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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646597 #
Numero do processo: 10166.018909/99-16
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - É tempestivo o apelo especial, comprovadamente protocolado dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESGATE - São tributáveis os rendimentos percebidos via resgate antecipado de complementações de aposentadoria, eis que possuem a mesma natureza do benefício mensal negociado, e não se confundem com verbas indenizatória percebidas por adesão a Programas de Desligamento Voluntário. Recurso conhecido. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Wilfrido Augusto Marques e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Wilfrido Augusto Marques e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso , Processo n°. : 10166.018909199-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.015 </:: MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ EM IS ES OL---; RELATOR FORMALIZADO EM: 27 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha 2 Processo n°. : 10166.018909199-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.015 Recurso n°. : 106-134.489 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ALENCAR MENDES RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 106-13.788, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante, apresenta Recurso Especial de fls. 148/149, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara (fls. 154/157), pretendendo a reforma da decisão e sustentando, em síntese, que: "Existem julgados da 4• a Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes que divergem do decidido pela 6• a Câmara do mesmo 1. 0 Conselho, requerendo a prevalência dos fundamentos que mantém a tributação dos Resgates. Argumenta que não subsiste a alegação do contribuinte de que tais verbas tem caráter indenizatório, ao contrário, que o contribuinte teve um ganho extra, pois aquilo que só receberia no correr de anos, recebeu com antecedência e ainda mais, recebeu tudo de uma vez só. Concluindo, sustenta que não há motivo algum para se considerar os valores recebidos como isentos ou não tributáveis." O acórdão atacado que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — INDENIZAÇÃO POR RENÚNCIA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — Consoante dispõe o art. 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a título de indenização pela perda do direito a complementação a aposentadoria, não estão sujeitas a incidência de IRPF. 3 Processo n°. : 10166.018909/99-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.015 Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra-razões questionando a tempestividade do recurso oferecido pela Fazenda Nacional, pois estaria fora do prazo de 15 dias determinado pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos, além de apresentar farta jurisprudência a favor da decisão ora recorrida. É o Relatório. ,,,, 1„,,,,,--~-- 77 , 4 Processo n°. : 10166.018909/99-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.015 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Em contra-razões questiona o contribuinte a tempestividade do recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda, sustentado que a ciência do Acórdão recorrido teria ocorrido em 24.05.2004 (fls. 152) e que o recurso especial somente foi protocolado em 14.07.2004 e, portanto fora do prazo legal. Examinando o tema, notadamente os documentos de fls. 147 e 153, não restam dúvidas de que o Recurso Especial foi devidamente protocolado dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devendo, portanto, ser conhecido. Quanto ao mérito, trata o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda pessoa física retido na fonte. O valor recebido pelo contribuinte se refere a antecipação de valores que teria direito mensalmente a título de complementação de aposentadoria, a chamada Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV. Existe nos autos correspondência expressa do empregador, confirmando que o pagamento feito ao recorrente não guarda relação com nenhum programa de desligamento voluntário (fls. 09), ao contrário, se vincula a resgate antecipado de complementação de aposentadoria (fls. 32). Não há, também, como se atribuir caráter indenizatório aos valores recebidos pelos simples fato de que as complementações mensais de aposentadoria sofriam tributação normal, não sendo razoável que ao resgate antecipado dessas mesmas complementações pudesse ser conferido outro entendimento. 5 , Processo n°. : 10166.018909/99-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.015 Não bastasse, inadmissível a pretensão de que tais verbas se assemelhem àquelas recebidas por adesão aos Programas de Demissão Voluntária, tanto que a própria fonte pagadora, o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A., deixa claro que os valores recebidos pelo contribuinte não tem qualquer relação com planos de desligamento voluntário. Vale ressaltar que, nessa mesma linha, é reiterado o entendimento do Conselho de Contribuintes a respeito do tema, a exemplo dos julgados abaixo transcritos: "Acórdão n.°: 104-18.974 APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA — COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — TRIBUTAÇÃO — As verbas recebidas a título de antecipação de pagamento de aposentadoria móvel vitalícia configuram complementação de aposentadoria paga de uma só vez. Deste modo, não se lhes pode reconhecer caráter indenizatório e nem se encontram ao abrigo da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 1998, devendo pois ser tributadas. Recurso Negado" "Acórdão n.°: 104-18.590 IRPF — SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO — O acordo firmado com ex-empregador para desistência do direito ao recebimento de complementação de aposentadoria mediante o recebimento de valor avençado, não pode ser entendido como incentivo a Programa de Demissão Voluntária — PDV, estando portanto sujeito a tributação. Recurso negado." Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de CONHECER do apelo e, no mérito, DAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2005 //„.." i _.--,....-L"--- -- --/ REMIS ALMEIDA ESTOL 72 iil , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4645320 #
Numero do processo: 10166.001771/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal vista á própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34554
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 IQ RADOIVIEGDA Presidente À, L e' O ORA Reta ;25 Li A I 2001 Participaram, ainda, do • -sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRAS LIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moares Chieregatto, exarado no Recurso 122.502, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 73,13, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — O ITR (R$ 19,44), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 14,58), Multa Proporcional (R$ 18,04), CNA (R$ 15,75), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,23) e Contribuição SENAR (R$ 1,88). A autuação é referente ao imóvel rural denominado DF 020 PERTO DO POSTO FISCAL, localizado em Engenho de Lage/DF, com área total de 24,0 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588168-8. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 'O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 833 pertencentes a uma mesma área continua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ...' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO IV' : 302-34.554 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o 110 local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÃNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que 410 poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais ncss 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e arts. I° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 22/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 709 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotànica, responsável pela 3 administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o Ilançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a CO requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de conces-são de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97), - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e I°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos - artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal • característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 1 edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 30, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A interessada foi cientificada da decisão por meio da Intimação de fls. 44, datada de 30/06/2000. Às fls. 45 consta cópia do AR — Aviso de Recebimento, sem as datas de emissão e de entrega ao destinatário, e com o carimbo datador do Correio de Destino ilegível. Em 09/08/2000, a requerente apresentou, por sua advogada (procuração de fls. 61), o recurso de fls. 47 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64) e da declaração de fls. 65. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRI desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim, o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tomando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto it responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalència a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n°8.847/94, artigos 1° e 2°; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em • discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1°, do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fis. 65); • - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração ci Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder O Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tomando-se sem efeito o Auto de Infração." É o relatório. o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 VOTO "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. De início, cabe perquirir sobre a tempestividade do presente recurso voluntário. O AR — Aviso de Recebimento de fls. 45 não contém qualquer data visível, nem mesmo a de postagem. Por outro lado, a Intimação n° 422/2000 (fls. 44), que cientificou o procedimento de que se trata, é datada de 30/06/2000. Assim, claro está que, só a partir daquela data poderia ter sido efetuada a postagem, o que toma tempestivo o recurso (apresentado em 09/08/2000), a teor do art. 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532/97. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. • Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. 14 ------- - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item 111 da impugnação (fls. 12), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera inicio à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. • Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto de desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos Onão por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I— empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será IP permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: - 'Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título,' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes á exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 'FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: - 'ITR - EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: 'IOF - Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 10 do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa 19 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação • real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, primeiro parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 19) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de 3 terras á Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta asadministre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.499 ACÓRDÃO N° : 302-34.554 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 23 e 61), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n°5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 30, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 • LUIS ti I I* F RA - Relator 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA :I2;) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4--;tka'' 2* CÂMARA Processo n°: 10166.001771/00-21 Recurso n.°: 122.499 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.554. Brasilia-DF, Igor/2 if . ons3Ihs d3 Contam a ••• fintrigto 1014 negtics Presidenta da 2.• Câmara Ciente em: (2. tio 51/4 1 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006407/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.006407/2002-81 Recurso n°. : 151.585 Matéria : I RF - Ano(s): 1997 Recorrente : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO Recorrida : 4TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão : 104-22.022 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad. »A..-Pla0T-21-biAnrCtAt-Ociser)-- PRESIDENTE 401." EMIS ALMEIDA EST* L RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.006407/2002-81 Acórdão n°. : 104-22.022 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.006407/2002-81 Acórdão n°. : 104-22.022 Recurso n°. : 151.585 Recorrente : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO RELATÓRIO Contra o contribuinte SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 33.683.11110002-81, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 63/69, relativo ao IRRF 1997, em que foi apurado e exigido o crédito tributário no valor de R$.1.954.601,24, sendo R$.720.588,22 de imposto; R$.540.441,17 de multa de ofício; e R$.693.572,24 de Juros de Mora (calculado até 29/11/2001), originado de irregularidade no crédito vinculado informado em DCTF (fls. 64 a 67). Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação argumentando que os débitos foram recolhidos no prazo legal. Para tanto, juntou os respectivos Darfs comprobatórios de sua alegação. As fls. 101/102, por meio do DESPACHO DECISÓRIO/DRF/BSA/DF/DICAT, de 12/12/2005, a DRF em Brasília (DF), decidiu cancelar em parte os créditos tributários, conforme recálcub de fls. 86, remanescendo o valor de R$.5.282,97, do período de apuração 01-04/1997, código de receita 2932, com vencimento em 09/04/1997. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BSA n°. 16.685, de 24 de fevereiro de 2006, às fls. 103/104, determinando que se prosseguisse na cobrança do valor remanescente de R$.5.282,97, mantendo o DESPACHO DECISCRIO/DRF/BSA/DF/DICAT de fls. 101/102, argumentando que foi feita a revisão do lançamento com a devida comprovação de diversos pagamentos apresentados, contudo, ainda restou o débito de R$.5.282,97 correspondente a primeira semana de abriV1997, tendo em vista 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.006407/2002-81 Acórdão n°. : 104-22.022 que o respectivo Darf pertence ao CNPJ n°. 33.683.111/0001-07, sem que o contribuinte procedesse sua retificação. Devidamente cientificado dessa decisão em 07/04/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 27/04/2006, às fls. 108/109, e documentos às fls. 110/122, argumentando que os recolhimentos efetuados foram realizados dentro dos vencimentos determinados pela SRF à época do ocorrido. Informa que o débito remanescente no valor de R$.5.282,97 foi recolhido erroneamente no CNPJ n°. 33.683.111/0001-07, como também, o período de apuração datado de 04/05/1997, sendo correto o recolhimento no CNPJ n°. 33.683.111/0002-80, com período de apuração em 05/04/1997. Junta aos autos, cópia das DCTFs referentes aos CNPJs, bem como, o Darf no valor de R$.5.282,97. (fls. 119/121), que comprovam tais equívocos. Desta forma, requer que esta e. Câmara proceda de ofício a regularização dos erros apontados, com o devido cancelamento do débito fiscal cobrado. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10166.006407/2002-81 Acórdão n°. : 104-22.022 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de oficio em decorrência de inconsistências na DCTF do contribuinte (ano calendário de 1997). As fls. 101/102, por meio do DESPACHO DECISÓRIO/DRF/BSA/DF/DICAT, de 12/12/2005, a DRF em Brasília (DF), decidiu cancelar em parte os créditos tributários, conforme recalculo de fls. 86. Remanesce em discussão o débito de R$.5.282,97, do período de apuração 01- 04/1997 (1 a semana de abril de 1997), código de receita 2932, com vencimento em 09/04/1997. O contribuinte alega que o débito remanescente foi recolhido erroneamente no CNPJ n°. 33.683.111/0002-80, sendo correto o recolhimento no CNPJ n°. 33.683.111/0001-07. Objetivando comprovar o alegado, junta aos autos, cópia das DCTFs referentes aos CNPJs, bem como, o comprovante de Darf no valor de R$.5.282,97. (fls. 119/121), que demonstrariam os equívocos, requerendo, por fim, que a autoridade administrativa promova, de ofício, a regularização dos erros apontados, com o devido cancelamento do débito fiscal cobrado. Em que pese a argumentação do contribuinte, sobre a possibilidade de regularização de ofício dos erros apontados, o lançamento de R$.5.282,97 deve ser cancelado, pois os valores 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00640712002-81 Acórdão n°. : 104-22.022 informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de divida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n°.10.833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisórian°.2.158-35: Medida Provisória 2.15835 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Lein°.10.83312003 "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória riti 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lein°11 .051, de 2004)." Logo, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. No presente caso, a acusação é somente de falta de pagamento. Não sendo cabível o lançamento (eis que a divida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em dívida ativa. Outrossim, cumpre lembrar que caso tenha havido informação indevida na DCTF, cabe ao contribuinte procurar a Unidade da Secretaria da Receita Federal para procedera competente retificação, se for o caso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.006407/2002-81 Acórdão n°. : 104-22.022 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 "15 Ser RE IS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006489/2001-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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SEGUNDA TURMA Processo n° :10120.006489/2001-18 Recurso n° : 201 -1 22315 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AGROPECUÁRIA SANTA RITA LTDA Sessão de :17 de outubro de 2005 Acórdão : CSRF/02-02.049 PIS — DECADÊNCIA — Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 40 do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. at MANOEL ANTONI • DELH 'IAS PRESIDENTE FRANCIS • f.'"ã •E - U • • "QUE SILVA RELATO - FORMALIZADO EM: 3 1 j Ml 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYR, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Rr • Processo n° :10120.006489/2001-18 Acórdão : CSRF/02-02.049 Recurso n° : 201-122315 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA SANTA RITA LTDA RELATÓRIO Às fls. 256/259, Acórdão n° 201-77.542, concedendo provimento, por maioria de votos, à matéria constante da seguinte ementa: "PIS — DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN, quando o termo a quo para a influencia do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção STJ (EREsp n° 101.407/SP). Recurso provido." Às fls. 261/275, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, com base no art. 32, I do Regimento Interno, em virtude da supramencionadas decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a referida matéria. Aduziu que não poderia a decisão recorrida afastar a incidência do art. 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que o Conselho de Contribuintes falece de competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade de Leis e atos normativos, quando essas questões não foram objeto de veredicto definitivo do STF. Afora isso, afirmou ser possível a fixação de prazos prescricionais e decadenciais para tributos federais por Lei ordinária. Defendeu, ainda, que o direito da Seguridade Social apurar e constituir créditos extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, à luz do que estabelece a lei 8.212/91. Desta feita, posicionou-se pela não decadência do pleito em questão. Por fim, solicitou reformulação, em virtude de falta de amparo legal, do Acórdão recorrido. À fl. 276, Despacho n° 144 admitindo o Recurso interp 2 Processo n° : 1012(1006489/2001-18 Acórdão : CSRF/02-02.049 Às fls. 288/295, Contra Razões de Recurso, nas quais defendeu a Interessada que o CTN, por trata-se de Lei Complementar, é hierarquicamente superior à Lei ordinária n° 8.212/91. Desta Feita, prevaleceria o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito i *butário, pelo lançamento, tem sua extinção efetiva em cinco anos a contar do dia do exercício guinte em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária. Ao final r' N-que seja integralmente mantido o v. acórdão recorrido. É o relató • 619 3 Processo n° : 10120.006489/2001-18 Acórdão : CSRF/02-02.049 VOTO Conselheiro - Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De fato, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Resta assentado neste Colegiado que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar — caso haja recolhimento antecipado — da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, motivo pelo qual se afiguram insubsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando ormativo. Em razão do exposto, ne .rovimen • ao Recurs • osto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em ' de outub o de 200 FRANCISCO _ • - e221:1:1 to : ERQUE SILVA. 0 4 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001030/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSÓRCIO - Denúncia fundada no art. 2 da Circular BACEN nr. 2.496, de 1994, que fixava em 12 meses o prazo máximo estabelecido para os planos, em face do descumprimento desse prazo. Superveniência de ato (Circular BACEN nr. 2.543/95) que revogava esse art. 2. Embora em se tratando de infração administrativa e não tributária, é de se aplicar, por "integração da norma jurídica", o princípio da retroatividade benigna, estabelecido no art. 106, II "a", do CTN), tendo em vista que o fato deixou de ser considerado infração (v. Acórdão nr. 202-08.753). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-10391
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. De I. /.Q./ c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA - ^ . < j• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 'rocesso : 10166.001030/97-55 kcórdão : 202-10.391 Sessão 30 de julho de 1998 Recurso : 100.384 Recorrente : SATEPLAN — ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - Denúncia fundada no art. 2° da Circular BACEN n° 2.496, de 1994, que fixava em 12 meses o prazo máximo estabelecido para os planos, em face do descumprimento desse prazo. Superveniência de ato (Circular BACEN n° 2.543/95) que revogava esse art. 2°. Embora em se tratando de infração administrativa e não tributária, é de se aplicar, por "integração da norma jurídica", o princípio da retroatividade benigna, estabelecido no art. 106, II, "a", do CTN), tendo em vista que o fato deixou de ser considerado infração (v. Acórdão n° 202-08.753). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SATEPLAN — ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala as Sessões, em 30 de julho de 1998 svaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercício da Pr • ência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Matínez López, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cf/gb 1 i II II „. MINISTÉRIO DA FAZENDA "1"4- • 20 ‘ f. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603.000704/95-33 R, pp o 2 - O - 6 Acórdão n° 202-10.390 Interessado: SUPER MERCADO PILAR LTDA A Fazenda Nacional, pelo procurador que assina este, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, vem respeitosamente, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma das razões abaixo. Pede, pois, seu recebimento, processamento e remessa. RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais: - A empresa acima anotada, obteve provimento ao seu recurso, por maioria de votos, cuja decisão está assim ementada: I "IPI - PENALIDADES IMPOSTAS — DECRETO N° 87.981/82 (RIPI), art. 173 — A norma do citado normativo não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Da inteligência do artigo aplicado, entende-se que sobre o remetente deve recair o valor da infringência legal, em face do que, posteriormente, aplicar-se-á a penalidade adequada ao adquirente, que não se obriga a verificar a correta classificação fiscal. Costumeiros julgados desse Colegiado, analisando o assunto de modo idêntico. Recurso provido." De início, a Fazenda Nacional, pelo procurador que firma o presente, está inteiramente de acordo o voto vencido do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, tendo a acrescentar o seguinte: 1 0) o voto do ilustre Conselheiro-Relator designado labora num equívoco ao referir-se, sem entrar no âmago do questionamento da matéria posta nos autos, genericamente "a capitulação legal contida no art. 173, combinando com a multa prevista nos artigos 368 e 364, todos do RIPI182."ÉV A. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13603.000704/95-33 Acórdão n° 202-10.390 2°) que o questionamento refere-se expressamente à classificação fiscal e não a lançamento do imposto, como se pode verificar dos numerosos Acórdãos de todas as Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes e dos Acórdãos n's 02-0.683, 02-0.705 e 02-0.725, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nenhum destes Acórdãos tratou genérica ou especificamente da falta de lançamento do imposto, mas de classificação fiscal. Demais, mesmo abstraindo-se o fato de que a interessada não adquirisse açúcar em embalagens de outras fornecedoras, ela não poderia desconhecer a irregularidade pela falta de lançamento do IPI, nas notas fiscais, tendo em vista que estes documentos de aquisição do produto também estavam irregular, vez que o modelo de nota fiscal não era o adequado (regulamentar) ao acompanhamento da mercadoria, estando, por isso, infringindo também a parte final do art. 173 do RIPI/82 (Decreto n° 87.981/82), abrangido pela expressão "... e as demais prescrições deste Regulamento." A exigência, no caso, é a prevista no art. 232 do RIPI/82, para comercialização do açúcar, conforme registra a respeito os fundamentos da decisão monocrática, nestes termos: "Quanto ao documentário fiscal exigido para fins de formalização da operação comercial, o art. 232 do Regulamento IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, que trata das séries que a Nota Fiscal, modelo 1, dispõe: 'I — "A" — na saída de mercadorias para destinatários localizados na mesma unidade da Federação do remetente, quando couber lançamento de imposto; II - "B" - na saída de mercadoria para destinatários localizados na mesma unidade da Federação do remetente, quando não couber lançamento do imposto, ou no exterior;' Observe-se que o citado artigo regula as normas de utilização das séries e subséries da Nota Fiscal, modelo 1, a ser usada na operação de IPI, objeto da presente ação fiscal. Ressalte-se, ainda, que a partir de 01/01/95 os referidos documentos fiscais devem atender ao disposto no Ajuste SINIEF n° 03/94 (DOU de 05/10/94) que instituiu o novo modelo de nota fiscal. Verificando os fatos à luz da legislação citada depreende-se que o procedimento adotado pela Beloçúcar Ind. E Com. Ltda até 13.01.92 estava correto no sentido de emitir Nota Fiscal modelo I, série "B" quando da saída de açúcar cristal tributado à aliquota zero. Porém, a partir de 14 de janeiro de 1992 como estabelecimento industrial estava obrigado a adotar a Nota Fiscal, modelo 1, série "A" quando da saída de açúcar cristal reacondicionado, pois a aliquota do produto fora majorada para dezoito por cento face à edição da Lei n° 8.393/91 e do Decreto n°420/92." ( Os negritos não são do original) • É de ressaltar-se, ainda, que as normas tratadas e estabelecidas no Ajuste SINIEF a que se refere o texto acima mencionado, deve ser necessariamente do conhecimento da interessada, eis que tratam de normas de comum interesse não só dos industriais, mas também dos comerciantes, pois diz respeito ao documentário (modelos de notas fiscais) de utilização de interesse reciproco de uns de outros desses empresários. 4, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13603.000704/95-33 Acórdão n° 202-10.390 Deste modo, não teria cabimento a aceitação da alegação da interessada, segunda a qual não sabia ou nem deve saber se o produto embalado tinha ou não incidência do IPI e seu conseqüente lançamento na nota fiscal de aquisição do açúcar. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quo", para confirmar a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília (DF) O / ,4 ci( , 3916 , WV--7es Soar s Procu ,. ..r'da Fazenda Nacional 10.390 • . _A ' n../ 1 18' gle MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.)..?,, .., „ ;„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *^:-•/$2,jà;:i , Processo : 10166.001030/97-55 Acórdão : 202-10.391 Recurso : 100.384 • Recorrente : SATEPLAN — ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente litígio é inaugurado com uma Notificação de Lançamento para a ora Recorrente, pela qual é esta intimada a, no prazo de trinta dias, a partir da ciência, em 19.12.96, recolher ou contestar a multa de 37.060,5378 UFIR, que lhe é imposta, em face da formação de consórcios de veículos automóveis de números 712, 714 e 715, referenciados em automóveis, camionetas e utilitários, com prazo superior a 12 meses, contra expressa proibição da art. 2° da Circular n° 2.496, de 19.10.94, do Banco Central do Brasil, vigente à época da abertura dos mencionados grupos. 1 A exigência em causa se fundamenta, conforme expresso na referida notificação, no disposto nos artigos 14 (com a redação que lhe foi conferida pelo art. 8° da Lei n° 7.691, de 15.12 88) e 17 da Lei n° 5.768, de 20.12.71. Os volumes I e II deste processo contêm a documentação que instrui o feito. Às fls. 310 e seguintes (vol. III), impugnação tempestiva da notificada, com as alegações que resumimos. Depois de mencionar a exigência em questão, começa por invocar os dispositivos que fundamentam dita exigência, a saber, o art. 14 da Lei n° 5.768/71, com a redação do art. 8° da Lei n° 7.691/88 e art. 17 daquela lei, os quais são transcritos. Afirma que, conforme termos da notificação, a irregularidade que teria sido cometida foi "a formação de grupos de consórcios (identificados), com prazo superior a 12 meses, contra expressa proibição do art. 2° da Circular BACEN n° 2.496/94, vigente à época da abertura dos mencionados grupos". Alega que a invocada irregularidade (formação de grupos com prazo superior a 12 meses), em comparação com os parâmetros dos arts. 14 e 17 citados ("...que não cumprir o plano..."), demonstra a impropriedade da aplicação da penalidade. Alega, também, que não houve qualquer descumprimento do plano. Ao contrário, "a ora Recorrente vem pugnando pelo 2 • - • fØ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001030/97-55 Acórdão : 202-10.391 cumprimento com o avençado, mediante contrato, com seus clientes, que celebraram contratos de adesão anteriores à data da aludida circular, com prazo de 50 meses, conforme contratos anexos." Invoca, em seguida, o art. 21 das Disposições Transitórias da citada Lei n° 5.768/71, transcrito, que prevê a adaptação das operações em curso na data da vigência da referida lei, no prazo prorrogável de 90 dias, ao regime pela mesma instituído. Inclusive com a determinação de serem respeitados os contratos já celebrados na vigência dos mesmos planos, "de forma a não prejudicar os direitos dos participantes". Conclui que, em sendo assim, "pela impropriedade na aplicação da penalidade, impõe-se, inicialmente, a anulação da multa aplicada". Agrega que, independentemente desse fato, no mérito, a multa também não deve prevalecer, até porque os procedimentos adotados pela Recorrente foram em cumprimento do conceito jurídico emanado do próprio Banco Central do Brasil, no que diz respeito ao contrato de adesão. Nesse passo, invoca a Circular BACEN n° 2.386/93, a qual declara que a contrato de adesão é o instrumento que, firmado pelo consorciado e pela administradora, cria o vínculo jurídico e obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza seu ingresso em grupo de consórcio. Depois de considerações doutrinárias em torno do referido conceito, diz que, não havendo, no contrato firmado pelo consorciado, outra causa ou condição que impeça a constituição do grupo, como a proibição superveniente de formar novos grupos, seus termos devem ser honrados, em face do princípio que emana do Código de Defesa de Consumidor, art. 48, transcrito. E agrega que as disposições do referido Código são de ordem pública. Por fim, diz que, segundo exame dos contratos questionados, todos os requisitos conceituais e jurídicos enumerados antes estão visivelmente satisfeitos, na medida em que, em termos percentuais: - Grupo 712 - noventa e nove por cento dos contratos firmados antes da vigência da Circular que mudava o prazo; - Grupo 714 - oitenta e oito por cento dos contratos firmados antes da vigência da circular que mudava o prazo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,À7'1 7,;:• ;M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001030/97-55 Acórdão : 202-10.391 - Grupo 715 - setenta e quatro por cento dos contratos firmados antes da vigência da circular que mudava o prazo. Assim, conclui que, seja pela impropriedade da aplicação dos artigos 14 e 17 da Lei n° 5.768/71, para efeito de aplicação da penalidade, seja pela comprovação da celebração dos contratos dentro dos parâmetros da legislação, antes da vigência da circular restritiva do prazo, pede o provimento do presente para anular a penalidade imposta. Os autos são então remetidos a este Conselho, como se de recurso se tratasse. Distribuído ao então Conselheiro Antônio Sinhiti Myasava, este propôs fosse o mesmo devolvido ao Banco Central do Brasil "para que seja prolatada a decisão de primeira instância, dando ciência ao Contribuinte e subindo os Autos, se recurso houver". Aceita a proposição, foram os autos devolvidos à repartição de origem para a referido propósito. Pronunciando-se sobre a impugnação, foi proferido o Parecer de fls. 583/584, preliminarmente, destacando os principais itens da citada defesa. Diz que a mesma baseia-se na argumentação de que não criou novos grupos, pois os mesmos já possuíam mais de 70% de adesão, antes da vigência da Circular n° 2.496/94. E diz que "cabe acolher a argumentação, uma vez que a circular BACEN n° 2.386, em seu art. 5°, diz que o grupo será considerado constituído na data da primeira Assembléia Geral Ordinária (AGO) convocada pela administradora com a adesão de, no mínimo, 70 por cento dos participantes previstos para o grupo. A AGO de constituição dos grupos deu-se em 20.10.94, um dia após a edição da Circular 2.496, já com o percentual necessário de participantes, descaracterizando, dessa forma, a infringência imputada." Depois de outras considerações, julga procedentes as razões de defesa expendidas pela Sateplan e sugere o arquivamento do presente processo, propondo o encaminhamento dos autos à autoridade competente para proferir a decisão. Novo Parecer é emitido antes da decisão, o qual, depois de historiar os fatos até aqui relatados, passa à fundamentação. Em seguida, na apreciação propriamente dita, invoca e transcreve o art. 2° da Circular BACEN n° 2.496, de 19.10.94, o qual fixou o prazo mínimo de 12 meses para a duração de grupos de consórcios de veículos automotores, referenciados em automóveis, camionetas e utilitários. 4 . • 4;0-4o. MINISTÉRIO DA FAZENDA f„-: C -y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10166.001030/97-55 Acórdão : 202-10.391 Agrega que, nos termos do art. 50 do Regulamento anexo à Circular BACEN 2.386, de 02.12.93, a constituição de um grupo de consórcio ocorre no momento da primeira Assembléia Geral Ordinária convocada pela administradora. A mencionada norma exige, como pressuposto para convocação de assembléia constituidora de grupo, que haja a adesão de, no mínimo, 70% dos participantes previstos para o grupo, sendo que, no momento da adesão, inexiste grupo constituído e, portanto, inexiste também obrigação de cumprir normas reguladoras de grupos de consórcio. Os Grupos 712, 714 e 715, em causa, foram constituídos em 20.10.94, quando já estava em vigor a Circular n° 2.496, publicada em 19.10.94, que fixou em 12 meses o prazo para a duração dos grupos, no caso em foco. Consigna que a Circular n° 2.496, de 19.10.94, tem como objetivo a proteção da ordem econômica nacional e, portanto, é norma de ordem pública, devendo ser cumprida obrigatoriamente pelos agentes que atuam no segmento de consórcios, por isso que se deveria ter obedecido o prazo de 12 meses. Discordando do parecer anterior, opina pelo indeferimento da impugnação. À guisa de decisão singular, é aprovado o parecer em causa, pela autoridade julgadora. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que sintetizamos. Preliminarmente, destaca os dispositivos legais invocados para a aplicação da penalidade, que são os artigos 14 e 17 da Lei n° 5.768/71, com a alteração constante do art. 8° da Lei n° 7.691/88. Diz que a irregularidade dita cometida foi a formação dos grupos denominados 712, 714 e 715, com prazo superior a 12 meses, contra proibição expressa no art. 2° da Circular n° 2.496, de 19.10.94. Nada mais. Diz que essa apontada infração não se ajusta à tipificada no citado art. 14 da Lei n° 5.768/71, que se refere exclusivamente a descumprimento do plano. Invoca novamente o art. 21 das Disposições Transitórias da Lei n° 5.768, em questão, que é transcrita, o qual dá normas sobre os contratos já celebrados anteriormente à sua vigência (como é o caso), "de forma a não prejudicar os direitos dos participantes". 5 ' 4r•M:r.-1-\\514‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001030/97-55 Acórdão : 202-10.391 Por outro lado, diz que a multa aplicada não pode prevalecer, "até porque os procedimentos adotados pela Recorrente foram em estrito cumprimento do conceito jurídico implantado pelo próprio BACEN, em relação ao contrato de adesão.". E esse contrato de adesão, nos termos da Circular n° 2.386, de 02.10.93, art. 69, "é o instrumento que, firmado pelo Consorciado e pela Administradora, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o Consorciado formaliza o seu ingresso em Grupo de Consórcio ". Em sendo assim, cumprido pela ora Recorrente o prazo, o número de adesões em contratos firmados antes da publicação da aludida circular restritiva de prazo, os mesmos devem forçosamente ser honrados, até em função do próprio Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública. Invoca, novamente, o fato de, no Grupo 712, 94% de contratos foram firmados antes da vigência da Circular; no Grupo 714, 88% e no Grupo 715, 74%. Invoca, por fim, o Parecer de fls. 584, do Coordenador da Fiscalização do próprio órgão, o qual, concordando com a defesa apresentada, propõe o arquivamento do processo. Por todo o exposto, pede o provimento do presente recurso. É o relatório. 6 bo ,f04) MINISTÉRIO DA FAZENDA :' • ' ,102i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'emzé;Ii& Processo : 10166.001030/97-55 Acórdão : 202-10.391 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, nos termos da Notificação de Lançamento, de 17.12.96 (fls. 01), que inaugura o presente litígio, a exigência fiscal, que importou em imposição da multa prevista no art. 14 da Lei n° 5.768/71, com a redação do art. 8° da Lei n° 7.691/88, se funda na formação de grupos de consórcios, com prazo superior a 12 meses, tendo em vista que esse prazo passou a ser o estabelecido na Circular n° 2.496, de 19.10.94, pelo seu art. 2°. Ora, preliminarmente, esse art. 2° da mencionada circular foi expressamente revogado pela Circular BACEN n° 2.543, de 22.05.95, o que quer dizer que, já ao tempo da citada notificação, em 17.12.96, não mais prevalecia a referida proibição, muito embora ela passasse a prevalecer um dia após a formação dos referidos grupos. Assim, deixando de invocar outros aspectos do litígio que militam em favor da Recorrente, conforme se extrai do relatório, não temos dúvida em que é perfeitamente aplicável ao caso o princípio da retroatividade benigna, tendo em vista que o fato denunciado não mais constitui infração. É certo que esse princípio se acha inscrito no Código Tributário Nacional (art. 106, II, "a") e sua aplicação à hipótese dos autos não seria pacífica, por se tratar de infração de natureza administrativa e não tributária. Todavia, tenho em que dita norma constitui princípio geral de direito, prevista, inclusive, aliás, no nosso Código Penal, art. 2°, parágrafo único. Por outro lado, esta própria Câmara assim já entendeu, ao aplicá-la em matéria da mesma natureza (Consórcio), conforme faz certo o Acórdão n° 202-08.753 (decisão unânime). Com essa consideração, e invocando os termos daquele julgado, considero extinta a penalidade apontada e dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 O IlALDg TANCREDO DEI IRA 7

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4644727 #
Numero do processo: 10140.001375/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Matéria não provocada na fase impugnatória. Preclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06327
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 1°151 2.2 De . 1.9../ o 5 / tO.Q12 , St.D.R.4,uttim.fler cRubrica .1:ty MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frg4teke • ;C:tr.tit'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001375/95-16 Acórdão : 203-06.327 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.143 Recorrente : LUIZ MARCELO PINHEIRO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - Matéria não provocada na fase impugnatória. Preclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ MARCELO PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 (»adio D. ' • s Cartaxo Presidente e. te Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/egopr 103 its‘t.r. MINISTÉRIO DA FAZENDA .111(7. 47'V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001375/95-16 Acórdão : 203-06.327 Recurso : 106.143 Recorrente : LUIZ MARCELO PINHEIRO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94, do imóvel denominado Fazenda Capão do Meio, localizado no Município de Pontes e Lacerda - MT. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que a área declarada encontra-se equivocada, uma vez que a propriedade possui 8.443ha, e que o VTN encontra-se muito superior ao real. Junta as Certidões do Registro Geral de Imóveis relativas à matricula da propriedade, e Laudo Técnico comprovando sua alegação e cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 34/36, julgou procedente, a impugnação, restando sua decisão assim ementada: "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1.994 Retificação de declaração - Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. Defere-se a correção do VTN quando satisfeito o que se contém no artigo 3°, § 4° da Lei n° 8.847/94. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE". Inconformado com a parte da r. decisão que não apreciou matéria relacionada a 6.463ha da propriedade que não são aproveitáveis, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 41/42, reiterando o antes alegado e apresentando novo Laudo de Avaliação. É o relatório. 2 Aio MINISTÉRIO DA FAZENDA '1144 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001375/95-16 Acórdão : 203-06.327 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não assiste razão ao recorrente. Sua impugnação, julgada procedente pela autoridade de primeira instância, versou sobre a área do imóvel e sobre o VTN atribuído àquele imóvel pela Receita Federal. Tendo sido acatados seus argumentos, na totalidade, o contribuinte recorreu a este Colegiado, introduzindo novo argumento de impugnação ao lançamento, qual seja, questões relativa à área inaproveitável de seu imóvel. Não pode este Colegiado acatar tal recurso, tendo em vista não caber, na esfera recursal, inovar seu pedido, tanto mais que teve o contribuinte sua impugnação acolhida na totalidade. Pelo exposto, e estando a matéria atingida pela preclusão, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4643756 #
Numero do processo: 10120.004599/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. Os indébitos riundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições até a edição da Lei nº 9.715/98, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do efeito retroativo imprimido à vigência das suas disposições, deverão ser calculados confrontando com o devido nos termos da Lei Complementar no 7/70, levando em conta que a base de cálculo do PIS, até o fato gerador de fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo em vista a jurisprudência consolidada nesse sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. Os indébitos riundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições até a edição da Lei nº 9.715/98, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do efeito retroativo imprimido à vigência das suas disposições, deverão ser calculados confrontando com o devido nos termos da Lei Complementar no 7/70, levando em conta que a base de cálculo do PIS, até o fato gerador de fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo em vista a jurisprudência consolidada nesse sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:41:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:41:38Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:41:39Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:41:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:41:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:41:39Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:41:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:41:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:41:38Z; created: 2009-10-23T18:41:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T18:41:38Z; pdf:charsPerPage: 2680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:41:38Z | Conteúdo => 22 CC-MF '44;4 Ministério da Fazenda -PZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes TEnt° DA I- • • • t s mtkar•- Processo n° : 10120.004599/2001-37 • Putitc.-tdo no IYar y Conset.hoiodne,Critort, DRecurso n° : 125.004 Acórdão n° : 202-16.288 tinnieão VISTO Recorrente : SETE TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Segundo ecnselho de Contribuintes Provisória n° 1.212/95 e suas reedições até a edição da Lei n° 9.715/98, em CONFERE COM O ORIGINAL razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do efeito retroativo Brasoia-DF. em Z31 iietr imprimido à vigência das suas disposições, deverão ser calculados ai 1 confrontando com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, zartála fujz levando em conta que a base de cálculo do PIS, até o fato gerador deeu Secreta:1a da Segunda Câmara fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo em vista a jurisprudência consolidada nesse sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SETE TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala das ..."11- eni 14 de abril de 2005 én' (atui Pontonio ar os Atulim Presidente •-•-•• r.• • ia "• elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..0tt5 Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF-77;4'4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL- s- tfrCW Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em .e3. s Processo n° : 10120.004599/2001-37 u z TOzafujt Recurso n° : 125.004 Secretária da Segunda Camara Acórdão n° : 202-16.288 Recorrente : SETE TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Goiânia — GO (fls. 01/1 8), a ora Recorrente pede a restituição de alegados indébitos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados no período de 14/1 1/95 a 15/07/96, nos moldes da Medida Provisória n° 1 .2 1 2/95, sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei n° 9.7 1 5/98, em face da declaração da inconstitucionalidade pelo STF do efeito retroativo imprimido à vigência das disposições desses atos legais na parte final, respectivamente, de seus artigos 15 e 18 (ADIN n° 1 .417-0/DF, de 02.08.99). Daí inexistiria fato gerador no período considerado inconstitucional, de 01/10/95 até a edição da Lei n°9.715/98, de 25.1 1.98. Aquela repartição, mediante a Decisão de fls. 23/30, indeferiu o pleito, em suma, por considerar decaído o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário, consoante o Ato Declaratório SRF n° 096/99, além de que pela aplicação dos dispositivos da Le n° 07/70 não haveria saldo a recolher do PIS. Intimada dessa decisão, a recorrente ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 33/40, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme a apertada síntese da decisão recorrida, que: a) a MP n" 1.212/95 revogou a Lei complementar n° 7/1970, não tendo, pois, lei para o período citado já que o STF considerou o período citado não abrangido pela MP n° 1.212/95 e sucedâneas, não há repristinação para a Lei complementar n°7/70; b) falta de vigência e eficácia das Medidas Provisórias anteriores à Lei ordinária n° 9.715/98 em face de suas expressas alterações e revogações (prazo nonagesimal para cada MP), contagem para a contribuição a partir da última MP; c) a contagem do prazo para a decadência só começa após a declaração de inconstitucionalidade, anexas opiniões doutrinárias, também discorre a respeito de prazo de 5 anos para a homologação perfazendo 10 no total para repetir. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRJ/BSB n° 6.790/2003 (fls. 42/46), assim ementado: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: Repetição de Indébito Prazo Decadenciczl O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. A MP n° 1.212, 28/11/1995, teve eficácia 90 dias depois da sua publicação, só neste momento revogando o ordenamento jurídico anterior. Solicitação Indeferida - tf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. z41-;z-ab, Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 23 .57 gárást#4, Processo n° : 10120.004599/2001-37 c4ttaíujz Recurso n° : 125.004 secretariada Segunda Camara Acórdão n° : 202-16.288 Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 51/61 no qual, reedita os argumentos anteriores. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Ministério da Fazenda Segunoo Conselho de Contribuintes 2 CC-44F CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ". :-.;( tr Segundo Conselho de Contribuintes Brasdia-DF. em 13 /2422r Processo n° 10120.004599/2001-37 c1 4éjafujj Recurso n° : 125.004 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão no : 202-16.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a pretensão da Reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período de outubro de 1995 a outubro de 1998, posto que o Supremo Tribunal Federal na ADIN no 1.417-0/DF, de 02.08.99, declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, qual seja a expressão: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Com isso, no entender da Reclamante, somente a partir da edição da Lei n°9.715, em 26/11/1998, é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. Em primeiro lugar impõe-se o exame da questão da extinção do direito de pleitear a restituição em tela, ao fundamento de que na data em que o pedido foi protocolado (17/08/02), já teria decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Enfim, o presente caio, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteribrizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplijicativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 1.A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFtiticiÉ,4 Ministério da Fazenda CONF ER E COM O ORIGiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. em Z.3 t 11005-`;;CLetk-tr L. Processo n° : 10120.004599/2001-37 ellitÁtfuji Recurso n° : 125.004 Secretária da Segunea Câmara Acórdão n" : 202-16.288 11— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Iii — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unta vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar num erus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CT'N voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de 'bit; ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II. do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT7V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do 1W 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo C nnselho de Contribuinte: 2° CC-MF --t:Áry,si MinistériodaFazenda CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em 23 s Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.004599/2001-37 Clazaiafuft St:MUIia da Segunda Camara Recurso n° : 125.004 Acórdão n° : 202-16.288 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999). Nesse diapasão, impõe-se, em primeiro lugar, determinar o dies a quo para a contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, ou seja, a partir de que data a declaração de inconstitucionalidade em causa passou a ter efeito erga omnes, de sorte a ensejar a repetição de indébito porventura ocasionado pela norma expungida do mundo jurídico. O resultado do julgamento da indigitada AD1N n° 1.417-0/DF, julgada em 02.08.1999 pelo pleno do STF, foi publicado no Diário de Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999 Em assim sendo, a extinção do direito de pleitear a restituição em tela dar-se-ia em 16/08/2004, devendo, portanto, ser afastada a prejudicial de decadência invocada pela decisão recorrida. Quanto à suposta inexistência de fatos geradores concernentes ao PIS no período de outubro de 1995 a outubro de 1998, tenho que esta tese não merece acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da indigitada ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1"de outubro de 1995". Na mesma linha da decisão recorrida, tenho que esta tese não merece acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da indigitada ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei N" 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". A única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão por ferir o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória n° 1.212 fora editada em 29 de novembro de 1995 e os seus efeitos retroagiriam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, já em sede de liminar, o STF suspendeu a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/96, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/95 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Desse modo, o artigo 17 da MP n" 1.325/96 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/95, o artigo desta, correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, a M/P ‘' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF -°;5ar.;:Ny, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes O1v1 O Q_RiGINAL € Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C 'itar Brasilia-DF. em a rzocN ',- Processo n° : 10120.00459912001-37 euza d'hafuji Recurso n° : 125.004 Seetetana da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-16.288 1.212/1995, suas reedições, e a Lei n° 9.71 5/1 998 passaram também a viger na data de sua (das respectivas publicações) publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc, ou seja, sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/95 passou a viger desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n° 9.71 5/1 998. Todavia, por versar sobre contribuição para a seguridade social, somente produziu efeitos (adquiriu eficácia) após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí que, até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996 e suas reedições e, posteriormente, pela lei de conversão (Lei n°9.715/98). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período de 1° de outubro de 1995 a 26 de novembro de 1998, teria inexistido fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do RE 1 68.42 1-6 1, relator Ministro Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida. [...] uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória. Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, que desconsiderava os princípios de irretroatividade de lei e da anterioridade nonagesimal, no caso de contribuições para a seguridade social, as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de I° de março de 1996. Dessarte, antes desta data, continuava em pleno vigor a Lei Complementar n° 7/1970, já que, nos próprios termos do artigo 2° da LICC: "Não se destinando à incidência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Portanto, como as modificações introduzidas a partir da N/IP n° 1 .212/95 na regra matriz de incidência do PIS só surtiram efeito em 1° de março de 1996, neste momento é que se deu a revogação das disposições até então veiculadas pela LC n° 7/70, segundo o § 1° artigo 2° da LICC2. I Informativo do STF n° 104, p. 4. 2Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Seguncio Conselho de Contribuinies 22 CC-MF-.-Nr4.-eti.:7-r• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGNAL Fl.-• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -DF. em 2,..4 1 5" 200.Ç - Processo n° : 10120.004599/2001-37 Aztj4slaizfujt Recurso n° : 125.004 Secretária da Segunda Camara Acórdão n° : 202-16-288 Essa é a exegese que se extrai da melhor doutrina, mesmo que a partir de distintas perspectivas, como se depreende dos seguintes ensinamentos: O princípio da anterioridade refere-se, pois, à eficácia das leis tributárias, e não à sua vigência ou validade. Assim, ele aponta o átimo a partir do qual a lei, já vigente, isto é, já integrada na ordem jurídica, é suscetível de ser aplicada [...]. Se preferirmos, podemos também dizer que, por força deste princípio, a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, tem seus efeitos diferidos para o próximo exercício financeiro3. Não advogamos a tese de que tais normas (as que criam ou aumentam tributos) entrem, efetivamente, em vigor, nas datas que estipulem, ficando a eficácia jurídica dos fatos previstos em suas hipóteses proteladas até o início do próximo exercício financeiro. Não se trata de problema de eficácia, mas única e exclusivamente de vigência, de modo que a regra jurídica que entraria em vigor quarenta e cinco dias depois de publicada ou na data que estabelecer continua sem força vinculante, até que advenha o primeiro dia do novo exercício financeiro. Isso nos autoriza a falar numa vigência predicada pela norma e noutra imperiosamente estabelecida pelo sistema4. Assim sendo, é de se reconhecer apenas o direito da Recorrente a eventuais indébitos em virtude dos recolhimentos que efetuou com base na MP n o 1.212 e reedições, relativamente aos fatos geradores ocorridos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, vis a vis ao devido com fulcro da LC n° 7/70. Acerca do critério da sernestralálade previsto no art. 3", "b", da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem se submeter à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturarnento do mês, o que deve ser observado até os efeitos válidos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Como visto, a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: PIS - LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic). A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.045.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legai 3 Curara, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 2002, Ir ed., p. 169. 4 Carvalho, Paulo de Bagos. Curso de Direito Tributário, Saraiva, 2002, 14' ed., p. 85. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Co n selho de Coninbuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. l$1-20' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 13 Icor Processo n° : 10120.004599/2001-37 Cakiiakcífuji Recurso n° : 125.004 Secretária da Segunda Camata Acórdão n° : 202-16.288 da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base na Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995 e reedições, com o devido nos termos da Lei Complementar n°7/70, considerando como base de cálculo, até o período de apuração de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Esses indébitos deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir desta data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos regulamentares. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 1, — AN 5 .á g !Ir - 11 • RIBEIRO 9

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Numero do processo: 10166.009240/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli,relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli,relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. 0.) ANELISE DAUDT PRI TO Presidente • C_I Relatora Djnada Formalizado em: 5 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 04, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/03, em suma, que: (i) a Instrução Normativa n° 73/96, que vigorou até sua revogação pela Instrução Normativa n° 255/2002, não obrigava o requerente a apresentar a DCTF; (ii) já a Instrução Normativa 255/2002, de forma clara, gera a obrigação, conforme dispõe o art. 2'; (iii) tal argumento, autoriza o entendimento de que ao processar as DCTF agora, em 2003, portanto, sob a égide da IN 255/2002, o processamento eletrônico gerou indevidamente o Auto de Infração que hora se impugna; (iv) se tal processamento tivesse ocorrido em 2001, quando da apresentação das DCTF e ainda sob a vigência da IN n° 73/96, é licito supor que 1111 nenhum Auto de Infração seria gerado, em face do disposto naquela IN 73/96, que obrigava sua apresentação pela firma individual do requerente. Pelo exposto, requer seja suspensa e cancelada a exigência imposta pelo auto de infração, pois o requerente pagou integral e pontualmente os tributos relativos aos períodos declarados nas DCTF entregues em atraso, expressando sua boa-fé e sua responsabilidade perante suas obrigações fiscais, ou que lhe seja concedido o beneficio da anistia da multa imposta, conforma autoriza o disposto nos incisos I, II, III e IV do art. 172 do CTN. Anexa os documentos de fls. 04/14. Remetidos os autos a DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridad monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 15/17), mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF dos 1° e 4° trimestres de 19997 conforme a seguinte ementa: 2 Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ — É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em que foi consignada no auto de infração, com base no art. 2° da IN SRF n° 126/1998. Lançamento Procedente Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 22/25), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória. • Anexa Relação de Bens e Direito para Arrolamento às fls. 26. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 40, última. É o relatório. 111 3 Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que apesar do contribuinte ter apresentado Recurso Voluntário com garantias ao seguimento para segunda instância, não havia necessidade desta garantia, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500, nos 111 termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. 11 Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, 4 1ft Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: 411 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. 111 Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. 411 Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fimdamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 6 Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 7 (.9< Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (gritos acrescidos ao original) • Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o 11/ seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (.--) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de 11. Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): 9 Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INC ONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. lek< Processo n0 : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu • trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere á conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se 11/ pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar II às-I() Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação á forma prevista em lei, entendida lei como normas no 411 sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada Dela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1 - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) 12 Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da 411 Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: 1111 "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tioicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a 13 Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, edição, pg. 195) ensina: • "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) a contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob aprimazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" 14 Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o • resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre 11/ de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris 15 ek) Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da • tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: 16 Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 Tribunal Regional Federal da I' Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. I — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL• "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmou, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da P.Região: e "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descurnprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indeleeável a matéria de competência do Coneresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.rapelação cívela n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: k))4111" 17 Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - ME' - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Rei' Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rel s Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. • Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal O reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não aprésentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. LÍC.: \s i--Fp- 7.— ---;)412TON BARTOL — Relator 18 Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 VOTO VENCEDOR Ousando discordar do eminente Conselheiro Nilton Bartoli, adoto o voto do Conselheiro Zenaldo Loibman, que passo a transcrever: "A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. 01, Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados Opela Secretaria da Receita Federal. (--) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 13 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 30 e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: %./ 19 Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. §2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (4. I") for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao • mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001 -RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, TM de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" 20 Processo n° : 10166.009240/2003-91 Acórdão n° : 303-32.604 exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em • acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e 2a Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. I. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do C1N.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 21 e e e Processo tf : 1 O 1 6 6 . O O 92 4 0/2 O 03 -9 1 Acórdão n° : 303-32.604 4. Recurso provido". Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. • &O G. A — Relatora Designada II 22 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4646607 #
Numero do processo: 10166.019327/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - A incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito foi instituída por lei especial, a Lei nº 9.718/98, separado, portanto, da previsão de incidência das demais espécies de cooperativas. Inaplicável, na espécie, o Ato Declaratório SRF nº 88/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07858
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r-is- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.019327/99-66 Acórdão : 203-07.858 Recurso : 114.580 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BRASILIA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência á autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL — A incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito foi instituída por lei especial, a Lei n° 9.718/98, separado, portanto, da previsão de incidência das demais espécies de cooperativas. Inaplicável, na espécie, o Ato Declaratório SRF n° 88/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BRASILIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 1 Otacílio Da tas Cartaxo Presidente 4 11„ÇCA refri:24 Renato 5,...co Is lerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/mdc 1 07.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t t:fre,• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.019327/99-66 Acórdão : 203-07.858 Recurso : 114.580 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BRASÍLIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 09, lavrado para exigir da empresa interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a agosto do mesmo ano, tendo em vista o não recolhimento da referida contribuição sobre as suas operações. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 86 e seguintes, no qual sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade das normas que determinaram a incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito. Menciona que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 174, § 2, expressamente refere ao incentivo à atividade cooperativa e outras formas de associativismo que a lei deve dar, devendo, portanto, ter tratamento diferenciado das atividades econômicas comuns. Acresce que as cooperativas têm natureza jurídica especial, não exercem atividades mercantis com seus associados, não têm objetivo de lucro, razão pela qual não pode haver incidência tributária. Evoca, também, a seu favor, o art. 146, III, c, também da Constituição Federal que determina que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Diz que somente a lei complementar poderia ter criado a exação de que se trata e que a Lei n° 9.718/98 e a Medida Provisória n° 1.858/99 não poderiam, por serem de hierarquia inferior, revogar a norma contida no art. 6', § 1 °, da Lei Complementar n° 70/91, que expressamente excluía da incidência da COFINS as cooperativas, relativamente aos seus atos cooperados. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da alíquota de 3% para a COFINS, dizendo que, quando da edição da Lei n° 9.718/98, não havia autorização constitucional para a incidência da COFINS sobre as receitas não decorrentes do faturamento, autorização essa que somente sobreveio com a Emenda Constitucional n° 20/98, que é posterior à referida lei. • A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 123 e seguintes, manteve integralmente o lançamento. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos na 2 1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.019327/99-66 Acórdão : 203-07.858 Recurso : 114.580 impugnação Acresce que, superadas essas questões, deve ser considerada a norma constitucional que estabelece a anterioridade nonagesimal para a exigência de contribuições sociais, e que o Secretário da Receita Federal, pelo Ato Declaratório n° 88/99, estabeleceu que as cooperativas somente estão sujeitas à COFINS a partir de novembro de 1999. À fl. 159, consta cópia do DARF relativo ao depósito de 30% da exigência, tal como exigido pela lei processual administrativa do recurso. É o relatório. /0"1/41 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.019327/99-66 Acórdão : 203-07.858 Recurso : 114.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente recurso reside na definição sobre a incidência, ou não, da COHNS sobre as receitas das sociedades cooperativas de crédito, ou, em outras palavras, se tais entidades devem ter tratamento idêntico às demais instituições financeiras no que se refere às contribuições para a COFINS. Em primeiro lugar, é importante que se destaque, é fato incontroverso, no presente processo, a natureza jurídica de cooperativa da autuada, e que as receitas objeto de tributação decorrem exclusivamente de atos cooperados. Não houve por parte da fiscalização qualquer investigação sobre a realização de atos não cooperados, até mesmo porque a autoridade fiscal pretende atingir exatamente os atos cooperados. Irrelevante, ao meu ver, que tais cooperativas sejam consideradas pela legislação que trata do Sistema Financeiro Nacional instituições financeiras. Se a lei permite que a exploração das atividades típicas de instituições financeiras possam ser feitas por cooperativas de crédito, é evidente que tais sociedades devem se sujeitar às normas e à fiscalização do Banco Central. Nem por isso pode-se concluir que as cooperativas de crédito devam ter o mesmo tratamento tributário das demais instituições financeiras. Aliás, a inserção das cooperativas de crédito no sistema financeiro nacional é dada pela própria Constituição Federal, que dispõe em seu art. 192: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (-) VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras." Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da tributação das sociedades cooperativas, assim dispôs: 4 4,;.̀ kft,„, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.019327/99-66 Acórdão : 203-07.858 Recurso : 114.580 "Art. 146. Cabe à Lei Complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." Penso que a expressão "adequado tratamento tributário" não equivale a não tributação. Se efetivamente a norma constitucional tratasse de imunidade, não haveria razão para a legislação infraconstitucional tratar do assunto. Ao contrário, a Lei Complementar n° 70/91, ao instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, assim dispôs: "Art. 1 0 Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente as despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência (.) Art. 6°. São isentas de contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade." A norma transcrita caracteriza-se como norma de exclusão, tal como definida na doutrina. A lei, de forma genérica, definiu como contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas e as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda, para depois, de forma a precisar o comando legal, dele excluiu as sociedades cooperativas. A tributação das cooperativas de crédito pela COFINS somente foi instituída pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. O art. 3 0, § 50, do referido diploma legal estabeleceu como base de cálculo da COFINS, para as pessoas juridicas referidas no § 1° do art. 5 ,10 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,t< • ,3t - * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-??Eír4.0 Processo : 10166.019327/99-66 Acórdão : 203-07.858 Recurso : 114.580 22, da Lei n° 8.212/91 (entre as quais encontra-se expressamente referidas as cooperativas de crédito), o faturamento, admitidas as deduções previstas na legislação do PIS. Em seguida, a Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, alterando a Lei n° 9.718/98, aumentou a possibilidade de deduções da base de cálculo da COF1NS, bem como determinou a redução da aliquota aplicável para 0,65%. Assim dispôs a norma em comento: "Art. 1°A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § I° do art. 22 da Lei n° 8.2 12, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999. Art. 2° O art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6° e 7°: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § I° do art. 22 da Lei o° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de hedge; 6.)" 6 (7 c "") — 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.019327/99-66 Acórdão : 203-07.858 Recurso : 114.580 O dispositivo legal isencional previsto no art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, entretanto, somente foi revogado expressamente pela Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, que, modificando a redação da Medida Provisória n° 1.807 (editada entre janeiro e junho de 1999), introduziu a seguinte norma: "Art. 23. Ficam revogados: II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos 1 e III do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991;" Esse dispositivo legal foi repetido por todas as edições posteriores dessa mesma Medida Provisória, e por aquelas que a sucederam (Medida Provisória n° 1.991 - dezembro de 1999 a junho de 2000- Medida Provisória n° 2.037 - junho a dezembro de 2000 -, e, finalmente, MP n° 2.113, editada em dezembro de 2000 e reeditada até a presente data). A recorrente, para sustentar a não incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito, evoca questões de índole constitucional, como a aplicação dos arts. 192, VII e 146, III, "c", defendendo a reserva da lei complementar para tratar da tributação das cooperativas. Igualmente, evoca a impossibilidade de revogação do art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91 por medida provisória, em face da hierarquia das leis. É pacifico neste Conselho o entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (D.O.U. de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág 21) que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalirkide, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo '." 7 7(7. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;TAÇ: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.019327/99-66 Acórdão : 203-07.858 Recurso : 114.580 Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está cie-Atrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-Ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidnde e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionaliclade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.019327/99-66 Acórdão : 203-07.858 Recurso : 114.580 privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República." (C.F., artigos 66, par. P e 103, I e VI). Igualmente, falece de competência a autoridade julgadora administrativa para examinar a legalidade de lei, assim entendida a adequação de lei ordinária à lei complementar. Como os órgãos julgadores administrativos integram a estrutura do Poder Executivo, não podem esses deixar de aplicar preceito previsto em lei. E, finalmente, defende a recorrente que a incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito, uma vez ultrapassadas as questões antes sucitadas, somente poderia operar-se noventa dias após a revogação expressa da norma contida no art. 6, I, da Lei Complementar n° 70/91, em face do principio da anterioridade nonagésimal a que estão sujeitas as contribuições (art. 195, § 6° da CF). Desta forma, as contribuições para a COFINS, em relação às sociedades cooperativas de crédito, somente poderiam ser exigidas a partir de 30 de setembro de 1999 (90 dias após a primeira edição da Medida Provisória n° 1.858). Penso que, mais uma vez, o exame da questão esbarra nas limitações de competência do julgamento administrativo. Isso porque, embora somente revogado expressamente o art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91 em junho de 1999, houve claramente a revogação tácita desse dispositivo desde a edição da Medida Provisória n° 1.807, em janeiro de 1999, quando incluiu no rol de contribuintes da COFINS as cooperativas de crédito. Não há como compatibilizar as regras da Lei Complementar n° 70/91 e da Medida Provisória n° 1.807, que são claramente antagônicas. A primeira isenta as cooperativas da COFINS e a Medida Provisória expressamente inclui as cooperativas de crédito entre os contribuintes da COFINS na mesma modalidade das instituições financeiras. Ao reconhecer que somente com a edição da Medida Provisória n° 1.858 houve a revogação da isenção contida no art. 6°, I, da Lei Complementar, automaticamente estar-se-ia negando a vigência da Medida Provisória n° 1.807. Enfim, a solução da presente questão não encontra guarida na esfera administrativa, pois versa sobre matéria que somente o Poder Judiciário pode examinar. Inaplicável, portanto, à espécie, o Ato Declaratório SRF n° 88/99, porquanto esse ato destina-se a regular os efeitos da Medida Provisória n° 1.858/99, que trata da tributação das cooperativas de forma geral. Antes, porém, a Lei n°9.718/98 já havia estabelecido a incidência dessa contribuição para as cooperativas de crédito, norma especifica sobre a qual o referido ato normativo não alcança. 9 - 4, , "t^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 IN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.019327/99-66 Acórdão : 203-07.858 Recurso : 114.580 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 IkATO S'6(A{geUllâtiL 10

score : 1.0
4645928 #
Numero do processo: 10166.009180/90-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em face da edição da Resolução nº 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689/88 a exigência contida nos autos, relativa à contribuição social sobre o lucro no exercício financeiro de 1989 é insubsistente. Recurso provido
Numero da decisão: 107-03928
Decisão: P.U.V., DAR PROVIMENTO AO REC., PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NO ART.8º DA LEI Nº 7.689, DE 1988.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > LADS/ PROCESSO N°. : 10166.009180/90-95 RECURSO N°. : 68.659 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex. 1989 RECORRENTE: ESCOPO EDITORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N'.: 107-03. 928 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em face da edição da Resolução n° 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 80 da Lei n° 7.689/88 a exigência contida nos autos, relativa à contribuição social sobre o lucro no exercício financeiro de 1989 é insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOPO EDITORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--Q2uitk.c\VD- 4\2,9.) a'; L\isxm.à> MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIt PRESIDENTE EDSON-VIANNA UE B O RELATOR FO ' • IZADO EM: 08 JIM_ 199 Participaram, ainda, do presente julgamento ? os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente„ o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1"1. :‘ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.009180/90-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 9 2 8 RECURSO N°. : 68.659 RECORRENTE : ESCOPO - EDITORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO ESCOPO - EDITORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal em Brasilia/DF (fls. 35), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/07. 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de de dezembro de 1988, devida no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, em razão da constatação de infrações apuradas através de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10166.009.185/90-17 (processo principal). 3. O fundamento legal para exigência do tributo está descrito às fls. 04. 4. Em impugnação de fls. 11/24, apresentada tempestivamente (fls.10), a contribuinte insurge-se contra a exigência fiwal, aduzindo às mesmas razões contidas na peça impugnatória apresentada contra a exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. 5. Em informação fiscal de fls. 26/27, o autuante opinou pela manutenção integral da exigência contida no Auto de Infração. 6. Cientificada da decisão em 12/07/91, a contribuinte interpôs recurso de fls. 39/48, protocolado em 08/08/91, no qual reitera, em linhas gerais, os argumentos contidos na peça impugnatória, consoante verifica-se da sua leitura. 7. O processo principal (Recurso n° 101.436) foi objeto de apreciação por esta Câmara, em sessão de 14 de junho de 1993, tendo sido naquela oportunidade decidido, por unanimidade de votos, converter o seu julgamento em diligência (Resolução n° 107-0.016), consoante proposta apresentada pela Relatora Conselheira Mariangela Reis V . ; 8. Às fls. 52/54 consta informação elaborada pelo fiscal dilig iante. É o Relatório. 3 • f- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.009.180/90-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.928 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal diz respeito a contribuição social sobre o lucro, a que se refere o art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao exercício de 1989. Referida exigência tem por base de cálculo o valor correspondente a diversas despesas glosadas pela fiscalização em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10166.009.185/90-17. Todavia, em face da edição da Resolução n° 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 80 daquela Lei, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da referida contribuição social naquele exercício. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997. nNra. O EDSON VIANNA D B O RELATOR Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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