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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6643154 #
Numero do processo: 11618.003438/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/05/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: Relator
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9202­004.902  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/05/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 34 38 /2 00 7- 92 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11618.003438/2007­92  Acórdão n.º 9202­004.902  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11618.003438/2007­92  Acórdão n.º 9202­004.902  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11618.003438/2007­92  Acórdão n.º 9202­004.902  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11618.003438/2007­92  Acórdão n.º 9202­004.902  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11618.003438/2007­92  Acórdão n.º 9202­004.902  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11618.003438/2007­92  Acórdão n.º 9202­004.902  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11618.003438/2007­92  Acórdão n.º 9202­004.902  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11618.003438/2007­92  Acórdão n.º 9202­004.902  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11618.003438/2007­92  Acórdão n.º 9202­004.902  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.908140/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 12/11/2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.191
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.191  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/11/2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/11/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classifica­se  na  posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/11/2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 81 40 /2 00 9- 63 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.908140/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.191  S3­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14­29.654, exarado  pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que denegou restituição pleiteada  e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativa ao IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DComp,  constatou  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  tempestiva,  onde  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  fundamentação  legal  genérica  do  Despacho  Decisório  implicou cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustentou que o direito à restituição  decorre de  recolhimento a maior de  IPI  face a  erro de classificação de  seus produtos  (vidros  não emoldurados destinados exclusivamente para serem utilizados no pára­brisas e nas janelas  dos  veículos  automotores  das  posições  8701  a  8705).  Os  mesmos  foram  classificados  na  posição 7007 (Vidros de Segurança), com alíquota de 15% de IPI, quando o correto, segundo  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  deveria  ser  na  posição  8708  da TIPI  (partes  e  acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705), com alíquota de 5%.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/RPO  julgou­a  IMPROCEDENTE, nos termos do Acórdão 14­29.654, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/11/2003  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.908140/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.191  S3­C3T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou nos  documentos  fiscais e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­ brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificados na posição 7007  da TIPI. Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o  devido  que  se  enquadre  como  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  replicando  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, em sua essência.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.171, de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.904308/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.171):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando  a  nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo legal, nos  seguintes termos:  No  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  tela  constam  como enquadramento legal:  "Artigo 165 e 170, da Lei n°5.172 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996. "  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.908140/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.191  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ocorre que os artigos contém parágrafos e incisos QUE NÃO FORAM  DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, o que  resultou na  impossibilidade de a  recorrente  identificar  qual  deles  fundamenta  a  decisão  não  homologatória  da  compensação, ou seja, EVIDENCIA­SE INDICAÇÃO INESPECÍFICA QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  que  prevê  a  indicação clara e precisa dos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  , o  que não ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando em vício insanável que enseja a nulidade do despacho decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O Acórdão  recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O  despacho  Decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado  e  o  enquadramento  legal  está adequado aos  fatos apurados. Não há,  na  espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Andou bem o  julgador de primeira instância, vejamos parte dos fundamentos  de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado num  DARF, regularmente utilizado, para a  integral quitação de débitos, mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação legal seria possível, aliás, creio que foi até exaustiva no caso, pois,  bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a compensação só se faz com  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão  o  intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco algum ato ou fato que ampare, ainda que de longe, a nulidade do Despacho  Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição, submetido à PER/DComp, i.é., [in]existência de pagamento a maior de IPI  por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou  que  o  crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de IPI a maior em  face de equívoco na  classificação  fiscal  de vidros não emoldurados destinados para  uso nos pára­brisas  e  janelas de veículos  automotores das posições 8701 a 8705 da  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.908140/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.191  S3­C3T1  Fl. 6          5 TIPI. Originariamente efetuou os  recolhimento do  IPI com base na posição da TIPI  7007, alíquota de 15%, conquanto, no seu entender, deveria ter recolhido com base na  posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  Em resumo temos que o recorrente sustenta que cometeu erro na classificação  de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas de veículos  automotores, de sua fabricação e, como conseqüência, recolheu IPI a maior. É nessa  matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim, a exigência fiscal emerge da constatação por parte da fiscalização  de que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização.  Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me  a  afirmar:  ainda  que  o  recorrente  tenha  êxito  quanto  a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza  do  crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1 A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos de restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­ Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do compulsar dos autos não se vislumbra nenhum elemento apresentado pela  recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização que alicerçaram  a negativa relativa ao pedido de restituição.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.908140/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.191  S3­C3T1  Fl. 7          6 Noutra esteira, a fiscalização demonstrou que, relativamente ao crédito que se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear  compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez.  2.2 A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente,  eventual  erro  na  classificação  não  é  suficiente  para  dotar  de  liquidez  e  certeza  o  crédito pago a maior,.  O  recorrente  sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados nas  subposições 8708.29.19 ou 8708.29.99 da TIPI. Tece comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  O Julgador a quo, em seu voto, constante do Acórdão  recorrido,  fundamenta  exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos vidros na  posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos excerto  do voto:  [...]  Quanto  ao mérito,  nenhuma  razão  assiste  ao  interessado,  sendo  que  a  classificação  fiscal do produto em questão  já é pacificada na Receita Federal  do  Brasil  desde  1998,  quando,  mediante  o  DEC  SRRF  8ª  RF  nº  155/98,  publicado no DOU em 06/08/98, classificou na posição 7007 da TIPI os vidros  a serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente matéria, a  uma, pelo brilhante voto constante do Acórdão recorrido, não merecendo  reparos, a  duas, em face da publicação da Solução de Consulta do Centro de Classificação de  Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e a utilizo como  fundamento de minha decisão. Sua ementa é suficientemente esclarecedora:        7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas  contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de  1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de  borracha para vedação, destinado a uso como para­brisa de  automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.908140/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.191  S3­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada  sua  classificação fiscal na posição 7007.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição,  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez e  que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.010781/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa se a notificação de lançamento não apresenta quaisquer falhas ou inconsistências, sendo análoga às que são julgadas ordinariamente por este Colegiado, apresentado todos os requisitos determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do CTN. A apresentação de minuciosa defesa, abordando todos os tópicos do lançamento, é prova inconteste de que a recorrente bem compreendeu a matéria tributada e pôde apresentar sua defesa pelos meios inerentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Havendo pagamentos relativos aos fatos geradores em discussão, é de ser aplicada a regra do art. 150, § 4º. LANÇAMENTO. CRITÉRIO MATERIAL. Não sendo comprovados erros de cálculo no lançamento, mantém-se os valores presentes na NLFD. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições devidas à Seguridade Social, como também as decorrentes de SAT e as destinadas a terceiros incidem sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4.)
Numero da decisão: 2302-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até a competência 09/2000, inclusive, pela homologação tácita do crédito, de acordo com o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.] João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. EDITADO EM: 25/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa se a notificação de lançamento não apresenta quaisquer falhas ou inconsistências, sendo análoga às que são julgadas ordinariamente por este Colegiado, apresentado todos os requisitos determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do CTN. A apresentação de minuciosa defesa, abordando todos os tópicos do lançamento, é prova inconteste de que a recorrente bem compreendeu a matéria tributada e pôde apresentar sua defesa pelos meios inerentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Havendo pagamentos relativos aos fatos geradores em discussão, é de ser aplicada a regra do art. 150, § 4º. LANÇAMENTO. CRITÉRIO MATERIAL. Não sendo comprovados erros de cálculo no lançamento, mantém-se os valores presentes na NLFD. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições devidas à Seguridade Social, como também as decorrentes de SAT e as destinadas a terceiros incidem sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4.)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até a competência 09/2000, inclusive, pela homologação tácita do crédito, de acordo com o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.] João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. EDITADO EM: 25/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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2302­003.712  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA ELDORADO DE HOTÉIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento do direito de defesa se a notificação de lançamento não  apresenta  quaisquer  falhas  ou  inconsistências,  sendo  análoga  às  que  são  julgadas ordinariamente por este Colegiado, apresentado  todos os  requisitos  determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do  CTN. A  apresentação  de minuciosa  defesa,  abordando  todos  os  tópicos  do  lançamento,  é  prova  inconteste  de  que  a  recorrente  bem  compreendeu  a  matéria  tributada  e  pôde  apresentar  sua  defesa  pelos  meios  inerentes  ao  processo administrativo fiscal.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO NO CASO CONCRETO.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Havendo  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  em discussão,  é de  ser  aplicada  a  regra do art. 150, § 4º.   LANÇAMENTO. CRITÉRIO MATERIAL.  Não  sendo  comprovados  erros  de  cálculo  no  lançamento,  mantém­se  os  valores presentes na NLFD.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 07 81 /2 00 5- 73 Fl. 1189DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   As contribuições devidas à Seguridade Social, como também as decorrentes  de  SAT  e  as  destinadas  a  terceiros  incidem  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados e contribuintes individuais.   EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.   É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.   TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4.)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos  até a competência 09/2000, inclusive, pela homologação tácita do crédito, de acordo com o artigo  150, §4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.]  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.   EDITADO EM: 25/04/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes, relator original, ter deixado os quadros do CARF antes  da formalização do acórdão, estou procedendo à formalização na condição de redator ad  hoc.   Esclareço que em virtude de não ter sido localizada a minuta de voto do  conselheiro  originário,  utilizo  como  base  o  registro  da  ata,  a  Resolução  2301­00.068  e  votos do mesmo conselheiro em processos  similares, como nos Acórdãos 2301­002.669 e  2301­01.808.  Feito o registro.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 36624.010781/2005­73  Acórdão n.º 2302­003.712  S2­C3T2  Fl. 3          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  que  ataca  a  Decisão­Notificação  N°  21.003.0/0100/2006, de 09/03/2006,  referente às contribuições previdenciárias e destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho – RAT e as destinadas a Terceiros  (INCRA 11/99 a 12/03; SEBRAE  11/99 a 12/99; SESC/SENAC 11/99 a 05/00).  De acordo com o Relatório Fiscal de ris. 233/245, a ação fiscal que originou a  NFLD  trata­se  de  refiscalização  para  o  período  compreendido  entre  11/1999  a  09/2000,  em  atendimento ao determinado no processo n° 35366.001462/2003­31, da Corregedoria Regional  do INSS, e de fiscalização para o período compreendido entre 10/2000 a 12/2003.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Defesa  tempestiva  de  fls.  484/519, e, em seguida, peticionou às fls. 1017/1038. juntando os demonstrativos dos cálculos  apontados em sua defesa, tendo a Decisão­Notificação de fls. 1039/1053, julgado procedente o  lançamento.  Irresignada  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  1062/1110,  alegando, em síntese:    a) encontra­se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que  ajuizou bem antes de tal  lançamento, ação ordinária com pedido de tutela antecipada, com o  objetivo  de  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  determinadas  contribuições,  restituindo­se  dos  valores  pagos  via  compensação,  razão  pela  qual  deixou  de  recolher  as  contribuições  relativas  as  rubricas  lançadas  nessa  NFLD,  por  força  de  suas  compensações  efetivadas sob autorização judicial previamente declarada;  b)  a ação judicial que corre em paralelo tem relação indireta com a NFLD  combatida, pois a ação judicial discute a constitucionalidade da exação fiscal, enquanto que na  esfera administrativa enfoca­se a ilegitimidade da existência de uma lavratura dessa natureza.  Assim, o objeto de uma lide difere do da outra, razão pela qual não há que se falar em renúncia  ao processo administrativo;  c)  não há razão que justifique a lavratura da NFLD, uma vez que as ações  judiciais  em  que  se  pautou  a  empresa  para  realizar  compensações  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  permanecem  no  aguardo  de  manifestação  judicial  diante  do  TRF  3ª  Região  e, portanto,  sem ocorrência do  trânsito em  julgado, não se  justifica o  lançamento em  fustigo;  d)  a  impossibilidade  de  determinação  dos  valores  lançados,  pois  a  apresentação  das  planilhas  pela  autoridade  fiscal  não  auxiliam o  contribuinte  a  entender  tais  valores;  e) o lançamento de débitos fiscais considerados e reconhecidos pela própria  fiscalização  como  "sobrestados",  sob  o  pretexto  de  se  evitar  a  decadência  do  direito  de  constituição desses débitos é ato que afronta a natureza jurídica do lançamento tributário;  f)  devem  ser  excluídos  da  NFLD  os  valores  objeto  das  outras  NFLD  que  restaram  sobrestadas,  por  estarem  sendo  cobrados  em  duplicidade,  no  montante  de  R$1.119,927,80;  Fl. 1191DF CARF MF     4 g) a inconstitucionalidade da taxa SELIC;  h)  a  ilegitimidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuições  devidas a Terceiros e ao INCRA;  i) a ilegitimidade da cobrança de contribuições sociais devidas ao SAT;  j) a desnecessidade do depósito prévio recursal.  Requereu a nulidade do  lançamento, excluindo­se da cobrança os valores já  inseridos nas NFLDs 35.842.434­8, 35.842.433­0, 35.842.432­1 e 35.842.431­3, no valor total  de R$ 1.119.927,80 e também os valores relativos ao período compreendido entre setembro de  1999  e  dezembro  de  2002  cobrados  indevidamente  a  título  de  SESC/SENAC,  sendo  que  o  valor remanescente deverá resultar em NFLD a ser desmembrada e que deverá ficar sobrestada  até o final julgamento a medida judicial em trâmite perante o Poder Judiciário.  Por  fim,  fora  apresentada  Contrarrazões  às  fls.  1124/1141,  em  que  aduz  a  desnecessidade  de  reforma  da Decisão,  posto  que  o Recurso  interposto  não  trouxe  qualquer  elemento ou fato novo que modifique as razões do lançamento.  Em  10/06/2010  foi  determinada  diligência,  por  meio  da  Resolução  2301­ 00.068, nos seguintes termos (e­fls. 1151 a 1157):  Em  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  1062/1110,  a  Recorrente  apontou diversas inconsistências nos cálculos apresentados pela  fiscalização,  bem  como  apresenta  planilha  de  cálculo  feita  por  perito contábil particular, aduzindo que do cotejo das planilhas  e  cálculos  efetuados  pela  autoridade  fiscal,  com  as  guias  de  recolhimento apresentadas pela empresa, o que se verifica é que  os  valores  recolhidos  e  compensados  não  foram  apurados  corretamente pela fiscalização.  Aduz ainda, no tocante as contribuições devidas a terceiros, que  a  fiscalização apurou que  foram recolhidos valores a maior do  que  eram  efetivamente  devidos,  não  computando,  todavia,  no  total a compensar.  Pois  bem.  Analisando  os  autos  e  tendo  em  vista  a  busca  do  principio  da  verdade  material,  tenho  para  mim  ser  imprescindível  ao  deslinde  da  controvérsia,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  expressamente  sobre  as  alegações  da  Recorrente  no  tocante  à  apuração  dos  valores  recolhidos  e  compensados,  informando  se  há  algum  valor  a  ser  deduzido  do  presente  lançamento, bem como refutando expressamente as alegações do  Contribuinte nesse aspecto.  Ressalto,  que  em  sede  de  contrarrazões,  a  r.  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reproduzir  integralmente  as  razões  trazidas  na  Decisão­Notificação de  fls.  1039/1053,  não  refutando  os  novos  argumentos  e  planilhas  do  contribuinte  trazidos  no  Recurso  Voluntário.  Ante  as  razões  acima  expostas,  converto  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  verifique  se  os  cálculos  apresentados pela perícia particular da ora Recorrente guarda  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 36624.010781/2005­73  Acórdão n.º 2302­003.712  S2­C3T2  Fl. 4          5 pertinência com a presente NFLD, para, se for o caso, sejam tais  valores excluídos do lançamento.  Em resposta, a unidade preparadora aduziu que (e­fls. 1164 a 1171):  3.  Quanto  aos  valores  recolhidos  e  compensados  segue  a  análise abaixo.  3.1.  Do  Salário  Educação,  os  valores  não  foram  incluídos  na  presente  NFLD,  basta  ver  a  alíquota  considerada  em  cada  competência  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD  (fls.14  a  59).  A  alíquota  total  de  terceiros  seria  5,8%  discriminada conforme quadro abaixo:  (...)  3.1.1. Assim podemos perceber que não existe duplicidade nesse  levantamento quanto aos  valores  levantados  nas outras NFLDs  que ficaram sobrestadas em virtude de ações  judiciais, nem tão  pouco  aqui,  cabe  a  análise  do  cálculo  do  valor  do  Salário  Educação recolhido e compensado.  3.2.  Já  quanto  aos  valores  das  contribuições  recolhidas  e  compensadas,  sobre  as  remunerações  dos  administradores  e  autônomos foram feitas as análises abaixo.  3.2.1. Não existe duplicidade de lançamento desses valores, pois  os  mesmos  foram  deduzidos  do  valor  devido  nas  respectivas  competências, conforme se verifica no DAD.  3.2.2.  Ressaltamos  que  a  competência  onde  houve  a  compensação  refere­se  à  competência  anterior  (ex:  compensação  efetuada  em  10/2000  refere­se  à  competência  de  09/2000)  e  também  existem  competências  com  salário  família,  cujo valor foi somado à compensação no campo "deduções". No  Relatório de Lançamentos ­ RL (fls.89 a 136), é possível verificar  esses valores separadamente.  3.2.3.  Entretanto,  verificando  as  planilhas  de  compensações  elaboradas  pela  fiscalização  (fls.  473  a  477),  observa­se  que  a  fiscal  notifícante  corrigiu  os  valores  conforme  os  índices  determinados na liminar, porém deixou de aplicar a taxa SELIC  a partir de 01/1996.  Elaboramos  novas  planilhas,  através  do  nosso  sistema  "Compensa" com os mesmos índices e aplicando a taxa SELIC a  partir  de  01/1996  (ver  fls.  1152  A  1156),  gerando  um  valor  maior  a  ser  deduzido  do  presente  lançamento,  conforme  os  quadros abaixo.  Intimada a recorrente asseverou (e­fls. 1176 a 1181):  (...)  A  autoridade  fiscalizadora  simplesmente  negou  a  duplicidade,  mas  não  demonstrou  que  esta  não  ocorreu,  conforme determinou aquela resolução.    Fl. 1193DF CARF MF     6   Com efeito, com relação às contribuições devidas a terceiros, a  autoridade  fiscal  apurou  que  foram  recolhidos  a maior  do  que  eram  efetivamente  devidos,  mas  não  computou  no  total  a  compensar,  conforme  demonstrou  a  planilha  demonstrativa  anexada a petição de 02/12/2005 ­ documento 04.  Assim,  deveria  ser  totalmente  refeito  o  cálculo  dos  valores  apurados,  uma  vez  que  se  encontram  totalmente  equivocados.  Devem  ser  computados  todos  os  valores  recolhidos  indevidamente aos  terceiros,  conforme apurado na planilha  em  anexo  (doe.  04),  e  não  apenas  parcialmente,  como  fez  a  fiscalização.  Entretanto,  a  fiscalização  sequer  se manifestou  a  este  respeito,  simplesmente alegando que não teria havido duplicidade.  Com  relação  aos  valores  das  contribuições  recolhidas  e  compensadas, sobre o que deveria se manifestar expressamente,  levando em consideração os argumentos lançados em sua defesa  e  recurso  voluntário,  bem  como  em  sua  petição  onde  foram  apresentados  os  cálculos  demonstrativos,  nada  disse,  apenas  alegando  que  "não  existe  duplicidade  de  lançamento  desses  valores".  Ora,  Exa.,  em  nenhum  momento  foi  alegado  duplicidade  de  valores!  O  que  foi  alegado  é  que  os  valores  recolhidos  e  compensados  não foram apurados corretamente. (...)  (...)  A  autoridade  fiscalizadora  deveria  ter  apresentado  quadro  demonstrativo  na  forma  do  DAD,  demonstrando  o  valor  que  entende devido e o valor compensado que será descontado, para  que a recorrente pudesse verificar a exatidão destes valores.  Da  forma  como  foi  apresentado,  novamente,  é  impossível  a  recorrente verificar a exatidão dos valores.    É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes, relator original, ter deixado os quadros do CARF antes  da formalização do acórdão, estou procedendo à formalização na condição de redator ad  hoc.   Esclareço que em virtude de não ter sido localizada a minuta de voto do  conselheiro  originário,  utilizo  como  base  o  registro  da  ata,  a  Resolução  2301­00.068  e  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 36624.010781/2005­73  Acórdão n.º 2302­003.712  S2­C3T2  Fl. 5          7 votos do mesmo conselheiro em processos  similares, como nos Acórdãos 2301­002.669 e  2301­01.808.  Feito o registro.  DA PRELIMINAR   DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA  Não  prospera  a  alegação  de  que  o  relatório  fiscal  é  apresentado  de  forma  confusa e sem nexo, a dificultar a apresentação da defesa.   Os  anexos  elaborados  pela  fiscalização,  os  demonstrativos  analítico  e  sintético  e o Relatório Fiscal  retratam que  a  ação  fiscal  atendeu  às  normas  da Lei  8.212,  de  1991  e  adotou  os  procedimentos  previstos  e  regulamentados,  devidamente  especificados  no  relatório de fundamentos legais do débito.  A NFLD não apresenta quaisquer falhas ou inconsistências, sendo análoga às  que  são  julgadas  ordinariamente  por  este  Colegiado,  apresentado  todos  os  requisitos  determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do CTN. Ademais, a  minuciosa defesa apresentada pela autuada é prova inconteste de que ela bem compreendeu a  matéria tributada e pôde apresentar sua defesa pelos meios inerentes ao processo administrativo  fiscal.    DA DECADÊNCIA   Com relação à decadência, verifica­se que, no caso em apreço, o lançamento  foi  realizado  enquanto  vigorava  os  art.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.   Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:   Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes,  Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º  do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.   Fl. 1195DF CARF MF     8 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.   É como voto.   Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.   Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A  da  Constituição  Federal  O  Supremo  Tribunal  Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão  de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.   Lei n° 11.417, de 19/12/2006   Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.   ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.   Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.   Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplica  ao caso concreto.  Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes,  tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:   Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 36624.010781/2005­73  Acórdão n.º 2302­003.712  S2­C3T2  Fl. 6          9 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   (...).    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:   I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Harmonizando  os  referidos  dispositivos  legais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, no REsp 973.733/SC esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo  sujeitar­se a lançamento por homologação:   1) Quando não tiver havido pagamento antecipado;   2) Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;   3) Quando não tiver havido declaração prévia do débito.   No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, "quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias".   A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, § 4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação.   Verifica­se  na  análise do Rada  – Relatório  de Apropriação  de Documentos  Apropriados que houve a apresentação de GPS referentes aos períodos de 11/1999 a 09/2000  (e­fls.  155  a  158);  assim,  comprova­se  que  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  parcial  das  contribuições devidas à Seguridade Social, o que afasta, de  início, um dos pressupostos para  aplicação do art. 173 do CTN. Outrossim, não tendo sido comprovado que sua conduta tenha  sido eivada de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático  ensejador da aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário  Nacional,  fica  definitivamente  afastada  a  incidência  do  disposto  no  artigo  173,  I  do mesmo  Fl. 1197DF CARF MF     10 dispositivo legal. Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em  25/10/2005,  as  competências  anteriores  a  10/2000  estão  atingidas  pela  decadência  quinquenal.     DA INEXISTÊNCIA DE VALORES LANÇADOS EM DUPLICIDADE  Primeiramente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  arguiu  a  duplicidade  dos  valores  lançados  nos  seguintes  termos:  “Pelo  reconhecimento  de  ofício  da  situação  sub  judice  que  deve  ser  observada  no  presente  e  nas  outras  NFLDs  lavradas  contra  a  recorrente,  COM BASE NAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES.  OU  SEJA.  EM  DUPLICIDADE” (e­fl. 1071) e “De início, devem ser sumariamente excluídos desta NFLD os  seguintes  valores,  que  estão  sendo  cobrados  em  duplicidade  (...)”  (e­fl.  1082)  (Grifos  no  original.)  Porém,  em  sua  manifestação  em  decorrência  da  diligência,  se  retratou,  aceitando não ter havido qualquer duplicidade, afirmando mesmo que “Ora, Exa., em nenhum  momento foi alegado duplicidade de valores!” (e­fl. 1178) (Grifos no original.)  Em face desta retratação por parte da recorrente, considero não controversa a  questão da inexistência de valores lançados em duplicidade.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  os  créditos  tributários  em  discussão  não  se  confundem com os lançados nas NFLD DEBCAB 35.842.434­8, 35.842.433­0, 35.842.432­1 e  35.842.431­3, não existindo qualquer duplicidade no presente lançamento.  Transcrevo,  por  pertinentes,  as  razões  do  acórdão  recorrido,  que  assumos  como minhas, mutatis mutandis:  5.2.2 Improcedente, também, o equivocado entendimento de que  os  valores  envolvidos  estariam  em  duplicidade,  face  as  outras  Notificações  emitidas.Na  verdade,  conforme  já  esclarecido  e  claramente  consignado  no  Relatório  Fiscal,  esta  ação  fiscal  redundou  na  lavratura  das  seguintes  Notificações  (inscrições  Debcad):  n°  35.842.430­5  (a  presente  Notificação,  onde  foram  levantadas  as  divergências  entre  as  contribuições  apuradas  como devidas tendo por base de cálculo as remunerações pagas  pela empresa aos seus empregado, e as efetivamente recolhidas,  observadas  integralmente  as  demandas  judiciais  movidas  pela  empresa, como se  favoráveis  lhe  fossem); n° 35.842.431­3  (que  lança os valores devidos ao Salário­Educação, com o intuito de  prevenir  a  decadência,  no  caso  de  a  solução  da  lide  ser  desfavorável à empresa); n° 35.432.432­1 (que lança os valores  devidos  ao  SEBRAE,  com o  intuito  de  prevenir a  decadência  e  caso  a  solução  da  lide  seja  desfavorável  à  empresa);  n°  35.432.433­0  (onde  são  constituídos  os  créditos  relativos  ao  SESC/SENAC, com o intuito de prevenir a decadência e para o  caso  de  a  solução  da  lide  ser  desfavorável  à  empresa);  n°  35.842.434­8  (onde  se  encontram  lançados  os  créditos  concedidos  a  título  de  compensação  da  contribuição  devida  pelos  administradores  e  autônomos,  também  constituída  com o  fito  da  prevenção  da  decadência  e  também  na  hipótese  de  solução  da  lide  desfavorável  à  empresa  impetrante).  E,  finalmente, da ação fiscal redundou também o Auto de Infração  n° 35.435.5147, lavrado pela infração à obrigação acessória de  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 36624.010781/2005­73  Acórdão n.º 2302­003.712  S2­C3T2  Fl. 7          11 prestar  todas  as  informações  e  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, obrigação esta prevista no inciso III, do art. 32 da  Lei n° 8.212/91. Portanto, de maneira nenhuma se vislumbra a  hipótese de duplicidade, aventada na impugnação.    DA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE   É  alegada  afronto  ao  princípio  da  legalidade  na  lavratura  da  NFLD  para  prevenir a decadência.  Não lhe assiste razão.  A  autuada  possui  quatro  ações  judiciais,  não  transitadas  em  julgado,  nas  quais demanda:   a)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  "Salário­ Educação",  bem  como  a  compensação  das  importâncias  pagas  a  este  título  com  parcelas  vincendas da mesma contribuição (Processo n° 97.0001917­9);   b)  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição previdenciária a cargo do empregador, incidente sobre as remunerações efetuadas  aos  administradores,  autônomos  e  avulsos,  sem  as  limitações  de  25% e  30%  impostas  pelas  Leis n° 9.032/95 e 9.129/95 (Processo n° 2000.61.00.036516­7);   c) a suspensão, em relação ao período base do ano de 2000 e subseqüentes,  da  exigibilidade  da  contribuição  para  o  Sebrae,  sem  pedido  de  compensação  (Processo  n°  2000.61.00.029148­2); e  d) a suspensão da contribuição destinada ao Sesc/Senac, também sem pedido  de compensação.  Tais  demandas  judiciais,  no  que  tange  a  NFLD  em  discussão,  foram  integralmente  respeitadas  como  se  favoráveis  fossem  à  contribuinte,  muito  embora,  no  momento  da  autuação,  estivessem  com  decisões  desfavoráveis  a  essa.  Assim,  os  créditos  tributários foram lançados:   a) sem os valores devidos ao "salário­educação", o que equivale a conceder­ lhe o crédito correspondente;   b)  com  as  deduções  das  compensações  relativas  à  contribuição  incidente  sobre a remuneração dos administradores e autônomos, corrigidas pelos índices determinados  na  liminar  obtida,  aplicada  a  Selic,  e  limitadas  a  30%  do  valor  a  ser  recolhido,  nos  exatos  limites determinados em sentença;   c) sem as contribuições devidas ao Sebrae a partir do período base de 2000,  conforme pedido na liminar;   d)  sem  as  contribuições  devidas  ao  Sesc/Senac  a  partir  da  competência  06/2000, conforme obtido em liminar.  Fl. 1199DF CARF MF     12 Decorrentemente,  a  presente  Notificação  se  compõe  apenas  da  parte  incontroversa, resultante dos valores apurados a partir da base de cálculo que se constitui das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento,  excetuadas todas as situações em que há demanda judicial.   Com  o  intuito  de  prevenir  a  decadência,  tais  créditos  foram  constituídos  à  parte,  objeto de outras Notificações Fiscais,  essas  sim permanecendo  sobrestadas quanto  aos  atos  executórios,  que  somente  terão  seqüência  no  deslinde  dos  processos  judiciais,  se  desfavoráveis à autuada e serão submetidas à eficácia das decisões judiciais que transitarem em  julgado.  DA RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA  A recorrente alega que as ações  judiciais  têm relação  indireta com a NFLD  combatida, pois discute judicialmente a constitucionalidade da exação fiscal, enquanto que na  esfera administrativa enfoca­se a ilegitimidade da existência de uma lavratura dessa natureza.  Assim, o objeto de uma lide difere do da outra, razão pela qual não há que se falar em renúncia  ao processo administrativo.  A  renúncia  à  esfera  administrativa  necessariamente  deve  coincidir  com  o  objeto das ações judiciais, ou seja, só há renúncia em relação às seguintes matérias:  (a)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  "Salário­ Educação",  bem  como  a  compensação  das  importâncias  pagas  a  este  título  com  parcelas  vincendas da mesma contribuição (Processo n° 97.0001917­9);   b)  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição previdenciária a cargo do empregador, incidente sobre as remunerações efetuadas  aos  administradores,  autônomos  e  avulsos,  sem  as  limitações  de  25% e  30%  impostas  pelas  Leis n° 9.032/95 e 9.129/95 (Processo n° 2000.61.00.036516­7);   c) a suspensão, em relação ao período base do ano de 2000 e subseqüentes,  da  exigibilidade  da  contribuição  para  o  Sebrae,  sem  pedido  de  compensação  (Processo  n°  2000.61.00.029148­2); e  d) a suspensão da contribuição destinada ao Sesc/Senac, também sem pedido  de compensação.  Como  relatado,  a  autuação  trata  de  matérias  distintas,  pelo  que  não  se  configura a renúncia à esfera administrativa no caso concreto.  DAS AÇÕES JUDICIAIS  A  litigante  afirma  que  se  deve  aguardar  o  julgamento  das  ações  de  reconhecimento do direito de compensar; a impossibilidade de se apurar o montante devido e a  ofensa ao artigo 142 do CTN.  Assevera que  efetivou  compensações  de  valores  referentes  às  contribuições  sociais por força de ordem judicial expressa nos autos das ações competentes que se encontram  em trâmite na Justiça Federal, abatendo­se dos valores devidos ao INSS os montantes dos quais  apontaram­se expressos das aludidas decisões judiciais.  Contudo,  o  trabalho  fiscal  considerou  os  valores  compensados  pela  peticionária  por  força  da  ordem  judicial  como  se  devidos  fossem  em  sua  totalidade,  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 36624.010781/2005­73  Acórdão n.º 2302­003.712  S2­C3T2  Fl. 8          13 desprezando  a  situação  "sub­judice.  Não  poderia  a  autarquia  previdenciária  simplesmente  ignorar  o  mandado  de  segurança  e  as  compensações  efetuadas  com  base  nas  decisões  proferidas em seu bojo e lançar débitos fiscais em desfavor da empresa requerente. Questiona  como pode existir a constituição do crédito tributário através do lançamento de um valor que  não se sabe ao certo se deve ser considerado devido ou não e, ainda, mesmo com a constituição  do  crédito  fiscal,  sua  exigibilidade  está  reconhecidamente  suspensa?  Tal  situação  é  inviável  diante do artigo 142 do CTN, especificamente na parte "calcular o montante devido".  Como  já  tratado,  o  objeto  desta  NFLD  não  coincide  com  os  das  ações  judiciais,  razão  pela  qual  não  há  nem  renúncia  à  discussão  administrativa  nem  óbice  ao  lançamento ao à exigibilidade do crédito tributário.  Quanto aos alegados erros de cálculo, entendo que não restou comprovada a  existência  de  erro  de  cálculo  e  tenho  como  corretos  os  cálculos  efetivados  por  ocasião  do  lançamento.     Por pertinente, transcrevo as razões do acórdão recorrido, que assumo como  minhas, mutatis mutandis:  Das compensações efetuadas  5.2  Improcedente  a  alegação  de  que  as  compensações  autorizadas por força de ordem judicial não foram respeitadas,  pois na verdade o foram, conforme se observa do relato fiscal e  dos  anexos  que  compõem  a  presente  Notificação.  Senão  vejamos:  a  empresa  solicita  a  compensação  em  dois  processos  judiciais,  um  relativo  ao  Salário­Educação,  outro  relativo  aos  pagamentos  efetuados  aos  administradores  e  autônomos.  Pois  bem, informa o item 7.2 "a", do Relatório Fiscal, fls. 232, que "a  contribuição social ao Salário Educação não foi incluídas nesta  NFLD, pois a empresa obteve a autorização judicial para efetuar  a compensação das contribuições relativas ao salário educação  de 05/89 a 10/96, com a mesma contribuição, a partir de 11/99",  o  que,  na  prática  reverte­se  num  crédito  de  2,5%  (alíquota  do  SE),  por  competência  constituída.  Elabora,  ainda,  a  planilha  com as bases de cálculo e a contribuição de 2,5% devida ao SE,  constituindo­se no anexo VI, de fls. 434/438.  5.2.1 Por outro lado, as compensações relativas às contribuições  dos  \  administradores  e  autônomos  são  tratadas,  no  Relatório  Fiscal, no item 7.2."e", nos seguintes termos: "As compensações  relativas  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  administradores  e  autônomos  do  período  01/90  a  12/95  foram  corrigidas  pelos  índices  determinados  na  liminar,  com  a  aplicação  da  SELIC  a  partir  de  01/96,  e  limitadas  a  30%  do  valor  a  ser  recolhido,  conforme  sentença,  e  encontram­se  lançadas  como  dedução,  código  de  levantamento  ­  F03,  constando no Discriminativo Analítico do Débito  ­ DA D,  e do  Relatório de Lançamentos ­ RL, com a especificação no campo  observação  do  RL,  conforme  abaixo:..."  De  fato,  tais  créditos  são  prontamente  identificáveis  nos  citados  anexos  DAD  e  RL.  Não obstante, o trabalho fiscal elabora ainda o anexo V, de fls.  422/433, onde demonstra as contribuições originárias, passíveis  Fl. 1201DF CARF MF     14 de  compensação,  com  os  respectivos  acréscimos  legais  proporcionais,  recolhidos  à  época,  tendo  por  base  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  e  outras  constantes  do  banco  de  dados  da  Previdência,  e  o  anexo  VII,  de  fls.  439/477,  onde  se  encontra a planilha de cálculo das compensações efetuadas.      DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS – SESC, SENAC / INCRA  O reconhecimento da decadência do lançamento em relação às competências  anteriores a 10/2000 atinge a totalidade das contribuições destinadas ao Sesc e ao Senac, que  foram lançadas para o período de 11/99 a 05/2000 por terem sua exigibilidade suspensa a partir  de 06/2000.  A recorrente afirma ser­lhe inexigível a contribuição ao Incra , uma vez que  não está entre os contribuintes do tributo.  Não  lhe  assiste  razão,  pois  a  referida  contribuição  é  devida pelas  empresas  em geral.  A  Lei  2.613,  de  1955  criou  o  Serviço  Social  Rural  (SSR),  instituindo  a  cobrança  da  contribuição  incidente  sobre  a  folha  de  salários  das  empresas,  destinada  à  formação  profissional  no  âmbito  rural.  Com  a  extinção  do  SSR,  foram  criadas  duas  novas  entidades, quais sejam, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra) e o Instituto Nacional  de Desenvolvimento Agrário  (Inda). Nos termos do artigo 35, § 2.°, da lei 4.863, de 1965, o  adicional  que  era  destinado  ao  SSR  passou  para  o  Inda. Com o  advento  do Decreto­Lei  n.°  1.110,  de  1970,  foi  criado  o  Incra  e  extintos  o  Ibra  e  o  Inda,  sendo  o  referido  adicional  destinado ao Incra pelo Decreto­Lei n.° 1.146, de 1970.  Em  1971,  criou­se  o  Programa  de  Assistência  ao  Trabalhador  Rural  (Prorural),  ficando  sua  gestão  a  cargo  do  Funrural,  mediante  financiamento  advindo,  dentre  outras, da contribuição de que trata o Decreto­lei n° 1.146, de 1970, sendo a alíquota elevada  para 2,6%, cabendo 2,4% ao Funrural, e 0,2% ao Incra.  Tendo  em  vista  que  o  Prorural  foi  criado  com  o  objetivo  específico  de  proporcionar aos  rurícolas os benefícios que  lhes eram pertinentes,  a partir de  sua criação, o  Incra passou a ser responsável somente pelas ações ligadas à realização da Reforma Agrária.  Levando­se  em  consideração  que  o  objetivo  do  Incra  passou  a  ser  a  justa  distribuição  ou  redistribuição de terras, é induvidoso que a contribuição que lhe era destinada ficou totalmente  desvinculada da previdência rural ou da assistência social no âmbito rural.  Com o  advento  da Constituição Federal  de  1988,  houve uniformização  das  previdências  urbana  e  rural,  sendo  estabelecida  a  equivalência  e  uniformidade  entre  os  benefícios concedidos às populações urbana e rural. Desse modo, o Prorural foi extinto pela lei  7.787,  de  1989  e,  por  conseqüência,  a  contribuição  ao  Funrural  também  se  extinguiu,  subsistindo, entretanto, a contribuição destinada ao  Incra, visto estar  totalmente desvinculada  do Prorural.  Do  exposto,  chega­se  à  conclusão  de  que  inexiste  correlação  entre  a  contribuição  destinada  ao  Incra  e  a  devida  ao  Funrural  até  a  edição  da  Lei  7.787,  de  1989,  motivo  pelo  qual,  embora  esta  esteja  extinta,  aquela  continua  a  subsistir.  Com  efeito,  o  fundamento da contribuição ao Incra é o parágrafo 4.° do artigo 6.° da Lei 2.613, de 1955, o  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 36624.010781/2005­73  Acórdão n.º 2302­003.712  S2­C3T2  Fl. 9          15 qual  estabelece  obrigação  para  todos  os  empregadores  de  contribuir  com  o  adicional  fixado  sobre a totalidade da folha de salários, independentemente da atividade que exerçam.   A  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  a  contribuição  destinada  ao  Incra  financia  atividades  de  profundas  repercussões  sociais,  que  interessa  ao  Estado  incentivar  e  desenvolver,  inexistindo,  pois,  identidade  com  seus  fatos  geradores.  Destarte,  se  tal  contribuição está vinculada a atividades essencialmente sociais, cujo beneficiário é, em última  análise, a coletividade como um todo, não se concebe que a obrigação de pagá­las pressuponha  qualquer tipo de contraprestação direta ou indireta.   Sob  o  aspecto  de  sua  constitucionalidade,  o  Supremo  Tribunal  Federal  dirimiu todas as dúvidas ao manifestar­se no RE n° 263.208­2, relatado pelo Ministro Néri da  Silveira, cujo inteiro teor repousa no DJU de 10 de maio de 2000, p. 38.  Por  sua  vez,  o  STJ  revisou  a  jurisprudência  de  suas  Turmas  de  Direito  Público  a  partir  do  julgamento  do  EResp  nº  770451/SC  e  passou  a  reconhecer  na  exação  instituída pelo art. 15, II, da Lei Complementar nº 11, de 1971, a natureza de contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico,  e  não  mais  de  contribuição  social,  de  modo  que  sua  imposição estaria mantida mesmo após a vigência da Lei nº 8.212, de 1991. Admitiu­se, dessa  forma, que a arrecadação promovida em nome do Incra não seria destinada ao financiamento  de benefícios e de serviços previdenciários destinados ao trabalhador rural, mas ao custeio das  atividades  institucionais cometidas constitucionalmente ao  Incra para a realização da reforma  agrária.   Induvidosa,  portanto,  a  recepção  da  exação  em  comento  pela  Constituição  Federal de 1988, devendo, nos moldes de sua instituição, ser paga por todos os empregadores,  independentemente da atividade exercida. Assim, com fundamento no art. 94 da Lei 8.212, de  1991,  que  autoriza  o  INSS  a  arrecadar  e  fiscalizar  a  contribuição  devida  por  lei  a  terceiros,  desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, verifica­ se ser correto o levantamento dos valores devidos ao INCRA.          LEGITIMIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO ­  SAT  A  recorrente  afirma  que  a  utilização  de  decreto  para  estabelecer  a  base  de  cálculo macula a pretensão.  Não lhe assiste razão.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no  art.  22,  II  da Lei n  ° 8.212/1991,  alterada pela Lei n  ° 9.732/1998,  in  verbis:   Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  Fl. 1203DF CARF MF     16  II para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)    a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   Ademais,  o  dispositivo  acima  transcrito  é  regulamentado  pelo  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  com  alterações  posteriores, in verbis:   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:    I um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;    II  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou   III  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.   Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  ao  RAT,  estabeleceram  os  conceitos  de  "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repelese a possível argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  apenas  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta da norma.   Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição da exação. Esta foi a posição do STF ao apreciar Recurso Extraordinário em que se  questionava a constitucionalidade do SAT:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 36624.010781/2005­73  Acórdão n.º 2302­003.712  S2­C3T2  Fl. 10          17 da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo  195,  §  4º;  art.  154,  II;  art.  5º,  II;  art.  150,  I.  I.  Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho  SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação  no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância da técnica da competência residual da União, C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição da contribuição para o SAT.  II. O art. 3º,  II, da Lei  7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente aos desiguais.  III. As Leis 7.787/89, art. 3º,  II, e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida.  O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica, C.F.,  art.  5º,  II,  e  da  legalidade  tributária, C.F.,  art.  150,  I.  IV.  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria que não integra o contencioso constitucional. V. Recurso  extraordinário não conhecido. (RE 343.446/SC, Rel. Min. Carlos  Velloso, julgado em 20.3.2003, DJ 04.04.2003, p. 40).     Ademais, imperioso ressaltar que, no ponto de vista pessoal desse Relator, o  SAT  deve  ser  cobrado  por  estabelecimento  conforme  farta  orientação  jurisprudencial  do  Superior Tribunal de  Justiça,  ao contrário do entendimento adotado por esta Câmara. Ocorre  que,  no  caso  em  apreço,  tendo  em  vista  que  apenas  há  um  único  estabelecimento  objeto  da  autuação, tal discussão não traz qualquer mudança.   Afasto,  portanto,  as  alegações  da  recorrente  de  inaplicabilidade  do SAT  ao  presente lançamento.     DA TAXA SELIC  A recorrente alega ser inaplicável a utilização da taxa Selic.   Não está com a razão. A incidência da taxa Selic é reconhecida pela Súmula  CARF nº 4, de vinculação obrigatória aos membros deste CARF:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  09/2000,  inclusive,  pela  Fl. 1205DF CARF MF     18 homologação  tácita  do  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Redator ad hoc                                  Fl. 1206DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722977/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES DE DEVOLUÇÃO E CANCELAMENTO DE VENDAS OU DE SERVIÇOS REGISTRADOS NA CONTABILIDADE SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA A LHES DAR LASTRO. Caracterizam-se como prova direta da omissão de receitas, os valores escriturados pelo sujeito passivo em sua contabilidade a título de devoluções, cancelamento ou redução de vendas e/ou serviços sem que tenham sido apresentados à Autoridade Fiscal os necessários e correspondentes documentos que comprovem tais operações, mormente quando a fiscalizada não atende às intimações para sua apresentação. ANTECIPAÇÕES E RETENÇÕES NA FONTE. UTILIZAÇÃO. Quando for constatada omissão de receitas não cabe a dedução dos valores antecipados ou retidos na fonte que se encontrem escriturados e que tenham sido utilizados pelo sujeito passivo na apuração de suas bases de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LIVROS CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte se suportada por documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos e registrada em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas impostas por lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Nos termos da Súmula 103 do CARF, não se conhece de recurso de ofício que suplante o limite de alçada vigente à data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício em função do limite de alçada. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votou por dar provimento. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Paulo Mateus Ciccone - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.
Numero da decisão: 1402-002.399
Decisão:
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES DE DEVOLUÇÃO E CANCELAMENTO DE VENDAS OU DE SERVIÇOS REGISTRADOS NA CONTABILIDADE SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA A LHES DAR LASTRO. Caracterizam-se como prova direta da omissão de receitas, os valores escriturados pelo sujeito passivo em sua contabilidade a título de devoluções, cancelamento ou redução de vendas e/ou serviços sem que tenham sido apresentados à Autoridade Fiscal os necessários e correspondentes documentos que comprovem tais operações, mormente quando a fiscalizada não atende às intimações para sua apresentação. ANTECIPAÇÕES E RETENÇÕES NA FONTE. UTILIZAÇÃO. Quando for constatada omissão de receitas não cabe a dedução dos valores antecipados ou retidos na fonte que se encontrem escriturados e que tenham sido utilizados pelo sujeito passivo na apuração de suas bases de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LIVROS CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte se suportada por documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos e registrada em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas impostas por lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Nos termos da Súmula 103 do CARF, não se conhece de recurso de ofício que suplante o limite de alçada vigente à data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício em função do limite de alçada. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votou por dar provimento. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Paulo Mateus Ciccone - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.

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1402­002.399  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017            Matéria  IRPJ e Reflexos            Recorrente  ABB LTDA.DRJ/POA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  DE  DEVOLUÇÃO  E  CANCELAMENTO DE VENDAS OU DE SERVIÇOS REGISTRADOS  NA  CONTABILIDADE  SEM  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA A LHES DAR LASTRO.   Caracterizam­se  como  prova  direta  da  omissão  de  receitas,  os  valores  escriturados pelo sujeito passivo em sua contabilidade a título de devoluções,  cancelamento  ou  redução  de  vendas  e/ou  serviços  sem  que  tenham  sido  apresentados  à  Autoridade  Fiscal  os  necessários  e  correspondentes  documentos que comprovem tais operações, mormente quando a  fiscalizada  não atende às intimações para sua apresentação.  ANTECIPAÇÕES E RETENÇÕES NA FONTE. UTILIZAÇÃO.  Quando  for  constatada omissão de  receitas não  cabe  a dedução dos valores  antecipados ou retidos na fonte que se encontrem escriturados e que tenham  sido utilizados pelo sujeito passivo na apuração de suas bases de cálculo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  LIVROS  CONTÁBEIS.  ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  A  escrituração  só  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  se  suportada  por  documentos  hábeis,  idôneos  e  contemporâneos  aos  fatos  e  registrada  em  livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas impostas por lei.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 77 /2 01 3- 32 Fl. 3806DF CARF MF     2 Nos  termos da Súmula 103 do CARF, não  se conhece de  recurso de ofício  que suplante o limite de alçada vigente à data de sua apreciação em segunda  instância.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício em função do limite de alçada. Por maioria de votos, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  que  votou  por  dar  provimento.  Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor.   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.                        Relatório  Diante do objetivo relato empreendido pela DRJ de Porto Alegre quando do  julgamento  da  impugnação  adoto­o  como  em  sua  integralidade  complementando­o ao final no que necessário.       "Trata o processo de autos de infração de IRPJ (fls. 3564/3571);  de CSLL (fls. 3572/3578); de COFINS (fls. 3580/3587) e de PIS/PASEP  (fls.  3588/3596),  exigindo  um  crédito  tributário  total  de  R$  11.404.063,69.     De acordo com o Termo de Constatação de folhas 3553 a 3563, o  contribuinte  foi  intimado,  em  23/03/2012  e  13/03/2012,  a  comprovar  Fl. 3807DF CARF MF Processo nº 19515.722977/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.399  S1­C4T2  Fl. 3.807          3 com documentos hábeis  e  idôneos os  registros  contábeis  efetuados  em  contas  de  cancelamentos  de  revendas  de  produtos,  mercadorias  e  de  prestações  de  serviços. Depois  de diversas  solicitações  de prorrogação  de prazos deferidas, o contribuinte apresentou cópias de notas fiscais de  venda, notas fiscais de entrada e notas fiscais de devoluções, deixando,  entretanto, de comprovar uma série de lançamentos, conforme relação às  folhas 3554 a 3557, que totalizaram R$ 1.750.398,48; R$ 4.192.542,95;  R$  5.234.004,31  e  R$  4.391.075,08,  no  primeiro,  segundo,  terceiro  e  quarto trimestres de 2008, respectivamente.     Em conseqüência, os referidos valores foram considerados como  omissão de receitas para fins de constituição do crédito tributário.     O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 3600 a 3630,  alegando  que  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  baseando­se  em  presunções não previstas em lei e sem mesmo provar o  fato  indiciário.  Não  provou  que  houve  auferimento  de  rendas  ou  de  receitas,  em  evidente  inobservância  do  art.  142  do CTN,  visto  que  o  autuante  não  logrou êxito em verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, nem  mesmo a matéria tributável.      Alega erro nas apurações do IRPJ e da CSLL, pois o autuante não  recompôs a sua apuração, deixando de considerar todas as antecipações  pagas  e  retenções  sofridas  durante  todo  o  ano­calendário  da  autuação,  que implicariam no lançamento a menor de R$ 1.311.114,09 de IRPJ e  R$ 372.708,56 de CSLL.      Desse modo, identificado erro no pressuposto de direito, fere­se a  substância  da  exigência  e  surge  a  necessidade  do  cancelamento  dos  autos de infração, conforme a própria Coordenação­Geral de Tributação  – COSIT – determina na Solução de Consulta  Interna nº 23, de 21 de  dezembro de 2006, e Ato Declaratório Normativo nº 58 de 7 de outubro  de 1994.     Alega  ter  ocorrido  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  do PIS/Pasep e Cofins dos meses de janeiro a novembro de 2008, tendo  em vista o disposto no art. 150, § 4º do CTN. O mesmo acontece se a  decadência for analisada sob a ótica do art. 173, I, do referido Código."  Diante  dos  argumentos  expendidos  a  DRJ  de  Porto  Alegre  entendeu  que  assistia  razão  ao  contribuinte  apenas  no  que  respeita  ao  último  argumento  considerando que  "em havendo pagamento o termo inicial da prescrição é a data da ocorrência do fato gerador",  portanto, decaído o direito de lançamento de PIS/COFINS de janeiro a novembro de 2008.   A decisão restou, ao final, assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. DEVOLUÇÃO/CANCELAMENTO DE  VENDAS. COMPROVAÇÃO.  Os  valores  contabilizados  a  título  devolução  ou  cancelamento  de  vendas  devem  estar  lastreados  em  documentos  hábeis,  cuja  prova  é  encargo do sujeito passivo.  Fl. 3808DF CARF MF     4 IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. DEVOLUÇÃO/CANCELAMENTO DE  VENDAS.  A  falta  de  comprovação  de  devoluções  de  vendas  de  mercadorias,  produtos  ou  serviços  caracteriza­se  como  omissão  de  receitas  por  reduzir as bases tributáveis dos tributos e contribuições.  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. ANTECIPAÇÕES E RETENÇÕES NA  FONTE.  Quando  for  constatada  omissão  de  receitas  não  cabe  a  dedução  dos  valores antecipados ou retidos na fonte que encontram­se escriturados e  que foram utilizados pelo sujeito passivo na apuração de suas bases de  cálculo.  PIS/PASEP/COFINS. DECADÊNCIA  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é a data  da ocorrência do fato gerador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Em  função  do  cancelamento  parcial  do  auto  de  infração  ante  a  constatação pela DRJ da ocorrência da decadência do direito de lançar PIS/COFINS referente  ao período de janeiro­novembro de 2008 houve a interposição de Recurso de Ofício que merece  ser enfrentado nos termos do RICARF.    Mantido o crédito tributário de IRPJ e CSLL em função da omissão de  receitas ante a ausência de comprovação das devoluções de vendas e notas fiscais canceladas a  contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário por meio do qual argumenta basicamente a  "inexistência  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita  em  cancelamento  de  Nota  Fiscal  ou  devolução  de  vendas"  (item  II1)  e  que,  no  julgamento  pela DRJ,  houve  alteração  do  critério  jurídico  na  medida  em  que  para  "salvar"  o  lançamento  empreendido  a  autoridade  julgadora  (fls.4 acórdão) alterou o critério de presunção de omissão de receita para redução indevida de  base de cálculo de IRPJ e CSLL.    Subsidiariamente,  alega  ainda  a  recorrente  que  esta  presente  vício  de  apuração  de  IRPJ/CSLL  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  ao  proceder  o  lançamento  tributário  tomando  em  conta  as  devoluções  de  vendas  e  notas  fiscais  canceladas  ante  a  caracterização de omissão de receitas ignorou a existência de saldo negativo na medida em que  sustenta ter ocorrido o pagamento com base em estimativas mensais.     É o relatório.    Fl. 3809DF CARF MF Processo nº 19515.722977/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.399  S1­C4T2  Fl. 3.808          5     Voto Vencido    Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator   1. ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatária  devidamente  legitimada, motivo pelo qual dele conheço.    2. NO MÉRITO:    2.1. Presunções legais de omissão de receitas:    É  regra  basilar  no  direito  que  toda  presunção  implica  em  uma  inversão  do  ônus da prova. Constatada determinada omissão de receitas em quaisquer das situações acima  indicadas  tem­se,  automaticamente,  uma  inversão  do  ônus  da  prova  incumbindo  ao  contribuinte demonstrar que não omitiu determinada receita ou rendimento do fisco na medida  em que a atuação fisco limitar­se a evidenciar meros indícios de que determinado fato implica  situação suficiente e necessária para incidência tributária.  As  presunções  de  omissão  de  receita  são  classificadas  pela  doutrina  como  espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas:  as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de  jure) e  relativas  (juris  tantum). As presunções  absolutas não admitem prova em contrário ao  fato  presumido,  já  as  relativas  admitem  prova  contrária,  reputando­se  verdadeiro  o  fato  presumido até que a parte interessada prove o contrário.  Tem­se,  dessa  forma,  como  ensina Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções  no  Direito  Tributário,  Dialética,  São  Paulo,  2001),  uma  prova  indireta  condutora  da  mesma  ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:  “Assim, tem a Administração Pública o dever­poder de investigar  livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência  e  conteúdo  do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando diminuir ou  anular o encargo  fiscal. E  essa  liberdade pressupõe o direito de  considerar  fatos  conhecidos não  Fl. 3810DF CARF MF     6 expressamente  previstos  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos são desconhecidos de forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável  do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma  vez mais observar que  também a prova direta  leva­nos  à  certeza  jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta o evento, inatingível. Detém, apenas, maior probabilidade  do fato corresponder à realidade sensível.”  Em seu trabalho ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN  e os limites de sua aplicação’ (in Revista Dialética de Direito Tributário n.º 67, Dialética,  São Paulo), a mesma autora acrescenta:  “As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo,  fraude, simulação, dissimulação e má­fé geral, tendo em vista que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  forma  a  dificultar  em demasia  a produção de  provas  diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a  incidência normativa.”  Assim,  concretizada  a hipótese  abstrata  prevista  na  lei,  a Fiscalização  pode  lançar mão da figura da presunção legal, como nos casos de omissão de receitas, oportunidade  em  que  resta  provocada,  como  dito,  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o  acolhimento do pleito (Código de Processo Civil, art. 373, II).  O artigo 281, do RIR, prevê situações nas quais presente “presunção  legal”  que impõe ao contribuinte o ônus de provar a correção de seu procedimento sob pena de ver  aquilo que era “presumido”, se tornar real e definitivo, caso não contrapostas provas robustas  que infirmem tal presunção. Tais situações são verificadas, por exemplo, nos casos de omissão  de  receita  no  caso:  (i)  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (art.42,  Lei  n.9430/1996;  (ii)  passivo  fictício  (art.40,  da  Lei  n.9.430/1996  e  (iii)  saldo  credor  de  caixa  (art.12, p. 2º, DL1598/1977).  Tem­se,  ainda,  que  a  presunção  legal  veiculada  no  art.  281  é  relativa  na  medida em que comporta a possibilidade de a acusada elidir o trabalho do Fisco de perpetrar os  lançamentos calcados na hipótese prevista no referido dispositivo, desde que carreie aos autos  documentos, livros e comprovantes que destruam a pretensão da Autoridade Fiscal, visto que,  como dito, a presunção tem cunho de relatividade.  No  caso  ora  em  exame  a  autuação  foi  lavrada  em  função  da  Fiscalização  presumir  inadvertidamente  que  a  recorrente  auferiu  receitas  ou  rendimentos  decorrentes  de  notas fiscais canceladas.   A  autoridade  fiscal  partiu  da  presunção  de  que  deixando  a  recorrente  de  apresentar a cópia física das notas fiscais devidamente escrituradas esta teria percebido receita  tributável.  Fl. 3811DF CARF MF Processo nº 19515.722977/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.399  S1­C4T2  Fl. 3.809          7 Basicamente a autoridade fiscal  tributou a partir do mero fato da recorrente  não  ter  demonstrado  as  cópias  físicas  das  notas  fiscais  canceladas,  enquanto,  ausente  tal  presunção legal a estabelecer tal ônus probatório.  Considerando  que  inexistente  previsão  legal,  ausente  qualquer  inversão  do  ônus  da  prova,  logo,  à  autoridade  fiscal  incumbia  demonstrar  que  aquelas  notas  fiscais  não  foram canceladas não sendo lícito imputar ao contribuinte realizar prova negativa.     A  legislação  tributária  federal  prescreve  expressamente  que  a  exigência  do  crédito tributário federal, a partir do lançamento tributário, demanda a demonstração mediantes  elementos de prova bastantes a ocorrência do fato gerador, nos termos do art.142 do CTN, que  instrumentaliza­se, a partir do prescrito no art.9º, caput, do Decreto n.70.235/72:    " A exigência do crédito tributário, a retificação do prejuízo fiscal e a  aplicação  da  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito."           Pois  bem,  a  análise  dos  documentos  que  compõem  todo  o  presente  processo  administrativo,  desde  os  Termos  e  Intimações  emitidos  pela  Fiscalização,  passando  pelas  respostas da contribuinte, os autos de infração, o Relatório Fiscal, o Termo de Encerramento de  Ação Fiscal,  as diversas  impugnações  e os documentos  juntados por  ambas  as partes,  até  se  chegar  a  esta  fase  do  julgamento,  verifica­se  que,  ante  a  ausência  de  previsão  legal  a  estabelecer  inversão  do  ônus  da  prova,  a  Fiscalização  não  emprenhou­se  em  demonstrar  a  ausência do cancelamento das notas fiscais, portanto, ausente qualquer rendimento a permitir a  incidência de IRPJ e CSLL.       Na  doutrina  brasileira  Fabiana Del  Padre Tomé  é  peremptória  ao  afirmar  que  "tendo  em  vista  o  caráter  vinculado  do  lançamento  e  do  ato  de  aplicação  de  penalidade  tributária,  é  dever  da  autoridade  administrativa  certificar­se  da  ocorrência  ou  não  do  fato  jurídico  desencadeador  do  liame  obrigacional  ,  o  que  só  é  possível  mediante  linguagem  de  provas" ( A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2006, p.292.)       A Autoridade Fiscal ao adotar a falsa premissa de que se estaria diante de uma  presunção legal a estabelecer uma inversão do ônus da prova deixou de demonstrar que de fato  houve a percepção de receitas não se desincumbindo do dever da prova que havia ao que o auto  de infração lavrado merece ser cancelado.           Porventura fosse subsistente o auto de infração lavrado a recorrente argüiu que  houve  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento  pela  DRJ  de  presunção  de  omissão  de  receita para redução indevida de base de cálculo na tentativa de "salvar" o auto lavrado; o que  representaria ofensa ao art.146 do CTN.   Fl. 3812DF CARF MF     8      Considerando  que  a  fiscalização  não  diligenciou  com  seu  dever  de  demonstração da inocorrência das vendas devolvidas o auto de infração merece ser cancelado  de modo que o argumento subsidiário sustentado pela recorrente resta prejudicado.         Recurso de Ofício:               Por ocasião da impugnação do auto de infração lavrado a contribuinte sustentou  a ocorrência da decadência das contribuições do PIS e COFINS de janeiro a novembro de 2008  sendo o crédito tributário mantido apenas em parte. Ante os valores que não foram mantidos a  configurar a sucumbência parcial submete­se a presente matéria a Recurso de Ofício ora posto  em julgamento.       A decisão proferida pela DRJ restou nessa parte assim ementada:    PIS/PASEP/COFINS. DECADÊNCIA  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  para contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador.       A  controvérsia  gira  em  torno  do  marco  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial no lançamento por homologação que tais contribuições se encontram sujeitas: data  da ocorrência do fato gerador ou data em que o tributo deveria ter sido recolhido.        Para o contribuinte, nos termos em que lançado na peça impugnatória, "não é a  circunstância  de  haver  pagamento  (ou  não)  que  define  o  tipo  do  lançamento"  (p.25);  o  que  corroborou para fixação do entendimento pela DRJ que "havendo pagamento o termo inicial é  a data da ocorrência do fato gerador".       O  entendimento  fixado  pela  DRJ  se  encontra  em  consonância  com  a  jurisprudência deste Eg. CARF ao que a decisão deve ser mantida nos exatos  termos em que  lavrada, vejamos:    Fl. 3813DF CARF MF Processo nº 19515.722977/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.399  S1­C4T2  Fl. 3.810          9   3. CONCLUSÃO:     De  todo  o  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pela contribuinte cancelando, assim, o auto de  infração  lavrado na medida em que  ausente previsão legal para inversão do ônus da prova não tendo a Fiscalização cumprido com  o dever de demonstrar que as vendas não foram devolvidas.    Da análise da matéria do Recurso de Ofício voto por manter o entendimento  da DRJ pela  decadência  do PIS/COFINS de  janeiro  a novembro  de  2008  julgando­o,  assim,  improcedente, logo, crédito tributário cancelado.  É como voto.    Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator        Fl. 3814DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Em que pese o bem concatenado voto do ilustre relator, dele divirjo por fazer  outra leitura dos autos, especialmente acerca da omissão de receita detectada pelo Fisco.  As alegações da contribuinte,  acatadas pelo voto vencido,  foram no sentido  de  que  os  lançamentos  de  “omissão  de  receitas”  perpetrados  teriam  se  lastreado  em  “presunção”, o que imporia o dever da Autoridade Fiscal de “ao adotar a falsa premissa de que se  estaria diante de uma presunção legal a estabelecer uma inversão do ônus da prova”, teria deixado  de demonstrar que, “de fato houve a percepção de receitas não se desincumbindo do dever da prova  que havia ao que o auto de infração lavrado merece ser cancelado”.     Na  mesma  linha  a  manifestação  de  que  a  decisão  a  quo  teria  alterado  o  critério  jurídico  na  intenção  de  “salvar”  o  lançamento,  não  mais  tratando  o  tema  como  “presunção”, mas “redução indevida da base de calculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS”.  (RV – fls. 3755).  Data vênia, não é o que está estampado nos autos, bastando ver pela simples  leitura dos artigos utilizados pela autoridade autuante para tipificar a infração que, em nenhum  momento, o Fisco fez referência a “omissão de receita por presunção legal”.  Veja­ se a reprodução do AI naquilo que interessa (fls. 3566):    E,  a  seguir,  a  reprodução  dos  citados  dispositivos  regulamentares  (com  sua  base legal):  Conceito de Lucro Real  Art. 247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  Fl. 3815DF CARF MF Processo nº 19515.722977/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.399  S1­C4T2  Fl. 3.811          11 autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A determinação do  lucro  real  será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).  § 2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).  § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  Seção III  Conceito de Lucro Líquido  Art. 248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  6º,  § 1º, Lei  nº  7.450,  de  1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  Seção IV  Ajustes do Lucro Líquido  Adições  Art. 249. Na determinação do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  (...)  II ­ os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.  Art. 251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  Fl. 3816DF CARF MF     12 atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 25).  Art. 277.  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais ou  acessórias,  que  constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  Parágrafo único.  A  escrituração  do  contribuinte,  cujas  atividades  compreendam  a  venda  de  bens  ou  serviços,  deve  discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais  resultados operacionais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11,  § 1º).  Seção II  Lucro Bruto  Art. 278.  Será  classificado  como  lucro  bruto  o  resultado  da  atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º).  Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços  (art.  280) e  o  custo  dos  bens  e  serviços  vendidos ­ Subseção  III  (Lei  nº  6.404,  de  1976,  art. 187, inciso II).  Subseção I  Disposições Gerais sobre Receitas  Receita Bruta  Art. 279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  Receita Líquida  Art. 280.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e dos  impostos  incidentes  sobre  vendas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º).  Art. 288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Sem  necessidade  de  maiores  digressões,  não  tratam  estes  dispositivos  do  RIR/1999 de “presunções”, estando estas  literalmente definidas nos  artigos 281  (Omissão de  Fl. 3817DF CARF MF Processo nº 19515.722977/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.399  S1­C4T2  Fl. 3.812          13 Receita  por  existência  de  Saldo  Credor  de  Caixa,  Falta  de  Escrituração  de  Pagamento,  Manutenção  no  Passivo  de  Obrigações  Pagas  e  Falta  de  Comprovação  do  Passivo),  282  (Suprimentos de Caixa) e 287 (Depósitos Bancários – artigo 42, da Lei nº 9.430/1996).  O que os autos tratam, na verdade, é de ‘omissão de receitas” POR PROVA  DIRETA,  ou  seja,  o  Fisco  detectou  a  existência  de  inúmeros  lançamentos  contábeis  de  “devolução ou cancelamento de vendas” e intimou – diversas vezes – a recorrente a esclarecer  o motivo destes “estornos de vendas” – que no fundo reduzem as bases imponíveis dos tributos  objeto  dos  lançamentos  aqui  tratados  ­  e  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  as  operações,  procedimento  absolutamente  corriqueiro  e  consentâneo  com  os mais  elementares  princípios de auditoria e fiscalização.  Nessa linha, como sabido, a escrituração só tem validade e faz prova a favor  do sujeito passivo quando feita de acordo com as normas legais e preceitos contábeis vigentes e  quando suportada por documentação correspondente, hábil, idônea e contemporânea aos fatos.  Posta a matéria em seus devidos limites, é evidente que a contabilidade deve  registrar TODOS os fatos contábeis que afetam a azienda, sejam relativos a contas patrimoniais  ou  de  resultado,  sob  pena  de  não  cumprir  os  fins  a  que  se  destina,  sejam  eles  de  natureza  societária,  empresarial,  fiscal,  tributária,  etc,  e  que  tais  lançamentos  devem  possuir  os  necessários  documentos  que  os  comprovem,  sob  pena  de  serem  vazios  e  sem  nenhum  propósito.  A respeito, a legislação e normatização da matéria:  Resolução  CFC  (Conselho  Federal  de  Contabilidade  nº  563/83,  de  28/10/1983,  que  aprovou  a  NBC  T  2  “Da  Escrituração  Contábil”  –  NBC T 2.1 “Das Formalidades da Escrituração Contábil”: 1  2.1.1 – A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus  atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico.   2.1.2 – A escrituração será executada:  a) em idioma e moeda corrente nacionais;  b) em forma contábil;  c) em ordem cronológica de dia, mês e ano;  d)  com  ausência  de  espaços  em  branco,  entrelinhas,  borrões,  rasuras,  emendas ou transportes para as margens;  e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em  elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos.  2.1.2.1  –  A  terminologia  utilizada  deve  expressar  o  verdadeiro  significado  das transações.                                                               1 Referida Resolução, vigente à época dos fatos, foi revogada pela Resolução CFC  nº 1.300/2011, de 18/03/2011,  que  aprovou  a  ITG 2000  ­ Escrituração Contábil,  sendo mantidas,  na  nova  norma,  essencialmente,  as mesmas  determinações  do  texto  revogado,  com  as  adaptações  e  ajustes  resultantes  das  evoluções  legislativa  e  administrativa ocorridas.  Fl. 3818DF CARF MF     14 2.1.2.2  –  Admite­se  o  uso  de  códigos  e/ou  abreviaturas  nos  históricos  dos  lançamentos,  desde  que  permanentes  e  uniformes,  devendo  constar,  em  elenco  identificador,  no  "Diário"  ou  em  registro  especial  revestido  das  formalidades  extrínsecas.   2.1.3 – A escrituração contábil  e a emissão de  relatórios,  peças, análises e  mapas  demonstrativos  e  demonstrações  contábeis  são  de  atribuição  e  responsabilidade exclusivas de Contabilista legalmente habilitado.   2.1.4  – O Balanço  e  demais Demonstrações Contábeis  de  encerramento  de  exercício  serão  transcritos  no  "Diário",  completando­se  com  as  assinaturas  do  Contabilista  e  do  titular  ou  representante  legal  da  Entidade.  Igual  procedimento  será  adotado  quanto  às  Demonstrações  Contábeis  elaboradas  por  força  de  disposições legais, contratuais ou estatutárias.   2.1.5  –  O  "Diário"  e  o  "Razão"  constituem  os  registros  permanentes  da  Entidade.   Os  registros  auxiliares,  quando  adotados,  devem  obedecer  aos  preceitos  gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua  função. No  "Diário"  serão  lançadas,  em  ordem  cronológica,  com  individuação,  clareza  e  referência ao documento probante,  todas as operações ocorridas, incluídas as de  natureza  aleatória,  e  quaisquer  outros  fatos  que  provoquem  variações  patrimoniais.  2.1.5.1 – Observado o disposto no "caput", admite­se:  a) a escrituração do "Diário" por meio de partidas mensais;  b) a escrituração resumida ou sintética do "Diário", com valores totais que  não  excedam  a  operações  de  um  mês,  desde  que  haja  escrituração  analítica  lançada em registros auxiliares.  2.1.5.2 – Quando o "Diário" e o "Razão" forem feitos por processo que utilize  fichas  ou  folhas  soltas,  deverá  ser  adotado  o  registro  "Balancetes  Diários  e  Balanços".   2.1.5.3  –  No  caso  de  a  Entidade  adotar  para  sua  escrituração  contábil  o  processo  eletrônico,  os  formulários  contínuos,  numerados  mecânica  ou  tipograficamente, serão destacados e encadernados em forma de livro.   2.1.5.4 – O Livro Diário será registrado no Registro Público competente, de  acordo com a legislação vigente.   Adicionalmente  (mas  não  menos  relevantes),  outros  textos  legislativos  cuidam do tema:  1)  √ ­ RIR/1999 (Decreto nº 3.000):  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve  manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem  como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354,  de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  Art.  276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos  Fl. 3819DF CARF MF Processo nº 19515.722977/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.399  S1­C4T2  Fl. 3.813          15 de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de  prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  §1º  ­  A  escri turação  mantida  com  observância  das  disposições   legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos   fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis ,   segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos em preceitos legais.   Da Prova  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).    2)  √ ­ Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art  7º  ­ O  lucro  real  será  determinado  com  base  na  escrituração  que  o  contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.  Assim, inconcebível possa qualquer empresa manter registros contábeis sem  apresentar  comprovantes  que  os  validem,  de modo  que  ao  Fisco,  após  os  procedimentos  de  auditoria realizados e nos quais foi dada à recorrente toda a oportunidade de apresentar os  documentos requisitados – que quedou infrutífera ­, ou seja, basicamente as simples “notas  de devolução” que, por óbvio deveria possuir, não caberia outra medida que não a de perpetrar  os lançamentos ora apreciados.  Veja­se (Termo de Constatação – fls. 3554):    E aí se listam diversas devoluções, de valores expressivos, que resultaram nos  valores imputados (TC – fls. 3558):  Fl. 3820DF CARF MF     16   Não  se  olvide,  ainda,  que  a  ação  fiscal  foi  finalizada  em  2013  e  este  julgamento  ocorre  em  2017,  ou  seja,  além  do  período  sob  fiscalização  em  que  poderia  ter  comprovado as devoluções que teriam ocorrido, a recorrente ainda dispôs de mais de três anos  para carrear aos autos os documentos questionados. Não o fez.  Ora, existem normas e preceitos de observância direta pelas pessoas jurídicas  estabelecidas, pelos profissionais  responsáveis pela escrituração e por  seus administradores e  sócios,  não  se  olvidando  que  a  escrituração  só  faz  prova  a  favor  da  pessoa  jurídica  quando  revestida e dotada de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõe sua estrutura e  suportada por documentação idônea e contemporânea aos fatos.  A respeito do tema:  √ ­ Decreto­lei nº 486, de 3 de março de 1969:   Art. 8º ­ Os livros e fichas de escrituração mercantil somente provam a favor  do comerciante quando mantidos com observância das formalidades legais.   √  ­  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro de 2002):   Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Também a linha jurisprudencial:  ASSUNTO:  ESCRITURAÇÃO.  FORÇA  PROBANTE.  A  escrituração contábil mantida com observância das disposições  legais somente  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais.  (Acórdão  CARF  nº  1402­000.290  –  09/11/2010  –  Relator  Antonio José Praga de Souza)  Portanto,  não  tendo  a  recorrente  conseguido  apresentar  os  documentos  probatórios que dariam substância aos lançamentos de estorno de vendas que consignou em sua  Fl. 3821DF CARF MF Processo nº 19515.722977/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.399  S1­C4T2  Fl. 3.814          17 escrituração  (contas  abaixo),  o  trabalho  fiscal  se  robusteceu  e  as  imputações  foram  feitas  corretamente.  Contas de redução de vendas da recorrente (cf. TC – fls. 3554):    Quanto  às  arguições  de  que  não  teria  a  Fiscalização  considerado  as  antecipações  pagas  e  as  eventuais  retenções  sofridas  no  ano­calendário  das  autuações,  como  bem  observado  pela  decisão  recorrida  (aqui  adotada  neste  aspecto),  tratam­se  de  “valores  escriturados e que já foram utilizados pelo contribuinte na apuração de suas bases de cálculos” (Ac.  DRJ  –  fls.  3724)  e  acerca  de  uma  possível  desconsideração  de  prejuízos  e  base  de  cálculo  negativa por ocasião dos  lançamentos,  basta ver­se os  autos  de  infração de  IRPJ  e de CSLL  para se comprovar a inocorrência deste fato.  Confira­se (AI – fls. 3567):    Pelo  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida naquilo que restou sob julgamento.  É como voto.  Brasília (DF), em 15 de fevereiro de 2017.     (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Redator designado     Fl. 3822DF CARF MF     18                 Fl. 3823DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.002164/2007-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.816  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIACAO SAO PEDRO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 21 64 /2 00 7- 50 Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10510.002164/2007­50  Acórdão n.º 9202­004.816  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10510.002164/2007­50  Acórdão n.º 9202­004.816  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10510.002164/2007­50  Acórdão n.º 9202­004.816  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10510.002164/2007­50  Acórdão n.º 9202­004.816  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10510.002164/2007­50  Acórdão n.º 9202­004.816  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10510.002164/2007­50  Acórdão n.º 9202­004.816  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10510.002164/2007­50  Acórdão n.º 9202­004.816  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10510.002164/2007­50  Acórdão n.º 9202­004.816  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10510.002164/2007­50  Acórdão n.º 9202­004.816  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 489DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.000719/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 09/04/2004 a 29/09/2004 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. A infração cometida no caso concreto está prevista nos artigos 37 e 107, IV, "e", ambos do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/04 c/c art. 44 da IN/SRF 28/94, com a redação dada pela IN/SRF 510/05. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. A ausência de informações ou informações prestadas a destempo prejudicam o controle aduaneiro, e de modo finalístico, o Erário, nos termos do artigo 237 da Constituição Federal de 1988, de modo que no caso concreto não há violação ao artigo 113, § 2o do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Hélcio Lafetá Reis e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Após votação inicial, restaram três teses em debate: (a) a encampada pelo relator; (b) a divergência aberta pelo Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, acompanhado pelos Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Rosaldo Trevisan; e (c) a divergência aberta pelo Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, acompanhado pelos Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no sentido de cancelar a autuação por ter sido fundamentada em norma que não se encontrava vigente ao momento dos fatos. Apreciadas pelo colegiado, na forma regimental, as duas teses menos votadas, prevaleceu o posicionamento do Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, acompanhado por todos os demais conselheiros, exceto o relator. Confrontada a tese do Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, à qual aderiu o relator, com a do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, prevaleceu esta, pela negativa de provimento. Processo julgado em 30/03/2017. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Hélcio Lafetá Reis (suplente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­003.465  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/04/2004 a 29/09/2004  PRESTAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  DE  FORMA  INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.  ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.  A infração cometida no caso concreto está prevista nos artigos 37 e 107, IV,  "e", ambos do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei  10.833/04  c/c  art.  44  da  IN/SRF  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  510/05.  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Respondem pela  infração à  legislação aduaneira,  conjunta ou  isoladamente,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA.  A ausência de informações ou informações prestadas a destempo prejudicam  o  controle  aduaneiro,  e  de modo  finalístico,  o Erário,  nos  termos  do  artigo  237 da Constituição Federal de 1988, de modo que no caso concreto não há  violação ao artigo 113, § 2o do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 07 19 /2 00 9- 18 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 3401­003.465  S3­C4T1  Fl. 165          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Hélcio Lafetá Reis e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida. Após votação inicial, restaram três teses em debate: (a) a encampada pelo relator;  (b)  a  divergência  aberta  pelo Conselheiro Eloy  Eros  da Silva Nogueira,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Rosaldo  Trevisan;  e  (c)  a  divergência  aberta  pelo  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  sentido  de  cancelar  a  autuação  por  ter  sido  fundamentada  em  norma  que  não  se  encontrava  vigente  ao  momento  dos  fatos.  Apreciadas  pelo  colegiado,  na  forma  regimental,  as  duas  teses  menos  votadas,  prevaleceu  o  posicionamento  do  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  acompanhado  por  todos  os  demais  conselheiros,  exceto  o  relator.  Confrontada  a  tese  do  Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, à qual aderiu o relator, com a do Conselheiro Eloy  Eros  da Silva Nogueira,  prevaleceu  esta,  pela  negativa  de  provimento.  Processo  julgado  em  30/03/2017.    ROSALDO TREVISAN – Presidente.    ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.    FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Hélcio Lafetá Reis (suplente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Rodolfo Tsuboi e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, cujo nascedouro se deu por meio de Auto de  Infração  que  exige  da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No caso concreto, foi impingida a referida multa, referente a apuração de 19  (dezenove) atracações de navios com registros intempestivos dos dados de embarque, ou seja,  informadas após 7 (sete) dias da data de embarque, conforme noticia o Auto de Infração, fl. 09,  do presente PAF e a lista das várias Declarações de Despachos de Exportações ­ DDE's (fl. 04­ 06), as quais correspondem aos fatos geradores de 09/04/2004 a 29/09/2004 (fl. 09).  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 3401­003.465  S3­C4T1  Fl. 166          3 Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  tecendo os seguintes argumentos:  a) ausência de tipicidade, vez que não deixou de prestar informações, bem  como  não  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  tampouco  um  agente  de  carga,  não  havendo hipótese para seu enquadramento e não se prestando o art. 107, IV, "e" do DL 37/66  para este desiderato.  b) ilegitimidade passiva, não podendo figurar no pólo passivo da autuação,  posto que é mera agência de navegação marítima, age em nome do Armador e com este não se  confunde,  logo,  não  pode  responder  pessoalmente  por  eventuais  tributos  e/ou  obrigações  acessórias devidos com base no DL 37/66.   Colacionou jurisprudência do E. STF (RE 87.138, de 1979); Súmula 192, do  extinto  TFR  e  também  precedentes  do  STJ  (AGREsp.  2003/0158638­5/PE,  de  2004,  REsp.  223836/RS,  de  2005,  REsp.  148683/SP,  de  1998,  REsp.  132.624/SP,  de  2000,  REsp.  724.295/PE, de 2005, REsp. 170997/SP, de 2005 e REsp. 640.895/PR, de 2004).  c) desconstituição do auto de infração, pois é nítido que o método em que a  Receita Federal agiu, dá ensejo, sem dúvidas, a declaração de nulidade.   d)  desobediência  aos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  contrariando o art. 37, da CF/88, já que a Administração só respeitou o princípio da legalidade  no atinente à impossibilidade de observância de disposição legal por parte da recorrente, mas  no respeitante é (sic) sua conduta comissiva, quando devia ficar inerte foi ignorada. E ai (sic)  reside a prova de que o fato que gerou o auto de infração não trouxe prejuízo algum, bem como  qualquer  dificuldade  para  os  tramites  (sic)  normais  da  movimentação  de  carga  no  navio  e,  portanto, a multa é desnecessária e até abusiva.  e)  denúncia  espontânea,  sendo  descabida  a  multa,  pois  as  informações  foram prestadas antes que o procedimento fiscal fosse instaurado, e por corolário, incidindo o  art. 138 do CTN c/c art. 102 do DL 37/66.  A  DRJ/FLN  apreciando  todos  os  argumentos  da  contribuinte,  manteve  em  parte a autuação, mantendo­se apenas a parte do crédito tributário referente ao fato gerador de  29/04/2004.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  interpôs  a  contribuinte,  recurso  voluntário, basicamente repisando os argumentos asseverados em sua impugnação.  Julgando o feito, a E. Turma deu provimento ao recurso voluntário, aplicando  a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa em comento.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 3401­003.465  S3­C4T1  Fl. 167          4 A  matéria  submetida  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  restringiu­se, exclusivamente, à possibilidade de aplicar a denúncia espontânea após a alteração  promovida pela Lei 12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  Em sede do recurso excepcional, aplicou­se a sistemática prevista nos §§ 1º a  3º  do  art.  47  do  RICARF  (recursos  repetitivos),  dando­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional, por voto de qualidade, para considerar inaplicável ao caso o  instituto da denúncia espontânea ao caso concreto (art. 138 do CTN e art. 102 do DL 37/66),  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.  Citou o voto do relator­presidente, precedente da 2a Turma Ordinária da 2a  Câmara da 3a Seção, acórdão 3102­00.988, bem como o proferido no acórdão 3802­002.314, e  ainda, nos autos da AC 5005999­81.2012.404.7208/SC, da 2a Turma do TRF da 4a Região.  Ato  contínuo,  decidiu  que  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito, impedindo o julgamento das demais questões, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação da E. CSRF.  Em  razão  disso,  deu­se  ciência  da  decisão  ao  contribuinte,  e  após,  ascenderam  os  autos  para  manifestação  do  Colegiado  desta  3a  Seção  quanto  aos  demais  argumentos expendidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos, relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão se restringe na autuação fiscal, por ter a Recorrente, supostamente,  infringido  o  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  12.350, de 2010, ou seja, tivera a Recorrente prestado informações no Siscomex, referente ao  embarque no prazo superior a 7 (sete) dias como exige o ordenamento.  Como se viu, o argumento da denúncia espontânea foi enfrentado e julgado  em desfavor do contribuinte­recorrente por decisão da E. CSRF, restando a análise dos demais  temas, quais sejam:  1) Ilegitimidade passiva (já relatado).  2) Do não enquadramento da multa prevista na alínea "e", IV, art. 107, do DL  37/66 (ausência de tipicidade), também já relatado.  3)  falta  de  elemento  essencial  para  a  validade  da  autuação  ­  disse  o  Recorrente  que  não  há  no  caso  concreto  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse  a  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 3401­003.465  S3­C4T1  Fl. 168          5 penalidade, a teor do art. 113, § 2° do CTN, sendo faltante o elemento essencial da finalidade  "no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos",  não  restando  qualquer  prejuízo  arrecadatário ou fiscalizatório.  O  recurso  voluntário  merece  prosperar  em  parte,  somente  no  tocante  à  aplicação  da  multa  no  tempo,  respeitando  a  vigência  da  Instrução  Normativa  510,  de  15/02/2005, como se perceberá a seguir.  Quanto à legitimidade, entendo que os artigos 95, I do DL 37/66 c/c o artigo  135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente:  "Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)"  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;(...)"  Deste modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador  estrangeiro,  a  Recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do  artigo 107 do DL 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, respondendo,  pessoalmente pela infração em comento.  A Recorrente cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos:  "O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei nº  37, de 1966."  Esta Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do  artigo  32,  I  do  DL  37/66,  dada  pelo  DL  2.472/1988  e  do  inciso  II,  do  parágrafo  único  do  mesmo artigo, dada pela MP 2158­35/2001:  "Art  .  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 3401­003.465  S3­C4T1  Fl. 169          6 Parágrafo único. É responsável solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)"  Demais disso, a solidariedade tributária passiva está contida nos artigos 121,  parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (grifei).  A  referida  Súmula  192  do  TFR  também  restou  superada  pela  decisão  do  REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em  sede de recurso repetitivo, o qual assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de  atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 (que alterou o  art. 32, do Decreto­Lei nº 37/66), não ostentava a condição de  responsável  tributário, porque  inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto­Lei nº 2.2472/88  já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Ademais, para os 2 (dois) primeiros argumentos tecidos pela Recorrente em  seu voluntário, este E. Tribunal em inúmeros precedentes idênticos ao caso concreto já teve a  oportunidade  de  se  manifestar,  mantendo  as  autuações,  dentre  outros,  os  acórdãos  3302­ 002.733, 38­02­003.962, 3403­003.252, 3802­001.127 e 3302­002.732.  Por economia, cito apenas a ementa do acórdão 3301­002.972 (17/06/2016):  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação  legal, o  agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no  País, é responsável solidário com este em relação à exigência de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 3401­003.465  S3­C4T1  Fl. 170          7 legislação  tributária.  O  agente  marítimo  é,  portanto,  parte  legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque,  para  o  transporte  marítimo,  caracteriza  a  infração  contida  na  alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado."  Demais  disso,  impende  consignar  que  a Recorrente,  sendo  parte  em  outros  Processos Administrativos Fiscais ­ PAF ­ em casos de prestação de informações referente aos  embarques, portanto, idênticos ao contido no presente feito ­, já obteve manifestação deste E.  Tribunal, como são os processos resultantes dos acórdãos 3102­002.072, 3102­002.073, 3102­ 002.075 e 3102­002.077, cuja ementa abaixo se refere ao primeiro acórdão (sendo as demais  no mesmo sentido):  "Assunto: Obrigações Acessória.  Data do fato gerador: 11/06/2008.  Multa  pela  Prestação  de  Informações  em  Desacordo  com  a  Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade.  Agente  Marítimo  que,  em  nome  próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque  da  mercadoria  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  legislação  de  regência,  responde  pela  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento.  As  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória não  se beneficiam da excludente de  responsabilidade  fixada no art. 138 do CTN.  Cobrança de Multa Isolada. Legalidade.  A incidência de multa isolada, escora (sic) Insurge­se (sic) ainda  a  recorrente  contra  a  aplicabilidade,  em  abstrato,  das  multas  que formam a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado."  Portanto,  no  tocante  às  arguições  de  ilegitimidade  passiva  e  atipicidade  da  conduta não tem razão a Recorrente.  O  terceiro  argumento  articulado  pela  Recorrente  diz  respeito  a  falta  de  elemento  essencial,  defendendo  que  o  descumprimento  do  prazo  não  representaria  qualquer  prejuízo à arrecadação ou fiscalização dos tributos.  O artigo 237 da Constituição Federal de 1988, dispõe:  "Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda."  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 3401­003.465  S3­C4T1  Fl. 171          8 Vê­se que a  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior  são  essenciais  à  defesa  dos  interesses  do  Erário  nacional,  portanto,  este  os  bens  jurídicos  tutelados,  não  podendo  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  nesta  hipótese,  se  sobrepor àqueles.  Neste particular fora o voto proferido no acórdão 3102­002.073.  Por estas razões, não há violação ao artigo 113, § 2o do CTN, como afirma a  Recorrente.  Por  fim,  entendo  que  a  autuação  deve  ser  cancelada  com  relação  aos  fatos  geradores  até  o  dia  15/02/2005,  dia  em  que  entrou  em  vigor  a  Instrução  Normativa  SRF  510/2005,  vez  que  até  esta  data  não  existia no  ordenamento  ato  regulamentar  fixando prazo  para prestar informações acerca dos embargos, ou seja, dar eficácia ao at. 37 do DL 37/66, com  a redação dada pela Lei 10.833/2003.  O artigo 37 da IN/SRF 28, de 27/04/1994 (DOU de 28/04/1994, seção 1, pág.  6167), não precisava o prazo para prestar as informações:  "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos."  (grifei).  A  precisão  sobreveio  com  a  alteração  do mencionado  texto  normativo  por  meio da redação do artigo 1º da IN/SRF nº 510, de 14/02/2005 (Diário Oficial da União, Seção  1, 15/02/2005. p. 21):  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque."  Vê­se, portanto, que somente a partir de 15/02/2005 é que se fixou prazo para  prestar as informações, logo, até esta data não se deve penalizar o contribuinte.  Neste  sentido  são  os  votos­condutores  dos  acórdãos  3202.000.341  e  3102­ 002.073,  este  tendo  como  parte  a  própria  Recorrente,  a  qual  teve  seu  recurso  voluntário  provido em parte para afastar a exigência aos embarques anteriores a 15/02/2005, cuja ementa  possui o seguinte teor:  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  03/11/2009 Multa pela Prestação de Informações em Desacordo  com a Legislação.   Agente Marítimo. Responsabilidade.  Agente  Marítimo  que,  em  nome  próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque  da  mercadoria  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  legislação  de  regência,  responde  pela  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 3401­003.465  S3­C4T1  Fl. 172          9 Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento As  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória não  se beneficiam da excludente de  responsabilidade  fixada no art. 138 do CTN.  Cobrança  de Multa  Isolada.  Legalidade  A  incidência  de multa  isolada, decorrente do descumprimento de obrigação acessória,  encontra­se plenamente amparada pela legislação que disciplina  o Controle Aduaneiro.  Registro Extemporâneo dos Dados de Embarque na Exportação.  Multa  do  Art.  107,  IV,  “e”  do  DL  37/1966  (INsSrf  28/1994  e  510/2005). Vigência e Aplicabilidade.  A  expressão  “imediatamente  após,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da  obrigação  de  registro  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF  no  510/2005  entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  À mão  de  ilustrar,  atualmente  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  se  prestar  as  informações pertinentes ao embarque, a teor da IN/SRF 1.096/2010, que deu nova redação ao  multicitado art. 37.  No  caso  concreto  os  fatos  geradores  são  de  29/04/2004,  logo,  deve  ser  totalmente cancelado o presente auto de infração.  Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  afastar a multa referente aos fatos geradores (embarques) anteriores a 15/02/2005 que, no caso  concreto abrange todos os fatos geradores da autuação.  André Henrique Lemos   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 3401­003.465  S3­C4T1  Fl. 173          10 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, redator designado    Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente Relator  no  sentido da exclusão do auto de  infração dos  fatos geradores anteriores à  IN/SRF nº 510, de  15/02/2005.  Entendeu o Relator que a autuação deve ser cancelada com relação aos fatos  geradores até o dia 15/02/2005, posto que, antes desta data, não existia regra fixadora de prazo  para se implementar a eficácia do art. 37, do DL nº 37/66, na redação dada pelo art. 77, da Lei  nº 10.833/03.  Argúi  a  relatoria  que  o  art.  37,  da  IN/SRF  no  28,  de  27/04/1994,  ao  estabelecer  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas:  "Imediatamente  após  realizado  o  embarque da mercadoria..", não precisava o prazo para prestar as informações e que a precisão  somente sobreveio com a alteração do mencionado texto normativo por meio da redação do art.  1o, da IN/SRF no 510, de 14/02/2005.  Com  essas  razões,  propôs  ao  Colegiado  fosse  dado  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.  Entretanto,  foi  correta  a  fiscalização  ao  exigir  a  observância  dos  prazos  de antecedência  de  prestação  de informações,  considerando  intempestivos  os  registros  dos  dados informadas após 7 (sete) dias da data de embarque.  O  caput  do  art.  37,  da  IN/SRF  no  28,  de  27/04/1994  determina  que  "imediatamente" após  realizado o embarque da mercadoria, o  transportador deve  registrar os  dados pertinentes, no Sistema Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos.   Por  sua  vez,  a  Noticia  Siscomex  no  105,  de  27/07/1994,  esclareceu  que  o  termo  "imediatamente"  deveria  ser  interpretado  como  em  até  24  (vinte  e  quatro)  horas.  Posteriormente, de acordo com a Noticia Siscomex no 2, de 07/01/2005, o prazo passou a ser  de 7(sete) dias para embarques por via marítima.  Entendeu  a  divergência  não  ser  adequado  o  entendimento  de  que  antes  da  IN/SRF  no  510,  de  15/02/2005,  não  existia  regra  fixadora  de  prazo  para  se  implementar  a  eficácia do art. 37, do DL no 37/66.  A norma do art. 37, do DL no 37/66, possui plena eficácia para determinar a  imediata prestação de informações. Ocorreu que, as Notícias Siscomex supracitadas, apenas,  permitiram que os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, nos casos, 48  (quarenta  e oito) horas  [Noticia Siscomex no  105/94]  e 7  (sete) dias  [Noticia Siscomex no  2/05],  após  realizados  os  embarques,  portanto,  interpretando  a  lei  tributária  que  define  infrações de maneira mais favorável ao acusado, na linha do que determina o art. 112, do CTN.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 3401­003.465  S3­C4T1  Fl. 174          11 Tendo em vista que a Recorrente não forneceu as informações imediatamente  após realizados os embarques, tampouco, com a menor antecedência permitida, nos casos, 48  (quarenta  e oito) horas  [Noticia Siscomex no  105/94]  e 7  (sete) dias  [Noticia Siscomex no  2/05], não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de  regência em  questão.  Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  não  há  como  afastar  a  multa aplicada, pois, decorre de lei específica, na forma do art. 37, do DL no 37/66, na redação  dada pelo art. 77, da Lei no 10.833/03, não havendo motivos, no caso, para afastar a aplicação  ou deixar de observar lei válida.  Assim, penso que a presente exigência fiscal, cujo objetivo é desestimular o  descumprimento das obrigações aduaneiras, resulta de adequada subsunção dos fatos às normas  que regem a matéria, de modo que não vislumbro argumentos capazes de invalidar o presente  auto de infração.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal.    Fenelon Moscoso de Almeida                  Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.721302/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Constatado equívoco no acórdão recorrido quanto à contagem do prazo recursal, acolhem-se os embargos declaratórios para reconhecer a nulidade do julgado, devido à existência de erro material. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para: a) sanando a contradição apontada, declarar nulo o Acórdão 2401-004.383; e b) não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.610  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE ­ GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA LÚCIA REGNIER GUIMARÃES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  Constatado  equívoco  no  acórdão  recorrido  quanto  à  contagem  do  prazo  recursal, acolhem­se os embargos declaratórios para reconhecer a nulidade do  julgado, devido à existência de erro material.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Deixa­se  de  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  fora  do  prazo  estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 13 02 /2 01 3- 30 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.610  S2­C4T1  Fl. 76          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  de  declaração,  e,  no  mérito,  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para:  a)  sanando a contradição apontada, declarar nulo o Acórdão 2401­004.383; e b) não conhecer do  recurso voluntário, por intempestividade, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.610  S2­C4T1  Fl. 77          3   Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  66/69, contra o Acórdão nº 2401­004.383, de minha relatoria, o qual está juntado conforme fls.  57/64.  2.    Alega a embargante a existência de omissão no v. acórdão, dado que o recurso  voluntário foi apresentado extemporaneamente.   2.1    Segundo a Fazenda Nacional, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira  instância em 14/3/2014  (fls. 48), porém  interpôs o  recurso voluntário  somente em 17/4/2014  (fls. 50), ou seja, após transcorrido o lapso temporal de 30 (trinta) dias previsto em lei para sua  apresentação.  3.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  11/8/2016, conforme fls. 65, que interpôs os embargos de declaração em 25/8/2016 (fls. 70).  4.    Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho do presidente da Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  cujo  processo  foi  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta de julgamento (fls. 72/73).      É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.610  S2­C4T1  Fl. 78          4   Voto               Conselheiro Cleberson Alex Friess – Relator  5.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  6.    Quanto  à  análise  da  tempestividade  do  recurso  voluntário  protocolado  pela  contribuinte,  o  voto­condutor  do  acórdão  recorrido  posicionou­se  pelo  atendimento  do  requisito  de  admissibilidade  recursal,  adotando  o  dia  17/3/2014  como  data  da  ciência  da  decisão de primeira instância (item 4, fls. 59).  7.    Acontece  que  o  aviso  de  recebimento  de  fls.  48,  relacionado  à  ciência  do  acórdão de primeira instância, contém 2 (duas) datas de entrega:   (i)  uma,  em  14/3/2014,  escrita  pelo  recebedor  do  objeto,  constando ainda uma  informação de  insucesso de entrega  em  relação  a  essa mesma  data,  com  a  observação  de  "s/doc"  (1ª  tentativa); e   (ii)  outra,  em  17/3/2014,  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios.  8.    Em  visto  disso,  o  voto  deveria  ter  examinado  as  circunstâncias  fáticas  acima,  ainda que  após  a deliberação  do  colegiado  a Turma mantivesse  a  tempestividade  do  recurso  voluntário.  9.    Contudo, existe uma questão prejudicial à análise das ponderações da Fazenda  Nacional. É que houve equívoco do relator na própria contagem do prazo de interposição do  recurso voluntário protocolado pela contribuinte.  10.    Como  sabido,  a  análise  dos  requisitos  de  admissibilidade  recursal  configura  matéria  de  ordem  pública,  não  havendo  óbice  que  a  correção  de  erro  material  relativa  à  contagem  do  prazo  recursal  possa  ser  determinada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  atribuindo­lhe, inclusive, efeitos infringentes.                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.610  S2­C4T1  Fl. 79          5 11.    Pois bem. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de  trinta dias,  contados da ciência do  acórdão. Nesse  sentido, prescreve o art. 33 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis":  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  12.    Segundo registrou o acórdão embargado, intimada em 17/3/2014, por via postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  47/48,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário no dia 17/4/2014 (fls. 50/51).  13.    Vale dizer, ao se adotar a ciência da decisão de primeira instância em 17/3/2014,  segunda­feira,  por  via  postal,  seria  conferido  à  contribuinte  prazo  de  trinta  dias  para  interposição de recurso. Com isso, o  termo do prazo recursal  iniciaria em 18/3,  terça­feira, e  finalizaria no dia 16/4/2014, quarta­feira.  14.    Nada obstante,  o  recorrente protocolou  seu  recurso  somente no dia  17/4/2014,  ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação.  15.    Esclareço que não identifiquei a existência de feriado, tampouco há informação  nos  autos  de  que  a  repartição  não  teve  seu  funcionamento  normal  nos  dias  de  início  e/ou  término da contagem do prazo.  16.    Destarte,  mesmo  nessa  hipótese  mais  benéfica  para  a  contribuinte  no  que  se  refere  à  fixação  do  termo  inicial  do  prazo  recursal,  no  dia  18/3,  o  recurso  foi  interposto  a  destempo. Caso adotada a ciência do acórdão de primeira instância em 14/3, como defende a  Fazenda Nacional, a intempestividade é ainda mais evidente.  17.    É de  se  reconhecer,  portanto,  a  existência de erro material  com a  consequente  nulidade do Acórdão nº 2401­004.383, acostado às fls. 57/64.  18.    Nula  a  decisão  anterior,  o  recurso  voluntário  não  deve  ser  conhecido,  por  intempestivo.  A  decisão  "a  quo"  tornou­se  definitiva,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  42  do  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   (...)  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito, ACOLHER OS DECLARATÓRIOS, com efeitos infringentes, para:  (i)  declarar  nulo  o  Acórdão  nº  2401­004.383,  juntado  às  fls.  57/64, pela existência de erro material; e  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.610  S2­C4T1  Fl. 80          6 (ii)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  protocolado  pela  contribuinte, acostado às fls. 50/51, por intempestivo.       É como voto    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 80DF CARF MF

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6647154 #
Numero do processo: 10675.003100/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa de área de preservação permanente, é preciso que o ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal. Enquanto que para área de reserva legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 9202-005.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa de área de preservação permanente, é preciso que o ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal. Enquanto que para área de reserva legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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9202­005.124  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCAS JOHANNES MARIA AERNOUDTS     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ­ ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL  ­ DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA,  PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.  A  falta  de  ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa  de  área  de  preservação  permanente,  é  preciso  que  o  ADA  seja  anterior  ao  início do procedimento fiscal. Enquanto que para área de reserva legal, esta  exigência pode ser  suprida pela  averbação da área de  reserva  à margem da  matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes  do fato gerador do tributo.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 31 00 /2 00 6- 11 Fl. 378DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­00.796,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração de fls. 127/132, para exigir  crédito tributário sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2002, no montante  de R$ 29.217,98, acrescido de multa de ofício e de juros de mora.   Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2002 da  qual foram glosados os valores declarados a título de área de preservação permanente (71,9ha)  e  área  de  utilização  limitada  (458,2ha)  e  foi  alterado  o  VTN  de  R$  1.700.000,00  para  R$  1.750.000,00, conforme descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal de fls.  125/126.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 135/159, na qual argumentou  que  a  manutenção  de  áreas  ambientais  é  uma  exigência  da  Constituição  e  que  limita  a  utilização do imóvel e que não é justo que ainda tenha que pagar imposto sobre estas áreas; que  a lei não impõe qualquer condição acessória para o gozo da isenção sobre as áreas ambientais,  referindo­se especificamente à obrigatoriedade da entrega do ADA.  A  DRJ­BRASILIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, na consideração de que não foi cumprido um dos requisitos essenciais para a exclusão  das  áreas  ambientais,  qual  seja,  a  apresentação  tempestiva  do Ato Declaratório Ambiental  ­  ADA  com  a  indicação  das  áreas.  Registrou  a  decisão  de  primeira  instância  que  o ADA  foi  apresentado, porém após o prazo fixado na legislação.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 179/190,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  249/255, DEU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, resultando sua decisão assim ementada:  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10675.003100/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.124  CSRF­T2  Fl. 10          3 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade do proprietário  e de  reconhecimento por parte do Poder Público,  a  apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2o  e  16  da Lei  n°  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  Recurso provido.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  fls.  309/320,  arguindo  a  exigência  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  reconhecimento da isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente – APPs.  Em sede de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial  interposto pela  Fazenda  Nacional,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  352/356,  DEU  SEGUIMENTO ao Recurso Especial, admitindo a divergência em relação à necessidade de  apresentação tempestiva do ADA, para comprovação da área de preservação permanente e de  utilização limitada.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  361/372,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se o presente processo de Auto de Infração de fls. 127/132, para exigir  crédito tributário sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2002, no montante  de R$ 29.217,98, acrescido de multa de ofício e de juros de mora.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial no  tocante à necessidade de apresentação  tempestiva do ADA,  para comprovação da área de preservação permanente e de utilização limitada.   A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  Fl. 380DF CARF MF     4 pela Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola ou  florestal, declaradas de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.428,  de  22  de  dezembro de 2006)   e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas para  fins de constituição de  reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo  poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas  "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do  declarante,  ficando o mesmo  responsável pelo pagamento do  imposto correspondente, com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem prejuízo de outras  sanções aplicáveis.  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções  caso  reste  comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos:    Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10675.003100/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.124  CSRF­T2  Fl. 11          5 Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada  propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição  de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento  da  área.  (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989).   Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o decreto de  que  trata o  artigo 15,  a  exploração a  corte  razo  só  é permissível  desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por  cento),  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade de prévia averbação da reserva legal para fins de não­incidência do Imposto  Territorial Rural ­ ITR. Bem como existência de ADA para reconhecimento da área como  de preservação permanente.    O acórdão recorrido assim dispôs:  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências  decorrem  diretamente  da  lei,  sem  necessidade  de  prévia  manifestação  por  parte  do  Poder  Público por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo  poder Público por meio de ato próprio.   Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em lei, de uma área  ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique condicionada a  um ato formal de apresentação do tal ADA.   Mas não há dúvida de que a lei poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o  art. 17­0, em que se baseiam os que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é  este  o  sentido  e  o  alcance  que  se  deve  extrair  da  norma  que melhor  a  harmonize  com  os  demais  princípios  e  normas  que  regem  a  tributação  do  ITR  e  a  preservação  do  meio  ambiente.   Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  n°  6.938/81  impõe  a  exigência  da  apresentação  tempestiva do ADA apenas  nos  casos  em que  a  existência da  área  ambiental  dependa  de  declaração  ou  reconhecimento  por  parte  do  Poder  Público.  A  entrega  intempestiva do ADA, portanto, não justifica a glosa das áreas ambientais declaradas.    O argumento principal da Fazenda Nacional reside no fato de que para fins de  isenção de  ITR, a partir do exercício 2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no  IBAMA no prazo de seis meses, contado do termo final para a entrega da respectiva DITR.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  Fl. 382DF CARF MF     6 que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  A meu ver não é necessário que a averbação da reserva legal seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições  de  ser  considerada  isenta,  e  o  foi  posteriormente, é o que importa para consagração do Direito do Contribuinte, em virtude  da aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos Federais  por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II,  "a",  da  Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área  no  Registro  de  Imóveis,  posto  que  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo do direito de isenção, mas meramente declaratório ante a proteção legal que  tal área recebe.   A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965.   Do mesmo modo,  que  no  tocante  a  comprovação  da  existência  da  área  de  utilização  limitada para  fins de APP, a meu ver não é necessária única e exclusivamente por  meio  de  ADA,  pois  adoto  o  entendimento  de  que  existem  outros  documentos  hábeis  a  esta  comprovação.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No  caso  dos  autos,  observo  que  o  contribuinte  apresenta  ADA  datado  de  20.12.2005 e Laudo Técnico de dezembro de 2005, os quais considero como documento hábil  para comprovação legal exigida em lei, mesmo para o exercício de 2002.  Quanto a APP, saliento que no meu entendimento pessoal para configuração  da área de preservação ambiental não é obrigatório que a comprovação da natureza da área se  dê por meio da exibição de ADA, podendo esta ser feita por qualquer meio de prova.  Contudo saliento aqui que a maioria do colegiado entende diferente, devendo  para  comprovação  de  APP  o  ADA  ser  anterior  ao  inicio  da  ação  fiscal  26.05.2006  e  para  comprovação da área de reserva legal, que a averbação da área antes da data do fato gerador  supre a inexistência do ADA.  Assim entendo deva ser mantido o acórdão recorrido, pois a averbação  da  área  de  reserva  legal  antes  do  fato  gerador  supre  a  ausência  de ADA para  área  de  reserva legal, quanto a APP o ADA anterior ao inicio da ação fiscal pode ser aceito como  documento hábil, servindo como comunicação a autoridade florestal ou ambiental.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10675.003100/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.124  CSRF­T2  Fl. 12          7                               Fl. 384DF CARF MF

score : 1.0
6643090 #
Numero do processo: 10840.722798/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 BEM COMUM DO CASAL. RENDIMENTOS DE ALUGUEL TRIBUTADOS PELO CÔNJUGE. Evidenciado que os rendimentos de aluguel de bem comum de casal já foram devidamente tributados na Declaração de Ajuste do cônjuge, não persiste a infração de omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.571  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOEL NORBERTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  BEM  COMUM  DO  CASAL.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL  TRIBUTADOS PELO CÔNJUGE.  Evidenciado que os rendimentos de aluguel de bem comum de casal já foram  devidamente  tributados  na Declaração de Ajuste do  cônjuge, não persiste  a  infração de omissão de rendimentos.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 27 98 /2 01 3- 39 Fl. 128DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10840.722798/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.571  S2­C4T2  Fl. 102          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no montante de R$ 22.506,48, relativamente ao ano­calendário 2010, tendo em vista  o  confronto  dos  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  pessoa  física  com  total  dos  rendimentos dos  aluguéis  informados por  administradoras de  imóveis  em Dimob, bem como  constatação de compensação indevida (fls. 4/9).  Em sua impugnação (fls. 2/64), o contribuinte concordou com a infração de  compensação  e  afirmou  os  rendimentos  de  aluguel  produzidos  por  bem  comum  foram  oferecidos à tributação na declaração da cônjuge.  A DRJ/RJ1 manteve, por maioria de votos, a exigência  (fls. 89/93), motivo  pelo qual foi interposto o recurso voluntário em 8/5/2014 (fls. 98/107), reiterando as razões da  impugnação e juntando documentos.  Em 12/5/2016, mediante a Resolução nº 2402­000.554, esta Turma resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  intimasse  a  Expandi Imóveis Ltda, administradora de imóveis, para que confirmasse o valor, discriminado  por imóvel e total, dos aluguéis pagos e respectiva comissão, nos quais tivesse o contribuinte  em epígrafe constado como locador.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O recurso já foi conhecido pelo CARF, portanto, passo ao seu exame.  À ocasião da prolação da Resolução nº 2402­000.554, este relator  trouxe as  seguintes  razões,  que  reproduz­se de modo a que passem a  fazer parte do  corpo da presente  fundamentação:  Muito  embora  o  notificado  assevere  que  todos  os  rendimentos  de  aluguéis  foram  oferecidos  à  tributação  na  DIRPF/2011  de  sua  esposa  Antônia  Lavezzo  Norberto,  CPF  nº  315.326.558­51  (fls.  56/60),  as  Dimob  enviadas  pelas  administradoras  de  imóveis  informam,  aparentemente,  que  tanto  o  contribuinte  quanto o cônjuge virago receberam, cada um, um total de R$ 37.467,08 (fls. 86/88).  Necessário, então, examinar os contratos de aluguel acostados aos autos, fls.  21/54, para checar sua compatibilidade com os dados da Dimob.  No  contrato  intermediado  pela  Dinardi  Imóveis  Ltda.,  CNPJ  nº  55.108.914/001­62, com início em 1º/5/2009 (fls. 21/31), o valor do aluguel inicial  mensal é de R$ 700,00, similar ao informado nas Dimob de cada um dos cônjuges,  R$  8.540,00  brutos  no  ano­calendário  2010,  levando­se  em  conta  os  reajustes  contratuais.  Ou  seja,  o  mesmo  montante  foi  informado  para  ambos  os  cônjuges,traduzindo­se em duplicidade de informações. Se já tributado na DIRPF da  esposa,  não  cabe  ser  o  rendimento  tributado  novamente  na  declaração  do  cônjuge  varão.  Da mesma forma, no contrato de aluguel firmado através da Phercon Imóveis  Ltda., CNPJ nº 05.448.780/0001­50, com início em 6/9/2007 e término em 5/3/2010,  ano­calendário  sob  exame,  o  valor  de  aluguel  inicial  é  de  1.666,77,  também  compatível com o rendimento informado em cada uma das Dimob.   Já para os aluguéis intermediados por meio da Expandi Imóveis Ltda., CNPJ  nº  64.922.214/2001­06,  a  situação  não  resta  clara,  não  sendo  possível  associar  os  valores informados na Dimob com os contratos apresentados, até mesmo porque um  deles,  em  particular,  é  bastante  antigo,  iniciado  em  25/10/1995  e  não  tendo  sido  colacionados documentos explicitando os termos de seus posteriores reajustes.  Desse  modo,  se  considerados  os  documentos  relativos  às  administradoras  Dinardi  Imóveis Ltda e Phercon Imóveis Ltda a versão dos fatos tal como narrada  pelo  contribuinte  se  revela  deveras  factível,  o mesmo  não  se  pode  dizer,  com  um  mínimo  de  confiabilidade,  no  tocante  aos  rendimentos  percebidos  através  da  Expandi Imóveis Ltda   Proponho  então,  a  CONVERSÃO DO  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  intime  a  Expandi  Imóveis  Ltda,  acima  qualificada, para que confirme o valor, discriminado por imóvel e total, dos aluguéis  pagos  e  respectiva  comissão,  nos  quais  tenha  o  contribuinte  em  epígrafe  constado  como locador.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10840.722798/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.571  S2­C4T2  Fl. 103          5  Como  consequência  da  diligência  acima  solicitada,  sobreveio  a  seguinte  resposta da empresa em questão:  EXPANDI IMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 64.922.214/0001­ 06,  localizada  na  Rua  Barão  do  Rio  Branco,  nº  1611,  centro,  na  cidade  de  Sertãozinho­SP,  informamos  que  o  contribuinte  Sr.  JOEL  NORBERTO,  CPF  nº  622.543.838­68  no  ano­calendário  de  2010  não  teve  rendimentos  de  aluguéis  intermediados e administrados pela imobiliária.  Tal  informação  confirma  a  versão  do  contribuinte  no  sentido  de  que  não  recebeu rendimentos de aluguel dessa administradora no ano­calendário 2010, a qual, segundo  se  conclui  da  leitura  conjunta  dos  documentos  acostados  aos  autos  às  fls.  103/104  e  da  DIRPF/2011 acostada às fls. 56/60, verteu os aluguéis recebidos à esposa do notificado.  Por  conseguinte,  não  subsistindo  a  omissão  de  rendimentos  apontada  pela  fiscalização, deve ser cancelado o lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 132DF CARF MF

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6702044 #
Numero do processo: 10980.725709/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CABIMENTO. Comprovado o descumprimento de obrigação acessória é dever da Autoridade Fiscal a aplicação da penalidade prevista em Lei, sob pena de descumprimento de dever funcional.
Numero da decisão: 2201-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento ao recurso. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 29/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.485  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TRANSVALTER LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE  PENALIDADE. CABIMENTO.  Comprovado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  dever  da  Autoridade  Fiscal  a  aplicação  da  penalidade  prevista  em  Lei,  sob  pena  de  descumprimento de dever funcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento ao  recurso.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.  EDITADO EM: 29/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 09 /2 01 0- 69 Fl. 478DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  que  manteve  o  lançamento  tributário  realizado  em  desfavor  do  Recorrente,  relativo à multa pele empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto, contribuição devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  devidas  sobre  a  remuneração  percebida.  Tal crédito foi constituído por meio do auto de infração (folhas 2 do processo  digitalizado), devidamente explicitado no Relatório Fiscal (folhas 340), pelo qual foi apurado o  crédito  tributário de R$ 1.431,79, calculado 16 de dezembro de 2010. Na mesma ação  fiscal  foram constituídos os seguintes documentos de crédito:    O contribuinte foi cientificado do lançamento tributário mencionado, por via  postal, em 22 de dezembro de 2010, como se comprova pela cópia do AR anexado às folhas  342.  A decisão da 6ª Turma da Curitiba restou assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  São  listadas no Relatório de Vínculo  todas as pessoas  físicas e  jurídicas de interesse da administração, em razão de seu vínculo  com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente,  não  implicando automaticamente em responsabilidade solidária.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A análise da cobrança de juros sobre a multa de ofício extrapola  a  presente  jurisdição,  uma  vez  que  a  exigência  não  está  consubstanciada  no  ato  jurídico  do  lançamento  tributário  e  se  reportaria a evento futuro de cobrança.  JUROS SOBRE MULTA LEGALIDADE.  Correta a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada,  haja vista esta compor o crédito tributário, conforme legislação  vigente.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO  AGENTE FISCAL.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2201­003.485  S2­C2T1  Fl. 479          3 O  agente  fiscal  tem,  por  disposição  expressa  no  art.  66  do  Decreto­Lei  3.688  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  dever  de  formalizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas  ou  externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de crime de  ação penal pública incondicionada ou contravenção penal.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­loem outro momento  processual.  Impugnação Improcedente"  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses,  o  Contribuinte  interpôs  em  03  de  fevereiro  de  2012  o  presente  recurso  voluntário,  conforme  se  verifica  às  folhas 395.  Tal recurso foi apreciado em sessão da 1ª Turma da 3ª Câmara desta Segunda  Seção do dia 16 de  setembro de 2012. O  recurso,  a decisão de primeiro grau  e  a  imputação  fiscal constam do Relatório do acórdão 2301­003.046. Vejamos:  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  TRANSVALTER  LIMITADA  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2008.  2.  Em  conformidade  com  o  relatório  fiscal,  o  presente  lançamento  refere­se  ao  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  “arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregado que receberam remuneração” (f. 338).  3.  Ainda  de  acordo  com  a  peça  introdutória,  a  empresa  teria  infringido o artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91, razão  pela  qual  foi  aplicada a multa  cabível,  “nos  termos  da Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  arts.  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de  06/05/1999,  art.  283,  inc.  I,  alínea  ‘g’  e  art.  373,  combinado  com a Portaria MPS/MF nr. 333, de 29/06/2010” (f. 339).  4. A decisão do colegiado de primeira instância restou ementada  nos termos que seguem:  (...)  5.  Buscando  reverter  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  suas razões aduzindo, em síntese:  a)  preliminarmente,  a  tempestividade  do  recurso  apresentado,  sendo  inexigível  depósito  ou  arrolamento  de  bens  para  o  seguimento do processo;  Fl. 480DF CARF MF     4 b) pugna pela anulação do lançamento devido à falta de clareza  na fundamentação da infração, o que viola o princípio da ampla  defesa e do contraditório;  c)  no  mérito,  aduz  que  é  uma  empresa  que  possui  por  objeto  social a exploração do ramo de transporte rodoviário de cargas  secas e granel em âmbito nacional, e subcontrata, eventualmente  empresas  do  ramo  para  melhor  cumprir  com  suas  atividades  regulares;  d)  tais  subcontratações  se  dão  diretamente  mediante  o  deslocamento  de  funcionários  das  subcontratadas  até  as  dependências da empresa para repasse dos dados necessários ao  transporte,  bem  como  a  realização  de  contratos  de  transporte  rodoviário,  mediante  a  apresentação  do  documento  de  veículo  que será utilizado para a realização do seguro de carga;  e)  afirma  ainda  que  “como  a  recorrente  tem  ciência  que  está  subcontratando  outras  empresas  de  transportes,  entende­se  por  consequência  lógica que os  representantes  encaminhados pelas  mesmas  são  funcionários  destas,  e  que  (...)  referidas  transportadoras  realizam  a  retenção  das  parcelas  referentes  à  contribuição previdenciária,  não havendo que se  falar  em  falta  de  arrecadação  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais”;  f)  a  impossibilidade  da  cobrança  de  juros  (com  aplicação  da  taxa SELIC) sobre a multa de ofício."  A decisão da 1ª TO da 3ª Câmara, representada pelo Acórdão 2301­003.046  (fls. 426), restou assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO  DA MULTA MAIS BENÉFICA.  Os  transportadores  autônomos  se  enquadram  na  categoria  de  contribuintes  individuais,  regida pelo art.  22,  III,  da Lei 8.212,  de 1991.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2201­003.485  S2­C2T1  Fl. 480          5 Ciente  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolizou,  tempestivamente,  recurso  especial  no  dia  26/11/2013(fls.  435),  que  restou  admitido,  por  despacho proferido em 20 de dezembro de 2013 (fls 447).  Devidamente  cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário  e do Especial  proposto  pela  Fazenda,  o  contribuinte  optou  por  não  apresentar  contrarrazões  consoante  despacho de folhas 380.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  17  de  fevereiro  de  2016, analisando o especial da Fazenda Nacional, por meio do Acórdão 9202­003.789, decidiu  que (fls 457):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ESPECÍFICA.  DEIXAR  DE  ARRECADAR.  O art. 30, inc. I, a), da Lei n° 8.212/1991 estabelece a obrigação  de  a  empresa  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  ficando  sujeita  à  penalidade quando não cumpre essa norma, conduta distinta da  ausência  de  recolhimento  do  tributo  ou  de  ausência  de  declarações ao fisco.  RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENIGNA.  Não há nova norma mais benigna relativamente à aplicação da  penalidade isolada prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/1991, com  a regulamentação dada pelo art. 283 do Decreto n° 3.048/1999.  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  O conhecimento do recurso especial de divergência depende de  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  trazidos  pelo  recorrente  versem sobre a mesma situação tratada no auto de infração, não  tendo sido essa a situação apreciada em nenhum deles, aguarda­ se nova decisão da instância recorrida no tocante à penalidade  aplicada.  Recurso especial provido em parte."  Por força da decisão proferida, o Conselheiro Relator, Dr. Luiz Eduardo  de  Oliveira  Santos,  ao  final  do  voto  condutor  da  decisão  adotada  por  unanimidade,  determinou:  No caso concreto, a obrigação descumprida  foi a de arrecadar  as contribuições dos empregados e trabalhadores avulsos a seu  serviço.  Pelo  descumprimento  dessa  obrigação  de  arrecadar  houve  a  sanção  penal  tributária  com  base  em  artigo  distinto  daquele que foi apontado tanto no acórdão recorrido quanto no  próprio Recurso Especial. Observe­se que nem a antiga “multa  de mora” do art. 35 nem as multas por  falhas nas declarações  Fl. 482DF CARF MF     6 dos  §§  4°,  5°  e  6°  do  art.  32  estão  dispostas  na  base  legal  do  lançamento.  Poder­se­ia até buscar discutir se seria justo aplicar penalidade  isolada  por  falta  de  arrecadação,  cuja  base  legal  não  foi  revogada,  assim  como  acabou  existindo  a  discussão  sobre  as  penalidades  acessórias  incluídas  nos  §§  4°,  5°  e  6°  do  art.  32  (que foram revogadas.  Assim,  como  essa  questão  não  foi  decidida  pelo  colegiado  a  quo,  para  evitar  a  supressão  de  instâncias,  concluo  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência,  e  a  ele  dou  provimento  parcial  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  retorno  ao  colegiado  a  quo,  para  apreciação  do  recurso  voluntário  quanto  à  multa  específica  aplicada,  da  forma  estabelecida no auto de infração."   (destaques do último parágrafo transcrito não constam do original)  Foi dada ciência da decisão da CSRF por meio de comunicado endereçado ao  domicílio  tributário  eletrônico.  O  contribuinte  acessou  seu  endereço  eletrônico  em  20  de  dezembro de 2016, às 10:50:26hs.  Tal recurso foi distribuído por sorteio eletrônico para este Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA  Trata­se  de  determinação  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  que  este  colegiado  se  pronuncie  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  Contribuinte.  Como relatado, a CSRF determinou que:  "Assim,  como  essa  questão  não  foi  decidida  pelo  colegiado  a  quo,  para  evitar  a  supressão  de  instâncias,  concluo  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência,  e  a  ele  dou  provimento  parcial  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  retorno  ao  colegiado  a  quo,  para  apreciação  do  recurso  voluntário  quanto  à  multa  específica  aplicada,  da  forma  estabelecida no auto de infração."  Recordo que a multa mencionada foi aplicada em razão do descumprimento,  pelo  contribuinte,  do dever de  reter  e  recolher  as  contribuições dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, tudo nos termos do artigo 30, inciso I, "a"  da Lei nº 8.212/91 e do art. 4º da Lei nº 10.666/03.  Para cumprir o disposto no Acórdão de Recurso Especial, passo a apreciar a  apelação do contribuinte, em seu voluntário, na ordem da apresentação de suas alegações.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2201­003.485  S2­C2T1  Fl. 481          7 DA FALTA DE CLAREZA NA FUNDAMENTAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ VIOLAÇÃO AO  CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA  Alega o Recorrente que não há clareza na fundamentação do auto de infração  o que impede sua defesa. São seus argumentos (fls. 398):  "Em relação à presente infração, a Recorrente persiste quanto a  falta  de  clareza  na  fundamentação  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  o  que  dificulta  sua  defesa,  uma  vez  que  não  há  suficiente fundamentação legal à suposta violação apontada.  Com efeito, importante reconhecer que a Autuação é a exposição  da  norma  individual  e  concreta  formulada  por  autoridade  competente  no  exercício  do  poder  de  fiscalização  (poder  de  polícia),  que  verificando  irregularidade  ou  afronta  à  norma  quando da apuração, do pagamento ou mesmo do cumprimento  dos  deveres  instrumentais  tributários  (obrigações  acessórias),  aplica sanção.  O ato administrativo de autuação ocorre no momento em que a  autoridade apura o quantum debeatur supostamente devida pelo  contribuinte,  formulando  documento  (ato  norma)  em  razão  de  ofensa  à  legislação  tributária,  caracterizando­se  infração  por  ato ilícito.  É  essencial  que  neste  momento  o  aplicador  da  norma  (agente  fiscal)  faça  prova  daquilo  que  alega  estar  ocorrendo  de  forma  concreta,  clara  e  inquestionável,  pois  autuar  o  contribuinte  implica na busca pela verdade lógica do fato alegado, o que só  se  consegue  com  demonstração  da  realidade  ocorrida.  Não  se  pode  admitir  que  mera  indicação  de  dispositivos  de  lei  leve  a  fiscalização a uma imposição sancionatória sem respaldo fático.   Neste sentido, cabe lembrar que a autoridade administrativa, ao  efetuar  a  autuação,  exerce  atividade  vinculada,  nos  termos  do  art. 142 do CTN, sendo que não poderá deixar de fazer a prova  da materialidade identificada, o que não se verifica no caso em  tela"  Não se pode dar  razão ao Recorrente. Não verifico a obscuridade apontada.  Ao reverso, constato que o Auditor Fiscal soube, por meio de seu relatório, explicitar a conduta  omissiva do contribuinte e identificar o comando legal infringido por tal inércia. Comprova­se  do seguinte excerto (fls 340)  "Nesta Auditoria Fiscal constatamos que a empresa deixou de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregado que receberam remuneração, de acordo com o Auto  de  Infração  ­  debcad  ­  37.221.759­1.  O  presente  auto  de  infração  segue  apensado  ao  Auto  de  Infração  Debcad  n.°  37.221.759­1 onde constam os elementos de prova da infração.  E,  os  nomes  e  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  estão  discriminados  no  Auto  de  Infração  Debcad  n.D37.221.759­1,  conforme  demonstrados  nos  ANEXOS  01,  02,  03 e 04 do citado Auto de Infração Debcad n.° 37.221.759­1.  Fl. 484DF CARF MF     8 Desta forma, o dispositivo legal infringido foi: Lei nr. 8.212, de  24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações  posteriores,  e  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  art.  4o,  "caput"  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  216,  I,  "a",  motivo  pelo  qual  lavramos  o  presente Auto de Infração aplicando­lhe a penalidade pecuniária  correspondente."  Claríssima  a  imputação  fiscal  e  os  motivos  que  a  ensejaram.  Deixou  o  contribuinte  de  reter  e  recolher  parcela  ­  referente  a  contribuição  dos  segurados  ­  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços.  Tal  obrigação  surge  em  função  de  expressa  determinação  das  Leis  nº  8.212/91  e  10.666/03.  Não há falta de clareza.   Recurso voluntário negado nesta parte.  DO  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Nesse tópico, alega a recorrente às folhas 403:  "Cumpre destacar que o Agente Fiscal impôs a referida infração  sob  o  argumento  de  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado  recibos  ou  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  que  prestaram  o  serviço  de  transporte,  somente  recibos  assinados  por pessoas físicas."  Não se observa, nem no Relatório Fiscal, nem no próprio Auto de Infração,  qualquer menção a questão apontada pelo Apelante.  A  imputação  fiscal  é  clara  em  asseverar  que  não  houve  o  desconto  nem  o  devido recolhimento da contribuição devida pelos segurados incidente sobre a remuneração por  eles recebida do Recorrente.  Não há nenhuma menção ­ neste auto de infração ­ à falta de apresentação  de  recibos  ou  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  que  prestaram  serviços  de  transporte  à  Apelante.  Logo,  não  se  pode  considerar  tais  argumentos.  Provimento  ao  recurso  voluntário negado nessa parte.  DO AFASTAMENTO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Se insurge a Recorrente contra a incidência da taxa SELIC sobre a multa de  ofício. Argumenta que (fls 404):  "Sabe­se  que  após  o  prazo  legal  para  apresentação  da  Impugnação,  a  SRFB  passa  a  aplicar  a  taxa  de  juros  Selic  inclusive  sobre  a  multa  de  ofício.  Diante  disto,  a  Recorrente  insurge­se contra tal aplicação, tendo em vista que penalidades,  tanto multa de ofício como taxa de juros Selic, embora previstas  em lei, não são autorizadas a incidirem uma sobre a outra.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2201­003.485  S2­C2T1  Fl. 482          9 Corroborando  esse  entendimento,  assim  dispõe  o  parágrafo  único do art. 43 da Lei 9.430/96:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora. calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5o, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e de  um por  cento  no mês  de  pagamento.  Dessa forma, a previsão legal da incidência dos juros de mora é  apenas sobre tributos e contribuições, não havendo competência  para  autorizar  a  incidência  sobre  qualquer  outra  espécie  que  não possua a mesma natureza jurídica."  A incidência dos  juros nos créditos  tributários  inadimplidos decorre de Lei.  Não obstante, tal tema se encontra devidamente pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Como bem assentado pelo Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes no voto  condutor  da  decisão,  proferida  pela  1ª  TO  da  3ª  Câmara  no  presente  processo  e  objeto  do  Recurso Especial da Procuradoria (fls 431):  "Ocorre que, no caso concreto, houve a aplicação de uma multa  de  ofício  em  decorrência  do  não  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  assim,  a multa  de  ofício  constitui,  ao  lado  do  tributo  propriamente  devido,  a  obrigação  tributária  principal,  conforme dispõe o  artigo 113,  do Código Tributário Nacional  (CTN):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.” (g.n.)  14.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  obrigação  principal  é  formada  tanto  pelo  tributo  cobrado  quanto  pela  penalidade  pecuniária  aplicada  (multa).  Portanto,  o  crédito  tributário,  o  qual decorre da obrigação tributária, é composto pelo tributo a  ser  recolhido  e pela  correspondente multa de ofício,  sendo que  ambos estão sujeitos à incidência de juros de mora quando não  pagos  no  vencimento  estipulado  pela  lei,  conforme  assevera  o  art. 161, do CTN:  Fl. 486DF CARF MF     10 “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de modo  diverso,  os  juros  de  mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”  Corroborando  tal  entendimento,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira no voto condutor do Acórdão 9202­002­003.765, de 16/02/16, explicitou:  "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade  compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  à  multa  os  mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  Câmara,  em  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/200119,  Acordão  920201.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo. Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2201­003.485  S2­C2T1  Fl. 483          11 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Fl. 488DF CARF MF     12 Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp 1.129.990PR; REsp  834.681MG)."  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  também  nesta  parte.  CONCLUSÃO  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2201­003.485  S2­C2T1  Fl. 484          13 Não  tendo  o  contribuinte  atacado  a  essência  da  multa  aplicada,  e  considerando  que  constato  que  houve  ­  por  parte  do  Fisco  ­  a  comprovação  da  conduta  omissiva do  sujeito  passivo,  além da  exata determinação  da  disposição  legal  infringida  e  da  correta mensuração da sanção cabível ­ multa prevista no artigo 283, I ,'g', do RPS ­ voto por  conhecer do recurso e negar­lhe provimento.  assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 490DF CARF MF

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