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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5562566 #
Numero do processo: 13558.000753/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA EXPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 33. “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”.
Numero da decisão: 2201-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ODMIR FERNANDES (Suplente convocado).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.  Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN  HADDAD.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  ano­calendário  2005,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  04/09,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  8.395.629,36,  calculado até 30/04/2009.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada. A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício de 150%.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Argumenta, em síntese (fls. 152/155), que apresentara durante a  fiscalização  declarações  retificadoras  dos  exercícios  2004  a  2008  comprovando  o  exercício  de  atividade  rural;  que  os  depósitos  bancários  não  são  fato  gerador  do  imposto;  que  a  súmula  182/85  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  considera  ilegítimos  os  lançamentos  efetuados  com  base  em  meros depósitos bancários. Requer, por  fim, o parcelamento do  imposto apurado nas declarações retificadoras.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Presumem­se  rendimentos omitidos os depósitos de origem não  comprovada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13558.000753/2009­15  Acórdão n.º 2201­002.452  S2­C2T1  Fl. 3          3 Intimado da decisão de primeira  instância em 29/09/2009  (fl. 234), Edilson  Santos  de Oliveira  apresenta Recurso Voluntário  em 02/10/2009  (fls.  235/240),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  Nas fls. 14 do seu Relatório Fiscal o eminente Auditor destaca a  consolidação  histórica  da  movimentação  bancaria  do  contribuinte,  onde  neste  encontra­se  tabela  dando  destaque  a  seqüente dado "TED TRANSF ELETR DISPONIV" em destaque  os  maiores  valores  tanto  da  conta  Banco  do  Brasil  quanto  Bradesco, o auditor sequer excluiu ou aventou a possibilidade de  movimentação entre elas.  Só  este  fato  de  tratar­se  de  transferência  bancária  o  valor  do  Banco  do  Brasil  deve  ser  reduzido  em  R$  1.723.812,02  (hum  milhão setecentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais e dois  centavos), de pronto o  suposto crédito anual reduziria para R$  7.294.191,57 (sete milhões duzentos e noventa e quatro mil cento  o noventa e um reais e cinqüenta e sete centavos). Diminuída a  renda  já  declara  de  R$  320.527,56  (trezentos  e  vinte  mil  quinhentos  e  vinte  e  sete  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos),  o  hipotético  crédito  anual  seria  R$  6.973.664,01  (seis  milhões  novecentos  e  setenta  e  três  mil  seiscentos  e  sessenta  e  quatro  reais e um centavo).  Como  demonstra  suas  declarações  base  da  sua  defesa,  o  contribuinte cidadão é um fomentador da produção agrícola, em  especiais as culturas do cacau, cravo e castanha, durante todo o  processo  anual  de  cultivo  em  que  mediante  parcerias  e  arrendamentos,  recebe  adiantamento  de  mais  variadas  fontes  compradoras da sua produção, sazonal e cíclica...  A  constatação  2,  faz  menção  a  créditos  efetuados  em  conta­ corrente  durante  o  ano  de  2005.  Conforme  cópias  de  declarações em anexo 08 a 13, o referido crédito diz respeito a  antecipações  de  venda  de  produção  agrícola,  devidamente  retificadas e reconhecidas pelo contribuinte em suas declarações  de Imposto de renda, de 2003 a 2008, conforme anexo 08 a 13 e  45 a 69.  Portanto,  o  intimado apresenta  suas declarações de  retificação  (que  inclusive  tem  suas  primeiras  quotas  já  recolhidas)  e  aguarda  o  fim  do  termo  de  fiscalização  para,  em  virtude  do  esforço  financeiro,  poder  fazer  o  parcelamento  do  restante  do  principal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2005.  A  autoridade  fiscal  constituiu  a  exigência  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   (...)  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  O  dispositivo  legal  citado  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada,  em  conta  bancária  de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.  Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do  art. 43 do Código Tributário Nacional2.  Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  alega  o  suplicante  que  “é  fomentador  da  produção  agrícola,  em  especiais  as  culturas  do  cacau,  cravo  e  castanha,  durante todo o processo anual de cultivo em que mediante parcerias e arrendamentos, recebe  adiantamento  de  mais  variadas  fontes  compradoras  da  sua  produção”.  Assevera  ainda  que  retificou suas Declarações de Ajuste de 2003 a 2008, reconhecendo os valores recebidos.  Pois bem, quanto  às declarações  retificadoras dos  anos­calendário de 2003,  2004,  2005,  2006  e  2007,  apresentadas  em  09/12/2008,  fls.  201/225,  verifica­se  que  o  contribuinte  se  encontrava  sob  ação  fiscal  desde  09/05/2008,  conforme  Termo  de  Início  de                                                              1 Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13558.000753/2009­15  Acórdão n.º 2201­002.452  S2­C2T1  Fl. 4          5 Fiscalização e Aviso de Recebimento – AR (fls. 16/18). Nesses termos, a declaração entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício,  conforme  assentando  na  Súmula  CARF  nº  33,  cujo  entendimento  é  de  adoção  obrigatória por este Órgão nos termos regimentais:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Quanto à alegação de que os valores foram recebidos a título de adiantamento  a  produtor  rural,  portanto  não  poderiam  ser  considerados  como  rendimento  do  autuado,  verifico, pois, que não  foi carreado aos autos qualquer documento que  indique a origem dos  depósitos.  Da mesma forma, quanto à alegação de que a autoridade fiscal não excluiu da  movimentação as operações intituladas "TED TRANSF ELETR DISPONIV”, constata­se que  o recorrente, em seu apelo, não indicou, objetivamente, a origem da transferência, razão pela  qual não há como acolhê­la.  Ademais, como bem ponderou a autoridade lançadora no Relatório Fiscal, fl.  13, o contribuinte foi intimado e reintimado a manifestar sobre a origem dos créditos bancários,  no entanto, preferiu quedar­se silente.  Em  verdade,  além  das  questões  de  direito  mencionados  em  sua  defesa,  o  interessado não carreou aos autos qualquer documento capaz de ilidir a  tributação perpetrada  pela  autoridade  fiscal.  Com  efeito,  era  necessário  que  o  fiscalizado  carreasse  aos  autos  os  documentos  que  forçosamente  lastrearam  as  operações  financeiras  em  comento,  de  modo  a  vinculá­los,  mediante  o  cotejo  de  datas  e  valores,  diretamente  aos  depósitos  bancários  efetuados  na  conta­corrente  que  foram  apurados  pela  autoridade  lançadora.  A  indicação  da  fonte do recurso, sem outro elemento de prova, é absolutamente insuficiente para comprovar a  origem dos diversos créditos havidos em suas contas bancárias.   Ressalte­se  que  o  contribuinte  apresentou  sua DIRPF/2006  em  17/04/2006,  informando  rendimento  tributáveis  no  valor  total  de  R$  7.800,00,  contudo,  movimentou  recursos em suas contas bancárias no montante R$ 10.741.815,61 (fl. 12).  Dessarte, não se constatando nos autos provas documentais contrárias, correta  a tributação dos valores como renda omitida.  No que  tange à qualificação da multa,  entendeu a autoridade  lançadora que  “foi efetuado lançamento com multa de oficio qualificada ­ 150%, devido a prática, em tese,  de crime de sonegação fiscal”.  Ora, o que foi relatado pelo fiscal nada mais é do que o próprio pressuposto  da  autuação,  simples  omissão  de  rendimentos  ou  declaração  inexata,  sem qualquer  prova  de  conduta dolosa. É neste sentido a Súmula CARF nº 25:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Incomprovada a fraude ensejadora da multa isolada, esta não pode subsistir.  Dessa forma, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para 75%.    Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                      Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13558.000753/2009­15  Acórdão n.º 2201­002.452  S2­C2T1  Fl. 5          7                 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      Processo nº: 13558.000753/2009­15      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.452.      Brasília/DF, 17 de julho de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 338DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8                               Fl. 339DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10580.721205/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.389
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Resolução n.º 2202­00.389  S2­C2T2  Fl. 205          2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  partir  de  registros  de  movimentação  financeira,  foram  iniciados,  em  25/04/07,  os  trabalhos  de  fiscalização  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0510100/00241/2007), sendo o recorrente intimado, em 23/05/07, a apresentar esclarecimentos  e documentos referentes aos anos de 2004 e 2005 (fl. 18), a saber:   a)  Realização  do(s)  nome(s)  dos  bancos,  nº  de  agência  e  nº  de  conta  corrente,  de  todas  as  instituições  financeiras  que  mantém  ou  manteve  conta, nos períodos acima identificados;  b)  Extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras,  caderneta de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  referente  ao  período  acima especificado.  Em 02/08/07, o recorrente foi novamente intimado (fl. 22­28 do e­processo) a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  listadas pela  fiscalização referentes ao Banco  Itaú (contas correntes 24098­7 e 27090­8) e ao  Banco do Brasil (conta corrente 5.472­0).      Consta à fl. 31 do processo eletrônico Termo de Constatação e Reintimação  Fiscal  assinalando  a  omissão  do  Recorrente  quanto  ao  atendimento  das  Intimações  Fiscais,  mesmo  após  prorrogação  de  prazo,  e  reintimando  para  a  apresentação  da  documentação  solicitada no prazo derradeiro de 05 dias.   Em  23/04/07,  foi  expedido  Requerimento  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira – RMF, para o Banco do Brasil (fl. 42 do e­processo) e Banco Itaú  (fl. 45 do e­processo). O Banco do Brasil atendeu ao RMF às fls. 69/98, e o Banco Rural às fls.  99­147.  2  Auto de Infração  Foi  lavrado, em 29/11/07, auto de  infração  (fls.  11­17). O crédito  tributário  apurado  foi  de R$ 436.896,44,  incluídos  imposto,  juros  de mora  e multa de  75%,  tendo por  fundamento  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  A  descrição  dos  fatos,  do  procedimento  de  fiscalização,  e  o  demonstrativo  da  base de  cálculo  e  enquadramento  legal  encontram­se no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  6/10.   3  Impugnação  O recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 151­158), esgrimindo, em  síntese, os seguintes argumentos:  a)  não é razoável exigir da pessoa física que comprove fatos ocorridos há mais  de dois anos.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Resolução n.º 2202­00.389  S2­C2T2  Fl. 206          3 b)  não  foram  excluídos  os  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  com  tributação  exclusiva, o que gerou bis in idem;  c)  não há respaldo legal para a aplicação da taxa SELIC para os juros de mora.  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  acordou,  por  unanimidade,  pela  improcedência  da  impugnação  (fls.  184­190),  apresentando  os  seguintes  fundamentos:  a)  não houve cerceamento de defesa, uma vez que ao recorrente foi franqueado  pleno acesso às provas que embasaram a autuação, bem como as infrações e  circunstâncias da autuação encontram­se detalhadas nos autos;  b)  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regulamente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos;  c)  há previsão legal à aplicação de juros de mora por percentuais equivalentes à  taxa Selic.  O recorrente tomou ciência da decisão de impugnação em 19/02/10.  5  Recurso Voluntário  O contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 194­196), em  05/03/10, repisando os argumentos da impugnação, e argumentando, ainda, que o acórdão de  impugnação padeceria de nulidade por ausência de assinatura.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Resolução n.º 2202­00.389  S2­C2T2  Fl. 207          4 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda.  A  autuação  utilizou  como  fundamento  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.   Para alcançar seu desiderato, a Fiscalização utilizou Requisição de Informações  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  (fls.  194­196),  após  omissão  do  Recorrente  na  apresentação da documentação solicitada.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação.   A atipicidade do caso, entretanto, não  indica posicionamento da Corte afastando as  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Resolução n.º 2202­00.389  S2­C2T2  Fl. 208          5 consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Resolução n.º 2202­00.389  S2­C2T2  Fl. 209          6 fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Resolução n.º 2202­00.389  S2­C2T2  Fl. 210          7 (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Vistos.  Verifico  que  a  discussão  acerca  da  violação,  ou  não,  aos  princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e  o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização judicial  teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presento  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10920.911156/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911156/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.353  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911156/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.353  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911156/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.353  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911156/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.353  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911156/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.353  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911156/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.353  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911156/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.353  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911156/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.353  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5503247 #
Numero do processo: 13161.000211/2006-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTADA PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, nesse último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para a sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). IMPRESCINDIBILIDADE. A apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental, após iniciada a ação fiscal, inviabiliza a sua aceitação como documento apto a excluir a APP - Área de Preservação Permanente da tributação do ITR. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à reserva legal. Quanto à Área Preservação Permanente, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor quanto à APP, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTADA PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, nesse último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para a sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). IMPRESCINDIBILIDADE. A apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental, após iniciada a ação fiscal, inviabiliza a sua aceitação como documento apto a excluir a APP - Área de Preservação Permanente da tributação do ITR. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à reserva legal. Quanto à Área Preservação Permanente, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor quanto à APP, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 16          1 15  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13161.000211/2006­45  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.080  –  2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ARMANDO BROCH    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTERIOR  AO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES  IMPLEMENTADAS  PARA  EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTADA  PELO ITR.  A  averbação  cartorária  da  área de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância  extrafiscal  de  tal  imposto,  quer  para  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  nesse  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário  da  área  de  reserva  legal,  condição  especial  para  a  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  a  apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da  benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da  reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL (ADA). IMPRESCINDIBILIDADE.   A apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, após iniciada a ação  fiscal,  inviabiliza  a  sua  aceitação  como  documento  apto  a  excluir  a APP  ­  Área de Preservação Permanente da tributação do ITR.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 02 11 /2 00 6- 45 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  quanto  à  reserva  legal. Quanto  à Área Preservação Permanente,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor quanto à APP, a Conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza  Costa  (suplente  convocado)  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  A Segunda Turma Ordinária  da  Primeira  da Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  n°  343.769,  interposto  pelo  contribuinte  Armando Broch, de cujo acórdão transcreve­se a ementa na parte questionada:  Imposto Sobre a Propriedade Rural ­ ITR. Exercício: 2002.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES  IMPLEMENTADAS  PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA  TRIBUTADA PELO ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13161.000211/2006­45  Acórdão n.º 9202­003.080  CSRF­T2  Fl. 17          3 protegidas  ambientalmente,  nesse  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  a  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de  imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente  que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal.   Á R E A DE P R E S E R V A Ç Ã O PERMANENTE. A D A  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A E X I S T Ê N C I A DA  Á R E A DE I N T E R E S S E AMBIENTAL. D E F E R I M E N  T O D A ISENÇÃO.  Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, o A D A e x t e m p o r â n e o , p o r si  só, n ã o é c o n d i ç ã o suficiente para arrostar a i s e n ç ã o t r  i b u t á r i a da á r e a d e p r e s e r v a ç ã o permanente.  Recurso parcialmente provido.  Formalizado o  acórdão  (fls.  161 a 168 verso),  insurge­se  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra  a decisão,  com a  interposição  tempestiva  do Recurso Especial  (fls.  170 a 192).  Alega  a  PFN  que  o  acórdão  merece  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  a  concepção aludida diverge das interpretações de outros julgados do CARF, como a do Acórdão  n° 302­39.244, prolatado pela então Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  que expõe o entendimento de ser necessária, para fins de isenção do ITR relativo ao exercício  2001, a apresentação  tempestiva do ato específico ao órgão competente para  reconhecimento  das áreas de preservação permanente e utilização limitada, assim como também a averbação a  margem da matrícula do imóvel, conforme ementa a seguir transcrita:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício  2002.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO/RESERVA  LEGAL  Para  que  as  áreas  de  Utilização  Limitada/Reserva  legal  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental — ADA, ou que o contribuinte comprove  ter  requerido  ato  àqueles  órgãos,  em  tempo  hábil,  fazendo­se  também, necessária, a sua averbação à margem da matricula do  imóvel,  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.  Recurso  Voluntário Negado.  Instado a se manifestar, o  i. Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF  prolatou Despacho [fl. 194] que deu seguimento ao Especial interposto:  [...]  De  fato,  as  interpretações  do  acórdão  recorrido  e  do  paradigma são divergentes. A primeira entende que, para fins de  isenção,  é  dispensável  a  apresentação  tempestiva  do  ato  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 específico ao órgão competente para reconhecimento das áreas  de preservação permanente e utilização limitada (ADA), quando  há a averbação da área do imóvel rural no cartório de registro  de  imóveis.  A  outra,  que  é  indispensável  a  apresentação  tempestiva,  ou  requerimento,  do  ADA  como  condição  para  o  contribuinte  de  usufruir  do  benefício  fiscal  no  âmbito  do  ITR,  fazendo­se também necessária a averbação.  Assim, à vista dos elementos apresentados pela  recorrente, não  há como negar a existência do dissenso jurisprudencial.  Ante  o  exposto,  na  forma  dos  arts.  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  DOU  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda,  devendo  ser  dada  a  ciência  deste  despacho  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  prazo de 1 5 (quinze) dias para oferecer contrarrazões e, se for o  caso,  apresentar  recurso  especial  relativa  à  parte  do  acórdão  que lhe foi desfavorável  Intimado,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  contrarrazões  que  reiteram  os  argumentos do decisum recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente, há que ser declarada a  tempestividade do Recurso Especial,  tendo  em  vista  sua  interposição  no  prazo  estabelecido  pelo  artigo  68,  caput,  do  Regimento  acima mencionado.  Conforme  previsão  regimental,  é  requisito  para  admissibilidade  do  recurso  especial a demonstração de divergência, que  consiste em  julgado proferido por outra câmara  dos conselhos de contribuintes, que não tenha sido reformado pela Câmara Superior.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13161.000211/2006­45  Acórdão n.º 9202­003.080  CSRF­T2  Fl. 18          5 b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13161.000211/2006­45  Acórdão n.º 9202­003.080  CSRF­T2  Fl. 19          7 compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas  são  as  previsões  do Código  Florestal  atualmente  em  vigor  a  respeito  dos temas em discussão.  Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13161.000211/2006­45  Acórdão n.º 9202­003.080  CSRF­T2  Fl. 20          9 total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo  11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10  “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se,  somente a exploração racional destas, observadas as prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13161.000211/2006­45  Acórdão n.º 9202­003.080  CSRF­T2  Fl. 21          11 O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  conseqüências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i) para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação,  só existe direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver  averbada à margem da matrícula anteriormente à data do  fato  gerador; e,  (ii) para os que advogam o efeito declaratório da averbação, ela  seria  dispensável  para  amparar  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area de reserva legal, cabendo neste caso ao contribuinte provar  a existência da referida área por outros meios de prova (laudo,  etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva  legal  tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo do  tributo, pelas  razões expostas acima.  Área de Preservação Permanente  Em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal veiculavam a obrigação relativa à apresentação do ADA.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12 A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2002.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas  de  vegetação  natural  como  Área  de  Preservação  Permanente,  conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13161.000211/2006­45  Acórdão n.º 9202­003.080  CSRF­T2  Fl. 22          13 ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental  (Área  de  Preservação  Permanente;  Área  de  Reserva  Legal;  Reserva Particular  do  Patrimônio Natural;  Área  de Declarado  Interesse Ecológico;  Área  de  Servidão  Florestal  ou Ambiental;  Áreas Cobertas  por Floresta Nativa; Áreas Alagadas  para  fins  de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  ●  Laudo  de  vistoria  técnica  do  Ibama  relativo  à  área  de  interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às  Áreas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Reserva Legal;  ● Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva  Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração  de  interesse  ecológico  de  área  imprestável,  bem  como,  de  áreas  de  proteção  dos  ecossistemas  (Ato  do  Órgão  competente,  federal ou estadual – Ato do Poder Público – para  áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no  imóvel  rural que  sirva para a proteção dos  ecossistemas  e que  não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada  ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração  daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação  permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que  especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  No caso em análise,  foi  apresentado ADA, só que extemporâneo. Ademais,  há laudo técnico que ratifica a existência da área.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14   DISPOSITIVO  Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  interposto.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13161.000211/2006­45  Acórdão n.º 9202­003.080  CSRF­T2  Fl. 23          15   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Discordo  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  que  tange  à  APP  –  Área  de  Preservação Permanente.  A  questão  diz  respeito  à  exigência  de  apresentação  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA,  para  exclusão  da  APP  da  base  de  cálculo  do  ITR,  no  exercício de 2002.  Examinando­se  a  legislação de  regência,  verifica­se que,  com o  advento  da  Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981,  que tornou obrigatória a apresentação do ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR.  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  tal  exigência  passou  a  ter  previsão  legal,  portanto  é  legítima, não podendo ser afastada.   Por  outro  lado,  a  jurisprudência  do  CARF  e  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  fiscais  tem  caminhado  no  sentido  de  aceitação  do  ADA,  ainda  que  intempestivo,  desde que apresentado antes de iniciada a ação fiscal.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  no  acórdão  recorrido  aceitou­se  a  intempestividade do ADA, nos seguintes termos:   “Este processo está sendo julgado em conjunto com o processo  13161.720165/2007­85 do mesmo  imóvel,  onde  está acostado à  fl. 77, cópia do ADA de 2005, entregue ao IBAMA. Assumindo a  responsabilidade  sobre  as  mesmas  áreas  declaradas  de  Preservação Permanente e de Reserva Legal. Assim, afastada a  única motivação exposta pela autoridade fiscal,deve­se deferir a  isenção  no  tocante  à  área  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente.”  Em consulta ao citado processo (nº 13161.720165/2007­85), verifica­se que o  ADA  encartado  às  fls.  77  foi  protocolado  no  Ibama  em  22/05/2006.  Por  outro  lado,  a  ação  fiscal que originou o presente processo (nº 13161.000211/2006­45) foi iniciada em 28/09/2005,  conforme o Termo de Intimação Fiscal objeto do AR – Aviso de Recebimento de fls. 05.  Assim, não há como acatar­se a APP – Área de Preservação Permanente, uma  vez que o protocolo do ADA somente foi aviado após o início da ação fiscal.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao Recurso Especial,  interposto  pela Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa da APP – Área de Preservação Permanente.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     16               Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 11080.736083/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Maria Teresa Martínez López. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210198 e pela PGFN o procurador Rodrigo de Macedo e Burgos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.762          1 3.761  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.736083/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.148  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PIS e COFINS ­ AI  Recorrente  CIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  A base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa  é o  faturamento mensal,  assim entendido o  total  das  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  natureza,  denominação  e  classificação contábil.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  A base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa é o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua natureza, denominação e classificação contábil.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO.  No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário,  é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 60 83 /2 01 2- 94 Fl. 3761DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Bernardo  Motta  Moreira  e  Maria  Teresa  Martínez  López.  Fez  sustentação oral pela recorrente o advogado Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210198 e pela  PGFN o procurador Rodrigo de Macedo e Burgos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ Porto Alegre (RS) que  julgou improcedente a impugnação apresentada contra os lançamentos das contribuições para o  Programa de  Integração Social  (PIS)  e para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  ambas  com  incidência não cumulativa,  referentes  aos  fatos geradores ocorridos nos períodos  mensais de competência de janeiro de 2008 a dezembro de 2009.  As exigências tributárias decorreram de diferenças apuradas entre os valores  declarados  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  na  escrita  fiscal,  pelo  fato  de  a  recorrente ter excluído das bases de cálculo daquelas contribuições as  receitas de serviços de  propaganda, de descontos obtidos e de mercadorias bonificadas, conforme Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal de cada auto de infração e Relatório de Ação Fiscal às fls. 3.590/3.616.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  recorrente  impugnou­os  (fls.  3.619/3.642), alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  “­ QUE o fato de outras redes adotarem práticas irregulares não implica que a  rede Zaffari estaria adotando o mesmo procedimento.  ­ QUE a fiscalização se baseou única e exclusivamente em disposições legais  para o lançamento, não levando em conta a doutrina e a jurisprudência. A doutrina,  por  exemplo,  diria  que  ‘entradas  que  não modificam  o  patrimônio  da  empresa’  e  ‘receitas’ são conceitos que não podem ser confundidos.  ­  QUE  com  relação  à  conta  despesas  de  propaganda,  essa  se  trata  de  reembolso porque tanto a Cia. Zaffari, como seus fornecedores são beneficiados com  a ação de marketing. Ambos são beneficiados, mas apenas um faz a contratação e o  pagamento  do  serviço,  por  isso  o  reembolso,  possuindo  esse  um  caráter  indenizatório. Entende que não deveria arcar com todo o gasto de sua publicidade,  visto que essas despesas de propaganda seriam partilhadas. Tal reembolso não seria  imposição sua, mas sim fruto de acordos comerciais.  Fl. 3762DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.736083/2012­94  Acórdão n.º 3301­002.148  S3­C3T1  Fl. 3.763          3 ­ QUE  se  considerado correto  que  essas  despesas  de  propaganda  fossem na  verdade  prestações  de  serviço  para  seus  fornecedores,  a Administração  Tributária  deveria  ter  excluído  dos  valores  os  que  seriam  meros  repasses  aos  veículos  de  comunicação, tributando apenas a diferença.  ­  QUE  no  tocante  a  conta  de  descontos  obtidos  esclarece  que  alguns  fornecedores  optam por  não  receber  a  devolução  das mercadorias  que  apresentam  problemas  no  processo  de  conferência,  preferindo  conceder  um  abatimento  ao  estabelecimento  comercial  para  a  recuperação  de  custos  com  o  descarte  desses  produtos. Defende que o fato de  tais descontos não constarem nas notas  fiscais de  venda não afasta o seu caráter incondicional. Argumenta que não é esse mero dever  instrumental que irá atribuir a característica de tributabilidade desses valores.  ­ QUE sobre os descontos decorrentes de acordos de fornecimento a origem é  de pacto entre as partes – impugnante e fornecedores – de acordo com o volume de  compras, rateio de custo por espaços adicionais em suas lojas, do ressarcimento de  despesas com logística e de promoções específicas realizadas pelo Zaffari, aduzindo  que todos tem caráter incondicional, não se tratando de receitas.  ­ QUE sobre  a  conta mercadorias bonificadas há de  se  fazer uma divisão,  pois  a mesma  é  divida  em duas  rubricas  contábeis. Relativamente  às  bonificações  recebidas  em  dinheiro  a  empresa  discute  judicialmente  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  inclusive, efetuando depósitos  judiciais. Já sobre a conta que contabiliza  as bonificações  recebidas em mercadorias diz que  tal  conta  é  redutora das demais  contas de compras, havendo ingresso de mercadorias a custo zero, e não ocorrendo  aumento  do  ativo.  Tal  aumento  e  sua  receita  ocorrerão  apenas  quando  as  mercadorias  bonificadas  forem  vendidas.  Menciona  a  Solução  de  Consulta  nº  10/2009,  da  4ª  Região  Fiscal,  onde  é  dito  que  tais  bonificações  de  mercadoria  poderiam representar descontos incondicionais quando “constarem na nota fiscal”.  ­  QUE  diante  do  contexto  torna­se  imprescindível  à  realização  de  prova  pericial nas três contas mencionadas (despesas de propaganda, descontos obtidos e  mercadorias  bonificadas),  apresentando  cinco  quesitos  em  relação  às  mesmas  (fl.  3.641/3.642).”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 10­42.709, datado de 07/03/2013, às fls. 3.707/3.720, sob as seguintes ementas:  “VALORES  RECEBIDOS  A  DIVERSOS  TÍTULOS.  INCIDÊNCIA.  A denominação dada a uma receita ou o  tratamento contábil a  ela  dispensado  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­la  como  faturamento  ou  excluí­la  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  Incide na base de cálculo da contribuição as receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão de valores relativos a recuperação de despesas.  BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAL.  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  somente  terão  o  valor  correspondente  excluído,  na  determinação  da  base  de  Fl. 3763DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 cálculo  da  COFINS,  quando  revestirem  a  forma  de  desconto  concedido  incondicionalmente,  devendo  para  isso  constar  na  nota fiscal de venda dos bens.  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADOS. MULTA  APLICÁVEL.  Tributo não declarado e não pago é constituído de ofício, com o  acréscimo  da  multa  de  75%  do  valor  da  contribuição  não  recolhida.  VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA.  A denominação dada a uma receita ou o  tratamento contábil a  ela  dispensado  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­la  como  faturamento  ou  excluí­la  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  Incide na base de cálculo da contribuição as receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão de valores relativos a recuperação de despesas.  BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAL.  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  somente  terão  o  valor  correspondente  excluído,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS,  quando  revestirem  a  forma  de  desconto  concedido  incondicionalmente,  devendo  para  isso  constar  na  nota fiscal de venda dos bens.  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADOS. MULTA  APLICÁVEL.  Tributo não declarado e não pago é constituído de ofício, com o  acréscimo  da  multa  de  75%  do  valor  da  contribuição  não  recolhida.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  3.729/3.754, requerendo a sua reforma a fim que sejam julgados insubsistentes os lançamentos,  alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, a não sujeição (i)  dos ingressos a título de despesas de propaganda, (ii) descontos concedidos (de fato obtidos) e  (iii)  bonificações  recebidas,  ao  PIS  e  à  COFINS,  por  não  constituírem  receitas  e  sim  recuperação de custo/despesas; requereu, ainda, a exclusão da multa e dos juros de mora, em  face  do  art.  100  do  CTN,  e  da  prática  reiteradamente  observada  e,  inclusive  apontada  pela  administração tributária – resposta a consulta “perguntas e respostas”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 3764DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.736083/2012­94  Acórdão n.º 3301­002.148  S3­C3T1  Fl. 3.764          5 I – PIS e Cofins com incidência não cumulativa  O fato gerador das contribuições para o PIS e Cofins, ambos com incidência  não  cumulativa,  nos  termos  das Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  nº  10.833,  de  29/12/2003,  respectivamente,  é  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica,  assim  entendido  o  total  das  receitas auferidas.  No Relatório  de Ação Fiscal,  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  às  fls.  3.590/3.616, consta expressamente que, em procedimento fiscal, efetuado na escrita contábil e  fiscal da recorrente, foram apuradas diferenças entre os valores das contribuições, declarados  nas  respectivas  DCTF  e  os  efetivamente  devidos,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  deduzido  indevidamente de suas bases de cálculo as receitas decorrentes da (i) prestação de serviços de  propaganda (conta 3.1.07.30), (ii) de descontos obtidos (conta 3.4.01.06) e (iii) de mercadorias  bonificadas (conta 5.1.01.23).  Assim,  demonstrada  e  provada  a  infração  àquelas  leis,  foram  lavrados  os  autos de infração a fim de constituir os respectivos créditos tributários, mediante lançamentos  de ofício.  As  questões  de  mérito  se  restringem  à  exigência  das  contribuições  sobre  aquelas receitas e as exclusões das cominações legais (multa de ofício e juros de mora).  Ao  contrário  do  defendido  pela  recorrente,  receita  é  toda  entrada  bruta  de  benefícios econômicos durante o período que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma  empresa e que implica aumento do seu patrimônio líquido, excluídos os ingressos decorrentes  de contribuições dos proprietários, acionistas ou cotistas.  As Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e nº 10.833, de 29/12/2003, que instituíram  as contribuições para o PIS e a Cofins, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõem  quanto aos seus fatos geradores e bases de cálculo:  ­ Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (PIS):  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  Fl. 3765DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­ de  venda de álcool para  fins  carburantes;  (Revogado pela  Lei nº 11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  ­  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009).  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  II ­ no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal  nele relacionados;  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  Fl. 3766DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.736083/2012­94  Acórdão n.º 3301­002.148  S3­C3T1  Fl. 3.765          7 varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  V ­ no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  dos  produtos  classificados  nas  posições  40.11  (pneus  novos  de  borracha)  e  40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI;  VI  ­ no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  querosene  de  aviação;  VII ­ no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  das  embalagens  nele  previstas,  destinadas  ao  envasamento  de  água,  refrigerante  e  cerveja classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da  TIPI; e   VIII ­ no art. 58­I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  no  caso  de  venda  das  bebidas  mencionadas  no  art.  58­A  da  mesma Lei;  IX  ­  no  inciso  II  do  art.  58­M  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas  no art. 58­A da mesma Lei, quando efetuada por pessoa jurídica  optante  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J  da  mencionada Lei;  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  XI ­ no caput do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de  1998,  no  caso  de  venda  de  álcool,  inclusive  para  fins  carburantes;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008).   XII  ­  no  §  2o  do  art.  5o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  no  caso  de  venda de álcool, inclusive para fins carburantes.  §  1º­A.  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  § 2º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  decorrente da venda de papel  imune a  impostos de que  trata o  art.  150,  inciso  VI,  alínea  d,  da  Constituição  Federal,  quando  destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota  de 0,8% (oito décimos por cento).  [...].”  Fl. 3767DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 ­ Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (COFINS)  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­ de  venda de álcool para  fins  carburantes;  (Revogado pela  Lei nº 11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009).  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  Fl. 3768DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.736083/2012­94  Acórdão n.º 3301­002.148  S3­C3T1  Fl. 3.766          9 I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  II ­ no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, nele relacionados;  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  V ­ no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  dos  produtos  classificados  nas  posições  40.11  (pneus  novos  de  borracha)  e  40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI;  VI  ­ no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  querosene  de  aviação;  VII  ­ no art.  51 desta Lei,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  das  embalagens  nele  previstas,  destinadas  ao  envasamento  de  água,  refrigerante  e  cerveja,  classificados  nos  códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e  VIII  ­  no  art.  58­I  desta  Lei,  no  caso  de  venda  das  bebidas  mencionadas no art. 58­A desta Lei;  IX  ­  no  inciso  II  do art.  58­M desta Lei,  no caso de  venda das  bebidas  mencionadas  no  art.  58­A  desta  Lei,  quando  efetuada  por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo  art. 58­J desta Lei;  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  §  1º­A.  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Fl. 3769DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 § 2º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  decorrente da venda de papel  imune a  impostos de que  trata o  art.  150,  inciso  VI,  alínea  d,  da  Constituição  Federal,  quando  destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota  de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento).  [...].”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para o PIS e Cofins com incidência não cumulativa é o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil, com as exclusões neles previstas.  As receitas tributadas pelo autuante, decorrentes da prestação de serviços de  propaganda,  de  descontos  obtidos  e  de  mercadorias  bonificadas,  integram  o  faturamento  da  recorrente e não estão incluídas entre aquelas passíveis de exclusão de suas bases de cálculo do  PIS  e  da  Cofins,  ambos  com  incidência  não  cumulativa.  Assim,  ao  contrário  do  seu  entendimento, nos  termos dos dispositivos citados e  transcritos anteriormente estão sujeitas a  estas contribuições.  Ressalto que as  receitas decorrentes de descontos  incondicionais destacados  nas  respectivas  notas  fiscais,  inclusive,  sob  o  título  de  mercadorias  bonificadas,  não  foram  tributados  pelo  autuante,  assim  como  os  descontos  de  natureza  financeira.  Somente  foram  tributadas  as  mercadorias  bonificadas  e  os  descontos  recebidos  sob  condição,  acertados  em  contrato e/ ou por avarias e perdas.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  a  própria  Receita  Federal  teria  reconhecido  que  as  receitas  decorrentes  de  mercadorias  recebidas  em  bonificação  não  integrariam a base de cálculo das contribuições, conforme ementa da Solução de Consulta nº  10,  de  1102/2009,  da  4ª  Região  Fiscal,  feita  por  outro  contribuinte,  ao  contrário  do  seu  entendimento,  do  conteúdo  de  sua  ementa  transcrita  no  recurso  voluntário,  verifiquei  que  a  solução  foi  de  que  apenas  e  tão  somente  as  bonificações  constantes  das  notas  fiscais  sob  a  modalidade  de  descontos  incondicionais  são  passíveis  de  exclusão  das  bases  de  cálculo  daquelas contribuições.  No presente caso, conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal, parte  integrante  dos  autos  de  infração,  os  descontos  incondicionais,  inclusive  correspondentes  a  mercadorias bonificadas, destacados nas respectivas notas fiscais dos fornecedores, não foram  tributados.  A  recorrente,  em  momento  algum,  apresentou  documentos  (notas  fiscais)  demonstrando que bonificações de mercadorias dadas pelos fornecedores, em notas fiscais, de  forma incondicional, foram tributadas pelo autuante.  Também  a  suscitada  bitributação  das  receitas  decorrentes  das  mercadorias  bonificadas, na entrada e na saída, não foi demonstrada, em momento algum, dos autos.  II – Juros de mora  A  exigência  de  juros  de  mora,  inclusive  à  taxa  Selic,  constitui  matéria  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos (CARF), nos termos da súmula nº 3 que  assim dispõe:  “Súmula  nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 3770DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.736083/2012­94  Acórdão n.º 3301­002.148  S3­C3T1  Fl. 3.767          11 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  CARF (RICARF), obrigatoriamente, adota­se para este caso aquela súmula, reconhecendo­se a  legalidade da exigência de juros de mora à taxa Selic.  II – Multa de ofício.  Já a multa incidente sobre os tributos não recolhidos e lançados de ofício tem  natureza  punitiva  cujo  objetivo  é  o  de  punir  o  sujeito  passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias (falta de declaração e recolhimento de tributo).  Trata­se  de  penalidade  pecuniária  que  atinge  o  seu  objetivo  por  meio  do  confisco  de  parte  do  patrimônio  do  infrator.  Seria  uma  incoerência,  portanto,  aplicar­se  o  princípio de vedação ao confisco à penalidade pecuniária. Tal princípio somente se aplica aos  tributos, e não à multa punitiva, como está claro no texto constitucional.  O seu lançamento teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I,  que assim determina:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  […].”  Assim,  a  multa  de  ofício,  calculada  sobre  o  valor  de  tributo  não­ declarado/pago, lançado e exigido de oficio, está em consonância com a legislação de regência,  sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, não se podendo, em âmbito administrativo,  reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório.  A alegação de que  a penalidade deve  ser  excluída  sob o  argumento de  que  teria  observado  a  orientação  do  entendimento  da  Receita  Federal  em  Solução  de  Consulta,  aplicando  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  não  procede.  Conforme  demonstrado anteriormente, a Solução de Consulta nº 10, de 11/02/2009, da 4ª Região Fiscal,  citada pela recorrente e cuja ementa transcreveu, em seu recurso voluntário, ao contrário do seu  entendimento,  reconhece  a  incidência  das  contribuições  sobre  receitas  de  mercadorias  bonificadas  que  não  tenham  sido  objeto  de  desconto  nas  respectivas  notas  fiscais,  dados  de  forma incondicional.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 3771DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 3772DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10380.907398/2008-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.907398/2008­07  Acórdão n.º 3801­003.303  S3­TE01  Fl. 94          2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Compensação  objetivando  compensar  débitos  fiscais  com pagamento indevido de PIS.  Devidamente  processado  o  pedido  de  compensação  foi  proferido  despacho  decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  o  pedido  formulado  por  não  restar  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  requereu a homologação da compensação pleiteada uma vez que a parcela utilizada do crédito  em outras DCOMPs é inferior à registrada pelo despacho decisório, de modo que havia crédito  disponível para ser compensado na DCOMP em análise.  Em  sede  se  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  DRJ  de  Fortaleza/CE houve por bem julgá­la improcedente com base na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. DÉBITO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Sobre o débito compensado após seu vencimento, incidem multa  e juros moratórios até a data de apresentação da declaração de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 32/36), alegando, em síntese que o caso em tela comporta hipótese de exclusão  da  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  de  sua  parte,  uma  vez  que,  foram  efetuados  recolhimentos  de  tributos  em  atraso,  antes  de  qualquer  ação  fiscal  e  com  recolhimento anterior as suas respectivas declarações.  Ademais,  informa  a  Contribunte  em  seu  Recurso  a  existência  de  concomitância no presente caso, uma vez que a DCOMP objeto do presente feito fora incluída  na ação judicial n° 0011873­53.2009.4.05.8100, ajuizada pela contribuinte com o objetivo de  se obter a declaração pelo Poder Judiciário da inexistência de relação jurídica que a obrigue a  recolher multa moratória nos pagamentos de tributos em atraso, sob denúncia espontânea.  É o que importa relatar.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.907398/2008­07  Acórdão n.º 3801­003.303  S3­TE01  Fl. 95          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo, mas, em razão dos fatos a seguir apontados, dele não  tomo conhecimento.  Conforme  informação  trazida  pela  própria  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário, há a existência de concomitância no presente caso, diante do ajuizamento da Ação  Judicial  n.°  0011873­53.2009.4.05.8100  perante  a  2ª Vara  da  Justiça  Federal  no Ceará,  cuja  cópia foi acostada aos presentes autos.  Nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem  do  caráter  de  definitividade  e  de  imutabilidade,  sendo,  portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Submetida  determinada  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  se  reveste do  caráter definitivo  e  imutável prevalecendo na ordem  jurídica,  qualquer  outra discussão paralela mostra­se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a  decisão judicial.  O  tema não merece maiores  digressões  e  já  se  encontra  sumulado  (Súmula  CARF n° 1), que tem o seguinte teor:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, uma vez que a  matéria já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, não cabendo a este órgão administrativo  colegiado a sua apreciação, pois configurada a renúncia à via administrativa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.002055/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições sociais, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. EMPRESA QUE SE ENQUADRA INDEVIDAMENTE COMO ISENTA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGEMENTO PARA A COTA PATRONAL. Não se considera antecipação de pagamento o recolhimento pela empresa indevidamente enquadrada como isenta da contribuição dos segurados, devendo-se contar a decadência das contribuições patronais pela regra do inciso I do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Consoante a jurisprudência dominante, é legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, a qual tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e foi recepcionada pela Carta de 1988.
Numero da decisão: 2401-003.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) Por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 150, § 4º do CTN. III) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 756          1 755  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002055/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.419  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN.  Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art.  14 do Código Tributário Nacional.  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PERDA DA  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Durante  a vigência  do  art.  55  da Lei  n.º  8.212/1991,  para  as  entidades  que  haviam  perdido  o  direito  à  isenção  mediante  Ato  Cancelatório,  havia  a  necessidade  de  pedido  à  Administração  Tributária  visando  ao  reconhecimento do benefício fiscal.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS.  Consoante a jurisprudência dominante, é legítima a cobrança da contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  a  qual  tem  natureza  jurídica  de  contribuição de  intervenção no domínio  econômico e  foi  recepcionada pela  Carta de 1988.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM  PELA  REGRA  DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  Inexistindo  antecipação  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  como marco  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 55 /2 00 9- 89 Fl. 756DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  EMPRESA  QUE  SE  ENQUADRA  INDEVIDAMENTE  COMO  ISENTA.  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGEMENTO PARA A COTA  PATRONAL.  Não  se  considera  antecipação  de  pagamento  o  recolhimento  pela  empresa  indevidamente  enquadrada  como  isenta  da  contribuição  dos  segurados,  devendo­se  contar  a  decadência  das  contribuições  patronais  pela  regra  do  inciso I do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade. II) Por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, vencidos  os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que  aplicavam a regra do art. 150, § 4º do CTN. III) Por unanimidade de votos, no mérito, negar  provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002055/2009­89  Acórdão n.º 2401­003.419  S2­C4T1  Fl. 757          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10­ 24.970 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.218.773­0.  O crédito em questão refere­se à exigência das contribuições patronais para  outras entidades ou fundos e, consoante o relatório fiscal, os fatos geradores das contribuições  sociais  lançadas  decorreram  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados   no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2007,  inclusive 13. salários, discriminadas nas  folhas de pagamento do sujeito passivo.  Afirma­se  que  o  sujeito  passivo,  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  declarou­se  indevidamente  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  da  isenção  da  cota  patronal, deixando de recolher as contribuições devidas.  Acerca da perda da isenção, o fisco assim se pronunciou:  “3. Da perda da isenção patronal:  3.1. Da ação fiscal desenvolvida no Círculo Operário Caxiense  em 2005, resultou na Informação Fiscal n° 35249.00029312005­ 10,  para  fins  de  cancelamento  de  isenção.  Emitida  a  Decisão  Notificação  DN  n°  19.422.4/001/2007,  determinando  o  cancelamento da isenção patronal a partir de 01/01/1995, o que  foi  feito  através  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 19.422.1/001/2007, de 16/02/2007. Da  decisão, o Círculo Operário Caxiense não apresentou recurso na  esfera  administrativa.  Ajuizou  Ação  Ordinária  n°  2008.71.07.000464­2/RS,  pretendendo  a  anulação  do  referido  Ato (Liminar/Antecipação da Tutela indeferido em 17/06/2008) e  Agravo  de  Instrumento  n°  2008.04.00.023771­0/RS,  contra  a  decisão da ação ordinária que indeferiu o pedido de antecipação  dos  efeitos  da  tutela  (convertido  em  agravo  retido,  em  09/07/2008), tudo conforme cópias em anexo.”  Cientificado  do  lançamento  em  19/06/2009,  a  autuada  apresentou  impugnação, cujas razões não foram acolhidas pelo órgão de primeira instância.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  em  apertada síntese apresentou os pontos abaixo.  Afirma  que  cumpre  integralmente  com  seus  objetivos  estatutários,  mencionando todas as atividades assistenciais e de promoção à saúde que desenvolve.  Apresenta  títulos  e  registros  que  lhe  foram  outorgados  em  razão  das  suas  ações na área de assistência social, quais sejam:  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  a) Registro no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Processo  n. 00000.044804/1952­00, sessão de 03/10/1952;   b) Primeiro Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (atual Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social),  processo  n.°  00000.061883/1963­00,  concedido em 20/08/1963;  c) Atestado de Registro no Conselho Municipal de Assistência Social, sob o  n. 015/2009;   d)  Declaração  de  Utilidade  Pública  Federal,  pelo  Decreto  n.  64.309,  de  07/04/1969, publicado no Diário Oficial da ' União de 09/04/1069;   e) Declaração de Utilidade Pública Estadual, Decreto n° 13.558/62, de 09 de  maio de 1962;   f) Declaração de Utilidade Pública Municipal, Lei n. 973, de 17/06/1960;   g) Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  sob o n° 119/99.  Ressalta que,  desde  1963, o Círculo Operário Caxiense  teve  continuamente  deferidos  os  seus  pedidos  de  renovação  do  CEBAS,  sendo  o  último  com  validade  até  31/12/2009.  Diante de todos esse elementos, afirma não se sustentar o argumento do fisco  de  que  as  contribuições  seriam  devidas  em  razão  do  cancelamento  do  seu  direito  à  isenção,  decorrente do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n. 19.422.1/001/2004, de  16/02/2007.  Nesse sentido, assevera que atende a todos os requisitos previstos no art. 14  do  CTN,  além  ter  demonstrado  nos  autos  que  preenche  integralmente  os  requisitos  constitucionais e infraconstitucionais necessários para que se revista da característica de imune  ao recolhimento das contribuições sociais. Apresenta jurisprudência que militaria em seu favor.  Sustenta  que não  poderia  ser  afastada pela  turma  julgadora  a  preliminar  de  nulidade do AI pelo  incorreto enquadramento da recorrente no “FPAS 515”, distinto daquele  ao  qual  deveria  ser  enquadrada  –  “FPAS  639”.  Isso  porque  o  único  fundamento  em  que  se  sustenta o acórdão recorrido é o Ato Cancelatório, que não tem força necessária a desconstituir  a  condição  de  entidade  de  utilidade  pública,  a  qual  foi  concedida  à  recorrente  mediante  minucioso processo administrativo voltado à escorreita análise do cumprimento dos requisitos  legais aplicáveis.  Suscita  que  ocorreu  decadência  parcial  do  crédito,  uma  vez  que  foi  constituído em 16/07/2009, quando  já havia  transcorrido para algumas competências o prazo  decadencial estabelecido no § 4. do art. 150 do CTN.  Acrescenta que é inexigível a contribuição de 0,2% destinada ao INCRA pois  tal  contribuição  foi  revogada  pela  Lei  n°  7.787/89.  Ademais  alega  também,  que  tal  contribuição não foi recepcionada pela EC 18/65, pela Constituição Federal de 1967, pela EC  1/69 e muito menos pela Constituição Federal de 1988, com a qual se mostra incompatível por  não se amoldar seja como imposto, seja como contribuição social. Em derradeiro afirma não  ser devedora de contribuição ao INCRA por não exercer qualquer atividade rural.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002055/2009­89  Acórdão n.º 2401­003.419  S2­C4T1  Fl. 758          5 Alega que a multa foi aplicada incorretamente, posto que não foi observada a  retroatividade benéfica da nova legislação, a qual conduziria à imposição da multa no patamar  fixado no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, ou seja, no máximo, 20% das contribuições devidas.  Ao final pede o cancelamento do AI, ou a sua retificação de modo que sejam  saneadas as irregularidades ocorridas na apuração fiscal.  É o relatório.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Isenção das contribuições  No período do lançamento 01/2004 a 12/2007, bem como na data da ciência  da lavratura pelo sujeito passivo estavam em vigor as disposições do hoje revogado art. 55 da  Lei n.º 8.212/1991, as quais regulavam a imunidade/isenção das contribuições sociais, prevista  no § 7. do art. 195 da Constituição Federal. Eis a norma:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social  que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade  de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  II­  seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de Assistência  Social,  fornecidos  pelo Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.   §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para  despachar o pedido.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002055/2009­89  Acórdão n.º 2401­003.419  S2­C4T1  Fl. 759          7 § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida por outra que esteja no exercício da isenção.  §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços a quem dela necessitar.  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social­INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.   §  5o  Considera­se  também de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único  de Saúde, nos termos do regulamento.   §6oA  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto no § 3o do art. 195 da Constituição.  O texto legal transcrito nos indica que as entidades, ressalvados os casos de  direito  adquirido,  deveriam  requerer  ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias.  No caso sob apreciação, percebe­se a entidade autuada teve o seu direito ao  gozo  da  isenção  cancelado  com  efeitos  retroativos  a  01/1995.  Contra  esse  Ato  foi  ofertada  impugnação,  a  qual  não  foi  acolhida  pelo  órgão  de  julgamento.  Desistindo  do  processo  administrativo, a autuada buscou a via  judicial para afastar os efeitos do Ato Cancelatório de  Isenção. O processo em questão Mandado de Segurança 2007.71.07.004097­6/RS, foi extinto  sem julgamento de mérito.  Não  tendo  sucesso  no  mencionado  Mandado  de  Segurança,  apresentou  questionamento  no  Poder  Judiciário  através  da  Ação  Ordinária  nº  2008.71.07.000464­2  pedindo Antecipação de Tutela, que foi indeferida em 19/06/2008.  Assim,  não  há  dúvida  que  para  readquirir  a  condição  de  entidade  imune/isenta,  a  recorrente  teria  que  novamente  requerer  o  benefício  à  Administração  Tributária, demonstrando que atendia a todos os requisitos da legislação vigente, in casu, o art.  55 da Lei n.º 8.212/1991.  Quanto  às  questões  discutidas  no  processo  relativo  ao Ato Cancelatório  de  Isenção  não  nos  cabe  apreciá­las  por  dois  motivos.  Primeiro,  o  julgamento  de  primeira  instância transitou em julgado na esfera administrativa, posto que a entidade dele não recorreu.  Em segundo lugar, ao recorrer ao Judiciário para afastar os efeitos do Ato, a autuada renunciou  à discussão administrativa, conforme previsto em súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  O fato da entidade apresentar vasto rol de atividades assistenciais, bem como  de  comprovar  a  posse  de  títulos,  certificações  e  registros  necessários  ao  gozo  do  benefício  fiscal não altera a sua situação. É que, conforme visto acima, nos termos do § 1. do art. 55 da  Lei n.º 8.212/1991, havia a necessidade da empresa fazer o requerimento ao INSS e apresentar  toda  a  documentação  exigida  na  Lei,  portanto,  somente  a  posse  dos  documentos  e  o  cumprimento de outros requisitos não eram suficientes a garantir a isenção/imunidade.  Diante dessas evidências, forçoso concluir que não deve prevalecer a tese da  nulidade do AI em razão do incorreto enquadramento efetuado pelo fisco no “FPAS 515”, haja  vista  que  a  empresa  não  era  reconhecida  pela  Administração  Tributária  como  entidade  beneficente de assistência social isenta/imune do recolhimento das contribuições sociais.  Aplicação do art. 150, VI da CF e art. 14 do CTN  A  invocada  imunidade  da  recorrente  com  base  no  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal não se sustenta. Vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das  instituições de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente AI.  Na verdade, o desdobramento infraconstitucional do inciso IV do art. 150 da  Lei Maior encontra­se na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim  redigidos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)   IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002055/2009­89  Acórdão n.º 2401­003.419  S2­C4T1  Fl. 760          9  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das instituições de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 104, de 10.1.2001)  (...)  Art. 14. O disposto na alínea c do  inciso IV do artigo 9º é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a qualquer  título;  (Redação dada pela Lcp  nº 104, de 10.1.2001)   II  ­ aplicarem  integralmente,  no País, os  seus  recursos na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.  (...)  Como  se  pode  ver,  esses  dispositivos  do  CTN  tem  aplicação  restrita  à  imunidade/isenção  relacionada  aos  impostos.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte  reservou  o  §  7.º  do  art.  195  quando  pretendeu  tratar  de  imunidade/isenção, dispositivo esse que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e  hoje é tem regramento ordinário na Lei n.º 12.101/2009.  Decadência  Tendo  entendido  que  de  fato  a  empresa  não  era  detentora  da  imunidade/isenção  quanto  ao  recolhimento  da  cota  patronal  previdenciária,  agora  já  posso  tratar da alegada decadência.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  ...........................................................................................  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Considerando­se  que  a  empresa  se  declarava  indevidamente  como  entidade  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  lançadas,  não  há o  que  se  falar  em  antecipação  do  pagamento,  haja  vista  que  havia  apenas  o  recolhimento  da  contribuição  descontada  dos  segurados.  Assim, a contagem do prazo decadencial deve ser efetuada com base na regra  constante no inciso I do art. 173 do CTN. Tendo­se em conta que a cientificação da lavratura  ocorreu em 19/06/2009 e o período do crédito é de 01/2004 a 12/2007, não há o que se falar em  transcurso do prazo decadencial, devendo ser afastada essa alegação recursal.  Contribuição ao INCRA  Afirma  a  recorrente  em  seu  arrazoado  que  a  contribuição  paro  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária –  INCRA, não poderia ser aplicada às empresas  urbanas,  por  ser destinada ao  atendimento dos  trabalhadores  rurais. Além de que  é a mesma  seria  inconstitucional por não se enquadrar em nenhuma das espécies  tributárias previstas na  Constituição Federal.  Para afastar essa tese, devo utilizar a jurisprudência do STJ, a qual manifesta  o  entendimento  de  que  a  contribuição  ao  INCRA  enquadra­se  como  contribuição  de  intervenção no domínio econômico, a qual pode ser exigida também das empresas urbanas. Eis  um julgado que bem retrata o posicionamento daquele tribunal superior:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002055/2009­89  Acórdão n.º 2401­003.419  S2­C4T1  Fl. 761          11 LEGALIDADE  (RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  977.058/RS,  DJ  DE  10/11/2008).  REQUISITOS  DE  VALIDADE  DA  CDA.  REVISÃO.  SÚMULA  7  DESTE  TRIBUNAL.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543­C, DO CPC.  1.  O  exame  da  alegação  de  que  a  CDA  não  preenche  os  requisitos  de  validade  encontra  óbice  na  Súmula  7  do  STJ.  Precedentes.  2.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  mediante pronunciamento sob o regra prevista no art. 543­C  do  CPC  (REsp  977.058/RS,  DJ  de  10/11/2008),  firmou  o  posicionamento  no  sentido  de  que,  por  se  tratar  de  contribuição especial de intervenção no domínio econômico,  a contribuição ao Incra, destinada aos programas e projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares, foi recepcionada pela Constituição Federal  de 1988 e continua em vigor até os dias atuais, pois não foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91,  não  existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo em relação  às empresas urbanas. (grifo nosso).  3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex  vi do art. 105,  III, da CF, enfrentar a  tese recursal autoral,  acerca da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação  tributária,  fundada  no  principio  constitucional  do  não­ confisco.  4. A Primeira  Seção,  no  julgamento  do REsp 1.111.175/SP,  em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543­C do  CPC,  decidiu  pela  legalidade  da  incidência  da  Taxa  Selic  para fins tributários.  5. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1394332  /  RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Dje 26/05/2011)  Diante  desse  julgado,  posso  concluir  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a contribuição ao INCRA  pode ser exigida também das empresas urbanas, por se caracterizar como contribuição especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  tendo  sido  perfeitamente  recepcionada  pela  Constituição Federal de 1988.  Multa  Sobre  as  contribuições  lançadas  foi  aplicada  multa  no  patamar  de  24%,  conforme o art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente quando da ocorrência dos fatos  geradores.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Requer  o  sujeito  passivo  que  a  multa  seja  imposta  observando­se  a  nova  redação  dada  ao  dispositivo  em  questão  pela  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009, que trouxe ao art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 a seguinte redação:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O referido art. 61 da Lei n. 9.430/1996 assim prescreve:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até  o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  (...)  Ocorre que a aplicação retroativa a que se refere dispositivo acima somente  tem lugar quando se está diante de pagamento espontâneo, ou seja, não objeto de lançamento  de ofício.  Às situações em que o sujeito passivo deixou de declarar os fatos geradores e  recolher  as  contribuições,  levando  o  fisco  a  constituir  o  crédito  tributário,  a  regra  da  novel  legislação  é  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/2006,  conforme  previsão  do  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, introduzida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2008:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Portanto, não há de se acatar o requerimento da empresa, posto que o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996, impõe multa mais gravosa (75% do tributo não recolhido) que aquela  prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente quando da ocorrência dos  fatos  geradores.  Nesse sentido, deve­se manter a multa aplicada no  lançamento, posto que a  aplicação retroativa da nova legislação conduziria a um valor mais gravoso ao sujeito passivo.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002055/2009­89  Acórdão n.º 2401­003.419  S2­C4T1  Fl. 762          13   Conclusão  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  por  negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 768DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13005.000544/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2004 FUMO PICADO. CLASSIFICAÇÃO 0 produto denominado fumo picado (tanto em laminas, quanto talos, quanto os demais insumos adicionados ao produto final) classificam-se no código 2403.10.00 da TIPI.
Numero da decisão: 3401-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2004 FUMO PICADO. CLASSIFICAÇÃO 0 produto denominado fumo picado (tanto em laminas, quanto talos, quanto os demais insumos adicionados ao produto final) classificam-se no código 2403.10.00 da TIPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4          1 3  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000544/2005­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.567  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  Tabacum interamerican Comércio e Exportação de Fumos Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2004  FUMO PICADO. CLASSIFICAÇÃO  0 produto denominado fumo picado (tanto em laminas, quanto talos, quanto  os  demais  insumos  adicionados  ao  produto  final)  classificam­se  no  código  2403.10.00 da TIPI.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    JULIO CESAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori  e  Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 05 44 /2 00 5- 96 Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório    A  recorrente  foi  autuada  sob  a  alegação  de  que não  recolheu  o  IPI  sobre  a  prestação  de  serviços  que  promove  no  corte  e  picagem  de  fumo  em  folha,  em  talos  e  em  resíduos que lhe são remetidos por clientes.    Para o Recorrente a classificação do fumo é no código NCM 24 na posição  24.01. e para a fiscalização a classificação fiscal é 24.03.    A Recorrente  alega que: o beneficiamento do produto  tal  como descrito  no  auto de infração não constitui operação de industrialização, no sentido de que o processamento  do fumo configura­se beneficiamento e o produto dele resultante é não manufaturado. Sustenta,  mesmo  que  se  considere  industrialização  as  operações  realizadas,  como  são  sob  a  forma  de  encomenda, estão enquadradas na hipótese de saída com suspensão do imposto, nos termos do  art.  42,  inciso  VII,  alínea  "b",  do  RIPI/2002.  Nessa  hipótese,  a  obrigação  pela  apuração  e  recolhimento do IPI deverá recair sobre a empresa encomendante. Ao final, alega a nulidade do  lançamento  em  razão  de  cerceamento  de  defesa,  ao  classificar  as  mercadorias  objeto  da  atividade da autuada no código 2403.10.00 da TIPI.    Depois  de  devolvido  pela  Recorrente  à  indústria  cigarreira  em  caixas  com  aproximadamente 120 kg, essa SUBMETE 0 PRODUTO A UMA CARDAGEM E A NOVO  PROCESSO DE NOVO CORTE, PARA QUE 0 MESMO FIQUE EM CONDIÇÕES DE SER  ACONDICIONADO EM PAPEIS, APOS AS MISTURAS  FINAIS,  adiciona  filtros,  demais  matérias­primas necessárias à produção dos cigarros, mediante a utilização de equipamentos e  tecnologia de ponta.     Neste último processamento se promove novo corte e realiza­se a cardagem  que é essencial para que se possa operar a injeção do tabaco. Sem este último processo o fumo  ­  no  estado  em  que  é  recebido  da Recorrente —  alem  de  estar  cortado  em  partículas  ainda  muito espessas, não se "acomoda" de forma a que permaneça dentro do seu envoltório, assim  como não tem a umidade necessária para que possa ser fumado após preparo manual.    Com  estes  argumentos  demonstra­se  que  fumos  prontos  para  consumo  ou  para  fumar,  ou  seja,  destinados  à  fabricação manual  de  cigarros  ou  cachimbos,  NÃO  SAO  OBJETO DE PRODUÇÃO PELA Recorrente. Para que o fumo tenha condições técnicas para  ser  fumado,  as  laminas  devem  possuir  54  cortes  por  polegada,  devendo  haver  controle  de  porções de talos e a umidade deve ser de aproximadamente 22%.    Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13005.000544/2005­96  Acórdão n.º 3401­002.567  S3­C4T1  Fl. 5          3 Como  visto,  o  produto  chega  a  unidade  da Recorrnete  não  pronto  para  ser  fumado,  nas  posições  2401,  e  não  sai  pronto  para  ser  fumado,  classificado  nas  mesmas  posições, mesmo que impropriamente classificado pelo Fisco, para fins do auto de infração ora  combatido.    A  Recorrente  com  base  na  classificação  sobredita,  após  a  edição  da  Lei  n°10.865/2004, art. 41, mesmo em face da inconstitucionalidade manifesta desta norma, passou  a  recolher  o  IPI  sobre  os  serviços  (30%)  de  industrialização  de  produtos  classificados  da  referida lei, exceto desperdícios, onde o IPI não é exigido.    A questão se resume simplesmente em se submeter ao que esta compreendido  na posição 2401 que textualmente refere o produto que sai do seu estabelecimento após ter sido  submetido ao corte.    24.01  ­  FUMO  (TABACO)  NÃO  MANUFATURADO;  DESPERDÍCIOS DE FUMO (TABACO).  2401.10 ­ Fumo (tabaco) não destalado  2401.20 ­  2401.30 ­  Fumo (tabaco) total ou parcialmente destalado  Desperdícios de fumo (tabaco)    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2004  NULIDADE. INOCORRÉNCIA.  Não  se  configura  a  nulidade  do  lançamento  quando  este  obedece  a  legislação  de  regência  do  tributo  e  não  há  enquadramento  nas hipóteses  do  art.59  do  Decreto  70.235,  de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, podendo  o contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla  defesa.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2004  FUMO PICADO. CLASSIFICAÇÃO  0 produto denominado fumo picado (tanto em laminas, quanto  talos, quanto os demais insumos adicionados ao produto final)  classifica­se no código 2403.10.00 da TIPI.  Impugnação Improcedente    A Recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos acima.    É em síntese o relatório.    Voto             Conselheiro Angela Sartori    O  recurso  é  tempestivo  e  segue  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  por isto dele tomo conhecimento.    A  controvérsia  diz  respeito  a  correta  tributação  do  produto  fumo  picado  (tanto  laminas  e/ou  talos).  Basicamente,  sustenta  o  Recorrente  que  o  produto  por  ele  beneficiado se destina ao uso como matéria­prima para a indústria de cigarros, enquadrado no  código  2401.10.00  e  tributado  pelo  IPI  com aliquota  de  30%,  sustentando que  o  código  das  posições 2403 e subposições se aplicaria somente nas hipóteses do fumo como produto pronto  para consumo, destinado ao consumidor final, que não é o seu caso.    Tal entendimento não pode subsistir baseado nos artigos 16 e 17 do Decreto  n° 4.544/02 — RIPI/02 (base legal: Decreto­lei n° 1.154, de 1971, art. 3°), nas Regras Gerais  para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares da  NESH.    Esclareça­se  que  a  posição  2401,  pretendida  pelo  Recorrente  a  qual  compreende ' fumo (tabaco) não manufaturado; desperdício de fumo (tabaco), não se aplica ao  produto  do  contribuinte. Tal  posição  abrange  produtos  que  não  foram manufaturados,  o  que  não é o caso do produto que sai do estabelecimento do Recorrente que passa por processos de  cortes  por  polegadas,  adição  de  sabores  e  manutenção  da  umidade  em  aproximadamente  12,5%.  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13005.000544/2005­96  Acórdão n.º 3401­002.567  S3­C4T1  Fl. 6          5   0  argumento  trazido  pelo  Recorrente  de  que  a  posição  2403  se  aplicaria  somente nas hipóteses do fumo como produto pronto para consumo, não merece prosperar. A  simples  leitura da posição 2403 da TIPI, nos  leva a entender que a mesma não faz nenhuma  distinção sobre o produto industrializado sair pronto para o consumo final ou não. A distinção  entre  as  duas  posições  2401  e  2403  é  cristalina  e  diz  respeito  ao  fumo  (tabaco)  não  manufaturado e manufaturado. 0 fumo manufaturado pode estar apto ao consumo final ou não.  Repita­se,  o  produto  não  estar  pronto  para  o  consumo  final  não  exclui  a  classificação  do  produto  da  posição  2403,  apesar  de  excluir  a  classificação  na  posição  2401.  A  distinção  pretendida  pelo  contribuinte  deveria  estar  expressa  na  posição  2403,  excepcionando  os  produtos não prontos para fumar, o que não ocorre.    Logo, o fumo picado tanto lâminas, quanto talos, quanto os demais insumos  adicionados  ao  produto  final  classifica­se  na  posição  2403. Convém mencionar  inicialmente  que  a  classificação  do  produto  na  posição  2403 — outros  produtos  de  fumo  (tabaco)  e  seus  sucedâneos,  manufaturados;  fumo  (tabaco)  "homogeneizado"  ou  "reconstituido",  extratos  e  molhos de fumo (tabaco) em questão resta inconteste.    O próprio Recorrente admite esta classificação na posição 2403, conforme se  vê nas cópias da Notas Fiscais anexadas aos autos nas fls. 89/94, 106/137, 140/199, 202/399,  402/599, 602/619, utilizando ora o código 2403.10.00 ora o código 2403.99.90. As copias das  Notas  Fiscais  anexas  à  peça  impugnatória  em  que  Recorrente  classifica  alguns  produtos  na  posição 2401 dizem respeito a período posterior ao lançamento.    Saídas com suspensão do IPI    A  atividade  do  Recorrente  é  caracterizada  como  industrialização,  na  modalidade beneficiamento, na forma do disposto no inciso II do art. 4° do RIPI.    A alegação trazida pelo Recorrente de que o Regulamento do IPI "determina"  a suspensão do imposto na saída dos produtos, nos termos do art. 42, inciso VII, alínea "b", do  RIPI/2002,  não  procedem,  pois,  ao  fumo  picado  que  ele  produz —  estando  ele  sujeito  ao  regime de tributação por aliquotas especificas do IPI de que trata a Lei n° 7.798, de 1989 —  aplica­se o § 1° do art. 4° dessa lei. Logo, como é ele que industrializa o fumo, deverá pagar o  IPI  de  cinqüenta  centavos  por  quilograma  de  produto  saído  de  seu  estabelecimento  (Lei  n°  7.798, de 1989, art. 4', § 1°, inciso I).    Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6     Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10073.902038/2009-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 129          1 128  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902038/2009­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.096  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 38 /2 00 9- 65 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902038/2009­65  Acórdão n.º 3802­003.096  S3­TE02  Fl. 130          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902038/2009­65  Acórdão n.º 3802­003.096  S3­TE02  Fl. 131          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15586.000827/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, reconhecendo a repercussão geral do tema. O art. 62, inciso I, do anexo II do Regimento do CARF permite que se afaste a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos em que a lei já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o PIS e a Cofins tributados na forma da Lei nº 9.718, de 1998, incidem somente sobre o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços, e não sobre receitas financeiras e demais receitas operacionais, como feito no lançamento em análise. PIS e COFINS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. EMPRESAS FUNDAPEANAS. Antes de setembro de 2001, somente não havia a incidência do PIS e da Cofins sobre todas as receitas de vendas da empresa que importou mercadorias com os benefícios do sistema FUNDAP, caso se comprovasse que o importador de fato agiu em benefício de terceiro, executando em seu nome apenas as operações necessárias às importações, tendo todos os outros atos sido realizados em nome do real adquirente, desde a emissão da fatura internacional. Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, atribuiu à Receita Federal o poder de estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro. Após setembro de 2001, com o exercício desse poder, somente as empresas que atendam a todos os requisitos e condições estabelecidos podem ser tributadas pelo valor dos serviços prestados ao adquirente, por expressa previsão legal. No caso dos autos, para o período de janeiro a agosto de 2001, o contribuinte não conseguiu descaracterizar a acusação fiscal de que efetuava importação em nome próprio com posterior venda, e, para o período de setembro de 2001 a dezembro de 2003, o descumprimento dos requisitos expressamente definidos pela Receita Federal são suficientes para negar seu direito. LANÇAMENTO DE PIS. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS o decidido em relação ao lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, por decorrer da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as receitas financeiras e demais receitas operacionais das bases de cálculo dos lançamentos de PIS e Cofins. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.840          1 1.839  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000827/2005­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.961  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  PIS e Cofins ­ Receitas Tributáveis  Recorrente  RACE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  É  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  a  competência  para  julgar  os  demais  tributos,  quando  lançados  em  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração  à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  O Supremo Tribunal Federal  considerou  inconstitucional o alargamento das  bases de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, reconhecendo  a repercussão geral do tema.  O art. 62, inciso I, do anexo II do Regimento do CARF permite que se afaste  a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos em  que  a  lei  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Dessa forma, o PIS e a Cofins tributados na forma da Lei nº 9.718, de 1998,  incidem somente sobre o faturamento, assim compreendido a receita bruta da  venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços, e não sobre  receitas financeiras e demais receitas operacionais, como feito no lançamento  em análise.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 27 /2 00 5- 70 Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.841          2 PIS e COFINS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO.  EMPRESAS FUNDAPEANAS.   Antes  de  setembro  de  2001,  somente  não  havia  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  todas  as  receitas  de  vendas  da  empresa  que  importou  mercadorias  com  os  benefícios  do  sistema FUNDAP,  caso  se  comprovasse  que o  importador de  fato agiu em benefício de  terceiro, executando em seu  nome apenas as operações necessárias às importações, tendo todos os outros  atos sido realizados em nome do real adquirente, desde a emissão da fatura  internacional.  Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, atribuiu à Receita  Federal  o  poder  de  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro.  Após setembro de 2001, com o exercício desse poder, somente as empresas  que  atendam  a  todos  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  podem  ser  tributadas  pelo  valor  dos  serviços  prestados  ao  adquirente,  por  expressa  previsão legal.  No caso dos autos, para o período de janeiro a agosto de 2001, o contribuinte  não conseguiu descaracterizar a acusação  fiscal  de que efetuava  importação  em nome próprio com posterior venda, e, para o período de setembro de 2001  a  dezembro  de  2003,  o  descumprimento  dos  requisitos  expressamente  definidos pela Receita Federal são suficientes para negar seu direito.  LANÇAMENTO DE PIS.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  o  decidido  em  relação  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, por decorrer da mesma matéria  fática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  as  receitas  financeiras  e  demais  receitas  operacionais das bases de cálculo dos lançamentos de PIS e Cofins.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.842          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado, foram lavrados o Auto de Infração  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  para  exigir  contribuição  no  valor  de  R$  4.201.251,46,  e  o  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  para  lançar  contribuição  no  valor  de  R$  910.271,04,  tendo  os  valores  principais  sido  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75% e  juros  de mora  (fls.  1.255 a 1.281 e 1.291 a 1.303).  Por bem narrar os  fatos,  transcrevo a descrição da ação  fiscal e da  infração  constante no relatório de 1a instância (fls. 1.351 a 1.354):  3. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal  (fls. 1.187 a 1.201),  a AFRF  autuante informa que:   ·  Conforme  consta  no  contrato  social  da  autuada,  a  empresa  exerce,  entre  outras, atividade de comercialização de produtos importados (fls. 07 a 11);  ·  Conforme  informação  constante  de  declaração  de  rendimentos,  a  autuada  desenvolveu,  no  período  fiscalizado,  o  “comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral sem predominância de artigos para uso na agropecuária” (fls. 1.087/1.177);  ·  Examinando  os  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  fiscalizada  (Razão),  assim  como  as  DCTF  entregues,  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  verificou­se  que  a  empresa  deixou  de  incluir  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  o  montante  das  receitas  financeiras  e  demais  receitas  operacionais  auferidas no período de 01/01/2001 a 31/12/2003, conforme tabela;  ·  A  autuada  emitiu,  entre  01/2001  e  12/2003,  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias sob o código 3.12 – Compras para comercialização, para acobertar suas  operações de importação;  · Em contrapartida, emitiu, no mesmo período, notas fiscais sob o código 6.12  – Venda de mercadoria, para acobertar  todas as operações de saída de mercadorias  de seu estabelecimento (fls. 201 a 1.086);  · Em consonância com tais documentos, a empresa realizou os competentes  registros contábeis, escriturando como custo valores consignados nas notas fiscais de  entrada  (conta  “Custos  das Mercadorias Vendidas)  e  reconhecendo  contabilmente  como receitas de vendas as saídas (fls. 12/58 e 84/119);  · Entretanto, apurou débitos referentes ao PIS e à COFINS apenas no período  de 01/2001 a 07/2001, conforme DCTF apresentadas (fls. 1.178 a 1.181);  · Também no período de 01/01/2003 a 31/12/2003 a fiscalizada emitiu notas  fiscais  de  entrada  e  saída  utilizando,  respectivamente,  os  códigos  3.12  e  6.12,  adotando  o  procedimento  de  registrar  as  compras  em  conta  transitória  do  Ativo,  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.843          4 “Importação por Conta e Ordem de Terceiros”, e as vendas em conta transitória do  Ativo, “Remessas por Conta e Ordem de Terceiros” (fls. 12/155 e 402/1.086);  ·  Apesar  das  notas  fiscais  de  vendas  emitidas,  a  empresa  não  efetuou  o  recolhimento das contribuições devidas  sobre o montante das operações realizadas  no período de 01/01/2003 a 31/12/2003;  ·  Indagada  a  respeito  da  falta  de  recolhimento  no  período  entre  ago/2001  e  dez/2003,  a  fiscalizada,  por  intermédio  de  seu  contador,  verbalmente  evocou  a  Medida  Provisória  2.158/2001  (artigos  80  e  81)  para  justificar  o  fato,  declarando  serem tais operações simples remessas a seus clientes de mercadorias importadas por  conta e ordem de terceiros;  · De fato, a referida Medida Provisória, em seu artigo 81, alterou a legislação  das  contribuições  em questão,  incidentes  sobre  as  operações  comerciais  realizadas  por pessoa jurídica  importadora, por conta e ordem de  terceiros,  amparando a não  tributação das receitas brutas decorrentes de tais operações;  ·  Entretanto,  a mesma  norma,  em  seu  artigo  80­I,  estipulou  também  que  a  SRF  “poderá  estabelecer  requisitos  e  condições  para  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora por conta e ordem de terceiros”;  · Desse modo, a IN/SRF nº 75/2001 estabeleceu em seu artigo 2º que somente  serão consideradas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros aquelas que  atendam cumulativamente os requisitos nele explicitados;  · A mesma norma, em seu artigo 2º, § 2º, estabelece que “a  importação e a  saída do estabelecimento importador, de mercadorias em desacordo com o disposto  neste artigo caracteriza compra e venda, sujeita à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS com base no valor da operação”;  · Posteriormente, a  IN/SRF nº 98/2001 estabeleceu, em seus artigos 1º e 2º,  que “para efeito de incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as  mercadorias  importadas  por  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiros, de que trata a Instrução Normativa nº 75, de 13/09/2001, são consideradas  de  propriedade  do  adquirente”  e  que,  em  virtude  disso,  “a  pessoa  jurídica  importadora  deverá  registrar  em  sua  escrituração  contábil,  em  conta  específica,  o  valor das mercadorias  importadas por conta e ordem de  terceiros, pertencentes aos  respectivos adquirentes”;  ·  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  07/2002  estabeleceu,  em  seu  artigo  2º,  que  “para  que  se  caracterize  aquisição,  pela  empresa  comercial  importadora,  da  propriedade  das  mercadorias  importadas,  é  suficiente  que  ocorra  uma das seguintes hipóteses” (transcrito o texto do ato);  ·  O  parágrafo  único  do  referido  artigo  estabeleceu  que  “na  hipótese  de  a  empresa não ter escrituração comercial regular, o aferimento da condição prevista no  inciso IV far­se­á com base na natureza da operação efetivada, constante nas notas  fiscais”;  ·  Pelo  exposto,  torna­se  claro  que  não  foram  observadas  pela  empresa  as  condições caracterizadoras das operações por conta e ordem de  terceiros, descritas  nos atos normativos mencionados, uma vez que ela não evidenciou em seus registros  contábeis  a  propriedade  de  terceiros  das  mercadorias  importadas  no  período  de  08/2001  a  12/2002.  Pelo  contrário,  emitiu  notas  fiscais  de  compras  para  comercialização para as entradas de mercadorias e de vendas para as saídas;  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.844          5 · A  fiscalizada, mesmo  após  a  edição  da Medida  Provisória  nº  2.158/2001,  reconheceu contabilmente como vendas as receitas decorrentes das operações nelas  consignadas (fls. 12/58) e informou à SRF, mediante DIPJ (fls. 1.087/1.145), tratar­ se de receita da revenda de produtos no mercado interno;  ·  Em  relação  ao  ano  de  2003,  embora  as  operações  realizadas  tenham  sido  contabilizadas pela fiscalizada como simples transferências a terceiros (fls. 53/83 e  120/155),  todas as notas  fiscais de saída foram emitidas sob o código 6.12, sendo,  portanto,  para  fins  de  tributação,  considerados  receitas  de  vendas  os  valores  nelas  consignados;  ·  Da  mesma  forma,  todas  as  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias  importadas foram emitidas sob o código 3.12 (fls. 402/1.086));  · À luz da legislação vigente, prescinde de amparo legal para que possam ser  consideradas por conta e ordem de terceiros as saídas de mercadorias realizadas pela  autuada no período entre ago/2001 e dez/2003. Por conseguinte,  integram as bases  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  delas  provenientes,  não  cabendo  sua  exclusão dos montantes apurados;  · Ressalte­se o fato de ter a própria fiscalizada informado à SRF o exercício  da  atividade  de  comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral  em  todo  o  período  fiscalizado, conforme declarações apresentadas (fls. 1.087/1.177);  · Assim, efetuou­se o lançamento do PIS e da COFINS devidos nos período  entre  01/01/2001  e  31/12/2003,  utilizando  as  bases  de  cálculo  discriminadas  na  planilha, apuradas com base no faturamento bruto da fiscalizada, resultante da soma  das  receitas  de  vendas,  receitas  financeiras  e  demais  receitas  não  operacionais  contabilizadas, excluídas as devoluções de vendas e os débitos do IPI sobre vendas  escriturados;  · Os valores correspondentes às receitas de vendas apuradas entre 01/01/2003  e 31/12/2003 foram extraídos da conta transitória do Ativo “Remessa p/ clientes p/c  e por conta e ordem de terceiros” (fls. 53/83);  · As receitas de vendas foram apuradas conforme notas fiscais emitidas entre  01/01/2001  e  31/12/2003,  todas  sob  o  código  6.12,  anexas  por  amostragem  (fls.  202/1.086).  A  amostragem  se  refere  a  10%  do  total  de  notas  fiscais  emitidas  e  corresponde às notas de maior valor consignado;  ·  Os  débitos  referentes  ao  período  de  jan/2001  a  jul/2001  informados  pela  fiscalizada nas DCTF apresentadas foram excluídos dos valores a pagar constituídos  no presente auto, conforme planilha.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnações  (fls.  1.308  a  1.321  e  1.323  a  1.337),  acatadas  como  tempestivas.  Socorro­me, mais  uma  vez,  da  descrição do recurso feita pelo relatório do acórdão de primeira instância (fls. 1.354 a 1.357):  5.1. Quanto à alegação da Fiscalização de não ter a impugnante incluído nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  “o montante  das  receitas  financeiras  e  demais  receitas operacionais auferidas no período de 01/01/2001 a 31/12/2003”, a autuada  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.845          6 não cometeu qualquer infração, tendo em vista que as referidas receitas não podem  ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS;  5.2. A ampliação das bases de  cálculo do PIS e da COFINS, operada pelos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, ofende frontalmente e de maneira irrecuperável o  disposto no artigo 195­I da Constituição (redação anterior à EC nº 20);  5.3. Além do que, em relação ao PIS, determinou o artigo 239 do ADCT que a  contribuição seria recepcionada na forma na qual fora instituída, nos termos da LC  nº  7/70,  que  igualmente  escolhera  como  base  da  contribuição  o  valor  do  faturamento, e não o da receita;  5.4. Somente com a promulgação da EC nº 20 é que foi modificado o artigo  195­I  da Constituição,  ampliando  a  competência  para  instituição  de  contribuições  sociais para a totalidade das receitas;  5.5. A exigência das contribuições com base no valor das receitas, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/99, ofende o ordenamento jurídico do  país, principalmente porque a vigência e a eficácia das leis estão subordinadas a uma  condição prévia de existência e validade em nível jurídico;  5.6. Receita e faturamento têm conceitos jurídicos distintos, conforme decidiu  o STF, nos autos do RE nº 150.755­1, entendendo que não havia incompatibilidade  no disposto pelo artigo 28 da Lei nº 7.738/89 com o artigo 195­I da Constituição,  porque o conceito de renda previsto no primeiro, caso se adotasse o entendimento de  que o referido conceito seria aquele definido nos termos do artigo 22 do Decreto­Lei  nº 2.397/97, levaria à conclusão de que receita bruta seria apenas aquele estritamente  decorrente do faturamento;  5.7. No  caso  da  Lei  nº  9.718/98,  sequer  há  possibilidade  de  se  adotar  uma  interpretação restritiva porque, conforme seus artigos 2º e 3º, andou mal o legislador  no sentido de pretender equiparar o faturamento à totalidade das receitas, o contrário  do que a ele seria permitido, considerada a restrição do artigo 195­I da Constituição,  na redação anterior à EC nº 20;  5.8. Somente com a nova redação do artigo 195­I da Constituição, dada pela  EC  nº  20,  é  que  passou  a  ser  possível  ainstituição  de  contribuição  social  sobre  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sem  a  necessidade  de  observância  do  artigo  154­I,  aplicável  por  remissão  expressa  do  §  4º  do  mesmo  artigo  195  (competência residual), para os casos de fontes de custeio não previstas no inciso I;  5.9. Também na ADC nº 1­1/DF ficou consignado tal entendimento;  5.10. Até a edição da Lei nº 9.718/98 o conceito de receita bruta para fins de  PIS e COFINS foi sempre correspondente ao de faturamento, opinião de consenso  nos três Poderes da República;  5.11. Também se observa afronta ao artigo 110 do CTN, considerando que a  Lei  nº  6.404/76,  em  seu  artigo  187­I,  conceitua  receita  bruta  como  o  produto  da  venda de bens e da prestação de serviços e nada mais;  5.12.  A  partir  da  nova  competência  outorgada  pela  Constituição,  para  a  instituição  de  tributo  será  necessária  a  edição  de  nova  lei,  sem  o  que  restará  no  mundo jurídico apenas uma competência outorgada ainda pendente de exercício;  5.13. Através dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 criou­se, por lei ordinária,  nova fonte de custeio da seguridade social, pois não havia previsão constitucional de  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.846          7 contribuição sobre todas as receitas das empresas, restando violados os artigos 195,  § 4º e 154­I da Constituição;  5.14.  Não  há  como  argumentar  que  a  promulgação  da  EC  nº  20  teria  convalidado  o  vício  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  a  compatibilidade  da  Lei  com  o  ordenamento  jurídico  vigente  deve  ser  aferida  no momento  de  sua  existência  (dia  27/11/98), à luz do artigo 195­I da Constituição, antes da EC nº 20 (16/12/98);  5.15.  A  doutrina  é  unânime  em  afirmar  que  a  publicação  é  condição  de  vigência  da  lei;  no  caso  em  tela,  a  EC  nº  20  foi  aprovada  em  data  posterior  à  de  conversão da Medida Provisória nº 1.724 na Lei nº 9.718;   5.16.  O  STF  já  reconheceu  que  uma  regra  introduzida  na  Constituição  por  emenda constitucional não convalida vício anterior de inconstitucionalidade, mas a  confirma em relação ao regime anterior;  5.17.  O  vício  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  é  originário,  impassível de convalidação, nem mesmo pelo comando do artigo 12 da EC nº 20,  uma vez que  tal  norma projeta  apenas  efeito  futuro, evidenciando que o  comando  não  foi  endereçado  à  Lei  nº  9.718/98,  sendo  inadmissível  um  tamanho  poder  de  retroação a todas as leis editadas sobre a questão, desde 20/03/96;  5.18. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo trazida pela Lei  nº 9.718/98 foi reconhecida recentemente pelo STF nos autos do RE nº 346.086/PR.  Desta  forma,  não há  outro  caminho  senão  o  decreto de  improcedência  do  auto de  infração, quanto a este tópico;  5.19. A atividade exercida pela autuada consiste na prestação de serviços no  setor de comércio exterior, sendo que, para a operacionalização de seus negócios e  para beneficiar­se da política de fomento de desenvolvimento econômico e social do  Estado do ES, instituída pelo Governo Federal por meio do FUNDAP, na condição  de  consignatária,  promove  importações  por  conta  alheia,  isto  é,  por  ordem  de  terceiros, conforme normas expedidas pelo Banco Central;  5.20. A impugnante promove o desembaraço aduaneiro e dá às mercadorias o  destino indicado por aquele que lhas confiou, que pode ser a entrega a seu legítimo  proprietário (o importador) ou a quem este ordenar, mediante emissão de nota fiscal;  5.21.  A  nota  fiscal  emitida  pela  autuada,  que  é  a  consignatária,  tem  como  valor  o  total  da  importação,  acrescido  de  tributos  e  despesas,  para  fins  de  faturamento e registro pelo importador, embora este montante não seja a receita da  defendente;  5.22. A  consignante,  que  é  a  importadora,  é  aquela  que  arca  com  todos  os  custos  que,  direta  ou  indiretamente,  venham  a  incidir  sobre  o  processo  de  importação,  inclusive os de natureza  tributária, obrigando­se a antecipar,  em favor  da autuada, o numerário necessário para o custeio da operação, conforme contrato  firmado;  5.23. Nessas  operações  a  autuada  aufere  apenas  um  percentual  do  valor  do  financiamento  concedido  pelo  BANDES,  que  utiliza  como  referência  a  base  de  cálculo  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  de  saída  emitida  na  entrega  das  mercadorias ao importador/consignante, que é o seu legítimo proprietário;  5.24.  As  importações,  ao  invés  de  serem  realizadas  diretamente  pelos  interessados,  que  são  os  importadores,  são  efetuadas  pela  impugnante,  de  modo  meramente formal e somente na sua entrada no território nacional;  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.847          8 5.25.  A  titularidade  das  mercadorias  importadas  não  é  da  autuada,  mas  do  importador, sendo a empresa fundapeana mera mandatária daquele, não obstante a  declaração de  importação seja feita em seu próprio nome, bem como o pagamento  do II e do IPI;  5.26. A autuada, na qualidade de consignatária, nunca foi ou é proprietária das  mercadorias que, uma vez  importadas, já possuem destino certo, o estabelecimento  do verdadeiro importador, ou quem ele indicar;  5.27.  O  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  autuada,  com  posterior  “venda”  ao  verdadeiro  importador,  não  passa  de  uma  técnica  para  permitir a realização do negócio­fim de transferência dos benefícios financeiros do  sistema FUNDAP;  5.28. A exigência do PIS e da COFINS sobre tais valores é ilegal, na medida  em que  a  autuada  intervém nas  operações  de  importação  como  consignatária,  não  auferindo qualquer receita decorrente de venda e nem de prestação de serviços;  5.29. A receita é um conceito que guarda relação com o resultado pecuniário  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Assim,  a  Fiscalização  jamais  poderia  exigir  as  contribuições da impugnante, sobre a receita auferida pela empresa importadora, que  é terceira pessoa;  5.30.  Permanecendo  a  exigência,  as  operações  em  tela  implicariam  duas  vendas,  dois  fatos  geradores,  resultando  em duas  cobranças  do mesmo  tributo  (da  consignante e da consignatária), quando não ocorre a transferência do domínio das  mercadorias  importadas,  nem mudança  de  titularidade  de  recursos  entre  as  partes  envolvidas, não havendo que se falar em “venda”, na acepção jurídica do termo;  5.31.  Tal  prática  formaliza  um  faturamento  e  uma  receita  operacional  inexistente para a consignatária, conquanto não se crie uma despesa fictícia para o  verdadeiro  importador,  considerando­se  que  é  ele  quem  arca  com  todos  os  custos  diretos e indiretos da importação;  5.32. Os  argumentos  trazidos  pela Fiscalização não podem ser  considerados  suficientes à manutenção dos autos de  infração, pois é evidente que a escrituração  contábil equivocada de uma operação, bem assim o código de operação utilizado nas  notas fiscais, não têm o condão de desnaturar sua verdadeira natureza jurídica, para  tornar a autuada sujeito passivo de uma obrigação tributária;  5.33.  Para  que  haja  o  nascimento  de  uma  obrigação  tributária  é  mister  a  ocorrência  da  perfeita  subsunção  do  fato  à  hipótese  de  incidência,  gerando  o  chamado fato imponível, nos termos da doutrina citada e do artigo 114 do CTN;  5.34.  As  operações  realizadas  pela  autuada  são,  independentemente  de  seu  registro  contábil  ou do código utilizado nas notas  fiscais,  importações por  conta  e  ordem de terceiros, não havendo sua subsunção perfeita à hipótese de incidência das  contribuições;  5.35. Pelo exposto, requer seja considerado o auto de infração improcedente.         Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.848          9 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ­ RJ  julgou  procedente  o  lançamento,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa  (fls.  1.349  a  1.375):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  –  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  COFINS/PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  EMPRESA  IMPORTADORA  –  Compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelo  estabelecimento  importador  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  importadas,  concretizada com a emissão da respectiva nota fiscal de venda,  ainda  que  haja  prévia  definição  do  adquirente,  acrescidas,  a  partir  do  período  de  apuração  02/99,  das  demais  receitas  auferidas pela empresa, nos termos da Lei nº 9.718/98.  COFINS/PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  IMPORTAÇÕES  POR  ORDEM  DE  TERCEIROS  –  A  partir  do  período  de  apuração  08/2001,  a  receita  bruta  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS dos estabelecimentos importadores pessou a ser o valor  dos  serviços  prestados  ao  adquirente,  desde  que  obedecidos,  cumulativamente,  os  requisitos  previstos  na  IN/SRF nº  75/2001  (arts.  80  e  81  da  MP  nº  2.158­35/2001,  IN/SRF  nº  98/2001  e  ADI/SRF nº 7/2002).  COFINS/PIS  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto nº  70.235/72.  Lançamento Procedente    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  as  alegações  relativas  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma,  com respeito à  tributação das receitas financeiras e das demais  receitas operacionais, não são  oponíveis na esfera administrativa de julgamento;  b)  as  operações  realizadas  pela  empresa  se  caracterizam  como  compra  e  venda;  c) a modificação da legislação ocorrida com a edição da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, relativas às importações por conta e ordem do importador,  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.849          10 não  tem  eficácia  retroativa,  e  portanto  não  alcançam  as  vendas  realizadas  entre  janeiro  e  setembro de 2001;  d)  para  as  vendas  realizadas  entre  08/2001  a  12/2002,  o  contribuinte  não  atendeu  aos  requisitos  da  IN  nº  75,  de  13/09/2001,  pois  registrou  os  valores  decorrentes  da  saída das mercadorias importadas como receitas de vendas;  e)  para  as  vendas  realizadas  no  ano  de  2003,  apesar  de  passar  a  registrar  contabilmente  tais  receitas  em  conta  específica,  conforme  dispõe  a  legislação  aplicável,  a  empresa permaneceu emitindo as notas fiscais de saída utilizando­se do código de venda. Desta  forma, caracterizou­se a aquisição, pela autuada, da propriedade das mercadorias  importadas,  não se aplicando, em decorrência, as disposições contidas nas IN/SRF nºs 75/2001 e 98/2001;  f)  a  autuada  em  nenhum  momento  contesta  os  valores  apurados  pela  Fiscalização, entendendo apenas que não devem ser objeto de tributação pela contribuições em  questão, considerando­se não impugnadas as bases de cálculo e os valores de PIS e COFINS  apurados no lançamento, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  que rege o processo administrativo fiscal.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/05/2006  (fl.  1.382),  o  contribuinte apresentou, em 5/6/2006, o recurso de fls. 1.383 a 1.399, onde argumenta que:  a) a atividade por ele exercida consiste na prestação de serviços no setor de  comércio  exterior,  sendo  que,  para  a  operacionalização  de  seus  negócios  e  ainda  com  a  finalidade de beneficiar­se da política de fomento ao desenvolvimento econômico e social do  Estado do Espírito Santo,  instituída pelo Governo Federal  através do FUNDAP  (Fundo para  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias),  na  condição  de  consignatária,  promove  importações  de  mercadorias  do  exterior  por  conta  alheia,  isto  é,  por  ordem  de  terceiros,  conforme normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, as quais patenteiam a legitimidade  de tal atuação (Circular 002948, de 28 de Outubro de 1.999);  b)  assim, promove o desembaraço aduaneiro  e  dá  as mercadorias o destino  indicado, exclusivamente, por aquele que as confiou, que pode ser a entrega da mercadoria a  seu  legitimo proprietário  (o  importador) ou  a  quem este  ordenar, mediante  emissão  de Nota  Fiscal, que tem como valor o total da importação (FOB e CIF), acrescido de tributos e despesas  incorridas, para fins de faturamento e registro pelo importador, embora esse montante não seja  receita sua;  c) ainda que conste na Nota Fiscal o código de venda, o simples fato de não  haver margem de  lucro na operação  indica que não é plausível entender­se que se  tratava de  venda e compra. Isso se deve ao fato de que não comercializa as mercadorias, mas tão somente  presta serviços de importação para terceiros, auferindo receita apenas quanto a isso;  d)  não  obstante  a  inexistência  de  lucro,  o  que  já  seria  o  bastante  para  caracterizar  que  não  se  trata de  venda,  demonstrou  que  firmara  contratos  de  importação  por  conta de terceiros; contudo, novamente, o Fisco desconsiderou;  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.850          11 e)  embora  as  notas  fiscais  contenham  identificação  de  código  relativo  à  venda,  na  verdade  o  que  houve  foi  intermediação,  ou  seja,  importação  por  conta  e  risco  de  terceiros,  no  caso  os  contratantes  e  reais  proprietários  dos  produtos. A  consignante,  que  é  a  empresa  importadora das mercadorias,  arca com  todos os  custos que direta ou  indiretamente  venham  a  incidir  sobre  todo  o  processo  de  importação,  inclusive  os  de  natureza  tributária,  obrigando­se, ainda, a antecipar em favor da Autuada (em cumprimento a norma estipulada em  contrato  firmado  entre  consignante/importador  e  consignatária)  todo  o  numerário  necessário  para o custeio da operação contratada. Assim, nessas operações, aufere apenas um percentual  do valor do financiamento concedido pelo BANDES (órgão gestor da FUNDAP);  f)  nessa  forma  de  atuar,  as  importações  e  as  medidas  necessárias  à  sua  execução,  ao  invés  de  serem  realizadas  diretamente  pelos  interessados,  que  são  os  importadores,  são  por  ele  efetuadas  de modo meramente  formal  e  somente  no momento  da  entrada das mercadorias no território nacional;  g)  na  realidade,  a  titularidade  das  mercadorias  importadas  é  do  importador/consignante,  sendo certo que  tais  empresas chamadas  fundapeanas, como é o  seu  caso, são meras mandatárias daquele, não obstante a declaração de importação seja feita em seu  próprio nome, bem como o pagamento do imposto de importação e do imposto sobre produtos  industrializados. Assim,  o  desembaraço  aduaneiro  das mercadorias  importadas  pela  empresa  fundapeana,  com  posterior  “venda”  (entrega)  de  tais mercadorias  ao  verdadeiro  importador,  não  passa  de  um  técnica  para  permitir  a  realização  do  negócio­fim  de  transferência  dos  benefícios financeiros do sistema FUNDAP;  h)  as  receitas  financeiras  e  as  demais  receitas  operacionais  não  podem  ser  incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o alargamento da base de cálculo das  contribuições, efetuado pelos artigos 2° e 3º , da Lei n° 9.718/98, é inconstitucional.  Este processo foi  inicialmente distribuído para a 4a Câmara do 2o Conselho  de Contribuintes, que decidiu por declinar da competência para o 1o Conselho de Contribuintes  porque  as  autuações  de  PIS  e  de  Cofins  eram  decorrentes  do  mesmo  fato  que  ensejou  o  lançamento de IRPJ (fls. 1.804 a 1.814).  Finalmente, o processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em agosto  de 2013, numerado digitalmente até a fl. 1.839.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.            Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.851          12 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O recurso é tempestivo.    COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Apesar  do  processo  tratar de matéria  própria  da  3a  Seção  de  Julgamento,  a  competência de julgamento foi declinada para esta 1a Seção por se tratar de procedimento cuja  exigência estava lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à  legislação pertinente à  tributação do  IRPJ, nos  termos do  inciso IV do art. 2o do anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Conforme descrito no item 5.3 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl.  1.267), os valores contabilizados pela fiscalizada como simples transferências a terceiros foram  considerados  como  vendas,  fato  que  resultou  no  recálculo  dos  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL do ano de 2003. Como se verá, esses mesmos valores foram considerados como vendas  nos  lançamentos  de  PIS  e  de  Cofins,  sendo  patente  a  identidade  dos  fatos  de  todas  essas  autuações.  Dessa  forma,  reconheço  a  competência  para  julgamento  da  1a  Seção  e,  portanto, conheço do recurso.    ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  Parte do lançamento decorre do fato de o contribuinte ter deixado de incluir,  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  devidas  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  montante  das  receitas  financeiras  e  demais  receitas  operacionais  auferidas  no  período  de  1º/1/2001  a  31/12/2003,  em  desacordo  com  as  prescrições  §  1o  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, que determinou o alargamento da base de cálculo desses tributos, passando  a nela incluir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Contudo,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reputou  tal  alargamento  da  base  de  cálculo  como  inconstitucional,  reconhecendo  a  repercussão  geral  do  tema,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG,  em  10/9/2008,  tendo  por  relator  o  Ministro Cezar Peluso, que restou assim ementado:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º,  § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do  Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.852          13 Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    Verifica­se  que  a  jurisprudência  mais  recente  do  CARF  tem  adotado  o  mesmo entendimento, sendo que algumas decisões se fundamentam no art. 62­A do RICARF,  enquanto outras no art. 62 do Regimento.  Como a decisão do STF não foi tomada na sistemática prevista pelo art. 543­ B do Código de Processo Civil, penso que a alternativa correta é o uso do art. 62, inciso I, do  anexo  II  do  RICARF,  que  permite  que  se  afaste  a  aplicação  de  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  nos  casos  em  que  a  lei  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Foi  esse  o  entendimento  do  Acórdão  nº  9303­002.182,  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 5 de fevereiro de 2013, tendo por  relator o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004   Base de Cálculo. Alargamento. Aplicação de Decisão Inequívoca  do STF. Possibilidade.  Nos termos regimentais, pode­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social Cofins, até a vigência da  Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e de mercadorias e de serviços.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.    Assim,  o  PIS  e  a  Cofins  tributados  na  forma  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  incidem  somente  sobre  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de mercadorias  e  de  serviços,  e  não  sobre  receitas  financeiras  e  demais receitas operacionais, como feito no lançamento em análise.  Nesse sentido, dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do  lançamento,  constante  da  planilha  de  fl.  1.266  (fl.  1.188  física),  as  receitas  constantes  das  colunas “RECEITAS FINANCEIRAS” e “OUTRAS RECEITAS”.    Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.853          14 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO  Foram  também  incluídas  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições,  como  receitas  de  vendas,  os  valores  auferidos  em  operações  com  terceiros  que  o  contribuinte  classifica como importação de mercadorias por conta e ordem, realizadas entre janeiro de 2001  e dezembro de 2003.  A  empresa  alega  que,  para  se  beneficiar  da  política  de  fomento  ao  desenvolvimento  econômico  e  social  do  Estado  do  Espírito  Santo,  instituída  pelo  Governo  Federal  através  do  FUNDAP  (Fundo  para  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias),  importa mercadorias em nome próprio e as repassa a terceiros.  No  entendimento  da  Fiscalização,  trata­se  de  importação  em  nome  próprio  seguida  de  venda  a  terceiros,  o  que  obriga  a  tributação  pelo  PIS  e  pela  Cofins  na  última  operação. Para esse fim, pouco importa qual o custo da importação, pois a base de cálculo das  contribuições é a receita auferida e não o lucro.  O recorrente discorda e afirma que não tem qualquer lucro na operação, e que  o preço da nota de venda envolve apenas o valor total da importação, acrescido de tributos e  despesas  incorridas.  Seu  rendimento  é  apenas  um  percentual  do  valor  do  financiamento  concedido  pelo  Banco  de Desenvolvimento  do  Estado  do  Espírito  Santo  ­  BANDES  (órgão  gestor da FUNDAP).  Esclarece que firmava contratos de importação por conta de terceiros, e que,  embora as notas fiscais contenham identificação de código relativo à venda, na verdade o que  houve  foi  intermediação,  ou  seja,  importação  por  conta  e  risco  de  terceiros,  no  caso  os  contratantes e reais proprietários dos produtos.   Acrescenta que a consignante (o terceiro), que é a empresa importadora das  mercadorias, arca com todos os custos que direta ou indiretamente venham a incidir sobre todo  o processo de importação, inclusive os de natureza tributária, obrigando­se, ainda, a antecipar  em  favor  da  consignatária  (o  recorrente),  em  cumprimento  à  norma  estipulada  em  contrato  firmado, todo o numerário necessário para o custeio da operação contratada.  Aduz  que,  na  realidade,  a  titularidade  das  mercadorias  importadas  é  do  importador/consignante, sendo certo que tais empresas, chamadas fundapeanas, como é o seu  caso, são meras mandatárias daquele, não obstante a declaração de importação seja feita em seu  próprio nome, bem como o pagamento do imposto de importação e do imposto sobre produtos  industrializados. Assim,  o  desembaraço  aduaneiro  das mercadorias  importadas  pela  empresa  fundapeana,  com  posterior  “venda”  (entrega)  de  tais mercadorias  ao  verdadeiro  importador,  não  passa  de  um  técnica  para  permitir  a  realização  do  negócio­fim  de  transferência  dos  benefícios financeiros do sistema FUNDAP.  A importação e a comercialização de mercadorias estrangeiras por empresas  fundapeanas foi objeto de estudos no âmbito da Receita Federal, culminando com a Nota Cosit  nº  163,  de  11  de  junho  de  2001,  que  teve  suas  conclusões  referendadas  pelo  Parecer  PGFN/CAT/Nº 1316, de 9 de julho de 2001.  Para a compreensão da lide, devem­se destacar os seguintes trechos da citada  Nota Cosit:  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.854          15 5.4 Nestes  termos,  temos que a  trading company, ao promover a entrada de  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro,  figurando  como  consignatária  do  conhecimento de carga, poderá encontrar­se em duas situações distintas, a saber:  a)  como  importador  e  proprietário  da  mercadoria:  neste  caso  a  trading  é  o  adquirente  e  o  importador,  pois  promoveu  a  entrada  da  mercadoria.  Tanto  o  conhecimento  de  carga  estará  a  ela  consignado,  como  a  Fatura  Comercial  será  emitida em seu nome (a empresa detém a posse e a propriedade da mercadoria);  b) somente como importador: neste hipótese a trading figura como prestadora  de  serviços,  sendo  contratada  para  realizar  a  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  O  adquirente  da  mercadoria  estrangeira  é  pessoa  diversa  do  importador. A trading company continuará, destarte, sendo o importador, pois é ela  quem  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro  e  em  nome  de  quem  é  consignada  a mercadoria  no  conhecimento  de  carga.  Contudo  a  Fatura  Comercial  é  emitida  em  nome  do  adquirente,  à  ordem  de  quem  a  trading  company  promoveu  a  importação  (  a  empresa  detém  somente  a  posse  da  mercadoria).  (...)  7. No que se refere às contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins), observa­se  que a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, estabeleceu em seus arts. 2º e 3º,  que as contribuições serão calculadas com base no faturamento, que corresponde à  receita bruta da pessoa  jurídica, entendendo­se como  receita bruta a  totalidade das  receitas auferidas.  7.1  Se  as  empresas  comercializam,  no  mercado  interno,  mercadorias  importadas por conta própria, emitindo documentos fiscais de compra e venda, fica  evidente a ocorrência do fato gerador das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  7.2  No  entanto,  se  a  empresa  fundapiana,  na  condição  de  destinatária  do  conhecimento  e  carga  internacional  (quando  tem  a  denominação  técnica  de  “consignatária”), apenas nacionaliza as mercadorias e as entrega ao encomendante,  agindo  por  conta  e  ordem  deste,  não  se  configura  venda  de  mercadorias  e,  consequentemente, não haverá  incidência das contribuições por  falta de ocorrência  de faturamento nesta operação.  7.3 Diante  disso,  é  óbvio  que  haverá  a  incidência  das  citadas  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  com  os  serviços  de  intermediação  comercial  e  de  outras  prestações  de  serviços  efetivadas  para  o  encomendante, além das demais receitas enquadráveis no disposto no art. 3º da Lei  nº 9.718, de 1998.  (...)  9.  Em  face  de  todo  o  exposto,  propomos  encaminhar  a  presente  Nota  á  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  solicitando  posicionamento  sobre  o  correto  entendimento,  no  caso  de  importações  efetuadas  por  empresas  comerciais  importadoras e exportadoras (trading companies):  (...)  c)  quanto  às  contribuições  sociais  (PIS/Pasep  e  Cofins)  está  correto  o  entendimento apresentado no subitem 7.2, isto é, quando a empresa fundapiana, na  condição  de  destinatária  do  conhecimento  de  carga  internacional  (com  a  denominação  de  “consignatária”),  nacionaliza  as  mercadorias  e  as  entrega  ao  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.855          16 encomendante,  agindo  por  conta  e  ordem  deste,  não  se  configura  a  venda  de  mercadorias e, consequentemente, não há  incidência das contribuições por  falta de  ocorrência de faturamento nesta operação.    E são essas a conclusões do Parecer da PGFN sobre os questionamentos da  Receita Federal:  19. Diante de todo o exposto é de se concluir:  (...)   b)  quando  as  empresas  comerciais  exportadoras  e  importadoras  agem  por  conta e ordem de terceiros como consignatárias, para fins de obter os benefícios do  FUNDAP, não se configura o fato gerador das contribuições para a seguridade social  (PIS/PASEP  e  COFINS),  porquanto  a  nota  fiscal  que  acoberta  a  operação  não  é  emitida para  fins de venda, mas controle e  transporte das  respectivas mercadorias,  bem como quantificação do favor concedido pelo Estado do Espírito Santo.    Assim,  concluiu­se  ser  possível  que  a  empresa  fundapeana  fosse  tributada  apenas pelos serviços prestados, desde que caracterizada a importação por conta e ordem, o que  ocorreria se a importação se desse no nome dessa pessoa jurídica, mas a fatura comercial fosse  emitida em nome do  terceiro adquirente. Nesse  contexto, a emissão da nota  fiscal  de vendas  não  seria  fato  gerador  do  PIS  e  Cofins,  mas  instrumento  de  controle  e  transporte  das  mercadorias para seus reais proprietários.  Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  passou a trazer as seguintes disposições:  Art.80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.  Art. 81. Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.    Nesse momento, a lei passou a permitir que a Receita Federal estabelecesse  os  requisitos  para  se  considerar  que  determinada  operação  pudesse  ser  caracterizada  como  importação por conta e ordem.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.856          17 Dessa forma, incorreto o entendimento da decisão recorrida de que foi o art.  81  da  Medida  provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  criou  a  possibilidade  de  se  tributar  a  importadora por conta e ordem apenas pelos serviços prestados, e que, portanto, correto estaria  o lançamento para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e julho de 2001.  Ora,  a Nota Cosit  nº  163  e  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1316  foram  emitidos  antes da publicação da MP e já reconheciam o direito.  A  novidade  da  Medida  Provisória  foi  a  previsão  legal  de  que  a  Receita  Federal pudesse estabelecer requisitos e condições para o benefício. Assim, antes dessa data,  deve­se verificar, pela análise dos  fatos e dos  institutos  jurídicos,  se as operações podem ser  caracterizadas  como  importação  por  conta  e  ordem.  Contudo,  após  o  estabelecimento  de  condições  pelo  Órgão  Fiscal,  deve  o  contribuinte  cumprir  todos  os  requisitos  exigidos,  por  expressa previsão legal.  Esses requisitos e condições foram inicialmente estabelecidas pela Instrução  Normativa SRF nº 75, de 13 de setembro de 2001, que esclarecia que, no caso de importação  efetuada por pessoa  jurídica  importadora, por conta e ordem de  terceiro, a  receita bruta para  efeito de incidência do PIS e da Cofins da importadora seria o valor dos serviços prestados ao  adquirente (art. 1o), desde que as operações de importação atendessem, cumulativamente, aos  seguintes requisitos (art. 2o):  I  –  contrato  prévio  entre  a  pessoa  jurídica  importadora  e  o  adquirente  por  encomenda, caracterizando a operação por conta e ordem de terceiros;  II – os registros fiscais e contábeis da pessoa jurídica importadora deveriam  evidenciar que se tratava de mercadoria de propriedade de terceiros;  III  –  a  nota  fiscal  de  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  importador  deveria  ser  emitida  pelo  mesmo  valor  constante  da  nota  fiscal  de  entrada,  acrescido dos tributos incidentes na importação.  Essas disposições foram mantidas nos arts. 12 e 86 da  Instrução Normativa  SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que revogou a norma anterior.  Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 98, de 5 de dezembro de 2001,  dispôs  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelas  pessoas  jurídicas  relativamente  à  tributação do PIS da Cofins nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, em  especial sobre a forma de escrituração e de emissão de notas fiscais de entrada e de saída.  Finalmente,  o Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº  7,  de  13  de  junho  de  2002, passou a dispor que as disposições das Instruções Normativas nº 75, de 2001, e nº 98, de  2001, aplicar­se­iam somente às operações  em que a empresa comercial  importadora atuasse  apenas  como  prestadora  de  serviços,  e  que  isso  só  ocorreria  na  hipótese  em  que  ela  não  adquirisse  a  propriedade  das  mercadorias  importadas  (art.  1o).  Já  em  seu  art.  2o,  listou  as  hipóteses que, caso existentes, seriam suficientes para caracterizar a aquisição.  Isso ocorreria  caso a empresa:  I ­ constasse como adquirente no contrato de câmbio;  II ­ constasse como adquirente na fatura internacional (invoice);  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.857          18 III ­ emitisse nota fiscal de entrada ou de saída a título de compra ou venda;  IV  ­  contabilizasse  a  entrada  ou  a  saída  da  mercadoria  importada  como  compra ou venda.  Assim, o critério adotado pelo Órgão Fiscal foi o de exigir que o importador  de fato agisse em nome de terceiro, executando em seu nome somente as operações necessárias  às importações, mas que todos os outros atos fossem feitos em nome do real adquirente, desde  a emissão da fatura internacional.  Pela  análise  das  provas  dos  autos,  concluo  que  os  argumentos  da  autuação  permanecem incólumes.  Para os  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da  Instrução Normativa SRF  nº  75,  em  setembro  de  2001,  quando  ainda  não  haviam  sido  estabelecidos  os  requisitos  pela  Receita Federal para a tributação favorecida, os elementos acostados ao processo não permitem  que se identifique a importação por conta e ordem. As notas fiscais de entrada são de compra;  as notas fiscais de saída são de venda; e os registros contábeis classificam as mercadorias como  de propriedade do recorrente com posterior venda para terceiros. Não foram trazidos aos autos  documentos  de  importação  que  demonstrassem  que  toda  a  operação  foi  feita  em  nome  dos  terceiros.   Somente no voluntário o contribuinte trouxe os contratos firmados com seus  clientes, e destes apenas um foi lavrado no período anterior à  Instrução Normativa, em 13 de  junho de 2001 (fls. 1.594 a 1.602), sendo em tudo insuficiente para comprovar a natureza da  totalidade das operações do período.  Assim,  a  acusação  fiscal  é  acurada  e  convincente  no  sentido  de  que  o  recorrente adquiria mercadorias em nome próprio e depois as revendia, enquanto a defesa se dá  apenas com base em argumentos e provas fracas.  Para o  período  após  setembro  de  2001,  até  dezembro  de  2002,  também  foi  preciso o lançamento ao demonstrar quais os itens da Instrução Normativa SRF nº 75, de 2001,  foram descumpridos, em especial que a fiscalizada “não evidenciou em seus registros contábeis  a  propriedade  de  terceiros  das  mercadorias  importadas  no  período  de  agosto/2001  a  dezembro/2002” (fl. 1.264).  Esclareça­se  que  a  autoridade  fiscal  considera,  nessa  parte  da  acusação,  as  notas fiscais a partir de agosto de 2001, data da edição da Medida Provisória, fato que em nada  altera  seus  fundamentos, haja vista que, em agosto, como  já analisado,  também não houve a  comprovação da importação por conta e ordem.  Para o ano de 2003, a Fiscalização reconhece que a contabilização passou a  se dar de forma correta, escriturando­se as operações como simples transferências. Contudo, as  notas  fiscais  foram  ainda  emitidas  com  os  códigos  de  operação  de  compra  (CFOP  3.12)  e  venda (CFOP 6.12), em desacordo com o Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 7, de 13 de  junho de 2002.  Assim, apesar de terem sido acostados aos autos diversos contratos firmados  em  2002  e  2003  que  caracterizam  devidamente  a  importação  por  conta  e  ordem,  o  simples  descumprimento  de  condições  e  requisitos  determinados  pela  autoridade  fiscal  com base  em  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.858          19 lei,  todos  emitidos  antes  dos  fatos  geradores  lançados,  resulta  na  tributação  de  todas  as  operações como compra e venda.  O que se observa é que o contribuinte passou, pouco a pouco, a alterar seus  procedimentos administrativos e contábeis para caracterizar as operações como importação por  conta e ordem. Se no ano de 2001 e 2002 a contabilização era como compra e venda, em 2003  isso foi resolvido, persistindo apenas o problema com a emissão das notas fiscais de entrada e  de  saída.  Já  a partir  de  2004,  como demonstram os documentos de  fls.  395 a 408  ,  as notas  fiscais passaram a ser emitidas com os códigos de operação corretos.  Contudo,  para  o  período  de  janeiro  a  agosto  de  2001,  o  contribuinte  não  conseguiu  descaracterizar  a  acusação  fiscal  de  que  efetuava  importação  em  nome  próprio  e  posterior venda, e, para o período de setembro de 2001 a dezembro de 2003, o descumprimento  dos  requisitos  expressamente  definidos  pela  Receita  Federal  são  suficientes  para  negar  seu  direito.  Essa  matéria  já  foi  diversas  vezes  analisada  pelo  antigo  2o  Conselho  de  Contribuintes e pela atual 3a Seção de Julgamento, sendo que a maioria dos julgamentos adota  o  entendimento  da  autuação,  em  regra  fundados  nas  provas  dos  autos,  como demonstram  as  ementas abaixo transcritas:  BASES  DE  CÁLCULO.  EMPRESAS  ENQUADRADAS  NO  REGIME  DE  INCENTIVO  FISCAL  CONCEDIDO  PELO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO  (FUNDAP).  Caracteriza­se  receita  de  vendas,  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS e à Cofins, o valor recebido pelas empresas "fundapeanas"  referente  ao  pagamento  efetuado  pelo  seu  comprador  no  mercado interno, ainda que a importação efetuada só tenha sido  promovida  em  respeito  a  contrato  escrito  de  “entrega”  àquela  pelo mesmo valor desembolsado na importação.  (Acórdão  nº  204­00.418,  4a  Câmara/  2o  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  9  de  agosto  de  2005,  relator  Conselheiro Julio César Alves Ramos)    COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FUNDAP.  EMPRESA  IMPORTADORA.  CONTRATOS  DE  COMPRA  E  VENDA.  TRIBUTAÇÃO. São incluídas na base de cálculo da COFINS das  empresas  comerciais  importadoras que operam sob o  incentivo  do FUNDAP, estímulo fiscal concedido pelo Estado do Espírito  Santo,  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  com  empresas  encomendantes  da  mercadoria  importada,  caracterizando­se as operações como de compra e venda porque  tais contratos não prevêem a  importação por conta e ordem de  terceiro.  (Acórdão  nº  203­10386,  3a  Câmara/  2o  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  12  de  setembro  de  2005,  relator  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis)    Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15586.000827/2005­70  Acórdão n.º 1102­000.961  S1­C1T2  Fl. 1.859          20 PIS  e  COFINS.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  EMPRESAS  FUNDAPEANAS.  Havendo  transferência  da  propriedade,  venda  da  mercadoria  importada  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  ainda  que  para  a  própria  encomendante, há  incidência do PIS e da Cofins nas operações  de venda.  (Acórdão  nº  204­02.842,  4a  Câmara/  2o  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  18  de  outubro  de  2007,  relatora  Conselheira Nayra Bastos Manatta)    BASE  DE  CÁLCULO.  EMPRESA  IMPORTADORA  “FUNDAPIANA”.  Antes  de  agosto  de  2001  não  existia  regra  excepcionando  a  incidência do PIS  e da Cofins para as  empresas  importadoras,  nas operações de importação por conta e ordem de terceiros. A  partir  de  agosto  de  2001,  tais  operações  tem  tributação  diferenciada quando atendidos os requisitos legais. Não é o caso  dos autos.  (Acórdão nº 3302­001.778, 2ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara / 3a  Seção  de  Julgamento,  sessão  de  22  de  agosto  de  2012,  relator  Conselheiro Walber José da Silva)    Nesse sentido, nego provimento ao recurso nessa matéria.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir as  receitas financeiras e demais receitas operacionais das bases de cálculo dos lançamentos de PIS  e Cofins.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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