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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7483413 #
Numero do processo: 10680.919493/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.919493/2012­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.933  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 49 3/ 20 12 -4 7 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.919493/2012­47  Resolução nº  3301­000.933  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.919493/2012­47  Resolução nº  3301­000.933  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.919493/2012­47  Resolução nº  3301­000.933  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.919493/2012­47  Resolução nº  3301­000.933  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 145DF CARF MF

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7428425 #
Numero do processo: 10680.925312/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2015 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.937  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2015  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 12 /2 01 6- 45 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10680.925312/2016­45  Acórdão n.º 3301­004.937  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.518.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10680.925312/2016­45  Acórdão n.º 3301­004.937  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10680.925312/2016­45  Acórdão n.º 3301­004.937  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10680.925312/2016­45  Acórdão n.º 3301­004.937  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10680.925312/2016­45  Acórdão n.º 3301­004.937  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901246/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. Súmula CARF 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Restando comprovado na DCTF que o crédito tributário foi constituído em valor menor do que o valor recolhido, é de se considerar suficiente a documentação apresentada como comprobatória do indébito. Cabe às autoridades fiscais efetuar o devido lançamento como pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.
Numero da decisão: 1401-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se a compensação pleiteada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.930  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  LET´S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84.   Súmula  CARF  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Restando comprovado na DCTF que o  crédito  tributário  foi  constituído  em  valor  menor  do  que  o  valor  recolhido,  é  de  se  considerar  suficiente  a  documentação  apresentada  como  comprobatória  do  indébito.  Cabe  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto  para  a  cobrança de qualquer diferença de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 12 46 /2 00 9- 78 Fl. 81DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pretendeu compensar débito de IRPJ com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de tributo.   O despacho decisório não reconheceu o direito creditório ao fundamento de  que não foi confirmada a existência do crédito informado, por tratar­se de pagamento a titulo  de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário.  Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.916,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13851.900928/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.916):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  O  despacho  decisório,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entenderam  que  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa  a  maior efetuados durante o ano­calendário não são pagamentos  passíveis  de  compensação  em  cada mês,  pois  não  representam  créditos líquidos e certos.  Ocorre  que  este  CARF  tem  entendimento  diverso,  consolidado no  enunciado da  Súmula CARF nº  84, de  seguinte  teor:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Assim,  a  compensação  não  pode  ser  negada  sob  tal  fundamento, devendo ser analisado se de fato houve pagamento  indevido no mês em questão.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13851.901246/2009­78  Acórdão n.º 1401­002.930  S1­C4T1  Fl. 3          3 Pois bem. Sustenta a Recorrente que o crédito originou­se  de um pagamento indevido ou a maior de tributo referente a um  mês  específico,  conforme  constou  de  sua DCTF.  Isso  porque  o  tributo efetivamente devido no mês foi inferior, daí resultando o  crédito da diferença.  A Recorrente aponta, ademais, que é certo que o valor do  crédito  não  foi  utilizado  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário,  já que ela não apurou saldo negativo de  IRPJ,  conforme demonstra a sua DIPJ.  Analisando as  informações constantes dos autos, percebo  que o valor do recolhimento realizado é superior ao montante de  tributo autolançado no mês em questão.  Em  um  cenário  como  este,  não  vejo  razão  para  que  se  pretenda investigar se a base de cálculo do mês em questão está  correta,  já  que  mesmo  que  estivesse  equivocada  caberia  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.  Assim, considero que as informações constantes dos autos  são suficientes para concluir que resta devidamente comprovado  o pagamento a maior, devendo ser homologada a compensação  em questão.  Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando­se  a  compensação  pleiteada,  nos  termos  do  voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 83DF CARF MF

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7472827 #
Numero do processo: 16327.001767/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não há omissão do acórdão, ocasionando a rejeição dos Embargos de Declaração. IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. EXCESSO DE DESTINAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. O excesso de destinação ao incentivo fiscal regional foi constituído pela inexistência de regularidade fiscal da contribuinte, demonstrada durante o processo administrativo, conforme admitido pela Súmula nº 37 deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1201-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente, justificadamente, Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.292  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAÚ INIBANCO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Não  há  omissão  do  acórdão,  ocasionando  a  rejeição  dos  Embargos  de  Declaração.   IRPJ.  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINAM.  EXCESSO  DE  DESTINAÇÃO.  REGULARIDADE FISCAL.  O  excesso  de  destinação  ao  incentivo  fiscal  regional  foi  constituído  pela  inexistência  de  regularidade  fiscal  da  contribuinte,  demonstrada  durante  o  processo administrativo, conforme admitido pela Súmula nº 37 deste Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração.   (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva  (suplente  convocada). Ausente,  justificadamente, Ester  Marques Lins de Sousa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 67 /2 00 7- 98 Fl. 620DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, argumentando a Fazenda Nacional, ora  Embargante, uma omissão no acórdão nº 1101­00.663, a seguir ementado:   IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO  DE REGULARIDADE FISCAL — Sendo o único óbice apontado  pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência  de  débito  inscrito  na  PFN,  afastado  o  óbice  mediante  apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe­ se o deferimento do PERC.  SÚMULA CARF n° 37: Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto n° 70.235/72.  (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  foi DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  A  Embargante  afirma  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  quanto  à  regularidade indispensável para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais (PERC), conforme a seguinte exposição (e­fl. 595):  A União (Fazenda Nacional), por sua procuradora, com amparo  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  vem  apresentar  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  pelos  motivos  a  seguir  aduzidos:  Pela  análise  do  Acórdão  1101­00.663,  verifica­se  que  a  1ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  CARF  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  fundamentando  sua  conclusão  na  tese  de  que  o  momento  em  que  deve  ser  comprovada a  regularidade pelo  sujeito passivo,  com vistas ao  deferimento do PERC é a data da apresentação da DIRPJ.  A  citada  Turma  considerou  que  o  contribuinte  comprovou  sua  regularidade  fiscal  com  a  juntada  da  certidão  de  fls.  554.  No  entanto,  somente  esse  documento  não  atesta  que  na  data  da  apresentação  da  DIRPJ,  havia  a  regularidade  indispensável  para  o  deferimento  do  PERC,  já  que  haveria  a  necessidade  também  da  juntada  do  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal  (art.  27  da  Lei  nº  8.036/90)  e  da  Certidão  Negativa  emitida  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (art. 18, parágrafo único da Norma  de Execução SRF/COSAR/n° 06, de 30/04/98).  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para que haja  pronunciamento  sobre  a  necessidade  dos  referidos  documentos  para demonstrar a regularidade fiscal.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 16327.001767/2007­98  Acórdão n.º 1201­002.292  S1­C2T1  Fl. 605          3 Em  despacho  da  presidência  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  existiu a admissibilidade dos Embargos de Declaração, identificando o pressuposto da omissão  no acórdão recorrido (e­fls. 601 a 603):  A situação de omissão está apontada objetivamente. Verifica­se  que não houve expressa manifestação do julgado sobre ponto em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir,  qual  seja,  para  se  comprovar  av  regularidade  fiscal  indispensável  para  o  deferimento do PERC há necessidade da juntada do Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal  (art.  27  da  Lei  nº  8.036,  de  1990)  e  da  Certidão  Negativa emitida pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (art. 18, parágrafo único da Norma de Execução SRF/COSAR n°  06, de 30.04.1998).  Considerando a extinção da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção  de Julgamento, mediante novo sorteio, fui designado relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  com  admissibilidade  reconhecida, portanto, deles tomo conhecimento.   Em acórdão embargado, restringiu­se a controvérsia sobre o indeferimento do  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  (PERC) do contribuinte pela  Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo, mediante o respectivo Despacho  Decisório:    A irregularidade fiscal, mencionada no Despacho Decisório, foi saneada nos  termos  da  Súmula  nº  37  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  resultando no provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte:  Fl. 622DF CARF MF     4   Todavia, a Embargante diverge da regularidade fiscal constatada no acórdão  embargado, "já que haveria a necessidade também da juntada do Certificado de Regularidade  do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal (art. 27 da Lei nº 8.036/90) e da Certidão  Negativa emitida pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (art. 18, parágrafo único da  Norma de Execução SRF/COSAR/n° 06, de 30/04/98)".   Primeiramente,  nota­se  que  a  regularidade  perante  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  ratificada  pela  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (e­fl. 586). Adicionalmente,  embora não indicada no Despacho Decisório como impedimento para concessão do incentivo  pretendido e,  assim, não  integrante da presente  lide,  identifica­se a Certidão de Regularidade  do FGTS nos autos  (e­fl. 537). Logo, conclui­se pela  inexistência da omissão, suscitada pela  Embargante.  Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração.    (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                            Fl. 623DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720666/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO Nº 3.048, de 1999. Para fatos geradores anteriores ao Decreto nº 6.727, de 2009, o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, em razão do que constava do Decreto nº 3.048, de 1999.
Numero da decisão: 2301-005.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer das questões atinentes: (a.1) à impossibilidade de aplicação da aferição indireta em face de divergências entre DIPJ e Gfip e (a.2) à concomitância entre a multa isolada, por descumprimento de obrigação acessória, e a multa vinculada ao crédito tributário lançado; (b) no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir, da base de cálculo utilizada, os valores comprovados de bolsas de estágio e de aviso-prévio indenizado. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO Nº 3.048, de 1999. Para fatos geradores anteriores ao Decreto nº 6.727, de 2009, o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, em razão do que constava do Decreto nº 3.048, de 1999.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer das questões atinentes: (a.1) à impossibilidade de aplicação da aferição indireta em face de divergências entre DIPJ e Gfip e (a.2) à concomitância entre a multa isolada, por descumprimento de obrigação acessória, e a multa vinculada ao crédito tributário lançado; (b) no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir, da base de cálculo utilizada, os valores comprovados de bolsas de estágio e de aviso-prévio indenizado. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.

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2301­005.504  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  DATAMÉTRICA CONSULTORIA PESQUISA E TELEMARKETING  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto não compõem a lide e quedou­se preclusa.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSA  DE  ESTÁGIO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de  estudantes, atendidos os critérios legais.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO Nº 3.048, de 1999.  Para fatos geradores anteriores ao Decreto nº 6.727, de 2009, o aviso prévio  indenizado não  integra o salário de contribuição, em razão do que constava  do Decreto nº 3.048, de 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (a)  não  conhecer das questões atinentes:  (a.1) à  impossibilidade de aplicação da  aferição  indireta em  face  de  divergências  entre  DIPJ  e  Gfip  e  (a.2)  à  concomitância  entre  a  multa  isolada,  por  descumprimento de obrigação acessória, e a multa vinculada ao crédito tributário lançado; (b)  no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir, da base  de cálculo utilizada, os valores comprovados de bolsas de estágio e de aviso­prévio indenizado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 06 66 /2 01 0- 66 Fl. 627DF CARF MF     2 João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha.  Relatório  Trata­se  de  auto  infração,  lavrado  em  23/04/2010  (e­fl.  145),  Debcad  nº  37.242.041­9, para exigência de multa por não declarar, em Gfip, integral ou corretamente, as  informações relativas às contribuições previdenciárias devidas.   Em 23/12/2009, com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­  TIPF  (e­fls.  2  a  4),  deu­se  início  à  ação  fiscal  em  face  da  Recorrente  que  resultaria  no  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  e  consectários.  Por  bem descrever  o  que  consta  dos  autos,  reproduzo  parte  do  relatório  que  acompanha  o  acórdão  recorrido,  Acórdão  nº12­ 60.618 (e­fls. 453 a 459):   2.2. A empresa foi intimada a justificar a origem da divergência  de  valores  encontrados  entre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  declaradas  em  GFIP  e  as  informadas  na  DIPJ.  Todavia não o fez, justificando­se, desta forma, ter a fiscalização  concluído pela omissão das remunerações.  2.3. Dessa forma, a fiscalização usou o procedimento de aferição  indireta  para  apurar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo sujeito passivo, utilizando­se, para  tanto,  dos  valores  declarados  como  ordenados,  salários,  gratificações e outras remunerações aos empregados, nas fichas  05  A­  Despesas  Operacionais  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  dos  anos­base  2006  e  2007,  exercícios 2007 e 2008.  2.4.  Constatado  ter  a  autuada  deixado  de  informar  na  GFIP  parte da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  apurada  através  do  confronto  de  valores  informados  nas  DIPJ,  anos  calendário  2006  e  2007,  exercícios  2007  e  2008,  inseridas  nas  fichas  05ADespesas Operacionais – Atividades em Geral – Ordenados,  salários,  gratificações,  e  os  valores  declarados  nas  GFIP  dos  exercícios 2006 e 2007, conforme demonstrativos de fls. 18 a 19.  3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 21 a 28 aduz,  em síntese, o seguinte:  3.1. A multa a ser aplicada em decorrência da infração, descrita  no Relatório Fiscal da Infração encontra­se prevista no art. 32,  § 5º da Lei nº 8.212/91 e art. 284, inciso II e art. 373 do Decreto  nº 3.048/99, atualizada pela Portaria Interministerial MF nº 350,  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10480.720666/2010­66  Acórdão n.º 2301­005.504  S2­C3T1  Fl. 628          3 de  30/12/2009,  publicada  no  DOU  em  31/12/2009,  correspondente a R$ 148.132,95.  3.2. O cálculo  da multa  é  feito  por  ocorrência. Entende­se  por  ocorrência cada competência em que se deu a apresentação de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  3.3.  A  multa  corresponde  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o  valor mínimo estabelecido,  em  função do número de segurados  da empresa.  3.4.  A  partir  de  31/12/2009,  o  valor  mínimo  da  multa  por  infração à legislação previdenciária é de R$ 1.410,79, de acordo  com o art. 8º,  iinciso V, da Portaria Interministerial nº 350, de  31/12/2009.  Para  os  exercícios  de  2006  e  2007,  o  número  de  segurados da empresa esteve  situado entre 1001 a 5000, o que  conduz a um enquadramento correspondente a 35 vezes o valor  mínimo, ou seja, R$ 49.377,65.  3.5.  O  número  de  segurados  empregados  por  competência  foi  extraído  das  GFIP,  quantitativo  este  utilizado  inclusive  para  valoração da multa.  3.6.  As  bases  de  cálculo  apuradas  nos  meses  de  04/2007  a  06/2007 foram obtidas do confronto entre os valores constantes  da DIPJ, ano calendário 2007, exercício 2008 e dos declarados  nas GFIP, conforme quadro de fls. 22.  3.7.  Foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme quadro de fls. 24 a 26.  3.8.  Logo,  apesar  da  infração  objeto  deste  Auto  ter  sido  observada  em  todas  as  competências  fiscalizadas  (01/2006  a  12/2007), o presente Auto só se refere às competências 04/2007  a 06/2007, pois as penalidades existentes à época da entrega das  GFIP com omissões é mais benéfica ao contribuinte em relação  às novas penalidades introduzidas pela MP 449/2008.  Na impugnação, essencialmente a empresa alegou que os valores informados  nas DIPJ corresponderam aos que constam da Contabilidade e, uma vez excluídas as parcelas  que  não  comporiam  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  e  confrontando  o  resultado com o que foi declarado em Gfip, constataria­se que a empresa efetuou recolhimentos  para a Seguridade Slocial em valor superior ao que efetivamente deveria ter recolhido  (e­fl.  157, in fine).   A  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário,  por  conseguinte, foi mantido sob os seguintes fundamentos:  14. Tendo dado azo à  aferição  indireta,  é  ônus  da  Impugnante  fazer  prova  em  contrário,  significa  dizer  que  deve  demonstrar  que o lançamento está equivocado, assim, além da planilha, deve  relacionar cada valor  indicado ao documento que o comprova,  não  basta  a  mera  juntada.  No  caso  em  tela,  a  Impugnante  Fl. 629DF CARF MF     4 preparou  uma  planilha,  mas  negligenciou  a  demonstrar  a  sua  procedência.  15.  Sequer  foram  juntados  os  documentos  indicados  pela  fiscalização  como  motivadores  da  aferição  indireta.  A  Impugnante juntou documentos sintéticos, mas não os analíticos,  que  permitiriam  à  fiscalização  ou  ao  órgão  de  julgamento  verificar a procedência de  suas alegações.  Sendo assim,  restou  mantido  o  lançamento  efetuado  através  do  levantamento  AF  e  AF1, dos AI n° 37.242.0451 e 37.242.0460.  DA PENALIDADE APLICADA   16. Considerando que  foram  julgadas  devidas  as  contribuições  apuradas  nos  AI  n°  37.242.0451  e  37.242.0460,  as  mesmas  deveriam  ter  sido  declaradas  em  GFIP,  mas  não  foram,  de  maneira  que  é  procedente  a  aplicação  da  penalidade  pela  sua  omissão no instrumento declaratório, somente das competências  04  a  06/2007,  por  ter  resultado mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme explicitado no item 7 do relatório fiscal.  A Recorrente, então, apresentou recurso voluntário (e­fls. 466 a 623) em que  alegou,  em  síntese,  que  a  aferição  indireta  não  poderia  subsistir  porquanto  não  teria  havido  negativa de atendimento às intimações fiscais. Alegou, também, que   a)  o arbitramento não poderia se dar com base nas informações da DIPJ, pois  ali  há  valores  que  não  comporiam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária;  b)  que é permitida a apresentação de documentos mesmo na fase recursal, e  c)  que  não  incidiria  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando  já  se  exige  a  penalidade  pela  ausência  de  recolhimento  da  obrigação principal (bis in idem).  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso é tempestivo.  Sobre a utilização da aferição  indireta,  a matéria não  restou questionada na  impugnação. A então Impugnante limitou­se a informar que dos valores usados pela autoridade  fiscal para o arbitramento, provenientes da DIPJ, deveriam ser excluídas as parcelas que não  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Porém,  aquele  colegiado  entendeu que não foram apresentadas provas de que os valores utilizados estariam incorretos.  Portanto, a utilização do critério de arbitramento não foi objeto de contestação.  O  mesmo  ocorre  em  relação  à  questão  relativa  à  concomitância  da  multa  isolada, por descumprimento de obrigação acessória, e a multa vinculada ao crédito tributário  lançado. Trata­se de matéria que não foi objeto de impugnação e, portanto, não compõe a lide.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10480.720666/2010­66  Acórdão n.º 2301­005.504  S2­C3T1  Fl. 629          5 Como  já  se  manifestou  esta  turma,  unanimemente,  no  Acórdão  nº  2301­ 005.165, não se conhece de matéria não impugnada:   Não é possível conhecer da matéria porque não foi questionada  pela recorrente na impugnação e, consoante o art. 17 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera­se não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. É a  impugnação, ao  instaurar a  fase  litigiosa, que  delimita  a  lide.  Não  suscitada  a  matéria  na  fase  própria,  precluso  estará  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Nesse  sentido,  há  vários  precedentes  no  Carf  (por  exemplo,  os  acórdãos  nºs  3302­004.356,  3402­004.318,  2402­ 005.903, 2402­005.808 e 9101­002.719).  Portanto, não conheço do recurso em relação à impossibilidade de aplicação  da  aferição  indireta  em  face  de  divergências  entre  DIPJ  e  GFIP  e,  também,  em  relação  à  concomitância das multas.  Registre­se  que  não  houve  questionamento,  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário, do método de cálculo da multa aplicada, tampouco quanto à retroação benigna da  legislação, nos  termos do  lançamento. Cinge­se,  a controvérsia,  pois,  aos valores de base de  cálculo utilizada no lançamento, única matéria que se admite neste recurso.  A Recorrente alegou que nos valores utilizados para arbitramento da base de  cálculo,  provenientes  da  DIPJ,  conteriam  parcelas  isentas  ou  não  incidentes.  Pugnou  pelo  seguinte:  Reformar  a  decisão  de  primeira  instância  para  se  julgar  improcedente a penalidade lançada, consagrando o Princípio da  Verdade  Material  para  se  reconhecer  que  a  integralidade  dos  valores declarados em DIPJ não compõe a base de cálculo das  contribuições previdenciárias devidas nos anos de 2006 e 2007,  de forma que as GFIP foram apresentadas de forma correta, não  devendo  ser  aplicada  penalidade  porque  não  houve  descumprimento de qualquer obrigação. (Sem grifo no original.)  Observe­se que o critério de apuração, com base na aferição indireta, deve ser  mantido,  porquanto  amparado  na  lei, mas  pode,  entretanto,  ser  ajustado  a vista de  eventuais  provas  em  contrário  aduzidas  após  o  lançamento.  Com  efeito,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  constantes  das  DIPJ  incluem  parcelas  sobre  as  quais  não  incidiam  contribuição  previdenciária  e,  portanto,  em  relação  a  essas  parcelas,  a  base  de  cálculo  deverá  ser  recomposta.   A Recorrente  alegou, no  recurso voluntário,  que,  nos valores  constantes  do  Quadro 05A/02  ­ Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados  das DIPJ, utilizado como base de cálculo, constariam as seguintes parcelas que não deveriam  compor a base de lançamento:  a)  vale  refeição,  multas  trabalhistas,  13º  salário  indenizado,  férias  indenizadas, exame admissional e vale­transporte;  b)  desconto salarial por faltas;  Fl. 631DF CARF MF     6 c)  parcelas de 2005 referentes a 13º salário, férias, gratificação, horas­extras  e salários;  d)  aviso prévio, indenizações, assistência educacional e bolsa­estágio.  Antes de discorrer sobre a  incidência ou não de contribuição previdenciária  sobre cada uma das verbas alegadas pela Recorrente, deve­se, preliminarmente, verificar se tais  verbas estavam contidas na base de cálculo utilizada pela Autoridade Lançadora.  De pronto, constata­se que, ao consultar as orientações para o preenchimento  do Quadro  05A  da DIPJ,  algumas  verbas  informadas  pela Recorrente  não  estão  contidas  na  linha  02,  que  foi  utilizada  para  a  aferição  indireta,  e,  portanto,  sequer  fizeram  parte  do  lançamento:  a)  a alimentação do trabalhador, como vales­refeição, é informada na Linha  05A/10 ­ Alimentação do Trabalhador;  b)  as multas trabalhistas são informadas na Linha 05A/19 ­ Multas;  c)  o 13º salário, assim como as férias, devem ser devidamente provisionados  e  informados na Linha 05A/22 ­ Provisões para Férias e 13º Salário de  Empregados;  d)  as  despesas  com  saúde,  inclusive  exames  admissionais,  bem  como  as  despesas  correspondentes  a  salários,  ordenados,  gratificações  e  outras  remunerações  referentes  à  área  de  saúde,  tais  como  assistência médica,  odontológica  e  farmacêutica,  são  informadas  na  Linha  05A/28  ­  Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados, e   e)  o  vale­transporte  é  informado  na  Linha  05A/31  ­  Outras  Despesas  Operacionais.  Portanto,  não  há  que  se  excluir,  da  base  de  cálculo,  os  valores  de  vale  refeição, multas  trabalhistas,  13º  salário  indenizado,  férias  indenizadas,  exame admissional  e  vale­transporte  porque  eles  não  constam  do  montante  indicado  no  Quadro  05A/02  ­  Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados das DIPJ.  Sobre os descontos salariais por faltas, há que se considerar que os balancetes  apresentados (e­fls. 241 a 329) são demasiadamente sintéticos e não se prestam a comprovar a  composição  das  contas  ali  dispostas.  Por  exemplo,  a  conta  5.2.4.99­01  ­  Ordenados  deve  registrar  o  saldo  dos  valores  de  salários,  já  descontadas  as  deduções  por  faltas  porque  não  correspondem a salários devidos ou pagos. Deste modo, aquela conta seria composta por, pelos  menos, uma conta analítica indicativa dos valores brutos de salários, de saldo devedor, e uma  respectiva  conta  redutora  analítica,  de  saldo  credor,  a  corrigir  o  saldo  da  conta  devedora,  contendo as parcelas de salário não devidas em razão de eventuais ausências dos empregados.   Se o balancete houvesse sido apresentado na forma mais analítica permitida  pelo  plano  de  contas  da  empresa,  e  presumindo  que  a  empresa  faz  sua  escrituração  com  observância das normas e princípios contábeis, deveria seguir a seguinte disposição:  5.2.4.99­01 ­ Ordenados    5.2.4.99­01­XX ­ Salários Brutos    5.2.4.99­01­YY ­ (­) Desconto por faltas  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10480.720666/2010­66  Acórdão n.º 2301­005.504  S2­C3T1  Fl. 630          7 A  Recorrente,  em  sua  impugnação,  bem  demonstrou  que  os  valores  declarados no Quadro 05A/02 ­ Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a  Empregados  das  DIPJ  contêm  o  saldo  da  conta  5.2.4.99­01  ­  Ordenados.  Deste  modo,  os  valores informados na DIPJ, sem prova em contrário, devem ser entendidos como já deduzidos  das faltas dos empregados e, portanto, não integraram a base de cálculo.  Quanto às verbas que a Recorrente alega serem  referentes  a 2005, mas que  estariam contidas na base de cálculo utilizada pelo Fisco, não assiste razão à Recorrente, pois  na DIPJ, como se sabe, as informações obedecem ao regime de competência, e não ao regime  de caixa. Portanto, os dados do Quadro 05A/02 ­ Ordenados, Salários, Gratificações e Outras  Remunerações a Empregados das DIPJ relativos ao primeiro trimestre de 2006 não podem se  referir a fatos contábeis ocorridos em 2005. Ora, considerando que o art. 431 da Lei nº 8.212,  de  1991,  não  deixa  dúvidas  de  que  as  contribuições  previdenciárias  também  obedecem  ao  regime de competência, na medida em têm como fato gerador a prestação do serviço, e não o  seu  pagamento,  não  subsiste  a  alegação  de  que  as  parcelas  de  12/2005  e  13/2005  estariam  contidas na referida informação da DIPJ do ano­calendário de 2006, pois comporiam, isso sim,  os valores declarados no 4º trimestre da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2005.   Excluídas, pois, as verbas que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, não  compuseram  a  base  de  cálculo,  verifica­se  que  os  valores  provenientes  das  DIPJ  poderiam  conter montantes relativos a indenizações, assistência educacional bolsa­estágio e aviso prévio.  Portanto, é necessário verificar, em cada um dos casos, se os requisitos para a exclusão da base  de cálculo estão presentes.  Quanto às indenizações, a Recorrente não logrou juntar provas suficientes de  que  se  tratavam  de  parcelas  inalcançadas  pela  contribuição  previdenciária,  limitando­se  a  alegar, apontar valores e apresentar as folhas de pagamento do período e balancetes, sem que  comprovasse, individualmente, a que tipo de indenização se referiam os valores informados. É  certo que nem todas as parcelas indenizatórias estão imunes ou isentas da contribuição para a  previdência  social,  o  que  torna  imprescindível  que  fossem  analisadas  cada  uma  das  indenizações para verificar a incidência. Não havendo prova suficiente em contrário, há que se  manter o lançamento inalterado neste ponto.  Quanto  à  assistência  educacional,  para  que  não  integre  o  salário  de  contribuição, é preciso que sejam cumpridos os requisitos da alínea t e seus itens 1 e 2, do § 9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Porém,  a  Recorrente  não  juntou  qualquer  elemento  a  comprovar a natureza dessa parcela e sua adequação aos requisitos legais. Por essa razão, deve­ se manter o lançamento por ausência de prova contestatória hábil a afastá­lo.  A respeito das bolsas­estágio, a alínea i do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991 determina são isentas desde que o pagamento seja feito nos termos da Lei nº 6.494, de 7  de  dezembro  de  1977  (revogada  pela  Lei  nº  11.788,  de  25  de  setembro  de  2008).  As  informações sobre pagamento de bolsa estágio contidas nas folhas de pagamento e balancetes  juntados  não  coadunam  com  os  termos  de  compromisso  apresentados.  A  mera  informação  contábil ou o registro em folha não são suficientes para se constatar a aderência do estágio aos  requisitos da lei, que assim estabelece:                                                              1 Art. 43. ...............................................................  § 2o  Considera­se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.  Fl. 633DF CARF MF     8 Art. 3o O estágio,  tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei  quanto  na  prevista  no  §  2o  do  mesmo  dispositivo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  observados  os  seguintes requisitos:  I  –  matrícula  e  freqüência  regular  do  educando  em  curso  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino médio,  da  educação especial  e nos anos  finais do  ensino  fundamental,  na modalidade  profissional  da  educação  de  jovens  e  adultos  e  atestados pela instituição de ensino;  II  –  celebração  de  termo de  compromisso  entre  o  educando,  a  parte concedente do estágio e a instituição de ensino;  III  –  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  no  estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.  §  1o  O  estágio,  como  ato  educativo  escolar  supervisionado,  deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da  instituição  de  ensino  e  por  supervisor  da  parte  concedente,  comprovado por  vistos nos  relatórios  referidos no  inciso IV do  caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.  § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou  de  qualquer  obrigação  contida  no  termo  de  compromisso  caracteriza  vínculo  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente  do  estágio  para  todos  os  fins  da  legislação  trabalhista e previdenciária.. (Sem grifo no original.)  Portanto,  não  se  pode  admitir  como  exclusão  da  base  de  cálculo  as  bolsas  para as quais não se comprovou a adequação as exigências legais.  Entretanto, a Recorrente juntou uma relação de estagiários contratados (e­fl.  587) e alguns termos de compromisso de estágio (e­fls. 556 a 586). Para os casos em que há o  termo de estágio ou o aditivo, entendo que assiste razão à Recorrente e os respectivos valores  devem ser excluídos da base de cálculo utilizada na aferição indireta e calculados os reflexo no  valor da multa lançada. Apesar de estarem listados na relação, não consta dos autos termos de  compromisso  para  os  estagiários  Ana,  Cynara,  Édson,  Eduardo,  Ilda  e  Rebbeka.  Para  a  estagiária Flávia, embora não haja o  termo de compromisso  juntado, há um termo aditivo de  prorrogação do estágio. Dos termos de estágio acostados, deriva o seguinte:  Tabela 1 ­ Relação dos estagiários com termo de compromisso nos autos  Estagiário  Bolsa  Início do estágio   Fim do estágio   Thyago   R$  550,00   01/12/2005  01/06/2006  Denevaldo   R$  550,00   09/12/2005  09/06/2006  Emilia   R$  550,00   23/12/2005  23/12/2006  Sylvia   R$  550,00   23/12/2005  23/06/2006  Joyce   R$  275,00   01/02/2006  01/02/2007  Ludmila   R$  275,00   13/03/2006  13/09/2006  Bruna   R$  550,00   10/04/2006  10/04/2007  Flávia   R$  550,00   24/06/2006  24/06/2007  Pedro   R$  275,00   01/03/2007  01/09/2007  Bruno   R$ 1.411,67   16/07/2007  16/07/2008  Karine   R$  250,00   18/07/2007  18/07/2008  Sammara   R$  380,00   03/09/2007  03/09/2008  Andreia   R$  550,00   10/09/2007  10/09/2008  Cleythianne   R$  550,00   10/09/2007  10/09/2008  Diloa   R$  380,00   19/11/2007  19/11/2008  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10480.720666/2010­66  Acórdão n.º 2301­005.504  S2­C3T1  Fl. 631          9 Fazendo  os  cálculos  pro  rata  dos  períodos  de  cada  estagiário,  a  partir  dos  dados constantes nos termos de compromisso, tem­se os valores a serem deduzidos da base de  cálculo nos períodos a que se referem o presente lançamento:  Tabela 2 ­ Cálculos das bolsas de estágio   Bolsas de estágio comprovadas   Mês   2006  2007  abr   R$   3.135,00    R$   1.008,33   mai   R$   3.300,00    R$    825,00   jun   R$   2.768,33    R$    715,00   Acerca do aviso prévio indenizado, a redação do Decreto nº 3.048, de 1999,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  das  contribuições  sob  análise,  anos  de  2006  e  2007,  estabelecia,  claramente,  que  não  integravam  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas àquele título:  Art. 214. ..........................................................................................  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  V­ as importâncias recebidas a título de:  f) aviso prévio indenizado;  A disposição  regulamentar  somente  veio  a  ser  revogada  com  o  advento  do  Decreto  nº  6.727,  de  2009,  ocasião  em  que  aqueles  valores  passaram  a  compor  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias. Portanto, neste ponto assiste razão à Recorrente e os  valores  correspondentes  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  utilizada  para  a  aferição  indireta  e  calculados  os  reflexo  no  valor  da  multa  lançada.  Das  provas  trazidas  aos  autos,  conclui­se que a base de cálculo deverá ser corrigida deduzindo­se os seguintes valores, a título  de aviso­prévio indenizado:  Tabela 3 ­ Cálculos dos avisos prévios indenizados   Aviso Prévio Indenizado   Mês   2006  2007  abr   R$  467,42    R$  9.075,08   mai   R$  6.768,27    R$ 14.715,62   jun  R$  3.592,13    R$ 27.482,66   Destaque­se  que,  mesmo  que  se  exclua,  das  bases  de  cálculo  mensais,  os  valores das tabelas 1 e 2, nenhum reflexo haverá sobre o valor lançado, porquanto, refazendo­ se os cálculos, permanece mais benéfico à Recorrente, nos períodos de abril, maio e junho de  2007, a aplicação do critério de multas adotado pela Autoridade Lançadora (cesta de multas) e  que resultou no presente lançamento. No caso, a exação foi limitada ao valor de R$ 49.377,65  por mês,  em  razão  da  quantidade  de  segurados,  e  as modificações  nas  bases  de  cálculo  não  reduzem as multas a patamares menores do que esse teto, como facilmente se observa na tabela  constante do relatório fiscal (e­fl. 22).  Conclusões  Voto  no  sentido  de  não  conhecer,  por  ausência  de  prequestionamento,  da  matéria  acerca  da  impossibilidade  de  aplicação  da  aferição  indireta  em  face  de  divergências  entre DIPJ e GFIP e da questão relativa à concomitância da multa isolada, por descumprimento  Fl. 635DF CARF MF     10 de obrigação acessória, e a multa vinculada ao crédito tributário lançado. No mérito, voto por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  que  se  exclua,  das  bases  de  cálculo,  os  valores relativos a bolsa de estágio e aviso prévio indenizado.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.                                Fl. 636DF CARF MF

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7437566 #
Numero do processo: 13819.906243/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. COMPENSAÇÃO. Ultrapassa-se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos ou esclarecimentos que entender necessários. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.314  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO/ MAIOR  Recorrente  GRAND PACK EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade  moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.  COMPENSAÇÃO.   Ultrapassa­se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de  imposto  de  renda,  em  razão  do  decidido  em  solução  de  consulta,  com  o  conseqüente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para verificação  da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade  de  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda,  em  razão  do  decidido  em  solução  de  consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  em  compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de  documentos ou esclarecimentos que entender necessários.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 62 43 /2 01 2- 22 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13819.906243/2012­22  Acórdão n.º 1301­003.314  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­ la  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada.  Trata­se de Dcomp que visou a compensar crédito decorrente de pagamento  indevido/maior de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na manifestação de inconformidade, é aduzido, em síntese, que constituiu e  pagou PIS e COFINS que não eram devidos, com amparo em legislação que reduziu a zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  execução  de  industrialização por encomenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal;  quando  percebeu  o  erro,  já  havia  pago  as  contribuições,  surgindo­se  crédito  de  pagamento  indevido/a  maior;  e,  que  aproveitou  o  crédito  em  Dcomp,  porém  olvidou  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  ratificando  a  decisão  recorrida,  vez  que  o  contribuinte não trouxe aos autos argumentos para defender a existência do crédito pleiteado.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, acompanhado de documentos, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.        Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13819.906243/2012­22  Acórdão n.º 1301­003.314  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.306,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.906236/2012­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.306):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Juntada de Novos Documentos em sede de Recurso  Voluntário  Preliminarmente, deve ser submetida à deliberação deste  colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos foram juntados quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em  relação  a  esse  ponto,  é  importante  destacar  a  disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento processual.  Em  que  pese  existir  entendimento  pela  não  admissão  destes  documentos  com  fulcro  no  dispositivo  citado,  penso  que  não  se  deve  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  impedindo­o  de  apresentar  provas  em  sua  defesa,  sob  pena  de  ferir o princípio da  verdade material,  princípio da  formalidade  moderada,  entre  outros,  e  por  isso,  deve  estes  princípios  prevalecerem sobre a aplicação do dispositivo contido no 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pois  podem  revestir­se  de  elementos suficientes para a confirmação, pelo menos em parte,  do direito creditório pleiteado.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­002.781,  que  ocorreu  na  sessão  de  06  de  abril  de 2017,  onde  foi  reconhecida a possibilidade de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa, em observância a estes princípios e ao artigo 38,  da Lei nº 9.784/1999:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13819.906243/2012­22  Acórdão n.º 1301­003.314  S1­C3T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância ao princípio da formalidade moderada e ao  artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por entender pertinente,  colaciono  trechos  extraídos do  voto vencedor deste mesmo acórdão, exarado pela I. Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam  o  atual  posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como  mencionado  pelo  Ilustre  Relator,  prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação de  impugnação administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos).  No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando a necessidade de observância aos princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos  devem atender aos critérios dos quais se destacam:  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13819.906243/2012­22  Acórdão n.º 1301­003.314  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos serão observados, entre outros, os critérios  de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público; VII ­ indicação dos pressupostos de fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; IX ­ adoção de formas simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações finais, à produção de provas e à interposição de  recursos, nos processos de que possam resultar sanções e  nas situações de litígio.  Os processos administrativos,  portanto,  devem atender a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas e, principalmente, resguardando­se o cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos  tributários  que  efetivamente  atendam  à  exigência legal.  Especificamente  sobre  a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações  referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias.  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de  Marcos  Vinicius  Neder e Maria Teresa Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia  mitigando a aplicação de um dos princípios mais caros ao  processo administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a  prova  apresentada  seja  inconteste  e  nesse  sentido  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13819.906243/2012­22  Acórdão n.º 1301­003.314  S1­C3T1  Fl. 7          6 independa da análise de uma  instância  inferior,  eis que a  preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca da utilidade e necessidade, de modo a assegurar o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição, Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos  para  que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72,  estabeleça  regra atribuindo o  efeito de preclusão a  respeito de  prova  documental,  enfatizando  que  a  prova  documental  seja  apresentada juntamente com a impugnação do contribuinte, isso  não  impede, segundo meu juízo, com base em outros princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio da verdade material e formalidade moderada, além da  própria  disposição contida  no  artigo 38,  da Lei  nº  9.784/1999,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados  após  a  defesa  inaugural,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  com  tese  aventada  em  sede  de  primeira  instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados.  Da Análise do Recurso Voluntário   Infere­se dos autos que a discussão se reporta a direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior de IRPJ, efetuado no ano­calendário de 2010, via DARF,  apresentado através de Dcomp.   Em suas razões de recurso, discorre o contribuinte que  não se trata de crédito oriundo de pagamento indevido de PIS e  COFINS e sim de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ, tal  como  declarado  em  sua  Dcomp.  Pontua  que  promoveu  o  pagamento do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, antes  de  realizar  a  opção  pelo  lucro  real  quando  do  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social, situação essa que lhe  causou dúvida sobre o acerto de sua opção.   Em  face  disso,  apresentou  Consulta  Administrativa  ao  órgão competente, solucionada, nos termos a seguir transcritos:  a)  a  entrega  espontânea  da  DCTF  onde  informa  que  o  regime  de  apuração  é  pelo  lucro  presumido,  combinado  com  as  informações  referentes  às  contribuições  ao  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13819.906243/2012­22  Acórdão n.º 1301­003.314  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pis/Pasep  e  a  Cofins  bem  como  seus  respectivos  pagamentos pelo  regime cumulativo,  também informados  na Dacon, constituem opção pelo  lucro presumido sendo  tal opção definitiva para todo o ano calendário.  b)  Eventuais  diferenças  dos  tributos  e  contribuições  recolhidos  no  regime  de  lucro  real,  caso  sejam  estes  (IRPJ,  CSLL,  Pis/Pasep  e  Cofins)  inferiores  aos  valores  apurados  pelo  lucro  presumido,  poderão  ser  recolhidas  até o trigésimo dia seguinte ao da ciência da Solução de  Consulta, sem aplicação de multa e de juros de mora, de  acordo com art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 740,  de 02 de maio de 2007.  Ou  seja,  entendeu  a  RFB,  através  de  Solução  de  Consulta  (documento  se  encontra  nos  autos  e  apresentado  juntamente  com  o  recurso  voluntário)  que  o  contribuinte  fez  a  opção  pelo  lucro  presumido,  quando  da  entrega  da  DCTF  e  quando  realizou  os  pagamentos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  pelo  regime  cumulativo,  sendo  esta  opção  definitiva  para  todo  o  ano­calendário,  dizendo  ainda  que  eventuais  diferenças deveriam ser  recolhidas até o  trigésimo dia  seguinte  ao da ciência da referida Solução de Consulta, sem aplicação de  multa e de juros de mora, nos termos da legislação vigente.  Porém,  de  acordo  com  o  contribuinte,  não  havia  pagamento a menor e sim, pagamento a maior por ter efetuado o  recolhimento  erroneamente  na  forma  de  tributação  pelo  lucro  real quando deveria ter sido apurado na forma presumida, o que  lhe daria o direito de pleitear a compensação desse montante.  Apresentada  a  Dcomp,  a  mesma  foi  indeferida,  sob  a  alegação  de  que  o  recolhimento  encontrava­se  inteiramente  alocado, não havendo saldo para compensação. O motivo para  que  o  cotejo  de  dados  não  tenha  resultado  em  favor  do  contribuinte, pelo que se vê,  é que não houve a  retificação dos  valores  informados  como  devidos  ao  fisco  na  declaração  do  imposto de renda do período.  Como  se  sabe,  descabe  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  apresentada  para  tributação  com  base  do  lucro  real,  para  substituí­la  por  declaração  optando  pelo  lucro  presumido. Nada podendo apresentar a declaração retificadora  porque  o  sistema  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  permite,  deve­se,  ao  meu  ver,  ultrapassar  esse  obstáculo,  permitindo  ao  contribuinte  provar  a  existência  do  alegado  direito creditório, através de documentos hábeis e idôneos, para  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  de  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda  em  razão  do  que  decidido  na  Solução  de  Consulta, com o conseqüente retorno dos autos à  jurisdição da  contribuinte,  para  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  em compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13819.906243/2012­22  Acórdão n.º 1301­003.314  S1­C3T1  Fl. 9          8 processual  habitual,  oportunizando,  ainda,  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimentos que entender necessários."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  de  retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta,  com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e  certeza  do  crédito  pretendido  em  compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos  ou esclarecimentos que entender necessários, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.000696/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2004, 2005. Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA. Se a peça de defesa não abriga contestação às razões de decidir do ato tido como recorrido, descabe conhecê-la. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 1302-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário pela inexistência de litígio. Ausente momentaneamente a conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário pela inexistência de litígio. Ausente momentaneamente a conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1        1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563­000696/2008­31  Recurso nº  900.897   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.773  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ ­ IMPOSTO DERENDAPESSOA JURIDICA  Recorrente  EMPRESA AUTO AVIAÇÃO JUREMA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005.  Ementa:   RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA.  Se a peça de defesa não abriga contestação às  razões de decidir do ato  tido  como recorrido, descabe conhecê­la.      Recurso Voluntário Não Conhecido  Sem Crédito em Litígio    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário pela inexistência de  litígio.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira.  (assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues Mello ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues Mello.     Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15563­000696/2008­31  Acórdão n.º 1302­000.773  S1­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  O  presente  processo  teve  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  103/106,  que  alterou a Base de Cálculo do IRPJ, reduzindo o prejuízo apurado pela interessada nos AC 2003  e 2004, respectivamente, de R$ 105.954,83 e R$ 16.383,70, para R$ 89.651,67 e R$ 80,54.     Segundo a descrição dos fatos o ajuste decorreu da falta de realização mínima  do lucro Inflacionário acumulado naquele período, equivalentes à 12/120 ou 10% do saldo de  Lucro  Inflacionário Acumulado existente constante do Demonstrativo de Lucro  Inflacionário  (SAPLI).  O  lançamento  teve  como  enquadramento  legal  os  artigos  249,  inciso  I  e  419  do  RIR/1999.     Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  tempestiva,  juntando os  documentos de  fls.  118/237,  afirmando que nos  anos  calendários de  2003  e  2004  apurou  resultados  negativos,  tornando  indevido  o  IRPJ  uma  vez  que  houve  prejuízos fiscais naqueles anos.     Junta seu Lalur ajustado com a realização do Lucro Inflacionário, protestando  que  a  falta  da  realização  do  lucro  configuraria  no  máximo  irregularidade  formal,  sendo  inaplicável, qualquer infração ou penalidade com base no art. 957, inciso I, do RIR/99.    Encerra  pedindo  a  extinção  do  crédito  tributário  exigido  em  cada  período,  tanto a titulo de infração, como de penalidade.    A 5ª Turma da DRJ/RJ negou provimento a impugnação alegando em síntese  em síntese o seguinte:    ­  que  a  impugnação  da  interessada  se  restringe  a  protestar  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  de  IRPJ  e  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%,  por  ter  a  interessada  em  tais  períodos­base apurado prejuízos fiscais, cabendo, desta forma, no máximo a retificação de tais  prejuízos, no seu Lalur,  reduzindo os prejuízos apurados nos mesmos valores das realizações  mínimas de lucro inflacionário.     ­ que foi exatamente com fulcro no § 10 do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 77/98 que o  auto  de  infração  foi  lavrado,  para  mera  exigência  de  ajuste  nos  prejuízos  apurados  pela  interessada nos períodos­base autuados.    ­  conclui  inexistir  qualquer  pleito  da  interessada  a  ser  apreciado,  e  nega  provimento  à  impugnação e mantém o ajuste na base de cálculo do  IRPJ  reduzindo os prejuízos  fiscais da  interessada para os valores de R$ 89.651,67 e R$ 80,54, respectivamente nos anos calendário  de 2004 e 2003.    Intimado  da  decisão  em  15/12/2010  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, em 06/01/2011 alegando basicamente o seguinte:    ­  que  o  ajustamento  efetuado  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  da  Recorrente  está  assentado  em  premissa  totalmente  inconsistente,  motivo  por  que  o  lançamento  em  questão  é  de  todo  insubsistente.     Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15563­000696/2008­31  Acórdão n.º 1302­000.773  S1­C3T2  Fl. 3          3 ­ que a decisão ora guerreada encontra­se carente da devida fundamentação, o que aliás, enseja  sua  nulidade.  Isto  porque,  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  de  maneira  detalhada  quais  foram  os  parâmetros  adotados  para  se  chegar  a  este  valor  e  esta  informação  é  vital  para  o  exercício do direito de defesa da Recorrente.    ­ que nos referidos períodos a Recorrente apurou resultados negativos, de R$ 281.696,51  em 2003 e R$ 309.559,60 em 2004.    ­ dessa sorte, a ausência de realização mínima do lucro inflacionário não afeta em nada o IR  que, no caso, é indevido, diante dos prejuízos acumulados nos 02 (dois) períodos fiscalizados.    ­ que por isso inexistia razão para a lavratura do discutido auto de infração, uma vez que sabido  que  o  montante  daqueles  é  mais  do  que  suficiente  para  absorver  as  parcelas  do  lucro  inflacionário sem afetar o crédito do imposto.     ­ que juntou ainda com a Impugnação cópia da  retificação do LALUR relativo aos 02  (dois)  períodos fiscalizados, demonstrando que mesmo com a redução não foi reduzido nem afetado  qualquer imposto à pagar.    ­ pela mesma razão, inaplicável ao caso qualquer penalidade.      Este é o relatório.                                                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15563­000696/2008­31  Acórdão n.º 1302­000.773  S1­C3T2  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva    O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.    No  que  diz  respeito  às  acusações  que  pairam  sobre  o  acórdão  vergastado,  tenho­as por totalmente despropositadas. A recorrente adjetiva o acórdão de uma decisão sem  fundamentação e sem a menor legitimidade. Porém o que se vê nos autos é que em nenhum  momento  a  turma  julgadora  age  como mera  chanceladora  do  lançamento  fiscal,  enfrenta  as  razões de defesa da recorrente com fundamentação pertinente, embora decida em seu desfavor.    O  enfrentamento  das  questões  nas  peças  de  defesa,  denotam  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício e a decisão guerreada. A proposição afirmada pela defendente, desse  modo, não tem cabimento.     A  interessada em seu  recurso se  restringir  à protestar contra a exigência do  ajuste  do  prejuízo  em  períodos  posteriores  em  razão  da  não  realização  mínima  do  lucro  inflacionário  e  da  multa  de  oficio  de  75%,  por  ter  a  interessada  em  tais  períodos  apurado  prejuízo, desta forma, cabendo no máximo à retificação no seu Lalur.     Ocorre que foi com fulcro no § 1º do art. 2° da Instrução Normativa SRF n°  77/98 que o auto de infração, objeto do presente processo foi lavrado, para exigência, não de  crédito  tributário, quão menos.da multa de oficio, mas sim, do ajuste nos prejuízos apurados  pela  interessada  nos  períodos­base  autuados,  ajustes  estes  que  a  mesma  assente,  conforme  expressamente transcrito em seu arrazoado e cópias do seu Lalur.  IN 77/98:  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  14/00,  de  14/02/2000)  § 1° Quando da alteração dos dados informados nas declarações das pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  do  ITR,  ou  na  DCTF,  resultar  apenas  a  redução  do  imposto  a  compensar  ou  a  restituir  ou  de prejuízo  fiscal,  as  irregularidades  serão objeto de auto de infração, sem o acréscimo de multa. “  Portanto,  agiu  corretamente  a  fiscalização  procedendo,  de  oficio,  a  recomposição do saldo negativo, com a realização da parcela mínima de 10% do saldo de lucro  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15563­000696/2008­31  Acórdão n.º 1302­000.773  S1­C3T2  Fl. 5          5 inflacionário,  fazendo o  ajuste  na base de  cálculo  do  IRPJ  reduzindo os  prejuízos  fiscais  da  interessada para os valores de R$ 89.651,67 e R$ 80,54, respectivamente nos anos calendário  de 2004 e 2003.  Consoante  explicitado  no  relatório  do  aresto  combatido,  as  infrações  tributárias  verificadas  na  revisão  de  malha  fiscal,  são  simples.  Parcela  mínima  do  saldo  do  lucro inflacionário não realizada nos anos­calendários de 2003 e 2004    A Recorrente diz  que  apresentou  documentos  retificadores  que  cessariam  a  infração.  Sobre  o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  retificação  de  declarações , o Código Tributário Nacional (CTN) prevê:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Por seu turno o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ordena:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Cabe  transcrever  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n°  33,  que  é  de  adoção  obrigatória e determina que “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.    A entrega de documento retificador depois do início da ação fiscal não ilide o  lançamento de ofício face à perda da espontaneidade pelo sujeito passivo.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  inexistência de litígio.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15563­000696/2008­31  Acórdão n.º 1302­000.773  S1­C3T2  Fl. 6          6                             Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO

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Numero do processo: 10166.731500/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. BÔNUS PAGOS POR FORNECEDOR. Os bônus e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, estão sujeitos à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo. MULTA DE OFÍCIO APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecida em lei, uma vez que o princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei que a ela deve obediência. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Sendo o lançamento de Contribuição ao PIS decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento de COFINS, adota-se igual orientação decisória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 921          1 920  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.731500/2014­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.810  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  OCT VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  BASE DE CÁLCULO. BÔNUS PAGOS POR FORNECEDOR.  Os  bônus  e  incentivos  de  vendas,  concedidos  pelas  montadoras  de  automóveis  aos  seus  concessionários,  em  função  de  vendas  realizadas  sob  determinadas  condições,  caracterizam­se  como  receitas  destes  últimos  e,  como tais, estão sujeitos à  incidências das contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins, devendo compor sua base de cálculo.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Ocorrida  a  infração,  correta  a  aplicação  da  multa  punitiva  de  75%  estabelecida  em  lei,  uma  vez  que  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei que a ela deve obediência.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação,  precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual,  a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 15 00 /2 01 4- 61 Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 922          2 Sendo  o  lançamento  de  Contribuição  ao  PIS  decorrente  dos  mesmos  fatos  que ensejaram o lançamento de COFINS, adota­se igual orientação decisória.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 878 a 913) interposto pelo Contribuinte,  em 20 de dezembro de 2016, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­57.475 (fls. 849  a 865), de 29 de setembro de 2016, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Impugnação  (fls.  364  a  396),  mantendo  a  totalidade  do  crédito  tributário  lançado.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão (fls. 850 a 857):  Trata­se de  impugnação de  lançamentos de créditos tributários  lavrados através de  Autos de Infração (fls. 333 a 359) contra o contribuinte em epígrafe, referentes a PIS  e  COFINS,  nos  valores  de,  respectivamente,  R$  223.849,50  e  R$  1.031.063,97,  incluídos principal, multa de ofício e juros de mora, em decorrência de insuficiência  de recolhimento desses tributos no período de 01/2011 a 12/2012.   A  ação  fiscal  teve  início  em  18/12/2013,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fls. 02/04), com propósito de verificar o cumprimento das obrigações  tributarias de PIS e COFINS, relativos aos anos­calendários de 2011 e2012.   Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 923          3 No  procedimento  de  fiscalização  levado  a  efeito  no  contribuinte,  a  fiscalização  verificou  registros  contábeis  escriturados  na  contabilidade  referentes  a  bônus  recebidos de montadoras de veículos.   Esses  registros  aparecem no  ativo  circulante,  em valores  a  receber  da  fábrica,  nas  contas  (1.1.3.1.04.002)  bônus  de  veículos,  (1.1.3.1.04.003)  chave  de  ouro  e  (1.1.3.1.04.004) bônus de peças. Juntamente às contas de custo, aparecem algumas  contas de bônus, como recuperação de despesas de diversas fábricas, subcontas da  conta  (4.1.1.3)  redução  de  custos  fábrica.  Dessa  conta,  em  2011  e  2012,  respectivamente  3.906.926,94  e  2.761.889,38  foram  levados  ao  resultado  no  encerramento do exercício.   O contribuinte foi intimado (fl. 10) para explicar a movimentação contábil da conta  4.1.1.3 ­ Redução de Custos Fábrica, apresentando a seguinte justificativa:   Os  valores  lançados  no  grupo  de  contas  4.1.1.3.01,  refere­se  ao  realinhamento de preço junto a fabricante (montadora), como os veículos já  saem  de  fábrica  com  um  preço  de  venda  definido,  conhecido  com  preço  público, onde todos os impostos são calculado em cima desse preço definido  (por  substituição  tributária),  e o  fabricante  (montadora) durante o decorrer  do mês, pode alinhar estes preços para melhorar as vendas de acordo com o  mercado,  este  alinhamento  pode  ocorrer  variações  no  decorrer  de  meses.  Onde a fabricante faz uma composição, compensando mês a mês a diferença,  se  existente,  até  abater  os  valores  recolhidos  acima  do  preço  inicialmente  definido,  conforme  faz  prova  a  documentação  acostada  à  presente  por  amostragem.   O Termo de Verificação Fiscal assim relatou:   Na  relação  comercial  descrita,  o  incentivo  de  venda  auferido  pela  concessionária  possui  natureza  jurídica  de  receita,  denominado  bônus  ou  bonificações,  pois  se  trata  de  entrada  de  recurso  financeiro  definitivo  no  patrimônio da pessoa jurídica, sendo irrelevante o fato de que seu pagamento  visa  corrigir  o  custo  de  aquisição  do  veículo.  Além  do  mais,  decorre,  diretamente,  da  atividade  fim  da  empresa  (revenda  de  automóveis),  consistindo em receita operacional.   Esse bônus ou incentivo de venda não é desconto incondicional e, portanto,  não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse incentivo  não  foi  dado  diretamente  na  nota  fiscal  de  fábrica,  como  desconto  incondicional,  mas  sim  como  um  incentivo  dado  após  a  entrada  das  mercadorias em estoque.   Cabe lembrar que, nos termos dos artigos 1 o  das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  as contribuições para o financiamento do PIS e da Seguridade Social incidem  sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.   Ademais,  nos  termos do  art.  97  do CTN,  somente a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão  de  créditos  tributários,  o  que  inocorre  no  presente  caso,  já  que  a  legislação  específica  atinente  à  matéria  (Leis  9.718/98,  10.833/03 e   Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 924          4 10.637/02) elenca as receitas que devem ser excluídas da base de cálculo das  contribuições ao PIS e a COFINS, rol taxativo este que não inclui a situação  pretendida pelas empresas autoras.   Especificamente  sobre  a  matéria  tratada,  julgados  no  Tribunal  Regional  Federal da 4 a  Região ditam que não se podem deduzir da base de cálculo do  PIS/COFINS as despesas referentes às receitas de incentivos sobre venda:   TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  BÔNUS  SOBRE  VENDAS.  'HOLD  BACK'.  ­  Estão  previstas  nas  Leis  10.637/02  e  10.833/2003,  no  seu  art.  1.°,  as  hipóteses  de  receitas  que  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS e da COFINS, não estando incluídos em tais dispositivos legais os  bônus sobre vendas e Hold Back, não se admitindo a extensão a essas verbas  em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art.  111, I, do CTN. ­Mantida a sentença no que considera que os incentivos sobre  vendas  e  os  hold  backs  são  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS e da contribuição para o PIS.  (TRF da 4 a  Região, Apelação Cível  5014845­14.2012.404.7200/SC, 1 a  Turma, Julgado em 23.10.2013).   TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/05.  PIS  E  COFINS.  BÔNUS  SOBRE  VENDAS.  FATURAMENTO.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  1.  Conforme  já  decidiu  o  egrégio  STF,  por  ocasião  do  julgamento do RE n° 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da  vacatio  legis da Lei Complementar n° 118/05, ou seja, após 08­ 06­2005, o  prazo  para  repetição  do  indébito  é  quinquenal.  Assim,  tendo  o  mandamus  sido  ajuizado  em  12­09­2012,  encontra­se  fulminada  a  pretensão  da  impetrante de discutir os recolhimentos efetuados antes de 12­09­2007. 2. Os  valores  creditados  pelos  fabricantes  de  veículos  em  favor dos  comerciantes  varejistas  a  título  de  bônus  ou  incentivo  de  vendas  constituem  receita  operacional,  a  qual  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS.  (TRF4,  APELAÇÃO  CÍVEL  N°  5008213­  48.2012.404.7110,  2a.  Turma,  Des.  Federal  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  POR  UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/06/2013)   Conclui­se,  portanto,  que  os  valores  referentes  aos  incentivos  de  venda  compõem  a  receita  bruta,  razão  pela  qual  afigura­se  plenamente  legal  e  legítima a incidência do PIS/COFINS sobre tais parcelas.   Assim,  após  exame  da  escrituração  contábil,  em  2011  e  2012,  das  contas  4.1.1.3.01 ­ Redução de Custos Veículos Novos GMB, 4.1.1.3.06 ­ Redução de  Custos  Peças  e  Outros,  com  a  devida  exclusão  dos  estornos  registrados  nessas contas e sem o cômputo de ajustes de inventário e créditos de Icms, os  valores  a  pagar  do  PIS/PASEP  e  COFINS  foram  objeto  do  presente  lançamento de ofício, conforme Tabelas 1 e 2. (fls. 20/315).   A ciência do lançamento foi dada, via postal, em 11/02/2015 (fls. 360/361). Na data  de  12/03/2015,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação.  Após  breve  relato  dos  fatos, em síntese, a impugnante faz as seguintes alegações:   DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO   Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 925          5 Alega que a autoridade fiscal, de forma equivocada ilegal e arbitrária, considerou as  bonificações recebidas pela impugnante da fabricante como receita, determinando a  incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre tais rubricas.   Para  melhor  aclarar  a  matéria,  a  impugnante  pretende  explicar  a  origem  da  bonificação  concedida  pela  montadora,  afirmando  que  as  concessionárias  de  veículos novos nem sempre vendem os estoques pelo valor sugerido pela montadora,  conhecido  como  preço  público,  por  adversidades  diversas  de mercado,  tais  como:  concorrência  entre  uma  concessionária  e  outra,  flutuação  de  mercado,  tempo  de  mercadoria em estoque etc.   Que,  dessa  maneira,  visando  a  não  paralisação  de  mercadorias  em  estoque,  a  montadora concede à concessionária incentivos de venda que visam reduzir o valor  do veículo para aquisição do consumidor final.   Que  esses  incentivos,  distintamente  do  desconto  incondicional  vinculado  à  nota  fiscal,  são  denominados  de  bônus  ou  bonificações.  Que,  entretanto,  ainda  assim  esses  bônus  possuem  caráter  de  desconto,  ou  seja,  nada  mais  são  do  que  um  desconto a posteriori à emissão da nota fiscal de fábrica. Que esses descontos, apesar  de  não  serem  incondicionais,  são  redutores  do  preço  final.  Que  não  se  trata  de  recurso financeiro definitivo entrando no patrimônio da concessionária.   Que  os  valores  respectivos  aos  bônus,  dados  pela montadora  em  cada  venda,  são  abatidos  em  uma  conta  corrente  vinculada  à  montadora,  em  que  são  lançados  os  débitos e créditos de cada revendedor da marca.   Que esses valores lançados na conta corrente não são restituídos ao concessionário,  ficando  depositados  para  serem  utilizados  em  compra  de  peças,  pagamento  de  publicidades feitas pela montadora, repasse de contribuição à ABRAC (Associação  Brasileira de Concessionárias Chevrolet), entre outros lançamentos.   Que os valores presentes nas contas correntes junto à montadora nunca poderão ser  utilizados  para  compra  de  outros  veículos,  que  deverão  ser  adquiridos  pela  concessionária através de pagamento monetário. Que a montadora e a concessionária  mantêm  esse  sistema  de  bonificação  em  razão  de  se  afigurar  impossível  o  cancelamento da nota fiscal emitida no momento da saída do veículo dos pátios da  fábrica.   Que  os  veículos  que  entram  no  estoque  da  concessionária  não  são  vendidos  de  imediato, sendo assim, alguns modelos, ficam mais tempo em estoque do que outros,  o  que  não  é  vantajoso  nem  para  concessionária  nem  para  montadora,  pois  a  mercadoria  não  circula  no  mercado.  Em  razão  disso,  a  montadora  bonifica  determinados veículos, reduzindo o seu valor final para que a concessionária possa  vendê­los em menor tempo. Após a venda do veículo pelo varejista, este tem até três  dias para pagar o valor do carro à montadora, sendo levado em consideração o valor  da nota fiscal emitida na saída do veículo da fábrica, ou seja, o preço público (preço  cheio).   Que  na  venda  do  veículo  por  valor  aquém  do  habitual,  a  concessionária  sairia  prejudicada nessa operação, caso pagasse o preço público, pois não estaria obtendo  lucro e, portanto, sua atividade comercial seria prejudicada.   Que nesse momento, do pagamento da nota fiscal pela concessionária, a montadora  abate do preço cheio do veículo o bônus concedido à venda, ou seja,  recebe valor  inferior  ao  que  foi  impresso  na  nota  fiscal,  porém  o  valor  sobressalente,  valor  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 926          6 respectivo ao bônus, continua sobre a detenção da montadora e então é transferido  para conta corrente junto à concessionária.   Que,  assim,  os  valores  recebidos  pela  concessionária  em  razão  dos  incentivos  de  venda são retidos pela montadora, gerando um crédito dentro de uma conta corrente  a  fim de  abater/compensar valores  entre o varejista e  a montadora,  tendo natureza  jurídica  de  receita  operacional.  Cita  jurisprudência  dministrativa  que  lhe  entende  favorável.   Afirma  que,  no  entender  da  Fiscalização,  para  que  as  bonificações  possam  ser  excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, há de serem caracterizadas  como os descontos incondicionais concedidos e assim definidos na IN SRF n° 51, de  1978, isto é, atenderem a duas condições: a primeira, de que constem da nota fiscal  de venda dos bens; e. a segunda, de que não dependam de evento posterior à emissão  desse documento.   Alega  que  desses  entendimentos  acima  citados,  podem­se  atingir  as  seguintes  conclusões:   a.  Bonificações  podem  se  caracterizar  por  concessões  de  vantagens  dadas  pelo vendedor ao comprador mediante diminuição do preço da coisa vendida  ou entrega de quantidade maior de produtos que aquela estipulada. Ou seja,  pode  dar­se  em  abatimento  de  preço  (a),  em  moeda  enquanto  "rebaixe  de  preço" (b), ou em mercadorias (c);   b, Se a concessão da vantagem comercial do vendedor ao comprador estiver  consignada no documento fiscal no próprio ato da venda, e não depender de  evento futuro e incerto, estar­se­á diante de "desconto incondicional";   c.  Se  a  concessão  da  vantagem  comercial  do  vendedor  ao  comprador  não  estiver consignada no documento  fiscal no próprio ato da venda, estar­se­á  diante de desconto condicional";   d.  Se  a  concessão  da  vantagem  comercial  do  vendedor  ao  comprador,  estando ou não consignado no documento fiscal no próprio ato da venda, mas  depender  de  evento  futuro  ou  incerto,  estar­se  á  diante  de  "desconto  condicional".   A única ressalva que a impugnante faz quanto às conclusões acima, é que se houver  documento  fiscal  relativo  apenas  à  bonificação,  como  exigem  alguns  Estados  da  Federação  ou  ainda  por  ajuste  entre  as  partes,  mas  esta  bonificação  estiver  vinculada/atrelada à uma venda específica, se poderá estar diante de um "desconto  incondicional",  ainda  que  em  documentos  distintos.  Cita  decisão  do  CARF  nesse  sentido.   De  todo  modo,  afirma  que  as  bonificações,  sejam  elas  veiculadas  mediante  abatimento  de  preço,  em  moeda  com  objetivo  de  "rebaixe  de  preço"  ou  em  mercadoria,  serão  sempre  descontos  condicionais  ou  incondicionais. Ou  seja,  têm  sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratada pelo Direito, seja  Privado seja Tributário.   A  impugnante  passa,  então,  a  aprofundar  a  investigação  do  conceito,  conteúdo  e  alcance  do  que  venha  a  ser  bonificação  ou  desconto,  e  os  correspondentes  tratamentos  determinados  pelo  ordenamento  pátrio,  para  se  aquilatar  os  efeitos  tributários que deles devam emanar.   Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 927          7 Cita  pronunciamentos  técnicos  contábeis,  aprovados  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  que  lhes  entende  favoráveis,  sobre  como  devem  ser  registradas  as  bonificações  e  os  descontos  comerciais  por  parte  dos  compradores.  Cita  também  doutrina sobre o tema.   A  impugnante  alega,  baseada  em  tais  regras  contábeis,  restar  claro  que  as  bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de  custos e não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor, assim como não  são custos pelo comprador. Cita doutrina com referência ao conceito de receita para  fins  tributários,  concluindo  a  partir  disse  que  o  conteúdo  e  o  alcance  do  instituto  “receita”,  que  tipicamente  é  uma  grandeza  de  natureza  “econômica”,  amplamente  utilizada  na  contabilidade  para  organizar  as  demonstrações  contábeis,  deve  ser  interpretada segundo as  regras que  lhe são próprias, não podendo ser alteradas em  sua essência para atender aos fins únicos da incidência tributária.   E  afirma  que  compete  ao  Direito  Privado  dar  a  definição  do  que  venha  a  ser  “receita” das empresas, estas quais servirão a diversos fins (societários, de crédito e  também tributários). Alega que a leitura do preceito legal contido no art. 177, da Lei  nº  6.404/76  permite  concluir  que  o  Direito  Privado  (legislação  comercial  ou  societária),  expressamente  se  utilizou  dos  “Princípios  Contábeis  Geralmente  Aceitos”  para  interpretação  e  delineamento  dos  elementos  das  demonstrações  financeiras que decorrem da “escrituração societária”.   Sustenta que, na esteira dos arts. 109 e 110, do CTN, e considerando as Deliberações  da CVM,  as  bonificações  e/ou  os  descontos  comerciais  obtidos  pela  entidade  não  compõem a receita da pessoa jurídica, mas antes devem ser dela deduzidas, para fins  de composição de suas demonstrações financeiras.   Que, no entanto, para  fins de  incidência das contribuições ao PIS e à COFINS,  as  legislações  que  regulam  as  suas  bases  de  cálculo,  elegeram  a  “totalidade  das  receitas” da pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. (Leis  n°s 10.637/2002 e 10.833/2003).   Afirmam que a menção contida nos arts. 1º, das Leis no 10.637/02 e 10.833/03, que  a  incidência  se  dará  sobre  a  receita,  independentemente  da  “denominação  ou  classificação  contábil”  quer  inibir  ou  coibir  fraudes  que  pudessem  ser  praticadas  pelos  contribuintes,  mas  não  podem  permitir  que  haja  incidência  sobre  uma  grandeza que efetivamente não seja definida pela Lei Comercial como algo que  não efetivamente “receita”.   Que não se poderiam classificar como receita todos os registros contábeis lançados a  crédito no resultado do exercício, como, por exemplo, as recuperações de despesa ou  custo  que  nada  mais  são  do  que  lançamentos  que  não  representam  ingresso  de  recursos  novos  para  a  sociedade,  mas  mera  recomposição  patrimonial.  Que  o  importante é a análise jurídica de cada lançamento, de sorte a verificar se a mesma é  ou não receita.   Alega que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  vem enfrentando o tema, e que embora seja uma questão que esteja  longe de estar  pacificada, cita decisão que lhe entende favorável.   Afirma  que,  embora  os  precedentes  citados  se  tratem  de  “bonificação  em  mercadorias”, o  regime jurídico das bonificações e a dos descontos comerciais são  rigorosamente os mesmos.   Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 928          8 Questiona ainda, para que não haja a menor hipótese de eventualmente se interpretar  que  tais  “descontos  obtidos”  seriam  receitas  ­  o  que  destoaria  da  legislação  comercial,  e,  consequentemente,  tributária,  se  os  descontos  compreenderiam,  para  fins tributários, as receitas financeiras, e, como tal, estariam sujeitas à alíquota zero  das contribuições ao PIS e à COFINS.   Cita os termos do que preceitua o art. 373 do RIR/99 e o art. 9o da Lei no 9.718/98,  para  assim  concluir  o  que  não  só  os  juros,  mas  também  os  descontos  são  considerados  como  sendo  “receitas  financeiras”,  de  modo  que,  para  aqueles  que  entendam  que  os  “descontos  obtidos”  sejam  “receitas”  ­  se  deveria  qualificar  tais  abatimentos recebidos como sendo “receitas financeiras”, e, como tal, efetivamente  sujeitos à alíquota zero das contribuições, por força do Decreto n° 5.146/2004.   Neste sentido, cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e  do Tribunal Regional da Primeira Região.   Alega  ainda  que,  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  no  70,  de  30.12.1991,  que  instituiu a COFINS e de acordo com a Lei Complementar no 07/70, que instituiu o  PIS, as bonificações não entram no conceito de receita bruta e nem de faturamento,  posto se cuidar de ingresso de mercadoria no estoque e não representar fato gerador  das contribuições em análise.   Que o fato gerador do PIS e da Cofins é a receita bruta da empresa, assim entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Dessa  maneira,  os  valores  recebidos pela concessionária, ora impugnante, em caráter de incentivos concedidos  pela montadora, não configuram receita auferida pelo varejista. Que o que ocorre é  apenas a transferência desse valor para uso em outras finalidades, sendo um crédito  para  com  a  montadora,  não  podendo  o  valor  ser  sacado  ou  transferido  pela  concessionária.   Que os  incentivos  concedidos pela montadora não geram  receita  à concessionária,  dessa forma, não há faturamento pelo varejista, não havendo, pois, a ocorrência do  fato gerador do PIS/CONFIS.   Finaliza afirmando que, ausente o  fato gerador da obrigação  tributária,  impõe­se o  afastamento  da  exação  questionada,  razão  pela  qual  o  auto  de  infração  deverá  ser  anulado,  com  a  consequente  desconstituição  do  respectivo  crédito  tributário  e  as  multas dele decorrentes.   DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO   A  impugnante  alega  que merece  ser  afastada,  ou  ao  menos  reduzida,  a  multa  de  ofício aplicada à empresa.   Que ausente o fato gerador das contribuições PIS/PASEP e COFINS, afigurando­se  ilegal a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do tributo a  pagar.  Que  não  se  pode  coadunar  com  a  aplicação  de  multa  cujo  percentual  é  manifestamente excessivo e desproporcional. Cita doutrina.   Que a multa não pode  ter caráter  confiscatório,  sendo perfeitamente  cabível  a  sua  redução quando verificado seu valor excessivo ­ como ocorre no caso ora em exame  ­ sob pena de violação ao princípio da vedação do confisco (art. 150, IV, da CF) ­  também  aplicável  às  infrações  bem  como  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Cita decisões judiciais.   Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 929          9 Requer o afastamento da multa de oficio, em razão de  seu caráter manifestamente  confiscatório,  ou,  ao  menos,  a  sua  redução  para  o  percentual  de  20%  (vinte  por  cento), nos termos dos precedentes jurisprudenciais colacionados.   Requer, ao final, seja julgado improcedente o lançamento em todos os seus termos,  desconstituindo­se o crédito dele originado, afastando­se ou reduzindo­se a multa de  ofício excessivamente aplicada, bem como afastando­se as penalidades decorrentes  dos autos de infração lavrados por alegado descumprimento de obrigação acessória,  por ser da mais inteira Justiça.   Por  fim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  requerem,  desde  já,  a  juntada posterior de documentos que comprovem os fatos ora alegados.   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido  o  Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a  referida decisão e  declarado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  afastando  a multa  aplicada  ou,  se  isso  não  for  possível, fixa­la no seu patamar mínimo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­57.475,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  BASE DE CÁLCULO. BÔNUS PAGOS POR FORNECEDOR.  Os bônus e  incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos  seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições,  caracterizam­se  como  receitas  destes  últimos  e,  como  tais,  estão  sujeitos  à  incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base  de cálculo.  COFINS. RECEITA. CONCEITO.  O  conceito  de  receita,  tanto  no  direito  privado,  como  no  direito  público,  é  o  de  totalidade  dos  recebimentos,  não  importando  a  que  título  foram  contabilizados,  estando  a  universalidade  deste  conceito  confirmada  em  legislação  própria,  fundamento para a determinação da base de cálculo da contribuição.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 930          10 Ocorrida a  infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecida em  lei, uma vez que o princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não  ao aplicador da lei que a ela deve obediência.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96  e 100 do Código Tributário Nacional.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o  direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  Sendo  o  lançamento  de  Contribuição  ao  PIS  decorrente  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento de COFINS, adota­se igual orientação decisória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte repisa os argumentos já expostos  quando  da  Impugnação. Reforça  que  as  bonificações  ou  incentivos  de  vendas  recebidas  dos  fabricantes  de  automóveis  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, visto que esses valores não configurariam receita, afastando­se assim a multa de ofício  de 75%, ou subsidiariamente, que a multa seja reduzida a 20%, pois, no seu entender, a multa  de  ofício  nesse  percentual  tem  caráter  confiscatório  e  violaria  os  princípios  da  vedação  de  confisco,  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  ainda  que,  em  nome  da  verdade  material, seja possibilitado a juntada de documentos após a apresentação da Impugnação.  Por  sua  vez  a  autoridade  fazendária  entende  que  essas  bonificações  ou  incentivos  de  vendas  recebidas  dos  fabricantes  de  automóveis  não  são  descontos  incondicionais,  portanto,  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  sendo  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  está  prevista  na  legislação  e  que  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  endereçado  ao  legislador  e  não  ao  aplicador  da  lei  que  a  ela  deve  obediência.  Entende  ainda  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação  precluindo o direito de fazê­lo em momento processual posterior.  Para enfrentar a questão principal acerca se essas bonificações ou incentivos  incluem­se  ou  não  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  se  são  descontos  condicionais  ou  incondicionais, se faz necessário por primeiro verificar a legislação pertinente à matéria. Neste  sentido a Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998 estabelece:  Art. 2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3o O  faturamento  a que  se  refere o  art. 2o  compreende a  receita bruta de que  trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 931          11 § 2º Para  fins de determinação da base de  cálculo das  contribuições  a que  se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos;  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014). (grifou­se).  Já  a  Lei  n°  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  estabelece  em  relação  a  cobrança  não­cumulativa  do  PIS/PASEP  no  que  tange  às  receitas  e  os  descontos  incondicionados:   Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a  incidência não cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil(Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  § 1o Para  efeito do disposto neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 1o Para  efeito do disposto neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita  bruta  de  que  trata  o  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica  com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata  o  inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da Lei  no  6.404,  de  15  de dezembro  de  1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  definido  no  caput  e  no  §  1o.  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   §  3o  Não  integram  a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo,  as  receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  (grifou­ se).  Por  sua  vez  a  Lei  n°  10.833  de  dezembro  de  2003  trata  da  cobrança  não­ cumulativa da COFINS nestes termos sobre receita e descontos incondicionados:  Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, com a  incidência não cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  os  seus  respectivos  valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do  art.  183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 932          12 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (grifou­se).  Por segundo há que se entender que as discussões acerca da base de cálculo  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativo  envolve  necessariamente  o  conceito  de  receitas,  pois  da  leitura da legislação percebe­se claramente que a base de cálculo é o total das receitas auferidas  pelo Contribuinte de direito.   É um acordo semântico bastante controvertido em relação ao que se entende  por  receita, mas  como  denominador  comum,  a  receita  pode  ser  considerada  uma  entrada  ou  ingresso efetivo e que passa a pertencer ao sujeito da atividade econômica no sentido de uma  variação positiva do seu patrimônio.  Com o advento da Lei nº 11.638/2007, o Brasil passou a adotar como padrão  normativo  contábil  as  normas  internacionais  conhecidas  como  International  Financial  Reporting Standarts – IFRS ­ que estabeleceu uma nova norma global para receita de aplicação  obrigatória  para  as  sociedades  anônimas  de  empresas  de  grande  porte.  Assim  “Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  proveniente  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  as  contribuições dos proprietários”1  A questão é de se saber se os descontos ou incentivos obtidos dos fabricantes  de automóveis implicam ou não em um ingresso efetivo e variação positiva de seu patrimônio,  e,  neste  contexto,  se os descontos podem ou não  ser  considerados  “descontos  incondicionais  concedidos” e, portanto, que estes valores integrem ou não a base de cálculo do PIS e COFINS.  Se  for  considerado  que  esses  descontos  são  incondicionais  poderá  o  Contribuinte subtrair esses valores da base de cálculo, caso contrário, no entendimento que não  são incondicionais, integrarão esses valores a base de cálculo.  A  Instrução Normativa  n° 51, de 3 de novembro de 1978, disciplinando os  procedimentos  para  apuração  da  receita  de  vendas  e  serviços  para  tributação  das  pessoas  jurídicas estabeleceu o seguinte em relação aos descontos incondicionados:  4.   A  receita  líquida de vendas  e  serviços  é a  receita bruta da vendas  e  serviços,  diminuídas (a) (...), (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente  e (c) (...)  4.2  ­  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou­se).  Entende­se  que  para  que  se  possa  caracterizar  que  essas  bonificações  são  descontos  incondicionais  é  necessário  que  se  atenda  as  duas  condições.  A  primeira  é  que  constem da nota fiscal de venda dos bens, e, a segunda, que não dependam de evento posterior  à emissão da nota fiscal.  O próprio Contribuinte admite que (fls. 883):                                                              1Disponível em: http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos­Emitidos/Pronunciamentos/Pronunciamento?Id=61.  Acesso: 22/01/2016.   Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 933          13 Esses  incentivos,  distintamente  do  desconto  incondicional  vinculado  à  nota  fiscal,  são denominados de bônus ou bonificações. Entretanto, ainda assim, esses bônus  possuem  carácter  de  desconto,  ou  seja,  nada mais  são  do  que  um desconto a  posteriori a emissão da nota fiscal de fábrica.  Como os descontos incondicionais são redutores do preço das mercadorias e  se  realizam no momento  da  emissão  da  nota  fiscal  (e  não  em momento  posterior),  qualquer  desconto  concedido  pelos  fornecedores  de  bens  após  a  realização  da  operação  de  compra  e  venda significa uma despesa para o  fornecedor e uma receita para o adquirente, sendo assim  não podem ser consideradas no conceito de descontos incondicionais.   Percebe­se que no caso em exame do PIS e da COFINS não cumulativos a  base  de  cálculo  é  o  valor  da  receita  de  venda  do  bem  constante  na  nota  fiscal  feita  pelo  fornecedor do bem e adquirida pelo Contribuinte (de direito).   Sobre o valor deste bem constante na nota  fiscal, o Contribuinte adquirente  apura  os  créditos  do PIS  e  da COFINS não  cumulativos,  assim o  contribuinte  adquirente  se  credita  do  PIS  e  da  COFINS  suportado  a  montante,  por  ele  considerado,  “descontos  incondicionais”.  Assim,  em  síntese:  se  os  descontos  objeto  da  autuação  fossem  de  fato  considerados  descontos  incondicionais,  a  mesma  não  se  creditaria  visto  que  sobre  esses  descontos não incidiria o PIS e a COFINS. Portanto, como nesses descontos não incidiu essas  contribuições e o Contribuinte adquirente se creditou não há que se falar que esses descontos  são incondicionais.   Com  isso,  os  descontos  que  não  deveriam  integrar  a  receita  passível  de  incidência do PIS e da COFINS não cumulativos, inclusive e de acordo com o conceito posto  por  IFRS,  devem  compor  a  receita  pelo  fato  de  que  esses  descontos  foram  objeto  de  creditamento por parte do Contribuinte. Com esse creditamento tem­se de forma contundente  que é receita, pois ocorreu o ingresso de benefícios econômicos durante o período proveniente  das  atividades  ordinárias  do  Contribuinte  de  direito  que  resultaram  no  aumento  do  seu  patrimônio líquido.  Para  reforçar  os  argumentos,  cito  trechos  do  voto  ora  recorrido  que  colaboram para as razões de decidir (fls. 861 e 862)  (...)  Como  se  vê,  a  bonificação,  desde  que  vinculada  a  uma  operação  de  venda  e  registrada  na  respectiva  nota  fiscal,  corresponde  a  um  desconto  incondicional  fornecido pelo vendedor ao comprador.   No  entanto,  não  é  essa  a  situação  trazida  à  colação  nesse  processo. Os  chamados  bônus são, na verdade, valores pagos pela montadora à concessionária, em virtude  do atingimento de certas metas de vendas, definidas previamente pela fabricante dos  veículos, de acordo com sua política comercial. Os documentos constantes nos autos  (fls.  21/316)  comprovam  que  todos  esses  “bônus”  consistem,  na  realidade,  de  valores  repassados  às  concessionárias,  em  razão  do  atingimento  de  metas  de  comercialização de certos tipos e modelos, em período determinado de tempo.   Por  conseguinte,  tais  valores  não  se  traduzem  como  redução  de  custos,  mas,  na  verdade, são estímulos dados pelas montadoras para que as concessionárias efetuem  vendas aos consumidores  finais, de  forma mais  rápida. Além disso, não cabe falar  em  redução  de  custos,  ou  mesmo  descontos,  porquanto  a  concessão  dos  citados  bônus  ocorre  em  momento  posterior  à  operação  de  venda  entre  concessionária  e  montadora.   Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 934          14 Em resumo, tais abatimentos não se confundem com descontos incondicionais, pois  estes  são  concedidos  no  momento  da  venda  e  constam  dos  documentos  fiscais.  Saliente­se que, na sistemática não­cumulativa, as compras, notas fiscais, servem de  base  para  a  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  valor  da  contribuição  apurado com base na receita bruta.  (...)   Diante  disso,  no  presente  caso,  as  bonificações  ou  incentivos  obtidos  pelo  Contribuinte  juntos  aos  fabricantes  de  automóveis,  devem  ser  considerados  receitas,  e,  portanto,  integrar  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e COFINS. Visto  que  não  são  descontos  incondicionais  de  acordo  com  a  legislação  vigente.  Sendo  assim,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  Requer  também o Contribuinte  que  se  afaste  a multa  de  ofício  de  75%,  ou  subsidiariamente,  que a multa  seja  reduzida a 20%, pois,  no  seu  entender,  a multa de ofício  nesse  percentual  tem  caráter  confiscatório  e  violaria  os  princípios  da  vedação  de  confisco,  razoabilidade e da proporcionalidade (fls. 910).   O  lançamento  da  multa  de  ofício  se  deu  de  acordo  com  o  previsto  na  legislação, no caso a Lei nº 9.430/1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007), que  assim dispõe:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;   (...)   Acerca deste ponto já se manifestou o Acórdão ora recorrido da DRJ/POA no  seguinte trecho que cito como razões para decidir (fls. 862 e 863):  A  multa  de  lançamento  de  ofício,  que  tem  caráter  punitivo  e  não  meramente  moratório,  aplicada  sobre  o  valor  das  contribuições  cuja  falta  de  recolhimento  se  apurou,  está  em  consonância  com a  legislação  de  regência,  sendo o  percentual  de  75% o legalmente previsto, não se podendo, no âmbito administrativo, reduzi­lo ou  alterá­lo  por  critérios  puramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio  da  legalidade.  Observado o  caráter vinculado da  atividade  fiscal,  considerações  sobre a gradação  da  penalidade  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei.  Nesse  sentido,  quaisquer  pedidos  ou  alegações  que  ultrapassem  a  análise  de  conformidade do  ato  administrativo de  lançamento  com as normas  legais vigentes  somente podem ser reconhecidos pela via competente: o Poder Judiciário. Esclareça­ se,  também,  que  os  princípios  constitucionais  têm  por  destinatário  o  legislador  ordinário, que os deve considerar quando da elaboração das disposições normativas,  e não o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nesse sentido, a multa de  ofício  é  uma penalidade pecuniária  aplicada  em  função  da  infração cometida,  não  estando amparada pelo inciso XXII do art. 5º e inciso IV do art. 150 da CF, que ao  tratar das  limitações ao poder de  tributar, proibiram o  legislador de utilizar  tributo  com efeito confiscatório.  Desse modo, em se tratando de lançamento de oficio, deve ser mantida a multa de  igual  natureza,  de  75%,  que  tem  previsão  expressa  e  especifica  na  legislação  tributária, não podendo o julgador administrativo vinculado à lei vigente e às normas  regulamentares,  deixar  de  aplicá­la  sob  alegação  de  ofensa  a  quaisquer  princípios  jurídicos (vedação constitucional ao confisco, razoabilidade, etc)  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 935          15 Assim sendo, voto por negar provimento no tocante ao afastamento da multa  ou a sua redução, mantendo a multa de ofício.  Requer por fim, em nome da verdade material, seja possibilitado a juntada de  documentos que comprovem o alegado após a apresentação da Impugnação.   A legislação que regula a juntada de material comprobatório esta definida no  Decreto  nº  70.235  de  1972,  e  estabelece  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente com a Impugnação e caso não seja o direito acaba precluso.  Há exceções a esta regra, mas nenhuma delas se enquadra nos fatos ocorridos  neste processo. Cabe transcrever abaixo os artigos do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta)  dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará: (...)   §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância. (grifou­se).  No  entender  da  maioria  dos  Conselheiros  da  presente  Turma  existe  a  possibilidade, de forma excepcional, de juntada de documentos probatórios, inclusive, na fase  da  interposição do Recurso Voluntário, desde que se demonstre de forma contundente algum  motivo relacionado a legislação acima citada. No presente processo não se verifica motivação  suficiente, portanto, voto por negar provimento no presente ponto.  Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  os  autos  do  processo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento da decisão ora recorrida.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                           Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 936          16     Fl. 947DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.954025/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.455  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  postulado,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  de  Souza  Soares,  Mara  Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1.  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de Cofins, solicitado através do PER/DCOMP.  2.  O Interessado foi cientificado, através de Despacho Decisório de que, a  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP,  foram  localizados  um ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 54 02 5/ 20 09 -0 9 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 15374.954025/2009­09  Resolução nº  3401­001.455  S3­C4T1  Fl. 3            2 3.  O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma  que a origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e  Cofins do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada  pois os contratos geradores da receita operacional da empresa foram firmados antes de outubro  de 2003. Feita a opção pela "cumulatividade" a empresa apurou créditos, pois ao examinar sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4.  Alega  que  efetuou  pagamento  a maior, mas  que  deixou  de  fazer,  em  data  oportuna,  a  devida  retificação  da DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação  dessa  DCTF,  alterando,  entre  outros,  o  valor  devido.  Esse  procedimento  originou  um  crédito  solicitado,  que  corresponde  ao  pagamento  efetuado  a  maior  que  a  contribuição efetivamente devida.  5.  Nenhuma  demonstrativo/documentação  contábil  foi  anexada  à  Manifestação de Inconformidade.  6.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  entendendo  que  a  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui  prova  nem  tem  nenhuma  força  de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  7.  Em  sua  decisão,  afirma  que  no  presente  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins do sistema  Não Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou  fiscal que comprove as suas afirmações.  8.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  esclarece  ser  sociedade  concessionária  de  transmissão  de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002,  por  meio  do  qual  se  comprometeu  na  construção,  operação  e  manutenção das instalações da Linha de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30  (trinta) anos.  9.  Esclarece ainda que, muito embora seja obrigatoriamente contribuinte da  COFINS não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão de transmissão de energia elétrica, eram tributadas no regime cumulativo previsto na  Lei n° 9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  10.  Informa que, muito embora o regime cumulativo fosse a regra aplicável à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente à insegurança jurídica estabelecida pela norma executiva RFB, a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher a COFINS não­cumulativa, calculada sobre  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 15374.954025/2009­09  Resolução nº  3401­001.455  S3­C4T1  Fl. 4            3 suas receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da  Lei n° 11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI,  do art. 10, da Lei n° 10.833/2003, o mero reajuste de preços não descaracteriza a condição de  predeterminação do preço.  12.  Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF  n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração da COFINS seria o cumulativo.  13.  Portanto,  somente  depois  de  restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada pela Lei n°  11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que a  Recorrente recompôs a base imponível da COFINS, calculada com base no regime cumulativo.  14.  Apresentou documentação que alega confirmar seu pleito.  15.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.440,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.948190/2009­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.440):  "A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  para  o  período  em  referência.  A  regra  geral  para  a  Recorrente  é  a  do  regime  não  cumulativo,  porém,  possuía  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de  contratos  para  os  quais  a  incidência  das  contribuições  se  daria  no  regime  cumulativo,  não  deixou  dúvida  para  o  fisco.  Dessa  forma,  a  revisão  dos  valores  apurados  e  declarados  fora  do  regime  não  apropriado,  passou  a  ser  imprescindível,  devendo  ser  corrigido  de  acordo  com  o  permissivo  legal.  E  foi  isso  que  a  Contribuinte  fez,  retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O DACON Retificador fez constar em suas fichas de apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência se submetia à incidência cumulativa, portanto, passou a ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou,  também,  no  processo,  planilha  demonstrando  as  diferenças  apuradas  das  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 15374.954025/2009­09  Resolução nº  3401­001.455  S3­C4T1  Fl. 5            4 contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no  mês  de  dezembro  de  2005,  mês  de  referencia  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso  firmou  entendimento  na  ausência  de  provas,  que  o  contribuinte  não  provou  o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante dessa posição externada pela DRJ a Recorrente juntou  contratos e esclareceu ser sociedade concessionária de transmissão de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002, por meio do qual se comprometeu na construção, operação e  manutenção  das  instalações  da  Linha  de  Transmissão  Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário tem amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da  RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  O ponto central da controversa fisco/contribuinte está no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data posterior ao de ciência do Despacho Decisório, o que teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade.  Dessa  forma,  só  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava  o  interessado  trazer  elementos  hábeis  a  desconstituir  a  confissão  do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra ser suficiente para comprovar o cometimento de erro  na  informação  do  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  dezembro/2005,  saneado através da  transmissão de declarações  retificadoras do DACON e DCTF.   Dessa  forma,  não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação.  Assim  estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  ...  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 15374.954025/2009­09  Resolução nº  3401­001.455  S3­C4T1  Fl. 6            5 Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a manifesta  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II  do  PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  por  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  manteve  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A  administração  tributária  nos  dá  orientação  sobre  o  tema,  através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 15374.954025/2009­09  Resolução nº  3401­001.455  S3­C4T1  Fl. 7            6 Não há  impedimento  para  que  a DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A  essência  dos  fatos  superam,  nesse  caso,  eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja  cientificada  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier, manifeste­se no prazo de 30 dias."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo sobre a existência do crédito postulado.  Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002239/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.061          1 2.060  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.002239/2007­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.792  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  CEARÁ MARINE PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO  DO CEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório de fls  1744/1750, que indeferiu pedido de restituição formulado à fl 2 e, por conseguinte, não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMPs  nº  08386.30620.281008.1.3.044849 e 35381.07171.220409.1.3.040160.   2.  O  direito  creditório  pleiteado,  no  montante  de  R$  98.040,12,  refere­se  à  alegada não incidência do PIS/Pasep retido no período de fevereiro de 2004 a dezembro     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 02 23 9/ 20 07 -2 5 Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 10380.002239/2007­25  Resolução nº  3301­000.792  S3­C3T1  Fl. 2.062          2 de  2006  sobre  as  receitas  de  exportação  de  serviços  de  praticagem  prestados  pelo  requerente  a  transportador  estrangeiro  ou  a  representante  deste  no  Brasil,  cujo  pagamento  representou  ingresso  de  divisas  para  o  País  (art.  6°  da Lei  no  10.833,  de  2003, com redação da Lei n° 10.865, de 2004).   3. O despacho decisório não reconheceu a existência do alegado indébito, à  luz  dos fundamentos sintetizados nos seguintes excertos:   9. [Dos textos legais], depreende­se que o reconhecimento da não incidência da  Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, em quaisquer de suas formas de apuração  (cumulativa ou não cumulativa), imprescinde da existência de contrato de prestação de  serviços com pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, da comprovação da  efetiva prestação desses serviços e do pagamento mediante ingresso de divisas no País.  10.  No  caso  em  tela,  portanto,  há  de  se  verificar  se  a  situação  fática  do  contribuinte atende aos requisitos impostos pela legislação aplicável.  11.  Tal  questionamento,  suscitado  pelo  próprio  contribuinte  no  processo  de  consulta de n° 10380.014028/200735, assim foi esclarecido pela Divisão de Tributação  desta Região Fiscal — SRRF/3ªRF/Disit, nos termos do Despacho Decisório n° 18, de  12/06/2008 (fls. 1695/1702):  18.  Assim,  não  tendo  a  consulente  suscitado  dúvida  quanto  aos  requisitos  necessários  para  que  a  operação  de  prestação  de  serviços  enquadrase na hipótese de não  incidência das contribuições, definida  de  forma  literal  nos  atos  legais,  e  restando  clara  sua  pretensão  de  ampliar o citado beneficio  invocando uma interpretação sistemática e  teleológica de norma que, por disposição  legal, deve ser  interpretada  literalmente, considerase ineficaz a consulta formulada.   19. Cumpre observar que nas operações de prestação de  serviços em  que  figurarem  como  contratantes  a  consulente  e  o  transportador  estrangeiro,  participando o  representante  no Brasil  do  transportador  estrangeiro na condição de mero mandatário, de posse de instrumento  de  procuração  que  atenda  aos  preceitos  legais,  persiste  incólume  a  relação  jurídica  entre  a  interessada  e  o  transportador  estrangeiro,  caracterizando, desde que comprovada a efetiva prestação de serviços,  o primeiro requisito para a fruição do aludido beneficio fiscal.   20.  Registre­se,  ainda,  que  as  únicas  formas  de  comprovação  do  ingresso  de  divisas  aceitas,  para  fins  de  aproveitamento  do  beneficio  da  não  incidência  previsto  no  art.  5º,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  no  art.  6°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  são  as  relacionadas  no  item  5  da  Seção  2,  do  RMCCI.  Não  se  considera  válida  qualquer  outra  forma  de  pagamento  recebido  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  em  razão  de  serviços  prestados  a  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que não  se  enquadre  entre  as  hipóteses  listadas  na  referida  norma  do  Banco  Central do Brasil. (...)   19. Da análise dos documentos de fls. 02/1694 constata­se que a requerente, de  fato, tem por objeto social a prestação dos Serviços de Praticagem no Estado do Ceará  — conforme Contrato Social (fl. 11). Os comprovantes de retenção de CSLL, Cofins e  Pis/Pasep  (fls.  21/48)  e  as  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  49/1694)  caracterizam  a  prestação dos serviços profissionais de praticagem pela interessada, pessoa jurídica de  direito  privado,  a  empresas  nacionais  (identificadas  como  sacadas  nas  notas  fiscais)  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 10380.002239/2007­25  Resolução nº  3301­000.792  S3­C3T1  Fl. 2.063          3 que,  por  sua  vez,  efetuaram,  em  nome  próprio,  a  retenção  de  tais  contribuições  em  atendimento ao disposto no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, (...)   20. Ainda acerca das referidas notas fiscais, não há quaisquer evidências de que  as  empresas  nacionais  (sacadas)  estivessem  contratando  os  serviços  prestados  pelo  requerente em nome de tomadores estrangeiros. Tampouco há nos autos comprovação  de  que  os  pagamentos  por  estes  serviços  tenham  origem  em  divisas  oriundas  do  exterior, internadas no País sob o controle do BACEN.  4.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  26.10.2009  (fl  1751),  o  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  23.11.2009  (fls  1752/1764),  solicitando  a  restituição  do  PIS/Pasep  retido,  bem  como  a  homologação  das  compensações declaradas. Para tanto, aduz as seguintes razões:  Os serviços contratados pelos armadores estrangeiros  são  intermediados pelos  representantes no Brasil. Todavia, essa intermediação do agente ou representante, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador),  por  si  só,  não  é  suficiente para descaracterizar a situação, uma vez que toda atividade por ela exercida  é desenvolvida exclusivamente e favor de empresa não domiciliada no País. Estando,  portanto, atendida condição legal imposta. Vale ressaltar que, embora os pagamentos  sejam feitos pelos representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com os  encargos,  enviando,  previamente  ao Brasil  divisas  suficientes  para  sua  quitação. Os  representantes em questão atuam como meros repassadores de recursos do exterior e  assim atuam por imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse elo  para a remessa dos fretes contratados.  Assim, quando o pagamento é efetuado pela empresa estrangeira, por meio de  seus  agentes  ou  representantes  no  país  ou  mediante  dedução  das  receitas  auferidas  pelos armadores estrangeiros no país, reputa­se ocorrido o ingresso de divisas.   Assim, o nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse  tipo de transação.  Embora realizados pelos representantes,  tais pagamentos são suportados pelos  armadores,  que,  como  exige  a  legislação  brasileira,  remetem  previamente  ao  País  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com a  passagem de  seus  navios pelos Portos nacionais.  (...)  Por todo o exposto acima, restou exaustivamente demonstrado que a existência  de  terceira  pessoa  na  relação  negocial  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional não afeta a relação jurídica  exigível  para  fins  de  reconhecimento  da  nãoincidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  respectivamente,  desde  que  a  terceira  pessoa  aja  em  condições  de mero mandatário,  ou  seja,  por  conta do mandante,  no  caso  o  armador  estrangeiro).  5. Juntou, com a inconformidade, cópia de contratos firmados entre a requerente  e o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CNNT (associação que representa as  empresas  de  navegação  no  Brasil  para  o  desenvolvimento  do  setor  marítimo  e  o  comércio  exterior  brasileiro),  a  fim  de  comprovar  a  prestação  de  serviços  para  armadores estrangeiros (fls 1766/1880).  6. É o relatório."  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 10380.002239/2007­25  Resolução nº  3301­000.792  S3­C3T1  Fl. 2.064          4 A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 0825.240, de 11 de abril de 2013, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006   DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  À  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. PROVA.  A  imunidade das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no  art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art.  6º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  as  receitas decorrentes da prestação de serviços pressupõe o atendimento  de dois requisitos: os serviços devem ser prestados a pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  o  correspondente  pagamento  deve  representar  efetivo  ingresso  de  divisas.  A  falha  na  comprovação do cumprimento de qualquer um desses requisitos afasta  a  liquidez e certeza do direito de crédito e impede a homologação de  compensação que dele tenha se aproveitado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que apresenta, em  síntese, as seguintes alegações:  i)  As  notas  fiscais  de  serviços,  emitidas  contra  os  agentes  de  navegação,  representantes dos armadores, com indicação do nome oficial da embarcação, são suficientes  para comprovar que o serviço foi prestado para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, por  conseguinte,  que  goza  da  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Carreou  documentos  comprobatórios.  ii)  A  fiscalização  fez  as  seguintes  exigências,  para  fins  de  comprovação:  a)  contrato  direto  com  o  armador  ou  procuração  do  agente,  outorgada  pelo  armador;  b)  comprovante de pagamento, de acordo com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais  Internacionais. Contudo, não são  impostas por  lei,  além de destoar da  realidade do comércio  marítimo.  iii)  Colaciona  sentença  do  STJ,  transitada  em  julgado,  reconhecendo  que  o  negócio em tela (serviço de praticagem) goza da não incidência das contribuições, posto que é  prestado para pessoa jurídica não residente e, ainda que indiretamente, há ingresso de divisas.  Após  a  interposição  do  recurso,  a  recorrente  trouxe  ao  conhecimento  deste  relator, por intermédio de memorial, que o STJ proferiu sentença em seu favor, já transitada em  julgado,  declarando  que  teria  comprovado  nos  autos  que  presta  serviço  de  praticagem  para  pessoas domiciliadas no exterior e recebe pagamento caracterizado como ingresso de divisas,  enquadrando­se, portanto, nas regras de não incidência do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Voto   Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 10380.002239/2007­25  Resolução nº  3301­000.792  S3­C3T1  Fl. 2.065          5 Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Trata­se de indeferimento de Pedido de Restituição (PER) de PIS do período de  fevereiro  de  2004  a  dezembro  de  2006  e  consequente  não  homologação  das  vinculadas  Declarações de Compensação (DCOMP).  A recorrente pleiteou créditos do PIS concernentes a valores retidos de receitas  de  serviços  de  praticagem  prestados  para  pessoas  não  residentes  no  País,  com  ingresso  de  divisas. Esta receita não estaria sujeita à incidência da PIS, de acordo com o art. 6° da Lei n°  10.637/02, a saber:  "Art.  6º.  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  (...)  II  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)"  Os  PER  foram  indeferidos,  em  suma,  por  falta  de  comprovação  do  direito  creditório.  No curso da fiscalização, a recorrente proveu a fiscalização de notas fiscais de  serviços,  alterações  contratuais,  PER,  DCOMP,  entre  outros,  porém  não  determinadas  informações requeridas por meio do "Termo de Intimação Fiscal n° 806/2009" (fl. 1.716):  "(. . .)   1.  Cópias  autenticadas  do  Contrato  Social  e  das  Alterações  Contratuais  posteriores registrados na junta comercial do Estado do Ceará;  2.  Demonstrativo  do  crédito  pleiteado  nos  aludidos  Pedidos  de  Restituição  (planilha),  com  firma  reconhecida  do  contribuinte  ou  de  seu  representante  legal,  relacionando: o n° da nota fiscal do serviço prestado, a data de emissão da nota fiscal, o  valor  do  serviço,  o  valor  da  retenção  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep,  o  valor  da  retenção da Cofins,  a empresa nacional  intermediária do serviço  (nome empresarial e  CNPJ  do  agente  marítimo),  o  armador  estrangeiro  contratante  do  serviço  (nome  empresarial e domicilio no exterior), a data da efetiva prestação do serviço discriminado  na  nota  fiscal,  o  local  da  prestação  desse  serviço  (ex:  Porto  do Mucuripe,  Porto  do  Pecém), o nome, a bandeira e a origem da embarcação. Esta planilha também deverá ser  fornecida em meio eletrônico (CD ou DVD);   3. Cópias autenticadas dos contratos de prestação dos serviços de praticagem (e  seus anexos, se existentes) firmados entre o requerente e os armadores estrangeiros ou  entre  o  requerente  e  as  empresas  nacionais  (agentes  marítimos)  na  condição  de  representantes  (mandatárias) dos armadores  estrangeiros;  e 4. Cópias das procurações  de  representação  emitidas  pelos  armadores  estrangeiros  As  empresas  nacionais  mandatárias  (agentes  marítimos),  intermediárias  na  contratação  dos  serviços  de  praticagem prestados pelo contribuinte.  (. . .)" (g.n.)  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 10380.002239/2007­25  Resolução nº  3301­000.792  S3­C3T1  Fl. 2.066          6 Tal fato acarretou o indeferimento do PER e não homologação das DCOMP, a  saber (trecho da "Informação Fiscal", fls. 1.729 a 1.734):  (. . .)"  19. Da análise dos documentos de fls. 02/1690 constata­se que a requerente, de  fato, tem por objeto social a prestação dos Serviços de Praticagem no Estado do Ceará  — conforme Contrato Social (fl. 10). Os comprovantes de retenção de CSLL, Cofins e  Pis/Pasep  (fls.  21/48)  e  as  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  49/1690)  caracterizam  a  prestação dos serviços profissionais de praticagem pela interessada, pessoa jurídica de  direito  privado,  a  empresas  nacionais  (identificadas  como  sacadas  nas  notas  fiscais)  que,  por  sua  vez,  efetuaram,  em  nome  próprio,  a  retenção  de  tais  contribuições  em  atendimento ao disposto no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, a saber:  (. . .)  20. Ainda acerca das referidas notas fiscais, não há quaisquer evidências de  que as empresas nacionais (sacadas) estivessem contratando os serviços prestados  pelo  requerente  em  nome  de  tomadores  estrangeiros.  Tampouco  há  nos  autos  comprovação de que os pagamentos por estes serviços tenham origem em divisas  oriundas do exterior, internadas no Pais sob o controle do BACEN.  21.  Ante  a  fundamentação  exposta,  não  atendidas  as  condições  necessárias  ao  reconhecimento do beneficio fiscal pretendido, PROPONHO:   21.1.  O  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01,  no  valor  de  R$  98.040,12 (noventa e oito mil e quarenta reais e doze centavos); e, consequentemente   21.2.  A  não­homologação  das  DCOMP's  de  n°  (.  .  .),  bem  como  de  outras  DCOMP's que porventura venham a ser transmitidas, vinculadas ao crédito tratado no  presente processo, ora indeferido.  (. . .)" (g.n.)  Verifica­se que o indeferimento do crédito deu­se em razão de a recorrente não  ter  apresentado  evidência  documental  de  que  os  serviços  foram  contratados  por  armadores  estrangeiros  e o  pagamento  representou  ingresso  de  divisas. O posicionamento  foi  ratificado  pela DRJ.  Não  obstante,  importante  destacar  que  restou  incontroverso  que  o  serviço  de  praticagem  prestado  para  pessoa  não  residente  no  País,  ainda  que  sendo  contratado  por  intermédio  de  agente  de  navegação,  configura  exportação  de  serviço,  para  fins  de  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Para  confirmar  esta  afirmação,  reproduzo  trecho  do  voto  condutor da decisão da DRJ (fl. 1.898):  "(. . .)   13.  Nestes  termos,  como  já  antes  se  disse,  não  merece  aqui  discordância  a  afirmação do manifestante de que uma operação de prestação de serviços envolvendo  um prestador residente e domiciliado no país e um tomador residente e domiciliado no  exterior  (transportador  internacional),  perca  a  condição  de  “operação  de  exportação”,  pelo  simples  e  mero  fato  de  ter  sido  formalizada  por  meio  de  um  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  residente  e  domiciliado  no  país.  Com  efeito,  tal  entendimento já está expresso em vários atos administrativos da Receita Federal.   14. O litígio se instala mesmo é no terreno das provas.  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 10380.002239/2007­25  Resolução nº  3301­000.792  S3­C3T1  Fl. 2.067          7 (. . . )" (g.n.)(g.a.)  Em síntese, a recorrente alega que:  i) As notas fiscais de serviços carreadas aos autos, emitidas contra os agentes de  navegação, representantes dos armadores, com indicação do nome oficial da embarcação, são  suficientes  para  comprovar  que  o  serviço  foi  prestado  para  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior e, por conseguinte, que goza da não incidência do PIS e da COFINS.   ii) As exigências de a) contrato direto com o armador ou procuração do agente,  outorgada pelo  armador  e  b)  comprovante de  pagamento,  de  acordo  com o Regulamento  do  Mercado  de Câmbio  e  Capitais  Internacionais  não  são  impostas  por  lei,  além  de  destoar  da  realidade do comércio marítimo.  iii) Colaciona precedente do STJ, reconhecendo que o negócio em tela (serviço  de  praticagem)  goza  da  não  incidência  das  contribuições,  posto  que  é  prestado  para  pessoa  jurídica não residente e, ainda que indiretamente, há ingresso de divisas.  Adicionalmente, a recorrente encaminhou memorial, por meio do qual noticiou  FATO NOVO, ocorrido após a  interposição do recurso voluntário: nos autos do processo n°  0801785­78.2013.4.05.8100,  foi  proferida  sentença  em  seu  favor,  já  transitada  em  julgado,  reconhecendo que a receita derivada da aludida operação goza da não incidência do PIS e da  COFINS, a partir de comprovação carreada aos autos deste processo.   Com  efeito,  não  reproduzo  trechos  da  decisão,  pois  não  foi  possível  acessar  informações sobre o processo, no sítio virtual do TRF da 5° Região.  Conclui a recorrente, requerendo que este colegiado aplique a decisão judicial e  dê provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório.  Diante  do  acima  exposto,  reputo  que  devemos  converter  este  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a carrear aos autos cópia integral  do  citado  processo  judicial,  mediante  as  quais  i)  certificar­nos­emos  de  que  não  há  concomitância entre o presente processo administrativo e o processo judicial e ii) verificaremos  qual  comprovação  foi  apresentada  e  considerada  pelo  Poder  Judiciário  como  suficiente  para  que  a operação em  tela  enquadra­se no dispositivo  legal que dispõe  sobre não  incidência do  PIS.  Após a juntada das cópias do processo, que seja dada ciência à PGFN.   Em  seguida,  os  autos  devem  retornar  para  o  CARF,  para  conclusão  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 2067DF CARF MF

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