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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7413973 #
Numero do processo: 10410.001229/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO FISCAL- Por haver nos autos, equívoco intransponível maculando o disposto no inciso LV do Artigo 5º da CF/88 que garante ao processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, deve ser mantido o Acórdão recorrido. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , •- • ON P A RODRIGUES S Erlf,Rer.....„--- \ \\\ pRE -00-_,...7-0, E . --„.,. FRANCISCÓ IVIAURÍêCI RABELC) ; - -EBUQ RQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2001 - -....., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, ANA PAULA TOMAZZETTI URROZ (Suplente Processo n° : 10410.001229/93-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.066 Convocada) e OTACíLIO DANTAS CARTAXO. Ausente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 2 , Processo n° : 10410.001229/93-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.066 Recurso n° : RD/202-0.335 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Às fls. 143, Acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho, acolhendo a unanimidade, preliminar de nulidade da Decisão de primeiro grau, porque comportando proferição de outra na boa e devida forma, em razão de haver desprezado os fundamentos da exigência fiscal, considerando decorrente processo que é autônomo. Às fls. 149/150 a Fazenda Nacional interpõe Recurso de Divergência, com base no fato de glie O Acórdão da Oitava Câmara tendo acatado razões aditivas (fls. 126/137) ao Recurso Voluntário desconsiderou o princípio do prequestionamento. Traz como Acórdão paradigma o de n. 101-90.453 de 14.11.96, confirmando a preclusão quanto novos argumentos são trazidos à fase recursal. Alega ainda que o Acórdão combatido não traz os fundamentos que levaram os julgadores em segundo grau, a conhecer de tais razões aditivas, ficando implícito que o eminente Relator pretendeu estender à espécie as justificativas alinhadas no processo referente a exigência do IRPJ. Às fls. 151/153 Razões da Fazenda Nacional reafirmando em preliminar, não ser lícito conhecer de razões aditivas ao Recurso Voluntário porque, além de terem sido oferecidas intempestivamente, contêm matéria não prequestionada tanto na Impugnação qua to no Recurso e ainda que mesmo i havendo permissivo no Regimento Interno pra apresentação pelo Recorrente de novos documentos e esclarecimentos enqua ‘ t\ o processo estiver como o Relator,g\,, isto não ocorreu, uma vez que tais razões adNas chegaram aos autos quando o \\ \‘ __ processo já estava inscrito em pauta de sessão. -,.. ...- 3 ._.,.,...-' Processo n° : 10410.001229/93-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.066 No mérito afirma que a defesa da Autuada foi específica porque levantou nulidades, suscitou pontos que considerou relevantes e silenciou quanto a outros, não podendo ser considerado o fecho da peça impugnatória vez que totalmente abrangente, como eficaz contra todos os pontos da acusação fiscal. Diz ainda que a Decisão de segundo grau interpreta com rigidez extrema o direito de defesa. Às fls. 162/163, Despacho n. 108-0.008/98, alegando que a despeito de a Decisão haver sido proferida pela Oitava Câmara, a mesma não tem competência para examinar recursos interpostos em processos fiscais de exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, quando originária de processo autônomo, como é o caso e encaminha o processo ao Segundo Conselho. Às fls. 143, Despacho n. 202-0.268 admitindo o Recurso interposto e encaminhando-o à Repartição de origem para ciência do sujeito passivo com relação a admissibilidade do Recurso. Às fls. 176/178, Contra —Razões de Recurso alegando que a Contribuinte foi autuada juntamente com todas as suas coligadas, em Ação Fiscal, tendo sido lavrados seis autos de infração para cada uma delas, sendo o espaço de trinta dias insuficiente para enfrentá-los, anexando documentos e produzindo provas contradizendo trinta e seis acusações. Com base nesse argumento e na Portaria Ministerial n. 260/95 (fls. 177) é que produziu razões suplementares ao Recurso. Alega ainda que a Decisão recorrida não podia ignorar a preliminar invocada sob\ena de levar-se adiante decisão nula, não prestando quaisquer efeitos legais e pr:Ôpugna pela manutenção do Acórdão recorrido. \ \ É o relatórià;; • 4 Processo n° : 10410.001229/93-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.066 VOTO N Conselheiro — Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. _ Quanto a preliminar argüida, trato de saber se -ã"s razões aditivas farpeadas pelo Recurso de Divergência com alegações de serem extemporâneas e irregulares, estavam de alguma forma contidas na Impugnação e no Recurso Voluntário, ou não, e se o Acórdão combatido centrou-se, exclusivamente, nessas mesmas razões aditivas ou ainda, se as mesmas foram entregues antes de publicada a pauta de julgamento. Quanto a protocolização das razões aditivas, verifico que foi efetivada em 24.10.96, data em que o processo não se encontrava incluído em pauta de Sessão que realizou-se em 12.11.96, o que não se choca com o Regimento Interno — artigo 17, § 50 . Quanto a estarem contidas na Impugnação de fls. 34/62, que inaugura a fase litigiosa para todos os tributos objeto da Ação Fiscal, constato presente argüição preliminar de nulidade, segundo o entendimento de que na forma da autuação, os espaços destinados à numeração das páginas e dos autos, e bem como, as referências aos documentos que consubstanciaram a autuação, estão em branco, o que cerceia, além de ameaçar a validade do procedimento fiscal, a elaboração das defesas da lmpugnante. Quanto ao Recurso de fls. 72/110, reitera a retificação do Auto de Infração, com base nas mesmas razões da peça impugnatória, em sede preliminar. As razões aditivas propugnam pela inconstituciona\li ade da legislação que ampara o FINSOCIAL e pela nulidade do Auto de lnfraç o, por obscuridade na base de cálculo que constituiu o crédito tributário, porque em 5 Processo n° : 10410.001229/93-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.066 esclarecimentos da forma como foi calculada a exigência e pela nulidade da Decisão Singular, uma vez que, a mesma entende ser este processo reflexivo, quando não existe registro de qualquer remessa a fatos ou razões que tenham originado um processo matriz e, finalmente, combate a TRD. Diz, sem dúvidas, tratar-se de processo autônomo porque claramente aponta a falta de recolhimento da Contribuição. Assim sendo, voto pela rejeição da preliminar, por entender impossível a constatação de que as razões aditivas contaminaram a Decisão da Câmara. No mérito, o Voto do Ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, inquestionavelmente, centra-Se no preciso fato de que o Julgador de Primeira Instância considerou este processo como reflexo e, admitiu o pleito da Recorrente no que diz respeito à nulidade da Decisão. Nesse passo, reconheço impossível afirmar que a Decisão guerreada foi induzida pelas razões aditivas, posto que, no transcorrer da formação dos autos, ficou pacificado não se tratar de processo reflexo, tanto que nas Razões do Recurso de Divergência nada é mencionado a respeito. Assim, dotado como de fato é, o presente, das peculiaridades de processo autônomo, e tendo o Julgador Singular optado pelo entendimento de que é reflexivo, voto pela imprestabilidade da Decisão Monocrática, que não enfrentou as razões de Impugnação, acarretando cerceamento ao direito de defesa da Contribuinte, com ferimento ao dispos no inciso LV do Artigo 5° da Carta Política?\ de 1988, mantendo na integralidade o órdão recorrido. 7 i- \ / Sala das Sessões,,115 de oútubro de .001, 1. , . , . A j FRANGIS-CO MAURICIO RAB°P,I, DE A. : UQUERQUE SILVA. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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7441848 #
Numero do processo: 13839.912038/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.775
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.775  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 03 8/ 20 11 -8 7 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13839.912038/2011­87  Resolução nº  3301­000.775  S3­C3T1  Fl. 3          2 Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  para  instaurar o contencioso administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/1972,  juntando  documentos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ O  recolhimento  a maior  no  período  de  apuração  decorre  de  uma  revisão  de  seus  lançamentos,  onde  identificou  um  crédito  de  tributo  em  virtude  da  inclusão  de  receitas  financeiras na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  ­ Em razão da consolidação do entendimento do STF pela inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  afirma  que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  devolver  o  que  restou  recolhido  indevidamente,  em  obediência  aos  princípios  garantidos  na  Constituição Federal (art. 37).  ­  Transcreveu  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2346/1997,  e  sustentou  que  cabe  aos  órgãos  administrativos  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  STF,  no  exercício  de  sua  competência de apreciar a constitucionalidade das leis.  ­  Requer  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual dispõe expressamente sobre a obrigação de seus julgadores afastarem  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  em  decisão  definitiva  proferida  pelo  Plenário  do  STF.  ­ Quanto ao crédito, argumentou que no mês de apuração em foco, considerando  a original vigência da Lei nº 9.718, de 1998, apurou a contribuição com a inclusão de receitas  financeiras à base de cálculo, conforme comprova a sua DIPJ do período, anexada aos autos.  ­ Apresenta  relatórios  contábeis detalhando o  crédito pleiteado,  afirmando que  decorre exclusivamente das receitas financeiras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  ­ A declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso  somente  obriga  a Administração Tributária  em  relação  aos  autores  das  ações  em  que  foram  prolatadas e não em relação aos demais contribuintes, mesmo nos casos, como o do §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  que  a  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pela  Suprema  Corte inclusive sob o rito do art. 543B, do CPC (RE nº 585.235), que trata da repercussão geral  de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  ­ Não foi expedido o ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, e, além disto, as decisões proferidas  pelo STF sobre a questão não têm efeitos erga omnes.  ­ O Despacho Decisório em exame não homologou a compensação pretendida,  mediante a justificativa de inexistência de saldo disponível em favor do contribuinte, uma vez  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13839.912038/2011­87  Resolução nº  3301­000.775  S3­C3T1  Fl. 4          3 que o recolhimento da contribuição, ora examinado, está integralmente vinculado a débitos do  contribuinte.  ­  Quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  tem o dever de apresentar as provas em torno da pertinência da restituição, total ou parcial, do  pagamento espontaneamente efetuado. A DIPJ e o demonstrativo de cálculo da composição da  referida receita, denominado "Referência Contábil", elaborado pelo próprio contribuinte, não é  meio legítimo, por si só e independentemente dos necessários elementos comprobatórios, para  justificar o direito à restituição.  Inconformada  da  r.  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando:  ­  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  em  março  de  2010  a  Portaria  nº  294/2010,  autorizando  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que  se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998,  tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o  rito  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  ­  Ainda,  para  demonstrar  a  liquidez  do  crédito,  junta  aos  autos  balancetes  contábeis  para  complementar  os  demonstrativos  contábeis  (memória  de  cálculo)  e  a  DIPJ  trazidos com a manifestação de inconformidade.  ­  Invocando  a  verdade  material,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de  constatar o crédito pleiteado pela Recorrente.  É a síntese do necessário    VOTO  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.768,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.912032/2011­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.768):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13839.912038/2011­87  Resolução nº  3301­000.775  S3­C3T1  Fl. 5          4 informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  análise  do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos;  iii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF;   I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF   Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e  a DARF  discriminada  no PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para  quitar  o  débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período  correspondente,  qual  seja,  12/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito  declarado,  não havendo  excesso  resultante  do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo  indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para  aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando  o entendimento no acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de  que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não  há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar o  erro que  cometera no preenchimento da DCTF  (escrita  contábil  e  fiscal):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo  E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13839.912038/2011­87  Resolução nº  3301­000.775  S3­C3T1  Fl. 6          5 O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER JOSE  DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­002.104)  ­­­  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do  Processo  10280.905792/2011­26.  Relatora  SARAH  MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data  da  Sessão  27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por  outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre  conselheira  Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se  transmitida  a PER/Dcomp  sem a  retificação ou  com retificação após o despacho  decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13839.912038/2011­87  Resolução nº  3301­000.775  S3­C3T1  Fl. 7          6 (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301­ 004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez  e  certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir.  II) Da liquidez e certeza do crédito   Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (12/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Para demonstrar o montante de crédito a que tem direito, juntou aos autos a  sua DIPJ  do  exercício  2001  (fls.  68­201),  onde  se  constata  em  fls.  90,  na  ficha  19A, correspondente ao cálculo da contribuição ao PIS, a informação presente no  tem 02 o montante de R$ 1.665.065,93 a título de receitas de variações cambiais,  que corresponde exatamente ao montante de R$ 10.822,93 se aplicada a alíquota  de 0,65% sobre esta base de cálculo.  Também  juntou em  fls.  67 um demonstrativo  contábil  referente ao mês de  dezembro/2000,  onde  consta  este  mesmo montante  discriminado  como  "receitas  financeiras líquidas".  A  r.  decisão  proferida  pela  d.  DRJ  afirmou  que  tais  documentos  são  meramente informativos, não sendo capazes de informar a origem e veracidade do  crédito.  No  entanto,  a  DIPJ,  por  ser  uma  obrigação  acessória  exigida  pela  legislação,  constitui  sim  importante  elemento  de  prova,  com  forte  indício  de  veracidade das informações ali constantes.  Em que pese a d. DRJ não ter aceitado a DIPJ como prova suficiente para  dar liquidez e certeza ao crédito pleiteado pela Recorrente, é de se observar que  as  informações  constantes  nesta  mesma  DIPJ  foram,  na  época,  utilizadas  para  formar a base de cálculo da contribuição ao PIS e calcular o montante de imposto  devido para ser informado na DCTF.  Depreende­se  de  fls.  90  (DIPJ)  a  informação  contida  no  item  15,  informando­se o montante total das receitas auferidas no período, somando­se o  faturamento  com  as  receitas  financeiras,  correspondendo  à  base  de  cálculo  da  contribuição. Sobre este montante total de R$ 83.720,52, incluindo­se as receitas  financiras, foi declarado em DCTF e pago o montante de PIS respectivo via guia  DARF (fls. 56). Assim, estas informações prestaram para subsidiar a declaração  acerca  do montante  de  tributo  devido,  mas,  segundo  a  DRF,  não  se  prestam  a  informar o montante de tributo recolhido a maior. Não faz sentido.  As  informações  presentes  na  DIPJ,  é  verdade,  possui  caráter  meramente  informativo,  assim  como  qualquer  outra  prova.  A  declaração  prestada  neste  documento  revela  uma  presunção  de  que  os  valores  nela  prestados  corresponderiam ao fato gerador materializado.  A  Recorrente  apresentou,  com  seu  Recurso  Ordinário,  balancetes  do  exercício do ano 2000 para trazer mais elementos de prova a fim de subsidiar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 265­277).  No entanto, o valor informado a título de receitas financeiras na DIPJ (fls.  90) é maior do que o valor informado no balancete de dezembro/2000 (fls. 274).  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13839.912038/2011­87  Resolução nº  3301­000.775  S3­C3T1  Fl. 8          7 Na  DIPJ  resta  informado  um  total  de  R$  1.665.065,93  a  título  de  receita  financeira, o que representa o valor de R$ 10.822,93 de PIS, valor este pleiteado  no PER/DCOMP. Por sua vez, tanto no demonstrativo de cálculo apresentado nas  razões  do Recurso Voluntário  (fls.  218­219),  quanto  nos  balancetes  referidos,  a  Recorrente  afirma  que  o  valor  das  receitas  financeiras  auferidas  é  de  R$  1.572.443,97, cujo montante de contribuição ao PIS representa R$ 10.220,89.  Em outros termos, o montante de crédito decorrente do pagamento de PIS a  maior  sobre  suas  receitas  financeiras  demonstrado  no  recurso  voluntário  é  um  pouco inferior ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Não restam dúvidas, portanto, da existência de recolhimento de PIS sobre  receitas financeiras no período em análise. Entretanto, apesar de não ter ocorrido  a retificação da DCTF e em virtude do princípio da verdade material, acolho os  balancetes  juntados  com o Recurso Voluntário para  fins  de  complementação do  acervo probatório.   III) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF   Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou,  inclusive  em  sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998,  por  pretender  alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais da pessoa  jurídica como base de cálculo das contribuição para o  PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da  fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta  conduta  já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos,  inobstante  a  afirmação  lá  contida  no  sentido  de  que  não  existia  ato  oficial  da  PGFN.  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, promovido pelo art.  3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Nestes  termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º,  I e  II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado  em  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13839.912038/2011­87  Resolução nº  3301­000.775  S3­C3T1  Fl. 9          8 repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/193, ou mesmo no caso de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  este  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004 Ementa:  NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE  CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Por força do Art. 62­A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho,  é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando  de  "faturamento"  vinculado  às  receitas  oriundas  das  prestações  de  bens e serviços, não há como incidir o PIS.  (Número  do  Processo  13502.000463/2005­85.  Nº  Acórdão  3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da  Lei  9.718/1998.  Como  o  período  de  apuração  em  que  se  discute  o  pagamento  indevido  é  12/2000,  em  tal  momento  aplicava­se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998.  Entretanto, apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF e em virtude  do  princípio  da  verdade  material,  como  os  balancetes  foram  juntados  com  o  recurso voluntário e, ainda, os valores demonstrados nestas provas são inferiores  aos  valores  pleiteados  no PER/DCOMP  e  informados  na DIPJ,  tendo  em  vista,  ainda,  sua  possibilidade  de  influência  no  julgamento  da  causa,  submeto  estes  documentos para apreciação da Recorrida,  em diligência para  confirmação dos  créditos, para posterior retorno para julgamento.  Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  no  período  em  referência,  e  uma  vez  comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte,  será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte.  No entanto, a liquidez e certeza do crédito ainda não está clara, diante da  divergência  entre  os  valores  informados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ  e  os  valores  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13839.912038/2011­87  Resolução nº  3301­000.775  S3­C3T1  Fl. 10          9 informados  nos  balancetes  a  título  de  receitas  financeiras  auferiras. Por  isso, é  necessária a conversão do feito em diligência pra fins de:  1.  verificação  dos  balancetes  juntados  com  o  recurso  voluntário,  confrontando­os  com  os  valores  demonstrados  e  pleiteados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ;  2.  elaboração  de  relatório  discriminando  as  receitas  financeiras  do  período;  3.  a  identificação do montante de PIS  indevidamente  recolhido,  se houver  receitas financeiras no período;  4.  Em  seguida,  dê­se  vista  ao  contribuinte,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para fins de:  1. verificação dos balancetes  juntados com o recurso voluntário, confrontando­ os com os valores demonstrados e pleiteados no PER/DCOMP e DIPJ;  2. elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período;  3.  a  identificação  do  montante  de  PIS/COFINS  indevidamente  recolhido,  se  houver receitas financeiras no período;  4. Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.001003/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. Comprovando-se pela documentação acostada ao processo a quitação das estimativas mensais, seja por pagamento, seja por compensação com saldos negativos de períodos anteriores, a Contribuinte faz jus à utilização dos referidos valores na apuração do saldo credor do período de apuração sob análise. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os créditos de saldo negativo de IRPJ, só se perfectibilizam ao final do período de apuração, e tem como marco inicial para a respectiva atualização monetária o primeiro dia seguinte à data da ocorrência do fato gerador, in casu, o dia 31/12 de cada ano. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. No caso concreto, evidencia-se tratar de tentativa de promoção de uma nova compensação, utilizando para extinguir débitos já declarados à SRF créditos diversos daqueles utilizados originalmente, o que é vedado pelo § 3º, inciso V, do art. 74 da Lei n 9.430/96.
Numero da decisão: 1401-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos de saldo negativos de IRPJ relativos aos anos calendários de 1999 e 2000, no valor de R$41.021,64 e R$230.649,44 e de saldos negativos de CSLL relativos aos anos calendários de 1999, 2000 e 2001 no importe de R$83.113,01, R$52.891,36 e R$27.598,93 respectivamente, devendo ser objeto de utilização nas compensações objeto deste processo até o limite de seus saldos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.769  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL. COMPENSAÇÃO   Recorrente  PEYRANI BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO.  Comprovando­se  pela  documentação  acostada  ao  processo  a  quitação  das  estimativas mensais,  seja por pagamento,  seja por compensação com saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  a  Contribuinte  faz  jus  à  utilização  dos  referidos  valores  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  de  apuração  sob  análise.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.   Os  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  só  se  perfectibilizam  ao  final  do  período de apuração, e tem como marco inicial para a respectiva atualização  monetária  o  primeiro  dia  seguinte  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  in  casu, o dia 31/12 de cada ano.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original.  No  caso  concreto,  evidencia­se  tratar  de  tentativa  de  promoção  de  uma  nova  compensação, utilizando para extinguir débitos já declarados à SRF créditos  diversos daqueles utilizados originalmente, o que é vedado pelo § 3º,  inciso  V, do art. 74 da Lei n 9.430/96.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 10 03 /2 00 3- 74 Fl. 1826DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  de  saldo  negativos  de  IRPJ  relativos aos anos calendários de 1999 e 2000, no valor de R$41.021,64 e R$230.649,44 e de  saldos negativos de CSLL relativos aos anos calendários de 1999, 2000 e 2001 no importe de  R$83.113,01, R$52.891,36  e R$27.598,93  respectivamente,  devendo  ser  objeto  de utilização  nas compensações objeto deste processo até o limite de seus saldos.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.        Relatório    Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (v.  e­fls.  2/4  e  49/50)  em  que  a  Interessada  informa  como  crédito  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos  calendários de 1999 e 2000 e de CSLL, dos anos calendários de 1999, 2000 e 2001. A primeira  declaração de compensação foi apresentada em 30/04/2003.    Posteriormente, foram transmitidas mais 48 DCOMPs eletrônicas, com base  nos  mesmos  créditos  informados  nas  primeiras  declarações  apresentadas  em  papel.  Abaixo  reproduzo um quadro resumo dessas DCOMPs. Algumas foram retificadas, outras não foram  admitidas, conforme abaixo demonstrado:    Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 13603.001003/2003­74  Acórdão n.º 1401­002.769  S1­C4T1  Fl. 1.826          3     A análise do pedido de compensação foi realizada pela Delegacia da Receita  Federal  de  Contagem/MG,  que  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  e­fls.  221/232,  de  07/04/2008.  Na análise da DIPJ/2000, relativa ao ano calendário de 1999, verificou­se que  houve  compensação  de  estimativas  apuradas  com  saldos  negativos  de  exercícios  anteriores  (desde  o  ano  calendário  de  1996).  Assim,  foram  aferidos  a  apuração  e  a  utilização  desses  valores,  concluindo  a  DRF/Contagem  que  o  crédito  indicado  nas  DCOMPs  apreciadas  no  âmbito  deste  processo  não  poderia  ser  reconhecido  na  sua  totalidade. Abaixo  colacionei  um  resumo do crédito que  foi  reconhecido pela DRF/Contagem no Despacho Decisório de e­fls.  221/232:    Em  relação  às  DCOMPs  apresentadas  em  papel,  decidiu  a DRF/Contagem  não homologá­las, haja vista que à época em que foram apresentadas não havia crédito passível  de  compensação.  Tais  créditos  teriam  se  exaurido  anteriormente  à  entrega  das  referidas  declarações de compensação pois  já haviam sido utilizados via DCTFs entregues no decorrer  Fl. 1828DF CARF MF     4 dos  respectivos  períodos.  Isso  porque,  ao  longo  do  tempo,  a  Contribuinte  utilizou­se  da  faculdade prevista no  art. 14 da  IN SRF nº 21/97, para compensar  créditos de  IRPJ e CSLL  somente através da informação em DCTF.  Em relação às DCOMPs eletrônicas, assim se manifestou a DRF/Contagem:                Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 13603.001003/2003­74  Acórdão n.º 1401­002.769  S1­C4T1  Fl. 1.827          5 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (v.  e­fls.  239/244)  a  Recorrente  alega  que  os  créditos  declarados  efetivamente  existem,  não  tendo  sido  reconhecidos  pela  DRF/Contagem  haja  vista  a  existência  de  erros materiais  no  preenchimento  das DCTFs  que  teriam sido utilizadas como base na apreciação dos pedidos de compensação. Anexou aos autos  planilha  intitulada  de  Controle  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  onde  estariam  demonstrados  os  erros  cometidos  no  preenchimento  das DCTFs  (v.  e­fls.  282/285,  471/480,  670/675, 840/844, 995/997). Juntou aos autos, também, minutas das DCTFs retificadoras (não  entregues)  com  as  correções  que  entende  deveriam  ser  feitas  (v.  e­fls.  310/414,  490/615,  678/792, 855/952, 999/1.073).  A Manifestação de  Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Belo Horizonte, que proferiu o Acórdão nº 02­18.677 ­ 3ª Turma, de  13 de agosto de 2008 (v. e­fls. 1.386/1.434), cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela  legislação vigente para a sua utilização.  DCTF RETIFICADORA.  A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido cientificada do procedimento fiscal.  IRPJ ­ ANTECIPAÇÃO MENSAL  Eventual  excesso  de  recolhimento  de  antecipações  por  estimativas  só  pode  dar origem a indébito no encerramento do ano calendário, quando se apura o  IRPJ definitivo, consubstanciando no Saldo Negativo de IRPJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela  legislação vigente para a sua utilização.  DCTF RETIFICADORA.  A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido cientificada do procedimento fiscal.  CSLL ­ ANTECIPAÇÃO MENSAL  Eventual  excesso  de  recolhimento  de  antecipações  por  estimativas  só  pode  dar origem a indébito no encerramento do ano calendário, quando se apura a  CSLL definitiva, consubstanciando no Saldo Negativo de CSLL.  Fl. 1830DF CARF MF     6 Compensação Homologada em Parte    Em relação ao que já havia sido deferido pela DRF/Contagem, o Acórdão da  DRJ reconheceu um crédito suplementar de R$98.462,46 correspondente ao saldo negativo de  IRPJ apurado no ano calendário de 2000. A ciência da referida decisão deu­se em 02/10/2008  (v. e­fls. 1.454).  Não satisfeita com a decisão da DRJ/BHE, a Contribuinte propôs o Recurso  Voluntário de e­fls. 1.455/1.477, em 30/10/2008. No recurso, reitera sua convicção ao direito à  homologação  de  todas  as  compensações  apresentadas  no  âmbito  deste  processo. Reitera que  cometeu  erros  no  preenchimento  de  diversas  DCTFs,  o  que  teria  levado,  tanto  a  DRF/Contagem, quanto a DRJ/BHE, a não reconhecerem os créditos apontados nas DCOMPs  na sua integralidade.   Defende  sejam  aceitas  as  retificações das  respectivas DCTFs,  arguindo que  sua  retratabilidade  seria  possível  a  qualquer  tempo,  diante  do  fato  do  tributo  ser  indevido.  Também  invoca  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar  a  retificação  das  DCTFs,  mesmo  após  a  prolação  do  Despacho  Decisório  por  parte  da  DRF/Contagem,  motivo  que  fundamentou a rejeição das retificadoras, também pela DRJ/BHE.  Se insurge também a Recorrente contra o entendimento exposado na decisão  a quo de que quaisquer pagamentos ou retenções ocorridas no decorrer de determinado período  em curso somente poderiam dar origem a saldo negativo (pagamento a maior) no encerramento  do  mesmo.  Assim,  os  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  não  estariam  sendo  atualizados monetariamente na sua exata medida. Alega ser completamente descabida a adoção  do disposto na Instrução Normativa SRF nº 600/2005 de forma retroativa.  A  respeito  dos  créditos  que  foram  objeto  de  análise,  relativos  aos  anos  calendários  de  1996  em  diante,  abaixo  listo  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  em  contraponto àqueles adotados pela DRJ/BHE, em cada caso.    CRÉDITOS DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ  1) ANO CALENDÁRIO DE 1996  O  crédito  declarado  pela  Contribuinte,  no  importe  de  R$38.679,87,  foi  integralmente reconhecido pela DRJ. Neste ponto, nada foi reclamado pela Contribuinte.  2) ANO CALENDÁRIO DE 1997  A  Contribuinte  apurou  um  saldo  negativo  de  R$48.509,93.  A  DRJ/BHE  apurou um valor ainda maior para o crédito, no importe de R$151.775,51.  A Recorrente limitou­se a arguir sua boa­fé, no sentido de que os erros por  ela cometidos no preenchimento de suas declarações operavam contra ela mesma.  3) ANO CALENDÁRIO DE 1998  Neste  ano calendário,  a Contribuinte  apurou um saldo negativo de  IRPJ no  valor  de  R$211.449,99.  A  DRF/Contagem  validou  somente  R$63.313,41.  Já  a  DRJ/BHE  convalidou  o  valor  informado  pela  Contribuinte  em  sua DIRPJ, mantendo  o  saldo  negativo  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 13603.001003/2003­74  Acórdão n.º 1401­002.769  S1­C4T1  Fl. 1.828          7 declarado  de  R$211.449,99.  Até  este  ponto,  elaborou  a  DRJ/BHE  um  demonstrativo  dos  créditos disponíveis à Contribuinte para aproveitamento a partir de 1999:    A  Recorrente  não  acrescentou  nada  mais  em  seu  recurso  a  respeito  desse  ponto, além de reforçar a sua boa­fé e lisura em relação aos procedimentos por ela realizados.  4) ANO CALENDÁRIO DE 1999  A Contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$236.477,44. A  DRF/Contagem  validou  apenas  R$174.395,62.  Já  a  DRJ/BHE  apurou  saldo  negativo  de  R$214.189,53.  Compõem  a  apuração  do  saldo  negativo  valores  pagos  a  título  de  IRRF  e  estimativas  mensais,  tanto  aquelas  efetivamente  pagas  como  aquelas  quitadas  mediante  compensação.   A  DRF/Contagem  glosou  R$24.776,87  relativos  a  IRRF  por  falta  de  comprovação.  A  DRJ/BHE  manteve  a  glosa,  haja  vista  que  a  Recorrente,  quando  da  impugnação, não teria se manifestado a respeito, nem juntado qualquer elemento de prova. A  Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, alega que tais valores foram retidos por ocasião do  resgate de aplicações financeiras, conforme comprovaria o seu Livro Razão.   A DRJ/BHE apurou que os pagamentos de estimativas mensais vinculados  às  DCTFs,  efetivamente  confirmados,  importaram  em R$347.437,30,  valor  esse  superior  ao  declarado pela própria Recorrente, de R$325.152,26. A Recorrente, neste ponto, considera que  a  DRJ  incorreu  em  erro,  pois  considerou,  para  o  mês  de  setembro  de  1999,  pagamento  de  R$62.875,22,  quando  deveria  ter  computado R$74.936,56  (junta DARF  para  comprovar  sua  alegação). Também em relação ao mês de outubro de 1999, a DRJ/BHE não teria computado o  valor de R$56.384,37 (também junta comprovante de pagamento). Assim, aos R$347.437,30,  dever­se­ia somar mais R$68.445,71, se consideradas as alegações da Recorrente (totalizando  R$415.883,01).  Em  relação  às  estimativas  pagas  mediante  compensação,  a  DRJ/BHE  confirmou  o  valor  de  R$69.151,18.  Já  a  Recorrente  argui  que  o  valor  correto  para  as  respectivas compensações, considerando as retificações das DCTFs, seria de R$51.642,31.  Fl. 1832DF CARF MF     8 Assim, comparando o quadro  resumo elaborado pela DRJ/BHE com aquele  elaborado pela Recorrente teríamos:  APURAÇÃO REALIZADA PELA DRJ/BHE    APURAÇÃO REALIZADA PELA CONTRIBUINTE    A DRJ refez o cômputo das compensações do IRRF informadas nas DCTFs  da  Recorrente  durante  os  anos  calendários  de  2001  e  2002,  utilizando  o  crédito  de  R$214.189,53  apurado  neste  ponto,  conforme  os  demonstrativos  de  e­fls.  1.260/1.275.  Fundamentou esse procedimento no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Desta  apuração,  restou  ainda  um crédito passível de utilização em períodos posteriores no valor de R$97.277,86.   A  Recorrente  se  insurge  contra  esse  procedimento  alegando  que  "reconhecidos os créditos acima informados (comprovados pela juntada dos DARFs e do Livro  Razão),  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  das  compensações)".  Ainda,  alega  que,  "Como  demonstrado,  existe  Saldo Negativo mais  que  suficiente  para  as  compensações  do  IRRF  no  decorrer do exercício e do próprio IRPJ, pelo que, também quanto à esse ponto, imperativa a  reforma do julgado, sob pena de reflexo nos períodos subseqüentes."  5) ANO CALENDÁRIO DE 2000  A  Contribuinte  apurou  em  sua  DIPJ  saldo  negativo  de  R$208.683,91.  A  DRF/Contagem  validou  apenas  R$63.433,50.  Já  a  DRJ/BHE  obteve  um  terceiro  valor,  de  R$161.895,96.   Segundo  a  DRJ,  os  valores  das  estimativas  mensais  no  ano  calendário  de  2000  foram  extintos  mediante  compensação,  informada  em  DCTF,  com  créditos  de  saldos  negativos dos anos calendários de 1998 e 1999. Vide demonstrativo abaixo:    Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 13603.001003/2003­74  Acórdão n.º 1401­002.769  S1­C4T1  Fl. 1.829          9 Assim,  a  partir  dos  créditos  disponíveis  relativamente  aos  anos  de  1998  e  1999, a DRJ/BHE deixou de validar na sua integralidade a estimativa relativa ao mês de julho  de 2000. Vejamos o quadro resumo de tais compensações/validações:    O  valor  de  R$278.082,99  foi  levado  à  apuração  do  imposto  ao  final  do  período de apuração. As compensações acima foram realizadas de acordo com o disposto no  art. 66 da Lei nº 8.383, e tomaram por base as informações constantes das DCTFs apresentadas  pela Contribuinte. Não foram aceitas pela DRJ/BHE as alegações trazidas pela Recorrente de  que essas DCTFs  teriam sido preenchidas com erro, haja vista que  tais  informações somente  vieram ao processo juntamente com a impugnação e após a prolação do despacho decisório da  DRF/Contagem. Segundo a DRJ/BHE, com as retificações das DCTFs, a Contribuinte intenta  promover nova  compensação,  utilizando para  extinguir  débitos  já  declarados  à SRF  créditos  diversos daqueles utilizados originalmente, o que seria incabível diante do disposto no art. 74  da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente,  neste  ponto,  se  limitou  a  dizer  que  as  conclusões  apontadas  pela  DRJ/BHE  não  poderiam  prevalecer  diante  do  preenchimento  equivocado  das  DCTFs,  requerendo novamente sua aceitação.  Resumindo,  a  DRJ/BHE  elaborou  o  demonstrativo  abaixo  onde  detalha  o  crédito  passível  de  utilização  pelas  DCOMPs  em  análise  nesse  processo,  relativamente  ao  IRPJ:      CRÉDITOS DE SALDOS NEGATIVOS DE CSLL  1) ANO CALENDÁRIO DE 1996  Em  1996  foi  apurado  saldo  negativo  de R$7.862,46,  inteiramente  validado  pela DRF/Contagem.  2) ANO CALENDÁRIO DE 1997  Fl. 1834DF CARF MF     10 Neste  ano  calendário  a  Contribuinte  apurou  um  saldo  negativo  de  R$4.383,46. A DRF/Contagem validou somente R$2.476,52. Já a DRJ/BHE apurou um saldo  negativo compensável em períodos posteriores de R$16.745,34.  A  Contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  apenas  realçou  a  sua  boa­fé  e  a  constatação da desorganização de sua contabilidade à época.  3) ANO CALENDÁRIO DE 1998  Neste  ano  calendário  foi  apurado  pela  Recorrente  um  saldo  negativo  de  R$14.555,07.  Já  a  DRF/Contagem  apurou  CSLL  a  pagar  de  R$15.500,39.  Já  a  DRJ/BHE  apurou um saldo negativo de CSLL no importe de R$683,73.  Neste  ponto,  a  Recorrente  alega  que  não  teriam  sido  considerados  os  pagamentos  realizados  referentes  aos meses  de  agosto,  setembro  e  outubro  de  1998  (juntou  DARFs anexados às e­fls. 1.493/1.495) pagos com os acréscimos legais devidos.   4) ANO CALENDÁRIO DE 1999  A  Contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  R$22.977,34.  A  DRF/Contagem  validou  a  importância  de  R$6.780,17.  Já  a  DRJ/BHE  apurou  que  no  referido  período  não  haveria crédito de saldo negativo passível de restituição/compensação.  A Recorrente se  insurge contra  tal conclusão alegando que a DRJ/BHE não  teria considerado os pagamentos realizados nos meses de agosto a novembro, nos valores de  R$ 10.973,59, R$ 7.956,85, R$ 5.469,29 e R$ 67.000,00 (juntou DARFs às e­fls. 1.496/1.499).  Também propugna pela  aceitação dos pagamentos  realizados  em 23/05/2008, nos valores de  R$5.059,92 e R$562,00 relativos aos meses de junho e julho/99 respectivamente, decorrentes,  conforme palavras  da própria Recorrente,  de  retificações  de  compensações  realizadas  nesses  períodos. Referidos valores somados importam em R$97.021,65.  5) ANO CALENDÁRIO DE 2000  Nesse  período  a  Contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  R$51.036,86.  A  DRF/Contagem apurou saldo a pagar no valor de R$12.668,03. A DRJ/BHE apurou também  um saldo a pagar, só que de R$19.316,91.  A  Contribuinte  refuta  tal  conclusão  alegando  que  os  erros  cometidos  na  apuração dos períodos anteriores refletiram negativamente no valor verificado pela DRJ/BHE.  6) ANO CALENDÁRIO DE 2001  A  Recorrente  apurou  um  saldo  zero  neste  ano  calendário.  Já  a  DRF/Contagem apurou saldo negativo de R$27.598,93. Por sua vez, a DRJ/BHE confirmou o  valor apurado pelo Despacho Decisório da Autoridade Administrativa.  A  Recorrente  alega,  neste  ponto,  que  o  acórdão  recorrido  não  teria  reconhecido em sua conclusão o referido crédito.  Em  resumo,  os  créditos  de  saldos  negativos  reconhecidos  pela DRJ/BHE e  que  são  objeto  de  compensação  nas  DCOMPs  analisadas  neste  processo  podem  ser  assim  demonstrados:  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 13603.001003/2003­74  Acórdão n.º 1401­002.769  S1­C4T1  Fl. 1.830          11     O processo foi encaminhado ao CARF e inicialmente foi distribuído à extinta  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção.  Foi  sorteado  ao  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves Bueno que o pautou para julgamento em 10 de novembro de 2010. Como resultado  do julgamento foi editada a Resolução nº 1202­00.061 (v. e­fls. 1.521/1.528) que determinou o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Preparadora  para  que  diligenciasse  junto  à  Recorrente  para  esclarecer  determinados  fatos  apontados  na  referida  decisão.  Abaixo  reproduzo  os  quesitos  formulados à Autoridade Administrativa:  a) Quanto a apuração do IRPJ – Exercício 2000, ano­calendário 1999: ao rebater a  glosa de IRRF, no valor de R$ 24.776,87, apresentando Livro Razão e alegando ser  a  retenção  oriunda  de  resgate  de  aplicação  financeira  efetuada  junto  aos  bancos  Sudameris  e  Bamerindus:  confirmar  tal  procedimento  regular  junto  a  sua  contabilidade, convalidando a veracidade do quanto alegado;  b) Ao sustentar o pagamento do tributo no mês de setembro/1999 ter sido feito no  valor  de  R$  74.936,56  e  não  R$  62.875,22,  apresenta  DARF  no  valor  alegado:  confirmar  tal  procedimento  regular  junto  a  contabilidade,  convalidando  a  veracidade do quanto asseverado e demonstrado;  c)  Quanto  à  desconsideração  de  pagamento  efetuado  no  mês  de  outubro/1999,  apresenta DARF no montante de R$ 56.384,3:  confirmar  tal  procedimento  regular  junto  a  contabilidade,  convalidando  a  veracidade  do  quanto  asseverado  e  demonstrado;  d)  Alega,  conforme  fazem  provas  as  DCTF´s  retificadoras,  que  o  valor  das  compensações  no  período  informado  é  de  R$  51.642,31  e  não  de  R$  69.151,18,  como apontado pela DRJ, a fls. 1.335: confirmar tal procedimento regular junto  a  contabilidade,  convalidando  a  veracidade  do  quanto  asseverado  e  demonstrado sobre o erro de fato;  e)  Ao  impugnar  também  a  assertiva  de  que  a  compensação  deveria  ter  sido  procedida nos moldes do art. 66 da Lei n.º 8.383/91, do IRRF, mediante informação  em  DCTF,  pois  entende  que  reconhecidos  os  créditos  (com  base  nos  DARF´s  e  Livro  Razão  juntados),  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  das  compensações:  confirmar  tal  procedimento  regular  junto  a  contabilidade,  convalidando  a  veracidade do quanto asseverado e demonstrado;  f)  Quanto  a  apuração  do  IRPJ  –  Exercício  2001,  ano­calendário  2000:  Rebate  a  consideração da DRJ em glosar “Saldo Negativo de IRPJ”, reconhecendo apenas o  montante de R$ 163.647,75 e não R$ 208.683,91 por conta de não ter sido acatada a  retificação  em  DCTF,  pois  ocorrido  erro  de  fato:  confirmar  tal  procedimento  Fl. 1836DF CARF MF     12 regular junto a contabilidade, convalidando a veracidade do quanto asseverado  e demonstrado sobre o erro de fato;  g) Quanto a apuração da CSLL – Exercício 1999, ano­calendário 1998: Aduz não  terem sido  considerados pela DRJ os pagamentos do  tributo nos meses de  agosto,  setembro  e  outubro  de  1998,  mas  apresenta  os  DARF´s  referentes  aos  adimplementos no período para fazerem prova contrária ao julgado: confirmar tal  procedimento  regular  junto  a  contabilidade,  convalidando  a  veracidade  do  quanto asseverado e demonstrado;  h) Quanto  a  apuração  da CSLL – Exercício  2000,  ano­calendário  1999: Reputa  o  fato  de  ter  sido  reconstituída  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  apurando  débito  remanescente no montante de R$ 5.959,44 no período, pois efetuou pagamentos nos  meses de agosto a novembro, conforme atestam os DARF´s e tais pagamentos não  foram  considerados  pela  DRJ:confirmar  tal  procedimento  regular  junto  a  contabilidade, convalidando a veracidade do quanto asseverado e demonstrado;  i) Quanto a apuração da CSLL – Exercício 2002, ano­calendário 2001: Sustenta que  a DRJ reconheceu “Saldo Negativo de CSLL” no valor de R$ 27.598,93 e, na DIPJ,  teria  sido  informada  inexistência  de  tal  saldo.  Ocorre  que  tal  crédito  não  foi  reconhecido no dispositivo do Acórdão: confirmar tal procedimento regular junto  a  contabilidade,  convalidando  a  veracidade  do  quanto  asseverado  e  demonstrado.  Encaminhados  os  Autos  à  DRF/Contagem,  a  Contribuinte  foi  requerida  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  conforme  o  disposto  na  Intimação  de  e­fls.  1.533/1.534.  Em  resposta  à  referida  Intimação,  a  DRF/Contagem  lavrou  o  Termo  de  Comparecimento  de  e­fls.  1.536/1.537,  através  do  qual  registra os  esclarecimentos  prestados  pela Recorrente (vide abaixo).      Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 13603.001003/2003­74  Acórdão n.º 1401­002.769  S1­C4T1  Fl. 1.831          13   Após, os autos vieram ao CARF e foram redistribuídos à 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 1ª Sejul e a este Conselheiro para relatar e votar.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Trata o presente processo de declaração de compensação de inúmeros débitos  (períodos  de  apuração  a  partir  de  outubro/2002)  de  responsabilidade  da  Contribuinte,  com  créditos de sua titularidade, cuja origem provém da apuração de saldos negativos de IRPJ dos  anos  calendários  de  1999  e  2000  e de CSLL,  dos  períodos  de  apuração  1999,  2000  e  2001.  Essas declarações de compensação foram protocoladas a partir de 30 de abril de 2003.  Como vimos no Relatório, a Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG  fez  o  levantamento  desses  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  focando  sua  análise  nos  documentos  e  dados  de  que  dispunha,  cuja  origem  remonta  a  informações  prestadas  pela  própria  Contribuinte  através  de  suas  declarações  (DIPJs  e  DCTFs)  e  aos  recolhimentos  devidamente  identificados  nos  sistemas  de  informação.  Foram  levadas  em  consideração  as  compensações  e  pagamentos  informados  para  efeito  de  quitação  dos  débitos  apurados  mensalmente, tanto nas DIPJs, quanto nas DCTFs.  A Autoridade Administrativa, ao fazer a validação dos créditos relativos aos  saldos  negativos  verificou  que  eram  insuficientes  para  tanto,  identificando  como  principal  motivo para tal fato, que os mesmos teriam se exaurido anteriormente à entrega das DCOMPs.  Isso  porque os  saldos  negativos  teriam  sido  utilizados,  via  compensação,  para  a  quitação  de  débitos informados em DCTFs apresentadas anteriormente à data do protocolo das declarações  de compensação. Ao longo do tempo, a Contribuinte utilizou­se da faculdade prevista no art.  14  da  IN  SRF  nº  21/97,  para  compensar  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  somente  através  da  informação em DCTF. O despacho decisório  foi cientificado à Recorrente em 22 de abril  de  2008.  Insatisfeito  com  a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  recorreu do despacho decisório proferido pela DRF/Contagem à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  através  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  e­fls.  239/244.  Nesta  oportunidade,  trouxe  um  elemento  novo  ao  processo  para  justificar  a  suficiência  do  crédito,  arguindo  que  teria  incorrido  em  inúmeros  erros  em  sua  escrituração  contábil/fiscal,  durante  todo  o  período  analisado,  razão  pela  qual  as  DCTFs  utilizadas  na  Fl. 1838DF CARF MF     14 análise da DRF/Contagem conteriam erros materiais, passíveis de correção via retificação das  respectivas  declarações.  Justificou  ter  trazido  essa  informação  tão  somente  na  fase  recursal  pelo  fato  de  não  ter  conseguido  apresentar  os  documentos/esclarecimentos  solicitados  pela  Autoridade  Fiscal  por  motivo  de  força  maior,  no  caso,  a  greve  dos  servidores  da  Receita  Federal (v. e­fls. 242).  Tais  argumentos  foram  repetidos  no  Recurso  Voluntário.  Entretanto,  não  podem ser aceitos.  Também  é  incabível  de  apreciação  por  parte  deste  Conselho  as  arguições  constantes do recurso voluntário a respeito do arrolamento de bens (v. e­fls. 1.456). Referido  procedimento  administrativo  trata­se  tão  somente  de  instrumento  de  controle  do  crédito  tributário, não fazendo parte do litígio objeto de apreciação no âmbito deste processo. Também  não  foi objeto da Manifestação de  Inconformidade, mais um motivo para não ser conhecido,  haja vista a ocorrência da preclusão.  Não se pode perder de vista que os créditos apresentados pela Contribuinte  para fazer frente às compensações pretendidas são de saldo negativo, tanto de IRPJ quanto de  CSLL,  apurados  ao  final  dos  anos  calendários  de  1999  a  2001.  Assim,  faz­se  necessário  verificar a liquidez e certeza desses créditos, após o que autoriza­se sua utilização para efeito  de compensação, à vista do que foi declarado nos respectivos pedidos.    Assim fez a DRF/Contagem, ao realizar a validação desses créditos voltando  no  tempo,  mais  precisamente  ao  ano  calendário  de  1996,  haja  vista  que  na  verificação  da  formação  dos  saldos  negativos  identificou­se  a  realização  de  vários  procedimentos  de  compensação visando a quitação de débitos de estimativas que viriam a compor esses saldos  (exemplificando:  estimativas  devidas  no  ano  de  1997,  sendo  quitadas  via  compensação  com  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  1996,  e  assim  por  diante).  Após  exaustivo  trabalho  de  compilação  de  dados,  e  sem  o  auxílio  da  Contribuinte  (pois  não  atendeu  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos),  a  DRF/Contagem  apurou  que  os  créditos  remanescentes  para  utilização nas compensações tratadas neste processo importariam nos seguintes valores:        A  DRJ/BHE,  realizou  uma  apuração  ainda  mais  detalhada,  elaborando  decisão  consubstanciada  em  49  laudas,  onde  esmiuçou  todos  os  documentos  juntados  aos  autos,  chegando à conclusão que dever­se­ia  somar mais R$98.462,46 ao crédito de  IRPJ do  ano  calendário  de  2000.  Nessa  decisão  restou  reconhecida  à  Recorrente  créditos  de  saldos  negativos de períodos anteriores em valores superiores àqueles validados pela DRF/Contagem  e, em alguns casos, maiores até àqueles que haviam sido apurados pela própria Contribuinte em  suas declarações, senão vejamos:     Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 13603.001003/2003­74  Acórdão n.º 1401­002.769  S1­C4T1  Fl. 1.832          15 Saldos Negativos de IRPJ  Ano Calendário  Valor DIPJ  Reconhecido DRF  Reconhecido DRJ  1996  38.679,87  38.679,87  38.679,87  1997  48.509,93  48.509,93  151.775,51  1998  211.449,99  63.313,41  211.449,99  1999  236.477,44  174.395,62  214.189,53  2000  208.683,91  63.433,50  161.895,96  Saldos negativos de CSLL  Ano Calendário  Valor DIPJ  Reconhecido DRF  Reconhecido DRJ  1996  7.862,46  7.862,46  7.862,46  1997  4.383,46  2.476,52  16.745,34  1998  14.555,07  ­15.500,39  683,73  1999  22.977,34  6.780,17  0,00  2000  51.036,86  ­12.668,03  ­19.316,91  2001  0,00  27.598,93  27.598,93  O reconhecimento de créditos em valor superior ao declarado nas DIPJs em  períodos anteriores àqueles objeto de utilização pelas DCOMPs deste processo (1999, 2000 e  2001), é importante na medida que tais valores foram utilizados em diversas compensações via  DCTF,  para  os  quais  foi  identificado,  pela  Unidade  Preparadora,  a  insuficiência  de  disponibilidades para a quitação dos respectivos débitos. É um processo em cadeia, através do  qual os fatos que se sucederam em períodos anteriores tem influência direta nos posteriores.  Tratemos, pois, mais diretamente da questão aventada pela Recorrente de que  suas DCTFs estariam eivadas de erros materiais e que deveriam ser retificadas. A DRJ/BHE ao  tratar do tema assim se manifestou (v. e­fls. 1.418/1.419):  Tal como  já mencionado anteriormente, a compensação efetuada pelo contribuinte  nas DCTF's  ocorreu  nos moldes  do  lançamento  por  homologação,  amparada  pelo  art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991:  Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de  tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação desse valor no recolhimento de importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995).  Ou  seja,  o  contribuinte  identifica  seus  créditos  e  os  utiliza  como  "moeda  de  pagamento" de seus débitos, mas sob condição resolutória de ulterior homologação,  tal  como  consta  do  art.  150  do  CTN.  Neste  contexto,  os  créditos  utilizados  bem  como  os  débitos  compensados  devem  ser  inequivocamente  identificados  no  instrumento instituído para este fim, no caso vertente, na DCTF. Confira­se:  IN SRF Nº 73, DE 1996:  Art.  7° A DCTF deverá  conter  as  seguintes  informações,  relativas ao trimestre de competência:  (...)  III ­ trimestre de ocorrência dos fatos geradores;  (...)  VI ­ código da receita e sua denominação;  Fl. 1840DF CARF MF     16 VII ­ período de apuração;  (...)  X ­ total do imposto apurado;  XI ­ compensações  XII ­ valores com exigibilidade suspensa;  XIII ­ pagamentos efetuados;  XIV ­ parcelamentos concedidos;  XV ­ o saldo apagar por tributo ou contribuição;  XVI ­ pedido de parcelamento dos tributos e contribuições  a pagar, se for o caso.  §  1º  No  caso  de  compensação  deverá  ser  infirmado  o  código da receita, a data do pagamento, o valor original  da  receita,  expresso  em  moeda  da  época,  e  o  valor  utilizado para compensação.  (Os grifas não são do original)  Ou seja, o procedimento sujeito à avaliação do fisco reporta­se àquele formalmente  informado pelo contribuinte na DCTF. Na hipótese de preenchimento equivocado da  declaração,  o  contribuinte detém  a  faculdade  de  retificar  a  declaração  apresentada  antes da manifestação do fisco (art. 147 do CTN). Não se reporta ao caso vertente, o  contribuinte pleiteia junto com a impugnação a retificação da sua declaração, após o  Despacho Decisório emitido pela DRF.  54. Diante dos esclarecimentos acima, percebe­se que a intenção do contribuinte é a  de  promover  uma  nova  compensação,  utilizando  para  extinguir  débitos  já  declarados à SRF créditos diversos daqueles utilizados originalmente. Acerca desta  pretensão,  cabe  esclarecer  que  a  compensação  tributária  encontra­se  atualmente  regida  pelo  art.  74  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  que  veda  expressamente  este  procedimento. Confira­se:  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida no § 1º:  (Redação, dada pela Lei n°  10.833, de 2003)  (...)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não  homologada  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e  (Redação dada _pela Lei nº 11.051 de 2004)  55.  Enfim,  as  compensações  de  débito  consideradas  aferidas  neste  processo  reportam­se  àquelas  formalmente  informadas  pelo  contribuinte  ao  fisco,  à  sua  vontade,  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  dos  fatos.  Novos  pedidos  de  compensação devem obedecer às regras então vigentes, ou seja, o art. 74 da Lei n°  9.430, de 1996 e alterações posteriores.  Já  a Recorrente,  entende  que  as  retificações  das DCTFs devem  ser  aceitas,  arguindo que sua retratabilidade seria possível a qualquer tempo, diante do fato do tributo ser  indevido.  Também  invoca  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar  a  retificação  das  DCTFs, mesmo após a prolação do Despacho Decisório por parte da DRF/Contagem, motivo  que fundamentou a rejeição das retificadoras, também pela DRJ/BHE.  Creio que o entendimento mais acertado para o caso concreto é o exposado  pela DRJ/BHE.   Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 13603.001003/2003­74  Acórdão n.º 1401­002.769  S1­C4T1  Fl. 1.833          17 Se  verificarmos  o  caso,  por  exemplo,  das  quitações  de  estimativas  do  ano  2000, verificaremos que, inicialmente, a Contribuinte compensou, via DCTF, as estimativas do  período  de  apuração  de  julho  com  saldo  negativo  de  1999  (v.  e­fls.  1.415).  Através  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (v.  e­fls.  670),  alegando  erros  em  sua  escrituração  e  requerendo sejam aceitas as retificações em suas DCTFs, essas mesmas estimativas do mês de  julho estão sendo objeto de compensação com saldos negativos de 1998 e 1999.  Trata­se, justamente, da hipótese citada no acórdão recorrido de tentativa de  promoção de uma "nova compensação, utilizando para extinguir débitos já declarados à SRF  créditos diversos daqueles utilizados originalmente." Arremata a DRJ que  tal pretensão seria  vedada pelo § 3º, inciso V, do art. 74 da Lei n 9.430/96.   Admitir­se  tal procedimento ainda causaria  tumulto processual em demasia,  retardando a solução dos litígios mais do que o desejável. No caso, as pretendidas retificações  foram trazidas ao conhecimento do Fisco apenas em 30/10/2008, ou seja, mais de OITO anos  após a entrega das originais e após a sua homologação pelo Fisco. Pesa contra a Contribuinte o  fato de que as retificações pretendidas estão fundamentadas tão somente em planilhas anexadas  à Manifestação de Inconformidade (v. e­fls. 282/285, 471/480, 670/675, 840/844, 995/997) e  nas  minutas  das  DCTFs  retificadoras  (não  entregues,  v.  e­fls.  310/414,  490/615,  678/792,  855/952,  999/1.073).  Não  reputo  que  tais  documentos  sejam  suficientes  para  demonstrar  os  erros  materiais  alegados  pela  Recorrente.  Faltaram  os  registros  contábeis  para  completar  o  conjunto probatório (não foram juntados ao processo).   Apesar de não aceitar as  retificações pretendidas pela Contribuinte em suas  DCTFs,  tanto  a  DRF/Contagem  quanto  a  DRJ/BHE  admitiram  e  apuraram  saldos  negativos  diferentes  daqueles  informados  pela Recorrente  em  suas DIPJs.  Em  alguns  casos,  inclusive,  foram  levantados  valores  superiores  àqueles  declarados,  conforme  vimos  anteriormente.  Tal  fato  nos  dá  permissão  para  revisar  as  análises  até  então  empreendidas  pelas  instâncias  anteriores a partir das arguições levantadas no recurso voluntário. É o que passaremos a fazer a  partir de agora, levando em consideração cada um dos anos calendários objeto da análise.    SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ  Até  o  ano  calendário  de  1999,  não  houveram  contestações  por  parte  da  Recorrente  em  relação  às  conclusões  obtidas,  tanto  pela  DRF/Contagem,  quanto  pela  DRJ/BHE. Ao contrário, tais conclusões apontaram para um saldo negativo de IRPJ disponível  para compensações em períodos posteriores superior àquele informado nas respectivas DIPJs.  Os questionamentos da Recorrente tem início a partir do ano calendário de 1999, justamente o  primeiro  período  objeto  de  utilização  do  saldo  negativo  apurado  para  compensação  com  os  débitos controlados neste processo.  No ano calendário de 1999 a Contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no  valor  de  R$236.477,44.  A  DRF/Contagem  validou  apenas  R$174.395,62.  Já  a  DRJ/BHE  apurou saldo negativo de R$214.189,53.  A  DRF/Contagem  glosou  R$24.776,87  relativos  a  IRRF  por  falta  de  comprovação.  A  DRJ/BHE  manteve  a  glosa,  haja  vista  que  a  Recorrente,  quando  da  impugnação, não teria se manifestado a respeito, nem juntado qualquer elemento de prova. A  Fl. 1842DF CARF MF     18 Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, alega que tais valores foram retidos por ocasião do  resgate de aplicações financeiras, conforme comprovaria o seu Livro Razão.   A diligência  requerida  pela  extinta  2ª Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da  1ª  Seção conseguiu trazer para os autos o extrato bancário do Banco Sudameris comprovando a  retenção de R$20.073,44, valor este que deverá ser acrescido ao saldo negativo de 1999.   A DRJ/BHE apurou que os pagamentos de estimativas mensais vinculados às  DCTFs,  efetivamente  confirmados,  importaram  em  R$347.437,30,  valor  esse  superior  ao  declarado pela própria Recorrente, de R$325.152,26. A Recorrente, neste ponto, considera que  a DRJ ainda teria incorrido em erro, pois teria considerado, para o mês de setembro de 1999,  pagamento  de  R$62.875,22,  quando  deveria  ter  computado  R$74.936,56  (junta  DARF  para  comprovar  sua  alegação). Também em  relação ao mês de outubro de 1999,  a DRJ/BHE não  teria computado o valor de R$56.384,37 (também junta comprovante de pagamento).   A diligência  requerida  pela  extinta  2ª Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da  1ª  Seção  anexou  aos  autos  cópias  do  Livro  Razão  onde  estão  registrados  os  saldos  de  R$12.061,34  (relativo  ao  pagamento  a  maior  do  mês  de  setembro/99)  e  de  R$56.384,37  (relativo  ao  pagamento  do mês  de  outubro/99),  v.  e­fls.  1.553  e  1.556. Os  comprovantes  de  pagamento  dos  respectivos  valores  encontram­se  às  e­fls.  1.503  e  1.504.  Assim,  aos  R$347.437,30, dever­se­ia somar mais R$68.445,71, valor este que deverá ser acrescido ao  saldo negativo de 1999.  Em  relação  às  estimativas  pagas  mediante  compensação,  a  DRJ/BHE  confirmou  o  valor  de  R$69.151,18.  Já  a  Recorrente  argui  que  o  valor  correto  para  as  respectivas  compensações,  considerando  as  retificações  das  DCTFs,  seria  de  R$51.642,31.  Como não estamos considerando válidas as retificações de DCTF, tais argumentos não podem  ser considerados.  Portanto, o saldo negativo do ano calendário de 1999 deverá ser acrescido  em R$88.519,16 que, somados aos R$214.189,53 apurados pela DRJ/BHE, elevam o mesmo  para  R$302.708,69.  Feitas  as  compensações  do  IRRF  declarados  em  DCTF  pela  própria  Contribuinte, o saldo disponível para compensação em períodos futuros perfaz R$185.797,02,  ante os R$97.277,86  apurados pela DRJ/BHE. Este valor  constituirá o  saldo disponível para  compensação em períodos posteriores ao de 1999.   Precisamos nos lembrar que a DRJ/BHE utilizou os R$97.277,86 relativos a  1999  nas  compensações  realizadas  pela  Contribuinte  no  ano  2000.  O  quadro  demonstrativo  abaixo ilustra a utilização do referido valor (v. e­fls. 1.416):    Refazendo os cálculos acima, agora considerando como saldo disponível para  compensação os R$185.797,02,  teríamos não mais um saldo de débito não compensado, mas  sim um saldo de crédito disponível para restituição/compensação em períodos posteriores  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 13603.001003/2003­74  Acórdão n.º 1401­002.769  S1­C4T1  Fl. 1.834          19 de R$41.021,64. Reflexo desses cálculos é a disponibilidade de mais R$68.753,48 na apuração  do saldo negativo do ano 2000, como veremos adiante.     Saldo disponível para compensação  R$ 185.797,02       Crédito atualizado em 31/05/2000     R$ 198.171,10    Débito Compensado ­ IRPJ Estimativa mensal Abril/2000     R$ 29.834,63    Saldo Crédito atualizado até 31/05/2000        R$ 168.336,47  Crédito atualizado até 30/08/2000     R$ 186.600,98    Débito Compensado ­ IRPJ Estimativa mensal Julho/2000     R$ 145.579,34    Saldo Crédito atualizado até 31/08/2000        R$ 41.021,64  Saldo de Crédito disponível para Restituição/Compensação     R$ 41.021,64      No  ano  calendário  de  2000,  a  Contribuinte  apurou  em  sua  DIPJ  saldo  negativo  de  R$208.683,91.  A  DRF/Contagem  validou  apenas  R$63.433,50.  Já  a  DRJ/BHE  obteve  um  terceiro  valor,  de  R$163.647,75  que,  deduzidas  as  compensações  de  IRRF  realizadas em DCTF, importou em R$161.895,96. A Recorrente, neste ponto, se limitou a dizer  que as conclusões apontadas pela DRJ/BHE não poderiam prevalecer diante do preenchimento  equivocado das DCTFs,  requerendo novamente sua aceitação. Como vimos,  tal entendimento  não deve prosperar.  Diante do que verificamos acima, em relação ao período de apuração 1999,  deverá  ser  acrescido  ao  saldo  negativo  disponível  para  restituição/compensação  neste  ano  calendário o valor de R$68.753,48, de forma que o saldo negativo de IRPJ para o ano 2000,  disponível para compensação, deverá se elevar para R$230.649,44.  Resumindo,  o  crédito  passível  de  utilização  pelas DCOMPs  em  análise  nesse processo, relativamente ao IRPJ, podem ser assim consolidados:    Período de Apuração  Saldo disponível para compensação  EX 2000­AC 1999  R$ 41.021,64  EX 2001­AC 2000  R$ 230.649,44    SALDOS NEGATIVOS DE CSLL  Até  o  ano  calendário  de  1997,  não  houveram  contestações  por  parte  da  Recorrente  em  relação  às  conclusões  obtidas,  tanto  pela  DRF/Contagem,  quanto  pela  DRJ/BHE.  Ao  contrário,  tais  conclusões  apontaram  para  um  saldo  negativo  de  CSLL  disponível  para  compensações  em  períodos  posteriores  superior  àquele  informado  nas  respectivas DIPJs. Os questionamentos da Recorrente tem início a partir do ano calendário de  1998.  Nesse  ano  calendário  foi  apurado  pela  Recorrente  um  saldo  negativo  de  R$14.555,07. Já a DRF/Contagem apurou CSLL a pagar de R$15.500,39. A DRJ/BHE apurou  um saldo negativo de CSLL no importe de R$683,73.  Fl. 1844DF CARF MF     20 Neste  ponto,  a  Recorrente  alega  que  não  teriam  sido  considerados  os  pagamentos  realizados  referentes  aos meses  de  agosto,  setembro  e  outubro  de  1998  (juntou  DARFs anexados às e­fls. 1.493/1.495) pagos com os acréscimos legais devidos. Tem razão a  Recorrente  neste  ponto,  pois  não  foram  considerados  os  pagamentos  relativos  aos  referidos  meses, realizados em 31/08/1999 e que somados perfazem um total de R$12.025,67. Somados  aos  R$683,73  reconhecidos  pela  DRJ/BHE,  elevam  o  saldo  negativo  deste  período  para  R$12.709,40.  No  ano  calendário  de  1999,  a  Contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  R$22.977,34. A DRF/Contagem validou a importância de R$6.780,17. Já a DRJ/BHE apurou  que  no  referido  período  não  haveria  crédito  de  saldo  negativo  passível  de  restituição/compensação (foi apurado um saldo a pagar de R$5.959,44).  A Recorrente se  insurge contra  tal conclusão alegando que a DRJ/BHE não  teria considerado os pagamentos realizados nos meses de agosto a novembro, nos valores de  R$ 10.973,59, R$ 7.956,85, R$ 5.469,29 e R$ 67.000,00 (juntou DARFs às e­fls. 1.496/1.499).  Também propugna pela  aceitação dos pagamentos  realizados  em 23/05/2008, nos valores de  R$5.059,92  e  R$562,00  relativos  aos  meses  de  junho  e  julho/99  respectivamente  (v.  e­fls.  1.500/1.501),  decorrentes,  conforme  palavras  da  própria  Recorrente,  de  retificações  de  compensações realizadas nesses períodos. Os pagamentos estão confirmados pelos documentos  de  arrecadação,  e  pela  Autoridade  diligenciadora  (v.  e­fls.  1.534)  devendo,  portanto,  serem  aceitos quase que na sua totalidade, na composição do saldo negativo de 1999.   Digo  quase  que  totalmente  porque  o  DARF  quitado  em  dezembro/99,  no  valor  de  R$67.000,00,  foi  utilizado  na  DCOMP  nº  35282.79594.051104.1.3.04.0424,  transmitida  em  05/11/2004  (v.  e­fls.  1.338/1.340),  através  do  qual  foi  quitado  o  valor  de  R$13.485,12,  relativo  à CSLL  do  período  de  apuração  janeiro/99. Do  total  de R$67.000,00,  foram utilizados R$16.296,16 de crédito original, restando para aproveitamento a diferença de  R$50.703,84.  Assim,  o  total  a  ser  aproveitado  a  título  de  pagamentos  importaria  em  R$75.103,57.  Alguns pagamentos de estimativas relativos ao ano calendário de 1999, foram  objeto  de  compensação  com  saldos  negativos  do  ano  anterior  (1998).  Como  a  DRJ/BHE  reconheceu tão somente R$683,73 de saldo negativo em 1998, a maior parte dessas estimativas  não  foi  validada.  Abaixo  colei  o  demonstrativo  elaborado  pela  DRJ/BHE  onde  está  evidenciado o valor efetivamente validado:    Como admitimos acima que o saldo negativo de 1998 deve ser  revisto para  R$12.709,40,  esse  demonstrativo  deve  ser  refeito.  Abaixo  anexamos  o  novo  demonstrativo  com  o  recálculo  dessas  compensações  e  o  saldo  que  deverá  ser  aproveitado  para  o  crédito  relativo ao ano calendário de 1999.  Saldo disponível para compensação  R$ 12.709,40       Crédito atualizado em 30/04/1999     R$ 13.839,27    Débito Compensado ­ IRPJ Estimativa mensal março/1999     R$ 1.235,96    Saldo Crédito atualizado até 30/04/1999        R$ 12.603,31  Crédito atualizado até 31/07/1999     R$ 13.302,40    Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 13603.001003/2003­74  Acórdão n.º 1401­002.769  S1­C4T1  Fl. 1.835          21 Débito Compensado ­ IRPJ Estimativa mensal Junho/1999     R$ 6.805,21    Saldo Crédito atualizado até 31/07/1999        R$ 6.497,19  Crédito atualizado até 30/08/1999     R$ 6.591,03    Débito Compensado ­ IRPJ Estimativa mensal Julho/1999     R$ 562,00    Saldo Crédito atualizado até 30/08/1999        R$ 6.029,03  Crédito atualizado até 30/09/1999     R$ 6.110,22    Débito Compensado ­ IRPJ Estimativa mensal Agosto/1999     R$ 7.594,00    Estimativa mensal Agosto/1999 não compensada     R$ 1.483,78    Estimativa mensal de 1999 validada pelas  compensações     R$ 14.713,39    Saldo de Crédito disponível para Restituição/Compensação        R$ 0,00    Portanto,  as  compensações  validadas  conforme  o  demonstrativo  acima  importam em R$14.713,39,  e não os R$744,51  apurados pela DRJ/BHE. Assim, deverá  ser  acrescido ao saldo negativo de CSLL de 1999 mais R$13.968,88.  A DRJ/BHE havia  apurado  para  o  respectivo  período  um  saldo  a  pagar  de  R$5.959,44.  Com  os  valores  admitidos  acima,  esse  saldo  a  pagar  se  transforma  em  saldo  negativo, conforme o demonstrativo que segue:    Saldo a pagar apurado pela DRJ/BHE  R$ 5.959,44  Estimativas quitadas com saldo negativo de 1998  R$ 13.968,88  Pagamentos validados por este voto  R$ 75.103,57  Novo saldo negativo para 1999  R$ 83.113,01    No  ano  calendário  de  2000,  a  Contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  R$51.036,86. A DRF/Contagem apurou saldo a pagar no valor de R$12.668,03. A DRJ/BHE  apurou também um saldo a pagar, só que de R$19.316,91.  A  Contribuinte  refuta  tal  conclusão  alegando  que  os  erros  cometidos  na  apuração dos períodos anteriores refletiram negativamente no valor verificado pela DRJ/BHE.  Diante  dos  resultados  obtidos  acima,  tem  razão  a  Recorrente.  Assim,  refizemos a apuração das compensações efetivadas pela Contribuinte para quitar as estimativas  do ano calendário de 2000 com o saldo negativo de 1999, conforme o demonstrativo abaixo:  Saldo disponível para compensação  R$ 83.113,01       Crédito atualizado em 29/02/2000     R$ 85.157,59    Débito Compensado ­ IRPJ Estimativa mensal janeiro/2000     R$ 13.544,64    Saldo Crédito atualizado até 29/02/2000       R$ 71.612,95  Crédito atualizado até 31/03/2000  R$ 69.893,57  R$ 72.626,41    Débito Compensado ­ IRPJ Estimativa mensal fevereiro/2000     R$ 11.723,76    Saldo Crédito atualizado até 31/03/2000        R$ 60.902,65  Crédito atualizado até 30/04/2000  R$ 58.610,96  R$ 61.752,51    Débito Compensado ­ IRPJ Estimativa mensal Março/2000     R$ 7.331,11    Saldo Crédito atualizado até 30/04/2000        R$ 54.421,40  Crédito atualizado até 31/05/2000  R$ 51.652,81  R$ 56.159,49    Débito Compensado ­ IRPJ Estimativa mensal Abril/2000     R$ 13.005,63    Fl. 1846DF CARF MF     22 Saldo Crédito atualizado até 31/05/2000        R$ 43.153,86  Crédito atualizado até 30/06/2000  R$ 40.459,27  R$ 43.756,70    Débito Compensado ­ IRPJ Estimativa mensal Maio/2000     R$ 17.446,96    Saldo Crédito atualizado até 30/06/2000        R$ 26.309,74  Crédito atualizado até 31/07/2000  R$ 24.327,08  R$ 26.647,88    Débito Compensado ­ IRPJ Estimativa mensal Junho/2000     R$ 9.156,17    Saldo Crédito atualizado até 31/07/2000        R$ 17.491,71  Estimativa mensal de 1999 validada pelas compensações     R$ 72.208,27    Saldo Negativo 1999 disponível para restituição/compensação        R$ 15.968,33    Assim, o  saldo  a pagar de R$19.316,91 apurado pela DRJ/BHE para o  ano  calendário  de  2000  deve  ser  convertido  para  um  saldo  negativo  de  R$52.891,36  (R$19.316,91 ­ R$72.208,27).  Para o ano calendário de 2001, a Recorrente apurou como resultado um saldo  zero de CSLL a pagar.  Já a DRF/Contagem apurou  saldo negativo de R$27.598,93. Por  sua  vez,  a  DRJ/BHE  confirmou  o  valor  apurado  pelo  Despacho  Decisório  da  Autoridade  Administrativa.  A  Recorrente  alega,  neste  ponto,  que  o  acórdão  recorrido  não  teria  reconhecido em sua conclusão o referido crédito.   Ocorre, que o crédito a que se refere a Recorrente já havia sido reconhecido  pela  DRF/Contagem,  e  posteriormente  foi  confirmado  pela  DRJ/BHE.  O  acórdão  recorrido  limitou­se  a  reconhecer  os  créditos  que  não  haviam  sido  admitidos  pela  DRF/Contagem.  Assim,  não  existe  litígio  neste  ponto,  bastando  mero  esclarecimento  à  Recorrente  de  que  referido crédito restou hígido e pode ser aproveitado nas DCOMPs objeto deste processo.    Resumindo  tudo  o  que  foi  até  aqui  admitido  à  empresa  Recorrente,  elaboramos o demonstrativo abaixo, considerando somente os créditos utilizados nas DCOMPs  em litígio neste processo:    SALDO NEGATIVO IRPJ                 Período de  Apuração  Valor Declarado   Crédito Reconhecido  DRF  Crédito Reconhecido  DRJ  Crédito Reconhecido  CARF                 AC 1999  R$ 236.477,44  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 41.021,64  AC 2000  R$ 208.683,91  R$ 63.433,50  R$ 161.895,96  R$ 230.649,44                 SALDO NEGATIVO CSLL                 Período de  Apuração  Valor Declarado   Crédito Reconhecido  DRF  Crédito Reconhecido  DRJ  Crédito Reconhecido  CARF                 AC 1999  R$ 22.977,34  R$ 6.780,17  R$ 0,00  R$ 83.113,01  AC 2000  R$ 51.036,86  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 52.891,36  AC 2001  R$ 0,00  R$ 27.598,93  R$ 27.598,93  R$ 27.598,93    Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 13603.001003/2003­74  Acórdão n.º 1401­002.769  S1­C4T1  Fl. 1.836          23 Os  créditos  passíveis  de  utilização  são  de  saldo  negativo,  que  só  se  perfectibiliza ao final do período de apuração. Por isso, a atualização monetária dos créditos a  serem compensados  tem como marco  inicial o primeiro dia  seguinte  à data da ocorrência do  fato gerador,  in casu, o dia 31/12 de cada ano,  razão pela qual as arguições da Recorrente a  respeito da atualização monetária dos créditos não procedem.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  acima  demonstrados  como  passíveis  de  utilização  nas  compensações objeto deste processo.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 1848DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 19515.720367/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 SUPERAÇÃO DAS MATÉRIAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ISENÇÃO DO PROUNI. SUSPENSÃO DECORRENTE DE ATO DECLARATÓRIO EMITIDO PELO MEC. IMPRESCINDIBILIDADE. A suspensão da isenção de uma instituição de ensino do PROUNI, por Ato Declaratório de Exclusão emitido pela RFB, somente pode se dar após a desvinculação da referida instituição, por parte do Ministério da Educação, do próprio PROUNI. CSLL. REFLEXO. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se à CSLL o quanto decidido para o IRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em superar as arguições de nulidade para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.724  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE / ISENÇÃO / PROUNI ­ INSTITUIÇÕES  DE ENSINO / ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS  Recorrente  INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO ­ IESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  SUPERAÇÃO DAS MATÉRIAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO § 3º  DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  ISENÇÃO  DO  PROUNI.  SUSPENSÃO  DECORRENTE  DE  ATO  DECLARATÓRIO EMITIDO PELO MEC. IMPRESCINDIBILIDADE.  A suspensão da  isenção de uma  instituição de ensino do PROUNI, por Ato  Declaratório  de  Exclusão  emitido  pela  RFB,  somente  pode  se  dar  após  a  desvinculação  da  referida  instituição,  por  parte  do Ministério  da Educação,  do próprio PROUNI.  CSLL. REFLEXO.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  à CSLL  o  quanto  decidido  para o IRPJ.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em superar as  arguições de nulidade para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 67 /2 01 6- 47 Fl. 19094DF CARF MF     2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  que,  por  meio  do  Acórdão  04­42.961,  de  19  de  maio  de  2017,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo parte do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  O  presente  processo,  referente  ao  período  compreendido  entre  os  anos­ calendário 2011 e 2012, trata de:  1. Suspensão da imunidade e da isenção tributárias, levada a efeito através do  ato declaratório nº 162 de 13 de outubro de 2016 (fl. 15.341);   2.  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  em  valores  respectivamente  iguais  a  R$  77.589.007,92  e  R$  27.983.827,43,  já  incluídos  os  juros  de  mora,  calculados com emprego da  taxa Selic, além de multa de ofício, à razão de 150%,  conforme autos de infração de fls. 15.388 a 15.413 e 15.414 a 15.439.   3. Termo de Arrolamento de Bens e Direitos;  4. Responsabilização Tributária.  1. Da suspensão da imunidade e da isenção tributária:  Trata­se  do  Ato  Declaratório  162/2016  (fl.  15431),  que  deu  origem  às  suspensões da Imunidade e da Isenção tributárias, nos termos do § 9º do inciso II do  art. 32 da Lei 9.430 de 1996. O referido Ato declara:  "Art.  1º  Declara  a  suspensão  da  imunidade  tributária  do  INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO –  IESP,  CNPJ:  63.083.869/0001­67,  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2012, por inobservância ao disposto no art. 150, IV, “c”,  da Constituição Federal de 1988, artigo 14 do Código Tributário  e demais normas tributárias pertinentes à matéria.  Art. 2º Declara a suspensão da isenção tributária de que trata o  art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do art. 8º  Fl. 19095DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.095          3 da Lei nº 11.096, de 13 de  janeiro de 2005, da pessoa  jurídica  INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO –  IESP,  CNPJ:  63.083.869/0001­67,  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2012."  A  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência da Notificação de suspensão de imunidade / perda de isenção de fls. 13.374 a  13.404, as alegações e provas que julgasse necessárias.   O  Parecer  Conclusivo  (fls.  15.264  a  15.332),  que  embasou  o  referido  ato  declaratório,  levou  em  conta,  tanto  a  Notificação  de  Suspensão  de  Imunidade/Isenção  (fls.  13.374  a  13.404),  como  as  alegações  da  impugnante  na  manifestação de 03/08/2016 (fls. 13.838 a 13.975). Descrevo a seguir, as principais  alegações constantes do Parecer:  ASSUNTO  ­  ENTIDADE  EDUCACIONAL  ­  SEM  FINS  LUCRATIVOS SUSPENSÃO DE  IMUNIDADE  /  ISENÇÃO:  PERÍODO DE 01/01/2011 A 31/12/2012.  EMENTA;  “a  IMUNIDADE  tributária  das  instituições  de  educação ou de assistência  social  (decorrente da CF e  relativa  ao  impostos)  e  a  ISENÇÃO  tributária  das  entidades  sem  fins  lucrativos  (decorrente  da  lei  e  relativa  aos  impostos  e  contribuições)  poderão  ser  suspensas,  pela  Receita Federal  do  Brasil,  caso  haja  inobservância  das  condições  fixadas  em  lei  para o gozo da isenção ou imunidade, condições estas previstas  nos arts. 9º, § 1º e art. 14 do CTN e no art. 12 e § 2°,  salvo a  alínea  "f"  e  o  §  3°  da  lei  nº.  9.532/97,  correndo  ambos  os  procedimentos  de  suspensão  sob  o  rito  do  art.  32  da  Lei  nº.  9.430/96.”  E  Suspensão  da  Isenção  que  trata  art.  15  da  Lei  9.532/66 e da Isenção prevista na Lei nº 11.096/05 –Instituiu o  Programa Universidade para Todos ­ PROUNI.  Motivo: Falta de observância dos requisitos legais dispostos no  caput e nos incisos “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do  parágrafo 2º do artigo 12, e, no caput e no parágrafo único do  artigo  13,  ambos  artigos  da  Lei  9.532/97;  no  artigo  14  da  Lei  5172/66 – CTN; no caput e no parágrafo único do artigo 4° da  IN SRF 456/04; e no parágrafo 3° do art. 195 da CF/88.  (...)  Da acusação da autoridade fiscal  ­ As DIPJ`s estão deficientes e sem coerência.  Existem  duas  declarações  válidas  para  cada  ano  fiscalizado,  sendo  uma  normal  e  outra  na  condição  de  incorporadora,  relativas ao mesmo período de apuração, o que já configura uma  situação  incorreta.  Nenhuma  delas  com  preenchimento  das  fichas 4, 5 e 6  (custos, despesas e demonstração do resultado),  cada  uma  informa  valores  diferentes  de  faturamento,  de massa  salarial  e  quantidade  de  empregados,  nenhum desses  valores  é  compatível  com  os  valores  da  contabilidade,  nem  com  os  da  Folha de Pagamento.  ­  A  Existência  de  Planejamento  Tributário  Abusivo  ­  Fragmentação ­ Destacando que:  Fl. 19096DF CARF MF     4 (...)  As  atividades  desempenhadas  pelo  grupo  econômico  como  um  todo  vertem  seus  resultados  para  os  seus  controladores,  o  Sr.  José  Fernando,  sua  esposa  e  seus  dois  filhos,  diretamente  nas  pessoas  físicas,  ou  indiretamente  através  de  uma  empresa  de  gestão  patrimonial,  utilizada  para  a  prática  conhecida  como  “ocultação e blindagem patrimonial”.  (...)  A  fiscalização  observou  que  a  despeito  de  ser  formalmente  constituída  com  a  natureza  jurídica  de  associação  civil,  a  fiscalização entende que a associação não condiz com o conceito  art.  53  Código  Civil,  observando  a  insuficiência  de  membros  para  que  se  caracterize  uma  união  de  pessoas:  Só  há  dois  associados,  marido  e  mulher,  não  reflete  uma  coletividade,  os  dois  são  ao mesmo  tempo  associados,  dirigentes,  conselheiros,  fiscais, diretores e tudo mais.  ­ A Existência de Grupo Econômico  Acusa a autoridade fiscal que o sujeito passivo faz parte de um  grupo econômico, denominado UNIESP ­ União dos Institutos de  Ensino  Superior  de  São  Paulo,  composto  por  cerca  de  100  empresas,  atuantes na área de prestação de  serviços de  ensino  superior,  médio  e  fundamental,  além  de  gráficas  e  editoras  e  relata que:  (...)  ­  Os  controladores  e  a  "holding"  apresentaram,  no  período  fiscalizado,  acréscimo  patrimonial  injustificado,  assim  considerado  pois  tem  por  base  dividendos  de  empresas  (pertencentes  ao  grupo  UNIESP)  sem  condições  de  gerar  receitas  ou  lucros,  como  indicam  suas  respectivas  declarações  zeradas (DIPJ, GFIP, DIRF, RAIS, DACON e DCTF).  ­ Existência de Finalidade lucrativa  A  fiscalização  acusa  que  há  evidências  que  os  acréscimos  patrimoniais da "holding" e dos controladores do grupo UNIESP  tiveram  origem  nas  receitas  auferidas  e  nos  resultados  obtidos  pelas  entidades  do  grupo  que  se  declaram  sem  fins  lucrativos,  sendo a principal delas o sujeito passivo.  E que os resultados positivos obtidos pelo sujeito passivo foram  distribuídos  disfarçadamente  aos  controladores  do  grupo  UNIESP e a empresa de gestão patrimonial, provém de desvio de  receitas do sujeito passivo para as empresas com fins lucrativos  do grupo econômico, através do pagamento de despesas dessas  mesmas empresas pelo sujeito passivo, e, através de pagamento  de aluguéis superfaturados.   Concluído  que  esta  situação  descrita  implica  na  suspensão  da  imunidade  /  isenção  do  IRPJ  e  das  contribuições  sociais  do  sujeito passivo, sem prejuízo da verificação do cumprimento das  obrigações tributárias nas demais empresas do grupo e de seus  sócios.  ­ A Existência de Planejamento Tributário Abusivo:  A fiscalização verificou que a partir de 2010 os controladores do  sujeito  passivo  e  do  grupo  econômico  passaram  a  adotar  um  Fl. 19097DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.096          5 planejamento  tributário  abusivo,  que  consistia  em  manter  dois  CNPJ  ativos  para  um  mesmo  estabelecimento  empresarial,  possibilitando  assim  direcionar  contabilmente  suas  receitas  e  despesas entre esses dois CNPJ de modo a  fraudar o resultado  com  o  intuito  de  reduzir  tributos.  E  que  prática  consistia  em  abrir  uma  filial  do  sujeito  passivo  (imune)  no mesmo  local  em  que  funcionava  uma  empresa  com  fins  lucrativos  do  grupo  UNIESP,  geralmente  logo após  a  aquisição  empresa  adquirida  por seus controladores, porém não efetivava a extinção do CNPJ  original  seria  necessária  para  a  incorporação  ou  pelo  encerramento), mantendo  assim,  irregularmente,  os  dois  CNPJ  ativos.  Também  constatou  que  com  os  2  (dois)  CNPJ  irregularmente  ativos  para  cada  estabelecimento,  os  controladores  do  grupo  econômico  dirigiram  a  mão­de­obra  de  professores  e  funcionários, bem como a maior parte dos custos e despesas das  entidades  adquiridas  com  fins  lucrativos  para  as  entidades  "ditas"  sem  fins  lucrativos  do  grupo,  principalmente  para  o  próprio  sujeito  passivo,  que  possuía  CEBAS  válido,  e  que  teoricamente gozaria da isenção da contribuição previdenciária.  Ao  mesmo  tempo,  mantinham  parte  das  receitas  nas  empresas  com fins lucrativos, tendo estas custos e despesas mínimos, com  a intenção de simular distribuição de dividendos aos sócios.   Concluindo que essa prática irregular e fraudulenta implicou em  omissão de receita no sujeito passivo e em simulação de receita  em  outras  empresas  com  fins  lucrativos  do  grupo  econômico,  situação  que  caracterizaria,  em  tese,  crimes  de  sonegação  tributária e lavagem de dinheiro.  (...)  A Fiscalização também constatou que em 2012, a empresa com  fins  lucrativos,  mesmo  sem  empregados  declarados,  apresenta  em sua contabilidade (DRE) receita de R$ 12 milhões e lucro de  R$  4  milhões,  apesar  de  apresentar  DIPJ  zerada.  A  receita  é  compatível  com valores  constantes  no  site  do Governo Federal  como  pagamento  do  FIES  e  na  movimentação  bancária  informada em DIMOF por instituições financeiras.  Evidenciou  ainda  que  o  sujeito  passivo  procedeu  no  período  entre  2007  e  2013,  aquisição  de  60  instituições  de  ensino  superior, abriu uma filial do sujeito passivo para cada uma delas  e  transferiu  os  empregados  para  as  filiais  abertas,  segundo  os  dados das respectivas RAIS, GFIP e DIRF. As respectivas DIPJ,  em geral, estão zeradas.   Relata  que  em  meados  do  ano  de  2012  o  grupo  econômico  expandia­se  tão  rapidamente,  através  da  aquisição  de  novas  faculdades, que as alterações estatutárias do sujeito passivo, que  já eram freqüentes, passaram a não dar mais conta da abertura  das  filiais  necessárias,  e  os  empregados  das  empresas  adquiridas  passaram  a  ser  declarados  na  própria  matriz  do  sujeito passivo (RAIS, GFIP e Folha de Pagamento). O número  de empregados da matriz era cerca de 350 no ano de 2011, sobe  Fl. 19098DF CARF MF     6 para cerca de 500 nos sete primeiros meses de 2012, e salta para  cerca de 1350 de agosto em diante.  Informou  que  em  2013  o  grupo  econômico  passou  a  ter  problemas  com  o  MEC,  em  maio  daquele  ano,  parte  dos  empregados  voltou  a  ser  declarado  (GFIP,  RAIS  e DIRF)  nas  entidades  de  origem,  que  continuavam  ativas  para  efeito  cadastral. Aliás,  para o MEC, as  entidades de origem, aquelas  recém  adquiridas  pelo  grupo  UNIESP,  eram  as  únicas  cadastradas  e  autorizadas  a  funcionar  nos  seus  respectivos  endereços, situação que perdura até hoje. São essas entidades, e  não  o  sujeito  passivo,  que  emitem os  diplomas  para  os  alunos,  que  intermedeiam  os  contratos  de  FIES  dos  alunos  com  o  Governo Federal e que são cadastradas no PROUNI.  ­ Com Relação ao PROGRAMA DO FIES  Observa  que  Programa  FIES  tem  se  mostrado  muito  atraente  para  as  faculdades  devido  à  estabilidade  dos  contratos,  e  também pela garantia de seu recebimento. E que se trata de um  programa  de  financiamento  do  ensino  superior  do  governo  federal  introduzido  pela  lei  10.260  de  12/07/2001.  Nesse  programa,  o  governo  federal,  através  da  Caixa  Econômica  Federal  ou  Banco  do  Brasil,  financia  o  ingresso  de  alunos  carentes  no  ensino  superior  privado.  Os  alunos  contraem  um  financiamento subsidiado (taxa de cerca de 3,4% ao ano) para o  pagamento  das  mensalidades.  Durante  o  curso,  os  alunos  só  precisam pagar R$ 50 por trimestre, e o empréstimo só precisa  ser  quitado  cerca  de  cinco  anos  após  o  término  do  curso.  Durante o curso, a  instituição financeira paga as mensalidades  diretamente a entidade educacional.  ­ A Existência de Irregularidades junto ao MEC  Informou  que  em  junho  de  2013  o  MEC  emitiu  Nota  Técnica  338/2013 (ANEXO 6) por supostas irregularidades na concessão  do Prouni e do FIES pelo grupo UNIESP. Nela o MEC colocou  uma série de restrições à concessão de novos financiamentos do  FIES  para  a  instituição.  Notícias  de  internet  colocam  que  o  grupo passou a operar o financiamento com empresas do grupo  não  atingidas  pela  medida,  e  ainda  acelerou  o  processo  de  aquisição  de  novas  instituições  que  não  tivessem  restrições  a  novos contratos de FIES.   A fiscalização observou que talvez tenha sido as irregularidades  apuradas  na Nota Técnica mencionada,  o  evento motivador  do  retorno  dos  empregados  ao  CNPJ  de  origem,  a  partir  da  competência de mês de maio de 2013.  ­ A Existência de Termo de Ajuste de Conduta ­ TAC  Informou que em abril de 2014, diante de várias irregularidades  apontadas  na  Nota  Técnica  do  MEC  e  fundado  no  receio  de  ocorrência  de  lesão  irreparável  ou  de  difícil  reparação  ao  direito da coletividade representada pelos estudantes e possíveis  ingressantes,  foi  firmado  TAC  entre  o  Ministério  Público  Federal, o MEC, o FNDE e o grupo UNIESP, assim reconhecido  por despacho do MEC, tendo como endereço do grupo o da filial  27 do sujeito passivo, mesmo estabelecimento onde se encontra  outra empresa com fins lucrativos do grupo.  Fl. 19099DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.097          7 ­ A instituição foi objeto de Denúncia da Publicadas na Revista  Exame  Informou  sobre  a  matéria  da  revista  EXAME,  de  setembro  de  2012,  intitulada  “Uniesp,  a  escola  que  é  um  caso  de  polícia”  indica  que  a  agressiva  política  de  expansão  do  Instituto  está  baseada no aumento do número de alunos através de convênios  com Igrejas, ONGs, entidades de classe, e lastreada no PROUNI  e  no  programa  de  financiamento  estudantil  federal  ­  FIES.  Reproduzimos  abaixo  a  matéria  completa  destacando  pontos  principais:  (...)  ­ Procede as Denúncias Publicadas  Para  comprovar  as  afirmações  da  reportagem  a  fiscalização  solicitou  informações  das  notas  fiscais  de  serviços  junto  à  prefeitura  de  São  Paulo,  que  em  atendimento  enviou  uma  relação  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados por  igrejas  para  captação  de  alunos,  conforme  consta  no  ANEXO  1.  Segue  abaixo quadro das instituições que mais receberam recursos da  Uniesp, ao  longo dos anos de 2011 a 2013. Destaca­se que na  lista abaixo só constam as entidades domiciliadas.  (...)  ­A  fiscalização  entende  ser  incompatível  com  os  objetivos  de  uma entidade sem fins lucrativos os fatos abaixo identificados:   ­ a agressiva política de expansão.   ­  de  se  responsabilizar  pelo  pagamento  de  empréstimos  dos  alunos, sobretudo o FIES.   ­  de  oferecer  “tablets”  para  os  alunos  que  obtiverem  o  financiamento FIES.   ­  de  acumular  dívidas  de  qualquer  espécie:  civis,  trabalhistas,  tributárias, etc.   ­  de  pagar  parte  da  mensalidade  do  aluno,  que  obteve  FIES,  para igrejas e ONGs, por agirem como intermediantes.   ­ de manter valores obtidos no FIES em fundos de investimento,  para eventual quitação do próprio FIES.  ­ Da Existência da Distribuição Disfarçada de Lucro: Aluguéis  e CCI  A  fiscalização  observa  que  uma  das  formas  de  distribuição  disfarçada de lucro utilizada pelo sujeito passivo foi através do  pagamento de aluguéis. Em geral, os imóveis onde funcionam as  filiais  do  sujeito  passivo  pertencem  a  já  citada  Sociedade  de  Adm.  E  Gestão  Patrimonial  (antiga  UNIESP),  a  holding  do  grupo  econômico.  E  que  os  aluguéis,  geralmente,  foram  negociados  em  valores  superiores  ao  de mercado,  porém  ficou  evidenciado  que  para  financiar  a  expansão  operacional  do  grupo econômico, não se utilizou apenas do recebimento mensal  do  aluguel  pago  pelo  sujeito  passivo,  mas  principalmente,  fez  uso  de  um  instrumento  de  alavancagem  financeira  chamado  Fl. 19100DF CARF MF     8 CCI, que propiciou antecipação desses recebíveis. E demonstra  o modus operandi da operação:  (...)  ­ Em relação aos Sócios da Notificada  A fiscalização verificou, conforme comprova a listagem ANEXO  28, que todas as empresas do GRUPO ECONÔMICO UNIESP,  inclusive as isentas e as filantrópicas, tem como sócio/presidente  e principal  administrador o Sr.  José Fernando Pinto da Costa,  CPF  780.031.488­04.  Destacando  que  na  declaração  de  rendimentos do Sr. José Fernando (Anexo 17),referente ao ano­ calendário 2012 há registro de recebimento de vultosos valores  de  dividendos  e  uma  grande  evolução  patrimonial. E  percebeu  que  nesse  mesmo  ano  as  empresas  do  grupo  educacional  UNIESP  também  tiveram  um  gigantesco  acréscimo  de  faturamento devido ao FIES.  Observou que a Sra. Claudia Aparecida Pereira, esposa do Sr.  José Fernando, também sócia da empresa SOCIEDADE ADM. E  GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. apresentou em sua declaração  de  rendimentos  do  ano  calendário  de  2012,  com  vultosos  dividendos  recebidos  de  pequenas  faculdades,  e  uma  grande  evolução patrimonial.  Existem  ainda  mais  duas  pessoas  físicas  cujas  declarações  de  rendimentos apontam ligações com o Grupo UNIESP. São os Sr  Sthefano  Bruno  Pinto  da  Costa  e  Sra.  Bárbara  Izabela  Costa,  filhos  do  casal  José  Fernando  e  Claudia,  conforme  veremos  abaixo.  (...)  Neste  ponto,  a  fiscalização  expõe  as  informações  individualizadas,  relativas  aos  sócios  da  entidade,  a  saber:  JOSÉ  FERNANDO  PINTO  DA  COSTA,  CLAUDIA APARECIDA PEREIRA , STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA,  BÁRBARA IZABELA COSTA.   ­ Os Reais Beneficiários  Para  usufruir  das  isenções  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/Cofins  e  contribuição previdenciária patronal as entidades não podem  distribuir  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio,  ou  de  suas  rendas,  direta  ou  indiretamente,  para  sócios  ou  dirigentes,  sob qualquer forma ou pretexto. Fato este que não vem sendo  observado no grupo UNIESP, conforme destacado abaixo:  ­ Existem indícios de que a obtenção de recursos para aquisição  de imóveis e de novas faculdades, em nome da HOLDING ou dos  sócios pessoas físicas (JOSÉ FERNANDO e CLAUDIA), vem de  contratos do FIES. Estes contratos teriam sido captados através  de entidades filantrópicas do próprio grupo.   ­  Aparentemente  os  contratos  de  locação  entre  a  HOLDING  (locadora)  e  as  entidades  filantrópicas  do  próprio  grupo  (locatárias),  estão  cotados  a  valores  bem  acima  de  mercado.  Ocorre,  assim,  uma  fuga  de  recursos  das  filantrópicas  para  a  empresa holding (com fins lucrativos). Ato contínuo, tais valores  são distribuídos aos sócios da holding como dividendos.   Fl. 19101DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.098          9 ­ Há coincidência e proximidade das datas, entre a confecção do  contrato de  locação, passando pelo  lançamento das CCIs, e na  obtenção  de  recursos  para  novas  aquisições  de  faculdades  e  imóveis.  Essas  ações  provavelmente  são  articuladas,  e  as  entidades filantrópicas ligadas estariam atuando como parte de  grupo  econômico,  na  medida  em  que  pagam  aluguéis  superfaturados e oferecem a própria receita como garantia para  que  a HOLDING  receba  os  recursos  dos CCI.  A  consequência  disso  é  que  as  atuações  das  entidades  filantrópicas  ligadas  aumentam  os  lucros  da  HOLDING,  e,  conseqüentemente,  dos  sócios pessoas físicas.   ­  A HOLDING  não  tem  recursos  suficientes,  nas  suas  receitas  declaradas,  para  adquirir  os  imóveis,  faculdades,  jatinho  e  fundos  de  investimento  que  adquiriu,  e  nem  movimentar  o  volume  de  recursos  que  movimentou.  Os  recursos  vêm  de  entidades  filantrópicas  ligadas  ao  GRUPO  UNIESP.  Aparentemente,  a  HOLDING  atua  como  centralizadora  dos  recursos  de  todas  as  entidades  do  grupo,  o  que  configura  confusão  patrimonial  entre  as  entidades  com  e  sem  fins  lucrativos.  ­  Destaca­se  ainda  que  há  grande  transferência  de  trabalhadores  entre  as  entidades  do  grupo,  sejam  elas  com  ou  sem fins lucrativos, conforme detalhado no Anexo 26.   ­ Conforme ANEXOS 4, 5, a HOLDING constitui  e administra  dois  fundos  de  investimentos,  que,  em  princípio,  seriam  utilizados  para  quitar  as  obrigações  dos  alunos  no  futuro.  Existem indícios de que estes recursos foram captados através de  contratos  do  FIES  das  entidades  filantrópicas.  Consequentemente  seriam  recursos  de  entidades  isentas,  e  que  estão sendo administrados por entidade com fins lucrativos.   ­ Conforme analisado, os Srs. JOSE FERNANDO PINTO DA  COSTA  e  CLAUDIA  APARECIDA  PEREIRA  recebem  vultosos dividendos e tem grande evolução patrimonial graças a  DIVIDENDOS  recebidos  de  pequenas  faculdades,  adquiridas  com  recursos  provenientes  de  entidades  filantrópicas  por  eles  geridas.  Destaca­se  que,  conforme  mencionado  abaixo,  as  entidades  que  pagaram  dividendos  em  2012  não  declararam  receitas  e  débitos  em  DCTF  compatíveis  com  os  dividendos  distribuídos.   ­ A sra. CLAUDIA, o sr. STHEFANO e sra. BÁRBARA ao longo  de  2009  a  2011  receberam  valores  a  título  de  salário  do  INSTITUTO.  Do exposto acima, verificam­se  evidências muito  claras  de que  recursos provenientes de entidades isentas foram parar nas mãos  de seus sócios gestores.  ­  Não  aplicação  dos  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos sociais  Conforme exposto acima, a legislação tributária indica que para  manutenção de imunidade/isenção tributária é necessária, entre  Fl. 19102DF CARF MF     10 outros  requisitos,  que  a  entidade  aplique,  integralmente,  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais.   É  que  é  nítido  o  controle  de  entidades  isentas/imunes  por  entidade  com  fins  lucrativos.  Destaca­se  ainda  que  a  holding  passou a ter, no ano calendário 2011, o valor de R$ 27 milhões  em  conta  do  Ativo  denominada  "CONTRATO  IESP  ­  GRUPO  ECONÔMICO", Destacando:  ­  a  discrepância  entre  as  informações  de  receita  declarada  em  balanço e em DIPJ.   ­  que  complementando  a  confusão  patrimonial  e  financeira,  a  HOLDING  constitui  2  fundos  de  investimentos  denominados  "UNIESP  PAGA".  Um  administrado  pela  Caixa  Econômica  Federal  em dezembro de 2012,  e que em novembro de 2013  já  tinha R$ 29 milhões conforme ANEXOS 4 e 23. O outro Fundo  foi constituído em outubro de 2013, e é administrado pelo Banco  do Brasil  e  contava  em novembro  de  2013  com R$ 20 milhões  conforme  ANEXOS  5  e  24.  Os  fundos  concentram  recursos  captados pelas entidades isentas através do FIES.   ­  A  empresa  SOCIEDADE  ADM.  E  GESTÃO  PATRIMONIAL  LTDA adquiriu ainda outros imóveis conforme relação Fls 20/21  da  Notificação.  Alguns  dos  imóveis  estão  gravados  pelas  supracitadas  CCI  ou  por  penhora,  porém  a  maior  parte  encontra­se  desembaraçada  e  eventualmente  poderiam  ser  usadas  para  garantir  os  débitos  do  grupo. O  total  dos  imóveis  não gravados é de R$ 21 milhões de Reais, destacando­se que se  tratam  dos  valores  históricos  das  transações,  sendo  que  os  valores  de  mercado  dos  imóveis  provavelmente  são  bem  mais  altos.  ­ Inconsistência na Distribuição de Lucros Ano­Calendário de  2012  A  fiscalização  verificou  uma  inconsistência muito  grande  entre  nos dados declarados na DIRPF 2013, ano­calendário 2012 dos  sócios Sr JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA (ANEXO 17) e  Sra.  CLAUDIA  APARECIDA  PEREIRA  (ANEXO  18),  que  afirmam  em  suas  declarações  terem  recebido  cerca  de  R$  61  milhões de Reais a  título de DIVIDENDOS de várias  pequenas  faculdades  recentemente  adquiridas,  e  as  apurações  dos  LUCROS  dessas  mesmas  faculdades.  Nenhuma  delas  apurou  lucro para distribuir conforme quadro abaixo. A maioria dessas  faculdades  estavam  sem  atividade,  considerando  que  no  domicilio/endereço correspondentes, funcionava no ano de 2012  um estabelecimento da IESP conforme ANEXO 28.   Destacou que a grande maioria das  empresas que distribuíram  dividendos  foi  adquirida  ao  longo  do  ano  calendário  de  2012,  por  valores  irrisórios  e  maioria  deficitárias,  ainda  assim  e  distribuíram  dividendos  vultosos,  que,  por  sua  vez  teriam  justificado  a  evolução  patrimonial  do  Sr.  JOSÉ FERNANDO  e  da Sra. CLÁUDIA.  (Quadro de fls. 22 e 23 do Parecer Conclusivo)  Fl. 19103DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.099          11 ­ Dados financeiros do grupo econômico  Foi  feito  levantamento  de  dados  financeiros  do  ano  de  2012  relativos  ao  grupo  econômico  UNIESP,  conforme  quadro  detalhado nas páginas 12.429 a 12.431.   ­FIES  ­  valores  recebidos  do  FIES,  obtidos  no  portal  "transparência"  do  governo  federal  Pagamento  PF  ­  valores  recebidos de pessoas físicas, obtidos das DIRPF das declarantes  pessoas  físicas,  que  declararam  uma  das  empresas  do  grupo  como beneficiária   Dividendos  ­  dividendos  declarados  pelos  sócios  em  suas  respectivas DIRPF   DIMOF  ­  valores  recebidos  em  contas  bancárias,  obtidos  das  declarações DIMOF das respectivas instituições bancárias   Filial  ­ respectiva  filial  do sujeito passivo com recursos para a  prestação dos serviços de educação   DRE  ­  valores  contabilizados  como  receita  em  algumas  das  empresas  lucrativas  do  grupo,  obtidos  pela  apresentação  dos  sócios  pessoas  físicas  nas  respectivas  fiscalizações  concomitantes. Páginas 13.003 a 13.372.  ­ Indícios de Omissão de Receitas no Sujeito Passivo  ­ Como já discorrido neste relatório, somente o sujeito passivo,  dentre as empresas do grupo UNIESP, possuía os recursos para  a  prestação  dos  serviços  de  educação.  O  sujeito  passivo  concentrava  toda  a  mão­de­obra  do  grupo  financeiro.  Na  contabilidade  do  sujeito  passivo  estão  registrados  todos  os  custos  envolvidos,  além  das  despesas  trabalhistas,  as  despesas  gerais com energia elétrica, água, telefone, aluguel, etc.  ­  As  demais  empresas  do  grupo  econômico  UNIESP,  em  sua  maioria  empresas  de  natureza  sociedade LTDA,  apesar  de  não  terem recursos para a prestação dos serviços educacionais (pois,  GFIP,  DIRF,  RAIS,  DIPJ  e  DACON  zeradas),  apresentaram  grande movimentação financeira, segundo informações próprias  e de terceiros.   ­ Segundo o site transparência do governo  federal  foram pagos  através do FIES R$ 241 milhões de Reais às empresas do grupo.  Ao  sujeito  passivo,  apenas  R$  1,5  milhão.  Isto  ocorreu,  pois  geralmente  as  empresas  com  finalidade  lucrativa  e  recém  adquiridas é que estavam cadastradas no MEC e que poderiam  intermediar  os  contratos  de  FIES  entre  alunos  e  o  governo  federal. Toda esta receita é na verdade do sujeito passivo, pois  ele é que prestou o serviço, disto decorre uma grande omissão de  receita no sujeito passivo. Os recursos do FIES recebidos pelas  empresas  do  grupo  por  si  só  já  ultrapassam  a  receita  contabilizada pelo sujeito passivo em 2012, R$ 110 milhões.  Fl. 19104DF CARF MF     12 ­ Segundo dados totalizadores oriundos das DIRPF de alunos e  responsáveis,  foram  pagos  às  demais  empresas  do  grupo  UNIESP R$ 32 milhões. Nenhum valor foi declarado tendo como  beneficiário o próprio sujeito passivo.   ­ Segundo os dados das DIMOF das instituições financeiras nas  quais as empresas do grupo têm conta bancária, foram recebidos  créditos bancários de R$ 964 milhões, sendo R$ 272 milhões nas  contas bancárias do sujeito passivo.   ­Por fim, nos demonstrativos contábeis de algumas empresas do  grupo econômico (somente aquelas que distribuíram dividendos  segundo  as  DIRPF  dos  sócios),  apresentados  pelos  próprios  dirigentes  do  sujeito  passivo  para  justificar  suas  rendas  pessoais,  são  reconhecidos  R$  285  milhões  de  Reais  como  receita.  ­ Da Desconsideração da Escrita Contábil  ­  A  conclusão  da  fiscalização  é  que  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  não  se  presta  para  apuração  do  resultado  contábil  e  fiscal,  pois  não  abrange  todas  as  receitas  de  prestação  de  serviços  educacionais  e  também  não  foram  comprovadas  parte  das despesas, conforme detalhado adiante.  Após toda argumentação, a fiscalização conclui pela suspensão da Imunidade  e Isenção fiscal da contribuinte:  “Pelo exposto, segundo as características do sujeito passivo de  natureza  jurídica de sociedade empresarial com fins  lucrativos,  participante de grupo econômico de fato e de direito que adotou  prática  de  planejamento  tributário  abusivo  pela  fragmentação  da  empresa,  com  fins  de  reduzir  tributos,  e,  pelo  abuso  da  personalidade  jurídica  diante  da  confusão  patrimonial,  similitude  de  atividades  e  administração  comum  das  entidades  componentes  do  grupo  econômico  de  UNIESP,  entende  esta  fiscalização que deve ser suspensa a imunidade tributária de que  trata  a  alínea  “c”  do  inciso  VI  do  artigo  150  da Constituição  Federal de 1988, a isenção tributária de que trata o artigo 15 da  Lei  9532/1997,  e  a  isenção  tributária  de  que  trata  a  Lei  11.096/05, que instituiu o Programa Universidade para Todos –  PROUNI, no período de 01/01/2011 a 31/12/2012.”  (...)  A contribuinte apresentou manifestação (impugnação de fls. 13.838 a 13.975)  contrária à notificação de Suspensão de Imunidade/Isenção, que foram analisadas e  rebatidas  pela  autoridade  tributária  no  Parecer  Conclusivo.  Dessa  análise  o  parecerista concluiu pela suspensão da Imunidade e da Isenção Tributária, conforme  segue:  (...)  E, face ao exposto, no presente parecer, propomos a Suspensão  da  Imunidade  /  Isenção,  no  Período  de  01/01/2011  A  31/12/2012,  pela  inobservância  das  condições  fixadas  em  lei  para o gozo da isenção ou imunidade, condições estas previstas  nos arts. 9º, § 1º e art. 14 do CTN e no art. 12 e § 2°,  salvo a  Fl. 19105DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.100          13 alínea "f" e o § 3° da lei nº. 9.532/97. E Suspensão da Isenção  que trata art. 15 da Lei 9.532/66 e da Isenção prevista na Lei nº  11.096/05  –  Instituiu  o  Programa  Universidade  para  Todos  – PROUNI.  (...)  Inconformada  com  a  suspensão  de  sua  Imunidade  e  Isenção  tributárias,  declaradas  através  do  Ato  Declaratório  n.º  162  de  13  de  outubro  de  2016,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  contra  o  Ato  Declaratório,  em  08/11/2016  (fls. 15.493 a 15.618), cujas alegações mais relevantes descrevo a seguir:  O  impugnante,  inicialmente,  faz  uma  descrição  de  suas  atividades,  demonstrando a missão que alega possuir e continua:  (...)  Note­se que o Impugnante exerce atividade complementar a que  o próprio Estado  tem o dever de desempenhar, uma vez que se  dedica  e  proporciona,  aos  estudantes  que  não  possuem  condições de arcar com os custos do ensino superior, ensino de  qualidade,  permitindo  que  cidadãos  brasileiros  que  jamais  teriam  a  oportunidade  de  sentar­se  nos  bancos  universitários  graduarem­se  exercendo  as  mais  diversas  profissões.  Alavancam, por consequência, as atividades econômicas do país,  bem  como  reduzem  as  maléficas  estatísticas  da  existência  de  pessoas e profissionais que não possuem ensino universitário.  (...)  Nesse contexto, o Impugnante  faz  jus à  imunidade  tributária de  que trata a alínea "c" do inciso VI, do art. 150, da Constituição  Federal,  bem  como  à  isenção  tributária  estabelecida  pelo  art.  15, da Lei 9.532/97 e pelo art. 8º da Lei n° 11.096/06.  (...)  II. DO DIREITO  II. 1­ DA NULIDADE DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO  II.1.1  ­  DA  SUSPENSÃO  DO  ART.  32  DA  LEI  9.430/1996, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14  DA LEI N° 9.532/1997  A impugnante alega que o artigo 32 da Lei 9.430 de 1996, que prevê o rito de  suspensão de imunidade e isenção tributária, perdeu sua eficácia após o julgamento  da ADIN nº 1.802 pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme a seguir:  (...)  Em suas alegações, o Impugnante sustentou a impossibilidade de  utilização  do  procedimento  estabelecido  pelo  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96,  porquanto  suspensa,  em  sede  da  ADIN  nº  1.802,  a  vigência do art. 14 da Lei 9.532/97.  Em  sentido  contrário,  no Parecer Conclusivo,  o  fisco  se  pauta  em  acórdão  proferido  pelo  CARF  em  13/11/2013  para  fundamentar posicionamento de que o procedimento previsto no  Fl. 19106DF CARF MF     14 art.  32,  da  Lei  9.430/96  poderia  ser  utilizado,  ainda  que  suspensa, pelo STF, a aplicação do art. 14, da Lei 9.532/97.  Nesse contexto, o fisco entende inaplicável ao caso apenas o art.  12,  §  2º,  alínea  "f',  da  Lei  n°  9.532/971,  porém,  legítima  a  aplicação do art. 32, da Lei 9.430/96.  Ocorre que, ressalvada a inaplicabilidade do art. 12, §2°. "f", da  Lei nº 9.532/97, o posicionamento do  fisco não se  sustenta, até  mesmo  pelo  entendimento  do  próprio  CARF,  que  em  acórdão  recente entendeu inaplicável o art. 32, da Lei 9.430/96 (acórdão  1201­001.444, Junho de 2016).  (...)  Ao fim, após efetuar suas considerações, apresentando, no seu entendimento,  argumentos  suficientes,  baseados  inclusive  em  jurisprudências  recentes,  requer  a  nulidade do Parecer Normativo, conforme segue:  (...)  Resta  inequívoco,  portanto,  que  à  medida  que  a  fiscalização  lançou mão de  rito  embasado  em dispositivo  cuja  eficácia  está  suspensa pelo E. STF, o procedimento em questão está eivado de  nulidade, não podendo prosperar, não merecendo ser acolhido o  entendimento constante do Parecer Conclusivo, exceto na parte  que  reconhece  a  suspensão  da  alínea  "f',  do  art.  12,  da  Lei  9.532/97.  II.1.2  ­ DO ÔNUS DO FISCO EM PROVAR AS  SUAS  ACUSAÇÕES  Neste ponto a  impugnante  tenta demonstrar que os argumentos do fisco não  podem prosperar, pois:  (...)  i) no presente caso, longe de apresentar provas que demonstrem  a veracidade de suas alegações, dever que lhe competia, o fisco  expressamente  fundamentou  suas  acusações  apenas  em  suposições,  ilações,  exploração  midiática,  impressões,  especulações, laborando no campo abstrato e genérico;  ii)  o  acórdão  do  CARF  apontado  pelo  fisco  em  seu  Parecer  Conclusivo  (acórdão  n°  9202­007.252)  não  é  aplicável  ao  presente  caso,  mas  sim  o  entendimento  consubstanciado  pelo  CARF  no  sentido  de  que  incumbe  à  fiscalização  identificar  perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base  em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos,  não  podendo  se  apoiar  em  presunções  e/ou  meros  indícios,  (acórdão n° 2401­004.499, publicado em 11/10/2015).  (...)  No  caso  em  tela,  o  fisco  se  apóia  em  meras  suposições  e  presunções,  não  havendo  provas  firmes  e  seguras,  em  total  desalinhamento com o entendimento consolidado pelo CARF em  recentíssima decisão, publicada em 11/10/2016:  (...)  Além de se tratar de período e instituição alheios aos limites da  presente notificação, trata­se de afirmação frágil, à medida que  Fl. 19107DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.101          15 no referido processo foi prolatada sentença favorável à Uniesp,  além  do  fato  de  que  o  acórdão  em  questão,  longe  de  ter  transitado  em  julgado,  foi  atacado  por  meio  de  recurso  extraordinário,  o qual  foi afetado à  sistemática da  repercussão  geral (vide doe. 03 da Manifestação do Impugnante).  (...)  II.1.2.1  ­  DA  VEICULAÇÃO  DE  ACUSAÇÕES  QUE  NÃO SE ENQUADRAM NO PERÍODO FISCALIZADO  E  QUE  NÃO  DIZEM  RESPEITO  AO  IESP  ­  DA  AUSÊNCIA  DA  JUNTADA  DE  PROVAS  QUE  SUSTENTEM AS ACUSAÇÕES FISCAIS  O  contribuinte  pede  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  que  deu  origem  às  suspensões de imunidade e isenção tributárias, por entender que o fisco utilizou de  acusações  que  não  se  enquadram  no  período  fiscalizado  e  que  não  se  referem  exclusivamente ao IESP, cujas partes mais relevantes transcrevo a seguir:  (...)  Cabe  destacar  que  o  uso  de  alegações  atinentes  a  datas  que  desbordam  do  período  fiscalizado  é  distorção  inaceitável,  pois  não é lícito que fatos supostamente ocorridos após as datas das  alegadas  infrações  retroajam  e  sirvam  com o  fundamento para  se apenar o  Impugnante.  Implica,  tal  fato,  lesão aos princípios  da  legalidade,  irretroatividade,  segurança  jurídica,  dentre  outros,  fulminando  de  nulidade  a  Notificação,  o  Parecer  Conclusivo e o Ato Declaratório Executivo.  (...)  Observa­se  que  a  ausência  de  provas  que  sustentem  as  acusações,  a  pluralidade  de  sujeitos  que  não  fazem  parte  do  presente  processo  fiscalizatório  e  o  desbordamento  do  limite  temporal  fixado  na  Notificação  em  questão  são  causa  de  nulidade,  as  quais  invalidaram  a  prolação  de  Parecer  Conclusivo e de Ato declaratório Executivo.  Assim,  é  mister  sejam  anulados  todos  os  atos  administrativos  exarados  na  fiscalização,  mantendo­se  a  imunidade/isenção  envolvendo o Impugnante.  (...)  III ­ DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE FISCALIZAR  No  item  III  de  sua  argumentação,  a  impugnante  levanta  uma  preliminar  de  decadência, conforme transcrito a seguir:  O  Parecer  Conclusivo  refuta  o  argumento,  veiculado  pelo  Impugnante,  no  sentido  de  ter  se  verificado  a  decadência  no  presente  caso.  Porém,  a  posição  do  fisco  não  se  sustenta,  sobretudo  pelo  fato  de  que,  conforme  será  demonstrado  mais  adiante,  os  termos  de  fiscalização  lavrados  não  suspendem  e  nem interrompem a decadência.  Fl. 19108DF CARF MF     16  O período fiscalizado no presente caso é de 01/2011 a 12/2012 e  a  data  da  ocorrência  das  supostas  infrações  é  01/01/2011.  A  despeito  disso,  a  Notificação  Fiscal  de  suspensão  de  imunidade/Perda de Isenção foi lavrada apenas em 01/07/2016,  passados  mais  de  cinco  anos  contados  da  data  das  supostas  infrações.  Ocorre  que,  em  conformidade  com  os  arts.  150,  §4º,  e  195  do  CTN3,  o  fisco  não  poderia  ter  usado  como  base  para  esta  notificação  os  documentos  referentes  a  período  anterior  ao  término  do  prazo  decadencial  para  cobrança  de  eventuais  tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo este que  é de cinco anos contados do fato gerador.  (...)  Ora, eventuais intimações para apresentação de documentos não  tem  o  condão  de  suspender,  tampouco  interromper,  o  prazo  decadencial,  conforme  decisões  abaixo,  proferidas  pelo  STJ  e  TJSP:  (...)  Assim, não há dúvidas de que, passados 5 (cinco) anos a contar  da  ocorrência  dos  supostos  fato  geradores,  decaído  estava  o  direito do Fisco de fiscalizar o Impugnante no que se refere ao  período  anterior  a  01/07/2011  e,  dessa  forma,  não  há  como  alcançar os  fatos  jurídicos  tributários  atinentes  ao  01/01/2011,  data da ocorrência da suposta infração, não podendo prosperar  a Notificação  lavrada  contra  o  Impugnante,  bem  como  os  atos  administrativos subsequentes.  IV  ­  IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS  ­ CONFORMAÇÃO DA  COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL  No presente item e nos itens IV.1, IV.2, IV.3, IV.4 e  IV.5 a reclamante tece  considerações  sobre  o  conceito  de  imunidade  tributária,  seu  alcance,  importância,  abrangência  e  pressupostos,  para  no  item  IV.6  tentar  demonstrar  a  ausência  de  característica de sociedade empresarial.   IV.  6.  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  CARACTERÍSTICAS  DE  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  POR  PARTE  DO  IMPUGNANTE  Conforme explanado em linhas anteriores, para que a instituição  de  ensino  possa  gozar  da  imunidade,  é  vedada  a  apropriação  particular  do  superávit  apurado,  mas  não  o  fato  desta  apurar  superávit decorrente de suas atividades.  Tal  diferença  é  de  fundamental  relevo  no  contexto  da  Notificação,  porquanto  a  fiscalização,  por  vezes,  utiliza  a  grandeza e expansão significativa das atividades do Impugnante,  bem como a excelência e eficiência de sua gestão, no intuito de  descaracterizar  o  caráter  filantrópico  da  instituição  e  atribuir­ lhe  conotação  de  empresa  que  visa  ao  enriquecimento  de  seus  gestores por meio da obtenção do lucro.  (...)  Fl. 19109DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.102          17 A  imagem  distorcida  atribuída  pelo  fisco  é  facilmente  desbaratada  ao  se  analisar  os  objetivos  do  Impugnante  e  o  importante papel que desempenha em favor da nação. Veja­se.  A impugnante  faz uma longa explanação sobre as características necessárias  para a determinação de situações onde ficaria clara a criação de grupos econômicos,  dando conceituações legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. Afirma,  com  certa  razão,  "que  a  existência  de  um  grupo  econômico  não  prejudica  a  identidade das empresas associadas".   (...)  Por fim, saliente­se a eventual formação de Grupo Econômico e  pelo  único  motivo  de  ostentar  tal  condição,  não  é  condição  suficiente para a responsabilização por solidariedade tributária  e  confusão patrimonial que acarrete afastamento de  imunidade  ou  no  dever  de  empresas  de  um  mesmo  grupo  responder  por  débitos  tributários  uma  das  outras,  devido  à  inexistência  de  fundamento  legal  para  tanto.  É  necessário,  outrossim,  a  presença  e  respectiva  comprovação  dos  requisitos  acima  mencionados.  IV.7  ­  O  IMPUGNANTE  É  ENTIDADE,  EDUCACIONAL,  CULTURAL, ASSISTENCIAL E BENEFICENTE  O item IV.7 dedica­se a dar ênfase que a impugnante se trata de uma entidade  educacional, cultural, assistencial e beneficente.  Pretende  a  fiscalização,  conforme  visto,  desqualificar  a  atividade prestada pelo Impugnante, a fim de enquadrá­lo como  empresa com fins lucrativos, ao invés de instituição filantrópica  sem fins lucrativos.  Daí a importância de se destacar alguns dos inúmeros projetos e  benefícios viabilizados pelo Impugnante em prol da sociedade.  Em parceria com o Governo do Estado de São Paulo e por meio  da Secretaria da Educação, desde 2003, as Faculdades mantidas  pelo IESP vêm contribuindo para a inserção de jovens no ensino  superior,  dentro  do  Programa  Escola  da  Família.  Por  força  desse programa,  todos os finais de semana, as escolas da Rede  Estadual de Ensino abrem suas portas às comunidades e com o  trabalho voluntário dos estudantes oferecem atividades voltadas  às  áreas  esportivas,  culturais,  educacionais,  de  saúde  e  de  qualificação  para  o  trabalho,  transformando­as  em  centro  de  convivência.  Em  contrapartida  o  aluno  participante  estuda  com  bolsa  de  100%, sendo 50% custeada pela Faculdade e 50% pelo Governo  do Estado. O programa é reconhecido pela UNESCO e Instituto  Airton  Senna  e  pela  OEA  (Organização  dos  Estados  Americanos)  como  um  dos maiores  projetos  de  inclusão  social  do mundo.  Com  o  Governo  Federal,  as  Faculdades  mantidas  pelo  IESP  participaram  do  delineamento  do  PROUNI,  implantando­o.  O  Programa  Universidade  para  Todos,  denominado  PROUNI,  é  Fl. 19110DF CARF MF     18 destinado à concessão de bolsas de estudos integrais e parciais  de  50%  e  25%  para  cursos  de  graduação  e  tecnólogo,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos  e  oferece  ainda  a  implementação  de  políticas  afirmativas  de  acesso  ao  ensino  superior  aos  auto  declarados  indígenas  ou  negros  e  aos  portadores  de  deficiência.  O  IESP,  diante  do  lançamento  do ProUni  pelo Ministro  da Educação  e  ciente  da  carência  social  existente  no  país,  apoiou  a  ação  do  MEC  e  suas  Faculdades  foram  as  primeiras  instituições  a  aderirem ao Programa, quando ele foi lançado pelo Ministro da  Educação,  disponibilizando  10%  de  suas  vagas  iniciais  para  ingresso  de  alunos  ao  ensino  superior.  As  tabelas  anexas  demonstram os alunos beneficiados por tal programa (doc. 04).  (...)  Apresenta  quadros,  demonstrativos  e  tabelas  onde  tenta  comprovar  o  cumprimento  do  mister  filantrópico  a  que  a  entidade  se  dedica.  Ao  fim,  entende  preencher os requisitos para o gozo da imunidade tributária.  (...)  É  evidente,  portanto,  que  o  Impugnante  se  enquadra  nos  requisitos  para  gozo  da  imunidade/isenção,  sendo  descabidas as acusações perpetradas pela fiscalização.   V  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  E  DA  AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL  Assevera a fiscalização, no parecer conclusivo ­­­ acolhendo as  alegações  ventiladas  na  Notificação  de  Suspensão  da  Imunidade/Isenção  ­­­  que  haveria  no  presente  caso  grupo  econômico e confusão patrimonial.  Ocorre  que,  nenhum  dos  argumentos  do  fisco  merecem  prosperar. Veja­se.  V.1  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.   Segundo a contribuinte:  De acordo com os preceitos normativos do ordenamento jurídico  pátrio,  existem  situações  em  que,  almejando  um  fim  comum,  determinadas  empresas  reestruturam­se  formando  grupos  empresariais.  (...)  Com  relação  ao  grupo  econômico  de  direito,  a  Lei  das  Sociedades  por  Ações  disciplina,  em  seus  arts.  265  e  278,  a  possibilidade da sociedade controladora e controlada constituir  grupos  de  sociedades,  mediante  convenção,  pela  qual  se  obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos  comuns.  Nesses  termos,  para  que  reste  caracterizado o grupo de sociedades é necessário, portanto, que  a  sociedade  controladora,  ou  de  comando  do  grupo,  seja  brasileira,  e  exerça,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  Fl. 19111DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.103          19 direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  Prevê,  ainda,  a  possibilidade  de  sociedades  empresárias,  vinculadas  entre  si  pelo  nexo  do  mesmo  controle  ou  não,  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento, não  tendo personalidade  jurídica e  sendo que  as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no  contrato,  respondendo  cada  uma  por  suas  obrigações  e  sem  qualquer presunção de solidariedade.  É  de  se  destacar  que  a  existência  de  grupo  econômico  não  prejudica  a  identidade  das  empresas  associadas,  isso  porque  ainda  que  componham  uma  unidade  empresarial,  permanecem  como pessoas jurídicas distintas e  autônomas,  restando  individualizado  todo  seu  patrimônio  (art.  266).  Consoante  disposição  expressa  inserta  no  art.  278  da  Lei  das  Sociedades  por  Ações  (Lei  6.404/76),  entre  as  empresas  do  grupo não haverá presunção de solidariedade,  cabendo a cada  uma delas arcar com as respectivas obrigações e pagamento das  dívidas  porventura  contraídas,  excetuando  as  disposições  expressas em sentido contrário.  (...)  Na  mesma  esteira,  a  solidariedade  tributária  não  se  presume,  derivando sempre da lei. E a não presunção da solidariedade se  verifica tanto na questão de responsabilidade pelo pagamento de  tributo, quanto para desqualificação de imunidade de instituição  sob o argumento de existência de grupo econômico.   Desse entendimento pode­se concluir que a Fazenda Pública não  está  autorizada  a  exigir  o  pagamento  de  dívida  de  empresas  associadas  que  não  contribuíram  para  a  realização  do  fato  jurídico  tributável,  bem  como  lhe  é  defeso  suspender  a  imunidade  de  instituição  que  não  tenha  ligação  com  os  fatos  geradores praticados por empresas com fins lucrativos.  (...)  Nesse  contexto,  para  que  reste  caracterizada  a  solidariedade  tributária entre as empresas de mesmo grupo econômico  faz­se  necessário:  1.  Restar  comprovada  a  configuração  de  grupo  econômico,  de  fato ou de direito, observados os requisitos insertos nos arts. 243  a 278 da Lei 6.404/76;  2. Presença do interesse jurídico comum;  3. Comprovação de abuso da personalidade jurídica, através da  prática de atos dissimulados ou fraudulentos.  Por fim, saliente­se a eventual formação de   Grupo Econômico e pelo único motivo de ostentar tal condição,  não  é  condição  suficiente  para  a  responsabilização  por  solidariedade  tributária  e  confusão  patrimonial  que  acarrete  afastamento  de  imunidade  ou  no  dever  de  empresas  de  um  Fl. 19112DF CARF MF     20 mesmo grupo responder por débitos tributários uma das outras,  devido  à  inexistência  de  fundamento  legal  para  tanto.  É  necessário, outrossim, a presença e respectiva comprovação dos  requisitos acima mencionados.  V.2  ­ DA  IMPOSSIBILIDADE DE  SE RESPONSABILIZAR  TRIBUTARIAMENTE O IMPUGNANTE  No  item  V.2  da  impugnação,  a  notificada  alega  a  impossibilidade  de  ser  responsabilizada tributariamente. Afirma a inexistência de grupo econômico e que, mesmo que  hipoteticamente existisse tal grupo, inexiste responsabilidade tributária com base no art. 124 do  CTN.  (...)  Com efeito, não há se falar em grupo econômico entre a Uniesp  e  o  Impugnante,  uma  vez  que  ausentes  todos  os  requisitos  e  pressupostos legais para a caracterização deste. Não se trata de  empresas coligadas, nem controladas, tampouco há que se falar  em  consórcio,  bem  como,  em  controle  permanente  das  sociedades  filiadas,  como  titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  na  realização  de  objetivos  para  a  consecução  de  empreendimentos comuns.   (...)  Ora, o fato de existir administradores em comum nas instituições  não  é  motivo  para  se  concluir  pela  formação  de  um  grupo  econômico.  É  plenamente  possível  que  os  mesmos  administradores figurem nos quadros societários de instituições  distintas, sem que haja grupo econômico entre elas. Equivocada,  portanto,  a  alegação  veiculada  no  Parecer  Conclusivo  de  responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN.   (...)  Com relação ao abuso de personalidade, há que se destacar há  apenas alegações perpetradas pelo fisco sem qualquer respaldo  fático  probatório. O que  se  comprova,  em  verdade, das  provas  apresentadas  pelo  Impugnante,  é  a  inexistência  de  qualquer  ação fraudulenta e caracterização de boa­fé extreme de dúvidas  e do esforço desmedido­ para viabilizar a inclusão social de uma  gama expressiva de alunos desamparados.  (...)  Pelo  todo  quanto  sustentado,  não  há  como  se  afastar  a  imunidade/isenção  a  que  o  Impugnante  faz  jus  pois:  (i)  não  restou  configurada  a  existência  de  Grupo  Econômico,  face  à  ausência de pressupostos legais e, ainda, porque (i) ainda que se  admitisse a existência de grupo de empresa, esta condição, per  si, não é capaz de ensejar na responsabilidade solidária prevista  no art. 124 do CTN, conforme dispõe doutrina e jurisprudência  balizada  e  demonstram  as  provas  trazidas  aos  autos  pelo  Impugnante.  V.3  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO  —  AUSÊNCIA  DE  INCORPORAÇÕES IRREGULARES  Fl. 19113DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.104          21 A  impugnante  afirma  inexistir  intenção  de  realizar  o  planejamento  tributário  abusivo,  além  de  tentar  esclarecer,  no  próximo  item,  as  questões  referentes às incorporações, entendidas como irregulares pela fiscalização.  Conforme  visto,  não  há  se  falar  em  grupo  econômico  envolvendo  o  Impugnante,  fato  que  também  faz  cair  por  terra a acusação de  existência de planejamento  tributário  abusivo e de fragmentação, constante tanto da Notificação  Fiscal, quando do Parecer Conclusivo.  De  fato,  as  incorporações  realizadas,  muitas  vezes  de  instituições deficitárias, assim como a alegada divisão em  várias  entidades,  ocorreram  dentro  de  um  contexto  de  expansão  das  atividades  filantrópicas.  Leia­se,  disponibilizar  ensino  de  qualidade  a  número  cada  vez  maior  de  alunos  carentes  em  locais  distintos  do  território  nacional.  É  oportuno  esclarecer  que  a  expansão  da  Uniesp,  Instituição que não se confunde com o Impugnante, ocorreu  mediante um alto custo tributário.  De  fato,  basta  uma  análise  superficial  no  anexo  "demonstrativo  de  débitos  federais  ­  RFB/PGFN"  para  se  verificar  que  as  empresas  adquiridas  possuíam  significativos  débitos  tributários,  os  quais  estão  sendo  efetivamente  adimplidos  mediante  parcelamento  pela  Uniesp (docs. 06­A e 06­B da Manifestação).  Verifica­se  a  aquisição  de  92  instituições  com  relação  as  quais  a  soma  dos  débitos  tributários  perfariam,  em  30/06/2016,  o  valor  de  R$  196.079.171,90.  No  entanto,  mediante  parcelamento,  já  houve  a  quitação  pela  Uniesp  do valor de R$ 65.363.536,83, remanescendo o valor de R$  130.715.635,07, que vem sendo regularmente quitado.  Portanto,  considerando­se  o  vultoso  montante  de  tributos  pagos  pela  Uniesp,  são  desprovidos  de  sentido  os  argumentos consignados no Parecer Conclusivo no sentido  de que a prática acima descrita, pelo próprio  impugnante  de  transferências  de  despesas  oriundas  das  Instituições  Lucrativas para as Filiais do IESP (Imune/isenta ­ CEBAS  válidos)  proporcionou  além  redução  de  tributos,  a  apuração de Lucros pelas empresas "deficitárias" inclusive  para aquelas que  foram adquiridas dentro do próprio ano  2012.  Os  Lucros  foram  distribuídos  aos  seus  sócios,  os  quais se tornaram milionários nos anos 2012. Ressaltamos,  por importante, que a própria Notificada reconhece que as  Instituições  adquiridas  eram  deficitárias  (lis  74/75  da  impugnação e 13911/12 do proc) (...)  É  dizer,  a  situação  que  se  verifica  é  muito  diferente  da  narrada  pelo  fisco.  Não  há  qualquer  fragmentação,  ou  Fl. 19114DF CARF MF     22 planejamento  tributário  abusivo.  Há  a  aquisição  de  instituições pequenas e endividadas, e um esforço colossal  por  parte  da  Uniesp  para  regularizar  a  situação  de  tais  instituições, mediante o pagamento de pesados tributos.  (...)  Nesse  ponto,  é  de  rigor  ressaltar  distinção  importante.  A  expansão ocorreu  por meio  da UNIESP  sendo  este  o  fato  relatado pelo  Impugnante  em suas alegações. No entanto,  no Parecer Conclusivo o fisco ignorou cabalmente tal fato,  afirmando,  de  forma  inverídica,  que  o  IESP,  ora  Impugnante, teria reconhecido que adquiriu instituições, ou  que  a  ele  foram  repassados  despesas  oriundas  de  Instituições  lucrativas.  Trata­se,  no  mínimo,  de  erro  gritante  na  interpretação  dos  fatos  descritos  pelo  Impugnante no aludido parecer.  (...)  No  caso  em  tela,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  não se trata de grupo econômico nem a racionalização visa  reduzir a carga tributária. Mas a decisão acima, publicada  em  17/03/2016,  não  deixa  de  ser  relevante  a  fim  de  demonstrar  a  fragilidade  e  insubsistência  das  alegações  fiscais.  V.3.1  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  INCORPORAÇÕES  IRREGULARES  Alega  a  reclamante  que  as  incorporações  efetuadas  não  possuem  irregularidades.  Afirma  que  estas  ocorreram  num  contexto  de  expansão  de  suas atividades filantrópicas e ressalta o alto custo tributário ocorrido com as  aquisições,  uma  vez  que  os  débitos  tributários  das  adquiridas  estão  sendo  quitados. Além disso ressalta:   Na  Notificação  Fiscal,  afirmou  a  fiscalização  que  os  controladores  do  Impugnante  e  o  que  o  fisco  chama  de  "grupo  econômico"  utilizariam  o  artifício  de  abrir  filiais  logo  após  uma  empresa  ser  adquirida,  sem a  extinção  do  CNPJ original. Alegou, outrossim, que haveria um fluxo de  mão  de  obra  entre  estes  CNPJs,  assim  como  de  custos  e  despesas, tudo com o fito de fraudar o fisco.   No Parecer Conclusivo, o fisco foi além, e, subvertendo os  fatos  alegados  pelo  Impugnante  em  sua  manifestação,  chegou  ao  ponto  de  afirmar  que  teria  ele  admitido  sua  participação  na  aquisição  de  instituições  e  repasses  de  despesas, o que não procede.  Ocorre  que,  as  alegações  fiscais  não  condizem  com  a  realidade  e  se  baseiam  no  desconhecimento  e  na  interpretação equivocada dos fatos.  O  fisco  apresenta,  às  fls.  13713  e  13812  dos  autos  do  processo  eletrônico,  consulta  dos  estabelecimentos  pelo  sistema de arrecadação do Dataprev. Detalhe importante, e  Fl. 19115DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.105          23 não  é  demais  ressaltar,  é  que  grande  parte  das  consultas  foram realizadas em 2013, algumas em 2010, portanto fora  do período fiscalizado.  (...)  Esse  complexo  e  trabalhoso  procedimento,  que  implica  a  abertura  de  CNPJ  e  transferência  de  funcionários,  foi  realizado nesse contexto de aquisições de novas unidades.  No entanto, por força de supostas irregularidades junto ao  MEC, já esclarecidas, e do termo de ajuste de conduta, que  vem sendo exemplarmente cumprido, houve um período em  que as instituições adquirentes se viram impossibilitadas de  concluir a transição acima explicitada, o que as obrigou a  retroceder  nas  medidas  que  haviam  sido  adotadas,  regressando ao status quo.  Nesse  período  em  que  não  foi  possível  concluir  a  já  iniciada transição, houve o aludido fluxo de funcionários e  a existência de CNPJs em duplicidade.  Nem  havia  como  ser  diferente,  pois  os  funcionários  que  estavam  sendo  regularizados  em  uma  nova  situação  tiveram que regressar para as bases pretéritas. Mas isso foi  fruto  de  uma  impossibilidade  momentânea  da  regularização  por  força  de  restrição  imposta,  jamais  ato  realizado  com  intuito  de  fraude  ou  de  artifício  utilizado  para omissão de receita, ou simulação, como alega o fisco.  O  exemplo  citado  pelo  fisco  (caso  da  Escola  Superior  de  Educação Barão  de Piratininga)  enquadra­se  na  situação  acima narrada.  Logo,  a  existência  de  02  CNPJs  ativos  para  um  mesmo  endereço  foi  uma  situação  atípica  e  momentânea,  não  se  tratando de irregularidade!  Nesse  contexto,  não  há  nada  de  equivocado  nos  procedimentos adotados, pautando­se, as acusações fiscais,  no desconhecimento da realidade fática.  No  entanto,  no  Parecer  Conclusivo,  as  assertivas  do  Impugnante  foram distorcidas  e descontextualizadas,  para  fazer  parecer  que  ele  estaria  reconhecendo  irregularidades. O fisco cita excertos das alegações acima  ventiladas,  e  assevera  que  teria  sido  confirmada  a  ocorrência  do  fluxo  de  despesas  e  funcionários  entre  as  entidades  que  funcionavam  no  mesmo  endereço  e  a  existência de CNPJ em duplicidade.  Ora,  as  instituições  foram  adquiridas  de  outras  mantenedoras, sendo a transferência de mantenças medida  que  se  impões.  Conforme  já  asseverado  em  linhas  anteriores,  a  questão  relativa  a  duplicidade  de  CNPJ  e  Fl. 19116DF CARF MF     24 fluxo  de  funcionários  ocorreu  justamente  pela  impossibilidade momentânea de se concluir a transição da  mantença, por conta de termo de ajuste fiscal.  O Parecer Conclusivo, entretanto, omite  tais  informações,  e  vincula,  forçadamente,  a  transferência  em  questão  a  suposto  intuito  de  fraude.  Diferentemente  do  que  induz  o  referido  Parecer,  não  houve  qualquer  irregularidade  cometida  pelo  Impugnado,  tendo  o  expediente  narrado  levado a efeito  justamente para que  fossem observados os  termos do TAC.  Não  há  se  falar,  nesse  contexto,  em  pratica  fraudulenta,  levada  a  efeito  com  intuito  de  redução  de  tributos  e  distribuição de lucros. Ademais, conforme já verificado no  tópico  anterior,  a  expansão  se  deu  com  alto  custo  tributário.  A  distribuição  de  lucros,  por  sua  vez,  foi  absolutamente  legítima,  verificada  apenas  em  instituições  que  tinham  finalidade  lucrativa  e  capacidade  de  gerar  lucro.  VII.  1  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  IRREGULARIDADES  ENVOLVENDO A DISTRIBUIÇÃO DE VALORES AO  SR.  JOSÉ  FERNANDO  E  À  SRA.  CLÁUDIA  BEM  COMO AO STHEFANO E À BÁRBARA  A impugnante afirma que os dividendos recebidos foram originários de  empresas com fins lucrativos:  Afirmou  o  fiscal,  na  Notificação,  que:  os  Srs.  JOSE  FERNANDO PINTO DA COSTA e CLAUDIA APARECIDA  PEREIRA  recebem  vultosos  dividendos  e  tem  grande  evolução patrimonial graças a DIVIDENDOS recebidos de  pequenas  faculdades,  adquiridas  com  recursos  provenientes  de  entidades  filantrópicas  por  eles  geridas.  Destaca­se que, conforme mencionado abaixo, as entidades  que pagaram dividendos em 2012 não declararam receitas  e  débitos  em  DCTF  compatíveis  com  os  dividendos  distribuídos.  Mais  adiante,  asseverou  que  existe  uma  inconsistência  muito  grande  entre  os  dados  declarados  na  DIRPF  2013  dos  srs  JOSE  FERNANDO  PINTO  DA  COSTA  (ANEXO  17) e CLAUDIA APARECIDA PEREIRA (ANEXO 18), que  afirmam em suas declarações  terem recebido cerca de R$  61 milhões  a  título  de DIVIDENDOS  de  várias  pequenas  faculdades  recentemente  adquiridas,  e  as  apurações  dos  LUCROS  dessas  mesmas  faculdades.  Nenhuma  delas  apurou lucro para distribuir conforme quadro abaixo.(...)  O Parecer Conclusivo acolheu a argumentação aduzida na  Notificação,  asseverando  que  essa  empresa,  juntamente  com  todos  os  sócios  do  grupo  (acima  identificados,  no  período  de  2012,  tiveram  expressivos  acréscimos  patrimoniais, considerados injustificáveis pela fiscalização.  Fl. 19117DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.106          25 Ocorre que, o Parecer Conclusivo não  se debruçou  sobre  as  alegações  do  Impugnante  veiculadas  em  sua  manifestação,  sendo  certo  que,  diferentemente  do  que  faz  parecer a fiscalização, todo o valor recebido pelo Sr. José  Fernando  e  a  Sra.  Cláudia  tem  o  devido  amparo  na  documentação contábil das empresas e nas declarações de  IRPF, demonstrando se  tratar de  recebimento proveniente  exclusivamente de instituições com fins lucrativos.  Há  plena  compatibilidade  no  incremento  patrimonial  do  casal, que está embasado em dados contábeis consistentes.  Há apenas um equívoco no que tange ao preenchimento da  DCTF  das  aludidas  instituições,  que  jamais  poderia  macular  a  distribuição  dos  lucros,  sob  pena  de  lesão  ao  princípio da verdade material.  Com  efeito,  analisando­se  os  valores,  contemplados  pelo  fiscal  para  o  ano  base  de  2012,  em  decorrência  da  distribuição de  lucros para os Srs. Fernando e Claudia, e  cotejando­os  com  as  demonstrações  financeiras  das  entidades,  é  possível  verificar  a  existência  de  lucro  auferido passível de distribuição, contrariando a alegação  do  fisco de que se  trataria de entidades  sem condições de  gerar receitas ou lucros (doc. 12 da Manifestação):  (...)  Logo,  totalmente  inverídica  a  alegação  de  que  as  faculdades não teriam auferido lucro para distribuição, ou  que  não  haveria  atividade  nelas  sendo  plenamente  justificável a evolução patrimonial do casal.  O  fisco  não  foi  a  fundo  na  análise  documental,  tomando  como  base  um  único  documento  equivocadamente  preenchido  para  afirmar  pela  inexistência  de  lucro  nas  faculdades.  Nada  obstante,  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio da verdade material, devendo prevalecer o lucro  de  fato  auferido  e  distribuído  e  não  o  dado  constante  da  DCTF, equivocadamente veiculado.  Observa­se, por outro lado, que todo o lucro é proveniente  de  instituições  com  fins  lucrativos,  não  havendo  qualquer  confusão  patrimonial  com  os  resultados  obtidos  pelo  Impugnante, o qual não distribui nenhum valor, a título de  lucros ou dividendos, ao casal em questão.  Portanto,  não  há  como  persistir  as  graves  acusações  veiculadas pelo fisco.  Na  mesma  esteira,  com  relação  aos  filhos  do  casal,  o  Sthefano  e  a  Bárbara,  a  fiscalização  e  o  Parecer  Conclusivo  igualmente  tentam  caracterizar  o  incremento  Fl. 19118DF CARF MF     26 patrimonial  como  distribuição  indevida  de  lucros.  E  também neste caso razão não assiste ao fisco.  De  fato,  conforme  se  observa  dos  comprovantes  de  rendimento  anexos  (doc.  13  da  Manifestação),  ambos  tinham  vínculo  empregatício  com  o  Impugnante,  e  recebiam  salário  como  contraprestação  ao  trabalho  prestado, com décimo terceiro.   Os valores recebidos foram tributados pelo imposto sobre a  renda e pela contribuição previdenciária. Observa­se que o  Sthefano, que ocupava o cargo de dirigente, recebeu o total  de  rendimentos  de R$ 81.352,24  em 2011  e R$  87.333,07  em 2012. Já a Bárbara, que ocupava o cargo de gerência,  recebeu R$ 68.248,30 em 2011 e 94.674,83 em 2012.  (...)  Não  há  como  se  alegar,  portanto,  que  o  aumento  patrimonial,  tanto  do  casal  quanto  dos  filhos,  tenha  qualquer relação com superávit apurado pelo Impugnante,  sendo  despropositadas  as  acusações  fiscais,  sendo  certo  que  os  argumentos  e  documentos  apresentados  na  manifestação  do  Impugnante  sequer  foram  analisados  quando da elaboração do Parecer Conclusivo.     V.4  ­  SOCIEDADE ADM.  E GESTÃO PATRIMONIAL  LTDA (ANTIGA UNIESP)  Na  vã  tentativa  de  descaracterizar  a  autonomia  do  Impugnante  e  enquadrá­lo  no  "fictício  grupo  econômico"  erigido pelo fiscal, dedica­se a Autoridade Fiscalizadora a  analisar  ­­­  de  modo  totalmente  despropositado  e  descabido ­­­ as atividades desenvolvidas pela empresa de  Gestão  Patrimonial  anteriormente  mencionada,  a  qual  usualmente denomina de "holding".  (...)  Também  aqui,  aplicam­se  os  argumentos  solidamente  desenvolvidos  no  tópico  anterior,  no  sentido  de  que  as  Instituições  adquiridas  tinham  plena  capacidade  de  gerar  lucros passíveis de distribuição entre os sócios.  Note­se  ainda  que,  analisando­se  as  demonstrações  financeiras  auditadas  do  ano  de  2012  (doc.  07  da  manifestação),  a  Sociedade  Adm.  e  Gestão  Patrimonial  possuía  lastro  patrimonial  inequívoco  para  a  realização  das  aquisições  durante  o  período  fiscalizado.  Logo,  descabidas as ilações fiscais.  Por  fim,  destaque­se  que  no  ano­calendário  2011,  havia  uma  conta  contábil  denominada  —  Contrato  IESP  —  Grupo  Econômico  —  contemplando  lançamento  no  montante de R$ 27milhões.Trata­se de conta com um único  lançamento  contábil,  cuja  rubrica  fora  equivocadamente  veiculada pelos auditores independentes.  Fl. 19119DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.107          27 Portanto,  também  tal  assertiva  cai  por  terra.  Assim,  não  pode  prevalecer  nenhuma  das  ilações  contempladas  pelo  DD. Fiscal autuante.    VI  ­  DA  PLENA  CONSONÂNCIA  DAS  ATIVIDADES  DESEMPENHADAS  PELO  IMPUGNANTE  E  OS  OBJETIVOS  DE  UMA  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  Segundo  afirma  a  fiscalização,  o  Impugnante  não  estaria  atuando de acordo com os objetivos de uma entidade sem  fins lucrativos, pois: i) praticaria uma política agressiva de  expansão;  ii)  responsabilizar­se­ia  pelos  pagamento  de  empréstimos dos alunos,  sobretudo o FIES;  iii)  ofereceria  "tablets"  para  os  alunos  que  obtivessem  o  financiamento  FIES;  iv)  acumularia  dívidas  de  qualquer  espécie:  civis,  trabalhistas,  tributárias,  etc...;  v)  pagaria  parte  da  mensalidade  do  aluno,  que  obteve  FIES,  para  igrejas  e  ONGs,  por  agirem  como  intermediantes  e  vi)  manteria  valores  obtidos  no  FIES  em  fundos  de  investimento,  para  eventual quitação do próprio FIES.  Nada  obstante,  razão  não  assiste  à  fiscalização,  pois  não  há  dúvidas  de  que  o  Impugnante  age  em  plena  conformidade com os seus fins não lucrativos e almejando  a  expansão  apenas  para  que  mais  alunos  se  vejam  beneficiados com o acesso à educação. Veja­se.    VI.7 ­ ALUGUÉIS E CCI  Nesse  item  a  impugnante  discorre  sobre  a  suposta  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  intermédio  do  pagamento  de  aluguéis  e  emissão  Cédulas de Crédito Imobiliário ­ CCI:  Outra  imputação  ­­­  despropositada,  como  as  demais  ­­­  perpetrada  pela  Autoridade  fiscalizadora  diz  respeito  à  suposta distribuição disfarçada de lucros por intermédio do  pagamento  de  aluguéis.  No  parecer  conclusivo,  as  acusações relativas a este ponto foram mantidas.  Primeiramente,  é  necessário  destrinçar,  uma  vez mais,  as  Instituições que compõem o denominado "grupo" ­­­ assim  nomeado pelo fiscal autuante.  No  distorcido  raciocínio  fiscal,  a  Empresa  de  Gestão  Patrimonial  locava  imóveis  por  valores  superiores  aos  de  mercado  ao  Impugnante,  bem  como  teria  efetuado  o  lançamento de Cédulas de Crédito Imobiliário — CCIs no  mercado.  Fl. 19120DF CARF MF     28 A  Sociedade  Administradora  e  Gestão  Patrimonial  é  empresa  estruturada  na  forma  de  sociedade  empresária,  objetivando,  inclusive,  o  auferimento  de  lucros.  Nesse  compasso,  é  tributada  normalmente  nas  esferas  federais,  estaduais  e  municipais,  promovendo  o  recolhimento  das  exações. Logo, se ela lança mão de instrumento ­­­ lícito ­­­ ,  revestido  na  forma  legal  e  devidamente  tributa  seus  resultados  não  pode  ter  quaisquer  implicações  adicionais  e,  tampouco,  conduzir  à  suspensão  da  imunidade  de  entidade educacional assistencial somente pelo fato de que  ambas as pessoas  jurídicas possuem os mesmos sócios em  seus  quadros  societários,  mas  personalidades  jurídicas  distintas,  regimes  tributários  diferenciados,  sendo,  o  Impugnante, cumpridor de todos os requisitos para o gozo  da imunidade.  Note­se,  primeiramente,  que  os  imóveis  locados  são  imóveis  de  grande  porte,  utilizados  na  consecução  das  atividades  do  Impugnante,  sendo  que  o  aluguel  pago  por  este  à  Sociedade  Administradora  e  Gestão  Patrimonial  é  plenamente compatível com o valor de mercado.  Destaque­se, outrossim, que o próprio fiscal assume que o  valor total das locações, no final do contrato, representava  um valor muito próximo ao valor de mercado dos  imóveis  (...).  O  mercado  de  aluguel  comercial  opera  com  um  percentual  de  0,8%  a  1,1%  do  valor  do  imóvel,  o  que  implica  que  os  valores  de  aluguel  praticados  eram  acima  do  mercado.  Portanto,  a  afirmação  de  que  o  suposto  "grupo"  promoveria  uma  "distribuição  disfarçada  de  lucros",  bem  como  "financiava  suas  atividades  de  forma  alavancada"  não  pode  prevalecer  pois:  (i)  o  Impugnante  necessitava  dos  imóveis  para  o  exercício  regular  de  suas  atividades e os alugava por valores dentro dos parâmetros  fixados para o mercado; (ii) a denominada "alavancagem"  ­­­ cujo o termo não é o mais adequado para a emissão das  CCIs  ­­­  é  permitida  por  lei,  efetuada  por  instituição  financeira credenciada no mercado e objeto de  tributação  pela  tomadora,  entidade  lucrativa  e  que  não  se  relaciona  com a atividade exercida pelo Impugnante.  (...)  Apresenta  exemplos,  tentando demonstrar  a  razoabilidade dos  valores  de aluguéis pagos e continua:  O  Parecer  Fiscal  reforça  argumentos  no  sentido  de  que  haveria  comprometimento  de  patrimônio  e  renda  do  Impugnante,  instituição  imune,  em  operações  CCI,  nas  garantias  dos  contratos  de  aluguel  e  em  adiantamentos  concernentes a tais contratos.   Trata­se de evidente recurso retórico lançado pelo fisco, de  modo a, uma vez mais, distorcer os fatos.   Fl. 19121DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.108          29 Ora,  o  Impugnante  necessita  de  espaços  físicos  para  desenvolver  suas  atividades  de  ensino,  albergadas  pela  imunidade/isenção.  O  aluguel  de  prédios  vem  justamente  para sanar tal necessidade.  Em  qualquer  locação,  é  necessária  a  apresentação  de  garantia por parte do locatário. A simples apresentação de  garantia, não se traduz, por si só, em comprometimento de  patrimônio.  Mas  ainda  que  se  alegue  que  parte  do  patrimônio  do  Impugnante  foi  empregado  para  viabilizar  a  locação  dos  imóveis em questão,  trata­se de destinação pecuniária que  se  encontra  em  estrita  consonância  com  as  finalidades  estatutárias  do  Impugnante.  Repita­se,  sem os  prédios  em  questão,  os  alunos  não  poderiam  freqüentar  as  aulas,  sendo, os recursos destinados à formalização e manutenção  dos aluguéis, despendidos de acordo com objeto social do  Impugnante.  Portanto,  não  há  qualquer  base  de  sustentação  na  acusação  de  que  o  Impugnante  deixou  de  aplicar  os  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais  ,conforme  demonstrado,  comprometendo  todas  as  receitas  inclusive  futura  proveniente  do  FIES —  com  alugueis  milionários,  que  serviram  de  suporte  para  alavancagem recursos financeiros para sócios via CCI( das  a Instituição imune é Fiador).  A confusão patrimonial alegada  insistentemente pelo  fisco  é  meramente  ilusória.  As  pessoas  físicas  e  jurídicas  são  muito  bem  individualizadas  nos  fatos  narrados,  sendo  evidente a possibilidade de segregação das finalidades das  instituições e dos elementos contábeis relacionados a cada  uma  delas.  Totalmente  improcedente,  assim,  o  argumento  de  que  o  Impugnante  comprometeu  sua  renda  para  alavancagem de valores milionários aos seus sócios.   Não  existe,  assim,  qualquer  distribuição  disfarçada,  não  havendo  como  prevalecer  quaisquer  dos  documentos  aduzidos pelo fisco.  Portanto,  mais  este  argumento  não  deve  prevalecer  a  notificação exarada e a suspensão da imunidade imputada.      VII­  DA  AUSÊNCIA  DE  IRREGULARIDADE  ENVOLVENDO A CONTABILIDADE  Segundo a impugnante:  Parte,  o  fisco,  de  premissa  totalmente  equivocada  no  que  diz respeito às entidades educacionais que ele intitula como  Fl. 19122DF CARF MF     30 parte  do  "grupo  econômico"  (conceito  este  totalmente  desmistificado na presente).  Assevera  que  as  referidas  entidades  não  possuem  receita  ou  lucro,  pois  suas  declarações  estariam  zeradas.  No  entanto, tal fato é absolutamente inverídico.   (...)  Outro ponto que merece atenção é a descaracterização da  escrita  fiscal  promovida  pelo  DD.  Fiscal  autuante.  A  ausência de critérios para fazê­lo é simplesmente gritante.  Veja­se.  O  primeiro  exemplo  por  ele  colacionado  diz  respeito  à  descrição  veiculada  na  conta  4101  —  mensalidades  graduação,  constante  na  página  5906  do  livro  razão  de  2012.   O que se deve salientar aqui é o livro razão apontado pelo  fiscal, juntado aos autos, possui 6352 páginas ­­­ fls. 5840  a  12191  dos  autos.  É  dizer,  em  6352  páginas,  o  fiscal  identifica uma única rubrica que considera inadequada em  sua  descrição.  E  prossegue  asseverando  que  os  lançamentos  diários  seriam  inadequados.  Indaga­se:  o  lançamento  diário,  com  descrição  pormenorizada,  indicaria um registro no regime de caixa? Definitivamente  não.  Apenas  que  há  uma  cronologia  de  lançamentos  pormenorizados,  que  corroboram  a  contabilidade  da  empresa  como  em  perfeita  ordem,  em  cumprimento  ao  artigo 1184 citado pelo fiscal.  No  Parecer  Conclusivo,  o  fisco  afirma  que  usou  como  exemplo a rubrica referente a descrição veiculada na conta  4101, de modo que apresentou outro suposto equívoco, na  conta 3.1.4.01002 Aluguel.  Ora,  com  isso  o  fisco  apenas  reforça  o  argumento  do  Impugnante.  Em  6352  páginas  de  livro  razão,  o  fisco  foi  capaz de identificar 2 pontuais supostos equívocos ­­­ algo  absolutamente  normal  ­­­  e  com  base  entende  ter  comprovado  vícios  que  demonstrariam  a  inexatidão  de  registro de receitas e despesas. Nada mais equivocado.  Com  relação  aos  comprovantes  solicitados,  note­se  a  apresentação  dos  mesmos  às  fls.  12435  a  12953,  tendo  agido  o  Impugnante  com  absoluta  lisura  em  seus  procedimentos.  Ademais,  a  fiscalização,  a  despeito  de  complexa  e  abrangente,  culminando  na  lavratura  de  11  Termos  de  Intimação  Fiscal,  foi  devidamente  atendida,  tendo  o  Impugnante  apresentado  documentos  suficientes  a  comprovar a regularidade de seus registros contábeis. Não  Fl. 19123DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.109          31 prosperam,  assim,  os  argumentos  repisados  no  Parecer  Fiscal  no  sentido  de  que  a  fiscalização  não  teria  sido  devidamente atendida pelo Impugnante.  É  oportuno  reiterar  que  pontuais  equívocos  na  contabilidade  de  instituições  com  o  volume  de  dados  e  informações  que  se  verificam  nas  ora  analisadas  e  relativamente  ao  próprio  Impugnante  sempre  ocorrerão.  Porém,  não  são  equívocos  que  justifiquem  a  desconsideração da escrita fiscal.  O  universo  de  deveres  instrumentais,  no  Brasil,  cresce  a  cada dia, instando os cidadãos a prestarem, cada vez mais,  informações e declarações ao fisco. Muitas vezes, presta­se  a  mesma  informação,  ao  mesmo  ente  tributante,  diversas  vezes,  em  virtude  da  desenfreada  instituição  dos  deveres  instrumentais. Não há critério lógico ou jurídico a presidir  tais  exigências.  Como  o  ônus  é  do  contribuinte,  não  há  parcimônia na quantidade e complexidade das exigências.  O quadro abaixo evidencia a quantidade de sobreposições  existentes':  (...)  Como bem assevera Guilherme Cezaroti diante da miríade  de  declarações  que  são  prestadas  pelo  contribuinte  aos  Fiscos  municipal,  estadual,  distrital  e  federal,  além  da  possibilidade de acesso a movimentação financeira, tem­se  que há excesso de informações ao Fisco e não falta destas.  Isso  quer  dizer  que  o  fornecimento  dos  dados  contábeis  e  fiscais, que é o bem protegido pelas multas previstas no art.  12  da  Lei  8.218/91,  já  foram  disponibilizados  pelo  contribuinte  ao  fisco  federal  em  diversos  outros  documentos. (Aplicação de Multa pelo Descumprimento de  Obrigações Acessórias. Razoabilidade e Proporcionalidade  em  sua  Aplicação  —  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário 148, p. 50).  Nesse contexto, ainda que haja alguns equívocos pontuais  referentes  à  contabilidade  o  fato  é  que  o  Impugnante  os  cumpriu  devidamente,  tendo  no  curso  da  fiscalização  apresentado uma quantidade de documentos incalculáveis.  Seus registros contábeis encontram­se em ordem, como se  comprova  da  documentação  entregue  ­­­  repise­se  ­­­  de  forma tempestiva durante o curso da fiscalização. Assim, a  mera  ausência  do  livro  auxiliar  não  poderia  ensejar  a  referida desconsideração. Como o próprio nome assevera,  os  livros  auxiliares  só  servem  para  particularizar  determinadas  situações,  as  quais  já  estão  devidamente  registradas  no  livro  principal  que  foi  entregue  à  fiscalização.  Fl. 19124DF CARF MF     32 Assevera,  ainda,  o  Fisco,  no  Parecer  Conclusivo,  que  o  Impugnante apresentou duas declarações, tanto para o ano  de 2011 quanto para o de 2012, uma normal e outra como  incorporadora.  Contudo,  a  única  incorporação  que  o  Impugnante  promoveu  ocorreu  em  outubro  de  2012,  em  relação  à  Sociedade Brasileira de Educação Renascentista, conforme  se comprova dos documentos anexos (doc. 06), fato que já  havia  sido  informado  nas  Alegações  apresentadas  pela  Impugnante.  Trata­se  de  incorporação  envolvendo  duas  entidades isentas/imunes.   No mais,  é  equivocada a  alegação  do  fisco  no  sentido  de  que em nenhuma das DIPJs o sujeito passivo informou suas  receitas, seus custos e suas despesas, tampouco detalha por  estabelecimento  suas  receitas  e  suas  naturezas.  Ora,  os  dados em questão foram devidamente informados o que se  depreende das DIPJs em comento (anexas).  Portanto,  razão  não  assiste  ao  fisco.  Não  há  como  prevalecer,  nesse  contexto,  as  alegações  veiculadas  na  Notificação e no Parecer Conclusivo, no sentido de que a  contabilidade do Impugnante conteria vícios quanto às  formalidades  legais  que  não  assegurariam a  exatidão  das  receitas e despesas.  Desta  forma,  que  se  observa  é  que  a  contabilidade  do  Impugnante  atende  aos  requisitos  estabelecidos  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro  e,  portanto,  não  ser  desconsiderada  como pretendeu  o DD. Fiscal. Assim,  por  mais  este  motivo,  a  notificação  lavrada  não  pode  prevalecer.    VIII­  DO  CUMPRIMENTO  DE  TODOS  OS  REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE  A impugnante alega no presente item:  Diferentemente  do  que  pretendeu  fazer  parecer  a  fiscalização,  o  Impugnante  cumpriu  todos  os  requisitos  constantes do art. 12, §2°, da Lei n° 9.532/97, conforme se  demonstrou  de  forma  ampla  e  irrestrita  nos  tópicos  anteriores, a saber:  a) não remunerar dirigentes:  (...)  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  (...)  Fl. 19125DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.110          33 c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem a respectiva exatidão;  (...)  d)  conservar  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros  atos  ou  operações  que  venham a modificar  sua  situação  patrimonial;  (...)  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da  Receita Federal;  (...)  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento de suas atividades, ou a órgão público;  (...)  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se  refere  este  artigo.  Conforme  demonstrado  à  saciedade,  todos  os  requisitos  para  imunidade/isenção  foram  efetivamente  cumpridos  pelo  Impugnante,  não  podendo  prevalecer  a  suspensão  pretendida  na  presente  Notificação.  (...)  Em  situações  análogas  à  presente,  em  que  não  foi  comprovado qualquer desrespeito aos requisitos para gozo  da  imunidade/isenção,  a  Câmara  Superior  do  C.  CARF  vem  sem  mostrando  amplamente  favorável  à  impossibilidade de suspensão:  ISENÇÃO.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Comprovado que a  entidade  ­  não  remunera  seus  diretores,  aplica  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  de  suas  atividades,  mantém  escrituração  regular  e  cumpre  as  demais  exigências  acessórias,  previstas  nas  normas  legais,  é  de  lhe  ser  deferida  a  Fl. 19126DF CARF MF     34 isenção fiscal, mormente quando o  atendimento dessas  condições  está  aliado  ao  espírito  altruísta,  desinteresse  dos  administradores,  gratuidade  dos  serviços  e  finalidade  pública.  A  simples  previsão  estatutária  de  que  poderão  haver  receita  pela  venda  de  bens,  mercadorias  e  serviços  ­  enquanto  essas  não  forem  concretizadas  ou  efetivadas  ­  não  tendo  o  condão  de  modificar  o  caráter  cientifico,  cultural  e  instrutivo  da  entidade,  atendidos  que  foram  os  requisitos  e  condições  acima  elencados.  Recurso  desprovido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF ­ Primeira Turma Sessão de  14  de  janeiro  de  1981  ­  PROCESSO N9 0840/013.729/79.  Portanto,  a  manutenção  da  imunidade/suspensão  envolvendo o Impugnante é medida que se impõe.  IX ­ EFEITOS DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  A impugnante faz algumas considerações sobre a  irretroatividade dos efeitos  da suspensão da imunidade/isenção:  O  Impugnante  aduziu  importante  argumento  em  suas  alegações,  o  qual  sequer  foi  analisado  no  Parecer  Conclusivo.  A  saber:  Ainda  que  fosse  suspensa  a  imunidade/isenção do Impugnante, o que só se admite para  efeito  de  argumentação,  é  inequívoco  que  não  poderia  haver a retroação dos efeitos da suspensão para o período  fiscalizado.  Assevera o artigo 32, parágrafo 5º da Lei 9.430/96 que a  suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  Contudo,  a  lei  9.430/96  é  lei  ordinária  e,  como  tal,  não  poderia  estabelecer  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade.  Tal  tarefa  caberia  somente  à  lei  complementar,  como  norma geral de direito tributário, nos termos do artigo 150,  VI, "c" da CF, combinado com o artigo 146, II, também da  Carta Magna.  (...)  Nota­se, assim, que a lei ordinária não é o veículo hábil a  regulamentar a suspensão da imunidade. Agregue­se a isto  o  fato de que a  suspensão  jamais poderá provocar efeitos  "ex tunc", mas somente "ex nunc".  Fl. 19127DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.111          35 Destaque­se, ainda sobre o tema, que o STF, ao analisar a  medida  cautelar  formulada  nos  autos  da  ADIN  2028,  suspendeu as alterações constantes da Lei 9.732/98 acerca  dos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  de  entidades  assistenciais,  por  entender  que  as  mesmas  não  poderiam  ter  sido  realizadas  por  intermédio  de  lei  ordinária,  mas  somente de lei complementar.  Portanto,  por  mais  este  motivo  não  pode  prevalecer  a  suspensão  da  imunidade  constante  da  notificação  em  epígrafe,  sendo  imperiosa  a  análise  deste  argumento  por  esta Delegacia de Julgamento.    X — DO PEDIDO  Finaliza sua impugnação com o pedido:  Ante  todo o exposto, requer  seja  julgada procedente a presente  Impugnação, afastando­se o Ato Declaratório Executivo n° 162,  de  13  de  outubro  de  2016  a  fim  de  que  se  restabeleça  a  imunidade/isenção em favor do Impugnante,  tendo em vista que  este  preenche  todos  os  requisitos  legais  e  constitucionais  para  tanto.  Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,  inclusive a juntada de novos documentos, comprobatórios do seu  direito.    2. Do lançamento de IRPJ e CSLL:  Em  consequência  da  suspensão  da  imunidade  e  isenção  tributárias  da  entidade,  foram lavrados autos de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins. No presente processo, constam os autos de infração do  IRPJ e CSLL, que serão tratados aqui.  Consta  do Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF, de  fls.  15.440  a 15.489,  em  síntese que:  (...)  A  entidade  se  declara  isenta  do  IRPJ  (fonte:  DIPJ)  e  da  CPP  (fonte: GFIP).  Não  há  recolhimentos  para  esses  tributos  nem  débitos  confessados.  Também  não  há  recolhimentos  nem  débitos  confessados para CSLL, COFINS e PIS, nem mesmo PIS Folha.  Há  recolhimentos  de  IRRF  compatíveis  com  a  DIRF.  Há  recolhimentos  de  GPS  compatíveis  com  as  contribuições  dos  segurados  diminuídas  das  compensações  informadas  (fonte:  GFIP),  contudo  essas  compensações  foram  consideradas  indevidas  pela  fiscalização.  Não  há  recolhimentos  para  Terceiros (outras entidades e fundos).  Fl. 19128DF CARF MF     36 (...)  Constatações:  Foi  constatado,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  que  o  sujeito  passivo  não  cumpre  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação tributária para gozo de nenhum dos quatro benefícios  fiscais elencados acima pelos seguintes motivos:  (...)  A principal constatação efetuada pelo fisco, conforme consta do TVF, "foi que  a  sociedade  se  trata,  de  fato,  de  uma  sociedade  empresária  com  fins  lucrativos".  Afirma o autuante que:  (...)  A fraude consistiu basicamente em atribuir duas personalidades  jurídicas,  dois  CNPJ  e  duas  contabilidades  a  cada  estabelecimento de ensino. Cada faculdade era ao mesmo tempo  uma  filial  do  sujeito  passivo,  utilizada  para  registrar  os  professores e funcionários e se beneficiar da suposta imunidade  das contribuições previdenciárias patronais; e a matriz de uma  empresa com fins lucrativos, utilizada para distribuir lucros aos  controladores, fls. 12.255 a 12.261.  Com  contabilidades  paralelas  para  um mesmo  estabelecimento  comercial, eram distribuídas entre elas as receitas e as despesas  daquele  estabelecimento  de  ensino,  de  modo  a  maximizar  os  lucros  na  empresa  lucrativa  (inativa  de  fato)  e  o  valor  da  isenção  usufruída  no  sujeito  passivo.  Na  prática,  o  que  se  constatou foi que cada um dos estabelecimentos de ensino deixou  de  recolher  tributos ao mesmo  tempo em que distribuiu  lucros,  fls. 2.404 e 13.003 a 13.372.  Atribuir dois CNPJ para um mesmo estabelecimento comercial é  fraude,  equiparável  a  atribuir  dois  CPF  a  uma mesma  pessoa  física.  Fazer  duas  contabilidades  para  um  mesmo  estabelecimento  comercial  também  é  fraude,  algo  como  fazer  duas  declarações  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física  para  o  mesmo indivíduo.  (...)  Especificamente quanto à contabilidade apresentada pelo sujeito  passivo  para  esta  fiscalização,  fls.  138  a  12.191,  a  prática  fraudulenta  constatada,  revela  a  existência  de  receitas  não  escrituradas (omitidas).  A confusão da personalidade  jurídica e a confusão patrimonial  das entidades do grupo UNIESP já foram matéria de apreciação  judicial,  com  decisões  desfavoráveis  ao  grupo  econômico,  fls.  12.358 a 12.359 e 12.994 a 12.998.  (...)  DIPJ  As  DIPJ  estão  deficientes  e  sem  coerência.  Existem  duas  declarações  válidas  para  cada  ano  fiscalizado,  sendo  uma  normal e outra na condição de incorporadora, ambas relativas a  períodos  de  apuração  sobrepostos,  fls.  12.192  a  12.226.  Nenhuma  das  DIPJ  contém  preenchimento  das  fichas  4,  5  e  6  (custos, despesas e demonstração do resultado). Para cada ano,  Fl. 19129DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.112          37 cada  uma  das  duas  declarações  válidas  informa  valores  diferentes  de  faturamento,  de  massa  salarial  e  quantidade  de  empregados, nenhum desses valores é compatível com os valores  contabilizados ou  com os valores da Folha, da GFIP, da RAIS  ou da DIRF.  Natureza Jurídica  A  despeito  de  ser  formalmente  constituída  com  a  natureza  jurídica de associação civil, o sujeito passivo apresenta, de fato,  características  de  sociedade  empresarial  e  como  tal  deve  ser  tratado tributariamente.  (...)  O objeto  social do sujeito passivo,  ou  seja, a atividade que ele  desenvolve,  é  a  prestação de  serviços  educacionais,  uma  típica  atividade  comercial  ou  empresarial  do  setor  de  prestação  de  serviços, sujeito à livre iniciativa e à livre concorrência, por isso  tem  sim  fins  econômicos. Destaque­se  que  100% da  receita  do  sujeito  passivo  vem desta atividade,  não há  um  centavo  sequer  de contribuição associativa dos associados, fl. 2.404.  Ser  caracterizada  como  sociedade  de  fato  e  não  como  uma  associação  tem o efeito de não se aplicar à entidade a  isenção  prevista  às  associações  civis,  disposta  no  artigo  15  da  Lei  9.532/97. É justamente neste dispositivo que o sujeito passivo se  enquadra ao informar em DIPJ ser isento de IRPJ.   Independente  do  entendimento  desta  fiscalização  e  da  classificação  formal  adotada  pelo  contribuinte  quanto  à  sua  natureza  jurídica,  desenvolveu­se  durante  a  fiscalização  a  análise  do  cumprimento  dos  requisitos  tanto  da  imunidade  quanto  da  isenção  do  IRPJ,  mesmo  por  que,  muitos  deles  são  comuns.  Contabilidade  Foi  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contabilidade:  Livros  Diários  registrados  no  1º  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  da  Capital,  com  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício;  e  Livros  Razão,  dos  anos  de  2011  e  2012.  Foi  fornecida  uma  versão  em  arquivo  digital  e  apresentados,  sem  retenção, os originais para autenticação. A versão apresentada  trata­se  de  uma  nova  extração  e  não  de  uma  cópia,  são  os  mesmos lançamentos, porém devido à alteração do tamanho da  folha e da configuração das margens, a numeração das folhas é  diferente. Fls. 138 a 12.191.  Não foram apresentados Livros Diários Auxiliares.  A  contabilidade  apresentada  contém  vícios  quanto  às  formalidades  legais  e não asseguram  a  exatidão  das  receitas  e  despesas.  ­ Falta de individualização das operações  ­ Falta de clareza na descrição das operações  ­ Falta de caracterização do documento respectivo  Fl. 19130DF CARF MF     38 ­ Não observância do princípio da competência  ­ Lançamento de despesas em contas de receitas  ­ Omissão de receitas  ­ Falta de comprovação de despesas  ­ Lançamento de receitas em contas de despesas  ­ Lançamento de despesas em duplicidade  ­ Omissão de despesas  O  fisco,  no  TVF,  detalha  as  características  de  cada  um  dos  vícios  da  contabilidade citados acima.  Continua o fisco descrevendo suas considerações sobre a finalidade lucrativa  da  entidade,  incorporações  irregulares,  FIES,  irregularidades  junto  ao  MEC,  denúncias, utilização de aluguéis para a distribuição disfarçada de lucros, etc.  Caracteriza também os sócios da empresa, a saber:  (...)  Sócios  Todas  as  empresas  do  grupo  econômico  UNIESP,  mesmo  as  isentas e as filantrópicas, tem como sócio/presidente e principal  administrador  o  Sr.  José  Fernando  Pinto  da  Costa,  CPF  780.031.488­04. A se destacar na declaração de rendimentos do  Sr.  José  Fernando  (Anexo  17)  são  os  vultosos  dividendos  recebidos e sua grande evolução patrimonial no ano­calendário  2012.  Neste  mesmo  ano  as  empresas  do  grupo  educacional  UNIESP  também  tem  um gigantesco  acréscimo  de  faturamento  devido ao FIES.  A Sra. Cláudia Aparecida Pereira, esposa do Sr. José Fernando,  e  sócia,  apresentou  também em sua declaração de rendimentos  do  ano­calendário  de  2012  vultosos  dividendos  recebidos  de  pequenas  faculdades  e  uma  grande  evolução  patrimonial  conforme veremos abaixo.  Existem  ainda  mais  duas  pessoas  físicas  cujas  declarações  de  rendimentos apontam ligações com o Grupo UNIESP. São os Sr.  Sthefano  Bruno  Pinto  da  Costa  e  Sra.  Bárbara  Izabela  Costa,  filhos  do  casal  José  Fernando  e  Cláudia,  conforme  veremos  abaixo.  JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF 780.031.488­04  – Até 2011, os rendimentos do sr. José eram de cerca de R$ 80  mil anuais, referentes principalmente a aposentadoria do INSS e  previdência complementar (Fundação CESP).  –  Em  2012,  o  Sr.  José  recebeu  de  dividendos  das  pequenas  faculdades  do  grupo  o  valor  de  R$  32.675.664,97,  conforme  consta no anexo 17.  –  Em  2012  o  Sr.  José  teve  um  acréscimo  patrimonial  de  R$  17.465.408,11 saindo de um patrimônio total de R$ 2.086.706,68  no  ano­calendário  de  2011  para  um  patrimônio  de  R$  19.552.114,79  no  ano­calendário  seguinte,  conforme  consta  na  página 10 do anexo 17.  Fl. 19131DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.113          39 Podemos  notar  ainda  que  grande  parte  dos  investimentos  em  pequenas  faculdades  adquiridas  em  2012,  está  declarada  pelo  seu valor histórico.  – Notamos  ainda  que  no  ano­calendário  2012 o  Sr.  José  doou  para  cada  um  dos  seus  filhos  o  valor  de  R$  3.500.000,00  conforme consta na página 05 do anexo 17.  – No ano­calendário 2010, o sr. José recebeu mútuo da UNIESP  no valor de R$ 1,3 milhão. No ano­calendário 2012 esse mútuo  foi quitado, conforme consta na página 10 do anexo 17.  CLAUDIA APARECIDA PEREIRA, CPF 051.715.248­74  – Até 2011, os rendimentos da Sra. Cláudia eram de cerca de R$  100 mil anuais, referentes a valores recebidos das empresas do  grupo, a título de salário.  – Em 2012 ela recebeu de dividendo das pequenas faculdades do  grupo o valor de R$ 29.505.863,31 conforme consta na pág. 03  do anexo 18.  – Em 2012, a Sra. Cláudia teve um acréscimo patrimonial de R$  15.205.717,46 saindo de um patrimônio total de R$ 3.259.397,79  no  ano­calendário  de  2011  para  um  patrimônio  de  R$  18.465.115,25  no  ano­calendário  seguinte,  conforme  consta  na  página 09 do anexo 18. Podemos notar ainda que grande parte  dos investimentos, em pequenas faculdades adquiridas em 2012,  está declarada pelo seu valor histórico.  –  No  ano­calendário  2010,  a  sra.  Cláudia  recebeu  mútuo  da  UNIESP no valor de R$ 800 mil. – No ano­calendário 2012 esse  empréstimo de mútuo foi quitado, conforme consta na página 09  do anexo 18.  STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA, CPF 337.655.728­45  – Até 2011, os rendimentos do Sr. Sthefano eram de cerca de R$  40 mil anuais, referentes a valor recebido de empresa do grupo,  a título de salário.  – Em 2011, ele era sócio de 8 (oito) empresas ligadas ao grupo  UNIESP. No ano­calendário de 2012 continua com participação  em  4  dessas  empresas.  Neste  mesmo  ano  declara  que  adquire  participação  de  50%  na  FATESC  FACULDADE  DE  TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA conforme consta ANEXO  29.  – No ano­calendário 2012 ele  recebeu doação de  seu pai  o  sr.  Jose  Fernando  Pinto  da  Costa  de  R$  3.500.000,00,  conforme  ANEXO  29.  Possuía  ainda  dois  veículos  declarados:  um  automóvel  marca  LAND  ROVER  ano  2011,  no  valor  de  R$  202.747,32 e outro automóvel marca MERCEDES BENZ CLS 63  no valor de R$ 438.000,00.  –  No  ano­calendário  2010,  o  sr.  Sthefano  recebeu  mútuo  da  UNIESP no valor de R$ 2 milhões. No ano­calendário 2012 esse  empréstimo de mútuo foi quitado, conforme consta na página 05  do anexo 29.  BÁRBARA IZABELA COSTA, CPF 382.020.788­06  Fl. 19132DF CARF MF     40 – Até 2011, os rendimentos da Sra. Bárbara eram de cerca de R$  40 mil anuais, referentes a valor recebido de empresa do grupo,  a título de salário.  –  No  ano­calendário  2011  ela  era  sócia  de  6  (seis)  empresas  ligadas ao grupo UNIESP. No ano­calendário de 2012 continua  com  participação  em  4  dessas  empresas.  Neste  mesmo  ano  declara  que  adquire  participação  de  50%  na  FATESC  FACULDADE  DE  TECNOLOGIA  DE  SANTA  CATARINA  conforme consta ANEXO 27.  – No ano­calendário 2012 ela  recebeu doação de  seu pai o  sr.  Jose Fernando Pinto da Costa, de R$ 3.500.000,00 ANEXO 27.  Possuía  ainda  um  veículo  declarado  1  automóvel marca BMW  ano 2009 no valor de R$ 180.000,00.  –  Notamos  ainda  que  no  ano­calendário  2012  ela  quitou  empréstimo  de  mutuo  no  valor  de  R$  2.700.000,00  conforme  consta na página 09 do ANEXO 27.  Empresa Patrimonial  Durante os anos de 2012 e 2013, além das inúmeras faculdades  adquiridas  a  SOCIEDADE  ADM.  E  GESTÃO  PATRIMONIAL  LTDA  (antiga  Uniesp)  ainda  constituiu  dois  fundos  de  investimento em seu nome, com recursos que totalizam cerca de  R$  50  milhões,  e  também  adquiriu  um  jato  PHENOM  300,  avaliado  por  dados  da  internet  em  U$  8.500.000,00  (R$  17,8  milhões  na  Nota  Fiscal  Eletrônica),  bem  como  uma  lancha  ELEKTRA  avaliada  em R$  2,2 milhões.  Fruto  da  utilização  de  recursos de entidades isentas ligadas.  (...)  A  empresa  SOCIEDADE  ADM.  E  GESTÃO  PATRIMONIAL  LTDA adquiriu  ainda  outros  imóveis  conforme  relação  abaixo.  Alguns  dos  imóveis  estão  gravados  pelos  supracitados  CCI  ou  por penhora, porém a maior parte encontra­se desembaraçada.  O  total  dos  imóveis  não  gravados  é  de  R$  21  milhões,  destacando­se  que  se  tratam  dos  valores  históricos  das  transações,  sendo  que  os  valores  de  mercado  dos  imóveis  provavelmente são bem mais altos.  (...)  No TVF, fls. 15.464 e 15.465, consta o quadro com os valores das aquisições  efetuadas.  Esse  quadro,  segundo  o  fisco  "deixa  claro  o  expressivo  acréscimo  patrimonial  desta  empresa a partir  dos  anos de 2010 e 2011, momento  em que  os  controladores do grupo UNIESP transferem os funcionários das empresas lucrativas  para as filiais do sujeito passivo, suprimindo assim as contribuições previdenciárias  patronais e reflexos sobre os respectivos salários". E continua:  (...)  Distribuição de Lucros  O  fisco,  nas  fls.  15.466  a  15.467,  apresenta  um  quadro  demonstrativo  de  lucros  e  dividendos  recebidos  por  José  Fernando  e  Cláudia  Aparecida.  A  seguir  prossegue:  (...)  Omissão de Receitas no Sujeito Passivo   Fl. 19133DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.114          41 Como  já  discorrido  neste  relatório,  somente  o  sujeito  passivo  possuía os recursos para a prestação dos serviços de educação.  O sujeito passivo concentrava toda a mão­de­obra do grupo na  área  do  ensino  superior.  Na  contabilidade  do  sujeito  passivo  estão registrados todos os custos envolvidos, além das despesas  trabalhistas,  as  despesas  gerais  com  energia  elétrica,  água,  telefone, aluguel, etc.  As  demais  empresas  do  grupo  econômico  UNIESP,  em  sua  maioria empresas de natureza sociedade limitada, apesar de não  terem recursos para a prestação dos serviços educacionais, pois  não  tinham  empregados,  apresentaram  grande  movimentação  financeira, segundo informações próprias e de terceiros.  Segundo  o  site  transparência  do  governo  federal  foram  pagos  através  do  FIES  R$  241  milhões  às  empresas  do  grupo.  Ao  sujeito  passivo,  apenas  R$  1,5  milhão.  Isto  ocorreu,  pois  geralmente  as  empresas  com  finalidade  lucrativa  e  recém­ adquiridas é que estavam cadastradas no MEC e que poderiam  intermediar  os  contratos  de  FIES  entre  alunos  e  o  governo  federal. Toda esta receita é na verdade do sujeito passivo, pois  ele é que prestou o serviço, disto decorre uma grande omissão de  receita no sujeito passivo. Os recursos do FIES recebidos pelas  empresas  do  grupo  por  si  só  já  ultrapassam  a  receita  contabilizada pelo sujeito passivo em 2012.  Segundo  dados  totalizadores  oriundos  das  DIRPF  de  alunos  e  responsáveis,  foram  pagos  às  demais  empresas  do  grupo  UNIESP R$ 32 milhões. Nenhum valor foi declarado tendo como  beneficiário o próprio sujeito passivo.  Segundo  dados  das  DIMOF  das  instituições  financeiras  nas  quais as empresas do grupo têm conta bancária, foram recebidos  créditos bancários de R$ 964 milhões, sendo R$ 272 milhões nas  contas bancárias do sujeito passivo.  Segundo  demonstrativos  contábeis  (DRE)  das  empresas  do  grupo UNIESP que distribuíram dividendos, segundo as DIRPF  do  Sr.  José Fernando e  de  sua  esposa,  são  reconhecidos  como  receita  R$  285  milhões.  Demonstrativos  apresentados  pelos  próprios dirigentes do sujeito passivo para justificar suas rendas  pessoais.  O  quadro  abaixo  apresenta  os  principais  dados  financeiros  do  ano de 2012, do sujeito passivo e das demais empresas do grupo  UNIESP ligadas ao ensino superior. Quanto receberam do FIES,  quanto receberam de PF, quanto pagaram de dividendos, quanto  movimentaram em contas bancárias, que filial do sujeito passivo  funciona  no  mesmo  local  da  empresa  lucrativa  e  a  receita  contabilizada:  (...)  O referido quadro consta do TVF, fls. 15.468 a 15.471.  A seguir, a fiscalização trata dos requisitos da imunidade tributária do IRPJ,  no que  se  refere  ao  art.  12 § 2º,  incisos  "a" a  "h" da Lei 9.532/1997 e da  isenção  tributária,  nos  termos  do  art.  12  §  2º  da mesma  lei.  Trata  também  da  isenção  da  Fl. 19134DF CARF MF     42 Contribuição Previdenciária Patronal ­ CPP, nos termos do art. 29, incisos I a VII da  Lei 12.101/2009.  Descreve  ainda  os  requisitos  da  isenção  do  IRPJ,  conforme  Instrução  Normativa  SRF  456  de  05/10/2004,  que  dispõe  da  isenção  de  IRPJ  e  de  contribuições para empresas que aderirem ao PROUNI – Lei 11.096/2005.  Discorre  também  sobre  os  requisitos  de  imunidade  tributária  em  geral,  previsto no art. 195, § 3º da Constituição Federal de 1988 e dos previstos no art. 14,  incisos I a III do CTN, Lei 5.172 de 1966.  A seguir, informa que, para o prosseguimento das suspensões da imunidade e  suspensão tributárias, será seguido o rito previsto no art. 32 da Lei 9.430 de 1996.  Declara, ao final, que após as constatações relatadas no TVF, que redundaram  na  suspensão  da  imunidade  e  isenção  tributárias  da  impugnante,  foi  lavrada  Notificação Fiscal para a concretização destas.   Após esse ponto o TVF passa a tratar da constituição do crédito tributário:  (...)  Constituição dos Créditos Tributários   Com a  suspensão dos benefícios  tributários,  foram constituídos  os créditos tributários referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  e  também  os  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  previdenciárias  que  não  decorrem  propriamente  da  suspensão,  mas são ratificados por ela.  Arbitramento do Lucro   Conforme  relatado,  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  contém  vícios  que  a  torna  imprestável  para  apuração  do  lucro  real.  Assim,  o  lucro  foi  arbitrado  para  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ. Lei 8.981/1995, no artigo 47,  inciso II, alínea  “b”:  (...)  A receita do sujeito passivo não é conhecida em sua totalidade,  uma parcela  foi omitida de  sua contabilidade, o que  impede de  ser a base do arbitramento.  Sendo o sujeito passivo uma entidade prestadora de serviços, o  dado  mais  representativo  para  aferição  do  lucro,  depois  da  receita, é a sua massa salarial.  A  massa  salarial  do  sujeito  passivo  é  conhecida.  A  soma  dos  valores  devidos  em  cada  mês  a  empregados  está  consistentemente  comprovada  nas  Folhas  de  Pagamentos  mensais,  na  contabilidade, nas GFIP, RAIS e DIRF,  todos  com  dados compatíveis e condizentes com os serviços prestados.  O  lucro  arbitrado  foi  determinado  conforme  disposto  na  Lei  8.981/1995, artigo 51, inciso VII e §1º, c/c Lei 9430/1996, artigo  27, § 2º, ou seja, 0,8 (oito décimos) da massa salarial.  (...)  Fl. 19135DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.115          43 O  tributo  CSLL  será  objeto  de  levantamento  reflexo.  Lei  8.981/1995, artigo 55.  (...)  Os relatos referentes aos lançamentos da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ COFINS, Programa de Integração Social ­ PIS e Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  serão  tratados  de  forma  específica  através  do  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF nº 19515.720619/2016­38.  O relato do fisco referente ao IRPJ e CSLL continuam no TVF:  (...)  O  lucro  arbitrado  apurado  pela  fiscalização  consta  do  demonstrativo  de  Cálculo do Lucro Arbitrado e da Receita arbitrada, fls. 15.482 do TVF, que a seguir  reproduzo:                  Fl. 19136DF CARF MF     44 Continua o fisco, demonstrando a aplicação da multa qualificada de 150%, e a  lavratura  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP,  devido  a  práticas  irregulares utilizadas pela impugnante:  (...)  Multa  Multa qualificada de 150%, pela prática irregular e fraudulenta  conhecida  como  fragmentação,  uma  forma  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  que  implicou  em omissão  de  receita  no  sujeito passivo e em simulação de receita em outras empresas do  grupo econômico UNIESP, situação que caracterizaria, em tese,  crimes  de  sonegação  e  lavagem  de  dinheiro,  e  que  enseja  a  lavratura de RFFP, que será apensado ao processo principal de  constituição do crédito tributário.  (...)  Informa  também  a  responsabilização  de  forma  solidária  de  diversos  contribuintes:  (...)  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  constituídos  neste procedimento fiscal, com base no disposto na Lei 5.172/66,  artigo  124,  inciso  I,  por  serem  os  reais  beneficiários  dos  Fl. 19137DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.116          45 resultados  obtidos  das  atividades  desenvolvidas  pelo  sujeito  passivo:  ­  Sociedade  Administradora  e  Gestão  Patrimonial  Ltda,  CNPJ:  06.120.096/0001­08  ­ José Fernando Pinto da Costa, CPF: 780.031.488­04  ­ Cláudia Aparecida Pereira, CPF: 051.715.248­74  ­ Sthefano Bruno Pinto da Costa, CPF: 337.655.728­45  ­ Bárbara Izabela da Costa, CPF: 382.020.788­06  (...)    Reafirma ainda a lavratura de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, em  obediência ao art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.565 de 2015.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  via  Correios  em  10/11/2016,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  de  fls.  15.344  a  15.384,  a  interessada  interpôs,  em  12/12/2016,  a  impugnação  de  fls.  18.117  a  18.189,  cujas  questões mais relevantes reproduzo a seguir.   Preliminarmente,  a  interessada  repisa  fatos  relativos  à  suspensão  de  sua  Imunidade  e  Isenção  fiscais,  solicitando  que  se  considere  como  transcrita  em  sua  impugnação, as razões e provas desenvolvidas na impugnação (fls. 15.493 a 15.618)  ao ADE nº 162/2016 e continua:  I ­ PREJUDICIALIDADE  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  E  ISENÇÃO  DE  IRPJ  E  CSLL  Como  consignado  no  Termo  de  Ciência  de  Suspensão  de  Imunidade/Isenção  DAE  162/2016  (fls.  15385/15387),  foram  suspensas no presente processo quanto ao IRPJ a imunidade do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c"  e  quanto  ao  IRPJ  e  a  CSLL  a  isenção do art. 15 da Lei 9.532/1997 e a isenção do art. 8o da Lei  11.096/2005, pelo rito do art. 32 da Lei 9.430/1995, que em seus  parágrafos 6° e 8° dispõe:  "Par. 6o ­ Efetivada a suspensão da imunidade:  I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.  Par.  8o  ­  Caso  seja  lavrado  auto  de  infração,  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas simultaneamente.  Pois  bem.  Além  das  Alegações  e  Provas  (fls.  13838/13975  e  13992/15258  dos  autos)  o  Impugnante  apresentou  Impugnação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n°  162,  de  13.10.2016  (fls.  Fl. 19138DF CARF MF     46 15493/15618  e  15620/15713  dos  autos)  a  qual,  se  julgada  procedente,  implicará  na  total  improcedência  dos  autos  de  infração em causa.  Em face disso, entende o Impugnante que, nos termos do art. 12  da Portaria CARF n° 34, de 31 de agosto de 2015, e artigo 265,  IV, "a", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  sendo  manifesta  a  prejudicialidade  seria  o  caso  até  de  sobrestamento  do  julgamento da presente Impugnação até decisão a ser proferida  na Impugnação ao ADR n° 162/2016, pois se esta for acolhida,  cairão por terra os autos de infração ora impugnados.  De  qualquer  modo  os  argumentos  de  direito  e  as  provas  apresentadas nas Alegações e Provas e na Impugnação ao ADR  n° 162/2016 deverão ser aqui integralmente consideradas.  Em sendo assim, reporta­se o Impugnante às peças e documentos  acima  requerendo  que  se  considerem  transcritas  na  presente  petição  as  razões  e  provas  nelas  desenvolvidas/produzidas  que  são, em síntese:  (...)  Reporta­se, nesse ponto às questões já trazidas ao processo através da citada  impugnação ao ADE. Finaliza da seguinte forma:  (...)  Sendo  esta  apertada  síntese  dos  fundamentos  das  Alegações  e  Provas  e  da  Impugnação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n°  162/06  que  o  Impugnante  pede  que  se  considerem  parte  integrante da presente impugnação, passa o Impugnante a expor  as  razões  pelas  quais  "data  vênia"  não  devem  ser mantidos  os  atos de infração lavrados.  II  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PLANEJAMENTO  FISCAL  ABUSIVO DENOMINADO FRAGMENTAÇÃO  (...)  Reproduz  aqui  parte  do  descrito  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF:  (...)  No caso concreto, porém, ocorreu exatamente o oposto, ou seja,  não  houve  a  divisão  do  Impugnante  (nem  de  qualquer  outra  pessoa  jurídica  do  grupo)  em  várias  pessoas  jurídicas,  mas  a  aquisição de várias pessoas jurídicas com a mesma atividade do  Impugnante, que se pretendeu unificar em uma só, o Impugnante.  Daí a razão da criação de  filiais do Impugnante em cada  local  em que estavam as IES recém adquiridas.  (...)  O  Impugnante  é  apenas  uma  das  89  entidades  mantenedoras  que, como referido acima, compõem hoje o Grupo UNIESP e o  processo de unificação, por  força do Termo de Ajustamento de  Conduta ­ TAC, de 16.04.2014,  firmado com o MEC e o FNDE  por  proposta  do Ministério  Público  Federal  em  São  Paulo,  no  Fl. 19139DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.117          47 âmbito de um Inquérito Civil Público que tramitava em face do  Grupo,  está  sendo  levado  a  efeito  na  UNIESP  S/A.,  CNPJ  19.347.410/0001­31,  autora  na  ação  ordinária  acima  referida,  criada para esse fim.  Ocorre  que  em  2011  e  2012,  época  abrangida  pela  presente  autuação, o Grupo apresentou grande expansão com a aquisição  de inúmeras IES que hoje totalizam mais de 130, vinculadas às  89  mantenedoras  acima  referidas  dando  continuidade  à  unificação no Impugnante, iniciada desde 2008/2009.  Contudo,  por  se  tratar  de  atividade  de  educação  a  unificação  das IES em uma mesma mantenedora implica TRANSFERÊNCIA  DE  MANTENÇA  sujeita  a  legislação  especial  ­  Lei  n°  9.394/1996 ­ Lei de Diretrizes de Bases da Educação nacional ­  LDB, Decreto n° 5.773/2006, Portaria Normativa n° 40/2007 ­ e  depende de autorização do Ministério da Educação ­ MEC.  (...)  A  Nota  Técnica  n°  326/2013­CGLNRS/DPR/SERES/MEC  solucionando questão relativa à transferência de mantença traz  ensinamentos bastante esclarecedores sobre essa matéria:  (...)  Trata­se de procedimento semelhante ao existente no âmbito do  Banco Central  do Brasil  em  relação às  instituições  financeiras  cujos  negócios  jurídicos  de  aquisição  de  outras  instituições  da  espécie entabulados pelas partes  ficam sujeitos à aprovação do  BACEN.  Pois  bem.  No  caso  concreto,  a  unificação  no  Impugnante,  via  criação de filiais, pretendida pelo Grupo quando adquiriu novas  IES  com  CNPJ  próprios,  seguida  da  extinção  desses  CNPJs,  implicaria como dito transferência de mantença dessas IES para  nova  mantenedora,  o  Impugnante,  processo  disciplinado  no  artigo 25 do referido Decreto n° 5.773, de 09.05.2006, sujeito à  aprovação das autoridades competentes.  (...)  Considerando que o objetivo era unificar todas as Instituições de  Ensino  em um  único CNPJ,  inclusive  aquelas  já  administradas  pelo Grupo Uniesp,  atendendo  também  orientações  do  próprio  Ministério  da  Educação  e  Ministério  Público  Federal,  foram  abertos  outros  processos  de  transferência  de  mantença  no  sistema  e­MEC  (doe.  08),  a  saber:  Processos:  201001142  (Faculdade  de  Ribeirão  Preto);  201004349  (Faculdade  Jauense);  201006305  (Instituto  Superior  de  Ensino  de  Santo  André);  201010807  (Faculdade  de  Música  Carlos  Gomes);  201013941 (Faculdade Fleming); 201101510 (Faculdade INED  de  Rio  Claro);  201112619  (Faculdade  Prudente  de  Moraes);  201210160  (Faculdade  Integrada  de  Ensino  Superior  de  Colinas).    Contudo,  a  partir  de  2011,  a  transferência  de  mantença  passou a ser um processo muito demorado o que ocasionou um  descompasso  entre  (i)  a  realização  do  negócio  jurídico  de  aquisição da IES com sua incorporação à gestão administrativo­ Fl. 19140DF CARF MF     48 financeira na nova mantenedora, no qual estava fundamentado o  pedido de transferência, e (ii) a autorização da transferência de  mantença pelo MEC, o que levou temporariamente à situação de  fato descrita pelo Fisco ­ existência de 2 CNPJ num mesmo local  físico, o da filial do Impugnante já aberto e o da IES adquirida  que  ainda  não  podia  ser  baixado  ­  e  que  foi  equivocadamente  interpretada  pelo  Fisco  como  um  planejamento  tributário  fraudulento consistente em fragmentação da pessoa jurídica.  (...)  E nem se alegue que esse procedimento de adquirir novas IES e  integrá­las  ao  IESP  via  transferência  de  mantença  teria  sido  uma estratégia do Impugnante para pagar menos tributos.  Primeiro, porque tais aquisições se deram dentro de um contexto  de  expansão  das  atividades  filantrópicas  do  Impugnante  (e  demais  pessoas  jurídicas  do  Grupo)  cujos  objetivos  institucionais sempre foram disponibilizar ensino de qualidade a  número cada vez maior de alunos carentes em locais distintos do  território nacional.  Segundo,  porque  muitas  das  aquisições,  realizadas  pelas  mais  diversas  formas  jurídicas,  diziam  respeito  a  instituições  deficitárias, de modo que a expansão do Grupo Uniesp, inclusive  do Impugnante, ocorreu mediante um alto custo tributário.  De  fato,  conforme  se  verifica  do  "Demonstrativo  de  débitos  federais  ­  RFB/PGFN"  as  empresas  adquiridas  possuíam  significativos  débitos  tributários,  os  quais  estão  sendo  efetivamente  adimplidos  mediante  parcelamento  pela  Uniesp  (docs.  06­A  e  06­B  das Alegações  e  Provas  ­  fls.  14934/14955  dos autos).  Com efeito, em razão da aquisição de 92 instituições a soma de  débitos tributários assumidos perfaziam, em 30/06/2016, o valor  de R$196.079.171,90, sendo certo que já houve a quitação pela  Uniesp, mediante parcelamento, do valor de RS 65.363.536,83,  remanescendo  o  valor  de  R$  130.715.635,07,  que  vem  sendo  regularmente quitado, (fls. 14934 a 14954 dos autos).  Ou  seja,  a  aquisição  dessas  IES  pelo  Grupo  Uniesp,  inclusive  pelo  Impugnante,  longe  de  trazer  prejuízos  fiscais  ao  Poder  Público,  revelou­se  uma  prática  altamente  vantajosa  para  o  Fisco  porque,  em  razão  do  saneamento  da  situação  financeira  dessas  Instituições  então  deficitárias,  o  Poder  Público  está  recuperando,  via  parcelamento,  importância  considerável  de  tributos que antes era absolutamente incobrável.  (...)  Vale referir que já se passaram mais de 2 anos e 8 meses desde a  assinatura  do  referido  TAC  e  mesmo  tendo  o  Grupo  Uniesp  atendido  todas  as  obrigações  assumidas  no  âmbito  do  TAC,  inclusive constituindo a UNIESP S/A, até agora o MEC não se  desincumbiu  da  análise  dos  pedidos  de  transferência  de  mantença,  tudo  a  corroborar  o  acima  dito  quanto  à  lentidão  e  inércia daquele órgão que tantos danos vem causando ao Grupo,  o que deu origem ao ajuizamento das seguintes ações:    Fl. 19141DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.118          49 1)  Mandado  de  Segurança  n°  1009278­66.2016.4.01.3400,  sendo  impetrados  Secretário  de  Regulação  e  Supervisão  do  Ministério  da  Educação  (SERES/MEC)  e  Secretário  de  Educação  Superior  do  Ministério  da  Educação  (SESU/MEC),  que tramita perante a 20a Vara Federal do Distrito Federal, no  qual  foi  concedida  a  liminar  pleiteada  para  que  a  autoridade  coatora "no prazo máximo de 30 (trinta) dias, análise e conclua o  pedido de  transferência de mantença de  todas as  instituições de  ensino  relacionadas  no  PA  nº  1.34.001.002741  para  UNIESP  S/A., sob pena de multa diária de R$5.000,00" (doc.10)  2)  Ação  Ordinária  49377­32.2015.4.01.3400,  ajuizada  pela  UNIESP  S/A.  contra  a  União  Federal  e  o  FNDE,  que  tramita  perante  a  16a  Vara Federal  no Distrito Federal,objetivando,  também em  face  da demora na solução do processo, suspender todas a limitações  impostas  ao Grupo  por  força  do  TAC.  Em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  n°  0006856­  53.2016.4.01.0000/DF  foi  deferida  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  recursal  para  assegurar  às  autoras (i) suspensão do sobrestamento, no âmbito do MEC, dos  processos  de  autorização  de  novos  cursos;  (ii)  o  ingresso  de  novos alunos via FIES; e  (iii) a aquisição de novas instituições  de Ensino (IESs) (doe. 11).  Como  se  observa,  foram  muitos  os  dissabores  sofridos  pelo  Grupo UNIESP em razão de infundadas denúncias e notícias que  nem  sempre  se pautaram por  apurar  a  verdade  dos  fatos,  tudo  em  razão  da  vocação  expansionista  do Grupo  que  por  vezes  e  temporariamente  gerou  irregularidades  formais  em  contratos,  regularização de CNPJ e outras, mas jamais se apurou em todas  as investigações levadas a efeito pelas diversas autoridades que  se debruçaram na análise dos fatos ­ Ministério Público Federal,  MEC,  FNDE,  CADE,  Órgão  de  Defesa  do  Consumidor,  e  o  próprio  Poder  Judiciário,  a  existência  de  dolo,  fraude,  simulação,  conluio ou  qualquer  outro  vício  dessa natureza  que  maculasse  os  procedimentos  adotados  pelo  Impetrante  e  pelas  demais empresas do Grupo ou de seus controladores.  Em  sendo  assim,  absurdas  (i)  as  acusações  da  fiscalização  de  prática de planejamento fiscal abusivo e fraudulento e de crimes  contra  a  ordem  tributária  além  da  (ii)  aplicação  de  multa  qualificada de 150%, até porque não demonstrados nos autos de  infração  os  requisitos  legais  para  sua  aplicação,  como  se  demonstrará a seguir.    III  ­  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150%  Continua a reclamante:  Como já referido acima,  foi aplicada no caso concreto a multa  qualificada de 150% com fundamento no art. 44, I, e par. 1º da  Lei  9.430/96  na  redação  do  art.  14  da  Lei  11.488/07,  pela  suposta  prática  irregular  e  fraudulenta  conhecida  como  fragmentação,  uma  forma  de  abuso  da  personalidade  jurídica  "onde  uma  empresa  é  dividida  irregularmente  em  várias  Fl. 19142DF CARF MF     50 entidades, com o fim de omitir ou reduzir tributos" que no caso  teria  implicado  em  omissão  de  receitas  no  Impugnante  e  simulação  de  receitas  em  outras  empresas  do  Grupo,  situação  que  caracterizaria  em  tese  crimes  de  sonegação  e  lavagem  de  dinheiro.  Contudo, além de,  como demonstrado acima, os  fatos  tal  como  ocorridos  em  2011  e  2012  não  caracterizarem  planejamento  abusivo  e  fraudulento  como  pretendido  pelo  Fisco,  ainda  não  ocorrem  e  sequer  foram  apontadas  no  caso  concreto  as  circunstâncias previstas em lei que autorizariam a aplicação da  multa qualificada.  (...)  A  fiscalização, embora tenha discorrido sobre os motivos pelos  quais  a  multa  qualificada  deveria  se  aplicar  ao  Impugnante,  descrevendo as condutas por ele praticadas em razão das quais  entende  ser  a  ele  aplicável  a  multa  de  150%,  invoca  como  fundamento legal apenas o artigo 44, I e parágrafo primeiro, da  Lei 9.430/96, não explicando nem demonstrando qual(is) ato(s)  dentre  aqueles  praticados  pelo  Impugnante  se  enquadraria(m)  nas  previsões  dos  artigos  71,  72  e  73  que  permitisse  à  fiscalização lhe exigir o pagamento da multa qualificada.  Nesse contexto, na parte em que pretende exigir do impugnante o  pagamento da multa qualificada o lançamento é manifestamente  nulo,  valendo  referir  nesse  sentido  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive  da  CSRF,  que,  ao  reconhecer  que  "A  precisa indicação da  infração e enquadramento legal é aspecto  essencial na fixação da matéria tributável" conclui pela nulidade  do  lançamento  por  deficiência  na  indicação  da  infração  e  do  dispositivo legal infringido, "verbis":  "IRPF  ­  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ENQUADRAMENTO LEGAL ­ LANÇAMENTO NULO  A precisa indicação da infração e enquadramento legal é  aspecto  essencial  na  fixação  da  matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a  nulidade do lançamento.  Recurso especial negado. " (Acórdão n° 9202­01.956)   (...)  Ante  o  exposto,  sem  a  exata  tipificação  da  infração,  resta  demonstrada  a  absoluta  improcedência  da  imposição  da multa  qualificada no caso concreto.  IV  ­  A  ISENÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  POR  FORCA  DO  ARTIGO 8° DA LEI N° 11.096, de 13.01.2005 ­PROUNI  Após  reproduzir  as  informações  produzidas  pelo  fisco,  quanto  às  isenções  decorrentes  do  art.  8º  da  Lei  nº  11.096  de  2005  ­  Prouni,  constantes  do  TVF,  continua  a  reclamante:  (...)  O Programa Universidade  para  Todos  ­  PROUNI,  criado  pela  MP n" 213, de 10.09.2004, posteriormente convertida na Lei n°  11.096/2005,  é  destinado  à  concessão  de  bolsas  de  estudos  Fl. 19143DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.119          51 integrais e parciais de 50% e 25% para cursos de graduação e  tecnólogo,  em  instituições privadas  de  ensino  superior,  com ou  sem fins lucrativos e oferece ainda a implementação de políticas  afirmativas  de  acesso  ao  ensino  superior  aos  auto  declarados  indígenas ou negros e aos portadores de deficiência.  Com efeito, dispõe a Lei n° 11.096/2005, "verbis":  (...)  Ainda na vigência da MP n° 213, de 10.09.2004, foi editada a IN  SRF  456/2004,  regulamentando  as  isenções  previstas  no  seu  artigo 8o. Com a conversão na Lei n° 11.096/2005, sobreveio o  Decreto n° 5.493, de 18.07.2005, que a regulamentou em vários  aspectos ligados à instituição e funcionamento do PROUNI.  Uma leitura atenta da legislação acima citada evidencia que se  trata  de  um  Programa  totalmente  administrado  pelo  MEC  ao  qual as IES aderem por meio de Termo de Adesão com vigência  de  10  (dez)  anos,  obrigando­se  a  conceder  gratuidades  a  estudantes  que  lhes  forem  indicados/encaminhados  pelo  MEC,  em quantidades especificadas na Lei n° 11.096/2005.  Em  contrapartida,  e  pelo  prazo  previsto  no  Termo  de  Adesão  fazem  jus  a  isenções  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  sobre  a  receita e o lucro advindos da atividade de educação.  Trata­se, portanto, de isenção onerosa e a prazo certo, que nos  termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, não pode  ser revogada nem por norma legal posterior, "verbis":  "Art.  178  ­  A  isenção,  salvo  se  concedida por prazo certo e em função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no inciso Ilido art. 104. "  E  assim  é porque,  desde  que  atendidos  o  prazo  e as  condições  previstas  na  lei  que  outorgou  a  isenção,  ela  gera  direito  adquirido  para  o  contribuinte  que  arcou  com  os  ônus  que  lhe  foram impostos pelo legislador, direito este protegido pelo artigo  5º, XXXVI da CF/88.  Nas  palavras  de  Rubens  Gomes  de  Sousa  a  isenção  condicionada corresponde a um contato de direito público sob a  forma de lei (Revista de Direito Administrativo n° 88, p.259).  Trata­se  de  entendimento  pacificado  na  jurisprudência  tendo  o  Supremo Tribunal Federal editado a respeito a Súmula n° 544,  do seguinte teor: "Isenções tributárias concedidas sob condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente  suprimidas."  a  qual  vem  sendo aplicada até hoje, inclusive às isenções do PROUNI:  "I  ­  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  isenção  tributária,  quando  concedida  por  prazo  certo  e  mediante  o  atendimento  de  determinadas  Fl. 19144DF CARF MF     52 condições,  gera  direito  adquirido  ao  contribuinte beneficiado. Incidência da  Sumula  544  do  STF",  RE­AgR  n°  582.926  ­  Rei.  Min.  Ricardo  Lewandowski, DJU de  10.5.2011  ­  "1.  As isenções concedidas a prazo certo e  sob  condição  incorporam­se  ao  patrimônio do  contribuinte,  no  sentido  de  serem  intangíveis  por  legislação  posterior."  REsp  893.134,  Rei.  Min.  Eliana Calmon, DJU de 29.10.2008.  Vale  referir  a  jurisprudência  baixo  que  reconhece  essa  característica às isenções concedias no âmbito do PROUNI:  (...)  Pois  bem.  No  caso  concreto  o  IESP,  ciente  da  carência  social  existente  no  país,  tão  logo  lançado  o ProUni  pelo Ministro  da  Educação, apoiou a ação do MEC e suas Faculdades foram as  primeiras instituições a aderirem ao Programa, disponibilizando  10% de  suas  vagas  iniciais  para  ingresso  de  alunos  ao  ensino  superior.  Desde  então,  sempre  cumpriu  rigorosamente  as  obrigações  impostas  pelas  normas  legais  vigentes,  tanto  que  o  Termo  de  Adesão  jamais  foi  denunciado,  como  atestado  pela  própria  fiscalização,  "verbis":  'Aderiu  ao  PROUNI,  Lei  11.096/2005,  desde a implantação do programa em 2005."  Em  face  disso,  com  a  adesão  do  Impugnante  ao  Prouni,  após  observados  os  requisitos  legais  estabelecidos,  passou  a  ter  direito  pelo  prazo  do  Termo  de  Adesão  às  isenções  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  lucro  decorrente  das  receitas  obtidas  com  mensalidades escolares.  Em  atendimento  às  condições  previstas  em  lei  o  Impugnante  e  suas IESs mantiveram com bolsas integrais e parciais no âmbito  do  PROUNI  4.308  estudantes  em  2011  e  3.371  estudantes  em  2012. O valor total de gratuidades correspondente a essas bolsas  concedidas  nos  anos  de  2011  e  2012  atingiu  em  valores  de  mensalidades atuais a importância de R$96.065.480.50. (doe. 12  e 13)  Não obstante isso, invocando o artigo 4o da IN SRF n° 456, de  05.10.2004,  que  a  pretexto  de  regulamentar  a  isenção  de  que  tratava  o  art.  8o  da  MP  213/2004,  convertida  na  Lei  n°  11.096/2005,  introduziu  novas  condições  não  previstas  nem  na  MP e na Lei, a  fiscalização suspendeu o direito do Impugnante  às  isenções  de  IRPJ  e CSLL nos  anos  de  2011  e  20012  com a  seguinte argumentação:  (...)  Ou seja, a suspensão das isenções de IRPJ e CSLL exigidas no  caso  concreto  está  embasada  no  artigo  4o  da  IN  SRF  456,  de  05.10.2004,  que  introduziu  novas  condições  para  gozo  do  benefício  fiscal  então  não  previstas  na MP  213,  de  10.09.2004  nem  na  Lei  n°  11.096/2005  que  exigem  para  tanto  apenas  a  concessão de bolsas de estudos nos valores e quantidades nelas  previstas.  Fl. 19145DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.120          53 E de fato, nos termos do artigo Art. 9º, inciso II, c/c par. 1º e 2º  da  Lei  11.096/2005  apenas  a  desvinculação  da  instituição  do  PROUNI,  que  nos  termos  do  parágrafo  1º  é  de  competência  exclusiva do MEC e somente pode ocorrer "após instauração de  procedimento  administrativo,  assegurado  o  contraditório  e  o  direito  de  defesa"  é  motivo  para  suspensão  das  isenções  em  causa, conforme previsto no parágrafo 2º, "verbis":  (...)  Como consequência, as isenções em causa, por prazo certo e sob  condições  onerosas,  que  não  podem  ser  revogadas  ou  modificadas nem por força de outro norma legal expressa, estão  sendo modificadas por força de simples Instrução Normativa do  Secretário da Receita Federal.  Acrescente­se a isso que não constando da lei, à época da edição  da  IN SRF 456/2004,  como condição para o gozo das  isenções  em  causa  as  previsões  do  seu  artigo  4º,  caso  tivesse  o  Impugnante  praticado  crime  contra  a  ordem  tributária  as  conseqüências  seriam  as  cabíveis  no  âmbito  tributário/penal  e  caso estivesse em débito com o Fisco as conseqüências seriam a  exigência dos tributos devidos e negativa de expedição de CND,  mas  JAMAIS  a  perda  das  isenções  em  causa  porque  o  Impugnante  pagou,  e  muito,  por  elas  ao  conceder  gratuidades  em  quantidades  e  valores  até  mesmo  superiores  aos  exigidos  pela lei instituidora das referidas isenções.  Com  efeito,  como  referido  acima,  o  valor  total  de  gratuidades  concedidas pelo Impugnante só nos anos de 2011 e 2012 atingiu  em  valores  atuais a  importância  de R$96.065.480,50.  Se  forem  computadas as gratuidades relativamente a esses estudantes que  permaneceram  nos  anos  posteriores  até  a  graduação  o  valor  total da gratuidade atinge R$181.410.514,50 (doe. 12)  Esses  valores  superam em muito o  valor das  isenções de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS usufruídas pelo Impugnante no período de  2011  e  2012,  tributos  que  estão  sendo  exigidos  neste  processo  (IRPJ/CSLL)  e  no  Processo  19515.720619/2016­38  (PIS/COFINS) cujos valores do principal mais os juros de mora  totalizam R$68.955942,67.  Flagrante,  portanto,  a  nulidade  por  ilegalidade  das  exigências  de IRPJ e CSLL no presente caso, ao argumento de desatender o  art. 4º da IN SRF 456/2005, não só por violação ao artigo 8º da  Lei  11.096/2005, mas  também por  violação  aos  artigos  178  do  CTN;  5o,  XXXVI  da  CF/88;  6o,  par.  1o  e  2o  da  LICC  que  garantem o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; o artigo  422  do  CC  que  consagra  o  princípio  da  boa­fé  objetiva  e  o  artigo  884  do  Código  Civil  que  veda  o  enriquecimento  sem  causa,  além  de  violação  à  Súmula  544  do  STF,  pois  o  Poder  Público  teria  repassado  para  o  Impugnante  um  dever  que  lhe  compete  de  promover  a  educação  para  os  mais  necessitados,  exigindo gratuidades na prestação dos  serviços educacionais e,  após  o  cumprimento  dessa  exigência  pelo  contribuinte,  estaria  rompendo o contrato  firmado por  força de  lei  (nas palavras de  Rubens Gomes de Souza) ao  exigir os  tributos  correspondentes  Fl. 19146DF CARF MF     54 invocando  condições  não  previstas  na  lei  como  causadoras  da  perda das isenções.  Mas ainda que pudesse a IN SRF 456/2005 impor condições ao  gozo  de  isenções  além  das  então  previstas  em  lei,  o  que  se  admite  para  argumentar,  no  caso  concreto  os  fatos  alegados  pelo  Fisco  —  crime  contra  a  ordem  tributária  e  débito  de  tributos  ­  como  ensejadores  do  suposto  d  es  atendimento  ao  artigo 4o da IN SRF 456/2004 não ocorreram.  Com  efeito,  como  demonstrado  exaustivamente  no  Tópico  I  acima  a  temporária  existência  de  2  CNPJ  em  um  mesmo  estabelecimento  não  decorreu  de  planejamento  tributário  abusivo  e  fraudulento  conhecido  por  fragmentação,  mas  de  situação de fato que surgiu exclusivamente em razão da inércia  do MEC em aprovar com a rapidez que se esperava os pedidos  de transferência de mantença, sendo absurda a pretensão fiscal  de  enquadrar  tais  fatos como crimes contra a ordem  tributária  previstos no art. 1º, I e II e 2o, I da Lei n° 8.137/1990, pelo não  ter sido comprovado nem mesmo cogitado nos autos de omissões  dolosas  de  informações  nem  falsidade  de  declarações  de  qualquer espécie.  Não  bastasse  isso,  só  se  poderia  (se  a  lei  assim  o  dissesse)  afastar  a  isenção  condicionada  e  a  prazo  certo  por  prática  de  crime se tal ilícito penal já tivesse sido apurado em sede própria  (Ministério  Público  e  Poder  Judiciário),  jamais  pelo  simples  entendimento fiscal de que determinada conduta em tese poderia  ser crime contra a ordem tributária.  Ademais,  a  própria  Lei  11.096/2005  em  seu  artigo  9o,  par.  3o,  dispõe:  § 3° As penas previstas no caput deste  artigo  não  poderão  ser  aplicadas  quando  o  descumprimento  das  obrigações  assumidas  se  der  em  face  de  ratões  a  que  a  instituição  não  deu  causa.  Se  assim  é,  e  se  tivesse  o  Impugnante  descumprido  alguma  obrigação assumida no âmbito do PROUNI com a manutenção  de 2 CNPJs num mesmo endereço, o que se admite apenas para  argumentar,  não  poderia  ele  ser  punido  porque  tal  descumprimento teria ocorrido por razões a que não deu causa:  inércia  do  MEC  em  aprovar  os  pedidos  de  transferência  de  mantença.  Mas não é só. Também não ocorreu o fato previsto no parágrafo  único  do  art.  4o  da  IN  SRF  456,  de  05.10.2004,  ou  seja,  não  comprovação  de  regular  quitação  dos  tributos  porque  teria  efetuado compensações não aceitas pelo Fisco.  Parágrafo  único.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativo  às  contribuições e  imposto de que trata o  art.  1º,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  da  resultar  quitação  dos  mesmos.  ­  constatação: não cumpre  Fl. 19147DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.121          55 O  sujeito  passivo  declarou  em  GFIP  compensações  previdenciárias  consideradas  indevidas  pela  fiscalização.  Intimado  a  esclarecer  a  quais  créditos  se  referiam  aqueles  lançados  em  GFIP  o  IESP  respondeu  (ANEXO  20)  se  tratar  de  créditos  de  Títulos Públicos ainda não resgatados.  Como esses títulos, ou não existem, ou  não  dão  direito  a  credito,  as  compensações  são  totalmente  indevidas.  Em primeiro lugar cumpre ressaltar que nos períodos autuados  as  compensações  feitas  nos  anos  de  2009  e  2010  ainda  não  tinham  sido  glosadas  e  tão  logo  o  foram  passaram  a  ser  discutidas no Processo Administrativo n° 16613.720004/2015­24  com  exigibilidade  suspensa  por  força  da  defesa  administrativa  apresentada,  tudo  nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN,  portanto,  não  se  pode  falar  em  falta  de  regular  quitação  dos  débitos  já  que  os  débitos  ainda  não  existiam  porque  o  lançamento ainda não era definitivo.  Vale  ressaltar  ainda,  que  como  colocado  pela  própria  fiscalização (fls. 7/8 do TVF) a multa isolada qualificada objeto  do  Processo  n°  16613.720008/2015­11  foi  parcelada  e  está  sendo  paga.  Quanto  ao  tributo,  cujo  lançamento  só  se  tornou  definitivo  em  04.10.2016,  como  asseverado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Impugnante  assim  que  for  notificado  ou  pagará o débito ou levará a discussão da questão ao Judiciário.  Em  sendo  assim,  em  qualquer  hipótese,  o  crédito  constituído  definitivamente  apenas  em  2016  não  pode  jamais  ser  invocado/considerado débito para suspender isenções tributárias  em 2011 e 2012.  O mesmo se diga quanto às compensações feitas era 2011 e 2012  que no período autuado também não haviam sido ainda glosadas  pelo Fisco, situação que permanece até hoje, como reconhecido  pela  fiscalização,  portanto,  o  que  havia  à  época  e  ainda  há  é  pagamento por compensação, situação que obviamente não pode  ser qualificada de  falta de  regular quitação de débitos naquele  período.  Tanto  isso  é correto que o  Impugnante  jamais  teve negada por  este  motivo  a  expedição  de  qualquer  certidão  negativa  ou  positiva com efeito de negativa no período autuado (doe. 14).  Assim, não bastasse a nulidade flagrante dos lançamentos fiscais  de IRPJ e CSLL porque  foram afastadas  isenções onerosas e a  prazo certo com base em condições previstas no artigo 4o da IN  SRF 456/2004 que à época de sua edição não estavam previstas  nem  na  MP  nem  na  lei,  a  exigência  é  também  improcedente  porque os fatos alegados pela fiscalização não ocorreram, tendo  havido,  também por  esta  razão,  violação aos artigos 8o da Lei  11.096/2005, 178 do CTN , 5o, XXXVI da CF/88; 6o, par. 1º e 2o  Fl. 19148DF CARF MF     56 da LICC e 422 e 884 do CC, além da Súmula 554 do SF, como  acima já demonstrado.  Finalmente,  cumpre  mais  uma  vez  consignar  que  a  suspensão  das  isenções  concedidas  no  âmbito  do  PROUNI,  por  serem  onerosas e a prazo certo, somente podem ocorrer, na  forma da  lei ­ art. 9o, inciso II, c/c par. Io e 2o da Lei 11.096/2005 ­ caso  haja  a  desvinculação  da  entidade  do  PROUNI,  providência  de  competência  exclusiva  do  MEC,  a  quem  compete  avaliar  as  irregularidades  que  eventualmente  tenham  ocorrido  e  decidir  pela  desvinculação.  Sem  essa  desvinculação  prévia,  sujeita  ao  contraditório,  incabível  a  suspensão  das  isenções  porque  o  Termo de Adesão continuaria vigente e a instituição continuaria  a arcar com os ônus das gratuidades, o que poderia acarretar a  final para o Poder Público obrigação de indenizar.  Como consequência, as supostas irregularidades apontadas pela  fiscalização, invocando o artigo 195, par. 3o da CF/88 e o artigo  4°  da  IN  SRF  456/2004,  se  existentes,  deveriam,  primeiro,  dar  causa  a  essa  desvinculação  a  cargo  do  MEC  e,  só  após,  à  suspensão das isenções pela Receita Federal.  Flagrante,  portanto,  a  improcedência  dos  autos  de  infração  lavrados.    V  ­ DA NÃO  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA  SOBRE  MULTA DE OFÍCIO  Finalmente,  impugna a exigência de  juros de mora sobre  a multa de ofício,  uma  vez  que  em  sua  opinião,  a  legislação  somente  autoriza  a  incidência  desses  juros  sobre  tributo ou multa isolada:  (...)  Com  efeito,  pelo  que  se  infere  da  legislação  tributária,  esta  somente autoriza a incidência dos juros sobre o valor atualizado  do  tributo  ou  da  multa  isolada.  Contudo,  não  autoriza,  como  pretende o Fisco, o cálculo dos juros sobre o montante da multa  de ofício.  Cumpre­nos  ressaltar,  entretanto,  que  especificamente  a  este  respeito  há  vários  acórdãos,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  reconhecendo  o  não  cabimento  da  exigência  dos referidos juros sobre a multa de ofício, conforme se verifica  pela ementa a seguir reproduzida:  "RECURSO  ESPECIAL  ­  CONHECIMENTO.  Não  se  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  quando  inexiste  similitude  fática  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­INAPLICABILIDADE.  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  Fl. 19149DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.122          57 valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada."  (acórdão  n°  9101­00.722,  de  08.11.2010 ­ destaques do Impugnante)  (...)  PEDIDO  Ao  fim,  pede  a  reclamante,  pelos  fundamentos  apresentados,  que  seja  acolhida a impugnação e que se reconheça a insubsistência dos autos lavrados.    3. Do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos  Ao  presente  processo  foram  juntados  cinco  recursos  aos  Termos  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  fls.  15.717  a  15.759,  16.203  a  16.245,  16.679  a  16.724,  17.158  a  17.200  e  17.634  a  17.679.  Acerca  da  matéria,  observe­se  tratar­se  de  medida  de  preservação do crédito tributário lançado de ofício, prevista nos arts. 64 e 64­A da Lei nº 9.532,  de  1997.  Os  procedimentos  para  fins  de  arrolamento  de  bens  e  direitos,  à  época  em  que  formalizado, estavam disciplinados na Instrução Normativa RFB n.º 1.171, de 07/07/2011, com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções  Normativas  RFB  nº  1.197,  de  30/09/2011,  e  nº  1.206, de 01/11/2011 e, recentemente, encontra­se em vigor a Instrução Normativa RFB 1565,  de 11/05/2015.  4. Responsabilização Tributária.  Foram  apontados  como  responsáveis  solidários  do  Contribuinte,  pessoas  físicas e jurídicas, conforme consta do TVF:  (...)  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  constituídos  neste procedimento fiscal, com base no disposto na Lei 5.172/66,  artigo  124,  inciso  I,  por  serem  os  reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades  desenvolvidas  pelo  sujeito  passivo:  ­  Sociedade  Administradora  e  Gestão  Patrimonial  Ltda,  CNPJ:  06.120.096/0001­08  ­ José Fernando Pinto da Costa, CPF: 780.031.488­04  ­ Cláudia Aparecida Pereira, CPF: 051.715.248­74  ­ Sthefano Bruno Pinto da Costa, CPF: 337.655.728­45  ­ Bárbara Izabela da Costa, CPF: 382.020.788­06  (...)  A motivação  da  responsabilização  solidária  consta  do  corpo  dos  Autos  de  Infração, a saber:  (...)  Responsabilidade Tributária  Responsabilidade Solidária de Fato  Fl. 19150DF CARF MF     58 Motivação  Abuso da personalidade da pessoa jurídica  Confusão patrimonial  Mesma atividade  Igualdade de administradores  Mesmos sócios  Igualdade de endereço  Interesse comum  Real beneficiário de valores provenientes de tributos sonegados  Planejamento tributário abusivo – Fragmentação  Fraude  no  cadastro  do  CNPJ  –  2  ou  mais  pessoas  jurídicas  atribuídas a um mesmo estabelecimento comercial  Fraude  contábil  –  2  ou  mais  contabilidades  atribuídas  a  um  mesmo estabelecimento comercial   Tudo conforme Relatório Fiscal / Termo de Verificação Fiscal  Enquadramento Legal  A partir de 01/01/2000  Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66.  (...)  Inconformados  com  sua  inclusão  como  responsáveis  solidários,  o  Sr.  Sthefano Bruno Pinto da Costa e a Sra. Bárbara Isabela Costa apresentaram  impugnação  tempestiva  em  conjunto,  fls.  18.347  a  18.365  e  18.378  a  18.396.  A  Impugnação,  apesar  de  pedir  ao  final  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  tratam,  afora  esta  solicitação,  exclusivamente da exclusão de seus nomes como responsáveis solidários.   Os  contribuintes  trazem  seu  entendimento,  além  do  conteúdo  de  jurisprudências  e  posicionamentos  doutrinários,  tentando  demonstrar  ser  improcedente  a  preensão fiscal:  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  (...)  Depreende­se dos autos de infração e do mencionado termo que,  no  entender  da  fiscalização,  a  responsabilidade  tributária  dos  Impugnantes decorreria exclusivamente da norma inserta no art.  124,  incisos  I,  do  CTN,  em  virtude  de  os  mesmos  serem  os  supostos  "reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades desenvolvidas" pelo IESP.  Contudo, o i. Fiscal autuante não aponta indícios, muito menos  apresenta  elementos  de  prova  capazes  de  demonstrar  que  os  Impugnantes  nos  períodos  autuados  teriam  recebido  valores  "distribuídos disfarçadamente" pelo IESP ou por instituições de  ensino a ele ligadas, o que em sua visão lhe autorizaria a incluí­ los como  responsáveis pelos débitos  supostamente devidos pelo  IESP.  QUANTO AO MÉRITO  1­  DA  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO  DO  ART. 124 DO CTN  Fl. 19151DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.123          59 Os  impugnantes  alegam  que  a  fiscalização  justifica  suas  inclusões  como  responsáveis  por  supostas  ligações  entre  eles  e  o  grupo  UNIESP  e  transcreve  parte  das  afirmações do fisco, e continua:  (...)  Após outras alegações, em que tenta demonstrar que não há participação de  suas  partes  na  administração  das  empresas  e  muito  menos  interesses  em  comum,  tentam  também solidar o entendimento que aos seus casos não cabe a aplicação do art. 124, I do CTN  e, ao final:  (...)  Atualmente,  essa  questão  encontra­se  devidamente  solucionada  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  tendo prevalecido o entendimento de que o "interesse comum", a  que alude o inciso I do art. 124, resta caracterizado em situações  envolvendo  pessoas  situadas  do  mesmo  "lado"  da  relação  jurídica,  eleita  pela  lei  como  fato  gerador  de  determinado  tributo,  não  havendo  que  se  falar  em  interesse  comum  se  as  pessoas  ocupam  posições  distintas  naquela  relação  jurídica,  como  se  depreende  da  lição  do  então  Procurador  da  Fazenda  Nacional e atualmente Desembargador do E. TRF da  r Região  Marcus Abrahan, "verbis":  (...)  Em  resumo,  portanto,  o  "interesse  comum"  referido  no  dispositivo  deve  ser  jurídico,  não  meramente  econômico,  abrangendo  situações  em  que  as  pessoas  compõem  o  mesmo  pólo da relação jurídica.  (...)  II­  DA  IMPROCEDÊNCIA  PELO  MÉRITO  DO  LANÇAMENTO  QUANTO  ÀS  EXIGÊNCIAS  DO  PIS,  COFINS E IRF.  (...)  Ainda  que  se  entenda  cabível  o  arrolamento  dos  Impugnantes  como responsáveis pelos tributos lançados contra o IESP, o que  se admite apenas para fins de argumentação, não se pode deixar  de  mencionar  que  os  respectivos  autos  de  infração  não  se  conformam à legislação tributária em vigor.  Assim, na  remota hipótese desta  impugnação não  ser acolhida,  os  Impugnantes  se  reportam  aos  fundamentos  da  defesa  apresentada  por  aquela  instituição,  devendo  ser  considerados  como integrantes desta, os quais conduzem ao cancelamento das  exigências fiscais.  O PEDIDO  Ante o exposto, pedem e esperam os Impugnantes seja acolhida a  presente Impugnação para o fim de se determinar a exclusão de  seus  nomes  dos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  por  não  se  qualificarem  como  sujeitos  passivos,  ou  então  o  cancelamento pelo mérito dos autos de infração lavrados, como  medida de Direito e de Justiça.  Fl. 19152DF CARF MF     60 Inconformados  com  sua  inclusão  como  responsáveis  solidários, O  Sr.  José  Fernando  Pinto  da  Costa  e  a  Sra. Cláudia  Aparecida  Pereira  apresentaram  impugnação  tempestiva  em  conjunto,  fls.  18.419  a  18.436  e  18.487  a  18.504.  A  Impugnação,  apesar  de  pedir  ao  final  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  tratam  (sic),  afora  esta  solicitação,  exclusivamente da exclusão de seus nomes como responsáveis solidários.  Os  contribuintes  trazem  seu  entendimento,  além  do  conteúdo  de  jurisprudências  e  posicionamentos  doutrinários,  tentando  demonstrar  ser  improcedente  a  preensão fiscal:   (...)  E continua, ora se nem a lei pode prever a responsabilidade solidária entre os  sócios,  diretores,  gerentes,  administradores  e  as  sociedades,  menos  ainda  poderá  fazê­lo  o  intérprete da legislação como está a ocorrer no caso concreto.  Ante  o  exposto,  afirmam  os  impugnantes  que  resta  inequivocamente  demonstrado que o art. 124 do CTN não se aplica ao caso concreto.  Nesse ponto, se reportam à defesa apresentada pelo IESP, mencionando que  os respectivos autos de infração "não se conformam à legislação tributária em vigor."  II­  DA  IMPROCEDÊNCIA  PELO  MÉRITO  DO  LANÇAMENTO  QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DO PIS, COFINS E IRF.  Ao  fim,  "pedem  e  esperam  os  Impugnantes  seja  acolhida  a  presente  Impugnação  para  o  fim  de  se  determinar  a  exclusão  de  seus  nomes  dos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  por  não  se  qualificarem  como  sujeitos  passivos,  ou  então  o  cancelamento  pelo  mérito  dos  autos  de  infração  lavrados,  como  medida  de  Direito  e  de  Justiça".  A  Sociedade  Administradora  e  Gestão  Patrimonial  Ltda,  CNPJ  06.120.096/0001­08,  também  se  manifesta  contra  o  auto  de  infração  e  sua  inclusão  como  responsável  solidária pelos débitos  apurados,  através da  impugnação  tempestiva apresentada,  fls. 18.440 a 18.456.  A impugnante traz seu entendimento, além de conteúdo de jurisprudências  e posicionamentos doutrinários, tentando demonstrar ser improcedente a pretensão fiscal:  (...)  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Mediante o Termo de Verificação Fiscal, que instrui os autos de  infração  lavrados  contra  o  IESP,  o  i. Fiscal  autuante  pretende  imputar  à  ora  Impugnante  a  responsabilidade  solidária  pelo  IRPJ e CSL, objeto dos referidos autos de infração.  Depreende­se dos autos de infração e do mencionado termo que,  no  entender  da  fiscalização,  a  responsabilidade  tributária  dos  Impugnantes decorreria exclusivamente da norma inserta no art.  124,  incisos  I,  do  CTN,  em  virtude  de  os  mesmos  serem  os  supostos  reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades desenvolvidas" pelo IESP.  Além dos próprios autos de infração lavrados contra a sociedade  serem  improcedentes,  como  demonstrado  em  Impugnação  própria,  a  pretensão  fiscal  aqui  em  discussão  é  descabida  e  Fl. 19153DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.124          61 infundada,  não  encontrando  amparo  em  nosso  ordenamento  jurídico,  bem  como  destoando  da  interpretação  dada  àquele  dispositivo  legal  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  (...)  QUANTO AO MÉRITO  I  ­  DA  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO  DO  ART. 124 DO CTN   (...)  Ora,  continua,  "se  nem  a  lei  pode  prever  a  responsabilidade  solidária  entre os  sócios ou acionistas  e,  por  extensão,  empresas do mesmo grupo econômico ou que  possuam  controladores  comuns,  menos  ainda  poderá  fazê­lo  o  intérprete  e  aplicador  da  legislação como está a ocorrer no caso concreto".  Ante  o  exposto,  afirma  a  impugnante,  que  resta  inequivocamente  demonstrado que o art. 124 do CTN não se aplica ao caso concreto.  (...)  II­  DA  IMPROCEDÊNCIA  PELO  MÉRITO  DO  LANÇAMENTO  QUANTO  ÀS  EXIGÊNCIAS  DO  PIS,  COFINS E IRF.  (...)  Nesse ponto, se reporta à defesa apresentada pelo IESP, mencionando que  os respectivos autos de infração "não se conformam à legislação tributária em vigor".  Ao  fim,  "pede  e  espera  a  Impugnante  seja  acolhida  a  presente  Impugnação para o fim de se determinar a exclusão de seu nome dos autos de infração objeto  do  presente  processo  por  não  se qualificar  como  sujeito  passivos,  ou  então  o  cancelamento  pelo mérito dos autos de infração lavrados, como medida de Direito e de Justiça".  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  04­42.961,  de  19  de  maio  de  2017,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  SOBRESTAMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PROCESSUAL.   O processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da  oficialidade, que obriga a administração a impulsioná­lo até sua decisão final.  Fl. 19154DF CARF MF     62 A autoridade administrativa não tem poderes para sobrestar o julgamento de  litígio regularmente instaurado.  IMUNIDADE E ISENÇÃO ­ SUSPENSÃO.  A imunidade tributária das instituições de educação ou de assistência social,  decorrente da Constituição Federal  e  a  isenção  tributária das  entidades  sem  fins lucrativos, decorrente da lei, poderão ser suspensas pela Receita Federal  do Brasil, caso haja inobservância das condições fixadas em lei para o gozo  dos benefícios.  ARROLAMENTO DE BENS.  A  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  de  bens  efetivado  pela  autoridade lançadora não se insere no âmbito de competência das Delegacias  de Julgamento.  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO  SUPERIOR  SEM  FINS  LUCRATIVOS  BENEFICENTE. ADESÃO AO PROUNI. ISENÇÃO.  Demonstrado pela  fiscalização o descumprimento dos requisitos da  IN SRF  456  de  05/10/2004,  correta  a  suspensão  do  gozo  do  benefício  fiscal.  Além  disso,  as  instituições  privadas  de  ensino  superior  sem  fins  lucrativos  e  beneficentes, não têm direito à isenção do art. 8º da Lei nº 11.096, de 2005. A  sua  adesão  ao  programa possibilita  apenas  a  adoção  das  regras  contidas  na  Lei,  para  seleção dos  estudantes beneficiados  com bolsas  integrais  e bolsas  parciais, em especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º e 2º do art. 7o. De sorte que, em relação a elas, desnecessária é a suspensão  da isenção.  ARBITRAMENTO.  Comprovado  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  possui  vícios  e  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  determinação  do  lucro  real,  cabível é o arbitramento do lucro.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Comprovada  a  prática de  atos  visando ocultar  do Fisco  o  conhecimento  do  fato gerador da obrigação tributária, aplica­se a multa de ofício no percentual  de 150%.  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária,  incluindo  a  multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Havendo  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  correto  o  arrolamento  dos  interessados  como  sujeitos  passivos solidários.  CSLL ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Aplicam­se  aos  lançamentos  da  CSLL,  os  mesmos  argumentos  esposados  para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das  razões de impugnação.    Impugnação Improcedente  Fl. 19155DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.125          63 Crédito Tributário Mantido    Cientificada eletronicamente da decisão da DRJ na data de 07/06/2017 (e­fl.  18.644), e não satisfeita com a decisão da delegacia de piso, apresentou recurso voluntário em  04/07/2017 (e­fls. 18.653 a 18.791), conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de  e­fl. 18.652, repetindo basicamente os argumentos apresentados na impugnação.  Conforme  quadro  abaixo,  os  responsáveis  solidários  pelo  débito  foram  cientificados e apresentaram recurso voluntário nas seguintes datas:  Solidário  Ciência do Acórdão  e­fl.  Interposição do RV  e­fl.  Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial  08/06/2017  18.646  05/07/2017  18.993  José Fernando Pinto da Costa  05/06/2017  18.640  05/07/2017  18.926  Cláudia Aparecida Pereira  08/06/2017  18.647  05/07/2017  18.926  Sthefano Bruno Pinto da Costa  08/06/2017  18.648  05/07/2017  19.022  Bárbara Izabela da Costa  08/06/2017  18.648  05/07/2017  19.022    No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Todos  os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto devem ser conhecidos.    Delimitação da Lide  Necessário  delimitar  que  o  caso  requer  análise  de  argumentos  relativos  à  suspensão da imunidade/isenção atribuída à recorrente e, por conseguinte, o auto de infração de  IRPJ  e  de  CSLL  lavrado  em  seu  desfavor  e  dos  responsáveis  solidários:  Sociedade  Administradora e Gestão Patrimonial Ltda, CNPJ 06.120.096/0001­08; José Fernando Pinto da  Costa, CPF 780.031.488­04; Cláudia Aparecida Pereira, CPF 051.715.248­74; Sthefano Bruno  Pinto da Costa, CPF 337.655.728­45; e Bárbara Izabela da Costa, CPF 382.020.788­06.    NULIDADE  Superação das Arguições de Nulidade   Fl. 19156DF CARF MF     64 Entendo que minha decisão pode vencer a análise das questões de nulidade,  pois, como se verá adiante,  firmei convicção de que o  lançamento possui um vício  insanável  capaz de ensejar sua improcedência.  Desta forma, proponho superar tal preliminar de nulidade, conforme teor do §  3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 59  (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.    PREJUDICIAL DE MÉRITO  Decadência   Assim  como  as  questões  de  nulidade,  também  supero  a  alegação  de  decadência  em  relação  à  Notificação  da  suspensão  e  o  ADE  de  suspensão  da  imunidade  e  isenção para avançar nas questões de mérito, conforme teor do § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/1972, já transcrito acima.    MÉRITO  Percebo que o lançamento tributário apresenta dois vícios que, a meu ver, são  responsáveis por torná­lo insubsistente:   1)  como  fundamento  obiter  dictum,  a  aferição  da  base  de  cálculo  do  arbitramento do lucro e das receitas a serem tributadas; e   2)  como  ratio  decidendi,  a  falta  de  ato  do  Ministério  da  Educação  para  desvincular a recorrente do PROUNI.  Antes  de  chegar  à  conclusão  pela  improcedência  do  lançamento  fiscal,  entretanto,  principalmente  em  respeito  ao  trabalho  extremamente meticuloso  perpetrado  pela  autoridade  fiscal, apresentarei minha opinião sobre algumas questões destacadas ao  longo do  processo administrativo fiscal.  Desta  forma,  tudo  que  for  tratado  em  relação  à  suspensão  fiscal  ­  principalmente  quando  este  relator  entender  que  a  isenção  deve  ser  mantida  ­  deve  ser  relativizado  em  razão  de  minha  conclusão  sobre  a  falta  de  emissão  de  ato  do  MEC  para  desvincular a recorrente do Prouni, que impede a manutenção do lançamento fiscal.    Imunidade Tributária e Isenção Fiscal  A  recorrente  apresenta  longa  digressão  sobre  o  conceito  de  imunidade  tributária, sua abrangência e de sua importância às instituições de educação, que figuram como  Fl. 19157DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.126          65 substitutas do Estado. Outrossim, estabelece premissas que vão ao encontro do objetivo de se  conceder imunidade tributária e isenção a entidades que estão dispostas a tanto.  Afirma  que  a  lei  não  pode  extrapolar  as  regras  da  Constituição  Federal,  exigindo tributos e impostos em situações alcançadas pela imunidade.  Pois bem.  Concordo  com  a  recorrente  quando  afirma que  a  entidade  imune/isenta,  ou  seja,  sem  fins  lucrativos,  não  é  impedida  de  desenvolver  atividade  remunerada,  e  de  apurar  resultado  positivo;  aliás,  a  contrario  sensu,  entendo  que  a  entidade  deve  buscar  o  melhor  resultado para que a atividade por ela desenvolvida alcance o maior número de indivíduos.   Entretanto, há regras que precisam ser fielmente atendidas para que se possa  usufruir do benefício da imunidade dos impostos exigidos pela União, Estados, Distrito Federal  e  Municípios.  A  Constituição  Federal  atribuiu  à  lei  complementar  o  dever  de  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  (art.  146,  II),  impedindo  o Estado  de  tributar  certos  fatos  quando  preenchidas  determinadas  condições  que  devem  ser  seguidas  pelas  entidades que desejam se manter no regime de benefício da imunidade de impostos. Seguindo  essa  trilha,  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  determinadas  condições  essenciais  a  serem preenchidas por  tais entidades  imunes. Reproduzo o  teor dos dispositivos  inerentes ao  que aqui se apregoa:   Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  ­  não  distribuírem qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas rendas, a qualquer título;   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  ______________  Art. 9º, inciso IV  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  Fl. 19158DF CARF MF     66 social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  Quer  dizer,  já  que  é  impossível  regular  todas  as  hipóteses  das  limitações  constitucionais ao poder de tributar, por serem bem mais abrangentes e comportarem a regra, o  legislador entendeu por bem consignar somente as hipóteses exceptivas que permitem ao ente  federado tributar a entidade sujeita às regras de imunidade tributária, tornando­se mais fácil e  preciso para se definir quem se enquadra (ou não) em tal benefício fiscal.  Parece  fácil  tal  conclusão! Entretanto, citada precisão é  relativizada quando  se ingressa nos incisos do art. 14 do CTN e se tenta interpretar cada um deles. Daí é que podem  surgir as celeumas que tanto cercam o caso em questão, as quais até me arrisco a indagar:   a) o que se entende por distribuir "qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título"? Vou além: a constatação de grupo econômico, por si só, pode  franquear à conclusão de que o resultado de uma empresa pode ser atribuído à outra, ainda que  tenham a mesma atividade e sejam domiciliadas em um mesmo endereço?  b)  o  que  pode  ser  entendido  com  a  condição  "aplicarem  integralmente,  no  País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais"?  c) quanto  à  escrituração comercial,  basta demonstrar  erros  (inclusive  rasos)  da  escrita  contábil  ou  devem  ser  comprovadas  falhas  dantescas  capazes  de  assegurar  sua  inexatidão?  Pois bem.  Antecipando  a  conclusão  a  que  cheguei,  entendo  que  a  fiscalização  demonstrou cabalmente que foi montado um arquétipo de operações para que o resultado das  entidades sujeitas a tais benefícios fossem convertidos a seus fundadores.   Inicialmente,  convém consignar  que  um  grupo  econômico  de  fato  pode  ser  apurado  quando  empresas  compartilham  receitas  e  despesas,  efetuam  conta­corrente  de  recursos,  utilizam­se de  funcionários  em comum. Nada obstante,  tal  diferenciação não causa  necessariamente uma obrigatoriedade de se jungirem os resultados contábeis e fiscais de todas  as  empresas  ao  extremo  de  caracterizá­las  como  uma  empresa  só,  imputando­lhes  todas  as  consequências jurídicas e tributárias que isto gera. E, pelo visto, não foi isso que a fiscalização  fez. Tanto é que o lucro atribuído à recorrente não resulta do somatório das receitas de todas as  empresas  com similitude de  atividades, mas sim de cálculo atribuído à massa  salarial da ora  recorrente.  Isto  porque  a  fiscalização  entendeu  que  para  manter  a  folha  de  pagamento  da  recorrente, havia necessidade de se apurar receita em montante maior do que aquela declarada  pela empresa.  Entretanto,  como  se  verá  adiante,  entendo  que,  no  caso  concreto,  a  fiscalização  deveria,  sim,  considerar  todas  as  receitas  derivadas  da  mesma  atividade  de  prestação de serviços de ensino para efetuar o lançamento tributário.   Voltando  à  análise,  há  que  se  observar,  por  outro  lado,  que  o  compartilhamento de negócios é mais aceitável quando presente em empresas situadas em uma  mesma  categoria  fiscal.  Pois,  quando  presentes  interesses  antagônicos  dentro  de  um mesmo  grupo, como exemplo, quando uma empresa necessita apresentar resultado positivo (por estar  no  lucro  presumido  ­  menos  oneroso)  e  outra  negativo  (por  tributar  pelo  lucro  real  ­  mais  oneroso), abre­se uma fenda para o descompasso entre a realidade fática e o que se externa nos  Fl. 19159DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.127          67 documentos  contábeis  e  fiscais,  conveniente  para  o  grupo  econômico  obter  a  tão  almejada  "economia fiscal".  Esta, a meu ver, é a questão que "acendeu o alerta" ao fisco: de que a divisão  de  negócios  perpetrada  pelos  administradores  do  indicado  grupo  econômico  poderia  estar  sendo utilizada para atender aos seus interesses pessoais.  E  foram  vários  elementos  que  comprovam  tal  mandatório,  descritos  sinteticamente abaixo, mas que serão enfrentados mais adiante:  1)  O  Instituto  Educacional  do  Estado  de  São  Paulo  participa  de  um  grupo  econômico de fato ­ o Grupo Uniesp ­ que tem como objetivo precípuo o lucro, o que contraria  veementemente o seu objetivo estatutário de entidade de ensino sem fins lucrativos.  2)  Afora  esse  pressuposto,  o  grupo  ofereceu  vantagens  indevidas  aos  seus  controladores,  com  objetivo  de  migrar  renda  das  empresas  do  grupo  (com  e  sem  fins  lucrativos) para seus benefícios.    Grupo Econômico de Fato  A meu  ver  o  grupo  econômico  Uniesp  foi  devidamente  caracterizado  pela  fiscalização.  E  não  são  poucas  as  razões  que me  fizeram  concluir  por  isso.  Na Notificação  Fiscal  que  suspendeu  a  imunidade  tributária  e  a  isenção  fiscal  (e­fl.  13.374  a  13.404),  a  fiscalização consignou corretamente o seguinte:    Entrega de 2 (duas) DIPJs para cada ano­calendário  A recorrente apresentou 2 (duas) DIPJs válidas para cada ano fiscalizado, o  que  já  evidencia  algo  suspeito  na  conduta  da  recorrente.  Uma  DIPJ  se  referia  à  atividade  regular e outra referia­se a evento de incorporação. Interessante é que a DIPJ regular e a DIPJ  de incorporação do ano­calendário de 2011 referiram­se ao período compreendido entre 01/01  e 31/12 do respectivo ano; no ano­calendário de 2012, a DIPJ regular contemplou o período de  01/01 a 31/12, já a DIPJ de incorporação contempla o período é de 01/01 a 27/12/2012, ou seja,  muito  próximo  de  cobrir  todo  o  ano  de  2012.  Além  disso,  as  DIPJs  apresentaram  valores  diferentes entre si, o que mostra total falta de sincronia entre as informações prestadas.  Pergunto: qual  era  a  intenção da  recorrente  em  apresentar dois documentos  informativos para um mesmo período?  Talvez porque seus administradores tenham mantido duas empresas distintas  em vários  endereços de  seus  estabelecimentos  e,  em uma  suposição,  teriam o  interesse, mas  que  não  se  concretizou  nos  anos  objeto  de  lançamento,  de  incorporar  a  empresa  com  fins  lucrativos ­ adquirida pela recorrente ­ pela empresa sem fins lucrativos (ora recorrente).  Esta  é  outra  questão  que  demonstra  a  ocorrência  do  grupo  econômico  ­  a  manutenção de duas empresas em um mesmo estabelecimento, que passo adiante a citar.    Fl. 19160DF CARF MF     68 Empresas diferentes estabelecidas em um mesmo endereço  Como  já  divulgado  no  relatório  deste  voto,  a  empresa  manteve  2  (dois)  estabelecimentos  ­  aliás  2  (duas)  empresas  ­  em  um  mesmo  endereço,  durante  o  período  abrangido pelo auto de infração.   E mais, ambos os estabelecimentos praticaram a mesma atividade, qual seja,  de  ensino.  A  diferença  entre  ambos  é  que  o  estabelecimento  da  recorrente  era  entidade  alcançada  pela  imunidade  tributária  e  isenção  fiscal;  já  o  outro  estabelecimento  tinha  fins  lucrativos.  Nas e­fls. 12.255 a 12.261 deste processo, a fiscalização anexou planilha que  comprova a utilização de dois estabelecimentos de empresas distintas do grupo econômico em  um mesmo  endereço.  E,  como  visto  neste  processo,  trata­se  de  um  estabelecimento  da  ora  recorrente ­ entidade "sem" fins lucrativos ­ e um estabelecimento de outra empresa do grupo  econômico ­ empresa com fins lucrativos ­.    Empresas sujeitas a controle de uma holding  Todas  as  empresas  envolvidas  estavam  direta  ou  indiretamente  sujeitas  a  controle de  uma holding,  antes  denominada União  dos  Institutos  de Ensino Superior  de São  Paulo  (Uniesp)  e  atualmente  denominada  Sociedade  de Administração  e Gestão  Patrimonial  LTDA, CNPJ 06.120.096/0001­08, que possui patrimônio relevante e recebe recursos advindos  das empresas do grupo Uniesp.  Assim sob o "guarda­chuva" da citada holding, praticaram­se estratégias para  permitir  que  os  recursos  levantados  com  o  benefício  fiscal  fossem  direcionados,  sem  compaixão, para a holding e, posteriormente, a seus sócios. Mais à frente, tratarei das questões  que envolveram a holding.    Contratos de aluguel entre as empresas do grupo  Os  imóveis em que eram estabelecidas as  filiais da  recorrente pertenciam à  holding  do  grupo  econômico,  Sociedade  de  Administração  e  Gestão  Patrimonial  LTDA.  A  recorrente  celebrou  contratos  de  aluguel  com  a  holding  em  condições  desfavorecidas  de  mercado,  demonstrando  nitidamente  a  interferência  dos  gestores  do  grupo  econômico  para  violar as regras de valor justo praticada por pessoas em situações opostas (locador e locatário)  no mercado. Além  disso  na  emissão  de Cédulas  de Crédito  Imobiliário  (CCIs),  instrumento  pelo qual o grupo econômico conseguia antecipar recursos que seriam advindos dos aluguéis, a  recorrente oferecia a própria  receita  como garantia para que  a holding  recebesse os  recursos  dos CCI.    Confusão Patrimonial   A confusão patrimonial nas empresas do grupo é patente:   Uma  empresa  ­  geralmente  com  fins  lucrativos  ­  é  a  intermediadora  dos  contratos do FIES firmados entre os alunos e o Governo Federal, e é ela quem emite o diploma  Fl. 19161DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.128          69 para os  alunos,  e  também é  a empresa cadastrada no PROUNI. Por outro  lado,  a  recorrente,  também domiciliada no mesmo endereço da referida empresa, é quem mantinha sob sua guarda  a folha de pagamento de seus colaboradores e declarava o valor da contribuição previdenciária  em  sua  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social) aproveitando dos benefícios que lhe eram concedidos ­ no  caso da folha de pagamento, isenção de contribuição previdenciária patronal ­.  Além disso, em análise das demonstrações financeiras auditadas apresentadas  pelos gestores do grupo Uniesp, é de se concluir que a confusão patrimonial foi devidamente  consignada pela empresa de auditoria independente.   Os casos são variados, mas trago como exemplo a empresa Centro de Ensino  e Cultura de Auriflama (CNPJ 04.323.073/0001­75), que, por sua vez,  "funciona" no mesmo  endereço da filial 63.083.869/0042­35 da recorrente: V AC SP 310 ­ Artur F. Neto s/n Km 2,8  ­ Auriflama ­ SP, CEP 15.350­000.   Na demonstração de resultado (e­fl. 13.059), foi informada uma receita bruta  da  Auriflama  de R$  7.784.617  (sete milhões,  setecentos  e  oitenta  e  quatro mil  seiscentos  e  dezessete reais), mas somente R$ 270.543 (duzentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e três  reais)  se  referem  à  despesa  com  pessoal. Desta  forma,  a  referida  empresa  contabilizou  com  despesas  tributárias o valor de R$ 19.065  (dezenove mil  e  sessenta  e cinco  reais),  o que  lhe  permitiu  apurar  um  lucro  líquido  do  exercício  de  R$  7.243.660  (sete  milhões,  duzentos  e  quarenta e três mil e seiscentos e sessenta reais). Tal resultado permitiu ao Centro de Ensino e  Cultura de Auriflama distribuir  o valor de R$ 7.266.923  (sete milhões duzentos  e  sessenta  e  seis mil,  novecentos  e  vinte  e  três  reais),  conforme Demonstração  do  Fluxo  de  Caixa  (e­fl.  13.061) a título de lucro, cujos beneficiários foram os administradores do Grupo Uniesp, José  Fernando  Pinto  da  Costa,  que  recebeu  R$  3.633.461,53  (e­fl.  13.618),  e  Cláudia  Aparecida  Pereira que recebeu R$ 3.633.461,53.  As  Notas  explicativas  das  Demonstrações  Financeiras  demonstram  que  as  empresas  do  grupo  estavam  conciliando  as  mensalidades  a  receber  (e­fls.  13.250,  13.269,  13.288, 13.307, 13.344, 13.352), ou seja,  efetuando uma composição das mensalidades. Ora,  isso é uma prova evidente da confusão existente entre as empresas do grupo Uniesp, uma vez  que o Grupo somente se utilizava das empresas lucrativas para distribuir lucros a seus sócios e  angariar recursos para a continuidade e expansão, contra legem, de sua operação.    Conclusão sobre o Grupo Econômico de Fato  Pelo  que  foi  amplamente  exposto,  entendo que  a  fiscalização  comprovou  a  existência do Grupo Econômico de fato ­ Grupo Uniesp.   Por  conseguinte,  deve­se  avaliar  se o grupo  econômico  foi  constituído para  iludir  o pagamento de  tributo  ao  fisco,  focando principalmente na  transposição de  receitas  e  despesas entre as empresas do grupo e na destinação proibida dos resultados levantados pelas  entidades  imunes  e  isentas,  situadas  em  condição  favorável  em  relação  às  empresas  concorrentes que desenvolvem a mesma atividade de ensino.  Fl. 19162DF CARF MF     70 E da análise de alguns itens trazidos acima, já se pode perceber que o grupo  econômico tinha objetivos díspares às entidades que se sujeitam a prestar serviços submetidos  à imunidade tributária e isenção fiscal.  Passo  a  dispor  sobre  as  questões  que  violaram  a  Constituição  Federal,  o  Código Tributário Nacional, a Lei nº 9.532/1997 e a Lei nº 11.096/2005:    Distribuição de parcela de seu patrimônio e inaplicação integral de seus  recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais  A fiscalização elencou os requisitos que foram descumpridos pela recorrente  em relação aos benefícios fiscais a que estava sujeita (e­fl. 15.441):  1) Imunidade tributária do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – CF/1988, artigo 150,  inciso VI, alínea “c”.  a)  A  entidade  está  em  débito  com  o  sistema  da  seguridade  social,  CF/88,  artigo 195, § 3º.  b)  A  entidade  distribuiu  (disfarçadamente)  lucros  a  seus  controladores,  Lei  5.172/66, artigo 14, inciso I.  c)  A  entidade  remunerou  seus  dirigentes,  indiretamente,  através  da  distribuição disfarçada de lucros, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “a”.  d) A entidade não aplicou integralmente seus recursos na manutenção de seus  objetivos  sociais, Lei 5.172/66, artigo 14,  inciso  II,  e Lei 9.532/97, artigo 12, §2º,  inciso “b”.  e) A entidade não apresentou contabilidade regular, Lei 5.172/66, artigo 14,  inciso III, e Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “c”.  f)  A  entidade  não  apresentou  documentação  que  comprove  suas  receitas  e  despesas, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “d”.  g) A entidade não apresentou declaração de rendas conforme disposto em ato  da SRFB, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “e”.  h) A entidade não recolheu as contribuições para a  seguridade social  retidas  nos rendimentos pagos aos empregados, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “f”.  i)  A  entidade  não  assegurou  a  destinação  de  seu  patrimônio  à  entidade  congênere ou órgão público em caso de extinção, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso  “g”.    2) Isenção tributária do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – Lei 9.532/1997, artigo  15.  a)  A  entidade  está  em  débito  com  o  sistema  da  seguridade  social,  CF/88,  artigo 195, § 3º.  b)  A  natureza  jurídica  da  entidade  tem  características  de  sociedade  empresarial e não de associação privada, por não corresponder a uma coletividade  típica  de  uma  união  de  pessoas,  Lei  9532/97,  artigo  15,  combinado  com  Lei  10406/02, artigo 53.  Fl. 19163DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.129          71 c)  A  natureza  jurídica  da  entidade  tem  características  de  sociedade  empresarial e não de associação privada, por exercer atividade com fins econômicos,  ou seja, atividade comercial, Lei 9532/97, artigo 15, combinado com Lei 10406/02,  artigo 53.  d)  A  entidade  remunerou  seus  dirigentes,  indiretamente,  através  da  distribuição disfarçada de lucros, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “a”.  e) A entidade não aplicou integralmente seus recursos na manutenção de seus  objetivos sociais, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “b”.  f) A  entidade  não  apresentou  contabilidade  regular,  Lei  9532/97,  artigo  12,  §2º, inciso “c”.  g)  A  entidade  não  apresentou  documentação  que  comprove  suas  receitas  e  despesas, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “d”.    3)  Isenção  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  Lei  11.096/2005  (PROUNI), artigo 8º.  a)  A  entidade  está  em  débito  com  o  sistema  da  seguridade  social,  CF/88,  artigo 195, § 3º, e IN SRF 456/04, artigo 4º, § único.  b) A entidade praticou atos que configuraram, em tese, crimes contra a ordem  tributária, IN SRF 456/04, artigo 4º, caput.     Impactos com a suspensão  Inicialmente, importante frisar que o impacto que uma desqualificação dessas  causa na sociedade, imprescinde de uma análise fria, imparcial e cautelosa. O grupo Uniesp é  responsável  por  atender  milhares  de  alunos;  e,  uma  vez  que  grande  parte  deles  aderiu  aos  programas  de  benefício  do  Governo  Federal,  como  o  FIES,  nos  faz  concluir  que  a  decisão  sobre a manutenção ou não da imunidade e isenção fiscal atingirá pessoas com poder aquisitivo  mais  desfavorável,  que  tiveram  grandes  dificuldades  na  vida  pessoal  e  escolar.  Enfim,  são  milhares de vidas, de famílias, que concentram todos os seus esforços para realizarem o sonho  de conseguir um diploma de nível superior.  E a recorrente, sabedora de sua relevância no desempenho de sua atividade,  gasta boa parte de sua peça recursal para tratar de sua importância na sociedade, em razão da  atividade que foi a ela delegada pelo Estado (e­fls. 18.658 e 18.659):   "Contribuir  para  o  desenvolvimento  da  cultura  da  pesquisa  científica,  da  tecnologia e do ensino no Brasil; Promover e divulgar o ensino em todos os graus,  ciclos  e modalidades,  além  da  prestação  de  serviço  social,  cultural  e  educacional,  visando ao progresso cultural e social de São Paulo e do Brasil; Manter, provendo  com  todos  os  recursos,  as  escolas  ou  cursos  e  demais  atividades  que  instale,  administre  ou  dirija;  Assistir  aos  alunos  das  escolas  mantidas,  administradas  ou  dirigidas  pela  Instituição,  principalmente  os  que  são  reconhecidamente  pobres,  na  forma de  concessão  de Bolsas  de  estudo  ou  outras  formas  assistenciais  aprovadas  por sua administração; Criar, instalar e manter estabelecimentos de ensino e demais  atividades  educacionais de  forma a  elevar o nível  social  e  cultural  na  cidade  e no  Fl. 19164DF CARF MF     72 país; Criar e manter serviços educativos, assistenciais e culturais que beneficiam os  estudantes e adolescentes em geral da localidade e do país".  (...)  Elenca  outros  serviços  assistenciais,  cita  sua  importância  para  a  prosperidade  da  nação  para,  em  conclusão,  alegar  que  faz  jus  à  imunidade  tributária e a isenção fiscal (e­fl. 18.660):   Trata­se, portanto, de atuação com profundos e  transformadores impactos no  desenvolvimento do Brasil, em aspectos basilares para a prosperidade de nação.  Nesse contexto, o Recorrente faz jus à imunidade tributária de que trata  a  alínea  "c"  do  inciso  VI,  do  art.  150,  da Constituição Federal,  bem  como  à  isenção tributária estabelecida pelo art. 15, da Lei 9.532/97 e pelo art. 8o da Lei  nº 11.096/06.  Todavia,  a  análise  e  conclusão  sobre  a  avaliação  a  ser  feita  quanto  a  este  caso,  deve  perpassar  da  simples  premissa  da  emoção.  Para  isso,  deve­se  ter  em mente  que  quem cometeu o delito não  foi  a Fazenda Nacional, mas  sim os  responsáveis pelo  arquétipo  montado com o nítido propósito do enriquecimento ilícito. Querer atribuir ao fisco o dever de  cautela que deveria ser das pessoas que se "dispuseram" a  ingressar em  tal atividade, é  fazer  como  um  jogador  de  futebol,  que  simula  um  pênalti  para  provocar  a  torcida  a  hostilizar  o  árbitro.  Pode  até  ser  que  um  indício  ou  uma  prova,  analisados  de maneira  isolada,  torna­se prova fraca diante da complexidade da análise de uma atividade tão relevante ao poder  público,  e, mais  ainda,  às  pessoas  destinatárias  desses  préstimos.  Por  sua  vez,  quando  esses  vários  indícios  e  provas  são  conectados  entre  si,  resta  muito  claro  o  famigerado  propósito  latente na mente dos organizadores do modelo perpetrado.  E  a  fiscalização  demonstrou  que  o  grupo  econômico  utilizou­se  da  fragmentação de empresas com objetivo de omitir e reduzir tributos.     Empresas diferentes estabelecidas em um mesmo endereço e Entrega de  2 (duas) DIPJs para cada ano­calendário   A conservação de 2 (dois) estabelecimentos em um mesmo endereço permitiu  ao grupo econômico desviar recursos, receitas e despesas de uma empresa para outra, para que  a carga tributária fosse reduzida ao mesmo tempo em que o resultado positivo fosse destinado a  seus administradores.  A  entrega  de  2  (duas)  DIPJs  por  ano  já  indicava  algo  suspeito  no  procedimento adotado pela  recorrente, mesmo que se  tivessem naturezas diferentes, pois não  houve  sequer  a  citada  incorporação  de  empresas  motivadora  da  entrega  da  DIPJ  de  incorporação.  A  empresa  alega  que  teve  dificuldades  em  efetuar  as  alterações  societárias  devidas  em  razão  das  aquisições  feitas  durante  os  períodos  objeto  de  lançamento  alterar  seu  estatuto  e  documentos  fiscais  em  tempo  suficiente  para  comportar  todas  as  aquisições  feitas  durante os períodos objeto de lançamento. Entretanto, não só este fato, mas principalmente a  conduta  de  deslocar  receitas  e  custos  de  uma  empresa  para  outra  não  podem  impedir  a  conclusão a que a fiscalização chegou.  Fl. 19165DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.130          73   Empresas sujeitas a controle de uma holding, Contratos de Aluguel, CCI  O  controle  efetuado  por  meio  de  uma  holding  é  algo  comum  em  grupos  empresariais. Entretanto, quando se trata de entidades sem fins lucrativos, há de se investigar  sobre tal propósito, pois não faz muito sentido possuir uma empresa com fins lucrativos dentro  de um grupo econômico que é eminentemente formado por entidades sem fins lucrativos.  Os contratos de aluguel em valores, no mínimo, suspeitos ­ por representarem  valores  acima do mercado  ­,  indicam  sistematicamente  o  intento  do  grupo  em  se  locupletar.  Como amplamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, a holding do grupo mantinha  a  propriedade  dos  imóveis  que  eram  alugados  à  recorrente.  Assim,  os  alugueis  eram  estabelecidos  pelos  sócios  do  grupo  econômico  para  que  a  holding  ficasse  com  parte  do  resultado, uma vez que os valores estavam bem acima do mercado.  A  fiscalização apresentou a  seguinte conclusão  em relação aos contratos de  aluguel (e­fl. 15.457):  O segundo passo era a confecção de um contrato de locação entre a empresa  “holding”,  que  adquiriu  o  imóvel,  e  a  faculdade  do mesmo  grupo  que  em  geral  é  uma  entidade  ISENTA ou  FILANTRÓPICA. O  contrato  era  em  geral  de  60  a 72  meses.  O  valor  total  das  locações,  no  final  do  contrato,  representava  um  valor  próximo  ao  valor  de  mercado  dos  imóveis.  Os  aluguéis  usualmente  tinham  um  período de baixo valor (entre 12 ou 36 meses), em que o aluguel corresponde a cerca  de 0,6% do valor do imóvel, para depois passar para valores que vão de 1% a 3,46%  do valor do imóvel. Destaca­se que o mercado de aluguel comercial opera com um  percentual  de  0,8%  a  1,1%  do  valor  do  imóvel,  o  que  implica  que  os  valores  de  aluguel praticados eram acima do mercado.  Mas não é só isso!  Não era só o aluguel, algumas vezes exorbitantes, que fez com que o grupo  empresarial crescesse exponencialmente.   Utilizou­se  de  um  instrumento  de  alavancagem  para  antecipação  desses  recebíveis  decorrentes  do  contratos  de  aluguel,  as  denominadas  CCIs  (Cédulas  de  Crédito  Imobiliário).  A  holding  adquiria  os  imóveis  onde  estavam  localizadas  as  entidades  sem  fins  lucrativos ­ no caso, a ora recorrente  ­. Após firmar os contratos de aluguel  ­ em alguns  casos,  em  valor  acima  do  mercado  ­,  a  holding  lançava  os  CCIs  que  eram  adquiridos  por  Fundos  de Pensão,  como Petros  (Fundo de Pensão  dos  funcionários  da  Petrobrás)  e Postalis  (Fundo de Pensão dos funcionários dos Correios).  Desta forma, o grupo empresarial recebia numerários expressivos decorrentes  das  antecipações  e  conseguia  "fazer"  caixa  para  adquirir  mais  e  mais  estabelecimentos  de  ensino.  É  de  se  concluir  que  o  grupo  econômico  afastou­se  completamente  de  seu  propósito  de  entidade  sem  fins  lucrativos  para  se  tornar  um  grupo  empresarial  com  o  claro  Fl. 19166DF CARF MF     74 objetivo  de  expansão,  para  cada  vez  mais  ganhar  o  mercado  e  distribuir  resultados  aos  principais interessados, os sócios de fato e de direito de todo o grupo empresarial.  E essa expansão não pode ser invocada como se fosse permitido à recorrente,  pela  lei,  ampliar  sua  atividade  somente  por  destinar  o  resultado  de  seu  negócio  na  sua  atividade,  pois  causa  concorrência  desleal  por  se  tratar  de  empresa  em  situação  economicamente favorável ­ entidade com ônus tributário reduzido ­.  Mas  não  foi  apenas  isso  que  ocorreu!  Como  visto  amplamente  aqui  neste  voto, sabe­se que o resultado era encaminhado à holding do grupo e posteriormente às pessoas  físicas beneficiadas.    Distribuição disfarçada de lucros  A distribuição do  resultado positivo  aos  sócios­administradores  também  foi  comprovada  pelo  fisco:  a  empresa  com  fins  lucrativos  apurava  resultado  positivo,  que  era  convertido para os sócios administradores do Grupo Uniesp em forma de dividendos. Por outro  lado, na entidade sem fins lucrativos ­ no caso, a recorrente ­ mantinha­se uma receita mínima  para  garantir  o pagamento dos  custos  e despesas que eram ali  alocados,  principalmente para  arcar  com  a  folha  de  pagamento  dos  funcionários  da  entidade,  cujo  montante  também  era  alcançada pela isenção das contribuições previdenciárias.  Além  disso,  houve  distribuição  de  lucros  de  empresas  deficitárias.  A  DRJ  citou exemplos em seu voto, os quais passo a reproduzir abaixo (e­fl. 18.589):  Vejamos o que ocorre na prática. Analisando os recebimentos de lucros pelos  sócios  José  Fernando  e  Cláudia  aparecida,  tomando  por  base  o  demonstrativo  preparado  pelo  fisco,  constante  das  fls.  13.395  a  13.396,  que  contém  seus  recebimentos,  suas  declarações  de  rendimentos  e  as  DIPJ  apresentadas.  Para  a  análise, utilizaremos as três primeiras empresas citadas, ASSOCIAÇÃO PAULISTA  DE  ENSINO  LTDA,  ORGANIZAÇÃO  SULSANCAETANENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  LTDA  e  CENTRO  DE  ENSINO  E  CULTURA  DE  AURIFLAMA LTDA.  As três entidades, conforme o demonstrativo, foram adquiridas em 2012. Não  obstante, ainda em 2012, distribuíram aos dois sócios, respectivamente os valores de  R$ 13.511.325,60, R$ 8.337.108,12 e 7.266.923,06.  A Associação Paulista de Ensino, CNPJ 06.277.088/0001­70, declara em sua  DIPJ do exercício de 2013 (ano­calendário de 2012), o  rendimento bruto ­ RB, de  R$  18.530.434,00  e  um  lucro  líquido  de  R$  16.496.748,00,  uma  lucratividade  impressionante de 89,03%, para uma empresa deficitária e recém adquirida.  O Centro de Ensino e Cultura de Auriflama Ltda, CNPJ 04.323.073/0001­75,  apresenta  DIPJ  do  exercício  de  2013  com  apuração  zerada,  não  obstante  as  distribuições dos lucros.  Já  a  Organização  Sulcaeteanense,  CNPJ  02.240.444/0001­20,  apresentou  DIPJ  do  exercício  de  2013  originalmente  zerada,  retificando  com  informação  de  receita somente em 2016. Informa RB no montante de R$ 12.371.671,64 e distribui  R$ 7.266.923,06. O valor dessa distribuição chega à impressionante marca de 67,4%  sobre o RB.  Fl. 19167DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.131          75 As informação acima são no mínimo inusitadas. Empresas deficitárias, recém  adquiridas, com distribuição de lucros exorbitantes, refletem tudo aquilo que o fisco  demonstrou.  Na  DIRPF  2013,  ano­calendário  2012,  os  sócios  José  Fernando  Pinto  da  Costa (anexo 17) e Cláudia Aparecida Pereira (anexo 18) declararam terem recebido cerca de  R$  61  milhões  de  reais  a  título  de  dividendos  de  várias  pequenas  faculdades  recentemente  adquiridas. A maioria dessas faculdades estava sem atividade, algumas eram deficitárias e, por  isso,  não  teriam  condições  de  apurar  lucros  exorbitantes  se  não  fossem  a  ela  desviados  resultados  que  deveriam  ser  da  própria  recorrente,  ainda  mais  considerando  que  no  domicílio/endereço correspondente, funcionava no ano de 2012 um estabelecimento da IESP,  conforme consta no anexo 28 (e­fls. 13.819 a 13.828).  Desta forma, evidente está a distribuição de parcela de seu patrimônio ou de  suas  rendas,  a  qualquer  título,  e  a  não  aplicação  integral  dos  recursos  levantados  na  manutenção dos seus objetivos institucionais.  A recorrente alega que não se pode atribuir o resultado de uma empresa com  fins lucrativos à outra sem fins lucrativos ­ no caso, a própria recorrente ­ para fins de concluir  que  o  resultado  distribuído  aos  sócios,  por  meio  das  empresa  com  fins  lucrativos,  podem  motivar a suspensão da imunidade e da isenção fiscal.  Ora, é correto o procedimento da fiscalização em atribuir o resultado de uma  empresa  a  outra.  Quem  criou  a  confusão  patrimonial  foi  o  próprio  grupo  econômico  a  que  pertence a recorrente, ao alocar receitas, custos e despesas e folha de pagamento ao seu arbítrio  e interesse. Querer deslocar a culpa para a fiscalização é alegar sua própria torpeza.  Apesar  de  todo  o  exposto,  entretanto,  como  se  verá  adiante,  percebo  que  a  fiscalização  deveria  adotar  a  confusão  patrimonial  como  premissa  também  para  efetuar  a  composição da base de cálculo do arbitramento do lucro ­ ou seja, considerar o somatório de  todas as receitas, custos e despesas ­, já que indica e comprova que as empresas pertenciam ao  mesmo Grupo Uniesp e deslocavam receitas e despesas de acordo com sua conveniência.    Débito com a seguridade social  A  recorrente  também  estava  em  débito  com  a  seguridade  social.  A  fiscalização  alegou  que  a  empresa  não  possuía  Certidão  Negativa  de  Débito  para  todo  o  período coberto pelo procedimento fiscal (e­fl. 15.473):  O sujeito passivo não comprovou cumprir o requisito de possuir as Certidões  elencadas neste inciso:  ­  CND  Previdenciária  –  não  constam  para  os  períodos:  14/02/2011  a  11/05/2011;  16/11/2011  a  14/12/2011;  13/06/2012  a  19/06/2012;  18/12/2012  a  30/01/2013.  ­ CND Fazendária – não consta para o período de 02/11/2011 a 09/11/2011.  ­  CR  FGTS  –  não  constam  para  os  períodos:  17/02/2011  a  15/03/2011;  15/04/2011  a  17/04/2011;  03/08/2011;  03/10/2011  a  05/10/2011;  22/02/2012;  21/07/2012 a 23/07/2012; 30/11/2012 a 02/12/2012.  Fl. 19168DF CARF MF     76   Contabilidade imprestável  A contabilidade da recorrente tornou­se insuficiente para a verificação fiel de  suas operações:  Reproduzo  abaixo  os  principais motivos  que me  fizeram  concordar  com as  afirmações  da  fiscalização  sobre  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil  da  recorrente  (e­fls.  15.448 a 15.451):  Falta de individualização das operações ­ Os livros contábeis apresentados  (Diário e Razão) contêm lançamentos efetuados sem individualização, sem clareza e  sem caracterização do documento respectivo. (...) Os valores elevados mostram que  os  lançamentos  são  feitos  por  totalização,  englobando  as  mensalidades  de  vários  alunos,  porém  como  mencionado,  não  foi  apresentado  o  respectivo  Livro  Diário  Auxiliar,  como  exige  a  legislação,  não  permitindo  assim,  que  fossem  individualizadas as operações para verificação uma a uma.  Falta de clareza na descrição das operações ­ tomando a mesma conta 4101  – “mensalidades graduação” como exemplo,  todos os  lançamentos efetuados nesta  conta  apresentaram  a  mesma  descrição:  “mensalidades”  ou  “líquido  cobrança”,  o  que não deixou claro quais as operações registradas. Espera­se, como clareza, para  este  tipo  de  operação:  a  identificação  do  aluno,  do  curso  e  do  estabelecimento,  dentre  outros  fatores  que  determinaram  o  valor  da  mensalidade.  Assim,  não  foi  possível a verificação das operações, uma a uma.  Falta de caracterização do documento respectivo ­ tomando a mesma conta  4101  –  “mensalidades  graduação”  como  exemplo,  não  há  nenhum  tipo  de  caracterização  dos  documentos  que  respaldam  os  lançamentos.  Espera­se,  como  caracterização do documento respectivo, o número e o tipo de documento, como por  exemplo,  Nota  Fiscal  nº  tal,  data  emissão  tal.  Mais  um  motivo  que  impediu  a  verificação das operações, uma a uma.  Omissão  de  receitas  –  como  descrito  anteriormente,  eram  efetuadas  duas  contabilidades  para  cada  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  uma  em  seu  nome  e  outra  em  nome  de  uma  empresa  com  fins  lucrativos.  O  sujeito  passivo  era  efetivamente a pessoa jurídica que prestava os serviços de educação, pois somente  ele  possuía  os  recursos  para  tanto,  em  especial,  somente  o  sujeito  passivo  tinha  funcionários. Porém, as receitas eram divididas fraudulentamente, com a atribuição  de  uma  segunda  personalidade  jurídica  para  cada  estabelecimento  de  ensino,  com  uma  contabilização  paralela. A  omissão  de  receita  será  detalhada  em  um  capítulo  próprio neste relatório.  Falta  de  comprovação  de  despesas  –  através  dos  termos  de  intimação  lavrados, foram solicitados documentos comprobatórios do primeiro e do último mês  do  período  sob  fiscalização,  ou  seja,  janeiro  de  2011  e  dezembro  de  2012,  das  seguintes contas de despesas:  ­  3.1.3.01.001  Energia  Elétrica;  3.1.3.01.002  Água  e  Esgoto;  3.1.3.01.003  Telefonia Fixa; 3.1.3.01.004 Telefonia Celular; 3.1.3.02.001 Serviços Tomados PJ;  3.1.3.02.002  Serviços  Tomados  PF;  3.1.3.02.006  Honorários  Profissionais;  3.1.4.01.001 Imóveis; 3.1.4.01.002 Aluguel.  No total, foram solicitados comprovantes de 104 lançamentos de despesas do  mês de  janeiro de 2011 e 620  lançamentos do mês de dezembro de 2012, além de  lançamentos  a  crédito  nestas mesmas  contas,  cuja  natureza  até  o momento  é  uma  incógnita.  Fl. 19169DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.132          77 Dos 104  lançamentos de  janeiro de 2011, 33 não foram apresentados, e dos  620  lançamentos de dezembro de 2012, 482 não foram apresentados, fls. 12.435 a  12.993.  Omissão de despesas – o sujeito passivo não contabilizou a totalidade de suas  Folhas  de  Pagamentos  mensais  no  ano  de  2012,  documento  este  que  registra  a  remuneração mensal paga aos segurados que lhe prestaram serviços, de acordo com  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária.  O  total  anual  das  Folhas  é  de  R$  88  milhões, enquanto foram contabilizados apenas R$ 53 milhões.  Mesmo que extraídas várias condições não atendidas pela recorrente, o que é  de maior  relevo é a omissão contumaz de receitas, custos e despesas e da confusão existente  entre as contabilidades das empresas do Grupo Uniesp, em razão do deslocamento das rubricas  de uma empresa para outra e vice­versa.  Desta  forma,  foi  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  da  recorrente.    Arbitramento do lucro e da receita e Base de cálculo de tributação  A fiscalização efetuou o  arbitramento do  lucro  com  fundamento no  art.  47,  inciso II, alínea 'b', da Lei 8.981/1995 (base legal do art. 530, inciso II, alínea 'b', do RIR/99):  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  (...)  b) determinar o lucro real.  Isto  porque  entendeu  a  auditoria  fiscal  que  a  recorrente,  por  ter  deslocado  receitas,  custos  e despesas de uma  empresa para outra, manteve  sua escrituração  irregular,  a  qual  não  correspondia  à  realidade  fática,  evidenciando  indícios  de  fraude  e  contendo  vícios,  erros e deficiências que a tornasse imprestável.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  fiscalização  se  apegou  a  erros  rasos  para desconsiderar sua contabilidade. Também, afirma que a  falta de apresentação dos  livros  comerciais auxiliares não poderia causar o arbitramento do lucro por escrituração imprestável.  Pois bem. Tenho que concordar com a fiscalização.  Como  já  dito,  no  período  objeto  dos  fatos  geradores  apurados,  a  empresa  cresceu  demasiadamente  em  razão  dos  financiamentos  obtidos  junto  ao  Governo  Federal;  assim, para alcançar seu objetivo, contra legem, de adquirir o maior número de instituições de  ensino  que  lhe  permitissem  alavancar  consideravelmente  suas  atividades,  tudo  isso  com  o  propósito  de  beneficiar  seus  associados  e  administradores  do  grupo  Uniesp,  relegou  a  um  segundo plano a transcrição fiel dos fatos  jurídicos nos seus registros contábeis e fiscais, que  lhe permitiam se manter no regime de benefício  fiscal dos  impostos e contribuições. É de se  Fl. 19170DF CARF MF     78 perceber que a voracidade da recorrente era tamanha que nada obstava seu interesse meramente  econômico.  E foi aí que pecou a recorrente.   A  fiscalização  demonstrou  que  este  compartilhamento  de  resultados  entre  empresas situadas em um mesmo endereço, mas que tinham naturezas completamente distintas  ­  uma  sem  fins  lucrativos  e  outra  com  fins  lucrativos  ­  é  que  tornou  prova  cabal  da  incongruência dos lançamentos contábeis existentes nos livros comerciais da recorrente.  E  não  se  trata  de  um  mero  argumento  frouxo  da  fiscalização.  Trata­se  de  premissa essencial para a manutenção da recorrente no benefício da imunidade tributária e da  isenção fiscal, o que foi esquecido pela recorrente, talvez por entender que nada a impedia de  crescer exponencialmente, já que estava sob a máscara da entidade que presta bons serviços à  sociedade.  Até aqui, parece­me correto o lançamento fiscal.  Entretanto, o critério estabelecido pelo fisco para aferir a base de cálculo a  partir  da  massa  salarial  da  recorrente,  por  se  tratar  de  empresa  prestadora  de  serviços,  é  incongruente  com  a  premissa  adotada  pela  própria  autoridade  fiscal,  de  que  a  confusão  patrimonial é  fato  relevante para considerar  todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo  econômico. Veja a redação do art. 51, VII, da Lei 8.981/1995 (base legal do art. 535, VII, do  RIR/99).  Art.  51.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  ofício,  mediante  a  utilização  de  uma  das  seguintes alternativas de cálculo:   (...)  VII  ­ 0,8  (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a  empregados;  Ora, se a fiscalização acusa ­ e a meu ver, comprova ­ que a caracterização do  grupo econômico se deveu em razão da confusão patrimonial existente, deveria o fisco utilizar  de  todas  as  receitas,  custos  e  despesas  para  aferir  a  base  de  cálculo  da  tributação,  em  obediência ao caput do art. 51 transcrito acima.  De acordo com o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho, a regra­matriz  de  incidência  tributária  comporta  duas  proposições:  o  antecedente  e  o  consequente.  Desta  forma,  para  que  tal  regra  esteja  perfeita  e  acabada,  o  ato  jurídico  do  lançamento  tributário  deverá  comportar  todas  representações/critérios  decorrentes  da  hipótese  de  incidência  tributária.  Quanto ao consequente tributário, assim afirma o renomado jurista:  Nada  mais  é  necessário  para  que  possamos  identificar  uma  obrigação  tributária,  espécie do gênero  relação  jurídica. Sua  representação  lógica poderia ser  expressa com a seguinte notação simbólica: Cst≡Cp(sa.sp).Cq(bc.al). Em que “Cst”  é  o  consequente  tributário;  “Cp”  é  o  critério  pessoal;  “sa”  o  sujeito  ativo;  “sp”  o  Fl. 19171DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.133          79 sujeito passivo; “Cq” o critério quantitativo; “bc” a base de cálculo; “al” a alíquota;  e “.” novamente o conjuntor ou multiplicador lógico. 1  No  caso  concreto,  a  fiscalização  estabeleceu  corretamente  os  critérios  material,  temporal  e  espacial,  que  tratam  da  proposição  antecedente  na  regra­matriz  de  incidência;  outrossim,  definiu  corretamente  o  critério  pessoal  e,  parcialmente,  o  critério  quantitativo ­ este em relação à alíquota; entretanto, o critério quantitativo referente à base de  cálculo foi equivocadamente distorcido, quando o fisco deixou de aferir a base de cálculo com  base no somatório da receita bruta de  todas  as empresas operacionais do Grupo Uniesp para  lançar  mão  do  arbitramento  do  lucro  com  base  na  folha  da  pagamento  somente  da  IESP,  deixando de utilizar o faturamento das empresas operacionais ­ com e sem fins lucrativos ­.  Desta  forma, entendo que incorreu o fisco em erro de fundamentação  legal,  pelo que proponho exonerar o lançamento tributário.  Todavia,  este  é  apenas  um  fundamento  obiter  dictum  para  excluir  o  lançamento  fiscal,  eis que o erro material de  efetuar o  lançamento sem o correspondente ato  emitido pelo MEC, em relação ao Prouni, é a ratio decidendi para dar provimento ao recurso  voluntário do contribuinte, que será doravante destacado.     Suspensão da isenção do Prouni  Se  a  recorrente  tão  somente  estivesse  abarcada  pela  imunidade  tributária  e  pela isenção fiscal de entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997,  entendo  que  os  Atos  Declaratórios  de  Exclusão  poderiam  amparar  o  lançamento  fiscal  aqui  discutido.  Ocorre que a recorrente também aderiu o Programa Universidade para Todos  (PROUNI), o qual possui regras próprias.  Quanto  à  suspensão  da  isenção  pelo  Prouni,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa estava em débito com a seguridade social, conforme já demonstrado neste voto, pela  falta de CND para alguns períodos alcançados por esta fiscalização.  Outra questão é que, segundo o fisco, foi demonstrado crime contra a ordem  tributária  decorrente  da  prática  contumaz  de  omissão  de  fato  gerador  dos  tributos  aqui  lançados, e também pelo fato da empresa ter deslocado faturamento, custos, despesas e folhas  de pagamento de uma empresa para outra.  Independentemente  de  violação  das  regras  estabelecidas  pela  Instrução  Normativa que regulou o Programa Universidade para Todos (PROUNI) ­ IN SRF nº 456/2004  ­, mormente em seu artigo 5º, entendo que há um vício que inquina o lançamento tributário.   É  que  o  Prouni  é  um  programa  totalmente  administrado  pelo MEC,  e  que  corresponde a uma isenção onerosa por prazo determinado.                                                              1 extraído em 22/07/2018 do endereço eletrônico: https://www.ibet.com.br/para­uma­teoria­da­norma­juridica­da­ teoria­da­norma­a­regra­matriz­de­incidencia­tributaria­por­paulo­de­barros­carvalho/  Fl. 19172DF CARF MF     80 E  que,  para  o  ingresso  e  manutenção  de  uma  entidade  no  Programa  Univerisdade  para  Todos  (PROUNI),  há  que  se  seguirem  regras  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.096/2005, dentre as quais aquelas destacadas em seu art. 1º:   Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação,  o  Programa  Universidade  para  Todos  ­  PROUNI,  destinado  à  concessão  de  bolsas  de  estudo  integrais  e  bolsas  de  estudo  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior, com ou sem fins lucrativos.  Nos artigos 5º a 7º, o  legislador elencou outras condições para o  ingresso e  manutenção da entidade de ensino superior no PROUNI, atribuindo ao Ministério da Educação  o dever de regulamentação (destaquei):  Art.  5º  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir  ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo­ lhe  oferecer,  no  mínimo,  1  (uma)  bolsa  integral  para  o  equivalente  a  10,7  (dez  inteiros  e  sete  décimos)  estudantes  regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do  correspondente período  letivo anterior,  conforme  regulamento  a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  excluído  o  número  correspondente  a  bolsas  integrais  concedidas  pelo  Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela  instalados.  § 1º O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos e observado o disposto nesta Lei.  § 2º O termo de adesão poderá prever a permuta de bolsas entre  cursos e turnos, restrita a 1/5 (um quinto) das bolsas oferecidas  para cada curso e cada turno.  § 3º A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição  privada, não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo  para  o  estudante  beneficiado  pelo  Prouni,  que  gozará  do  benefício  concedido  até  a  conclusão  do  curso,  respeitadas  as  normas  internas  da  instituição,  inclusive  disciplinares,  e  observado o disposto no art. 4o desta Lei.  § 4º A instituição privada de ensino superior com fins lucrativos  ou sem fins lucrativos não beneficente poderá, alternativamente,  em  substituição  ao  requisito  previsto  no  caput  deste  artigo,  oferecer  1  (uma)  bolsa  integral  para  cada  22  (vinte  e  dois)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente  matriculados  em cursos efetivamente nela instalados, conforme regulamento a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  desde  que  ofereça, adicionalmente,  quantidade de bolsas parciais de 50%  (cinqüenta  por  cento)  ou  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  na  proporção  necessária  para  que  a  soma  dos  benefícios  concedidos na forma desta Lei atinja o equivalente a 8,5% (oito  inteiros e cinco décimos por cento) da receita anual dos períodos  letivos que já têm bolsistas do Prouni, efetivamente recebida nos  termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, em cursos  de graduação ou seqüencial de formação específica.  Fl. 19173DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.134          81 §  5º  Para  o  ano  de  2005,  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, poderá:  I  ­  aderir  ao  Prouni  mediante  assinatura  de  termo  de  adesão,  cumprindo­lhe oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para  cada 9  (nove) estudantes  regularmente pagantes e devidamente  matriculados ao final do correspondente período letivo anterior,  conforme  regulamento  a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação, excluído o número correspondente a bolsas integrais  concedidas  pelo  Prouni  ou  pela  própria  instituição,  em  cursos  efetivamente nela instalados;  II  ­  alternativamente,  em  substituição  ao  requisito  previsto  no  inciso  I  deste  parágrafo,  oferecer  1  (uma)  bolsa  integral  para  cada  19  (dezenove)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente  matriculados  em  cursos  efetivamente  nela  instalados,  conforme  regulamento  a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  desde  que  ofereça,  adicionalmente,  quantidade de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou  de 25% (vinte e cinco por cento) na proporção necessária para  que a soma dos benefícios concedidos na forma desta Lei atinja  o  equivalente  a  10%  (dez  por  cento)  da  receita  anual  dos  períodos  letivos  que  já  têm  bolsistas  do  Prouni,  efetivamente  recebida  nos  termos  da  Lei  no  9.870,  de  23  de  novembro  de  1999,  em  cursos  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica.  § 6º Aplica­se o disposto no § 5º deste artigo às turmas iniciais  de  cada  curso  e  turno  efetivamente  instaladas  a  partir  do  1o  (primeiro) processo seletivo posterior à publicação desta Lei, até  atingir  as  proporções  estabelecidas  para  o  conjunto  dos  estudantes  de  cursos  de  graduação  e  seqüencial  de  formação  específica da  instituição, e o disposto no caput e no § 4o deste  artigo  às  turmas  iniciais  de  cada  curso  e  turno  efetivamente  instaladas  a  partir  do  exercício  de  2006,  até  atingir  as  proporções  estabelecidas  para  o  conjunto  dos  estudantes  de  cursos  de  graduação  e  seqüencial  de  formação  específica  da  instituição.  Art. 6º Assim que atingida a proporção estabelecida no § 6º do  art.  5º  desta  Lei,  para  o  conjunto  dos  estudantes  de  cursos  de  graduação  e  seqüencial  de  formação  específica  da  instituição,  sempre  que  a  evasão  dos  estudantes  beneficiados  apresentar  discrepância  em  relação  à  evasão  dos  demais  estudantes  matriculados,  a  instituição,  a  cada processo  seletivo,  oferecerá  bolsas  de  estudo  na  proporção  necessária  para  estabelecer  aquela proporção.  Art.  7º  As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior  serão previstas no  termo de adesão ao Prouni,  no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias:  I ­ proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso,  turno e  unidade,  respeitados  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  5o  desta Lei;  Fl. 19174DF CARF MF     82 II ­ percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de  políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de portadores  de deficiência ou de autodeclarados indígenas e negros.  § 1º O percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo  deverá  ser,  no  mínimo,  igual  ao  percentual  de  cidadãos  autodeclarados  indígenas,  pardos  ou  pretos,  na  respectiva  unidade  da  Federação,  segundo  o  último  censo  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE.  §  2ª  No  caso  de  não­preenchimento  das  vagas  segundo  os  critérios do § 1o deste artigo, as  vagas  remanescentes deverão  ser  preenchidas  por  estudantes  que  se  enquadrem  em  um  dos  critérios dos arts. 1o e 2o desta Lei.  §  3º  As  instituições  de  ensino  superior  que  não  gozam  de  autonomia  ficam autorizadas  a  ampliar,  a  partir  da  assinatura  do termo de adesão, o número de vagas em seus cursos, no limite  da proporção de bolsas  integrais  oferecidas por  curso  e  turno,  na forma do regulamento.  § 4º O Ministério da Educação desvinculará do Prouni o curso  considerado  insuficiente,  sem  prejuízo  do  estudante  já  matriculado,  segundo  critérios  de  desempenho  do  Sistema  Nacional  de  Avaliação  da  Educação  Superior  ­  SINAES,  por  duas  avaliações  consecutivas,  situação  em  que  as  bolsas  de  estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes,  deverão  ser  redistribuídas  proporcionalmente  pelos  demais  cursos da instituição, respeitado o disposto no art. 5º desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.509, de 2007)  § 5º Será  facultada,  tendo prioridade os bolsistas do Prouni,  a  estudantes  dos  cursos  referidos  no  §  4o  deste  artigo  a  transferência para  curso  idêntico ou equivalente,  oferecido por  outra instituição participante do Programa.  No art. 9º, por sua vez, estabeleceu expressamente como seria a fiscalização e  exclusão  do  regime,  destacando  que  o MEC  deveria  aplicar  as  penas  para  as  entidades  que  descumprissem as regras estabelecidas na isenção (destaques meus):    Art. 9º O descumprimento das obrigações assumidas no termo de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  I  ­  restabelecimento  do  número  de  bolsas  a  serem  oferecidas  gratuitamente,  que  será  determinado, a  cada processo  seletivo,  sempre  que  a  instituição  descumprir  o  percentual  estabelecido  no  art.  5o  desta Lei  e  que deverá  ser  suficiente  para manter o  percentual nele estabelecido, com acréscimo de 1/5 (um quinto);  II  ­  desvinculação  do  Prouni,  determinada  em  caso  de  reincidência,  na  hipótese  de  falta  grave,  conforme  dispuser  o  regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem  ônus para o Poder Público.  §  1º  As  penas  previstas  no  caput  deste  artigo  serão  aplicadas  pelo  Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  disposto  em  regulamento,  após  a  instauração  de  procedimento  administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa.  Fl. 19175DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.135          83 § 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão  da  isenção  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  8o  desta Lei  terá como termo  inicial a data de ocorrência da  falta  que  deu  causa  à  desvinculação  do  Prouni,  aplicando­se  o  disposto nos arts. 32 e 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, no que couber.  §  3º  As  penas  previstas  no  caput  deste  artigo  não  poderão  ser  aplicadas  quando o  descumprimento  das obrigações  assumidas  se der em face de razões a que a instituição não deu causa.  Assim,  se  atendidas  todas  as  condições  acima citadas,  a  entidade de  ensino  superior estaria apta a ser incluída e mantida no PROUNI e a usufruir da isenção de impostos e  contribuições nos termos do artigo 8º, do mesmo diploma legal (destaquei):    Art.  8º  A  instituição  que  aderir  ao  Prouni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições  no  período  de  vigência  do  termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  I ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  III  ­  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  70,  de  30  de  dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  7,  de  7  de  setembro  de  1970.  § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  e  sobre  a  receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos  seqüenciais de formação específica.  § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  §  3º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  na  proporção  da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Pois bem. Por se tratar de isenção onerosa e por prazo determinado, o Prouni  permite à instituição de ensino gozar do benefício fiscal como se tivesse um direito adquirido  para  tanto, não podendo ser  revogada a qualquer  tempo por norma  legal posterior,  conforme  consignado no art. 178 do CTN:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  Fl. 19176DF CARF MF     84 Assim, para que a entidade tivesse sua suspensão decretada, por meio de Ato  Declaratório  de  Exclusão  por  parte  da  RFB,  dever­se­ia  preceder  à  sua  desvinculação  do  PROUNI um ato expedido pelo Ministério da Educação (MEC).  E não foi isto que ocorreu!  A  empresa  aderiu  ao  Prouni  desde  o  seu  nascedouro  (no  ano  de  2005),  conforme doc. 06 do Recurso Voluntário,  e  estava  amparada pelo benefício,  ao menos,  pelo  prazo de 10 (dez) anos subsequentes à assinatura do termo de adesão ao programa.  Outrossim,  vê­se  que  a  recorrente  estava mantida  no  programa  no  período  objeto do lançamento fiscal que aqui se discute, fato este reconhecido pelo fisco em seu Termo  de Verificação Fiscal e afirmado pela recorrente em suas peças processuais.  O  próprio  MEC,  mesmo  que  indiretamente,  afirma  que  a  empresa  estava  incluída no Prouni quando impõe ao Grupo Uniesp uma série de restrições para concessão do  Prouni e do FIES, no ano de 2013  ­ ou seja, posterior ao período objeto de  lançamento  ­,  e,  além disso, não cita que a empresa estaria excluída do referido programa.  Desta  feita,  é  de  reconhecer  que  a  fiscalização  somente  poderia  efetuar  o  lançamento  fiscal  se  a  recorrente  estivesse  desvinculada  do  Prouni,  por  ato  expedido  pelo  MEC,  para,  posteriormente,  solicitar  emissão  de  Ato  Declaratório  de  Exclusão  da  Receita  Federal, para, enfim, efetuar o lançamento fiscal.  Este  também  é  o  entendimento  emanado  no  julgamento  do  processo  nº  15983.000362/2010­31,  que  gerou  o  acórdão  nº  1302­001.773,  da  2ª Turma  /  3ª Câmara,  da  sessão de 02 de fevereiro de 2016, de relatoria do Conselheiro Alberto Pinto S. Jr.:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ISENÇÃO. PROUNI.  São  irrefutáveis  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  a  qual  cancelou  os  lançamentos  em  tela,  por  não  ter  a  Autoridade  lançadora  observado  os  procedimentos  estabelecidos  no  art.  5º  da  IN/SRF  nº  456/2004,  para  suspensão da isenção tributária de entidades que aderiram ao PROUNI.  Enquanto  não  houver  o  ato  do  Ministério  da  Educação,  desvinculando  a  instituição  do  PROUNI,  sequer  pode  ser  suspensa  a  isenção  tributária  de  instituição  participante desse Programa,  por  descumprimento  das  condições  estabelecidas na Lei 11.096/05.    Por  fim, cabe  trazer  à  lume que a DRJ  inaugura uma  interpretação, quando  afirma que o Prouni não se aplica a entidades sem fins lucrativos. A lei que rege o Prouni em  momento  algum  apresenta  tal  discrepância  de  tratamentos.  Até  é  curioso  entender  que  entidades  sem fins  lucrativos  teriam menos acesso a benefícios  fiscais do que entidades com  fins lucrativos. A meu ver, tal premissa é totalmente incoerente, pelo que afasto o fundamento  adicional da DRJ.  Diante  de  tudo  que  nos  autos  consta  e  do  que  foi  exposto,  os  lançamentos  aqui  apreciados,  quer  sob  qualquer  ângulo  que  se  aviste,  não  podem  ser mantidos,  pelo  que  proponho dar provimento ao recurso voluntário.   Fl. 19177DF CARF MF Processo nº 19515.720367/2016­47  Acórdão n.º 1401­002.724  S1­C4T1  Fl. 19.136          85   Demais argumentos  Em  razão  do  afastamento  do  lançamento  fiscal,  tornam­se  prejudicados  os  questionamentos quanto à aplicação da multa qualificada, dos juros sobre a multa de ofício e da  atribuição da responsabilidade solidária.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  SUPERAR  as  arguições  de  nulidade  para,  no  mérito, DAR provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                  Fl. 19178DF CARF MF

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7464293 #
Numero do processo: 10980.938358/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938358/2011­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.268  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 58 /2 01 1- 35 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.938358/2011­35  Acórdão n.º 3401­005.268  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.938358/2011­35  Acórdão n.º 3401­005.268  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.938358/2011­35  Acórdão n.º 3401­005.268  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.938358/2011­35  Acórdão n.º 3401­005.268  S3­C4T1  Fl. 6          5   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 75DF CARF MF

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7477907 #
Numero do processo: 10166.724792/2016-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724792/2016­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.416  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  NILTON TADEU NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Podem  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124­A  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil, desde  que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 47 92 /2 01 6- 48 Fl. 98DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013, em que foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 6.438,84.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Fortaleza.   Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 79/94. Invoca  preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, em apertada síntese, alega que está obrigado  ao pagamento de despesas médicas  e plano de  saúde  aos  alimentandos  Igor Monteiro Brazil  Nogueira  e  Yuri  Brasil  Nogueira,  por  força  de  decisão  judicial,  nos  termos  do  Direito  de  Família. Aduz que a decisão de primeira instância extrapolou os limites da fundamentação do  lançamento, inovando para fundamentar o lançamento em razão diversa do que consta no ato  de constituição do crédito tributário. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade   Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (I)  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de  defesa (II).  Analisando os Autos, verifica­se que a Notificação de Lançamento não incide  em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, acima citado.   Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito.  No mérito, entendo que o recurso voluntário deve ser provido.  A  fundamentação  do  lançamento  é  que  "os  contribuintes  Igor  Monteiro  Brazil  Nogueira  e  Yuri  Brasil  Nogueira  não  são  beneficiários  de  pensão  alimentícia,  não  existindo previsão legal para dedução de suas despesas médicas".  Entretanto, o recorrente provou, à f. 12/14, que existe sentença judicial que o  obriga ao pagamento de pensão aos citados alimentandos, além de continuar arcando com as  despesas médicas dos mesmos.  A decisão a quo, ao manter o lançamento, utilizou de fundamentação diversa  da constante no lançamento, o que entendo não ser possível. A fundamentação do lançamento  determina as razões da autoridade lançadora e tem o condão de conduzir as razões da defesa,  delimitando os contornos da lide. Ao inovar na fundamentação, o julgador alarga os limites da  lide,  em  inequívoco  prejuízo  à  defesa.  Ademais,  é  de  se  frisar  que  o  ato  administrativo  de  lançamento deve conter todos os elementos suficientes e necessários à constituição do crédito  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.724792/2016­48  Acórdão n.º 2001­000.416  S2­C0T1  Fl. 3          3 tributário. Dentre estes elementos, os fundamentos de fato e de direito que embasam a autuação  devem ser tidos como elementares. Não pode uma decisão administrativa, a posteriori, alterar  estes fundamentos, incluindo elemento novo, haja vista que tal medida não está no âmbito de  sua competência e, também, por trazer prejuízo à defesa.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 100DF CARF MF

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7437554 #
Numero do processo: 10830.006988/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-004.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.434  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROGERIO FERREIRA ALBIERI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  01,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 69 88 /2 00 9- 48 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10830.006988/2009­48  Acórdão n.º 2202­004.434  S2­C2T2  Fl. 326          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.006988/2009­48,  em  face  do  acórdão  nº  16­50.450,  julgado  pela  15ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em  17 de setembro de março de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por não  conhecer da impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  " Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de  infração de fls. 03 a 05, acompanhado dos demonstrativos de fls.  06 a 07 e do termo de verificação fiscal de fls. 08 a 11, relativo  ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano­calendário  de  2007,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 7.238,68, composto de    O crédito tributário foi lançado com exigibilidade suspensa, por  força de ordem judicial, conforme disposto a fl. 03.  Conforme descrição dos fatos de fl. 05, a exigência decorreu da  seguinte infração à legislação tributária:   ­ Ganhos  de  capital  na  alienação de  bens  e  direitos –  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital,  com respaldo em ordem judicial, conforme Termo de Verificação  Fiscal anexo.  Consta do citado Termo de Verificação Fiscal (fls. 08 a 11) que:  ­  foi  impetrado mandado  de  segurança mediante  litisconsórcio  ativo,  em  30/01/2008,  visando  afastar  a  incidência  de  IRPF  sobre os valores a título de indenização pela desapropriação de  imóvel  de  propriedade  dos  impetrantes,  processo  judicial  n.º  2008.61.05.001154­6,  da  7ª  Vara  Federal  de  Campinas,  controlado pelo processo administrativo n.º 10830.001102/2008­ 99;  ­  em  06/05/2009,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos referentes às alienações efetuadas em 10/10/2007 e  21/10/2007,  conforme  informado  na  DIRPF,  oriundas  de  desapropriação  levada a  efeito pelo Município de Hortolândia.  Referida intimação foi atendida em 27/05/2009;  ­  da  análise  dos  documentos  apresentados,  verificou­se  a  ocorrência  de  duas  desapropriações,  uma  em  10/10/2007,  cuja  parcela  de  cada  um  dos  coproprietários  foi  inferior  a  R$  35.000,00,  isenta do  imposto de renda, conforme art. 22 da Lei  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10830.006988/2009­48  Acórdão n.º 2202­004.434  S2­C2T2  Fl. 327          3 n.º 9.250/95, com a redação dada pela Lei n.º 11.196, de 2005 e  outra  alienação  em  21/12/2007,  decorrente  da  desapropriação  de parte do  imóvel de que o  contribuinte  é coproprietário pelo  Decreto n.º 1.747, de 14/12/2007, do município de Hortolândia;  ­  em  decorrência  da  desapropriação  dessa  área,  todos  os  coproprietários receberam R$ 515.400,00, sendo a participação  do contribuinte de 15% (fl. 19). Foi apurado ganho de capital de  R$ 38.826,90 e imposto devido de R$ 5.824,03 (fls. 15 e 16);  ­  como  o  contribuinte  obteve,  nos  autos  de  processo  judicial,  medida  liminar  e,  posteriormente,  sentença  concedendo  a  segurança, que afastaram a  incidência de  imposto de  renda da  pessoa  física  sobre  ganhos  de  capital  oriundos  da  desapropriação  realizada  em  21/12/2007,  fez­se  necessário  o  lançamento de ofício do IRPF incidente sobre o ganho de capital  para fins de evitar a decadência do direito de constituir o crédito  tributário, a rigor do art.63 da Lei n.º 9.430/06;  ­  frise­se  que  o  crédito  tributário  constituído  está  com  a  exigibilidade suspensa, a rigor do art. 151, inciso IV do CTN.  Cientificado do  lançamento  em 22/06/2009  (fl.  198),  o autuado  apresentou, em 21/07/2009, a impugnação de fls. 184 a 194, por  intermédio  de  procuradores  (procuração  a  fl.  196),  alegando  que:  ­  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  da  presente  autuação, encontra­se suspensa, com fulcro no artigo 151, IV do  CTN,  conforme  o  próprio  Auditor  Fiscal  reconheceu,  sendo  o  mesmo lavrado tão somente para fins de evitar a decadência de  constituir o crédito tributário;  ­  quanto  ao  mérito,  o  presente  lançamento  não  merece  prevalecer;  ­  o  impugnante,  bem  como  os  outros  coproprietários,  foram  desapropriados  de  parte de  seu  imóvel,  fato  este  que  não pode  ser  igualado a uma alienação, uma porque não existiu vontade  por  parte  dos  mesmos  em  transmitir  o  bem  imóvel  e,  a  duas  porque  a  indenização  paga  em  decorrência  da  desapropriação  tem como escopo recompor a perda da propriedade única e tão  somente;  ­  não  são  quaisquer  ingressos  de  valores  que  poderão  ser  alcançados  pela  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  incidência  do  IR  está  condicionada  à  existência  de  acréscimo  patrimonial.  A  verba  recebida  pela  desapropriação  possui  natureza indenizatória, posto que sua finalidade é de compensar  o  dano  sofrido  pela  diminuição  patrimonial  (propriedade),  não  havendo acréscimo patrimonial, mas sim a reposição do valor do  bem atingido pela desapropriação. Cita o artigo 5º, inciso XXIV  da CF;  ­ os valores recebidos pelo Impugnante, bem como pelos outros  coproprietários  do  imóvel,  não  são  aptos  a  ensejar  qualquer  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10830.006988/2009­48  Acórdão n.º 2202­004.434  S2­C2T2  Fl. 328          4 acréscimo a  seus  patrimônios,  dai  porque  não enquadradas ao  conceito de “renda” ou “proventos de qualquer natureza”;  ­ transcreve julgados do CARF sobre o tema;  ­ por fim, requer que seja determinado o sobrestamento do feito,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração  encontra­se com sua exigibilidade suspensa e pelo princípio da  eventualidade,  seja  decretada  a  improcedência  do  auto  de  infração lavrado.”  A DRJ  de  origem  entendeu  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  recorreu  ao  Judiciário  para  pleitear  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital, mesmo  objeto  da  presente  autuação. O  acórdão  recorrido teve como fundamento a Súmula CARF nº 01, a qual dispõe que importa renúncia do  contribuinte ao julgamento administrativo quando da propositura de ação judicial, não podendo  a autoridade julgadora manifestar­se acerca da impugnação.   O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 235/245, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação  e refuta que houve renúncia da esfera administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  confirmado  pelo  recorrente,  foi  impetrado  mandado  de  segurança  pelos  co­proprietários  do  imóvel  desapropriado em parte pela Prefeitura Municipal de Hortolândia em 14/12/2007, pelo Decreto  n.º 1.747, visando afastar a incidência do imposto sobre a renda sobre o valor da indenização  recebida, processo judicial de n. 2008.61.05.001154­6, da 7ª Vara Federal de Campinas SP.  Ocorre  que  a  Súmula  CARF  nº  01,  de  observância  obrigatória  aos  Conselheiros deste Conselho, consoante previsão regimental, estabelece que importa renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de  ação  judicial  por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, vejamos:  SÚMULA  CARF  nº  01:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial”.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10830.006988/2009­48  Acórdão n.º 2202­004.434  S2­C2T2  Fl. 329          5 Não verifico que a matéria alegada pelo  contribuinte em recurso voluntário  seja  distante  do  processo  judicial.  Ademais,  o  próprio  contribuinte  assim  aduz  no  recurso  voluntário:  "A presente autuação envolve, exclusivamente, a constituição do  crédito tributário relativo ao Imposto de Renda. A ação judicial,  por sua vez, discute a exigibilidade do Imposto de Renda sobre a  verba recebida em decorrência da desapropriação".  Verifica­se,  contudo,  claramente  que  há  identidade  da  matéria  alegada  em  recurso voluntário com a matéria  sub  judice. Desde modo, não assiste  razão ao contribuinte.  Ora, referiu o contribuinte que na ação judicial se discute a exigibilidade do Imposto de Renda  sobre  a  verba  recebida  em  decorrência  da  desapropriação,  o  que  é  totalmente  vinculado  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  exigido  neste  autos  administrativos.  Portanto, entendo por conhecer do recurso voluntário apresentado, diante da  renúncia à instância administrativa.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por não  conhecer do  recurso,  por  concomitância  com  ação judicial.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 329DF CARF MF

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7437654 #
Numero do processo: 13931.000948/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 184          1 183  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000948/2008­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.728  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 94 8/ 20 08 -6 1 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13931.000948/2008­61  Resolução nº  3301­000.728  S3­C3T1  Fl. 185          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13931.000948/2008­61  Resolução nº  3301­000.728  S3­C3T1  Fl. 186          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 186DF CARF MF

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7430038 #
Numero do processo: 36918.000052/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. É nulo o acórdão quando eivado de vício insanável. Há vício insanável quando o voto vencido e o voto vencedor alcançam o mesmo resultado, porém ambos divergem do dispositivo do acórdão. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA. "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." (Súmula CARF nº 99) FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSPORTE. É cabível a inclusão na base de cálculo das rubricas referentes a título de fornecimento de combustível quando a Contribuinte, devidamente intimada, não consegue comprovar de forma apurada o quanto foi gasto como transporte para o trabalho e o quanto foi para uso pessoal do beneficiário.
Numero da decisão: 2202-004.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta do relator de converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) que acompanhou o relator quanto à proposta de diligência. Acordam ainda, por maioria de votos, em acolher os embargos para decretar a nulidade do acórdão embargado, para dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência até o exercício de 11/1999, inclusive, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Waltir de Carvalho e Ronnie Soares Anderson, que rejeitaram a nulidade, e a Conselheira Fernanda Melo Leal (suplente convocada), que dava provimento em maior extensão. Votaram pelas conclusões no que tange mérito os Conselheiros Waltir de Carvalho e Fábia Marcília Ferreira Campelo (suplente convocada). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. O relator mudou seu encaminhamento de voto ao propor a realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Martin da Silva Gesto. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, substituída pela conselheira Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (Suplente Convocado), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocado).
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. É nulo o acórdão quando eivado de vício insanável. Há vício insanável quando o voto vencido e o voto vencedor alcançam o mesmo resultado, porém ambos divergem do dispositivo do acórdão. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA. "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." (Súmula CARF nº 99) FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSPORTE. É cabível a inclusão na base de cálculo das rubricas referentes a título de fornecimento de combustível quando a Contribuinte, devidamente intimada, não consegue comprovar de forma apurada o quanto foi gasto como transporte para o trabalho e o quanto foi para uso pessoal do beneficiário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta do relator de converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) que acompanhou o relator quanto à proposta de diligência. Acordam ainda, por maioria de votos, em acolher os embargos para decretar a nulidade do acórdão embargado, para dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência até o exercício de 11/1999, inclusive, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Waltir de Carvalho e Ronnie Soares Anderson, que rejeitaram a nulidade, e a Conselheira Fernanda Melo Leal (suplente convocada), que dava provimento em maior extensão. Votaram pelas conclusões no que tange mérito os Conselheiros Waltir de Carvalho e Fábia Marcília Ferreira Campelo (suplente convocada). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. O relator mudou seu encaminhamento de voto ao propor a realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Martin da Silva Gesto. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, substituída pela conselheira Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (Suplente Convocado), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-11T16:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-09-11T16:12:47Z; Last-Modified: 2018-09-11T16:12:47Z; dcterms:modified: 2018-09-11T16:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:339a881c-16eb-4436-89f3-edc56c2f3500; Last-Save-Date: 2018-09-11T16:12:47Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-11T16:12:47Z; meta:save-date: 2018-09-11T16:12:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-11T16:12:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-09-11T16:12:47Z; created: 2018-09-11T16:12:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2018-09-11T16:12:47Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; 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porém ambos divergem do dispositivo do acórdão.   DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA.  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração." (Súmula CARF nº 99)  FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSPORTE.   É  cabível  a  inclusão  na  base  de  cálculo  das  rubricas  referentes  a  título  de  fornecimento de combustível quando a Contribuinte, devidamente  intimada,  não  consegue  comprovar  de  forma  apurada  o  quanto  foi  gasto  como  transporte para o trabalho e o quanto foi para uso pessoal do beneficiário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta  do  relator  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencido  o  conselheiro Virgílio Cansino Gil  (suplente convocado) que acompanhou o relator quanto à proposta de diligência. Acordam ainda,  por maioria de votos, em acolher os embargos para decretar a nulidade do acórdão embargado, para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 91 8. 00 00 52 /2 00 5- 11 Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.789          2 dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  até  o  exercício  de  11/1999,  inclusive,  vencidos  os  Conselheiros  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias, Waltir  de  Carvalho  e  Ronnie  Soares  Anderson,  que  rejeitaram  a  nulidade,  e  a  Conselheira  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  que  dava  provimento  em  maior  extensão.  Votaram  pelas  conclusões  no  que  tange  mérito  os  Conselheiros  Waltir  de  Carvalho  e  Fábia  Marcília  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Rosy Adriane da  Silva Dias. O  relator mudou  seu  encaminhamento  de  voto  ao  propor  a  realização  de  diligência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Junia Roberta Gouveia Sampaio,  substituída  pela conselheira Fernanda Melo Leal.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (Suplente  Convocado),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (Suplente  Convocado),  Ronnie  Soares Anderson e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional visando sanear contradição na decisão proferida no Acórdão  CARF  nº  2302­003.378,  de  10/09/2014  (fls.  2.735/2.768).  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente da 2ª Seção (fl. 2.784/2.786), e foi determinada a redistribuição dos autos no âmbito  da Seção ante à extinção da 2ª TO da 3ª CÂM, e do fim do mandato do Cons. Relator original.   Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Trata­se de lançamento de ofício do AI DEBCAD Nº 35.524.923­5 (fls. 1/68)  em função do fornecimento de combustível a gerentes e diretores, configurando remuneração  indireta  a  segurados  empregados  não  declarada  em  GFIP.  O  Relatório  Fiscal  consta  às  fls.  86/96.  Intimada  do  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  394/418). O órgão julgador de primeira instância solicitou diligência (fl. 707). Realizada esta, e  apresentado  relatório  da  diligência  (fls.  2.508/2.534),  a  Contribuinte  foi  intimada  e  se  manifestou  (fls.  2.548/2.560). A Delegacia  de  Julgamento  da SRP  proferiu  então  a Decisão­ Notificação  nº  11.401.4/0524/2007  (fls.  2.562/2.575),  que  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário. Foram apresentados então recursos voluntário (fls. 2.601/2.623), que foram julgados  pelo  acórdão  CARF  nº  2401­00.100,  de  05/03/2009  (fls.  2.630/2.634),  que  reconheceu  a  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.790          3 nulidade  da  Decisão­Notificação  supra  elencada.  Retornando  os  autos  à  1ª  Instância,  foi  proferido  novo  acórdão,  de  nº  02­27.991,  de  04/08/2010  (fls.  2.673/2.681),  que  manteve  parcialmente o crédito constituído.   Intimada em 26/08/2010 (fl. 2.711), a Contribuinte apresentou novo Recurso  Voluntário em 23/09/2010 (fls. 2.712/2.731), argumentando, em síntese:  · Que o lançamento é caduco, vez que deveria ser sido aplicada a regra do  art. 150, § 4º, do CTN;  · Que os valores despendidos a título de fornecimento de combustível pela  Recorrente não deve compor a base de cálculo de Contribuições Sociais  Previdenciárias vez que não tiveram o condão de remunerar o trabalho e  sim  de  possibilitar  o  trabalho  ­  o  combustível  era  oferecido  para  o  deslocamento ao trabalho;  ·  Que a própria fiscalização excluiu parte dos valores reconhecendo que o  combustível  havia  sido  oferecido  para  possibilitar  o  deslocamento  ao  trabalho ou que já havia sido o valor oferecido à tributação; e  · Que  o  ônus  da  prova  cabia  à  autoridade  lançadora,  a  qual  não  se  desincumbiu de comprovar a natureza remuneratória e que no caso não há  presunção aplicável.  Os autos retornaram ao CARF, sendo dessa vez julgados no acórdão nº 2302­ 003.378,  de  10/09/2014  (fls.  2.735/2.768),  que  deu  provimento  ao  recurso  e  restou  assim  ementado e acórdado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART.  62­A DO REGIMENTO  INTERNO DO CARF. SÚMULA Nº 99  DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art.  150, §4º do CTN.   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do  art.  150  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.791          4 Encontra­se finado pela homologação tácita parte do direito do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores objeto do presente Auto de Infração.  UTILIDADES  IN  NATURA.  COMBUSTÍVEIS.  SALÁRIO  INDIRETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os valores despendidos com habitualidade pelo empregador, na  forma  de  utilidades  in  natura,  em  benefício  dos  segurados,  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário  declarando  improcedente  o  lançamento  de contribuições previdenciárias sobre a rubrica paga a título de  "combustível" para empregados e dirigentes da recorrente, dada  a  natureza  indenizatória  da  verba.  Vencidos  o  Conselheiro  Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomasi, que entenderam  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  aplicar  a  decadência  com base no artigo 150, §4º, do Código Nacional, excluindo do  lançamento apenas as competências até 11/1999. O Conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor.  Encaminhados  os  autos  para  a  PFN  em  06/02/2015  (fl.  2.769),  esta  opôs  Embargos  de  Declaração  (fl.  2.770/2.773)  em  10/03/2015  (fl.  2.774),  buscando  sanear  contradição  no  acórdão.  Segundo  o  recurso,  a  ementa  e  o  voto  condutor  concluíam  pela  manutenção do lançamento, enquanto o dispositivo concluiu pela sua exoneração. Os embargos  foram admitidos pela presidência da 2ª Seção em 28/087/2017 (fls. 2.784/2.786) nos seguintes  termos:  Com  efeito,  parece­me manifesta  a  contradição  no Acórdão  nº  2302­003.378, o qual contém proposições entre si inconciliáveis.   De  um  lado,  a  ementa  e  o  voto  condutor  vencedor  sobre  a  matéria fazem referência expressa à manutenção do lançamento  da  rubrica  "vale  transporte  combustível",  ao  passo  que  o  dispositivo  do  acórdão,  por  decisão  da  maioria  do  colegiado,  considerou  o  mesmo  crédito  tributário  improcedente,  dada  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga  aos  trabalhadores  da  empresa.  É o relatório.   Voto Vencido  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.792          5 Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço.   Diligência ­ possibilidade de efeitos infringentes e o direito de defesa  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a Contribuinte  não  foi  intimada  da  decisão Embargada nem dos Embargos ora sob análise.  Outrossim, observa­se que a ementa e o voto vencedor da a referida decisão  são no sentido de manter o lançamento. De outro lado, o dispositivo do acórdão é no sentido de  exonerar a Contribuinte do débito tributário. São duas posições inconciliáveis.   Nessa  senda,  se  antevê  grande  probabilidade  de  que  sejam  acolhidos  os  Embargos. E,  acolhidos,  o  serão ou para alterar o dispositivo do  acórdão passando manter o  lançamento, ou para alterar o conteúdo do voto condutor passando a afastar o lançamento, ou  ainda  para  anular  a  decisão  embargada  caso  não  seja  possível  sanear  a  contradição.  Em  qualquer  hipótese,  há  grande  probabilidade  de  que  sejam  atribuídos  efeitos  infringentes  ao  acórdão.  Nos  termos  do  art.  1.023,  §  2º,  do  CPC/2015,  é  imperiosa  a  intimação  da  parte embargada para se manifestar. Trata­se de comando que se coaduna com aqueles contidos  nos arts. 9º e 10º do mesmo Codex. Há que se registrar que o CPC tem aplicação subsidiária no  processo  administrativo,  nos  termos  do  art.  15  do  mesmo  diploma.  Não  havendo  norma  especifica proibindo nem regulando a questão no âmbito do processo administrativo, deve­se  aplicar a regra do CPC.  Ainda que não houvesse a determinação  legal expressa de  intimação prévia  do  Embargado  em  caso  nos  quais  se  vislumbra  efeitos  infringentes,  é  de  se  anotar  que  os  potenciais  efeitos  infringentes  podem  ser  atribuídos  em  prejuízo  da  parte  não  embargante.  Observando­se  tal  hipótese,  sem  que  lhe  seja  franqueada  a  oportunidade  de  se  manifestar  implicará cerceamento do seu direito de defesa. Cerceamento esse que, nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/1972, implicará nulidade da decisão.  Registra­se que o RICARF  já prevê  a  intimação da outra parte  em caso de  Recurso Especial, garantindo­lhes prazo, conforme arts. 69 e 70 do Anexo II ao RICARF, para  oferecer  Contrarrazões.  Igualmente,  determina  a  abertura  de  prazo  para  a  Fazenda Nacional  apresentar Contrarrazões ao recurso voluntário no art. 48, § 2º.   Tais  previsões  são  coerentes  com  o  sistema  processual  porquanto  visam  exatamente  garantir  a  paridade  de  armas  e  evitar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Efetivamente,  esses  recursos  têm  o  objetivo  natural  de  alterar  a  decisão  proferida  originalmente. Os Embargos,  por  sua  vez,  têm  o  objetivo  de  integrar  a  decisão, mantendo­a  caso possível, e sendo o efeito infringente apenas eventual. Ainda assim, nestes últimos casos,  em  que  obtêm  efeitos  infringentes,  deve­se  dar  aos  Embargos  os  mesmo  requisitos  de  contraditório dado aos demais recursos.   É importante observar que este CARF já anulou acórdão que atribuiu efeitos  infringentes a Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte por ausência de intimação da  Fazenda Nacional antes mesmo da norma do CPC:   Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.793          6 EMBARGOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  Declara­se  a  nulidade  absoluta  de  Acórdão  proferido  em  sede  de  embargos  de  declaração,  haja  vista  que  foram conferidos efeitos infringentes ao julgado, sem que a parte  interessada  Fazenda  Nacional  tivesse  sido  intimada  para  acompanhar  o  feito:  (acórdão  CARF  nº  1401­001.263,  de  27/08/2014)  O  que  é  mais,  a  posição  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que,  caso  os  Embargos  possam  ter  efeitos  infringentes,  deve­se  garantir  à  outra  parte  o  direito  de  se  manifestar,  sob  pena  de  nulidade  da  decisão.  É  o  que  se  extrai,  por  exemplo,  dos  seguintes  julgados:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1.  A  atribuição  de  efeitos  modificativos  aos  embargos  de  declaração  requer,  necessariamente,  a  prévia  intimação  do  embargado  para  apresentar  impugnação,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Precedente:  EAg  778.452/SC,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Corte  Especial,  DJe  de  23/8/2010.  2.  Agravo  interno  não  provido. (AgInt no REsp 1372919/PE, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe  04/10/2017)   ­­  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS  INFRINGENTES.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  EMBARGADO  PARA  APRESENTAR  IMPUGNAÇÃO.  NULIDADE.  1. O  STF,  no  julgamento  do RE 800.989/DF,  deu  provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  determinando  o  rejulgamento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  que  não  haviam sido conhecidos pela Primeira Seção. 2. Nos termos da  juriprudência do STJ, a ausência de  intimação do embargado  para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com  efeitos  infringentes,  viola  o  contraditório,  o  que  impõe  a  nulidade do  julgamento. Precedentes. 3. No caso dos autos, os  segundos  embargos  de  declaração  da  ora  embargada  foram  acolhidos  com efeitos  infringentes,  sem que a  prévia  intimação  do Parquet estadual para apresentar impugnação. 4. Embargos  de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o  acórdão dos segundos embargos de declaração. (EDcl nos EDcl  nos  EDcl  nos  EREsp  908.790/RN,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe  27/06/2017)  Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.794          7 Para culminar a questão, o STF já reconhecia a necessidade de intimar a parte  Embargada, em caso de efeitos infringentes, mesmo antes da entrada em vigor do CPC:  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES  EM  EMBARGOS.  NECESSÁRIO  CONTRADITÓRIO.  I  –  A  atribuição  de  efeitos  infringentes aos  embargos de declaração  torna  imprescindível  a  observância  do  contraditório,  oportunizando­se  à  parte  contrária impugnar o pedido do embargante. II – Embargos de  declaração  acolhidos  para  anular  o  acórdão  proferido  nos  primeiros  embargos  de  declaração  e  determinar  a  abertura  de  vista  ao  ora  embargante  para  apresentar  contrarrazões  ao  recurso  anteriormente  interposto.(AI  813184  AgR­ED­ED,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  (Presidente),  Tribunal  Pleno,  julgado  em  16/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­229  DIVULG  20­11­2014  PUBLIC  21­11­ 2014)   Por essas razões, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência  para que:   (1)  a  Contribuinte  seja  intimada  do  resultado  do  acórdão  CARF  nº  2302­ 003.378,  de  10/09/2014,  abrindo­lhe  prazo  para  opor  interpor  os  recursos  cabíveis, caso queira;   (2)  a  Contribuinte  seja  intimada,  também,  dos  Embargos  de  Declaração  opostos pela Fazenda Nacional, abrindo­lhe o prazo de prazo 5 (cinco) dias  para apresentar Contrarrazões, caso queira; e   (3)  após,  retornem  os  autos  para  esta  relatoria,  para  continuidade  do  julgamento.  Da contradição no acórdão embargado:  Vencido  em  relação  à  proposta  de  diligência,  dou  continuidade  ao  julgamento.  Registra­se que o Despacho de Admissibilidade (fls. 2.784/2.786) admitiu os  presentes Embargos de Declaração em função da constatação de contradição no acórdão 2302­ 003.378,  uma  vez  que  a  ementa  e  voto  foram  no  sentido  de  manter  o  lançamento  e  o  dispositivo do acórdão foi no sentido de cancelá­lo.  Para  a  análise  da  contradição  suscitada  pela  Embargante,  convém,  em  primeiro  lugar,  a  transcrição  do  dispositivo  do  acórdão,  vez  que  é  ali  que  se  consigna  o  resultado final do julgamento:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário  declarando  improcedente  o  lançamento  de contribuições previdenciárias sobre a rubrica paga a título de  "combustível" para empregados e dirigentes da recorrente, dada  a  natureza  indenizatória  da  verba.  Vencidos  o  Conselheiro  Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomasi, que entenderam  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.795          8 pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  aplicar  a  decadência  com base no artigo 150, §4º, do Código Nacional, excluindo do  lançamento apenas as competências até 11/1999. O Conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor.  Percebe­se  que  o  acórdão  concluiu,  indubitavelmente,  por  "dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário"  e,  nessa  senda,  afastar  o  lançamento  em  relação  à  "rubrica  paga  a  título de 'combustível' para empregados e dirigentes da recorrente", em função da "natureza  indenizatória da verba". Novamente: a decisão proferida foi por dar provimento ao recurso.  A decisão, entretanto, foi por maioria. A minoria, vencida, deu "provimento  parcial  do  recurso  para  aplicar  a  decadência  com  base  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Nacional,  excluindo  do  lançamento  apenas  as  competências  até  11/1999".  Disso  é  possível  extrair  que  essa  minoria  negou  provimento  em  relação  ao  mérito  da  natureza  jurídica  da  rubrica,  reconhecendo  a  incidência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Admitiram,  apenas, a decadência parcial do débito.  Em  outras  palavras:  dos  seis  conselheiros  que  participaram  do  julgamento,  apenas o relator e a presidente teriam votado por manter o lançamento, sendo o voto vencedor  no sentido de afastar a autuação.   Acontece que a Ementa foi no sentido diametralmente oposto. Efetivamente,  da sua transcrição é possível extrair o seguinte excerto:  UTILIDADES  IN  NATURA.  COMBUSTÍVEIS.  SALÁRIO  INDIRETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os valores despendidos com habitualidade pelo empregador, na  forma  de  utilidades  in  natura,  em  benefício  dos  segurados,  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Desde  já  se  constata o  indício de contradição. Da  leitura do voto vencedor,  entretanto, fica patente a incompatibilidade:  "Assim, depreende­se do acima exposto,  que os  valores pago à  título de vale­transporte aos funcionários da empresa, de forma  não eventual, incide, inarredavelmente, a contribuição social.  Ademais,  ainda  que  os  valores  pagos  tivessem  como  base  Convenção Coletiva de Trabalho, não é plausível a retirada da  sua natureza salarial  simplesmente por expressa previsão deste  instrumento de que esses valores não integrarão, para qualquer  efeito,  o  salário  dos  empregados.  Isto  porque  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  ainda  que  tenha  força  de  lei  perante  as  partes, não pode contrariar o disposto em lei, e está é de clareza  solar  ao  dispor  que  sobre  todas  as  utilidades  fornecidas  habitualmente  aos  empregados  incidirão  contribuições  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.796          9 previdenciárias,  não  podendo  a  Convenção  dispor  de  modo  contrário, sendo esta inoponível aos interesses fiscais.  Nesse  aspecto,  o  próprio  inciso  I,  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  dispõe, em sua parte  final, que não  importa  se as parcelas  são  pagas em razão do contrato ou de convenção coletiva, uma vez  que,  sempre  que  concedidas  habitualmente,  restará  caracterizado  como  salário  de  contribuição,  como  no  caso  em  apreço." ­ fl. 2.766.  (...)  "Nesse  diapasão,  resta  clara  a  caracterização  do  salário  de  contribuição  das  contribuições  sociais  lançadas  na  presente  NFLD, pois os valores pagos a título de “vale transporte” não se  enquadram nas hipóteses taxativas previstas no §9º do art. 28 da  Lei 8.212/91, nem no art. 458, § 2º, da CLT e os mesmos estão  em desacordo com a Lei 7.418/85." ­ fl. 2.768.  Portanto,  é  necessário  admitir  a  existência  de  contradição,  contradição  essa  que não pode perdurar.  Há  que  se  observar,  entretanto,  que  a  contradição  não  é  passível  de  saneamento. Isso porque a leitura do voto vencido é também pela manutenção do lançamento.  É o que se extrai do seguinte excerto:  "Todos  esses  ganhos  auferidos  pelos  Diretores  e  Gerentes  em  utilidades  inserem­se  no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  e,  nessa  qualidade,  deveriam  ter  sido  declarados  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP,  bem  como  nos  títulos  próprios  da  contabilidade,  como  assim  determina  o  art.  32  da  Lei nº 8.212/91.  (...)  Diante dos aludidos dispositivos constitucionais e legais, não há  como se negar a natureza remuneratória, na forma de utilidades,  dos beneficios auferidos pelos diretores e gerentes da autuada."  ­ fl. 2.756.  Em  outras  palavras,  não  houve  confronto  de  posições,  naquela  análise,  em  relação  à  incidência  ou  não  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre  a  rubrica.  Pelo  contrário, tanto voto vencido quanto voto vencedor foram no sentido de incidir.   Ainda assim, o acórdão foi proferido por maioria. Também, além do voto do  relator,  ficou  consignado  um  voto  vencedor.  Não  restam  dúvidas,  portanto,  de  que  houve  alguma divergência.   Acontece  que  a  leitura  do  voto  vencedor  não  esclarece  a  divergência.  Pelo  contrário, o voto vencedor conclui exatamente no mesmo sentido do voto vencido. Poderia ter  divergido em relação à decadência, por exemplo, mas não o  fez. O que é mais,  a ementa do  acórdão foi no sentido de que ocorreu decadência, senão vejamos:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART.  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.797          10 62­A DO REGIMENTO  INTERNO DO CARF. SÚMULA Nº 99  DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art.  150, §4º do CTN.   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do  art.  150  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Encontra­se finado pela homologação tácita parte do direito do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores objeto do presente Auto de Infração.  Novamente  se  questiona:  qual  a  divergência  que  justificou  a  votação  por  maioria? Eis a questão que não se consegue sanear. Nessa senda, é necessário concluir que não  se trata de hipótese do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, o que significa que há nulidade nos  termos do art. 59 do mesmo diploma legal.   Mérito  Uma  vez  que  entendo  ser  necessário  anular  o  julgamento  do  acórdão  embargado, faz­se necessário analisar o recurso ali julgado.   Conforme o relatório, o Recurso Voluntário versa especificamente sobre (1) a  decadência  do  lançamento;  (2)  a  natureza  da  rubrica  que  compõe  o  auto  de  infração. Nesse  caminho, impende analisar cada um individualmente.  Da decadência  Argumenta  a  Recorrente  que  o  lançamento  não  pode  subsistir  porquanto  o  crédito  tributário  que  objetiva  constituir  é  caduco.  Apesar  de  já  ter  sido  reconhecida  a  decadência parcial, reitera a Contribuinte pela reforma do decisum de 1º grau uma vez que foi  aplicada  a  regra  do  art.  173,  I,  quando  deveria  ter  sido  aplicada  a  norma  do  art.  150,  §  4º,  ambos do CTN.  Não houve recurso de ofício em relação à decadência  já  reconhecida,  razão  pela qual se analisa apenas a divergência quanto ao marco inicial da contagem da decadência.   Percebe­se que o acórdão da DRJ nº 02­27.991 (fls. 2.673/2.681), esclareceu  que:  "A  época  do  lançamento  (12/2004)  encontrava­se  vigente  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  que  "o  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  10  (dez)  anos".  Entretanto,  em  12  de  junho  de  2008,  o  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.798          11 Supremo Tribunal Federal — STF editou a Súmula Vinculante n°  8, DOU de 20/6/2008 (...)  Assim, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário  que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, como  no presente caso, aplica­se o disposto no artigo 173 do Código  Tributário Nacional ­ CTN, (...)" ­ fls. 2.677/2.678;   Acontece  que,  compulsando  os  autos,  não  restam  dúvidas  de  que  a  Contribuinte vinha efetuando declarações e recolhimentos em relação às Contribuições Sociais.  Em  primeiro  lugar,  pela  questão  lógica  de  que  o  presente  lançamento  serviu  para  constituir  crédito complementar, especificamente em relação à rubrica "fornecimento de combustível a  gerentes  e diretores". Não se discutiu a parcela  já declarada pelo Contribuinte em relação às  suas GFIPs e suas Folhas de Pagamento, que inclusive serviram como base para a apuração do  crédito tributário. Em segundo lugar, e principalmente, porque o Contribuinte trouxe aos autos  provas de pagamento das GPS's referente aos período de 01/1999 a 12/1999 (fls. 2.658/2.672).   Para que não restem dúvidas, o CARF já consolidou sua posição em Súmula,  de  observância  obrigatória  pelo  Conselheiro,  nos  termos  do  art.  45,  VI,  do  Anexo  II  ao  RICARF:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Nessa  senda,  uma vez  que  a Recorrente  só  foi  intimada do  lançamento  em  29/12/2004 (fl. 1), que declarou a pagou antecipadamente créditos  referentes a Contribuições  Sociais Previdenciárias no período ora sob análise, faz­se necessário reconhecer a decadência o  lançamento até o exercício de 11/1999.  Da natureza jurídica da rubrica  Insurge­se a Contribuinte, desde a impugnação, contra a inclusão dos valores  incorridos a  título de fornecimento de combustível para gerentes e diretores como salário­de­ contribuição.   Retornando ao Relatório Fiscal (fls. 86/96), constata­se que a fundamentação  foi assim exposta:   "3.1.1.3.  A  empresa  Fiat  Automóveis  S/A,  beneficia  aos  seus  funcionários ocupantes dos cargos de Gerentes e Diretores com  a  cessão  de  um  veiculo  de  passageiros,  de  sua  fabricação  e  propriedade o qual se destina a uso particular dos mesmos ou de  seus  dependentes  habilitados,  inclusive  com  o  fornecimento  de  uma cota mensal de 400(quatrocentos) litros de combustíveis.  (...)  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.799          12 3.1.1.3.1.  Da  Norma  e  Procedimentos  GE.20.1  aprovada  em  01/07/90  pela  Diretoria  de  Relações  Industriais  da  Fiat  Automóveis  S/A,  da  qual  transcreve­se  alguns  tópicos  para  melhor  entendimento  da  sistemática  do  fornecimento  de  combustíveis aos citados dirigentes:  (...)  1.4— COTA MENSAL DE COMBUSTÍVEL   A  cada  Gerente  sera  atribuída  uma  cota  mensal  de  400  (quatrocentos) litros de combustive! para o atendimento das  suas necessidades de serviço. (grifamos)  .  Caso  a  cota  mensal  seja  extrapolada,  o  Gerente  deverá  justificar  o  saldo  negativo  junto  a  Gestão  da  Frota  Transportes até o dia 10 do mês seguinte.  .  Não  existindo  essa  justificativa  no  prazo  estipulado,  a  Gestão da Frota providenciará o respectivo débito na folha  de pagamento"  3.1.1.3.1.1  —  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos — TIAD, emitido em 04/08/2004 e  com prazo para apresentação de esclarecimentos a partir do de  09/08/2004,  a  Fiat  Automóveis  S/A,  tão  somente  apresentou  à  Fiscalização  de  Nota:  516/99,  de  14  de  setembro  de  1999,  na  qual informa que, a partir do mês de Setembro/99, a cota mensal  de  combustível  para  veículos  designados  é  de  250(duzentos  e  cinqüenta) litros.  3.1.1.3.2 — Na análise da Norma e Procedimentos GE.20.1 e na  resposta  de  esclarecimentos  solicitadas  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD  ,  não  restou  comprovado  a  existência  de  qualquer  tipo  de  controle  relacionando  os  serviços  prestados  pelos  Dirigentes,  nos  diversos  deslocamentos  que  pudessem  caracterizar  o  uso  exclusivo em serviço.  (...)  Dessa  forma,  infere­se  que  estando  o  veiculo  conduzido  pelo  Gerente ou Diretor, não existe nenhum controle explicitando se a  entrada  e  saída  do  veiculo,  se  dá  em  razão  de  execução  de  serviços ou uso particular, concluindo­se, portanto, que por não  existir  tais  controles  fica  plenamente  demonstrado  o  uso  do  veiculo  com  o  combustivel  fornecido  para  uso  particular,  inclusive de seus dependentes habilitados.  (...)  3.1.1.3.5 — Pela rotina contábil acima explicitada, demonstra­se  de forma clara, que não ha. nenhuma participação financeira do  Gerente  ou  Diretor  com  relação  ao  fornecimento  de  combustíveis  dentro  dos  limites  estabelecidos  na  quota mensal,  arcando  a  empresa  Fiat  Automóveis  S/A,  com  a  integralidade  das despesas de fornecimento.   Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.800          13 (...)  3.1.1.4.  ­  Na  teoria  econômica  qualquer  beneficio,  seja  ela  expresso  em  termos  monetários  ou  não,  agregado  pelo  trabalhador  constitui­se  em  fator  da  remuneração  de  sua  atuação no processo produtivo, representado pelo salário.   Para  a  empresa,  constitui  uma  despesa  o  fornecimento  de  combustíveis  a  seus  funcionários  das  categorias  Gerentes  e  Diretores,  para  os  beneficiários  de  tal  graça,  representa  um  ganho, pois houve sacrifício econômico de alguém para que os  funcionários  pudessem  gozar  de  tal  comodidade.  No  mundo  econômico  nada  é  gratuito.  Se  alguém  se  beneficia  é  porque  outrem paga.  Destarte,  qualquer  disponibilidade  (beneficio)  adquirida  pelo  empregado da empresa, desde que não  seja eventual,  integra a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  custeio  da  Seguridade  Social incidente sobre as folhas de salários.  Considerando  que  a  despesa  do  empregador  converte­se  em  beneficio  econômico  não  eventual  para  seus  funcionários,  porquanto  cuida  de  vantagem  auferida  em  decorrência  do  trabalho,  urge  concluir  que  tal  parcela  configura  salário  utilidade e, por conseguinte, integra o salário de contribuição.  (...)  3.1.1.4.1  —  Foram  tomados  como  base  da  quantidade  de  combustível  a  cota  mensal  de  400  (quatrocentos)  litros  de  combustive,  para  o  período  de  01/1994  a  08/1999  e  de  250(duzentos  e  cinqüenta)  litros,  para  o  período  de  09/1999  a  12/2003  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  possui  controles,  registros  contábeis  e  documentação  que  pudessem  quantificar,  mensal e individualmente, as "Requisições de Combustível" para  cada Gerente e/ou Diretor.  Por  sua  vez,  argumenta  a  recorrente que  o  art.  458  da CLT  estabelece  que  apenas  os  valores  pagos  em  contrapartida  à  atividade  laborativa  é  que  podem  ser  abarcados  pelo conceito de salário. Nesse mesmo caminho, conclui que as verbas pagas para possibilitar o  trabalho  ou  como  indenização  não  compõem  no  salário­de­contribuição,  sendo  os  casos  de  certas utilidades, como habitação e veículos.  Isso, mesmo quando há utilização concomitante  para  fins  particulares  ­  tais  como  o  uso  de  veículos  nos  fins  de  semana  ­  uma  vez  que  o  benefício  não  é  concedido  como  contraprestação,  mas  sim  para  viabilizar  a  prestação  do  trabalho. Enfim, inclusive baseando­se na Súmula 367 do TST, conclui que:   "Dessa forma, apresenta­se irrelevante o fato de os dirigentes da  Recorrente  também  utilizarem  os  veículos  durante  os  finais  de  semana.  Como  visto,  a  utilização  residual  dos  veículos  (e,  por  conseguinte, do combustível) no âmbito particular não converte  essa  concessão  em  remuneração  indireta  do  funcionário."  ­  fl.  2.722;  O que é mais, contesta a "falta de razoabilidade" da fiscalização e da decisão  recorrida, uma vez que   Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.801          14 "foi  considerado  para  base  de  cálculo  da  contribuição  todo  o  valor envolvido com o consumo de combustível, como se todo ele  tenha  sido  motivado  por  suas  atividades  particulares."  ­  fl.  2.723;  Pelo contrário, afirmou ter demonstrado que   "a)  as  fichas  cadastrais  que  comprovam  que  quase  totalidade  dos dirigentes residem em Belo Horizonte, distante cerca de 35  Km  do  local  em  que  se  situa  o  estabelecimento  da  Recorrente  (localizado em Betim); b) informações técnicas sobre o consumo  de  cada modelo de  veículo utilizado;  c)  comprovação de que a  empresa  ocupa  uma  área  total  de  2,25  milhões  de  metros  quadrados  com  dezenas  de  quilômetros  de  vias  pavimentadas  que  são  diariamente  percorridas  pelos  dirigentes  da  Recorrente." ­ fl. 2.724;  Em  suma,  demonstrou  que  apenas  no  deslocamento  entre  a  residência  e  o  trabalho, os dirigentes consumiriam média de 140 litro/mês. Também, que a partir de 2000 a  própria  contribuinte  passou  a  incluir  na  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias  parcelas  dos  valores  relacionados  com  o  fornecimento  de  combustível,  valores  esses  já  considerados  na  apuração  do  lançamento  ­  ainda  que  isso  não  signifique  admissão  de  que  a  totalidade do combustível fornecido componha a base de cálculo.  Apresentou caso concreto de um de seus diretores: (1) forneceu 254,9 litros  em junho/2000; (2) ele reside 70 Km de distância do trabalho; (3) considerando o consumo do  veículo utilizado, o deslocamento residência­trabalho seria de 197,43 litros; (4) os 57,47 litros  de  excesso,  conforme  valores  da  época,  custariam  R$  59,15;  (5)  a  empresa  ofereceu  a  tributação, em relação a ele, R$ 126,00, valor esse que foi excluído da base de cálculo. Ainda  assim, o restante foi considerado como salário­de­contribuição.   Outrossim, que para a manutenção da presunção de que a  integralidade dos  valor  incorrido  com  essa  despesa  seria  de  uso  pessoal  dos  dirigentes  e  gerentes,  seria  necessário  demonstrar  que  em  nenhuma  ocasião  foram  os  veículos  utilizados  para  o  deslocamento ao trabalho, ou para atividades fora do estabelecimento, como reuniões em Belo  Horizonte ou Nova Lima, onde fica a diretoria, ou ainda para o Aeroporto de Confins, cerca de  60 Km de distância de Betim.   Pois bem.   Em primeiro  lugar,  é  importante que a autoridade  lançadora  fundamentou a  inclusão da  integralidade do combustível oferecido compunha o  salário­de­contribuição, uma  vez  que  "qualquer  beneficio,  seja  ela  expresso  em  termos  monetários  ou  não,  agregado  pelo  trabalhador constitui­se em fator da remuneração de sua atuação no processo produtivo, representado  pelo salário".   Há que  se  observar  que  nem  todo  valor  pago  ao  trabalhador  é  considerado  salário. É o caso dos auxílios­transporte, que já são reconhecidos nesse e. CARF por meio de  Súmula.  Nesse  sentido,  não  é  suficiente  que  seja  pago  ou  fornecido  determinado  valor  ou  benefício  ao  trabalhador;  é  necessário,  isso  sim,  que  reste  demonstrada  a  natureza  remuneratória e não de reembolso ou mesmo de indenização.  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.802          15 Nessa  trilha,  é  possível  compreender  da  fundamentação  contida  no  lançamento também que a autoridade fiscalizadora fundamentou o lançamento em indícios de  que o combustível não tinha o propósito exclusivo de permitir o trabalho, mas sim que também  poderia ser utilizado para fins pessoais. Para tanto, esclareceu que a Contribuinte não foi capaz  de demonstrar controle dos gastos e que, conforme as cláusulas administrativas da empresa, os  veículos poderiam ser utilizados não apenas pelos gerentes e diretores mas também pelos seus  dependentes.   A  verdade  é  que  o  fato  de  que  o  veículo  poderia  ser  utilizado  por  outras  pessoas  que  não  o  trabalhador  é  irrelevante  para  o  presente  lançamento.  Efetivamente,  a  presente  exação  não  incidiu  sobre  a  disponibilidade  do  veículo  enquanto  benefício  em  utilidade, mas somente sobre o fornecimento do combustível. Nesse sentido, se o trabalhador  permitisse que um de seus filhos utilizasse o carro no final de semana, por exemplo, desde que  ele  abastecesse  com  recursos  próprios  o  veículo,  pouco  importa  para  a  empresa  e  para  o  lançamento.  Diferente  é a questão do  controle  efetivo dos gastos  com combustível.  Isso  porque  tal  controle  serve  em  favor  da  Contribuinte,  para  afastar  a  tributação,  vez  que  é  instrumento  de  prova  útil  para  se  atestar  a  natureza  dos  dispêndios.  Sua  ausência  não  é  elemento suficiente para a imposição da exação sobre tais valores, porém vai em desfavor da  Contribuinte,  a  quem  caberia  provar  que  os  valores  não  representaram  contraprestação  pelo  serviço em utilidades.   Assim, alcança­se a situação concreta dos autos.  De  um  lado,  a  autoridade  lançadora  demonstrou  que  a  Contribuinte  disponibilizada ­ no período subsistente do  lançamento (01/2000 e seguinte) uma cota de até  250 litros/mês para cada diretor e dirigente. Isso não significa que cada um deles efetivamente  utilizou  o  limite,  mas  apenas  que  esse  era  o  limite  disponível.  Caso  fosse  necessário  mais  combustível, deveria o trabalhador justificar e demonstrar a necessidade desse excedente para  que a empresa os disponibilizasse.  Em primeira análise, parece realmente a vultuoso o montante de combustível  disponibilizado.  Supondo  um  carro  com  eficiência  média  de  8  km/litro,  essa  cota  limite  significa 2.000 km / mês. Considerando que o trabalhador labore 22 (vinte e dois) dias por mês,  então  seriam  aproximadamente  91  km/dia.  Para  uma  pessoa  que  não  utiliza  o  veículo  como  instrumento de trabalho (taxi, transportes urbanos etc.), mas apenas como meio de locomoção  entre sua residência para o trabalho, é realmente uma alta quilometragem.   Porém, como registrou a Contribuinte, sua fábrica está localizada em Betim,  cidade vizinha a Belo Horizonte, onde reside a maior parte de seus dirigentes. Como provas,  apresentou as  fichas de cadastro deles, nas quais constam informações pessoais,  incluindo os  endereços  (fls.  1.348/1.444).  Por  amostragem  identificou­se  que  o  deslocamento  diário  residência/trabalho/residência  seria  de  (1)  60  km  para  um  dos  trabalhadores  que  residia  no  bairro de Sion, em BH (fl. 1.352);  (2) 48 km para outro  trabalhador que  residia no bairro de  Castelo, também BH (fl. 1.362); (3) 44 km para outro, que residia no bairro de Lourdes, ainda  em BH (fl. 1.391);  (4) 54 km para um que  residia no bairro de Belvedere, ainda em BH (fl.  1.421).  É coerente, portanto, a disponibilidade de um limite diário e geral de 90 km,  especialmente  quando  a  empresa  não mantém um  controle mais  próximo do  consumo. Com  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.803          16 esse  limite,  abarcar­se­ia  a  maioria  dos  trabalhadores,  sendo  que  eventuais  excedentes  deveriam ser justificadas. Relembra­se que a disponibilidade de 250 litros era o limite, e não a  regra.   Acontece que, realmente, não se identificou nos autos um controle efetivo do  consumo. É possível encontrar, por exemplo, uma planilhas de "Controle de Combustível" (fls.  1.568/1.639), na qual se observa o nome do trabalhador, o seu endereço, o modelo do veículo  (com placa e consumo médio), além da distância entre sua residência e local de trabalho, total  de quilômetros percorridos no mês,  total de  litros consumidos no mês. Essas  são, entretanto,  bastante sucintas, com apenas um punhado de dirigentes e nem todos residentes em MG, como  fundamentou a Contribuinte em suas peças.  Diante desses fatos, tem razão em sua argumentação jurídica a Contribuinte,  e ainda é plausível e provável a adequação das suas despesas. Contudo, a verdade é que ela não  demonstrou,  estreme  de  dúvidas,  que  os  valores  incorridos  se  referiam  ao  transporte  para  o  trabalho,  sendo  possível  que  os  dirigentes  e  diretores  utilizassem  nesse  limite  de  250  litros  mensais uma proporção ­ inclusive relevante ­ para usos pessoais.  No que toca ao argumento de razoabilidade do lançamento, é provável, como  bem argumenta  a Contribuinte,  que boa  parte  dos  benefícios  em  combustível  se  destinou  ao  transporte.  Contudo,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  fundamentou  e  apresentou  provas  suficientes para lastrear o lançamento, cabia a ela apresentar provas suficientes para contestá­ lo. Se  tivesse  apresentado um controle  efetivo dos gastos  ­  qual  a quilometragem percorrida  diariamente por cada diretor/gerente ­ , seria possível excluir o montante comprovado. Não o  fazendo, deve ser mantido o lançamento tal como feito.  Dispositivo  Diante de  tudo quanto exposto,  tendo sido vencido em relação à diligência,  acolho os  embargos com efeitos  infringentes para anular o acórdão embargado e,  julgando o  recurso,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  até  o  exercício  de  11/1999, inclusive.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator     Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado.  Peço vênia ao ilustre Relator a divergir em parte do seu voto, haja vista que  meu entendimento é contrário ao seu em relação diligência proposta.   Conforme referiu o Conselheiro Relator, a Contribuinte não foi  intimada da  decisão Embargada nem dos Embargos ora sob análise.  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.804          17 No  entanto,  entendo  por  desnecessária  a  diligência,  pois  ocorre  que  a  contribuinte será intimada do acórdão de recurso voluntário tão logo seja encaminhado os autos  a DRF de origem, não havendo amparo legal a intimação do contribuinte do acórdão de recurso  voluntário previamente a análise de embargos de declaração ou, ainda, os inominados.  Esclarece­se, por oportuno, que a pauta das sessões do CARF foi publicada  no Diário Oficial da União, estando a contribuinte portanto intimada do julgamento.  Desde  modo,  entendo  por  descabida  a  diligência,  diante  da  ausência  de  previsão legal ou regimental, razão pela qual voto pela sua rejeição.  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto, Redator designado    Declaração de Voto  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  Como já exposto pelo i. Relator, trata­se de embargos de declaração opostos  pela Fazenda Nacional, a fim de sanear contradição do dispositivo, com a ementa e os votos  vencido e vencedor.  Apesar  da  clareza  de  entendimento  do  voto  do  Relator  em  relação  à  sua  posição pela nulidade do acórdão embargado, vejo a contradição apontada pela embargante de  forma diversa.  Para  entender  a  contradição,  imperioso  extrair  a  essência  da  divergência  desses  votos.  Nesse  sentido,  analisando  o  voto  vencido,  verifico  que  o  Relator  à  época  do  julgamento  entendeu  que  após  a  implementação  da  GFIP  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária não mais é por homologação, mas por declaração, o que afastaria a decadência  inscrita no art. 150, § 4º do CTN, e que a decadência a ser aplicada seria a do art. 173, inciso I,  do CTN. Extraio de seu voto o seguinte trecho:  Assim,  nos  termos  do  art.  150,  caput  e  parágrafos,  do  CTN,  apenas  encontra­se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação  tributária correspondente ao pagamento realizado.  Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito  tributário  correspondente  não  se  houve  por  contemplado  pelo  recolhimento  antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado pelo Sujeito Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do  CTN.  Nessa  vertente,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  referente às obrigações  tributárias ainda não  extintas  pelo  pagamento  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.805          18 poderia ter sido efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art.  173,1, do CTN.  Apesar de entender que ao caso se aplicaria a decadência inscrita no art. 173,  inciso I, do CTN, ele se curvou à Súmula Carf nº 99, e aplicou a decadência disposta no § 4º do  art. 150 do CTN, senão, vejamos:  No caso presente,  o Recorrente  trouxe aos autos  comprovantes  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  período de jan/99 a dez/99.  Nessa  prumada,  de  acordo  com  o  entendimento  da  Suprema  Corte  de  Justiça  vertido  no  Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009,  assessorado  pela  Súmula  nº  99  do  CARF,  tendo  havido  recolhimento antecipado do tributo, mesmo em montante inferior  ao  efetivamente  devido,  inexistindo  demonstração  de  que  o  Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, a  decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário  deve  obedecer  à  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §4º  do  artigo 150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar  tal  entendimento,  este  Subscritor  não  pode postar­se ao largo do comando imperativo inscrito no art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  impõe  aos  Conselheiros  desta  Corte  Administrativa  a  reprodução  das  decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C do Código de Processo Civil.  [...]  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  especifico  particular,  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado  no  Auto  de  Infração  em  debate  aos  29  dias  do mês  de  dezembro  de  2004,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/1999,  inclusive,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  Codex tributário.  Há que se  reconhecer que, à  luz da Súmula Vinculante nº 8 do  STF e do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC, na data da lavratura  da  NFLD  em  debate,  já  se  encontravam  caducas  todas  as  obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos  até a competência dezembro/1998, nos termos do art. 173, I do  CTN,  da  mesma  forma  que  já  se  encontrava  tacitamente  homologado o crédito tributário decorrente dos fatos geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro  a  novembro/1999,  na  expressão  do  §4º  do  art.  150  do  CTN,  circunstância  que  se  configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  a  essas  competências, dada a sua extinção legal, nos termos do art. 156,  V,  in  fine,  do  Código  Tributário  Nacional,  consoante  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.806          19 entendimento  do  STJ  aviado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos. (Grifei).  Em  sequência,  aquele  Relator  faz  uma  extensa  fundamentação  sobre  a  procedência  do  lançamento  fiscal  relativo  à  rubrica  "combustível",  considerando  que  o  conceito de remuneração para o Direito Previdenciário é mais abrangente que para o Direito  Trabalhista, e por isso, todas as verbas que o segurado recebe em decorrência de seu trabalho  são  passíveis  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Peço  licença  para  transcrever  os  trechos  que  resumem  seu  fundamento,  para  entendermos  em  que  aspecto  se  delineou  a  divergência do voto vencedor do acórdão embargado:  Voto Vencido [...]  Grassa  no  seio  dos  que  operam  no  mètier  do  Direito  do  Trabalho a serôdia ideia de que a remuneração do empregado é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do Decreto­Lei  n°  5.452/43  (nos  idos  de  1943),  que  aprovou  a Consolidação  das  Leis do Trabalho.  [...]  Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  "remuneração"  esposado  pelos  diplomas  jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.  O baluarte desse novo entendimento tem sua pedra fundamental  fincada na própria Constituição Federal, cujo art. 195,1, alínea  "a", estabelece:  [...]  Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  "folha  de  salários",  propositadamente  no  plural,  a  qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação direta pelo trabalho efetivo prestado à empresa,  acrescido  dos  "demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício",  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­ se  abraçadas,  em  gênero,  pelo  conceito  de  Salário  de  Contribuição.  [...]  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado no Texto Constitucional a real amplitude da base de  incidência da contribuição social em destaque: as contribuições  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.807          20 previdenciárias incidem não somente a "folha de salários", como  também,  sobre  os  "demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  titulo,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício".  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas  no  §  11  do  artigo  201  da Constituição  Federal,  que  estendeu a abrangência da base de incidência das contribuições  previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a  qualquer título.  [...]  Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade  pelo  empregado,  qualquer  que  seja  a  sua  origem  e  título,  passam  a  integrar,  por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente à incidência de contribuição previdenciária e  repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  [...]  A norma constitucional acima citada nao exclui da tributação as  rubricas recebidas em espécie de  forma eventual. A  todo ver, a  norma  constitucional  em  questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título. Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS  SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim,  as  verbas  auferidas  de  forma  eventual  podem  se  classificar,  conforme  o  caso,  ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9°.  [...]  Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base  de incidência das contribuições previdenciárias,  foi estruturado  de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador estiver à disposição do empregador, nos  termos do  contrato de trabalho.  Advirta­se que o  termo "remunerações" encontra­se empregado  no capul do transcrito art. 28 em seu sentido amplo, abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.808          21 contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição do empregador não escapa da amplitude do conceito  de salário de contribuição.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer, como base de incidência, o "total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título".  [...]  Não se deslembre que as despesas de transporte do trabalhador  de casa para o trabalho e vice­versa são custeadas pelo salário  do  obreiro,  mesmo  o  salário­mínimo,  e  não  pela  empresa,  consoante inciso da CF/88.  Adite­se que o ganho do Beneficiário é ainda maior, na medida  em que deixa de despender importâncias para cobrir despesas de  manutenção, seguro, tributos, etc.  Todos  esses  ganhos  auferidos  pelos  Diretores  e  Gerentes  em  utilidades  inserem­se  no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  e,  nessa  qualidade,  deveriam  ter  sido  declarados  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP,  bem  como  nos  títulos  próprios  da  contabilidade,  como  assim  determina  o  art.  32  da  Lei n° 8.212/91.  Merece ser destacado que os benefícios auferidos pelos citados  segurados eram obtidos com habitualidade mensal, na forma de  utilidades,  passando  a  incorporar  o  salário  do  trabalhador,  conforme previsto no §11 do art. 201 da CF/1988.  Diante  dos  trechos  transcritos,  verifica­se  que  aquele  Relator  entendeu  ser  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  "combustíveis",  porque  distante  esta  da  condição que a incluiria na isenção listada no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não restando  demonstrado  ou  provado  que  os  valores  recebidos  seriam  provenientes  de  reembolso  de  despesas pelos gastos com combustíveis utilizados para a execução de atividades da empresa.  Voltando­me à análise do voto vencedor do acórdão embargado, entendo que,  o  redator  designado,  à  época  do  julgamento,  divergiu  daquele Relator  apenas  na  questão  da  abrangência do conceito remuneração, e discordou em relação à existência de um conceito de  remuneração  para  o Direito  Previdenciário  e  outro  para  o Direito Trabalhista,  delineado  por  aquele Relator em seu voto vencido, conforme se extrai dos seguintes trechos:  Voto Vencedor [...]  Pois bem. Ao conceituar salário­de­contribuição, em seu artigo  28,  a  Lei  nº  8.212/91,  é  cristalina  ao  incluir  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, aos  empregados,  bem  como  os  ganhos  habituais  em  forma  de  utilidade, in verbis:  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.809          22 [...]  Desta  feita,  de  acordo  a  legislação  previdenciária  vigente,  não  será  considerada  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias as parcelas recebidas a título de vale transporte,  conforme disposto na alínea "f, §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, in  verbis:  [...]  Corroborando o acima exposto é válido trazer a baila o disposto  no  art.  5o  da  Lei  n°  7.418/85,  regulamentada  pelo Decreto  nº  95.247/87:  "Art. 5o. É vedado ao empregador substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo Único­ No caso de falta ou insuficiência de estoque de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediato,  da  parcela  correspondente,  quanto  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  as  despesas para seu deslocamento".  [...]  Nesse  diapasão,  verifica­se  que  para  a  não  integração  de  tais  prestações  ao  salário  de  contribuição,  estas  deverão  ser  feitas  através  da  entrega  dos  respectivos  vales­transportes.  Assim,  apenas  é  justificável  o  pagamento  em  dinheiro,  caso  ocorra  a  falta  de  estoque para  o necessário atendimento  da  demanda,  o  que não está caracterizado no presente caso, eis que o benefício  em dinheiro  foi  feito de  forma contínua durante  todo o período  de 04/02 a 03/04, contrariando frontalmente o disposto alhures.  A ora Recorrente ainda argumenta, com base a alínea "m"e "s"  do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, que não integrarão o salário  de contribuição os valores correspondentes a transporte, caso o  empregado  contratado  para  trabalhar  resida  em  localidade  distante do seu trabalho, que exija o deslocamento e estada, bem  como o ressarcimento de despesas pelo veículo do empregado.  O  raciocínio  disposto  acima  está  correto. Ocorre  que,  no  caso  em  apreço,  não  há  qualquer  prova  de  que  os  valores  pagos  a  título de "vale transporte combustível", verificados em folhas de  pagamento, referiam­se ao ressarcimento de despesas. Assim, de  acordo  com  a  parte  final  da  citada  alínea  "s",  as  despesas  deverão  ser  devidamente  comprovadas,  caso  contrário,  integrarão o salário de contribuição.  Atendendo  aos  ditames  do  Princípio  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  fora  dada  oportunidade  da  ora  Recorrente  de  carrear aos autos os documentos que comprovassem o alegado,  contudo, os documentos trazidos a baila em nada se referem ao  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.810          23 ressarcimento de despesas. Pelo contrário, houve sim a juntada  de milhares  de  fls.  De  documentos  que  não  guardam  qualquer  pertinência  com o presente  lançamento. Assim,  resta  inconteste  que  as  despesas  pagas  não  incluem­se  nas  exceções  previstas  nas alíneas "m"e "s" do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Por outro  lado,  com todo o  respeito daqueles que divergem do  meu  posicionamento,  apesar  de  o  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91  conceituar  a  remuneração  de  uma  forma  abrangente,  a  norma  Celetista o faz de forma diferente em seu o § 2o do art. 458, da  CLT, no entanto, mesmo levando­se em consideração o disposto  na Legislação Trabalhista, in casu, esta não socorre no presente  caso a Recorrente.  Alicerço o meu entendimento, no fato de que admitir um conceito  de  remuneração  para  o  direito  previdenciário  e  outro  para  o  direito  trabalhista  deve  ser  evitado,  pois  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  166.772/RS,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art. 195, I, da Constituição Federal devem ser interpretadas em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere  o  Direito  do  Trabalho, mesmo para fins previdenciários.  [...]  Assim,  mesmo  utilizando­se  dos  conceitos  da  legislação  trabalhista,  deve  ser  mantido  o  lançamento,  vez  que  o  pagamento  de  vale  transporte  combustível  em  dinheiro  tem  natureza  salarial,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses de exceção previstas no art. 458, § 2o, da CLT, sendo  pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca  da matéria:  [...]  Nesse  diapasão,  resta  clara  a  caracterização  do  salário  de  contribuição  das  contribuições  sociais  lançadas  na  presente  NFLD, pois os valores pagos a título de "vale transporte" não se  enquadram nas hipóteses taxativas previstas no §9º do art. 28 da  Lei 8.212/91, nem no art. 458, § 2o, da CLT e os mesmos estão  em desacordo com a Lei 7.418/85.(Grifei).  Como se verifica, a divergência do voto vencedor do acórdão embargado se  limitou ao aspecto do conceito de  remuneração, uma vez que aquele Relator  fez um extenso  arrazoado  para  demonstrar  a  amplitude  do  conceito  remuneração  para  fins  previdenciários.  Situação  com  a  qual  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  não  concordava,  divergindo para, a meu ver, deixar clara a sua opinião a respeito da questão posta e justificar  votos  já  proferidos  ou  a  serem  proferidos  que  tratem  da  matéria  e  confrontem  com  as  conclusões do voto vencido do acórdão embargado, que acatou no caso sob análise.  Em resumo, as decisões estampadas nos votos foram as seguintes:  Voto Vencido  Voto vencedor  1) considerou procedente o lançamento, por entender  que  o  conceito  de  remuneração  para  o  Direito  Previdenciário  é  mais  abrangente  que  o  delineado  2) considerou procedente o lançamento, por entender  que  a  rubrica  "combustível"  não  se  enquadrava  na  isenção do art. § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, nem  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.811          24 pelo Direito Trabalhista, e pela rubrica "combustível"  não se  incluir na regra  isentiva do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  que  o  recorrente  não  comprovou que os valores pagos aos dirigentes eram  decorrentes  de  reembolso  por  despesas  com  transporte.  no  conceito  de  remuneração  pela  Legislação  Trabalhista  (que  deve  prevalecer,  inclusive  para  fins  previdenciários), e por estar em desacordo com a Lei  nº 7.418/85.    2)  excluiu  do  crédito  tributário  os  lançamentos  até  11/1999, por aplicar a decadência inscrita no art. 173,  inciso I, aos  lançamentos até 11/1998 (que  já  tinham  sido  excluídos  pela  DRJ)  e  aplicar  a  decadência  inscrita  no  art.  150,  inciso  I,  por  mandamento  da  Súmula  Carf  nº  99  aos  lançamentos  do  período  de  12/1998 a 11/1999.  2) Não divergiu nessa questão.  Diante  do  exposto,  e  considerando  os  fundamentos  dos  votos  vencido  e  vencedor do acórdão embargado, entendo que o resultado do julgamento foi pela procedência  do lançamento, por ser a rubrica "combustível" remuneração, e excluir do crédito tributário os  lançamentos até novembro/1999, por estarem alcançados pela decadência.  Portanto, o dispositivo que melhor resume os fundamentos do voto vencido,  vencedor e da ementa seria o seguinte:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário,  para declarar procedente o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica  paga a título de "combustível" para empregados e dirigentes da  recorrente,  nos  termos  do  voto  vencedor,  e  excluir  do  crédito  tributário os lançamentos até a competência novembro/1999, em  função  da  aplicação  da  decadência,  conforme  art.  173,  I,  do  CTN, e da homologação tácita do crédito tributário, nos termos  do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Vencidos o  Conselheiro  Relator  e  a  Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi,  apenas  em  relação  à  fundamentação  da  procedência  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica  paga  a  título  de  "combustível".  O  Conselheiro  Leonardo  Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor, na parte  relativa à fundamentação da procedência do lançamento sobre a  rubrica paga a título de "combustível".  Concluí por esse dispositivo, analisando os resultados das atas das sessões de  julgamento do período de 09/09/2014 a 11/09/2014, da 2ªTO/3ªCÂMARA/2ªSEJUL  (mesma  reunião em que foi exarado o acórdão embargado), é possível ver o posicionamento de cada um  dos conselheiros quanto às matérias que foram discutidas no presente processo.  Por  exemplo,  no  Acórdão  2302­003.364,  verifica­se  que  o  Conselheiro  Arlindo da Costa e Silva aplica a decadência baseada no art. 173, I, mesmo nos casos em que  há recolhimento; e os conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Leonardo Henrique Pires Lopes, aplicam o artigo 150 § 4º, do Código Tributário Nacional, em  função  da  homologação  tácita  (existência de  recolhimento).  Já no  acórdão embargado, vê­se  que aquele Relator entendeu que ao caso teria ocorrido a decadência tanto pelo 173, I, do CTN  (para  as  competências  até  12/1998),  quanto  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional  (para  as  competências  até  11/1999),  pela  homologação  tácita  do  crédito  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.812          25 tributário, o que fez o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes acompanhar o voto daquele  Relator nessa parte, razão pela qual não discorreu sobre a decadência em seu voto vencedor.  A certeza de que a Conselheira Liege Lacroix Thomasi acompanhou aquele  Relator quanto à fundamentação para a manutenção do lançamento, pode ser percebida por sua  posição  no  acórdão  nº  2302­003.376,  exarado  na  sessão  de  10/09/2014,  na  qual  entende  ser  amplo  o  conceito  de  folha  de  salários  (mesma  linha  seguida  pelo  Relator  do  acórdão  embargado):  A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam  o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em  decorrência  do  serviço  executado.  Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.  Diante disso, entendo não haver razão para nulidade do acórdão embargado,  entretanto, proponho apenas alteração no dispositivo, conforme acima escrito.  Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer os embargos, acolhê­los com efeitos  infringentes para corrigir o dispositivo do acórdão embargado nos termos dos fundamentos dos  votos proferidos naquela sessão de julgamento, devendo ter a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário,  para declarar procedente o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica  paga a título de "combustível" para empregados e dirigentes da  recorrente,  nos  termos  do  voto  vencedor,  e  excluir  do  crédito  tributário os lançamentos até a competência novembro/1999, em  função  da  aplicação  da  decadência,  conforme  art.  173,  I,  do  CTN, e da homologação tácita do crédito tributário, nos termos  do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Vencidos o  Conselheiro  Relator  e  a  Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi,  apenas  em  relação  à  fundamentação  da  procedência  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica  paga  a  título  de  "combustível".  O  Conselheiro  Leonardo  Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor, na parte  relativa à fundamentação da procedência do lançamento sobre a  rubrica paga a título de "combustível".    (Assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva  Fl. 2812DF CARF MF

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7419612 #
Numero do processo: 16095.000711/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS A análise de inconstitucionalidade de leis não pode ser apreciada em sede administrativa, por expressa disposição legal. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os requisitos formais relativos aos autos de infração estão previstos no artigo 10 do decreto 70.235/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Devidamente comprovado nos autos que a impugnante tinha pleno conhecimento dos fatos constantes do lançamento de ofício, impede qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa sob alegação de que o processo não estivesse disponível na repartição de jurisdição do contribuinte. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO A INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. INOPONIBILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO SUJEITA À RESERVA DE JURISDICAO É improcedente o pedido de insubsistência do auto de infração dos tributos do Simples, por violação do sigilo bancário da empresa, eis que o acesso às informações bancárias diretamente pelo fisco é legítimo, não configurando afronta ao direito de intimidade e privacidade.
Numero da decisão: 1302-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.976  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Simples  Recorrente  VEF MODAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS  A  análise  de  inconstitucionalidade  de  leis  não  pode  ser  apreciada  em  sede  administrativa, por expressa disposição legal.  REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Os requisitos formais relativos aos autos de infração estão previstos no artigo  10 do decreto 70.235/72.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Devidamente  comprovado  nos  autos  que  a  impugnante  tinha  pleno  conhecimento dos fatos constantes do lançamento de ofício, impede qualquer  alegação de cerceamento do direito de defesa sob alegação de que o processo  não estivesse disponível na repartição de jurisdição do contribuinte.  SIGILO  BANCÁRIO.  DIREITO  A  INTIMIDADE  E  À  PRIVACIDADE.  INOPONIBILIDADE  A  PESSOAS  JURÍDICAS.  MATÉRIA  NÃO  SUJEITA À RESERVA DE JURISDICAO  É  improcedente o pedido de  insubsistência do auto de  infração dos  tributos  do Simples, por violação do sigilo bancário da empresa, eis que o acesso às  informações  bancárias  diretamente  pelo  fisco  é  legítimo,  não  configurando  afronta ao direito de intimidade e privacidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 07 11 /2 00 8- 78 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16095.000711/2008­78  Acórdão n.º 1302­002.976  S1­C3T2  Fl. 475          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/CGE,  complementando­o ao final:  “Foram  lavrados contra o contribuinte acima  identificado, autos de  infração  do  SIMPLES  do  ano  calendário  de  2005,  no  valor  total  de  R$  107.792,51,  conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 305 a 366.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  em  face  de  omissão  de  receitas  no  ano  calendário  de  2005  identificado  através  das  receitas  através de repasses de Administradoras de cartões de crédito, em relação ao declarado  na DIPJ, conforme termo de verificação e constatação de irregularidades de fls. 305 a  307.  O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que:  a) Preliminarmente a nulidade do lançamento por contrariar o artigo  11 do decreto 70.235/72 entendendo que quem deveria assinar o  auto  de  infração  seria  o  “delegado  da  receita  federal  de  fiscalização” ou autorizado o fiscal que efetuou o lançamento;  b) Alega ainda, em sede preliminar, cerceamento do direito de defesa,  pois,  quando  compareceu  à  DRF  Guarulhos­SP  em  03.12.2008,  dizendo  que,  por  indicação  das  instruções  recebidas  juntamente  com  o  auto  de  infração  dirigiu­se  a  essa  DRF  e  recebeu  a  informação  que  o  processo  tinha  sido  encaminhado  à  ARF  –  Suzano – SP em 02.12.2008 e que o processo estaria em trânsito  não  tendo  chegado  ao  destino  e  até  aquele  momento  não  teve  vistas ao processo;  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 16095.000711/2008­78  Acórdão n.º 1302­002.976  S1­C3T2  Fl. 476          3 c) O fisco calcou o seu trabalho em cima de suposições e presunções  enquanto  que  não  caracterizam  fato  gerador,  mas  deveria  ter  efetuado  um  levantamento  específico  e  essas  presunções  não  caracterizam o fato gerador e que os repasses de cartão de crédito  por  si  só não configuram sinais  exteriores de  riqueza, afirmando  que  a  legislação  vigente  determina  que  a  existência  dos  sinais  exteriores de riqueza é necessária para que a administração possa  atuar na forma dos dispositivos legais;  d)  Em  razão  do  artigo  142  do  CTN  que  atribui  expressamente  a  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  deve  a  autoridade  administrativa  verificar  se  os  elementos  que  dão  causa  ao  nascimento  através  do  levantamento  fiscal  para  somente  depois  constituir o crédito tributário e não através de presunção;  e) Cita a existência de jurisprudência judicial embora não a indique e  decisões do Conselho de Contribuintes anteriores à lei 9.430/96;  f) As multas aplicadas são indevidas em decorrência da lei 9.289/96  que  fixou  a multa  de 2%,  transcrevendo decisão  judicial  sobre  a  aplicação de multas de ICMS com o objetivo de trazer para o seu  caso específico o entendimento ali esposado, além do fato de que a  multa  nos  patamares  aplicados  atribui  fins  confiscatórios,  procedimento  vedado  pela  Constituição  Federal,  inciso  IV  do  artigo 150;  g)  Os  juros  da  taxa  SELIC  contrariam  a  Constituição  Federal  discorrendo  sobre  a  aplicação  da  referida  taxa  que  não  tem  caráter  indenizatório própria de juros moratórios,  tratando­se de  juros  remuneratórios  e  que  nessa  condição  contrariam  a  Constituição e a cobrança acima de 12% ao ano caracteriza crime  de usura, devendo ser excluídos os  juros moratórios superiores a  1% ao mês;”  Analisadas  as  razões  de  impugnação,  a  Turma  Julgadora  a  quo  rejeitou  as  preliminares arguidas e no mérito julgou improcedente a impugnação, como denota a ementa  do Acórdão nº 04­28.584 – 2ª Turma da DRJ/CGE abaixo transcrito:  “INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  A  análise  de  inconstitucionalidade  de  leis  não  pode  ser  apreciada em sede administrativa, por expressa disposição  legal.  REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Os requisitos formais relativos aos autos de infração estão  previstos no artigo 10 do decreto 70.235/72.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 16095.000711/2008­78  Acórdão n.º 1302­002.976  S1­C3T2  Fl. 477          4 Devidamente  comprovado  nos  autos  que  a  impugnante  tinha  pleno  conhecimento  dos  fatos  constantes  do  lançamento  de  ofício,  impede  qualquer  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  sob  alegação  de  que  o  processo  não  estivesse  disponível  na  repartição  de  jurisdição do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão retro, a interessada interpôs Recurso Voluntário  para apreciação por este Conselho, alegando, em síntese: (i) nulidade do auto de infração por  contrariar o artigo 11 do Decreto nº 70.235/72; (ii) nulidade do auto de infração por contrariar  garantias  e  princípios  constitucionais  e  entendimento  do  STJ  e  STF;  (iii)  ausência  de  comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária imposta.  Finalizou seu recurso requerendo: (i) o acolhimento das preliminares, ou (ii)  que  fosse  decretada  a  total  improcedência  da  autuação  fiscal;  ou,  ainda,  (iii)  caso  não  se  entendesse  pela  improcedência  do  lançamento,  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência para verificação da ocorrência do fato gerador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  A  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  no  dia  24/10/2014,  conforme Extrato do Processo (fls. 467), e protocolou Recurso Voluntário no dia 19/11/2014;  tempestivamente,  portanto.  Assim,  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  conheço do presente recurso.  Com relação às preliminares, a recorrente inovou no pedido de nulidade em  decorrência de suposto desrespeito à disposição do art. 4º, da Lei n.º 9.481/97. No entanto, da  análise deste dispositivo,  verifica­se que o mesmo é  aplicável  apenas  às  pessoas  físicas,  não  havendo  motivo  para  aplicação  no  presente  caso,  haja  vista  de  a  recorrente  possuir  personalidade jurídica.  Constata­se também, a inovação quanto ao pedido de nulidade fundamentado  na  inconstitucionalidade  do  exame  das  informações  bancárias  sem  a  prévia  autorização  judicial.  Não obstante, nesse sentido, observa­se que a partir do  julgamento em sede  de repercussão geral do RE nº 601.314, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “o art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em relação aos  cidadãos,  por meio do princípio da  capacidade contributiva,  bem  como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a  fiscal”.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 16095.000711/2008­78  Acórdão n.º 1302­002.976  S1­C3T2  Fl. 478          5 Deste  modo,  o  STF,  Guardião  da  Constituição  Federal,  estabeleceu  a  possibilidade  de  o  Fisco  proceder  ao  exame  das  informações  bancárias  do  contribuinte  sem  prévia autorização judicial.  Portanto, rejeito as preliminares suscitadas.  No  mérito,  também  não  merecem  provimento  as  alegações  da  recorrente  tendo em vista que  a  inversão do ônus da prova  a partir  de  indícios de omissão de  receitas,  encontra  fundamento  em  lei  (art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96),  podendo  o  Fisco  proceder  o  lançamento dos valores  a que o  contribuinte,  regularmente  intimado, não consiga  comprovar  por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem dos referidos depósitos.  Destarte, com espeques no § 3º, do art. 57, do RICARF, adoto as razões de  decidir do Acórdão nº 04­28.584 – 2ª Turma da DRJ/CGE, abaixo transcritas:  “Não assiste razão ao contribuinte pelos motivos abaixo na ordem da  impugnação relatada:  a)  Em  sede  preliminar  argüida  pelo  contribuinte  equivoca­se  ao  afirmar que o auto de infração é nulo por descumprir o artigo 11 do  decreto 70.235/72, pois, não se trata de notificação de lançamento e  sim de auto de infração cujos requisitos estão expressos no artigo 10  do  mesmo  decreto  e  o  servidor  competente  para  sua  lavratura  é  o  Auditor fiscal conforme o disposto no artigo 6º da lei 11.457/2007;  b)  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  alegado  pelo  fato  de  que  o  processo estaria à disposição do contribuinte na DRF Guarulhos­SP  enquanto esta teria encaminhado à ARF de Suzano­SP não encontra  guarida  na  situação  fática,  pois,  a  chefia  de  equipe  encaminhou  o  processo  para  numeração  e  registro,  na  DRF  –  Guarulhos  –  SP,  retornando para a autoridade fiscal para ciência do contribuinte com  posterior  encaminhamento para a ARF Suzano,  órgão de  jurisdição  do contribuinte, fls. 367 e 368, e, certamente se o defendente não teve  vistas ao processo não foi por falta da Administração tributária. Não  obstante ainda, verifica­se que a impugnante tem pleno conhecimento  dos  fatos  constantes  do  lançamento  de  ofício,  pois,  os  aborda  integralmente;  c)  O  fisco  efetuou  seu  trabalho  baseado  em  fatos  concretos  que  caracterizam  a  omissão  de  receitas  e  não  em  suposições  ou  presunções,  pois,  os  repasses  das  Administradoras  de  cartões  de  crédito são oriundos de vendas da empresa, e, consequentemente, fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  quando  esses  repasses  representam  o  objeto  da  empresa  que  é  do  comércio  de  mercadorias  cujas  vendas  estão  perfeitamente  comprovadas  com  os  referidos repasses;  d)  A  alegada  competência  privativa  prevista  no  artigo  142  do CTN  não invalida o procedimento, considerando que o § 4º do artigo 150  do  mesmo  diploma  legal  transfere  a  para  o  contribuinte  a  responsabilidade da apuração e pagamento do tributo do lançamento  por homologação, e, com isso, é de responsabilidade do contribuinte  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 16095.000711/2008­78  Acórdão n.º 1302­002.976  S1­C3T2  Fl. 479          6 a apuração do  tributo  de  conformidade  com as  normas  contábeis  e  fiscais  e  não  atribuir  indevidamente  à  autoridade  fiscal  a  obrigatoriedade  de  levantar  receitas,  custos  e  despesas  da  empresa  como sugere a impugnante;  e) Mesmo que existissem decisões judiciais no sentido pretendido pelo  contribuinte  elas  se  aplicam  tão  somente  aos  casos  em  que  são  proferidas  e  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  de  fatos  anteriores  à  lei  9.430/96  não  podem  ser  levadas  em  conta  considerando  que  este  dispositivo  trouxe  a  presunção  legal  de  omissão de receitas oriunda de créditos em conta bancária, e, ainda,  que  essas  situações  são  diferentes da apresentada pela  impugnante,  considerando que repasses de Administradoras de cartões de crédito  caracterizam  efetivas  vendas  e  independem  até  de  qualquer  possibilidade de justificativa em relação a outra hipótese;  f) Quanto  à  aplicação  da multa  de  ofício  aplicado  ser  indevida  em  vista da lei 9.289/96 que estabeleceu a multa de 2%, essa multa tem  aplicação  específica  para  os  casos  que  menciona,  enquanto  que  a  multa  de  ofício  aplicada  tem  previsão  também  específica  para  lançamentos  de  ofício  no  artigo  44  da  lei  9.430/96,  e,  consequentemente  devida. Quanto  à  inconstitucionalidade da  lei  em  razão  do  caráter  confiscatório  de  sua  aplicação,  não  cabe  a  discussão em sede administrativa na forma do artigo 26­A do decreto  70.237/72 com a redação dada pelo artigo 25 da lei 11.941/2009;  g)  Da  mesma  forma  que  o  item  anterior,  a  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  não  pode  ser  analisada  em  sede  administrativa,  porquanto,  sua  aplicação  está  prevista  em  lei  e  a  inconstitucionalidade  de  leis  somente  pode  ser  analisada em sede judicial”.    Conclusão  Em vista do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGO  provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                Fl. 479DF CARF MF Processo nº 16095.000711/2008­78  Acórdão n.º 1302­002.976  S1­C3T2  Fl. 480          7                   Fl. 480DF CARF MF

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