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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5590762 #
Numero do processo: 10920.721349/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 ACÓRDÃO DRJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes, devendo centrar a analise nas questões relevantes para o deslinde da controvérsia. STJ: Recurso Especial n° 760.001, publicado no DJ em 23/08/2007. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2     (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.721349/2012­01  Acórdão n.º 2302­003.292  S2­C3T2  Fl. 298          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  recorrente,  excluído  do  lançamento  as  competências  de  01  a  05/2007  (ciência  do  contribuinte,  ocorrida  em  04/06/2012  e,  conseqüentemente,  a  perda  do  direito  de  lançar  contribuições  anteriores  à  competência  04/05/2007).  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  244  e  seguintes), com destaques nossos, que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  lançamento  referente  à  glosa  a  compensações  de  contribuições sociais com fundamento na Lei n° 8.212/1991, art.  89,  no  valor  de  R$  545.093,46  (quinhentos  e  quarenta  e  cinco  mil, noventa e três reais e quarenta e seis centavos).  A  fiscalização  constatou  pelos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  que a  empresa  efetuou  compensações  que  se  iniciaram  na  GFIP  de  05/2003  e  se  estenderam  até  a  GFIP  da  competência 10/2007. Foram reiniciadas na GFIP de 01/2008 e  se  estenderam  até  a  GFIP  de  03/2009.  Assim,  contribuições  previdenciárias deixaram de ser recolhidas.  Intimada  sobre  os  valores  dos  créditos  que  justificassem  as  compensações, a empresa alegou que efetuou recolhimentos a  maior  no  período  de  12/2001  a  11/2002  atinentes  às  competências  11/2001  a  10/2002,  em  virtude  de  seu  reenquadramento  como  agroindústria.  As  GFIP  atinentes  a  período  11/2001  a  10/2002  foram  retificadas  nos  meses  10  e  11/2006.  A  fiscalização  solicitou  documentos  hábeis  que  pudessem  dar  suporte  às  informações  das  GFIP  do  período  de  11/2001  a  10/2002. No entanto, deixaram de ser apresentados: a folha de  pagamento do décimo­terceiro de 2001, as notas fiscais de saída  de  11/2001  a  10/2002  e  na  ausência  das  mesmas,  os  livros  contábeis  referentes  aos  anos  de  2001  e  2002  devidamente  registrados  e  com  títulos  próprios  de  vendas  ao  mercado  interno e externo.  A empresa não comprovou a origem dos supostos créditos que  originaram as compensações. Assim, a fiscalização procedeu a  glosa das  compensações  efetuadas nas GFIP das  competências  não abrangidas pela decadência: 01/2007 a 10/2007 e 01/2008 a  03/2009,  sendo  que  as  compensações  indevidas  das  GFIP  de  01/2009  a  03/2009,  por  medidas  de  operacionalização  dos  sistemas da Receita Federal do Brasil, são objeto de outro Auto  de  Infração,  o  de  n°  51.002.446­7,  integrante  do  processo  COMPROT 10920­721.362/2012­51.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Em relação à avaliação do prazo decadencial para lançamento  de  valores  apurados  nessa  ação  fiscal,  aplicou­se  o  entendimento de que sua contagem interrompeu­se a partir da  data de  início do procedimento  fiscal  (17/10/2011 ­ ciência do  contribuinte  no  TIPF),em  consonância  com  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  766.050/PR  (STJ,  1a  Seção,  precedente  citado  no  REsp  973.733/SC, também julgado pela 1a Seção do STJ).  Conforme o Relatório Fiscal, além da não comprovação efetiva  de  os  recolhimentos  pagos  indevidamente,  houve  a  prescrição  do  direito  da  compensação  dos  supostos  créditos  de  08/2002  (compensado  a  partir  da  GFIP  da  competência  09/2007),  09/2002  (compensado  nas  GFIP  das  competências  02/2008  a  10/2008)  e  10/2002  (compensado  nas GFIP  das  competências  10/2008 a 03/2009).  A autuada apresentou impugnação   (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  procedente em parte, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso voluntário de  fls. 150 e seguintes, nos quais alega, em apertada síntese, que:  *  nulidade  do  acórdão  em  razão  da  ausência  de  fundamentação  clara  e  coerente. Isto porque, ao considerar que a recorrente não comprovou a existência dos créditos  utilizados para a compensação das contribuições no período de janeiro a outubro de 2007 e de  janeiro a dezembro de 2008 (inclusive décimo­terceiro), consignou que restariam prejudicadas  as alegações relativas ao prazo para aproveitamento de créditos;  *  necessidade  de  diligência  in  loco,  a  fim  de  apurar,  de  maneira  clara  e  precisa, a existência de créditos em favor da recorrente (notas fiscais de saída de 2001 e 2002);  * inocorrência da prescrição, em razão da aplicação da tese dos “5 + 5”;  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.721349/2012­01  Acórdão n.º 2302­003.292  S2­C3T2  Fl. 299          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Nulidade. Fundamentação. Prescrição. Nulidade do  acórdão  em  razão  da  ausência de  fundamentação clara e coerente.  Isto porque, ao  considerar que a  recorrente não  comprovou  a  existência  dos  créditos  utilizados  para  a  compensação  das  contribuições  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2007  e  de  janeiro  a  dezembro  de  2008  (inclusive  décimo­ terceiro),  consignou  que  restariam  prejudicadas  as  alegações  relativas  ao  prazo  para  aproveitamento de créditos.  Quanto à fundamentação do decisório, é preciso lembrar que, de acordo com  o entendimento pacificado nos tribunais superiores, STF e STJ, o julgador não é obrigado a se  manifestar expressamente sobre  todos os pontos  levantados pelas partes. Nessa vereda está o  acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no Recurso Especial n° 760.001, publicado no DJ em  23/08/2007:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  FGTS.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  ÍNDICE  DE  84,32%.  INOCORRÊNCIA  DE  DECISÃO  EXTRA  PETITA.  REEXAME  DE  PROVA.  SÚMULA  07/STJ.  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC. PRECEDENTES.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC  ocorre  quando  há  omissão,  obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a  violação  posto  não  estar  o  juiz  obrigado  a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados  pela  parte,  mas  antes,  a  analisar  as  questões  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia.  2. Decisão ‘extra petita’ é aquela inaproveitável por conferir à  parte  providência  diversa  da  almejada,  como  ‘v.g.’,  quando  o  acórdão confere pedido diverso ou baseia­se em ‘causa petendi’  não eleita.  3. A correção monetária integra o conteúdo implícito do pedido.  Precedentes da Corte: RESP 641695 / DF, DJ 29.11.2004; AgRg  RESP  638537  /  RS,  DJ  25.10.2004;  RESP  632216/BA,  DJ  11.10.2004.  4.  No  que  atine  à  ausência  de  prova  nos  autos,  referente  ao  pagamento do índice de 84,32% (IPC de março de 1990), ante a  necessidade  de  análise  do  conjunto  fático­probatório  carreado  aos autos para acolher as razões recursais da recorrente, a sua  cognição  revela­se  insindicável  ao  STJ,  em  sede  de  recurso  especial,  em razão da  incidência do verbete  sumular n.º 7,  que  assim determina: "A pretensão de simples reexame de prova não  enseja recurso especial."  5. Precedentes: REsp 867863/CE, DJ 24.11.2006. EDcl no REsp  724154/CE, DJ 20.06.2005.  6. Agravo regimental desprovido.  (grifos nossos)    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Portanto, correta a decisão de primeira instância.    Da  mesma  forma,  o  presente  decisório  não  analisará  a  questão  do  prazo  prescricional (inocorrência da prescrição, em razão da aplicação da tese dos “5 + 5”), tendo em  vista que a recorrente sequer demonstrou fazer jus à compensação.    Diligência.  Alega  a  recorrente  necessidade  de  diligência  in  loco,  a  fim  de  apurar, de maneira clara e precisa, a existência de créditos em favor da recorrente (notas fiscais  de saída de 2001 e 2002).  Como já decidido na primeira instância:  a  autuada  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  que  comprovassem a origem dos supostos créditos que originaram as  compensações realizadas por diversas vezes, como demonstrado  pelos seguintes termos:  ­ Termo de Início de Procedimento Fiscal, AR de 17/10/2011 (na  folha 36 e 37);  ­ Termo de Intimação Fiscal, de 08/12/2011(na folha 39);  ­ Termo de Intimação Fiscal, de 03/02/2012 (na folha 51);  ­ Termo de Intimação Fiscal, de 27/02/2012 (na folha 56), prazo  10 dias.  Entre o Termo de  Início de Procedimento Fiscal  e o Termo de  Encerramento de Procedimento Fiscal, de 30/05/2012 (na folha  59),  transcorreram­se  mais  de  seis  meses  sem  que  tais  documentos  fossem  apresentados.  Portanto,  a  alegação  de  escassez de tempo para apresentação dos documentos não deve  ser acatada.  Em  relação  ao  pedido  de  diligência  para  verificação  dos  documentos,  a  mesma  não  deve  ser  acatada.  Isso  porque  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  conforme  determina  o  Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §4º.  A  justificativa  apresentada  pela  autuada  (“5.000  notas  fiscais,  o  que  inviabilizaria  o manuseio  das  informações,  fosse  em  meio  físico,  fosse  em  meio  magnético”) não se enquadra nas hipóteses de exceção previstas  nas  alínea  “a”,  “b”  e  “c”  do  mesmo  parágrafo.  Portanto,  a  diligência não deve ser deferida.  Não  há  que  se  cogitar  de  maiores  investigações  sobre  as  questões  de  que  tratam  os  autos,  os  quais  estão  devidamente  instruídos.  Outrossim,  consigne­se  que,  diferentemente  do  que  pretende  a  recorrente,  a  realização  da  prova  não  constitui  direito  subjetivo  do  contribuinte,  pois,  em  razão  do  livre  convencimento  motivado,  compete  ao  julgador  deferi­la,  se  entendê­la  necessária. Assim,  não  há  razão  para  se  acatar  o  pedido  de  diligência.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.721349/2012­01  Acórdão n.º 2302­003.292  S2­C3T2  Fl. 300          7 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para, NO MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5612183 #
Numero do processo: 10283.720418/2006-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF Nº 38). QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração, referente ao ano-calendário de 2003, o montante de R$ 15.000,00, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que dava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 353          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE  DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo  da  infração,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  o montante  de  R$  15.000,00,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre  que  dava  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 570.008,31, referente aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, a título de imposto  (R$ 229.629,56), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado  (R$ 172.222,15), além de juros de mora (R$ 168.156,60).   O lançamento é decorrente da apuração das seguintes infrações:  · Depósitos bancários creditados em contas correntes do contribuinte, para  os quais o contribuinte não apresentou justificativa para a origem;  · Omissão de rendimentos indiretos percebidos pela contribuinte e sua filha  Raimunda Cristina Freire (dependente na DIRPF respectiva) na forma de  pagamento de passagens aéreas, nos anos calendários de 2002 e 2003, e  pagamento  do  preço  de  aquisição  de  um  imóvel  nos  anos  calendários  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 354          3 2001  e  2002,  pela  empresa  Tetoplan  Construções  Ltda,  CNPJ  01.067.680/0001­23,  eis  que  tais  pagamentos  não  constam  na  contabilidade  da  empresa  citada como pagamento  de  lucros  distribuídos  ou pro­labore;  · Omissão de ganho de capital na alienação do lote de  terra sob nº 18, da  gleba  08,  do  imóvel  rural  denominado  "Ephigênio  Ferreira  Sales",  município  de  Manaus,  vendido  à  Metarlúgica  CF  da  Amazônia  em  27/11/2003.  Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que:  · O  lançamento  tributário  feriu  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade,  tendo em vista que não  foi obedecida a norma  relacionada à  decadência  tributária. Os  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  de  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2001  já  haviam  decaído,  conforme § 4° do art. 150 do CTN;  · Não  pôde  exercer  na  plenitude  a  sua  defesa  porque  teve  inúmeros  documentos  fiscais  apreendidos  pela Polícia Federal,  dos  quais  não  tem  acesso, o que prejudica a sua defesa e o restabelecimento da verdade;  · O  seu  patrimônio  é  totalmente  compatível  com  os  seus  rendimentos.  Vários pagamentos de despesas pessoais  realizados pela pessoa jurídica,  Tetoplan,  foram  realizados  com  o  lançamento  contábil  "débito  a  adiantamento  para  conta  de  participação  de  resultados"  e  "créditos  a  bancos". E no final do exercício era apurado o montante a ser distribuído  para os sócios e abatido os valores adiantados;  · É ilegítimo o  lançamento do  imposto de renda e seus reflexos com base  apenas em depósitos bancários, sem maiores investigações de origem, por  não  caracterizarem  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e,  portanto,  não  são  fatos  geradores  do  imposto  de  renda e seus reflexos;  · A possibilidade  de quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  é  uma novidade surgida a partir da LC 105/2001, e é inconstitucional.  A  2ª  Turma  da DRJ/Belém/PA,  conforme Acórdão  de  fls.  291/301,  julgou  procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   Por  se  tratar  de  tribunal  administrativo  falece  ao Conselho  de  Contribuintes  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  ou legalidade das normas fiscais   FATO GERADOR   Considera­se  que  o  fato  gerador  do  IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 355          4 Lançamento Procedente  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  13/08/2008  (fl.  303),  a  interessada,  representada  por  seu  advogado  (fl.  347),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  308/346, em 09/09/2008 (fl. 306), no qual repete os argumentos da impugnação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No que tange à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 356          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, cujo teor é o seguinte:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 357          6 Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado  no  ano­ calendário  2001,  conforme  consta  da  cópia  da  DIRPF/2002  (fls.  08/10).  Portanto  o  prazo  decadencial conta­se a partir de 31/12/2001. Como o contribuinte  foi  cientificado do auto de  infração em 20/12/2006 (fl. 221), não há que se falar em decadência, porquanto o lançamento  se completou dentro do prazo de cinco anos previsto para constituição do crédito tributário.  Em relação à alegada contagem de prazo decadencial mensal, saliente­se que  a posição pacífica desse Conselho encontra­se sumulada, a saber:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário. (SÚMULA CARF Nº 38).  Quanto  à  alegação  de  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  impende registrar que o julgamento de recurso especial (Resp n° 1.134.665SP), tramitado sob o  procedimento dos recursos repetitivos, decidiu no seguinte sentido:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 358          7 4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 359          8 10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 360          9 Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  a  utilização  de  informações  financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que  dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art.  11,  § 32,  com a  redação  introduzida pela Lei 10.174/2001)  e  a Lei Complementar 105/2001  (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das  referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do  contribuinte  anteriores  a  10.01.2001,  como preconiza  a  Lei Complementar nº  105/01,  sem o  crivo do Judiciário, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei  tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, como a Lei nº 10.174/01, não  instituem  ou majoram  tributos, mas  apenas dotaram a Administração Tributária de  instrumentos  legais  aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.  Considerando que a decisão do STJ, acima mencionada, se deu na sistemática  prevista no artigo 543­C do CPC, deve­se aplicar o mesmo entendimento ao presente processo  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 361          10 administrativo,  por  força  do  disposto  no  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho.   No que tange às teses defendidas relativas à tributação dos depósitos bancário  e  à  violação  de  princípios  constitucionais,  importa  esclarecer  que  tais  matérias  já  estão  sumuladas de forma contrária ao entendimento da recorrente, pelas Súmulas CARF nº 2 e 26,  transcritas a seguir:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Por outro lado, verifica­se que, em relação ao ano­calendário de 2003, foram  considerados não justificados pela fiscalização somente dois depósitos de valores inferiores a  R$  12.000,00  e  cujo  somatório  corresponde  a  R$  15.000,00.  Tais  depósito,  portanto,  não  deverão  ser  considerados  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  conforme  expressa  determinação do § 3º, inciso II, do artigo 42 da Lei º 9.430, de 1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Por fim, devido a falta de apresentação de elementos de prova que lograssem  convencer este colegiado a afastar a integralidade da exigência ora recorrida, deve ser mantida  a omissão de rendimentos caracterizada pelo restante dos depósitos bancários não justificados,  bem como a omissão de rendimentos indiretos e a omissão de ganho de capital. Observa­se que  a contribuinte sequer se manifestou expressamente quanto às duas últimas citada infrações.  O  fato  de  a  contribuinte  ter  tido  sua documentação  apreendida pela Polícia  Federal,  em  cumprimento  regular  de  mandado  de  busca  e  apreensão  expedido  pela  Justiça  Federal,  não  faz  prova  alguma  de  que  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  eis  que  a  contribuinte teve o tempo suficiente para apresentar provas do não cometimento das infrações  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 362          11 apuradas  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  quando  do  recebimento  dos  termos  de  intimações, bem quando da apresentação da impugnação e ainda do recurso que ora se aprecia.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração, referente ao ano­ calendário de 2003, o montante de R$ 15.000,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13857.000481/2001-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. O Regimento dos Conselhos de Contribuintes/CARF prevê a utilização de paradigma, para a interposição do recurso especial, de acórdão que não tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 9303-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de paradigma. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 06/12/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5          1 4  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13857.000481/2001­13  Recurso nº  158.092   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.605  –  3ª Turma   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  industrialização por encomenda  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE  AFASTADA.  O  Regimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF prevê a utilização de paradigma, para a interposição do  recurso  especial,  de  acórdão  que  não  tenha  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais.  Se  não  preenchido  o  pressuposto,  o  recurso,  nesse aspecto não há de ser admitido.   Recurso não conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso  especial, por falta de paradigma.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora.    EDITADO EM: 06/12/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),  Rodrigo  da Costa Pôssas,  Joel Miyazaki, Antônio Lisboa Cardoso  (Substituto  convocado),  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 04 81 /2 00 1- 13 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     2 Relatório    Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  com  arrimo  no  art.  67  da Portaria MF  n°  256/2009, Regimento  Interno  do CARF,  contra o Acórdão n°2201­00.109.  O  sujeito  passivo  pleiteia:  i)  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  revisar  a  escrituração  dos  créditos;  e  ii)  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  relativo  aos  custos  de  Serviços de industrialização por encomenda, relativo ao período de 01/07/2001 a 30/09/2001.  O acórdão guerreado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IN GLOSA. DECADÊNCIA.  Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados  pelo encomendante agrega­se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na  Lei n° 9.363/96. Recurso negado.    Por meio do Despacho de fls. 107/108, de nº 400­768, o recurso foi recebido  apenas quanto ao Credito Presumido por industrialização por encomenda, eis que em relação à  decadência, o acórdão recorrido aplicou a Súmula n° 7 do Segundo Conselho de Contribuintes,  o  que,  de  acordo  com  o  §  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impede  a  apresentação  de  recurso especial.  A Fazenda Nacional,  em suas contrarrazões pede pelo  i) não conhecimento  do recurso. Caso seja acatado o recurso, pede pela manutenção da decisão recorrida. Para tanto,  aduz que:    Com efeito, no presente caso é PATENTE que o recorrente NÃO  logrou comprovar a divergência quando da interposição de seu  recurso  pelo  simples  fato  de  que  o  precedente  invocado  como  paradigma  já  havia  sido  reformado,  quando  do  juízo  de  admissibilidade, no ponto em que  se alegou o  suposto dissídio.  Aliás,  referido  aresto  já  havia  sido  reformado  muito  antes  da  interposição do  recurso  especial pelo contribuinte  (o aresto  foi  reformado  em  16/10/2007  e  o  recurso  interposto  mais  de  dois  anos após ­ em 23/11/2009).    É o relatório.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13857.000481/2001­13  Acórdão n.º 9303­002.605  CSRF­T3  Fl. 6          3     Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ    ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  Consta do Despacho de admissibilidade o que a seguir transcrevo:  No  Acórdão  CSRF/02­02.087,  decidiu­se  negar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo­se o direito ao  beneficio  do  crédito  presumido.  Constatou­se  que  a  industrialização  sob  encomenda  foi  seguida  de  nova  industrialização na empresa contribuinte.  Essa  decisão  não  se  presta  à  divergência  por  ausência  de  pressuposto  fático  comum  com  o  acórdão  recorrido.  Neste,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  também,  por  se  constatar  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  nenhum  beneficiamento ao insumo que retornou de terceiros.  No Acórdão  n°  204­01.172,  o  contribuinte  pleiteou  o  beneficio  relativo  ao  segundo  trimestre.de  2001. O pedido  foi  indeferido  pela  DRF  por  se  considerar  que  os  gastos  com  serviços  de  industrialização  por  encomenda  somente  dariam  direito  ao  crédito  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  quarto  trimestre de 2001. A decisão foi mantida pela DRJ e reformada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  o  valor  pago  a  terceiros  a  título  de  beneficiamento  de  matéria­prima,  inclusive  pelo  valor  pago  a  título  de  mão­de­obra,  por  considerar  que  tais  serviços  têm  natureza de industrialização por encomenda.  Na  decisão  combatida  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  de  a  contribuinte  não  ter  especificado  os  detalhes  do  processo  da  alegada  industrialização  por  encomenda.  Considerou­se  que  o  beneficio  não  se  estende  à  prestação de serviços e manteve­se a glosa feita pela autoridade  fiscal.  Confrontando o Acórdão n° 204­01.172 e a decisão vergastada,  verifico  que  ante  a  mesma  situação  fática  foram  proferidas  decisões distintas. Em ambos decidiu­se  sobre período anterior  ao  quarto  trimestre  de  2001  e  sobre  serviços  prestados  por  terceiros  sobre  insumos  adquiridos  pelos  contribuintes.  Assim  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     4 entendo  que  foi  estabelecida  a  divergência  entre  as  duas  decisões.  Dispõe o Regimento  Interno dos então Conselhos de Contribuintes, à época  vigente, ser cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária  interpretação divergente  da que  lhe  tenha de outra Câmara de Conselho  de Contribuintes ou  desta CSRF (Portaria MF nº 147/2007).   REGIMENTO  INTERNO  DA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  APROVADO  PELA  PORTARIA  MF  N2  147/2007  Seção II  Dos Órgãos Julgadores  "Art.  79 Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova;  e  II  ­  decisão que der,  à  lei  tributária  interpretação divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara  ou  a  própria  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  § 1 2 No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador  da Fazenda Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.  (...)  § 5º. Não servirá de paradigma para a  interposição do recurso  de que trata o inciso II do art. 7 deste Regimento o acórdão que  já  tenha  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Idêntica  previsão  teve  lugar  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  cujos preceitos  transcritos são aplicáveis aos recursos interpostos em face de acórdãos proferidos após 12 de  julho de 2009.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado."  Traz  a  recorrente  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  204­01.172.  A  Fazenda  Nacional demonstra que a decisão foi reformada em 16/10/2007 (expedido com despacho para a DRF  em 05/08/2009 e com acórdão em 07/08/2009).   O recurso especial do contribuinte foi apresentado em 23/11/2009.  Assim,  a  decisão  especificamente  admitida  como  paradigma  já  havia  sido  reformada quando da realização do referido juízo de admissibilidade.  Além do mais, a questão colocada no voto guerreado diz respeito também à  questão da prova/ detalhamento da operação. Confira­se:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13857.000481/2001­13  Acórdão n.º 9303­002.605  CSRF­T3  Fl. 7          5 CONSELHEIRO  ODASSI  GUERZON  E  FILHO,  Relator­ Designado  (...)  Por  oportuno,  esclareça­se  inicialmente  que  tanto  na  fase  impugnatória quanto na fase recursal não houve a preocupação  da empresa em especificar ou fornecer maiores detalhes sobre o  seu processo de "industrialização por encomenda", ou seja, qual  o tipo de material retorna do mesmo e como é utilizado; limitou­ se a tratar o tema como uma mera rubrica.  No  mesmo  sentido,  consta  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA:  Por bem defender meu entendimento sobre o tema: creditamento  do  IPI,  para  fins de  ressarcimento, em  face de  industrialização  por encomenda, declaro meu voto.  No  caso  em  concreto,  acompanhado o  Ilustre  relator,  pois  não  há nos autos prova alguma de que a requerente do crédito, ora  recorrente,  industrializa — por mínima que seja a operação —  os insumos que retornam do terceiro (encomenda).  Assim,  voto  pelas  conclusões  pela  negativa  de  provimento  ao  apelo interposto.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional, pela ausência dos requisitos formais de admissibilidade.     Maria Teresa Martínez López                                 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 11080.918959/2012-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918959/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.424  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 59 /2 01 2- 19 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918959/2012­19  Acórdão n.º 3802­002.424  S3­TE02  Fl. 122          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 72 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 70), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  72).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918959/2012­19  Acórdão n.º 3802­002.424  S3­TE02  Fl. 123          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918959/2012­19  Acórdão n.º 3802­002.424  S3­TE02  Fl. 124          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.720160/2009-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.     (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720160/2009­95  Acórdão n.º 2802­003.121  S2­TE02  Fl. 138          3 Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.047,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  176.660,25,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR,  fls.  81  a 87  (digital),  julgou a  impugnação  improcedente,  nos  termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720160/2009­95  Acórdão n.º 2802­003.121  S2­TE02  Fl. 139          5 meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimada da supramencionada decisão, em 08/04/2011, fls. 90, a  interessada  interpôs recurso voluntário, em 12/04/2011, fls. 91 a 128, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  Em sessão de julgamento do dia 18 de setembro de 2012, a Primeira Turma  Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  determinou  o  sobrestamento  do  feito,  tendo em vista o  previsto no  art.  62A, §1º, Regimento  Interno do CARF, Portaria MF  256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida  em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em  20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 15/04/2014.  É o relatório.  Voto             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720160/2009­95  Acórdão n.º 2802­003.121  S2­TE02  Fl. 140          7 Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720160/2009­95  Acórdão n.º 2802­003.121  S2­TE02  Fl. 141          9 06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.”  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto  à  exclusão  da  multa,  convém  obserar  que,  de  acordo  com  o  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora,  fls. 6, sobre o  imposto de renda apurado de ofício  incidiu,  única  e  exclusivamente,  a multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  regulamentada  pelo art. 44,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi contra essa imputação que o contribuinte  direcionou sua defesa.  Ainda em relação ao assunto, convém aduzir que ao caso se aplica a Súmula  CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720160/2009­95  Acórdão n.º 2802­003.121  S2­TE02  Fl. 142          11 Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado  no  STJ  no REsp  1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­ se  que  o  valor  recebido  em  cada  ano  foi  computado  como  rendimento  omitido  nesses  ano­ calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo declarada, logo  as deduções contidas na Declaração de Ajuste Anual foram consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no REsp  1.118.429∕SP,  de  forma que a argumentação acerca de possível erro na base de cálculo fica prejudicada e que o  lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada  do  recorrente  qual  seja:  confunde­se  o  imposto  retido  na  fonte  –  que  é  mera  antecipação  do  imposto anual – com o imposto anual. Não é porque um rendimento isoladamente está abaixo  da faixa de isenção (e portanto não haverá retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante,  doutrina,  pareceres  de  juristas,  interpretações  de  Outros  Órgãos  públicos  não  constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para tão somente excluir a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5613804 #
Numero do processo: 10280.722260/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.684
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do PIS apurado pelo regime da não cumulatividade, referente ao 1º Trimestre de 2007. O recorrente apresentou no recurso voluntário documentos detalhando o processo produtivo e buscou provar que as glosas efetuadas pela fiscalização são indevidas. Esse Colegiado baixou o processo em diligência para que a Unidade de Origem, tomando por base os documentos apresentados pelo recorrente na ocasião do protocolo do recurso, emitisse um parecer conclusivo acerca da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e co-processamento de rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção industrial do recorrente em face da eventual inexistência desses gastos. Foi solicitado, ainda, a identificação detalhada das máquinas e equipamentos e edificações que compõe o parque industrial e seus respectivos custos. Os autos retornaram a esse Colegiado após a diligência solicitada com os seguintes esclarecimentos: “Dos esclarecimentos Informamos que a planilha contendo os itens máquinas, equipamentos e edificações foi apresentada com todos os itens, ao passo que as planilhas já existentes no processo, no que concerne aos itens supracitados, referem-se apenas aos itens, que no entendimento da fiscalização, não foram considerados como máquinas e equipamentos, os quais foram objeto de glosa. Da Conclusão Do exposto, conclui-se a presente diligência anexando os arquivos apresentados pelo contribuinte, transformados em PDF.” É o Relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722260/2009­31  Resolução nº  3402­000.684  S3­C4T2  Fl. 101          2   RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS  apurado pelo regime da não cumulatividade, referente ao 1º Trimestre de 2007.  O  recorrente  apresentou  no  recurso  voluntário  documentos  detalhando  o  processo produtivo e buscou provar que as glosas efetuadas pela fiscalização são indevidas.  Esse Colegiado baixou o processo em diligência para que a Unidade de Origem,  tomando  por  base  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  na  ocasião  do  protocolo  do  recurso,  emitisse  um  parecer  conclusivo  acerca  da  relação  de  inerência  entre  os  dispêndios  realizados  a  título  de  transporte  e  co­processamento  de  rejeito  gasto  de  cubas  –  RGC,  de  beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratários e o  transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção industrial do recorrente em face da  eventual  inexistência  desses  gastos.  Foi  solicitado,  ainda,  a  identificação  detalhada  das  máquinas  e  equipamentos  e  edificações  que  compõe  o  parque  industrial  e  seus  respectivos  custos.  Os  autos  retornaram  a  esse  Colegiado  após  a  diligência  solicitada  com  os  seguintes esclarecimentos:  “Dos esclarecimentos  Informamos  que  a  planilha  contendo  os  itens  máquinas,  equipamentos  e  edificações  foi  apresentada  com  todos  os  itens,  ao  passo  que  as  planilhas  já  existentes  no  processo,  no  que  concerne  aos  itens  supracitados,  referem­se  apenas  aos  itens,  que  no  entendimento  da  fiscalização,  não  foram  considerados  como  máquinas  e  equipamentos,  os  quais foram objeto de glosa.  Da Conclusão  Do exposto, conclui­se a presente diligência anexando os arquivos apresentados  pelo contribuinte, transformados em PDF.”   É o Relatório.      VOTO Entendo  que  a  diligência  não  foi  cumprida  pela  Unidade  de  Origem.  Assim  sendo,  remeto  novamente  os  autos  para  que  seja  emitido  um  parecer  conclusivo  acerca  da  relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e co­processamento de  rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de  borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção  industrial  do  recorrente  em  face  da  eventual  inexistência  desses  gastos.  Nesse  parecer  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722260/2009­31  Resolução nº  3402­000.684  S3­C4T2  Fl. 102          3 conclusivo deve constar a  identificação das máquinas, equipamentos e edificações do parque  industrial da recorrente e seus respectivos custos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, 19/08/2014  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13984.002462/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Esgotados os meios de notificação de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES sem apresentação de impugnação no prazo previsto na Lei do Processo Administrativo Fiscal, a exclusão e os respectivos efeitos tornam-se definitiva. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DEFINITIVA COM EFEITOS RETROATIVOS. OPÇÃO POR REGIME DE APURAÇÃO. HIPÓTESES. A partir do início de procedimento de fiscalização, a apuração da base de cálculo do IPRJ e da CSLL cabe à autoridade fiscal, dentro do determina o art. 149 do CTN. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, e são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüiições especificas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1202-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido para cancelamento dos efeitos do ADE nº 23/2005 de exclusão do Simples e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Esgotados os meios de notificação de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES sem apresentação de impugnação no prazo previsto na Lei do Processo Administrativo Fiscal, a exclusão e os respectivos efeitos tornam-se definitiva. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DEFINITIVA COM EFEITOS RETROATIVOS. OPÇÃO POR REGIME DE APURAÇÃO. HIPÓTESES. A partir do início de procedimento de fiscalização, a apuração da base de cálculo do IPRJ e da CSLL cabe à autoridade fiscal, dentro do determina o art. 149 do CTN. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, e são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüiições especificas ou elementos de prova novos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do pedido para cancelamento dos efeitos do ADE nº 23/2005 de exclusão do Simples  e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  João  Bellini  Junior  (suplente),  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Em sessão de 15/09/2006, no processo de autos n° 13984.000283/2004­47, a  DRJ/FNS, por meio do Acórdão n° 078576, manteve a exclusão da Recorrente do SIMPLES,  com efeitos a partir de 1°/1/2002, determinada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 23,  de  16  de  junho  de  2005,  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  econômica  vedada  no  referido  regime  tributário,  nos  termos do  art.  20,  inciso XI,  ‘e’,  da  IN SRF n° 355, de 2003  (vigente à época da exclusão), locação de mão de obra (Fls. 21 a 27).  Cientificada, naqueles autos, do Acórdão n° 078576, por meio de Edital, de  29/12/2006 a 22/01/2007 (Fls. 29), a Recorrente não interpôs recurso à segunda instância.  Nestes autos, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (Fls. 1),  os  Auditores  Fiscais  identificaram,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  ausência  de  recolhimento de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS (Fls. 160).   Destes  tributos,  a  Recorrente  teve  exonerado  o  crédito  tributário  relativo  à  COFINS, no valor de R$238.891,33, e à Contribuição para o PIS, no valor de R$70.747,59, por  meio do Acórdão da 4ª Turma da DRJ/FNS n° 0722870, em 28/01/2011, no processo de autos  n° 13984.002463/2007­14 (Fls. 308 a 336).  No presente processo, em 3/12/2007, lavraram­se autos de infração de IRPJ e  CSLL, referentes aos anos­calendário de 2003 e 2004, com crédito tributário no valor total de  R$938.654,41 (Fls. 140 a 164).   Segundo o relatório do Acórdão recorrido (Fls. 253 a 261):  DA AÇÃO FISCAL  Em procedimento fiscal de oficio foram constatadas nos livros e  documentos  fiscais  do  sujeito  passivo  acima  identificado  ­  por  indevida  apuração  com  base  no  Simples  Federal  ­,  faltas  de  recolhimento/declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 4          3 Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  —  CSLL,  cujos  valores  foram  lançados  (líquidos  dos  valores  recolhidos sob o Simples Federal) nos autos de infração a seguir  detalhados,  em  3/12/2007  (ciência  por  meio  postal  em  7/12/2007,  f. 165), com multa de oficio de 75% e juros de mora  calculados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ Selic, até 30/11/2007:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE MORA  MULTA DE OFÍCIO  TOTAL ­ AI  FOLHAS  IRPJ  310.011,73  162.845,03  232.508,77  705.365,53  140  CSLL  102.296,43  54.270,15  76.722,30  233.288,88  152  TOTAL  412.308,16  217.115,18  309.231,07  938.654,41    Do Termo de Verificação Fiscal ­ IRPJ ­ CSLL, às f. 158 a 163,  colhem­se os seguintes excertos:  f.158 – v:  2.2 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ­APURAÇÃO INCORRETA  DO IMPOSTO  A Fiscalizada  foi  excluída  do  Sistema  Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte ­ Simples com efeitos a partir de 1 o  de janeiro  de 2002, conforme Acórdão N° 07­8.576 ­ 3a Turma da DRJ/FNS  de 15 de setembro de 2006, Processo n° 13984.000283/2004­47.  A  Fiscalizada  foi  informada  do  Acórdão  através  da  Comunicação SORAT/DRF/LAG n°  420/2006  cuja  ciência  deu­ se  através  do  Edital DRF/LAGES/SC/SORAT  n°  044,  de  29  de  dezembro  de  2006.  Decorrido  o  prazo  legal  a  Fiscalizada  não  apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes em relação ao  referido Acórdão.  A  Fiscalizada  não  efetuou  o  pagamento  da  diferença  dos  impostos  e  contribuições  apurados  pelo  regime  correto  de  tributação em relação aos valores apurados no Simples.  f. 159:  [...]  Portanto,  pelo  exposto  e  conforme  o  Termo  de  Constatação  Fiscal n° 001:  o regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  Fiscalizada é o Lucro Real Trimestral tendo em vista: a exclusão  do  SIMPLES,  a  não  opção  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido (art. 26 da Lei 9.430/96) e a não opção na tributação  com  base  no  Lucro  Real  Anual  com  recolhimento  mensal  por  estimativa art. 3° da Lei 9.430/96);  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  da  Fiscalizada  deve  ser  apurada  trimestralmente,  pois,  a  forma  de  apuração  adotada  para  o  Imposto  de  Renda  vincula  esta  forma  à  determinação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 5          4 a Fiscalizada está sujeita ao recolhimento da Contribuição para  o  PIS  no  regime  Não­Cumulativo  e  a  partir  de  01/02/2004,  a  Fiscalizada está sujeita ao recolhimento da COFINS no regime  Não­Cumulativo,  tendo  em  vista  a  Tributação  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica com base no Lucro Real.  f. 159­v:    [...]  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 001, a Fiscalizada  solicitou  modelo  e  informações  que  as  planilhas  requeridas  devem conter e a devolução dos  livros e documentos entregues.  Anexou  cópia  do  requerimento  de  reabertura  de  prazo  para  apresentação de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes  contra  o  Acórdão  n°  07­8.576  ­  3a  Turma  da  DRJ/FNS  que  excluiu a Fiscalizada do Simples com efeitos a partir de 1 o  de  janeiro de 2002. O pedido de reabertura de prazo foi negado.  Em 24/09/2007 a Fiscalizada impetrou Mandado de Segurança ­  Processo  2007.72.06.002361­3  insurgindo­se  contra  a  forma  pela qual  foi cientificada do Acórdão n° 07­8.576, que manteve  sua exclusão do SIMPLES. De acordo com a Sentença, o pedido  formulado  por  Araguaia  Florestal  Ltda  EPP  foi  julgado  improcedente e a segurança requerida foi denegada.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  002,  a  Fiscalizada  confirmou  que  os  valores  apresentados  através  do  Termo de Constatação Fiscal n 002 (Demonstrativo da Partilha  dos  Valores  Pagos  no  Simples),  são  realmente  aqueles  efetivamente declarados e recolhidos pela empresa.    f. 160:    [...]  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 003, a Fiscalizada  apresentou  os  Balancetes  de  Verificação  mensais,  as  Demonstrações de Resultado trimestrais, a Planilha de Créditos  da COFINS e a Planilha de Créditos do PIS.  Com  base  nos  Balancetes  de  Verificação  mensais,  nas  Demonstrações  do  Resultado  trimestrais,  na  Planilha  de  Créditos  da  COFINS  e  na  Planilha  de  Créditos  do  PIS  apresentados pela Fiscalizada; e, no Demonstrativo da Partilha  dos Valores Pagos no Simples, elaboramos o Demonstrativo de  Apuração PIS ­COFINS e o Demonstrativo de Apuração do IRPJ  e  da  CSLL,  a  seguir.  Neles  está  demonstrada  a  falta  de  recolhimento da Contribuição para o PIS, da COFINS, do IRPJ  e da CSLL.  f. 162:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 6          5 [...]  Os  créditos  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  são  os  apontados  pela  Fiscalizada  na  Planilha  de  Créditos da COFINS e na Planilha de Créditos do PIS.  Na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  foram adicionados ao Resultado do Período os valores do IRPJ e  da  CSLL  apurados  no  Simples  conforme  Demonstrativo  da  Partilha  dos  Valores  Pagos  no  Simples  e  foram  excluídos  do  Resultado  do  Período  os  valores  das  diferenças  apuradas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  no  Demonstrativo  de  Apuração PIS –COFINS.  f. 162­v:  Pelo exposto, está demonstrada a falta de recolhimento do IRPJ  pela  apuração  incorreta  do  Imposto  no  Simples.  O  regime  de  tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Fiscalizada  é o Lucro Real Trimestral.  [...]  Portanto,  o  IRPJ  devido  e  não  recolhido,  decorrente  da  apuração incorreta do Imposto no Simples, está sendo lançado.  [...]  2.3 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Conforme demonstrado no item 2.2, está demonstrada a falta de  recolhimento da CSLL pela apuração incorreta da Contribuição  no  Simples.  A  CSLL  da  Fiscalizada  deve  ser  apurada  trimestralmente,  pois,  a  forma  de  apuração  adotada  para  o  Imposto de Renda vincula esta forma à determinação da CSLL.  O regime de  tributação do IRPJ da Fiscalizada é o Lucro Real  Trimestral.  [...]  Portanto,  a  CSLL  devida  e  não  recolhida,  decorrente  da  apuração  incorreta  da  Contribuição  no  Simples,  está  sendo  lançada.  [...]  DA IMPUGNAÇÃO  Por meio de petição protocolizada em 4 de  janeiro de 2008  (f.  169 a 182, e anexos), o sujeito passivo impugna os lançamentos  acima referidos, mediante as seguintes alegações:  ­inicialmente, discorre sobre sua opção pelo Simples Federal e  sobre sua subsequente exclusão;  ­argumenta sobre a regularidade dessa opção, não reconhecida  pela  fiscalização do INSS, que vinculou a pretensa "locação de  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 7          6 mão­de­obra" à  efetiva prestação direta de  serviço de  corte de  árvores  (com  equipamentos,  máquinas  e  ferramentas  ­  motosseras,  tratores  e  máquinas  de  corte  ­  de  propriedade  da  impugnante),  sobre  que  transcreve  precedentes  das  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  e  em  Curitiba  ­  PR,  além  de  item  do  "Perguntas  e  Respostas"  da  RFB  que  cobre  exatamente  as  atividades que desempenha;  ­quanto  aos  efeitos  da  exclusão  do  Simples Federal,  alega  que  não  poderiam  ser  retroativos  mas  apenas  a  partir  do  mês  subsequente  àquele  em  que  tivesse  ocorrido  a  exclusão;  cita  o  art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998, que alterou o art. 15 da Lei n°  9.317, de 1996;  ­às f. 173 afirma: "Relembre­se que a empresa, voluntariamente,  providenciou a sua exclusão do Simples em janeiro/2005, tendo  em vista ter ultrapassado os limites de faturamento previstos na  Lei  9.317/96,  visando  a  presente  impugnação,  basicamente,  reconhecer o seu direito em permanecer no Simples até a data de  31/12/2004.";  ­com  base  no  "Princípio  Constitucional  da  Irretroatividade",  com  alegado  suporte  no  art.  150,  III,  "a"  da  Constituição  Federal  (f.  174),  entende  estendida  tal  garantia  contrária  à  exclusão retroativa do Simples Federal;  A  partir  do  item  "2  ­  No  Mérito",  a  impugnante  ataca  os  lançamentos constantes nos autos de infração já referidos, como  segue:  ­alega  ter  sido prejudicada em seu direito ao  contraditório  e à  ampla  defesa,  em  virtude  de  não  ter  tomado  conhecimento  do  julgamento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  ("Impugnação", f. 175);  alega impossibilidade em termos de optar pelo lucro presumido  em  29/12/2006,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2003  e  de  2004; e agrega, à f. 176:  Como  poderia  a  empresa  optar  em  2003  e  2004  pelo  Lucro  Presumido,  se  o  Edital,  que  publicou  o  indeferimento  da  Impugnação da Exclusão do Simples,  foi publicado somente em  29/12/2006 ?  E mais, a Impugnante só tomou conhecimento do referido edital  de  indeferimento  quando  recebeu  a  intimação  de  início  d.e  fiscalização. Neste aspecto, convém fazermos um parêntese para  questionar os procedimentos da Receita Federal. E inadmissível,  mesmo que esteja previsto em Instrução Normativa, que possa o  contribuinte ser considerado intimado via Edital fixado no mural  da Delegacia da Receita Federal.  É  uma  hipocrisia  alegar  que  esta  intimação  é  válida  e  legal.  Ora,  pra  [sic]  fiscalizar,  notificar,  autuar,  intimar,  multar,  o  contribuinte foi facilmente localizado. Para lhe informar sobre o  seu prazo de recurso o mesmo não foi encontrado. Realmente, é  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 8          7 um  tratamento  injusto  e  de  consequências  desastrosas,  em  prejuízo,  é  claro,  do  contribuinte,  que  recolheu  todos  os  seus  impostos  devidos  sem  atrasar  um  dia  sequer,  como  pode  ser  verificado no conta corrente da Impugnante.  Ora,  é  evidente  que  se  a  Impugnante,  não  tinha,  de  fato,  conhecimento  da  sua  situação  cadastral  e  de  seu  regime  tributário, não teria como efetuar o pagamento relativos [sic] ao  Lucro Presumido.  Assim,  a  sua  falta  de  pagamento  não  pode  ser  considerada  como  opção  pelo  Lucro  Real,  inclusive  por  falta  de  previsão  lesai a respeito  reafirma  que  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  pelo  Lucro  Presumido não pode ser entendida como opção pelo Lucro Real  (f. 177);  ­2.1.3  ­  No  ano  de  2005,  em  função  da  sua  receita  bruta  ter  ultrapassado  os  limites  do  Simples,  a  Impugnante,  espontaneamente  e  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  procedeu  a  sua  exclusão  do  Simples  e  o  recolhimento  de  seus  impostos pelo Lucro Presumido, bem como efetuou a entrega de  todas  as  obrigações  acessórias  informando  sua  opção  (DIPJ,  DCTF  etc),  sendo  que  tal  opção  perdura  até  o  presente  momento.  [...]  2.15 ­ Quando foi intimada para a apresentação de documentos,  a  Impugnante  informou,  formalmente,  ao  Agente  Fiscal,  conforme  documento  anexo,  que,  em  caso  da  manutenção  da  exclusão  do  Simples,  a  sua  opção  se  daria  pelo  Lucro  Presumido.  Tal  declaração  de  opção  foi  solenemente  ignorada  pelo  Agente  Fiscal,  em  flagrante  desrespeito  ao  contribuinte  e  aos  princípios  da  discricionariedade  e  motivação  dos  atos  administrativos. Ressalte­se que o notificante, sequer mencionou  tal  declaração  de  opção  no  seu  relatório  da  Ação  Fiscal,  causando suspeitas de tal omissão.  Destarte, resta cabalmente demonstrado, tanto o direito quanto a  intenção, da Impugnante em optar pela tributação com base no  Lucro  Presumido,  devendo  ser  determinado  o  recálculo  dos  valores com base nas alíquotas atinentes a tal modalidade.  No item "3 ­ Da Multa", a partir da f. 177, a impugnante alega a  respeito da multa de 75%, em síntese, a inconstitucionalidade de  sua aplicação: "É evidente que a mesma, além de inaplicável, é  abusiva,  com  nítida  intenção  e  efeito  confiscatório."  E  acrescenta, à f. 178:  A multa só seria aplicável e devida se o contribuinte não tivesse  declarado  os  impostos  no  prazo  legal.  A  empresa  sempre  declarou  seus  rendimentos  e  impostos  através  da  DPJSI,  não  existindo quaisquer omissões que justifiquem a aplicação de tal  percentual.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 9          8 Apesar  da  suposta  inadimplência,  ocorrida  em  função  do  desconhecimento  do  indeferimento  de  permanência  no  Simples,  nunca poderia ser aplicada a multa de 75%, eis que, além de não  restar  configurado  o  dolo  ou  fraude,  tal  percentual  é  extremamente  elevado,  pois  não  possui  in  casu  finalidade  educativa e de repressão de conduta infratora.  Relembre­se  que  o  caráter  confiscatório  das  multas  fere  frontalmente  o  nosso  ordenamento  jurídico,  notadamente  o  previsto na CF/88:  [...]  No item "4 ­ Requerimentos", às f. 181/182, solicita:  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a Impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  serem  deferidos  os  seguintes requerimentos:  4.1  ­  Seja determinado  [sic] a procedência da presente,  cancelando­se os Autos  de  Infrações,  tendo  em  vista  as  nulidades  apontadas  preliminarmente,  especialmente  em  relação  ao  fato  de  que  a  Impugnante  estava  devidamente  enquadrada, não praticava locação de mão­de­obra e cumpria todos os requisitos  legais  do  sistema  tributário  SIMPLES,  não  existindo,  portanto,  quaisquer  diferenças a título de IRPJ e CSLL, por ser esta medida de inteira justiça;  4.2  ­ Ad Cautelam, embora improvável, caso seja entendimento deste órgão que a  exclusão  do  Simples  seja  procedente,  requer­se  seja  definido  que  os  efeitos  da  mesma  sejam  a  partir  do  mês  subsequente  à  ciência  de  tal  decisão,  conforme  preceitua a Lei 9.317/96.  4.3  ­ Caso  não  atendidos  os  pedidos  anteriores,  o  que  não  se  considera  crivel,  requer  o  cancelamento  dos  débitos,  eis  que  não  existe  previsão  legal  para  aplicação da tributação pelo Lucro Real, conforme exposto no mérito.  4.4  ­ Alternativamente,  caso  sejam mantidos  os Autos  de  Infrações,  requer  seja  determinado [sic] a revisão dos cálculos, aplicando­se os percentuais com base no  Lucro Presumido, tendo em vista a opção da Impugnante, acima demonstrada.  4.5  ­  Sucessivamente,  sobre os  valores  efetivamente devidos  seja determinada a  redução do valor da multa, para o percentual de 20% (vinte por cento), em face  do caráter confiscatório, e do alto valor aplicado para uma pequena empresa (R$  400.000,00 só de multa, para quem sempre pagou religiosamente em dia todos os  impostos  devidos  !!),  eis  que  afronta,  inclusive,  o  princípio  da  capacidade  contributiva;  4.6 ­ Requer ainda que todas as notificações, intimações, diligências ou quaisquer  outros atos de comunicação acerca da presente Impugnação, e do processo, sejam  encaminhadas  diretamente  ao  Procurador  da  Notificada,  em  seu  domicílio  profissional  ­ Av. Duque  de Caxias,  1463, Centro  em Correia Pinto  –  SC, CEP  88.535­000, Fone/fax: 49­3243­6606, e­mail: juridico@almedcontadores.com.br. .  DAS PROVAS POSTERIORES  Em  28  de  março  de  2008  chegou  a  esta  DRJ  o  Memo/Nurac/DRFV  Lages/SC  n°  32/2008,  de  24­3­2008,  a  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 10          9 capear  petição  (e  anexos)  dirigida  ao  seu  titular,  referente  ao  presente processo, nos termos seguintes:  ARAGUAIA  FLORESTAL  LTDA  EPP.  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  no  processo  em  epígrafe,  vem,  mui  respeitosamente,  a  V.  Sa.,  informar e requerer o que segue:  O Processo Administrativo Fiscal prevê que a empresa deve juntar os documentos  que entende necessários à sua defesa,  junto com a Impugnação,  facultando­se a  juntada  a  posteriori  somente  caso  surjam  novos  documentos  ou  elementos  desconhecidos quando do protocolo inicial.  Desta forma, requer a juntada de cópia do Acórdão 02­16.677 da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Belo Horizonte,  obtida somente no  mês  02/2008,  cuja  decisão  manteve  empresa,  do  mesmo  ramo/atividade  da  Impugnante, no sistema "Simples ".  Por  oportuno,  junta  também  o  Termo  de  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta  realizado  entre  a  empresa  Klabin  (tomadora  dos  serviços  da  Impugnante) e o Ministério Público do Trabalho, que entre outras coisas, veda a  ingerência  da  mesma  sobre  os  funcionários  das  empresas  contratadas,  descaracterizando,  assim,  a  locação  de mão­de­obra, argumento  utilizado  pelo  INSS para excluir a Impugnante do Simples.    Assim,  demonstrado  robustamente  que  a  empresa  Impugnante  não  realiza  a  locação  de  mão­de­obra,  requer  sejam  juntados  ao  processo  os  documentos  acima referidos, deferindo­se os pedidos apresentados na Impugnação.  Na sessão de julgamento de 29/11/2011, a 3ª Turma da DRJ/FNS proferiu o  acórdão ora recorrido, de ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO  DEFINITIVA  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  OPÇÃO  POR  REGIME  DE  APURAÇÃO. HIPÓTESES.  Uma  vez  que  a  pessoa  jurídica  optante  tenha  sido  definitivamente  excluída  do  Simples  Federal  (vigente  até  30/6/2007) e, enquanto não iniciado novo procedimento fiscal de  oficio ­ desde que cumpra as condições legais necessárias para  apurar  seus  tributos  federais  (IRPJ  e  contribuições  sociais)  como as demais empresas ­, poderá optar pelo regime do lucro  presumido, pelo do lucro real anual ou pelo ordinário, lucro real  trimestral.  Portanto,  uma  vez  iniciada  nova  ação  fiscal,  para  constituição  de  crédito  tributário,  a  contribuinte  perde  a  espontaneidade para exercer esta opção.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 11          10 CSLL  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  EFEITOS  DA  DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal e os que  lhe  são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüiições especificas ou elementos de prova novos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade.  Impugnação Improcedente.  Intimada da  referida decisão  em 26/12/2011  (Fls.  299  a 300),  a Recorrente  interpôs o presente recurso em 19/01/2012 (Fls. 301 a 307) e requer:  5.1  ­ Seja determinado a procedência da presente, cancelando­ se o Ato Declaratório Executivo n° 23/05, com a manutenção da  empresa Araguaia Florestal Ltda no sistema tributário SIMPLES  e,  consequentemente,  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  objeto do Auto de Infração (IRPJ e CSLL), por ser esta medida  de inteira justiça;    5.2  ­  Embora  improvável,  caso  seja  entendimento  deste  Conselho  manter  a  exclusão,  requer­se  seja  definido  que  os  efeitos da mesma sejam a partir do mês subseqüente a ciência de  tal  decisão,  conforme  preceitua  a  Lei  9.317/96.  Caso  não  atendidos  os pedidos anteriores, o que não  se  considera crível,  requer o cancelamento dos débitos, eis que não existe previsão  legal  para  aplicação  da  tributação  pelo  Lucro  Real,  conforme  exposto no mérito.  5.3  ­  Ad  Cautelam,  embora  não  se  considere  crível,  caso  seja  entendimento deste órgão em manter o indeferimento, requer­se  seja  autorizado  a  entrega  de  DCTFs  e  substituição  das  Declarações de Imposto de Renda, e o pagamento dos impostos  relativos  a  tributação  pelo  Lucro Presumido,  tendo  em  vista  a  expressa manifestação de opção da Recorrente, sem a aplicação  de multas, compensando o que foi pago a título do Simples, eis  que  inexistente  a  culpa  por  parte  da  Recorrente,  com  o  consequente  cancelamento  dos  Autos  de  Infrações  relativos  ao  IRPJ e a CSLL,  5.4 ­ Sucessivamente, sobre os valores efetivamente devidos seja  determinada a redução do valor da multa, para o percentual de  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 12          11 20%  (vinte  por  cento),  em  face  do  caráter  confiscatório,  e  do  alto valor aplicado para uma pequena empresa (R$ 400.000,00  só  de  multa,  para  quem  sempre  pagou  religiosamente  em  dia  todos  os  impostos  devidos!!),  eis  que  afronta,  inclusive,  o  princípio da capacidade contributiva;  5.5 ­ Requer­se ainda que sejam apensados todos os documentos  e  demais  itens  deste  e  também  do  processo  n°  13984.000283/2004­47,  especialmente  aqueles  juntados  pela  Recorrente, quando da apresentação de sua defesa em 1o Grau.  Subiram  os  autos  ao CARF,  com  distribuição  por  sorteio  a  este  relator  em  06/08/2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se  de  recurso  contra  acórdão  da  DRJ/FNS,  o  qual  manteve  autos  de  infração de IRPJ e CSLL, nos anos­calendário de 2003 e 2004, decorrentes de Ato Declaratório  Executivo de exclusão do Simples Federal em 2005.  Conheço  do  presente  recurso  quanto  ao  requisito  da  tempestividade  do  art.  33, do Decreto n° 70.235, de 1972, a seguir  transcrito, de acordo com o período transcorrido  entre a intimação e a interposição mencionado neste relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Passo à análise de cada um dos pontos levantados pela Recorrente:  I ­ DA ATIVIDADE VEDADA  Segundo a Recorrente:  Primeiramente, em que pese o entendimento de que não é mais  cabível a análise da possibilidade da Recorrente em optar pelo  Simples, permitimo­nos discordar, haja vista que o contribuinte  teve tolhido o seu direito de ver apreciado, por este respeitado, e  merecedor de  crédito, Conselho de Contribuintes,  o  seu pedido  de manutenção no Simples.  Ademais,  é  cediço  entre  os  renomados  juristas  que  deve  ser  valorizado e incentivado o julgamento na esfera administrativa,  não  só  para  desafogar  o  caótico  e  moroso  sistema  judiciário  brasileiro,  mas  principalmente  pela  qualidade  e  conhecimento  técnico  e  especializado  dos  julgadores/conselheiros,  cujas  decisões  tem  se  norteado  pelos  princípios  basilares  do Código  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 13          12 Tributário  Nacional  e  da  Constituição  Federal,  servindo  de  referência  e  de  jurisprudência  para  questões  complexas  a  que  tem sido desafiados.    Por outro norte, não se pode perder de vista que o cerne deste  Processo,  e  dos Autos  de  Infrações,  foi  a  exclusão  indevida  da  Recorrente  do  Simples,  pois,  data  vénia,  o  entendimento  dos  órgãos que emitiram e julgaram o Ato Declaratório de Exclusão  está totalmente equivocado.    Com  efeito,  os  aludidos  agentes  fiscais,  e  julgadores  de  1a  instância, entenderam, erroneamente, que o serviço de corte de  florestas plantadas configura­se como  locação/cessão de mão­ de­obra.  Neste aspecto, faz­se necessário uma análise simples do que seja  locar  ou  ceder  mão­de­obra.  É  cediço  que  as  atividades  de  locação/cessão  de  mão­de­obra  são  inerentes  as  empresas  de  serviço  temporário,  as  quais  "alugam",  por  assim  dizer  seus  funcionários, para a realização de serviços eventuais, ou não, de  caráter eminentemente temporário, ou seja, por um período pré­ determinado.  Tais  funcionários  ficam  sujeitos  ao  controle  e  subordinação da empresa contratante/locatária.  Frise­se, ainda, que a locação/cessão, refere­se exclusivamente a  mão­de­obra, eis que os materiais, máquinas e equipamentos são  adquiridos ou fornecido pela contratante/locatária.  Percebe­se,  cristalinamente,  que  este  não  é  o  caso  da  empresa  ora  recorrente,  eis  que  a  mesma  presta  serviços  com  a  utilização de máquinas para corte e carregamento, as quais são  operadas por seus funcionários.  Além  disso,  a  empresa  contratante  não  pratica  nenhuma  ingerência, pois quem admite, profissionaliza, comanda, paga e  controla os  funcionários é a empresa contratada, sendo que os  funcionários não estão a disposição da contratante.  É  evidente  que,  para  realizar  os  serviços  contratados,  os  funcionários  precisam  se  dirigir  ao  local  de  trabalho,  eis  que  localizados em áreas rurais. Mas daí a dizer que isto caracterize  locação  de  mão­de­obra,  existe  uma  grande  diferença,  afinal,  como poderiam prestar os serviços se não fossem até o local de  extração de madeira?    Por outro lado, poder­se­ia, e dever­se­ia, no presente Recurso,  retomar  as  teses  e  fatos  que  se  consideram  indevidas  para  a  exclusão do Simples.  Porém,  tal  atitude,  além de  repetitiva,  tomar­se­ia  enfadonha e  desnecessária,  eis  que  se  acredita  que  os  fatos  arrolados  na  Impugnação  estão  expostos  de  forma  clara,  objetiva  e  devidamente fundamentados, razão pela qual, pede­se, máxima  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 14          13 data  vênia  que  sejam  considerados  por  V.  Sas.,  para  o  julgamento deste Recurso, os argumentos e  jurisprudências lá  apontados.    Convém  ainda  destacar  que,  ao  contrário  do  afirmado  na  Decisão, ora recorrida, o Poder Judiciário ainda não decidiu se  a  Recorrente  pode  ou  não  optar  pelo  Simples,  eis  que  no  Mandado  de  Segurança  impetrado,  o  MM  Juiz  absteve­se  de  analisar  tal  questão,  em  face  da  via  estreita  da  ferramenta  jurídica,  a qual não propicia a produção mais aprofundada de  provas, conforme se depreende da R. Sentença, em anexo.  Assim,  o  posicionamento  deste  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  com  o  reconhecimento  de  que  a  empresa  pode  optar pelo Simples, evitará que a discussão seja direcionada ao  Poder Judiciário,  fortalecendo e valorizando a  importância dos  Tribunais Administrativos.  Nesta esteira, é importante destacar que este Conselho, em casos  anteriores  e  semelhantes,  já  se manifestou no  sentido  de  que  a  atividade  da  Recorrente  não  é  impeditiva  para  o  Simples,  conforme cópia de Decisão juntada no processo, razão pela qual  se  entende  que  o  acolhimento  do  pedido  encerraria,  em  definitivo, tal discussão.  Conforme consta do relatório, o Acórdão da DRJ/FNS que manteve ADE n°  23, de 16 de junho de 2005, tornou­se definitivo na esfera administrativa devido à ausência de  recurso  à  segunda  instância,  esgotados  todos  os  meios  de  notificação  do  referido  Acórdão,  conforme o Decreto n° 70.235, de 1972.  Não há reparos no Acórdão recorrido, o qual esclarece:  O  sujeito  passivo  inicia  sua  petição  impugnatória  com  abordagem  relativa  a  matéria  já  superada  tanto  na  instância  administrativa  (f.  61/62)  como  na  judicial  (f.  64  a  71  ­petição  inicial ­ mandado de segurança com pedido de liminar, e 137 a  138  ­  sentença  de  mérito),  no  que  tange  à  preclusão  administrativa  de  seu  direito  a  recurso  perante  o  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  ­  CARF,  motivado  pelo  transcurso  in  albis  do  correspondente prazo, após ciência por edital do Acórdão n° 07­ 8.576,  de  15  de  setembro  de  2006,  desta  Terceira  Turma  de  Julgamento,  que  manteve  sua  exclusão  do  Simples  Federal,  determinada no Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 23, de 16  de junho de 2005, do Delegado da Receita Federal ­ DRF, em  Lages  ­  SC,  veiculado  no  processo  administrativo  fiscal  n°  13984.000283/2004­47.    Tem­se, pois, que sua exclusão de ofício do Simples Federal  se  aperfeiçoou  definitivamente  e,  assim,  sobre  ela  nesta  primeira  instância  administrativa  de  julgamento  nada  mais  se  poderá  deliberar.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 15          14 Diante do exposto, não conheço do pedido de cancelamento do ADE n° 23,  de 16 de junho de 2005, da DRF em Lages­SC.  II ­ DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO  Segundo os argumentos recursais:  O artigo  2o  do Ato Declaratório  Executivo  16/05  dispõe  que  a  exclusão surtirá efeitos a partir de 01/01/2002. Ora, tal decisão  contraria  frontalmente  a  LC  9.317/96,  pois  o  art.  3o  da  Lei  9.732/98 é cristalino e objetivo ao estabelecer que os efeitos da  exclusão  ocorrem  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  que  se  proceder exclusão:  Lei 9.732/98:  Art. 3o. Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de  1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:    "Art. 15 ­    II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente  prevista  nos  incisos  111  a XVIII  do  artigo  9o;" (grifo nosso)  Merece destaque ainda, que lhe foi deferido o enquadramento,  no momento de opção, sem qualquer óbice. Assim, feita a opção  pelo  simples  por  parte  da  Empresa,  conforme  prova  material  colacionada, presume­se  a  regularidade da  situação perante a  Secretaria  da Receita Federal. Muito  embora,  a  todo  tempo,  o  INSS  possa  representar  à  SRF,  nos  termos  do  parágrafo  4o  do  art. 15 da Lei n° 9.317/96, visando à exclusão da executada do  simples, necessário que se demonstre  robustamente, e não por  meras assertivas, como no caso concreto, a ocorrência de caso  de exclusão obrigatória do regime tributário em questão.  Desta  maneira,  se  mantida  a  exclusão,  repise­se,  o  que  não  acredita a Recorrente, ad argumentandum tantum, pugna desde  já  para  que  surta  seus  efeitos  um  mês  a  partir  da  atualidade,  diversamente do que propõe o Ato Declaratório.    O  art.  179  da  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte  "visando  incentivá­las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias, previdenciárias e creditícia ou pela  eliminação  ou  redução  destes."  Em  contrapartida,  as  micro  e  pequenas  empresas  têm  a  responsabilidade  social  basicamente  de  gerar  empregos,  sendo  que  a  Empresa  ora  Recorrente  desincumbiu­se deste ônus, pois é uma geradora de empregos.    Este  mesmo  dispositivo  constitucional  (art.  179)  remete  ao  legislador,  ordinário  competência  para  definir  o  que  seja  microempresa e empresa de pequeno porte. No entanto, somente  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 16          15 a  Lei  n°  9.317,  de  1996  tem  o  condão  de  apontar  quais  as  empresas  que  não  poderão  optar  pelo  SIMPLES.  Sendo  assim,  não  consta  da  referida  norma  as  atividades  então  exercidas  (corte de florestas).  Relembramos  que  a  empresa,  voluntariamente,  providenciou  a  sua  exclusão  do  Simples  em  janeiro/2005,  tendo  em  vista  ter  ultrapassado os limites de faturamento previstos na Lei 9.317/96,  visando  o  presente  Recurso,  basicamente, mantê­la  no  Simples  até a data de 31/12/2004.  Entendo não assistir razão a Recorrente, pelos mesmos motivos expostos no  item  anterior  deste  voto.  Os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Federal  constam  do  Acórdão  DRJ/FNS n° 078576, definitivo na esfera administrativa (Fls. 27):  Isto  posto,  voto  pelo  indeferimento  da  solicitação  de  permanência  na  sistemática  de  tributação  pelo  Simples  formulada pela interessada, mantendo sua exclusão com efeitos  a partir de 01.01.2002.  Diante do exposto, não conheço do pedido para definir os efeitos do ADE n°  23, de 16 de junho de 2005, da DRF em Lages­SC, para o mês subseqüente à ciência deste.  III ­ DA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO:  Segundo os argumentos recursais:  Causa espécie a  forma como  foi  tratado o contribuinte, o qual,  diga­se  de  passagem,  ciente  de  seus  deveres,  sempre  pagou  rigorosamente  em  dia  todos  os  impostos  devidos,  nunca  tendo  sido  autuado  por  qualquer  irregularidade  ou  indício  de  sonegação.  Tal  conduta,  exemplar,  foi  "premiada"  com  sua  incorreta e  indevida exclusão do Simples e com a aplicação de  multas  abusivas,  além  de  sequer  poder  optar  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  fato  que  não  se  coaduna  com  os  princípios  democráticos que norteiam as legislações pátrias.  Há  que  se  ressaltar  que  os  erros  fazem  parte  da  condição  humana,  devendo,  também,  serem  respeitados  àqueles  que  possuem entendimentos divergentes da Recorrente, a qual pode,  em virtude da indignação e da sensação de impotência diante da  situação à que foi exposta, fazer comentários e observações que  poderiam ser minimizados.  Todavia,  impõe­se  informar  que  também  existem  decisões  acertadas em instâncias inferiores, pois, cm função da exclusão  do  Simples  foram  emitidos Autos  de  Infrações  para  cobrança  do  PIS,  CQFINS,  IRPJ  e  CSLL,  sendo  que,  como  não  foi  observado  o  direito  do  contribuinte  em  optar  pelo  Lucro  Presumido,  em  relação  ao  PIS  e  a  CQFINS,  tais  Autos  de  Infrações  já  foram,  acertadamente,  cancelados,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  07­22.870,  da  DRJ/FNS,  cuia  decisão  definitiva  consta  no  Processo  13984.002463/2007­14,  em  anexo.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 17          16 Ou seja, o direito da Recorrente em optar pelo Lucro Presumido  já  foi  reconhecido  em  relação  ao  PIS  e  a  CQFINS,  bastando  apenas,  por  uma  questão  de  direito,  equidade  e  analogia  ser  estendido ao IRPJ e a CSLL, o que desde já se requer.  (...)  Destarte,  para  a  Recorrente,  não  lhe  foi  dado  o  direito  de  opção  ao  Lucro  Presumido após a sua exclusão do SIMPLES Federal, como previsto na legislação sobre o IRPJ  e da CSLL. E, para justificar seus argumentos, anexou o acórdão n° 07­22.870, do processo de  autos n° 13984002463/2007­14, o qual a exonerou dos créditos tributários relativos à COFINS  e à Contribuição para o PIS. Consta do referido acórdão:  (...)  Nos  termos  do  art.  527  do  RIR/99,  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido,  devem  manter  escrituração  contábil,  ou  alternativamente,  que  mantenham  livro  caixa  com  a  movimentação  financeira.  De  se  observar  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  consta  a  informação  de  entrega,  pela  contribuinte, de grande parte de sua escrituração (Livro Diário,  Livro  Razão,  Livro  Registro  de  Serviços,  Balancetes  de  Verificação  Mensais  nas  Demonstrações  de  Resultado  Trimestrais, etc), tanto que foi a partir destes documentos que a  autoridade  fiscal,  ao  invés  de  arbitrar  o  lucro  da  contribuinte  (hipótese  esta  que  seria  aplicável  diante  da  inexistência  de  escrituração), adotou o Lucro Real.  Tem­se, assim, que a contribuinte poderia mesmo ser submetida  à  tributação pelas  regras do Lucro Presumido  e  esta  forma de  Tributação lhe fora deixada de lado, uma vez que a Autoridade  Fiscal  somente  lhe  concedeu  uma  única  opção,  qual  seja,  a  tributação pelas regras do Lucro Real.  A possibilidade de opção pelo lucro presumido, pelas regras do  antigo  SIMPLES,  já  constava  nas  edições  de  Perguntas  e  Respostas da SRF (atualmente Receita Federal do Brasil).  Pergunta n° 183  Quais os efeitos da exclusão do Simples?  A pessoa  jurídica excluída do Simples, por opção, obrigatoriamente,  ou de ofício, a partir do período em que se processarem os efeitos da  exclusão, sujeitar­se­á às normas de tributação aplicáveis às normas  jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos resultados,  tomando como base as regras previstas para o lucro real, ou, quando  seja  permitido,  opcionalmente,  pelo  lucro  presumido,  ou  ainda,  excepcionalmente, pelo lucro arbitrado, previstas na lei fiscal.  (...)  Tal  possibilidade  foi  depois  expressamente  inserida  na  legislação que rege o SIMPLES Nacional:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 18          17 Art.32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  § 1° Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III  do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno  porte  desenquadrada  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de  incidência, acrescidos, tão­somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de  procedimento de ofício.  § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo  poderá  optar  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  na  forma  do  lucro  presumido, lucro real trimestral ou anual.  (...)  No  mesmo  sentido,  alguns  julgados  da  jurisprudência  administrativa:  1° Conselho  de Contribuintes/  1ª Câmara  /Acórdão 101­96.690  em  17/04/2008:  ARBITRAMENTO.  A  pessoa  jurídica  excluída do  SIMPLES deve  apurar  seu  resultado  pelo  lucro  real  ou presumido. Não existindo escrituração na  forma  da  legislação  comercial  e  fiscal,  nem  o  Livro  Caixa,  correto  o  arbitramento do lucro.  1° Conselho  de Contribuintes/  1ª Câmara  /Acórdão 107­09.162  em  13/09/2007:  IRPJ/CSLL  ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES — ARBITRAMENTO DOS  LUCROS.  A partir da data de produção dos efeitos de exclusão do SIMPLES a  pessoa  jurídica,  atendidas  todas  as  demais  condições  legais,  pode  optar  pelo  lucro  presumido  ou  apurar  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição social pela regra, que é o lucro real. Não formalizado  sua  opção  pelo  lucro  presumido  e,  devidamente  intimada,  não  apresentando à fiscalização os livros obrigatórios para apuração do  lucro real, se sujeita ao arbitramento do lucro.  1° Conselho  de Contribuintes/  1ª Câmara  /Acórdão 101­96.281  em  10/08/2007:  SIMPLES­ EXCLUSÃO­ ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A pessoa jurídica excluída do Simples, se sujeita à regras aplicáveis  às pessoas jurídicas em geral, ou seja, deve ser tributada pelo lucro  real, presumido ou arbitrado. Não possuindo escrituração de modo a  ser tributada pelo lucro real, ou Livro Caixa para ser tributada pelo  presumido, a tributação deve se dar segundo o lucro arbitrado.  Desse modo, tendo a contribuinte sido excluída do SIMPLES,  mas mantido escrituração que lhe permitia ser  tributada pelo  Lucro  Real  ou  pelo  Lucro  Presumido,  lhe  deveria  ter  sido  aberta a possibilidade de optar pelo regime de tributação que  viesse a preferir.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 19          18 (...)  Inicialmente,  cabe  transcrever  o  disposto  no  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR/99), sobre o Lucro Presumido e Lucro Real:  Art.  1°  O  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  será  cobrado  e  fiscalizado  de  conformidade  com  o  disposto neste Decreto.  CAPÍTULO I   BASE DE CÁLCULO  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo  III),  presumido  (Subtítulo  IV) ou  arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).    CAPÍTULO II   PERÍODO DE APURAÇÃO     Seção I   Apuração Trimestral do Imposto  Art.  220. O  imposto  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º).   § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da  base  de  cálculo  e  do  imposto  devido  será  efetuada  na  data  do  evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235  (Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).  §  2º  Na  extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido  será efetuada na data desse  evento  (Lei nº 9.430, de 1996, art.  1º, § 2º).  Seção II    Apuração Anual do Imposto  Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º).  Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do  art. 220, o lucro real deverá ser apurado na data do evento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 1º, §§ 1º e 2º).  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 20          19   Seção III   Opção da Forma de Pagamento  Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista  no art. 220, pelas pessoas  jurídicas  sujeitas ao  lucro real, ou a  referida no art. 221, será irretratável para todo o ano­calendário  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º).      Subtítulo III   Lucro Real                        CAPÍTULO I                        DETERMINAÇÃO                             Seção I   Disposições Gerais  Pessoas Jurídicas Obrigadas à Apuração do Lucro Real  Art. 246. Estão obrigadas à apuração do  lucro real as pessoas  jurídicas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14):  I  ­  cuja  receita  total,  no ano­calendário anterior,  seja  superior  ao limite de vinte e quatro milhões de reais, ou proporcional ao  número de meses do período, quando inferior a doze meses;  II  ­  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades de crédito, financiamento e  investimento, sociedades  de crédito  imobiliário, sociedades corretoras de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidades de previdência privada aberta;  III  ­  que  tiverem  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  oriundos do exterior;  IV  ­  que,  autorizadas  pela  legislação  tributária,  usufruam  de  benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;  V  ­  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  tenham  efetuado  pagamento mensal  pelo  regime  de  estimativa,  na  forma  do art.  222;  VI  ­  que  explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultante de  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 21          20 vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring);  Parágrafo  único.  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  nos  incisos  deste  artigo  poderão  apurar  seus  resultados  tributáveis  com base nas disposições deste Subtítulo.  Seção II   Conceito de Lucro Real  Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).  §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §  4º).  § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  CAPÍTULO IV   VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA  Art.  276. A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art.  922 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).    Subtítulo IV    Lucro Presumido   CAPÍTULO I   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 22          21 PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR   Art.  516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § 1º ).  §  2º  Relativamente  aos  limites  estabelecidos  neste  artigo,  a  receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo  o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13, § 2º ).  § 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo  lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no  lucro presumido.  §  4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).  § 5º O imposto com base no lucro presumido será determinado  por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de  março, 30 de  junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário,  observado  o  disposto  neste  Subtítulo  (Lei  nº  9.430, de 1996, arts. 1º e 25).  Art.  517.  A  pessoa  jurídica  que  houver  iniciado  atividade  a  partir  do  segundo  trimestre  manifestará  a  opção  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  relativa  ao  período  de  apuração  correspondente  ao  início  de  atividade (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 2º).     Base de Cálculo  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1o):  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 23          22 I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço  de  transporte,  exceto  o  de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual previsto no caput;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c) administração, locação ou cessão de bens,  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza.  §  2º  No  caso  de  serviços  hospitalares  aplica­se  o  percentual  previsto no caput.  §  3o  No  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade  (Lei  no  9.249,  de  1995, art. 15, § 2o).  §  4o  A  base  de  cálculo  trimestral  das  pessoas  jurídicas  prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de  até  cento  e  vinte  mil  reais,  será  determinada  mediante  a  aplicação do percentual  de  dezesseis  por  cento  sobre  a  receita  bruta auferida no período de apuração  (Lei no  9.250, de 1995,  art. 40, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º).  § 5o O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas  jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem  como  às  sociedades  prestadoras  de  serviços  de  profissões  legalmente  regulamentadas  (Lei  no  9.250,  de  1995,  art.  40,  parágrafo único).  § 6o A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que  trata  o  §  5o,  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  trimestral,  cuja  receita  bruta  acumulada até  determinado mês  do  ano­calendário  exceder  o  limite  de  cento  e  vinte mil  reais,  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  diferença  do  imposto  postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido.  § 7o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença  deverá  ser  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  trimestre em que ocorreu o excesso.  Valores Diferidos no LALUR  Art.  520. A pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à  base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período  de apuração no qual houver optado pela tributação com base no  lucro  presumido,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 24          23 diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei nº 9.430, de  1996, art. 54).  CAPÍTULO IV   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Subtítulo V   Lucro Arbitrado  CAPÍTULO I   HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO  Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 25          24 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Conforme o disposto na legislação do IRPJ, os procedimentos para apuração  deste imposto, em regra, são realizados pelo Contribuinte, quer no Lucro Real, quer no Lucro  Presumido,  por  se  tratar de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  em  consonância  com o previsto no art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  Em  relação  ao  contribuinte  optante  pelo  Lucro  Presumido,  o  fato  de  a  primeira quota ou quota única do imposto relativo ao primeiro trimestre do ano­calendário ser  paga fora do prazo com os acréscimos legais cabíveis, não desautoriza a opção por esta forma  de apuração (Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996, art.42, § 4°).  Porém, a partir do início de procedimento de fiscalização, a apuração da base  de cálculo do IPRJ cabe à autoridade fiscal, dentro do determina o art. 149 do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;  No  caso,  submeteu­se  a  Recorrente  à  apuração  efetuada  pelos  Auditores­ fiscais  como decorrência  da  ausência  de  recolhimento  devido  de  IRPJ  e CSLL  relativos  aos  anos­calendário de 2003 e 2004, após regular intimação de sua exclusão do SIMPLES Federal,  em  2005,  e  na  correspondente  lavratura  de  autos  de  infração  na  forma  do  preconizado  pela  legislação do IRPJ:  Lançamento de Ofício  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 26          25 Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de  1956,  art.  28,  Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  149,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  40,  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  24,  Lei  nº  9.317,  de  1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):  IV  ­  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;  (...)  Art.  926.  Sempre  que  apurarem  infração  às  disposições  deste  Decreto,  inclusive  pela  verificação  de  omissão  de  valores  na  declaração  de  bens,  os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  lavrarão  o  competente  auto  de  infração,  com  observância  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  que  dispõem  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Destarte, os referidos artigos do RIR/99 mostram que não há que se falar em  opção ao Lucro Presumido pela Recorrente em procedimento ex offício.   Data  máxima  vênia,  os  fundamentos  do  Acórdão  da  DRJ/FNS  o  qual  exonerou  a  Recorrente  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS  consideraram  uma  mesma  modalidade  de  lançamento  para  o  IRPJ,  por  homologação,  antes  e  após  o  início  do  cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal, o que levou a referida decisão a considerar  o direito de opção ao Lucro Presumido pela Recorrente.  Porém,  a  opção  pelo  Lucro  Presumido  por  parte  da  Recorrente  não  se  configura como direito potestativo. Ainda que fora do prazo de vencimento do pagamento do  IRPJ, poderia a referida opção ser exercida a qualquer momento até o início da Fiscalização,  eis que caberia à Recorrente efetuar os cálculos da apuração do imposto.   Iniciada  a  Fiscalização,  não  se  permitiu  o  exercício  desta  opção,  pois,  a  Fiscalização  não  poderia  depender  da  vontade  da  Recorrente  para  uma  lavratura  de  ofício,  razão pela qual aplicou as disposições do RIR/99 para determinação da base de cálculo do IRPJ  pela sistemática do Lucro Real, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (Fls. 186):  Pelo exposto, está demonstrada a falta de recolhimento do IRPJ  pela  apuração  incorreta  do  Imposto  no  Simples.  O  regime  de  tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Fiscalizada  é o Lucro Real Trimestral.  Aplicam­se mesmos  fundamentos da manutenção do  IRPJ à manutenção da  CSLL os por força do disposto no art. 28, da Lei n° 9.430, de 1996:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a  3o, 5o a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e 71.  (Redação dada pela Lei nº  12.715, de 2012)  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso quanto ao pedido  de cancelamento do IRPJ e da CSLL.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 27          26 Em relação ao seguinte pedido da Recorrente:  Ad  Cautelam,  embora  não  se  considere  crível,  caso  seja  entendimento deste órgão em manter o indeferimento, requer­se  seja  autorizado  a  entrega  de  DCTFs  e  substituição  das  Declarações de Imposto de Renda, e o pagamento dos impostos  relativos  a  tributação  pelo  Lucro Presumido,  tendo  em  vista  a  expressa manifestação de opção da Recorrente, sem a aplicação  de multas, compensando o que foi pago a título do Simples, eis  que  inexistente  a  culpa  por  parte  da  Recorrente,  com  o  consequente  cancelamento  dos  Autos  de  Infrações  relativos  ao  IRPJ e a CSLL  Adicionalmente às razões expostas no item anterior, aplica­se a multa de 75%  a que se refere o art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, a qual independe da existência de culpa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso quanto aos procedimentos  solicitados  pela  Recorrente  para  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido e sem aplicação de multa.  Em relação ao seguinte pedido da Recorrente:  Sucessivamente,  sobre  os  valores  efetivamente  devidos  seja  determinada a redução do valor da multa, para o percentual de  20%  (vinte  por  cento),  em  face  do  caráter  confiscatório,  e  do  alto valor aplicado para uma pequena empresa (R$ 400.000,00  só  de  multa,  para  quem  sempre  pagou  religiosamente  em  dia  todos  os  impostos  devidos!!),  eis  que  afronta,  inclusive,  o  princípio da capacidade contributiva;   Por se tratar de matéria constitucional, aplica­se o enunciado n° 2 da Súmula  do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face do  exposto,  não  conheço do presente  recurso quanto  ao pedido de  redução da multa de ofício.  Em relação ao seguinte pedido da Recorrente:  Requer­se  ainda  que  sejam  apensados  todos  os  documentos  e  demais itens deste e também do processo n° 13984.000283/2004­ 47, especialmente aqueles  juntados pela Recorrente, quando da  apresentação de sua defesa em 1o Grau.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 28          27 Os documentos necessários à solução do litígio encontram­se anexados nestes  autos, inclusive os dos processos 13984.000283/2004­47 e 13984.002463/2007­14.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  presente  recurso  para  apensar  documentos anexos aos presentes autos.  Em razão de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso.  (documento assinado digitalmente)  Plínio  Rodrigues  Lima                                 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5607642 #
Numero do processo: 12689.000853/2001-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/10/1998 a 31/03/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL. Restando demonstrado, através de laudo pericial, que a mercadoria “Mini Câmera Digital SPYPEN” é uma Máquina Fotográfica Digital marca SPYPEN, modelo CLEO, tipo Dual Mode, fabricante Plawa & Suvil, correta a classificação adotada pela autoridade fiscal - 8525.40.90, devendo ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Luís Eduardo Garrossino Barbieri. .
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 5          1 4  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12689.000853/2001­28  Recurso nº  133.870   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.851  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  IPI/Classificação Fiscal  Recorrente  ABSOLUT TECHNOLOGIES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/10/1998 a 31/03/2001  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL.  Restando  demonstrado,  através  de  laudo  pericial,  que  a  mercadoria  “Mini  Câmera  Digital  SPYPEN”  é  uma  Máquina  Fotográfica  Digital  marca  SPYPEN, modelo CLEO, tipo Dual Mode, fabricante Plawa & Suvil, correta  a  classificação  adotada  pela  autoridade  fiscal  ­  8525.40.90,  devendo  ser  mantido o lançamento.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Charles  Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Luís Eduardo Garrossino Barbieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 08 53 /2 00 1- 28 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 12689.000853/2001­28  Acórdão n.º 3202­000.851  S3­C2T2  Fl. 6          2 .    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto por Absolut Technologies Projetos  e Consultoria Ltda.  (fls. 254 a 261) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 5ª Turma da  DRJ de Recife – PE (fls. 234 a 243) que, por unanimidade,  julgou procedente o lançamento,  consubstanciado no auto de infração de fls. 04 a 25.  Na hipótese em apreço,  trata­se da classificação  fiscal da mercadoria “Mini  câmera digital – Spypen”, para a qual a contribuinte adotou a posição 8473.30.99, apontando  que a mercadoria é na verdade um “equipamento de informática”, enquanto que a autoridade  fiscal adotou a posição 8525.40.90.  A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 31/10/1998 a 31/03/2001  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Das especificações técnicas  do produto é possível, com o auxílio exclusivo das Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado e respectivas Notas  Explicativas  –  NESH,  obter  a  classificação  fiscal  do  produto  descrito nas notas  fiscais como “Mini câmera digital  Spypen”:  8525.40.90.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/10/1998 a 31/03/2001  Ementa:  PERÍCIAS.  INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  produção  de  perícias  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  e  conseqüente julgamento do feito.  Lançamento Procedente  Após a  interposição do  recurso voluntário, os autos  foram  remetidos para a  Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo que este Colegiado,  ao  iniciar  o  julgamento  do  feito,  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Repartição de origem a fim de que fosse elaborada perícia técnica para definição da natureza  da mercadoria,  suas  características e,  especialmente,  se pode ser considerada uma câmara de  vídeo.  Em seguida, os autos baixaram à repartição de origem, tendo sido produzido,  então, o referido laudo técnico da Mini câmera digital Spypen, modelo CLEO, que se encontra  anexo aos presentes autos. O contribuinte foi intimada para se manifestar quanto ao resultado  da diligência, mas quedou­se silente (fls. 278).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 12689.000853/2001­28  Acórdão n.º 3202­000.851  S3­C2T2  Fl. 7          3 De  se  destacar,  por  último,  a  conclusão  do  laudo  técnico,  verbis:  a  mercadoria  é  uma Máquina  Fotográfica Digital  marca  SPYPEN, modelo  CLEO,  tipo Dual  Mode, fabricante Plawa & Suvil e classificação fiscal na Tarifa Externa Comum (TEC) código  8525.40.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário.  Inicialmente,  quanto  à  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  entendo  que  a  mesma  não  merece  acolhida  porquanto  existem  elementos  fático­probatórios  suficientes para o deslinde da controvérsia, notadamente o laudo produzido em decorrência da  diligência determinada pela Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  De se notar,  aliás, que o contribuinte  foi  intimado para  se manifestar quanto ao  resultado da  diligência, mas quedou­se silente (fls. 278).  No tocante ao mérito, consoante se verifica no laudo técnico que se encontra  anexo  aos  presentes  autos,  assim  como  da  documentação  acostada  pela  perito,  cuida­se,  na  presente  hipótese,  de  câmera  digital,  não  se  podendo  admitir,  tal  como  preconizado  pela  contribuinte  no  seu  recurso  voluntário,  que  a mercadoria  “SPYPEN” é  um “equipamento  de  informática”.  O conteúdo do laudo técnico, resumido na sua conclusão, é inexorável:  A  mercadoria  é  uma  Máquina  Fotográfica  Digital  marca  SPYPEN, modelo CLÉO,  tipo Dual Mode,  fabricante  Plawa &  Suvil  e  classificação  fiscal  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  código 8525.40.  Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, estando correta a classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  lançadora,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    Rodrigo Cardozo Miranda                          Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 12689.000853/2001­28  Acórdão n.º 3202­000.851  S3­C2T2  Fl. 8          4     Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

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Numero do processo: 11516.002169/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. Apenas são tributados como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício, quando o caráter personalíssimo for devidamente comprovado em documentação hábil. DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. IRPF. INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL.FALTA DE PROVAS. A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual insuficiência nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja o cancelamento do lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Rafael de Assis Horn, OAB12.003/ SC, patrono do recorrente. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 10/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002169/2007­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.484  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  RENAN DAL ZOTTO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  NATUREZA  NÃO  COMERCIAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  CARÁTER  PERSONALÍSSIMO.  Apenas são tributados como rendimentos de pessoas físicas as remunerações  por  serviços  prestados,  de  natureza  não  comercial,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, quando o caráter personalíssimo for devidamente comprovado  em documentação hábil.  DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  a  título  de  tratamento  médico  ou  odontológico,  quando  encontram­se  elementos  suficientes  para  se  formar  a  convicção  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  com  ônus  do  contribuinte.  IRPF.  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.FALTA DE PROVAS.  A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na  fixação  da  matéria  tributável  de  modo  que  eventual  insuficiência  nesse  aspecto do lançamento se constitui vício substancial e  insanável e, portanto,  enseja o cancelamento do lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rafael  de  Assis  Horn,  OAB12.003/  SC,  patrono do recorrente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 21 69 /2 00 7- 95 Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 3          2 Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos   Presidente na data da formalização.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 10/06/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a  Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 1.652 a 1665:  Por meio do auto de infração de folhas 1560 a 1570, de 29/11/2007, exige­se  do  contribuinte  acima  identificado  a  importância  de  R$  56.618,62,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  150%  e  juros  de  mora  e R$  417,33  a  título  de  multa  exigida isoladamente, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário  2002, 2003 e 2004, exercícios 2003, 2004 e 2005.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração.  Em consulta à “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, às folhas  1572 a 1577, e ao “Termo de Verificação Fiscal”, às folhas 1547 a 1559, verifica­se  que a autuação tem por base a constatação das práticas de:  a) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de  pessoas jurídicas;   b) omissão de rendimentos recebidos a  título de resgate de contribuições de  previdência privada e FAPI;   c)  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos,  decorrente de alienação de jóias de família e pinacoteca, lancha modelo Phanton 235  e casa em Jurerê Internacional;  d) dedução indevida de dependente; e   e) dedução indevida de despesas médicas.  A infração referida no item “a”, conforme explicitado pela autoridade fiscal,  refere­se à:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício e da cessão de  direitos de uso e imagem, nome e som de voz do Sr. Renan Dal  Zotto  [...].  Parte  destes  rendimentos  consta  da  Declaração  de  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 4          3 Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – entregue pela TV  Globo  Ltda.  (fls.  32)  e  parte  foi  indevidamente  tributada  na  pessoa jurídica Gera – empreendimentos Esportivos Ltda (razão  social anterior Mondosport Ltda.)[...].  O  contribuinte  Renan  Dal  Zotto  prestou  serviços  de  natureza  personalíssima  de  comentarista  de  esportes,  de  palestrante,  outros  serviços na área de  voleibol  e  serviços de assessoria de  educação física, bem como recebeu prêmios de participação na  Copa  América.  Em  relação  a  maior  parte  destes  serviços  prestados  pela  pessoa  física  do  Sr.  Renan Dal  Zotto  –  a  única  exceção  são  os  rendimentos  omitidos  recebidos  de  TV  Globo  Ltda. em 2002, que constam em DIRF referente à pessoa física –  emitiu Notas Fiscais da pessoa jurídica Mondosport Ltda., CNPJ  04.318.599/0001­67. Este procedimento tinha o claro objetivo de  reduzir o pagamento de tributos [...].  A autoridade fiscal informa como base legal de seu procedimento o artigo 3º,  §4º,  da Lei  nº 7.713/98 c/c  o  artigo  123 do CTN,  para  concluir  que  a  emissão  de  Notas  Fiscais  de  pessoa  jurídica  não  pode  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo, que no caso seria a pessoa física de Renan Dal Zotto, tendo em vista tratar­ se  de  prestação  individual  de  serviços  ou  pagamento  de  direitos  autorais  pela  utilização de seu nome artístico, imagem e som de voz.  Foi aplicada multa de 150% em relação à infração de omissão de ganhos de  capital obtidos na alienação de joias da família e pinacoteca em fevereiro de 2003  face  ao  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pelo  subfaturamento  do  valor  da  alienação  tanto  nos  instrumentos  particulares  de  compra  e  venda  apresentados  quanto na declaração de ajuste anual de 2004.  Foi aplicada ainda multa isolada decorrente da falta de recolhimento do IRPF  devido a título de carnê­leão.  O sujeito passivo apresenta impugnação de folhas 1588 a 1600 aludindo, em  síntese, o abaixo exposto.  Constatado  o  lapso  no  preenchimento  da  declaração,  providenciou  o  recolhimento do Imposto de Renda devido sobre os rendimentos a título de resgate  de contribuições de previdência privada e FAPI, sobre os ganhos de capital apurados  na venda de bens e das multas decorrentes da ausência de recolhimento de IRPF.  Em  relação  à  tributação  da  receita  decorrente  dos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica, da qual o contribuinte  figura como sócio, afirma que a autoridade  fiscal  se  confundiu  em  relação  a  norma  antielisiva  e  a  possibilidade  de  desconsideração da pessoa jurídica, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.   Sustenta que a norma antielisiva geral, prevista pelo art. 116, parágrafo único  do  CTN,  por  ser  norma  de  eficácia  contida,  depende,  para  sua  aplicação,  de  lei  ordinária ainda não constante de nosso ordenamento jurídico.  A despersonalização da pessoa jurídica, por sua vez, encontra­se estabelecida  pelo art. 50 do Código Civil,  sendo exigida a presença de desvio de  finalidade ou  confusão patrimonial, os quais não encontram apontamentos neste auto de infração.  Menciona  ainda  que  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005,  de  natureza  interpretativa,  impõe  que  os  serviços  intelectuais  efetuados  por  pessoas  jurídicas,  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 5          4 mesmo  que  prestados  em  caráter  personalíssimo,  estão  sujeitos  exclusivamente  a  legislação aplicável às pessoas jurídicas.  Alude  que  o  AFRFB  não  possui  legitimidade  e  competência  para  desconsiderar a prestação dos serviços efetuados por pessoa jurídica, sendo ilegal e  inconstitucional o Auto de Infração.  Expõe  que  a  autoridade  fiscal,  desconsiderando  a  documentação  da  Pessoa  Jurídica  Gera  Empreendimentos  Esportivos,  presumiu  que  os  serviços  relativos  a  inúmeras notas fiscais distintas foram prestados apenas pelo sócio Renan Dal Zotto,  contudo não comprovou os pressupostos de fato que possibilitariam a apuração do  imposto de renda da forma como foi efetuada.  Salienta  a  resposta  da  Unisul  –  Universidade  do  Sul  de  Santa  Catarina  em  atendimento a intimação da autoridade fiscal, que esclarece que:  A  supracitada  empresa  foi  contratada,  em  face  da  expertise  de  seus  sócios Renan Dal Zotto e Annalisa Dal Zotto, na gestão e  captação  de  recursos  para  fomento  do  desporto  para  o  clube  contratante,  qual  seja,  a  Unisul  Esporte  Clube  [...]  sendo  sua  empresa contratada para a prestação de serviços já descritos e  que estes  se deram através dos  sócios e não exclusivamente da  pessoa física de um deles exclusivamente.  Salienta  que  os  serviços  foram  prestados  por  ambos  os  sócios,  visando  o  lucro, e que o fisco não provou (através de documento condizente) que os serviços  foram prestados de forma personalíssima, autuando o impugnante através de simples  presunção. Alude que o ônus da prova cabe a autoridade lançadora.  Aduz  que  o  contrato  social  estabelece,  em  seu  artigo  13,  que “a  sociedade  será administrada pelos sócios ANNALISA BLANDO DAL ZOTTO e RENAN DAL  ZOTTO”. Alude ainda que a sociedade empresária possui amplo objeto social, visa o  lucro e a sua administração é exercida por ambos os sócios, evidenciando o caráter  empresarial da sociedade.  Menciona  que  a  prestação  dos  serviços  pela  pessoa  jurídica  sempre  foi  realizada  com  a  participação  da  sócia  Annalisa  Blando  Dal  Zotto,  formada  em  administração  de  empresas  (doc.  03),  a  qual  participou  ativamente  em  todas  as  negociações e contratações dos serviços prestados pela pessoa jurídica, cuidando da  parte administrativa, da captação de clientes, bem como, tem em vista sua formação  em administração, na elaboração de palestras, adequando o conhecimento técnico do  Impugnante na área desportiva ao tema empresarial.  Conclui que os serviços foram prestados por pessoa jurídica, visando o lucro,  que estes serviços contemplam esforços de ambos os sócios, e a despersonalização  da  pessoa  jurídica  viola  o  art.  129  da Lei  nº  11.196/2005,  o  artigo  50  do Código  Civil e o princípio da legalidade e da livre iniciativa previstos na Constituição.  Em  relação  à  dedução  das  despesas  com  dependentes,  o  AFRFB  glosou  a  dedução da Sra. Tereza Lindair Feijó Dal Zotto, mãe do  impugnante, por entender  que esta apresentou declaração de ajuste anual de 2005 em separado.  Todavia,  a  dedução  encontra  amparo  no  art.  35  da  Lei  nº  9.250/95,  que  estabelece  que  os  pais  podem  ser  considerados  dependentes  caso  não  aufiram  rendimentos superiores ao limite de isenção previsto em lei.  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 6          5 Expõe  que  o  único  motivo  que  a  dependente  apresentou  declaração  em  separado foi porque possui cotas de capital de pessoa jurídica inativa em seu nome,  todavia a mesma não apurou rendimento.  Por entender que a mãe do sujeito passivo não era sua dependente, o AFRFB  glosou  as  despesas  médicas.  Tal  entendimento  é  ilegal,  pois  as  despesas  foram  efetivamente  realizadas  e  comprovadas,  sendo  a  mesma  dependente  do  sujeito  passivo.  O  impugnante  entregou,  ainda,  diversos  documentos  comprovando  as  despesas  médicas  realizadas  pelo  impugnante  e  seus  dependentes,  devendo  ser  cancelada a glosa.  Requer,  por  fim,  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  e  a  juntada  dos  comprovantes das despesas médicas realizadas pela Sra. Tereza Lindair Dal Zotto.  A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, diante dos pagamentos  e do parcelamento efetuados pelo sujeito passivo, referentes a parte não impugnada  deste lançamento, promoveu o desmembramento e a transferências destas exigências  para o processo nº 11516.003252/2007­81.  É o relatório.  Importante  ressaltar  que  a  impugnação  foi  parcial,  sendo  que  não  foram  impugnadas as parcelas do crédito tributário relativas ao IRPF devido em face da omissão de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  e  FAPI  e  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos,  bem  como  a  multa  isolada decorrente da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão. Também não  foi  impugnada  a omissão de  rendimentos pagos  pela TV Globo Ltda.  diretamente  ao  sujeito  passivo.  Limitou­se  o  acórdão  recorrido  a  apreciação  das  questões  litigiosas,  quais  sejam  os  valores  lançados  a  título  de  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoas  jurídicas,  referente  a  receitas  da  pessoa  jurídica  Gera  Empreendimentos Esportivos, dedução indevida de dependente e dedução indevida de despesas  médicas.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, por maioria de  votos, julgou procedente em parte o lançamento, considerando o seguinte:  a) não impugnado o valor de R$ 4.131,19, em relação ao ano­ calendário  2002,  o  valor  de  R$  3.376,75,  em  relação  ao  ano­ calendário 2003, e o valor de R$ 7.092,31, em relação ao ano­ calendário 2004, exigidos a título de Imposto de Renda Pessoa  Física,  e  o  valor  de  R$  52,43,  em  relação  ao  ano­calendário  2002, o valor de R$ 300,88 em relação ao ano­calendário 2003,  e  o  valor  de  R$  64,02  em  relação  ao  ano­calendário  2004,  exigidos a título de multa exigida isoladamente;  b)  mantida  a  exigência  do  valor  de  R$  40.656,32,  sendo  R$  17.046,90,  relativo  ao  ano­calendário  2002,  R$  11.071,13  correspondente  ao  ano­calendário  2003,  e  o  valor  de  R$  12.538,29,  correspondente  ao  ano­calendário  2004,  exigidos  a  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 7          6 título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos de multa  de ofício de 75% e juros de mora.  Tal entendimento foi resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SERVIÇOS  PRESTADOS  EM  CARÁTER  PERSONALÍSSIMO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Serviços  prestados  de  forma  pessoal  e  individual,  fora  do  âmbito  de  uma  sociedade  de  profissionais  legalmente  habilitados,  terão  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar de seus interesses.  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA  DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Não  se  aplica  o  artigo  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  a  fatos  geradores  pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes,  são  dedutíveis  quando  devidamente  comprovadas.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 1.670 a  1.688,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  1.  ILEGALIDADE  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURIDICA. Contudo,  data maxima  venia,  embora  não  admitam  expressamente,  a  verdade  é  que,  tanto  a  autoridade  fiscal,  quanto  a Turma  julgadora,  acabaram por  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  sociedade  Gera  Empreendimentos  Esportivos  Ltda.,  pois  "[...]  imputar  rendimentos  auferidos  por  uma  pessoa  jurídica  ao  seu  sócio  significa  justamente  desconsiderar  a  personalidade  jurídica da sociedade. Alegar coisa diversa constitui mero jogo de palavras". O  que  se  está  deslocando  portanto  é  o  destinatário  dos  valores  percebidos,  e  não  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Incabível,  portanto,  o  procedimento  da  autoridade fiscal"  2.  APLICABILIDADE DO ART.  129,  DA  LEI  11.196/05 —NORMA DE  NATUREZA INTERPRETATIVA. O ora Recorrente pugnou pela aplicabilidade do  art. 129, da Lei n..° 11.196/05, eis que o dispositivo possui natureza interpretativa e,  em razão disto, aplica­se retroativamente (art. 106, I, do CTN). Referido dispositivo  estabelece  que:  "Para  fins  fiscais  e  previdenciários.  a  prestação  de  serviços  intelectuais, inclusive os de natureza científica artística ou cultural em caráter  personalíssimo  ou  não  com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  guando  por  esta  realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem  prejuízo da observância do disposto no art 50 da Lei n' 10 406, de 10 de janeiro de  2002 ­ Código Civil."  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 8          7 3.  INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA  — SERVIÇOS PRESTADOS PELA PESSOA JURÍDICA MEDIANTE SOMA DE  TRABALHO  DE  AMBOS  OS  SÓCIOS.  Da  simples  análise  das  cláusulas  contratuais constata­se que a sociedade empresária possui amplo objeto social, visa  lucro  e  a  sua  administração  é  exercida  por  ambos  os  sócios.  Ou  seja,  evidente  o  caráter empresarial da sociedade. Necessário mencionar, ainda, que a prestação dos  serviços  pela  pessoa  jurídica  foi  sempre  realizada  com  a  participação  da  sócia  Annalisa  Blando  Dal  Zotto,  formada  em  administração  de  empresas,  a  qual  participou ativamente em todas as negociações e contratações dos serviços prestados  pela pessoa .jurídica, cuidando da parte administrativa, da captação de clientes, bem  como, tendo em vista sua formação em administração, na elaboração das palestras,  adequando  o  conhecimento  técnico  do  Recorrente  na  área  esportiva  ao  tema  empresarial.  4.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  POR  PRESUNÇÃO —ÔNUS  DA PROVA DO FISCO. Na peça  da  impugnação,  o  ora Recorrente  fundamentou  que o lançamento teria sido realizado por presunção, eis que o Fisco não comprovou  que os serviços foram prestados unicamente por ele. A decisão, por sua vez, somente  argüiu que: "No caso concreto em análise, as notas fiscais apresentadas deixam claro  que  os  serviços  .foram  executados  pela  pessoa  física  do  contribuinte,  em  caráter  personalíssimo  e  individual"  (fl.  1.661),  Contudo,  as  notas  fiscais  espelham  ,justamente o contrário, demonstrando que os serviços foram prestados pela pessoa  jurídica Mondosport Ltda., atual Gera Empreendimentos Esportivos Ltda. Ou seja, o  Fisco  simplesmente  presumiu  que  os  serviços  foram  prestados  apenas  pelo  Recorrente, apesar de inexistir qualquer prova nesse sentido.  5. TRIBUTAÇÃO BIS  IN  IDEM. Com a não compensação,  a União  estaria  realizando  a  tributação  duas  vezes  (bis  in  idem),  o  que  é  vedado  pelo  Direito  Tributário pátrio, ao passo que quanto às mesmas receitas já haviam sido recolhidos  os impostos com a ocorrência do fato gerador pela empresa Gera Empreendimentos  Esportivos Ltda. E. sobre o mesmo fato gerador houve o lançamento de ofício de  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  do  sócio  da  empresa  contribuinte.  Por  conseguinte,  também  por  este  aspecto  merece  ser  anulado  o  auto  de  infração  impugnado.  6. INDEVIDA GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS.   A  decisão  recorrida,  acolhendo  a  tese  apresentada  na  impugnação  administrativa,  entendeu  devidas  as  deduções  relativas  às  despesas  médicas  custeadas pelo Recorrente para sua mãe, Sra. Tereza Lindair Feijó Dal Zotto, eis que  restou  plenamente  comprovado  que  a  mesma  é  sua  dependente.  Apesar  disto,  tal  decisum  manteve  as  glosas  sobre  algumas  deduções,  pois  os  documentos  apresentados  permitiriam  a  conclusão  de  que  quem  arcou  com  a  despesa  foi  a  própria Sra. Tereza, ledo engano, pois  todos os bens foram doados aos herdeiros e  realizadas as doações, o ora Recorrente passou a arcar com todas as despesas de sua  genitora.  Destaca­se  que  a  Sra.  Tereza  Lindair  Dal  Zotto  somente  entregou  declaração  de  imposto  de  renda  em  separado  referente  ao  ano­calendário  .2003  (declaração  de  ajuste  anual  2004)  e  2004  (declaração  de  ajuste  anual  2005)  porquanto estava legalmente obrigada, tendo em vista a existência de uma empresa  inativa  registrada  em  seu  nome.  No  entanto,  referidas  declarações  (fls.  22/29)  confirmam que a Sra. Tereza não possuía mais bens em seu nome e não auferiu  rendimentos  nesse  período.  Desconsiderando  tais  .fatos  e  evidências,  a  Turma  .julgadora manteve as glosas, alegando que as despesas teriam sido pagas pela Sra.  Tereza,  todavia,  vale  repetir,  que  a  mãe  do  Recorrente  não  possuía  verbas  para  custear as despesas médicas que foram custeadas pelo recorrente.  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, REQUER:  (a)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário  para  efeito  de  reformar o acórdão recorrido e, consequentemente, decretar o cancelamento do Auto  de Infração impugnado (11, 1569/1577);  (b) ajuntada dos documentos em anexo;  (c) que, todas as intimações relativas ao presente processo sejam efetuadas,  exclusivamente,  sob  pena  de  nulidade,  em  nome  do  advogado Rafael  de  Assis  Horn,  inscrito  na OAB/SC  sob  n"  12.003,  no  endereço  indicado  no  rodapé  do  presente recurso.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO LITÍGIO DESSE RECURSO  Remanesce em discussão no presente recurso a Infração 001 ­ RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  e  a  Infração  005  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE  ANUAL)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS (parcial), apenas.  A  Infração 002  ­ RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI,  Infração  003  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS e  Infração  006  ­  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPF  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  CARNE­LEÃO, foram reconhecidas devidas e pagas pelo próprio contribuinte conforme indicado  na impugnação.  A Infração 004 ­ DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE  (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DEPENDENTE,  foi cancelada pela decisão de primeiro  grau.  MÉRITO  Infração 001  ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS  JURÍDICAS OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 10          9 A base de cálculo dessa  infração  tem origem na  reclassificação dos valores  registrados nas notas  fiscais da Gera Empreendimentos Esportivos Ltda.  (antiga Mondosport  Ltda.) conforme listagem de notas fiscais de fls. 1.543/1.544.  No  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  essa  infração  apresentando os seguintes temas:  1.  ILEGALIDADE  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURIDICA.  2.  APLICABILIDADE  DO  ART.  129,  PA  LEI  11.196/05 —NORMA  DE  NATUREZA INTERPRETATIVA.  3.  INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA  — SERVIÇOS PRESTADOS PELA PESSOA JURÍDICA MEDIANTE SOMA DE  TRABALHO DE AMBOS OS SÓCIOS.   4.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  POR  PRESUNÇÃO —ÔNUS  DA PROVA DO FISCO.   5. TRIBUTAÇÃO BIS IN IDEM.   Essas questões são conhecidas e já foram objeto de vários julgamentos neste  órgão, v.g., o  recente  julgado nessa Turma, Acórdão 2102­002.441, 19 de fevereiro de 2013,  tendo  como  relatora  do  voto  a  conselheira Núbia Matos Moura,  que  ora me  refiro  de  forma  livre a seguir.  No que se refere à  infração de omissão de rendimentos, pode­se dizer que a  defesa do contribuinte se pauta, em suma, nas seguintes teses, as quais serão a seguir  examinadas:  1  ­ O Auto  de  Infração  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da Mercury  independentemente  de  prévia  autorização  judicial  e da  comprovação  da  prática  de  fraude.  2 – A  legislação do  imposto de renda expressamente autoriza e  reconhece a  possibilidade  de  prestação  de  serviços  personalíssimos  por  pessoa  jurídica,  logo,  incabível o deslocamento de receitas de pessoa jurídica para pessoa física.  3  ­  O  art.  129  da  Lei  nº  11.196/05  é  norma  de  natureza  meramente  interpretativa, aplicável, portanto, retroativamente aos anos­calendário em exame.  4 – A autuação fiscal importou em incontestável mudança de critério jurídico  na interpretação da legislação fiscal ­ que homologou todas as declarações prestadas  pela Mercury e pelo recorrente por 15 anos ­, de forma que o entendimento adotado  na Auto de Infração somente poderá ser aplicado para os períodos futuros e, ainda, a  teor  do  art.  100,  inciso  III,  parágrafo  único,  do  CTN,  não  caberia  a  aplicação  de  multa de ofício e juros de mora.  5 ­ O Auto de Infração deveria ter compensado, com o supostamente devido,  os  tributos  (PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL)  devidamente  recolhidos  pela  Mercury,  sendo que tal compensação deve ser feita antes da aplicação da multa de ofício e dos  juros de mora.  No que  tange às  alegações  resumidas no  item 1  acima,  importa dizer que o  Auto  de  Infração  não  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  Mercury.  Na  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 11          10 verdade,  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  vê­se  claramente  que  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  que  o  produto  auferido  em  razão  dos  contratos  firmados  pela  pessoa  jurídica Mercury  e  os  contratantes  eram rendimentos da pessoa física (recorrente), sócio majoritário da empresa, e, via  de  conseqüência,  procedeu­se  a  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração,  imputando ao recorrente a infração de omissão de rendimentos, de forma a propiciar  a  correta  tributação  dos  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  em  razão  dos  referidos contratos.  Tal conclusão – de que o recorrente deve ser tomado como o contribuinte,  no que concerne aos valores recebidos em razão dos contratos celebrados pela  Mercury – decorre dos seguintes fatos:  ­ o contribuinte é sócio majoritário da pessoa jurídica Mercury Comunicação  Social Ltda, onde também tem participação, primeiramente, sua ex­cônjuge Joaniza  Maria Nunes Garcia,  com  10%  do  capital,  até  24/05/2004,  e,  posteriormente,  sua  mãe, Maria Thalita Eggers Garcia, que ingressou na sociedade, em 01/06/2004, com  participação  no  capital  social  de  1%.  A  participação  das  outras  sócias  é  ínfima,  sendo  claro  que  somente  o  recorrente  pode  prestar  os  serviços  contratados  com  a  Mercury.  ­ o contribuinte é jornalista e presta serviços a diversas emissoras de rádio e  televisão  e,  também,  como  palestrante,  comentarista  e  mestre  de  cerimônia,  tudo  conforme  contratos  celebrados  pela  Mercury  e  os  contratantes  dos  serviços  do  recorrente, fls. 166/315, e notas fiscais, fls. 316/1577.  ­ nos contratos o contribuinte figura como sócio interveniente, sendo certo que  há sempre a exigência de que os serviços sejam sempre prestados pelo recorrente.  Ora,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  natureza  pessoal,  prestados  pelo  próprio  recorrente,  na  geração  dos  rendimentos  em  causa,  pois  sem  o  recorrente,  com  absoluta  certeza  os  contratos  firmados  entre  a  Mercury e os contratantes sequer seriam celebrados, sendo relevante observar que  os  rendimentos considerados omitidos no Auto de  Infração guardam perfeitamente  consonância  com  as  disposições  contidas  na  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  (...)  E  este  é  o  caso  dos  autos.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dos  documentos  que  compõe  o  processo  restou  evidenciado  que  os  rendimentos  levados à tributação, sob a rubrica de omissão de rendimentos, são decorrentes  do exercício da profissão de jornalista, desenvolvida pelo recorrente, de forma  que  a  autuação obedeceu  estritamente o disposto na  legislação do  imposto de  renda.  É  preciso  que  se  diga,  que  a  legislação  permite  a  constituição  de  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  explorar  a  prestação  de  serviços  personalíssimos,  contudo, a tributação de tais rendimentos deve ser feita na pessoa física.  Nestes  termos,  correta  a  conduta  da  autoridade  fiscal  em  proceder  a  tributação,  na  pessoa  física,  dos  rendimentos  auferidos  pelo  recorrente  em  decorrência dos contratos de prestação de serviços personalíssimos.  Da  leitura  do  Acórdão  transcrito,  especialmente  das  partes  que  destaquei,  resta evidente que o pilar que sustenta a caracterização dessa autuação são as evidências de que  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 12          11 os rendimentos levados à tributação, sob a rubrica de omissão de rendimentos, são decorrentes  do exercício de prestação de serviços personalíssimos conforme os contratos celebrados entre  as pessoas jurídicas.  No  presente  caso,  compulsando­se  os  autos,  não  encontramos  cópias  dos  contratos firmados entre a pessoas jurídicas que deram origem a base de cálculo da infração ora  julgada. Ainda, da análise do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.547 a 1559, especialmente  do item 2.1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA CESSÃO  DE  DIREITOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS,  não  resta  evidenciado  ou  caracterizado  a  prestação  de  serviços  personalíssimos  pelo  contribuinte  Renan  Dal  Zotto.  Para  a  devida  caracterização  dessa  matéria  tributável,  imprescindível  que  se  aponte  um  liame  entre  os  contratos firmados (que não constam nos autos) e o contribuinte Dal Zotto.  Importante esclarecer que o fatos das notas  fiscais constarem dos autos não  supre  a  prova  que  se  busca  para  sustentar  a  autuação.  É  necessário  avaliar  os  contratos  firmados que deram origem as notas fiscais.  Ou  seja,  patente  que  não  restou  inconteste,  via  provas  documentais,  a  matéria  tributável  que  fundamentou  lançamento,  afrontando  o  disposto  no  caput  do Art.  142.  do  Código  Tributário  Nacional:  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Destarte,  voto  pelo  provimento  do  recurso  nesse  item  e  cancelamento  da  respectiva Infração 001 ­ rendimentos recebidos de pessoas jurídicas omissão de rendimentos  do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas.  Infração 005  ­ DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS   Remanesce sob  litígio parte das despesas médicas  referentes as despesas da  mãe do  recorrente,  Sra.  Tereza Lindair  Feijó Dal Zotto,  eis  que  restou  aceita no  acórdão  da  DRJ  que  a  mesma  é  sua  dependente.  Contudo  a  DRJ  entendeu  que  parte  das  despesas  declaradas não restou passível de dedutibilidade , verbis:  Em  relação  ao  ano­calendário  2003  —  declaração  de  ajuste  anual 2004, requer o sujeito passivo a dedução de R$ 4,589,53,  O documento anexado para comprovação, qual seja declaração  da  Unimed  de  Florianópolis  de  fls.  50,  esclarece  que  quem  efetuou o pagamento foi a Sr, Tereza L Feijó Dal Zotto, e não o  sujeito passivo.  Conforme  o  art.  80,  §1  0,  inc.  II,  do RIR/99,  acima  transcrito,  apenas  podem  ser  deduzidas  as  despesas  cujos  pagamentos  foram  efetuados  pelo  próprio  contribuinte,  Assim  sendo,  mantêm­se  a  glosa  de  despesas  médicas  referente  ao  ano­ calendário 200.3.  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 13          12 No  tocante  ao  ano­calendário  2004  —  declaração  de  ajuste  anual 2005, o sujeito passivo requer a dedução de R$ 9.206,75  em despesas médicas.  A autoridade  fiscal entendeu como dedutível  apenas o  valor de  R$  1,323,00,  correspondente  aos  valores  pagos  pelo  sujeito  passivo a Unimed de Florianópolis (fls. 99), glosando os demais  valores pleiteados.  Em  relação  aos  demais  documentos  que  comprovariam  as  deduções  pleiteadas,  observo  que  a  declaração  da  Unimed  Florianópolis de fls. 98 ilustra que quem efetuou o pagamento de  R$ 5,136,75 foi a Sr, Tereza L Feijó Dal Zotto, e não o  sujeito  passivo.  Os  documentos  de  fls.  101  a  104,  de  lavra  da  Irmandade  do  Senhor  Jesus  dos  Passos  e  Hospital  de  Caridade,  da  mesma  forma,  comprovam  que  quem  areou  com  a  despesa  foi  a  Sra.  Tereza.  Conforme  já  esclarecido,  apenas  podem  ser  deduzidas  as  despesas  cujos  pagamentos  foram  efetuados  pelo  próprio  contribuinte,  devendo  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  em  comento.  As  despesas  com  o  Centro  de  Promoção  de  Saúde  Bucal  tampouco restaram comprovadas,  razão pela qual mantêm­se a  glosa da dedução.  Em  relação  aos  argumentos  da  DRJ  para  manutenção  das  glosas  que  as  declarações  da  Unimed  indicam  que  sendo  a  Dna.  Tereza  é  que  teria  suportado  o  ônus,  discordo pelo seguinte : As declarações indicam apenas que foi a Dna Tereza que pagou mas  não pode­se concluir que ela é efetivamente teria suportado esse ônus.  Além do mais,  esse  raciocínio não se coaduna com o decidido pela própria  DRJ ao acatar a possibilidade da Dna Tereza ser dependente do interessado, por  ter entregue  DIRPF sem qualquer rendimento tributável : A declaração de rendimentos anexada aos autos,  de fls. 26 a 29, demonstra que a progenitora do sujeito passivo, Sra. Tereza Lindair Feijó Dal  Zotto, não auferiu rendimentos referentes ao ano­calendário 2004.  Dessa forma, entendo que tendo sido aceita a Sra. Tereza Lindair Feijó Dal  Zotto como dependente do interessado, as declarações da Unimed de fls. 50 e 99, bem como as  notas  fiscais e  faturas de fls. 101 a 104, são suficientes para comprovar as despesas médicas  declaradas.  Destarte,  voto  para  restabelecer  as  despesas  médicas  para  R$  4.589,53  no  exercício 2003 e R$ 9.206,75 para o exercício 2004.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 14          13                               Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10920.722364/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62-A do Anexo II do RICARF. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-004.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por reconhecimento da decadência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 99          1 98  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722364/2011­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.030  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.   Recorrente  SÃO BENTO EMBALAGENS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  ART.  173,  I  DO  CTN.  RESP N. 973.733/SC.   Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do  CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na  sistemática do art. 543­C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário por reconhecimento da decadência.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 23 64 /2 01 1- 87 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.722364/2011­87  Acórdão n.º 2402­004.030  S2­C4T2  Fl. 100          3   Relatório  Trata­se  de  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  dos  seguintes  autos  de  infração:  AIOP DEBCAD  n°  51.001.034­2  –  referente  a  contribuições  destinadas  a  outras entidades e fundos e multa de ofício de 75%;  AIOA DEBCAD n° 51.001.033­4  –  referente à multa por descumprimento  de  obrigação  acessória,  decorrente  da  apresentação  de  GFIP  com  omissão  de  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  que  restou  julgada improcedente conforme acórdão de fls. 77/83, segundo o qual:  1)  A Recorrente  não  se  insurgiu  contra  a  exigência  da multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tornando­se  definitiva  a  exigência;  2)  Apesar de a Recorrente ter apurado nas GFIP as contribuições devidas a  terceiros, ao proceder o recolhimento, preencheu a GPS indicando o valor  consolidado como devido unicamente ao INSS;  3)  O fato de a Recorrente ter enviado novas GFIP para as competências de  07/2009  a  09/2009  após  o  encerramento  do  procedimento  fiscal,  corrigindo os equívocos da segunda GFIP e, ainda, ter apresentado pedido  de ajuste da GPS  referente as competências de 07 a 09/2009 não enseja  alterações no lançamento;  4)  A  denúncia  espontânea  só  ocorre  quando  se  verifica  o  pagamento  do  valor devido antes do procedimento fiscal;  5)  As  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  penalidades  aplicadas  não  podem  ser  apreciadas  por  tratar­se  de  matéria  restrita  à  análise do Poder Judiciário.  Ciente do resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário  de fls. 87/94, cujos fundamentos são os seguintes:  1)  Os valores foram devidamente quitados pela empresa;  2)  A  Recorrente  deixa  de  recorrer  do  auto  de  obrigação  acessória  porque  reconhece o erro na GFIP e, portanto, não há o que contestar;  3)  O  erro  cometido  é  de  caráter  estritamente  formal,  na medida  em  que  a  Recorrente efetuou todos os recolhimentos, mas com dados equivocados  na GPS;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4)  A manutenção da multa de 75% sobre o valor devido fere os direitos do  contribuinte que recolheu devidamente os tributos devidos, somente com  preenchimento equivocado da guia;  5)  Não foi verificada a possibilidade de redução da multa em 50% no caso  de pagamento até o 30° dia da ciência do débito ou de 40% no caso do  parcelamento;  6)  A  Recorrente  requereu  ajuste  de  guia  para  que  os  valores  sejam  apropriados por cada uma das entidades correspondentes.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.722364/2011­87  Acórdão n.º 2402­004.030  S2­C4T2  Fl. 101          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Da Decadência  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto  no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos  Recursos  Extraordinários  n°  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à  Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n° 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula  Vinculante  n°  8  "São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário".  Dessa  forma,  em  observância  ao  que  disposto  no  artigo  no  art.  103­A  e  parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  n°  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública  direta  e  indireta,  devem  ser  aplicadas  por  este  Eg.  Conselho  de  Contribuintes, in verbis:  "Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços  dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Logo,  inaplicável  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  a  aferição  da  decadência  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4° ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou no  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da autuação, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma,  verificado o pagamento antecipado, observar­se­á regra de extinção inscrita no art. 156, inciso  VII  do  CTN,  que  condiciona  o  acerto  do  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte  a  ulterior  homologação por parte de Fisco.  Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o  que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN,  hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do  CTN.  No  caso  dos  autos,  trata­se  de  ausência  do  recolhimento  da  contribuição  devida, posto que o contribuinte não efetuou pagamento a este título, o que atrai, para efeitos  de verificação do prazo decadência o disposto no art. 173, I, do CTN, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Por tais motivos, as alegações trazidas em sede de recurso voluntário devem  ser acatadas no sentido de que seja aplicado in casu o art. 173, I, do CTN, excluindo­se todas as  competências objeto de lançamento, uma vez que referentes ao exercício de 1997, ou seja, 10  anos antes da lavratura do auto de infração.  Conclusão  Por todo o supra exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e a  ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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