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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6871346 #
Numero do processo: 10865.905003/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.559  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 03 /2 01 2- 67 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10865.905003/2012­67  Acórdão n.º 3301­003.559  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.464. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10865.905003/2012­67  Acórdão n.º 3301­003.559  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10865.905003/2012­67  Acórdão n.º 3301­003.559  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10865.905003/2012­67  Acórdão n.º 3301­003.559  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10865.905003/2012­67  Acórdão n.º 3301­003.559  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.905003/2012­67  Acórdão n.º 3301­003.559  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.729738/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.052
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.052  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 97 38 /2 01 3- 65 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729738/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.052  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.729738/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.052  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.729738/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.052  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.496.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.729738/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.052  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.729738/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.052  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.729738/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.052  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.729738/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.052  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.729738/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.052  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.729738/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.052  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.729738/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.052  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.729738/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.052  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.729738/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.052  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.729738/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.052  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11128.729738/2013­65  Acórdão n.º 3302­004.052  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 13893.720601/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E ODONTOLÓGICO. PAGAMENTOS EM ESPÉCIE. GLOSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. VALORES DE GRANDE MONTA. RAZOABILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 DO RIR99 C/C ARTIGO 8º, § 2º, II DA LEI 9.259/95. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção (RIR/99, Art. 73, caput; Dec. 70.235/72, Art. 29).
Numero da decisão: 2201-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiro José Alfredo Duarte Filho e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 23/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiro José Alfredo Duarte Filho e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 23/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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2201­003.651  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO SERGIO DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E  ODONTOLÓGICO.  PAGAMENTOS  EM  ESPÉCIE.  GLOSA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO.  VALORES DE GRANDE MONTA. RAZOABILIDADE  INTELIGÊNCIA  DO ARTIGO  80  DO RIR99  C/C  ARTIGO  8º,  §  2º,  II  DA  LEI  9.259/95.  ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados,  para  a  formação  da  sua  convicção  (RIR/99,  Art.  73,  caput; Dec. 70.235/72, Art. 29).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiro José Alfredo Duarte Filho e Carlos  Alberto do Amaral Azeredo que davam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 06 01 /2 01 2- 19 Fl. 144DF CARF MF     2   EDITADO EM: 23/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ­São Paulo­I  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado  através  da  Notificação  de Lançamento  nº  2011/446009432000250  (fls.  02/06),  relativa  à Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF)  do  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  do  Recorrente,  que  em  procedimento  de  revisão  de  declaração  apurou  imposto  suplementar  no  valor  de R$ 4.125,00,  com multa  de ofício  no  percentual  de  75%  (R$  3.093,75);  e  juros  de  mora de R$ 455,40, no valor total de R$ 7.674,15. O lançamento é fundamentado na dedução  indevida despesas médicas, no valor tributável total de R$ 15.000,00.  Em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual de  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  o  Recorrente  foi  intimado  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2011/349065532505176  ­  fls.  27)  para  apresentar  comprovantes  originais  e  cópias  de  documentos relativos às despesas médicas e com planos de saúde incorridas no ano­calendário  de 2010, tendo cumprido a intimação fiscal em 03/02/2012, através do Termo de Atendimento  nº  2011/10000014301  (fls.  21/22),  com  a  juntada  de  recibos  e  declarações  emitidas  por  profissionais fisioterapeutas (fls. 24/25 – 27/38), quiropraxista (fls. 26), dentista (fls. 39/42) e  da fonte provedora do plano de saúde (fls. 43).  Consta da Descrição dos Fatos (fls. 04) que, com relação aos recibos emitidos  pelo  fisioterapeuta  Francisco  de Melo  Junior,  no  valor  total  de R$  10.000,00  (fls.  27/38),  o  carimbo  está  ilegível,  além  do Recorrente  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento;  e  com  relação aos recibos emitidos pela dentista Lígia Pivoto Monti, no valor  total de R$ 5.000,00,  estes não indicam a inscrição da profissional no Conselho de Classe e a prestação de serviço.  Assim, em 29/03/2012, o Recorrente foi novamente intimado para apresentar  documentos complementares que comprovassem o efetivo pagamento das despesas deduzidas  em  sua DIRPF/2011,  e  a  título  exemplificativo  a  autoridade  fiscal  indicou  documentos,  tais  como,  cópia microfilmada de  cheques,  comprovantes  de  transferências  bancárias  ou  extratos  bancários (fls. 46/47).  Em  19/04/2012,  o  Recorrente  atendeu  ao  termo  de  reintimação,  juntando  petição e declarações emitidas pelos profissionais liberais, além de esclarecer que já havia feito  a juntada de cada um dos recibos comprobatórios dos valores das despesas deduzidas, sobre os  quais não pesa qualquer vício,  inexistindo  fundamento  legal para exigir­se comprovação por  meio de cópia de cheque, ou transferência bancária ou por extrato bancário, haja vista que no  direito  pátrio  não  se  encontra  tal  "exigibilidade"  postada  como  que  a  negar  possa  a  pessoa  portar moeda corrente nacional.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13893.720601/2012­19  Acórdão n.º 2201­003.651  S2­C2T1  Fl. 145          3 Afirmou que a exigência para comprovação da "efetividade da prestação dos  serviços",  seja  por  meio  de  receituário,  exames  e/ou  qualquer  outro  procedimento,  fere  princípio constitucional da inviolabilidade da pessoa humana em sua intimidade e vida privada  e que os profissionais que o atenderam firmam declaração que ora se junta no original com os  presentes esclarecimentos, confirmando o tratamento e ratificando os recibos, destacando que  os pagamentos se deram em dinheiro, aliás, valores que, pagos em vários meses encontram­se  dentro das forças financeiras de seus rendimentos.  Questionou a inversão de ônus da prova, a base legal expressa que obriga o  contribuinte às pretendidas exigências sem respaldo legal para “tão duvidoso tratamento fiscal”  e requereu a juntada dos documentos ao procedimento fiscal  Notificado  do  lançamento  em  18/05/2012  (fls.  12),  inconformado,  o  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva  em  14/06/2012  (fls.  08),  esclarecendo  que  as  despesas são próprias suas e que apresentou a tempo os comprovantes e declarações requeridos  pelos  termos de notificação fiscal, os  tendo cumprido  tempestivamente; e discordando com a  recusa  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  em  considerar  os  documentos  apresentados,  por  entender  que não  há  suporte  legal  para  a  exigência  de outros  documentos  para  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  pagamentos.  Ao  final,  requereu  o  cancelamento  do  lançamento.  A Impugnação foi julgada improcedente e manteve a glosa contestada, com a  manutenção do crédito tributário exigido no lançamento, conforme assim ementado pela DRJ­ São Paulo­I:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2010  Ementa:  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  Na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento das despesas médicas glosadas, é de se manter o lançamento nos  exatos termos em que efetuado.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificado  da  decisão  em  12/11/2012  (fls.  66),  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente, em 12/12/2012, Recurso Voluntário (fls. 70/79), nos seguintes termos:  i.  Preliminarmente, invocou em sua defesa os seguintes dispositivos legais: Artigo 5º, LV,  da Constituição Federal (CF) – direito ao contraditório e à ampla defesa em processo  administrativo; Artigo 5º, LVII, da CF – presunção de inocência; Artigo 112, do CTN  – interpretação favorável ao acusado, decorrente da lei tributária que define infrações  e comina penalidades; Artigo 8º, § 2º, III, Da Lei nº 9.250/95 – exigência legal apenas  do  número  do CPF  do  emitente  do  recibo;  firmando  a  legitimidade  dos  documentos  apresentados após a conferência por funcionário da RFB; e Artigo 80, § 1º, III, do RIR  (Dec. 3.000/99) – exigência de cheque nominativo como prova de pagamento apenas  na “falta” de outros documentos;  Fl. 146DF CARF MF     4 ii.  Houve ausência de intimação formal do contribuinte por parte da autoridade fiscal no  sentido de informar que os recibos estavam ilegíveis, comportavam vício insanável ou  apresentavam  ilicitude,  fato  que  fere  a  constituição  e  o  desenvolvimento  válido  e  regular do processo administrativo e priva o Recorrente do direito à ampla defesa e, por  isso, deve ser reconhecida e declarada a extinção do processo, com o cancelamento do  crédito tributário lançado;  iii.  Juntou  julgados  deste  E.  CARF  que  decidiram  que:  “Uma  vez  não  questionada  nos  autos  a  validade  formal  dos  recibos  de  despesas  médicas  apresentados,  concorre  a  favor  do  contribuinte  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  haver  apontado  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  citados  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.”;  iv.  Os  termos  de  intimação  não  questionaram,  na  fase  pré­lançamento,  qualquer  irregularidade  nos  recibos,  mas  apenas  requereram  a  comprovação  efetiva  dos  pagamentos e que, na existência de vício, deveria o Recorrente ter sido intimado para a  regularização deste ponto;  v.  A decisão combatida equivocou­se ao firmar que os recibos apresentados não indicam o  nome do paciente atendido, sendo que em todos estes consta o nome do Recorrente, que  em  nenhum momento  foi  intimado  a  “reapresenta­los”  com  o  fim  de  regularizar  sua  incompreensibilidade;  vi.  Não merece prosperar a alegação da autoridade fiscal quanto à falta de legibilidade dos  recibos, pois basta uma atenta observação nos mesmos para a compreensão dos dados  informados; mas que se fosse necessário, o Recorrente retornaria a apresenta­los;  vii.  Ciente  da  eficácia  da  apresentação  dos  recibos,  juntou  complementarmente  as  declarações dos profissionais que lhe prestaram serviços, os quais informaram o nome  do tratamento, o valor por eles recebido e ratificaram os dados apostos nos recibos;  viii.  Não  pode  a  autoridade  fiscal,  ao  seu  talante,  desconsiderar  pura  e  simplesmente  os  recibos sem ter apontado previamente sua inidoneidade;  ix.  Mesmo a autoridade fiscal sendo livre para formar o seu convencimento, não pode fazê­ lo embasado em exigência legalmente inexistente;  x.  Os documentos apresentados comprovam a efetiva realização dos serviços prestados;  xi.  A cada peça juntada surgem novas exigências, sem fim, que obstacularizam o exercício  do direito de defesa do Recorrente;  xii.  A autoridade tributária não pode desprezar o direito pátrio na sua avaliação sistêmica e  pressupor má­fé do Recorrente, que sempre acaba por ter que comprovar o seu direito,  em afronta ao artigo 112 do CTN, que trata da interpretação legal  tributária favorável  ao contribuinte;  xiii.  A exigência de prontuários e receitas médicas, bem como a exigência de pagamentos de  forma diversa de dinheiro, afrontam a  inviolabilidade da pessoa humana e despreza o  dinheiro em espécie como forma de pagamento;  xiv.  Os recibos foram emitidos mensalmente e em valores capazes de serem suportados pela  condição financeira do Recorrente, conforme prova sua DAAIRPF;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13893.720601/2012­19  Acórdão n.º 2201­003.651  S2­C2T1  Fl. 146          5 xv.  Não  trata,  o  caso,  de  negativa  na  apresentação  de  esclarecimentos,  mas  de  questionamento à inversão do ônus da prova, sem base legal para seu cumprimento pelo  contribuinte;  xvi.  Não  se  trata  de  discussão  no  sentido  de  que  o  Recorrente  deixou  de  apresentar  documentos,  que  somente  seria  admitida  se  a  autoridade  administrativa  houvesse  apontado vicio pretérito à apresentação dos recibos e posteriormente nas declarações do  Recorrente;  xvii.  Não cabe o julgamento subjetivo pelo Fisco, sendo impreterível a indicação objetiva;  xviii.  Existe  flagrante  subjetividade  ao  glosar  despesas médicas  declaradas,  porém, mesmo  diante disso, não podem os recibos serem preteridos diante de entendimento do agente  tributário que subverte o comando legal priorizar cópias de cheques e extratos.  xix.  Ao  final,  requereu:  a)  o  recebimento  do  recurso  e  de  suas  provas  anexas,  para  reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a manutenção do  efeito  suspensivo; b) o  acolhimento das  razões  recursais  para  reconhecer  e declarar a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal  e  o  provimento  do  recurso,  para  se  decretar  o  restabelecimento  da dedução  das  despesas  glosadas;  c)  o  cancelamento  do  lançamento  e do débito  fiscal;  d)  a nova  juntada dos  recibos,  com o  fim de  afastar  a  alegação de sua ilegibilidade.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  tempestividade  e  admissibilidade e, portanto, dele conheço.    Das Preliminares    Alega o contribuinte a preliminar de “suporte legal” e de “falta de intimação  formal”,  contudo,  em  síntese,  ambas  as  matérias  tratam  de  valoração  de  prova  e,  portanto,  confunde­se com o mérito e será com ele analisada.  A preliminar de falta de intimação formal não se trata em relação à intimação  processual e sobre eventual nulidade em decorrência do cerceamento do direito de defesa, mas  em  relação  a  alegação  pelo  contribuinte  que  a  Administração  Fazendária  não  teria  fundamentado os vícios dos recibos juntados. Portanto, por ser matéria de valoração probatória  será analisada no decorrer do mérito.    Fl. 148DF CARF MF     6 Despesas com Tratamento Fisioterápico e Odontológico e Ônus da prova    No caso em tela, o lançamento da glosa está fundamentado às fls. 4 dos autos  tendo  como  justificativa,  a  exigência  da  efetiva  comprovação  do  pagamento,  embasada  na  alegação  de  que  os  recibos  emitidos  pelo  fisioterapeuta  Francisco  de  Melo  Jr  estão  com  o  carimbo ilegível e aqueles emitidos pela dentista Ligia Pivoto Monti não indicam a inscrição  no Conselho de Classe e a prestação de serviço.    Quanto  às  despesas  com  tratamento  fisioterápico  entendo  que  deve  ser  mantida a glosa, senão vejamos.    Entendo que a questão do carimbo do profissional pode ser afastada, pois em  um dos recibos às fls. 36 consta o carimbo do CREFITO e a inscrição do profissional naquele  órgão, e, portanto, seria de fácil análise por parte da Autoridade Administrativa a verificação se  tal profissional está mesmo habilitado naquele órgão a fim de se comprovar dedutível a despesa  médica.    Contudo, se fosse apenas esse o único motivo da glosa, entendo que estaria  ultrapassada  essa  questão  pois  de  fácil  resolução  na  media  em  que  a  fiscalização  tributária  poderia checar junto ao órgão fiscalizador da profissão a inscrição do profissional e, portanto  possível a dedução.    Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  apesar  de  não  constar  na  legislação de forma expressa a necessidade da indicação do órgão de classe do profissional no  recibo,  entendo  necessário  ao  menos  indicar  sua  inscrição  no  órgão  a  fim  de  propiciar  à  Administração  Tributária  em  seu  mister  em  homologar  o  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte, verificar  se  tal profissional  faz parte da profissão na qual a  legislação  tributária  concede  a dedução e  se  o mesmo profissional  está habilitado para a prestação de  tal  serviço  entre diversas outras situações, é a inteligência interpretativa do artigo 80 do RIR/99 que define  que apenas os pagamentos a tais profissionais ali elencados possam ser dedutíveis.    Ocorre  que  o  fundamento  da  glosa  decorre  também  e  principalmente  na  questão do efetivo pagamento pelos serviços tomados por tais profissionais.    De acordo com artigo 80 do RIR/99 (Dec. nº 3.000/99):    Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos  e próteses ortopédicas  e dentárias  (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). (grifei)    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13893.720601/2012­19  Acórdão n.º 2201­003.651  S2­C2T1  Fl. 147          7 Para fins de dedução da despesa médica a legislação tributária condiciona que  seja  comprovado  os  pagamentos  efetuados.  Logo,  as  reintimações  fiscais  da  Administração  Tributária  às  fls.  46/47  encaminhadas  ao  contribuinte,  foram  no  intuito  de  complementar  as  provas  anteriormente  apresentadas  relacionado  à  intimação  de  fls.  20  a  fim  de  auxiliar  na  convicção  da  análise  prévia  da Fiscalização,  não  fazendo nenhum  juízo  de valor  quanto  aos  recibos.    Em  resposta  a  essa  reintimação  fiscal,  além  de  inúmeras  alegações,  o  contribuinte  junta  2  (dois)  recibos  extemporâneos  (abril  de  2012)  de  ambos  os  profissionais  (fisioterapeuta e dentista) às fls. 55 e 56 alegando que receberam em moeda corrente os valores  declarados em recibos anteriormente juntados pelo contribuinte.    Nesse ponto, por mais que possa se considerar a previsão legal do pagamento  em dinheiro  como  forma de quitação obrigacional  (Código Civil.  “Art.  315.  ­ As dívidas  em  dinheiro deverão ser pagas no vencimento,  em moeda corrente e pelo valor nominal,  (...)”),  verifica­se  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  o  lastro  ou  a  origem de dinheiro, que porventura poderia ter sido entregue aos profissionais para saldar seus  dispêndios médicos, (tais como extrato da conta com saques dos respectivos valores, de acordo  com o que constou na reintimação fiscal de fls. 46/47).    Contudo,  nesse  caso  da  reintimação  o  contribuinte  entendeu  não  ser  necessário produzir  tal prova, alegando que o ônus da prova é da Fiscalização, defendendo a  tese  de  que  caberia  à  Administração  Pública  identificar  nos  recibos  eventuais  fraudes  e  alegando  falta de previsão  legal para  tal  exigência sendo que os meros  recibos e declarações  dos profissionais seriam suficientes para comprovar o comando legal.    Ao contrário do quanto sustentado pelo contribuinte, entendo que no caso em  tela  a  Administração  Tributária  conduziu  a  fiscalização  dentro  do  princípio  da  legalidade,  dando ao contribuinte a oportunidade em contrapor e esclarecer e justificar os pontos indicados  no primeiro termo de intimação fiscal de fls. 20.    Não  houve,  como  tenta  levar  a  crer  o  contribuinte,  qualquer  tipo  de  subjetividade  na  fiscalização  e  sequer  determinação  para  priorizar  como  único  meio  de  pagamento, alegado, que seriam cópias de cheques e extratos. Pela análise do texto do termo de  reintimação  fiscal  de  fls.  46/47  o  mesmo  é  claro  no  sentido  de  solicitar  ao  contribuinte  de  forma  exemplificativa  outros  meios  de  prova  para  existência  de  outros  elementos  para  a  fiscalização proceder à análise de sua declaração, verbis:      Tanto  é  real  que  não  houve  qualquer  subjetividade  por  parte  da  Administração  Fazendária  que  analisou  todos  os  comprovantes  juntados  pelo  contribuinte,  Fl. 150DF CARF MF     8 ressaltando que a glosa apenas foi lançada em 2 (duas) despesas dos profissionais indicados na  declaração,  e  mesmo  assim  foi  oportunizado  ao  contribuinte  através  da  reintimação  fiscal,  prestar maiores esclarecimentos, no sentido de comprovar o efetivo pagamento.    Cumpre  registrar  que  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  mais  especificamente o Regulamento do  Imposto de Renda (Dec. nº 3.000/99, Art. 73, caput), e o  Decreto –Lei nº 5.844/43 (Art. 11, § 3º) – que trata da cobrança e fiscalização do imposto –,  dispõem  que  todas  as  deduções  são  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora, conforme abaixo:  Decreto nº 3.000/99  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11,  § 3º).”  Decreto nº 5.844/43  “Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste  capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos.”  (...)  “§ 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade lançadora.”    Tem­se,  assim, que  a  legislação  transcrita  confere à  autoridade  fiscal  – que  age no  intuito de defender o  interesse público  (“arrecadação  tributária”)  ­, o poder de exigir,  para análise da dedução de despesas médicas, outros documentos além de meros recibos, que  busquem  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e,  principalmente,  o  efetivo  desembolso  dos  valores  correspondentes  às  despesas  declaradas  por  conta  da  aplicação  do  princípio da verdade material.    Isso porque os recibos médicos não fazem prova única e definitiva da efetiva  ocorrência dos pagamentos informados na DIRPF do contribuinte. Os dados informados neste  tipo  de  documento  não  constituem verdade  absoluta,  ante  a  sua  fragilidade  em  comprovar  a  realidade.    Nesse  aspecto  ao  se  proferir  juízos  de  valores,  deve­se,  precipuamente,  distinguir  a  força  do  recibo  como  prova  de  quitação  entre  as  partes  contratantes,  matéria  disciplinada pelo Código Civil, da força probatória que tem o recibo perante o fisco, questão  que se sujeita às normas de direito público que regem a relação tributária.    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13893.720601/2012­19  Acórdão n.º 2201­003.651  S2­C2T1  Fl. 148          9 O contribuinte ainda alega que:    Nesse  ponto  também  não  cabe  razão  ao  contribuinte,  pois,  não  houve  por  parte da Administração Tributária qualquer  tipo de  imputação de má­fé  ou prática de  fraude  praticada por parte do contribuinte, e, caso houvesse, entendo que deveria ocorrer a inversão do  ônus da prova, contudo, houve apenas a solicitação de comprovação do efetivo pagamento na  forma do caput do artigo 80 do RIR c/c artigo 8º, II, “a” da Lei 9.250/95.  Os  prontuários  e  receitas  médicas  são  meios  indiciários  de  prova  para  demonstrar de fato a ocorrência da prestação do serviço e demonstrar que há correlação entre a  despesa e pagamento, não havendo nos autos por parte da Administração Tributária qualquer  elemento  que  configure  que  está  afastando  os  valores  em  moeda  nacional  como  meio  de  pagamento.    Não levo a crer totalmente o alegado pelo contribuinte, que tais valores pagos  em  moeda  corrente,  em  2010  são  “valores  nada  elevados”,  mesmo  que  mensalmente,  na  medida que no cotidiano das cidades é cada vez mais raro que as pessoas transitem com altos  valores de dinheiro em espécie. Necessário levar em consideração que estamos em uma era do  pagamento com dinheiro de plástico, cheques de viagem, transferências eletrônicas, cartões de  crédito,  cartões  de  débito,  cartões  pré­pago,  cheque  especial  e  várias  outras  formas  de  pagamento,  que  são  utilizadas  por  serem  de  certa  forma muito  mais  segura  que  andar  com  “dinheiro vivo” no bolso.    A maior parte dos valores mensais pagos no final de cada mês, por exemplo,  para  fisioterapia são acima de R$ 800,00. Além desses, os valores pagos próximos ao dia 20  dos meses  de Agosto  a  Outubro  para  a  despesa  odontológica  são  no  valor  de  R$  1.250,00.  Portanto, não é razoável a alegação, por mais que haja, pela simples análise da declaração do  contribuinte de rendimentos para fazer frente a tais valores.    Outrossim,  apesar  de  não  ser  o  cerne  da  questão  mas  apenas  a  título  argumentativo, percebe­se que as assinaturas dos recibos juntados às fls. 27 a 38 do serviço de  fisioterapia,  além  de  não  possuírem  certa  uniformidade  entre  si,  são  totalmente  diversos  da  assinatura da declaração acostada pelo contribuinte às fls. 55.    Entendo  que  a  autoridade  competente  agiu  com  bom  senso  e  prudência,  tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade  entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, e portanto solicitou ao contribuinte a  prova do efetivo pagamento de tais valores.    O  lançamento  tributário,  como  uma  das  espécies  de  ato  administrativo,  também  contem  em  seu  cerne  o  princípio  do  dever  de  colaboração,  de  ambas  as  partes  (Administração Tributária e Contribuinte)  tendo por principal objetivo  a  atuação para o bem  comum, sendo, portanto, natural que seja imposto aos fiscalizados o dever de colaborar com a  fiscalização,  suportando  os  atos  fiscalizatórios  e  colaborando  com  os  mesmos  através  de  entrega de informações e documentos, claro que dentro da estrita legalidade.  Fl. 152DF CARF MF     10   Se o contribuinte optou em pagar o valor a esses profissionais em dinheiro, e  sabendo que provavelmente  iria utilizar  tais despesas para dedução em sua declaração de  IR,  poderia  ter  trazido aos autos outros meios indiciários de prova,  tais como prontuário médico,  receituário do tratamento a que estava submetido para auxiliar no conjunto probatório, contudo,  entendeu por bem não prestar as  informações solicitadas alegando que havia violação de sua  intimidade e vida privada por parte da Administração Tributária.    Pela análise dos documentos acostados aos autos, constata­se que os Recibos  foram apresentados de forma isolada, sem apoio de outros documentos da época, mas apenas  em meras  declarações  de  possíveis  profissionais  e  de  forma  extemporânea  (2012),  cabendo  aqui mencionar  que  a  assinatura  de  fls.  55  é  diversa  dos  recibos  emitidos,  além  do  fato  da  declaração  de  fls.  56  sequer  possuir  o  número  do  Conselho  Regional  de  Odontologia  da  profissional  e  ambos  não  indicarem  de  forma  precisa  qual  atendimento  foi  efetuado  ao  contribuinte.    O ônus da prova do direito constitutivo, no caso, é do contribuinte, a teor do  art.  373,  I  do NCPC,  na medida  em que  pretende  deduzir  de  seus  rendimentos  tributáveis  o  valor pago a título de despesa médica, portanto, não há que se falar em inversão do ônus da  prova tal como alegado em preliminares pelo contribuinte.    A respeito do assunto acórdão nº 11­47433 da 1ª Turma da DRJ de Recife,  verbis:    ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   EMENTA:  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DESPESAS  MÉDICAS.  Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil  e  idônea,  nos  termos  da  legislação  que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não  apresentados  comprovantes  da  efetividade  dos  pagamentos  e  prestação  de  serviços,  a  dar  validade  plena  aos  recibos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar  a  efetividade  da  despesa médica para afastar a glosa. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e  não  ao  Fisco,  a  prova  das  informações  constantes  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física.  APRECIAÇÃO  DOS  FATOS.  LIVRE  CONVICÇÃO  DA  AUTORIDADE  JULGADORA.  Os  fatos  são  apreciados  segundo  as  provas  trazidas  aos  autos  e  a  livre  convicção  da  autoridade julgadora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões  de órgãos  singulares ou colegiados de  jurisdição administrativa possuem efeito  inter  partes. Para  que  se  constituam em normas  complementares  da  legislação  tributária, necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei. INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  NULIDADE.LANÇAMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13893.720601/2012­19  Acórdão n.º 2201­003.651  S2­C2T1  Fl. 149          11 lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por  preterição  do  direito  de  defesa  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode  ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração ou da emissão da  notificação de lançamento.   Exercício: 01/01/2010 a 31/12/2010 Grifei    Com esta conduta, a autoridade julgadora de primeiro grau entendeu que cabe  ao contribuinte provar que realmente efetuou o pagamento do valor constante no recibo para  que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.    Neste sentido, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam  ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque  não pode ou porque não quer — é lícito à autoridade tributária concluir que tais serviços não  foram realmente prestados ou cujo ônus da despesa o contribuinte não suportou efetivamente,  tendo  sido  emitidos  os  recibos  unicamente  com  o  fito  de  reduzir  indevidamente  da  base  de  cálculo tributável.    As  mesmas  razões  de  decidir  acima  aplico  em  relação  às  despesas  com  a  dentista Ligia Pivoto Monti, mantendo a glosa pela falta de seu efetivo pagamento, ressaltando,  apenas  como  anteriormente  indicado,  que  há  a  necessidade  de  indicação  ou  a  informação  posterior  da  inscrição  do  órgão  de  classe  do  profissional  a  fim  da Administração  Tributária  verificar se se trata de profissional devidamente habilitado para fins de dedução da despesa e  evitar eventuais fraudes.    Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições acima mencionadas, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                Fl. 154DF CARF MF     12                 Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.734499/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/10/2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. CARACTERIZAÇÃO. No processo denominado “desmutualização”, realizado pela BOVESPA, consistente na cisão de associação sem finalidade lucrativa com versão do patrimônio correspondente a sociedade empresária, criada sob forma de sociedade anônima, a entrega de ações desta nova companhia aos detentores de títulos patrimoniais daquelas associações caracteriza devolução de patrimônio e não substituição de títulos. DESMUTUALIZAÇÃO. AÇÕES. REGISTRO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE. As ações recebidas no processo de desmutualização realizado pela BOVESPA devem ser registradas no Ativo Circulante quando for a intenção do subscritor a sua alienação, o que se revela pelas circunstâncias que envolvem os negócios jurídicos posteriormente realizados, sendo presumida quando a alienação ocorrer até a data do balanço do exercício social subseqüente, segundo inteligência do PN CST 108/78. Caso contrário, sendo o interesse pela sua permanência em carteira, diante da necessidade para o exercício de suas atividades, devem ser contabilizadas no Ativo Permanente, subgrupo Investimentos. No caso vertente, as ações recebidas foram, originalmente, registradas no Ativo Circulante, o que estamparia o intuito negocial do sujeito passivo, sendo esse o entendimento majoritário dos componentes do colegiado, que acompanharam o voto proferido pelas conclusões. COFINS. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. RECEITA PRÓPRIA DA ATIVIDADE. INCIDÊNCIA. A alienação de ações e outros valores mobiliários por sociedades corretoras, por ser receita própria de suas atividades empresariais, qualifica-se como faturamento dessas instituições, devendo submeter-se à incidência da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/10/2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. CARACTERIZAÇÃO. No processo denominado “desmutualização”, realizado pela BOVESPA, consistente na cisão de associação sem finalidade lucrativa com versão do patrimônio correspondente a sociedade empresária, criada sob forma de sociedade anônima, a entrega de ações desta nova companhia aos detentores de títulos patrimoniais daquelas associações caracteriza devolução de patrimônio e não substituição de títulos. DESMUTUALIZAÇÃO. AÇÕES. REGISTRO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE. As ações recebidas no processo de desmutualização realizado pela BOVESPA devem ser registradas no Ativo Circulante quando for a intenção do subscritor a sua alienação, o que se revela pelas circunstâncias que envolvem os negócios jurídicos posteriormente realizados, sendo presumida quando a alienação ocorrer até a data do balanço do exercício social subseqüente, segundo inteligência do PN CST 108/78. Caso contrário, sendo o interesse pela sua permanência em carteira, diante da necessidade para o exercício de suas atividades, devem ser contabilizadas no Ativo Permanente, subgrupo Investimentos. No caso vertente, as ações recebidas foram, originalmente, registradas no Ativo Circulante, o que estamparia o intuito negocial do sujeito passivo, sendo esse o entendimento majoritário dos componentes do colegiado, que acompanharam o voto proferido pelas conclusões. PIS/PASEP. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. RECEITA PRÓPRIA DA ATIVIDADE. INCIDÊNCIA. A alienação de ações e outros valores mobiliários por sociedades corretoras, por ser receita própria de suas atividades empresariais, qualifica-se como faturamento dessas instituições, devendo submeter-se à incidência Do PIS/PASEP. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Rosaldo Trevisan, que entenderam que não foi necessária a comprovação pelo fisco da intenção de venda, no caso concreto, somente pelo fato de a própria empresa ter revelado contabilmente tal intenção. O Conselheiro relator integrará a seu voto e à ementa do acórdão, na forma do artigo 63, § 8o do RICARF, os fundamentos externados pela maioria dos conselheiros. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi atuou em substituição ao Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ausente justificadamente. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/10/2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. CARACTERIZAÇÃO. No processo denominado “desmutualização”, realizado pela BOVESPA, consistente na cisão de associação sem finalidade lucrativa com versão do patrimônio correspondente a sociedade empresária, criada sob forma de sociedade anônima, a entrega de ações desta nova companhia aos detentores de títulos patrimoniais daquelas associações caracteriza devolução de patrimônio e não substituição de títulos. DESMUTUALIZAÇÃO. AÇÕES. REGISTRO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE. As ações recebidas no processo de desmutualização realizado pela BOVESPA devem ser registradas no Ativo Circulante quando for a intenção do subscritor a sua alienação, o que se revela pelas circunstâncias que envolvem os negócios jurídicos posteriormente realizados, sendo presumida quando a alienação ocorrer até a data do balanço do exercício social subseqüente, segundo inteligência do PN CST 108/78. Caso contrário, sendo o interesse pela sua permanência em carteira, diante da necessidade para o exercício de suas atividades, devem ser contabilizadas no Ativo Permanente, subgrupo Investimentos. No caso vertente, as ações recebidas foram, originalmente, registradas no Ativo Circulante, o que estamparia o intuito negocial do sujeito passivo, sendo esse o entendimento majoritário dos componentes do colegiado, que acompanharam o voto proferido pelas conclusões. COFINS. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. RECEITA PRÓPRIA DA ATIVIDADE. INCIDÊNCIA. A alienação de ações e outros valores mobiliários por sociedades corretoras, por ser receita própria de suas atividades empresariais, qualifica-se como faturamento dessas instituições, devendo submeter-se à incidência da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/10/2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. CARACTERIZAÇÃO. No processo denominado “desmutualização”, realizado pela BOVESPA, consistente na cisão de associação sem finalidade lucrativa com versão do patrimônio correspondente a sociedade empresária, criada sob forma de sociedade anônima, a entrega de ações desta nova companhia aos detentores de títulos patrimoniais daquelas associações caracteriza devolução de patrimônio e não substituição de títulos. DESMUTUALIZAÇÃO. AÇÕES. REGISTRO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE. As ações recebidas no processo de desmutualização realizado pela BOVESPA devem ser registradas no Ativo Circulante quando for a intenção do subscritor a sua alienação, o que se revela pelas circunstâncias que envolvem os negócios jurídicos posteriormente realizados, sendo presumida quando a alienação ocorrer até a data do balanço do exercício social subseqüente, segundo inteligência do PN CST 108/78. Caso contrário, sendo o interesse pela sua permanência em carteira, diante da necessidade para o exercício de suas atividades, devem ser contabilizadas no Ativo Permanente, subgrupo Investimentos. No caso vertente, as ações recebidas foram, originalmente, registradas no Ativo Circulante, o que estamparia o intuito negocial do sujeito passivo, sendo esse o entendimento majoritário dos componentes do colegiado, que acompanharam o voto proferido pelas conclusões. PIS/PASEP. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. RECEITA PRÓPRIA DA ATIVIDADE. INCIDÊNCIA. A alienação de ações e outros valores mobiliários por sociedades corretoras, por ser receita própria de suas atividades empresariais, qualifica-se como faturamento dessas instituições, devendo submeter-se à incidência Do PIS/PASEP. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Rosaldo Trevisan, que entenderam que não foi necessária a comprovação pelo fisco da intenção de venda, no caso concreto, somente pelo fato de a própria empresa ter revelado contabilmente tal intenção. O Conselheiro relator integrará a seu voto e à ementa do acórdão, na forma do artigo 63, § 8o do RICARF, os fundamentos externados pela maioria dos conselheiros. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi atuou em substituição ao Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ausente justificadamente. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.

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3401­003.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  BACOR CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A  (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BBM CORRETORA DE CÂMBIO E  VALORES MOBILIÁRIOS S/A).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/10/2007  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. CARACTERIZAÇÃO.  No  processo  denominado  “desmutualização”,  realizado  pela  BOVESPA,  consistente  na  cisão  de  associação  sem  finalidade  lucrativa  com  versão  do  patrimônio  correspondente  a  sociedade  empresária,  criada  sob  forma  de  sociedade anônima, a entrega de ações desta nova companhia aos detentores  de  títulos  patrimoniais  daquelas  associações  caracteriza  devolução  de  patrimônio e não substituição de títulos.  DESMUTUALIZAÇÃO.  AÇÕES.  REGISTRO  CONTÁBIL.  ATIVO  CIRCULANTE.  As  ações  recebidas  no  processo  de  desmutualização  realizado  pela  BOVESPA devem ser registradas no Ativo Circulante quando for a intenção  do  subscritor  a  sua  alienação,  o  que  se  revela  pelas  circunstâncias  que  envolvem os negócios  jurídicos posteriormente realizados, sendo presumida  quando  a  alienação  ocorrer  até  a  data  do  balanço  do  exercício  social  subseqüente, segundo inteligência do PN CST 108/78. Caso contrário, sendo  o  interesse pela  sua permanência  em carteira,  diante da necessidade para o  exercício de suas atividades, devem ser contabilizadas no Ativo Permanente,  subgrupo  Investimentos.  No  caso  vertente,  as  ações  recebidas  foram,  originalmente,  registradas  no  Ativo  Circulante,  o  que  estamparia  o  intuito  negocial  do  sujeito  passivo,  sendo  esse  o  entendimento  majoritário  dos  componentes  do  colegiado,  que  acompanharam  o  voto  proferido  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 44 99 /2 01 1- 93Fl. 876DF CARF MF     2 COFINS.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  CORRETORAS  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA  PRÓPRIA  DA  ATIVIDADE.  INCIDÊNCIA.  A alienação de ações e outros valores mobiliários por sociedades corretoras,  por  ser  receita  própria  de  suas  atividades  empresariais,  qualifica­se  como  faturamento dessas instituições, devendo submeter­se à incidência da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/10/2007  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. CARACTERIZAÇÃO.  No  processo  denominado  “desmutualização”,  realizado  pela  BOVESPA,  consistente  na  cisão  de  associação  sem  finalidade  lucrativa  com  versão  do  patrimônio  correspondente  a  sociedade  empresária,  criada  sob  forma  de  sociedade anônima, a entrega de ações desta nova companhia aos detentores  de  títulos  patrimoniais  daquelas  associações  caracteriza  devolução  de  patrimônio e não substituição de títulos.   DESMUTUALIZAÇÃO.  AÇÕES.  REGISTRO  CONTÁBIL.  ATIVO  CIRCULANTE.  As  ações  recebidas  no  processo  de  desmutualização  realizado  pela  BOVESPA devem ser registradas no Ativo Circulante quando for a intenção  do  subscritor  a  sua  alienação,  o  que  se  revela  pelas  circunstâncias  que  envolvem os negócios  jurídicos posteriormente realizados, sendo presumida  quando  a  alienação  ocorrer  até  a  data  do  balanço  do  exercício  social  subseqüente, segundo inteligência do PN CST 108/78. Caso contrário, sendo  o  interesse pela  sua permanência  em carteira,  diante da necessidade para o  exercício de suas atividades, devem ser contabilizadas no Ativo Permanente,  subgrupo  Investimentos.  No  caso  vertente,  as  ações  recebidas  foram,  originalmente,  registradas  no  Ativo  Circulante,  o  que  estamparia  o  intuito  negocial  do  sujeito  passivo,  sendo  esse  o  entendimento  majoritário  dos  componentes  do  colegiado,  que  acompanharam  o  voto  proferido  pelas  conclusões.  PIS/PASEP.  ALIENAÇÃO DE AÇÕES. CORRETORAS DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA  PRÓPRIA  DA  ATIVIDADE.  INCIDÊNCIA.  A alienação de ações e outros valores mobiliários por sociedades corretoras,  por  ser  receita  própria  de  suas  atividades  empresariais,  qualifica­se  como  faturamento  dessas  instituições,  devendo  submeter­se  à  incidência  Do  PIS/PASEP.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi e Rosaldo Trevisan, que entenderam que não foi necessária a comprovação pelo fisco  da intenção de venda, no caso concreto, somente pelo fato de a própria empresa ter revelado  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10580.734499/2011­93  Acórdão n.º 3401­003.790  S3­C4T1  Fl. 11          3 contabilmente tal intenção. O Conselheiro relator integrará a seu voto e à ementa do acórdão,  na  forma  do  artigo  63,  §  8o  do  RICARF,  os  fundamentos  externados  pela  maioria  dos  conselheiros. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi atuou em substituição ao Conselheiro Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, ausente justificadamente.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins  decorrente de operações de alienação de ações envolvendo o processo de “desmutualização” da  BOVESPA, ocorridas em setembro e outubro de 2007, não oferecidas à tributação.  Destacou  a  fiscalização  que  o  lançamento  foi  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa, objetivando a prevenção da decadência, por força de liminar deferida nos autos do  Mandado de Segurança nº 2007.33.00.008194­6, 16ª Vara Federal de Salvador, TRF 1ª Região,  onde se questiona a constitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 e se pleiteia o direito  de  recolher  o  PIS/Pasep  e  Cofins  nos  moldes  da  LC  07/70,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.715/98 e LC 70/91.  Em  impugnação  o  contribuinte  discorreu  sobre  o  processo  de  desmutualização  da  BOVESPA,  aduzindo  que,  originariamente,  aludida  instituição  era  organizada sob a  forma de associação civil,  sendo a propriedade de seus  títulos patrimoniais  condição  para  operação  em  seus  mercados,  razão  pela  qual  encontravam­se  registrados  contabilmente em seu ativo permanente; que, a partir da alteração societária promovida, houve  a  troca dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  o que configuraria  simples  substituição de ativos,  com conseqüente manutenção do seu regime contábil. Na seqüência, dissertou sobre o conceito  de ativo permanente à luz do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional  (COSIF), instituído pela Circular BACEN nº 1.273/87, Parecer Normativo CST nº 108/78, para  concluir que a intenção de permanência do investimento, que alude a norma contábil, deve ser  manifestada  na  data  de  sua  aquisição,  correspondente  aos  títulos  patrimoniais  adquiridos  da  associação  civil;  que  esta  intenção  não  se  condicionaria  à  permanência  do  investimento  em  carteira por prazo definido e tampouco seria incompatível com a sua venda; que a operação de  cisão/incorporação (desmutualização) envolvendo a BOVESPA, foi­lhe imposta, tomada pela  maioria da assembléia, de modo que não haveria que se falar em manifestação de “intenção”;  que  nas  cisões  e  incorporações  não  há  extinção/redução  de  capital  seguido de  realização  de  novo investimento, mas sim uma sucessão de direitos, consubstanciando assim a continuidade  dos investimentos; que, manifestada a intenção de permanência quando da aquisição dos títulos  Fl. 878DF CARF MF     4 patrimoniais, não haveria necessidade de nova opção quanto da percepção das ações oriundas  da  desmutualização;  e,  por  fim,  que  haveria  erro  na  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições lançadas, configurada pela incorreta definição do custo de aquisição dos títulos e  conseqüente tributação indireta de sua atualização.  A DRJ São Paulo/SP deu parcial provimento ao recurso apenas para ajustar o  custo de aquisição dos títulos objeto de lançamento, mediante decisão assim ementada:  “TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos  realizáveis no curso do exercício social subseqüente. Correta a classificação,  no  Ativo  Circulante,  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  que  foram  recebidas pela contribuinte em decorrência de processo de desmutualização  da Bolsa de Valores de São Paulo ­ BOVESPA e que foram negociadas logo  após o seu recebimento, no caso, dentro de poucos meses de seu ingresso nos  registros contábeis da impugnante.  COFINS.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  (OPERACIONAL).  OBJETO  SOCIAL.  VENDA DE AÇÕES.  A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos da legislação  de  regência.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social  a  exploração  de  atividades que envolvem inclusive a negociação e intermediação com títulos  e  valores  mobiliários  e  mercadorias  negociáveis  em  bolsas  de  valores  e  bolsas  de  mercadorias  e  futuros,  considera­se  como  receita  bruta  (operacional) o resultado da venda de ações (valor da venda menos o custo  das  ações),  inclusive  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  que  foram  recebidas pela contribuinte em decorrência de processo de desmutualização  da BOVESPA.”  O recurso voluntário, com alguma variação e à exceção dos ajustes na base  de apuração, reprisou a argumentação deduzida no recurso inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  Respeitante às questões recorridas, principio pelo exame da natureza jurídica  da operação de “câmbio” dos títulos patrimoniais, então emitidos pela associação BOVESPA,  posteriormente desmutualizada, pelas correspondentes ações da BOVESPA HOLDING.  A fiscalização e a decisão recorrida, principalmente, entendem que não houve  uma simples  troca de  títulos  representativos de patrimônio/capital,  como sustenta o autuado,  mas  algo mais  complexo,  dado  o  regime  jurídico  das  entidades,  regrado  pelo Código Civil,  associações  sem fins  lucrativos, apontando para uma devolução de patrimônio da associação  para os seus integrantes mediante a entrega de novos direitos, consubstanciados nas ações da  nova entidade, agora sociedade empresária, sob forma de sociedade anônima.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10580.734499/2011­93  Acórdão n.º 3401­003.790  S3­C4T1  Fl. 12          5 Este  posicionamento  reflete  a  interpretação  emprestada  ao  assunto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consolidada  na  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  10/2007, que ostenta a seguinte ementa:  “OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS  DE  VALORES.  O  instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976,  e no art. 1.122 da Lei nº 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas  de  direito  privado  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade.  Às  bolsas  de  valores constituídas sob a forma de associações se aplica o regime jurídico  estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002).  O art. 61 da Lei nº 10.406, de 2002, veda a destinação de qualquer parcela  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores,  constituídas  sob  a  forma  de  associações,  a  entes  com  finalidade  lucrativa.  As  sociedades  corretoras  devem avaliar as cotas ou frações ideais das bolsas de valores pelo custo de  aquisição. O  fato  de  a  operação  de  ‘desmutualização’  de  associações  não  encontrar  amparo  no  ordenamento  jurídico  não  obsta  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  (da  sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo  do  patrimônio  segregado das bolsas de valores.”  O contribuinte, por seu turno, como dito, defende que a operação se resumiu  a uma substituição de títulos, substituição esta, inclusive, alheia à sua vontade, segundo consta,  não  havendo  qualquer  alienação  ou  devolução  de  patrimônio,  mas  apenas  a  sucessão  de  direitos, razão porque, assevera, representaria a continuidade dos investimentos, de modo que o  regime contábil dos títulos substituídos permaneceria o mesmo.  Pois  bem,  de  minha  parte,  à  luz  das  especificidades  dos  eventos  de  desmutualização e da legislação de regência, com todo respeito às vozes dissonantes, filio­me à  primeira corrente, defendida pelas autoridades administrativas precedentes, eis que o modelo  jurídico brasileiro, tal como delineado na Lei nº 10.406/2002, Código Civil, não permite tomar,  como singela “troca de títulos”, a operação consistente na cisão patrimonial de uma associação  sem fins lucrativos, com a versão do patrimônio cindido a uma sociedade empresária, onde os  antigos  associados  passam  à  condição  de  acionistas,  deixando  de  ser  detentores  de  títulos  patrimoniais, mas de ações.  Basta  dizer  que  a  própria  condição  jurídica  desses  títulos,  e,  conseqüentemente,  de  seus  titulares,  é  distinta,  possuindo  direitos  e  obrigações  específicos,  motivo pelo qual entendo não ser possível acatar a tese proposta pelo recorrente.  Dada  a  similitude  fática,  ainda  que  a  análise  dos  efeitos  tributários  açambarque o IRPJ e CSLL, trago à colação decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal  da  3ª  Região,  da  lavra  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes,  nos  autos  do  processo  2008.61.00.008706­3/SP (0008706­05.2008.4.03.6100/SP):  “TRIBUTÁRIO.  DEVOLUÇÃO  À  IMPETRANTE  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS  ENTIDADES,  TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE  O VALOR INVESTIDO E O VALOR DEVOLVIDO. CARACTERIZAÇÃO DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  ‘MÉTODO  DA  Fl. 880DF CARF MF     6 EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL’.  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  17  DA  LEI  9.532/97.  1. Nos termos da decisão já proferida no dia três do corrente, mantenho meu  entendimento  no  sentido  de  que  a  matéria  dos  autos  não  se  insere  na  competência da CVM, visto que esta não tem função de fiscalizar e exigir o  pagamento  de  tributos,  ainda  que  incidente  sobre  operações  gestadas  nas  suas atividades típicas, pelo que deve ser indeferido o pedido de retirada do  processo de pauta e o seu sobrestamento para manifestação da CVM.  2. Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e seus parágrafos,  da Lei 9.532/97, para efeito de incidência do IRPJ e CSLL, sobre ganhos de  capital,  no  tocante  aos  valores  gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais que a  impetrante detinha na BOVESPA e BM&F e que  foram  convertidos em ações daquelas instituições, quando da cisão em duas novas  entidades, operação intitulada ‘desmutualização’.  3.  A  conversão  dos  títulos  em  ações  importa  em  reversão  jurídica  dos  valores  a  que  correspondiam  os  citados  títulos,  ainda  que  tais  valores  tenham sido integralmente convertidos em ações da entidade que resultou  da transformação.  4.  Caracterizada  a  disponibilidade  jurídica  dos  ganhos  de  capital  equivalentes à diferença entre o valor investido pela pessoa jurídica e aquele  posteriormente devolvido a ela, configurando renda nos moldes do art. 43 do  CTN.  5.  A  inocorrência  de  dissolução  ou  extinção  da  associação  que  se  transformou em  sociedade por ações  (art.  1.113 e 2.033 do Código Civil)  tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade  dos  direitos  e  obrigações  da própria  sociedade,  que não  terá  solução de  continuidade e  manter­se­á íntegra.  6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação  da  natureza  jurídica  das  participações  societárias  ou  dos  títulos  de natureza  similar que forem convertidos em ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de vista jurídico, a  devolução à impetrante dos valores que correspondiam aos títulos que ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição de ações da nova sociedade.  8. Não há  lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos ganhos de  capital  pelo  ‘método  da  equivalência  patrimonial’,  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão  econômica das participações no capital social de outra pessoa jurídica.  9. Esta  não  é a hipótese dos autos,  em que o  capital  da  impetrante  estava  investido em títulos e não em participação societária na outra empresa, daí  porque as diferenças entre os valores investidos e aqueles devolvidos devem  ser  tratadas como ganhos de capital, sofrendo  incidência do art. 17 da Lei  9.532/97.  10.  Não  socorrem  a  impetrante  os  atos  regulamentares  e  interpretativos  editados antes da apontada lei, tal como a Portaria MF 785/77, visto que se  consideram ab­rogados pela nova legislação, que cuida especificamente do  tema em discussão.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10580.734499/2011­93  Acórdão n.º 3401­003.790  S3­C4T1  Fl. 13          7 11.  Rejeitada  a  alegação  de  decadência,  haja  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPJ e da CSLL (devolução dos títulos) ocorreu somente depois que houve a  deliberação,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária,  pela  transformação  da  BOVESPA e da BM&F em sociedades anônimas, respectivamente, em 28 de  agosto e 20 de setembro de 2007, menos de um ano antes do ajuizamento do  presente ‘mandamus’.  12.  Improvido  o  agravo  retido,  por  ausência  de  verossimilhança  das  alegações da parte agravante.  13. Apelação improvida.” (destacado)  A  importância  do  debate  ora  travado,  como  ponto  antecedente,  reside  na  manutenção do regime contábil de registro destes novos títulos, pois a desmutualização exige a  baixa dos títulos patrimoniais e o correspondente registro das ações recebidas, ainda que pelo  mesmo  valor,  ao  passo  que  possuem  natureza  diversa,  o  que,  a  meu  ver,  somente  vem  a  confirmar a impossibilidade de se tratar de uma simples substituição de títulos.  Demais disso, ainda que se tome a operação sob o ângulo de uma “troca de  títulos”,  a  realização  dos  lançamentos  contábeis  pertinentes  exigiria  necessariamente  a  observância  do  seu  propósito  negocial,  isto  é,  se  destinadas  a  alienação  ou manutenção  em  carteira, como será abordado ao longo do voto, porquanto se trata de uma “aquisição”, assim  entendida  como  a  agregação  de  um  bem  ou  direito  ao  patrimônio  e  que,  até  então,  não  o  compunha, ainda que em substituição a outro bem ou direito baixado.  Em síntese,  tenho que a operação melhor se compagina como devolução de  patrimônio da associação e imediata aquisição de ações das sociedades empresárias.  Por pertinente, acentuo que este ponto de vista, sob enfoque algum, pode ser  qualificado como desconsideração de negócio jurídico, a teor do art. 116, parágrafo único, do  Código Tributário Nacional,  representando unicamente a  leitura que faço dos fatos carreados  ao processo, sem qualquer reclassificação jurídica dos negócios firmados entre o contribuinte e  a BOVESPA e BOVESPA HOLDING.  Definido,  pois,  que  não  houve  apenas  a  substituição  dos  títulos,  por  conseqüência, não há possibilidade de comunicação do regime contábil do registro dos títulos  patrimoniais com as novéis ações, ao argumento de “continuidade dos investimentos”, devendo  o contribuinte, ao proceder os lançamentos contábeis respectivos, manifestar novamente a sua  intenção  de  manter  os  investimentos  no  Ativo  Permanente  ou,  acaso  pretenda  negociá­los,  registrá­los no Ativo Circulante.  Neste  momento  passa­se,  então,  ao  segundo  ponto  da  querela:  a  forma  adequada de registro contábil das ações recebidas no processo de “desmutualização”.  A  teor  do  art.  179  da  Lei  nº  6.404/76,  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do  exercício  seguinte,  devem  ser  registrados  no Ativo  Circulante  (I);  enquanto  os  direitos  que  tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa,  ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial, no Ativo  Imobilizado (II).  Fl. 882DF CARF MF     8 Como bem destacado pelo recorrente, segundo o Capítulo 1, Seção II, Item 3  (Ativo Permanente – Outros Investimentos) das normas do Plano Contábil das Instituições do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF),  subitens  10­11,  “consideram­se  também  como  investimento de caráter permanente, além das participações acionárias registradas pelo  custo  histórico e dos investimentos avaliáveis pela equivalência patrimonial, os direitos de qualquer  natureza  não  classificáveis  no  Ativo  Circulante  e  Realizável  a  Longo  Prazo,  nem  no  Imobilizado, tais como bens artísticos e valiosos, coleções (moedas e selos) e títulos de clubes,  que se contabilizam na adequada conta do subgrupo Investimentos do Ativo Permanente, pelo  custo  de  aquisição.  (Circ  1273),  sendo  que  a  intenção  de  permanência  ou  não  dos  investimentos  se  manifesta  no  momento  da  aquisição,  mediante  sua  inclusão  no  Ativo  Permanente, subgrupo Investimentos, ou registro no Ativo Circulante. (Circ 1273)”  Nesta  linha  intelectiva,  assim  se  manifestou  o  Parecer  Normativo  CST  nº  108/78, sobre cujas conclusões há consenso entre a decisão recorrida e o recorrente:  “INVESTIMENTOS  7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei  das  S.  A.,  'as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis no Ativo Circulante, e que não se destinem à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  empresa  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito,  dois  pontos  demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações  permanentes'  e  (2)  quais  seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1 ­ Por participações permanentes em outras sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como, por exemplo, a constituição de fonte permanente de  renda. Essa intenção será manifestada no momento em que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja  interesse  de  permanência  ­  ou  registro  no  Ativo  Circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção de permanência sempre que o valor registrado no  Ativo Circulante não for alienado até a data do balanço do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção monetária, considerando como data de aquisição  a do balanço do exercício social anterior.”  Conclui­se,  portanto,  que  a  definição do grupo do ativo em que devem ser  contabilizadas  as  ações  recebidas  do  processo  de  desmutualização  exige  perscrutar,  casuisticamente,  a  intenção  do  contribuinte,  na  data  de  aquisição,  de  negociar  ou  não  indigitados direitos.  Tratando­se de elemento volitivo, a  sua investigação perpassa a análise das  circunstâncias que nortearam a posterior alienação das ações, que é o objeto do  lançamento,  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10580.734499/2011­93  Acórdão n.º 3401­003.790  S3­C4T1  Fl. 14          9 para aferir se a sua contabilização no Ativo Permanente foi realmente adequada, como sustenta  o recorrente.  O argumento central da defesa consiste, basicamente, em aduzir que, estando  os títulos patrimoniais originalmente registrados no Ativo Permanente, uma vez ocorrida a sua  substituição por ações, com continuidade dos investimentos, deveria ser mantido este regime  contábil, o que justificaria a não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins com fulcro  na hipótese de não incidência insculpida no art. 3º, § 2º, IV da Lei nº 9.718/98.  A tese, por si só, não convence, eis que, como adrede exposto, não ocorreu  uma simples troca de títulos, de maneira que não há comunicação entre o regime contábil dos  títulos patrimoniais e das ações, mesmo porque, a razão da manutenção em carteira dos títulos  patrimoniais – condição para operar os mercados da BOVESPA – simplesmente desapareceu  quando  houve  a  alteração  da  personalidade  jurídica  dessa  entidade,  de  associação  para  sociedade anônima.  Dessarte, como registra o recorrente, a propriedade de títulos patrimoniais da  BOVESPA era exigência para operar em seus mercados, verbis:  “6.1  Como  já  destacado,  a  aquisição  de  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  era  condição  necessária  para  que  instituições  financeiras  e  corretoras pudessem operar  em seu mercado; assim, no passado, a RECORRENTE foi  obrigada  a  adquirir  títulos  BOVESPA,  para  poder  desempenhar suas atividades sociais”.  Por  certo  essa  obrigatoriedade  cessou  quando  aludida  entidade  se  transformou  em  sociedade  empresária,  de  sorte  que  o motivo  que  se  afigurava  como válido  para  registro  dos  títulos  patrimoniais  no  Ativo  Permanente,  não  pode  ser  alegado  para  manutenção das ações, recebidas no processo de “desmutualização”, no mesmo subgrupo.  Resta, então, a averiguação pura e simples da existência de intenção negocial,  à época da aquisição do direito.  O recorrente sustenta que o fato das alienações terem ocorrido pouco tempo  após o  seu  recebimento, admitida como argumentação a configuração de novo  investimento,  não  poderia,  de  per  se,  conduzir  à  conclusão  de  que  sua  intenção  fosse,  ao  tempo  do  recebimento, negocial, como fez a fiscalização.  Ocorre  que  há  um  fato,  provado  nos  autos,  que  refuta  o  argumento  de  ausência  de  intuito  negocial,  consistente  na  assunção  de  obrigação  de  vender  boa  parte  das  ações recebidas no processo de desmutualização, como se verifica do “Prospecto Definitivo de  Oferta  Pública  Inicial  de  Distribuição  Secundária  de  Ações  Ordinárias  de  Emissão  da  BOVESPA HOLDING” (efls. 92 e ss.), cuja chamada inicial é a seguinte:  “Os  Acionistas  Vendedores  identificados  nominalmente  na  seção  ‘Definições’  na  página  3  deste  Prospecto  (“Acionistas  Vendedores”)  estão  ofertando  250.492.283  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.  (‘Companhia’),  todas nominativas, escriturais e sem valor  nominal,  de  sua  titularidade,  que  estarão  livres  e  Fl. 884DF CARF MF     10 desembaraçadas  de  quaisquer  ônus ou  gravames na Data  de Liquidação  (‘Ações’),  sob a  coordenação do Banco de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S.A.  (‘Coordenador  Líder’) e do Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A.  (‘Goldman  Sachs’  e,  em  conjunto  com  o  Coordenador  Líder, ‘Joint Bookrunners’) e com esforços de colocação no  exterior  a  serem  realizados  por  Goldman  Sachs  &  Co.  e  Credit  Suisse  Securities  (USA)  LLC  (‘Agentes  de  Colocação  Internacional’).  A  quantidade  de  Ações  ofertada por cada Acionista Vendedor está identificada na  seção  ‘Informações  sobre  a  Oferta’  deste  Prospecto”  (negritado)  À  efl.  102  consta,  dentre  os  acionistas  vendedores,  a  ora  recorrente,  então  BBM Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A, cujo compromisso de oferta montou o  quantitativo de 4.916.605 ações, no valor total de R$ 113.081.915,00, conforme demonstrativo  do prospecto (efl. 140).  Às  efls.  84  e  ss.  foi  juntada  a  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  da  BOVESPA, realizada em 28/08/2007, que, dentre suas deliberações tomadas por unanimidade  de  votos  e  sem  quaisquer  ressalva,  constou  “autorizar  o  Conselho  de  Administração  da  Companhia a (i) tomar todas as providências necessárias à realização de oferta e distribuição  pública secundária de suas ações (‘Oferta Pública’); e (...)”.  Considerando que a alienação das ações ocorreu, segundo relatório fiscal, em  setembro/2007  (R$  10.248.049,00)  e  outubro/2007  (R$  130.044.208,00),  logo  em  seguida  à  aprovação da “desmutualização” e , principalmente, a decisão pela oferta pública, tomada em  28/08/2007,  tem­se  que,  ao  tempo  do  recebimento  das  ações  da  BOVESPA HOLDING,  já  havia definição ou, pelo menos, expectativa de curtíssimo prazo que a recorrente deveria dispor  de  parcela  desta  carteira  (de  ações)  para  viabilização  da  oferta  pública  secundária  (IPO),  concretizada no prospecto de efls. 92 e ss.  Outrossim, a autoridade fiscal destacou, no Termo de Verificação Fiscal (efls.  732/746),  que  as  ações  recebidas  do  processo  foram  registradas  inicialmente  na  subconta  1.3.1.20.10.40112  e,  posteriormente,  transferidas  para  a  subconta  1.3.1.20.10.40116,  ambas  pertencentes à rubrica “Títulos Disponíveis para Venda – Ações”, verbis:  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10580.734499/2011­93  Acórdão n.º 3401­003.790  S3­C4T1  Fl. 15          11   Ou  seja,  a  intenção  de  permanência  das  ações  percebidas  da  BOVESPA  HOLDING era excepcional, indicando os elementos dos autos que o intuito ab initio era, sim,  negocial, como efetivamente ocorreu.  Aliás, esse foi o fundamento acolhido pela ilustrada maioria do colegiado, em  sessão  de  julgamento,  para  a  manutenção  do  lançamento,  na  forma  como  confeccionado,  servindo esse registro à finalidade do art. 63, § 8º do RICARF/15 (Portaria MF 343/15), como  externado no dispositivo desse julgado.  De minha parte, a situação adrede detalhada não representa grande relevância  no deslinde da questão, ao passo que o meu entendimento trilha um outro raciocínio extraído  do PN CST 108/78,  item 7.1,  segunda parte,  reproduzido  linhas  atrás,  ao destacar que seria  presumida a intenção de permanência sempre que o valor registrado no Ativo Circulante não  fosse  alienado  até  a  data  do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tivesse  sido  adquirido, sendo que, neste caso, deveria o valor da aplicação ser transferido para o subgrupo  de investimentos.  Então, a  contrario  senso,  seria  também  presumida  a  intenção  de  alienação  sempre  que  o  valor  registrado  no  Ativo  Permanente  –  Subgrupo  Investimentos  fosse  efetivamente negociado até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tivesse sido  adquirido,  de  maneira  que  o  valor  correspondente  deveria  ser  transferido  para  o  Ativo  Circulante, sujeitando a todos os efeitos tributários daí decorrentes.  Assim,  se  a  aquisição  efetivou­se  em  agosto/2007  e  a  alienação  em  setembro/outubro de 2007, independentemente da consideração temporal desse intervalo como  curto ou longo, a depender do ponto de vista, pelo critério objetivo fornecido pelo epigrafado  Fl. 886DF CARF MF     12 ato opinativo (PN CST 108/78) os valores respectivos deveriam ser transferidos do Subgrupo  Investimentos para o Ativo Circulante e, nessa condição, dado o objeto social do contribuinte,  bem assim, a natureza operacional desta receita, serem oferecidos à tributação pelo PIS/Pasep e  Cofins.  Parafraseando  o  recorrente,  a  intenção  de  permanência  não  é  incompatível  com a venda do bem, tampouco desnatura a sua opção de contabilização, entretanto, digo eu,  do  exame  do  contexto  em  que  ocorridas  as  operações  de  aquisição/alienação,  aliada  à  inteligência do PN CST 108/78, não é possível inferir esta “intenção de permanência”, o que  cede lugar à presunção de intenção oposta, isto é, de negociação dos títulos.  As  circunstâncias  dos  negócios  jurídicos  realizados  com  as  ações  da  BOVESPA estamparam claro intuito negocial, como realização do objeto social da recorrente,  sem qualquer  intenção de permanência destes  investimentos em carteira,  salvo pela álea das  condições de mercado para sua alienação, o que, no entanto, não autoriza o registro de ações  negociáveis no Ativo Permanente, subgrupo Investimentos, como pretendido. Se assim o fosse,  todas  as  instituições  financeiras  envolvidas  com  a  comercialização  de  títulos  e  valores  mobiliários,  dada  à  eventualidade  típica  de  seu  negócio,  atrelado  que  é  a  eventos  futuros  e  incertos das condições de mercado, poderiam registrar tais direitos no Ativo Permanente, uma  vez  que  não  sabem  exatamente  quando  e  se  efetivamente  os  negociarão,  o  que  é  completamente descabido.  A atividade típica das corretoras de títulos e valores mobiliários, nessa seara,  é a realização de operações de participação societária de caráter temporário, de tal arte que os  títulos adquiridos com esse objetivo devem ser registrados, modo geral, no Ativo Circulante,  reservando­se  a  contabilização  no  Ativo  Permanente  –  Investimentos  apenas  àqueles  destinados à manutenção das atividades da empresa, como era o caso dos títulos patrimoniais  da associação BOVESPA, que o exigiam para operação em seus mercados, o que, todavia, não  se estendia às operações na BOVESPA S/A, não sendo a titularidade de ações exigíveis para tal  desiderato.  Em  conclusão,  ante  todos  os  elementos,  informações  e  considerações  do  processo,  entendo  que  não  restou  demonstrado  o  interesse  de  permanência  em  carteira  das  ações  percebidas  do  processo  de  desmutualização,  como  direito  inerente  e  necessário  à  realização de sua atividade, mas, pelo contrário, denotou­se a intenção em negociá­las.  A  partir  desta  premissa,  o  registro  contábil  adequado,  no  momento  da  subscrição,  seria no grupo Ativo Circulante, considerando­se o produto da venda, quando da  alienação  do  direito,  como  receita  operacional  oriunda  das  atividades  típicas  da  instituição,  submetendo­se  à  tributação  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  nos  termos  do  art.  3º  caput  da  Lei  nº  9.718/98.  Com  efeito,  na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  com  a  declaração de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua  correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91 e art. 3º  da Lei nº 9.715/98, assim entendida como o somatório das  receitas oriundas do exercício da  atividade empresarial.  Esta  inferência  respalda­se nos Recursos Extraordinários 346.084, 357.950,  358.273  e  390.840,  precedentes  citados  para  o  reconhecimento do  vício da Lei  nº 9.718/98,  que, mesmo declarando a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, estabeleceram, na linha da  jurisprudência  do  e.  STF,  que  as  expressões  “faturamento”  e  “receita  bruta”,  a  par  de  sinônimas,  açambarcariam  o  somatório  das  receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10580.734499/2011­93  Acórdão n.º 3401­003.790  S3­C4T1  Fl. 16          13 empresarial, como se extrai do seguinte excerto do voto condutor do RE 390.840, de lavra do  eminente Min. Marco Aurélio:  “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a  meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.” (sublinhado)  Esta inteligência consolidou­se na jurisprudência superveniente do STF, ao se  manifestar no sentido que a expressão “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de  serviços” corresponderia à soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais,  como  registrado  nos Recursos  Extraordinários  nºs  371.258/SP  e  400.479/RJ, mormente  este  último, que trata de pessoa jurídica do ramo financeiro, cuja seguinte passagem reproduzo:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.”   Portanto, mostra­se procedente o lançamento.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 888DF CARF MF

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6824481 #
Numero do processo: 10820.902175/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.597  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 75 /2 01 2- 03 Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10820.902175/2012­03  Acórdão n.º 3401­003.597  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/08/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10820.902175/2012­03  Acórdão n.º 3401­003.597  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10820.902175/2012­03  Acórdão n.º 3401­003.597  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10820.902175/2012­03  Acórdão n.º 3401­003.597  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1083DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.000271/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Dar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.860  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Recorrente  Bluetrade Importação e Exportação Ltda.­EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  Recurso Voluntário provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 02 71 /2 00 9- 04 Fl. 627DF CARF MF Processo nº 15165.000271/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.860  S3­C3T1  Fl. 628          2         Fl. 628DF CARF MF Processo nº 15165.000271/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.860  S3­C3T1  Fl. 629          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  Dar  Provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 629DF CARF MF Processo nº 15165.000271/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.860  S3­C3T1  Fl. 630          4 Relatório  A Recorrente  pleiteia  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS­ Importação  e Cofins  Importação,  sob  a  alegação  de  alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da contribuição, determinada pelo art. 7º, da Lei nº 10.865/2004.   Alega  que  o  dispositivo  é  inconstitucional  e  ilegal,  na medida  em  que  não  respeita o  art.149, §2º,  III,  alínea  “a”,  da Constituição Federal;  o Acordo Geral de Tarifas  e  Comércio de 1994 (GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994 e ainda, o disposto no art.  110 CTN, por alargar o conceito de “valor aduaneiro”.   O despacho decisório não reconheceu o crédito e indeferiu o pedido.  Após  a  impugnação,  o  colegiado  de  primeira  instância  não  acatou  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  defendidos  pela  Recorrente,  por  impossibilidade  da  Administração Pública em reconhecer a inconstitucionalidade de lei, julgando improcedente a  manifestação de  inconformidade e mantendo o despacho decisório que  indeferiu o pedido de  restituição pleiteada.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  requer  seu  provimento  interpretando­se o  artigo 7º,  I,  da Lei 10.865/2004 de modo  compatível  com a Constituição,  extirpando da base do PIS­Importação e da Cofins  Importação os valores correspondentes ao  ICMS  e  os  das  próprias  Contribuições  Sociais,  deferindo­se  o  pedido  de  restituição  e  a  homologação da compensação.  Em  primeira  assentada  o  colegiado  do  Carf  deliberou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornassem  à  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil de origem para: (i) informar qual o regime de tributação adotado pelo sujeito passivo à  época  (lucro  real  ou  lucro  presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  DIs,  objeto  dos  autos, segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria ou por encomenda, bem  como  as  importações  acobertadas  por  suspensão;  e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS sobre o valor aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.  Em  seguida,  os  autos  retornaram  para  julgamento,  incumbindo­me,  por  sorteio, relatar e pautar.    É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 15165.000271/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.860  S3­C3T1  Fl. 631          5   Desde  já  é  de  se  registrar  que  encontram­se  sob  apreciação  nessa  oportunidade um conjunto doze processos do mesmo sujeito passivo, versando sobre a mesma  matéria  litigada  (alargamento da base de cálculo), diferenciando­se quanto às datas dos  fatos  geradores, conforme planilha a seguir, todos regularmente pautados para julgamento.      Processo  Modalidade de importação  Tributo  Período das DI   15165.000271/2009­04  Conta Própria  PIS Importação  2004 a 2005   15165.000272/2009­41  Conta Própria  Cofins Importação  2004 a 2005  15165.000278/2009­18  Conta Própria  PIS Importação  2006  15165.002153/2010­66  Conta e Ordem  PIS Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002155/2010­55  Conta e Ordem  Cofins Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002465/2010­70  Conta e Ordem  PIS Importação  Maio a junho 2010  15165.002466/2010­14  Conta e Ordem  Cofins Importação  Maio a junho 2010  15165003291/2010­62  Conta e Ordem  PIS Importação  Agosto 2010  15165003292/2010­15  Conta e Ordem  Cofins Importação  Agosto 2010  15165003285/2010­13  Conta e Ordem  PIS Importação  Junho a setembro 2010  15165003284/2010­61  Conta e Ordem  Cofins Importação  Junho a setembro 2010  15165720786/2011­31  Conta Própria e Conta e Ordem  Cofins Importação  2011    Assim,  visando  celeridade  processual  e  procedimental,  o  voto  que  ora  submeto a apreciação do colegiado contempla, simultaneamente, o conjunto dos processos suso  relacionados, preservando­se contudo a individualidade e autonomia de cada um.    1  Do Mérito    1.1  DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO    Conforme  relatado, a matéria posta em controvérsia diz  respeito à  alegação  de  inconstitucionalidade  no  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  determinada  pelo  art.  7º,  da  Lei  nº  10.865/2004,  ao  incluir  o  ICMS,  bem  como  as  próprias  contribuições,  na  base  de  cálculo  dessas  mesmas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  importação de bens e serviços.    Nesse  pormenor,  faço meus  os  fundamentos  de  recente  voto  proferido  pela  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro nos autos do processo 15165720784201141, Acórdão  3301­003.240, de 28 de março de 2017, nos seguintes termos:    Quanto  à  questão  expressa  de  mérito,  ou  seja,  o  alargamento  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP trazido pelo art. 7º da Lei nº 10.865/2004,  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 15165.000271/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.860  S3­C3T1  Fl. 632          6 ressalte­se que o Plenário do STF já declarou inconstitucional a inclusão de ICMS,  bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições  sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.  Trata­se  do RE  nº  559.937,  julgado  na  sistemática  de  repercussão  geral,  no  qual o STF reconheceu que o art. art. 7º da Lei nº 10.865/2004 extrapolou os limites  previstos no artigo 149, §2º, III, “a” da Constituição Federal, nos termos definidos  pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que prevê o valor aduaneiro como a base de  cálculo para as contribuições sociais.   A ementa do julgado se reproduz a seguir:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e  art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.   1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação  do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se  falar sobre  invalidade da  instituição  originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.   2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso,  em um dos  incisos  do  art.  195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.   3.  Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­ cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  não  chega  a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de  modo  a  fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.   4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP­ Importação e a COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte derivado  circunscreveu a  tal base a  respectiva  competência.   5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou  utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.   6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.   7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com  a tributação das operações internas. O PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação  incidem  sobre operação na qual o  contribuinte  efetuou  despesas  com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos.   Fl. 632DF CARF MF Processo nº 15165.000271/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.860  S3­C3T1  Fl. 633          7 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido do  valor  do  Imposto  sobre Operações Relativas  à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  por  violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.   10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Este Colegiado está vinculado a essa decisão, por imperativo do art. 62, §1º,  I, do RICARF.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer  a inconstitucionalidade do dispositivo acima indicado, e conseqüentemente acolher o Recurso  Voluntário no sentido de que devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­Importação  o  valor  do  ICMS  e  o  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu o STF no julgado acima colacionado.    Dispositivo  Ante o exposto voto por Dar Provimento ao Recurso Voluntário no sentido  de  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­ Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no  julgado do RE nº 559.937.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 633DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.902908/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.499  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 08 /2 01 1- 42 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.902908/2011­42  Acórdão n.º 3301­003.499  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.898.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.902908/2011­42  Acórdão n.º 3301­003.499  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.902908/2011­42  Acórdão n.º 3301­003.499  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.720465/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que negava provimento ao recurso e o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho.que dava provimento. Designado para redigir a resolução a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Assinado digitalmente. Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Duarte  Filho.que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  a  resolução  a  conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.   Assinado digitalmente.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo  e  Daniel Melo Mendes  Bezerra.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .7 20 46 5/ 20 12 -7 2 Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11040.720465/2012­72  Resolução nº  2201­000.249  S2­C2T1  Fl. 644          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº 10­43.566 ­ 7ª Turma da DRJ/Porto Alegre (e­fls. 289/300), que julgou improcedente a sua  impugnação.  O lançamento em questão refere­se à exigência de contribuições previdenciárias,  GILRAT  e  contribuições  destinadas  à  terceiros  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  aos  segurados empregados em forma de utilidades (moradia).  As infrações constatadas na ação fiscal e que deram ensejo à lavratura em tela  foram minuciosamente descritas no Relatório Fiscal,  e­fls. 19/29 e podem, conforme excerto  do relatório da decisão a quo, ser assim sintetizadas:  QUIP S/A. teve lavrados contra si os seguintes Autos de Infração ­ AIs:  a) AI  n.º  DEBCAD  37.351.443­3,  no  valor  de  R$  1.072.516,42  (um  milhão e setenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e  dois  centavos),  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados empregados; e b) AI n.º DEBCAD 37.351.444­1, no valor  de R$ 291.752,62 (duzentos e noventa e um mil, setecentos cinqüenta e  dois  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  no  caso,  ao  Fundo Nacional  do Desenvolvimento  da Educação  ­  FNDE  (Salário­ Educação),  Instituto  Nacional  da  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a  segurados empregados.  Os  valores  lançados  referem­se  às  competências  julho  de  2007  a  dezembro  de  2008,  e  foram  consolidados  em 24  de  abril  de  2012. O  Relatório Fiscal de fls. 19/29 esclarece que os lançamentos em apreço  referem­se  a  contribuições  decorrentes  do  exercício  de  atividade  remunerada de segurados empregados da empresa, e  incidiram sobre  “pagamentos  de  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidades,  identificados  nos  lançamentos  contábeis  registrados  nas  contas  4160106  ­  Outros  Benefícios  Adm,  4160303  ­  Despesas  de  Condomínio/Iptu e 4160304 ­ Manutenção/Reparos Residenciais”. Os  valores  desses  ganhos  habituais  não  foram  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIPs da empresa, nem incluídos  em suas folhas de pagamentos.   A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  sob  os  seguintes  argumentos principais:  A tese de nulidade do auto de infração por falta de identidade dos beneficiários  dos pagamentos não deve prosperar, uma vez que a própria contribuinte não os identificou para  o fisco, não podendo se beneficiar da própria torpeza.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11040.720465/2012­72  Resolução nº  2201­000.249  S2­C2T1  Fl. 645          3 As hipóteses de  isenção  são  exaustivas  e o  caso  concreto não  se  enquadra  em  nenhuma dessas hipóteses previstas no  artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 combinado  com o  artigo 214, § 9º do RPS.   A própria contribuinte admitiu, de acordo com as declarações presentes às e­fls.  69/70,  que  todas  as  despesas  previstas  nas  contas  contábeis  4160303,  4160304  e  4160106,  eram  de  alojamentos  fornecidos  aos  empregados,  sendo  assim,  a  utilização  dos  valores  previstos nas respectivas contas para base de cálculo dos tributos não importa em lançamento  por arbitramento.   A  planilha  apresentada  pela  contribuinte  distinguindo  os  valores  não  pode  ser  usada  como  meio  probatório,  uma  vez  que  se  trata  de  documento  produzido  pela  própria  interessada.   A decisão de piso restou ementada nos termos abaixo:  NULIDADE.  Tendo em vista o princípio de que a ninguém é dado beneficiar­se de  sua própria  torpeza, não merece ser considerada alegação acerca de  nulidade a que a própria empresa deu ensejo.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O salário­de­contribuição, para o  segurado empregado,  corresponde,  na forma da lei, à remuneração total por ele auferida junto à empresa,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  excetuadas  aquelas parcelas expressamente previstas em lei.  FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO.  O  fornecimento  de  habitação  somente  não  integra  o  salário­de­  contribuição, para fins de incidência de contribuições, quando se trate  de  segurado  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante da de sua residência, em canteiro de obras ou  local que, por  força da atividade, exija deslocamento e estada.  Cientificada  do  acórdão  em  03/05/2013,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, tempestivamente, em 04/06/2013, alegando, em síntese, que:  O lançamento é nulo por dois motivos, a) não houve a identificação individual  dos beneficiários do salário  in natura, b) os valores utilizados como base de cálculo, obtidos  através de arbitramento, contêm despesas tidas com estabelecimentos comerciais.  A falta de mão de obra especializada na cidade, assim como a falta de estrutura  do município, fez com que a contribuinte levasse empregados de outras regiões do país, tendo  que providenciar habitação para os empregados de outras localidades.  Por  fim,  pediu  a  improcedência  da  ação  fiscal  e  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.   Em primeira análise, o recurso foi provido, através de decisão consubstanciada  no  Acórdão  nº  2302­003.210,  da  2ª  Turma,  da  3ª  Câmara  Ordinária,  sendo  anulado  o  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11040.720465/2012­72  Resolução nº  2201­000.249  S2­C2T1  Fl. 646          4 lançamento  pelo  reconhecimento  de  vício  formal,  uma  vez  que  inexistia  referência  ao  fundamento legal para a aferição indireta.    A  PGFN  interpôs  Recurso  Especial,  que  foi  julgado  pelo  Acórdão  nº  9202­ 003.933, da 2ª Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que se desconsiderada a  nulidade anteriormente citada, retornando os autos à este Colegiado para a apreciação de todos  pontos levantados no Recurso Voluntário da contribuinte.   É o relatório.  Voto Vencido  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator   Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações Iniciais Conforme relatado, a preliminar suscitada de nulidade do  lançamento por ausência de  individualização dos  segurados beneficiários do salário utilidade  restou superada, eis que há decisão definitiva quanto a esta matéria, devendo essa decisão se  restringir ao mérito do lançamento propriamente dito.  Do  Salário  Utilidade  ­  Habitação  O  ponto  nodal  da  controvérsia  consiste  na  determinação da natureza jurídica dos benefícios pagos a  título de habitação aos empregados  da  recorrente. Deverá ser examinado se consiste em verba de natureza  indenizatória,  fora do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  ou  se  salário  indireto,  um  plus  salarial  concedido aos empregados que tenham mudado de residência.  O parágrafo 9.°, alínea “m”, do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91, acrescentada pela  Lei n.° 9.528/97, combinado com o parágrafo 9.°, inciso XII, do artigo 214 do RPS, exclui do  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições,  exclusivamente  “os  valores  correspondentes a  transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado  contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho”.  Nas  demais  situações,  o  valor  desse  benefício  compõe  a  base  de  cálculo  (salário­de­contribuição),  para  fins  de  incidência  de  contribuição.   A  recorrente  alega  que  tem  necessidade  de  alojar  seus  “funcionários/colaboradores”  quando  estes  realizam  suas  atividades  de  forma  presencial  no  município de Rio Grande/RS, haja vista o déficit habitacional verificado naquela cidade ­ de  cerca de dezoito mil moradias ­, além da ausência de profissionais capacitados, na cidade, para  a execução de determinadas tarefas desenvolvidas em seu estabelecimento.  Restou evidenciado nos  autos que apenas um grupo de empegados  faz  jus aos  benefícios.  Os  demais  segurados  que  laboram  na  cidade  de  Rio  Grande/RS  custeiam  as  despesas de habitação com o próprio salário.   Em  relação  ao  fornecimento  de  habitação  e  sua  caracterização  como  salário­ utilidadedace,  o  TST  editou  a  Súmula  367  que  esclarece  em  que  situações  a  habitação  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11040.720465/2012­72  Resolução nº  2201­000.249  S2­C2T1  Fl. 647          5 fornercimento de benefícios aos empregados podem ser considerados como salário­utilidade, in  verbis:  Súmula TST 367 ­ Utilidades “in natura”. Habitação. Energia elétrica.  Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.  ­ A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador  ao  empregado, quando  indispensáveis para a  realização do  trabalho,  não  têm  natureza  salarial,  ainda  que,  no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado pelo empregado também em atividades particulares.  ­  O  cigarro  não  se  considera  salário  utilidade  em  face  de  sua  nocividade à saúde.  A citada Súmula 367, que se aplica ao presente  caso por  força do disposto no  art. 110 do CTN, exige que o fornecimento de habitação seja indispensável para a realização do  trabalho.  Tal  requisito,  em  regra,  depende  de  prova  que  o  fisco  deve  providenciar,  salvo  os  casos em que for fato notório.  Diferentemente  do  que  faz  crer  a  recorrente,  Rio  Grande/RS  é  uma  cidade  brasileira  de  médio  porte  que  conta  com  uma  elevada  oferta  de  imóveis  para  compra  ou  aluguel, e dispõe de uma excelente gama de serviços. Desponta como uma das dez principais  cidades  do  estado  do  Rio  Grande  do  Sul  e,  dentre  os  5.570  municípios  que  o  país  possui  atualmente, situa­se entre os 150 de maior população.   Como qualquer trabalhador, os empregados da recorrente ao serem convidados  para trabalhar fora de seu domicílio devem ter considerado se o novo salário tornaria vantajosa  sua  nova  situação.  Em  cidades  com  oferta  de  imóveis,  dispondo  de  salário  adequado,  os  trabalhadores poderiam providenciar seu novo domicílio, como fazem os demais empregados  da empresa.    Com relação às utilidades, boa parte da doutrina e da jurisprudência do TST se  alinhou à teoria finalística ­ originalmente defendida por José Martins Catharino na década de  1950 ­ que distingue as utilidades fornecidas “para o trabalho” das utilidades fornecidas “pelo  trabalho”.  As  primeiras  ,  “para  o  trabalho”,  seriam  funcionais,  instrumentais,  verdadeiros  equipamentos  de  trabalho  e,  portanto,  sem  natureza  salarial;  as  segundas,  “pelo  trabalho”,  seriam contraprestativas e com natureza salarial.   O fornecimento de habitação em cidades com boa oferta de imóveis não pode  ser  considerado  similar  a  um  equipamento  de  trabalho,  pois  a  esmagadora  maioria  dos  trabalhadores  que  lá  trabalham  arcam  com  o  custo  da  habitação  com  seu  próprio  salário.  Situação  diferente  seria  o  fornecimento  de  habitação  em  uma  localidade  inóspita  e  que  não  permitisse que o próprio trabalhador, de qualquer nível, acomodasse a si e a sua família.    No  caso  que  se  cuida,  revela­se  um  nítido  caráter  contraprestativo  no  fornecimento da habitação, ocorrendo um plus salarial, um aumento remuneratório disfarçado  de custeio da habitação. A conduta da recorrente não encontra guarida no disposto no parágrafo  9.°,  alínea  “m”,  do  artigo  28,  da  Lei  n.°  8.212/91,  devendo,  pois,  oferecer  à  tributação  os  benefícios concedidos a seus empregados que tenham natureza salarial.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11040.720465/2012­72  Resolução nº  2201­000.249  S2­C2T1  Fl. 648          6  Destarte,  entendo  como  correta  a  inclusão  dos  valores  despendidos  com  habitação,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  estando  em  perfeita  harmonia  com o balizamentos definidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional.  Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário,  para, no mérito, negar­lhe provimento.   ( Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    Voto vencedor  Ana Cecília Lustosa da Cruz, Redatora designada  Conforme narrado, o AIOP DEBCAD 37.351.4433, é referente a contribuições  previdenciárias patronais e para o seguro acidente do trabalho incidentes sobre valores pagos  aos segurados empregados a título de aluguéis, despesas de condomínio, IPTU, manutenção e  reparos em imóveis, nas competências de 07/2007 a 12/2008 e o AIOP DEBCAD 37.351.4441,  refere­se às contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, no mesmo período e sobre as  mesmas bases.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  19/29,  no  exame  dos  registros  contábeis  da  autuada  foram  identificados  pagamentos  de  utilidades  lançados  nas  contas  de  despesas 4160106 – Outros Benefícios Administração; 4160303Despesas Condomínio , IPTU  e  4160304 – Manutenção  /Reparos Residenciais,  para  os  quais  foram  solicitados,  através  do  Termo de Intimação às fls. 40/41, esclarecimentos sobre a natureza das verbas e a identificação  dos beneficiários.  Os  esclarecimentos  prestados  pela  autuada  dão  conta  de  que  os  pagamentos  referiam­se  a  utilidades  e  benefícios  pagos  aos  colaboradores  frente  à  necessidade  de  alojamentos  dos mesmos  na  região  onde  os  serviços  eram  prestados. Que  face  ao  déficit  de  infraestrutura  na  cidade  de  Rio Grande,  local  da  prestação  de  serviço  e  que  os  valores  não  constavam das folhas de pagamento, tampouco das GFIP’s.   A  contribuinte,  entre outras  alegações,  aduziu,  em  sede  de  recurso  voluntário,  que na conta contábil que serviu de base para a autuação estão lançados,  também, valores de  aluguéis  não  residenciais,  mas  comerciais,  além  de  despesas  de  manutenção,  limpeza  e  jardinagem de áreas administrativas e industriais, conforme documentos que anexa.  Acostou a  recorrente planilha demonstrando que o valor dos alugueres somam  R$ 687.649,86, aquém da base de cálculo lançada.  Nesse  contexto,  entendeu  o  colegiado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  realizado  o  cotejamento  dos  dados  dispostos  na  conta  contábil  da  contribuinte com os documentos por ela acostados, em seu recurso voluntário e no doc. 04 da  impugnação, comparando­se com os valores exigidos pela  fiscalização a esse  título, devendo  ser elaborada planilha que demonstre as referidas informações, a fim de que seja viabilizada a  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11040.720465/2012­72  Resolução nº  2201­000.249  S2­C2T1  Fl. 649          7 exclusão dos valores indevidamente constantes da base de cálculo (alugueres e despesas com  prédios comerciais).  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Fl. 649DF CARF MF

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6806021 #
Numero do processo: 10980.720198/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ERRO CONSTATADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte comprovada a existência de erro ao preencher sua declaração, deve ser cancelada a exigência fiscal decorrente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.883  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  CLELIA MARI TORTATO CONTIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ERRO  CONSTATADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte  comprovada  a  existência  de  erro  ao  preencher  sua  declaração,  deve ser cancelada a exigência fiscal decorrente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 98 /2 01 3- 31 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.720198/2013­31  Acórdão n.º 2202­003.883  S2­C2T2  Fl. 79          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.720198/2013­31, em face do acórdão nº 06­39.747, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  à  fl.  31,  lavrada  em  face  do  processamento  da  DIRPF  retificadora  do  exercício  de  2010,  ano­calendário  de  2009,  que  exige  R$  2.940,20 de  restituição  indevida a devolver acrescidas de  juros  até 12/2012.  Cientificada  em  20/12/2012  (fl.  33),  a  interessada  apresentou,  em  15/01/2013,  a  impugnação  de  fls.  02/03,  instruída  com  os  documentos de fls. 04/24, onde alega, em síntese que, apresentou  declaração de ajuste tempestivamente e recebeu sua restituição,  no valor de R$ 2.940,20, sem considerar o fato de ser portadora  de moléstia grave.  Em 2012,  foi  reconhecida sua condição e  seu direito à  isenção  do imposto de renda, retroativo ao exercício de 2008, conforme  Parecer Técnico n° 211/2012 e Despacho de Isenção de Imposto  de Renda anexos, ambos emitidos pelo Ministério da Defesa.  Após  proceder  à  entrega  de  sua  declaração  de  ajuste  retificadora  para  reaver  o  imposto  retido  indevidamente,  foi  surpreendida com a presente notificação.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  da  exigência,  a  restituição  do  saldo  do  imposto  retido  indevidamente  e  prioridade  no  julgamento com base no Estatuto do Idoso."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  46/48,  reiterando as alegações expostas em impugnação.  A contribuinte junta ao Recurso, comunicação de inspeção de saúde, cópia do  Título de Pensão Militar, cópia do comprovante de rendimentos e retenção de renda na fonte e  parecer técnico, com intuito de demonstrar os fatos de seu direito.   Junta,  também,  às  fls.  71/74 uma  simulação de  retificação da DIRPF, onde  resultaria  em  um  imposto  a  restituir  de R$  8.820,72.  Alega  que  não  tem  como  transmitir  a  declaração retificadora por existir Notificação de Lançamento. Em fl. 70 dos autos apresenta  um print screen da tela do programa DIRPF/2010 com a mensagem de erro.   É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.720198/2013­31  Acórdão n.º 2202­003.883  S2­C2T2  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Primeiramente, cabe referir que em relação aos documentos juntados em fase  recursal, entendo que estes devem ser recebidos como prova do alegado pelo contribuinte, por  força do princípio da verdade material e do formalismo moderado.  Da análise dos autos, constata­se que a exigência R$ 2.940,20 de restituição  indevida  a  devolver  acrescidas  de  juros  até  12/2012,  consubstanciada  na  Notificação  de  Restituição indevida de IRPF, à fl. 31, decorre do processamento da declaração de ajuste anual  retificadora apresentada pela contribuinte em 05/12/2012 (fls. 26/30).  Relativamente  à  entrega  de  declarações  retificadoras  o  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR1999, em seu art. 832, estabelece:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação  de  rendimentos,  quando  comprovado  erro  nela  contido,  desde  que  sem  interrupção do  pagamento  do  saldo  do  imposto e antes de iniciado o processo de  lançamento de ofício  (Decreto­lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­lei nº 1.968, de  23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo  único. A  retificação prevista neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto.   (Grifou­se).  Ainda, como acertadamente referiu a DRJ, nos termos do art. 54 e parágrafo  único da IN SRF nº 15, de 2001, "a declaração retificadora substituiu a declaração anterior,  dessa  forma  todas  as  informações  vinculadas  à  declaração  original  deixaram  de  existir,  passando  a  valer  as  informações  consignadas  na  declaração  retificadora  para  efeito  de  apuração do imposto, pois, são estes os registros constantes nos sistemas internos da Receita  Federal. Relativamente ao pedido de restituição de imposto". O RIR/1999, em seu art. 895 e §  3º, dispõe:  Art.  895  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  optar  pelo  pedido  de  restituição  do  valor  pago  indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.  892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de  1995, art. 58).  (...)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.720198/2013­31  Acórdão n.º 2202­003.883  S2­C2T2  Fl. 81          4 §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo  (Lei  nº  8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58).   A Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, por  sua  vez, em seu art. 10, estabelece:  Art.  10  . Não  ocorrendo  a  devolução  prevista  no  art.  8º  ou  a  dedução  nos  termos  do  art.  9º,  a  restituição  do  indébito  de  imposto  sobre  a  renda  retido  sobre  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  bem  como  a  restituição  do  indébito  de  imposto  sobre a renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório  (carnê­leão)  ou  de  recolhimento  complementar  será  requerida  pela  pessoa  física  à  RFB  exclusivamente  mediante  a  apresentação da DIRPF.  A declaração retificadora apresentada pela contribuinte, em 05/12/2012 (fls.  26/30), não registra qualquer saldo de imposto a restituir que pudesse ensejar o cancelamento  da exigência ora contestada ou reconhecimento de direito à restituição adicional.  A  DRJ  fez,  inclusive,  o  esclarecimento  de  que  o  formulário  de  Pedido  de  Restituição ou Ressarcimento que acompanha  impugnação, não supre a  inexistência de saldo  de imposto a restituir na DIRPF retificadora e não é documento hábil para pleitear devolução  de tributo pago indevidamente em sede de julgamento.  Nesse  contexto,  tendo  a  legislação  pertinente  expressamente  previsto  que o  pedido de restituição de indébito de imposto será requerida pela pessoa física à RFB mediante  apresentação de DIRPF e que a retificação da declaração deve, quando comprovado erro nela  contido, ser feita mediante apresentação de nova declaração a ser apreciada pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil – DRF que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte.  Assim  sendo,  caberia  à  contribuinte  apresentar nova declaração  retificadora  para  acerto  da  sua  declaração  de  ajuste  anual,  informando  o  imposto  de  renda  pago  indevidamente em campo próprio, que será apreciado pela autoridade competente, ressalvado o  acolhimento  e  análise  do  pedido  de  restituição  já  formulado  e  trazido  aos  autos  com  a  impugnação, se esta mesma autoridade entender cabível.  De  fato,  enquanto  existir  o  débito  desta  Notificação  de  Lançamento,  não  poderá a contribuinte transmitir a declaração retificadora. O documento de fl. 70 dos autos, no  qual  a  contribuinte  apresenta  um  print  screen  da  tela  do  programa  DIRPF/2010  com  a  mensagem de erro irá persistir enquanto o débito não for recolhido.  Registro  que  não  é  possível  considerar  a  simulação  de  retificação  da  DIRPF/2010, de fls. 71/74. Ocorre que para se obter uma restituição, é necessário transmitir a  declaração, momento no qual a RFB (e não o CARF) irá analisar os valores, podendo glosá­los  ou não. Se glosados, caberá impugnação para DRJ (1ª.  instância) e após, se mantida a glosa,  recurso voluntário ao CARF (2ª. instância).   No  entanto,  pela  documentação  que  consta  nos  autos,  em  especial  as  apresentadas  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  verifica­se  que  a  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  grave  desde  2008,  tendo  ela  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos, o que lhe resultou em notificação de lançamento por restituição indevida.   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.720198/2013­31  Acórdão n.º 2202­003.883  S2­C2T2  Fl. 82          5 Ocorre  que  a  contribuinte  ao  ter  sua  isenção  deferida  por  laudo  médico  pericial  procedeu  em  erro  ao  retificar  sua  declaração  de  rendimentos,  excluindo  o  IRRF  recolhido, enquanto deveria tê­los mantido na DIRPF. Com isso, o imposto a restituir restou a  R$ 0,00, ocasionando a notificação de lançamento em questão.  Assim,  embora  não  seja  possível  acolher  a  simulação  de  nova  declaração  retificadora, verifica­se plausível o afastamento da glosa, de modo a afastar o crédito tributário  exigido.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF

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6832931 #
Numero do processo: 16682.720396/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar que seja realizada a distribuição do processo nº 16682.720312/2013-74 para o relator, tendo em vista a conexão processual, nos termos previstos no art. 6º do RICARF . (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­000.837  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  PROFARMA DISTRIB. PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar  que seja realizada a distribuição do processo nº 16682.720312/2013­74 para o relator, tendo em  vista a conexão processual, nos termos previstos no art. 6º do RICARF .  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA – PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 285 apresentado em face da decisão de  primeira  instância  da  DRJ/SP  de  fls.  261  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  face  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  de  fls.  97  lavrado  sob  a  suspeita  de  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo  em  razão  de  possível  receita  advinda de prestação de serviços.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 39 6/ 20 13 -4 6 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 16682.720396/2013­46  Resolução nº  3201­000.837  S3­C2T1  Fl. 406          2 Como de costume desta Turma de julgamento, reproduzo o relatório da decisão  de primeira instância, conforme segue:  "Tratam os autos de  lançamentos de contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  e  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) plasmados, respectivamente, no:  a)  Auto  de  Infração  à  fl.  97,  cujo  crédito  tributário  exigido  – considerando­se  a  contribuição  social  (PIS),  juros  de mora  calculados  até março de 2013 e multa de ofício de 75% –  resulta R$980.697,47,  fatos geradores indicados à fl. 106, bem como que a descrição dos fatos  e enquadramento legal se encontram às fls. 101 e 106;  b) Auto  de  Infração  às  fls.  98  e  99,  cujo  crédito  tributário  exigido  –  considerando­se  a  contribuição  social  (COFINS),  juros  de  mora  calculados  até  março  de  2013  e  multa  de  ofício  de  75%  –  resulta  R$4.517.151,89,  fatos geradores  indicados à  fl. 118, bem como que a  descrição dos  fatos e  enquadramento  legal  se  encontram às  fls.  103 e  118.  2. Consta que, às fls. 6 a 45, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal,  por  meio  do  qual  a  Autoridade  Fiscal  atesta  que,  ao  verificar  a  composição das receitas informadas no Dacon, intimou a Contribuinte a  demonstrar, dentre outros, quais receitas ali informadas deixaram de ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos em 2008. Em razão do atendimento às intimações,  a Autoridade Fiscal formou sua convicção sobre a referida constatação,  que  diz  respeito  a  implicações  fiscais  de  determinadas  operações  realizadas  entre  a  Contribuinte  e  seus  fornecedores.  Em  síntese,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  recebimentos  auferidos  pela  Contribuinte  por  conta  da  concessão  [...]  de  desconto  maior  [a  seus  clientes]  que  o  praticado  no  mercado  [nas  operações  de  revenda  de  produtos farmacêuticos], reduzindo a margem de venda, por solicitação  da  indústria,  bem  como  pela  realização  [...]  de  gastos  em  campanhas  promocionais,  ações  de  marketing,  por  solicitação  da  indústria  farmacêutica,  teriam  a  natureza  jurídico­tributária  de  receita  e,  consequentemente,  nunca  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.  2.1. Às fls. 40 a 43 encontram­se os  seguintes esclarecimentos acerca  da  forma  como  se  deu  a  apuração  do  crédito  tributário  para  fins  de  lançamento:  [...]Os  valores  de  receita  lançados  mensalmente  foram  extraídos  da  contabilidade  da  empresa,  especificamente  das  contas  36012002  –  Receitas  Financeiras/Verba  Operação  Logística,  33081003  ­  Outras  Receitas  Despesas  Operac  /  Outras  Desp  Oper  e  dos  lançamentos  a  crédito na conta 32011007 – Custos/Diferença de Estoque. O valor da  receita nas duas primeiras contas foi obtido pela diferença entre o saldo  final  e  o  saldo  inicial  de  cada  mês,  excluindo­se  os  lançamentos  de  provisão  de  impostos  e  de  contribuições  a  pagar,  ou  seja  os  valores  provisionados para PIS/Cofins, quando debitados foram adicionados ao  valor  da  coluna  “Diferença”  e  quando  creditados  foram  subtraídos,  conforme quadros abaixo:  Conta 36012002 – Receitas Financeiras/Verba Operação Logística (...)  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16682.720396/2013­46  Resolução nº  3201­000.837  S3­C2T1  Fl. 407          3 33081003 ­ Outras Receitas Despesas Operac / Outras Desp Oper (...)  Foram lançadas as diferenças entre o valor apurado pela fiscalização e  aquele informado no DACON, conforme demonstrado na folha 9 deste  Termo. Com relação aquele quadro houve a retificação, para menor, do  valor  em  duas  competências  (ABRIL  e  MAIO),  em  decorrência  dos  ajustes  de  lançamentos  de  PIS/Cofins,  demonstrados  nos  quadros  anteriores, resultando nos seguintes valores lançados (última coluna):  (...)  Com  relação a conta 32011005  ­ Custos/Diferença de Estoque,  foram  classificadas como receitas de bonificação os valores creditados nessa  conta oriundos da conta 21012092 ­ Transitória Fornecedores (Verba a  Apropriar).  A  própria  fiscalizada  em  sua  resposta  ao  TIF  n°  06,  relatadas nas folhas 7 e 8 deste Termo, afirmou que as verbas recebidas  da Indústrias eram reclassificadas para esta conta quando recebidas em  forma  de  bonificação  em  mercadorias.  A  bonificação  neste  caso  se  traduz  como  pagamento  por  serviços  prestados  e  não  como  mera  liberalidade  do  Fornecedor,  o  que  caracterizaria  uma  doação.  Em  qualquer  um dos  casos,  o  ingresso  dessas mercadorias  configura  uma  receita para a fiscalizada que não foi oferecida à tributação do PIS e da  Cofins.  Em sua resposta ao TIF n° 09, datada de 22 de novembro de 2012, a  fiscalizada afirmou que:  " Pela presente, vimos esclarecer o questionamento apontado no item 1  no termo de intimação em referência:  Os lançamentos a crédito na conta 33081001 foram oriundos de registro  de  Nfs  de  bonificação  como  receita.  Estes  foram  mensalmente  estornados, pois  toda bonificação recebida pela Profarma é para pagar  algum tipo de verba a receber da indústria, portanto iâ foram registradas  anteriormente como receita."  (grifei)  O razão contábil dessas três contas, relativos ao período aqui  lançado,  foram  anexados  a  este  Termo  (Anexos  I,  II  e  III).  No  caso  da  conta  Custos/Dif de Estoque foram selecionados apenas aqueles lançamentos  que  configuraram  pagamento  de  verba  em  mercadoria,  por  eles  denominado de "bonificação OL", conforme histórico.  O cálculo das contribuições devidas em cada mês foi demonstrado no  Demonstrativo de Apuração das contribuições do Auto de Infração.  Não foram apropriados neste Auto de Infração os créditos  informados  no  DACON  dos  meses  aqui  lançados,  porque  os  mesmos  já  haviam  sido  considerados  no  processo  administrativo  do Auto  de  Infração  n°  16682.720005/2013­93.  [...]3.  Irresignada  contra  o  lançamento,  apresentou  a  Contribuinte  Impugnação às fls. 140 a 173, por meio da qual, valendo­se de doutrina  pátria,  jurisprudência  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, pretende afastar as alegações da Autoridade Fiscal. Eis, a seguir,  fragmentos de sua peça impugnativa:  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 16682.720396/2013­46  Resolução nº  3201­000.837  S3­C2T1  Fl. 408          4 [...] [foi apurado] suposta dedução  indevida e não inclusão de receitas  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  nas  competências  de março  a  agosto e outubro a dezembro de 2008, resultando na lavratura de autos  de  infração,  os  quais  pretendem  a  exigência  dessas  contribuições  no  montante de R$ 5.497.849,36 (incluídos multa e juros).  [...]13. [...] a Impugnante discorda do entendimento manifestado pela as  valores questionados pela fiscalização para  fundamentar o  lançamento  em  ambas  as  hipóteses,  eis  que  foram  corretas  as  exclusões  ou  não  inclusões por  ela  realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  pelas seguintes razões:  (i)  Reembolso  de  Despesas  com  Marketing:  [...]  Nesse  caso,  a  Impugnante  promove,  a  pedido  da  indústria  farmacêutica  (laboratório  que  são  seus  fornecedores),  campanhas  promocionais  e  ações  de  marketing  que  tem  por  objetivo  incrementar  as  vendas  dos  produtos  farmacêuticos  fornecidos  pelos  laboratórios  que  estão  patrocinando  a  campanha.  Os  gastos  com  essas  campanhas  e  ações  são  inicialmente  suportados  pela  Impugnante,  contudo,  posteriormente,  são  reembolsados pelos laboratórios relacionados à campanha ou ação.  Como se tratava de reembolso de despesas de marketing, realizadas em  benefício dos fornecedores, tendo por objetivo recompor os dispêndios  efetuados  pela  Impugnante,  apesar  de  corresponder  a  um  ingresso  de  recursos, não importava em incremento de seu patrimônio, não podendo  ser  caracterizado  como  receita  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS na sistemática não­cumulativa. Por essa razão, a  Impugnante  procedia  a  exclusão  desses  valores  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições;  [...]  (ii)  Ressarcimento  por  Desconto  concedido  a  Clientes:  [...]  Nesse  caso,  a  Impugnante,  a  pedido  de  alguns  fornecedores,  praticava  descontos  bastante  significativos  na  venda  de  produtos  farmacêuticos  para  determinados  clientes,  importando  na  redução da sua margem de lucro.  Visando  a  recomposição  dessa  margem,  o  fornecedor,  que  tinha  interesse  na  ampliação  da  sua  posição  no  mercado,  efetuava  para  a  Impugnante o ressarcimento desse desconto concedido aos clientes.  Considerando  que  tais  descontos  e  o  consequente  ressarcimento  estavam vinculados à venda de produtos sujeitos ao regime monofásico  de  apuração do PIS e da COFINS,  a  Impugnante procedia  a exclusão  desses  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Vale  notar,  ainda,  que,  no  caso  ora  analisado,  não  há  qualquer  razão  para  caracterizar que os valores recebidos decorreriam de uma prestação de  serviços,  até  porque  a  fiscalização  não  trouxe  qualquer  prova  nesse  sentido. Além disso, com relação ao trechos em que a autoridade fiscal  entendeu  que  se  tratava  de  receita  para  a  venda  dos  produtos,  vale  esclarecer  que  também  não  se  trata  de  receita  para  a  venda,mas  de  receita  decorrente  da  própria  venda,  visto  que  visava  [a]  recompor  a  margem de lucro da venda realizada com preço inferior ao usualmente  praticado.  Logo,  considerando  que  tal  ressarcimento  está  vinculado  a  desconto  concedido  na  venda  de  produtos  farmacêuticos  sujeitos  ao  regime monofásico  de  apuração  do  PIS  e  da COFINS,  a  Impugnante  acertadamente procedeu a exclusão ou não  inclusão desses valores na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 16682.720396/2013­46  Resolução nº  3201­000.837  S3­C2T1  Fl. 409          5 [...]17.  [...]  a  Impugnante  realiza  campanhas  promocionais  e  ações  de  marketing,  a  pedido  da  indústria  farmacêutica  (laboratórios  que  são  seus fornecedores), a qual tem por objetivo incrementar as vendas dos  produtos  farmacêuticos  por  eles  fabricados  e  fornecidos,  bem  como  fidelizar e ampliar a sua rede de clientes.  18.  Os  custos  dessas  campanhas  e  ações  são  inicialmente  suportados  pela  Impugnante.  Posteriormente,  tais  custos  são  reembolsados  à  Impugnante  pelos  laboratórios  relacionados  à  campanha  ou  ação,  os  quais são os beneficiários diretos do resultado atingido.  [...]23.  [...]  é de  suma  importância que haja uma correta  identificação  do conceito de receita para verificação da incidência ou não do PIS e da  COFINS. Até porque, ainda que receita tenha um conteúdo mais amplo  que faturamento,  tal conteúdo não é suficiente para abranger qualquer  ingresso ou entrada de recursos, conforme restará demonstrado.  [...]28. [...] a doutrina é clara ao afirmar que, só há receita para fins de  incidência  do  PIS  e  da COFINS  quando  há  um  dado  positivo  que  se  agrega ao patrimônio da pessoa jurídica, capaz de gerar um acréscimo  patrimonial.  29.  No  caso  ora  analisado  [...],  uma  parte  dos  ingressos  de  recursos  recebidos pela Impugnante de seus fornecedores (Conta n.º 33081003 –  Outras Receitas Despesas Operacionais/ Outras Despesas Operacionais)  referir­se­ia  ao  reembolso  de  despesas  com  ações  promocionais  e  campanhas de marketing realizadas a pedido daqueles.  30. [...] em se tratando da hipótese em que o ingresso de recursos não se  enquadra no conceito de  receita,  assim entendido aquele  ingresso que  importe  em  um  incremento  patrimonial,  como  acima  demonstrado,  é  evidente  que  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições. Logo, não há razão para a existência de um dispositivo  legal prevendo a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS  quando ele sequer deve ser incluído.  31.  Essa  é  exatamente  a  hipótese  dos  reembolsos  de  despesas  de  marketing  recebidos  pela  Impugnante  da  indústria  farmacêutica.  Tais  reembolsos visam apenas a sua recomposição patrimonial, em razão de  gastos por ela efetivados a pedido de seus fornecedores com campanhas  de marketing e ações promocionais.  32. A autoridade fiscal deixou de verificar que, quando a  Impugnante  assume  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  custos  e  despesas  da  indústria  farmacêutica,  seja  com  recursos  próprios  ou  com  recursos  recebidos, de um jeito ou de outro esses gastos devem ser reembolsados  pela indústria, não constituindo uma receita sua.  [...]30. [...] é evidente que os valores recebidos pela Impugnante a título  de  reembolso  de  despesas  com marketing  não  representam  receitas  e,  consequentemente,  não  devem compor  a  base  de  cálculo do PIS  e  da  COFINS.  37. [...] No presente caso, fazendo referência aos lançamentos contábeis  realizados pela Impugnante, os quais foram tão ampla e confusamente  citados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  que  ocorria  é  que  a  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 16682.720396/2013­46  Resolução nº  3201­000.837  S3­C2T1  Fl. 410          6 Impugnante,  quando  realizava  os  gastos  com marketing  efetuava  um  lançamento  a  débito  em  sua  conta  transitória  do  passivo  relativa  a  fornecedores e uma contrapartida a crédito em resultado.  38.  Ou  seja,  com  esse  lançamento  contábil,  a  Impugnante  indevidamente  conferia,  por  competência,  a  esses  valores  que  seriam  reembolsados pelos fornecedores, um tratamento de receita, importando  na sua consequente inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.  39. Tendo em vista que [...] tais reembolsos com despesas de marketing  não  representavam  receita,  quando  do  seu  efetivo  recebimento,  a  Impugnante  efetuava  uma  reversão  dessa  receita,  importando  na  consequente  exclusão  desses  valores  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  40. Em  verdade,  o  que  se  tem nesse  caso,  são  lançamentos  contábeis  realizados  para  evitar  um  efeito  fiscal  que  a  própria  legislação  não  prevê, já que a mera inclusão desses reembolsos na base de cálculo do  PIS e da COFINS implicaria em uma tributação absolutamente indevida  e não prevista na legislação.  [...]44. [...] [haveria outra] parcela do lançamento [que se refere] [...] a  ingressos  relativos  a  ressarcimento  recebido  pela  Impugnante  em  decorrência  de  descontos  concedidos  a  seus  clientes  a  pedido  do  fornecedor, os quais importaram na redução da sua margem de lucro.  [...]52.  [...]  a  Impugnante  esclarece  que,  por  solicitação  da  indústria  farmacêutica,  concedia  descontos  a  certos  revendedores,  sendo  certo  que,  em  alguns  casos,  esses  descontos  eram  superiores  aos  normalmente praticados.  53.  Tendo  em  vista  que  esses  descontos  importavam  em  redução  expressiva da margem de lucro da Impugnante e que eram concedidos a  pedido de determinado fornecedor, que tinha interesse na fidelização e  ampliação de seus clientes, tal fornecedor acordava com a Impugnante  o  posterior  ressarcimento  do  valor  correspondente  ao  desconto  concedido.  54. Os ressarcimentos visavam, assim, recompor a margem de lucro da  Impugnante, em virtude do prejuízo causado em face da concessão de  desconto  maior  que  a  prática  habitual,  conforme  se  comprova  pelas  notas fiscais apresentadas à fiscalização.  55. [...] esses ressarcimentos, conforme o caso, poderiam ser efetivados  por  meio  de  bonificação  em  mercadoria,  desconto  comercial  na  nota  fiscal, duplicata emitida pelo fornecedor ou depósito em dinheiro, como  esclarecido durante o procedimento fiscal.  [...]57.  [...]  a  fiscalização  preferiu  simplesmente  desconsiderar  tais  esclarecimentos  e,  a  partir  de  informações  constantes  em  diversos  documentos acerca das operações realizadas pela Impugnante, dentre as  quais  a prestação de  serviços,  considerar,  sem qualquer prova, que os  reembolsos recebidos decorreriam da prestação de serviços.  O  simples  fato  de  constar  no  site  da  empresa  a  descrição  dessa  atividade,  assim  como  em  texto  elaborado  para  outros  fins  e  por  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 16682.720396/2013­46  Resolução nº  3201­000.837  S3­C2T1  Fl. 411          7 pessoas alheias às práticas contábeis,  jamais pode ser utilizado para o  enquadramento  dos  ingressos  de  ressarcimentos  em  questão  como  receitas de prestação de serviço.  60. Apenas  para  fins  de  exemplificação,  a  fiscalização  buscou  extrair  partes  do  Prospecto  de  Distribuição  Pública,  que  é  um  documento  complexo  a  ser  utilizado  pela  companhia  e  pelos  coordenadores  da  oferta  pública  em  seus  esforços  para  colocação  das  ações  junto  aos  investidores.  Logo,  esse  é  um  documento  de  finalidade  publicitária  e  não pode importar em qualquer efeito contábil e fiscal!  [...]72.  [...]  Ao  assim  proceder,  a  fiscalização  acabou  por  violar  o  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade  dos  tributos,  previsto  no  inciso I do artigo 150 da Constituição Federal [...].  73.  Na  autuação  ora  questionada,  os  fatos  alegados  pela  autoridade  fiscal  carecem  justamente  de  prova  inequívoca,  visto  que  se  baseiam  em meros indícios ou presunção simples, ambos calcados em um juízo  de  probabilidade.  [...]  [...]82.  [...]  não  resta  dúvida  de  que,  afastada  a  imputação  pretendida  pela  fiscali,  sem  qualquer  prova,  de  que  os  ressarcimentos  recebidos pela  Impugnante  referer­se­iam a  receitas de  prestação  de  serviços  ou  a  receitas  para  a  venda  de  mercadorias  em  verdadeira  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  é  evidente  que  tais  ressarcimentos foram acertadamente excluídos ou não incluídos na base  de cálculo do PIS e da COFINS pela Impugnante, devendo ser julgada  improcedente também essa parcela do lançamento.  [...]3.1. Ao final de sua argumentação, solicita a Contribuinte que seja  julgado improcedente os lançamentos combatidos."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 261 foi publicado com a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008  BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  Integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  a  receita  auferida  em  contrapartida pela prestação de um serviço, em observância ao disposto  no art. 1º da Lei n.º 10.637, de 2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Exercício:  2008  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  Integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  a  receita  auferida  em  contrapartida pela prestação de um serviço, em observância ao disposto  no art. 1º da Lei n.º 10.833, de 2003.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido."  Os  autos  digitais  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  conforme  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Fl. 412DF CARF MF Processo nº 16682.720396/2013­46  Resolução nº  3201­000.837  S3­C2T1  Fl. 412          8 Voto    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e considerando tempestivo, o Recurso Voluntário deve ser conhecido.  A  autoridade  de origem  concluiu  pela  insuficiência de  recolhimentos  do Pis  e  Cofins não cumulativos, primeiro por entender que não se trata de verbas originadas da venda  dos  produtos,  mas  sim  para  a  venda  dos  produtos,  ao  tratar  da  bonificação  dada  aos  consumidores pelo contribuinte e financiada pelos laboratórios e, assim, não se poderia aceitar  o regime monofásico previsto na Lei 10.147/2000, uma vez que a alíquota zero valeria somente  nas operações de vendas das mercadorias.  Em segundo, por entender que a natureza das verbas das contas transitórias de  bonificação da indústria teriam natureza de receitas advindas da prestação de serviços uma vez  que,  segundo  o  site  eletrônico  do  contribuinte  e  seu  contrato  social,  este  presta  serviços  de  marketing e operações logísticas.  Contudo, mantém­se relação de causa e efeito entre o processo mencionado nas  fls. 07 dos autos, processo de n.º 16682­720.312/2013­74, conforme trecho seguinte:    Diante  do  exposto,  a  Secam  deve  realizar  a  distribuição  do  Processo  Administrativo de nº 16682­720.312/2013­74 ao  relator,  conforme o Art. 6.º do Anexo  II do  Regimento Interno deste conselho.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 413DF CARF MF

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