Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762080 #
Numero do processo: 11065.910849/2009-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/07/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/07/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.910849/2009-00

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723996

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.859

nome_arquivo_s : Decisao_11065910849200900.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065910849200900_5723996.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6762080

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214455382016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.910849/2009­00  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.859  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/07/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 49 /2 00 9- 00 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11065.910849/2009­00  Acórdão n.º 9303­004.859  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.153, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/07/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/07/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11065.910849/2009­00  Acórdão n.º 9303­004.859  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11065.910849/2009­00  Acórdão n.º 9303­004.859  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11065.910849/2009­00  Acórdão n.º 9303­004.859  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
6757904 #
Numero do processo: 11020.910095/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2007 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2007 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.910095/2012-00

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723035

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.034

nome_arquivo_s : Decisao_11020910095201200.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11020910095201200_5723035.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6757904

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214459576320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 114          1 113  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.910095/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.034  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2007  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 95 /2 01 2- 00 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11020.910095/2012­00  Acórdão n.º 3402­004.034  S3­C4T2  Fl. 115          2 Relatório  Versam os autos pedido de reconhecimento de direito creditício de COFINS  relativo  ao  período  de  maio/2007,  cujo  valor  foi  parcialmente  compensado  (PER/DCOMP)  com outro tributo administrado pela RFB.  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­46.808,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Alega o contribuinte, de forma genérica, ter créditos para fins de apuração da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam  oriundos  de  valores  constantes  nas  contas  especificadas  no  relatório.  Feita  essa  apuração,  a  posteriori,  sem  qualquer liquidez e certeza já saiu a se compensar com débitos de tributos administrados pela  RFB. Ou seja, não há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou  cópia  do  livro  razão  onde  constam  tais  contas  contábeis,  sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se pudesse constatar  de quais insumos se tratam e, mais, se efetivamente são utilizados na produção das mercadorias  que produz. Demais disso,  em  tese,  em análise  superficial,  valores  referente  à manutenção  e  reparos,  fretes  com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que em tese podem ser  feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito a crédito) não dão direito a crédito.  Assim, sendo firme a jurisprudência desse Colegiado no sentido de que recai  sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter, mormente em relação a valores  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11020.910095/2012­00  Acórdão n.º 3402­004.034  S3­C4T2  Fl. 116          3 que já se compensou, que pressupõe sua certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos  os  meios  e  de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de produzir,  deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator.                                Fl. 116DF CARF MF

score : 1.0
6784936 #
Numero do processo: 11065.724992/2011-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9303-000.105
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar o contribuinte do resultado do acórdão de recurso voluntário, com posterior retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.724992/2011-97

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5729844

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-000.105

nome_arquivo_s : Decisao_11065724992201197.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 11065724992201197_5729844.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar o contribuinte do resultado do acórdão de recurso voluntário, com posterior retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6784936

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214461673472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 6.482          1 6.481  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.724992/2011­97  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9303­000.105  –  3ª Turma  Data  12 de abril de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar o contribuinte do  resultado  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  com  posterior  retorno  dos  autos  à  relatora,  para  prosseguimento.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora       Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial de divergência  interposto pela Fazenda Nacional  contra o  acórdão  n.º  3302­001.916,  de 29  de  janeiro  de 2013  (fls.  6263  a  6315 do  processo  eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 99 2/ 20 11 -9 7 Fl. 6482DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Resolução nº  9303­000.105  CSRF­T3  Fl. 6.483          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:  01/01/2007 a 31/12/2007   ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.   É ônus da interessada a comprovação das alegações, em especial o erro de  preenchimento  de  declaração  alegado  em  seu  favor,  de  modo  a  revisar  o  auto  de  infração  devidamente  fundamentado  em  divergência  entre  escrituração fiscal e créditos constantes do Dacon.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.    Os  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  e  prestação  de  serviços  que  são  direito  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  são  somente  aqueles que representem bens e serviços.   NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.   Do  valor  do  PIS  ou  da  Cofins,  apurados  segundo  o  regime  da  não  cumulatividade,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  descontar  os  créditos  listados na legislação de regência.   CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.   Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º  da Lei nº 10.637, de 2002, não mais  se poderá apurar  créditos  relativos à  Cofins decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na  produção ou fabricação de produtos destinados à venda.   CRÉDITO. SERVIÇOS DE ESGOTO. POSSIBILIDADE.   Como é relativa a serviço utilizado  indiretamente no processo produtivo, a  taxa de esgoto gera direito de crédito.   CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.   Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que  se  refiram  a  insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera  direito a crédito.   CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS.   Não existe previsão  legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins  não  cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa, não clienteS.   CRÉDITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO.   Ainda que pagas por meio de dação em pagamento, as aquisições tributadas  pelas  contribuição  que  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção geram direito a crédito.   CRÉDITO.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  A  IMPORTAÇÃO.  Não  se  tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham  a  base  de  cálculo  das  aquisições  do  exterior  que,prevista  em  lei,  gera  crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação.   CRÉDITO. EMBALAGENS. AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS.  A  falta  de  comprovação  da  aquisição  impede  o  creditamento  relativo  a  aquisições de embalagens.   CRÉDITO. FRETE NA EXPORTAÇÃO.   Os  serviços  contratados  de  agenciamento,  logística  e  intermediação  de  exportação ou frete não são passíveis de creditamento, o que não abrange o  Fl. 6483DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Resolução nº  9303­000.105  CSRF­T3  Fl. 6.484          3 frete  contratado  de  empresa  brasileira  que  tenha  subcontratado  empresa  estrangeira.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO.   As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não­cumulatividade da Cofins  e  da  Contribuição  ao  PIS  que  produzirem  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos  parágrafos,  calculado  sobre o  valor dos bens adquiridos de pessoa  física ou de outros  fornecedores  descritos  no  §  1º  do  mencionado  artigo,  sendo  a  alíquota  definida pela natureza do insumo adquirido.   Recurso Voluntário Provido em Parte                             Tratam­se de autos de infração lavrados para fim de constituir valores a título  de Cofins  e  PIS  referentes  ao  sistema  não  cumulativo,  nos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2007.     A  fiscalização  da  Receita  Federal  apurou  irregularidade  nos  créditos  no  período acima  citado,  tendo constatado que nos meses  em questão  resultaria valores  a pagar  das contribuições. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 6025 a 6062), cito apenas a  seguinte  irregularidade  constatada,  objeto  do  presente  Recurso:  (4)  Crédito  indevido  para  pagamento de serviços de esgoto;     O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (fls.  6065  a  6169).  Genericamente,  insurge  contra o  conceito de  insumo adotado pela RFB  e pelo  auditor  fiscal  autuante, que seria aplicável somente ao IPI.     Após analisar as razões de impugnação trazidas pelo contribuinte, a 2ª Turma  da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA julgou­as improcedentes, mantendo o  crédito tributário.    Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário.    A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 6318 a 6321), sendo  que este foi admitido no sentido de retificar erro material na redação do acórdão, entendendo  não haver necessidade de reedição do acórdão embargado.    Fl. 6484DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Resolução nº  9303­000.105  CSRF­T3  Fl. 6.485          4 A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.  6328 a  6344)  em  face  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  a  divergência  suscitada  foi  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  sobre  serviços  de  esgoto,  que  não  foram utilizados  diretamente  na produção  e  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.    Para  comprovar  a  divergência  foi  apresentado,  como paradigma,  o  acórdão  de nº 203 ­12.448 (foi constatado um erro na numeração, mas a parte de interesse confere com  o disposto no sítio do CARF), cuja ementa foi transcrita no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  foi  admitido,  conforme despacho  de  fls.  6438  a  6442,  sob  o  argumento  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  no  Sistema Não  Cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  consideram­se insumos os bens e serviços utilizados na fabricação de produtos e na prestação  de serviços da empresa. Por sua vez, o acórdão paradigma decidiu que o aproveitamento dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade  deve  obedecer  às  condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN  SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003.    O Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  6448  a  6479, manifestando  para que seja negado provimento ao recurso especial e mantido o v. acórdão.     É o relatório em síntese.     Voto               Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, depreendendo­se da  análise  de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral  do  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo.    Fl. 6485DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Resolução nº  9303­000.105  CSRF­T3  Fl. 6.486          5 No entanto, analisando os autos verifico que o Contribuinte não foi intimado  do resultado do acórdão de Recurso Voluntário.  Diante deste fato, sugiro converter o julgamento do Recurso em diligência à  Unidade  de  Origem,  para  cientificar  o  Contribuinte  do  resultado  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário, com posterior retorno dos autos à relatora, para prosseguimento.    É como voto.     ( assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran      Fl. 6486DF CARF MF

score : 1.0
7430769 #
Numero do processo: 16024.000026/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO DECORRENTE DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “Simples Nacional”.
Numero da decisão: 3302-005.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO DECORRENTE DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “Simples Nacional”.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16024.000026/2010-08

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5904905

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.771

nome_arquivo_s : Decisao_16024000026201008.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16024000026201008_5904905.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7430769

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050866531958784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.342          1 2.341  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000026/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.771  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  METALUR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2005  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO  DECORRENTE  DE  PRODUTO  NT.  IMPOSSIBILIDADE.   Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na  TIPI como NT.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  OPTANTES  DO  SIMPLES  NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.   É vedado o  aproveitamento de crédito do  IPI  relativamente  a aquisições  de  empresas  optantes  do  Simples,  nas  modalidades  “Simples  Federal”  e  “Simples Nacional”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Walker     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 26 /2 01 0- 08 Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 16024.000026/2010­08  Acórdão n.º 3302­005.771  S3­C3T2  Fl. 2.343          2 Araujo, Vinicius Guimaraes  (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima  Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  79/87,  em  razão  da  fiscalização  ter  glosados créditos do IPI calculados e escriturados sobre aquisições de insumos não tributados  pelo  imposto  e  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  conforme  relatório  de  fls.  54/78. Destaque aqui trecho do relatório que resume a presente autuação:  d)  que  as  empresas  elencadas  no  ANEXO  1  são  empresas  optantes  do  SIMPLES. Os  créditos  de  IPI  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  por  elas,  foram  glosados,  nos  termos  da  Lei  n°  9.317/96,  art.  5°,  §  5,  totalizando  R$  49.994,53  (primeiro trimestre de 2005) e R$ 87.855,67 (segundo trimestre de 2005).  e)  que as  empresas  elencadas no ANEXO 2,  consideradas  “comerciais” não  contribuintes do IPI, forneceram à contribuinte sucata e/ou resíduos de alumínio. Tal  produto, com classificação fiscal 7602.00.00, é considerado NÃO TRIBUTADO.  Conseqüentemente, refeita a escrita fiscal, saldos que eram credores passaram  a ser devedores e, de oficio, foi lançado o IPI, com os devidos acréscimos legais, constituindo  um crédito tributário montante em R$ 280.414,62.  Tempestivamente, o  sujeito passivo  impugnou o  lançamento argumentando,  em  síntese,  que  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  ampara  a  escrituração  reutilização de tais créditos e que, especificamente, quanto às aquisições de empresas optantes  pelo SIMPLES, agiu de boa fé, sendo que a documentação do fornecedor não informava que  era  optante  e  destacava  regularmente  o  IPI,  portanto,  tais  operações  foram  regulares  e  não  poderia  ser  punido,  mormente  por  caber  ao  Estado  exercer  a  ação  fiscalizatória  sobre  o  fornecedor.  A impugnação foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2005 «  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal  do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados  ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na  operação anterior.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte  sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.  DA  BOA­FÉ  DO  ADQUIRENTE.  DESCABIMENTO.  Inexistindo  a  cautela  inerente à atividade comercial, ainda que o adquirente tenha agido de boa fé, esta  não  confere  legitimidade  a  notas  fiscais  irregulares  com  direito  ao  crédito  do  imposto.  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 16024.000026/2010­08  Acórdão n.º 3302­005.771  S3­C3T2  Fl. 2.344          3 Intimada da decisão em 24.01.2011 (fls. 2.303), a Recorrente interpôs recurso  voluntário em 18.02.2011 (fls.2.304­2.323), reproduzindo os argumentos apresentados em sede  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão  de  piso  em 24.01.2011  (fls.  2.303)  e  protocolou Recurso Voluntário em 18.02.2011 (fls.2.304­2.323), dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio visa auferir o direito do  contribuinte apropriar de crédito de IPI escriturados sobre aquisições de insumos não tributados  pelo imposto e adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES.  Em  relação  as  aquisições  de  insumos  não  tributados  pelo  imposto,  com  classificação  fiscal  7602.00.00,  considerado NÃO TRIBUTADO,  aplico  a Súmula CARF nº  20  para  afastar o direito do contribuinte, a saber:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na  TIPI como NT.  Já em relação ao segundo ponto trazido à este Conselho, entendo que melhor  sorte não resta à Recorrente. Isto porque, a vedação ao creditamento em relação a aquisições de  empresas optantes do Simples está prevista não só na Lei n° 9.317, de 1996, como também no  Regulamento do IPI.  Com  efeito,  os  estabelecimentos  optantes  do  Simples  não  podem  efetuar  a  transferência de créditos relativos ao imposto, o que inclui o seu destaque em nota fiscal, para  aproveitamento do adquirente contribuinte do IPI.  Nestes termos, concordo com os fundamentos utilizados pela n. julgadora "a  quo", o qual adoto como razão de decidir, senão vejamos:  Quanto  aos  fornecedores que  recolhem seus  tributos pelo Sistema  Integrado  de Pagamentos de  Impostos  e Contribuições  ­ Simples,  que  é  forma beneficiada  e  simplificada  de  tributação,  lembramos  que  é  de  livre  escolha  do  contribuinte. No  entanto, quando feita a opção, deve este se sujeitar a  todas as normas,  restrições e                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 16024.000026/2010­08  Acórdão n.º 3302­005.771  S3­C3T2  Fl. 2.345          4 obrigações  impostas  por  lei.  Neste  sistema,  a  tributação  do  IPI  também  é  diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de  percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta.  Sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de  débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Portanto, não há  que  se  aplicar  ao  caso  em  análise  o  princípio  da  não­cumulatividade,  pois  a  tributação do IPI se faz por outra forma.  Assim dispõe a Lei n° 9.317, de 1996:  Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno  porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:   I ­ (...)  § 1 ° ­ O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o  correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês.  § 2° ­ No caso de pessoa juridica contribuinte do IPI, os percentuais referidos  neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual.  § 5° ­ A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  titulo  de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e  ao ICMS.   § 6 ” ­ O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS  caso a Unidade Federada em que esteja  localizada a microempresa ou empresa de  pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º”. (g. n).  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título  de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI.  Por fim, relativamente ao argumento de boa fé, cabe ponderar que o caso em  comento,  refere­se  a  uma  relação  negocial  envolvendo  de  um  lado  empresa  comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de  plano,  exige­se  um dever mínimo de  cautela  entre  as  partes  envolvidas,  ou  seja  o  dever  acautelatório  necessário  às  boas  práticas  comerciais No  caso,  uma  empresa  optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um  contribuinte  ordinário,  o  que  resulta que  esse  fornecedor  ao  emitir  um documento  inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias.  Admitir  que  um  documento  inidôneo  confere  direito  ao  crédito  do  IPI  resultaria  em  repassar  ao Estado um ônus  que  não  lhe  é  devido,  pois,  inerente  ao  risco  da  atividade mercantilista,  ou mesmo,  de  qualquer  negócio.  Por  outro  lado,  nada  impede  que  a  pessoa  lesada  busque  no Poder  Judiciário  o  ressarcimento das  perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado.  Ressalta­se, por oportuno, que a Recorrente em nenhum momento contestou  o enquadramento das empresas listadas no relatório, anuindo, ao mer ver, tratar­se de empresas  optantes pelo Simples, sendo, assim, vedado o aproveitamento de crédito de IPI.  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 16024.000026/2010­08  Acórdão n.º 3302­005.771  S3­C3T2  Fl. 2.346          5 Por fim, deixo de acolher o pedido de julgamento conjunto com os processos  10855.913274/2009­18 e 10855.913275/2009­54, que tratam de pedido de ressarcimento, posto  que  estão  na  unidade  de  origem  aguardando,  por  determinação  deste  Conselho,  decisão  definitiva  destes  autos,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  www.carf.fazenda.gov.br  (vide  resoluções nºs 3101.000.214 e 3101.000.215.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 2346DF CARF MF

score : 1.0
7464299 #
Numero do processo: 10980.938361/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.938361/2011-59

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5915227

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.271

nome_arquivo_s : Decisao_10980938361201159.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10980938361201159_5915227.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7464299

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050866548736000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938361/2011­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.271  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 61 /2 01 1- 59 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.938361/2011­59  Acórdão n.º 3401­005.271  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.938361/2011­59  Acórdão n.º 3401­005.271  S3­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.938361/2011­59  Acórdão n.º 3401­005.271  S3­C4T1  Fl. 5          4 apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.938361/2011­59  Acórdão n.º 3401­005.271  S3­C4T1  Fl. 6          5 Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7414009 #
Numero do processo: 10909.720397/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/07/2013 ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. FALSIDADE DE FATURA. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DE MERCADORIAS. Constatada a falsidade de documento instrutivo de despacho aduaneiro, da qual conste preço de mercadorias inferior ao real, resta configurada a fraude e a sonegação na operação de importação, o que autoriza o arbitramento do preço das mercadorias importadas. Cabível na espécie a aplicação da multa substitutiva do perdimento das mercadorias sobre o valor arbitrado.
Numero da decisão: 3401-005.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALVO TREVISAN - Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/07/2013 ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. FALSIDADE DE FATURA. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DE MERCADORIAS. Constatada a falsidade de documento instrutivo de despacho aduaneiro, da qual conste preço de mercadorias inferior ao real, resta configurada a fraude e a sonegação na operação de importação, o que autoriza o arbitramento do preço das mercadorias importadas. Cabível na espécie a aplicação da multa substitutiva do perdimento das mercadorias sobre o valor arbitrado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10909.720397/2015-74

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5899716

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.163

nome_arquivo_s : Decisao_10909720397201574.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10909720397201574_5899716.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALVO TREVISAN - Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7414009

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050866591727616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 619          1 618  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720397/2015­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.163  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ FALSIDADE MATERIAL DE FATURA  Recorrente  TRISOFT TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/07/2013  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  FALSIDADE  DE  FATURA.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO  DE  MERCADORIAS.   Constatada  a  falsidade  de  documento  instrutivo  de  despacho  aduaneiro,  da  qual conste preço de mercadorias inferior ao real, resta configurada a fraude e  a  sonegação  na  operação  de  importação,  o  que  autoriza  o  arbitramento  do  preço das mercadorias  importadas. Cabível na espécie a aplicação da multa  substitutiva do perdimento das mercadorias sobre o valor arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALVO TREVISAN ­ Presidente    (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 97 /2 01 5- 74 Fl. 619DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente  justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  579  e  seguintes),  contra  acórdão  de  Impugnação proferido pela 2ª Turma da DRJ/Fortaleza, que considerou improcedente as razões  da Recorrente  contra  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Importação,  PIS­Importação  e  Confins­Importação.    Do Auto de Infração  O  lançamento  decorreu  do  exame  da  Declaração  de  Importação  nº  13/1376490­8 (fls. 17­20) registrada pela RECORRENTE, mediante a qual foram submetidos a  despacho aduaneiro 7.497 roupões de banho, de uso masculino, ao preço unitário de US$ 5,00  (FOB),  do  exportador/fabricante  estrangeiro  ANHUI  LIGHT  INDUSTRIES  INTERNACIONAL CO. LTD.    Naquela oportunidade, foi verificado que   · Que  foi  observada  notável  discrepância  do  preço  declarado  na  operação, em US$/KG, em relação aos preços médios de mercadorias  semelhantes,  mesma  classificação  fiscal,  oriundas  da  China.  No  Siscomex,  foi  identificado  o  registro  de  DI  de  mercadorias  classificadas  na mesma NCM,  oriundas  da  China  e  embarcadas  em  maio/2013,  no  montante  de  69.534,820  kg,  cujo  preço  médio  declarado foi de US$/kg 7,89 (FOB) 1. Diante disso, constata­se que  o preço declarado pelo interessado representa aproximadamente 80%  do  praticado,  em  média,  em  outras  operações  com  características  similares.  · Que em pesquisa no sistema ALICEWEB2 (fl. 280) foi constatada a  existência  de  importações  provenientes  da  China  para  a  NCM  6107.99.10, no período de 05/2013 e 06/2013, no total de 90.364kg e  valor  FOB  de  US$  708.447,00,  o  que  representa  um  preço  médio  FOB US$/KG de 7,84.  · Que  a  comparação  com  a  média  de  preços  não  é  conclusiva  ou  definitiva, pois se os preços são médios é sinal de que há ocorrências  acima e abaixo da média. Por outro lado, é de se esperar que abaixo  da  média  se  encontrem  produtos  de  qualidade  inferior.  Ocorre  que  este  não  é  o  caso,  afinal  se  trata  de  vestuário  de  marca  própria,  vendido  em grandes  redes  nacionais  de  varejo. Conforme  anuncia  o  importador  em  sua  página  na  internet  <http://cozyhome.com.br>,  "São  produtos  de  altíssima  qualidade  e  durabilidade  que  proporcionam  um  toque  macio  e  suave"  (fl.  284).  Logo,  os  preços  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 620          3 declarados,  abaixo  da  média  para  produtos  de  altíssima  qualidade  devem indicar ou que os preços declarados estão afetados por alguma  condição não informada, ou que simplesmente não condizem com os  efetivamente  praticados,  ou  seja,  há  falsa  declaração  quanto  às  características da operação.  · Que  presentes  fundados  indícios  de  que  a  fatura  comercial  apresentada  para  instruir  o  despacho  aduaneiro  se  tratava  de  documento forjado, em 26/08/2013, o  importador  foi cientificado do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Especial  (fls.  2531),  mediante  o  qual foi intimado a apresentar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da  ciência, documentos e esclarecimentos referentes à operação.  · Que,  em  13/09/2013,  o  importador  apresentou  resposta  parcial  (fls.  32­58)  não  tendo  se  manifestado  sobre  a  maioria  dos  pontos  da  exigência  fiscal.  A  despreocupação  em  atender  aos  termos  da  intimação claramente se deveu ao fato do  importador  ter  ingressado,  dois  dias  antes,  com  o  Mandado  de  Segurança  n°  5007450­ 10.2013.404.7208  junto  a  2a  Vara  da  Justiça  Federal  de  Itajaí  pleiteando o desembaraço da mercadoria. No dia 13/09/2013, o  Juiz  Federal  responsável  deferiu  a  liminar  para  determinar  o  prosseguimento  do  despacho  aduaneiro  das  mercadorias,  mediante  prestação de garantia na forma do art. 7° da IN SRF 228/02, com base  nos arts. 68, parágrafo único e 80, II da MP nº 2158­35/2001.  · Que após o importador ter prestado a garantia com base no valor total  da  mercadoria,  conforme  decisão  de  10/10/2013,  inclusive,  com  depósito  complementar,  a  mercadoria  foi  desembaraçada  em  21/10/2013, em cumprimento ao provimento judicial.  · Que, em 02/10/2013, findo o prazo para atendimento da intimação, o  interessado apresentou outros documentos (fls. 63­186),  limitados às  cópias  de  dois  contratos  de  câmbio  e  a  extratos  bancários,  porém  silenciando sobre os demais itens da intimação.  · Que  em  04/10/2013  o  importador  foi  reintimado  a  prestar  as  informações,  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  280/2013­ SAFIA/ALF/ITJ  (fls.  59­62),  no  qual  foram  ressaltadas  as  diversas  solicitações que o importador deixou de atender imotivadamente, com  destaque  para  os  itens  1,  2,  3,  4,  6,  7,  8,  9  e  11,  ou  seja,  a  quase  totalidade  dos  itens  requeridos  foi  ignorada,  total  ou  parcialmente,  tendo  sido  alertado  das  consequências  legais  pelo  não  atendimento  das exigências.  Em suma, que diante das evidências de que o preço declarado não condizia  com  o  efetivamente  praticado  e  que,  portanto,  haveria  falsidade  da  fatura  comercial,  a  Recorrente não atendera a contento os sucessivos pedidos de informação por parte da Aduana,  tendo a Recorrente somente apresentado  trocas de e­mails com os supostos  fornecedores não  havendo  a  possibilidade  de  averiguação  da  sua  veracidade,  além  dos  contratos  de  câmbio  e  extratos bancários que pouco acrescentaram à elucidação da operação..  Fl. 621DF CARF MF     4 Ainda,  com  relação  às  faturas  apresentadas  pela  Recorrente  quando  da  solicitação  de  esclarecimento  pela  Receita  Federal,  concluiu­se  que  há  indícios  fortes  de  fraude, uma vez:  · Que o número do contrato de venda 13AM32MM082 consta inclusive  na  fatura  comercial  de  13/05/2013.  A  única  conclusão  possível,  já  afastada a hipótese de erro de datação, é a de que a versão apresentada  foi montada para  tentar  refletir a operação. Entretanto, o contrato de  venda  em  questão  NÃO  REPRESENTA  a  operação  comercial  em  questão, pois foi emitido quase UM ANO ANTES da negociação ter  se iniciado.  · Que não é apenas a data que diverge. Consta no referido contrato que  a carga teria por porto de destino SÃO FRANCISCO DO SUL, mas o  porto  de  destino  é  ITAJAÍ. Em 2012 ocorreram  efetivamente DOIS  EMBARQUES PARA SÃO FRANCISCO DO SUL de cargas deste  exportador, relativas às DIs nº. 12/1807980­2, de 27/09/2012, também  relativa  aos  roupões  de  banho,  cujos  embarques  ocorreram  em  20/08/2012 e em 26/05/2012. Os embarques posteriores  foram todos  pra ITAJAÍ.    Acrescentou­se,  no  termo  de  constatação,  que,  na  prática,  o  valor  pago  ao  fornecedor  domiciliado  no  exterior  (exportador)  foi  superior  ao  que  serviu  para  o  preenchimento da declaração de importação, dado que:    · O valor declarado nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro  e na documentação representativa da operação comercial apresentada  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  importador  PAGOU  AO  EXPORTADOR  VALOR MAIOR  QUE  O  DECLARADO.  Na  DI,  registrada  em  17/07/2013,  o  importador  não  informou  ter  ocorrido  qualquer  pagamento  anterior,  omitindo  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado parcial.  · De fato, enquanto o valor total pago pela Recorrente teria sido de US$  39.360,00, o contrato de venda informa que foram negociados 7.500  roupões a US$ 5,00 cada, no valor total FOB de US$ 37.500,00. 20%  desse  valor  corresponde  a  US$  7.500,00,  que  equivale  ao  primeiro  câmbio contratado.  · Como  foram  embarcadas  3  (três)  unidades  a menos,  ou  seja,  7.497  (sete mil quatrocentos e noventa e sete) unidades, motivo pelo qual o  valor  total  da  fatura  comercial  é  de  US$  37.485,00.  Na  data  do  pagamento  do  saldo,  o  importador  já  possuía  a  fatura,  emitida  dois  meses  antes  e  cujo  número  está  mencionado  no  contrato.  Logo,  o  valor  do  saldo  a  ser  pago  deveria  ser  US$  29.985,00  (37.485,00  ­  7500,00). NÃO FOI O QUE OCORREU, pois, o importador remeteu  ao exportador US$ 31.860,00.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 621          5 · O excesso de US$ 1.875,00, corresponde, considerando a quantidade  encomendada  (7.500),  exatamente  a  um  adicional  de  US$  0,25  por  unidade. Tal  fato  não  significa que  o  preço  efetivamente  contratado  foi de US$ 5,25, apenas demonstra que a  fatura comercial  instrutiva  do despacho, bem como os documentos  representativos da operação  comercial (mensagens de correio eletrônico e contrato de venda) são  documentos forjados a fim de dissimular a operação verdadeiramente  ocorrida e que permaneceria oculta.    Acrescentou­se  a  todos  esses  fatos  alguns  indícios  de  documentos  forjados  para ludibriar o real valor da operação:    · Que,  o  importador  foi  intimado  a  apresentar  via  consularizada  da  fatura  comercial,  subscrita  pela  mesma  pessoa  que  assinou  o  documento apresentado no despacho aduaneiro, com reconhecimento  público da firma aposta através de notário público, acompanhado de  confirmação  do  serviço  consular  brasileiro  no  país  do  exportador.  Exigia­se, assim, que o importador demonstrasse que, mesmo face às  indicações  de  falsidade  documental,  tratava­se  de  documento  autêntico.  Também  foi  requerida  a  Lista  Oficial  de  preços  para  exportação emitida pelo exportador, com firma reconhecida, e cópias  das faturas proforma.  · Que, na resposta apresentada em 13/09/2013 o importador ignorou a  solicitação  para  apresentação  da  fatura  com  firma  reconhecida.  Em  contrapartida, apresentou três documentos: lista de preços, contrato de  venda e declaração de preço de venda.  · Que na declaração de preço de venda (fls. 36­39) o exportador  teria  afirmado que “Pela presente declaramos que o preço de nosso roupão  de  banho,  que  é  feito  de  microfibra  com  280g/m2,  na  fatura  AP133203572­1, é de US$ 5,00. E este preço é o mesmo para todos  os clientes do mundo” (conforme tradução às fls. 35). Tal declaração  estaria  assinada  pelo  Presidente  da  empresa  exportadora  ANHUI  LIGHT.  O  conteúdo  dessa  declaração  é  SURPREENDENTE.  O  exportador apresentou transcrições de supostas mensagens eletrônicas  que  demonstrariam  que  o  preço  de  US$  5,00  só  foi  oferecido  após  intensa  negociação.  O  preço  da  mercadoria,  conforme  mensagens  variaria entre US$ 5,50 e US$ 5,30, de acordo com o tipo de gola. O  exportador teria  informado que venderia pelo preço requerido por se  tratar  do  primeiro  pedido  do  ano.  Em  contrapartida,  o  importador  comprometeu­se  a  comprar  um  contêiner  a  cada  45  dias.  “Então,  como é possível que o presidente da empresa exportadora afirme que  US$  5,00  é  o  preço  para  TODOS  OS  CLIENTES  DO  MUNDO?  Quem mente,  o  presidente  do  exportador? Ou  tal  declaração  sequer  Fl. 623DF CARF MF     6 foi  assinada  por  ele,  sendo materialmente  falsa?  Seriam  forjadas  as  transcrições da negociação comercial? ”  · Que  a  declaração  apresentada  foi  acompanhada  de  certificado  elaborado  pelo  China  Council  for  the  Promotion  of  International  Trade ­ China Chamber of International Commerce (Conselho Chinês  para  a Promoção do Comércio  Internacional  ­ Câmara de Comércio  Internacional  da  China)  ­  fl.  36  e  respectiva  tradução  (fl.  34).  O  referido certificado contém, no verso, duas etiquetas assinadas. Uma,  em  língua  chinesa,  cujo  conteúdo  em  vernáculo  não  consta  na  tradução apresentada, e outra com o reconhecimento da assinatura de  HE  JIANWEI,  pelo  consulado  brasileiro.  Entretanto,  não  foi  HE  JIANWEI  quem  assinou  o  certificado,  eis  que  nele  consta  o  nome  LIJING, de forma que o reconhecimento só pode dizer respeito ao da  etiqueta em língua chinesa no verso do certificado, cujo conteúdo em  português é desconhecido4.  · Que as figuras dos carimbos dessa Declaração às fls. 416 (Figuras 6, 7  e 8) mostram que o certificado atesta é que O CARIMBO da ANHUI  LIGHT  na  declaração  anexada  é  genuíno5.  Em  primeiro  lugar,  carimbos são objetos que contém uma estampa ou gravura, em relevo,  que é  reproduzida por pressão do  instrumento sobre, no caso, papel.  Podem  ser  produzidas  tantas  cópias  de  um  carimbo  quanto  necessárias,  na  China,  no  Brasil  ou  no  Haiti.  A  única  conclusão  possível é a de que o carimbo aposto na cópia da fatura submetida à  Câmara  é  igual  ou  similar  a  algum  modelo  padrão  apresentado  ao  órgão. Carimbos não são passíveis de perícia grafotécnica. Seria como  se,  no  Brasil,  se  procedesse  ao  reconhecimento  da  autenticidade  do  velho “carimbo de CGC” (hoje, CNPJ), do qual há um exemplo entre  os  documentos  juntados  pelo  importador  (fls.  188,  204­205).  Paradoxalmente, a declaração em questão possui, aparentemente, uma  assinatura a punho, que não foi  reconhecida. Por fim, o conteúdo da  declaração  desmente  os  termos  das  mensagens  eletrônicas  representativas da operação comercial, ou é desmentido por elas.  · Que nessa mesma linha, foi juntada uma Lista de Preços (Price List) –  fls.  39­44  e  respectiva  tradução.  Lista  de  Preços  é  um  documento  onde  um  vendedor  relaciona  as  mercadorias  disponíveis  e  os  respectivos  preços  referenciais  ofertados  para  qualquer  interessado.  Obviamente,  os  preços  de  lista  podem  ser  objeto  de  negociação,  de  modo que o preço final seja diferente do listado. É com uma lista de  preços que qualquer consumidor se depara ao solicitar uma relação de  preços  praticados  em  um  estabelecimento  comercial.  Pois  bem,  a  Lista  de  Preços  apresentada  traz  exatamente  a  quantidade  efetivamente  embarcada. Trata­se,  pois,  de  uma mera  transcrição  da  fatura comercial, tanto que leva o mesmo número e data desta. Não se  trata de uma Lista de Preços que corresponda ou contenha o que um  documento similar deveria conter, sendo totalmente imprestável como  documento  representativo  da  negociação.  A  lista  foi  apresentada  também acompanhada de certificado elaborado pelo Conselho Chinês  para  a Promoção do Comércio  Internacional  ­ Câmara de Comércio  Internacional da China. Tal certificado é semelhante ao anterior, tendo  os  mesmos  dizeres  e  conteúdo,  limitando­se  a  reconhecer  o  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 622          7 CARIMBO, igual ao antes citado, e omitindo­se quanto à assinatura à  punho.  · Que  o  terceiro  documento  apresentado  foi  o  contrato  de  venda  “SALES  CONTRACT  (S/C)”  nº  13AM32MM082  (fls.  45­51)  e  respectiva tradução, cujo conteúdo já foi detalhado, sendo constatado  que NÃO  SE REFERE  à  presente  operação.  O  documento  também  está acompanhado de certificado elaborado pela Câmara de Comércio  Internacional  da  China,  com  os  mesmos  dizeres  e  conteúdo,  limitando­se  a  reconhecer  o  CARIMBO.  Entretanto,  há  aqui  duas  novidades:  não  há  assinatura  à  punho  e  o  carimbo  atribuído  ao  exportador é DIFERENTE dos demais carimbos antes citados.  · Que  embora  demandado  a  apresentar  a  fatura  com  assinatura  reconhecida,  o  importador  desprezou  o  pedido,  tendo  se  limitado  a  apresentar  os  três  documentos  antes  citados  e  sem  se  manifestar  quanto aos demais.  · Que  a  fatura  instrutiva  do  despacho  leva  uma  terceira  versão  do  carimbo  ou  “selo”  do  exportador,  o  que  bem  demonstra  que  sequer  existe  um  padrão  de  carimbo  determinado  que  possa  garantir  a  autenticidade  de  qualquer  documento,  conforme  reproduzido  às  fls.  418 (Figura 9 às fls. 418).  · Que diante da omissão do importador em apresentar fatura com firma  reconhecida,  foi  formalizada nova  intimação  (fls. 59­62) onde, entre  outros  pontos,  foi  novamente  demandado  a  apresentar  via  consularizada  da  fatura  comercial,  ASSINADA  pela  mesma  pessoa  que  assinou  a  fatura  comercial  apresentada  no  despacho  aduaneiro  como  instrutiva  da  DI,  com  reconhecimento  público  da  ASSINATURA  aposta  na  mesma,  através  de  notário  público,  acompanhado de  confirmação  do  serviço  consular brasileiro  no  país  do exportador.  · Que,  em  resposta  de  24/10/2013,  o  importador  informou  apresentar  “Commercial  Invoice  original,  devidamente  consularizada  conforme  solicitado”,  mas  a  fatura  apresentada  não  contém  RECONHECIMENTO  DA  ASSINATURA,  sendo  tal  requisito  novamente  ignorado.  Trata­se  do  padrão  adotado  pela  TRISOFT  ao  atender às intimações fiscais. Pois, embora, nessas intimações conste  observação  explícita  para  que  “Caso  o  contribuinte  não  apresente  quaisquer  dos  documentos  relacionados  acima,  deverá  apresentar  justificativa  por  escrito,  com  assinatura  do  interessado”,  o  contribuinte  não  apresenta  o  requerido  e,  ou  não  se  manifesta  a  respeito, esperando que o assunto seja esquecido, ou afirma apresentar  documentos com determinadas características que não contém.  · Que, além disso, o documento apresentado (fls. 211­212), embora de  conteúdo  similar  à  fatura  instrutiva  do  despacho,  recebeu  número  diferente, deixando claro que se trata de outro documento ou versão.  Fl. 625DF CARF MF     8 A fatura instrutiva tem o nº AP133203572 (fl. 21) e a posteriormente  apresentada leva o nº AP133203572­1.  · Que no documento há também uma assinatura, não reconhecida e sem  identificação do signatário. Além disso, contém mais dois carimbos,  ambos  do  Conselho  Chinês  para  a  Promoção  do  Comércio  Internacional  de  Anhui  “China  Council  for  the  Promotion  of  International  Trade  (An  Hui)”.  Um  é  um  carimbo  institucional  da  entidade e o outro se encontra reproduzido na figura 13 (fls. 420). Em  tradução livre consta no carimbo que “este documento é apresentado  ao Conselho Chinês para  a Promoção do Comércio  Internacional de  Anhui  para  o  único  propósito  de  endosso”.  O  documento  não  foi  reconhecido,  nem  teve  sua  autenticidade  confirmada  em  relação  ao  conteúdo  ou  signatário.  A  assinatura  no  documento  não  foi  reconhecida. O  endosso  ou  visto  em  questão  apenas  certifica  que  o  documento  foi  apresentado  ao  Conselho,  mas  nada  afirma  sobre  o  documento  em  si,  tendo  efeito  semelhante  ao  da  consularização,  ou  seja, confere a certeza de que o documento esteve fisicamente no país  onde  foi  endossado,  conferindo­lhe  a  presunção  de  que  foi  também  nele emitido. Por outro lado, nada afirma que a fatura submetida (com  número diferente da instrutiva do despacho, aliás) seja materialmente  verdadeira ou que o signatário é representante legal do exportador.  · Que  no  verso  do  documento  encontram­se  ainda  duas  etiquetas  assinadas,  similares às duas citadas no  início deste  tópico. Uma, em  língua chinesa,  cujo conteúdo em português  é desconhecido, e outra  com o reconhecimento da assinatura de HE JIANWEI, pelo consulado  brasileiro6.  · Que  o  endosso  desse  documento  ocorreu  em  30/07/2013.  O  procedimento  especial  só  foi  iniciado quase  trinta dias depois  e,  em  13/09/2013, o importador apresentou a primeira resposta incompleta e  evasiva, mas tal documento endossado não foi apresentado. Somente  depois  de  ser  reintimado  apresentou  o  documento,  em  24/10/2013,  quase noventa dias após o endosso ter sido efetuado na China.  · Que  em  casos  similares  ocorridos  com  outros  importadores,  esta  fiscalização  percebeu  um  certo  padrão  de  conduta.  O  interessado  é  intimado  a  reconhecer  as  assinaturas  nos  documentos  instrutivos  do  despacho,  mas  não  o  faz,  apresentado,  em  contrapartida,  reconhecimento  de  carimbos.  Posteriormente,  por  ocasião  da  defesa  administrativa  ou  judicial,  alega  que  não  é  possível  reconhecer  as  assinaturas  na China  e  que o  padrão  lá  adotado  é  o  reconhecimento  dos  carimbos  somente.  Por  tal  motivo,  defendem  que  a  exigência  fiscal é abusiva e ilegal que fere o princípio da razoabilidade, pelo que  propugnam pela anulação da autuação.  · Que em pesquisa em páginas oficiais do governo nacional chinês na  internet é possível encontrar elementos que desmentem tais alegações.  O  site  oficial  do  CONGRESSO  NACIONAL  DA  REPÚBLICA  POPULAR  DA  CHINA  (The  National  People´s  Congress  of  the  People´s Republic  of China)7  traz  um  link  para  a base  de  dados  de  leis  e  regulamentos  (Laws  &  Regulations  Database)  onde  está  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 623          9 disponível  a  LEI  NOTARIAL  DA  REPÚBLICA  POPULAR  DA  CHINA (Notarization Law of the People's Republic of China)  · Que, nos termos do artigo 11 da precitada lei, as instituições notariais,  atendendo  a  solicitação  dos  interessados,  devem  notarizar  conforme  item (10) do artigo, ASSINATURA, selo e data9. Entretanto, o nome  HE  JIANWEI  não  é  identificável  no  documento. O  reconhecimento  dessa  assinatura  pelo  Consulado  Brasileiro  consta  também  nos  certificados  emitidos por outras  entidades  chinesas,  de modo que só  pode  se  referir  à  assinatura  na  etiqueta  em  língua  chinesa  cujo  conteúdo  em  português  é  desconhecido  e  que  também  está  presente  nos outros documentos consularizados.  · Que, conclui­se, portanto, que a única razão para que não tenha  sido apresentada a fatura comercial com a firma reconhecida do  presidente da empresa exportadora, a quem o importador imputa  a  autoria  da  assinatura,  é  a  impossibilidade  de  reconhecer  a  assinatura em documento MATERIALMENTE FALSO.  · Que  a  fatura  comercial  é  um  documento  particular  exigido  pela  legislação  aduaneira  para  fins  de  desembaraço  aduaneiro  representativo  da  operação  comercial.  Nos  termos  do  art.  219  do  Código  Civil  as  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários,  mas  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade  do  ônus  de  prová­las.  No  presente  caso,  a  autuada  apresentou à fiscalização aduaneira uma fatura comercial a qual  sequer  demonstra  ter  sido  efetivamente  emitida  por  quem  de  direito; não foi comprovada a legitimidade ou mesmo identificado  de modo incontestável o signatário; o valor efetivamente pago ao  exportador foi  superior ao declarado no documento. Além disso,  os  documentos  representativos  da  transação  comercial  apresentados  são  contraditórios  entre  si,  não  dizem  respeito  à  operação em questão e/ou não tem autenticidade comprovada ou  comprovável.    Diante dos fatos acima narrados, a D. Fiscalização, nos termos da MP 2.158­ 35,  artigo  88,  buscou  apurar  o  valor  aduaneiro  baseado  em  outros  elementos  (externos).  Usando dessa prerrogativa legal, chegou­se ao valor de US$ 8,50 por unidade (fls. 553).    Da Impugnação  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  437  e  seguintes),  afirmando em suma que:    Fl. 627DF CARF MF     10 1 — Requer, em preliminar, a nulidade do lançamento em face de que:  · Que  apesar  de  ter  sido  declarada  a  nulidade,  por  vício  formal  do  lançamento objeto do auto de Infração n° 0927800/00809/13 (fl. 398),  o  fiscal  autor  tanto  deste  Auto  de  Infração  quanto  do  anterior,  aparentemente não se deu por convencido da decisão da 2ª Turma da  DRJ/FOR  e  abriu  novo  procedimento  utilizando­se  dos  mesmos  vícios anteriormente verificados, o que mostra insubordinação.  · Que  o  fiscal  não  poderia  ter  se  utilizado  das  mesmas  provas  comprovadamente ilícitas.  · Que não há uma existência autônoma no novo Auto.  · Que não se pode admitir duplicidade de acusações em relação a fato  aparentemente ilícito, uma vez que a vedação ao bis in idem estanca a  vicissitude de que um mesmo fato venha a ser julgado como objeto de  diferentes juízos estatais de censura.  2 — No mérito, requer a improcedência dos autos de infração em razão:  · Que  o  fisco  insiste  em  utilizar­se  de  laudo  de  pesquisa  de  preço  já  descartados  por  decisão  do  Auto  de  Infração  anterior,  mesmo  o  contribuinte  tendo  apresentado  todos  os  e­mails  comprobatórios  de  seu  acordo  de  preços  com  o  exportador,  prova  que  foi  levada  em  consideração  pelos  julgadores  em  sua  decisão  favorável  ao  contribuinte (fl. 404 e 405).  · Que o próprio autuante fala que a comparação com a média de preços  não é conclusiva ou definitiva pelo fato de que as médias são apenas  medidas  de  tendências  centrais,  o  que  quer  dizer  que  os  valores  podem variar tanto para cima quanto para baixo (fl. 405).  · Que o  autuante  afirma não  ter  encontrado mercadorias  idênticas  em  outras  operações  e  utilizou­se  de mercadorias  similares  que  contêm  componente diferente da utilizada pelo fornecedor do contribuinte em  sua produção, o que obviamente pode alterar o preço dos produtos (fl.  424 e 425).  · Que “ao contrário do que diz o fiscal foi apresentada fatura comercial  original e após intimação foi emitida outra via com identificador ‘­1’  ao  final  do  mesmo  número  da  original,  foi  assinado  e  certificado,  depois  de  encaminhado  para  SRF  quando  da  apresentação  de  esclarecimentos ao processo administrativo, e já consta nos autos”.  · Que  o  fiscal  se  quiser,  pode  inclusive  ir  até  o  endereço  físico  do  exportador  na  China  e  certificar­se  deste  dado,  já  que  insiste  em  desacreditar tudo que lhe é franqueado.  · Que  não  há  falsidade  de  valor,  em  primeiro  lugar  pela  negociação  narrada pelo próprio fiscal, em segundo como demonstrado no tópico  próprio, na mesma NCM 6107.99.10.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 624          11 · Que  o  documento  está  nos  autos,  embora  o  fiscal  insista  em  desqualificar  o  que  parece  ser  por  absoluto  desconhecimento  da  legislação.  Caso  os  julgadores  entendam  necessário,  a  contribuinte  pode  providenciar  declaração,  dentro  de  parâmetros  previamente  informados  pela  SRF,  de  modo  a  evitar  novas  desconsiderações  de  documentos idôneos.  · Que houve ao que parece erro na indicação da data do contrato, pela  utilização de modelo com data de outra operação da contribuinte, mas  tal  equívoco  somente  está  na  data  do  canto  do  cabeçalho,  em mais  nenhum outro lugar.  · Que o relatório aponta que o preço por quilograma líquido representa  80%  do  praticado  em  média,  considerando  a  mesma  classificação  fiscal, oriundas também da China e embarcadas no mesmo período.  · Que o fiscal ­ baseado no site da empresa, onde consta informação de  que  as mercadorias  são  de  excelente  qualidade,  quer  fazer  crer  que  deveriam ter preço da média para cima.  · Que o fiscal desconsidera diversos fatores que justificam a diferença.  Primeiro  o  tipo  de  embalagem,  em  caixas  individualizadas,  em  plástico,  apenas  amarradas  no  pallet,  ou  ainda,  sem  qualquer  outro  elemento somente a mercadoria, isso pode mudar 50% do preço.  · Que  nada  obstante  o  anúncio  de  qualidade,  bordados,  desenhos,  recortes, capuz e outros elementos, dentro da mesma composição de  poliéster fazem variar enormemente o preço.  · Que  consoante  as  notas  explicativas  da  NCM,  ela  comporta  fibras  100%  poliéster  e  combinadas  com  outros  elementos,  o  tamanho  de  cada fibra, se é circular, ou de urdume, tudo isso influi no preço.  · Que  se  as  operações  utilizadas  como parâmetro  para  o  arbitramento  do preço das mercadorias não levaram em consideração real aferição  do  tipo  de  mercadoria,  a  prova  é  totalmente  imprestável  por  fazer  comparação entre elementos similares.  · Que a negociação influi no preço.  · Que  foi  de  péssimo  hábito  criticar  o  depósito  do  importador  no  mandado  de  segurança,  pois  vai  de  encontro  à  pretensão  da  fiscalização. Se o problema apontado é de 20% sobre o preço médio,  requerer  caução  integral  é  evidente  confisco,  e  configura  crime  de  excesso de exação, assim requer seja noticiado ao Ministério Público  Federal  para apurar o  fato  (fls. 343 do auto de  infração).  (Grifos do  original).  · Que  o  software  DW  extrai  dados  do  Siscomex  com  as  tabulações  devidas,  permitindo  amplos  dados  de  elementos  comparativos.  Fl. 629DF CARF MF     12 Apresentar apenas uma ou duas operações é  totalmente descabido, e  revela quebra de imparcialidade e da boa fé do julgador, suas razões  ficam ao todo desacreditadas, ainda mais quando quer fazer crer que o  ônus probatório é do importador.  · Que é  certo que uma compra com 20% abaixo do padrão médio do  período jamais pode ser tida por fraudulenta, inúmeros são os fatores  que  poderiam  justificar  a  diferença  de  preço,  negociação  com  o  fornecedor,  volume,  histórico,  fornecedor  específico,  acondicionamento, bordados, dentre outros já especificados.  · Que os valores são reais e refletem a negociação ocorrida e que dentro  da mesma NCM é possível vislumbrar diversos produtos com preços  muito discrepantes entre si, oportunamente será enviada amostras de  produtos  para  avaliação  dos  julgadores.  Menciona  sites  da  internet  com domínio  no Brasil  referentes  a  produtos  com  a mesma NCM e  preços discrepantes.  · Que  a  autoridade  faz  longa  ilação  sobre  irregularidade  nos  pagamentos, mas não se deu ao trabalho de verificar outras operações  da  importadora­contribuinte,  onde  houve  compensação  das  diferenças, conforme e­mails que retratam o caso.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o  Acórdão  08­037­341,  através  do  qual  as  Impugnações  foram  tratadas como improcedentes, nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/07/2013  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA  LEGAL.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ADUANEIRA.  A  constituição  de  crédito  tributário  fundado  em  fatos  de  autuação  anulada  por  vício  formal  decorre  de  mandamento legal, artigo 173, inciso II do CTN, e do mister exegético do Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  autoridade  de  estado  que  detém,  com  exclusividade, o múnus público no tocante à sua realização no âmbito dos tributos  administrados pela RFB.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. OPORTUNIDADE. A prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por motivo de  força  maior, ou quando se refira a fato ou a direito superveniente, ou quando se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas,  nos  termos  do  parágrafo  4º  do  artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972.  INDÍCIOS CONVERGENTES. PROVA INDIRETA. INOCORRÊNCIA DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  É  pacifica  a  aceitação  pela  jurisprudência  administrativa  da  utilização  da  prova  indireta  na  demonstração  do  fato  jurídico  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 625          13 tributário,  desde  que  derivada  da  reunião  de  elementos  indiciários  coerentes,  harmoniosos  e  convergentes.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer o fato revelado mediante robusto conjunto probante, não contrariado com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/07/2013  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  FALSIDADE  DE  FATURA. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DE MERCADORIAS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. Constatada  a  falsidade  de  documento  instrutivo de despacho aduaneiro, da qual conste preço de mercadorias  inferior  aos  real,  resta  configurada  a  fraude  e  a  sonegação  na  operação  de  importação,  o  que  autoriza  o  arbitramento  do  preço  das  mercadorias  importadas.  Cabível na espécie a aplicação da multa substitutiva do perdimento das mercadorias  sobre  o  valor  arbitrado  e  a  exigência  da  diferença  dos  tributos  não  recolhidos,  acompanhados da aplicação da multa de ofício agravada de 150% sobre a diferença  apurada de tributos.Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    Deve­se destacar as seguintes conclusões do voto do relator:  (a)  Sobre as preliminares:  (...)  Cumpre ainda realçar que, a meu juízo, não há hierarquia funcional entre DRJ  e autoridade lançadora, portanto, a constituição de novo lançamento, nos termos dos  artigos  142  e  173,  inciso  II  do  CTN,  é  decorrência  de  dever  legal  e  não  ato  de  insubordinação como propugna a impugnante.  O lançamento anterior foi anulado por decisão da maioria dos julgadores que  compunham  esta  2ª  Turma  de  Julgamento  à  época,  de  que  teria  configurado  cerceamento do direito de defesa, a não oportunização ao importador de presenciar  os  procedimentos  de  verificação  física  e  de  retirada  de  amostras  das  mercadorias  importadas para fins de realização de laudo técnico.  Pois  bem,  na  presente  autuação,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  foi  excluída  qualquer menção  ao mencionado  laudo  técnico  em  sua  fundamentação. O  que  de  fato se deu.  Assim  sendo,  não  vislumbro  qualquer  desajuste  da  autuação  em  análise  em  relação à decisão que anulou o lançamento anterior e nem hipótese de bitributação  no novo lançamento, realizado, como já disse anteriormente, no regular exercício de  atividade vinculada à lei da autoridade autuante.    (b) Quanto ao mérito:  A impugnante não apresentou nada de concreto que invalide as considerações  feitas  pela  Fiscalização  a  respeito  do  comparativo  de  preços,  apenas  afirmações  genéricas de que as médias são medidas de tendências centrais e que podem existir  diferenças na composição ou detalhes (golas, bordados) dos produtos que afetam os  Fl. 631DF CARF MF     14 preços  e  a  indicação  de  sites  da  internet  no  Brasil  que  supostamente  mostram  a  discrepância de preços.  (...)  Os  e­mails  de  negociação  apresentados  dão  conta  que  exportador  depois  de  várias  propostas  teria  aceitado  vender  com  prejuízo  ou  substancial  redução  da  margem  de  lucro  (preço  unitário  do  roupão  de  US$  5,00),  já  que  os  custos  de  produção teriam aumentado, sob determinadas condições especiais, por se tratar do  primeiro  pedido  do  ano  e  mediante  compromisso  do  comprador  de  adquirir  um  contêiner de mercadoria a cada 45 dias (fls. 409/411).  (...)  Em  relação  à  acusação  de  falta  de  reconhecimento  e  de  identificação  do  signatário  da  fatura  comercial,  a  impugnante  afirma  que  apresentou  a  via  original  desse  documento  e  em  atendimento  à  intimação  apresentou  uma  outra  via  com  identificador ‘­1’ ao final do número, assinada e certificada, sugerindo ainda como  possibilidade  de  verificação  da  autenticidade  do  documento  a  ida  da  autoridade  fiscal  à  sede  do  fornecedor  à  China  ou  a  apresentação  de  nova  declaração  de  autenticidade dentro de parâmetros previamente informados.  (...)  As  justificativas  apresentadas  pela  impugnante  para  tais  evidências  não  logram  êxito,  posto  que  são  proposições  impertinentes  de  providências  a  serem  implementadas pela autoridade fiscal que se mostram redundantes, desproporcionais  e desnecessárias:  a proposição de  ida do  fiscal  à China para  realizar diligência na  sede  da  empresa  exportadora,  é  obviamente  impertinente  e  desnecessária;  a  apresentação  de  nova  declaração  com  parâmetros  definidos  pela  RFB,  se  mostra  redundante. As exigências para reconhecimento da assinatura aposta na fatura foram  definidas  nas  intimações  feitas  pela  Fiscalização:  “via  consularizada  da  fatura  comercial,  ASSINADA  pela  mesma  pessoa  que  assinou  a  fatura  comercial  apresentada  no  despacho  aduaneiro  como  instrutiva  da  DI,  com  reconhecimento  público  da  ASSINATURA  aposta  na  mesma,  através  de  notário  público,  acompanhado de confirmação do serviço consular brasileiro no país do exportador”  (fls. 418/419).  (...)  Para as evidências de  falsidade nas vias dos contratos 13AM32MM082  (fls.  45/51,  213,  412/413  e  416/417),  na  Declaração  de  preço  de  venda  (fls.  32/38  e  415/146) e na Lista de Preços (fls. 39/44 e 417) a impugnante apenas tenta justificar  a do contrato, alegando equívoco na data e no porto de destino, em decorrência do  uso de operação anterior como modelo do contrato em tela (fls. 440).  Entretanto,  essa  justificativa  isolada  não  elimina  as  outras  evidências  de  falsidade  apontadas  pela  fiscalização  nesses  documentos:  divergências  entre  carimbos apostos nos documentos, inconsistência de lista de preço contendo apenas  os  preços  dos  produtos  negociados,  nenhum  deles  possui  assinatura  reconhecida,  além das inconsistências entre eles e a via da fatura instrutiva, tais como termos de  pagamento.  Desse  modo,  julgo  que  os  elementos  trazidos  pela  Fiscalização  são  suficientes, para caracterizar a infração de falsidade ideológica e material da fatura  comercial, sancionada com a multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria em  substituição  ao  perdimento  da  mercadoria,  pela  impossibilidade  de  apreensão  das  mesmas,  nos  termos  do  art.  23,  inciso  IV,  e  §  3º  ,  do  Decreto­Lei  n°  1.455,  de  07/04/1976, artigos 673, 675, inciso IV, 689, inciso VI e §§ 1º e 3º­B do Decreto nº  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 626          15 6.759/09 e art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, tendo em vista que a impugnante  não  apresentou  justificação  plausível  às  provas,  a  existência  de  pagamento  em  montante superior ao valor da fatura comercial instrutiva do desembaraço aduaneiro  das mercadorias  e  a não  apresentação de documento oficial  de  reconhecimento da  assinatura nela aposta.  (...)  No tocante ao arbitramento, a impugnante o contesta indiretamente ao alegar  que a apresentação de apenas duas operações de mercadorias semelhantes para fins  de  comparação,  quando  o  software  DW  consegue  extrair  inúmeras  tabulações  do  Sistema Siscomex, torna desacreditado todo o arbitramento.  Ocorre  que,  a  despeito  da  argumentação  trazida  pela  defendente,  tenho  por  correto o procedimento feito pela Fiscalização, trouxe aos autos apenas as operações  relativas às mercadorias nas quais vislumbrou semelhança com as mercadorias em  análise,  tendo  escolhido  como  parâmetro  o menor  preço.  Ou  seja,  nos  termos  do  critério legal aplicado, encontrou o preço de exportação para o país de mercadoria  similar.  (...)  Por  fim,  por  restar  demonstrada  a  utilização  de  documentação  falsa  na  instrução da DI, mediante artifícios  fraudulentos,  inclusive no  tocante ao preço da  mercadoria, tenho por fundamentado o arbitramento do preço das mercadorias, com  o  consequente  aumento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  em  relação  ao  declarado,  em  conformidade  com  o  regramento  normativo  vigente  a  aplicação  da  multa substitutiva do perdimento, com fulcro no art. 23,  incisos  IV, §§ 1º e 3º, do  Decreto­Lei nº 1.455/1976 e a exigência do II, do IPI­Importação, das contribuições  sociais  para o PIS­Importação  e Cofins­Importação,  acompanhados  dos  juros  e da  multa de ofício agravada de 150%, em decorrência da fraude evidenciada, consoante  o artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  579  e  seguintes), vindo a reprisar os argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Além disso,  veio  a  informar que há  sentença  judicial  transitada  em  julgado  quanto declarando a nulidade ao procedimento fiscal que culminou no lançamento de ofício ora  impugnado, no que tange à possibilidade de aplicação de pena de perdimento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Fl. 633DF CARF MF     16 Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade do Lançamento  A alegação de nulidade levantada pela Recorrente foi calcada no argumento  de que a fiscalização não poderia lavrar novo auto de infração referente a eventos que já foram  objeto de lançamento anterior que vieram a ser anulados por vício formal, por incorrer em bis  in idemRec  Não há razão à Recorrente nesse particular.  Isso porque a própria Recorrente já traz a razão para tanto: considerando que  o  lançamento  anterior  fora  anulado  por  existência  de  vício  formal,  nada  obstaria,  desde  que  observados  os  limites  decadenciais  previstos  no  artigo  173,  do  CTN,  a  Receita  Federal  do  Brasil de efetuar novo lançamento de modo a cumprir o seu dever funcional.  Ao  contrário,  caso  o  agente  da RFB  deixasse  de  proceder  a  novo  exame  e  lançamento, esse incorreria em falta funcional, nos termos do artigo 142, do CTN; como bem  frisado no acórdão recorrido.    Do Mérito  (a) Incidência de Multa Administrativa de 100% sobre o valor imputado  às mercadorias importadas com subfaturamento  Conforme  se  verifica  de  todo  o  arrazoado  sumarizado  no  Relatório,  a  autoridade aduaneira junta amplo espectro probatório a respeito do que seria evidências fortes  de subfaturamento e, com base nesses elementos, firmou sua convicção nesse sentido.  De fato, parece­me claro que a Fiscalização juntou elementos suficientes para  concluir  que,  em  obediência  à  verdade  material  houve  subfaturamento  nas  transações  entre  seus fornecedores estrangeiros. Vejamos:    1.  O comparativo entre o preço declarado da mercadoria importada e as  médias  de  operações  semelhantes,  mesma  NCM  e  mesmo  país  de  origem,  e  do  sistema  ALICEWEB  revelou  que  o  preço  declarado  estava muito aquém (diferenças acima de 20%) do que as operações  semelhantes;  2.  As  faturas comerciais  fornecidas pela Recorrente apresentavam falta  de  identificação  do  signatário  da  assinatura  aposta  na  fatura  comercial, e do não reconhecimento oficial dessa assinatura;  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 627          17 3.  Foram  assinaladas  indícios  de  falsidade  nos  contratos  apresentados  (fls. 45/51, 213, 412/413 e 416/417), na Declaração de preço de venda  (fls. 32/38 e 415/146) e na Lista de Preços (fls. 39/44 e 417);  4.  Não foram identificados os intermediários na negociação por parte do  exportador;  5.  Foram  identificados  pagamentos  referentes  às  respectivas  DI´s,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  em  montante  superior  ao  valor  total  consignado nas faturas que instruíram tais declarações de importação.    De maneira contrária,  a Recorrente parece ter se  limitado a desconstituir os  elementos  trazidos  pela  RFB  sem,  no  entanto,  trazer  documentação  e  provas  no  sentido  contrário,  vide  as  conclusões  trazidas  pela  delegacia  de  julgamento  às  fls.  563  a  565.  Na  realidade, as poucas provas por ela anexadas aos autos são, a meu sentir, insubsistentes porque  não se constituem de documentos oficiais e tratam de alegações genéricas de “erro” e e­mails  cuja veracidade é difícil de atesta sem outros elementos de prova.  Diante disso, entendo que a decisão não merece ser reformada no que tange à  infração  de  falsidade  ideológica  e material  da  fatura  comercial,  sancionada  com  a multa  de  100% do  valor  aduaneiro  da mercadoria  em  substituição  ao  perdimento  da mercadoria,  pela  impossibilidade de apreensão das mesmas, nos termos do art. 23, inciso IV, e § 3º , do Decreto­ Lei  n°  1.455,  de  07/04/1976,  artigos  673,  675,  inciso  IV,  689,  inciso VI  e  §§  1º  e  3º­B  do  Decreto nº 6.759/09 e art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03.    (b) Arbitramento do Valor Aduaneiro  Sendo certo que houvera subfaturamento, nos  termos do  item anterior, cabe  avaliar  se  a  metodologia  aplicada  para  o  arbitramento  do  preço  real  das  mercadorias  subfaturadas pela autoridade aduaneira obedeceu aos ditames legais.  Assim dispõe o Regulamento Aduaneiro:    Art.  86.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses:  I ­ fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço  efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art.  88, caput); e  II ­ descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  quando  existir  dúvida sobre o preço efetivamente praticado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso  II, alínea “a”).   Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com  base em um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial:  Fl. 635DF CARF MF     18 I ­ Preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou  II ­ Preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado  ainda o princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.    No  presente  lançamento,  o  auditor­fiscal  utilizou­se  de  preço  baseado  no  inciso  I,  do  parágrafo  único  acima  destacado,  extraído  da  base  de  dados  do  SISCOMEX,  considerando NCM, origem e destino idênticos ao das operações sob análise.  Em  protesto,  a  Recorrente  alegara  que  “a  apresentação  de  apenas  duas  operações  de  mercadorias  semelhantes  para  fins  de  comparação,  quando  o  software  DW  consegue  extrair  inúmeras  tabulações  do  Sistema  Siscomex,  torna  desacreditado  todo  o  arbitramento”.  Porém,  mais  uma  vez,  não  logra  êxito  em  demonstrar  qual  seria  o  preço  “parâmetro” para o arbitramento.  Diante  disso,  mantenho  a  decisão  recorrida  no  que  tange  à  aceitação  dos  valores arbitrados no lançamento de ofício.  Por  todo  exposto,  tomo  conhecimento  da  peça  recursal,  porém  nego­lhe  provimento na sua integralidade.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                            Fl. 636DF CARF MF

score : 1.0
7419930 #
Numero do processo: 19515.001050/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/03/2008 a 31/03/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. BASE LEGAL. EXISTÊNCIA. A multa aplicada à recorrente está amparada sim em dispositivo de lei, mais especificamente no art. 30, inc. I, alínea a, da Lei 8212/91, segundo o qual a empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores a seu serviço, estando claramente definido nos arts. 92 e 102, respectivamente, os valores variáveis das multas e o seu reajustamento de acordo com os benefícios de prestação continuada da Previdência Social. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. 3. No PAF principal, e no que toca ao mérito do recurso (a legalidade da PLR), este Conselho, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, resultado este a ser replicado no presente julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/03/2008 a 31/03/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. BASE LEGAL. EXISTÊNCIA. A multa aplicada à recorrente está amparada sim em dispositivo de lei, mais especificamente no art. 30, inc. I, alínea a, da Lei 8212/91, segundo o qual a empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores a seu serviço, estando claramente definido nos arts. 92 e 102, respectivamente, os valores variáveis das multas e o seu reajustamento de acordo com os benefícios de prestação continuada da Previdência Social. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. 3. No PAF principal, e no que toca ao mérito do recurso (a legalidade da PLR), este Conselho, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, resultado este a ser replicado no presente julgamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.001050/2008-06

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900887

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.517

nome_arquivo_s : Decisao_19515001050200806.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 19515001050200806_5900887.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7419930

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050866611650560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001050/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.517  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  DOW BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/03/2008 a 31/03/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  BASE  LEGAL. EXISTÊNCIA.  A multa aplicada à recorrente está amparada sim em dispositivo de lei, mais  especificamente no art. 30, inc. I, alínea a, da Lei 8212/91, segundo o qual a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  a  seu  serviço,  estando  claramente  definido nos arts. 92 e 102, respectivamente, os valores variáveis das multas e  o seu reajustamento de acordo com os benefícios de prestação continuada da  Previdência Social.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESULTADO  DO  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  RELATIVO  À  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO. RICARF.  1.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que  os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.   2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária  principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.   3.  No  PAF  principal,  e  no  que  toca  ao mérito  do  recurso  (a  legalidade  da  PLR),  este  Conselho,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, resultado este a ser replicado no presente julgamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 50 /2 00 8- 06 Fl. 182DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A DRJ/SP1 fez um relato preciso do lançamento e da impugnação, que passa  a integrar, em parte, o presente relatório:  1.  Trata  o  presente  do  Auto  de  Infração  n°  37.130.863­1,  de  31/03/2008, lavrado por infração ao disposto no art.. 30, inc. I,  alínea  “a”  da  Lei  n°  8.212/91  e  art.  4°,  caput  da  Lei  n°  10.666/03,  combinado  com  o  art.  216,  inc.  I,  alínea  “a”  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  vez  que  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  incidente  sobre  pagamentos  efetuados a título de Participação nos Lucros ou Resultados da  Empresa, conforme Relatório Fiscal da Infração, [...]:  [...]  1.2. A empresa apresentou acordos para os anos de 2001 a 2005  (pagamentos  de  2002  a  2006)  com  os  títulos  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DAS  EMPRESAS  DOW.  Referidos  acordos  especificam  que  o  valor  da  participação  do  empregado  é  definido  como  sendo  um  percentual  aplicado  sobre  o  valor  anualizado  do  salário.  Este  percentual  é  composto,  dentre  outros, por dois fatores básicos, comuns a todos os acordos:  a)  LUCRO  ECONÔMICO  GLOBAL  DA  DOW  QUÍMICA:  alcançado  pela  empresa  em  nível  global, mediante  critérios  de  apuração  previamente  definidos.  Para  que  o  trabalhador  faça  jus  ao  recebimento  da  parcela  do  PLR  referente  a  este  item  (lucro  global)  é  preciso  que  a  empresa  na  qual  ele  trabalhe  tenha  contribuído  com  este  lucro,  levando  em  consideração  o  volume  de  vendas  líquidas,  conforme  metas  específicas  para  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19515.001050/2008­06  Acórdão n.º 2402­006.517  S2­C4T2  Fl. 3          3 cada empresa. As metas do Volume de Vendas Líquidas a serem  alcançadas  pelas  empresas  individualmente  não  estão  especificadas nos acordos;  b) DESEMPENHO INDIVIDUAL OU DA EQUIPE: as cláusulas  referentes a este  item determinam que para que os empregados  recebam  qualquer  participação  em  função  do  desempenho  individual,  ou  da  equipe,  é  necessário  que  o  seu  supervisor  compare  as  metas  individuais  com  o  resultado  obtido  pelo  empregado. A empresa também não demonstrou de que forma os  trabalhadores eram formalmente informados ou comunicados de  quais  são  as  metas  individuais  que  os  mesmos  devem  atingir  para fazer jus a esta parcela do PLR;  1.3.  para  que  a  empresa  tivesse  a  oportunidade  de  esclarecer  estes dois pontos foi emitido um TIAD (Termo e Intimação para  Apresentação  de  Documentos),  anexo  a  este  relatório,  solicitando  esclarecimentos.  Os  esclarecimentos  feitos  por  escrito  não  demonstraram  como  os  empregados  tomavam  conhecimento das metas;  1.4. os fatos expostos impossibilitam afastar tais pagamentos da  base de incidência da contribuição previdenciária, em virtude do  disposto no §9°, alínea “j”, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, que  diz  não  integrar  o  salário  de  contribuição  exclusivamente  a  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;  1.5.  para  que  os  valores  a  título  de  PLR  não  integrassem  o  salário  de  contribuição  dos  empregados,  deveriam  ter  sido  cumpridas  rigorosamente  todas  as  exigências  previstas  na  Medida  Provisória  n°  794/94  e  suas  reedições,  e  na  Lei  n°  10.101/00, dentre as quais destaca­se as do §1° do art. 2°;  1.6. como os valores pagos a título de PLR integram o salário de  contribuição, deveriam ter sido arrecadadas, mediante desconto  dos  valores  pagos  como  PLR,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  alterações  posteriores,  e  no  art.  216,  inciso  I,  alínea  “a”  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  2. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls.  3) e planilhas, de fls. 31/43,  foi aplicada multa no montante de  R$  3.764,67  (três  mil,  setecentos  e  sessenta  e  quatro  Reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  prevista  no  art.  92  e  102  da  Lei  n°  8.212/91; art. 283, inc. I, alínea “g” e art. 373 do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99. Ainda, de acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação  da Multa:  2.1.  após  consultar  os  sistemas  informatizados  (fls.  29/30)  foi  constatada a existência de Auto de Infração CFL 59, emitido em  04/09/2000,  com  decisão  administrativa  transitada  em  julgado  em 03/10/2000;  Fl. 184DF CARF MF     4 2.2 como a primeira competência em que esta nova infração foi  cometida  é  03/2003,  ocorreu  então  reincidência  específica  (mesmo  CFL  ­  código  de  fundamento  legal  59),  o  que  eleva  o  valor da multa  em  três  vezes,  conforme previsto  no  inc.  IV,  do  art.  292  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Não  ocorreram outras circunstâncias agravantes;  2.3.  o  valor  mínimo  da  multa  corresponde  a  R$  1.254,89,  em  valor atualizado pelo inc. V, do art. 8° da Portaria MPS/MF n°  77,  de  11  de  março  de  2008,  que  multiplicado  por  três  (reincidência  específica),  perfaz  a  multa  aplicada  no  montante  de RS 3.764,67.  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  01/04/2008 (fls. 1), interpondo aos 30/04/2008, a defesa, de fls.  48/53,  acompanhada  de  cópia  de  peças  do  presente  Auto  de  Infração,  instrumento  de  Procuração,  Ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração,  Ata  de  Assembléia,  e  cópia  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  n°  37.130.864­O  (fls.  54/78).  Em  resumo, alega a defesa:  3.1.  preliminarmente,  argumenta  a  Impugnante  que  multa  a  e  sua  atualização  é  desprovida  de  instrumento  legal  hábil  que  a  suporte, padecendo de ilegalidade;  3.2. a Impugnante contesta a multa do art. 30, inc. I, alínea “a”  da Lei n° 8.212/91, que remete ao art. 92 da mesma lei, diante  dos  preceitos  do  art.  5°,  incisos  II,  XXXIX  e  XLVI  da  Constituição Federal, vez que é necessária e imperiosa a prévia  cominação legal;  3.3. a exigência da multa é ilegal também a vista do Decreto n°  3.048/99 e da Portaria MPS/MF n° 77/08: a uma, porque não se  tratando  de  leis,  não  são  instrumentos  legislativos  hábeis  para  estabelecer  uma  obrigação,  mais  especificamente  a  de  pagar  multa;  a  duas,  porque  decreto  e  portaria  não  sendo  lei  não  podem impor penalidade não expressamente cominada em lei; a  três,  porque  não  têm o  condão de  estabelecer  a  pena  de multa  nem alterar­lhe o valor;  3.4.  no mérito,  ainda  que  as  preliminares  não  sejam  acatadas,  esclarece que foi autuada através da NFLD n° 37.130.864­0 por  ter supostamente deixado de recolher contribuições referentes a  pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa,  sendo referida notificação defendida pela Impugnante nos autos  do  processo  19515.001048/2008­29.  No  mérito  tal  notificação  não deverá prosperar, pois os pagamentos a título de PLR estão  de acordo com a Lei n° 10.101/00;  3.5. tendo em vista que a notificação ora impugnada é reflexiva e  decorrente  da  NFLD  n°  37.130.864­0,  processo  19515.001048/2008­29, a decisão exarada no processo principal  surtirá  efeitos  junto  a  estes  autos,  conforme  a  jurisprudência,  razão  pela  qual  pede  a  Impugnante  que  a  decisão  naquele  processo tenha repercussão neste;  3.6  pelo  exposto,  a  Impugnante  pede  o  total  acolhimento  das  preliminares,  cancelando­se  a  multa  imposta,  bem  como  seja  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 19515.001050/2008­06  Acórdão n.º 2402­006.517  S2­C4T2  Fl. 4          5 reconhecida  sua  defesa  principal,  com  a  declaração  de  total  improcedência da presente NFLD.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/SP1,  conforme  decisão  assim ementada:  OBR1GAÇÃO ACESSÓRIA. REMUNERAÇÃO. DESCONTO DA  CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  sob  pena  de  infração  ao  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n°  8.212/91,  sujeitando­se  a  aplicação da multa correspondente.  MULTA.  VALOR.  ATUALIZAÇÃO.  ARTIGO  92  DA  LEI  N°  8.212/91. LEGALIDADE.   O  artigo  92  da  Lei  n°  8.212/91  é  norma  de  encerramento  e  cumpre o princípio da reserva legal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  EM  DESACORDO  COM  LEI  ESPECIFICA.  Integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  da  Lei  n°  8.212/91  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  Lei  n°  10.101/2000.  A contribuinte  foi  intimada da  decisão  em 20/09/2010,  através  de  aviso  de  recebimento  (fl.  101)  e  interpôs  recurso  voluntário  em 19/10/2010  (fls.  102  e  seguintes),  no  qual  reafirmou os argumentos da impugnação  relativos à  (i) ausência de  suporte  legal para a  aplicação da multa e (ii) acerca da lançamento havido no PAF principal.   Sem manifestação ou contrarrazões pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da ausência de suporte legal para a aplicação da multa  Reafirmando os fundamentos de sua impugnação, a recorrente assevera que a  multa, sua gradação e sua atualização estariam desprovidas de suporte legal.   Fl. 186DF CARF MF     6 Todavia,  e  conforme  consta  do  próprio  relatório  fiscal,  a  multa  aplicada  à  recorrente  está  amparada  sim  em  dispositivo  de  lei, mais  especificamente  no  art.  30,  inc.  I,  alínea a, da Lei 8212/91, segundo o qual a empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto,  as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores a seu serviço, estando claramente  definido  nos  arts.  92  e  102,  respectivamente,  os  valores  variáveis  das  multas  e  o  seu  reajustamento  de  acordo  com  os  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  Veja­se:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  .........................................................................................................  Art.102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Logo,  rejeita­se  a  preliminar  aventada  pelo  sujeito  passivo,  cabendo,  pois,  analisar o mérito recursal.   3  No mérito ­ do resultado do PAF principal  Conforme  relatado,  este  lançamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  (o  pagamento de PLR em desacordo com lei específica).   Expressando­se de outra  forma, caso  fossem  insubsistentes as contribuições  lançadas,  seria  igualmente  insubsistente  a  multa  aplicada  neste  Auto  de  Infração,  cujo  fato  gerador  é  exatamente  a  falta  de  desconto  e  arrecadação  das  contribuições  dos  segurados,  incidentes sobre a PLR, que foi tida por ilegal.  Pois  bem. A  fim de  evitar  decisões  conflitantes  e de  propiciar  a  celeridade  dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão,  decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem­se os lançamentos de contribuições  previdenciárias  realizados em um mesmo procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias de  diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso sob apreço.   Muito  embora  o  PAF  principal  já  tenha  sido  julgado  (vide  fls.  147  e  seguintes),  e conquanto  tal  julgamento  tenha sido  levado a cabo por um colegiado com uma  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19515.001050/2008­06  Acórdão n.º 2402­006.517  S2­C4T2  Fl. 5          7 composição totalmente diferente, deve ser prestigiado o espírito condutor da norma do art. 6º  encimado  e  o  próprio  princípio  da  segurança  jurídica,  devendo  ser  replicado  ao  presente  julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do PAF principal,  no qual houve o lançamento das contribuições. Deve ser assinalado, aliás, que a única matéria  distinta deste PAF (a violação ao princípio da reserva legal) foi julgada no tópico anterior.   No PAF principal, e no que toca ao mérito do recurso (a legalidade da PLR),  este  Conselho,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  fazendo­o  nos  seguintes termos:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  Preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  03/2003,  com  base  no  S  4°,  do  artigo  150,  do  CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto Mess Stringari.   Como o PAF principal não está em apenso, cabe transcrever o voto condutor  do acórdão:  DO MÉRITO   DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR   A Recorrente foi autuada por não ter incluído na base de cálculo  das Contribuições Previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR,  aos  funcionários  (referentes a cota pratronal de 20%, RAT 3% e Terceiros ­ SESI,  SENAI, SEBRAE,  INCRA  ­ 3,3%), nos  termos do art.  28,  § 9°,  "j" da Lei n. 8.112/91, que assim dispõe, verbis:  [...]  Da supracitada transcrição, constata­se que o legislador visou a  proteção  não  só  do  trabalhador,  como  também  da Previdência  Social,  para  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  aqueles  valores  que  de  fato  constituam Participação nos Lucros  e Resultados ­ PLR, pagos  aos empregados a estimular o trabalho desenvolvido.  A  solução  do  litígio  se  resume  em  verificar  se  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente,  a  título  de  PLR,  atenderam  ou  não  às  supracitadas  normas,  bem  como  à  luz  da  hodierna  jurisprudência. O  STJ  trouxe,  de  forma  didática,  os  critérios  a  serem observados para aplicação da referida isenção, verbis:  [...]  Da  análise  da  supracitada  legislação,  cumulada  com  as  lições  extraídas  dos  referidos  julgados,  abstrai­se  que,  no  âmbito  Judicial, para as verbas pagas a título de PLR serem excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  deve  atender, simultaneamente, ao que segue:  Fl. 188DF CARF MF     8 a) deve funcionar como instrumento de integração entre capital  e trabalho, mediante negociação;  b) deve servir de incentivo à produtividade e estar vinculado à  existência de resultados positivos;  c) necessidade de fixação de regras claras e objetivas;  d) existência de mecanismos de aferição dos resultados.  No âmbito Administrativo, analisando caso análogo ao discutido  nos autos, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  na  sessão  de  09  de  março  de  2010,  julgando  o  Proc.  n.  10680.009628/2007­05,  prolatou  o Acórdão n.  9202­00.503, de  Relataria do Dr. Elias Sampaio Freire.  Desse  julgamento,  mister  se  faz  destacar  as  lições  que  embasaram o voto do Conselheiro Relator, verbis:  "Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica deve, cumulativamente:  a) Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados,  por comissão escolhida pelas partes, integrada, também,por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou por convenção ou acordo coletivo;  b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas claras  e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos e quanto  a  fixação  das  regras  adjetivas,  onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  c) O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores;  d) Não substituir, nem complementar a remuneração devida a  qualquer empregado;  e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou,  no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas  finais." (grifo nosso)  Conforme  esclarecimento prestado  pela  fiscalização na  fl.  215,  especificamente  no  item  "3",  subitens  "10.1"  e  "10.2",  respectivamente,  constata­se  a  presença  das  supracitadas  letra  "a" e "b".   Da análise das fls. 04/19, verifica­se que não houve mais de dois  pagamentos num mesmo ano, logo, presente a letra "e".  Como a letra "f"  trata sobre a resolução de litígio, a mesma se  faz presente quando o mesmo ocorrer.  Conforme  fls.  36/37,  cumulada  com  as  fls.  165/200  dos  autos,  verifica­se  a  presença  de  regras  claras  e  objetivas,  além  da  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19515.001050/2008­06  Acórdão n.º 2402­006.517  S2­C4T2  Fl. 6          9 ausência de complementação à remuneração, presente, portanto,  as letras "b" e "d".  Nesse  aspecto,  mister  se  faz  destacar  trechos  do  "ACORDO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS DOW PARA O  EXERCÍCIO DE 2003", constante na página 4, verbis:  "A meta de participação fica baseada nos seguintes percentuais:  •  Lucro  Econômico  corresponderá  a  50%  da  meta  de  participação,   •  Redução  Global  de  Despesas  Controláveis  corresponderá  a  25% da meta de participação e   • Desempenho individual ou da equipe corresponderá a 25% da  meta de participação. "   Ademais, na mesma página 4 há todas as definições e conceitos  relacionados  ao  PLR  que  a  Recorrente  paga  aos  seus  funcionários.  A  fiscalização e DRJ entenderam que a Convenção Coletiva de  Trabalho  não  trouxe  regras  claras  e  objetivas  em  relação  às  metas,  razão  pela  qual,  no  que  tange  à  letra  "b", mister  se  faz  trazer à baila os pontos de convencimento deste Julgador:  Conforme  destacado  alhures,  especificamente  nas  fls.  36/37,  o  próprio  Relatório  Fiscal  destacou  que  consta  na  CCT,  como  critérios  os  seguintes:  LUCRO  ECONÔMICO  GLOBAL  DA  DOW  QUÍMICA  x  DESEMPENHO  INDIVIDUAL  OU  DA  EQUIPE.  Este Julgador não constata nenhum problema em utilizar como  parâmetro  o  "Lucro  Global"  da  empresa,  até  porque,  como  destacou a Recorrente, por se tratar de uma multinacional, evita  a  disparidade  entre  os  lucros  recebidos  pelos  funcionários  nos  diversos países.  A Recorrente  sustenta  e comprova que as metas  eram  traçadas  pela  equipe,  juntamente  com  o  supervisor.  Sendo  esse  o  ponto  principal  do  caso  em  tela,  tendo  em  vista  que  a DRJ  entendeu  haver um aspecto subjetivo, bem como ausência de regras claras  e objetivas, razão pela qual manteve o lançamento.  Da  análise  do  supracitado  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais­  CSRF,  o  mesmo  transcreve  trecho  da  CCT,  que  traz  a  mesma  situação  acima,  conforme  se  extrai  abaixo,  verbis:  [...]  Logo, diante do exposto, verifica­se que o caso em tela é análogo  ao ensejador da jurisprudência oriunda da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  que  tem  o  condão  de  uniformizar  a  Jurisprudência Administrativa.  Fl. 190DF CARF MF     10 Portanto,  comprovado  que  os  pagamentos  a  título  de  Participação nos Lucros e Resultados estão em consonância com  os  critérios  estabelecidos  na  legislação,  não  deve  incidir  Contribuição Previdenciária.  Desta  forma,  este  mesmo  resultado  deve  ser  replicado  ao  presente  julgamento.  4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário para,  no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 191DF CARF MF

score : 1.0
7449823 #
Numero do processo: 16682.720152/2011-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTÂNCIA ESPECIAL. PRELIMINAR ARGUIDA DA TRIBUNA. CONHECIMENTO. Não se conhece de preliminar arguida em sede de memorial ou sustentação oral, cujo conteúdo não tem pertinência com o objeto do Recurso Especial, tampouco é aplicável ao Processo Administrativo Fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. PARADIGMA. VOTO VENCIDO E VOTO VENCEDOR. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido. No contexto dos acórdãos do CARF, o voto vencedor retrata a tese vencedora apenas quanto às matérias em que o relator originário restou vencido. No presente caso, a relatora originária do acórdão paradigma restou vencida apenas quanto à qualificação da multa, portanto o seu voto, ainda que denominado de vencido, retrata o posicionamento do Colegiado relativamente à matéria principal, objeto do Recurso Especial. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste.
Numero da decisão: 9202-007.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de aplicação da Lei nº 13.655, de 25/04/2018, ao presente julgamento, suscitada da tribuna, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que a conheceram. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Entretanto, findo o prazo regimental, os Conselheiros não apresentaram as Declarações de Voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTÂNCIA ESPECIAL. PRELIMINAR ARGUIDA DA TRIBUNA. CONHECIMENTO. Não se conhece de preliminar arguida em sede de memorial ou sustentação oral, cujo conteúdo não tem pertinência com o objeto do Recurso Especial, tampouco é aplicável ao Processo Administrativo Fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. PARADIGMA. VOTO VENCIDO E VOTO VENCEDOR. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido. No contexto dos acórdãos do CARF, o voto vencedor retrata a tese vencedora apenas quanto às matérias em que o relator originário restou vencido. No presente caso, a relatora originária do acórdão paradigma restou vencida apenas quanto à qualificação da multa, portanto o seu voto, ainda que denominado de vencido, retrata o posicionamento do Colegiado relativamente à matéria principal, objeto do Recurso Especial. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16682.720152/2011-00

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5914199

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.147

nome_arquivo_s : Decisao_16682720152201100.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720152201100_5914199.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de aplicação da Lei nº 13.655, de 25/04/2018, ao presente julgamento, suscitada da tribuna, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que a conheceram. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Entretanto, findo o prazo regimental, os Conselheiros não apresentaram as Declarações de Voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7449823

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050866810880000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 927          1 926  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.720152/2011­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.147  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  MULTA ­ FALTA DE RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERMOPERNAMBUCO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INSTÂNCIA  ESPECIAL.  PRELIMINAR ARGUIDA DA TRIBUNA. CONHECIMENTO.  Não se conhece de preliminar arguida em sede de memorial ou sustentação  oral,  cujo conteúdo não  tem pertinência  com o objeto do Recurso Especial,  tampouco é aplicável ao Processo Administrativo Fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS.  PARADIGMA.  VOTO  VENCIDO  E  VOTO  VENCEDOR. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Atendidos  os  pressupostos  regimentais,  o  Recurso  Especial  deve  ser  conhecido. No  contexto  dos  acórdãos  do CARF,  o  voto  vencedor  retrata  a  tese vencedora apenas quanto às matérias em que o relator originário restou  vencido. No presente caso, a relatora originária do acórdão paradigma restou  vencida apenas quanto à qualificação da multa, portanto o seu voto, ainda que  denominado  de  vencido,  retrata  o  posicionamento  do  Colegiado  relativamente à matéria principal, objeto do Recurso Especial.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido  submetidos à tributação no ajuste.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 52 /2 01 1- 00 Fl. 927DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  da preliminar de aplicação da Lei nº 13.655, de 25/04/2018, ao presente julgamento, suscitada  da  tribuna,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz, que a conheceram. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da  Costa  Bacchieri.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial. Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Patrícia  da Silva. No mérito,  por maioria  de  votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula  Fernandes,  que  lhe negaram provimento. Manifestaram  intenção de  apresentar declaração de  voto  os  conselheiros Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes  e  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  os  Conselheiros  não  apresentaram as Declarações de Voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos  do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de exigência de multa  isolada por  falta de retenção e  recolhimento  de Imposto de Renda na Fonte ­ IRF, exigida com base no art. 9º, da Lei nº. 10.426, de 2002,  incidente sobre valores distribuídos pela autuada a título de juros sobre o capital próprio, para a  empresa Neoenergia S/A, nos anos calendário de 2005 a 2008.  Em  sessão  plenária  de  28/01/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.071, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF  PELA  FONTE  PAGADORA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  PELO  ART.  9º  DA  LEI  Nº.  10.426/2002.  ALTERAÇÃO  PROMIDA  PELA  LEI  Nº.  11.488/2007.  A  multa  isolada prevista no art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, com redação  dada pela Lei nº. 11.488/2007, deixou de aplicar a multa isolada  do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 aos casos de ausência  de  retenção  de  IRRF  com  posterior  pagamento  do  tributo,  por  fazer menção expressa ao inciso I deste artigo, que trata somente  da multa aplicada ao lançamento de ofício  realizado nos casos  de ausência de pagamento ou recolhimento, falta de declaração  e declaração inexata.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 928          3 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF  PELA  FONTE  PAGADORA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  PELO  ART.  9º  DA  LEI  Nº.  10.426/2002.  FATOS  GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMIDA PELA  LEI Nº. 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106,  II, a, DO CTN. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente  a  alteração  da  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº.  10.426/2002,  promovida  pela  Lei  nº.  11.488/2007,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  ante  o  fato  de  a  referida  alteração  ter  deixado  de  prever a aplicação da multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei  nº. 9.430/96.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  COMPETÊNCIA.  Conforme Súmula CARF n. 02, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei.  DECADÊNCIA. No caso de lançamento sujeito a homologação,  a  não  antecipação  do  imposto  devido  importa  no  prazo  decadencial conforme o art. 173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  na  votação  os  conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva  e Miriam Denise Xavier Lazarini. Redação do voto  vencedor a  cargo do conselheiro Carlos Alexandre Tortato."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  02/05/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  832)  e,  em  02/06/2016,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial de fls. 833 a 845 (Despacho de Encaminhamento de fls. 877), com fundamento no art.  67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  visando rediscutir a aplicação da multa por falta de retenção e recolhimento de Imposto de  Renda na Fonte ­ IRF, exigida com base no art. 9º, da Lei nº. 10.426, de 2002.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 26/08/2016  (fls. 879 a 885).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ a imposição da multa  isolada a ser aplicada à fonte pagadora pela falta de  retenção e recolhimento do imposto de renda está prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  que assim dispõe:  “Art.  9º  Sujeita­se à multa  de que  trata  o  inciso  I  do  caput do  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada  na  forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.”  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Fl. 929DF CARF MF     4 ­ a redação original do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mencionava apenas  os incisos I e II do caput do art. 44 que, à época, referiam­se às multas de ofício de 75% e de  150%,  enquanto  que  as  hipóteses  de multas  isoladas  previstas  no  artigo  44  encontravam­se  descritas no §1º,  incisos  II  a  IV  (o  inciso V  já  havia  sido  revogado),  ou  seja,  o mencionado  artigo 9º criou novas hipóteses de incidência para a multa isolada, fazendo menção ao art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996,  tão  somente para  fixar os percentuais  a  serem aplicados  (75%, no  caso geral, e 150%, nos casos de evidente intuito de fraude);   ­  a  alteração  introduzida pela Lei nº 11.488, de  2007, no  art.  44,  da Lei nº  9.430, de 1996, deslocando as multas de ofício de 75% e 150%, dos  incisos  I e  II do caput,  para o inciso I e § 1º, foi acompanhada da alteração promovida no art. 9º, da Lei nº 10.426, de  2002, cuja redação passou de "Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, [...]." para "Sujeita­se à multa de que trata o inciso I  do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu  §1º, quando for o caso,[...]";   ­  importa  ressaltar  que  a  parte  final  do  artigo  em  comento  foi  alterada,  apenas,  para  excluir  a  multa  isolada  devida  pelo  recolhimento  em  atraso  de  tributo  ou  contribuição a título de antecipação, sem o acréscimo da multa moratória, de forma semelhante  à alteração feita no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a exclusão da multa isolada prevista  originalmente no inciso II, do § 1º, do referido artigo;  ­  a  partir  da  leitura  do  citado  dispositivo  legal  extrai­se  que mera  falta  de  retenção  já  é  expressamente  caracterizada  como  o  tipo  legal  ensejador  da  multa,  sendo  irrelevante, dado o caráter de obrigatoriedade e  estrita vinculação do  lançamento previsto no  art.  142 do CTN, que  a  beneficiária do pagamento  tenha ou não oferecido os  rendimentos  à  tributação;  ­ a multa exigida isoladamente no presente lançamento, em razão da falta de  retenção do IRRF, tem como fundamento legal o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, c/c o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ impende salientar, por oportuno, que encontra­se pacificado neste Conselho  o entendimento de que, quando existe previsão de tributação na fonte, a título de antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  e  a  ação  fiscal  for  instaurada  após  o  encerramento  do  ano­calendário  ou  do  período  de  apuração  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa jurídica pagadora dos rendimentos;  ­ em suma, nesse caso, o rendimento deveria ser tributado pelo beneficiário,  exigindo­se da fonte pagadora a multa de ofício de forma isolada, prevista no art. 9º, da Lei nº  10.426, de 2002;   ­ na  situação em cotejo, estamos verificando multa contra a  fonte pagadora  por não ter realizado a obrigação de reter na fonte os valores prescritos na lei, portanto não há  que  se  mencionar  que  essa  multa  perde  fundamento  com  o  oferecimento  à  tributação  do  beneficiário ou mesmo com o mero encerramento do ano­calendário (quando o imposto não é  mais exigível da fonte pagadora);   ­  as  obrigações  são  distintas,  uma  de  declaração  e  pagamento  do  tributo  e  outra de necessidade de retenção, e no caso concreto está se imputando à recorrente a multa por  não ter retido, e não pela ausência de declaração/pagamento;   Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 929          5 ­  por oportuno,  cabe  destacar  que  a matéria  foi  objeto  de  pronunciamentos  administrativos,  que  interpretaram  e  normatizaram  a  aplicação  da  multa,  sendo  o  mais  relevante,  pela  profundidade  da  abordagem,  o  Parecer  Normativo  nº  1/2002,  da  Receita  Federal, cujos excertos ora se transcreve:   “IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.   Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.”   ­ convém lembrar que não cabe ao julgador relevar penalidades ou conceder  qualquer redução nas multas de ofício lançadas, sem que haja previsão legal para tanto;  ­ o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, que somente a lei pode  determinar hipóteses de dispensa ou redução de penalidade:   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   (...)   VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”   ­ sob essa ótica, não se pode criar hipótese de dispensa da multa isolada não  prevista na legislação;   ­  considerando­se que  a criação de nova hipótese de dispensa de multa não  configura integração ou interpretação extensiva da norma, mas, evidentemente, uma novidade  no ordenamento jurídico, tal procedimento, quando efetuado pelo aplicador da lei, decorre de  um  juízo  de  equidade,  inadmitido  pelo  ordenamento  para  criar  situações  de  dispensa  do  pagamento do crédito tributário devido;   ­ é certo que na esfera administrativa não cabe a apreciação das alegações de  inconstitucionalidade das  leis  ou  a  determinação  de  que  estas  deixem de  ser  aplicadas  a um  caso  concreto,  sob  alegação  de  que  ferem  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  ou  Fl. 931DF CARF MF     6 vedação ao confisco, tendo em vista o já mencionado caráter vinculado do lançamento previsto  no art. 142, do CTN;  ­ diante do exposto, considerando que o sujeito passivo, na qualidade de fonte  pagadora,  deixou  de  reter  o  IRRF  a  que  estava  obrigado,  afigura­se  correta  a  exigência  de  multa de ofício isolada, nos termos do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002.   Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido e restabelecendo­se integralmente o lançamento.  Cientificada  em 14/02/2017  (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem  de  fls.  889),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  01/03/2017  (comprovante  de  postagem  de  fls.  897/898), as Contrarrazões de fls. 899 a 923, contendo os seguintes argumentos:  ­ preliminarmente, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e  conhecimento do Recurso Especial, no que tange ao paradigma representado pelo Acórdão nº  2102­00.465;  ­ conforme relatado pela Recorrente, o voto da Relatora, que restou vencida  no  julgamento,  é  no  sentido  de  que  as  alterações  na  Lei  9.430,  de  1996,  mantiveram  a  exigência da multa isolada quando não houver retenção na fonte;  ­  no  entanto,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  o voto  vencedor  não  abordou  a  questão  sob  a  ótica  da  extinção  da multa  isolada,  conforme  decidido  no  acórdão  recorrido;  ­ a partir da leitura dos votos vencedor e vencido, infere­se que a divergência  instaurada se concentrou quanto à qualificação ou não da multa, todavia em nenhum momento  o  voto  vencedor  reconhece  ou  sequer  anui  o  entendimento  de  que  as  alterações  legislativas  perpetradas na Lei n. 9.430, de 1996, não teriam revogado a exigência da multa na sua forma  isolada;  ­ nos termos do voto vencedor e da própria ementa do julgado paradigma, a  Turma entendeu pela manutenção da multa, assim entendida como multa de ofício;  ­  confira­se  a  ementa  do  julgado  e  o  trecho  do  voto  que  deixam  claro  que  tanto a ementa como o voto vencedor não tratam da revogação da multa isolada:  Ementa  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF   Ano­calendário: 2003   IRRF ­ FALTA DE RETENÇÃO ­ MULTA EXIGIDA DA FONTE  PAGADORA  Havendo previsão legal expressa para sua exigência, nos termos  do art. 9o da Lei n" 10.426/2002, deve ser mantido o lançamento  que exige da  fonte pagadora a multa  incidente  sobre a  falta de  retenção e recolhimento do IRRF.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 930          7 OCORRÊNCIA DO FA O GERADOR. SONEGAÇÃO. HIGIDEZ  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.  Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Higida a qualificação da multa de oficio, já que se  demonstrou à sociedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  n°4.502/64). Recurso voluntário negado." (grifos nossos)  Voto vencedor  "Com  a  devida  vênia  a  nobre  relatora,  a  quem  tenho  elevado  respeito  por  seus  ponderados  posicionamentos  jurídicos  em  votos  prolatados  no  âmbito  desta  Turma  de  julgamento,  ouso  discordar da desqualificação da multa de oficio, como proposto  no  voto  vencido,  já  que  considero  a  conduta  perpetrada  pelo  contribuinte  EMERSON  SISTEMAS  DE  ENERGIA  LTDA  de  extrema gravidade."  ­ ora, não se nega que a Lei nº 9.430, de 1996, manteve a exigência da multa  de ofício para casos de não retenção na fonte, entretanto, o que restou consignado no acórdão  ora recorrido é que a multa aplicada em desfavor da Recorrente, na sua modalidade isolada, é  ilegal e insubsistente, uma vez que a nova redação do art. 44, da Lei 9.430, de 1996, revogou a  multa na sua modalidade isolada;  ­ assim sendo, resta evidente que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma  tratam de situações fáticas distintas e, em especial, de premissas diferentes;  ­ ademais, se a  razão da utilização de acórdão/voto paradigma é  justamente  demonstrar a divergência de entendimento em turmas julgadoras, valer­se de voto vencido para  embasar  a  interposição  de  Recurso  Especial  é  subverter  toda  a  ordem  lógica  dos  ditames  processuais;  ­  isto  posto,  considerando  que  a  Recorrente  valeu­se  do  voto  vencido para  promover o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, e tendo em vista  que o voto vencedor utilizou­se de premissas  fáticas distintas daquelas utilizadas no acórdão  recorrido, resta claro que a Recorrente não cumpriu o requisito processual, sendo imperioso o  não conhecimento do Recurso Especial;  ­  quanto  à  revogação  da  hipótese de  lançamento  de multa  isolada  pelo  não  recolhimento do IRRF, nas razões do seu Recurso Especial a Recorrente defende "a imposição  da multa  isolada a ser aplicada na  fonte pagadora pela  falta de retenção e recolhimento do  imposto de renda está prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002";  ­  no  entanto,  a  Recorrente  limitou­se  a  pugnar  pela  manutenção  da  multa,  sem,  contudo,  impugnar  o  efetivo  argumento  de  mérito  utilizado  pela  turma  julgadora  para  prover  o  Recurso  Voluntário  da  ora  Recorrida:  a  revogação  da  multa  de  75%  na  sua  modalidade isolada para casos de não retenção na fonte;  Fl. 933DF CARF MF     8 ­  conforme  amplamente  exposto  nos  autos  e  expressamente  consignado  no  acórdão recorrido, a aplicação da multa isolada sobre a falta de recolhimento do IRRF deixou  de  existir,  nos  termos  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  351,  de  2007,  não  podendo,  portanto, ser exigida na presente hipótese;  ­ com efeito, a Medida Provisória n° 351, de 2007, publicada em 22/01/2007  (posteriormente  convertida  na Lei  nº  11.488,  de  2007),  alterou  a  redação  do  artigo  44,  §  1º,  inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, alterando a sistemática de aplicação das multas de ofício e  das multas isoladas;   ­ de fato, com base na nova formatação do artigo 44, a multa somente pode  ser exigida de forma isolada, e à razão de 50%, nas hipóteses previstas no inciso II, alíneas "a"  e "b" (ausência de recolhimento por estimativa/carnê­leão);  ­  da  mesma  forma,  a MP  nº  351  alterou  a  redação  do  artigo  9º  da  Lei  nº  10.426, de 2002;  ­ verifica­se que a nova redação do artigo 9º passou a fazer referência apenas  ao inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (multa de ofício pelo não­recolhimento) e não  ao inciso II, que prevê a cobrança de multa isolada;  ­ como consequência, o artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002, somente pode ser  aplicado  com  a  imposição  da multa  de  ofício,  quando  verificada  a  falta  de  recolhimento  do  IRRF,  quando  deverá  ser  exigida  a  multa  de  ofício,  juntamente  com  o  principal  e  juros  moratórios;  ­  todavia,  essa  hipótese  (exigência  do  principal,  multa  de  ofício  e  juros  da  fonte pagadora)  somente  se aplica quando apurado o não­recolhimento do  IRRF sujeito à  (i)  tributação  definitiva,  ou  (ii)  antes  de  encerrado  o  período  de  apuração  do  beneficiário  dos  rendimentos, no caso de IRRF considerado como antecipação do imposto por ele devido;  ­ portanto, não existe mais a hipótese da aplicação da multa de ofício isolada  nos casos de não retenção ou não recolhimento do IRRF, previsto no artigo 9º da Lei nº 10.426,  e nesse sentido, confira­se decisão do E. Conselho:  "MULTA  ISOLADA  ­ REVOGAÇÃO  ­ A nova  redação do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430  de  1.966,  dada  pela  Medida  Provisória  351  de  2.007,  convertida  na  Lei  11.488  de  2.007, revogou a aplicação da multa de ofício  isolada na  hipótese de falta de retenção de IRRF pela fonte pagadora  quando o lançamento é praticado após o termo de entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  beneficiário  dos  rendimentos pagos". (Ac. 102­48.531 ­ g.n.)  ­ desta  forma, conforme amplamente demonstrado acima e confirmado pelo  entendimento da jurisprudência do E. Conselho, não se aplica à hipótese dos autos a multa de  ofício prevista no artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002, pois no presente caso o beneficiário do  rendimento ofereceu­o à tributação, no momento do pagamento/creditamento, e a Contribuinte  efetuou o recolhimento da multa moratória;  ­ ademais, ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas a título de  argumentação,  na  remota  hipótese  de  se  considerar  devida  a  multa  ora  impugnada,  cumpre  ressaltar  que  a  exigência  em  questão  padece  de  vício,  eis  que  inexistente,  no  presente  caso,  base de cálculo a sustentar a sua cobrança;  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 931          9 ­ isto porque, nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.426, de  2002, a multa de que  trata o  referido artigo será calculada sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo  fixado;  ­ contudo, conforme se observa do caso em questão, os valores pagos a título  de  JCP  pela  Contribuinte  já  foram  oferecidos  à  tributação  pela  beneficiária  na  data  de  seu  vencimento,  não  havendo,  portanto,  base  de  cálculo  para  apuração  da  multa  supostamente  devida;  ­  ademais,  como  se  não  bastasse  a  revogação  da  hipótese  de  cobrança  de  multa isolada ao caso em espécie, fato é que as multas isoladas, após a Lei nº 11.488, de 2007,  somente podem ser  cobradas  à  razão de 50% do valor do  imposto,  no  caso de  recolhimento  mensal  (estimativa)  e  não  75%,  em  caso  que  não  se  confunde  com  o  recolhimento mensal,  como  aplicou  o  Sr.  Auditor  Fiscal,  o  que  apenas  reforça  a  improcedência  da  exigência  em  questão;   ­ em conclusão, tem­se que:  i)  do  pagamento  do  principal,  houve  a  efetiva  comprovação  de  que  o  beneficiário do  JCP ofereceu  a  receita  à  tributação: do  simples  exame do Livro Razão  (doc.  03), verifica­se que a Neoenergia S/A ofereceu à tributação, oportunamente e portanto antes da  lavratura do  lançamento  ora  combatido,  o  valor  creditado/recebido  a  título  de  Juros Sobre  o  Capital  Próprio  ­  JCP,  inexistindo,  portanto,  a  figura  do  não  recolhimento  da  obrigação  principal;  ii) do recolhimento da multa de mora, previamente a qualquer procedimento,  a  Contribuinte  a  recolheu,  fato  que  a  exonera  da  imputação  de  qualquer  modalidade  de  penalidade,  inclusive  a  imputação  de multa  isolada:  em  face  da não  retenção  do  imposto  de  renda na modalidade Fonte quando do seu creditamento/pagamento,  a Contribuinte,  antes da  instauração de qualquer procedimento, espontaneamente recolheu a multa de mora devida em  face  da  não  retenção,  fato  que,  agregado  ao  oferecimento  da  receita  à  tributação  pela  Neoenergia,  a  exonera  da  imputação  de  qualquer  penalidade  ou  modalidade  de  multa,  nos  termos e para os efeitos do artigo 138 do CTN;   iii)  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  afirma  que  extingue­se  a  responsabilidade  pela  retenção  no momento  em  que  o  benficiário  do  pagamento  oferece  os  rendimentos  à  tributação:  nos  termos  do  Parecer  Normativo  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  nº  1/2002,  quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  tributo  se  extingue  no momento  em que  o  beneficiário  do  pagamento  oferece  os  rendimentos  à  tributação;  portanto,  não  cabendo  a  imputação  de  responsabilidade  em  face  da  obrigação  principal,  não  há  como  subsistir  a  imputação de obrigação acessória ou de multa decorrente do descumprimento desta;  iv) o artigo 9º da Lei nº 10.425, de 2002, previa a hipótese de aplicação da  multa isolada apenas nos casos em que o pagamento a destempo estivesse desacompanhado do  recolhimento da multa de mora:  inaplicável o  lançamento da multa com base no artigo 9º da  Lei nº 10.425, de 2002, na medida em que a hipótese prevista na norma reclama a coexistência  de duas condições: a  não retenção/recolhimento; e, concomitantemente, o não recolhimento de  multa de mora; no caso,  inexistiu a retenção, contudo houve o oferecimento à  tributação e o  recolhimento da multa de mora, fato que afasta a ocorrência da segunda condição ­ ausência do  Fl. 935DF CARF MF     10 recolhimento  da multa  de mora  ­  necessária  à  aplicação  do  artigo  9º  da  Lei  nº  10.425,  de  2002;   v) a aplicação da multa isolada foi revogada com a nova redação do artigo 44,  da Lei nº 9.430, de 1996:  com a publicação da Medida Provisória nº 351, de 2007, que deu  nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a multa de oficio em questão, lançada de  maneira isolada, restou claramente revogada em face da sumária supressão do seguimento de  linguagem "recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória";  ­ com efeito, a nova redação introduzida em 2007, por força da MP 351, de  2007,  restringe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  apenas  aos  casos  de  não  pagamento  ou  recolhimento,  da  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata  (casos  de  ausência  de  cumprimento da obrigação principal), fato que exclui a imputação de multa em casos como o  presente,  em  que  a  receita  foi  oferecida  a  tributação  e  regularmente  declarada  pela  empresa  beneficiaria anteriormente a qualquer procedimento do Fisco;  ­  quanto  à  aplicação  do  Parecer Normativo CST nº  01/02,  após  sustentar  a  manutenção  da multa  em  virtude  do  disposto  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  alega  a  Recorrente  que  a  aplicação  da  multa  para  casos  de  não  retenção  na  fonte  já  foi  objeto  de  diversos  pronunciamentos  administrativos,  que  interpretaram  e  normatizaram  a  matéria,  em  especial, referido parecer;   ­ inicialmente, cumpre repisar que as normas internas da Receita Federal não  têm  o  status  de  lei,  e  limitam­se  a  regulamentar  hipóteses  típicas  instituídas  por  lei,  logo,  a  existência de Parecer Normativo, por si só, não vincula a conduta dos Contribuintes;  ­  ainda  que  o  disposto  no  referido  parecer  fosse  contrário  ao  procedimento  adotado  pela Contribuinte,  fato  é  que  tal  ato  normativo  foi  editado  em  24/09/2002,  ou  seja,  antes da vigência da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a imposição de multa isolada, no caso  de não retenção na fonte do Imposto de Renda;  ­  no  entanto,  fato  é  que  o  disposto  no  Parecer  Normativo  n°  1/2002  se  coaduna com o procedimento praticado pela Contribuinte, já que, conforme o parecer, quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo  Contribuinte,  a  responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual;  ­ com efeito, nos anos­calendário de 2004 a 2007, a Contribuinte efetuou o  pagamento de Juros sobre o Capital Próprio ­ JCP à sua empresa controladora Neoenergia S/A,  sem reter e recolher o IRF incidente sobre tal valor;  ­  ocorre  que,  conforme  amplamente  demonstrado,  apesar  de  a Contribuinte  não  ter  procedido  à  retenção  e  o  recolhimento  do  IRF,  em  razão  do  pagamento  dos  JCP  distribuídos, a empresa Neoenergia S/A ofereceu tais rendimentos à tributação oportunamente  e, portanto, antes da lavratura do lançamento ora combatido, inexistindo, portanto, a figura do  não recolhimento da obrigação principal;  ­  além  desses  valores  terem  sido  oferecidos  à  tributação  pela  beneficiária  Neoenergia  S/A,  vale  ressaltar,  por  oportuno,  que  a Contribuinte  efetuou  o  recolhimento  da  multa de mora devida em razão da falta de retenção e recolhimento do IRF;  ­ visto isso, cumpre destacar que, consoante se verifica da leitura do Parecer  Normativo CST nº 1, de 2004, a responsabilidade da Contribuinte pelo recolhimento do tributo  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 932          11 extingue­se após o encerramento do período de apuração em que o beneficiário do pagamento  ofereceu tais importâncias à tributação; confira­se:  "PARECER  NORMATIVO  N°  1,  DE  24  DE  SETEMBRO  DE  2002  (...)  IRRF.  RETENÇÃO  EXCLUSIVA.  RESPONSABILIDADE.  No caso de  imposto de  renda  incidente  exclusivamente na  fonte, a  responsabilidade pela  retenção e  recolhimento do  imposto é da fonte pagadora.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se.  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado ou anual.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  PENALIDADE.  Constatada  a  falta  de  retenção do  imposto, que  tiver a natureza de antecipação,  antes da data fixada para a entrega d declaração de ajuste  anual,  no  caso  de  pessoa  física,  e,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte pagadora o imposto, a muita de ofício e os juros de  mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e  os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista  para  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido  até  a  data  fixada para  a  entrega  da  declaração de  ajuste  anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica:  exigindo­se  do  contribuinte  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos  à  tributação.  IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE E PENALIDADE.  Fl. 937DF CARF MF     12 (...)  16.  Após  o  prazo  final  fixado  para  a  entrega  da  declaração,  no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista para o encerramento do período de apuração em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo  pagamento  do  imposto  passa  a  ser  do  contribuinte. Assim,  conforme  previsto  no  art.  957  do  RIR/1999  e  no  art.  9o  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  constatando­se que o contribuinte:  a)  não  submeteu  o  rendimento  à  tributação,  ser­lhe­ão  exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa  de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros  de  mora;  b)submeteu  o  rendimento  à  tributação,  serão  exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora." (g. n.)  ­ assim, tendo em vista que os valores recebidos pela beneficiária Neoenergia  S/A, no presente caso,  a  título de Juros Sobre Capital Próprio  foram oferecidos à  tributação,  conclui­se que o procedimento praticado pela Contribuinte encontra­se em consonância com o  Parecer Normativo CST n° 1, de 24/09/2002 e, portanto que a responsabilidade da Contribuinte  pela retenção e recolhimento do imposto extinguiu­se na data do encerramento do período de  apuração em que o rendimento foi tributado;  ­ cite­se, neste sentido, o entendimento do Conselho de Contribuintes:  IRF  ­  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­ FALTA DE RETENÇÃO  E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DEVIDO  ­ Se a previsão da  tributação na fonte dá­se por antecipação do imposto devido na  declaração de  ajuste anual  de  rendimentos,  e  se  a ação  fiscal  ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá  ser  efetuado  em  nome  do  beneficiário  do  rendimento.  Recurso  provido" (Ac n° 104­17516 ­ g. n.)  ­ ainda, no que concerne à possibilidade de exigência de eventuais encargos  legais  da  Fonte,  o  Parecer  Normativo  n°  CST  n°  1/2002,  de  fato,  determina  que  caso  o  beneficiário  do  rendimento  o  tenha  submetido  à  tributação,  poderão  ser  exigidos  da  fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.  ­  ocorre  que  o  mencionado  parecer  deve  ser  analisado  à  luz  da  nova  legislação que rege a matéria (Lei n° 11.488, de 2007); com efeito, não há mais como se exigir  a  multa  de  ofício  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  após  o  recolhimento  do  tributo  pelo  beneficiário;  ­ e isto porque a imposição da multa pretendida (multa de ofício da ordem de  75%) só seria aplicável nos casos em que não houve recolhimento do imposto pelo beneficiário  do rendimento, que o recolhimento tenha sido feito extemporaneamente ou, ainda, que a fonte  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 933          13 pagadora ainda não tenha recolhido a multa de mora, antes da ação fiscal (como é o caso dos  autos);  ­ nesse sentido, confira­se decisão do CARF:  "IRRF ­ FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA  ­  Lançamento  praticado após  o  termo de  entrega  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  beneficiário  dos  rendimentos.  Responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  atribuída  ao  beneficiário dos rendimentos. Parecer Cosit n° 1 de 2002." (Ac.  102­48531 ­ g.n.)  ­ como corolário de todas as assertivas, cumpre destacar outro trecho do voto  do Relator Geraldo Valentim no Acórdão nº 1202­000.601:  SOBRE O PARECER CGT n° 01/02 (Acórdão 1202­000.601)  "Dessa  forma, e ainda nos  termos do  referido Parecer CGT n°  01/02, se somente "após a data prevista para o encerramento do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica,  for  constatado  que  não  houve  retenção  do  imposto,  o  destinatário  da  exigênda  passa  a  ser  o  contribuinte.  Com  efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à  tributação,  apure  o  imposto  efetivo,  considerando  todos  os  rendimentos,  a  partir  das  datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir da fonte pagadora o imposto." (grifos nossos)  ­  este  também  é  o  posicionamento  do  CARF,  conforme  se  verifica  nos  acórdãos a seguir transcritos:  "IRRF  FALTA  DE  RETENÇÃO  DA  FONTE  PAGADORA  SUPRIDA PELO OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO PELO  RECEBEDOR O PN CST 01/2002 determina que nos casos de  incidência na fonte, cuja natureza seja de antecipação do imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue­se,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado." (Acórdão n° 1102­00.229 proferido pela 1a  Seção de  Julgamento,  1a   Câmara,  2a   Turma  Ordinária,  em  5/7/2010)  (grifos nossos)  "IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO  FALTA  DE  RETENÇÃO AÇÃO FISCAL APÓS A DATA PREVISTA PARA O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  Quando  a  incidência  na  fonte  tiver  natureza  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  na  data  do  encerramento  do  ano­calendário  em  que  o  rendimento  deveria  ser  tributado.  Assim,  se  a  ação  fiscal  Fl. 939DF CARF MF     14 ocorrer  após  o  anobase  da  ocorrência  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de  renda,  se  for  o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento.  Recurso  provido."  (Acórdão 104­21.332, publicado no DOU em 31.10.2008) (grifos  nossos)  ­  ante  o  exposto,  sem  prejuízo  de  todos  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  conclui­se  que  o  disposto  no  Parecer  Normativo  CST  nº  1/2002  não  tem  o  condão de justificar a aplicação da multa isolada em desfavor da Contribuinte;  ­  por  fim,  a  Recorrente  assevera  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis, no entanto, conforme se infere do acórdão  recorrido,  não  houve  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma,  mas  apenas  o  reconhecimento da revogação do dispositivo que embasa a aplicação da multa isolada no caso  em análise;  ­ na verdade, pugna a Contribuinte tão somente pela aplicação e preservação  dos  princípios  constitucionais,  o  que  deve  ser  observado  por  qualquer  órgão  julgador,  até  mesmo o administrativo;  ­  nesse  sentido,  esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  já  se manifestou  acerca do assunto, determinando que os princípios constitucionais devem ser aplicados pelos  membros dos órgãos administrativos de julgamento, conforme se denota do trecho extraído do  acórdão CSRF/01­066, cujo relator foi o Sr. Conselheiro Antonio da Silva Cabral:  "Acrescenta  a  recorrente  que  não  é  da  competência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  Decretos­lei  ou  quaisquer  outros  atos  legislativos. De fato, só o Poder Judiciário é que pode, por via  direta  ou  indireta,  declarar  tal  inconstitucionalidade'.  Também  aqui  se  equivoca  a  Fazenda  Nacional.  Em  primeiro  lugar,  a  Câmara  recorrida  em  momento  algum  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  21  do DL  n°  2.065/83.  Deteve­se  apenas na análise do caso concreto, entendendo que esse artigo  se  aplica  a  partir  da  vigência  da  lei.  É  comum,  nos  meios  fazendários,  confundir­se  declaração  jurisdicional  de  inconstitucionalidade  de  lei,  que  é  apanágio  do  Poder  Judiciário, com aplicação de princípio constitucional, que nada  mais  é  do  que  aplicação  do  princípio  da  legalidade  ao  caso  concreto.  No  caso  em  julgamento,  a  Câmara  recorrida  simplesmente aplicou o art. 21 do DL 2.065/83 em consonância  com  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade  da  Lei,  que  consta  no  artigo  153,  parágrafo  3o,  da  Carta  Magna.  Se  a  missão do Conselho de Contribuintes, consoante consta o art. 8o  do  Regimento  Interno  ao  qual  está  submetida  a  Câmara  recorrida,  é  aplicar  a  lei  tributária,  o  Colegiado  se  portou  dentro  do  que  lhe  manda  o  Regimento,  já  que  sendo  a  Constituição  a  lei  das  leis  deverá  ser  'aplicada'  em  primeiro  lugar.  No  caso,  teve  razão  a  Câmara  recorrida,  pois  a  Administração vinha ferindo o ato jurídico perfeito, mediante a  aplicação equivocada do DL n° 2.065/83." (g.n.)  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 934          15 ­  comentando  o  mencionado  voto,  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  e  João  Francisco Bianco explicam que resta claro que o controle da constitucionalidade das leis é de  competência  do  Poder  Judiciário,  contudo,  isto  não  impede  que  o  Poder  Executivo  retire  a  eficácia  da  aplicação  de  uma  determinada  lei,  em  virtude  desta  confrontar  com  dispositivo  constitucional:  "Parece evidente que o Conselho tem bem claro que o controle  da  constitucionalidade  da  lei  ou  dos  atos  normativos  é  da  competência exclusiva do Poder Judiciário (ADIN 221­0). Tanto  que  em  nenhuma  decisão  o  Conselho  pretendeu  usurpar  o  monopólio  do  Poder  Judiciário  de  controle  jurisdicional,  assegurado pelo art. 5o, inciso XXXV, da Constituição.  Isso porque o Conselho jamais declarou a inconstitucionalidade  de  lei,  que é  função específica  e  exclusiva da maioria absoluta  dos  membros  dos  tribunais  judiciais  (art.  97  da  CF).  Mas  em  alguns  casos,  o  Conselho  reconheceu  que,  em  determinada  situação concreta,  a norma que deveria  reger o nascimento da  obrigação  tributária  estava  eivada  de  algum  vício  que  lhe  retirava a eficácia, frente ao que dispõe o Sistema Constitucional  Tributário. E, em função disso, o Conselho ­ no caso concreto ­  retirou­lhe  a  eficácia  ou  limitou  a  sua  eficácia  no  tempo."  (in  "Processo  Administrativo  Fiscal",  2o  Volume,  Ed.  Dialética,  p.  127)  ­ neste esteio,  tendo  inexistido qualquer declaração de  inconstitucionalidade  de dispositivo legal, mostra­se absolutamente infundada a alegação da Recorrente.  Ao final, a Contribuinte pede, inicialmente, o não conhecimento do Recurso  Especial, uma vez que o acórdão utilizado como paradigma conteria premissas fáticas distintas  das do acórdão recorrido, e a argumentação utilizada pela Recorrente para o cotejo analítico é  pautada no voto vencido. Se assim não for, pede o não provimento do apelo.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir sobre o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de exigência de multa  isolada por  falta de retenção e  recolhimento  de Imposto de Renda na Fonte ­ IRF, exigida com base no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  incidente sobre valores distribuídos pela autuada a título de juros sobre o capital próprio, para a  empresa Neoenergia S/A, nos anos calendário de 2005 a 2008.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando que o paradigma representado pelo Acórdão nº 2102­00.465 não lograria demonstrar  a divergência arguida, já que a argumentação utilizada pela Recorrente para o cotejo analítico  estaria  pautada  no  voto  vencido,  que  conteria  premissas  fáticas  distintas  das  do  acórdão  recorrido.   Fl. 941DF CARF MF     16 De plano, esclareça­se que a sistemática de registro e elaboração de acórdãos  do CARF é no  sentido de designar  como vencedor o voto que aborde qualquer matéria  cuja  tese  do  relator  originário  reste  vencida.  Nesse  sentido,  qualquer  matéria,  ainda  que  seja  preliminar ou acessória, se vencido o relator, o voto proferido pelo designado, naquela matéria,  leva  a  denominação  de  vencedor,  independentemente  das  matérias  abordadas  no  voto  denominado de vencido, que na verdade estampa as teses vencedoras nas demais matérias.  Assim, no caso desse paradigma, a Relatora, Conselheira Roberta de Azeredo  Ferreira  Pagetti,  restou  vencida,  juntamente  com  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto  (Suplente  Convocado)  e Marcelo Magalhães  Peixoto  (Suplente  Convocado),  unicamente  na  parte do voto em que desqualificou­se a multa de ofício. Nesse passo, o Conselheiro que foi  designado  como  redator  do  voto  vencedor  elaborou  tal  peça  abordando  apenas  a  questão  da  desqualificação  da  multa,  já  que,  no  que  tange  às  demais  matérias,  a  votação  foi  unânime.  Confira­se a parte dispositiva do acórdão:  "ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Relatora),  Rogério  de  Lellis Pinto (Suplente Convocado) e Marcelo Magalhães Peixoto  (Suplente  Convocado),  que  davam  parcial  provimento  para  desqualificar  a multa  de  oficio. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos."  Destarte, a sistemática de registro e elaboração de acórdãos do CARF requer  que  os  votos  vencedor  e  vencido  sempre  sejam  analisados  em  conjunto,  exceto  quando  o  relator resta vencido em todas as matérias, o que não ocorreu no caso desse paradigma. Com  efeito, no voto denominado de vencido, em que examinou­se exatamente a matéria em tela  ­  exigência de multa isolada por falta de retenção e recolhimento de Imposto de Renda na  Fonte ­ IRF, exigida com base no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002 ­ a conclusão é clara:  "Trata­se  de  lançamento  para  exigência  de  multa  e  juros  isolados em razão da falta de retenção e recolhimento do IRRF  incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas. A multa  isolada foi exigida no percentual de 150%, nos termos do art. 44,  II da Lei n° 9.430/96. O lançamento está  fundamentado no art.  9° da Lei n° 10.426/02.  Sustenta a Recorrente que  esta multa não  lhe poderia mais  ser  exigida, uma vez que o referido art. 44 da Lei n° 9.430/96 fora  alterado  por  meio  da  Lei  nº  11.488/07  (MP  351/2007),  tendo  sido revogada a exigência isolada da multa.  (...)  Como  se  vê,  a  legislação  suscitada  pela  Recorrente  não  só  alterou  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  como  também  alterou  a  legislação  que  dá  suporte  a  este  lançamento,  mantendo  a  exigência  da multa  referida  no  art.  44  nas  hipóteses  em  que  a  fonte  pagadora  deixar  de  reter  o  tributo  devido  quando  dos  pagamentos por ela efetuados.  Sendo assim, não há que se falar, aqui, na aplicação retroativa  do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pois existe uma norma específica  que prevê a aplicação da multa em comento."  Por outro lado, o voto denominado de vencedor não deixa dúvidas acerca de  seu escopo, nos exatos termos da designação especificada na parte dispositiva do acórdão, qual  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 935          17 seja,  apenas  a  questão  da  qualificação  da  multa,  sendo  que  a  tese  de  não  aplicação  da  penalidade,  em  si,  bem  como  da  retroatividade  benigna,  repita­se  que  foram  rechaçadas  à  unanimidade. Confira­se os respectivos trechos do voto vencedor:  "Com  a  devida  vênia  a  nobre  relatora,  a  quem  tenho  elevado  respeito  por  seus  ponderados  posicionamentos  jurídicos  em  votos  prolatados  no  âmbito  desta  Turma  de  julgamento,  ouso  discordar da desqualificação da multa de oficio, como proposto  no  voto  vencido,  já  que  considero  a  conduta  perpetrada  pelo  contribuinte  EMERSON  SISTEMAS  DE  ENERGIA  LTDA  de  extrema gravidade.  (...)  Sem  maiores  considerações  do  que  aquelas  acima  transcritas,  por  suficientes,  entendo que  a multa  de  ofício  qualificada  deve  ser mantida, razão que me leva a NEGAR provimento ao recurso  de voluntário."  Destarte,  constata­se que,  se  acolhida a  tese da Contribuinte  ­  interpretação  literal dos termos "voto vencedor" e "voto vencido" ­ teríamos a insólita situação de um voto  vencedor  que  decidiu  pela  manutenção  da  qualificação  da  penalidade,  sem  que  a  própria  aplicação  da  penalidade,  em  si,  tenha  sido  examinada,  discutida,  julgada  e  referendada  por  meio de voto válido, o que de forma alguma se sustenta.  Assim, o paradigma ora analisado é plenamente apto a demonstrar a alegada  divergência. Ainda que assim não fosse ­ o que se admite apenas para argumentar ­ a Fazenda  Nacional  indicou também como paradigma o Acórdão nº 9202­003.834, sobre o qual não foi  apresentado qualquer óbice.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a examinar­lhe o mérito.  Trata­se de exigência de multa aplicada à fonte pagadora, Termopernambuco  S/A, com fundamento no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pelo artigo 16,  da Lei nº 11.488, de 2007.   No  acórdão  recorrido,  dita  penalidade  foi  afastada,  inclusive  mediante  a  aplicação de suposta retroatividade benigna (art. 106, inciso II, “a”, do CTN), considerando­se  que ela teria sido extinta pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n°  11.488, de 15/06/2007.  Entretanto, a multa em tela nunca foi extinta, conforme será demonstrado.  Primeiramente, esclareça­se que não está sendo exigido o Imposto de Renda  devido  pela  beneficiária  dos  rendimentos,  que  é  a  empresa Neoenergia  S/A.  Tampouco  está  sendo  cobrada  multa  pelo  recolhimento  do  IRRF  fora  do  prazo  sem  aplicação  de multa  de  mora.  O  que  está  sendo  cobrado,  no  presente  caso,  é  unicamente  a  multa  pelo  não  cumprimento,  por  parte  da  fonte  pagadora  –  Termopernambuco  –  da  obrigação  de  efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF, a título de antecipação.  Fl. 943DF CARF MF     18 A  penalidade  em  tela  foi  instituída  pela  Medida  Provisória  nº  16,  de  27/12/2001,  convertida  na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  que  assim  estabelecia,  em  sua  redação  original:  “Art.9º.  Sujeita­se às multas de que  tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  O  dispositivo  acima  não  deixa  a menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade nele prevista poderia ser exigida de outra forma, que não a isolada. Com efeito, a  penalidade  está  sendo  aplicada  à  fonte  pagadora,  que  não  é  a  beneficiária  dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança  desta multa  juntamente  com  o  imposto, cujo ônus, repita­se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário. Confirmando esse  entendimento, o parágrafo único especifica a base de cálculo da multa, que nada mais é que o  tributo que deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 936          19 que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)”  Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas incidentes sobre  imposto  cobrado  por  meio  de  responsabilidade  tributária  de  fonte  pagadora,  e  sim  de  penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos. Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas no § 1º se amolda  à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, portanto não há que se falar que  este  último  dispositivo  tenha  se  referido  ao  art  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  –  75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática que envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao  imposto ou exigidas  isoladamente – não se coaduna com a multa por  falta de retenção na fonte. Esta, quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal,  ou seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim, repita­se, do beneficiário dos  rendimentos.  Com  estas  considerações,  constata­se  que  a  referência  feita  pelo  art.  9º,  da  Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos  incisos  I e  II do caput,  e não nos  incisos  I  e  II  do § 1º, do contrário  estar­se­ia atribuindo à  fonte pagadora o papel de sujeito passivo contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária  entre este e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade  de  contribuinte,  que  no  caso  do  Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos  rendimentos, e o  art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  trata  exclusivamente de multa  por descumprimento  da obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo, aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único elemento passível de  empréstimo,  do  art.  44  para  o  art.  9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%. Com efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória nº 16, de 27/12/2001, que foi convertida na Lei nº 10.426, de 2002, encaminhada ao  Congresso Nacional, assim esclarece:  “Os  arts.  7º  a  9º  ajustam as  penalidades  aplicáveis  a  diversas  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, reduzindo­as ou, no caso do art. 9º, instituindo  nova  hipótese de  incidência,  preenchendo  lacuna da  legislação  anterior.” (grifei)  O  texto  acima  não  deixa  dúvidas,  no  sentido  de  que  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002,  trata unicamente de multa por descumprimento de obrigação acessória pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo  imposto,  cujo  ônus  é  do  beneficiário  dos  rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  Fl. 945DF CARF MF     20 hipótese de incidência, o que também a desvincula definitivamente das hipóteses de incidência  elencadas  no  §  1º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  eis  que  estas  já  existiam  no  ordenamento jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de 2001.  Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  foi  alterado  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo  ou  contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa de mora. Dito dispositivo legal passou a  ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996,  foi  reformulado, mantendo­se a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo,  nos  percentuais  de  75%  e  150%,  a  primeira mantida no inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II, do caput,  mas  sim  no  inciso  I,  do  §1º.  O  inciso  II,  do  caput,  que  anteriormente  continha  a multa  no  percentual de 150%, passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devidos  por  estimativa  (alíneas  “a”  e  “b”). Quanto  à  multa  isolada  pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se que a extinção da multa  isolada acima destacada,  levada a cabo  pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007,  não tem qualquer reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que, conforme já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais  tratam  de  penalidades  distintas,  o  primeiro disciplinando as exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no caso do  Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o segundo regulamentando a incidência  pelo descumprimento de obrigação de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora,  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 937          21 na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a conexão entre os dois dispositivos diz  respeito unicamente aos percentuais de 75% e 150%.  Tanto é assim que o art. 9º  teve de sofrer também um ajuste, em função da  realocação da multa de 150% (do caput para o § 1º). Ademais, também havia neste dispositivo  a previsão de aplicação de multa de ofício à  fonte pagadora, pelo recolhimento em atraso do  Imposto de Renda Retido na Fonte, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha  da exclusão levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria de ser excluída do  art 9º, já que não haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a  fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9º,  promovida  pela mesma  Lei  nº  11.488,  de  2007:  “Art.  9º  Sujeita­se à multa  de que  trata  o  inciso  I  do  caput do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na fonte houvesse sido  efetivamente  extinta,  não  haveria  qualquer  razão  para  que  se  alterasse  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002, como foi feito acima. A alteração visa claramente adaptar esse dispositivo à  nova topografia do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o que de forma alguma sinaliza que dita  penalidade  teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência de multa de ofício pelo  recolhimento, pela  fonte pagadora, do  IRRF fora do prazo  sem  multa  de  mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento  do  principal.  Assim,  igualou­se  a  exoneração  desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação de reter e recolher o tributo.  As conclusões acima ficam evidenciadas no quadro comparativo a seguir:  Redação  original  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  Redação do art. 44, dada pela MP nº 351, de 2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração  e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1o As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II.  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social  Fl. 947DF CARF MF     22 I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando  não houverem sido anteriormente pagos;  II.  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;  III.  isoladamente, no  caso de pessoa  física  sujeita ao  pagamento mensal do  imposto  (carnê­leão) na  forma  do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao pagamento do imposto de renda e da contribuição  social sobre o  lucro  líquido, na forma do art. 2º, que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;    sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do  caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Redação  original  do  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002  Redação do art. 9º, dada pela MP nº 351, de 2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007  Art. 9º. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I  e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.  Art.  9o Sujeita­se  à multa de que  trata o  inciso  I  do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for  o caso, a fonte pagadora obrigada a reter  imposto ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  u  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.  Além  de  todas  as  razões  que  conduzem  à  conclusão  de  que  não  ocorreu  a  alegada extinção da multa de ofício pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF, destaca­se  o  fato  de  que  a  adoção  de  tal  tese  equivaleria  a  admitir­se  a  instituição de  uma obrigação  –  retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o estabelecimento de sanção, o  que seria inusitado no Sistema Tributário Nacional.   Ademais,  ninguém  põe  em  dúvida  a  manutenção  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  que  pressupõe  relação  entre  pessoas  físicas,  que  nem  sempre  possuem estrutura para cumprir com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse  caso,  é  o  próprio  contribuinte  que  arca  com  o  encargo  financeiro  do  tributo,  descartada  a  possibilidade  de  apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade  a  conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora  teria sido extinta, já que as fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas, que  dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação. Acrescente­se que a retenção na  fonte sem o respectivo recolhimento caracteriza apropriação indébita, portanto ter­se­ia ainda a  possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer previsão de sanção na esfera tributária, o  que também seria inédito no Sistema Tributário Nacional.  Quanto à suposta denúncia espontânea, mediante a aplicação do art. 138 do  CTN, esclareça­se que tal matéria sequer foi tratada no acórdão recorrido, portanto não houve o  necessário prequestionamento, o que inibe a discussão em sede de Recurso Especial. Ainda que  assim não fosse ­ o que se admite apenas para argumentar ­ no entender desta Conselheira, há  que se diferenciar o imposto devido, cuja obrigação principal é do beneficiário do rendimento,  da multa pela falta de retenção/recolhimento do IRRF, cuja obrigação é da fonte pagadora, na  qualidade de responsável.   Fl. 948DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 938          23 Assim, após a data prevista para o encerramento do período de apuração, o  que  cessa  é  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  sobre  o  recolhimento  do  tributo  –  cuja  obrigação  passa  a  ser  do  beneficiário.  Entretanto,  a  falta  de  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  do  tributo  não  exime  a  fonte  pagadora  do  pagamento  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação de  reter e  recolher o  imposto, e é exatamente esta a exigência  que ora se analisa. Com efeito, ainda que fosse possível discutir matéria não prequestionada ­ o  que  mais  uma  vez  se  admite  apenas  por  amor  ao  debate  ­  não  haveria  como  acolher­se  a  pretensão  do  contribuinte  autuado,  que  é  a  fonte  pagadora,  de  eximir­se  da  multa  por  descumprimento  de  sua  obrigação  de  reter  e  recolher  o  imposto,  invocando  a  denúncia  espontânea, ao argumento de que os rendimentos foram oferecidos à tributação, obrigação esta  que não é sua, mas sim do respectivo beneficiário. Nesse passo, assim estabelece o item 16 do  Parecer Normativo COSIT nº 1, de 2002,  invocado pela própria Contribuinte às  fls.  17  das Contrarrazões:   “16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto  passa  a  ser  do  contribuinte.  Assim,  conforme  previsto  no  art.  957  do  RIR/1999  e  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  constatando­se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.” (grifei) Destarte,  ainda  que  os  rendimentos  tenham  sido  oferecidos  à  tributação,  remanesce a aplicação da penalidade pela falta de retenção e recolhimento por parte da fonte  pagadora. Destarte, não há que se falar em denúncia espontânea, quando a obrigação tributária  do denunciante não foi por ele cumprida.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte cita diversos acórdãos do CARF,  como  sendo  representativos  da  tese  por  ela  defendida:  104­17.516;  104­21.332;  108­09.354;  104­22.538;  9303­001.862;  9303­002.332;  102­48.531;  2201­01.349;  2202­01.710;  1201­ 00.689;  2202­01.842,  1202­000.601;  e  1102­00.229.  Ditos  julgados  serão  analisados  na  sequência.  Acórdão nº 104­17.516, de 12/07/2000  "IRF  ­  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­ FALTA DE RETENÇÃO  E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DEVIDO  ­ Se a  previsão  da  tributação na fonte dá­se por antecipação do imposto devido na  declaração  de  ajuste  anual  de  rendimentos,  e  se  a  ação  fiscal  ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  Fl. 949DF CARF MF     24 imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos.  O  lançamento,  a  título  de  imposto  de  renda,  deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento.  Recurso provido."  De  plano,  esclareça­se  que  esse  julgado  foi  proferido  no  processo  nº  10830.000490/98­94,  portanto  trata  de  autuação  efetuada  em  1998,  sobre  fatos  geradores  ocorridos  em  1994  e  1995,  portanto muito  antes  da  edição  da  legislação  tratada  no  acórdão  recorrido  e  ora  analisada.  Ademais,  nesse  julgado  a  autuação  visava  a  cobrança,  da  fonte  pagadora, do próprio Imposto de Renda, e não de multa isolada por falta de retenção na fonte,  até porque, repita­se, os dispositivos aplicados no caso do acórdão recorrido sequer existiam a  essa época. Destarte, longe de corroborar a tese defendida pela Contribuinte, esse julgado com  ele se harmoniza, já que também não admite a cobrança do próprio imposto, em face da fonte  pagadora.   Acórdão nº 104­21.332, de 26/01/2006  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO ­ AÇÃO FISCAL APÓS A DATA PREVISTA PARA  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ­  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO  ­ Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se, no caso de pessoa  física, na data do encerramento  do  ano­calendário  em  que  o  rendimento  deveria  ser  tributado.  Assim,  se a ação  fiscal ocorrer após o ano­base da ocorrência  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O  lançamento, a  título de  imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome  do contribuinte, beneficiário do rendimento.  Recurso provido.  Da mesma forma que o julgado anterior, esse acórdão, proferido no processo  nº 13805.006963/97­72,  trata de autuação efetuada em 1997,  sobre fatos geradores ocorridos  em  1995,  portanto  muito  antes  da  edição  da  legislação  tratada  no  acórdão  recorrido  e  ora  analisada. Ademais, nesse julgado a autuação também visava a cobrança, da fonte pagadora, do  próprio Imposto de Renda, e não de multa  isolada por falta de retenção na fonte, até porque,  repita­se, os dispositivos aplicados no caso do acórdão recorrido sequer existiam a essa época.  Destarte, longe de corroborar a tese defendida pela Contribuinte, esse julgado também com ele  se harmoniza, não admitindo a exigência do próprio imposto, em face da fonte pagadora.   Acórdão nº 108­09.354, de 25/05/2007  EMENTAS  —  MULTA  ISOLADA  —  REVOGAÇÃO  ­  A  nova  redação  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  dada  pela  Medida  Provisória  n°  351,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.488/07,  revogou  a  aplicação  da  multa  de  oficio  isolada  quando em pagamento de  tributo vencido sem o acréscimo da  multa  moratória.  Essa  revogação  da  infração  torna  improcedente o lançamento, devendo, nos termos do artigo 106,  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 939          25 II,  "c",  do  CTN,  ser  aplicada  essa  nova  redação  ao  presente  caso, por estabelecer penalidade menos gravosa.  Relatório  (...)  O  contribuinte  havia  recolhido  a  estimativa  de  dezembro  de  1999 em atraso, sem a multa de mora, tendo comunicado o fato  para efeitos de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do  CTN.  A simples leitura da ementa e do início do relatório permite verificar que esse  julgado  também não  trata de multa por  falta de  retenção e  recolhimento do  IRRF pela  fonte  pagadora  e sim de multa pelo  recolhimento de estimativa extemporaneamente,  sem multa de  mora,  penalidade  esta  que,  repita­se,  foi  efetivamente  extinta,  conforme  consta  do  presente  voto.  Acórdão nº 104­22.538, de 14/06/2007  MULTA ISOLADA ­ LEI 9.430, DE 1996 ­ ARTIGO 44, § 1°, II ­  REVOGAÇÃO PELA MP N° 351, DE 2007­ Em se  tratando de  norma tributária de caráter punitivo, o art. 106, II, "a" do CTN  autoriza  a  retroação  da  lei  mais  recente  que  beneficia  o  contribuinte, ensejando a revogação da penalidade aplicada com  fulcro na lei anterior.  Compulsando­se  o  inteiro  teor  desse  julgado,  constata­se  que,  tal  como  o  acórdão  anterior,  ele não  trata  de multa  pela  falta de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  pela  fonte pagadora, como é o caso do acórdão recorrido, e sim de multa pelo recolhimento de IRRF  a  destempo,  sem os  acréscimos  legais  devidos,  penalidade  esta  que  efetivamente  foi  extinta,  conforme consta do presente voto. Confira­se :  "Relatório  Trata­se  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  julgou  procedente em parte o auto de infração referente ao pagamento  a destempo de tributos sem os acréscimos moratórios.  O auto de  infração  foi  lavrado devido ao  fato do  contribuinte  recolher  a  destempo  o  IRRF  apurado  no  terceiro  e  quarto  trimestre do ano de 1997, sem acréscimo o devido acréscimo da  multa  de  mora  e  dos  juros,  sendo  exigida  a  multa  isolada  prevista em Lei." (grifei)  Acórdão nº 9303­001.862, de 19/06/2012  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/07/1996  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Com  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº.  303/2006,  convertida  na  Lei  nº.11.488/2007,  houve  a  revogação  expressa  Fl. 951DF CARF MF     26 da hipótese de  incidência para aplicação da multa  isolada nos  casos de tributos pagos em atraso sem o recolhimento de multa  de mora (art. 44, inciso I e § 1º, inciso II, da Lei 9.430/96). Por  aplicação  do  art.  106,  alínea  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional, a penalidade de ofício deve ser excluída.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO  A ementa acima já demonstra que, tal como no caso dos acórdãos anteriores,  esse  julgado  não  trata  de  multa  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  pela  fonte  pagadora, como é o caso do acórdão recorrido, e sim de multa pelo recolhimento de tributos em  atraso, sem multa de mora, penalidade esta que efetivamente foi extinta, conforme consta do  presente  voto. Compulsando­se  o  relatório  desse  julgado,  verifica­se  que  ele  sequer  trata  de  IRRF e sim de tributos incidentes sobre as importações. Confira­se o relatório:  O Recurso Voluntário foi  interposto contra decisão de primeira  instância que manteve o  lançamento da multa  isolada aplicada  com base no art. 44, inciso I e § 1º e inciso II, da Lei 9.430/1996,  em  face  do  recolhimento  extemporâneo  dos  tributos  incidentes  nas importações sem a penalidade de mora. (grifei)  Acórdão nº 9303­002.332, de 20/06/2013  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1997 a 30/09/1997  LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA EM RAZÃO DO NÃO  PAGAMENTO  OU  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO  LANÇADO.  ARTIGO  44,  §  1º,  INCISO  V,  DA  LEI  Nº  9.430/96. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.488/2007.  A Lei nº 9.716/98 revogou expressamente o dispositivo da Lei nº  9.430/96  que  determinava  o  lançamento  da  multa  isolada  quando o tributo era lançado, mas não pago ou recolhido.  RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, nos  exatos termos da alínea “c” do inciso II do artigo 106 do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte Provido  A simples leitura da ementa acima permite concluir que não se trata de multa  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  pela  fonte  pagadora  e  sim  de multa  pelo  não  pagamento  de  tributo  lançado.  Ressalte­se  que  esse  julgado  versa  sobre  exigência  relativa  a  PIS/Pasep, portanto sequer trata da legislação analisada no acórdão recorrido.  Destarte, nenhum dos seis julgados acima analisados reflete a tese defendida  pela Contribuinte em suas Contrarrazões.  Quanto  aos  outros  sete  julgados  citados  pela  Contribuinte  em  suas  Contrarrazões ­ Acórdãos nºs 102­48.531, de 23/05/2007; 1102­00.229, de 05/07/2010; 1202­ 000.601,  de  18/10/2011;  2201­01.349,  de  27/10/2011;  2202­01.710,  de  17/04/2012;  1201­ Fl. 952DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 940          27 00.689, de 08/05/2012; e 2202­01.842, de 19/06/2012 ­ estes efetivamente refletem a tese por  ele defendida.   Outrossim,  há  inúmeros  outros  julgados  em  sentido  contrário  ao  entendimento  da  Contribuinte,  que  ratificam  o  posicionamento  esposado  no  presente  voto,  corroborado pela CSRF:  Acórdão nº 2102­00.465, de 02/02/2010  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­ IRRF  Ano­calendário: 2003  IRRF ­ FALTA DE RETENÇÃO ­ MULTA EXIGIDA DA FONTE  PAGADORA  Havendo previsão legal expressa para sua exigência, nos termos  do art. 9º da Lei nº 10.426/2002, deve ser mantido o lançamento  que exige da  fonte pagadora a multa  incidente  sobre a  falta de  retenção e recolhimento do IRRF.  (...)  Recurso  voluntário  negado."  (Relatora Conselheira Roberta  de  Azeredo Pagetti)  Acórdão nº 2802­001.177, de 27/10/2011  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  (...)  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.  Nos  lançamentos  efetuados  após  o  término  do  exercício,  a  multa  isolada  aplicável  à  fonte  pagadora  em  decorrência  da  falta  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  somente  é  aplicável  a  partir  de  27  de  dezembro  de  2001.  Recurso  provido  em  parte."  (Relator  Conselheiro  Jorge  Cláudio Duarte Cardoso)  Acórdão nº 2102­01.800, de 09/02/2012  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2004  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOAS  FÍSICAS.  MULTA  E  JUROS  ISOLADOS.  Fl. 953DF CARF MF     28 Quanto  efetuado  após  o  término  do  prazo  para  a  entrega  da  Declaração de Ajuste Anual das pessoas  físicas,  está  correto o  lançamento  em  face  da  fonte  pagadora,  pessoa  jurídica  para  exigência de multa e  juros de  forma isolada, em razão da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  às  pessoas  físicas  que  eram  seus  empregados. (Relatora Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti)  Acórdão nº 1803­001.220, de 14/03/2012  " IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  (...)  MULTA ISOLADA. FONTE PAGADORA. Sujeita­se à multa de  que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento.  A  nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1.966, dada pela  Medida Provisória 351 de 2.007, convertida na Lei 11.4488 de  2.007,  não  revogou  a  aplicação  da multa  de  oficio  isolada  na  hipótese  de  falta  de  retenção  de  IRRF  pela  fonte  pagadora."  (Relatora Conselheira Selene Ferreira de Moraes)  Acórdão nº 2202­001.950, de 14/08/2012  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  (...)  FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO  ­  VERIFICAÇÃO DA FALTA  OCORRE  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ­  MULTA  EXIGIDA  DE  FORMA  ISOLADA  ­  PREVISÃO LEGAL ­ Com a edição da Lei nº 10.426, de 2002,  passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada  da  fonte  pagadora  pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade,  quando  a  constatação da falta ocorre após o encerramento do período de  apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos  à tributação. (...)." (Redator Conselheiro Nelson Mallmann)  Acórdão nº 2202­002.172, de 19/02/2013  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  incidente  em  pagamento de juros sobre capital próprio enseja a aplicação da  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 941          29 multa do  inciso  I  do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Relator  Conselheiro Antonio Lopo Martinez)  Acórdão nº 2202­002.200, de 12/03/2013  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa: IRRF. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  após  o  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  da  multa  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996. (Relator Conselheiro Antonio Lopo Martinez)   Acórdão nº 2202­002.214, de 12/03/2013  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO TÍTULO DE  ANTECIPAÇÃO.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.Com  a  edição  da  Medida  Provisória no 16, de 27/12/2001, convertida na Lei no 10.426, de  2002, passou a existir previsão legal para a cobrança de multa  isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de  renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta  ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o  beneficiário  deveria  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  (art.  9o).A Lei no 11.488, de 2007, não  revogou o art.  9º  da Lei no  10.426, de 2002, ao contrário, ajustou sua redação à alteração  feita  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  excluindo  apenas  a  multa isolada devida pelo recolhimento em atraso de tributo ou  contribuição a título de antecipação, sem o acréscimo da multa  moratória.  (...)"  (Redatora  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga)  Acórdão nº 2202­002.519, de 19/11/2013  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  Ementa: IRRF. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  incidente  em  pagamentos diversos enseja a aplicação da multa do inciso I do  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Relator Conselheiro Antonio  Lopo Martinez)  Acórdão nº 2202­002.545, de 20/11/2013  Fl. 955DF CARF MF     30 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IRRF. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  incidente  em  pagamentos diversos enseja a aplicação da multa do inciso I do  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Relator Conselheiro Antonio  Lopo Martinez)  Acórdão nº 1101­001.026, de 04/12/2013  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  (...)  MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO.Configurada a falta  de retenção do imposto sobre a renda na fonte em data posterior  ao prazo fixado para a entrega da DIRPF, é cabível a aplicação  da multa isolada, pelo cumprimento da referida obrigação, com  percentual de 75%, não prosperando a qualificação da multa."  (Relatora Conselheira Monica Sionara Schpallir Calijuri)  Acórdão nº 1301­001.438, de 12/03/2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  IRRF  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO. A falta de retenção e recolhimento sujeita a  fonte pagadora à multa de ofício prevista no art. art. 9º da Lei  n.º  10.426,  de  2002.  (Relator  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula Fernandes Junior)  Acórdão nº 2201­002.343, de 18/03/2014  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2003  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  ACOLHIMENTO.Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  contradições  verificadas  no  acórdão.IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a  aplicação da multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996."  (Relator Conselheiro Eduardo Tadeu Farah)  Acórdão nº 2201­002.442, de 16/07/2014  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Exercício: 2009, 2010  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 942          31 IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF enseja a aplicação da multa do inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430/1996. (Relator Conselheiro Eduardo Tadeu Farah)  Acórdão nº 2201­002.676, de 11/02/2015   “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2007  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002.  (...) (Relator Conselheiro Eduardo Tadeu Farah)  Acórdão nº 2201­002.685, de 11/02/2015  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  (...)  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA.  CABIMENTO.  É cabível a aplicação da multa sobre a totalidade ou diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme  dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002, com a redação dada pelo  artigo  16  da  Lei  nº  11.488/2007.(...)  (Relator  Conselheiro  Eduardo Tadeu Farah)  Acórdão nº 2201­002.763, de 26/01/2016  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2007, 2008, 2009  (...)  FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DE  RENDA NA FONTE. MULTA. CABIMENTO.  É cabível a aplicação da multa sobre a totalidade ou diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme  dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002.(...)(Relator Conselheiro  Eduardo Tadeu Farah)  Acórdão nº 2301­004.668, de 10/05/2016  Fl. 957DF CARF MF     32 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2007, 2008  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  (...)  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração  de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte  pagadora  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  isolados,  calculados desde a data prevista para recolhimento do  imposto  que deveria ter sido retido até a data  fixada para a entrega da  declaração de  ajuste  anual."  (Relator Conselheiro  João Bellini  Júnior)  Acórdão nº 2402­005.339, de 15/06/2016  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  (...)  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.  Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física,  a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  tendo  ou  não  os  rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.  (...)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Redator  Conselheiro  Kleber Ferreira de Araujo)  Acórdão nº 2202­003.605, de 18/01/2017  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  (...)  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA  ISOLADA. LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  a  título  de  antecipação  incidente  sobre  pagamentos  efetuados,  quando  o  imposto deve ser retido e antecipado pela pessoa jurídica, fonte  pagadora do rendimento, enseja  sanção no percentual de 75%,  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 943          33 na forma do artigo 9º da Lei 10.426, de 2002 que aponta para o  inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (...) (Redator Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada)  Acórdão nº 2401­004.593, de 07/02/2017  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  JUROS  DE  MORA  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE.  ART.  173,  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  No caso da aplicação de multa  isolada, à fonte pagadora, pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  imposto  que  estava  obrigada  a  reter,  e  da  cobrança  de  juros  de  mora  lançados  isoladamente, não há que se falar em antecipação de pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  aplica­se  ao  lançamento  do  crédito  tributário  a  regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN.  (...)  Recursos  de  Oficio  Negado  e  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Redator Conselheiro Cleberson Alex Friess)  E haveria ainda muitos outros julgados mantendo a multa ora debatida.  Quanto  aos  julgados  citados  em  Contrarrazões  como  sendo  relativos  ao  pagamento  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  à  empresa  Neoenergia  ­  2201­01.349,  de  27/10/2011;  2202­01.710,  de  17/04/2012;  1201­00.689,  de  08/05/2012;  e  2202­01.842,  de  19/06/2012 ­ todos eles foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a saber:  ­ Acórdãos nºs 2202­01.842, 2201­01.349 e 2202­01.710, reformados pelos  Acórdãos  nºs  9202­003.580,  9202­003.581  e  9202­003.582,  respectivamente,  todos  de  03/03/2015, com a seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  (...)  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a  ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte  pagadora,  da multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  ainda  que  os  rendimentos  tenham sido submetidos à tributação no ajuste.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Fl. 959DF CARF MF     34 O oferecimento dos  rendimentos à  tributação pelo beneficiário,  combinado  com  o  recolhimento  de  multa  de  mora  pela  fonte  pagadora, não caracteriza denúncia espontânea, relativamente à  obrigação desta última, de reter e recolher o imposto.   Recurso  Especial  do  Procurador  Provido"  (Redatora  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo)  ­ Acórdão  nº  1201­00.689,  reformado  pelo  Acórdão  nº  9101­002.186,  de  20/01/2016,  que  declinou  da  competência  para  a Segunda Seção  de  Julgamento,  conforme  a  seguinte ementa:  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  IR  PELA  FONTE  PAGADORA,  REFERENTE A PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO (JCP). COMPETÊNCIA REGIMENTAL. NULIDADE  DA DECISÃO QUANTO A ESSA MATÉRIA. APARTAÇÃO DOS  AUTOS.  Conforme  o Regimento  Interno  do CARF,  a  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  relativamente  ao  IRRF,  estava  limitada  (na  época  do  julgamento  do  recorrido)  aos  casos  em  que  esse  tributo  era  conexo/decorrente/reflexo  do  IRPJ,  referente  às  exigências  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ, ou era antecipação do IRPJ. Se a exigência  da multa pela falta de retenção e recolhimento do IR pela fonte  pagadora  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  lançamento  de  IRPJ  contido  nos  presentes  autos,  nem utiliza  os mesmos  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  e  nem  tampouco  trata  de  antecipação  do  IRPJ,  a  competência  para  examinar  a  matéria é da 2ª Seção de Julgamento do CARF. As decisões para  outros  períodos  autuados,  referentes  à  mesma  contribuinte,  confirmam a competência da 2ª Seção de Julgamento. O acórdão  recorrido, exarado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção do CARF, padece de vício de nulidade por não observar  as regras de divisão de competência estabelecidas no Regimento  Interno  do  CARF.  Os  autos  devem  ser  apartados,  para  que  a  multa  isolada  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IR  pela  fonte  pagadora  seja  julgada  por  colegiado  da  2ª  Seção  do  CARF.  A Contribuinte cita ainda o Acórdão nº 1102­00.229, também reformado pelo  Acórdão nº 9101­002.956, de 03/07/2017, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2003  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  MULTA  EXIGIDA DA FONTE PAGADORA. CABIMENTO.  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  mas  a  fonte  pagadora  continua  responsável  pela  multa  relativa  à  falta  de  sua  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 944          35 retenção/recolhimento, prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002  e mantida pela Lei nº 11.488/2007.  A  cobrança  da multa  persiste mesmo  diante  da  submissão  dos  rendimentos  pagos  à  tributação  e  do  pagamento  de  multa  de  mora  relativa  ao  atraso  do  recolhimento. Não há  que  se  falar,  neste  contexto,  em  denúncia  espontânea  ou  em  aplicação  retroativa de norma mais benigna.  Quanto à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, podem ser  citados ainda:  Acórdão nº 9202­003.583, de 03/03/2015  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.   Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física,  a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  tendo  ou  não  os  rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.   Recurso Especial do Procurador Provido"   Acórdão nº 9202­003.834, de 09/03/2016  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a aplicação da  multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CLASSIFICAÇÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS  POR  CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  A determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios  celebrados,  para  fins  de  incidência  da  norma  tributária,  é  realizada  com  base  nos  elementos  essenciais  das  relações  jurídicas estabelecidas, que se revelam com a  identificação dos  efetivos  direitos  exercidos  e  obrigações  contraídas  pelos  interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos  contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados.  Fl. 961DF CARF MF     36 O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de  imóveis  não  tem  o  condão  de  afastar  o  fato  de  que  o  corretor  prestou  à  imobiliária  o  serviço  de  intermediação  junto  a  terceiros. Comprovando­se a ocorrência de prestação de serviço  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  correspondentes obrigações tributárias.  Recurso especial negado."   Finalmente,  cabe  enfrentar  a  preliminar  de  aplicação  da  Lei  nº  13.655,  de  25/04/2018, ao presente julgamento, suscitada da tribuna pelo Representante da Contribuinte,  por ocasião do julgamento do Recurso Especial.   Conforme  tenho  me  manifestado  em  outras  oportunidades,  trata­se  de  diploma  legal que promoveu alterações na atuação dos órgãos de controle da Administração  Publica, principalmente do Tribunal de Contas da União (TCU), de sorte que não se vislumbra  qual seria a aplicação de dita lei a julgamento levado a cabo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais do CARF.  A  lei  em  tela  tratou da  inclusão, no Decreto­Lei nº 4.657, de 1942  (Lei  de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB), dos artigos 20 a 30, tendentes a conferir  segurança jurídica à área administrativa do Estado Brasileiro, com ênfase nos controles externo  e  interno. A natureza dessa nova  lei  está clara na Justificativa que acompanhou o Projeto de  Lei, que a seguir se transcreve:  "JUSTIFICATIVA  Como  fruto  da  consolidação  da  democracia  e  da  crescente  institucionalização do Poder Público, o Brasil desenvolveu, com  o passar dos anos, ampla legislação administrativa que regula o  funcionamento, a atuação dos mais diversos órgãos do Estado,  bem  como  viabiliza  o  controle  externo  e  interno  do  seu  desempenho.  Ocorre  que,  quanto  mais  se  avança  na  produção  dessa  legislação, mais  se  retrocede  em  termos de  segurança  jurídica.  O  aumento  de  regras  sobre  processos  e  controle  da  administração  têm  provocado  aumento  da  incerteza  e  da  imprevisibilidade e esse efeito deletério pode colocar em risco os  ganhos de estabilidade institucional.  Em razão disso,  os professores Carlos Ari Sundfeld  e Floriano  de Azevedo Marques Neto elaboraram projeto de  lei, que ora é  acolhido,  fruto  de  projetos  de  pesquisa  mais  amplos  desenvolvidos  por  pesquisadores  da  Sociedade  Brasileira  de  Direito  Público  em  parceria  com  a  Escola  de  Direito  de  São  Paulo da Fundação Getúlio Vargas. O resultado desse trabalho  foi publicado na obra “Contratações Públicas e Seu Controle”,  pela Editora Malheiros, ano 2013."  Não  resta  dúvida  acerca  dos  destinatários  desses  dispositivos,  que  são  os  administradores  públicos  e  os  órgãos  de  controle  da  Administração  Pública,  inclusive  do  Judiciário.  Com  efeito,  em  nenhum  momento  a  lei  em  tela  sinaliza  que  seria  dirigida  à  atividade judicante administrativa, como é o caso do CARF. Quando muito, a aplicação desta  lei  no  CARF  restringir­se­ia  às  atividades  essencialmente  administrativas,  afetas  à  sua  Secretaria­Executiva, quanto a eventuais contratos, convênios e atos congêneres,  inerentes ao  próprio funcionamento do Órgão.  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 945          37 Registre­se que o Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de 1966), com  força  de Lei Complementar,  específica para  a matéria  tributária,  há  décadas  já  estabelece  as  regras do lançamento dos tributos e contribuições, bem como fixa as possibilidades de revisão,  definindo inclusive o que deve ser considerado como legislação tributária.   Destarte,  seja  pela  absoluta  inaplicabilidade  da  Lei  nº  13.655,  de  2018,  à  atividade  judicante  do  CARF,  seja  pela  fase  em  que  se  encontra  o  julgamento  do  presente  Recurso Especial, não há como sequer conhecer da preliminar.  Diante  do  exposto,  não  conheço  da  preliminar  suscitada  da  tribuna  pelo  Representante da Contribuinte, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 963DF CARF MF

score : 1.0
7435800 #
Numero do processo: 13005.720865/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 MULTA REGULAMENTAR. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CUMULAÇÃO. VALIDADE É válida a cumulação da multa regulamentar com a multa vinculada ao tributo, porquanto cada uma corresponde a uma infração distinta e autônoma, e diversos são os bens jurídicos tutelados.
Numero da decisão: 3401-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 MULTA REGULAMENTAR. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CUMULAÇÃO. VALIDADE É válida a cumulação da multa regulamentar com a multa vinculada ao tributo, porquanto cada uma corresponde a uma infração distinta e autônoma, e diversos são os bens jurídicos tutelados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13005.720865/2010-78

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5905779

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.208

nome_arquivo_s : Decisao_13005720865201078.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 13005720865201078_5905779.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7435800

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050866874843136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 180          1 179  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720865/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.208  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  METALURGICA VENANCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010  MULTA  REGULAMENTAR.  MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO.  CUMULAÇÃO. VALIDADE  É  válida  a  cumulação  da  multa  regulamentar  com  a  multa  vinculada  ao  tributo,  porquanto cada uma corresponde a uma infração distinta e autônoma, e diversos são  os bens jurídicos tutelados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, e na parte conhecida, em negar provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 08 65 /2 01 0- 78 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.208  S3­C4T1  Fl. 181          2 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     1.  Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  "Trata­se  de  auto  de  infração,  fls.  3/11,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  em  que  foi  constituído  crédito  no  valor total de R$ 150.303,82, referente a multa isolada prevista  no art. 80 da Lei nº 4.502/64, sendo que a fiscalização deixou de  lançar o IPI em virtude do contribuinte possuir saldo de crédito  superior a este valor no período. E auto de infração,  fls. 74/78,  em que  foi constituído crédito no valor  total de R$ 100.202,57,  referente a multa isolada por indeferimento de crédito, objeto de  pedido de ressarcimento, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Segundo a Unidade (Relatório de Ação Fiscal de fls. 33/41), foi  detectado erro na classificação fiscal e determinação da alíquota  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  do  produto  “resfriador  de  água”, cuja função é de resfriar a água utilizada na produção de  massa  de  pão  em  padarias  e  confeitarias,  tendo  a  empresa  utilizado o código 8438.10.00, com alíquota zero, entendendo a  fiscalização  estar  correta  a  classificação  8418.69.31,  com  alíquota de quinze por cento.  Cientificada  em  29  de  novembro  de  2010,  AR  fl.  125,  a  interessada apresentou, tempestivamente, em 23 de dezembro de  2010,  impugnação,  fls. 126/130, na qual apresenta os seguintes  argumentos:  a)  Requer  o  julgamento  conjunto  com  os  processos  13005.000457/201004  e  13005.000907/201051,  onde  se  discute  o saldo credor de IPI do primeiro e segundo trimestre de 2010;  b) Entende que: “a autoridade federal efetuou o lançamento de  duas  multas  idênticas,  percentuais  distintos  e  sobre  a  mesma  base de cálculo de IPI (R$ 200.405,14);  c) “as sanções fiscais sob o manto da responsabilidade objetiva  devem ser aplicadas com atenuações, na hipótese de acumulação  de  penas,  como  elemento  subjetivo  introduzido  pela  legislação  ordinária”;  d)  “não  há mafé  do  contribuinte  em  entender  que  não cabia lançamento do IPI”; e) “duas faltas cometidas em um  mesmo  lançamento,  exige  atenuação  na  aplicação  das  penas  regida pelo parágrafo único do art. 564 do Decreto n. 7.212/10  (regulamento do IPI)  f)  “para  anular  o  arbítrio  fiscal  deve  ser  aplicada  só  a  multa  mais grave (75%), com base no parágrafo único do art. 564 do  Decreto n. 7.212/2010”; g) Ao final, requer:  a) Em preliminar, seja feito o julgamento, em conjunto no órgão  administrativo  (DRJ),  pelas  matérias  serem  vinculadas  às  matérias  dos  processos  13005.000457/201004  e  13005.000907/201051;  b)  No  mérito,  após  o  julgamento  dos  processos citados, se for o caso, considerar o elemento subjetivo  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.208  S3­C4T1  Fl. 182          3 para a atenuação das penalidades, aplicando o parágrafo único  do  art.  564  do  Decreto  7212/2010  (RIPI  2010),  seja  dado  provimento  integral  a  impugnação  para  dispensar  a  multa  de  50%  e  aplicar,  somente,  a  multa  mais  grave  (75%),  conforme  fundamentação anterior.  A Unidade de origem, entendendo como parte não impugnada, o  Auto  de  Infração  em  que  foi  constituído  crédito  tributário  no  valor total de R$ 150.303,82, referente a multa isolada prevista  no art. 80 da Lei nº 4.502/64, efetuou a apartação no processo  13005720.100/  201119  para  cobrança  imediata.  A  impugnante  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  500017748.2011.404.7111, para que a Unidade reconhecesse o  litígio administrativo e foi concedida a segurança nos seguintes  termos: “declarar a nulidade da fase de cobrança amigável da  multa  de  75%  relativa  à  carta  cobrança  do  processo  administrativo n° 3005.720100/2011­19, em razão da existência  de litígio administrativo" ­ (seleção e grifos nossos).    2.  Em  11/06/2013,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­26.457, situado às fls. 149 a 153 de  relatoria do Auditor­Fiscal Nelson Klautau Guerreiro da Silva, que entendeu, por unanimidade  de votos, julgar parcialmente procedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010   MULTA  REGULAMENTAR.  MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO. CUMULAÇÃO. VALIDADE  É  válida  a  cumulação  da  multa  regulamentar  com  a  multa  vinculada ao  tributo,  porquanto  cada uma delas corresponde a  uma infração distinta e autônoma.  MULTA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO.  A multa regulamentar de 50% sobre o valor de crédito objeto de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  aplica­se  somente aos pedidos transmitidos após a publicação da lei que a  instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    3.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  06/06/2014,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  165  e,  em  03/07/2014,  em  conformidade  com  carimbo  de  protocolo  aposto  pela  unidade  local,  interpôs  recurso  voluntário, situado às fls. 167 a 172, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.208  S3­C4T1  Fl. 183          4   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    5.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho da decisão  recorrida quanto  às demais  matérias devolvidas à cognição deste Conselho:   "(...)  Cabe  esclarecer  que  a  lide  restringe­se  ao  Auto  de  Infração, fls. 74/78, em que foi constituído crédito tributário no  valor  total  de  R$  100.202,57  referente  à  multa  isolada  por  indeferimento de  crédito, objeto de pedido de  ressarcimento de  IPI, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  O Auto de Infração,  fls. 3/11, em que foi constituído crédito no  valor total de R$ 150.303,82, referente à multa isolada prevista  no  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64,  será  analisado  no  processo  13005720.100/ 201119 nesta mesma sessão de julgamento. Estão  ainda  sendo  apreciados  os  processos  13005.000457/201004  e  13005.000907/201051 referentes o Pedido de Ressarcimento de  IPI do primeiro e segundo trimestre de 2010, respectivamente.  Multa regulamentar  Os  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  38247.18322.080410.1.1.01614  e  14996.47949.070710.1.1.010737  foram  considerados  indevidos,  despachos  decisórios  DRF/SCS  551  e  552/2010,  respectivamente, configurando­se a hipótese prevista no §15, do  art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 62 da  Lei  nº  12.249,  de  2010,  abaixo  transcrito,  segundo  o  qual  a  multa  isolada  de  50%  será  aplicada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.208  S3­C4T1  Fl. 184          5 por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  (...)  §  15.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139,  inc I, d)  (...)  §  17.  Aplica­se  a  multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho  de  2010)  (Vide  Lei  nº  12.249/2010, art. 139, inc I, d)”  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  verificando­se no caso concreto a violação ao §15, do art. 74, da  Lei  n°  9.430/96,  é  dever  da  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento.  Entende­se  que  a  multa  imposta  pela  Lei  n°  12.249/2010  não  visa apenar somente os contribuintes que agem com má­fé.  Na infração prevista no §15, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, não  há  necessidade  alguma  de  demonstração de má­fé  ou  ilicitude,  bastando o indeferimento do pedido de ressarcimento.  Todavia,  a  autuação  não  merece  prosperar  com  relação  ao  Pedido  de  Ressarcimento  38247.18322.080410.1.1.01614,  transmitido em 08/04/2010. A publicação da Lei nº 12.249, base  legal  do  lançamento  de  multa,  no  Diário  Oficial  da  União  somente ocorreu em 14 de junho de 2010. Trata­se, portanto, de  norma  editada  posteriormente  aos  fatos  que  ensejaram  sua  aplicação,  devendo­se  considerar  que  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)  prevê  que  a  lei  tributária  que  comina  penalidades  retroage  apenas  para  beneficiar o infrator.  Já  a  autuação  em  relação  ao  Pedido  de  Ressarcimento  14996.47949.070710.1.1.010737, transmitido em 07 de  julho de  2010, após a edição da norma legal, deve ser mantido.  Cumulação de penas  Inexiste bis in idem e a cumulação da precitada penalidade com  a multa de ofício  é  cabível. As penalidades  colheram  infrações  que, embora se referindo ao mesmo tributo e ao mesmo período,  são autônomas.  As  penas  têm  causas  eficientes  distintas:  a  multa  de  ofício,  prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, com as alterações  das Leis nº 11.488, de 2007, proporcional ao montante do tributo  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.208  S3­C4T1  Fl. 185          6 devido,  é  a  penalidade  pecuniária  pespegada  pelo  não  pagamento  do  tributo  vinculado  ao  fato  gerador  ocorrido,  ao  passo  que  a multa  regulamentar,  diz  respeito  ao  indeferimento  de Pedido de Ressarcimento.  A  cumulação  de  multa  de  ofício  com  multa  regulamentar  é  totalmente legal, tendo previsão no RIPI/2010:  “Art.564  Apurando­se,  num  mesmo  processo,  a  prática  de  mais  de  uma  infração  por  uma  mesma  pessoa,  natural  ou  jurídica,  aplicar­se­ão  cumulativamente as penas a elas cominadas (Lei nº  4.502, de 1964, art. 74)”.  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  pela  procedência  em  parte  da  impugnação devendo ser cancelado o crédito tributário no valor  de R$ 62.109,63 referente ao PA 30/04/2010".    6.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental.    7.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer parcialmente  e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 185DF CARF MF

score : 1.0
7465353 #
Numero do processo: 10469.722128/2017-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO EM DIRF. Inexistindo comprovação inequívoca nos autos da infração de omissão de rendimentos imputada pela autoridade fiscal ao contribuinte, o lançamento fundamentado nessa infração deve ser cancelado.
Numero da decisão: 2002-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO EM DIRF. Inexistindo comprovação inequívoca nos autos da infração de omissão de rendimentos imputada pela autoridade fiscal ao contribuinte, o lançamento fundamentado nessa infração deve ser cancelado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10469.722128/2017-31

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5915375

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.337

nome_arquivo_s : Decisao_10469722128201731.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10469722128201731_5915375.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7465353

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050867080364032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 108          1 107  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.722128/2017­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.337  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  FRANCISCO DE VASCONCELOS SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO EM DIRF.  Inexistindo  comprovação  inequívoca  nos  autos  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  imputada  pela  autoridade  fiscal  ao  contribuinte,  o  lançamento  fundamentado nessa infração deve ser cancelado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 21 28 /2 01 7- 31 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10469.722128/2017­31  Acórdão n.º 2002­000.337  S2­C0T2  Fl. 109          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  33/36),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2015. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$6.394,47 para saldo de imposto a pagar de R$15.010,83.  A  notificação  consigna  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$34.534,80  (IRRF correspondente de R$880,71), conforme fl.34.  Impugnação  Consta que a ciência ao contribuinte se deu por meio do Edital às fls.40/54,  com  vencimento  em  7/8/2017. Não  obstante,  antes  disso,  em  22/5/2017,  a NL  foi  objeto  de  impugnação (fls. 2/36), na qual o contribuinte alegou que não recebeu o valor tido por omitido.   A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade,  julgou­a  improcedente  (fls. 59/60). Consigna a decisão que  a  informação prestada em DIRF,  datada de 7/4/2015, deve prevalecer, haja vista ter sido prestada em data posterior à emissão do  comprovante de rendimentos  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 19/1/2018 (fl. 103), o contribuinte, em  15/2/2018  (fl.  63),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  65/74  e  77/102,  no  qual  alega,  em  apertado resumo, que:  ­ solicitou seu desligamento do quadro de funcionários do Município de São  Bento do Trairi em 1/4/2014.  ­ declarou seus rendimentos conforme comprovante de rendimentos emitido  pelo referido município, que consigna o montante de R$34.969,20.  ­  entendeu  que  a  apresentação  do  comprovante  seria  suficiente  para  que  a  autoridade  julgadora  acatasse  sua  impugnação,  em  observância  aos  princípios  da  proteção  à  boa­fé e à confiança do administrado.  ­  argumenta que não  foi  cientificado da DIRF  retificadora  apresentada pela  fonte  pagadora  e  que  ela  não  pode  prevalecer  sobre  a  realidade  concreta  e  comprovada.  Acrescenta  que  a  DIRF  foi  apresentada  quando  já  estava  expirado  o  prazo  para  entrega  da  declaração de ajuste anual da pessoa física.  ­ indica a juntada de seus extratos bancários de forma a comprovar os valores  efetivamente recebidos do Município de São Bento do Trairi.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10469.722128/2017­31  Acórdão n.º 2002­000.337  S2­C0T2  Fl. 110          3 ­  alega  que  as  informações  registradas  em  DIRF  não  condizem  com  a  realidade,  sendo  certo  que  não  recebeu  pagamentos  nos meses  de março,  julho  e  dezembro,  juntando correspondência da fonte pagadora (fl.91).  ­ questiona a aplicação da multa, visto que não concorreu para a divergência  e  nem  foi  cientificado  da  retificação  das  informações  pela  fonte  pagadora.  Colaciona  jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.105).  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.722128/2017­31  Acórdão n.º 2002­000.337  S2­C0T2  Fl. 111          4   Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre uma omissão de rendimentos atribuída ao recorrente com  base em DIRF apresentada pela fonte pagadora. Por seu turno, em sua defesa, o sujeito passivo  juntou  comprovante  de  rendimentos  de  fl.8,  consignando  o  valor  por  ele  declarado. Anexou  também  extratos  bancários,  assinalando  quais  seriam  os  pagamentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  São  Bento  do  Trairi  e  que  estariam  em  consonância  com  o  valor  por  ele  declarado.  A decisão de piso manteve a autuação, apontando que a informação da DIRF  deveria prevalecer visto que é posterior à data do comprovante.  De  início  cabe  destacar  que  não  consta  dos  autos  nenhuma  das  DIRF  apresentadas, nem original, nem retificadora, de forma a demonstrar que houve alteração das  informações no tocante ao recorrente de uma DIRF para outra.  De qualquer forma, não acompanho o entendimento do colegiado de primeira  instância,  no  sentido  de  que  a  informação  em DIRF  é  suficiente  para  respaldar  a  exigência  fiscal, mormente quando o  sujeito passivo nega o auferimento da  renda  indicada  e apresenta  comprovante de rendimentos, o qual corrobora o valor por ele declarado.  A informação em DIRF trata­se de um indício de omissão de rendimentos, ao  qual  não  foi  adicionado  nenhum  outro  elemento,  ainda  que  indiciário  também,  pela  Fiscalização.   Acrescente­se  que,  assim  procedendo,  está  a  se  exigir  do  recorrente  uma  prova  negativa,  a  comprovação  de  que  ele  não  recebeu  os  valores  indicados  em  DIRF,  a  chamada probatio diabolica (prova diabólica), pela extrema dificuldade ou impossibilidade em  obtê­la.   Assim, à vista do comprovante de  rendimento de  fl. 30, o qual corrobora o  valor declarado (fl.34), e diante da falta de outro elemento de prova ­ além da DIRF ­ levantado  pela Fiscalização junto à fonte pagadora, conclui­se que não resta definitivamente demonstrada  pela Fiscalização a omissão de rendimentos no valor de R$34.534,80, devendo ser cancelada.  Conclusão  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10469.722128/2017­31  Acórdão n.º 2002­000.337  S2­C0T2  Fl. 112          5 Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, cancelando a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0