considerados como contribuintes autônomos. Assim, justamente em virtude dessa separação, uma ação judicial proposta pela matriz não aproveita as demais filiais. Cita jurisprudência. Afirma que, partindo-se desta lógica, se para discutir a incidência da contribuição previdenciária é necessário considerar cada estabelecimento de uma empresa como um contribuinte independente, o mesmo deve ser feito para a prática de atos de cobrança. Diz que, portanto, para cobrar as contribuições supostamente devidas relativas aos estabelecimentos distintos da matriz (CNPJ nº 01.844.555/0001-82), a fiscalização deveria ter lavrado documentos específicos para cada um deles. Mas, como não o fez, as exigências relativas a estes estabelecimentos (filiais) devem ser canceladas por vício formal de ausência de prática do lançamento tributário de ofício (arts. 142 e 149 do CTN). Assevera que, em decorrência disso, a DRF de Belo Horizonte não detinha competência administrativa para fiscalizar e lançar tributos de estabelecimentos localizados fora de seu âmbito territorial de atuação (quais sejam, as filiais), mas somente do estabelecimento matriz, situado em Nova Lima/MG (único sujeito à jurisdição da DRF/BHE). MÉRITO Valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados. Aduz que a base de todo o trabalho fiscal está na suposta ausência de pactuação prévia da PLR paga nos exercícios de 2014 a 2016 (acordos firmados de 2013 a 2016), pois segundo a fiscalização, para serem válidos, os acordos de PLR devem ser firmados antes de iniciado o período (ano) a que se referem, o que não teria ocorrido. E argumenta que, portanto, a questão central da sua defesa está em definir se esse requisito de fato existe e, em caso positivo, qual é a sua amplitude. A Lei nº 10.101/00 e a necessidade de pactuação prévia das regras de PLR. Cita a Lei nº 10.101/2000 e afirma que nenhum dos dispositivos legais pertinentes ao assunto impõe de modo expresso que a negociação da PLR seja feita previamente ao período a que se refere. Concorda que a lei não fala em qualquer anterioridade da negociação, mas apenas exige que esta ocorra com a participação de todos os envolvidos (empresa, trabalhadores e Fl. 8294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 sindicatos), e que sejam fixadas regras claras e objetivas para aferição e pagamento da parcela. Cita jurisprudência administrativa sobre esse ponto. Afirma que, por mais que a Lei nº 10.101/2000 não disponha expressamente sobre o momento da pactuação da PLR (marco para a celebração do respectivo acordo), ela aponta o caminho para que se possa fazê-lo, porquanto determina o que é realmente fundamental para a fixação e pagamento da PLR. Aduz que, além da efetiva negociação entre as partes envolvidas e do estabelecimento de regras claras e objetivas, o diploma legal define, em seu art. 10, quais são os traços essenciais da PLR: é "(...) instrumento de integração entre o capital e o trabalho", que deve funcionar como um "(...) incentivo à produtividade". Argumenta que para o legislador, mais importante do que fixar um marco para pactuação da PLR foi determinar que ela representasse a interação entre a empresa e trabalhadores e que pudesse promover a produtividade. Aduz que, por esse motivo, pode-se dizer que não há data específica para o início e fim da negociação da PLR, não sendo admitido, apenas, que a PLR não seja fruto do debate concreto entre empregador e empregados e, igualmente, não tenha condições de estimular ou propiciar a produtividade. (...) Aduz que, é por isso que o momento ideal para a pactuação da PLR não é necessariamente o "mês anterior" (antes de começar o período/ano de referência) e que este momento há de ser o que concomitantemente permita a fixação das metas e o seu cumprimento pelos empregados. Alega que, por esse motivo, o Carf tem decidido que a pactuação da PLR deve ser encerrada até o pagamento da primeira parcela, e não antes de iniciado o período/ano de referência. Destaca que, seguindo a mesma lógica, mas de forma um pouco mais restritiva, alguns acórdãos afirmam que o acordo de PLR pode ser firmado até o fim do primeiro semestre do ano de referência, prazo este que se estenderá para o fim do 3° trimestre na hipótese de o empregador provar que as negociações já estavam em curso e que os empregados já tinham conhecimento dos resultados e critérios pretendidos. Cita decisões do Carf. Conclui que, portanto, o fundamento principal da autuação não se sustenta, pois a Lei nº 10.101/2000 não proíbe que os acordos de PLR sejam firmados no curso do ano a que se referem, sendo esse entendimento confirmado pela jurisprudência administrativa. Reafirma que o momento adequado para o início e término da pactuação deve ser estabelecido de acordo com os detalhes de cada situação concreta. E aduz que demonstrará como as circunstâncias de seu ramo econômico (fabricação de máquinas e equipamentos pesados), as condições de mercado, a atuação dos sindicatos e também a própria tradição do setor fizeram com que os seus acordos de PLR pudessem e tivessem de ser assinados apenas no momento em que de fato foram. A regularidade, quanto ao momento de sua celebração, dos acordos de PLR ora autuados. Assevera que há linearidade e consistência nos acordos de PLR firmados nos últimos anos por seus estabelecimentos, inclusive quando ainda operavam sob as razões sociais "CNH Latin América Ltda." e "Iveco Latin América Ltda.". Afirma que desde 2011, as características das negociações para a celebração dos acordos de PLR e as próprias regras fixadas são muito semelhantes entre as unidades autuadas, considerada a realidade de cada estabelecimento. Diz que, para facilitar essa verificação, elaborou, por estabelecimento autuado, planilha com o resumo dos principais aspectos dos acordos de PLR celebrados de 2011 em diante. Aduz que tais observações são relevantes para que demonstrar que existem práticas adotadas quanto aos critérios para a pactuação e para a concessão da PLR. Aduz que as negociações normalmente ocorrem no 2º trimestre de cada ano, sendo os acordos Fl. 8295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 celebrados neste mesmo período, e que as regras fixadas para o pagamento da parcela não costumam variar (conforme demonstram as tabelas elaboradas). Diz que os critérios sempre consideram um volume mínimo de produção de mercadorias, a qualidade destas e do próprio processo produtivo, graus de eficiência e segurança na fabricação e índices de absenteísmo dos trabalhadores. Alega que, basicamente, a cada um desses parâmetros é atribuída uma pontuação, a qual é obtida com o atingimento do patamar mínimo estabelecido; que essa pontuação também pode variar em se considerando internamente cada critério e que apenas o absenteísmo parte da individualidade de cada empregado, podendo reduzir a PLR a que tem direito se for verificado nos patamares estabelecidos. Diz que o critério nuclear para pagamento da PLR é o volume de produção (é o que atribui mais pontos e é também aquele a partir do qual os demais são construídos, em uma relação de adjacência parcial). Argumenta que nos casos dos autos (acordos de 2013/2016) a concessão da participação nos lucros, além de outras regras acessórias, estava principal e fortemente vinculada ao número de mercadorias produzidas no período de referência. (...) Acrescenta, ainda, que os acordos de PLR são celebrados em tempo razoável para que os trabalhadores possam conhecer os seus objetivos e regras e se organizarem para cumpri-los. Destaca que todos os acordos autuados foram negociados e assinados no segundo trimestre dos anos a que se referiam, com exceção de apenas três deles, que foram assinados nos primeiros dias do mês de julho. Repisa que, além disso, a PLR é sempre paga em duas parcelas: um adiantamento (que ocorre alguns dias depois da assinatura do acordo), e a participação propriamente dita (da qual subtrai-se o valor do adiantamento). Assevera que, portanto, há um prazo razoável para que seus empregados se organizem para cumprir as metas estabelecidas e, dessa forma, façam jus à PLR. Acrescenta que a maior parte das metas é fixada para todo o conjunto de trabalhadores (são globais) e que os acordos de PLR, ao longo dos anos, pouco se alteraram em relação aos seus antecessores, sendo possível que os trabalhadores tenham uma expectativa de como será o acordo de PLR antes de mesmo de começar o ano de referência, e que após a sua celebração ainda disponham de bom prazo para cumpri-los. Conclui que, dessa forma, não é possível sustentar que não houve a pactuação prévia necessária ao pagamento da PLR, conforme entendeu a fiscalização, pois todos os acordos foram firmados em prazo razoável, no momento mais adequado para que isso ocorresse e após efetiva negociação com o Sindicato da categoria. Reafirma que a Lei nº 10.101/2000 não estabelece prazo expresso para que a pactuação ocorra, e diz que tal diploma normativo foi inteiramente respeitado, inclusive em suas finalidades de integração entre o trabalho e o capital e estímulo da produtividade. Em seguida, passa à análise específica de cada Acordo de PLR. “iIveco latin América Ltda” (...) “CNH Latin América Ltda”, estabelecimento de Curitiba (...) “CNH Latin América Ltda”, estabelecimento de Contagem (...) “CNH Latin América Ltda”, estabelecimento de Piracicaba (...) Fl. 8296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 “CNH Latin América Ltda”, estabelecimento de Sorocaba (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO A contribuinte invoca nulidade do lançamento em virtude da fiscalização não ter lavrado um auto de infração para cada estabelecimento e da ausência de competência da DRF de Belo Horizonte para fiscalizar e lançar tributos de estabelecimentos localizados fora de seu âmbito territorial de atuação (filiais). Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos Fl. 8297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Não sendo o bastante, a lei não estabelece qualquer restrição para o exercício das atribuições de fiscalizar ou de constituir o crédito tributário (ou mesmo de realizar julgamento administrativo) das Autoridades Fiscais e Aduaneiras. Portanto, para atividade de lançamento de crédito tributário, o Auditor- Fiscal não está limitado a uma determinada região do território nacional, a uma determinada matéria ou a determinados contribuintes. Ele é competente para efetuar lançamento de crédito tributário contra qualquer contribuinte em todo o território nacional, de qualquer tributo administrado pela RFB. Assim, o Auditor Fiscal lotado em qualquer Unidade da Receita Federal do Brasil detém competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário em relação a qualquer contribuinte domiciliado na esfera de jurisdição da União. A divisão das competências das Unidades da RFB é de caráter meramente administrativo, ou, noutros termos, é medida que se impõe em face da necessidade de organização interna, racionalização de tarefas etc. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 27, que assim dispõe: É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Ademais, inexiste qualquer norma que disponha sobre a obrigatoriedade de que seja lavrado um AI distinto para cada estabelecimento. Fl. 8298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Portanto, não resta dúvida sobre a validade do presente Auto de Infração. A constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo de lançamento tributário foi efetuada por autoridade fiscal competente, no exercício regular de suas funções, não havendo que se falar em incompetência da autoridade autuante ou nulidade da autuação. Neste diapasão, afasto a preliminar. MÉRITO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS No caso em tela, os pagamentos a título de PLR ocorreram com respaldo nos programas próprios de PLR (exercícios de 2013 a 2016). Da análise dos referidos instrumentos, a fiscalização constatou que eles não atendem aos requisitos definidos na Lei nº 10.101/2001, pois, em síntese: - os regulamentos/acordos de PLR foram assinados após transcorridos vários meses dos períodos definidos como bases de apuração, caracterizando a ausência do prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição; - ao final de cada exercício, quando constatavam que os acordos não tinham sido cumpridos em relação às condições necessárias para distribuição da PLR, as partes alteraram as metas e indicadores, estabelecendo novas regras mediante Termos Aditivos, de forma a justificar o pagamento da referida verba; - a CNH Latin América Ltda garantia em seus acordos a distribuição da PLR a funcionários desligados da empresa antes da assinatura dos regulamentos (que sequer conheceram as regras, objetivos e metas a serem atingidos, e que, portanto, não se sujeitaram a qualquer mecanismo de aferição, pois até serem demitidos, não havia um termo de pactuação assinado); - nos acordos de PLR de 2015 e 2016 da unidade da CNH Latin América Ltda de Curitiba não consta definição de objetivos a serem alcançados (os instrumentos se limitaram estabelecer as bases de cálculo do valor da PLR por faixas de volumes de produção, havendo distribuição de PLR até mesmo sem que nada fosse produzido); - os acordos de PLR de 2015 e 2016 da unidade da CNH Latin América Ltda de Sorocaba, foram formalizados nos exercícios seguintes, por ocasião dos pagamentos das parcelas finais, com revisão das metas para baixo. Por sua vez, a contribuinte contrapõe-se a pretensão fiscal, argumentando que as verbas pagas a seus funcionários a título de PLR estavam de acordo com a legislação e que, portanto, o lançamento correspondente às contribuições incidentes sobre tais verbas é improcedente. De início, antes mesmo de contemplar as razões de mérito propriamente ditas, com o objetivo de melhor aclarar a demanda posta nos autos, cumpre trazer a lume a legislação de regência que regulamenta a verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos: A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, inciso XI, instituiu a Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, desvinculando-a expressamente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: Fl. 8299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por seu turno, a legislação tributária ao regulamentar a matéria, impôs algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: [...] j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. (grifos nossos) Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº 794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte: Art. 2º Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. Parágrafo único. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Art. 3º A participação de que trata o artigo 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. [...] Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000, trazendo em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao Fl. 8300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. [...] Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. [...] Em suma, extrai-se da evolução da legislação específica relativa à participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos requisitos para não incidência das contribuições previdenciárias. Para o período até 29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente a 30/06/1998, além da exigência acima, passou a ser proibido o pagamento de mais de duas parcelas no mesmo ano civil. No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo 2º, as disposições legais continuaram praticamente as mesmas, exigindo regras claras e objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento. Atualmente, a Lei n° 10.101/2000 se apresenta com algumas alterações introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013. A teor dos preceitos inscritos na legislação encimada constata-se que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Entrementes, não é a simples denominação atribuída pela empresa à verba concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora exigidos. Em verdade, o que importa é a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a conjugação dos pressupostos legais inscritos na MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, dependendo do período fiscalizado. Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importâncias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem Fl. 8301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Por outro lado, convém frisar que se tratando de imunidade, os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer à própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Na hipótese dos autos, tendo em vista as particularidades despendidas, dividiremos nossa análise por temática, senão vejamos: Da Negociação Prévia A autuada argumenta que a pactuação da PLR deve ser estabelecida de acordo com os detalhes de cada situação concreta (considerando as circunstâncias do ramo econômico, as condições de mercado, a atuação dos sindicatos, a tradição do setor etc.) e que o momento ideal para celebração do acordo é aquele que, concomitantemente, permite a fixação das metas de modo factível e possibilita o seu cumprimento. Acrescenta que as negociações ocorrem durante o primeiro semestre e não no fim do ano anterior, pois nesta época elas não se mostrariam apropriadas e também devido às práticas sindicais adotadas no setor. Diz que as metas de produtividade estabelecidas em seus acordos partem de previsões anuais de produção que são feitas mensalmente e que tais previsões mensais vão se aproximando da realidade com o caminhar dos meses. E afirma que esse é o principal motivo para que a negociação da PLR tenha início apenas no segundo trimestre de cada ano (para permitir a fixação de metas de produção que estejam mais próximas da realidade, de forma a viabilizar o seu adimplemento pelos trabalhadores). Afirma que observa os dois principais requisitos legais relativos à necessidade de ajuste prévio da PLR: os acordos são concluídos no momento em que os objetivos possam ser realmente alcançados e as regras efetivamente cumpridas e quando os debates (negociações) necessários à pactuação possam ser concretamente efetivados entre as partes. Conclui que todos os acordos foram firmados em prazo razoável, no momento mais adequado para que isso ocorresse e após efetiva negociação com o Sindicato da categoria. Reafirma que a Lei nº 10.101/2000 não estabelece prazo expresso para que a pactuação ocorra, e diz que tal diploma normativo foi inteiramente respeitado, inclusive em suas finalidades de integração entre o trabalho e o capital e estímulo da produtividade. Pois bem! Quanto ao ponto, não se pode concordar com a posição adotada pelo Agente Fiscal. Não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e principalmente, prévio a quê. Fl. 8302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Tal lacuna deve ser preenchida pelo intérprete, segundo critérios de hermenêutica constitucionais acima expostos. Com o fito de dar maior concretude ao direito constitucionalmente garantido da participação do empregado nos resultados da empresa, entendo que o ajuste entre as partes deve ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. Ressalto que não há na Lei da PLR nenhuma determinação que tal ajuste deva ser realizado no ano anterior àquele em que se vai buscar as metas pactuadas, posto que tal exigência, por óbvio inimaginável em empresas dinâmicas e de atividades complexas, não consta da Lei nº 10.101/00. Questiono, em que norma garantidora de direito social se encontra uma disposição literal, ou interpretação com o mínimo de razoabilidade, de que um ajuste prévio é aquele realizado no ano anterior? – Nenhuma!!! Sobre o tema, com intuito de complementar o raciocino, peço vênia para colacionar excertos extraídos do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 2202-005.195. cujo adoto como razões de decidir: (...) Destaco que a famigerada "PLR" é sinônimo de "participação nos lucros" ou de "participação nos resultados", sendo verdadeiro afirmar que a vertente paga com base em "lucros" tem um caráter aproximado das "gratificações de desempenho"3 e a lastreada nos "resultados" se assemelha aos "prêmios por desempenho"4. Para a doutrina jus trabalhista a gratificação independeria de fatores ligados ao empregado, enquanto o prêmio, para que o empregado fizesse jus a ele, dependeria do seu próprio esforço. Rememore-se, igualmente, que, a despeito de se exigir negociação, que pressupõe, então, seja subscrita e, por conseguinte, devidamente formalizada, questões práticas do cotidiano das relações sociais esperadas na média das situações concretas impõem, corriqueiramente, a sua celebração durante o período aquisitivo em curso. A razoabilidade e proporcionalidade devem prevalecer, inclusive por serem corolários lógicos do devido processo legal substantivo, sendo certo que as negociações, por vezes, são complexas e envoltas por vários atores sociais, verbi gratia, entes sindicais, empregados e empregadores, podendo, inclusive, resultar em impasse, hipótese em que a lei prevê os meios de solução (Lei 10.101, art. 4.º). Deste modo, à guisa de complementação, cabe anotar que, se a PLR acordada tem por base "lucros", como, por exemplo, a pessoa jurídica alcançar um determinado "índice de lucratividade", em verdade, como não é possível exigir condutas predefinidas que diretamente contribuam para alcançar o índice almejado, pois atingir o indicador de lucratividade nem sempre vai depender de um específico comportamento volitivo do trabalhador, considerando que inúmeros aspectos, fatores e situações concretas podem interferir na lucratividade, independentemente do agir humano e da própria vontade dos agentes econômicos, não se pode ser tão rigoroso em relação ao prazo da concretização final da negociação da PLR durante o exercício. Neste tipo de negociação prevalece, com mais ênfase, a integração do capital e do trabalho. Por sua vez, se a PLR acordada tem por base "resultados", podese esperar que o trabalhador atinja metas e marcas previamente ajustadas, alcançando resultados concretos, ainda que departamentalizados ou setorizados, precisando conhecer com antecipação sua metas, tarefas e encargos, devendo-se exigir que a negociação seja concretizada mais celeremente, especialmente frente ao período aquisitivo de referência, malgrado se reconheça que, muitas vezes, os planos se repetem no tempo, todavia a mera expectativa de renovação não pode sobrepujar a efetiva renovação em razoável periodicidade. Por isso, neste tipo de negociação, o destaque é o incentivo à Fl. 8303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 produtividade, sempre importando, mesmo em renovações, o restabelecimento de metas, sendo secundária a integração capital e trabalho. (...) Em outras palavras, o verbete "pactuados previamente" está conectado unicamente com "programas de metas, resultados e prazos", ademais, penso que a expressão sequer esteja associada diretamente ao caput, quiçá, do ponto de vista hermenêutico, signifique que, para os fins da negociação do direito social à PLR, possa ser utilizado programas de metas, resultados e prazos já existentes, já pactuados, já em vigor, pois, não raro, as empresas possuem programas de metas em constante fluxo contínuo, tanto que é bem comum se observar a repetição dos planos de resultados firmados com supedâneo na Lei 10.101. De toda sorte, malgrado este raciocínio antecedente, a lei impõe instrumento negociado, pelo que penso, em ponderação e como minha posição efetiva, que é, ao menos, razoavelmente esperado que este instrumento negociado esteja formalizado previamente, podendo-se, repito, "ponderar" a data de sua concretização, avaliando-se integrativamente elementos, tais como, período de negociação, colaboração das partes, ou eventuais negativas sindicais, deliberações, publicação de convocação, existência de assembleia etc. No caso concreto, todos os acordos foram firmados em meados do segundo trimestre do período de apuração, senão vejamos os exemplos: Estabelecimento Vigência Data Doc. Fls. CNH Latin Contagem 01/01/2013 a 31/12/2013 24/04/2013 4.982 a 4.987 CNH Latin Piracicaba 01/01/2014 a 31/12/2014 07/05/2014 5.055 a 5.062 CNH Latin Sorocaba 01/01/2015 a 31/12/2015 22/05/2015 5.117 a 5.121 Iveco Latin Betim 01/01/2016 a 31/12/2016 20/07/2016 5.460 a 5.479 De mais a mais, frise-se ainda que os acordos de PLR ao longo do tempo são muito semelhantes quanto aos seus aspectos essenciais, o que permite sustentar que os empregados já estavam familiarizados com os seus critérios. Portanto, nesse sentido, entendo cumpridos os ditames da Lei nº 10.101/00 quanto à existência de ajuste prévio. Aditamentos. Revisão de Metas. Em relação aos aditamentos celebrados, a defesa esclareceu que isso ocorreu por ter percebido (a partir das previsões de produção mensais), que a possível produção de veículos havida diminuído consideravelmente e que os instrumentos refletiram, portanto, a nova realidade identificada a partir das previsões subsequentes. Afirma que se restringiram a uma adequação de metas, preservando as demais cláusulas dos Acordos e que, contaram com a concordância do Sindicato. Salienta que os aditivos foram feitos antes do término do período de apuração e antes do pagamento da PLR propriamente dito. Quanto ao tema, vejamos o teor da acusação fiscal: 2.1.1.5.2.1.2 – Referidos regulamentos, tendo como signatários a IVECO LATIN AMERICA LTDA e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sete Lagoas, além terem sido assinados após transcorrido considerável lapso de tempo do período estabelecido como base de aferição Fl. 8304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 dos resultados, estes foram aditados ao final de cada exercício, após a constatação de que as metas não foram cumpridas, com repactuação destas, já tendo conhecimento dos volumes e índices atingidos, de forma a garantir, a qualquer custo, o pagamento das participações nos lucros ou resultados, conforme se depreende da leitura dos instrumentos a seguir: (...) 2.1.1.5.2.1.4 – Quanto aos aditamentos, é importante notar que foram formalizados, após transcorrido quase todo o período de apuração (às vésperas de efetuar o pagamento da parcela final), quando, inclusive, já havia sido feito o pagamento da primeira parcela da PLR, houve caso de repactuação inclusive no início do exercício seguinte, constatando que o acordo não foi cumprido em relação as condições necessárias para distribuição da Participação nos Lucros ou Resultados, as partes, mediante instrumentos “Aditivos”, objetivando justificar a distribuição da PLR a qualquer custo, decidindo pela alteração das metas e indicadores, para baixo, concordaram em estabelecer os instrumentos intitulados “Termo Aditivo ao Acordo Coletivo para Participação nos Lucros ou Resultados”. 2.1.1.5.2.1.4.1 – Pela semelhança repetitiva de suas cláusulas, tomamos como exemplo, o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO PARA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – 2015, celebrado em 11 de janeiro de 2016, ressalte-se, no mês de pagamento da parcela final), para transcrição parcial das seguintes cláusulas: (...) 2.1.1.5.2.1.4.2 – Da leitura das cláusulas do referido Aditivo e comparação dos novos índices de qualidade e volumes de produção definidos nas tabelas acima com os inicialmente negociados conforme constam das tabelas constantes do ACORDO COLETIVO PARA PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS, assinado em 30 de junho de 2015, cópias em anexo, resta claro que que a própria empresa reconhece que as metas não foram cumpridas as quais foram revisadas com base na aferição prévia dos resultados, de forma a possibilitar a distribuição da PLR. 2.1.1.5.2.1.5 – Importante observar ainda que, relativamente ao Acordo de PLR do exercício de 2015 do CNPJ 60.850.617/0001-28, com repercussão em todos os estabelecimentos da IVECO nos exercícios de 2015 (adiantamento) e 2016 (parcela final), assinado pelas partes, portanto, se constituiu no instrumento que deu conhecimento aos colaboradores da empresa quanto aos critérios de aferição a serem observados visando atingimento das metas pactuadas, constata-se uma grave inconsistência no que se refere a pontuação prevista para atingimento das metas e objetivos negociados, onde a pontuação resultante da performance das metas para 2015, conforme o que consta do referido Acordo, pode, no máximo, dar ao trabalhador uma pontuação de 85 pontos, enquanto que, de acordo com as planilhas de apuração das participações apresentadas, a pontuação considerada foi de 100 pontos, conforme comparativo, a seguir: (...) (grifamos) Depreende-se da transcrição encimada que a autoridade lançadora lastreou sua motivação em dois pilares, quais sejam: (i) data de assinatura; e (ii) revisão das metas “para baixo”. Neste tópico, centramos nossa análise no conteúdo dos aditivos, por ser motivo suficiente para o deslinde da controvérsia. Conforme já exposto, a negociação das metas não pode estar atrelada ao pagamento. O pagamento que deve estar atrelado ao cumprimento do que foi negociado previamente. Fl. 8305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Dessa feita, em que pesem as alegações da defesa, e até mesmo a intenção do contribuinte em “ajustar” os acordos para que pudessem ser efetivamente cumpridos pelos trabalhadores, tem-se que, o estabelecimento de novas regras (novas metas para baixo), contraria o que foi explicitado, em relação à negociação prévia e cumprimento da Lei nº 10.101/2000. Ademais, ao que parece, ficou nítido que a intenção do aditivo foi baixar as “amarras” /metas para se pagar o valor. Ou seja, não havia verdadeiramente metas a serem alcançadas estabelecidas previamente. Não estou aqui dizendo que alguma alteração, decorrente do cenário econômico, etc., no meio do caminho, em tese, por si só não seria capaz de desnaturar a PLR, mas neste caso específico, restou clara a intenção do pagamento de toda forma, independentemente de qualquer critério. Portanto, quanto a este aspecto, deve ser mantida a incidência de contribuições previdenciárias. Acordos de PLR da CNH Latin América Ltda, estabelecimento de Curitiba. Definição de objetivos. Valor mínimo. Em relação à unidade de Curitiba, a autuada afirma que os Acordos de 2015/2016 previam metas a serem alcançadas. Cita, a título de exemplo, que, no Acordo de 2015, em sua Cláusula Sexta, foi estabelecida, claramente, a meta de produção de 14.670 máquinas. Pois bem. Ao contrário do que alegado pelo Fisco e corroborado pela autoridade julgadora de primeira instância, os Acordos firmados por este estabelecimento preveem, sim, metas claras a serem alcançadas. A título de exemplificação, no Acordo de 2015, é estabelecida claramente a meta de produção de 14.670 máquinas: CLÁUSULA SEXTA – DA PLR Empresa e Sindicato ajustam entre si, excepcionalmente no ano de 2015, adotar somente o indicador VOLUME DE PRODUÇÃO de colheitadeiras e tratores completos no ano de 2015, volume aqui estabelecido de 14.670 máquinas cujo resultado ao final de 2015 será balizados para pagamento conforme abaixo: (...) Ademais, como já mencionado em tópico anterior, os acordos de PLR ao longo do tempo são muito semelhantes quanto aos seus aspectos essenciais, o que permite sustentar que os empregados já estavam familiarizados com os seus critérios. Já no que diz respeito ao pagamento mínimo, neste ponto, assiste razão a defesa, tendo em vista que a previsão de pagamento mínimo não desvirtua o plano, mantém a integração capital e trabalho, demais disto é moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e, importantíssimo que se diga, não necessariamente está condicionado à ausência de alcance de qualquer índice de lucratividade ou de meta de produtividade, mas sim assegura um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador tratando-se de um direito social fruto de negociação coletiva. Veja-se que, do ponto de vista de resultados, foco no incentivo à produtividade, o trabalhador, por corolário lógico, terá alguma contribuição para o trabalho, então, por regra, não deve ser usual, nem crível que não apure qualquer produtividade, porém seu desempenho pode ser mais baixo do que o de seus pares, mas como, de certo modo, terá contribuído para a empresa receberá um modesto valor atendendo ao fim do direito social em foco. Antes de pensarmos nos aspectos fiscais, não se pode olvidar o caráter social do instituto e a negociação coletiva imposta para seu nascedouro, sendo certo que as entidades sindicais fazem ampla proteção aos seus Fl. 8306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 tutelados, de modo que não havendo prova de qualquer excesso, fraude ou dolo para este específico aspecto, o apontamento genérico da fiscalização não se sustenta. Por sua vez, do ponto de vista do lucro/resultado, foco na integração trabalho e capital, o pagamento da PLR atrelado ao auferimento de lucros/resultados, prevendo-se em contrário a ausência da verba, não pode ter por abusiva a previsão de um pré-determinado mínimo valor assegurado à classe trabalhadora, sobretudo em valor ínfimo como, em regra, é estabelecido e em prol de toda a categoria, não invalidando o efetivo pagamento. Neste sentido, tem-se manifestado a jurisprudência do CARF por meio do Acórdão n.º 2402-006.431, conforme ementa parcialmente transcrita: (...) CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CCT. OBSERVÂNCIA. ACORDO PRÓPRIO 2004. INOBSERVÂNCIA. 1.Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas. 2. As cláusulas das CCTs, as quais se repetiram no transcorrer dos anos, eram claras o suficiente para serem interpretadas e aplicadas pela empresa, sendo igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal. 3. O plano próprio 2004 não contém regras claras e objetivas, o que infringe o disposto no § 1º do art. 2º da Lei, de forma a viabilizar a incidência das contribuições lançadas a seu respeito, negando-se provimento ao recurso neste particular. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FIXA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O pagamento da participação estava atrelado ao auferimento de lucros pela empresa, sendo que a pré-determinação de um valor, sobretudo em valor irrisório (como o foi), não invalida o efetivo pagamento da participação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. MONTANTE DOS VALORES PAGOS E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante dos lucros ou resultados a serem distribuídos seja igualmente grande, de forma a representar uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo estabelecida em percentual, quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. Nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital. 2. Quanto maior o impacto de uma categoria na formação do lucro, maior pode ser a sua participação. A desproporção, por si só, não milita em desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial: a geração de lucros. (...) No mesmo sentido, observamos o Acórdão n° 2202-005.192, assim ementado: PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. INEXISTÊNCIA DE LIMITES E DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. A participação nos lucros, ou resultados, na forma da legislação específica não se vincula ao salário, sendo independente e autônoma, deste modo efetivando a Fl. 8307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 fiscalização cálculos comparativos aleatórios e assistemáticos para comparar salário x PLR não prevalece a motivação de substituição da remuneração, sem que existam outros elementos, inclusive eventual apontamento quanto a violação do plano acordado. Em nenhum momento a Lei n.º 10.101 tratou de limites mínimos ou máximos e, em verdade, buscou a integração capital e trabalho com a partilha de lucros, os quais possuem variação a cada exercício social. Assim, resta superado outro argumento utilizado pela fiscalização para descaracterizar a natureza das PLR's pagas. Porém, como existem mais pontos a serem enfrentados, vez que o auto de infração é lastreado em diversos motivos determinantes e independentes, mantenho a análise. Funcionários desligados da empresa Em seu recurso, a autuada afirma que, em relação aos empregados desligados da empresa antes da assinatura dos acordos, para os quais a fiscalização entendeu que haveria uma garantia ao recebimento da PLR independentemente do cumprimento de requisitos, essa não seria a melhor interpretação. Aduz que, até mesmo para esses empregados, o pagamento da PLR estava condicionado ao atingimento das metas traçadas e acrescenta que, além disso, a percepção da PLR era direito apenas proporcionalmente aos meses trabalhados. Argumenta que se isso for um problema, ele não tem o condão de macular todos os pagamentos de PLR e que apenas os pagamentos de PLR feitos a tais empregados (desligados nos meses de assinatura dos acordos) devem ser tributados. Pois bem! Compartilho do entendimento da contribuinte a esse respeito. É que não existe previsão na lei de regência sobre a impossibilidade de pagamento a título de PLR aos empregados desligados da empresa antes do fim do período de apuração. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a parcela Participação nos Lucros e Resultados é calculada sobre o lucro da empresa, com base no tempo em que o trabalhador prestou serviços durante o período de apuração, que é, geralmente, anual. Se o ex-empregado contribuiu para a obtenção dos resultados positivos da empresa, terá direito a receber a parcela mesmo que não esteja mais trabalhando no local na data prevista para a distribuição dos lucros. Nesse sentido, as normas coletivas ou regulamentares não podem instituir vantagem que condicione o recebimento da PLR à vigência do contrato de trabalho na data prevista para a distribuição dos lucros, pois essa prática fere o princípio da isonomia. Neste diapasão, o trabalhador que deixa a empresa durante o período aquisitivo da Participação sobre Lucros e Resultados tem direito a receber parcela proporcional do adicional ao tempo em que atuou na companhia. O valor é devido pois o empregado contribuiu para o resultado positivo do empregador. Mais a mais, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 451que versa exatamente sobre o tema, senão vejamos: Súmula 451 do TST PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Fl. 8308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Observa-se da Súmula encimada que o empregado tem o DIREITO a receber o valor de PLR proporcional aos meses trabalhados no período aquisitivo, ou seja, entendimento contrário ao da acusação fiscal. Portanto, com razão a recorrente neste capitulo. Conclusão da PLR Neste diapasão, deve ser excluída a tributação acerca dos valores pagos a título de PLR dos acordos que tiveram como motivação a negociação prévia, definição de metas (valor mínimo) e o pagamento aos empregados desligados, listados no quadro abaixo: QUADRO I ESTABELECIMENTO LOCALIDADE ANO IVECO (matriz e filiais) Sete Lagoas 2013 IVECO Sorocaba 2014 IVECO Betim 2015 IVECO Betim 2016 CNH LATIN Contagem 2013 CNH LATIN Contagem 2014 CNH LATIN Contagem 2015 CNH LATIN Contagem 2016 CNH LATIM Curitiba 2013 CNH LATIM Curitiba 2014 CNH LATIM Curitiba 2015 CNH LATIM Piracicaba 2013 CNH LATIM Piracicaba 2014 CNH LATIM Piracicaba 2015 CNH LATIM Piracicaba 2016 CNH LATIM Sorocaba 2013 CNH LATIM Sorocaba 2014 Devendo ser mantido o lançamento apenas em relação aos acordos que foram feitos aditivos com o intuito de possibilitar o pagamento da PLR a todo custo. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS para rejeitar à preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores Fl. 8309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados que não tiveram aditivos (vide QUADRO I), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço licença ao I. Relator para divergir de parte de seu voto, particularmente no que tange à exclusão dos pagamentos realizados aos segurados desligados da empresa antes da assinatura do acordo. É a partir da assinatura do termo de acordo, com a participação do respectivo sindicato, que fica caracterizada a negociação entre as partes e o ato consensual está apto a produzir efeitos jurídicos que lhe são próprios para o respectivo período a que se refere. Ainda que se possa cogitar que, em alguma medida, o ex-empregado concorreu para o alcance das metas e resultados do período, previamente à assinatura do acordo o trabalhador possui mera expectativa de direito. Por certo, distinta é a hipótese do segurado empregado desligado da empresa após a assinatura do acordo, porém antes do término do período de aferição dos lucros ou resultados. Nessa situação, o empregado terá garantido, pelo menos parcialmente, os direitos previstos no acordo coletivo cujo benefício integral depende da manutenção do vínculo de trabalho. Acrescento que, no presente caso, o pagamento da verba aos trabalhadores desligados é aparentemente qualificado como mera liberalidade, na medida em que o ex- empregado dispõe de um prazo curto para requerer a parcela, devendo por iniciativa própria entrar em contato com a empresa, sob pena de desobrigá-la do pagamento, conforme o seguinte trecho do acórdão de primeira instância (fls. 8.102): (...) Nesse ponto, vale a pena transcrever parte do acordo coletivo de PLR de 2013 da CNH Latin América Ltda, situada em Curitiba, firmado em maio de 2013 (documento de fls. 4.379/4.385): 2- VALORES DA PARTICIPAÇÃO [...] O empregado desligado, contrato de prazo determinado ou indeterminado, nos 5 primeiros meses do ano de 2013 (janeiro a maio), tem o direito a receber como PLR 2013 um proporcional de 1/5 (um cinco avos) do valor de antecipação, nos meses trabalhados ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados neste período. O empregado desligado deverá entrar em contato com a Empresa no período de 01 de Dezembro de 2013 à dia 14 de Fevereiro de 2014 solicitando o pagamento da PLR 2013 devida. Através deste contato ele receberá um n° de protocolo da solicitação do pagamento. Este n° será a sua comprovação da solicitação, por isso caso não faça Fl. 8310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 contato até esta data de 14 de Fevereiro de 2014 ou não tenha o n° de protocolo a Empresa estará desobrigada de tal pagamento. (...) Evidentemente, a irregularidade assinalada pela fiscalização não tem o condão de macular todos os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados, mas tão somente a respectiva parcela vinculada aos trabalhadores desligados até o mês de assinatura do acordo, paga nessas condições pela empresa. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário em menor extensão, para excluir do lançamento fiscal os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados descritos no Quadro I (acordos que não tiveram aditivos), exceto em relação aos pagamentos realizados para os funcionários desligados das empresas antes da assinatura dos acordos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 8311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10242.720414/2015-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 04 14 /2 01 5- 54 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720414/2015-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720414/2015-54 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720414/2015-54 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.729818/2015-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-02T11:07:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-02T11:07:37Z; Last-Modified: 2020-04-02T11:07:37Z; dcterms:modified: 2020-04-02T11:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-02T11:07:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-02T11:07:37Z; meta:save-date: 2020-04-02T11:07:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-02T11:07:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-02T11:07:37Z; created: 2020-04-02T11:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-02T11:07:37Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-02T11:07:37Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10580.729818/2015-72 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.876 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee EKOLHUMANA PROMOCAO EM SAUDE LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 98 18 /2 01 5- 72 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729818/2015-72 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729818/2015-72 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729818/2015-72 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729818/2015-72 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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