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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8173016 #
Numero do processo: 10805.723823/2015-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 38 23 /2 01 5- 90 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.059 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723823/2015-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que todas as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Defende que a multa aplicada fere o princípio da razoabilidade. Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o efeito confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.059 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723823/2015-90 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importa mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.059 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723823/2015-90 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8159894 #
Numero do processo: 10166.730664/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 06 64 /2 01 5- 52 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.129 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730664/2015-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.129 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730664/2015-52 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.129 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730664/2015-52 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8185292 #
Numero do processo: 13811.726438/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.981
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 38 /2 01 5- 11 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726438/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726438/2015-11 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726438/2015-11 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721148/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 120. Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto.
Numero da decisão: 2201-005.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 120. Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-06T16:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-06T16:21:43Z; Last-Modified: 2020-03-06T16:21:43Z; dcterms:modified: 2020-03-06T16:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-06T16:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-06T16:21:43Z; meta:save-date: 2020-03-06T16:21:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-06T16:21:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-06T16:21:43Z; created: 2020-03-06T16:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-03-06T16:21:43Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-06T16:21:43Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.721148/2013-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.995 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente DELIO DALLA BERNARDINA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 120. Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 11 48 /2 01 3- 69 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721148/2013-69 Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento no artigo 42 da Lei n. 9.430/96 e artigo 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, em que foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF em decorrência da apuração de Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, cujos valores haviam sido creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto ao Banco do Brasil, Bradesco e Banco Real, e os quais foram considerados incompatíveis com os rendimentos declarados no ano-calendário 2008. A propósito, o crédito tributário foi formalizado no montante total de R$ 5.404.949,92, sendo que R$ 2.568.282,22 correspondem à exigência do imposto suplementar, R$ 910.456,04 são relativos à cobrança dos juros de mora calculados até 28.02.2013 e R$ 1.926.211,66 dizem respeito à cobrança de multa de ofício no percentual de 75% (fls. 273/279). A partir do Relatório de Fiscalização juntado às fls. 280/285 é possível extrair as seguintes informações:  De acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal no.0210100 2011- 00261-3, foi lavrado, em 16/05/2011, o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 03/04) em que o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 20 dias, entre outros, os seguintes documentos: (i) extratos bancários de contas correntes e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras, referentes ao ano-calendário 2008; (ii) documentação hábil e comprobatória da origem dos depósitos bancários.  Houve ciência do referido Termo de Início do Procedimento Fiscal em 01.06.2011 (fl. 05). A esposa do contribuinte, Gilda Maria da Silva Dalla Bernardina, prestou uma declaração datada de 08.06.2011, em que informou que o Sr. Délio Dalla Bernardina havia falecido em 04.06.2010, conforme Certidão de Óbito anexada (fls. 23/24). Informou, também, que o filho, Délio Dalla Bernardina Júnior, figurava como inventariante;  A Fiscalização lavrou, em 18.07.2011, novo Termo de Intimação em nome de Délio Dalla Bernardina Júnior, CPF 247.199.942-53 (fls. 25), em que informou que, na condição de inventariante, estava intimado a apresentar, no prazo de 10 dias, os respectivos documentos solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 16.05.2011 e recebido em 01.06.2011;  O novo Termo de Intimação foi devidamente recebido pelo inventariante do contribuinte em 22.07.2011 (fls. 27). Em 29/07/2011, Délio Dalla Bernardina Júnior protocolou um expediente em que informou que o Banco somente liberaria os respectivos extratos bancários por meio de ordem judicial e que, portanto, naquela oportunidade, não tinha como apresentá-los;  A Fiscalização lavrou o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal em 29.08.2011 em que intimou, outra vez, o contribuinte a apresentar os documentos já solicitados nas ocasiões de 16.05.2011 e 18.07.2011. Délio Dalla Bernardina Júnior foi cientificado do referido Termo em 05.09.2011 (fls. 30);  A partir do Relatório da Fiscalização de fls 32/33, datado de 24.09.2011, verifica- se que o inventariante do contribuinte informou, por escrito, que não poderia Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721148/2013-69 atender à solicitação, já que os Bancos somente liberarem os extratos por meio de medida judicial. Foi aí que a fiscalização mencionou o artigo 2º da Portaria SRF n. 180, de 01.02.2011 de que trata da expedição da Requisição de Movimentação Financeira – RMF;  Considerando que havia procedimento fiscal em curso instaurado pelo MPF 0210100.2011-00261-3 por meio do qual houve intimação para que o inventariante apresentasse as informações sobre as movimentações financeiras realizadas pelo seu pai, e que, por outro lado, os extratos bancários eram indispensáveis para a continuidade do procedimento fiscal, concluiu-se que o acesso às respectivas movimentações financeiras do contribuinte eram imprescindíveis;  As Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira destinadas ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A e Banco Real S/A foram juntadas às fls. 34/39.  Às fls. 40/137, foram juntadas cópias de extratos bancários dos três bancos acima referidos. A partir dos dados dos extratos bancários, a fiscalização elaborou planilhas intituladas “Depósitos/Créditos a comprovar a origem dos recursos”, referentes ao ano-calendário 2008 (fls. 152/166), as quais, a propósito, foram encaminhadas juntamente com o Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos lavrado em 19.03.2012 (fl. 151), do qual o contribuinte tomou conhecimento em 26.03.2012 (fls. 167). De acordo com o referido Termo, o contribuinte foi “intimado a comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos constantes nos extratos bancários, bem como prestar justificativas referentes aos elementos e valores especificados nas planilhas (...) Informamos que foi feita a conciliação dos dados constantes nos extratos bancários, donde confrontamos data e valor e expurgamos os valores coincidentes referentes à transferência, estornos, empréstimos e valores menores que R$ 300,00”;  Às fl. 170, consta Declaração, datada de 17.05.2012, prestada por um dos filhos do contribuinte por meio da informou que havia sido realizado levantamento em documentos do Caixa do ano-base 2008, consubstanciados em extratos bancários e também efetuadas conversas com parceiros comerciais de seu pai, sendo que de acordo com as informações ali constantes, todas as operações de desconto de cheques tiveram origem em cheques emprestados de parceiros comerciais para levantar capital de giro e honrar compromissos com terceiros. Por outro lado, a fiscalização concluiu que os demais valores são compatíveis com o movimento do Livro-Caixa que apresenta;  Às fls. 171/192, consta cópia do Livro-Caixa da Atividade Rural de Délio Dalla Bernardina, aberto em 02.01.2008 e encerrado em 20.12.2008. Às fls. 193/254 constam cópias de Notas Fiscais emitidas em nome de Délio Dalla Bernardina relativas à venda de gado para agropecuárias, frigoríficos e cooperativas;  Da análise da documentação apresentada, Livro-Caixa e notas fiscais, a Fiscalização constatou que foi comprovada a atividade rural no valor de R$ 993.794,31, relativa ao ano-calendário 2008. O total de créditos movimentados nas contas do contribuinte correspondeu a R$ 11.060.950,03. A Fiscalização Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721148/2013-69 entendeu por expurgar do montante total o valores comprovados por meio do Livro-Caixa e a partir das notas fiscais apresentados e, aí, para fins da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada acabou desconsiderando o valor de R$ 993.794,31, de modo que o valor lançado correspondeu a R$ 9.339.208,07;  Às fls. 263/264, há pedido de prorrogação de prazo, realizado em 04.03.2013 pelo inventariante do contribuinte, para encontrar a documentação da movimentação do fiscalizado. No pedido, o inventariante informa que o pai era centralizador e que não compartilhava informações de suas atividades com a família, de modo que estava tendo dificuldades para encontrar e levantar a respectiva documentação. Informa, também, que o pai comprava e vendia gado no Estado do Pará e que tal atividade o levava a operar com bancos em decorrência do recebimento e emissão de cheques, e, por fim, que o seu pai não abatia gado em seu nome, mas, sim, em nome da Cooperativa;  Em 19.03.2013, o inventariante enviou nova correspondência à Fiscalização (fls. 268), informando que, ao solicitar da cooperativa/frigorífico a documentação da movimentação comercial do pai, foi informado de que ela estava em poder da Secretaria de Estado da Fazenda. Assim, pela impossibilidade de apresentar a referida documentação que se encontrava em poder da Receita Estadual, solicitou a suspensão da fiscalização até que fosse concluída a ação fiscal no âmbito estadual. Anexou Termo de Início de Fiscalização, datado de 08.03.2012, lavrado em nome da Cooperativa da Indústria Pecuária do Pará Ltda. (fls. 269/270); e  Segundo a fiscalização, o inventariante não comprovou a impossibilidade de solicitar os respectivos documentos àquela Secretaria, mas apenas mostrou a existência de fiscalização realizada em face da Cooperativa da Indústria Pecuária do Pará. A Fiscalização ressalta, ainda, que o inventariante do contribuinte teve diversas oportunidades de apresentar documentos que comprovariam a origem dos créditos auditados e que, no final, não o fez, assumindo o ônus da presunção legal insculpida no artigo 42 da Lei n. 9.430/1996. O espólio do foi devidamente intimado da autuação fiscal e apresentou impugnação de fls. 298/316, suscitando, pois, as seguintes preliminares: (i) nulidade do auto de infração pela impossibilidade de intimação e responsabilização do espólio por obrigação do sujeito passivo já falecido; (ii) nulidade da autuação pelo cerceamento de defesa por negativa de prazo para obtenção de juntada de documentos; (iii) nulidade do auto de infração em virtude do cerceamento de defesa pela falta de indicação clara e precisa dos valores a serem justificados e/ou comprovados; (iv) nulidade do auto em razão da inaplicabilidade de multa proporcional de 75% aplicada ao sujeito passivo; e (v) nulidade do auto pela quebra do sigilo bancário. No mérito, sustentou (i) que o fiscalizado atuava como mero intermediário e (ii) que a documentação apresentada era hábil e idônea a demonstrar a origem dos créditos lançados nas contas correntes do falecido contribuinte. Ao final, o contribuinte requereu a improcedência da ação fiscal e o consequente provimento da impugnação, de modo que o débito fiscal fosse cancelado. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls.375/396, a 11ª Turma da DRJ de São Paulo entendeu por julgar a impugnação parcialmente procedente para alterar a exigência da multa de ofício para a multa prevista no artigo 964, inciso I, alínea “b” do RIR/1999 de dez por cento sobre o imposto apurado pelo Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721148/2013-69 espólio, aplicada nos casos artigo 23, § 1º, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado. RESPONSABILIDADE. ESPÓLIO. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. SIGILO BANCÁRIO. Não caracteriza violação de sigilo bancário a utilização de dados relativos à movimentação de conta corrente, obtidos com fulcro no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Não configura violação de direitos constitucionais fundamentais a prestação pelas instituições financeiras de informações a que estas estão obrigadas, dentro de parâmetros pré-determinados, acerca da movimentação financeira dos usuários dos seus serviços. MULTA DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO. Altera-se a exigência da multa de ofício para a multa prevista no artigo 964, inc. I, “b” do RIR/1999, de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do §1º do art. 23. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU DESACOMPANHADAS DE PROVA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa do sujeito passivo exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” O espólio do contribuinte foi devidamente intimado da decisão de 1ª instância em 26.10.2017 (fls. 401) e apresentou Recurso Voluntário de fls. 404/423, protocolado em 20.11.2017, suscitando, pois, as razões do seu descontentamento. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721148/2013-69 É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de plano, que o espólio do recorrente encontra-se por reiterar as alegações que haviam sido levantadas na peça impugnatória, conforme transcrevo-as abaixo: 1. Preliminarmente (i) Nulidade do auto de infração – impossibilidade de intimação e responsabilização do espólio por obrigação do sujeito passivo já falecido (fls. 408/414): - Que ônus da presunção de omissão de receitas diante dos depósitos bancários não pode recair sobre o espólio ou sobre o inventariante, pois a presunção prevista no caput do artigo 42 da Lei n. 9.430/1996 se aplica ao titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica; e - Que a ação fiscal iniciou-se após o óbito do contribuinte, sendo que a presunção tem natureza personalíssima e intransmissível. No entanto, a intimação para comprovar a origem dos depósitos foi dirigida ao espólio, na pessoa do inventariante. (ii) Nulidade do auto de infração – cerceamento de defesa por negativa de prazo para obtenção juntada de documentos (fls. 414/416): - Que o inventariante requereu a suspensão do processo ou a prorrogação do prazo a fim de levantar os documentos solicitados, principalmente as notas fiscais que se encontravam em poder da Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, mas a autoridade fiscal alegou que o inventariante não comprovou a impossibilidade de solicitar documentos àquela secretaria, revelando, apenas, que havia fiscalização em curso da Cooperativa da Indústria Pecuária do Pará; e - Que ao ser negada a possibilidade de concessão de prazo para que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos, contrariou-se o princípio da verdade real, violando-se, portanto, as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa. (iii) Nulidade do auto de infração – cerceamento de defesa – falta de indicação clara e precisa dos valores a serem justificados e/ou comprovados – erro insanável (fls. 416/417): - Que a Fiscalização não indicou de forma clara e precisa os valores que compuseram a sua base de cálculo; Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721148/2013-69 - Que se trata de três contas bancárias e no auto deveria constar uma planilha com os valores creditados, os excluídos que foram comprovados e a listagem dos que entendeu não comprovados; - Que, ao contrário disso, somente constam às fls. 284 os créditos cuja origem foi considerada não comprovada, listados de forma genérica; e Que, no seu entendimento, houve cerceamento de direito de defesa pela não quantificação correta da suposta obrigação fiscal que originou o lançamento, tratando-se, pois, de erro insanável. (iv) Inaplicabilidade de multa proporcional de 75% aplicada ao sujeito passivo (fls. 417/418): - Que tal penalização não se sustenta, pois o espólio foi equiparado ao contribuinte que, originalmente, teria cometido a suposta irregularidade fiscal, de modo que ao assim agir a fiscalização acabou violando o princípio constitucional da pessoalidade da sanção por ato ilícito; e - Que no caso de o crédito tributário ser mantido, a multa a ser aplicada é a estabelecida no artigo 49 do Decreto-Lei n. 5.844/1943, dispositivo legal ainda vigente, devendo o Auto de Infração ser anulado por erro no enquadramento legal. (v) Nulidade do auto – sigilo bancário (fls. 419): - Que os extratos bancários do fiscalizado, relativos ao ano-calendário 2008, foram obtidos mediante a “Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira”, considerando o artigo 6º da Lei Complementar n. 105/2001; - Que tal procedimento ofende o artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal de que trata da privacidade da correspondência, das comunicações telegráficas e dos dados, sendo que a quebra do sigilo deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário; e - Que os dados bancários do contribuinte foram obtidos sem autorização judicial e que, tal situação, por si só, provocaria a anulação do presente Auto de Infração. 2. Mérito (i) Fiscalizado atuava como mero intermediário (fls. 420/421): - Que restou comprovado que o contribuinte era pecuarista e trabalhava na compra e venda de gado de terceiros, atuando como “atravessador”/intermediário. Entregava gado retirado em fazendas de diversos produtores rurais a cooperativas e frigoríficos, em caminhões de sua propriedade. Anexa romaneios de carga que trazem indicação de placas de caminhões de propriedade do contribuinte; e - Que pela peculiaridade dos serviços desempenhados pelo de cujus, torna- se necessário obter da Secretaria da Fazenda do Pará cópias das notas fiscais para confirmação dos trabalhos executados, afim de que se possa comprovar a origem dos recursos que transitaram nas contas-correntes do fiscalizado. Requer que o Auto de Infração seja cancelado e que seja Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721148/2013-69 concedido prazo para realização de diligência, pois, para o deslinde da demanda, há necessidade de apresentação das notas fiscais retidas pela Fiscalização Estadual; (ii) Documentação hábil e idônea a demonstrar a origem dos créditos lançados nas contas correntes do falecido contribuinte (fls. 421/422): - Que em atendimento ao princípio da eventualidade, caso não sejam atendidas as considerações acima e o auto guerreado não seja anulado pelas razões de fato e de direito expostas, apresenta planilha das notas fiscais anexadas cujos valores ali indicados totalizam o montante de R$ 693.200,00, o qual, aliás, deve ser abatido do crédito tributário apurado. Com base nessas alegações, o recorrente requer a improcedência da ação fiscal e o consequente provimento do presente Recurso Voluntário, seja em virtude do acolhimento das preliminares eleitas, seja em razão das alegações meritórias, de modo que, ao final, débitos fiscal aqui discutido seja cancelado. Pois bem. Penso que a análise das alegações tais quais formuladas deve iniciar-se pelo exame da preliminar de nulidade do auto de infração pela impossibilidade de intimação do espólio por obrigação do sujeito passivo já falecido, restando-se perquirir, aí, se o ônus da presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada pode recair sobre o espólio ou inventariante, já que, segundo o recorrente, a presunção prevista no artigo 42 da Lei n. 9.430/96 tem natureza personalíssima e intransmissível e, portanto, aplica-se apenas ao titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica. A depender do desfecho que chegaremos nesse ponto, decerto que as demais alegações poderão restar superadas. De início, verifique-se que nos termos do artigo 131, inciso III do CTN, o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, tendo sido essa a linha de raciocínio perfilhada pela autoridade judicante de 1ª instância, conforme se pode verificar dos trechos abaixo transcritos: “É equivocada a interpretação dada pelo impugnante aos ditames erigidos por meio do art. 42 da Lei 9.430/96, sobretudo quando se posiciona a favor do argumento de que somente o titular da conta corrente é que é obrigado a justificar, por meio de provas cabais, a origem dos recursos, não havendo comunicação dessa obrigação ao espólio. O erro é crasso porque tal exegese é feita dissociada da consideração de todo e qualquer dispositivo normativo que venha antes ou além do texto em análise. Ora, a interpretação literal perpetrada pela defesa falece de toda e qualquer concatenação lógica quando analisada a questão associada não ao ponto normativo tributário realçado pelo impugnante, mas sim a todo arcabouço jurídico-tributário. [...] O sujeito passivo tributário, no caso o titular da conta bancária, pode ser o contribuinte, de cujus, ou o responsável tributário, espólio, que ocupa essa condição de acordo com o disposto no art. 131 do Código Tributário Nacional. Assim, a incomunicabilidade da responsabilidade tributária entre o falecido e a universalidade de bens deixada, como prega a defesa, fere de morte os artigos do Código Tributário Nacional acima transcritos. Dessa forma, não prospera a alegação do contribuinte.” Não há dúvidas de que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão transfere-se pessoalmente ao espólio. Todavia, a questão que deve ser aqui examinada diz com a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O ponto que deve ser aqui Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721148/2013-69 aclarado pode ser sintetizado na seguinte indagação: a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n. 9.430/96 aplica-se indistintamente ao espólio relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária? A propósito, note-se que o recorrente colacionou aos autos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais dando conta de que a presunção de omissão de rendimentos reivindica a presença de todos os elementos previstos no caput do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, podendo-se destacar aí a intimação do titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável) das contas bancárias, a quem cabe, com exclusividade, o ônus probandi. A jurisprudência deste Conselho tem se manifestando nesse sentido, conforme se pode verificar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL LANÇAMENTO LAVRADO CONTRA O ESPÓLIO IMPOSSIBILIDADE. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Contudo, para a formação desta presunção de omissão de rendimentos, devem estar presentes todos os elementos previstos no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, inclusive a intimação do titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável) das contas bancárias, a quem cabe, com exclusividade, o ônus probandi. No caso, em razão do falecimento do titular das contas bancárias em momento anterior ao início da ação fiscal, não pode prosperar o lançamento efetuado contra o espólio com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso especial negado. (Processo n. 10865.001843/2003-68. Acórdão n. 9202-002.046, Conselheiro Relator Gonçalo Bonet Allage. Sessão de 22.03.2012. Publicado em 21.03.2012). (grifei). *** “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Ocorre que, para haver a presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o lançamento deve estar fundado na prova inequívoca de que houve depósitos na conta corrente ou de investimento do contribuinte investigado, sendo o extrato da conta objeto da fiscalização elemento essencial à validade do lançamento, inclusive para que seja conferido se o contribuinte é, de fato, o titular da conta corrente investigada. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ESPÓLIO. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721148/2013-69 A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio. (Processo n. 17833.000532/2008-17. Acórdão n. 2102-003.245, Conselheiro Relator Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Sessão de 21.01.2015. Publicado em 19.05.2015).” (grifei). Conforme disposto pela autoridade de 1ª instância, as decisões administrativas ainda que proferidas por órgãos colegiados não constituem normas complementares do Direito Tributário sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, porque, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, apenas as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa é que constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos 1 . Muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional estabeleça que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalerão a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei n. 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei n. 11.196/2005 habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei n. 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso do compreendido pelo enunciado de súmula. Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO V DAS SÚMULAS 1 Cf. Lei n. 5.172/66. Artigo 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721148/2013-69 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Faço essas considerações com o intuito de deixar claro que a súmula vinculante é de observância obrigatória por todos os membros deste Tribunal e que no que tange à matéria que estamos por examinar, é de se notar que este Conselho acabou editando a Súmula Vinculante 120. A aplicação da referida súmula é medida que se impõe por conta da sua natureza vinculante. Resta-nos, portanto, verificar se o caso concreto se encaixa no entendimento perfilhado na referida súmula vinculante, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 120 Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Na hipótese do autos, note-se que muito embora o Termo de Início de Procedimento Fiscal tenha sido emitido em nome do contribuinte Delio Dalla Bernardina, a própria autoridade fiscal bem observou no Relatório de Fiscalização juntado às fls. 280/285 que a esposa do contribuinte havia prestado declaração por meio da qual informara que o Sr. Délio havia falecido em 04.06.2010, conforme Certidão de Óbito que anexara às fls. 23/24. E, aí, a Fiscalização acabou lavrando novo Termo de Intimação em nome de Délio Dalla Bernardina Junior, na condição de inventariante. Além do mais, é de se reconhecer que a Fiscalização ainda lavrou o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal em 29.08.2011 por meio do qual intimou, uma vez mais, o contribuinte a apresentar os documentos já solicitados em 16.05.2011 e em 18.07.2011, sendo que Délio Dalla Bernardina Júnior foi cientificado do referido termo em 05.09.2011 (fls. 30). De fato, todas essas informações fático-jurídicas bem evidenciam que a efetiva intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao artigo 42 da Lei n. 9.430/96 foi dirigida ao espólio e inventariante, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. Ora, os fatos geradores aqui discutidos dizem respeito ao ano-calendário 2008 e o falecimento do contribuinte ocorreu em 04.06.2010, restando-se perceber, portanto, pela impossibilidade de que as intimações tivessem sido realizadas em nome do próprio contribuinte. E, aí, a conclusão a que se chega é a de que as intimações foram dirigidas efetivamente ao espólio/inventariante. Ocorre que o lançamento efetuado contra o espólio com fundamento no artigo 42 da Lei n. 9.430/96 não pode prosperar na hipótese em que o falecimento do titular das contas bancárias ocorre em momento anterior ao início da ação fiscal. Essa é a hipótese dos autos. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721148/2013-69 Porque a obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários para efeitos do referido artigo 42 é do(s) titular(es) da conta corrente e tem natureza personalíssima, não havendo como imputar ao espólio a obrigação de fazê-lo em relação aos depósitos realizados à época em que o contribuinte era vivo. Com efeito, a ação fiscal levada a efeito desde o início contra o espólio não pode subsistir. Por essas razões, entendo que assiste razão ao recorrente ao sustentar a nulidade do Auto de Infração pela impossibilidade de intimação e responsabilização do espólio por obrigação do sujeito passivo já falecido, porquanto o ônus da presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada não pode recair sobre o espólio ou inventariante. A presunção prevista no artigo 42 da Lei n. 9.430/96 tem natureza personalíssima e intransmissível e, portanto, aplica-se apenas ao titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica. De acordo com a Súmula Vinculante n. 120, a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 não pode ser dirigida ao espólio relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. É de se concluir, por óbvio, que as demais alegações constantes do presente Recurso Voluntário restaram prejudicadas e, portanto, não serão objeto de análise. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para cancelar integralmente a presente autuação fiscal com base no entendimento perfilhado na Súmula Vinculante CARF n. 120. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003236/2007-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. REVISÃO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DE DEDUÇÕES REALIZADAS NO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Ancorado no Parecer Normativo CST nº 67, de 05/09/1986, não há óbice para se considerar deduções, ainda que não informadas originariamente na declaração de ajuste anual, desde que comprovado por documentação hábil e idônea, a existência e efetividade das despesas realizadas. No lançamento de oficio, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração.
Numero da decisão: 2003-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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REVISÃO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DE DEDUÇÕES REALIZADAS NO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Ancorado no Parecer Normativo CST nº 67, de 05/09/1986, não há óbice para se considerar deduções, ainda que não informadas originariamente na declaração de ajuste anual, desde que comprovado por documentação hábil e idônea, a existência e efetividade das despesas realizadas. No lançamento de oficio, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de lançamento de ofício de IRPF, referente ao ano- calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 7.916,57, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 19.617,63, tendo sido compensado o IRRF retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 382,36, e da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 3.809,00, conforme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 32 36 /2 00 7- 99 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003236/2007-99 se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 3.583,46 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-16.889, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS (fls. 47/53): Trata-se de Notificação para o contribuinte acima identificado, onde foi lançado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar no valor de R$ 3.583,46, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário 2003. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/06), que o contribuinte omitiu de sua declaração valores tributáveis recebidos das seguintes fontes pagadoras: Ionics Informática e Automação Automotiva Ltda., no valor de R$ 16.872,08; Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 2.745,55; e resgates de Previdência Privada, efetuado no Bradesco Vida e Previdência S/A no valor de R$ 3.809,00. Foi considerado o IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos do Instituto de Previdência, no valor de R$ 382,36. Em sua defesa (fls. 01/02), o contribuinte aduz que se equivocou na declaração do exercício de 2004. Ao receber o termo de intimação (em anexo), compareceu em 20/03/2007 na DRF/Florianópolis, com os comprovantes de renda relativos ao ano- calendário de 2003. Ao receber a notificação de ofício da malha (em anexo), constatou que o IRRF referente à Ionics Informática e Automação Ltda. fora omitido pelo auditor que recebera os comprovantes de rendimentos, bem como a contribuição para a Previdência Oficial e os gastos com educação e plano de saúde de dependentes. Solicita a revisão do lançamento, levando em consideração os valores corretos quanto à renda recebida, impostos retidos, contribuição previdenciária, e gastos com plano de saúde e educação de seus dependentes. Constam os documentos em anexo. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FNS, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, revendo o lançamento somente para incluir o IRRF no valor de R$ 844.86, e a contribuição previdenciária retida no valor de R$ 1.705,19, reduzindo o imposto suplementar apurado para R$ 2.269,68. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 10/09/2009 (fls. 57), o contribuinte, em 08/10/2009, recurso voluntário (fls. 58), repisando as alegações da peça impugnatória, solicitando a inclusão das despesas com educação e saúde médicas, realizadas no ano de 2003, na base de cálculo do IRPF. Requer, ao final, a revisão da base de cálculo do IRPF. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 59/61. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003236/2007-99 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício apurada: Insurge-se, o Recorrente, somente contra a decisão proferida pela DRJ/FNS, que negou o pedido de retificação da DAA para inclusão de despesas com instrução e médicas, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise processual, com especial destaque para os informes que acompanham a peça recursal, no sentido de demonstrar a efetivação das despesas e os dispêndios realizados com educação de suas filhas Júlia e Flávia Carlina, e com plano de saúde próprio e de sua filha Flávia, no ano-calendário de 2003. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar de ofício o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos já constantes dos autos e novamente trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação apresentada em relação aos fundamentos motivadores contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 49): O impugnante requer, também, que sejam considerados os gastos com plano de saúde e educação de seus dependentes, não apropriadas na declaração objeto da revisão de oficio. Em relação às despesas médicas, todavia, cabe ressaltar que a utilização das deduções da base de cálculo é posta em lei como faculdade, ao amparo do artigo 8° da Lei n° 9.250/1995. Essa opção deve ser feita, portanto, no ato da declaração de ajuste anual, por ser este o instrumento legalmente estabelecido para apuração do imposto devido no ano-calendário a que se refere. Não as tendo pleiteado no momento correto, restaria ao contribuinte a possibilidade de retificar a declaração, porém, antes do início do procedimento de ofício, quando ainda poderia se utilizar do recurso da denúncia espontânea. Todavia, não consta ter ocorrido nenhuma retificação espontânea do contribuinte antes do procedimento de ofício regularmente instaurado com o Termo de Intimação (fl. 10). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003236/2007-99 Atente-se para o fato de que o lançamento está calcado na declaração do contribuinte, onde não constam quaisquer despesas médicas. Sabe-se, por outro lado, que a perda da espontaneidade se dá com a ciência do contribuinte do início do procedimento fiscal, impossibilitando a apresentação de declaração retificadora, onde pudessem constar as referidas deduções. Por esta premissa, o lançamento foi correto em não considerar os documentos apresentados para fins de deduções médicas, conforme alega o contribuinte, pois estes não foram declarados pelo contribuinte espontaneamente. Na presente fase processual, da mesma forma, não há como conceder as deduções pleiteadas. No caso da contribuição previdenciária, conquanto o contribuinte não tenha feito uso da faculdade no momento adequado, obviamente em vista da omissão dos rendimentos aos quais as mesmas se referem, é de se atentar para o fato de que esta contribuição difere das demais deduções previstas em lei, por ser de caráter obrigatório. Caracteriza-se, pois, como despesa necessária para a percepção dos rendimentos do trabalho assalariado, já sendo descontado no ato do pagamento, reduzindo, inclusive, a base de cálculo de IRRF. Portanto, passa a ser objeto do litígio que se instaurou com a impugnação. Assim, é cabível que, mediante a comprovação hábil e idônea das retenções efetuadas a esse título, seja revisto o lançamento para exclusão desses valores da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. No caso em tela, revendo-se o comprovante de rendimentos da empresa Ionics Informática, verifica-se que houve a retenção da contribuição previdenciária oficial, no valor de R$ 1.705,19, a qual deve ser considerada no cálculo para fins de dedução dos respectivos rendimentos tributáveis. Centra-se a insurgência recursal no pedido de revisão da DAA, visando contemplar a dedução das despesas com instrução e médicas, estas pagas ao plano de saúde Unimed Grande Florianópolis, em seu favor e de sua dependente, com base nos documentos já constantes dos autos (fls. 16/20) e que novamente se junta (fls. 59/61). Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece prosperar. Neste ponto, vale transcrever excertos da declaração de voto proferida nos autos, onde a ilustre julgadora Patrícia Stahnke Schveitzer, com clareza e percuciência – cujas razões de decidir perfilho – manifestando sua discordância com o voto vencedor, assim manifestou suas convicções (fls. 50/53): Inicialmente, ressalte-se que a discordância com o voto da Relatora refere- se unicamente à apreciação do pedido de inclusão de despesas dedutíveis, quando comprovadas, não informadas na Declaração de Ajuste Anual, cujo IRPF foi objeto de lançamento. Entendo que, no presente caso, não há qualquer impedimento legal em considerar-se a dedução de despesas não declaradas na apuração do imposto de renda, se tais despesas forem efetivamente comprovadas. A perda do direito às deduções ocorre somente na forma prevista no parágrafo 2° do artigo 845 do RIR/99: (...) Pelo que se observa dos autos, esse dispositivo não se aplica ao caso em pauta. No caso dos autos, consta que ao ser intimado, o contribuinte apresentou a documentação relativa à dedução de despesas médicas - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte. Além disso, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, em seu artigo l65, inciso I, repele a possibilidade de o Estado locupletar-se indevidamente, possibilitando ao sujeito passivo a restituição de tributo pago indevidamente ou maior, em face da legislação tributária aplicável. Neste sentido, adoto os fundamentos do Parecer Normativo CST 67/86, cujas partes essenciais transcrevo: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003236/2007-99 PARECER NORMATIVO CST nº 67, DE 05 DE SETEMBRO DE 1986 (...) 3. O CTN consagra três institutos distintos que asseguram ao sujeito passivo o direito de influir na alteração do crédito tributário, cada qual com disciplina própria e intervindo em momentos diferentes do procedimento administrativo: (...) b) impugnação do lançamento, visando a alterar, por intermédio de processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72), o lançamento regularmente notificado (CTN, art. 145, 1), ainda que o crédito exigido tenha sido constituído com base na declaração prestada pelo próprio sujeito passivo; (...) 3.2 - Estando o crédito tributário regularmente constituído, pelo lançamento notificado ao sujeito passivo, este não mais poderá solicitar a retificação da declaração de rendimentos (CTN, art. 147, § 1°), mas ser-lhe-á assegurado o direito de impugnar a exigência fiscal (CTN, art. 145, inc. 1) ou, ainda, de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido (CTN, art. 165, 1). 3.3 - Na repetição do indébita, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão-somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébita ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, § 1°), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 3.4 - o pedido de retificação, que vise a reduzir ou excluir tributo regularmente notificado, deverá ser tratado como impugnação, se ainda não pago o consequente crédito tributário, e como pedido de restituição se o tributo já tiver sido recolhido. Similarmente, a impugnação de lançamento, cujo crédito tributário tenha sido pago, deverá r considerada e tratada como pedido de restituição. 4. O fundamento jurídico do direito à restituição do indébita tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. (...) 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003236/2007-99 Como se vê, no item 3.4 o Parecer Normativo CST reconheceu que o pedido de retificação, que vise reduzir ou excluir tributo regularmente notificado, deverá ser considerado e tratado como impugnação, se ainda não pago o consequente crédito tributário, e como pedido de restituição se o tributo já tiver sido recolhido. Portanto, ainda que não seja cabível a retificação da declaração por iniciativa do sujeito passivo, é possível sua alteração mediante impugnação, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 145 do CTN. Ou seja, notificado o lançamento, é possível sua alteração quando existir comprovação suficiente para tanto, a fim de adequá-lo à realidade dos fatos, ainda que não seja mais cabível a retificação da declaração anual, posto que não é correta a manutenção de tributação sobre fato apurado com base em erro do contribuinte. Portanto, na exata dicção do item 3.4 art. 67 do Parecer Normativo CST nº 67, de 05/10/1986, não há empecilho para se considerar deduções, ainda que não informadas na DAA, com especial destaque para os comprovantes de pagamento que instruíram a peça impugnatória e trazidos novamente nesta seara recursal (fls. 16/20 e 59/61), comprovando, ao meu sentir, sobretudo pelo princípio da verdade material, a realização das despesas médicas e com instrução pleiteadas, razão pela qual entendo que as aludidas despesas comprovadamente realizadas – cujos demonstrativos apresentados, diga-se de passagem, contém os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 8º, II, “b”, item 2, e § 2º, I a III, da Lei nº 9.250/95) – devem ser deduzidas na apuração do imposto de renda do ano-calendário autuado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para acatar as despesas médicas no valor de R$ 3.279,09 e R$ 1.208,61, e com instrução nos valores de R$ 3.146,17 e R$ 3.626,04, respeitada esta última o limite anual individual para dedução, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720503/2015-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 05 03 /2 01 5- 35 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720503/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720503/2015-35 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720503/2015-35 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.720731/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS. MATÉRIA SOB EXAME JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. ATIVIDADE VINCULADA. Não compete ao Carf afastar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). As agroindústrias estão sujeitas à contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O limite de 20% pleiteado cinge-se às hipóteses de recolhimento em atraso, de caráter espontâneo, do tributo devido, inaplicável, portanto, às hipóteses de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2301-007.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 (súmula CARF no 2), rejeitar o pedido de suspensão do julgamento do feito, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS. MATÉRIA SOB EXAME JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. ATIVIDADE VINCULADA. Não compete ao Carf afastar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). As agroindústrias estão sujeitas à contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O limite de 20% pleiteado cinge-se às hipóteses de recolhimento em atraso, de caráter espontâneo, do tributo devido, inaplicável, portanto, às hipóteses de lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 (súmula CARF no 2), rejeitar o pedido de suspensão do julgamento do feito, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.

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RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS. MATÉRIA SOB EXAME JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. ATIVIDADE VINCULADA. Não compete ao Carf afastar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). As agroindústrias estão sujeitas à contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O limite de 20% pleiteado cinge-se às hipóteses de recolhimento em atraso, de caráter espontâneo, do tributo devido, inaplicável, portanto, às hipóteses de lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 07 31 /2 01 3- 20 Fl. 2249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720731/2013-20 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 (súmula CARF no 2), rejeitar o pedido de suspensão do julgamento do feito, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 2230/2226) interposto pelo Contribuinte ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A, contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 2220/2226), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado em sua integralidade, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, não havendo, no texto legal, indicativo de qualquer exclusão, mormente do ICMS, que, sendo imposto calculado “por dentro”, integra o preço do produto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 INCONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações concretamente constatadas, estando expressamente vedada a apreciação de questões atinentes à constitucionalidade. Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720731/2013-20 REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS. O reconhecimento da repercussão geral por si só não exime o administrador de aplicar normativos legais questionados, ausente decisão definitiva sobre o mérito. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA NÃO FORMULADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO. Os juros de mora ora calculados incidem unicamente sobre o tributo lançado. O presente Auto de infração não formulou exigência de juros sobre a multa de ofício lançada, inexistindo, a este respeito, qualquer contraditório suscetível de apreciação por esta Delegacia de Julgamento. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo a decisão de primeira instância ser fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 1048/1429) o crédito tributário lançado é proveniente dos Autos de Infração: 1) Debcad nº 51.033.191-2: contribuições sociais patronais incidentes sobre as receitas brutas provenientes da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, com fundamento no 22-A da Lei 8.212/91. 2) Debcad nº 51.033.190-4: Multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, IV da lei 8.212/91 (CFL 78 – apresentar GFIP com incorreções/omissões). As bases de cálculo encontram-se consolidadas no Relatório de Lançamentos – RL (e-fl. 1035/1035) e detalhadas na planilha de e-fls. 1062 a 1428 (Contas Razão – Receita Bruta mercado Interno). Segundo relato fiscal, a empresa Onda Verde Agrocomercial S/A é uma sociedade por ações que tem por objetivos principais a produção e comercialização de açúcar e álcool, bem como a exploração e a produção agrícola, notadamente de cana-de- açúcar. Portanto, o sujeito passivo é uma agroindústria, devendo enquadrar-se, conforme Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 785, de 19 de novembro de 2007, nos seguintes códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS: 833 (setor industrial) e 604 (setor rural). A apuração dos valores ora lançados decorre de verificação junto a filial 0002-77, que emprega os trabalhadores dos setores rural e industrial. A matriz, localizada em Marechal Deodoro-AL, contempla apenas o escritório da autuada. Em Resposta ao Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 003, o sujeito passivo informou o seguinte: “... Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720731/2013-20 a) As contribuições sociais destinadas a terceiros/outras entidades não estão confessadas na GFIP, pois, no entender da empresa, depois do advento do art. 149, parágrafo 2º, II, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/01, tais espécies tributárias, incidente sobre a remuneração dos trabalhadores, foram revogadas; b) As contribuições previdenciárias patronais, previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, não estão confessadas, porque, no entender da empresa, a citada exação é inconstitucional, tendo STF reconhecido a repercussão geral da questão, no RE nº 611.601/RS; c) Em relação as contribuição devida por substituição tributária, incidente sobre a aquisição de mercadoria de produtor rural (FUNRURAL), não estão confessadas, uma vez que o STF já decidiu que o referido gravame é inconstitucional, em sede de repercussão geral, no RE nº 596.177/RS. A empresa discute judicialmente a inexigibilidade do FUNRURAL, no Processo nº 0006716-74.2010.4.05.8000, encetado na 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, onde foi proferida sentença parcialmente procedente (Doc. Anexo), contra a qual foram interpostas apelações pelo particular e pelo Fisco. As demais discussões são, apenas, administrativas. ...” Através da Resposta ao Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 005, o sujeito passivo informou o seguinte: “... A) No período compreendido entre 10/2008 a 12/2010, houve receita de açúcar com fim específico para exportação com 03 cliente, HOSA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, OLAM BRASIL LTDA e ENERGY COML IMPORT. E EXPORT, LTDA. (Doc. Anexo). Destacamos que, nos termos do art. 149, parágrafo 2º, I, da Constituição, tais receitas são imunes e, por presunção legal, equiparam-se a exportações, por força do art 1º, do Decreto-Lei nº 1.248/1972; B) A empresa não possui decisão judicial que impeça a cobrança de contribuições previdenciárias sobre receitas de vendas com fim específico de exportação. ...” O auto de infração trata exclusivamente de contribuições previdenciárias decorrentes de operações de vendas consideradas pela própria empresa como sendo no mercado interno. Os valores das receitas brutas auferidas pela empresa foram verificados nos arquivos digitais da contabilidade fornecidos à fiscalização, bem como em amostragem de notas fiscais de saída. As contas contábeis que registraram as receitas brutas, os valores e os números das notas fiscais, estão demonstrados na planilha “ONDA VERDE – CONTAS RAZÃO - RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO”. Aos créditos lançados nas competências de 01/2009 a 12/2010 foi aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 27/12/96, conforme disposição contida na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 35-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 04/12/2008, e convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720731/2013-20 Cientificado da decisão de primeira instância em 23/12/2014 (e-fl.2227), o contribuinte interpôs em 20/01/2015 recurso voluntário (e-fls. 2230 a 2236) alegando em síntese: - inconstitucionalidade da contribuição do artigo 22-A da Lei 8.212/91; - sobrestamento do feito até julgamento da repercussão geral do RE 611.601 pelo STF; - impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do art. 22-A da lei nº 8.212/91; - aplicação da multa de mora mais benéfica prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91 (até 20%), em alteração trazida pela Lei 11.941/2009; - improcedência da multa por omissão de declaração, cominada no AI 51.033.190- 4, pelas razões de defesa trazidas na obrigação principal. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Comhecimento O recurso (efls. 2230 a 2236) é tempestivo. Alega, o Recorrente, que a contribuição previdenciária devida pelas agroindústrias com base no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, seria inconstitucional. Consoante o disposto na Súmula Carf nº 2, não compete ao CARF afastar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade: Súmula Carf nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, conheço do recurso, exceto em relação à alegação de inconstitucionalidade. Preliminares Do Pedido de Suspensão do Julgamento até a Manifestação Final Sobre a Constitucionalidade da Contribuição Prevista no Art. 22-A da Lei Nº 8.212/1991 O Recorrente solicita a suspensão do julgamento do presente processo até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o RE nº 611.601. Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720731/2013-20 De fato, a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, está sob exame do STF, em rito de repercussão geral. Até apresente data, o último andamento historiado na pagina digital do STF é em 03/09/2019 – concluso ao relator; inexistindo, portanto decisão acerca do mérito em julgamento. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, devendo ser impulsionado ex officio, conforme determina o inc. XII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a suspensão do marcha processual em razão de a constitucionalidade de matéria estar pendente de decisão, ainda que esteja submetida à repercussão geral, razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento do julgamento. Mérito Da Impossibilidade de Inclusão do ICMS na Base de cálculo do art. 22-A da lei nº 8.212/91 O Recorrente alega que a base de cálculo considerada pela Autoridade Fiscal está incorreta, pois contempla o ICMS, tributo estadual que não consiste em receita do contribuinte, mas do estado-membro. Requer, pois, que a base de cálculo seja recomposta, excluindo-se o ICMS, e a contribuição seja, então, recalculada. O acórdão recorrido afirma, quanto à matéria, que a contribuição em questão incide sobre a receita bruta, que é composta também pelo ICMS, já que é tributo calculado por dentro, integrando o preço do produto. Discorre, ainda, que, por ausência de previsão legal, o valor do ICMS não pode ser excluído, devendo compor a base de cálculo. Não há dúvidas de que a base de cálculo da contribuição dos autos é a receita bruta proveniente da comercialização da produção, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, há que se aclarar o conceito de receita bruta para a determinação do quantum tributável. Por seu turno, o artigo 187 da Lei 6.404/76, ao dispor sobre a Demonstração do Resultado do Exercício, assentou que as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos, quando deduzidos da receita bruta, fazem resultar na receita líquida das vendas e serviços. Vejamos: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; [...] Fl. 2254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720731/2013-20 Nesse diapasão, o artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, teve aclarado seu conceito original de "receita bruta" . Confira-se: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III § 1 o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II – descontos concedidos incondicionalmente; III – tributos sobre ela incidentes; e IV – valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. Note-se, com isso, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do tributo implicaria, em nova base de incidência, qual seja, a receita líquida, pois se o legislador assim o quisesse, teria, positivado tal exclusão quando de sua definição. Nesse sentido, colaciono o Acórdão nº 2301005.156, proferido por esta turma de julgamento: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22ª da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal. Portanto, para efeito de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das agroindústrias, aplica-se o conceito dado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e, considerando que o lançamento é atividade plenamente vinculada, nos termos dos arts. 3º e 142, parágrafo único, do CTN, não há como deixar de observar a disposição legal e excluir, da base de cálculo da contribuição das agroindústrias, o ICMS, razão pela qual indefiro o pedido de exclusão. Retroavidade Benigna - Multa de Mora Mais Benigna Neste tópico do recurso, defende o recorrente que foi cominada multa de mora progressiva, com base no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, redigido pela Lei 9.876/1999, no percentual de 24%, sendo que, a seu ver o correto seria limitá-la ao percentual de 20%, na redação dada ao mesmo dispositivo legal pela Lei nº 11.941/2009. Fl. 2255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720731/2013-20 Quanto à alegação do recorrente, coaduno com a análise efetuada pela decisão de piso. O percentual de 20% requerido somente se aplica ao débito adimplido espontaneamente, o que não e o caso do presente auto de infração. Quanto ao pleito de aplicação da multa de 20% prescrita no art. 35 da Lei 8.212/91, este na merece prosperar porque invoca dispositivo somente aplicável a débitos não incluídos em lançamento fiscal, espontaneamente adimplidos em atraso pelo sujeito passivo, o que não é o caso dos autos. Em se tratando de débito objeto de lançamento fiscal, como se dá na espécie sob análise, as regras a serem observadas são encontradas nos seguintes dispositivos da legislação vigente à época dos fatos geradores e da legislação atual: Legislação vigente à época dos fatos geradores art. 35, II da Lei 8.212/91 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (gn): a)vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (...) Legislação atual art. 35-A da Lei 8.212/91 c/c art. 44 da Lei 9.430/96 Lei 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício (gn) relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (gn) Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício(gn), serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) Considerando, portanto, que a espécie sob análise é de lançamento fiscal de ofício, não de débito adimplido espontaneamente, não assiste à impugnante o direito à multa limitada a 20%, prevista no referido artigo 35 . Improcedência da Multa por Omissão de Declaração - AI 51.033.190-4 Pugna o recorrente em seu recurso pela improcedência da multa inserta no AI nº 51.033.190-4 sob o argumento de que as pretensas incorreções/omissões nas declarações apresentadas pela empresa não existem, na medida em que todos os tributos, que a fiscalização entendeu que deveriam ser confessados/declarados pela contribuinte, foram contestados pela empresa. Fl. 2256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720731/2013-20 Tendo em vista que foram julgadas improcedentes as razões trazidas na exigência da obrigação principal, e, que, restaram comprovadas as incorreções em GFIP apontadas pela autoridade fiscal, mantenho a multa de obrigação acessória apurada no referido auto de infração. Conclusão Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 (súmula CARF n o 2), rejeitar o pedido de suspensão do julgamento do feito, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital

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8170338 #
Numero do processo: 10183.720062/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, pois possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA NO ADA E A CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA NO ADA E A CONSTANTE NA DITR. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, deve ser restabelecida a Área de Reserva Legal declarada pelo Contribuinte que está devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-008.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a Área de Reserva Legal (ARL) de 39.406,10 ha, averbada na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, e o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pela contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que deu provimento parcial em menor extensão, não reconhecendo o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, pois possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA NO ADA E A CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA NO ADA E A CONSTANTE NA DITR. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, deve ser restabelecida a Área de Reserva Legal declarada pelo Contribuinte que está devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 62 /2 00 6- 98 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720062/2006-98 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a Área de Reserva Legal (ARL) de 39.406,10 ha, averbada na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, e o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pela contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que deu provimento parcial em menor extensão, não reconhecendo o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-16.193 (fl. 61), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 3) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente, (ii) não comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 13), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-16.193 (fl. 61), conforme ementa abaixo reproduzida: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ADA Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A área de reserva legal, além do ADA, necessita estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720062/2006-98 Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 75, arguindo, em sede de preliminar, cerceamento de defesa pela falta de análise, pelo órgão julgador de primeira instância, dos fatos demonstrados com a documentação apresentada. Na sequencia, reiterou os argumentos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente, (ii) não comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Passemos, então, à análise da cada item objeto da autuação e respectiva razão de defesa da Contribuinte. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A Contribuinte inaugura suas razões recursais afirmando que houve cerceamento do seu direito de defesa, pela notória falta de análise pela r. instância julgadora "a quo”, dos fatos que lhe foram submetidos e demonstrados com a documentação acostada. Razão não assiste à Recorrente. De fato, sobre o tema é oportuno destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). A tese do STJ, acima transcrita, converge com o disposto no art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Por sua vez, informa o art. 31 do Decreto n. 70.235/1972: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720062/2006-98 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) A leitura do art. 31 do Decreto n. 70.235/1972, acima transcrito, no que diz respeito à obrigatoriedade de se referir a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, deve ser feita de forma sistêmica com o art. 29, do mesmo diploma legal, bem assim, com o entendimento do STJ, restringindo, assim, o dever do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Na espécie, resta constatado que a autoridade julgadora de primeira instância, com o fito de formar a sua convicção. apreciou todos os argumentos trazidos pela então Impugnante, não se vislumbrando a alegada falta de análise dos fatos que foram demonstrados com a documentação acostada. Neste contexto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. Da Área de Preservação Permanente No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), tem-se que a Contribuinte declarou na sua DITR/2003, uma área de 5.177,9 ha de APP. Informa a Fiscalização que, consta no ADA uma área de preservação permanente menor que o declarado em DITR. Sendo assim, será considerado, para fins de isenção do ITR, apenas a área de 3.000,00ha. (Lei 6.938/81, art. 17-O, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.165/200). A Contribuinte, por sua vez, defende que foi declarado o total de 5.177,9 ha e comprovado 6.028,5 ha conforme consta no Laudo e imagem satélite. Como se vê, em relação a APP, cinge-se a controvérsia em saber qual área deve prevalecer: a declarada no ADA ou aquela constante no laudo técnico!! Sobre o tema, esclarecedoras são conclusões alcançadas pelo Conselheiro João Maurício Vital no Acórdão nº 2301-005.968, de 08 de abril de 2019, in verbis: Com respeito à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da isenção do ITR nas Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) Entretanto, o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, a qual aprovou o Novo Código Florestal, no sentido da dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas a afastá-las da tributação do ITR. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720062/2006-98 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu, sobre tal assunto, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016). O Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 não tem efeito vinculante para esta instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da área de preservação permanente. Quanto à existência da Área de Preservação Permanente (APP), em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. A recorrente não apresentou esses documentos. Assim, considero que não restou comprovada a área de preservação permanente declarada, devendo ser mantida sua glosa. No caso em análise, com vistas a comprovar a APP declarada em sua DITR/2003 – no total de 5.177,9 há – a Contribuinte apresentou o “Laudo de Avaliação do VTN/m e Identificação da Área de Preservação Permanente”, emitido pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva (acostado nos autos do PAF 10183.720064/2006-87, referente ao Exercício de 2005), o qual aponta, de forma conclusiva, a existência de área classificada como Preservação Permanente no total de 6.028,5 ha. Referido laudo, entretanto, foi desconsiderado pela Fiscalização, que apontou a seguinte inconsistência / irregularidade: (...) o laudo não tem o grau de fundamentação 2, exigido na intimação, uma vez que, conforme item 9.2.3.1 da norma NBR 14653-3:2004, se houver na amostra dos dados de mercado a maioria opinião, fica caracterizado o grau de fundamentação 1. Para o período de 2004 foi utilizado o valor de R$ 30,00/ha como VTNm fornecido pela Prefeitura Municipal de Poconé, com base no Decreto Municipal n° 029 de 1998, quando já estava em vigor o Decreto n° 044/2003 que estabeleceu o VTNm de R$ 150,00/ha para a área em apreço. Sobre o Laudo, a DRJ destacou que, por exemplo, não foi cumprido o mínimo de cinco elementos amostrais (dados de mercado, na data de ocorrência do fato gerador do imposto). No que tange especificamente a Área de Preservação Permanente, verifica-se que o laudo em questão também apresenta informações contraditórias entre si. Isto porque, apesar de concluir pela existência de área classificada como Preservação Permanente no total de 6.028,5 ha, o mesmo, no início do Item 9, denominado “Discriminação de Uso das Terras 2003 a 2005” apresenta uma tabela (abaixo reproduzida), onde consta uma área de 7.909,7 de Preservação Permanente: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720062/2006-98 E essa foi a conclusão: Como se vê, além das imprecisões / falhas apontadas pela Fiscalização e pela DRJ, verifica-se que o laudo em questão também é inconsistente em relação a APP em análise, razão pela qual se tem como correto o procedimento adotado pela autoridade administrativa fiscal de considerar como correto o valor declarado no ADA. Nega-se, portanto, provimento ao recurso voluntário neste particular. Das Áreas de Utilização Limitada (Reserva Legal) e de Interesse Ecológico No que tange à Área de Reserva Legal (ARL) e à Área de Interesse Ecológico (AIE), tem-se que a Contribuinte declarou na sua DITR/2003 as seguintes áreas, respectivamente: 39.406,1 ha e 0,0 ha. A Fiscalização, por seu turno, informa que a contribuinte, em atendimento à intimação, apresentou cópia de ADA onde consta que a área de Reserva Legal é de 13.882,4ha e a Área Declarada de Interesse Ecológico de 27.701,6ha. E prossegue esclarecendo que, para comprovação da Reserva Legal o contribuinte também apresentou matrículas do imóvel onde está averbado uma área de 39.406,05ha; entretanto, como no ADA informa uma área menor, será considerado, para fins de isenção do ITR, apenas a área de 13.882,4ha. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720062/2006-98 Em relação a Área de Interesse Ecológico – a qual, ressalte-se, apesar de constar no ADA referente ao Exercício de 1997, apresentado em 10/2000 (acostado nos autos do PAF 10183.720064/2006-87, referente ao Exercício de 2005), não foi declarada pela Contribuinte em sua DITR/2003 – a Fiscalização informou que não foram atendidos todos os pré-requisitos legais para obtenção da isenção (...) sendo assim, estão sendo desconsiderados os valores declarados a esse título. Sobre as áreas em questão, a Contribuinte sustenta, em síntese, que: (i) em relação a ARL, conforme se verifica nas matriculas a área de reserva legal declarada no quantitativo de 39.406,1 ha encontra-se devidamente averbada nas mesmas, cuja área também foi comprovada pelo Laudo Técnico e mesmo sem a devida necessidade consta no requerimento relativo ao Ato Declaratório Ambiental- ADA; (ii) em relação a AIE, houve erro de preenchimento no mesmo, pois a área de 27.701,6 ha exarada no campo reservado a áreas de interesse ecológico na realidade deveria ter sido declarada como de utilização limitada (reserva legal) que adicionando aos 13.882,4 ha informado como reserva legal encontra-se o total de 39.406,1 ha, que repetimos, é a área de reserva legal devidamente averbada nas matriculas e informada na Declaração do ITR/2003. Como se vê, defende a Recorrente que o ADA foi preenchido com base em premissas equivocadas, inexistindo, pois, a AIE declarada neste – tanto que a mesma não consta na DITR/2003 – sendo correto, apenas, a Área de Reserva Legal no total de 39.406,1 ha. Registre-se que, conforme exposto pela própria autoridade administrativa fiscal, com vistas a comprovar a susodita ARL, a Contribuinte apresentou matrículas do imóvel onde está averbado uma área de 39.406,05ha (documentos acostados nos autos do PAF 10183.720064/2006-87, referente ao Exercício de 2005). Neste contexto, a Fiscalização ponderou e concluiu que como no ADA informa uma área menor, será considerado, para fins de isenção do ITR, apenas a área de 13.882,4ha. Sobre a matéria, o Enunciado de Súmula CARF nº 122 dispõe que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Dessa forma, tendo a Recorrente comprovado a averbação da ARL em data anterior ao fato gerador (a averbação da área de 39.406,1 ha ocorreu em 1999, conforme se infere das imagens abaixo), impõe-se o reconhecimento da Área de Reserva Legal em questão. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720062/2006-98 Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, reconhecendo-se a área de 39.406,1 ha a título de Reserva legal. Do VTN O VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado a partir do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel (fl. 11). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720062/2006-98 Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de ITR, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal por falta de previsão legal. Ademais, referido procedimento não poderia servir de parâmetro, pois não reflete a realidade e a peculiaridade atinentes à localização e dimensão potencial do imóvel avaliado. Confira-se: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.251, de 27/09/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.341, de 25/10/2018. Assim sendo, já que o cálculo do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel rural (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), tem-se como incorreto o arbitramento, devendo, em razão disso, ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua declarados pela Contribuinte em sua DITR/2003. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8152834 #
Numero do processo: 11080.725130/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. O lançamento que se utilizou de valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.
Numero da decisão: 2201-006.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, em parte, do recurso voluntário, por tratar de tema estranho ao lançamento. Na parte conhecida, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. O lançamento que se utilizou de valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, em parte, do recurso voluntário, por tratar de tema estranho ao lançamento. Na parte conhecida, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 30 /2 01 0- 11 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725130/2010-11 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 94/119, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 76/89, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR — DITR/2007, no valor total de R$ 476.760,50, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda São Roque, com Número na Receita Federal — NIRF 1.035.413-1, localizado no município de Butiá - RS, com área total de 1.266,0 ha, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 07 a 10, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 08 e 10. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios de 2006 e 2007, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 05 a 06. Especificamente para 2007, os documentos solicitados foram para comprovar as Áreas Utilizadas na Atividade Rural (Reflorestamento e Pastagem) e o Valor da Terra Nua — VTN. Entre os mesmos constam: Notas Fiscais do Produtor, de insumos, laudo de acompanhamento de projeto de reflorestamento fornecido por instituições competentes, certidão de órgãos oficiais, fichas de vacinação de animais expedidas por órgão competente acompanhadas das Notas Fiscais de aquisição de vacinas, demonstrativos de movimentação de gado/rebanho, Notas Fiscais de compra e venda de gado e Laudo Técnico de Avaliação acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, elaborado por profissional habilitado, com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas, no mesmo município de localização da propriedade fiscalizada, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel em cada data da ocorrência do fato gerador do imposto, 01/01/2007, com Grau 2 de fundamentação e precisão. 3. Foi informado, inclusive, que, na falta de atendimento à intimação, poderia ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, conforme a legislação, sendo demonstrado o valor pertinente ao preço de terras do município para o exercício em fiscalização. 4. Não consta dos autos atendimento à intimação. 5. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a Autoridade Fiscal alegou, em suma, da não comprovação das áreas utilizadas e nem do VTN declarado. Por essa razão, as áreas foram glosadas e o VTN alterado de acordo com as informações do SIPT. 6. Procedidas as mencionadas alterações, bem como dos demais dados consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 16/11/2010, fl. 67. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou (fl. 14/20) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725130/2010-11 7.1. Afirmou que os cálculos apresentados na DITR não coincidem com a realidade da área geral da propriedade. 7.2. Explicou da idade avançada de seu pai, o interessado, dos problemas de saúde, entre outros, e que, portanto, a distribuição das áreas passíveis de tributação estaria equivocada. Do Mérito 7.3. De toda sorte, quanto ao mérito, há discordância dos dados relacionados à área tributável, bem como do uso e ocupação do solo de toda a propriedade e que, desta forma, os valores cobrados estão em desconformidade com os devidos pelo contribuinte, pela incorreção na avaliação de área da propriedade rural. Das Áreas 7.4. Tratou da medição da superfície da propriedade, por meio de levantamento topográfico de campo, bem como do mapa e memorial descritivo, realizados por profissional habilitado (anexo 3). 7.5. Mencionou do levantamento fito-sociológico de campo efetuado por biólogo, cujo relatório está apresentado no laudo de cobertura vegetal (anexo 4) e que, a partir desse estudo, teriam sido identificadas Áreas de Preservação Permanente — APP, bem como demais áreas efetivamente preservadas na propriedade que, por sua vez, fazem parte da Área de Reserva Legal — ARL. 7.6. Por outro profissional, juntamente com os demais, foram quantificados e mapeados os diferentes usos da terra, desde 2006 até a presente data, conforme mapa apresentado (anexo 5). 7.7. Afirmou que na avaliação dos peritos as áreas consideradas passíveis de tributação totalizam 978,53ha e que, consequentemente, os valores devidos são, significativamente, inferiores àqueles da NL. 7.8. Na sequência tratou da distribuição das áreas, elaborou quadro demonstrativo do uso e ocupação do solo, sendo apurado, entre outros dados, o Grau de Utilização de 100,0%. Dos valores 7.9. Com relação ao cálculo financeiro, disse haver sido apurado por um contador, que por meio de seu parecer se demonstra o valor efetivamente devido pelo contribuinte (anexo 6). Das divergências 7.10. Em síntese listou três pontos de discordâncias, os quais seriam: a) As áreas de distribuição do imóvel rural; b) Os valores cobrados na NL e; c) Os dados relativos à apuração do imposto devido. Documentos anexados 7.11. Como o nome indica, listou os documentos que acompanham a impugnação. Do pedido a) Afirmou que deverão ser retificados os seguintes dados: I — Distribuição da Área do Imóvel Rural II — Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural III — Valor da Terra Nua IV — Cálculo do Imposto V — Diferença de Imposto (apurado — declarado). b) Diante dos novos dados apresentados, em conformidade com os pareceres técnicos anexados e pela veracidade das informações ora apresentadas, ficam demonstradas a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725130/2010-11 c) Desta forma, espera e requer que seja acolhida a impugnação, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. 8. A documentação que instruiu sua impugnação foi juntada das fls. 19 a 66 e está composta por: procuração, documentos de identificação, Termo de Intimação, NL, mapas e memorial descritivo da propriedade, caracterização da vegetação, ART, mapa do uso e ocupação do solo, fotografias de áreas rurais, Demonstrativo do novo cálculo do imposto suplementar, entre outros. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 76/77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. A partir do exercício de 2007 o ADA passou a ser exigido anualmente e o prazo de entrega coincide com o prazo da declaração do ITR. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Área Utilizada na Atividade Rural - Comprovação Parcial Deve ser revisto o lançamento, se com a impugnação forem apresentados documentos comprobatórios dos argumentos com relação à glosa efetuada pelo Fisco, como a área de reflorestamento. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Da parte procedente extraímos o seguinte trecho: 54. Da análise dos autos se verificou que: da APP, não houve comprovação suficiente para sua exclusão da tributação; das áreas utilizadas na atividade rural, não foi comprovada a área de pastagem, somente para o reflorestamento se constatou haver condição para a reversão da glosa e; do VTN, embora dito impugnado, nos demonstrativos anexados foi aceito o valor utilizado pelo Fisco e não foi apresentado laudo de avaliação, fato que impede sua modificação. 55. Finalmente, considerando a reversão da glosa da Área de Reflorestamento e as demais alterações conseqüentes, como OU e alíquota, e se efetuando novo cálculo de imposto com a utilização do programa oficial da Receita Federal, do qual se subtraindo o valor apurado na DITR, a nova Diferença de Imposto a Pagar passa de R$ 229.697,68 para R$ 159.891,41. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725130/2010-11 56. Com essa nova diferença encontrada, a multa, os juros de mora e o total do crédito tributário, até a data do lançamento constantes dos demonstrativos de fls. 10 e 07, respectivamente, ficam da seguinte forma: 57. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela procedência parcial da impugnação, mantendo parte do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, devendo retornar os autos à unidade de origem para se proceder as alterações, conforme os dados considerados e novos valores apurados nos demonstrativos deste voto, e demais providências cabíveis. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/03/2012 (fl. 93), apresentou o recurso voluntário de fls. 94/119, praticamente repetindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Das Área de Reserva Legal e de Preservação Permanente Não há litígio instaurado quanto a este ponto, pois não foi objeto de declaração de ITR nem há glosa destas áreas, conforme se verifica do quadro abaixo: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725130/2010-11 Por outro lado o que o recorrente quer é a retificação de ofício da declaração de ITR. Em outros termos, o recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pelo recorrente em sua DITR. Contudo, a meu ver, nesta fase processual, não cabe ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo recorrente, por ausência de competência da turma julgadora. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725130/2010-11 Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Neste sentido, caso fosse devidamente demonstrado que seria mero erro de preenchimento, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. Portanto, não cabe a requerida retificação por não estarmos diante de mero erro de preenchimento. Do valor da Terra Nua Com relação ao questionamento quanto ao valor da terra nua, este tópico foi devidamente tratado na decisão recorrida, com a qual concordo e valho-me como razão de decidir: Do Valor da Terra Nua 48. A respeito do VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento da fiscalização deve ser a intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. 49. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas no município, entre outros. 50. Como já visto, tendo em vista o não atendimento à intimação, consequentemente, não apresentação de laudo de avaliação da terra nua que fora solicitado, o VTN foi modificado pelo Fisco, sendo utilizadas as informações do SIPT, procedimento este que torna prescindível os demais dados utilizados para apuração ordinária do VTN na DITR, como valor das benfeitorias e das culturas. 51. Na impugnação, também não foi apresentado laudo de avaliação da terra nua. 52. Aliás, embora na lista dos itens que se pede retificação constar o Valor da Terra Nua, pela análise dos documentos apresentados, especialmente o Novo Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, fl. 65, efetuado por profissionais habilitados, se verifica que foi utilizado, praticamente, o mesmo VTN considerado pelo Fisco, com Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725130/2010-11 diferença de centavos. Vejamos: na NL consta a importância de R$ 2.684.856,84, equivalente a R$ 2.120,74 por hectare e no referido demonstrativo de fl. 65, R$ 2.684.284,24, correspondentes a R$ 2.120,29 por hectare, ou seja, diferença de R$ 0,45. 53. O que, de fato, está diferente, é o VTN tributável, que é a base de cálculo do imposto, em virtude da inclusão da APP (área isenta), matéria já superada; não restando dúvida, assim, que a pretensão da impugnante era modificar o VTN tributável, apenas, equivocadamente, mencionou Valor da Terra Nua. Assim sendo, este item do lançamento deve permanecer inalterado. Sendo assim, nada a prover quanto a este ponto. Caráter confiscatório da Multa Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa, cabe ressaltar que tal questão é de caráter constitucional de modo que aos julgadores desta Egrégia casa julgadora é vedado se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis tributárias, neste sentido temos a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, alegações de inconstitucionalidades não é de competência deste Egrégio CARF. Conclusão Diante do exposto, conhecer em parte do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900918/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.521
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 91 8/ 20 11 -1 1 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900918/2011-11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição no regime não cumulativa, reconhecido apenas parcialmente pelo órgão da Administração Tributária, que motivou manifestação de inconformidade da contribuinte ao órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem retratar os fatos constatados, remete-se ao conhecimento do Relatório da decisão de primeira instância administrativa constantes dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A referida decisão fundamenta-se nas seguintes razões, extraídas da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, sua inconformidade quanto a glosa dos itens abaixo enumerados. a) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900918/2011-11 b) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); c) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição de folhas, anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 3º trimestre de 2010. A Recorrente dedica-se à atividade produção de fertilizantes. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, as glosadas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ foram os gastos com os seguintes itens: a) peças de reposição; b) serviços utilizados como insumos; c) depreciação do imobilizado e d) aluguel de máquinas e equipamentos. Como se vê, embora não integralmente, a discussão envolve o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativo, o qual, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900918/2011-11 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR; decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas. Peças de reposição e manutenção Segundo a Recorrente, a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900918/2011-11 Todavia, como já antecipamos, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo aos insumos, no que foi seguido pela DRJ. Serviços utilizados como insumos Aqui, foram consideradas, para fins de creditamento, somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custos ACIDULAÇÃO (4011601), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE, tendo em vista as conclusões a que se chegou depois de visita técnica às instalações da Recorrente, conjugadas com análise de suas respostas. Impugnada as demais glosas, a DRJ entendeu que “caberia à interessada segregar de forma clara e precisa onde são utilizados tais serviços. Não basta apresentar o referido demonstrativo, onde um mesmo fornecedor, Rebrás Recursos Humanos Ltda., código 6001361, por exemplo, aparece em inúmeras linhas executando ‘prestação de serviço de manutenção de equipamentos – área Granulação/Acidulação’. O mesmo se repete em relação a inúmeros outros fornecedores de serviços”. Daí concluiu que, sendo ônus da Recorrente a comprovação do seu direito, não haveria como afastar a glosa. A Recorrente afirma, contudo, que a glosa dos serviços não considerados deve ser afastada, porquanto, “embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços são imprescindíveis na realização da atividade empresarial da Recorrente”. Na manifestação de inconformidade, trouxe, inclusive, tabela na qual está informada a realização do serviço de manutenção de equipamentos, o qual, a depender do equipamento em que aplicado, enseja, como se sabe, o creditamento do PIS/Cofins, conforme previsto na prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Bens do ativo imobilizado Segundo a fiscalização, Partindo da planilha de cálculo dos créditos relativos a imobilizado (fl. 236), mencionada no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 038/2011 (fls. 242 a 272), expedido nos autos do PAF n.º 13502.900725/2011-51, foi elaborada planilha de controle de depreciação incentivada de imobilizado, à fl. 273, donde chega- Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900918/2011-11 se à conclusão de que os valores apurados de base de cálculo do item 10 da Ficha 16A dos DACON, para os três meses do período (abril, maio e junho de 2010) é de R$ 84.249,41. Tal constatação se dá, tendo em vista que, de acordo com extratos do sistema SAP do contribuinte (fls. 273 a 280), todas as novas imobilizações, ou foram efetivadas em períodos posteriores ao analisado, ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, não dando azo ao creditamento das contribuições em análise. Segundo o acórdão recorrido, “não houve imobilização no período relacionada ao processo produtivo de forma direta, não há como se admitir o direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre a aquisição de bens a serem futuramente imobilizados”. Para a Recorrente, contudo, No caso dos autos, ficou mais do que comprovado que bens adquiridos pela Recorrente já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado, situação esta que deve ser levada em consideração na análise do direito de crédito ora pleiteado, especialmente porque a própria Receita Federal, em resposta à Solução de Consulta nº 71/08, reconheceu que, no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vende-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorre a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Embora não expressamente debatido aqui, noutros processos da mesma empresa que tratam da mesma matéria e conjuntamente apreciados nesta sessão, a fiscalização também glosou os créditos dos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), por se tratar de aquisições para a manutenção de estação de tratamento (utilidades), que considerou atividades complementares ao processo produtivo da empresa. A esse respeito, diz a Recorrente que “são compostos por partes, peças e bens que serão aplicados em qualquer unidade produtiva”, e não exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, visto que alguns itens são contabilizados nos centros de custo “mãe”. Há, portanto, aqui duas questões: a possibilidade de desconto dos créditos antes da efetiva imobilização das aquisições dos equipamentos e utilização das partes e peças noutras atividades, que não no tratamento e manutenção das estações de água. Com relação à primeira questão, as peças e partes que vão sendo adquiridas irão compor uma máquina cuja imobilização, após a sua construção, somente se deu a partir de setembro de 2007? Ou a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? E, em relação à segunda, o tratamento de água é essencial ao processo produtivo? Se as partes e peças foram aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados noutras atividades, em que atividades foram? Aluguéis de máquinas e equipamentos Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900918/2011-11 No Parecer DRF/CCI/SAORT foram glosadas as despesas relativas às notas fiscais em que houve a incidência de ISS, sob o argumento de que o referido imposto incide sobre prestação de serviços, e não sobre a locação de móveis e imóveis. Ademais, o auditor consignou que tais gastos referem-se a serviços não relacionados ao processo produtivo da interessada. Por entender não se enquadrar no conceito de insumos, a DRJ manteve a glosa dos serviços de operação de guindaste, serviços identificados como “prestados em hora adicional de máquinas em sua unidade industrial” e como “locação avulsa”. Disse, também, que a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços. Diz a Recorrente, por seu turno, que os contratos de locação firmados referem-se a máquinas que realizam o transporte de diversas matérias- primas entre as unidades produtivas da Recorrente, tal como o (i) transporte de matéria-prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em Fertilizante em Pó; bem como (ii) o transporte do Fertilizante em Pó para o processo de granulação, para transformação em Fertilizante em Grão. Se assim for, a 3ª CSRF tem entendido pela possibilidade de concessão do crédito, a exemplo do que restou consignado no Acórdão nº 9303- 009.737, de 11/11/2019. E a própria lei permite o creditamento em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, tal como previsto no inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, desde que utilizados na atividade desenvolvida pela empresa. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900918/2011-11 iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); vii) Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900918/2011-11 registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital

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