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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8563190 #
Numero do processo: 11080.005865/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/05/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos à taxa referencial SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-007.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos à taxa referencial SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 120/133, interposto contra decisão- notificação da Delegacia da Receita Previdenciária em Porto Alegre/RS de fls. 106/111, a qual julgou procedente o lançamento das contribuições previdenciárias referente à parcela dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme descrito na Notificação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 58 65 /2 00 7- 11 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005865/2007-11 Lançamento de Débito – NFLD nº 37.040.093-3, de fl. 02 e ss, lavrado em 22/11/2006, referente às competências de 08/2002 a 05/2006, com ciência da RECORRENTE em 24/11/2006, conforme assinatura na folha de rosto da NFLD (fl. 02). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor histórico de R$ 77.947,03, já acrescido de multa de mora. Dispõe o relatório fiscal (fls. 66/67) que o presente lançamento se refere às contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes a parcelas descontadas pela empresa de seus empregados e contribuintes individuais e não repassadas à Previdência Social. O lançamento foi feito com base no levantamento FP – FOLHA DE PAGAMENTO, tendo a fiscalização esclarecido que os pagamentos efetuados pela contribuinte constam nas folhas de pagamento e nas GFIPs (lançamento oriundo de batimento GFIP x GPS x Folha). Finalizou a fiscalização alegando que a multa foi reduzida, posto que o contribuinte entregou a GFIP tempestivamente. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 84/89 em 11/12/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela Delegacia da Receita Previdenciária em Porto Alegre/RS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃQ 3. O contribuinte, inconformado com o lançamento do crédito previdenciário, apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar, conforme instrumento, de fls. 83/88, alegando, em síntese: a) improcedência do lançamento: De acordo com a Constituição Federal, a contribuição para o custeio da Seguridade Social deve ser única sobre uma das fontes por ela prevista quais sejam: folha de salários, o faturamento e o lucro. Entretanto, a União Federal ao criar contribuições específicas sobre as três fontes contrariou a CF, maculando de nulidade a exigência das contribuições lançadas. b) Juros. Uso indevido da Selic: A utilização da taxa SELIC como fator de juros moratórios afronta o artigo 161 do CTN. A utilização da SELIC apresenta-se como verdadeira multa imposta ao contribuinte. c) Cerceamento de defesa. Multa: A Constituição Federal, em seu artigo 5°, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial e ou administrativo, o contraditório e a mais ampla defesa. O artigo 6° da Lei 8.218/91 e o artigo 60, da Lei 8.383/91, impõem multas progressivas só pelo fato do contribuinte impugnar administrativamente a exigência fiscal. Se o pagamento for no prazo de impugnação ou de recurso a multa é reduzida para 50% e 25% do seu valor, respectivamente. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em vista de Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005865/2007-11 impugnação na forma de permissivo da lei complementar (CTN art. 151, III), não é admissível que o exercício do direito de defesa possa ser motivo de agravamento das sanções administrativas. Caso seja mantida a exigência fiscal básica, a multa deverá ser reduzida ao seu valor mínimo. 4. Concluiu requerendo a improcedência da autuação e, por conseqüência, a insubsistência do lançamento ou, de forma sucessiva, que seja declarada indevida à imputação da SELIC, a título de juros e a redução da multa aplicada. Protestou pela juntada do instrumento de mandato, na forma do artigo 37 do CPC. 5. Em 21/12/2006 requereu a juntada da procuração acompanhada do respectivo substabelecimento de poderes e da alteração de contrato social da empresa. 6. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Previdenciária em Porto Alegre/RS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 106/111): NOTIFICAÇAO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. JUROS. SELIC. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. É obrigação da empresa arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais nos termos do art. 30, I, "a" e “b” da Lei n° 8.212/91 e 4°, da Lei 10.666/03. Às contribuições sociais em atraso aplica-se juros e multa de mora conforme o disposto nos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pelas Leis. 9.528/97 e 9.876/99, respectivamente. Cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o julgamento de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei na forma prevista pela Constituição Federal, Titulo IV, Capítulo III. LANÇAMENTO PROCEDENTE Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 03/04/2007, conforme AR de fls. 115, apresentou o recurso voluntário de fls. 120/133 em 02/05/2007. Em suas razões, a RECORRENTE informa a mudança no § 1º da Lei nº 8213/91 após a vigência da MP nº 1608/98, convertida na Lei nº 9639/98, bem como colaciona jurisprudências do STF, para rechaçar à exigência do depósito de parte do valor do persente crédito para interposição do Recurso Administrativo. Ato contínuo, argumenta acerca do dever da autoridade administrativa de analisar os argumentos invocados pelo contribuinte, especificamente com relação a inconstitucionalidade de Leis que sustentam o presente lançamento, fato que relata ferir o princípio da ampla defesa e do direito de petição, juntando alguns entendimentos doutrinários para fundamentar suas alegações. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005865/2007-11 No mais, reiterou os argumentos da Impugnação. Da não Deserção do Recurso Voluntário Em Despacho de fl. 137, é analisado o não depósito recursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo art. 12.6, § 1°, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual foi negado o seguimento ao Recurso Voluntário, sendo emitido o Termo de Trânsito em Julgado à fl. 138, aguardando o prazo para início da inscrição do débito em Dívida Ativa. Ato contínuo, houve a intimação do Contribuinte acerca do acima exposto, mediante as AR’s de fls. 139/140, com posterior envio do presente processo à PGFN para seguimento da cobrança do débito. Porém, houve intimação, à fl. 172, acerca da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária n° 2008.71.00.014913-8, em trâmite na 2ª Vara Federal Tributária em Porto Alegre/RS, colacionada às fls. 168/171, a qual absteve a Contribuinte de pagar depósito prévio como requisito para o conhecimento de recurso administrativo, no presente processo, por tal ato ter sido declarado inconstitucional pelo STF. Ademais, a ação ordinária com pedido de antecipação de tutela que ensejou a referida decisão judicial acima descrita, encontra-se colacionada às fls. 168/185. Assim, conforme informação de fl. 192, os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes/DF, para providências. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária. Em apertada síntese, o RECORRENTE alega que o art. 195 da Constituição Federal apenas autoriza que fossem criada três contribuições sociais: uma para os trabalhadores, uma para os empregadores (incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro) e uma sobre as receitas dos concursos de prognósticos. Especificamente no que diz respeito à Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005865/2007-11 contribuição dos empregadores, a constituição apenas outorgou a UNIÃO criar uma única contribuição, sobre uma das três bases citadas, logo, é inconstitucional a contribuição previdenciária ora em análise, visto que a UNIÃO abusou do direito e criou mais contribuições sobre as três bases citadas (ao invés de uma única contribuição). Em princípio, é importante destacar que a contribuição previdenciária ora cobrada é aquela devida pelos segurados (trabalhadores), incidentes sobre seus respectivos salários de contribuição, cuja retenção e recolhimento é de responsabilidade dos empregadores. Sendo assim, não está se discutindo quaisquer das contribuições devidas pelas empresas, mas sim a contribuição devida pelos trabalhadores, empregados da RECORRENTE, para as quais a autoridade fiscal constatou a respectiva retenção e o não recolhimento. E este fato sequer foi impugnado pela RECORRENTE, restando incontroverso nos autos. Ademais, ad argumentandum tantum, mesmo que estivéssemos diante de contribuição a cargo da empresa, a linha de defesa da RECORRENTE pressupõe a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, por suposta afronta ao art. 195 da Constituição Federal. Todavia, não compete ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2 do CARF, que assim dispõe: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Como cediço, as súmulas editadas pelo CARF são de observância obrigatória por todos os membros deste tribunal, nos termos do art. 72 do anexo III do Regimento Interno do CARF, adiante transcrito: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 8.212/1991, seja quanto ao estabelecimento da obrigatoriedade da empresa reter e repassar para seguridade social o percentual das contribuições devidas pelos segurados, seja por prever a contribuição devida pela própria empresa sobre a sua folha de salários. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pela RECORRENTE. Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005865/2007-11 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Da multa No que diz respeito às multas, a contribuinte alega que a constituição federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura a todos direito da ampla defesa e do devido processo legal, todavia, este direito é mitigado pela UNIÃO, ao estabelecer multas progressivas exclusivamente em razão do contribuinte impugnar administrativamente o lançamento, ao invés de fazer o pagamento imediato. A multa em comento, bem como a suposta “progressividade” (que, em verdade, é um desconto para pagamento antecipado, e não uma majoração em razão do não pagamento) tinha, à época da ocorrência do fato gerador, fundamento no art. 35 da Lei nº 8.212/91 e no art. 60 da Lei nº 8.383/1991. Deste modo, apenas poderia ser afastada sua aplicação caso fosse reconhecida a inconstitucionalidade da multa. Tal qual mencionado anteriormente, não compete ao CARF se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF, novamente transcrita adiante: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo contribuinte no que dizem respeito à multa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8541374 #
Numero do processo: 10945.721526/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.319, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10945.721525/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 15 26 /2 01 3- 43 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.319, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10945.721525/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2010. A exigência é referente a glosa da área informada com pastagens (294,6 ha) e desconsiderou o VTN declarado, arbitrando-o com base no SIPT/RFB, resultando no do VTN tributável e da alíquota aplicável, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo apurado imposto suplementar objeto do lançamento. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, abaixo transcrita, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que embasou a decisão. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados, informados pelo contribuinte na DITR/2009, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, nos termos da legislação aplicada a cada matéria. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721526/2013-43 DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel em 2008, deverá ser mantida a glosa integral da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o ITR/2009, com base em laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares. Impugnação Procedente em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, inconformado com a decisão de piso na parte desfavorável, interpôs Recurso Voluntário pugnando pelo reconhecimento da área de pastagem, além de argumentar pela confiscatoriedade da imposição tributária e requerer a realização de diligência e perícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Do pedido de perícia e diligência Em seu recurso, o contribuinte requer o deferimento do pedido de produção de prova pericial, a fim de comprovar o aproveitamento da área Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721526/2013-43 no ano de 2009, projetando os efeitos de apuração do ITR, como não tributável. Dessa forma, faz indicação do perito, bem como dos quesitos referentes ao exame pericial desejado. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Além de se tratar de pedido precluso, eis que não apresentado quando da impugnação, os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. 3. Mérito 3.1. Área de pastagem Em relação ao mérito, o contribuinte requer o reconhecimento da área de pastagem de 236,0 ha, além de argumentar pela confiscatoriedade da imposição tributária A DRJ entendeu pela improcedência da alegação, sob o fundamento de que o contribuinte não apresentou as requeridas fichas de vacinação, de movimentação de gado ou notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor para possível acatamento da área com pastagens informada na DITR/2009 ou mesmo da área pretendida. Não obstante a insatisfação do contribuinte com a apreciação das provas acostadas aos autos, pela DRJ, tenho posicionamento coincidente com as conclusões traçadas no Acórdão recorrido. Isso porque, a informação contida no Laudo Técnico, acerca da existência no imóvel de uma área de pastagem de 236,0 ha, não é suficiente para comprovar a área utilizada como pastagem, eis que o que importa é se essa área estava sendo efetivamente utilizada com a atividade de apascentamento de rebanho, no ano anterior ao do exercício do lançamento. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721526/2013-43 A propósito, o Laudo apresentado sequer menciona como chegou ao resultado de 236,0 ha como área de pastagem, o que gera a convicção de que essa área foi informada pelo próprio contribuinte e acatada pelo profissional, mas sem um exame aprofundado de sua efetiva existência. Nesse sentido, o citado Laudo de Avaliação, por si só, como pretende o recorrente, não é suficiente para a comprovação do alegado, pois o que importa é a existência de rebanho no imóvel e não apenas a menção de uma área que serviria para essa atividade. Dessa forma, por não terem sido apresentados comprovantes hábeis da existência de rebanho no imóvel questionado, no ano-base de 2008, entendo que deva ser mantida a glosa da área de pastagens declarada para o ITR/2009 (294,6 ha), sem o acatamento da área pretendida (236,0 ha), nos termos da citada legislação. Por fim, apenas a título de esclarecimento, eis que não fora renovado em sede recursal o pedido de reconhecimento de uma área não declarada de reserva legal/mata nativa e preservação permanente (58,5 ha), conforme bem decidido pela DRJ, ressalte-se que o contribuinte já perdeu a espontaneidade para fazê-lo. A meu ver, o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes de notificado o lançamento, para a alteração das áreas declaradas ou inclusão de áreas não declaradas, na referida DIAT/ITR. Cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. 3.2. Confiscatoriedade da imposição tributária O recorrente requer o afastamento da imposição tributária, por entender que possui natureza confiscatória. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A começar, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721526/2013-43 da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, sobre a alegação de confisco, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720466/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-007.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.105, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.723617/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 04 66 /2 01 8- 08 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. A norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.105, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.723617/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação de penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Do direito: - Que norteou sua ações com fundamento no instituto da denúncia espontânea previsto artigo 472 da Instrução Normativa 971/2009, sendo que o entendimento ali constante já era previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005, de modo que a multa não deve ser aplicada nas hipóteses em que o contribuinte envia sua declaração GFIP antes do início de qualquer procedimento fiscal, por força do que também dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional. - Que a Receita Federal passou a aplicar multas por atraso na entrega de GFIP em 2014 e antes disso sempre entendera que a entrega da GFIP realizada antes do início de qualquer procedimento fiscal caracterizaria a denúncia espontânea nos termos do artigo 472 da Instrução Normativa 971/2009; e - Que houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI da Lei n. 9.784/99, haja vista que a multa de R$ 500,00 representa quase 500% do valor do tributo devido e, portanto, passou a apresentar caráter de novo tributo e acabou revelando caráter confiscatório; - Que se baseava no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, cujo entendimento ali constante já era previsto nos artigos 672 da Instrução Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005, de modo que a multa não deve ser aplicada nas hipóteses em que o contribuinte envia sua declaração GFIP antes do início de qualquer procedimento fiscal; - Que as GFIP’s objeto da autuação foram transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, sendo que os artigos 32-A da Lei n. 8.212/91 e 47 da Instrução Normativa n. 971/2009 dispõem pela obrigatoriedade do Fisco em intimar previamente o contribuinte para que possa prestar esclarecimentos a respeito do atraso das declarações, sendo que em nenhum momento a empresa foi intimada para tanto; - Que não houve, no caso, intimação do contribuinte omisso, conforme determina expressamente o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, nem tampouco houve a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou no mês seguinte ou nos anos seguintes e que o Fisco, portanto, acabou tolerando e acabou contribuindo decisivamente para a continuidade da infração para, passados quase cinco anos, lançar as multas nos estertores da decadência tributária. - Que a multa aplicada contraria o entendimento perfilhado na Súmula 410 do STJ, que dispõe que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”; - Que a atuação do Fisco em proceder com a aplicação da multa depois de quase cinco anos acabou violando os princípios da moralidade, legalidade, eficiência, impessoalidade e razoabilidade, os quais, aliás, regem toda a atividade da administração pública; - Que em nenhum momento houve falta de pagamento do tributo devido e que o Fisco quedou-se inerte por quase cinco anos mesmo sabendo que a entrega das declarações estavam sendo realizadas fora do prazo regulamentar; - Que a Receita não pode se valer da sua própria Instrução Normativa n. 971/2009 para aplicar sanções e ao mesmo tempo não obedecer e observar o capítulo que trata do instituto da denúncia espontânea, sendo que se não possível afastar a aplicação da multa pela denúncia espontânea nos moldes do artigo 472 da referida Instrução Normativa, tal disposição normativa perderia sentido; - Que houve violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, uma vez que a autoridade administrativa passou a aplicar multas por atraso na entrega das GFIP’s apenas em 2014, sendo que tais cobranças apenas seriam devidas a partir de 2014, restando-se concluir portanto, que houve alteração de critério jurídico; e - Que não houve prejuízo ao erário e que a atuação do Fisco em proceder com a aplicação da multa depois de quase cinco anos acabou violando os princípios da moralidade, legalidade, eficiência, impessoalidade e razoabilidade, os quais, aliás, regem toda a atividade da administração pública. (ii) Da fiscalização orientadora: Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 - Que é enquadrada como microempresa e que, portanto, a autoridade fiscal é obrigada a realizar a fiscalização orientadora nos termos do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de modo que a sua inobservância acaba atentando contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial, de acordo com o referido artigo 55, § 8º, sem contar que o tratamento favorecido às micros e pequenas empresas encontra-se previsto no artigo 170, caput, inciso IX da Constituição Federal. (iii) Da prescrição do prazo da decisão administrativa: - Que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 dispõe que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas, ou recursos administrativos, sendo que, no caso, esse prazo teria se esgotado em 2017, daí por que a multa deve ser cancelada, já que a decisão administrativa definitiva não foi proferida dentro do referido prazo legal. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o presente recurso voluntário seja provido, bem assim que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, que que o débito fiscal seja cancelado. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essa questão não foi alegada em sede de impugnação e não foi objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderia ter sido suscitada em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Sessão de 06.06.2011. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. [...] (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Sessão de 27.11.2018. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, é de se reconhecer que a alegação da ocorrência da suposta prescrição com base no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 apenas poderia ser arguida em sede de recurso voluntário, já que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali constante deve ser contado do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, restando-se perceber, portanto, pela impossibilidade de a empresa fazê-lo em sede de impugnação, diferentemente do que ocorre com a alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006. Por essas razões, entendo que a alegação da ocorrência de suposta prescrição deve ser conhecida e examinada. Passemos, agora, ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 3 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 4 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 6 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 7 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A 6 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 8 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 9 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 10 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 9 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 10 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das obrigações acessórias como obrigações autônomas A palavra obrigação deriva do latim obligatio, do verbo obligare (atar, ligar, vincular), que exprime, literalmente, a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa. Em sentido amplo, a palavra obrigação é empregada em Direito para designar o vínculo jurídico que liga dois sujeitos de direitos e obrigações. Como ocorre no direito das obrigações em geral, as obrigações tributárias consistem em um vínculo que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois, em toda obrigação um direito de Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submetido o sujeito passivo, sendo que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer 11 . O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, realizadas no interesse da fiscalização tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Pelo que se pode observar, quando o Código fala em obrigação principal está se referindo à obrigação de pagar o tributo, à obrigação tributária de dar, a qual, aliás, revela-se como obrigação de caráter patrimonial ou pecuniário. Ao lado da obrigação de dar ou de pagar o tributo, o Código elenca as obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. A propósito, note-se que a natureza acessória não deve ser compreendida no sentido de ligação a determinada obrigação outra da qual dependa. Por isso mesmo que a obrigação acessória subsiste ainda quando a obrigação principal de pagar tributo à qual se liga ou parece ligar-se imediatamente é inexistente em face de imunidade, não incidência ou de isenção tributária. O caráter da acessoriedade há de ser entendido, portanto, no sentido próprio que tem a obrigação no campo do Direito Tributário. Acessoriedade no sentido de se tratar de uma obrigação que é instrumento da outra, quer dizer, que apenas existe para instrumentalizá- la 12 . É nesse sentido que dispõe Luciano Amaro 13 : “A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de 11 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 174. 12 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 289-290. 13 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.” Celso Ribeiro Bastos 14 também tem se manifestado de igual modo: “A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Sem a obrigação acessória, o Poder Público não teria meios de exigir o tributo. São tidas por obrigações acessórias, também denominadas formais ou instrumentais: a emissão de notas, escrituração de livros etc.” De fato, a obrigação acessória de “X” não supõe que “X” (ou “Y”) possua, necessariamente, alguma obrigação principal, bastando, para tanto, que haja a probabilidade de existir obrigação principal de “X” ou de “Y”. Mas não se dispensa essa probabilidade, já que as obrigações ditas “acessórias” são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”. E muito embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais, não obstante se alinhem, em grande número de situações, com uma obrigação principal efetiva 15 . As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. É por isso mesmo que ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias de, por exemplo, emitir documentos fiscais, escriturar livros ou mesmo apresentar GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação de regência, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91. A propósito, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar 14 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ED. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 181. 15 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Seguindo essa linha de raciocínio, cabe destacar, ainda, que, a despeito da infração pelo descumprimento de obrigação acessória não ter causado prejuízo ao Fisco, isso não significa que a penalidade não deva ser aplicada, porque, conforme bem pontuou a autoridade judicante de 1ª instância, a exigência de penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda. Em suma, o que deve restar claro é que as obrigações acessórias são autônomas e subsistem ainda que a obrigação principal de pagar tributo inexista ou tenha sido cumprida. Por essas razões, entendo que as alegações da empresa recorrente nesse ponto não devem ser acolhidas. 5. Das alegações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 6. Da inteligência do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 como norma programática e da aplicação da Súmula CARF n. 11 Decerto que o problema que os contribuintes enfrentam no que diz respeito à duração razoável dos seus processos administrativos fiscais não é de hoje, como também não é de hoje que o legislador tenta fixar Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 prazos para que tais processos sejam julgados em tempo razoável e tenta estabelecer sanções para o seu descumprimento. E ainda que nosso ordenamento jurídico tenha sempre nos dado referências claras de que as autoridades administrativas devem conceder respostas rápidas e satisfatórias às necessidades sociais e aos respectivos pleitos dos contribuintes, note-se que apenas com o advento da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que a duração a razoável do processo, judicial ou administrativo, acabou sendo proclamada como garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal 16 . Nesse contexto, note-se que ao instituir a Receita Federal do Brasil por meio da Lei n. 11.457 de 16 de março de 2007, o legislador também acabou dispondo sobre o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a autoridade administrativa profira decisão no âmbito do processo administrativo federal. Confira-se: “Lei n. 11.457/2007 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” A título de informação, registre-se que o referido artigo em sua redação original era composto de dois parágrafos os quais foram vetados pelo então Presidente da República. Enquanto o primeiro parágrafo admitia a prorrogação justificada do prazo pelo período máximo de 180 dias, o segundo previa a interrupção do prazo por até 120 dias quando a realização de diligências se mostrasse necessária, as quais, aliás, também deveriam ser executadas no prazo máximo de 120 dias, sob pena de que seus resultados fossem presumidos em favor do contribuinte. O fato é que jamais existiu sanção explícita para o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Inclusive, a sanção que era prevista no parágrafo 2º aplicar-se-ia apenas aos casos de não cumprimento do prazo de diligência, o que significa dizer, portanto, que um processo administrativo pode demorar, em tese, tantos anos sem que seja julgado em primeira instância sem que haja expressamente a aplicação de qualquer sanção. A falta de uma clara consequência jurídica para a passagem in albis do prazo previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/07 tem gerado um amplo espectro de manifestações doutrinárias sobre os efeitos da norma. Pode- se dizer que existem basicamente duas correntes doutrinárias diametralmente opostas: de um lado, há aqueles que atribuem máxima eficácia à norma – e, aí, a norma acaba estabelecendo ou um prazo de prescrição ou um prazo decadencial – e, de outro lado, encontram-se aqueles que praticamente lhe negam quaisquer efeitos práticos. 16 Cf. Constituição Federal de 1988. Art. 5º (omissis). LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 Entre os que defendem a máxima eficácia da norma, Eduardo Domingos Bottallo 17 dispõe a respeito da perda do direito de a fazenda arrecadar o crédito tributário em decorrência da ocorrência da prescrição intercorrente. Após discorrer sobre os efeitos da utilidade potencial ou eficácia mínima da regra contida no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o referido autor conclui o seguinte: “Aos efeitos retro-apontados e com base em idênticos fundamentos, é perfeitamente possível acrescentar a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo. É que a injustificada inobservância, nesta espécie de processo, da garantia da duração razoável, não pode deixar de gerar consequência para o Estado, a quem cabe assegurar o seu andamento. Tal consequência há de traduzir-se na perda do direito de arrecadar o crédito.” Ao ser indagado sobre a possibilidade de a previsão constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 poder ser considerada como uma previsão normativa específica que cuida do prazo de extinção do crédito tributário no curso do processo administrativo, Hugo de Brito Machado 18 dispõe tratar-se de um prazo decadencial para que haja a confirmação do lançamento impugnando. Confira-se: “(...) o problema de preservação da segurança jurídica, evitando-se que permaneça em aberto, indefinidamente, o prazo para a conclusão dos atos da Fazenda Pública, necessários à solução definitiva das pendências suscitadas com a sua pretensão de haver determinado valor a título de crédito tributário, era um problema a ser resolvido pelo legislador, com a fixação de um prazo para a conclusão definitiva do lançamento, entendido como acertamento definitivo, pela Fazenda Pública, de sua relação com o contribuinte. Tal prazo foi agora estabelecido. Não propriamente um prazo para a conclusão do procedimento, mas um prazo para a prática dos atos decisórios, o que, aliás, constitui solução bem mais adequada do que o estabelecimento de um prazo para a conclusão do processo administrativo de lançamento, pois os casos são diferentes e não seria razoável exigir-se ficassem concluídos em prazo igual. Seja como for, é indiscutível que a norma do art. 24 da Lei nº 11.457/07 consubstancia prazo para o exercício do direito de fazer o lançamento definitivo, vale dizer, o direito de a Fazenda Pública fazer o acertamento de sua relação tributária com o contribuinte, para que possa deste exigir o crédito respectivo. Cuida-se, portanto, de prazo de decadência. [...] 1º) Consoante a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, não existe prazo para a conclusão do processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, cumprindo ao legislador a tarefa de remover essa causa de insegurança na relação jurídica tributária. 17 BOTTALO, Eduardo Domingos. “Notas sobre a Aplicação do Princípio da Duração Razoável ao Processo Administrativo Tributário”. In ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 12º volume. São Paulo: Dialética, 2008, p. 59. 18 MACHADO, Hugo de Brito. Decadência do direito de constituir o crédito tributário em face da inocorrência de decisão tempestiva da autoridade administrativa. Revista Dialética de Direito Tributário n. 163. São Paulo: Dialética, abr. 2009, p. 60/63. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 2º) A fórmula adotada pelo legislador, com a norma estabelecida no art. 24, da Lei nº 11.457/07, é bem mais adequada do que seria a fixação de um prazo único para a conclusão do procedimento administrativo tributário. 3º) As decisões proferidas no processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário são manifestações da Fazenda Pública no exercício do seu poder dever ou do seu direito potestativo de constituir o crédito tributário. 4º) O prazo fixado no art. 24, da Lei nº 11.457/07, portanto, é típico prazo de decadência, cuja ultrapassagem acarreta a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.” Não há dúvidas de que as opiniões merecem o máximo de respeito, mas note-se que se é certo que a Constituição Federal garante a razoável duração do processo administrativo, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXVIII, também é certo que a Constituição também determina que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência tributários, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”. É bem verdade que o Código Tributário apenas prevê a prescrição no que diz com a ação de cobrança relativa a um crédito definitivamente constituído 19 , sendo que se o crédito tributário que é objeto de processo administrativo tributário é visto como um crédito que ainda não foi constituído definitivamente, não se pode cogitar da ocorrência da prescrição antes que seja proferida decisão administrativa definitiva nos termos do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 20 . Aliás, a decisão administrativa definitiva é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Outrossim, poder-se-ia afirmar categoricamente que como o Código Tributário Nacional também não estabelece qualquer prazo para que o processo administrativo seja concluído, a Lei ordinária n. 11.457/07 não poderia estabelecer nova hipótese de decadência tributária para além daquelas que já se encontram dispostas no próprio CTN, que, a rigor, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário também reivindicam a edição de Lei Complementar, conforme prescreve o próprio artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Dando continuidade, registre-se que a segunda corrente doutrinária entende que o artigo 24 da Lei n. 11.457/07 é dotado de mínima eficácia e, por isso mesmo, acaba dependendo de regulamentação para que venha 19 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 20 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 a surtir algum efeito prático. É nesse contexto que se manifesta Sérgio André Rocha 21 ao dispor que “(...) a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a “Super Receita”, estabeleceu em seu artigo 24 que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Todavia, a referida Lei não estabeleceu quaisquer sanções para o caso do descumprimento do prazo. Como se sabe, tais prazos são denominados impróprios, já que são prazos em relação aos quais não se opera a preclusão temporal. O mais importante, portanto, não é a previsão dos prazos em si, mas sim a determinação da consequência pelo seu descumprimento. [...] Vê-se, portanto, que a regra contida no novel artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que criou a “Super Receita”, não é por si só bastante para a garantia de um processo administrativo fiscal com uma duração razoável, sendo necessário que se regulamentem as consequências do descumprimento do prazo de 360 dias lá previsto para que seja proferida a decisão administrativa.” (grifei). Tecidas essas linhas iniciais, destaque-se que este Tribunal tem se manifestando no sentido de que a norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 [...] NORMA DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma citada (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. [...] (Processo n. 13748.001953/2008-69. Acórdão n. 2801-002.981. Conselheiro(a) Relator(a) Tânia Mara Paschoalin. Sessão de 16.04.2013. Publicado em 29.04.2013). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2006 [...] ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457, DE 2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESUNÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, quais seriam as consequências objetivas de sua inobservância. Assim, não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar 21 ROCHA, Sérgio André. Duração Razoável do Processo Administrativo Fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário n. 142. São Paulo: Dialética, jul. 2007, p. 77-80. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. (Processo n. 15563.000030/2010-06. Acórdão n. 2202-004.143. Conselheiro Relator Dilson Jatahy Fonsenca Neto. Sessão de 13.09.2017. Publicado em 26.09.2017).” (grifei). A propósito, note-se que esta Turma de julgamento tem o entendimento de que, considerando que a Constituição Federal dispõe que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência tributários, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, as normas que dispõem sobre a decadência e prescrição tributárias encontram-se disciplinadas tão-somente no Código Tributário Nacional, de modo que a não observância do prazo fixado no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não acarreta a ocorrência da decadência, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. [...] (Processo n. 13001.000035/2006-84. Acórdão n. 2201-005.395, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos. Sessão de 08.08.2019. Publicado em 21.08.2019).” Em senda conclusiva, não há como afirmar que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2009 estabelece um prazo de prescrição, já que, como destaquei anteriormente, o instituto da prescrição não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional 22 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e muito menos da ocorrência da prescrição em si ou da prescrição intercorrente. Aliás, foi nesse contexto que foi editada a Súmula CARF n. 11, cuja redação transcrevo abaixo: 22 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720466/2018-08 “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por essas razões, se é certo que a norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, também é certo que o referido prazo de 360 dias não pode ser considerado como prazo prescricional, tal como leva a crer a empresa recorrente, já que apenas a Lei Complementar é que pode dispor sobre os institutos da prescrição e decadência tributários e acerca das hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, sem contar que o instituto da prescrição não será aplicado enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva nos termos do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8550602 #
Numero do processo: 10820.900188/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a não homologação da compensação declarada, decisão essa fundada nas informações prestadas à Receita Federal pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-007.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.211, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.900179/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a não homologação da compensação declarada, decisão essa fundada nas informações prestadas à Receita Federal pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.211, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.900179/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 01 88 /2 01 2- 30 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900188/2012-30 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em decorrência do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, relativa a crédito da Cofins não cumulativa (código de receita 5856), em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitar outro débito da titularidade do sujeito passivo. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por violar os princípios da legalidade, da motivação, do direito de defesa e da eficiência, dado que a não homologação da compensação se operara sem averiguação da legitimidade do crédito e por meio de um batimento eletrônico em que o direito se subsumiu à forma. Segundo o Manifestante, o Fisco não podia dele exigir a retificação da DCTF, pois tal demanda equivalia à produção de prova contra ele mesmo, dada a renovação do prazo prescricional. No mérito, alegou que o crédito pleiteado decorria da inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de outras receitas alheias ao conceito de faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pela lei, e requereu a produção posterior de provas. Os fundamentos do acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório foram sumariados na ementa: [..] AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido O colegiado julgador de primeira instância afastou a preliminar de nulidade, arguindo que a autoridade administrativa procedera nos termos da legislação tributária e que a DCTF, enquanto instrumento de constituição do crédito tributário, não fora retificada para alterar a confissão de dívida presente na DCTF original. Destacou-se, ainda, a falta de demonstração e de comprovação do suposto recolhimento a maior, pois nenhum documento havia sido anexado à Manifestação de Inconformidade, situação em que se inviabilizou a apuração da efetiva base de cálculo da contribuição. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900188/2012-30 O relator do voto condutor também averiguou, nas diversas declarações de compensação transmitidas, que o contribuinte estava pretendendo a restituição da quase totalidade dos pagamentos efetuados, sendo que as possíveis rubricas identificadas na DIPJ como outras receitas financeiras correspondiam a uma parcela ínfima do total das receitas auferidas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida ou a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para produção de provas, aduzindo o seguinte: a) o direito de repetir o indébito decorre diretamente da Constituição, encontra-se disciplinado no CTN e independe de prévio protesto; b) deve ser afastada de plano qualquer limitação imposta pelas normas regulamentadoras ao direito de restituir e de compensar para além do contido na lei; c) falta de previsão legal e normativa ao fundamento utilizado para a não homologação da compensação, dada a inexistência de determinação de obrigatoriedade de retificação da DCTF; d) a retificação da DCTF importa em renovação do prazo prescricional, com a consequente produção de prova contrária ao interessado; e) violação dos princípios e garantias do amplo direito de defesa, do contraditório, da motivação, da eficiência, da moralidade, da estrita legalidade, da eficiência e da coerência; f) ilegalidade de exigência de desconstituição da confissão de dívida como condição necessária à compensação; g) inexistência, na declaração de compensação, da possibilidade de apresentação de documentos, o que indicava que a produção de prova deveria ter ocorrido no momento do saneamento do pedido, com a intimação para a apresentação dos documentos demonstrativos do crédito; h) dever de a Administração Pública sempre buscar a verdade material, em cumprimento da legalidade; i) a decisão do STF proferida na sistemática da repercussão geral deve ser observada pela Administração independentemente da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); j) a DIPJ não revela a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, principalmente na sistemática não cumulativa, como é o caso do Recorrente, em que se assegura o direito a desconto de créditos para além dos previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; k) inocorrência de preclusão para a produção de prova. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900188/2012-30 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, relativa a crédito da Cofins não cumulativa (código de receita 5856), em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitar outro débito da titularidade do sujeito passivo. O Recorrente se contrapõe à decisão da repartição de origem, corroborada pela Delegacia de Julgamento (DRJ), arguindo, incongruentemente, que o crédito pleiteado decorre da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (regime cumulativo da Lei nº 9.718/1998) e, também, do direito ao desconto de créditos na apuração da contribuição não cumulativa (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Destaque-se que, na Manifestação de Inconformidade, o então Manifestante havia arguido apenas a referida inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição cumulativa promovido pela lei, vindo, em sede de recurso, a reafirmar esse argumento, acoplando-o, paradoxalmente, à alegação da existência do direito a desconto de créditos na apuração não cumulativa da contribuição. Além da inovação do argumento de defesa, o Recorrente mantém-se na defensiva, arguindo o direito de não produzir prova contra si mesmo, o que ocorreria, no seu entendimento, com a retificação da DCTF, nada trazendo aos autos, nem mesmo um indício ou um início de prova, que pudesse comprovar ou mesmo somente demonstrar a existência do crédito pleiteado. Nesse contexto, mostram-se de todo infundadas as alegações de violação de princípios e garantias constitucionais, pois que a Administração tributária (repartição de origem e DRJ) agira em conformidade com a legislação de regência, tendo considerado todas as informações prestadas pelo Recorrente nas declarações por ele apresentadas (DCTF, DIPJ e Dacon), informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea. Registre-se que dúvida não há quanto à decisão do STF relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, decisão essa proferida na sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF; no entanto, a questão que impede qualquer decisão favorável ao Recorrente é a total falta de comprovação material do direito pleiteado, constatação essa comprometida pelo fato acima apontado relativamente à construção de uma defesa confusa e contraditória, totalmente alienada quanto aos fatos controvertidos nos autos, desprovida da mais elementar prova e fundada apenas em alegações desmedidamente genéricas e falaciosas que não merecem maior consideração. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900188/2012-30 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão recorrida e, por decorrência, o despacho decisório, este pautado nas informações prestadas à Receita Federal pelo próprio Recorrente, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea. Nos presentes autos, inexiste qualquer comprovação do fato alegado pelo Recorrente, o que poderia ter sido feito com a apresentação da escrita contábil-fiscal e dos documentos fiscais respectivos, bem como com a demonstração da apuração da base de cálculo da contribuição, seja ela apurada na sistemática cumulativa ou na não cumulativa, pois não se tem nem mesmo um mínimo de esclarecimento quanto a essa condição fulcral à averiguação de um eventual indébito. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, com a conversão do julgamento em diligência, precipuamente se se considerar que a DRJ já o havia alertado acerca dessa questão. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra cerceamento do direito de defesa, pois, conforme já dito, o 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900188/2012-30 Recorrente foi instado a apresentar as provas do direito alegado, mantendo-se inerte nas duas instâncias deste processo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13061.720274/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 1. 72 02 74 /2 01 5- 31 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.051 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.720274/2015-31 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.051 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.720274/2015-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.051 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.720274/2015-31 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.051 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.720274/2015-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723380/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MARQUES BAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 33 80 /2 01 5- 38 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000687/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2004 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. REMUNERAÇÃO. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A eventualidade dos valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação não é apta, por si só, para excluí-la da base de cálculo das contribuições à seguridade social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).
Numero da decisão: 2402-008.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2004 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. REMUNERAÇÃO. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A eventualidade dos valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação não é apta, por si só, para excluí-la da base de cálculo das contribuições à seguridade social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2004 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. REMUNERAÇÃO. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A eventualidade dos valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação não é apta, por si só, para excluí-la da base de cálculo das contribuições à seguridade social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 87 /2 00 7- 96 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000687/2007-96 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 75 a 80), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.059.369-3 (fls. 2 a 7), emitido em 23/08/2007, por ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço (CFL 30). A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 AI n.° 37.059.369-3 (CFL-30) AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. Lançamento Procedente A contribuinte foi cientificada da decisão em 03/07/2008 (fl. 82) e apresentou recurso voluntário em 1º/08/2008 (fls. 83 a alegando: a) identidade de objeto quanto aos Autos de Infração nº 37.059.367-7 e 37.059.369-3; b) improcedência do lançamento da obrigação principal (NFLD nº 37.059.366-9) e inexistência de infração à obrigação acessória e; c) ausência de ilícito penal. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000687/2007-96 1. Preliminar Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09402771, além deste, foram lavrados mais 4 Autos de Infração e uma Notificação Fiscal de Lançamento do Débito, conforme abaixo: Autos de Infração DEBCAD Infração CFL Valor originário(R$) Processo nº 37.059.369-3 Deixar de preparar as folhas de pagamento dos segurados 30 1.195,13 14041.000687/2007-96 37.059.367-7 Deixar de registrar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os FGs de todas as contribuições 34 11.951,21 14041.000688/2007-31 37.059.368-5 Deixar de arrecadas as contribuições dos empregados a seu serviço, não descontando das remunerações (prêmios) 59 1.195,13 14041.000686/2007-41 37.059.371-5 Deixar de informar mensalmente ao INSS por meio de GFIP dados cadastrais de todos os FGs 68 89.602,96 14041.000690/2007-18 37.059.369-3 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 35 11.951,21 14041.000689/2007-85 Notificação Fiscal de Lançamento do Débito 37.059.366-9 Crédito corresponde às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e Outras entidades e fundos de terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados a seu serviço por meio de cartões eletrônicos de premiação. x 191.155,56 14041.000691/2007-54 O julgamento proferido no processo 14041.000691/2007-54 se constitui em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento das obrigações acessórias. Do exposto, passo à análise da controvérsia. 2. Da obrigação principal A recorrente sustenta que os valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação não compõem a base de cálculo das contribuições à seguridade social porque são pagas com eventualidade. Conforme fundamentado nas razões de decidir do processo 14041.000691/2007- 54, apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento 1 . Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba paga para concluir pela composição, ou não, da base de cálculo da exação. 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000687/2007-96 O parágrafo do 9º, ín “e”, m “7”, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 2 elenca entre as verbas que não integram o salário de contribuição aquelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. A Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a redação dos §§ 2º e 4º da CLT (aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/43) para determinar que a importâncias pagas a título de prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração e e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias 3 . Todavia, tal determinação não vigia no ordenamento jurídico quando da ocorrência dos fatos geradores (2003 e 2004) e a legislação a ser aplicada é aquela vigente na data do fato gerador. A lei que traz efetivas modificações de institutos jurídicos tem caráter normativo e não pode retroagir, visto que a legislação aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes – art. 105 do CTN. Pois bem. A fiscalização considerou os valores pagos a título de prêmio como salário-de- contribuição. Destarte, cabe ao contribuinte afastar a pretensão fiscal enquadrando tais pagamentos em uma das hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade. A eventualidade dos valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação não é apta, por si só, para excluí-la da base de cálculo das contribuições à seguridade social. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. A autoridade fiscal se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, restando ao contribuinte demonstrar que os pagamentos concedidos aos seus segurados não possuem natureza remuneratória, o que não se vislumbra no caso. O entendimento do CARF é no sentido de que “os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade e adquirem caráter estritamente contra prestativo, por tal razão, integra o salário de contribuição dada sua 2 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 3 Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000687/2007-96 natureza remuneratória”. (Acórdão nº 2201-006.305, Relator Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Sessão de 20/06/2020). Portanto, os valores pagos a título de prêmio integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias. 3. Da obrigação acessória Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.059.369-3 (fls. 2 a 7) foi constituído crédito tributário no valor de R$ 1.195,13, sob o fundamento de que a empresa deixou de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço (CFL 30), infringindo os arts. 32, I, da Lei nº 8.212/91, combinado com o 225, I, § 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A recorrente limitou-se a reiterar os termos da impugnação apresentada; assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 4 , não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 77 a 80): Antes de entrarmos no mérito da autuação, necessário se faz tecermos alguns comentários sobre a obrigação acessória da empresa, uma vez que a mesma entende ter sido penalizada várias vezes pelo mesmo fato gerador. O conceito de obrigação tributária não é o mesmo que o de crédito tributário. "Em face das chamadas obrigações acessórias não pode o Estado exigir o comportamento a que está obrigado o particular. Pode, isto sim, tanto diante de uma obrigação tributária principal como diante de uma obrigação acessória descumprida, que por isto fez nascer uma obrigação principal (CTN, art. 113, § 30), fazer um lançamento, constituir um crédito a seu favor." (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 16a edição, rev., atual. E amp., São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 129); Portanto, a obrigação tributária sobrevive independentemente do crédito tributário, que inclusive pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária. Desta forma, temos que o crédito tributário deve ser entendido, conforme ensinamento de Hugo de Brito Machado, como "o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." O artigo 113 do Código Tributário Nacional assim dispõe, verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 4 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000687/2007-96 § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." De acordo com o art. 32, I da Lei n.° 8.212/91, c/c art. 225, I, §9°, do RPS, a empresa é obrigada a elaborar folhas de pagamento dentro dos padrões estabelecidos pelo INSS, verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: 1 - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Art.225. A empresa é também obrigada a: 1-preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Ou seja, esta infração ocorre quando a empresa deixa de relacionar coletivamente todos os segurados, nos termos da legislação previdenciária acima transcrita. No caso em voga, a empresa deixou de relacionar as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados — a título de prêmios - pagos por meio de cartões eletrônicos (período de 11/2003 a 11/2004). E, pelo descumprimento da obrigação acessória, surge para a Fiscalização da Receita Federal do Brasil o poder/dever de lavrar o Auto - de - Infração que se converte em obrigação principal pela multa aplicável. Convém esclarecer que a atividade administrativa de lavratura do AI é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O AFRFB no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, pois a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o AI, que ensejará a aplicação da multa (CTN, art. 142 e Lei nº 8212 art. 33). Ao deixar de efetuar as folhas de pagamento dentro dos padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social, a empresa infringiu o disposto nos artigos acima citados, sujeitando o infrator à sanção estabelecida no artigo 283, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, in verbis: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000687/2007-96 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n' 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de 21.10.2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a)deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; A Portaria Ministerial MPS n.° 142, de 11/04/2007, atualiza e fixa em R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos) o valor a que se refere o trecho acima citado. Em sua impugnação, a defendente questiona, ainda, a natureza jurídica da verba paga a seus empregados, entendendo que a mesma não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias por não possuir natureza salarial (retributividade e habitualidade). "Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa" (GODINHO, in "Curso de Direito do Trabalho", página 747). Cumpre destacar que o Acórdão n.° 23.223, de 20 de novembro de 2007, julgou procedente o lançamento efetuado pela NFLD — DEBCAD n.° 37.059.366-9, cujas razões de defesa foram ali exaustivamente debatidas. No que se refere à Representação Fiscal para Fins Penais — RFFP, é dever funcional do auditor fiscal formalizá-la sempre que verificar, em tese, a existência de ocorrência definida em lei como crime. Dessa forma, não se trata de falsa comunicação de crime para forçar uma excessiva exação fiscal. A Lei n.° 9.983, de 14/07/00, que entrou em vigor em 15 de outubro de 2000, alterou o Decreto-Lei n.° 2.848/40 — Código Penal, acrescentando, à Parte Especial do referido diploma legal, dispositivos definindo condutas típicas no âmbito da Previdência Social. Logo, a partir de 15/10/00, as condutas ilícitas praticadas contra a Previdência Social passam a ter tipificação específica no Código Penal. O auditor-fiscal, ao representar, estará sempre identificando o crime em tese. As alegações quanto à Representação Para Fins Penais devem ser produzidas como argumento de defesa na ocasião oportuna, ou seja, na ação penal que será promovida pelo Ministério Público. Portanto, sem razão a recorrente. 4. Representação Fiscal para fins penais Melhor sorte não assiste à razão. Nos termos da Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Conclusão Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000687/2007-96 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.000087/2010-00
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUTIBILIDADE ADMITIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Se a decisão de primeira instância supera o único óbice levantado pela fiscalização, e inexiste recurso de ofício neste tocante, é incabível reafirmá-lo no julgamento do recurso voluntário. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício, quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 9202-009.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUTIBILIDADE ADMITIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Se a decisão de primeira instância supera o único óbice levantado pela fiscalização, e inexiste recurso de ofício neste tocante, é incabível reafirmá-lo no julgamento do recurso voluntário. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício, quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

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LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUTIBILIDADE ADMITIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Se a decisão de primeira instância supera o único óbice levantado pela fiscalização, e inexiste recurso de ofício neste tocante, é incabível reafirmá-lo no julgamento do recurso voluntário. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício, quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2401-005.739, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 00 87 /2 01 0- 00 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000087/2010-00 Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para que seja rediscutida a seguinte matéria: dedução indevida de despesas no livro caixa - remuneração de terceiros sem vínculo empregatício. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] AUTÔNOMO. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO-CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIRO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO COMO DESPESA DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro-caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, cabendo à fiscalização justificar a glosa realizada. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 104-20.344, é indedutível no livro caixa o pagamento de remuneração de terceiros sem vínculo empregatício com o contribuinte. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o recurso fazendário não deve ser conhecido, ou, sucessivamente, ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Com efeito, e como pontuado no exame de admissibilidade, o paradigma invocado pela Fazenda Nacional entendeu haver vedação legal expressa para a dedução de despesas com remuneração paga a terceiros por trabalho sem vínculo empregatício, o que diverge da interpretação dada pelo acórdão recorrido. 2 Dedução de remuneração no Livro Caixa Discute-se nos autos se é dedutível no livro caixa o pagamento de remuneração de terceiros sem vínculo empregatício com o contribuinte. Pois bem. O primeiro óbice ao provimento do recurso fazendário reside no fato de que o próprio acórdão de impugnação, da 9ª Turma da DRJ/BHE, entendeu ser dedutível o pagamento de terceiros, mesmo sem vínculo empregatício (vide abaixo). Diante da inexistência Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000087/2010-00 de recurso de ofício, tal questão foi superada pela decisão de primeira instância e sequer poderia ser invocada pelo CARF no julgamento do recurso voluntário, sob pena de reformatio in pejus. Inicialmente, cabe informar que tem razão o impugnante ao alegar que pagamentos realizados com terceiros, mesmo sem vínculo empregatício, podem ser dedutíveis a título de Livro Caixa da base de cálculo do imposto de renda. E na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de efl. 15, vê- se que esse fora o único óbice levantado pela fiscalização. De tal forma, e superado tal obstáculo, a DRJ não poderia ter levantado novo impedimento à dedução da despesa no Livro Caixa, como bem colocado pela decisão recorrida. O segundo óbice ao provimento do recurso fazendário é que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil admite tal dedução, conforme PERGUNTAS E RESPOSTAS: PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS 415 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros? Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora 1 . Logo, o recurso fazendário deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019/perguntao/perguntas-e-respostas-irpf-2019.pdf Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital

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8560968 #
Numero do processo: 15983.000281/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/04/2007 EMPRESA URBANA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). INCIDÊNCIA. São devidas as contribuições ao Incra e ao Sebrae pelas empresas urbanas que exerçam a atividade econômica de comércio atacadista e distribuição de bebidas em geral. LEI TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre: (i) a inconstitucionalidade de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; e (ii) o caráter confiscatório da multa aplicada pela falta de recolhimento de contribuições. (Súmula CARF nº 2) PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009.
Numero da decisão: 2401-008.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/04/2007 EMPRESA URBANA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). INCIDÊNCIA. São devidas as contribuições ao Incra e ao Sebrae pelas empresas urbanas que exerçam a atividade econômica de comércio atacadista e distribuição de bebidas em geral. LEI TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre: (i) a inconstitucionalidade de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; e (ii) o caráter confiscatório da multa aplicada pela falta de recolhimento de contribuições. (Súmula CARF nº 2) PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009.

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CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). INCIDÊNCIA. São devidas as contribuições ao Incra e ao Sebrae pelas empresas urbanas que exerçam a atividade econômica de comércio atacadista e distribuição de bebidas em geral. LEI TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre: (i) a inconstitucionalidade de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; e (ii) o caráter confiscatório da multa aplicada pela falta de recolhimento de contribuições. (Súmula CARF nº 2) PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 81 /2 00 7- 36 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000281/2007-36 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (DRJ/SPOII), por meio do Acórdão nº 17-20.742, de 01/10/2007, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 75/86): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/04/2007 NFLD DEBCAD N° 37.073.385-1, de 30/05/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucional idade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Art. 97 e 102, I "a", da CF. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A Lei Complementar n° 84/96, por meio do inciso 1 do artigo I, institui, nos estritos ditames constitucionais, a contribuição previdenciária sobre os pagamentos aos administradores e autônomos. MULTA. Sobre as contribuições sociais em atraso incide multa de mora que não pode ser relevada. Art. 34 e 35, da Lei n°8.212/91. SEBRAE. Enquadra-se na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF) o tributo vinculado ao SEBRAE. INCRA. É exigível do empregador urbano a contribuição destinada ao INCRA, como ocorre desde a sua origem, quando foi instituída pela Lei n° 2.613/55, em beneficio do então criado Serviço Social Rural. Lançamento Procedente Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000281/2007-36 Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.073.385-1, para o período de 06/2005 a 04/2007, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, além das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (fls. 03/24 e 31/35). Segundo a autoridade tributária, a empresa declarou os valores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), porém deixou de recolher as contribuições devidas. Com a entrega da GFIP antes do início da ação fiscal, a multa foi reduzida em 50%. Cientificado da autuação em 30/05/2007, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 03 e 44/57). Intimada por via postal em 10/04/2008 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 06/05/2008, conforme data do carimbo no envelope de remessa da correspondência, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 88/89 e 90/104): (i) ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos; (ii) inexigibilidade da cobrança da contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para as empresas urbanas; (iii) inconstitucionalidade da contribuição devida para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e (iv) impossibilidade do lançamento da multa, além da natureza confiscatória da penalidade aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000281/2007-36 Mérito Em primeiro lugar é oportuno repisar que o presente lançamento compreende fatos geradores do período de 06/2005 a 04/2007. À vista disso, é fora de propósito a alegação do recurso voluntário de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária da empresa incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989. Com efeito, o fundamento do lançamento fiscal é o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que é válido e produz efeitos tributários até os dias atuais. A contribuição devida ao Incra exigida da recorrente encontra sua hipótese de incidência no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que manteve o adicional a contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955. A alíquota de 0,2% foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. A seguir, são transcritos os dispositivos citados: Lei nº 2.613, de 1955 Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas (...) § 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. (DESTAQUEI) Lei Complementar nº 11, de 1971 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: (...) II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. (...) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000281/2007-36 A sucessão no tempo das leis que regem a contribuição ao Incra resultou em inúmeros debates a respeito da manutenção da exigibilidade do tributo após a edição da Lei nº 7.787, de 1989, e de outras posteriores que vieram a modificar a legislação de custeio da Previdência Social. Ao final e ao cabo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), à luz da legislação infraconstitucional, acabou pacificando a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao Incra, porquanto a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. Restou firmada a seguinte tese, resultado do julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, no rito dos recursos repetitivos, que transitou em julgado em 12/12/2008 (Tese 83/STJ): A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. Posteriormente, foi editada a Súmula nº 516, que versa sobre a validade da contribuição ao Incra pelas empresas urbanas e rurais: SÚMULA STJ Nº 516: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. A natureza jurídica da exação corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. 1 É verdade que a contribuição destinada ao Incra aguarda exame do Supremo Tribunal Federal (STF), na sistemática da repercussão geral, no que toca à referibilidade e natureza jurídica em face da Emenda Constitucional (EC) nº 33, de 11 de dezembro de 2001. Até o momento não há manifestação que acarrete reprodução obrigatória nas decisões deste Tribunal Administrativo (Tema 495/STF). Em resumo, a sujeição passiva da contribuição ao Incra não sofreu alteração ao longo do tempo, vinculada que está, desde a sua origem, ao conceito de empresa previsto no direito previdenciário. Quanto à contribuição destinada ao Sebrae, a sua natureza jurídica também consubstancia finalidade interventiva no domínio econômico, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, sendo exigível daqueles que se sujeitam à contribuição ao Serviço Social do Comércio (Sesc), nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, como é a hipótese da empresa recorrente. 1 Entre outros, decisão no REsp nº 864.378/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado pela 2ª Turma do STJ em 12/12/2006. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000281/2007-36 Configura a exação um verdadeiro adicional às contribuições relativas ao denominado “Sistema S” e não está vinculada à natureza jurídica ou ao porte econômico da pessoa jurídica. 2 O STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 635.682/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, na sessão do plenário de 25/04/2013, com trânsito em julgado em 11/05/2017, confirmou a desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição da contribuição destinada ao Sebrae, bem como sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo válida a cobrança do tributo ainda que ausente a contraprestação direta em favor do contribuinte (Tema 227/STF). Recentemente, no julgamento do RE nº 603.624/SC, na sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF fixou a tese, por maioria de votos, que a contribuição devida ao Sebrae, com fundamento na Lei nº 8.029, de 1990, foi recepcionada pela EC nº 33, de 2001. É dizer que a decisão da Corte reconheceu a subsistência da exação com base na folha de salários, mesmo após a emenda constitucional (Tema 325/STF). A propósito, escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos reconhecer a inconstitucionalidade de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), na medida em que a matéria demanda o confronto da lei tributária com preceitos de ordem constitucional. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nessa perspectiva, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa no lançamento foi aplicada corretamente pela autoridade fiscal, com fundamento na lei vigente à época dos fatos, considerando a falta de recolhimento das contribuições na data de vencimento da obrigação tributária (art. 35, inciso II, e § 4º, da Lei nº 8.212, de 1991). Com relação ao caráter confiscatório e/ou abusivo da penalidade, há óbice do exame da matéria pelas razões já expostas (Súmula CARF nº 2). De qualquer modo, cabe fazer alusão à Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, posterior ao protocolo do recurso voluntário, que alterou a legislação previdenciária, inclusive no tocante à imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigação tributária. Em matéria de penalidade, a legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo deverá ser aplicada ao ato administrativo não definitivamente julgado, nos termos do inciso II do art. 106 do CTN. 2 AgRg no Agravo de Instrumento nº 936.025/SP, Relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 18/9/2008. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000281/2007-36 Para efeito de avaliação da retroatividade da lei mais benéfica, o cálculo da multa será feito em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Na hipótese de lançamento relativo a contribuições declaradas em GFIP, a multa está limitada àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.000182/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos presentes autos cópia das seguintes peças das ações judiciais citadas (nº 0800710-66.2006.4.5.8401 e 0001210-20.2006.4.05.8401) : petição inicial, sentença, eventual recurso e demais peças julgadas necessárias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramias de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos presentes autos cópia das seguintes peças das ações judiciais citadas (nº 0800710-66.2006.4.5.8401 e 0001210- 20.2006.4.05.8401) : petição inicial, sentença, eventual recurso e demais peças julgadas necessárias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramias de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Por economia processual, e por bem descrever os fatos, adoto o relatório que compõe o Acórdão nº 11-21.300, exarado pela 2ª Turma da DRJ/RECIFE, aqui combatido. 2. Há que se destacar que o relatório aqui adotado foi redigido com relação a dois processos (13433.000182/2005-93 – COFINS e Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 208/211 e 453/455 do presente processo, cujos processos foram juntados por anexação, em cumprimento à disposição contida no art. 2° da Portaria SRF n° RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 33 .0 00 18 2/ 20 05 -9 3 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000182/2005-93 6.129, de 02.12.2005 (fls.237) para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes aos períodos já mencionados: 2. De acordo com as informações contidas nos Termos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que acompanham os referidos Autos de Infração, (fls.209/211 e 462/469), foram apuradas as seguintes irregularidades praticadas pela empresa autuada, em relação às contribuições à Cofins e ao PIS: 2.1- COFINS Diferença entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago, apurada por meio do procedimento de verificações obrigatórias gerando falta de pagamento da Cofins, conforme relato contido no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.209/210, que acompanha o Auto de Infração. 2.2. COFINS E PIS — INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Diferença entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago, apurada por meio do procedimento de verificações obrigatórias gerando falta de pagamento da Cofins e do PIS de incidência não - cumulativa, conforme relato contido nos Termos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.209/211 e 454/455, que acompanham os Autos de Infração. 3. Os cálculos dos débitos apurados estão demonstrados nas planilhas de cálculo de fls.207 e 479 e a fundamentação e o enquadramento legal das autuações encontram-se no Termo de Descrição dos Fatos já referenciados. 4. Devidamente cientificada, conforme se constata às fls.216, e inconformada com as autuações apresentou a contribuinte, por meio da sua representante legal e sócia, assim identificada no Contrato social de fls.07/08, as impugnações de fls. 217/225 e 461/469, mediante as quais aduz, em síntese: I- no desempenho normal de suas atividades apresentou DCTF com valores menores do que os efetivamente devidos, a título de contribuição da Cofins e do PIS, entretanto, verificando a existência de tais erros apresentou DCTF retificadoras, no intuito, tão somente de sanar as falhas nas informações apresentadas à Receita Federal,_isto porque não tinha contabilizado na base de cálculo das duas contribuições as receitas de exportação, as receitas de vendas para empresas comerciais exportadoras e as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus -ZFM; II- em face desses erros tempestivamente sanados, a sua receita sofreu um leve acréscimo, que, aos olhos do Auditor Fiscal são perfeitamente passíveis de serem lançados através dos Autos de infração ora impugnados, e isto, efetivamente não tem o que questionar; Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000182/2005-93 III- acontece que ao analisar a legislação tributária vigente, bem como a forma de apuração da base de cálculo apurada pelo Fiscal, chegou à conclusão de que o mesmo não levou em consideração que as receitas de exportação para o exterior, de vendas para empresas comerciais - exportadoras, para a Zona Franca de Manaus —ZFM e as receitas financeiras não devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS e Cofins, conforme Notas Fiscais em anexo por amostragem; IV- é importante frisar que o Auditor Fiscal teria o dever de levar em consideração que a autora faz jus ao incentivo fiscal previsto na Lei n° 9.363, de 13.12.1996, decorrentes de exportação, de vendas para empresas exportadoras e de vendas para a Zona Franca de Manaus, que reduz consideravelmente os valores supostamente devidos a título de PIS e Cofins; V- cita como respaldo para as isenções e não-incidência da Cofins e do PIS invocadas, a seguinte legislação: Art.149 da Constituição Federal; Decreto-Lei n° 288 de 28.02.1967, art. 4° e art.1° da Lei n° 9.363, de 1996. VI- considera inconstitucional a Lei n° 9.718, de 27.11.1998, a qual em seus artigos 2°, 3° e 8°, instituiu uma base de cálculo para a Cofins e o PIS, diversa da consagrada no art.195 da Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que colaciona; VII- ainda, em relação às receitas financeiras, estas não se enquadram no conceito de faturamento como disposto no art.2° da Lei Complementar 70/91 e da Lei Complementar n° 7/70; VIII- requer, em face do exposto, o total provimento da presente impugnação com a conseqüente desconstituição/anulação do Auto de Infração ou, alternativamente, a retificação dos lançamentos tributários, levando em consideração as exclusões das receitas referenciadas na impugnação, bem como o alto ressarcimento do crédito presumido a que tem direito, também já referenciado. 2. A DRJ/RECIFE apreciou as razões de defesa e ementou assim o seu Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. COFINS NÃO CUMULATIVO -RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - NÃO INCIDENCIA De acordo com o disposto no art. 6° da lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, devendo dessa forma ser comprovado pela empresa, perante a fiscalização e na impugnação, a existência dessas exportações. COFINS NÃO CUMULATIVO - RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS As vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus não estão fora do campo da incidência da Cofins não -cumulativa, uma vez que o art.6° da Lei n° 10.833, de 30 de dezembro de 2002, restringe a não incidência desta contribuição à venda de mercadorias para o exterior. COFINS NÃO - CUMULATIVO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não - cumulativos não faz jus ao crédito presumido do IPI de que tratam as Leis n° 9.363, de_13 de dezembro de-1996 ;-e-n°-10:276;-de 10 de setembro de 2001 -ex-vi ADI SRF n° 13, de 31 de março de 2004. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000182/2005-93 COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A partir de fevereiro de 1999, base de cálculo da Cofins é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. EXPORTAÇÃO - NÃO INCIDENCIA De acordo com o disposto no art. 6° da lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, devendo dessa forma ser comprovado pela empresa, perante a fiscalização e na impugnação, a existência dessas exportações. PIS NÃO - CUMULATIVO - RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS As vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus não estão fora do campo da incidência do PIS não -cumulativo, uma vez que o art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002 restringe a não - incidência desta contribuição à venda de mercadorias para o exterior. PIS NÃO CUMULATIVO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não - cumulativos, não faz jus ao crédito presumido do IPI de que tratam as Leis n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e n° 10.276, de 10 de setembro de 2001 -ex-vi ADI SRF n° 13, de 31 de março de 2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PROVAS De acordo com as regras estabelecidas no Processo Administrativo_Fiscal, a_ impugnação - deverá-conter, além de outros requisitos, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e as razões e provas que possuir (ex-vi do art.16 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Lançamento Procedente 3. Irresignada, a então impugnante apresentou recurso voluntário, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000182/2005-93 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000182/2005-93 (...) Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000182/2005-93 4. Ás fls. 541 destes autos digitais, a autoridade fiscal traz a notícia da existência de ações judiciais impetradas pela ora recorrente, onde se discutem cobrança de PIS e COFINS sobre as operações de venda efetuadas pela recorrente a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e ás operações de exportações indiretas : Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF Mossoró, 01 de setembro de 2016. Assunto: Comunica trânsito em julgado de Decisão Judicial Favorável ao Contribuinte (reflexos nos processo 13433.000467/2004-43, 13433.000468/2004-98, 13433.000181/2005-49 e 13433.000182/2005-93) Vimos através deste comunicar o trânsito em julgado das ações declaratórias n.º 0800710-66.2006.4.05.8401 e 0001210-20.2006.4.05.8401 com decisão final favorável ao contribuinte, tendo sido declarada a inexistência de relação jurídico-tributária válida à cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações de venda efetuadas pela Parte Autora a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (tomamos conhecimento de tal decisão a partir do MEMO 146/2016 da PSFN/Mossoró, cadastrado no dossiê n.º 10080.004810/0816-16). Desta forma, sendo este um dos argumentos utilizados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, faço a presente comunicação para efeito de consideração da mesma quando do julgamento, a critério/análise do CARF. É importante salientar que, na mesma decisão, o Judiciário julgou improcedente o pedido em relação às exportações indiretas, nem eximiu o contribuinte quanto à necessidade de efetiva comprovação das vendas para as empresas estabelecidas na ZFM. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) WILLAM JOSÉ DA SILVA AFRFB Mat. 01179463 5. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto 6. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000182/2005-93 7. Como se verifica na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, anexa ao Auto de Infração, ás fls. 214/215/216 destes autos digitais, o lançamento teve como fundamento motivacional a insuficiência de recolhimento referente a receitas de operações com o exterior. “Nessas últimas declarações, a contribuinte havia informado receita decorrente da exportação, para o exterior, de produtos por ela produzidos. Intimada a comprovar a efetividade da operação de exportação (Termos de Intimação Fiscal anexos, fls. 44 a 52), bem como o valor total faturado com operações com o exterior, a empresa não logrou demonstrar a exatidão dos registros efetuados nas respectivas DACON. Mesmo sob procedimento fiscal e ciente da possibilidade de lançamento de oficio de eventuais diferenças apuradas de COFINS, a empresa apresentou em 22 de março de 2005 DCTF's retificadoras de todos os trimestres de 2005. 8. Portanto, há indício de que o objeto do lançamento coincide com um dos objetos de ação judicial promovida pela recorrente, o que pode ter como consequência a concomitância entre as razões do recurso e o objeto da ação judicial noticiada. 9. Neste diapasão, para que respeite o Princípio d Verdade Material, que norteia o processo administrativo fiscal, há que se verificar o teor das ações judiciais noticiadas. Conclusão 10. Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) junte aos presentes autos cópia das seguintes peças das ações judiciais citadas ( nº 0800710- 66.2006.4.5.8401 e 0001210-20.2006.4.05.8401): - petição inicial, sentença, eventual recurso e demais peças julgadas necessárias. 11. Após, os autos devem retornar a este Relator para prosseguimento do julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente Ari Vendramini Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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