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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7548157 #
Numero do processo: 10380.003026/2003-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 1202-000.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos opostos para suprir a omissão apontada sem, contudo, alterar a decisão consubstanciaria no Acórdão n° 108-09477, da sessão de 08/11/2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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(responsabilizados tributariamente Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Emany Araujo e Alberto Alves de Sousa) 2" TURMA ORDINÁRIA DA 2" CÂMARA DA l n SEÇÃO DO CARF (ANTIGA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos opostos para suprir a omissão apontada sem, contudo, alterar a decisão consubstanciaria no Acórdão n° 108-09477, da sessão de 08/11/2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. elson Loss ilhd—NPresidente e Relator EDITADO EM: 11 NOV 2oin Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson •Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Darei Mendes de Carvalho Filho, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando Jose Gonçalves Bueno. Relatório Após o despacho da Presidente desta Colenda Câmara, retornam os autos para exame do pedido formulado pelo embargante, com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria 1VIF IV 147/2007, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir omissão e contradição no Acórdão n° 108-09.477, prolatado na sessão de 08 de novembro de 2007, apresentando em seu arrazoado de fls. 628/643 o seguinte: "Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araujo e Alberto Alves de Sousa, litisconsortes passivos na relação jurídico- tributária com a Fazenda Nacional nos autos, vem interpor embargos de declaração Já na porta de entrada, quando o i. onselheiro-Relator sessão de julgamento, ao fazer um apertado resumo da quizila fiscal, asseverou que embora os recorrentes tenham levado a efeito vários expedientes a serem juntados aos autos do processo — aduzindo razões e documentos ao recurso voluntário — tão- somente iria apreciar- o primeiro, uma vez que os demais excediam ao normal. Todos os expedientes juntados em momento algum estavam em desacordo com o RICC e a Lei n" 9.784/99, porquanto foram protocolados antes da publicação da pauta de julgamento, logo, os autos ainda estavam em poder do Conselheiro-Relator. O RICC então vigente não fazia qualquer limitação à quantidade de razões aditivas ao recurso poderiam ser oferecidas antes do recurso voluntário constar de julgamento, logo, nada de anormal ou contrário à lei aconteceu, como entendeu o i. Conselheiro- Relator. Em todas as oportunidades que se apresentaram aos embargantes, de forma exaustiva foi sustentado que o Sr, Masil Torres Pessoa sempre esteve à gerência da empresa — no período de janeiro/1988 a dezembro/2002 — e que o mesmo, sem qualquer exceção, assinou todos os documentos (Públicos e particulares) que comprovam sua ampla, geral e irrestrita gestão àfiente dos negócios. Em apertado resumo dos excertos do Relatório transcritos, a matéria posta sob os presentes declaratórios restringe-se, na primeira parte, à constituição de provas trazidas pelos apelantes — omitidas no v, aresto embargado ou com conclusões contraditórias elll si mesmo consideradas — que nitidamente prejudicaram os interesses dos litisconsortes. Acontece que o julgador não pode omitir a existência — no minimo no Relatório do aresto — quais as provas (documentais, diretas, testemunhais, indiretas, etc.) trazidas pelas duas partes, por respeito ao equilíbrio processual. O destinatário da prova não são as partes ou o julgador, mas sim processo.. Aliais, as provas (Materiais e testemunhais) trazidas pela Fazenda 2 Processo n" I 0380 003026/2003-97 S1-C2T2 Aer.:ado o 1202-00339 El 2 Impositiva não só constam do Relatório e Voto, como foram utilizados como elementos de convicção do i, Conselheiro- Relator. Consoante o Relatório do v. aresta embargado, destaca-se: 'Após a interposição do recurso, foram juntados aos autos aditamentos, que trazem mais .fundamentos a respeito da negativa da responsabilidade imputada às pessoas físicas e anexados documentos,' Estes anexados documentos foram provas materiais, objetivas, documentais, que comprovam de forma irrespondível que o Sr. Masil Torres Pessoa sempre esteve à frente dos negócios da sociedade — como sócio majoritário com 95% do capital social -, mas infelizmente não foram sequer mencionadas no v. aresto embargado_ É consabido que matéria de prova não está sujeita à revisão por instância superior, como também se sabe que não pode ser omitida sua existência, no mínimo, no relato da decisão embargaria. À evidência, o v. aresto embargado ao omitir tais provas cerceou o direito de defesa dos enzbargantes, uma vez que não deu conhecimento ao Colegiado que nos autos as mesmas existiam — e contra provas não há argumentos, desde que não sejam inquinadas de ilegítimas, o que não ocorreu no caso — que demonstram de forma irrespondível que o Sr Masil Torres Pessoa durante todo período sob exigência fiscal nunca se ausentou de Fortaleza; como fez questão de afirmar; ao contrário, a autoridade lançadora, a autoridade julgadora e o i. Conselho-Relator Quanto aos instrumentos públicos de procuração, o v, aresta embargado também omitiu — embora mencionando como prova da gerência de todos os embargantes nos negócios da pessoa jurídica durante o período sob ação fiscal, que tão-somente o Sr, Alberto Alves de Sousa detinha procuração em 1998 e, aquelas outorgadas em 1.3/12/01 foram às três pessoas: Quer-se dizer; as procurações, se fosse o caso, poderiam produzir feitos a partir da data da outorga e se isto fosse dado conhecimento ao Colegiada seguramente a conclusão seria de que os Srs, Alexandre Gontijo Guerra e Cehno Ernazzy Araújo, não poderiam, jamais, responder pelos fatos geradores ocorridos antes de tal data. Neste mesmo rumo aconteceu quanto às fichas de autógrafos dos Bancos — 'os Cartões de Assinatura Procurador de fls. 146, 147, 166 e 167' — as quais o v. aresto embargado diz que as mesmas fazem prova de que os três embargante.s, de/ato, administravam os negócios financeiros da pessoa jurídica. O voto condutor do v aresto embargado também omitiu .fato importante: Que o Sr. Alberto Alves de Sousa e Cehno Ernazzy Ara4jo assinaram z as mesmas em dezembro/2001 e, quanto ao Sr. Alexandre Gontijo Guerra sequer existe tal documento bancário, 3 logo, os dois primeiros até poderiam movimentar .- as conta bancárias a partir daquela data e o último, jamais Quanto à outorga das procurações, públicas são atos que exigem .forma prescrita em lei — é um documento jure et de jure — o Masil Torres Pessoa esteve perante o tabelião do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Fortaleza/CE em dezembro de 2001; como também suas assinaturas que constam das fichas de autógrafos bancárias são de 2001 e 2002, logo sempre esteve administrando os negócios da pessoa jurídica Por fim, na medida em que o voto condutor do v, atesto embargado louvou-se exclusivamente no Termo de Apuração de Responsabilidade Solidária — quando assevera que o património do embargante Alexandre Gontijo Guerra 'é incompatível com seu patrimônio declarado, nada desprezível, constando de sua declaração de bens, imóvel considerado de ótimo padrão na cidade de Fortaleza', incorreu em contradição no confronto da prova com a conclusão. Então, fazendo as contas, do total das fontes (R$378.433,49) subtraindo-se o total dos usos (R$373, 681,91), restou ainda um saldo positivo (disponível) de R$4.751,58.. Acresce-se que, os dois veículos trazidos como património do embargante Alexandre Gontijo Guerra — conforme relatório do Renavam à fl. 136- constam em nome de sua esposa (que declara em separado) e são do ano de fabricação de 1998 e 2000, logo, não se prestam para conduzir ao juízo que foram adquiridos no ano-calendário de 2001, o qual está sob exame nos presentes autos. O apartamento que a denúncia fiscal afirma ser de ótimo padrão foi adquirido com . financiamento do SFR — como constata da DIPF -- e por isto não é de propriedade do Sr Alexandre Gontijo Guerra. Nesta ordem, inexiste a malsinada incompatibilidade entre OS rendimentos e os gastos no ano-calendário de 2001 e, ao adota,. esta conclusão, o v. ares-to embargado se contradisse no confronto da asseveração fiscal que . foi tomada como verdade absoluta, com os números insertos nos documentos trazidos pela própria fiscalização (DIPF 2002/2002)." No julgamento do mérito, deliberou a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Iniciado o julgamento em 14/06/2007, participaram da votação da preliminar de conhecimento dos recursos interpostos por pessoas físicas quanto à responsabilidade tributária os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relatar), Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca, José Henrique Longo e Mário Sérgio Fernandes Barroso, deliberando, pela maioria dos votos, CONHECER dos recursos interpostos. Vencidos os Conselheiros Nelson Lasso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor, Prosseguiu o julgamento do mérito em 08/11/2007, com a participação dos Conselheiros Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Amaud da Silva (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Buena, Mariam Seif, Cândido Rodrigues Neuber, Karem 4 Processo n" 10380 003026/2003-97 S1-C2T2 Acórdão n " 1202-00.339 El 3 •ureidini Dias e Mário Sérgio Fernandes Barroso, que proferiram a seguinte decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Quanto à imputação da responsabilidade tributária, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Orlando José Gonçalves Buena Fará declaração de voto o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, 580/581. É o Relatório, 6 Voto Conselheiro Relator, Nelson Lósso Filho Vieram-me os autos em atendimento ao despacho da Presidente da 2 Câmara da 1" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que seja examinado o pedido manifestado pelo embargante às fls. 628/643, que vislumbrou ter ocorrido omissão e contradição no voto, conforme consta do Relatório.. Acolho em parte os embargos opostos em virtude de restar configurada a omissão apontada.. Não considero como contradição o que os embargantes indicaram existir no acórdão, a comparação entre a capacidade financeira dos sócios de direito e de fato. Pretenderam eles contrapor os fundamentos expostos na decisão prolatada pela extinta Oitava Câmara, objetivando rediscutir questão de mérito. Os embargos de declaração não são o remédio adequado para tal situação. Caso não concordasse com o mérito do julgamento e constatasse divergência com decisão proferida por outra Câmara, tinha a Embargante à sua disposição a possibilidade de submissão da controvérsia ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em conformidade com o Processo Administrativo Fiscal. Deve a =bargante orbitar dentro dos limites determinados para a interposição de Embargos de Declaração, sua admissibilidade jamais poderá implicar em revisão do decidido no julgamento de recurso por este Colegiada. Trago à colação, por pertinente, julgado da 1" Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 15.774-0-SP-Edcl, em que foi relator o Min, Humberto Gomes de Barros: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição." (DJU de 22/12/93, pag 24.895) Não cabe ao julgador em seu voto esgotar a análise de todos os parágrafos apresentados no recurso, principalmente aqueles de caráter condicional, se já formada a sua livre convicção, O Professor Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o Principio da Persuasão Racional do Juiz, confirma a livre formação da convicção do julgador: "Tal principio regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção." (i11 "Teoria Geral do Processo", Ed. Malheiros, 14' Edição, 1998, p. 67) Da mesma forma entendem nossos Tribunais Superiores, como pode ser observado pelas ementas dos julgados a seguir: i") Processo n" 10380 003026/2003-97 Acórdão o" 1202-00,339 Si-C2T2 FI 4 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAçÃo. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N" 7/ST1 (0111I.S.51.5") 3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não implica em cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre apreciam- o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 4 Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencinzento (ar t. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entendem- aplicável ao caso concreto (Omissis) (STJ— Primeira Turma — Rel. Min. José Delgado — Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n" 304. 7.54/MG DI 1.2. 02 ,2001)" "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARA çila VICIO INEXISTENTE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, TETO SALARIAL AFASTADO POR DECISÃO IRRECORRIDA, PRECLUSÃO 1. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. Ofensa ao CPC, art. 53.5, II, que não se caracteriza. (Omis,sis) (STJ — Quinta Turma —Rei. Min, Edson Vidigal Recurso Especial mi" 260.803/SP — Dili .12 .2000)" Cristalino que no direito processual brasileiro vigora o sistema do livre convencimento do julgador, não ficando ele adstrito a nenhum formalismo para decidir. Vejo que o posicionamento adotado na decisão do acórdão embargado foi resumido pela seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário 1998, 1999, .2000, 2001, 200.2 Ementa,- NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF constitui- se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo .fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se preliminar de nulidade quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — SOLIDARIEDADE — São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por terceiras pessoas que apenas emprestavam o nome para que eles. realizassem operações em nome da pessoa . jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas. contas-correntes bancárias. IRPJ— OMISSÃO DE RECEITAS — CONFRONTO ENTRE DADOS DAS GIMS E A CONTABILIDADE - Caracteriza a ocorrência de omissão 110 registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das receitas informadas nas Guias de Informações Mensais (GIMIGIAN) à Secretaria de Fazenda Estadual emn confronto com aquele escriturado e lançado nas DIPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando elas não são contestadas pela autuada, IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e .fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única fbi ma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, indicando valores ínfimos nas suas DIPJs, e de ser administrada de . fito por terceiros não vinculados a ela oficialmente, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de .fi .atide prevista no art 72 da Lei n°4 502/1964 CSL LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de .jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso Voluntário Negado." No corpo do voto os fundamentos apresentados estão assim descritos: "A exigência fiscal foi dirigida à contribuinte Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., que teve seu lucro arbitrado, gerando lançamentos tributários A responsabilidade solidária Processo if 10380.003026/2003-97 S1-C2-1-2 Acóicião n.° 1202-00.339 Fl 5 .foi atribuída aos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Cehno Ernany Araújo e Alberto Alves de Sousa, h-resignados com essa imputação, alegam não ter relação alguma com a autuada, não sendo responsável pelos tributos por ela devidos. O trabalho fiscal inc convenceu do contrário. Os elementos levantados e juntados aos autos convergem para um mesmo ponto comum: a empresa autuada operava por ordem das pessoas indicadas como responsáveis. Estes elementos são as Declarações e o Termo de diligência fiscal delis. 110 a 130, os Cartões de Assinaturas Procurador de fls. 146, 147, 166 e 167 e as Procurações delis. 152 e verso, 153 e verso, 154 e verso e 163, 164 e 171 e verso, que demonstram a simulação perpetrada pelas pessoas fisicas indicadas como responsáveis com o objetivo de omitir receitas tributáveis, pela constituição de pessoa jurídica na qual os sócios de direito são interpostas pessoas.. A .fiscalização levantou provas convincentes da vinculação das pessoas físicas indicadas. São elas: 1- declarações dos sócios constantes no contrato social de que os srs. Alexandre Gontijo Guerra, Cehno Emany Araújo e Alberto Alves de Sousa eram de . fato os administradores e dirigentes da empresa; 2- procurações públicas outorgadas pelo Sr. Masil Torres Pessoa, sócio de direito da pessoa jurídica, às três pessoas físicas para gerir a empresa, inclusive sua movimentação bancária, conforme procurações e cartões de assinatura bancária juntadas aos autos, no ano de 1998 e no ano de 2001; 3- a falta de motivação para que os sócios de direito da empresa outorgassem poderes para as pessoas responsabilizadas gerissem os negócios da autuada; 4- outros indícios, pela comparação da capacidade .financeira entre os sócios de fato e de direito da empresa. Por pertinente, transcrevo informações do Termo de Apuração da Responsabilidade Solidária de fls. 4.2/57, que bem fundamentam a caracterização da administração da autuada pelos responsabilizados: "Diante de tudo o que foi apurado, para nós resta claro que as pessoas que figuram como sócios no contrato social da empresa fiscalizada são seus sócios apenas de direito, mas não o são de fato. Estes senhores ao que tudo indica apenas emprestaram ou alugaram seus nomes para .figurarem como .sócias no contrato social da empresa .fiscalizada, visando com isto encobrirem aqueles que são de fato seus verdadeiros sócios e que usufruem de seu resultado econômico e .financeiro, (..). Os "sócios de fato" atuam em geral mediante procurações públicas outorgadas 9 pelos "sócios formais", através das quais lhe são conferidos os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa. (,.. ) In casa, todas as evidências conduzem à conclusão de que a empresa . fiscalizada, na verdade, era dirigida pelos senhores Alexandre Gontijo Guerra, Calmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Sousa, Com afeito, estes senhoras detêm os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a ..fiscalizada, por força das procurações públicas outorgadas pelo Sr, Masil Tones Pessoa, através das quais o mesmo, na qualidade de sócio oficial da empresa, outorga poderes inclusive para movimentação de contas bancárias (docs. fls. 152/154, 163 e 171). Curioso é que estes senhores, em seus depoimentos, embora admitam atuarem na gerência ou na parte financeira da empresa, tentam fazei- crer atuarem na condição de meros empregados ou prestadores de serviços, não justificando entretanto por que detinham aquelas procurações com tão amplos poderes e nem porque, se era o Sr Masil o sócio gerente da empresa, não estava ele mesmo à frente dos negócios. Os procuradores Alberto e Celmo possuem inclusive cartões de autógrafo (doc. fis. 146/148 e 166) nos Bancos Bradesco e Sudameris onde a .fiscalizada mantém conta corrente_ O Sr. Alexandre, vale frisar, disse em seu depoimento que antes de entrar para a Cometa já atuava no ramo de comércio atacadista de açúcar, na Rua Governador Sampaio, como proprietário de uma firma de nome Organização Esperança, mas que de uns tempos para cá não mais quis ser proprietário de empresa, devido aos inúmeros encargos que teria de assumir, preferindo atuar como simples empregado. Admite entretanto que gerencia a empresa e reconhece a importância de seu trabalho quando afirma que a empresa só . funciona graças aos serviços de corretagem realizados por ele. A afirmativa de que é mero empregado com salário de mil reais, é incompatível com seu patrimônio declarado, nada desprezível, constando de sua declaração de bens, imóvel considerado de ótimo padrão cidade de Fortaleza. Consultando o sistema RENA VAM verificamos constar em nome da esposa do Sr Alexandre dois veículos importados, um automóvel da marca SUZUKI VI TARA e uma cainionete TROLLER/SPORT O Sr Masil, que figura como sócio majoritário da empresa em seu contrato social tem o perfil clássico dos escolhidos para .figurar como "sócio formal". Com efeito, referido senhor é homem simples do interior, de poucas posses, cujo patrimônio se resume a um fitsca velho. Apesar de não negar que seja proprietário da fiscalizada, o Sr. Masil reconhece que desde dezembro de 1998 se encontra totalmente alheio aos negócios da empresa, e indica textualmente o nome do Sr Alexandre Gontijo como sendo a pessoa que toma conta do empreendimento, juntamente com o Sr. Alberto Alves de Souza, que lhe paga uma importância mensal (RS 1.000,00) para seu sustento, uma vez que se encontra desempregado, Com afeito, é o próprio SrMasil, no depoimento prestado aos agentes da SRF, que afirma desconhecer os negócios realizados pela fiscalizada, não 10 Processo tf 10380.00:3026/2003-97 Acórdão n " 1202-00339 S1-C2T2 Fi 6 sabendo sequer informar o volume de seu ,faturamento nos últimos três anos, nem como é .feita a prestação de contas de seu movimento financeiro, o que, convenhamos, desqualifica o seu papel de sócio-gerente e proprietário da empresa, detentor de 95% de seu capital, tal como oficialmente indicado no Contrato Social (doc. 66/72), com a agravante que essa pessoa, há mais de 4 anos, reside no interior de Minas Gerais, como um pobre desempregado, não obstante a empresa da qual se diz dono, tenha faturado apenas no ano de 200.2 o montante de R$ .57 892,035,34 (vide doc..fis. 40). Não é de são consciência que se conceba que o sr. Masil, dito como sócio majoritário da Cometa tenha abandonado sua administração no auge de seu .faturamento, para .ficar desempregado, vivendo às expensas de uma mesada de R$ 1.000,00 a título de aluguel desse dito negócio, com certeza muito lucrativo, . _O Sr. Masil, na sua inocência, até porque não deve ter sido "bem preparado" para prestar as declarações da conveniência dos interessados, uma vez que os agentes do Fisco . foram diretamente ao local de sua residência, no seu depoimento, .foi bastante claro ao reconhecer que, por ter cedido seu nome para ,figurar como sócio majoritário da Cometa recebe como recompensa a quantia de R$ 1.000,00 mensalmente, e mais identificando claramente a pessoa que, dispondo daquele empreendimento comercial, lhe .faz tal pagamento, no caso o Sr. Alexandre Gontijo Guerra. As evidências são claras de que, o Sr. Masil, foi usado por pessoas de sua amizade, e conterrâneos atuantes no ramo de comércio, para essa aventura aqui no Ceará, tendo, após cumprir com sua obrigação, ou seja, após abrir as empresas Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda. e a M, T. Pessoa (objeto de outro procedimento fiscal), retornado para seu local de origem, deixando os negócios rolarem sob a tutela do seu nome, mas produzindo resultados .financeiros em beneficio dos terceiros mentores do empreendimento. Por isso é que, conivente com a situação, até porque recebe para isso uma compensação ,financeira, o Sr Masil não nega que seja sócio da Cometa. No entanto, se trai ao confessar que desde dezembro de 1998 se encontra totalmente alheio aos negócios dessa empresa, citando textualmente o nome do Sr. Alexandre Gontijo como sendo a pessoa que toma conta do empreendimento, .juntamente com os Srs. Alberto Alves Souza e Celmo Ernany Araújo. O mesmo perfil tem o Sr. Lorival de Jesus que também emprestou seu nome para figurar como sócio no contrato social da empresa .fiscalizada. De fato o Sr. Lourival, como pudemos constatar, é pessoa pobre, de pouca instrução, que reside 1111111C1 casa simples construída em regime de mutirão pela associação de bairro da qual .faz parte e que ainda sequer fbi totalmente concluída. Sua condição ,financeira é totalmente incompatível, com a de alguém que participa de um empreendimento comercial, cujo .faturamento só no ano de .2002, atingiu a importância, como já dito, de R$ 57.892.035,34 Além do que nada sabe a respeito do dito empreendimento. 1! É interessante ainda destacarmos o fato de que, logo após iniciada essa ação . fiscal, foi rapidamente providenciada procuração particular ao Sr. Rui Nas Amorim Marques Gontijo, para representar a empresa perante a Receita Federal Essa providência era totalmente desnecessária haja vista que os Srs. Alexandre, Cehno e Alberto tinham poderes bastante para essa representação, pois como já dito, possuíam procurações públicas da empresa para representá-la em todos os fóruns e repartições inclusive perante a Receita Federal. O surpreendente é que foi escolhida uma pessoa totalmente alheia aos assuntos administrativos da empresa, pois não sabia se a mesma possuía contabilidade, onde .ficavam os livros/documentos fiscais ou mesmo o nome do seu contador, com a agravante de que o suposto outorgante — Sr Masil, no seu depoimento, nega que tenha passado tal procuração Transpareceu nesse procedimento o objetivo de afastar de nosso contato os verdadeiros. responsáveis pelas atividades da fiscalizada. Por todo o exposto, a conclusão a que somos conduzidos é que, realmente o Sr. Masil Torres Pessoa e o Sr Lourival de Jesus foram usados, emprestando/alugando seus nomes para que .figurassem no Contrato Social da empresa fiscalizada, na qualidade de sócios cotistas, com a .finalidade escusa de encobrir a verdadeira identidade daqueles que realmente conduziam a empresa, praticando todos os atos de sua administração e dispondo, conseqüentemente, do resultado financeiro de suas atividades comerciais e que, de igual modo, deveriam também arear com as obrigações inerentes ao negócio. Logo, é de se considerar como sócios co-responsáveis pelas obrigações contraídas cai nome da pessoa .jurídica citada, o Sr Alexandre Gontijo Guerra, CPF 485.681..716-72, Calmo Ernany Araújo, CPF 480.067856-00 e Alberto Alves de Sousa, CPF 757 648.498-53 nos termos como disposto nos arh 124, 1 e 135, 11 e III do Código Tributário Nacional," Quanto à definição legal para responsabilização tributária indicada pelos autuantes no Termo de Apuração de Responsabilidade Tributária de fls. 42/57, artigos 124 e 135 do CIN, que a recorrente questiona, vejo que independente do enquadramento legal está perfeitamente caracterizada nos autos a participação das pessoas .físicas como responsáveis solidários nos Mos geradores dos tributos lançados. (anis sis) Assim, após a análise de todos os elementos juntados aos autos e do relato do Termo de Apuração da Responsabilidade Solidária, ,fica claro que a empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Lida operou durante os anos fiscalizados por ordem de terceiros não vinculados ao seu contrato social, deixando de recolher os tributos devidos, sendo administrada de fato pelos senhores Alexandre Gontijo Guerra, Cehno Ernany Araújo e Alberto Alves de Sousa, devendo estas pessoas .físicas ser responsabilizadas pelos tributos exigidos. Após analisar as argumentações apresentadas e confrontá-las com o acórdão embargado, concluo que restou provada omissão no voto proferido que deixou de se manifestar a respeito das provas que pretendiam indicar que o sócio de direito da autuada, Sr. Masil Torres 12 13 Processo n 0380 00.3026/2003-97 S1 -C2T2 Acórdão n " 1202-00339 El 7 Pessoa, exerceu suas funções de gerente da empresa no período de janeiro/1998 a dezembro de 2002, não tendo se ausentado da sede da pessoa jurídica em Fortaleza, Ceará, e que durante todo período fiscalizado só o Sr, Alberto Alves de Sousa detinha procuração do Sr. Masil, sendo que a procuração em conjunto para as três pessoas fisicas responsabilizadas só aconteceu em 13/12/2001. As procurações passadas pelo Sr, Masil Tones Pessoa dando amplos poderes às pessoas físicas, bem corno os cartões de assinatura bancárias, aconteceram nas seguintes datas: 1- Sr. Alberto Alves de Sousa: - Procuração em 18/12/1998, fls, 154 e 163/164, além de outra em 13/12/2001, fls. 152, - Cartão de assinatura do Banco Bradesco, em 21/06/2001, fls 166/167. - Cartão de assinatura do Bamerindus, em 24/12/2001, fls. 146. 2- Sr. Celmo Ernany Araújo: - Procuração em 13/12/2001, fls. 153. - Cartão de assinatura do Banco Sudameris, em 24/12/2001, fls. 147. 3- Sr. Alexandre Gontijo Guerra: - Procuração em 13/12/2001, fls. 171. Os documentos trazidos aos autos como aditamento, após a entrega do recurso, para comprovar o exercício regular da gerência pelo sócio de direito Sr, Masil Soares Pessoa, foram juntados às fls. 526 a 533, sendo repetidos às fls. 568/575, são os a seguir indicados: Fls. 526 em 22/06/1998 — Intimação da Secretaria de Fazenda; Fls. 527 em 14/08/1998 — Solicitação de mudança de endereço; Fls, 530 em 22/09/1998 — Autorização de AIDF Única; Fls. 528 em 06/12/2000 — Autorização de AIDF Única; Fls. 529 em 13/07/2000 — Termo de depósito; Fls. 531 em 12/02/2001 — Autorização para Celmo Emany Araújo receber cheques devolvidos. Fls. 5.32 em 06/08/2001 — Junta Comercial Els,. 53.3 em .31/08/2001 — Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. No voto do acórdão embargado a manutenção da responsabilização tributária às pessoas fisicas Alberto Alves de Sousa, Alexandre Gontijo Guerra e Celmo Ernany Araújo, levou em conta um conjunto de fatos que convergiram para uma mesma conclusão. Esses elementos são as declarações tornadas a Termo, a diligência realizada, os Cartões de assinatura em bancos, a falta de motivação para esses procedimentos e a função de gerente e administrador exercida pelas três pessoas responsabilizadas tributariamente, com os sócios de direito figurando apenas como meras pessoas simbólicas,. Portanto, as procurações dando pleno poderes em 1998 ao Sr. Alberto Alves de Sousa e em 2001 a todos os três responsabilizados e os cartões de assinatura bancária em 2001 para Sr Alberto Alves de Sousa e Sr. Celmo Ernany Araújo, são provas que devem ser encaradas como coadjuvantes para convalidar as declarações do sócio de direito, informando que as pessoas fisicas responsabilizadas eram de fato quem geriam a pessoa jurídica autuada. Os documentos juntados aos autos pelos recorrentes às fls. 526/533, para comprovar que a gerência era exercida pelo sócio de direito, Sr. Masil TOMS Pessoa, nos anos de 1998 a 2002 e não pelas pessoas físicas responsabilizadas, nada provam por si só, pois não representam o universo da administração de uma empresa que faturou milhões de reais nos períodos autuados. São eles em número de três documentos em 1998, nenhum em 1999, dois em 2000 e três em 2001. Só no ano de 2002 o faturamento da pessoa jurídica chegou ao montante de R$57.892..035,34, o que, com certeza, geraria uma quantidade considerável de provas do exercício da gerência pelo Sr. Masil, tais como: movimentações bancárias, cheques emitidos, registro de empregados, pedidos de clientes e fornecedores, petições, declarações etc., que deveriam ter sido assinados, caso fosse ele o gerente e administrador, pelo Sr. Masil Torres Pessoa, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, por falta de comprovação em sentido diverso, não consegue o recurso ilidir a constatação da fiscalização de que os três responsabilizados tributariamente exerciam a gerência e a administração da empresa autuada, como interpostas pessoas. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher em parte dos embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão IV 108-09,477, da sessão de 08/11/2007. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO : 10380.003026/2003-97 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 12 de novembro de 2010. Maria Concèição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: []apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração..

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Numero do processo: 10830.720148/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/12/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.827  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/12/2006  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 48 /2 00 9- 91 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.720148/2009­91  Acórdão n.º 3402­005.827  S3­C4T2  Fl. 3          2 Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).      Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.344.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.720148/2009­91  Acórdão n.º 3402­005.827  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.720148/2009­91  Acórdão n.º 3402­005.827  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.720148/2009­91  Acórdão n.º 3402­005.827  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722615/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 15 /2 01 3- 97 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  08­033.739  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Versam os autos sobre declaração de compensação, que objetiva compensar  pagamento a maior de PIS/Pasep.   O  despacho  decisório  reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada  por entender que o direito creditório reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) descabimento da aplicação da multa moratória em face da denúncia  espontânea;  e  b)  ausência  de  extemporaneidade  no  pagamento  vez  que  o  crédito  e  o  débito  objeto de compensação possuem mesmo vencimento e período de apuração.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­ O contribuinte teria até o dia do vencimento do tributo para pagar o tributo  ou  apresentar  a  devida  declaração  de  compensação  sem  nenhuma  penalidade. Na  espécie,  o  administrado, optando pela compensação,  ingressou com o PER/DCOMP após o vencimento  do tributo, pelo que incorreu em multa moratória e juros Selic.  ­  O  pagamento  e  a  compensação  são  espécies  de  extinção  do  crédito  tributário. O art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea deve ser acompanhada, se for  o caso, do pagamento do tributo devido. No caso, o contribuinte informou o débito fiscal, mas  não  o  pagou,  tendo  apenas  compensado­o,  o  que  não  contempla  o  benefício  da  denúncia  espontânea.   ­ A compensação só ocorre mediante a entrega da correspondente declaração  pelo sujeito passivo, sendo que, antes disso, a parcela do pagamento ainda não alocada a débito  físcal permanece indisponível ao Fisco.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          3  Cientificada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário ora  em apreço, repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca do cabimento da  denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.981,  de  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.720383/2013­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.981) 1:  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e  a  compensação  (inciso  II)  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  da  compensação,  nos  termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob  condição  resolutória da ulterior homologação da compensação  declarada. Na hipótese de não ocorrer a homologação (tácita ou  expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais  em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos  débitos confessados.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  tratada  separadamente no  inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho2 bem diferencia o  "pagamento" a que  se refere o  inciso  I do art.  156 do CTN do  "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes  termos:  Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de  pagamento,  a  legislação  aplicável  requer  que  ele  se  conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva  ou  omissivamente)  pela  Administração  Pública.  Apenas                                                              1  No  processo  paradigma  houve  apresentação  de  Declaração  de  Voto  por  parte  da  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Como  o  entendimento  esposada  nesta  declaração  foi  vencido,  deixa­se  de  transcrevê­lo  nos  presentes autos, que trazem apenas o entendimento que prevaleceu na decisão colegiada.  Íntegra da declaração de voto pode ser consultada no processo paradimga nº 11080.720383/2013­32.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          4  dessa  maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim,  desde logo, à obrigação tributária.  No denominado  "lançamento por homologação", quando  ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte,  constatando  o  Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá  apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o  crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos  do  art.  149  do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada  extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento  de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN,  são  descritas  três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é  o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao  termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa  mesma  linha,  no  voto  vencedor  do  Redator  Designado  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  nº  1402­002.309  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  setembro  de  2016,  restou  esclarecido  que  às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP)  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia  espontânea  de  que  trata o  art.  138  do CTN,  uma  vez  que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I,  do  CTN)  não  se  confunde  com  a  extinção  por  meio  de  compensação (art. 156, II do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito tributário, cada um o faz com suas características e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não  mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação  pode  ter  seus  efeitos  revertidos  pela  autoridade administrativa.  O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          5  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim  o teria feito expressamente.  Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição  do STJ sobre o tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado  no  julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP,  sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do  i. Conselheiro  Relator,  a  mesma  Segunda  Turma  julgadora  do  STJ  julgadora  decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês  seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  17/09/2015   Ementa:   (...)  3.  "A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais, por  isso que não se observa a hipótese do art. 138  do CTN".  (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303­006.011– 3ª Turma, de 29  de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          6  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe  negaram provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO  (...)  A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a  destempo, mas  antes  do início do procedimento fiscal.  Para  o  pagamento,  o  tema  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF  (a  teor  do §  2º  do  art.  62  do  seu  Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de  Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP  (isto  se  o  pagamento  for  realizado  antes  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida,  conforme  Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido  à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/73,  antigo  Código  de  Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula que vincule este Colegiado.  Como  bem  colocou  a  PGFN,  pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado  como  lei  complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa  Constituição  Federal (grifei):  (...)  Alega  o  contribuinte,  em  suas  Contrarrazões,  que  o  pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por  homologação – como a própria denominação desta forma  de  constituição  diz – também  está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação.  Mas  o  CTN  diz  algo  mais  a  respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          7  exame da autoridade  administrativa,  operase pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade,  ou  sua graduação.  Assim,  na  compensação,  é  o  valor  confessado  em  DCOMP  está  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  enquanto  no  pagamento,  na  realidade,  é  o  que não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do CTN  fala  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”,  enquanto  o §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 fala em “sua ulterior homologação”   Em  termos  simples:  “pagou  está  pago”;   se  compensou,  há  cinco  anos  para  a  Administração  decidir  em  que  dimensão  o  crédito  está  extinto,  até  o  limite  compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação  da  Declaração  de  Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida.  Assim,  não  se  pode  aplicar  a  mesma jurisprudência de uma para a outra –  ainda que o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex positis,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  não  teria  ocorrido  a  "extemporaneidade  no  pagamento"  do  tributo  devido,  vez  que  os  débitos  e  créditos  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          8  objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo  período de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre  que,  na  hipótese  de  compensação,  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da  legislação específica,  nem tampouco  sido  considerados  extintos  antes do vencimento do  tributo pela  transmissão da declaração  de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos  termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art.  28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  (...)    Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os  créditos  serão valorados na  forma prevista nos  arts.  51  e  52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais,  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          9  na forma da  legislação de regência,  até a data da entrega  da Declaração de Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 13963.000248/2005-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2002 CISÃO/DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO AO SIMPLES. É vedada a opção pelo SIMPLES à empresa resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de outra pessoa jurídica. EFEITOS DA EXCLUSÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Os efeitos da exclusão do sistema SIMPLES, quando constatada a vedação legal decorrente de cisão ou desmembramento, tendo a opção ocorrido até 27/07/2001, dá-se a partir de 1 2 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Não há guarida na legislação para a adoção de efeitos a partir da data da ciência do trânsito em julgado da decisão administrativa.
Numero da decisão: 1001-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.872  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão de Simples  Recorrente  GABRIELLE CADORIN EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2002  CISÃO/DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO AO  SIMPLES.  É vedada a opção pelo SIMPLES à empresa resultante de cisão ou qualquer  outra forma de desmembramento de outra pessoa jurídica.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.  Os  efeitos da exclusão do  sistema SIMPLES, quando constatada  a vedação  legal  decorrente  de  cisão  ou  desmembramento,  tendo  a  opção  ocorrido  até  27/07/2001,  dá­se  a  partir  de  1  2  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002.  Não  há  guarida  na  legislação  para  a  adoção  de  efeitos  a  partir  da  data  da  ciência do trânsito em julgado da decisão administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 02 48 /2 00 5- 57 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 3          2 EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 141 a 147) interposto contra o Acórdão nº  07­15.470, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Florianópolis/SC  (fls.  130  a  138),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002  CISÃO/DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO AO  SIMPLES.  É vedada a opção pelo SIMPLES à empresa resultante de cisão ou qualquer  outra forma de desmembramento de outra pessoa jurídica.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.  Os  efeitos da exclusão do  sistema SIMPLES, quando constatada  a vedação  legal  decorrente  de  cisão  ou  desmembramento,  tendo  a  opção  ocorrido  até  27/07/2001,  dá­se  a  partir  de  1  2  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002.  Não  há  guarida  na  legislação  para  a  adoção  de  efeitos  a  partir  da  data  da  ciência do trânsito em julgado da decisão administrativa.  Solicitação Indeferida"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de Pequeno  Porte — Simples,  por  ser  a  empresa  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 4          3 DRF/FNS n° 49, de 30 de março de 2006, embasado no art. 9°, inciso XVII, da Lei  n° da Lei n° 9.316. (fls. 104).  Consta que a exclusão decorreu de representação administrativa  recebida do  Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando a ocorrência de sucessão de fato  entre  as  empresas  Silca  Indústria  de  Artefatos  de  Cimento  Ltda  (CNPJ  82.849.050/0001­02) e Gabrielle Cadorin EPP, consoante fls. 01 a 99.  Inconformado o sujeito passivo se manifestou às fls. 110 a 116, discordando  do entendimento que levou à exclusão.  Cita que inexiste a sucessão, tal como afirmado pelo INSS, uma vez que não  ocorreu  a  transferência  da  titularidade  e  solução  de  continuidade  dos  serviços,  conforme doutrina que cita e art. 448 da Consolidação da Leis do Trabalho.  Fala que a empresa Silca não deixou de exercer suas atividades no período em  que  se pretende  afirmar  ter havido a  sucessão,  cada qual com seus clientes,  o que  demonstra não ter havido transferência do fundo de comércio.  Diz  que  o  fundo de  comércio  tem  sentido  abrangente,  representando  todo  o  ativo e passivo, desde bens a clientes, fornecedores, funcionários, marcas, registros  comerciais  e  industriais,  não  tendo  ocorrido  tal  situação,  uma  vez  que  atuavam  concomitantemente.  Aduz  que,  com  a  inatividade  da  empresa  Silca  locou  alguns  equipamentos  para melhor exercer  suas atividades, o que não significa transferência de fundo de  comércio.  Argumenta  que  não  houve  interrupção  dos  serviços  prestados  pela  Silca,  sendo distintos para as empresas.  Relata  que  foi  desrespeitado  o  princípio  da  legalidade,  já  que  o  ato  que  fundamenta a exclusão não se refere a sucessão, conforme representação do INSS,  mas cisão, e que são institutos distintos, não tendo havido o desmembramento, não  se configurando o caso previsto no inciso XVII, art. 9° da Lei n° 9.317/96.  Narra que, na eventualidade do reconhecimento da sucessão, que os efeitos da  exclusão se dêem a partir do trânsito em julgado da decisão.  Requer, por fim, a anulação do ato declaratório, a inexistência da sucessão ou,  alternativamente, a exclusão somente a partir do trânsito em julgado do recurso."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  na mesmas alegações já aventadas em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 5          4 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  " (...)  DA MOTIVAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO  Pretende,  com  o  inconformismo,  a  revisão  do  ato  de  exclusão  do  Sistema  SIMPLES,  ao  argumento  que  não  houve  a  sucessão,  que  não  se  trata  de  cisão  e,  alternativamente,  que os efeitos  somente  se operem após o  trânsito  em  julgado da  decisão administrativa.  Vê­se que a exclusão está fundamentada no fato de a empresa ser  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento,  vedada  sua  opção  no  SIMPLES, conforme Lei n° 9.317/96, que assim dispõe:  Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (..)  XVII  ­  que  seja  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes  da vigência desta Lei;  (...)  A leitura do Relatório Fiscal  (anexo da Representação do  INSS), mostra em  minúcias o histórico das empresas Silca e Gabrielle Cadorin, como se vê:  "2. CONFIGURAÇÃO DAS EMPRESAS.  (...)  2.2. De acordo com os atos constitutivos e alterações (cópias anexas) levadas  a registro na Junta Comercial do Estado, observa­se a seguinte evolução contratual  da Silca Indústria de Artefatos de Cimento Ltda:   2.2.1. Constituída em 19/01/1973 na Rua Esperança, 425, Centro em Morro  da Fumaça/SC, com objetivo de "indústria de artefatos de cimento em geral", tendo  por sócio­gerente Orlani Norberto Cadorin.  2.2.2. Em 10/03/1982, através da 4° alteração contratual, é criada a filial na  Rod. SC 446, Km 20, Linha Rio Maior em Urussanga/SC.  2.2.3.  Em  01/07/1985,  conforme  a  5"  alteração,  ingressa  a  sócia  Solange  Maccari Cadorin, compondo com seu marido Orlani Norberto Cadorin a totalidade  do quadro societário.  2.3. De outro lado, de acordo com os atos constitutivos e alterações (cópias  anexas)  levadas ao  registro na  Junta Comercial do Estado, observa­se a  seguinte  evolução contratual da Gabrielle Cadorin EPP:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 6          5 2.3.1. Constituída em 01/05/1997, Rod. SC 446, Km 20, Linha Rio Maior em  Urussanga/SC,  com  o  objetivo  de  "Fabricação  de  Artefatos  de  Cimento,  galpões  pré­moldados  e  Comércio  Varejista  de  Materiais  para  Construção",  tendo  por  titular  Gabrielle  Cadorin,  filha  de  Orlani  Cadorin  e  Solange  Maccari  Cadorin  (sócios da Silca).  (...)  3. FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS — ANÁLISE CONTÁBIL  3.1.  Desde  o  ano  de  1992  a  SILCA  desenvolve  suas  atividades  apenas  no  estabelecimento  filial em Urussanga/SC,  sendo que a matriz  localizada em Morro  da Fumaça paralisou  suas atividades,  de  fato,  naquele ano. Conforme explicitado  anteriormente, o endereço da Gabrielle Cadorin EPP coincide com o endereço da  filial  da  SILCA,  ou  seja, Rod.  SC 446, Km 20,  Linha Maior, Urussanga/SC. Esta  fiscalização comprovou este fato através de visita "in loco", todas as atividades de  ambas as empresas são realizadas apenas neste endereço. O imóvel ali localizado é  composto  de  um  terreno  localizado  em  área  rural  com  20.000  m2,  com  uma  edificação onde fica o escritório administrativo e dois galpões sem paredes laterais  onde são fabricadas as estruturas de cimento e metálicas para galpões. Este imóvel  é de propriedade de Silca, conforme registrado no Livro n° 2, matrícula 16.928 no  Cartório de Registro de Imóveis de Urussanga, em anexo.  3.2.  Com  a  criação  da  Gabrielle  Cadorin  EPP  em  1997,  as  atividades  da  SILCA  foram  paulatinamente  sendo  transferidas  para  esta  empresa,  com  visível  deslocamento da mão­de­obra e faturamento entre as empresas (...)  3.4. Conforme revela a escrituração contábil e as declarações do Imposto de  Renda  exibidas  à  fiscalização,  a  SILCA  registrou  faturamento  até  a  competência  agosto  de  2001,  sendo  que  a  partir  daí  registra  somente  despesas/custos  em  sua  contabilidade. (...)  3.5. Existe uma confusão patrimonial entre as empresas, a Gabrielle Cadorin  EPP utiliza gratuitamente as instalações, máquinas e equipamentos de propriedade  da SILCA. A compra de insumos utilizados para a fabricação dos produtos foi feita  apenas pela empresa Gabrielle Cadorin desde o ano de 2002.  4.1.  Na  realidade,  atualmente  existe  apenas  uma  empresa  que  atua  na  atividade  de  fabricação  de  artefatos  de  cimento,  denominada  Gabrielle  Cadorin  EPP.  Esta  sucedeu  de  fato,  as  atividades  da  SILCA  Indústria  de  Artefatos  de  Cimento Ltda desde a competência setembro de 2001.  Isto  está  bastante  claro,  haja  vista  os  documentos  apresentados  e  descritos  anteriormente.   4.2.  A  empresa  Gabrielle  Cadorin  EPP  é  administrada,  através  de  procuração, por Oderi Cadorin e Arilton de Araújo, ambos seus empregados e que  foram transferidos da Silca. A empresa sempre se apresentou aos seus clientes com  a marca SILCA,  inclusive é o que consta nos  seus catálogos de propaganda, cuja  cópia segue em anexo. No período de 1998 a 2000, a empresa Gabrielle Cadorin  EPP  assinalava  a  marca  SILCA  no  corpo  das  notas  fiscais  emitidas,  conforme  cópias anexadas.  (...)  4.5.  SILCA  e  Gabrielle  Cadorin  EPP  realizam  suas  atividades  no  mesmo  endereço e ambas atuam no mesmo ramo de atividade. Não há nenhuma indicação  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 7          6 nas instalações, máquinas, equipamentos e empregados que distingam as empresas.  De  fato,  as  empresas  funcionam  com  se  fossem  um  único  estabelecimento,  com  administração, processo fabril e patrimônio únicos.  (...)  5. CONCLUSÃO DO FISCO PREVIDENCIÁRIO  5.1. Diante  de  todo  o  exposto,  é  forçoso  concluir  que  a  empresa Gabrielle  Cadorin EPP sucedeu, de fato, a empresa SILCA Indústria de Artefatos de Cimento  Ltda. (...)   Os  fatos  relatados  na  peça  de  representação  e  seus  anexos  mostram,  com  clareza hialina, que de fato ocorreu a sucessão empresarial.  Como  haveria  de  se  justificar,  sob  a  ótica  do  mercado  empresarial  concorrência,  que  determinado  empreendimento  se  estabelecesse  no  mesmo  endereço,  utilizando­se  do  mesmo  estabelecimento,  do  mesmo  parque  fabril,  do  mesmo objeto social?  A  isto  só se pode chamar de cisão ou desmembramento, que ao  final  restou  totalmente  absorvido  pela  recorrente,  tanto  que  houve  um  esvaziamento  de  empregados, redução gradual de faturamento e ao final inexistente na sucedida e, em  contrapartida, a ascensão na sucessora, conforme se verifica na planilha do item 3.2  do Relatório Fiscal integrante da representação (fls. 05).  A  evolução  cronológica  dos  fatos  apontados  na  representação  mostra  o  sintomático momento da criação da empresa Gabrielle Cadorin, criada pela filha dos  sócios de SILCA no ano de 1997.  Neste ano a matriz da empresa SILCA já estava paralisada, em funcionamento  somente  a  filial  na  Rodovia  SC  446,  Km  20,  Linha  Maior,  Urussanga/SC.  Esta  empresa já possuía débitos para com a Previdência Social, o que a impedia de aderir  à novel legislação do tratamento tributário diferenciado. As dívidas previdenciárias  continuaram  num  crescendo,  que  apenas  para  lembrar  vê­se  que  em  22/05/1997  existia  a  Confissão  de  Dívida  Fiscal  n°  55.647.763­4  (débito  originário  n°  32.364.879­7), tal como consta da representação às fls. 98, bem como do extrato do  Sistema de Cobrança que ora se junta (fls. 121 a 123).  Os  débitos  totais  correspondiam,  na  data  da  representação,  ao  valor  de  R$  959.876,64. (fls. 98).  Em  01/05/1997  é  criada  a  empresa Gabrielle Cadorin EPP,  naquele mesmo  endereço, tendo aderido ao Sistema Simples em 20/05/1997.  Assim,  tem­se  um  estabelecimento  com  dívidas,  e  no  mesmo  local,  um  estabelecimento  com  o  mesmo  objeto  social,  mesmas  atividades,  mesmo  parque  fabril,  sem  dívidas  e  inserido  na  novel  legislação  com  tratamento  tributário  diferenciado, constituído em nome da filha dos sócios da primeira.  A partir daí tem início a transferência do fundo de comércio, representado em  seus direitos e obrigações, como bem disse o recorrente, ou seja, o seu cabedal passa  a ter outro rumo — a sucessora.  A  SILCA  paulatinamente  diminui  suas  atividades,  enquanto  GABRIELLE  CADORIN as absorve, tendo por marco o mês de setembro de 2001, quando deixa  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 8          7 de ter faturamento, o que se pode chamar de cisão por absorção total, em que há o  que se pode dizer de incorporação.  Nesse sentido vejamos o que dispõe a Lei n° 6.404/76:  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são  absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.  (...)  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia  cindida,  se  houver  versão  de  todo  o  seu  patrimônio, ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  Vejamos o que ensina a doutrina:  Depreende­se  dessa  definição  que  a  cisão  é  igualmente  um  processo  de  sucessão,  mas  um  tanto  quanto  mais  complexo.  Tal  operação  não  implica,  necessariamente,  a  extinção  da  sucedida,  eis  que  poderá  transmitir  apenas  parcialmente seu patrimônio. Assim, constata­se que a cisão poderá constituir um  processo  de  sucessão  a  título  universal  ou  parcial,  dependendo  de  a  sociedade  cindida verter ou não a totalidade de seu patrimônio líquido.  A cisão igualmente difere do processo de fusão ou incorporação pelo fato de  que  poderá  haver  um  único  sucessor,  ou  vários  sucessores,  na medida  em  que  a  sociedade  cindida  transfira  patrimônio  para  tão  somente  uma  sociedade  (nessa  hipótese,  a  transferência  do  patrimônio  deveria  se  necessariamente  parcial,  sob  pena  de  se  caracterizar  uma  incorporação  ou  fusão),  ou  para  várias  sociedades.  Nesse  caso,  a  transferência  de  patrimônio  poderá  ser  parcial  (hipótese  em  que  a  sociedade  cindida  sobreviverá  ao  processo  de  reorganização  societária)  ou  total,  extinguindo­se  em  conseqüência.  (MUNIZ,  Ian;  BRANCO,  Adriano  Castello.  Fusões  e  aquisições:  aspectos  fiscais  e  societários.  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2007, p. 62).  Ao regular a hipótese de exclusão do SIMPLES, quis o legislador se referir ao  evento  cisão,  em  seu  contexto  amplo,  contemplando  "qualquer  forma  de  desmembramento  da  pessoa  jurídica".  Deve  o  intérprete,  portanto,  averiguar  a  finalidade  da  norma,  para  que  a  cláusula  geral  "qualquer  outra  forma  de  desmembramento da pessoa jurídica" possa ser aplicada de maneira adequada.  Pretendeu  o  legislador,  por  meio  desta  regra,  impedir  que  o  contribuinte  burlasse a  lei, para possibilitar  sua permanência ou  ingresso. No caso dos autos, o  que se verifica, pelo histórico, é uma empresa endividada, que estaria impedida de  aderir  ao  SIMPLES,  e  compartilhamento  do  mesmo  ramo  comercial  e  mesmo  endereço  com  empresa  nova  criada,  esta  isenta  de  dívidas  e  optante  ao  sistema  diferenciado  tributário,  o  que  demonstra  de  fato  a  origem  desta  —  cisão/desmembramento.  Os fatos afastam quaisquer dúvidas de que a recorrente é resultante de cisão  ou  de  qualquer  outra  forma  de  desmembramento,  cujo  resultado  final  foi  a  transferência do plexo denominado  fundo de comércio, em sua extensão ampla de  direitos  e  obrigações,  tendo  de  fato  ocorrido  a  sucessão  empresarial,  não  em  seu  aspecto formal, mas de fato, consoante demonstrado.  Caracterizada  sucessão,  a  legislação  prevê  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor, como se vê:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 9          8 Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de extinção de  pessoas  jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade  seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  1 ­ integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria  ou atividade;  (..).  No que pertine à alegação de não se tratar de sucessão, por não preencher os  requisitos do art. 448 da CLT, melhor sorte não lhe assiste.  O  que  a  legislação  trabalhista  deixa  claro  é  que  a  sucessora  assume  as  obrigações trabalhistas, em havendo a mudança da propriedade ou estrutura jurídica  da empresa, tal como o ora verificado, em que os empregados, dantes da sucedida,  passam à sucessora.  DOS EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO  Requer o interessado que os efeitos da exclusão se dêem somente a partir da  data  do  trânsito  definitivo  administrativo.  Tenho  que  a  legislação  não  permite  tal  conclusão ou guarida. Vejamos.  Lei n° 9.317/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito:  (...)  II ­ a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas  hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°; . (Redação dada pela Medida  Provisória n°2158­35, de 2001).  (...)  A Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006, estabeleceu para  a situação em comento os critérios de seu art. 24, citado no Ato Declaratório, nestes  termos:  Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  (...)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 10          9 XVI  ­  que  seja  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes  da vigência da Lei n2 9.317, de 1996;  (...)  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23  surtirá efeito:  (...)  § 12 Para as pessoas  jurídicas  enquadradas nas hipóteses dos  incisos  III  a  XIII e XVI a XVII do art. 20, que  tenham optado pelo Simples até 27 de  julho de  2001, o efeito da exclusão dar­se­á a partir:  I ­ do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada  em 2001;  II ­ de 12 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até  31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.  Assim, o pedido do contribuinte para que a exclusão tenha efeitos somente a  partir da data do trânsito em julgado da decisão administrativa não pode ser acolhido  por absoluta falta de amparo legal.  (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 11          10   Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.901737/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Matéria que não tenha sido indicada ao debate via impugnação ou manifestação de inconformidade, excetuada a de ordem pública, representa inovação recursal e considera-se preclusa, não se admitindo apreciação em grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica-se a preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias do processo administrativo fiscal, evitando-se a supressão de alguma destas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das preliminares de decadência e cerceamento de defesa, por preclusão, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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de  inconformidade,  excetuada  a  de  ordem  pública,  representa  inovação  recursal  e  considera­se  preclusa,  não  se  admitindo  apreciação  em  grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica­se a  preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias  do processo administrativo fiscal, evitando­se a supressão de alguma destas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  das  preliminares  de  decadência  e  cerceamento  de  defesa,  por  preclusão,  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 17 37 /2 00 9- 11 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 223          2    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR  (DRJ/CTA) mediante o Acórdão n.º 06­45.146, de 14/02/2014 (e­fls. 192 a 197).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata o presente processo das declarações de compensação apresentadas com  utilização de direito creditório oriundo do saldo negativo de R$ 69.884,19 de IRPJ  do ano­calendário de 2003:  .  PER/DCOMP  nº  22177.19721.300404.1.3.029170  (fls.  144151),  relativo  à  compensação  dos  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  dos  meses  de  janeiro  (R$  5.359,09), fevereiro (R$ 5.519,86) e março/2004 (R$ 7.360,03), com utilização da  parcela de R$ 17.415,24 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  13208.64713.250504.1.3.020044  (fls.  140143),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  8.611,64  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  abril/2004, com utilização da parcela de R$ 8.131,09 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  25683.63879.300604.1.7.029174  (fls.  136139),  retificador  do  PER/DCOMP  nº  38651.82131.300604.1.3.020626,  relativo  à  compensação  do  débito de R$ 4.576,15 de estimativa de IRPJ do mês de maio/2004, com utilização  da parcela de R$ 4.320,79 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  36040.90158.270704.1.3.021491  (fls.  120123),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  6.884,86  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  junho/2004, com utilização da parcela de R$ 6.428,44 do direito creditório;  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 224          3 .  PER/DCOMP  nº  15530.75248.260804.1.3.022655  (fls.  132135),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  7.073,80  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  julho/2004, com utilização da parcela de R$ 6.526,25 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  21746.96743.220904.1.3.020423  (fls.  116119),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  6.762,19  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  agosto/2004, com utilização da parcela de R$ 6.165,38 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  42223.60363.201004.1.3.020443  (fls.  128131),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  7.584,44  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  setembro/2004, com utilização da parcela de R$ 6.837,14 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  14582.76531.261104.1.3.025120  (fls.  112115),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  7.279,75  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  outubro/2004, com utilização da parcela de R$ 6.491,66 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  17140.36782.050105.1.3.023722  (fls.  124127),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  7.339,10  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  novembro/2004, com utilização da parcela de R$ 6.472,44 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  03820.18951.290105.1.3.025820  (fls.  108111),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  1.036,47  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  dezembro/2004, com utilização da parcela de R$ 902,30 do direito creditório.  2. A DRF/Lages, por meio do Despacho Decisório proferido em 11/08/2009,  rastreamento  844665575  (fls.  1015),  reconheceu  apenas  o  direito  creditório de R$  25.721,70 porquanto considerou não confirmada a parcela de composição do crédito  relativa  às  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  período  anterior  (DCOMP’s não homologadas):    3.  Em  consequência,  o  crédito  reconhecido  foi  suficiente  para  homologar  integralmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  22177.19721.300404.1.3.029170  e  parcialmente  a  do  PER/DCOMP  nº  13208.64713.250504.1.3.020044,  restando  não  homologadas  as  demais  compensações.  4.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  em  19/08/2009  (fl.  152),  a  reclamante  apresentou,  em  17/09/2009,  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade de fls. 0209, instruída com os documentos de fls. 10151, cujo teor é  sintetizado a seguir:  a) argui que optou pela tributação com base no lucro real e o lucro reajustado  nos exercícios de 2003 a 2008 nunca ultrapassou 3% da receita bruta operacional;  b)  exemplifica  o  cálculo  dos  valores  devidos  por  estimativas  com  base  na  receita bruta e acréscimos e em balanço ou balancete de suspensão ou redução;  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 225          4 c)  afirma  que  as  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003  foram  devidamente contabilizadas, conforme cópia dos livros Diário nºs 17 e 18; que tais  estimativas  foram  apuradas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  tendo  as  relativas aos meses de janeiro a agosto e parte de setembro/2003 sido compensadas  com saldo negativo de exercício anterior, enquanto parte da estimativa de setembro e  o valor integral dos meses de outubro a dezembro/2003 foram pagas com Darf;  d) que não possui capacidade contributiva para pagar os débitos no montante  de R$ 50.172,33,  acrescidos  de multa  e  juros  de mora,  cuja  compensação  não  foi  homologada; que houve talvez a inexistência de um procedimento legal eficiente o  bastante para dirimir quaisquer dúvidas do  entre  tributário para que o processo de  apuração do saldo negativo de IRPJ transcorresse de forma transparente e rápido;  e) aduz que diante da cópia dos livros da escrituração contábil e da DIPJ, não  há  como  se  negar  a  homologação  de  um  direito  creditório  reconhecidamente  legítimo  da  impugnante,  sob  pena  de  a  União  estar  fazendo  uma  injustiça  fiscal  irreparável; que  a Administração, além de guardar  relação com os  aparatos da  lei,  deve também se nortear pela responsabilidade que tem perante os contribuintes;  f)  agindo  como  no  caso  presente,  sob  o  argumento  de  não  existir  créditos,  torna  no mínimo  temerária  a  atuação  fiscal,  que  deve  sempre  buscar  o  equilíbrio  social,  sob  pena  de  transfigurar­se  em  ente  que  tem  apenas  o  fim  de  buscar  vantagens econômicas, sem levar em conta os demais dados que norteiam a relação  tributária;  g)  que  o  presente  processo  contou  com  praticamente  quase  cinco  anos  de  trâmite,  fato  que  acaba  por  criar  um  sério  problema  para  a  impugnante;  por  ineficiência e inoperância do Sistema Tributário, em especial da Receita Federal do  Brasil,  ficará sujeita a  todos os encargos deste período, por uma  inércia que não é  sua;  h) ao final requer a reforma do despacho decisório, para reconhecer o direito  aos créditos citados, nos termos das razões apresentadas.  [...]  Inconformado  com  a decisão  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/03/2014,  no  qual,  além  de  indicar  no  pedido,  de  forma  geral,  a  reiteração  das  razões  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  alega,  em  síntese,  a)  ter  havido  decadência  tributária,  b)  cerceamento  de  defesa,  c)  estar  provada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  na  PER/DCOMP,  e d)  ônus  probatório  da Fazenda  Pública  quanto  à  existência  de quitação  das  parcelas utilizadas por ele para compensar seus débitos. Traz no corpo do recurso  trechos de  doutrina e jurisprudência.    É o relatório.      Voto             Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 226          5 Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é  tempestivo e obedece aos demais  requisitos  de admissibilidade, exceto quanto ao atendimento ao art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, como  será visto.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  1. Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria  MF n.º 329, de 2017.  No entanto, o recurso não atende a todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos. O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal  observando­se efetiva  sucumbência do  contribuinte,  o  recorrente  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou  modificativo  do  poder de recorrer, mas, em contrafluxo, existe fato extintivo relativo à preclusão consumativa  que  se  operou  quanto  a  matérias  não  apresentadas  na  primeira  oportunidade,  isto  é,  na  manifestação  de  inconformidade  e  que  foram  trazidas  pela  primeira  vez  para  discussão  por  ocasião do  recurso voluntário,  quais  sejam,  as  alegações de decadência  e de  cerceamento de  defesa. Tais matérias constituem inovação aposta no recurso voluntário.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 227          6 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  (DRJ)  para  apreciação  e  decisão,  tornando  possível  a  veiculação  de  recurso  voluntário  para  o  CARF  (segunda  instância)  em  caso  de  inconformismo,  não  se  admitindo  conhecer  de  inovação  recursal.  Antes de analisar as matérias devolvidas para reexame na segunda instância  de julgamento, tem cabimento verificar se foi observado o princípio recursal da dialeticidade,  que determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que deram causa  ao inconformismo com a decisão de primeira instância de julgamento.  A legislação processual determina que a impugnação da exigência instaura a  fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos  motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões  estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutadas. De modo  geral,  a  peça  de  defesa  deve  estar  instruída  com  prova  documental  pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. O recurso voluntário é o meio idôneo a  ensejar  o  reexame  das  questões  decididas  em  primeira  instância  de  julgamento  com  a  finalidade  de  obter  um  pronunciamento  mais  favorável  relativamente  à  sucumbência.  Com  exceção da avaliação de uma ⃰objeção, por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida  a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento,  em regra o efeito devolutivo, inerente ao mecanismo recursal, promove o restabelecimento do  poder de apreciar a mesma questão em segunda  instância de  julgamento. As razões recursais  que  se  fundarem  em  inovação  à  lide  não  se  contrapõem  aos  termos  previstos  no  ato  de  deliberação que se pretende reformar, ficando evidente a violação princípio da dialeticidade 1, e  caracterizada a supressão de instância.  Na peça impugnatória, constam somente argumentos ligados à construção do  Saldo  Negativo  apurado  pelo  contribuinte  ao  final  do  ano  calendário  2002,  aos  registros  contábeis correspondentes, e à capacidade contributiva do sujeito passivo. Diferentemente, na  fase  recursal  foram  apresentadas  contestações  pertinentes  a  decadência  e  a  cerceamento  do  direito de defesa.  Por  esta  razão,  exceto  as *objeções,  não  se  toma conhecimento das demais  questões alegadas pela primeira vez em sede de recurso voluntário, porque foram alcançadas  pela preclusão.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não                                                              1 Fundamentação  legal: art. 14, art. 15, art. 16, art. 17, art. 27, art. 37 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 228          7 impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável  aventá­la  em  sede  de  recurso  voluntário  como  uma  inovação.  O  CARF  não  pode  apreciar  matéria  não  deliberada  pela  DRJ,  caso  contrário,  estaríamos  diante  de  evidente  supressão de instância.  O efeito translativo que permite ao juízo ad quem apreciar matérias de ordem  pública deve ser dimensionado com prudência, a fim de que se evite a lesão prática à razoável  duração do processo — e, simultaneamente, ao devido processo  legal —, restringindo­se sua  amplitude  efetivamente  aos  recursos  nos  quais  se  possa  constatar  inegavelmente  contextualizadas as matérias de ordem pública, não se prestando para, sem que haja qualquer  evidência  de  existência  destas,  justificar  e  qualificar  como  obrigatória  a  apreciação  de  arrazoados  e  alegações  sem  conteúdo  cujo  caráter  seja  incontestável/inequívoco,  aos  quais  a  defesa  pretenda  atribuir  interesse  público —  adstrito  ao  regular  andamento  processual,  que  ultrapasse o interesse das partes.  Noutro ângulo, refutem­se as críticas que se baseiam no entendimento de que  o  duplo  grau  de  jurisdição  é  garantia  inserida  na Carta Constitucional,  e  seria  desrespeitado  caso não admitidas em recurso voluntário as alegações às quais sejam associadas matérias de  ordem pública. Primeiro, é preciso dizer que  tal  condição não existe expressamente no  texto  constitucional, e a análise conjunta dos dispositivos constitucionais aponta para um previsão  de duplo grau de jurisdição, e não para uma garantia taxativa. Segundo, trata­se de comando  dirigido  ao  Poder  Judiciário,  com  impacto  na  organização  judiciária  e  na  elaboração  de  sua  estrutura  através  de  seus  regimentos,  não  dirigido  originalmente  aos  órgãos  julgadores  administrativos — embora não haja  impeditivo para este  fim. O duplo grau é de  jurisdição.  Terceiro,  Havendo  no  processo  administrativo  tributário  impugnação  e  recurso  voluntário  à  disposição do contribuinte, fica configurada a oportunidade para que seja a defesa exercida em  duas esferas decisórias.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor do Acórdão n.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  bem  como  de  precedentes  desta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária da Primeira Seção de Julgamentos: Acórdãos ns.º 1002­000.101, 1002­000.102,  1002­000.103 e 1002­000.084.  Já  suficiente  e definida  a  razão  de  decidir  na qual me  amparo,  acima,  para  não conhecer do  recurso voluntário no  tocante  às  arguições de decadência  e cerceamento de  defesa, com caráter meramente ilustrativo seguem considerações a respeito, ainda que pareça  contraditório comentar tais considerações neste voto, uma vez que nos parágrafos anteriores já  se demonstrou que as matérias não devem ser conhecidas, por preclusão. Explico: trata­se de  enfrentar com respeito e deferência o esforço argumentativo da defesa, repetindo­se, entretanto,  que  o  fundamento  deste  voto,  no  tocante  às  argumentações  de  decadência  e  cerceamento  de  defesa,  relaciona­se  rigorosamente  apenas  com  o  que  foi  analisado  até  aqui,  e  atrela­se  à  conclusão pelo não conhecimento desses temas.  Ainda que conhecido fosse o recurso voluntário sob o aspecto de ter havido  decadência tributária e cerceamento de defesa, não haveria razão a ser observada para sustentar  a pretensão do recorrente. Vejam­se os motivos a seguir.  Não há decadência a ser apreciada no presente PAF.   Vale destacar alguns trechos do recurso voluntário, abaixo:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 229          8 [...]  A exigência do suposto crédito tributário de CSLL, está relacionado com  a compensação realizada no período de outubro, novembro e dezembro, oriundo de  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2003,  cuja  cientificação  só  ocorreu  em maio de 2009. (sic).  No  transcorrer  da  instrução  processual,  se  demonstrou  que  o  crédito  tributário  só  foi  constituído  na  data  da  cientificação  do  despacho  administrativo  que  negou  o  direito  a  compensação,  que  ocorreu  somente  em  agosto de 2009. (sic).  [...]   Ora,  se  a  autoridade  fiscal,  no  exercício  de  seu  mister,  não  homologa  a  atividade apuratória da compensação no prazo estabelecido (decurso de tempo) ­ ato  de lançamento ­ forçoso é concluir que a partir daí oportuniza o advento do prazo  decadencial,  levando à  extinção do  crédito  tributário,  após  o  decurso do  prazo  estabelecido no artigo 150, §4° do CTN.  [...]  O texto do recurso voluntário trata a verificação acerca da existência ou não  do  seu  direito  creditório,  pela  RFB,  como  sendo  revisão  de  lançamento,  o  qual  se  sujeita  à  homologação tácita disposta no § 4.º do art. 150 do CTN.  O recorrente confunde o prazo para homologação da compensação, previsto  no  art.  74,  § 5.º,  da Lei  n.º  9.430/96,  com o prazo para homologação do  lançamento de que  trata o § 4.º do art. 150 do CTN.   O prazo para homologação da compensação se  inicia na data da entrega da  declaração  de  compensação,  original  ou  última  retificadora.  Transcorridos  5  anos  dessa  entrega,  a  compensação  se  dá  de  pleno  direito,  homologada  tacitamente.  Ou  seja,  o  crédito  tributário  relativo  ao  tributo  que  era  devido  e  que  se  pretendia  quitar  com  crédito  do  contribuinte  considera­se,  a  partir  daí,  inexigível,  extinto  por  compensação.  Em  nenhum  momento o art. 74 da Lei n.º 9.430/96 veda a investigação da composição do direito creditório  que  o  contribuinte  pretenda  usar  para  compensar  seus  débitos,  ou  lhe  atribui  submissão  a  qualquer  prazo  derrogatório.  Muito  ao  contrário,  dada  a  relevância  da  constatação  da  efetividade e da exatidão do crédito com o qual se pretende compensar débitos tributários, a lei  privilegia as verificações necessárias para sua comprovação:  Lei n.º 5.172/66 (CTN):  (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (...) (grifei).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 230          9 Logo,  se  somente  é  possível  compensar  débitos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, a averiguação dessa certeza e liquidez sofre limitação temporal apenas pela  observação do art. 74, § 5.º, da Lei n.º 9.430/96, uma vez que decorridos os cinco anos a partir  da data de entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP original ou último retificador)  não  mais  é  possível  ao  Fisco  verificar  o  crédito  alegado,  pois  a  compensação  já  teria  sido  homologada. O prazo  decadencial  a  que  se  refere  o  §  4.º  do  art.  150  do CTN é  dispositivo  alienígena relativamente ao caso concreto tratado nestes autos.  Quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  a  interessada  argui  também  que  fora  impossibilitada  de  apresentar  as  provas  de  pagamento  das  estimativas  porque  teriam  transcorrido seis anos entre o pedido de compensação e a decisão da DRJ/CTA. Acrescenta que  teria  solicitado  à  DRF  em  Lages/SC  tais  provas  dos  pagamentos  efetuados,  sem  contundo,  trazer qualquer comprovação de que ocorreram formalmente estes pedidos. Alega cerceamento  de seu direito de defesa.  Da análise dos autos verifica­se que na data de 19/08/2009 o recorrente havia  sido  cientificado  do  Despacho  Decisório  n.º  de  rastreamento  844665575.  Tal  situação  disponibilizou ao interessado a oportunidade de apresentar documentos e provas relacionados à  sua  pretensão  consubstanciada  na  Declaração  de  Compensação  22177.19721.400404.1.3.029170,  cuja  análise  dependia  da  julgamento  do  PER/DCOMP  n.º  17561.90932.160704.1.3.020504, transmitido em 16/07/04, e retificado pelo PER/DCOMP n.º  40282.24552.270906.1.7.028407 (e­fls. 176 a 187), transmitido em 27/09/06. Logo, houve uma  retificação  providenciada  pelo  recorrente  em  2006,  que  repercutia  nos  exames  do  PER/DCOMP  22177.19721.400404.1.3.029170,  matéria  de  interesse  para  a  emissão  do  Despacho Decisório em 11/08/2009.  Ou  seja,  três  ano  após  o  envio  eletrônico  do  PER/DCOMP  retificador,  de  análise  indispensável,  foi  examinado o  direito  creditório  pleiteado,  não  cabendo  falar­se  nos  seis anos de hiato alardeados no recurso voluntário.   De  outra  parte,  verifica­se  que  a  decisão  denegatória  da  compensação  pretendida,  às  e­fls.  10  a  15,  foi  devidamente  fundamentada,  constando  claramente  os  fundamentos de fato e de direito, bem como o enquadramento legal. A matéria, assim como o  motivo  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  estão  identificados,  não  existindo  portanto qualquer violação ao princípio do  contraditório. A defesa  interposta em 17/09/2009  (e­fls. 2 a 9) demonstra pleno conhecimento das razões da decisão denegatória.   Conclui­se  portanto,  que  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  fiscal  estão  descritos na peça vestibular, e permitiram à impugnante uma farta e robusta defesa quanto às  irregularidades  a  ela  imputadas.  A  exposição  das  razões  para  negar  as  compensações  pretendidas foi feita de modo a demonstrar com clareza os motivos em que se fundaram, e o  enquadramento  legal  está  apontado.  A  completude  da  peça  impugnatória  (manifestação  de  inconformidade), a qual busca elidir inequívoca e criteriosamente todos os pontos do Despacho  Decisório, afasta de vez a possibilidade de ter havido prejuízo ao direito de defesa.  A última PER/DCOMP retificadora  foi  transmitida  em 2006,  e o Despacho  Decisório que não acolheu a compensação foi  lavrado em 2009 (mesmo ano em que houve a  manifestação de inconformidade), logo, o hiato de 6 anos bradado no recurso voluntário como  elemento que caracterizaria responsabilização do próprio Fisco pela dificuldade do contribuinte  em buscar as provas de que necessita, não existiu.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 231          10 Dado que somente a partir da ciência do Despacho Decisório é que se pode  instaurar ou não o litígio entre fisco e contribuinte,  inexiste cerceamento do direito de defesa  quando,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  foi  concedida  oportunidade  ao  contribuinte de apresentar documentos e esclarecimentos.  Logo, conheço apenas parcialmente do recurso voluntário.  2. Mérito.  2.1. Prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 01/10/2002  a  compensação passou a ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios,  que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data  do protocolo. Os pedidos  de compensação de que  trata  este processo  encontram­se  em e­fls.  108 a 143, e 144 a 151.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior2.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o  IR ou a CSLL  pagos como estimativas  sobre as  receitas brutas mensais. Para  tanto, as pessoas  jurídicas são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo  legal,  informações sobre os pagamentos ou  quitações de outra espécie que efetuaram no ano­calendário anterior.  O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual o pleiteante à compensação possa se defender alegando ausência de provas, pois estas são  de produção obrigatória deste,  contribuinte pleiteante,  indispensáveis para a determinação da  certeza e liquidez do crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que tais provas não  foram apresentadas, aliás, as de interesse, provavelmente, se o foram, isso ocorreu no curso do  processo  n.º  13984.000610/2003­80,  em  relação  ao  qual  o Acórdão CARF n.º  1803­000.706  negou provimento ao recurso voluntário, por falta de provas suficientes. E teria sido a parcela  não homologada nesse processo que repercutiu no reconhecimento, aqui, somente da parcela de  R$  25.721,70  como  direito  creditório  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  2003.   Veja­se a ementa do Acórdão n.º 1803­000.706, de 11/11/2010:                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º e art. 9º, § 3.º, do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 232          11 “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO:  As alegações de fato devem estar lastreadas em provas hábeis a  firmar  a  convicção  do  julgador  sob  pena  de  ser  consideradas  apenas protelatórias e inconsistentes.”  Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações4.  Por fim, deve restar consignado que a jurisprudência colacionada no recurso  voluntário  refere­se  a  contexto  fático  diverso  do  que  se  discute  nestes  autos,  e  que  não  se  identifica com as decisões de observância obrigatória pelo CARF de que trata o § 2.º do art. 62,  do Anexo II, da Potaria MF N.º 343/2015 (RICARF). Mencione­se ainda o impedimento legal  de  apreciação  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  da  possibilidade  ou  não  da  capacidade  contributiva/econômica  do  contribuinte  para  quitar  os  débitos  que  efetivamente  confessou,  dada  a  vinculação  à  lei  a  que  se  submete  a  atividade  julgadora  em  sede  administrativa.  Por  tudo  analisado,  voto  por  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso,  não  conhecimento  das  prejudiciais  de  decadência  e  cerceamento  de  defesa,  por  preclusão,  e,  no  mérito, pelo não provimento do recurso voluntário, posicionando­me pela manutenção integral  da decisão da DRJ/CTA.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                                                  4 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.                Fl. 232DF CARF MF

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7485909 #
Numero do processo: 13830.900116/2008-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.126  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  USIPAVI ENGENHARIA E  PAVIMENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora  com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e  certeza para a realização da compensação requerida.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)     Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .9 00 11 6/ 20 08 -8 5 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 112          2   Despacho Decisório   O presente despacho decisório houve por bem, não homologar  a compensação  declarada  através  de  DCOMP,  em  razão  de,  analisadas  as  informações  prestadas,  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade   Em sede de sua manifestação de  inconformidade, a  recorrente alega que a não  homologação  da  compensação  pleiteada  se  funda  em  erro  no  preenchimento  das  DCTFs  originárias, as quais foram corrigidas após intimação pelo Fisco Federal e que desta correção,  acredita ter direito aos créditos objeto da compensação.  DRJ/CPS   A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão  14­29.210  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  Data  do  fato  gerador:  15/08/2003  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO  FISCAIS ­ DIPJ.  RETIFICAÇÃO APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  ANALOGIA.  A retificação da DIPJ, para fins de comprovar a existência de crédito  do  contribuinte  não  pode  ser  aceita,  pois  efetuada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  conforme o  disposto  no  art.  832,  do RIR/99,  utilizado  neste caso por analogia, conforme o disposto no art. 108, do CTN, por  inexistência de disposição expressa.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  TRlBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO  Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  objeto  de  compensação declarada pelo sujeito passivo, é de se não homologar a  compensação por ele declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito:  Trata o presente de Despacho Decisório,  fl. 06 que não homologou a  compensação  declarada  pelo  interessado,  uma  vez  que  o  crédito  apresentado  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PERlDCOMP.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 113          3 Cientificado  em  30/0412008,  fl.  37,  o  interessado  protocolou  o  documento  de  fls.  12,  em  29/05/2008,  alegando  que  no  período  de  apuração  jul/2003  apurou  a  Cofins  devida  no  valor  de  R$  2.713,77,  recolhido em 15/08/2003 e que, posteriormente a essa data, a empresa  cancelou  a  Nota  Fiscal  nº  130,  de  30/07/2003,  no  valor  de  R$  90.459,00, gerando um crédito do PIS no valor do recolhimento.  Que  o  valor  foi  erroneamente  informado  em  DCTF  e  que  só  em  27/05/2008 efetuou a sua retificação.  Vem solicitar o cancelamento do Despacho Decisório uma vez que não  há diferença a ser recolhida.  É o relatório.    Recurso Voluntário   A  recorrente  se  insurge  em  face  do  acordão  proferido  pela  DRJ/RPO  que,  manteve o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação por entender que  o  crédito  declarado  na  DCOMP  já  tinha  sido  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Sustenta, em síntese, que pagou a maior o valor da Contribuição para o COFINS  referente ao período de apuração do mês 07/2003 por ter cancelado nota fiscal de prestação de  serviços em razão de problemas com o recebimento desta pela Prefeitura, o que posteriormente  corrigiu  emitindo  nova  nota  fiscal.  Alega  que  por  esse  motivo  teria  direito  ao  crédito  decorrente  de  COFINS  pago  em  decorrência  dessa  nota  fiscal  cancelada,  o  que  pretende  compensar com tributos do mesmo ente.  Requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  reformada  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  com  o  consequente  reconhecimento  do  seu  direito  creditório e extinção do débito objeto da compensação.  Juntou  aos  autos,  a  nota  fiscal  cancelada,  a  nova  nota  fiscal  emitida,  o  livro  diário, a DCTF e DIPJ retificadoras e demais documentos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  denegou  o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso   O  recurso  é  tempestivo  e  tomo  conhecimento  para  baixar  em  diligência,  haja  vista a apresentação de argumento inovador, conforme item específico abaixo.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 114          4 Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos.  DOS FATOS   Trata­se  de  pedido  de  compensação  no  qual  a  recorrente  alega  que,  recolheu  valor  a  maior  da  Contribuição  para  o  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  do  mês  09/2003.  Sustenta  que  cancelou  a  nota  fiscal  que  dava  origem  ao  valor  tributado,  o  que  lhe  tinha gerado um crédito.   Por meio de PER/DCOMP a contribuinte pediu a compensação do valor pago a  maior com débito  referente ao COFINS. A autoridade  fiscal por meio de despacho decisório  entendeu  por  negar  o  pedido  de  compensação  por  entender  que  esse  valor  já  havia  sido  utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte.  Irresignada,  a  contribuinte  juntou  DCTF  e  DIPJ,  ambas  retificadas  posteriormente ao Despacho Decisório e  apresentou manifestação de  inconformidade que  foi  julgada  improcedente  por  não  restar  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  por  insuficiência de provas documentais.  Ato contínuo, a recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário e vieram­ me os autos conclusos para julgamento.  MÉRITO   O  relevante  tema  tratado  neste  item,  diz  respeito  à  forma  regulamentar  para  comprovar a ocorrência de erro material e o consequente pagamento  indevido ou a maior de  tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que se gerou, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja  vista  os  valores  indicados  como  pagos  a maior  terem  sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 115          5 indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre que é pacífico o entendimento esposado pelas Delegacias de Julgamento,  no sentido de: exigir, como meio de prova, mais que as declarações acessórias retificadas, mas  os elementos contábeis que lhe deram suporte. Ainda, que tais documentos sejam acostados aos  autos  ainda  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  dando  azo  ao  prazo  previsto  nos  artigos 14 e 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade, ou seja, em sede de recurso voluntário.  Decorre, então, três posicionamentos:  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação  de  inconformidade;  Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que  extrapole  as  declarações  retificadas;  e,  Aqueles,  que,  como  eu,  permite  a  juntada  a  destempo de documentação, e, mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o  concreto  entendimento  sobre  a  existência,  ou  não,  de  crédito  hábil  para  a  compensação  declarada  anteriormente.  Isto  porque  diante  de  compensações  submetidas  ao  controle  eletrônico  e  decididas  via  Despacho  Decisório  Eletrônico,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias de Julgamento cravam como momento oportuno para a apresentação das provas, o  protocolo da manifestação de  inconformidade,  impossibilitando, assim, a  juntada em sede de  recurso  voluntário,  visualiza  que,  justamente  por  força  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  se  vê  impedido  de  juntar  demais  documentação,  diante  de  decisão  que  determinou preclusa essa oportunização.  Pagamento a maior   A  partir  então,  da  constatação  deste  apuração  equivocada,  sustenta  haver,  em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio da competente declaração.   Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente seu COFINS.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 116          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 117          7 postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  saná­la  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei, mas, hoje, em decorrência da dinâmica de julgamento do tema na presente 1ª TEX,  revejo  e  passo  a  adotar  posição  diversa.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  a  Dcomp,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 118          8 eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Possibilidade de complementação de Prova   Precedente da CSRF   Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Acórdão nº 9303005.396 Ressalte­se, ademais, que a Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16  de maio de 2017 (fls. 654/664), deu provimento ao Recurso Especial do  contribuinte,  "com  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655),  e para determinar "o envio dos autos à câmara baixa para apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa (fls. 654), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 119          9 após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  acórdão.  Recurso especial do contribuinte provido   Dos meios aptos à comprovação  Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela  jurisprudência  administrativa.  A  seu  exemplo,  sugere­se  a  contabilidade  e  seus  controles  típicos  como  os meios  aptos  à  comprovação  do  pagamento  a maior  e  a  origem  legítima  do  crédito. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental  probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Precedente Análogo ao Caso   Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 120          10 transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 121          11 e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado     Dos Documentos efetivamente acostados   O  contribuinte  juntou  aos  Autos,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  seu  Livro  Diário Geral,  além da DCTF  e DIPJ  retificadoras,  o DARF pago  e  a DCOMP,  juntados  em  Manifestação de Inconformidade.  Do Parcial Provimento com Retorno para que a unidade de origem aprecie a  DCTF retificadora e demais documentos   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.  Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico, o  tema vem se alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu o julgamento do caso em  diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com  suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender, seria suficiente  para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório seria apenas a inexistência de débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito, o recorrente apresentou esses documentos, que entende serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 122          12 solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca do crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Na esteira de fundamentar este posicionamento, e firmar ponto de vista sobre a  jurisprudência sobre o tema, há que se mencionar precedente, exatamente nos mesmos moldes,  nesta primeira turma Extraordinária, de lavra do brilhante Conselheiro Cássio Schappo, o qual  demonstra claramente a possibilidade de enfrentamento do mérito quando enfrentado processo  administrativo com tal substância probante:  Valho­me  aqui  de  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  confirmaram decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  entendimento  daquele  colegiado, Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira  Relatora  Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários e associados ao Parecer Cosit  nº 02/2015, nos orienta a  dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto,  a apresentação da DCTF retificadora não é  requisito  indispensável à  homologação  da  compensação,  mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros  meios  nos  autos  do  processo administrativo.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 123          13 Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015,  cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora– que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  Vê­se  que  a  administração  tributária  em  questão  normativa,  preocupada com o assunto,  já havia se posicionado sobre o tema que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF  retificadora  para  demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como  antes  dito,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  não  se  encerra  com  a  simples  DCTF  retificadora,  há  outros  indicativos  a  serem seguidos, sendo um deles a DIPJ da recorrente, que de acordo  com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para atestar  o erro de declaração cometido.  Nesse sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório  e  da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 124          14 Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em  sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento  algum  fora  realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam  débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirse  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de  restituição e  compensação de  tributos,  cuja  implicação  é a manifesta  nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.    CONCLUSÃO   Neste  sentido,  voto  converter  o Recurso Voluntário  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado,  juntamente  com a DIPJ da  recorrente e  lhe  confira  liquidez  e certeza para a  realização da  compensação  requerida.     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 125DF CARF MF

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7517667 #
Numero do processo: 13804.005787/2003-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO VIA DCTF Se na data da compensação o contribuinte levou-a a cabo com créditos embasados em vigente decisão judicial, embora precária, deve a Administração aceitá-la, apenas certificando-se da liquidez e certeza dos créditos utilizados na compensação. Isso porque a decisão judicial, no caso, é anterior a vigência da LC 104/2001, que trouxe ao CTN o art. 170-A. Recurso especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-007.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.491  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO VIA DCTF  Se  na  data  da  compensação  o  contribuinte  levou­a  a  cabo  com  créditos  embasados  em  vigente  decisão  judicial,  embora  precária,  deve  a  Administração  aceitá­la,  apenas  certificando­se  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos utilizados na compensação. Isso porque a decisão judicial, no caso, é  anterior a vigência da LC 104/2001, que trouxe ao CTN o art. 170­A.  Recurso especial do contribuinte provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 57 87 /2 00 3- 43 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13804.005787/2003­43  Acórdão n.º 9303­007.491  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  307/318),  admitido  pelo  despacho de fls. 343/345, o qual se insurge contra o Acórdão 3102­002.109 (fls. 284/292), de  27/11/2013, assim ementado na parte que interessa a este julgado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DIFERENÇAS  APURADAS  EM  DCTF.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  INDEVIDA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE.  1.  Até  a  vigência  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  era  passível  de  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  diferenças  de  débitos  tributários  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  DCTF,  decorrentes  de  suspensão  de  exigibilidade  indevida  ou  não  comprovada,  relativamente  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  2.  Nos  autos,  a  contribuinte  não  comprovou  estar  acobertada  por  qualquer  das  medidas  suspensivas  de  exigibilidade  do  crédito tributário, previstas no art.  151 do CTN, portanto, realizada com acerto a autuação.  Em  suma,  articula  o  recorrente  que  se  a  ação  judicial  tiver  sido  impetrada  antes da vigência da Lei Complementar nº 104/2001, que instituiu o art 170­A do CTN, seria  possível a compensação com base em decisão judicial, a qual detinha1 na data da compensação,  pendente de trânsito em julgado. Alega que a ação judicial foi ajuizada em 1998 e que havia  medida  judicial  em  antecipação de  tutela que  autorizava  as  compensações de  crédito do PIS  recolhidos  com  arrimo  nos  Decretos­lei  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com  débitos  de  quaisquer  tributo,  portanto  incluídos os  de COFINS. Acresce que  já  se operou o  trânsito  em  julgado da ação declaratória que confirmou os efeitos da tutela antecipada e assegurou o direito  à  compensação.  Frente  a  tais  argumentos,  pede  a  declaração  de  improcedência  do  auto  de  infração e a homologação das compensações.  Em  contrarrazões  (fls.  347/360),  pugna  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  negado provimento ao recurso especial.  É o relatório.                                                              1 A decisão judicial data de 29/04/1998.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13804.005787/2003­43  Acórdão n.º 9303­007.491  CSRF­T3  Fl. 4          3 Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  Versam  os  autos  lançamento  eletrônico  de  COFINS  (fls.  24/33)  com  a  motivação  de  que  os  créditos  vinculados  não  foram  confirmados,  vez  declarados  como  "exigibilidade suspensa". A descrição dos fatos foi a seguinte:    Ao longo do iter processual o lançamento foi sendo decotado em relação ao  valor  da  exação  da  COFINS  e  multa,  restando  a  cobrança  apenas  da  obrigação  tributária  principal  referente  aos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  1998.  Os  créditos  objeto  da  compensação  referem­se a valores pagos de PIS com arrimo nos Decretos­lei 2.445 e 2.449,  reconhecidos por decisão judicial como ilegais e permitida a compensação de seus valores.  Pois  bem,  o  fundamento  da  autuação  foi  que  o  contribuinte  prestara  uma  informação inexata. Contudo, efetivamente, o contribuinte detinha na data da declaração uma  antecipação  de  tutela  que  lhe  conferia  a  possibilidade  de  compensar  com  outros  tributos  os  valores pagos de PIS/faturamento com espeque nos malfadados DL 2.445 e 2.449. E, de fato, à  época  ainda  não  havia  o  art.  170­A  do  CTN,  que  veio  ao  mundo  jurídico  com  a  LC  104  somente em 2001.   Assim, se na época havia uma decisão judicial que permitia a compensação, à  Administração, à época, só restava obedecê­la.   Portanto, entendo, com base na legislação regente à época dos fatos, que foi  legítima a compensação e não podemos concluir, como no lançamento, que o processo judicial  não estava comprovado ("Proc. jud não comprova").  Assim,  deve  ser  dado  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte,  declarando­se  a  improcedência do  lançamento de COFINS  (débito  compensado). Contudo,  a  competência  para  a  homologação  é  da  autoridade  local,  que  deve  certificar­se  da  liquidez  e  certeza dos créditos compensados para só então chancelá­la.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte para  declarar  a  improcedência  da  exação  remanescente  de  COFINS.  Contudo,  deve  a  autoridade  local  certificar­se  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  compensados  (PIS  pagos  com  base  nos  Decretos­lei 2.445 e 2.449) para, sendo o caso, homologar as compensações.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13804.005787/2003­43  Acórdão n.º 9303­007.491  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 365DF CARF MF

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7534338 #
Numero do processo: 10640.904416/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.135  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 16 /2 00 9- 63 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904416/2009­63  Acórdão n.º 1302­003.135  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904416/2009­63  Acórdão n.º 1302­003.135  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904416/2009­63  Acórdão n.º 1302­003.135  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.904416/2009­63  Acórdão n.º 1302­003.135  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723415/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em regra, todos os valores que são pagos a título de remuneração pelo trabalho sofrem incidência do tributo previdenciário. Os casos de exclusão da base de cálculo constituem exceções que devem ser comprovadas por quem delas se aproveita. SAT/RAT . FIXAÇÃO ALÍQUOTAS. CNAE. Objetivando contestar o lançamento fiscal efetuado a partir da alíquota aplicável ao seu Código Nacional de Atividade Econômica, é dever da empresa demonstrar a correção de seu auto-enquadramento para fins de definição da alíquota SAT/RAT.
Numero da decisão: 2201-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.759  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Em  regra,  todos  os  valores  que  são  pagos  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho sofrem incidência do tributo previdenciário. Os casos de exclusão da  base de cálculo constituem exceções que devem ser comprovadas por quem  delas se aproveita.  SAT/RAT . FIXAÇÃO ALÍQUOTAS. CNAE.  Objetivando  contestar  o  lançamento  fiscal  efetuado  a  partir  da  alíquota  aplicável  ao  seu  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica,  é  dever  da  empresa  demonstrar  a  correção  de  seu  auto­enquadramento  para  fins  de  definição da alíquota SAT/RAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 34 15 /2 01 1- 87 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 366          2 Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  formalizado  em  face  do Acórdão  nº  04­38.121, de 17 de dezembro de 2014, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Campo Grande/MS, fl. 282 a 300, que assim relatou a lide administrativa:  Trata­se de processo de Impugnação em face da obrigação tributária relativa a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  apurada  mediante  Auditoria  Fiscal  que  resultou no lançamento de crédito fiscal lavrado na data de 30/06/2011, referente ao  período  de  apuração  de  10166.723415/2011­87  [sic] dos  seguintes  documentos de  créditos:    Em  resumo,  segundo  o  Relatório  Fiscal  (fl.  05­24),  e  demais  relatórios  integrantes  e  complementares,  foram  consignados  os  seguintes  pontos  acerca  do  lançamento de Obrigação Principal:  DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR  1. Contribuições sociais devidas à Seguridade Social e para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  além  das  contribuições  devidas  às  entidades  conveniadas  (terceiros)  FNDE  (Salário  Educação),  INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE,  todas  incidentes  sobre a  remuneração paga, devida ou  creditada  aos  segurados  empregados  da  empresa,  provenientes  do  pagamento  de  verbas referentes a premiação por programa de incentivo e do compartilhamento da  remuneração dos gestores da empresa.  DO PROCEDIMENTO FISCAL  7. Os registros da contabilidade e de folha de pagamento foram apresentados  em  formato  de  arquivos  digitais,  no  layout  definido  pelo  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD,  instituído  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°.  12/2006, com base na Lei n. 10.666, de 08/05/2003.  8. A auditoria fiscal apurou, no exame da documentação, fatos geradores de  contribuição  previdenciária  provenientes  de  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  pela  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER  S.A.  a  seus  segurados  empregados,  provenientes  do  pagamento  de  verbas  referentes  a  premiação  por  programa  de  incentivo e do compartilhamento da remuneração dos gestores da empresa.  DOS FATOS GERADORES  A ­ PREMIAÇÃO ­ PROGRAMA DE INCENTIVO  11. A empresa BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A. efetuou, nos meses de  maio, abril, novembro e dezembro de 2008, requisições de compra para a aquisição  dos  serviços  das  empresas  VENDAPONTOCOM  SOL.  EM  NEG.  DIG.  E  LOGÍSTICA  LTDA,  CNPJ  08.291.665/0001­03  e  INCENTIVE HOUSE  SA,  CNPJ  00.416.126/0001­41.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 367          3 12.  Os  valores  repassados  pela  BRASIL  TELECOM CALL CENTER  S.A  a  essas empresas foram identificados pela análise da contabilidade, ... .  [...]  13.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  emitidas,  identificou­se  que  o  serviço  prestado pelas mesmas à BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A. se referia a uma  "premiação  de  marketing"  e  a  um  "programa  de  estímulo  ao  aumento  da  produtividade", de forma a incentivar sua força de trabalho.  14.  Intimada  a  apresentar  à  fiscalização  a  Relação  de  Beneficiários  dos  valores de premiação concedidos, conforme Notas Fiscais emitidas, contendo mês  do recebimento, nome completo, CPF, NIT e valor recebido por beneficiário, assim  como  os  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  firmados  com  as  empresas  fornecedoras,  a  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER  S.A.  declarou  que  "não  identificou documentos que possam dar suporte à composição" do solicitado e que  não houve a efetivação formal de contrato.  15.  Tais  valores,  ao  caracterizarem­se  como  pagamento  em  pecúnia  em  contraprestação por um aumento de produtividade do empregado ou, ainda, em um  incentivo,  ou  motivação  para  tanto,  revestem­se  de  natureza  salarial,  integrando  para  todos  os  efeitos  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  beneficiários, tendo como respaldo o art. 28, inc. I, da Lei n.°. 8.212, de 24 de julho  de 1991 ... .  [...]  B ­ COMPARTILHAMENTO REMUNERAÇÃO DE GESTORES  18. Foi  identificado, na competência 12/2008, a  realização de despesa pela  empresa  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER  S.A.  referente  ao  pagamento  compartilhado da remuneração de gestores, conforme lançamento contábil abaixo:  ... .  [...]  19.  Intimada  a  apresentar  a  documentação  de  suporte  a  este  lançamento  contábil  (Termo de  Intimação Fiscal n. 03), a empresa não se manifestou, mesmo  sendo a intimação reiterada (Termo de Intimação Fiscal n. 04).   Dessa  forma,  configura­se o  fato  registrado  pela  contabilidade  da  empresa  como efetivo pagamento de remuneração a segurados empregados, aplicando­se o  disposto  no  art.  28,  inciso  I,  combinado  com  o  §  3º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91.  Ademais, não houve comprovação, por parte da empresa, mediante documentação  hábil  e  regular,  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  porventura incidentes sobre essa remuneração.  DA MULTA APLICADA  58. Com a edição, em 03/12/2008, da Medida Provisória nº 449 (convertida  na Lei 11.941 em 27/05/2009) a aplicação da multa em lançamento de ofício sobre  a  totalidade ou diferença de  contribuições previdenciárias apuradas passou a  ser  regida pelo artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, tendo em vista a revogação do  inciso  II  do  art.35  e  a  inclusão,  por  aquela MP,  do  art.  35­A,  ambos  da  Lei  na  8.212/91 ... .  [...]  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 368          4 60. Os fatos geradores objeto do presente lançamento fiscal enquadram­se na  conduta  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96,  haja  vista  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  incidentes  sobre  os  mesmos  concomitantemente com sua não declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social ­ GFIP, para as  competências  05/2008,  06/2008  e  11/2008,  e  a  conduta  de  informar  GFIP  com  incorreções, nas competências 01/2008, 02/2008, 03/2008 e 07/2008 a 10/2008.  61.  A  legislação  anterior  cominava,  para  essas  condutas,  a  aplicação  das  multas previstas no já citado inciso II do art. 35 da Lei 8.212./91(não recolhimento)  e no art. 32 § 5o da mesma lei (não declaração em GFIP), ...  [...]  62. Portanto,  no  caso  em  tela,  deve  ser  aplicada a multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  cada  competência,  após  a  comparação  entre  os  valores  decorrentes da aplicação das multas previstas na legislação anterior e posterior. A  Tabela I em anexo traz um comparativo dos valores referentes às multas aplicadas  em uma e outra situação.  63.  Para  os  valores  relativos  à  competência  11/2008,  o  valor  da  multa  cobrado se reporta à legislação vigente à época dos fatos geradores, aplicando­se a  legislação  anterior  à  MP  449/2008,  sendo  que,  com  relação  às  incorreções  em  GFIP, a multa da  legislação atual  foi aplicada nesta competência,  tendo em vista  que  a  entrega  da  declaração  foi  feita  na  data  de  04/12/2008,  já  na  vigência  da  referida MP.  64.  Importante ressaltar que referida comparação exclui os valores devidos  referentes  às  contribuições  para  outras  entidade  e  fundos,  pois  a  multa  a  ser  aplicada para essas contribuições será sempre a disposta na  legislação anterior  (  24%), tendo em vista a não obrigatoriedade de sua declaração em GFIP.  65.  Conforme  verificado  na  Tabela  I,  temos  que,  para  o  presente  Auto  de  Infração,  a multa  a  ser  aplicada  será  a  disposta  na  legislação  atual  (75%)  para  todas  as  competências,  tendo  em  vista  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  respeito ao mandamento contido no art. 106, II, "c" do CTN.  DA CONCLUSÃO  69. A presente auditoria formalizará, ainda, Representações Fiscal para Fins  Penais em desfavor da empresa BRASIL TELECOM CALL CENTER SA, as quais  serão  encaminhadas  à  autoridade  competente,  tendo  em  vista  a  verificação  da  prática  de  atos  que  caracterizam,  EM  TESE,  os  crimes  de  sonegação  de  contribuição previdenciária, previsto no artigo 337­A,  inciso III do Código Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/2000  e  contra  a  ordem  tributária,  previsto na Lei 8.137/90, art.  2°.,  inciso  II,  com redação dada pela Lei 9.964, de  10.4.2000.    Também foi efetuado o lançamento dos seguintes documentos de créditos de  Obrigação Acessória:    Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 369          5   AUTO DE INFRAÇÃO ­ AI/DEBCAD N. 37.322.034­0  35.  Infração  praticada  pela  empresa  ao  disposto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso  III  e  §  11,  com  a  redação  dada  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009,  combinado com o art.  225,  inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06/05/1999.,  tendo em vista que deixou de prestar à Receita Federal do  Brasil­ RFB  todas as  informações  cadastrais,  financeiras e  contábeis de  interesse  da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários  à fiscalização.  36.  Intimada  para  tanto,  a  empresa  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  seguintes documentos:  [...]  37. A multa a ser aplicada para tal conduta é a prevista no art. 92 da Lei nº  8.212/1991,  combinado  com  o  art.  283,  inciso  II,  alínea  "b",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6/5/1999,  republicado no DOU em 12/5/1999 ... .  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AI/DEBCAD N. 37.322.035­9  39. Autuação por infração ao disposto no art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212,  de 24 de julho de 1991, na redação dada pela MP n. 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei 11.941, de 27/05/2009, pois a empresa apresentou Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP com incorreções ou omissões.  40.  A  empresa  apresentou  GFIP  com  informações  incorretas  nas  competências  indicadas  no  quadro  a  seguir.  Verificou­se  a  existência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, em montante superior ao valor devido declarado.  41. A empresa foi intimada especificamente a sanar tais irregularidades (TIF  n. 01), tendo entregue as guias corrigidas no prazo fixado para tanto somente para  as  competências  08/2008  a  12/2008,  referentes  ao  estabelecimento  04.014.081/0008­06, não se aplicando, portanto, a redução de 25% da multa para  as demais competências/estabelecimentos.  Quadro demonstrativo de valores recolhidos  [...]  42. A tabela a seguir demonstra o tipo e a quantidade de informações  omitidas pela empresa nas GFIP ;  [...]  43. A obrigação acessória descrita no parágrafo primeiro deste relatório,  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 370          6 em destaque, está prevista no art. 32, inciso IV, com redação dada pela Lei  11.941, de 27/05/2009 ... .  [...]  45.  A  tabela  abaixo  demonstra  a  quantidade  de  informações  incorretas  detectadas nas GFIP da empresa BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A., em cada  competência, assim como o valor da multa apurado.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AI/DEBCAD N. 37.322.036­7  47. Autuação por infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei  n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e art. 216, I, "a" do Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  pois  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados,  incidentes sobre os  fatos geradores citados nos  itens 10 a  19 deste relatório.  48. Aplicou­se a multa prevista no art. 92 da Lei n 0 8.212/1991, combinado  com  o  art.  283,  inciso  I,  alínea  g,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6/5/1999, republicado no DOU em 12/5/1999 ...  .  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AI/DEBCAD N. 37.322.037­5  50. Autuação por infração ao disposto no art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991  e  art.  225,  I  e  §  9o  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, pois a empresa deixou de preparar  folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados  empregados de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.  51. De fato, a empresa não incluiu em folha de pagamento, nas competências  05/2008, 06/2008, 11/2008 e 12/2008, inclusive, as verbas descritas no itens 10 a 19  deste relatório.  52. A obrigação acessória em destaque está prevista, como já citado, no art.  32,  inciso  I  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  c/c  o  art.  225,  §  9o,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06  de maio de 1999 ... .  [...]  53.  A multa  aplicada  para  tal  conduta  é  a  capitulada  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  92  e  102  e Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373 ... .  Houve aperfeiçoamento do presente  lançamento mediante a  cientificação do  sujeito passivo, realizada por meio pessoal (procurador) em 30/06/2011 .  IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo apresentou  Impugnação  (fl. 178­188; 214­222; 248­ 252),  na  data  de  01/08/2011,  com  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  e  alegação  cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes:  Impugnação 01  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 371          7 DOS FATOS:  Entretanto, a Impugnante não se insurgirá sobre o valor lançado a título de  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  empregador  sobre  o  programa  de  premiação  (PP, PP1 e PP2), assim como o valor do RAT/SAT na alíquota de 1%  calculados  sobre  o  dito  programa,  os  quais  foram  devidamente  recolhidos  (conforme planilha em anexo ­ doc. n.°02).  Desta  forma,  o  inconformismo  da  Impugnante  está  dirigido  à  alíquota  aplicável de RAT/SAT superior a 1% sobre todos os levantamentos (PP, PP1, PP2 e  RG) e sobre a contribuição previdenciária lançada sobre a rubrica "remuneração  de gestores ­ RG", uma vez que tal valor não está inserido na hipótese de incidência  da Lei n.° 8.212/91, por se tratar de valor pago pela Impugnante à Brasil Telecom  S/A a título de compartilhamento de despesas, conforme se passará a demonstrar.  Como  conseqüência,  a  parcela  da  exigência  fiscal  impugnada  não  merece  prosperar.  PRELIMINARMENTE  O  PAGAMENTO  DE  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  NÃO  IMPLICA  EM  RECONHECIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Segundo  consta  do  Relatório  de  Fiscalização,  anexo  ao  Processo  em  referência,  às  suas  fls.  7­15,  a  Impugnante  foi  autuada  também  por  suposto  descumprimento de obrigações acessórias (i) pelo não atendimento à Fiscalização,  (ii)  pelo  suposta  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  (iii)  pelo  deixar de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados e (iv) pelo  descumprimento de obrigação acessória (preparo de folha de pagamento) Confira­ se:  [...]  Ora, de  início, cabe assinalar que o mero pagamento das quatro autuações  acima  elencadas  não  importa  sobremodo  confissão  quanto  à  matéria  de  fato,  tampouco  o  reconhecimento  de  supostas  ilicitudes  da  conduta  analisada  na  Autuação ora impugnada. De forma que a d. Fiscalização jamais poderia concluir  pela  procedência  integral  da  autuação,  objeto  desta  impugnação,  pautada  tão  somente na decisão da sociedade empresária pagar autos de infração distintos dos  impugnados, em que pese serem frutos do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal.  Até  mesmo  porque  o  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  acarreta a automática existência de obrigação principal a ser adimplida.  Desta  feita,  o  mero  pagamento  dos  autos  de  infração  lavrados  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  podem  ter  o  condão  de  substituir  o  regular andamento e processamento do processo administrativo  instaurado com o  objetivo  especifico  de  apurar  a  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre a rubrica "RG" e da correta alíquota de SAT aplicável  (1%) sobre  todos os  lançamentos (PP, PP1, PP2 e RG).  DO MÉRITO  DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O  COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 372          8 Como  é  de  conhecimento  de  toda  e  qualquer  pessoa  que  conhece  a  rotina  empresarial  nos  dias  atuais,  é  cada  vez mais  comum que  empresas  compartilhem  despesas  (tais  como  aluguel,  telefone,  serviços  administrativos  e  etc.)  com  outras  empresas,  sejam  localizadas  no  mesmo  espaço  físico  ou  pertencentes  ao  mesmo  grupo econômico, reduzindo, assim, custos que lhes seriam comuns.  [...]  Mais adiante, afirma que, por caracterizar mera recomposição patrimonial,  não pode se falar em "incidência de tributos sobre a renda, a receita e a prestação  de serviços, em relação aos respectivos valores"!  Assim, nos atuais grupos econômicos, a  figura do rateio de despesas ganha  cada  vez  mais  enfoque  e  importância,  restando  caracterizado  os  valores  pagos  como  reembolsos  pela  despesa  compartilhada,  obedecendo  a  uma  proporcionalidade, reprisa­se, auferida caso a caso. Pois bem. É exatamente este o  caso em tela.  A  Brasil  Telecom Cali  Center  S/A  pagou,  a  título  de  compartilhamento  de  despesas, R$ 1.721.068,15 (um milhão e setecentos e vinte um mil e sessenta e oito  reais  e quinze  centavos) à BRASIL TELECOM S/A,  sociedade empresária distinta  da Impugnante, porém pertencente ao mesmo grupo econômico.  Ocorre  que,  da  rubrica  de  despesa  lançada  na  contabilidade  ("compartilhamento de remuneração dos gestores"), é facilmente perceptível que se  trata de um compartilhamento de despesas  entre as duas sociedades empresárias,  sem  que  tenha  havido  qualquer  pagamento  a  seus  segurados  empregados,  como  quer fazer crer a d. Fiscalização.  Desta  forma,  tratando­se  de  mero  compartilhamento  de  despesas  administrativas,  não  há,  no  referido  valor  pago  pela  Impugnante  à  BRASIL  TELECOM S/A, qualquer hipótese de  incidência de contribuição previdenciária a  cargo da Impugnante.  [...]  O  que  houve,  repita­se,  foi  o  compartilhamento  de  despesas  entre  a  Impugnante (Brasil Telecom Cali Center S/A) e a BRASIL TELECOM S/A.   Em outras palavras, o valor utilizado como base de cálculo da contribuição  não foi pago pela Impugnante a supostos segurados a ela vinculados. Foi pago, sim,  à BRASIL TELECOM S/A com fins de reembolsá­la pelas despesas administrativas  havidas com a Diretoria que também serviu à Impugnante.  [...]  Caso,  por  absurdo  e  somente  por  amor  à  argumentação,  V.Sa.  entenda  ter  ocorrido  o  pagamento  a  segurados  empregados  da  Impugnante,  alegação  essa  completamente  distinta  da  realidade  fática,  ainda  assim,  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  não  deve  prosperar,  pois  durante  todo  o  período  fiscalização, somente um único pagamento foi identificado sobre essa rubrica.  Ora, não havendo a d. Fiscalização apontado falta de recolhimento sobre a  folha de salários da Impugnante, o único raciocínio cabível seria desse pagamento  ocorrido  em  12/2008  ter  se  destinado  a  uma  "gratificação"  a  seus  segurados  empregados.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 373          9 Acontece  que  somente  uma  gratificação  habitual  concedida  aos  seus  segurados  empregados  devem  ser  submetidas  à  tributação  pelas  contribuições  sociais arrecadadas pelo INSS.  É  inegável,  não  só  por  uma  questão  semântica,  mas  também  pela  própria  prática, que não se pode dissociar a habitualidade da repetitividade. É assim, sem  sombras  de  quaisquer  dúvidas,  que  entende  o  ordenamento  jurídico­trabalhista  consolidado pelos tribunais especializados há mais de 50 (cinqüenta) anos em nosso  País.  [...]  Vê­se, portanto, que evento habitual é aquele freqüente, repetido, costumeiro,  permanente, sendo, necessário, frise­se, que essa repetição ocorra muitas vezes.  Contudo,  o  levantamento de  débito  efetuado pela Fiscalização,  somente  em  12/2008,  deixa  claro  que  inexiste  a  indispensável  habitualidade  requisitada  pela  própria  legislação  previdenciária  como  supra  transcrito.  Isto  porque,  a  ora  Impugnante foi submetida a um procedimento fiscal que alcançou exatos 12 meses,  e,  durante  todo  esse  período,  inexistiu  qualquer  habitualidade  ou  repetitividade  necessários para configuração do salário de contribuição.  Ocorre  que,  a  Fiscalização  classificou  os  valores  contabilizados  sob  as  contas  n°  0212781990 e  0310198100  como habituais  e  integrantes  do  salárío­de­ contribuição, ao arrepio da própria legislação previdenciária.  [...]  Pelas  razões  aqui  expostas,  resta  claro  que  a  Fiscalização  distorceu  o  conceito de compartilhamento de despesas e de habitualidade, a  fim de  fazer com  que  o  pagamento  efetuado à BRASIL TELECOM S/A  seja  considerado  como  fato  gerador das contribuições previdenciárias.  DA INCORRETA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE SAT/RAT EM 3%  O  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  além  da  irregular  imputação  de  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  sobre  o  valor  destinado  a  compartilhamento  de  despesa  com a BRASIL TELECOM S/A,  cobra  a parcela  de  RAT  (antigo  SAT)  sobre  a  alíquota  de  3%  sobre  a  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração, tanto dos valores de programa de premiação quanto do compartilhamento  de despesas.  [...]  Com  isso,  desde  logo  se  afasta,  pelos  mesmos  motivos  discorridos  anteriormente  no  item  .IV.  1.  da  presente  Impugnação,  a  incidência  do  RAT/SAT  sobre  os  valores  pagos  pela  Impugnante  à  Brasil  Telecom  S/A  a  título  de  compartilhamento de despesas com a Diretoria, haja vista que tais valores não se  referem a remuneração paga a segurados.  Ocorre  que  o  RAT/SAT  é  aplicado,  ainda,  sobre  os  valores  referentes  a  programa de incentivo, na alíquota de 3%.  [...]  A  Impugnante, como alhures  relatado,  fez o  recolhimento das contribuições  lançadas sobre os valores de programa de  incentivo. Entretanto, no que  tange ao  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 374          10 RAT/SAT, o fez tão somente no percentual que julga aplicável à sua atividade, qual  seja, 1% (um por cento).  [...]  Ora,  Colenda  Delegacia  Julgadora,  está  equivocado  o  enquadramento  do  grau  de  risco  da  atividade  da  Impugnante,  pois  a  d.  Fiscalização  não  efetuou  o  levantamento  da  atividade  desenvolvida  pelo  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos, limitando­se a fazer a relação entre o CNAE e  a alíquota de 3%, em frontal afronta aos §§ do artigo 202, do citado Regulamento  da Previdência Social:  Pelo referido critério, a alíquota aplicável à Impugnante seria de 1% (grau  de  risco  leve)  e  não  de  3%  (grau  de  risco  grave),  como  considerada  pela  i.  Fiscalização.  No caso vertente, a i. Fiscalização, por equívoco, considerou apenas o CNAE  da  Impugnante,  não  considerando  qual  a  atividade  preponderante  de  seus  segurados  empregados.  Se  o  tivesse  feito  ­  como  deveria  ­  teria  percebido  que  a  maioria, se não todos, exerce função cujo grau de risco é 1.  Tal situação decorre do fato de que a Impugnante terceiriza as atividades de  maior risco que seu objeto social impõe, contratando empresas terceirizadas para o  desempenho de tais atividades.  Destarte, nos termos da legislação pertinente, a alíquota do SAT a ser paga  pela Impugnante referente aos valores de programa de incentivo é de 1% e não de  3%.  PERÍCIA  Para caracterizar o correto enquadramento será de importância primordial a  realização  de  perícia,  o  que  desde  logo  se  requer.  Impõe­se,  portanto,  a  fim  de  comprovar  a  inexistência  de  risco  grave  para  os  empregados  da  Impugnante,  a  produção de prova pericial e a realização das diligências, com fulcro no artigo 16,  inciso  IV,  do Decreto  n.° 70.235/72,  em que  será  cabalmente  comprovado que  os  empregados  vinculados  à  Impugnante  se  sujeitam  a  risco  leve  de  acidente  do  trabalho.  Para tanto, formula os seguintes quesitos: ...  [...]  PEDIDO  Pelo exposto, a Impugnante requer:  1­ Seja reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária a cargo  do  empregador  sobre  o  montante  de  R$  1.721.068,15,  por  se  tratar  de  compartilhamento  de  despesas  administrativas  entre  a  Impugnante  e  a  Brasil  Telecom S/A, não configurando base de cálculo das referidas contribuições e sobre  o qual não se aplica qualquer dispositivo da Lei n.° 8.212 e do Decreto 3.048;  2­  Seja  reconhecida  a  não  incidência  de  SAT/RAT  sobre  os  valores  de  compartilhamento  de  despesas  por  inexistir  base  de  cálculo,  diante  da  inaplicabilidade  do  artigo  22,  II,  da  Lei  n.°  8.212,  sobre  a  monta  de  compartilhamento de despesas;  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 375          11 3­  Seja  reconhecida  a  incorreta  aplicação  da  alíquota  de  SAT/RAT  em 3%  sobre os valores autuados a título de programas de premiação, reconhecendo­se a  aplicação  da  alíquota  de  1%  diante  da  inexistência  de  riscos  nas  atividades  desempenhadas pelos  funcionários da  Impugnante, o que restará comprovado por  meio de prova pericial;  4­  Seja,  por  fim,  extinto  o  crédito  tributário  lançado  diante  do  pagamento  parcial e da improcedência dos valores ora vergastados.  Por  fim,  a  Impugnante  pleiteia  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas,  especialmente  a  documental  suplementar  e  a  pericial,  com  os  quesitos  já  formulados.  Impugnação 02  DOS FATOS:  Neste auto de infração, está a se exigir a contribuição previdenciária a cargo  dos segurados empregados à alíquota de 8%.  Entretanto, a Impugnante não se insurgirá sobre o valor lançado a título de  contribuição previdenciária a cargo dos segurados empregados sobre o programa  de premiação (PP, PP1 e PP2), conforme planilha em anexo ­ doc. n.° 02.  Como  conseqüência,  a  parcela  da  exigência  fiscal  impugnada  não  merece  prosperar.  PRELIMINARMENTE  111.1.0  PAGAMENTO  DE  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  NÃO  IMPLICA  EM  RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  II  1.2.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS QUE  INDIVIDUALIZEM AS COBRANÇAS DE  CONTRIBUIÇÕES POR SEGURADO:  Ocorre que, no Auto em epígrafe, a i. Fiscalização não realizou a indicação  dos valores de forma individualizada por segurado, não  tendo realizado o cálculo  das contribuições supostamente devidas de forma analítica e individualizada.  [...]  Não  tendo  havido  individualização  da  suposta  contribuição  devida  em  relação a cada suposto segurado beneficiado, não há como se definir qual segurado  está sendo resguardado por meio do financiamento de seu futuro/possível benefício  previdenciário.  [...]  Tanto é fundamental a demonstração analítica do crédito tributário autuado  que a própria Fiscalização faz menção ao Discriminativo de Débito (DD), o qual,  apesar de existir, não  individualiza a cobrança. Houve,  sim, a aplicação genérica  da alíquota de 8% sobre o valor identificado na contabilidade da Impugnante sob a  rubrica  "compartilhamento  remuneração  dos  gestores  12/08",  sem  qualquer  respeito ao valor máximo de salário de contribuição.  [...]  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 376          12 Com isso,  falece qualquer argumentação no sentido de  ter havido o cálculo  correto  do  tributo  e,  consequentemente,  a  descrição  analítica  do  cálculo,  vez que  não  existiu a  confecção do  discriminativo  de débito  individualizado  por  segurado  supostamente beneficiado.  Visível, portanto, a ausência de determinação da exigência tributária por não  ter havido a demonstração analítica do cálculo das supostas contribuições devidas  de  forma individualizada por  segurado, acarretando evidente ofensa ao direito de  defesa.  Resta pacífico que o Auto de Infração impugnado está eivado de nulidade, a  qual deve ser reconhecida de plano por esta egrégia Delegacia de Julgamento por  ofensa ao artigo 10, inciso V, do Decreto 70.235/72.  DO MÉRITO  DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O  COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS  Pelo exposto, a Impugnante requer  1­ Seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração ora guerreado diante da  ausência de determinação da exigência por ausência de discriminativo analítico de  débitos, em flagrante ofensa ao artigo 10, V, do Decreto 70.235/72;  2­ Seja, em sendo vencidas  todas a  insuperáveis barreiras acima elencadas,  reconhecida a não  incidência de contribuição previdenciária do segurado sobre o  montante de R$ 1.721.068,15, diante do flagrante caráter de compartilhamento de  despesas  administrativas  entre  a  Impugnante  e  a  Brasil  Telecom  S/A,  não  configurando base de cálculo da referida contribuição e sobre o qual não se aplica  qualquer dispositivo da Lei n.° 8.212 e do Decreto 3.048;  3­  Seja,  por  fim,  extinto  o  crédito  tributário  autuado  diante  do  pagamento  parcial e da improcedência dos valores ora vergastados.  Por  fim,  a  Impugnante  pleiteia  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas,  especialmente a documental suplementar.  Impugnação 03  DOS FATOS:  Neste auto de infração, está a se exigir a contribuição devida a  terceiros, à  alíquota de 5,8%.  Entretanto, a Impugnante não se insurgirá sobre o valor lançado a titulo de  contribuição devida por terceiros sobre o programa de premiação (PP, PP1 e PP2),  conforme planilha em anexo ­ doe. n.°02.  Como  conseqüência,  a  parcela  da  exigência  fiscal  impugnada  não  merece  prosperar.  PRELIMINARMENTE  111.1.0  PAGAMENTO  DE  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  NÃO  IMPLICA  EM  RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 377          13 DO MÉRITO  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  TERCEIROS  SOBRE  O  COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS  PEDIDO 03  Pelo exposto, a Impugnante requer:  1­  Seja  reconhecida  a  não  incidência  de  contribuição  de  terceiros  sobre  o  montante de R$ 1.721.068,15, diante do flagrante caráter de compartilhamento de  despesas  administrativas  entre  a  Impugnante  e  a  Brasil  Telecom  S/A,  não  configurando base de cálculo da referida contribuição;  2­  Seja,  por  fim,  extinto  o  crédito  tributário  autuado  diante  do  pagamento  parcial e da improcedência dos valores ora vergastados.   Por  fim,  a  Impugnante  pleiteia  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas,  especialmente a documental suplementar.  No julgamento em 1ª Instância Administrativa, a 3ª Turma de Julgamento da  RFB em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação,  lastreadas nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se admitida, a matéria reconhecida pelo sujeito  passivo que se equipara a matéria não impugnada por não  ter  sido  expressamente  contestada,  conforme  Art.  17  do  Decreto  n.  70.235/72,  com  preclusão  administrativa  de  contestação  do  crédito  tributário  correspondente  nos  termos do Art. 21 do Decreto n. 70.235/72.  OMISSÃO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Diante  da  omissão  do  sujeito  passivo  na  apresentação  de  documentos relacionados aos fatos geradores de tributos, é  cabível  à  autoridade  lançadora  inscrever  de  ofício  a  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  ao  sujeito  passivo o ônus da prova em contrário.  SAT/RAT  Para  fins  de  determinação  do  grau  de  risco  e,  por  conseguinte,  da  alíquota  a  ser  utilizada  no  cálculo  da  contribuição  do  SAT/GILRAT,  deve  se  enquadrar  a  atividade  preponderante  exercida  pela  empresa,  assim  considerada  a  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 378          14 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  legal,  será  lavrado  auto  de  infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  PERÍCIA  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  das  conclusões  da  DRJ  em  19  de  fevereiro  de  2015,  fl.  303,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 306 a  323, no qual reitera as razões já expressas em sede de impugnação, as quais serão tratadas de  forma mais detalhada no decorrer do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  às  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  Como restou bem claro no Relatório acima,  considerando o pagamento dos  créditos tributários relativos às autuações por descumprimento de obrigações acessórias, ainda  estão sob litígio administrativo no presente processo os Debcad nº 37.322.038­3 (contribuição  da  empresa,  SAT/RAT),  37.322.039­1  (contribuição  dos  segurados)  e  37.322.040­5  (contribuição devida a terceiros).  PRELIMINAR  O recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração Debcad nº 37.322039­1  (contribuição do  empregado),  por  ausência de discriminativo de débitos que  individualize os  valores devidos por segurado.  Alega que não havendo a individualização da suposta contribuição devida a  cada beneficiário, não há como se definir qual segurado está sendo resguardado por meio do  financiamento de seu possível benefício previdenciário.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 379          15 Aponta, citando a  IN SRP nº 03/2005, a existência de faixas de salários­de­ contribuição sobre os quais devem incidir alíquotas diferenciadas (8, 9 e 10%) e que sua defesa  fica  inviabilizada  com a  ausência  de demonstração  analítica  dos  segurados  beneficiários  dos  rendimentos.  A análise de fl. 10/11 (Relatório Fiscal) e o seu cotejo com as informações do  Discriminativo de Débitos de fl. 163/164 evidencia que o crédito tributário exigido a este título  incidiu  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Premiação  ­  Programa  de  Incentivo  e  Compartilhamento de Remuneração de Gestores.   No  que  se  refere  aos  valores  pagos  a  título  de  premiação/programa  de  incentivo, regularmente intimada pela Fiscalização a apresentar a relação dos beneficiários dos  valores de premiação concedidos, esta declarou que "não identificou documentos que possam  dar suporte à composição".   Já  em  relação  ao  compartilhamento  de  remuneração  de  gestores,  a  Autoridade fiscal afirma que efetuou a intimação da fiscalizada para apresentar documentação  que desse suporte aos lançamentos, mas esta não se manifestou.  A  partir  de  tal  omissão  em  prestar  os  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização, tendo em vista a convicção do Agente Fiscal de que o pagamento em pecúnia em  contraprestação a um aumento/incentivo de produtividade reveste­se de natureza salarial, bem  assim que os próprios registros contábeis identificam que a outra rubrica em questão se refere a  remuneração de gestores, não restou outra alternativa que não a de efetuar o lançamento, por  arbitramento, a partir dos valores sintéticos registrados na contabilidade da ora recorrente.  Ora, ao pretender caracterizar com indispensável para a validade da autuação  e  exigir  do  Agente  Fiscal  a  apresentação  de  informações  que  foram  a  ele  sonegadas,  o  recorrente apresenta  conduta  contraditória  em  relação a outra precedente  no  tempo. Situação  apontada  pela  doutrina  como  inadmissível  (venire  contra  factum  proprium  ­  proibição  do  comportamento contraditório), por estar diretamente relacionada ao princípio da vedação de se  beneficiar  da  própria  torpeza,  cuja  reprovação  se  impõe  em  homenagem  às  mais  basilares  noções de direito e justiça.  Assim,  correta  a  decisão  de  1ª  Instância  que  entendeu  que  caberia  ao  fiscalizado  apresentar  elementos  que  pudessem  afastar  as  pretensões  do  Fisco,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  já  que  os  motivos  que  levaram  aos  pagamentos  considerados como base de cálculo do tributo lançado, se não estão, deveriam estar plenamente  anotados nos registros contábeis da empresa.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida.  MÉRITO  Da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  compartilhamento de despesas.  Afirma a defesa que  é cada vez mais  comum empresas,  localizadas  em um  mesmo espaço físico ou pertencentes a um mesmo grupo econômico, compartilharem despesas  objetivando redução de custos.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 380          16 Sustenta  que  pagou,  a  este  título,  o  valor  de  R$  1.721.068,15,  à  Brasil  Telecom S/A e que, em nenhum momento, efetuou o pagamento de valores que justificassem a  incidência do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/911.  Alega  que,  ainda  que  se  entenda  ter  ocorrido  pagamento  a  segurados  da  recorrente,  ainda  assim  a  cobrança  do  tributo  previdenciário  seria  indevida,  pois  só  foi  identificado  um  único  pagamento  o  que  levaria,  dado  ao  seu  caráter  de  não  eventual,  à  conclusão inequívoca de que o pagamento se destinou a uma gratificação a seus segurados,  Em  síntese,  os  mesmos  argumentos  são  utilizados  pelo  contribuinte  para  afastar  os  valores  decorrentes  das  mesmas  despesas  compartilhadas  lançados  a  título  de  contribuição  do  segurados  e  de  outras  entidades  ou  fundos.  Razão  pela  qual,  a  estes  lançamentos aplicam­se as conclusões a seguir.  Analisando os termos do Relatório Fiscal, em particular os termos dos  itens  18  e  19,  nota­se  que  a  fiscalização  identificou  os  lançamentos  contábeis  que  sintetizou  no  quadro abaixo, fl. 09:    Ao se debruçar sobre os termos da Impugnação, a decisão recorrida, pontuou  que o  lançamento  considerou  aspecto quantitativo  extraído de documentos  e  informações do  próprio  contribuinte,  após  a  não  apresentação  de  documentos  comprobatórios  relacionados.  Assim, entendeu o Julgador de 1ª Instância que caberia ao contribuinte apresentar elementos e  documentos que afastassem a pretensão fiscal, o que não foi feito.   Como  se  vê  acima,  o  histórico  do  lançamento  contábil  em  tela  não  deixa  dúvidas de que os valores são relativos a remuneração de gestores.   Os detalhes de tal remuneração é que são desconhecidos até o momento, pois  mesmo após as conclusões da DRJ, a defesa repete a afirmação de que sobre tais valores não  deve incidir contribuições previdenciárias, mas não apresenta documentos e elementos que nos  conduza ao mesmo entendimento.  Ora, como se depreende do art. 28 da Lei 8.212/91, entende­se por salário de  contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinado a retribuir o trabalho                                                              1 Lei 8212/91    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 381          17 Portanto, não há como atender ao pleito recursal, já que a regra é que todos os  valores  que  são  pagos  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho  sofram  a  incidência  do  tributo  previdenciário, seja a cargo da empresa, do empregado ou a devida a terceiros, sendo os casos  de  exclusão  das  bases  de  cálculo  exceções  que  devem  ser  comprovadas  por  quem  delas  se  aproveita.  Assim,  caberia  ao  contribuinte  aclarar  em  que  termos  se  deu  o  suposto  compartilhamento de despesas, mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou  impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.  Nada a prover neste tema.  Da incorreta aplicação de alíquota SAT/RAT de 3%  Afirma o recorrente que, no que tange ao SAT/RAT, efetuou o recolhimento  do  tributo  no  percentual  que  entende  devido,  1%,  já  que  considera  equivocado  o  percentual  lançado de 3%, pois a fiscalização não teria efetuado o levantamento da atividade desenvolvida  pelo maior número de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  limitando­se  a  fazer  a  apuração a partir do CNAE da fiscalizada, sem notar que a mesma terceiriza suas atividades de  maior risco imposta por seu objeto social.  Pontuado a legislação que atribui à empresa a responsabilidade para realizar o  enquadramento  na  atividade  preponderante  (§§  5º  e  6º  do  art.  202  do Decreto  nº  3.048/99),  conclui que a alíquota aplicável seria de 1%.  Para  caracterizar  o  correto  enquadramento,  requer  a  realização  de  perícia  para,  com  lastro  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72,  responder  aos  quesitos  que  enumera:  1) quais as atividades exercidas pelos seus segurados empregados e avulsos;  2) qual o numero de segurados empregados e avulsos que desenvolvem cada  tipo de atividade;  3) com base no maior número de empregados, qual a atividade preponderante  da recorrente;  4) a que percentual de risco (leve, moderado ou alto) pertence à atividade da  recorrente.  Sobre o tema, assim se manifestou a Decisão recorrida:  O grau de risco para cada atividade foi estabelecido no anexo V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  Decreto  3.048/1999,  ((Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007):  No  caso  em  exame,  a  auditoria  fiscal  enquadrou  conforme  a  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  e  a  tese  defensiva  não  merece  prosperar,  visto  que  a  terceirização  não  muda  a  natureza do risco da atividade desempenhada pela empresa.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 382          18 Não me  parece  crível  que  uma  empresa  que  carrega  em  sua  razão  social  a  atividade  de  CALL  CENTER  e,  de  forma  consistente,  estabeleça  em  seu  Estatuto,  fl.  332,  objetos sociais relacionados a telemarketing, pudesse conduzir sua defesa no sentido de afastar  suas  principais  tarefas  da  descrição  contida  no  anexo V  do Decreto  3.048/99  (atividades  de  teleatendimento).  Não  obstante,  é  inequívoco  que  o  §  5º  do  art.  202  do  mesmo  Decreto  3.048/99  estabelece  que  "é  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.".  Já o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação mencionará  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas  que  possuir.  Estabelece,  ainda,  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  a  menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior.  Ocorre  que  a  defesa  se  limita  a  argumentar  que  efetuou  o  próprio  enquadramento,  mas  não  apresenta  os  elementos  de  que  certamente  deveria  dispor  para  demonstrar a que atividades se ocupa a maioria de seus segurados e trabalhadores avulsos.  Juntamente com tais argumentos, pleiteia a realização de perícia para efetuar  aquilo que já deveria ter feito quando da realização de seu auto­enquadramento.  Assim, não identifico motivos que justifiquem a alteração do lançamento ou  das  conclusões  da  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  indefiro  o  pedido  de  perícia  e  nego  provimento ao recurso voluntário neste tema.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que  integram  o  presente,  rejeito  as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  nego  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728910/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 21/01/2008 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC NÃO CARACTERIZADO. CAUSA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO. INCIDÊNCIA. Os adiantamentos para futuro aumento de capital social (AFAC), assim reconhecidos e registrados na escrituração contábil, e que da mesma forma permaneçam até a efetiva capitalização pela sociedade investida, não se configuram como mútuo, não estando, portanto, sujeitos à incidência do IOF. A ausência de formalização de compromisso de permanência das verbas na companhia investida não desnatura os aportes efetivamente incorporados ao capital social da beneficiária. Contudo, uma vez demonstrado pela autoridade fiscal que tais recursos não foram capitalizados e que a causa material do negócio jurídico tenha sido mútuo, reconhece-se a incidência do IOF.
Numero da decisão: 3401-005.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 21/01/2008 a 31/12/2008  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  IOF.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL  ­  AFAC  NÃO  CARACTERIZADO.  CAUSA  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO.  MÚTUO. INCIDÊNCIA.  Os  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital  social  (AFAC),  assim  reconhecidos  e  registrados  na  escrituração  contábil,  e  que  da mesma  forma  permaneçam  até  a  efetiva  capitalização  pela  sociedade  investida,  não  se  configuram como mútuo, não estando, portanto, sujeitos à incidência do IOF.  A ausência de formalização de compromisso de permanência das verbas na  companhia  investida não desnatura os aportes efetivamente  incorporados ao  capital social da beneficiária. Contudo, uma vez demonstrado pela autoridade  fiscal  que  tais  recursos  não  foram  capitalizados  e  que  a  causa material  do  negócio jurídico tenha sido mútuo, reconhece­se a incidência do IOF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 89 10 /2 01 1- 82 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 654          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  1.  Trata­se de auto de  infração,  situado às  fls. 373 a 379,  lavrado  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguros  ou  relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários  (IO/Crédito),  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre 21/01/2008  e  31/12/2018,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75% e  juros,  totalizando, assim, o valor histórico de R$ 592.308,08.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  380 a 389, narra a autoridade fiscal que o procedimento que a contribuinte, em sua DIPJ, teria  informado valores significativos de "créditos com pessoas ligadas" (físicas e jurídicas) sem a  correspondente informação de débitos de IOF em suas DCTFs relativas ao mesmo período ou  mesmo o seu respectivo recolhimento. Os históricos dos lançamentos dos créditos com pessoas  ligadas,  registrados  nas  contas  "ADIANT.  P/  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL"  e  "CRED.  COM  COLIGADAS E CONTRLADAS" indicariam adiantamento de recursos financeiros a título de mútuo.  3.  A contribuinte apresentou  impugnação, situada às fls. 484 a 502, na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  os  valores  considerados  como  empréstimos  são,  na  verdade,  adiantamentos  para  futuros  aumentos  de  capital.  Na  peça  analisa  algumas  das  operações objetos de autuação; (ii) a multa de ofício tem caráter confiscatório.  4.  Em  08/01/2014,  a  00ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 09­48852, situado às fls. 606  a 611, de relatoria do Auditor­Fiscal Robson Marcos Schreider, que entendeu, por unanimidade  de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Ano­calendário: 2008  IOF.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL.  Para ser considerada como AFAC e não mútuo, a operação deve  estar plenamente caracterizada.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 655          3 Crédito Tributário Mantido em Parte      5.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  07/02/2014,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 517 e, em 10/03/2014, interpôs recurso  voluntário, situado às fls. 618 a 631, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  de  leis,  trata­se  de  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe o Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    8.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    9.  Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.    10.  Passa­se  a  apreciar  a  questão  de  fundo  e,  neste  sentido,  o  auto  de  infração foi lavrado em função da falta de recolhimento do IOF (inclusive o relativo à alíquota  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 656          4 adicional prevista nos §§ 15 e 15, do art. 7º do Regulamento do IOF) sobre mútuos que teriam  sido efetuados com as empresas: (i) TARGET VEÍCULOS LTDA., (ii) ORCA VEÍCULOS LTDA., (iii)  AUTOMARCAS COMÉRCIO  DE VEÍCULOS  LTDA.,  (iv)  SIERRA AGROPASTORIL  LTDA.,  (v)  JPAR  DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., e (vi) ITAKAIU AGROPASTORIL S/A.  11.  Narra  a  fiscalização  que,  a  despeito  dos  valores  correspondentes  estarem registrados como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital  (AFAC), na escrita  contábil,  não  se vislumbrou  instrumento de comprometimento no  sentido de que os  repasses  seriam  destinados  exclusivamente  a  futuros  aumentos  de  capital,  tampouco  tendo  sido  observado  prazo  de  integralização  de  120  (cento  e  vinte)  dias,  a  contar  do  encerramento  do  exercício social, o que conferiria a roupagem de mútuo a estas operações, com incidência do  IOF.  12.  Neste  sentido,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  133/1975,  externou  entendimento no sentido de que o  saldo credor de  sócio ou acionista deve compor o passivo  exigível no cálculo do capital da giro próprio da empresa, sendo de todo  irrelevante que, em  momento posterior, venha ele a ser capitalizado. Em momento seguinte, o Parecer Normativo  CST nº 23/1981  fixou a orientação de que os  adiantamentos para  futuro  aumento de capital,  ainda que condicionados à utilização exclusiva em aumento de capital, deveriam ser mantidos  fora  do  patrimônio  líquido,  uma  vez  que merecem  tratamento  de  obrigações  com  terceiros,  passíveis de serem exigidos pelos titulares enquanto não efetivamente concretizado o aumento.  Cabe observar, para além do sentido da reconstrução do quadro de referências administrativo,  de caráter regulamentar­opinativo, que, no ano de 1983 o art. 21 do Decreto­Lei nº 2.065/1983  dispôs que, para efeito da determinação do lucro real, nos mútuos entre empresas pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  a  mutuante  deveria  reconhecer  "pelo  menos"  o  valor  correspondente  à  variação  monetária.  A  interpretação  insculpida  pela  Administração,  em  conformidade com o Parecer Normativo CST nº 17/1984, foi no sentido da inaplicabilidade da  previsão  de  trânsito  em  conta  de  resultado  da norma de  estatura  legal  no  caso  específico  de  AFAC, desde que: (i) o adiantamento se destinasse "específica e irrevogavelmente, ao aumento  do  capital",  e  (ii)  a  capitalização  se  processasse  "(...)  por  ocasião  da  primeira  AGE  ou  alteração  contratual  posterior  ao  adiantamento  ou,  no  máximo,  até  120  dias  contados  do  encerramento  do  período­base  da  sociedade  tomadora  dos  recursos",  prazo  este  posteriormente extirpado com a edição da Instrução Normativa SRF nº 127/1988, que manteve  os demais requisitos.  13.  O  tratamento  contábil  dispensado  aos  adiantamentos  de  tal  jaez  é  a  classificação  em  conta  de  investimento  (ANC)  para  aquele  que  efetua  o  AFAC  e,  para  a  investida,  objeto  de  apreciação  no  presente  caso,  denota­se,  da  leitura da Resolução CFC nº  1.159/2009, o registro: (i) no patrimônio líquido na investida, após a conta de capital social, na  hipótese de não haver possibilidade de devolução; ou (ii) no passivo não circulante, se houver  "(...) qualquer possibilidade de sua devolução".  14.  Neste  sentido,  os  posicionamentos  do CFC  e  da RFB  são  distintos,  opondo a contabilidade geral à fiscal, uma vez que o PN CST 23/81, entende que os AFACs,  cumpridas  as  exigências,  devem  ser mantidos  fora  do  patrimônio  líquido,  pois  considerados  obrigações  para  com  terceiros,  podendo  ser  exigidos  pelos  titulares  enquanto  o  aumento  de  capital  não  se  concretizar.  A  Resolução  CFC  nº  1.159/2009,  por  seu  turno,  orienta  a  sua  inclusão no patrimônio líquido, tendo em vista o princípio da essência sobre a forma. Observa­ se,  no  entanto,  que,  mesmo  que  exista  divergência,  os  instrumentos  convergem  para  a  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 657          5 conclusão de que os adiantamentos de recursos, para que possam se qualificar como AFACs,  devem  atender  à  condição  de  permanência,  que  tem  por  corolário  a  cláusula  de  irreversibilidade de devolução, com opção irretratável.  15.  Observe­se, em sede de excursus, que o sentido de expurgar o AFAC  do patrimônio líquido, que se depreende do Parecer Normativo nº 23/1981, teria uma discussão  de fundo tributário, uma vez que o entendimento diverso, representado pela Resolução CFC nº  1.159/2009, implicaria a dedutibilidade da correção monetária do adiantamento, discussão esta  que veio a perder sua principal celeuma com a edição do Decreto nº 332/1991, cuja alínea 'f' do  inciso I do art. 4º tornou obrigatória a correção de contas credoras e devedoras respeitantes a  AFAC, situação esta que perdurou até o advento do Plano Real, contexto a partir do qual foi  concebida a Lei nº 9.249/1995, que extinguiu a correção monetária do balanço.  16.  Assim,  feita  esta  observação,  a  autoridade  fiscal  externou  entendimento  consentâneo  com  o  Parecer Normativo  CST  nº  17/1984  no  sentido  de  que  as  destinações  contratualmente  estipuladas,  em  caráter  irrevogável,  de  aumento  de  capital  representariam exceção à obrigação da investidora prevista no preceptivo normativo do art. 21  do Decreto­Lei nº 1.065/1983. Tal seria, portanto, o principal marco miliário para a distinção  jurídica entre o AFAC e o mútuo, uma vez que colocar recursos à disposição de terceiros sem  condição  de  permanência  e  de  irreversibilidade  redundaria,  sob  tal  perspectiva,  em  uma  operação  de  crédito. Diz­se  principal  porque  a  condição  de  capitalização,  decorrente  de  tais  recursos  adiantados,  logo  na primeira AGE ou  na  primeira  alteração  contratual  subsequente,  sobreviveu à Instrução Normativa SRF nº 127/1988.   17.  Em outras palavras, da perspectiva da interpretação infralegal, repita­ se,  de  caráter meramente  regulamentar  e  opinativo  (condição  que  tais  instrumentos  não  perdem mesmo ao serem chamados de normas complementares de leis pelo inciso I do art. 100  ou de "legislação tributária" pelo art. 96, ambos do Código Tributário Nacional), o ingresso dos  recursos  deve  se  prestar  ao  aumento  do  capital  logo  na primeira  oportunidade  possível  e,  entre o momento de sua percepção pela investida e o da efetiva capitalização, não devem estar  suscetíveis ao arrependimento e consequente reversibilidade ou devolução. Entende a posição  mais formalista, aliás, que o adiantamento exigiria compromisso formal e prévio à liberação do  crédito,  pois  a  disponibilização  de  recursos  à  investida  seguida  de  decisão  superveniente  de  integralização não configuraria adiantamento, mas mútuo seguido de capitalização.  18.  Cabe pontuar, em primeiro lugar, que o quadro normativo construído  acima  pertine  a  questões  voltadas  ao  imposto  sobre  a  renda.  Em  outras  palavras,  o  Parecer  Normativo CST nº 17/1984 foi editado para efeito da determinação do lucro real e, ainda que  constitua um norte valioso ao aplicador por se voltar ao tratamento do mútuo, necessário se faz  tomar,  como  ponto  de  partida  para  a  decisão  acerca  da  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  operações financeiras, a legislação que lhe é peculiar.  19.  Evidentemente,  é  rica  a  construção  em  torno  desta  especialíssima  figura do direito privado prevista pelo art. 586 do Código Civil para fins de determinação do  montante correspondente à renda, a começar pelos limites da dedutibilidade dos juros passivos  em  condições  usuais  de  mercado,  conforme  disciplinado  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  138/1975, havendo, para tanto, a exigência de contrato, juros que não excedam a taxa legal e  que os  recursos  sejam empregados na própria  atividade principal da mutuária. Nem por  isso  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 658          6 seria  possível  se  cogitar  que  o  não  preenchimento  de  tais  requisitos  caracterizadores  da  condição de despesa dedutível implicariam a incidência ou não incidência de outro tributo, pois  diferentes  os  âmbitos  de  aplicação  de  cada  sistema  normativo.  Assim,  necessário  se  faz  a  análise da específica legislação definidora da imposição sobre operações de mútuo:  Código  Tributário  Nacional  ­  Art.  63.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  e  sobre  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários  tem como fato gerador:  I  ­ quanto às operações de  crédito,  a  sua  efetivação  pela  entrega  total  ou  parcial  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua colocação à disposição do interessado.  (...)  Art.  64.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é:  I  ­  quanto  às  operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo  o principal e os juros.    Decreto nº 6.306/2007 (RIOF) ­ Art. 2º O IOF incide sobre:   I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras;  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring);  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física;  II ­ operações de câmbio;  III ­ operações de seguro realizadas por seguradoras;  IV ­ operações relativas a títulos ou valores mobiliários;  V  ­  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  ou  instrumento  cambial.    20.  Cabe, ainda,  trazer à análise a  legislação civil pertinente ao  instituto  do mútuo:  Lei  nº  10.406/2002  (Código  Civil)  ­  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é  obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do  mesmo  gênero, qualidade e quantidade.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 659          7 Art.  587.  Este  empréstimo  transfere  o  domínio  da  coisa  emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos  dela desde a tradição.  (...)  Art.  591.  Destinando­se  o  mútuo  a  fins  econômicos,  presumem­se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não  poderão exceder a  taxa a que  se  refere o art.  406, permitida a  capitalização anual.  Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do  mútuo será: I. Até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos  agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II. De  trinta  dias,  pelo  menos,  se  for  de  dinheiro;  III.  Do  espaço  de  tempo que declarar o mutuante,  se  for de qualquer outra  coisa  fungível.    21.  De fato, o art. 591 da codificação civil não obriga ou condiciona  tal  figura à cobrança de juros, mas unicamente o presume no caso de se tratar de negócio jurídico  celebrado  com  fins  econômicos,  limitando,  ainda,  a  sua  cobrança  à  taxa  legal.  Tampouco  a  ausência de prazo o desnatura, pois, em complemento à regra dos incisos do art. 592, o § 14 do  art.  7º  do Decreto  nº  6.306/2007  prevê  expressamente  a  operação  de  crédito  contratada  por  prazo  indeterminado.  Por  outro  lado,  em  um  esforço  de  análise  estratigráfica  da  legislação,  aponta­se que a previsão da possibilidade do aumento futuro de capital tem tímida previsão no  inciso  I  do  art.  84  da  Lei  nº  6.404/1976  (LSA),  já  tendo  sido  a  figura  do  adiantamento  identificada  por  parte  da  doutrina  como  aquela  descrita  pelo  inciso  II  do  art.  170  da  lei  societária, em que pese a discussão acima contextualizada.  22.  A distinção mais notável entre os institutos residiria no compromisso  das partes com a finalidade da transferência/entrega de coisa fungível: (i) no caso do mútuo, a  futura restituição de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, e (ii) no caso do AFAC, o  futuro  emprego  dos  recursos  no  aumento  de  capital.  Em  um  caso,  restitui­se,  e,  no  outro,  capitaliza­se.  23.  Enquanto  a  natureza  do  mútuo  se  investiga  a  partir  do  art.  586  da  codificação civil, o AFAC mantém estreito diálogo com o art. 1.081 da lei civil e com o art.  166 da LSA, que prevêem a possibilidade do aumento do capital. Partindo deste pressuposto, é  possível se investigar a definição de sua natureza pela finalidade dada à coisa fungível entregue  pelos  investidores  à  investida,  e  um  não  se  confunde  com  o  outro  para  fins  tributários.  O  primeiro é fato gerador do  IO/Crédito; o segundo não se coaduna com a materialidade de tal  exação,  o  que  não  é  algo  novo  à  jurisprudência  administrativa,  conforme  se  depreende  do  quanto decidido pelo Acórdão nº 201­80.220, proferido em sessão de 25/04/2007 pela extinta  1º Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores Mobiliários  ­  IOF  ­  Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003   Ementa: (...) ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE  CAPITAL.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 660          8 Por  falta de amparo  legal, não procede o  lançamento de  IOF  incidente sobre adiantamento para futuro aumento de capital.  Recurso de oficio negado.    24.  Em igual sentido, a distinção que fizemos logo acima entre o mútuo e  o AFAC restou sedimentada, apenas com outras palavras, no acórdão proferido em 19/05/2005  no curso do Processo Administrativo nº 10768.001867/92­83 pela extinta 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  "Da  lapidar  definição  posta  no  art.  1.256  do  Código  Civil  revogado, reproduzida no art. 586 do Código Civil de 2002, se  extrai  que  o  mútuo  é  o  contrato  pelo  qual  alguém  transfere  a  propriedade  da  coisa  fungível  a  outrem,  que  se  obriga  a  lhe  restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   Sendo­lhe  transferido  o  domínio  da  coisa  emprestada,  pode  o  mutuário dar­lhe o destino que lhe aprouver, inclusive consumi­ la, obrigando­se, no entanto, a restituir ao mutuante o que dele  recebeu  em  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade,  pois a obrigação de restituição é da essência e da estrutura do  contrato de mútuo.   Enquanto  que,  nos  negócios  jurídicos  de  adiantamento  para  aumento de capital, os recursos recebidos pela empresa de seus  acionistas  ou  quotistas  somente  podem  ser  utilizados  para  este  fim, não comportando restituição” ­ (seleção e grifos nossos).    25.  Traçadas tais premissas, há, ainda, de se assentir para o fato de que o  próprio Poder  Judiciário vem dispensando,  inclusive,  o  contrato  escrito de AFAC para o  seu reconhecimento, uma vez que a sua contabilização como tal e sua posterior utilização no  aumento de capital da empresa será mais do que suficiente para comprová­lo, não havendo, na  legislação  societária,  prazo  para  ocorrer  a  assembleia  convocada  para  o  fim  específico  de  aumento de capital:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL  ­  AFAC.  INCABIMENTO  DA  INCIDÊNCIA  DO  IOF  –  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS.  I. Trata­se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou  parcialmente procedente o pedido, para anular parcialmente os  créditos  tributários  constituídos  no  processo  administrativo­ fiscal nº 10510.003371/2006­41, considerando a não  incidência  do IOF sobre a parte de valores repassados como adiantamento  para futuro aumento de capital – AFAC.   II.  O  AFAC  ­  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  corresponde a valores recebidos pela empresa de seus acionistas  ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 661          9 capital. Na hipótese, a autora informou ter realizado em favor de  suas empresas coligadas o adiantamento para futuro aumento de  capital,  demonstrando  não  ter  a  operação  configuração  de  mútuo  para  fins  de  incidência  do  IOF,  sobre  parte  do  crédito  constituído  no  processo  administrativo  nº  10510.003371/2006­ 41.   III. Não se faz obrigatória à comprovação do adiantamento para  futuro  aumento  de  capital  mediante  a  celebração  de  contrato  escrito,  podendo  ser  demonstrado  por  meio  de  registro  nas  escrituras  fiscais  da  empresa.  IV.  No  caso  de  não  haver  autorização  no  estatuto  (art.  166,  II  c/c  o  art.  168  da  Lei  nº  6.404/76),  o  aumento  do  capital  será  realizado  em  assembleia  geral  extraordinária,  a  qual  não  possui  prazo  para  acontecer.  Também na legislação societária não se verifica prazo para que  o aumento do capital ocorra.   V. Honorários advocatícios mantidos em R$ 20.000,00 (vinte mil  reais),  nos  termos  do  art.  20,  §§  3º  e4º,  do  CPC,  diante  do  trabalho exercido pelo causídico da autora.   VI. Remessa oficial e apelação improvidas.  (Processo 0000966­12.2011.4.05.8500, 4ª Turma do TRF5, DES.  FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, 20/11/2012)    26.  É  de  se  iluminar,  não  obstante,  o  fato  de  que,  caso  os  recursos  recebidos  tenham  permanecido  regularmente  escriturados  como  adiantamento  para  aumento de capital, o que pode, e.g., ser confirmado pela checagem do Livro Razão, e tendo a  capitalização efetivamente ocorrido, ainda que a destempo, em estreita consonância com o art.  179 da Lei nº 6.404/1976 ("Lei das Sociedades Anônimas" ­ LSA), incumbe à autoridade fiscal  demonstrar  que  a  contabilização  escapa  à  realidade  substantiva  dos  fatos.  Em  conformidade  com o Acórdão CARF nº 3402­002.862, proferido em 26/01/2016, de relatoria do Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  "A  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  dos  registros  contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o  ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem  à  realidade,  caso  pretenda  decretar  a  imprestabilidade  da  escrituração  para  fins  fiscais.  E,  de  outro  lado,  cabe  ao  contribuinte,  em  caso  de  inexatidões  ou  erros  eventualmente  cometidos,  produzir  a  prova  do  fato.  Versando  este  processo  sobre  autos  de  infração,  o  ônus  da  prova  das  diferenças  apuradas era do fisco. E o fisco se desincumbiu desse ônus, pois  não  contestou  a  veracidade  e  a  legitimidade  dos  registros  contábeis  e  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  baseando  seu  trabalho  nos  documentos  produzidos  pelo  próprio  fiscalizado" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 662          10 27.  Uma  vez  que  tal  tradição  normativa,  como  acima  demonstrado,  desenvolveu­se em torno do imposto sobre a renda, é possível se trazer à colação o art. 923 do  RIR,  que  dispõe  que  "a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". Não pode nem deve ser  desconsiderada sem uma produção probatória prévia a escrita  fiscal utilizada,  inclusive, para  lastrear a própria  fiscalização, sob pena de se  incorrer em um jogo de relativismo cético que  colocaria em disputa os próprios valores utilizados como base da imposição.   28.  Os  dois  sentidos  da  presunção  de  veracidade/legitimidade  dos  registros  contábeis  emergem  de  legislação  de  caráter  nacional,  conforme  se  depreende  da  leitura do art. 417 da Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, segundo o qual "os  livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar,  por  todos os meios permitidos  em direito,  que os  lançamentos não correspondem à  verdade  dos  fatos".  Assim,  tendo  a  autoridade  fiscal  tomado  como  ponto  de  partida  para  a  sua  interpretação  do  direito  a  escrita  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  não  apenas  se  presume  verdadeiro o quanto declarado (art. 408) como também se prova o não questionado (art. 428),  pois,  como  se  extrai  do  art.  419,  a  escrituração  é  una,  tanto  para  o  favorável  como  para  o  desfavorável:  Lei  nº  13.105/2015  (Código  de  Processo  Civil)  ­  Art.  419.  A  escrituração contábil  é  indivisível,  e,  se dos  fatos que  resultam  dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e  outros  lhe  são  contrários,  ambos  serão  considerados  em  conjunto, como unidade.    29.  Assim,  não  tendo  havido  alteração  da  escrita  ou  tampouco  seu  questionamento, e uma vez que os recursos, ao final, tenham sido efetivamente utilizados para  capitalizar a sociedade, necessário se resgatar percuciente argumentação deduzida no Acórdão  CARF nº  3302­00.616,  proferido  em 30/09/2010,  de  relatoria  do Conselheiro Gileno Gurjão  Barreto que, acompanhado pela unanimidade da turma no que respeita ao mérito, asseverou em  seu voto:  "(...)  as  autoridades  fiscais  não  comprovaram  que  à  contabilização em contas a receber teria havido equivalência em  remessa de numerário propriamente dito. É de  senso geral que  as  empresas  controladoras,  responsáveis  que  são  pelas  atividades das  suas  controladas,  têm que provê­las de  recursos  necessários  as  suas  operações  diárias,  principalmente  nos  estágios iniciais de suas operações. Indispondo desses recursos,  sua  controladora  liquida  suas  despesas,  e  contabiliza  um ativo  recebível  equivalente  para  que,  quando  essa  empresa  venha  a  obter  recursos  financeiros  suficientes,  tribute­os  segundo  seu  regime  do  imposto  de  renda  e  liquide  seu  passivo  com  seu  controlador (...). Quanto àqueles objeto de futura capitalização,  importante  uma  observação.  Verificamos  nos  autos  que  tais  valores estavam contabilizados no ativo da recorrente desde 1º  de  janeiro  de  2002,  e  apenas  foram  capitalizados  em  30.06.2003. E de se questionar se seriam mesmo adiantamentos  para aquela finalidade, ainda que contabilizados sob essa forma  (...) entendo que, demonstrado pela contribuinte o cumprimento  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 663          11 da destinação pela capitalização exata dos valores, devidamente  registrados  em  Junta  Comercial,  que  seria  incabível  a  pretendida e respectiva tributação pelo IOF" ­ (seleção e grifos  nossos).    30.  Estabelecidas  as  premissas  de  direito,  cabe,  na  apreciação  do  caso  concreto, a análise da composição do grupo empresarial em apreço:      31.  O  procedimento  fiscalizatório  constatou  a  existência  de  saldos  e  movimentação nas contas abaixo relacionadas, pertencente aos grupos AFAC (rubrica 124151)  e Crédito com Coligadas e Controladas (rubrica 124152) no ano­calendário 2008. Os históricos  dos  lançamentos  nessas  contas  indicam  adiantamentos  considerados  pela  autoridade  fiscal  como mútuos:    Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 664          12   32.  Em primeiro lugar, a análise da operação com a empresa (i) TARGET  VEÍCULOS LTDA., tendo a decisão recorrida entendido, de maneira irreprochável, que o fato de  na primeira assembléia dos quotistas da empresa após as transferências de valores ter havido o  aumento de capital em valor inclusive superior aos aportes dos recursos, e considerando, ainda,  a  falta  de  regulamentação  desse  tipo  de  operação  e  a  contabilização  feita  pelas  empresas  envolvidas, a tais operações devem ser entendidas como típicos negócios jurídicos de AFAC.  Tais  considerações  escapam,  no  entanto,  da  competência  deste  conselho,  uma  vez  que  o  valor  exonerado  pela  decisão  recorrida,  a  título  de  tributos  e  encargos  de  multa,  não  ultrapassou o limite de alçada aplicável à espécie, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos mil reais), nos termos da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  33.  Quanto  à  conta  "132101004  CONSTRUÇÃO  ANDAMENTO  ­  TRADECAR", pelo que consta dos autos, a recorrente era proprietária de um terreno localizado  em Brasília,  no  qual  iniciou  a  construção  de  edificação  e,  posteriormente,  cedeu  o  terreno  à  empresa TARGET VEÍCULOS LTDA., cuja sede se encontrava neste recinto, e “vendeu”, por meio  de emissão de uma nota fiscal, a parte até então construída:      34.  Verifica­se que a  recorrente disponibilizou, portanto, recursos para a  TARGET VEÍCULOS  LTDA.,  tendo  sido  o  valor  do  empréstimo  ressarcido  em  2010,  o  que  se  consubstancia  como mútuo  de  recursos  financeiros.  Observa­se  que  o  saldo  desta  conta  foi  posteriormente  transferido para a  conta contábil  código 1.2.4.1.51.013  ("AFAC  ­ TARGET"),  e  que a autoridade  fiscal,  para a determinação da base de cálculo do  imposto, desconsiderou a  transferência, uma vez que a contribuinte reconheceu a improcedência do lançamento e efetuou  a sua reversão em 02/01/2009, juntando cópia do livro Razão aos esclarecimentos prestados.  35.  Conclui­se,  assim,  restar  plenamente  caracterizada  a  operação  de  mútuo  como  causa  do  negócio  jurídico,  devendo  produzir  os  efeitos  tributários  que  lhe  são  típicos, sobretudo a se considerar que o aporte de recurso foi feito com destinação específica,  ou seja, a construção de sede para a beneficiária. Tampouco socorre a recorrente o fato de, em  um segundo momento, o imóvel  ter sido capitalizado, pois a análise se volta especificamente  para momento anterior a esta operação, que em nada altera a sua natureza jurídica subjacente.    Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 665          13 36.  Em  segundo  lugar,  quanto  às  operações  com  a  empresa  (ii) ORCA  VEÍCULOS  LTDA.,  o  valor  dos  créditos  repassados  pela  recorrente  foi  da  ordem  de  R$  3.150.000,00 enquanto que o aumento de capital efetuado na primeira assembléia dos quotistas  da  empresa após  essas  transferências  foi  de R$ 5.005.000,00,  sendo que  a maior parte desse  valor (R$ 4.460.984,43) foi adveniente das contas de Lucros Acumulados, Reservas de Capital  e Reservas de Incentivo Fiscal. A argumentação da recorrente é genérica, e se reserva a afirmar  que a operação de capitalização é confirmada pela 26ª alteração contratual da ORCA VEÍCULOS  LTDA.,  sem,  no  entanto,  esclarecer  a discrepância  de  valores  ou  sequer  contestar  a  acusação  fiscal  da origem contábil  da maior parcela dos  recursos  ao  fim  efetivamente capitalizados,  o  que  conduz  à  sedimentação  do  argumento  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  as  transferências de valores ocorridas foram operações de mútuo, e não AFAC.    37.  Em terceiro e quarto  lugar, quanto às operações com a empresa  (iii)  AUTOMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.,  e com a  empresa  (iv) SIERRA AGROPASTORIL  LTDA.,  a  recorrente  alega  que  as  contas  não  possuíam  saldo  em  31/12/2008,  portanto  não  poderia haver mútuos entre elas. Como aponta com hialina clareza o julgador de primeiro piso,  "(...) o fato gerador do IOF não é a existência de saldo nas contas no fim do exercício fiscal e  sim a ocorrência de operações de crédito". Assim, o fato do saldo das contas ser zero no dia  31/12 apenas pode levar à conclusão de que os empréstimos foram quitados. Tal constatação,  ademais,  é  confirmada  pela  própria  contribuinte  ao  informar  que,  quanto  à  AUTOMARCAS  COMÉRCIO  DE VEÍCULOS LTDA.,  a  empresa  teve  que  “teve  que  devolver,  em  2008,  o  AFAC  realizado em 2005”, o que mostra ainda mais o acerto do lançamento do IOF.  38.  Observe­se,  em  adição,  que,  em que  pese  a  conta  não  possuir  saldo  em 31/12/2008, último dia do período fiscalizado, a autoridade fiscal apontou movimentação  da  conta  durante  o  ano  de  2008,  tanto  a  débito  (concessão  de  empréstimos)  como  a  crédito  (baixa dos empréstimos): a conta que a empresa controla contabilmente em seu ativo realizável  a longo prazo é representativa de direitos que possui com a empresa AUTOMARCAS COMÉRCIO  DE VEÍCULOS LTDA.para  a  qual  disponibilizou  recursos  financeiros,  operação  de  crédito  que  deve ser entendida como mútuo, não sendo bastantes as alegações da recorrente, despidas de  outras provas, para elidir a acusação.    39.  Em  quinto  lugar,  quanto  às  operações  com  a  empresa  (v)  JPAR  DISTRIBUIDORA  DE  VEÍCULOS  LTDA.,  o  histórico  dos  lançamentos  na  conta  124151003,  a  contribuinte  inicialmente  informou  que  o  saldo  final  da  conta  no  período  fiscalizado  foi  capitalizado via cessão de crédito em assembleia de 20/04/2009, mas, intimada a apresentar a  documentação comprobatória da operação de Afac, limitou­se a informar que não existe saldo  nesta  conta  na  data  da  capitalização,  o  que,  ademais,  contraria  as  evidências  trazidas  pela  autoridade  fiscal  e,  portanto,  assente­se  a  contribuinte  de  repertório  probante  que  empreste  lastro às suas objeções ao lançamento de ofício.    Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 666          14 40.  Em  sexto  lugar,  quanto  às  operações  com  a  empresa  (vi)  ITAKAIU  AGROPASTORIL S/A., alega a recorrente que os valores a ela transferidos foram capitalizados na  assembléia realizada em 30/04/2011, o que, segundo a decisão recorrida, seria suficiente para  descaracterizar  o  AFAC,  pois,  para  tanto,  a  capitalização  teria  que  ser  feita  na  primeira  assembléia dos quotistas da empresa após as transferências de valores,provavelmente realizada  em 30/04/2009 como nas demais empresa do grupo, ou máximo até 120 dias contados a partir  do encerramento do período­base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha  recebido  os  recursos  financeiros.  Conforme  acima  referimos,  é  plenamente  possível  ao  aplicador  superar  tal  requisito  de  ordem  formal,  mas,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  formou a sua convicção com fundamento de não ter a contribuinte entregue a ata da assembleia  até a conclusão do procedimento fiscalizatório, limitando­se a entregar o quadro acionário em  2011  e  a  ata  da  assembleia  geral  de  2008,  coleção  probatória  que  não  se  encontra  em  suficiência para afastar o lançamento.    41.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 667          15                             Fl. 667DF CARF MF

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